Prova CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Questão 143449

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

As opções abaixo apresentam fragmentos sucessivos e adaptados de texto publicado na Folha de S.Paulo de 21/4/2009. Assinale a opção incorreta quanto à concordância.

• A. Qualquer reforma eleitoral no Brasil só se materializará na medida em que o consenso for previamente acordado pelos partidos que constitui a maioria das duas Casas do Congresso, entre suas variáveis e suas respectivas modalidades.
• B. Pretender misturar sistemas eleitorais, sistemas partidários e formas de contenção ou de proliferação partidária resultará sempre, como até agora, no impasse final, que tem impedido qualquer mudança.
• C. Da mesma forma, em um país com as dimensões do Brasil, sua diversidade e seu pluralismo, não é possível misturar em "pacotes" medidas complementares dicotômicas, como se fosse possível conter, em apenas duas alternativas, modalidades divergentes.
• D. Além de antidemocráticas, elas podem resultar em camisas de força. É o caso, por exemplo, de impor financiamento público ou financiamento privado para viabilizar as eleições no segundo maior eleitorado do mundo ocidental.
• E. A alternativa é que os partidos políticos possam, como nos Estados Unidos da América, escolher livremente o sistema que preferem: ou o público que exclui o privado, ou o privado que exclui o público.

Gabarito: A

Comentários

• Letra "a" está INCORRETA:

   Qualquer reforma eleitoral no Brasil só se materializará na medida em que o consenso for previamente acordado pelos partidos que CONSTITUEM a maioria das duas Casas do Congresso, entre suas variáveis e suas respectivas modalidades.
  
  O verbo CONSTITUIR deve concordar com o substantivo PARTIDOS.

• Letra "A" está correta no meu entendimento...

  Qualquer reforma eleitoral no Brasil só se materializará na medida em que o consenso for previamente acordado pelos partidos que constitui a maioria das duas Casas do Congresso, entre suas variáveis e suas respectivas modalidades.

  "que constitui a maioria das duas Casas do Congresso" --> em ordem direta:

  A maioria das duas Casas do Congresso constitui os partidos

  Visto que: "Os partidos constituem a maioria das duas casas", não faria sentido essa informação...

  seria dizer que a outra parte das duas casa não possuem partido?

• Letra "a" está INCORRETA:

  O verbo CONSTITUIR deve concordar com o substantivo PARTIDOS.

• Constituem.....

• (CONSTITUEM)

• Fui dar uma de malandro e comecei pela última alternativa. Me ferrei KKKKKKKKKKK

Questão 143464

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Operação de Computador; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Aspectos gerais da Comunicação Oficial; Concordância Verbal e Nominal; Elementos de Gramática - Sintaxe; Manual de Redação da Presidência da República; Morfologia na Redação Oficial; O Padrão Ofício; Partes do documento no Padrão Ofício; Princípios da Redação Oficial; Sintaxe - Aspectos Gerais

Assinale a opção em que o trecho, adaptado da Internet (www.tse.gov.br), está gramaticalmente correto e apropriado para compor um documento oficial.

• A. As eleições não são experiências recentes no país. Com os primeiros núcleos de povoadores, surgiram em terras brasileiras, o livre exercício do voto, logo depois da chegada dos colonizadores. Foi o resultado da tradição portuguesa de eleger os administradores dos povoados sob domínio luso.
• B. Os colonizadores portugueses, mal pisavam a nova terra descoberta, passavam logo a realizarem votações para eleger os que iriam governar as vilas e cidades que fundavam. Os bandeirantes paulistas, por exemplo, iam, em suas missões, matutando a ideia de votar e de serem votados.
• C. Quando chegavam ao local que deveriam se estabelecer, se metiam logo a realizar a eleição do guarda-mor regente. Somente após esse ato eram fundadas as cidades, já sob a égide da lei e da ordem. Eram essas eleições realizadas para governos locais.
• D. As eleições para governanças locais foram realizadas até a Independência. A primeira de que se tem notícia aconteceu em 1532, para eleger o Conselho Municipal da Vila de São Vicente. As pressões populares e o crescimento econômico do país, contudo, passaram a exigir a participação de representantes brasileiros nas decisões da corte.
• E. Os votos eram a princípio depositados em bolas de cera chamadas de pelouros; depois vieram as urnas de madeira, as de ferro e as de lona, até que se implementou em todo o país, no ano 2000, o voto informatizado, realizado em urnas eletrônicas que possibilitam a apuração das eleições bem rapidinho.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA DA)INCORRETA Erro de pontuação, apenas uma vírgula no adjunto adverbial “em terras brasileiras”. Devem ser colocadas as duas ou nenhuma. Observe-se: “Com os primeiros núcleos de povoadores, surgiram, em terras brasileiras, o livre exercício do voto, logo depois...” ou “Com os primeiros núcleos de povoadores, surgiram em terras brasileiras o livre exercício do voto, logo depois...” B)INCORRETA (passavam logo a realizarem votações para eleger os que)= PASSAVAM LOGO A REALIZAR VOTAÇÕESC)INCORRETA (chegavam ao local que deveriam se estabelecer)= CHEGAVAM AO LOCAL EM QUE DEVERIAM SE ESTABELECER, pois quem se estabelece se estabelece “em”; (se metiam)= PROVIDENCIAVAMD)CORRETA Gramaticalmente correta e adequada para compor um texto oficial.E)INCORRETA (que possibilitam a apuração das eleições bem rapidinho -não apropriado para compor um documento oficial)= QUASE QUE DE IMEDIATO.

• erro da A - 'surgiram em terras brasileiras, o livre exercício do voto," - SURGIU em terras brasileiras, o livre exercício do voto

  erro da B - "passavam logo a realizarem votações para" - passavam logo a realizar votações para"

  erro da C - Quando chegavam ao local que deveriam se estabelecer - Quando chegavam ao local onde deveriam se estabelecer

  erro da E - Os votos eram a princípio depositados em bolas - Os votos eram, a princípio, depositados em bolas (entre vírgulas)

• O erro da letra E, sem dúvida, é o bem rapidinho. Totalmente impropriado.
• Hum, inapropriado o comentário acima.

• Letra D.

  
  

  Atende os padrões para se compor um documento oficial.

Questão 143467

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows

Assinale a opção correta com relação ao sistema operacional Windows.

• A. A barra de ferramentas do Windows, geralmente localizada no rodapé da tela do monitor, apresenta o botão Iniciar e ícones associados aos programas que estão em execução.
• B. O ícone Meu computador, presente na área de trabalho do Windows, permite o acesso direto aos locais de armazenamento de arquivos do computador em uso, mas não aos locais de rede.
• C. Ao se desinstalar um programa no Windows XP, é recomendado o uso da opção Adicionar ou remover programas para que os arquivos sejam devidamente removidos.
• D. Os menus de atalho, para se realizar acesso rápido a opções avançadas de configuração de rede e dispositivos móveis, podem ser acionados apenas a partir da área de trabalho do Windows.
• E. No Windows, o uso da tecla junto com o mouse é um recurso eficiente de seleção simultânea de todos os objetos presentes na área de trabalho, geralmente para atribuir um mesmo comando a todos os itens selecionados por esse recurso.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta CORRETA letra CUsando Adicionar/Remover Programas no Painel de Controle, você pode executar diversas tarefas, principalmente instalar um aplicativo a partir de uma mídia local, como um CD-ROM ou um disquete; um local definido do Active Directory, no caso de um aplicativo atribuído e publicado em uma rede corporativa; ou a Internet. Você também pode usar Adicionar ou remover programas para remover ou modificar um aplicativo existente ou reparar um aplicativo danificado. 
  
  
  Adicionar ou remover programas também oferece os seguintes recursos: 
  
  
  • Uma interface de usuário única para gerenciamento e manutenção dos programas.
  • Suporte à instalação de programas quando um usuário tem um pacote de programas (em mídia local), bem como instalação de um ambiente da Internet ou corporativo. 
  • Expõe o componente do Windows Installer, mantendo o suporte a outras tecnologias de instalação.
  

• a) O correto seria barra de tarefas, e não barra de ferramentas.

• Comentários PROFESSOR: ALEXANDRE LÊNIN CARNEIRO - pontodosconcursos:
  a) Olha a pegadinha! A barra que aparece na área de trabalho e que apresenta o botão Iniciar é a barra de tarefas e não a barra de ferramentas!
  b) O ícone em questão permite o acesso direto aos locais de armazenamento de arquivos e aos locais de rede. Ambos os itens estão na janela aberta pelo ícone “Meu computador”. Os locais de rede não serão apresentados se o computador não estiver conectado em rede.
  c) CORRETO! Esta é a maneira correta de desinstalar um aplicativo.
  d) Falso. Não existe menu de atalho para a opção indicada na área de trabalho.
  e) Falso. Para selecionar todos os objetos da área de trabalho de maneira eficiente deve-se utilizar o atalho [Ctrl] + A, ou clicar em uma das extremidades da tela e arrastar o mouse até a extremidade oposta. A tecla [Ctrl] destina-se a seleções individuais, sem desmarcar o que estiver selecionado.
• Letra C. Na letra A é barra de tarefas. Na letra B uma restrição, sendo que na configuração padrão o Meu Computador permite acesso aos Meus Locais de Rede. Na letra D os menus de atalhos podem ser acessados pela área de trabalho, mas não com este objetivo listado. Na letra E, a tecla CTRL permite a seleção individual. Para aplicar um comando a todos os itens, é preciso selecionar tudo antes, com Ctrl+A.

• Eficiente? Por alguns segundos apenas?

Questão 143470

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word

A respeito de aplicativos do ambiente Microsoft Office, assinale a opção correta.

• A. As barras de ferramentas de formatação dos aplicativos do Microsoft Office podem ser personalizadas livremente pelo usuário, conforme a necessidade de disposição e de acesso a recursos mais utilizados.
• B. No Microsoft Word, para se criar uma nova coluna em uma tabela existente em um documento em edição, deve-se selecionar a linha ao lado da qual ela será posicionada na nova tabela e clicar a opção Inserir coluna.
• C. O menu Arquivo do Word 2003 contém as opções de exibição do documento em leiautes diversos, como o normal, da Web e de impressão.
• D. A formatação de margens de páginas, tabelas e textos só pode ser feita diretamente a partir da régua horizontal presente no topo da janela do Word, abaixo do menu de opções.
• E. recurso Desfazer ações é utilizado para se desfazer uma digitação ou edição do documento e, uma vez que ele seja ativado, não é possível retornar à opção anterior.

Gabarito: A

Comentários

• A- Correta
  B- No Microsoft Word, para se criar uma nova coluna em uma tabela existente em um documento em edição, deve-se selecionar a coluna à esquerda da qual ela será posicionada na nova tabela e clicar a opção Inserir coluna.
  C- O menu Exibir do Word 2003 contém as opções de exibição do documento em leiautes diversos, como o normal, da Web e de impressão.
  D- "só pode ser feita" invalida a questão.
  E- Recurso Desfazer ações é utilizado para se desfazer uma digitação ou edição do documento e, uma vez que ele seja ativado, não é possível retornar à opção anterior.
• Letra A. Na opção B, para se adicionar uma coluna, devemos selecionar uma coluna (e não uma linha). Na opção C, as opções citadas são do menu Exibir. Na opção D, é citada uma forma, mas não a única. Na opção E, é possível desfazer o comando desfazer, através da opção Refazer (Voltar desfazer).
• A barra de ferramentas do Microsoft Word contém uma grande quantidade de informações e opções. O objetivo da barra de ferramentas é para salvar -lhe a dificuldade de encontrar as mesmas opções nos menus , na parte superior da tela. Se houver itens desnecessários na barra de ferramentas que você raramente usa ou se você tiver problemas para navegar em torno de tantos botões diferentes, você pode formatar a barra de ferramentas para poupar tempo e frustração. A formatação da barra de ferramentas permite que você personalize o Word para atender às suas necessidades , colocando os itens que você mais usa na barra de ferramentas .  Letra A.

Questão 143473

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Pacote de Aplicativos: Microsoft Office, BrOffice, OpenOffice e LibreOffice

Quanto ao ambiente BR Office, assinale a opção correta.

• A. O BR Office pode ser utilizado para se criar e salvar documentos em diversos formatos e tem como vantagem o fato de um arquivo salvo no formato padrão BR Office poder ser aberto em qualquer aplicativo de outros fornecedores comerciais.
• B. A barra de ferramentas do Writer possui as mesmas opções da barra do Microsoft Office e os ícones utilizados para representar as respectivas opções são idênticos em ambos aplicativos.
• C. Nos aplicativos do BR Office, a opção Caracteres não imprimíveis oferece a ação de exibir ou ocultar itens como tabulações, marcas de espaço, parágrafos e demais itens de edição que não aparecem na versão impressa.
• D. Documentos que estejam correntemente abertos em um editor do BR Office apenas devem ser acessados pelo menu Janela, na opção Lista de documentos.
• E. O Impress é uma alternativa para a criação e edição de planilhas eletrônicas, com opções de formatação visual, regras de cálculo e fórmulas.

Gabarito: C

Comentários

• a) não pode ser aberto pelo MS office, por exemplo.
  b) não possui as mesmas opções, por exemplo, no BR Office Writer na barra de ferramentas padrão há a opção exportar diretamente para pdf, não existente no MS Word.
  c) Correta
  d) podem ser acessados na barra de iniciar, onde ficam todas as janelas aberta.
  e) o BR Office Impress é um editor de slides, como o MS Power Point, o aplicativo do BR Office que cria e edita planilhas eletrônicas é o Calc, semelhante ao MS Excel.
• Caracteres não imprimíveis fica no menu exibir.

• Resposta CORRETA "C"

  Caracteres não imprimíveis: Existem caracteres que apesar de não serem impressos, fazem parte do documento.

  Para vizualizar esses caracteres, clique no menu EXIBIR - Caracteres não imprimíveis (Atalho - [Crtl] + [F10]).

• a) O BR Office pode ser utilizado para se criar e salvar documentos em diversos formatos e tem como vantagem o fato de um arquivo salvo no formato padrão BR Office poder ser aberto em qualquer aplicativo de outros fornecedores comerciais. (no MS Office não pode ser aberto) ERRADA

  b) A barra de ferramentas do Writer possui as mesmas opções da barra do Microsoft Office e os ícones utilizados para representar as respectivas opções são idênticos em ambos aplicativos. (Não são os msm. Ex: exportar em PDF) ERRADA

  c) CORRETA

  d) Documentos que estejam correntemente abertos em um editor do BR Office apenas devem ser acessados pelo menu Janela, na opção Lista de documentos. (Tbm no menu Iniciar) ERRADA

  e) O Impress é uma alternativa para a criação e edição de planilhas eletrônicas, com opções de formatação visual, regras de cálculo e fórmulas. (Planilhas eletrônicas são feitas pelo CALC) ERRADA.

• EU GOSTARIA DE SABER ONDE FICA LOCALIZADA A OPÇÃO (CARACTERES NÃO IMPRIMÍVEIS) NOS OUTROS APLICATIVOS.
• Letra C. Está correta.
  
  d) Documentos que estejam correntemente abertos em um editor do BR Office apenas devem ser acessados pelo menu Janela, na opção Lista de documentos. (Errado)
  Também Podem ser acessados pelo menu Arquivo/Abrir/....
  
  As outras alternativas estão claramente erradas.
• Senhores, gostaria de fazer um correção. É possível sim criar documentos no BR Office e abrir em MS Office (Microsoft Office) diferente do que disseram alguns colegas. Podem fazer o teste em casa.
  
  
  Olha como o documento criado no BR Office writer aparece no Windows 7.
  O que torna incorreta a letra "a" é que ela diz em qualquer aplicativo de outros fornecedores, o que não é verdade. O conceito de aplicativo é muito abrangente, corel draw por exemplo é um aplicativo e não é possível abrir um odt.
• Quanto à letra A , no meu entendimento, o erro está em dizer qualquer aplicativo de outros fornecedores. Abre sim no ms office, mas quaisquer outros creio que não.

• Não adianta dominar o conteudo, tem que ter atenção na hora de responder a questão.

  foi meu caso nessa questãokkkkkk

  errei por falta de atenção

• É aquele símbolo de parágrafo. Pode ser acionado no Br Office com o atalho CTRL + F10. 

  

• Gabarito letra C.

  Nos aplicativos do BR Office, a opção Caracteres não imprimíveis oferece a ação de exibir ou ocultar itens como tabulações, marcas de espaço, parágrafos e demais itens de edição que não aparecem na versão impressa.

Questão 143476

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet; Protocolo e Serviço

Acerca de conceitos relacionados à Internet e intranet, assinale a opção correta.

• A. A Internet é uma rede mundial de computadores, administrada pelo governo norte-americano, para disponibilizar informações do mundo inteiro.
• B. Intranet é a mesma coisa que Internet, só que ela foi criada para ser acessada apenas por usuários externos a determinada instituição.
• C. Para se acessar a Internet, basta ter um computador conectado na rede elétrica, pois, com o advento das redes sem fio, atualmente não são mais necessários cabos ou fios de telefonia para o acesso.
• D. Fazer parte da Internet significa usufruir de diversos serviços, como correio eletrônico, acesso a conteúdo livre ou pago, sendo necessário, para tanto, utilizar o protocolo TCP/IP.
• E. O endereço www.minhaempresa.com.br identifica uma intranet que só pode ser acessada por usuários comerciais no Brasil.

Gabarito: D

Comentários

• CORRETA: Da) errado. A internet é uma rede mundia de computadores, e é uma rede PÚBLICA.b) errado Intranet é a mesma coisa que Internet, só que ela foi criada para ser acessada apenas por usuários INTERNOS a determinada instituição.c)....d)corretae)errdo O endereço www.minhaempresa.com.br identifica uma INTERNET que pode ser acessada por TODO O MUNDO.QUE DEUS ABENÇOE OS CONCURSEIROS QUE ESTUDAM!

• A opção A é engraçada. Fico imaginando se alguém possa tê-la marcado. O próprio Cespe, em outra questão de informática, disse que, no Brasil, a Internet era controlada pela Anatel. hehehehe

•            Bom gente, creio eu que o erro da alternativa c) esteja quando fala que para ter acesso a internet basta ter um computador conectado na rede elétrica, pois nem na rede elétrica é mais preciso estar conectado com a invenção dos computadores portateis, laptops, palmtops e até mesmo celulares; já na alternativa d) o endereço  corresponde a um endereço de um site comercial e não de uma intranet.
  
  
  Espero ter ajudado, bons estudos.
• Genteeee essa foi morgada...
  www.minhaempresa.com.br..
  
• Letra D. A letra A confunde a criação da Internet pelos EUA com a sua gerência atual, descentralizada. A letra B generaliza Internet e Intranet, sendo a segunda uma rede local com acesso restrito. A letra C seria verdadeira, se considerarmos o acesso pela rede elétrica (PLC – Power Line Communications), mas não podemos associar este tipo de conexão ao wireless (conexão sem fio, como o Wi-Fi). E a letra E restringe o acesso de um site brasileiro, apenas aos brasileiros? Internet é rede mundial, como observada na alternativa A.

• Apenas a título de curiosidade: dá sim para se acessar a internet só pela rede elétrica...

  http://www2.portoalegre.rs.gov.br/cs/default.php?reg=69748&p_secao=3&di=2006-12-15
  

  GABARITO LETRA D:

• Letra D

  
  

  A letra A confunde a criação da Internet pelos EUA com a sua gerência atual, descentralizada. A letra B generaliza Internet e Intranet, sendo a segunda uma rede local com acesso restrito. A letra C seria verdadeira, se considerarmos o acesso pela rede elétrica (PLC – Power Line Communications), mas não podemos associar este tipo de conexão ao wireless (conexão sem fio, como o Wi-Fi). E a letra E restringe o acesso de um site brasileiro, apenas aos brasileiros? Internet é rede mundial, como observada na alternativa A.

• Na minha visão, a questão deveria ser ANULADA. Isso porque, apesar da arquitetura TCP/IP ser a mais utilizada para o acesso e transferência de dados na internet, ELA NÃO É NECESSÁRIA PARA SE TER ACESSO à INTERNET, uma vez que existem outras arquiteturas de protocolos.

• @Marcos Freitas

  acredito que você esteja trocando o conceito pelo do FTP (finalidade: transferência de dados).

  TCP/IP: é formado por conjuntos de protocolos de comunicação da internet.

  É como se todos os protocolos partissem dessa base.

• Protocolo TCP/IP - Pilha de protocolos.

  TCP - Protocolo da Camada Transporte.

  IP - Protocolo da Camada de Rede.

• Gabarito: Letra D.

  [...]

  INTERNET

  ➥ É a rede mundial de computadores composta por todos os computadores do mundo ligados em rede. Seu funcionamento é baseado na Pilha de Protocolos TCP/IP.

  [...]

  ☛ VANTAGENS:

  A Internet possibilita que computadores e outros dispositivos inteligentes troquem dados e informações entre si, por meio de uma infinidade de serviços, tais como:

  ↳ Correio eletrônico;

  ↳ Mensageria;

  ↳ Redes sociais;

  ↳ Armazenamento em rede;

  ↳ Fóruns;

  ↳ Sistemas de gerenciamento e outros serviços.

  ► A Internet possibilita que este texto, por exemplo, seja lido em qualquer local do mundo, uma vez que ele está disponível de forma irrestrita na rede mundial de computadores.

  [...]

  ☛ DESVANTAGENS:

  Nem tudo são flores...aqui são algumas das desvantagens da Internet:

  ↳ Conteúdos indevidos;

  • Especialmente para as crianças e adolescentes

  ↳ Exposição prolongada;

  • Pode se tornar um vício

  ↳ Problemas de saúde;

  ↳ Isolamento; e

  ↳ Excesso de informações.

  [...]

  RAMIFICAÇÕES

  ↳ Internet: pública.

  ↳ Intranet: restrito a funcionários da empresa.

  ↳ Extranet: restrito a clientes, parceiros e/ou fornecedores.

  [...]

  ____________

  Fontes: Questões da CESPE; Colegas do QC.

• LETRA D

• UDP mandou abraços

Questão 143479

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows; Windows Explorer - conceitos de organização de pastas e arquivos

A respeito da organização e gerenciamento de arquivos e pastas, assinale a opção correta.

• A. No Windows, o Internet Explorer é o programa utilizado para acesso às pastas e arquivos, assim como aos programas instalados.
• B. No Windows, para se excluir definitivamente um arquivo do computador, deve-se removê-lo para a lixeira a partir do gerenciador de arquivos e, em seguida, deve-se também removê-lo da lixeira.
• C. Para se criar um novo arquivo ou diretório, o usuário deve, antes, estar certo do que vai fazer, pois não é possível alterar o nome de um arquivo criado.
• D. Para se remover programas do computador, basta excluir a pasta inteira que os contém, por meio do comando Delete, contido no diretório Arquivos de programas, do Windows.
• E. O usuário que deseja criar um novo diretório deve selecionar uma área no computador, clicar no arquivo que deseja guardar e salvá-lo com outro nome, para não haver sobreposição.

Gabarito: B

Comentários

• a) Errada. O Internet Explorer é o programa utilizado para navegar na Internet.
  b) Certa. Para excluir um arquivo você pode enviá-lo para a lixeira e em seguida exclui-lo de lá. Outra forma de excluir um arquivo sem ter que mandá-lo para a lixeira é utilizando as teclas SHIFT+DELETE diretamente no arquivo.
  c) Errada. É possível sim alterar o nome de um arquivo ou diretório criado anteriormente. Na maioria das vezes, em informática, tudo pode ser desfeito e alterado.
  d) Errada. Excluindo a pasta onde se localiza o programa não necessariamente o remove do computador, pois as informações relativas ao mesmo ainda continua no registro. Para se excluir corretamente deve-se ir no Painel de Controle/Adicionar e Remover Programas.
  e) Errada. Um diretório pode ser visto como um conjunto de pastas. O processo descrito na questão diz respeito a ação de renomear um arquivo. 
• Comentários PROFESSOR: ALEXANDRE LÊNIN CARNEIRO - pontodosconcursos:
  a) Errado. O Internet Explorer é o programa para navegação na Internet (browser). Para acessar as pastas e arquivos, utiliza-se o WINDOWS EXPLORER.
  b) Certo. Para que um arquivo seja excluído definitivamente, após a exclusão ele deve ser removido da lixeira. Existem outras maneiras
  de fazer isto como segurar a tecla [Shift] quando for excluir o arquivo não o enviará para a lixeira. Existe, ainda, a possibilidade de configurar o Windows para que ele não envie os arquivos excluídos para a lixeira.
  c) Errado. É possível alterar o nome de um arquivo criado.
  d) Não! Remover os arquivos do computador não implica na exclusão completa do programa instalado. Em muitos casos, o programa cria itens na área de trabalho, no menu iniciar, pastas especiais para os arquivos gerados na sua utilização, além de realizar configurações no sistema durante o processo de instalação. Por isso, a forma correta é utilizar a opção “Adicionar ou remover programas” do “Painel de Controle”.
  e) Negativo. Confusão aqui! Diretório não é um termo comum no ambiente Windows. O correto é “pasta”. Existem várias maneiras de criar uma pasta, mas nenhuma delas requer a criação de uma cópia de qualquer arquivo!
• Na minha opinião todas estão erradas, visto que eu não DEVO, obrigatoriamente, remover a partir do gerenciador de arquivos ( windows explorer ).
• Pessoal, não diria que a alternativa b é a alternativa correta, e sim a alternativa menos errada, calma eu explico:
  
                          Como sabemos hoje em dia não é mais possível dizer que exclui um arquivo definitivamente do computador, pois temos a disposição programas que recuperam esses arquivos mesmo depois de esvaziada a lixeira e até mesmo depois de formatada a máquina. Acho que a única forma de excluirmos um arquivo definitivamente do computador é chamando o Ozama Bim Laden pra explodir a tua máquina caso contrário não poderiamos falar em excluir definitivamente...
  
  Bons estudos
• Na minha opnião todas estão ERRADAS, pois para excluir um arquivo definitivamente eu não DEVO fazer como diz a alternativa B. Se a questão dissesse: "PODE-SE removê-lo para a lixeira(....)", aí sim estaria correto.
  
  b) No Windows, para se excluir definitivamente um arquivo do computador, DEVE-SE removê-lo para a lixeira a partir do gerenciador de arquivos e, em seguida, deve-se também removê-lo da lixeira.ERRADO
  
  BONS ESTUDOS!!!!!!!!!
• Letra B. Na letra A o aplicativo é o Windows Explorer. Na letra C a ação Renomear é acessível pelo menu Arquivo, pelo menu de contexto e pela tecla F2. Na letra D, o comando DELETE é uma tecla, e não um aplicativo. Até na antiga versão do MS-DOS era um comando interno, sem arquivo correspondente, como o ATTRIB.EXE por exemplo. Na letra E, o procedimento não cria uma nova pasta (diretório).

• Para a alternativa B estar correta, o certo seria substituir o verbo "deve-se" por "pode-se". Além de poder se excluir arquivos diretamente usando SHIFT+DEL.

• kkkkkk

• Como assim a letra B está correta ?

  para excluir definitivamente algum arquivo que esteja no computador é a tecla SHIFT+DEL

• chocada com esse gabarito kkkkk

• Olha Britto, sinceramente. Todas estão erradas!

  Questão anulável essa.

Questão 143482

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Classificação de Documentos; Conceitos e Definições; Conceitos Fundamentais; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Organização de Arquivos / Métodos de Arquivamento; Princípios Arquivísticos; Tipologia Documental

Julgue os itens subsequentes, relativos a conceitos de arquivologia.

I Arquivo é o conjunto de material, em sua maioria impresso, disposto ordenadamente para estudo, pesquisa e consulta.
II Os documentos de arquivo existem em vários exemplares, não tendo limitação quanto ao número de cópias.
III Os documentos textuais, audiovisuais e cartográficos são gêneros documentais encontrados nos arquivos.
IV A significação do acervo documental arquivístico independe da relação que os documentos estabelecem entre si.
V O método de classificação dos arquivos exige conhecimento a respeito da relação entre as unidades, a organização e o funcionamento dos órgãos.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. III e V.
• E. IV e V.

Gabarito: D

Comentários

• 1. Formato: é a configuração física de um suporte de acordo com a sua natureza e o modo como foi

  confeccionado:

  Exemplos: formulários, ficha, livro, caderno, planta, folha, cartaz, microficha, rolo, tira de microfilme,

  mapa.

  2. Espécie: é a configuração que assume um documento de acordo com a disposição e a natureza das

  informações nesse contidas.

  Exemplos: ata, relatório, carta, ofício, proposta, diploma, atestado, requerimento, organograma)

  3. Gênero: configuração que assume um documento de acordo com o sistema de signos utilizado na

  comunicação de seu conteúdo.

  Exemplos: audiovisual (filmes); fonográfico (discos, fitas); iconográfico (obras de arte, fotografias,

  negativos, slides, microformas; textual (documentos escritos de uma forma geral); tridimensionais

  (esculturas, objetos, roupas); magnéticos/informáticos (disquetes, cd-rom)

  4. Tipo de documento: é a configuração que assume um documento de acordo com a atividade que a

  gerou.

  Exemplos: Ata de Posse; Boletim de Notas e Frequência de Alunos, Regimento de Departamento,

  Processo de Vida Funcional, Boletim de Atendimento de Urgência, Prontuário Médico, Tabela Salarial.

• RESPOSTA DI- a definição de arquivo está errada - Arquivos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos ou privados em decorrência de suas funções;II- item errado - Nas fase de Produção, gestão documental, deve-se otimizar a criação de documentos, evitando-se a produção daqueles não essenciais, diminuindo o volume a se manuseado;III - certo - Quanto ao gênero, os documentos são classificados quanto a forma que a informação foi registrada (textuais,iconográfico,fotografias,audiovisuais,informático,cartógrafos...);IV - errado - de acordo com o princípio da unicidade apesar da forma, gênero, tipo ou suporte, os documentos de arquivo conservam seu caráter único em função do contexto em que foram produzidos.V- correto - enunciado correto de acordo com a fase do diagnóstico.

• Só esclarecendo os itens falsos que, ao menos no meu caso, geraram bastante dúvida:

  Após muitas pesquisas em várias difinições diferentes percebi que a ampla maioria dos conceitos de arquivo cita a não-dependência do suporte como meio de definição de arquivo. Vemos que no item I a questão, apesar de não ligar de forma taxativa a definição de arquivo ao suporte impresso (papel) tende para esse lado, por isso o erro.

  Sobre o item II, seu erro está no fato de afirmar que não há limitação quanto ao número de cópias quando, de fato, há. Nos arquivos raramente têm-se documentos repetidos, quando muito duas ou três copias. Sendo essa ausência de múltiplos exemplares justamente uma forma de diferenciar Arquivos de Bibliotecas.

  E em relação ao item IV o erro se encontra no fato de afirmar que independe da relação que os documentos guardam entre si, quando essa dependência, na verdade, é latente.

  Bons estudos a todos.

• Comentário dos itens I e II

  Arquivo: é o conjunto de DOCUMENTOS, criados ou recebidos por uma instituição ou pessoa, no exercício de sua atividade, preservados para garantir a consecução de seus objetivos.

  Biblioteca: é o conjunto de MATERIAL, em sua maioria IMPRESSO e NÃO PRODUZIDO PELA INSTITUIÇÃO em que está inserido, de forma ordenada para ESTUDO, PESQUISA e CONSULTA.

  Podemos verificar que, enquanto o arquivo tem finalidade funcional (preservar as informações que evidenciam o funcionamento da instituição ao longo do tempo), a finalidade da biblioteca é essencialmente cultural (guarda de informações para estudo). Destaca-se,ainda, que os documentos dos arquivos são produzidos em uma única via ou em limitado número de cópias, enquanto que os documentos das bibliotecas (livros) são produzidos em numerosos exemplares.

• I Arquivo é o conjunto de material, em sua maioria impresso, disposto ordenadamente para estudo, pesquisa e consulta.ERRADO! Essa definição é de biblioteca.
  II Os documentos de arquivo existem em vários exemplares, não tendo limitação quanto ao número de cópias. ERRADO! Os documentos de arquivo são produzidos em um único exemplar ou em um limitado número de cópias.
  III Os documentos textuais, audiovisuais e cartográficos são gêneros documentais encontrados nos arquivos. CORRETO! De acordo com a classificação quanto ao gênero, os documentos de arquivo podem ser de vários tipos, inclusive, textuais, cartográficos e audiovisuais.
  IV A significação do acervo documental arquivístico independe da relação que os documentos estabelecem entre si. ERRADO! Acervo é uma definição genérica que envolve toda a documentação de um organismo ou de um arquivo,que possuem relação entre si.

  V O método de classificação dos arquivos exige conhecimento a respeito da relação entre as unidades, a organização e o funcionamento dos órgãos.CORRETO!
  

• Dúvida: item III está correto (segundo o Cespe), mas o gênero estipulado ali não seria esse: 

  
  

  Sonoros

  Discos

  Fitas audiomagneticas

Questão 143485

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Classificação dos Arquivos; Conceitos e Definições; Conceitos Fundamentais; Tipologia Documental

Julgue os itens a seguir, relativos às características que distinguem os arquivos.

I O arquivo é criado e recebido por um órgão, empresa ou instituição exclusivamente no desenvolvimento de suas atividades, não sendo colecionado por motivos culturais.
II Os documentos de arquivo são provas de transações realizadas nas organizações.
III Um documento de arquivo, mesmo destacado do todo ao qual pertence, tem o mesmo significado do conjunto no qual está inserido.
IV Em relação à natureza do assunto, os documentos de arquivo podem ser classificados em arquivo especial e arquivo especializado.
V Quanto à abrangência da atuação, os arquivos são classificados em correntes e intermediários.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1.
• B. 2.
• C. 3.
• D. 4.
• E. 5.

Gabarito: B

Comentários

• NESTA QUESTÃO TEREMOS APENAS DUAS ALTERNATIVAS CORRETAS,COMO EXPLICO ABAIXO:QUESTÃO I- ERRADA = EXISTEM SIM ARQUIVOS QUE SÃO COLECIONADOS POR MOTIVOS CULTURAIS, SÃO OS CASOS DOS MUSEUS.QUESTÃO II - CORRETA QUESTÃO III -ERRADA = UM DOCUMENTO SOZINHO NÃO TEM VALOR ALGUM SE RETIRADO DO TODO AO QUAL PERTENCE. QUESTÃO IV - CORRETAQUESTÃO V - ERRADA = OS ARQUIVOS ESTÃO CLASSIFICADOS EM CORRENTES,INTERMEDIÁRIOS E PERMANENTES EM DECORRENCIA DA TEORIA DAS TRÊS IDADES.AMIGOS,ESPERO TER AJUDADO. BONS ESTUDOS!!
• Bom, eu vou fazer umas correções no comentário da colega abaixo, de acordo com o que consta no livro do Renato Valentini ( Arquivologia para concursos):I. Arquivo é diferente de museu. Os dois são órgãos de documentação, mas museu não é arquivo! Essa assertva está correta, pois arquivo não coleciona documentos por motivos culturais.II. Correta: Os objetivos dos arquivos é provar e testemunhar.III. Errada: Um documento em conjunto tem muito mais valor do que quando desmembrado do seu conjunto ( caráter orgânico do documento de arquivo).IV. Errada: Natureza do assunto refere-se à classificação dos documentos, que podem ser caracterizados como: ostensivos (ordinários) ou sigilosos. Arquivo especial e especializado diz respeito à natureza dos documentos, que é uma classificação dos arquivos ( é confuso, mas não podo confundir).V. A classificação quanto à abrangência de atuação, diz respeito à Classificação dos arquivos, que podem ser: Setoriais ( descentralizados) ou centrais ( gerais).Correntes, intermediáridos e permanentes são os estágios de evolução, que também entram na classificação dos arquivos.;)

• Discordo da colega abaixo. De fato, museu é diferente de arquivo, logo o argumento do colega está equivocado. Mas um arquivo pode ser conter documentos com culturais. Claro, eles precisam ter origem funcional, mas nada impede q eles tenham sido considerados históricos e culturais depois de um tempo e por isso ser armazenados no arquivo permanente. Em minha opinião, a assertiva I está errada, e a  IV está correta.

• Na minha opinião há apenas uma alternativa correta, que seria a afirmativa II

  É claro que os arquivos não tem a função primordial de servirem como fonte de cultura (Sua função primordial seria servir de base administrativa para a instituição produtora), mas não há como negar que existem arquivos que são mantidos por motivos culturais e históricos sim. São raros casos, mas eles existem.

  Inclusive acabo de voltar de uma aula de Arquivologia em que foi resolvida uma questão justamente tocando nesse ponto. E na questão em pauta o entendimento da banca era de que arquivos também poderiam ser mantidods para fins culturais (embora não exclusivamente culturais).
  
  Então acredito que seja uma questão de posicionamento da instituição organizadora do concurso.

• Em relação ao item I...  Pessoal, o erro desta assertiva está no uso da palavra 'colecionado' !!  Não existe a possibilidade de coleção nos arquivos. 'Colecionar' é uma característica das bibliotecas e museus, as quais são instituições colecionadoras. O arquivo é uma instituição receptora, ou seja, recebe naturalmente os documentos no transcurso das funções que justificam sua existência.Seguem algumas considerações dos Professores Davi Barreto e Fernando Graeff do Ponto :

  A biblioteca é órgão colecionador (reúne artificialmente o material que vai surgindo e interessando à sua especialidade), em cujo acervo as unidades estão reunidas pelo conteúdo (assunto); que os objetivos dessa coleção são culturais, técnicos e científicos; e que seus fornecedores são múltiplos.
  O arquivo é receptor (recolhe naturalmente o que produz a administração pública ou privada à qual serve) e em seu acervo os conjuntos documentais estão reunidos segundo sua origem (princípio da proveniência) e função, isto é, suas divisões correspondem ao organograma da respectiva administração; que os objetivos primários do arquivo são jurídicos, funcionais e administrativos (podemos incluir legais, também) e que os fins secundários serão culturais e de pesquisa histórica, quando estiver ultrapassado o prazo de validade jurídica dos documentos (ou seja, quando cessarem as razões para que  foram criados); e que a fonte geradora é única, ou seja, é a administração ou é a pessoa à qual o arquivo é ligado.
  O museu é órgão colecionador, isto é, a coleção é artificial (não decorre do exercício natural) e classificada segundo a natureza do material e a finalidade específica do museu a que pertence; e que seus objetivos finais são educativos e culturais, mesmo custodiando alguns tipos de documentos originariamente de cunho funcional.

• I) Correta: quem coleciona sao museus ou bibliotecas;

  II) Correta: servem como prova;

  III) Errada: Um documento de arquivo depende dos demais documentos essa é uma característica dos arquivos, "Inter-relacionamento".

  IV) Errada: Quanto a natureza do assunto pode ser classificado como ostensivos ou sigilosos; quanto a natureza do documento especial ou especializado.

  V) Errada: Corrente, intermediária e permanente.

• Pessoal, eu nao tenho certeza, mas acho que "Abrangência de Atuaçao" seria geral ou setorial. Na classificaçao de "Estágio da Evolucáo" é que os arquivos sao classificados em correntes, interemediários e permanentes.

• Retificando o 1° comentário de nosso colega Rodrigo Silveira e ratificando o 2° cometário do mesmo, quando à abrangência da atuação, os arquivos podem ser classificados em: a) Setoriais b) Centrais ou Gerais. Essa é uma informação segura extraída do Livro do Renato Valentini "Arquivologia para Concursos".

  Bons estudos!

• Realmente o Vitor tem razao... Setorial ou Central/Geral!!!

• Gente, pra mim o item IV está errado, se alguém puder me explicar, pois pra mim só tem uma resposta correta.

• De acordo com a natureza dos assuntos, um documento pode ser classificado como Especial e Especializado:

  1- Arquivo Especial: é aquele que tem sob sua guarda documentos de formas físicas  diversas (=tipos), como iconográficos, cartográficos ou audiovisuais, ou de suportes específicos, documentos em Cd, documentos em microfilme, e que por esta razão merecem tratamento especial não só no que refere ao seu armazenamento, como também ao registro, acondicionamento, controle, conservação...

  2- Arquivo Especializado: é aquele que tem sob sua custódia os documento de determinado assunto, resultado da experiência humana num campo específico, independentemente da forma física que apresentam, como por exemplo os arquivos médicos, de imprensa e os de engenharia.
  
   Fonte: Ponto dos Concursos.

• I O arquivo é criado e recebido por um órgão, empresa ou instituição exclusivamente no desenvolvimento de suas atividades, não sendo colecionado por motivos culturais.  ERRADO
  O arquivo tem finalidade funcional. Preservam as informações que evidencial o funcionamento da instituição ao longo do tempo.  E eles são acumulados e não colecionados.
  A biblioteca tem a finalidade essencialmente cultural - guardar informações para estudo.
  
  
  II Os documentos de arquivo são provas de transações realizadas nas organizações.  CERTA
  

  Segundo Duranti (1994, p.51), dois pressupostos básicos determinam a habilitação probatória e informativa dos documentos arquivísticos:

   

  − os registros documentais atestam ações e transações;

   

  − sua veracidade depende das circunstâncias de sua criação e preservação.

  
  III Um documento de arquivo, mesmo destacado do todo ao qual pertence, tem o mesmo significado do conjunto no qual está inserido.  ERRADO
  Arquivos têm, consequentemente, uma estrutura, uma articulação e uma natural relação entre suas partes, as quais são essenciais para sua significação. A qualidade de um arquivo só sobrevive em sua totalidade se sua forma e relações originais forem mantidas. (JENKINSON
  apud LAROCHE, 1971, p. 8.)
  
  IV Em relação à natureza do assunto, os documentos de arquivo podem ser classificados em arquivo especial e arquivo especializado.  CORRETA
  
  V Quanto à abrangência da atuação, os arquivos são classificados em correntes e intermediários. ERRADO  - SETORIAL OU CENTRAL
  
  Classificação dos arquivos -  Podem ser classificados em quatro tipos segundo o (a):
  Entidade mantenedora: público ou privado
  Natureza dos documentos: Especiais ou Especializados
  Estágio de evolução: Corrente, intermediário e permanente
  Extensão de sua atuação: Setorial ou Central
  
  
  Bem pessoal eu entendi as questões dessa maneira.
  
• PESSOAL, CONTINUA A CONFUSÃO!!VAMOS LÁ DE FORMA BEM OBJETIVA!!
  
  * QUANTO A NATUREZA DO ASSUNTO: OSTENSIVOS OU SIGILOSOS.
  
  * QUANTO A NATUREZA DO DOCUMENTO: ESPECIAL OU ESPECIALIZADO.
  
  CUIDADO!! ATENTEM-SE!!
• Galera, cuidado com o material do ponto. Já encontrei muita coisa errada!!

• Único comentário 100% correto é do Rodrigo Silveira Anjos, após a retificação que ele fez:

  I) Correta: quem coleciona sao museus ou bibliotecas;

  II) Correta: servem como prova;

  III) Errada: Um documento de arquivo depende dos demais documentos essa é uma característica dos arquivos, "Inter-relacionamento".

  IV) Errada: Quanto a natureza do assunto pode ser classificado como ostensivos ou sigilosos; quanto a natureza do documento especial ou especializado.

  V) Errada: Abrangência da atuação - Setorial, Central (ou Geral)

• I O arquivo é criado e recebido por um órgão, empresa ou instituição exclusivamente no desenvolvimento de suas atividades, não sendo colecionado por motivos culturais. Correta (A BIBLIOTECA conserva documentos com finalidades educativas e e culturais)
  
  II Os documentos de arquivo são provas de transações realizadas nas organizações. Correta (Além de ser fruto de uma atividade, o documento de arquivo deve ser capaz  de  provar que a referida atividade aconteceu)
  
  III Um documento de arquivo, mesmo destacado do todo ao qual pertence, tem o mesmo significado do conjunto no qual está inserido. Errada. (Conforme o princípio da Unicidade, os documentos de arquivo preservam seu caráter único, até mesmo quando há outro documento igual no arquivo) 
  
  IV Em relação à natureza do assunto, os documentos de arquivo podem ser classificados em arquivo especial e arquivo especializado. Errada
  
  Classificação de documentos: Gênero, Espécie, Tipo, Forma e Formato
                                                           Natureza do Assunto (Ostensivos/Ordinários ou Sigilosos)
                                                               
  V Quanto à abrangência da atuação, os arquivos são classificados em correntes e intermediários. Errada
  
  Classificação de arquivos: Entidade mantenedora (públicos ou privados)
                                                    Extensão de atuação (setoriais ou centrais)
                                                    Estágios de evolução (corrente, intermediário ou permanente)
  
  Fonte: Prof Mayko Gomes

• Dica p/ letra D

   

  Natureza do documento:

  *Especial: atribuições que necessitam de atenção especial (ex:foto, filme, etc)

  *Especializado:arquivos com docs específicos (ex: arquivos médicos)

   

  Obs: nessa classificação, o arquivo pode ser tanto especial quanto especializado.

   

   

  Natureza do assunto:

  *Sigiloso

  *Ostensivo

   

   

• Quanto textão!

  Pqp sem tempo para isso...

  Julgue os itens a seguir, relativos às características que distinguem os arquivos.

  I O arquivo é criado e recebido por um órgão, empresa ou instituição exclusivamente no desenvolvimento de suas atividades, não sendo colecionado por motivos culturais. CORRETO

  II Os documentos de arquivo são provas de transações realizadas nas organizações. CORRETO

  III Um documento de arquivo, mesmo destacado do todo ao qual pertence, tem o mesmo significado do conjunto no qual está inserido. ERRADO (Perde o significado)

  IV Em relação à natureza do assunto (Natureza dos Doc's), os documentos de arquivo podem ser classificados em arquivo especial e arquivo especializado. ERRADO

  V Quanto à abrangência da atuação (Estágios de Evolução), os arquivos são classificados em correntes e intermediários ERRADO

  GABARITO: B) 2

Questão 143488

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Avaliação de Documentos; Classificação de Documentos; Conservação e Preservação; Definições / Fases da Gestão de Documentos; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Preservação; Protocolo

Acerca da gestão de documentos, assinale a opção correta.

• A. Não é objetivo da gestão de documentos racionalizar a produção dos documentos, mas, sim, eliminar os documentos de valor secundário.
• B. As atividades de protocolo fazem parte da fase de destinação na gestão de documentos.
• C. Os principais instrumentos de gestão arquivística são o plano de classificação e a tabela de temporalidade.
• D. A preservação é a função arquivística que permite a agilização do acesso aos documentos.
• E. A avaliação de documentos de arquivo é executada com a aplicação do código de classificação.

Gabarito: C

Comentários

• COLEGAS...NA MINHA HUMILDE CONCEPCAO PENSO O SEGUINTE:

  LETRA A) INCORRETA, GESTAO DE DOCUMENTOS: E O CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS E OPERACOES TECNICAS REFERENTES A SUA PRODUCAO, TRAMITACAO , USO ,AVALIACAO E ARQUIVAMENTO EM FASE CORRENTE E INTERMEDIARIA VISANDO A SUA ELIMINACAO OU RECOLHIMENTO PARA GUARDA PERMANENTE.

  LETRA B)INCORRETA,AS ATIVIDADES DE EXPEDICAO QUE FAZEM PARTE DA DESTINACAO NA GESTAO DE DOCUMENTOS.

  LETRA C)CORRETA, OS PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE GESTAO ARQUIVISTICA SAO O PLANO DE CLASSIFICACAO E A TABELA DE TEMPORALIDADE

  LETRA D)INCORRETA, E A CLASSIFICACAO A FUNCAO ARQUIVISTICA QUE PERMITE A AGILIZACAO DO ACESSO AOS DOCS

  LETRA E) INCORRETA, A AVALIACAO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO E EXECUTADA COM A APLICACAO DA TABELA DE TEMPORALIDADE

• Vamos lá:

  a) Errado. Além da definição trazida pela colega, que consta do artigo 3º da lei 8.159/91, é certo que a gestão documental, ao contrário do que diz a questão, tem sim como objetivo racionalizar a produção, utilização e destinação de documentos (daí a sigla PUD). Há também um outro erro grotesco na alternativa: documentos de valor secundário são recolhidos ao arquivo permanete e não podem ser eliminados. São imprescritíveis e inalienáveis.

  b) Errado. O protocolo está inserido na etapa de utilização da gestão documental e suas atividades, inclusive, centralizam-se na  primeira idade do ciclo vital (arquivos correntes)

  c) Correto.

  d) Errado. A preservação consiste num conjunto de medidas preventivas para evitar os danos aos documentos.

  e) Errado. Aqui usa-se a tabela de temporalidade como poderoso instrumento de avaliação.

  Bons estudos a todos! ;-)

• B) ERRADO, vamos comentar um pouco sobre o PROTOCOLO, tão cobrado em qualquer concurso cuja matéria está inserida no edital.

  ** Pela natureza do arquivo corrente, várias das atividades de um arquivo são a ele relacionadas, como as atividades de:

  1) Protocolo (  recebimento - classificação - registro - movimentação )

  2) Expedição

  3) Arquivamento

  4) Empréstimo e consulta

  5) Destinação

  ---------------------------------------------------------------------------------

  Observamos que o protocolo não está inserido na fase de destinação como afirma a alternativa.

  ---------------------------------------------------------------------------------

  Lembrando :  o protocolo abre a correspondência ostensiva, mas simplesmente encaminha a correspondência sigilosa aos seus respectivos destinatários.

  -------------------------------------------------------------------------------

  cobrado em concurso!

  As atividades de expedição, distribução e a própria movimentação estão inseridos em um todo para a definição de MOVIMENTAÇÃO( ultima fase do protocolo)

• Complementando...
  
  O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO servirá de base para a TABELA DE TEMPORALIDADE, que indicará os prazos de guarda e destiação final de cada documento.
  Na prática, os documentos serão classificados de acordo com o assunto, devendo ser anotados seus códigos de classificação, que servirão para identificar o prazo de guarda e a destinação final de cada um.  Assim antes de serem arquivados, os documentos deverão ser classificados, de acordo com o código de classificação da instituição.

• Plano de classificaçao: antece à tabela temporalidade.

                                       elaborada na 2° fase da gestão de documentos(utilizaçao)

                                       instrumento básico para gestão de documentos

     Tabela temporalidade: aplica-se a todos os documentos.

                                         relacionada à fase de avaliação dos documentos.

                                         determina prazos e condições de guarda dos documentos.                                  

• E-arq Brasil:

  É necessário o desenvolvimento de uma série de instrumentos para apoiar os procedimentos e operações técnicas de gestão arquivística de documentos.

  Instrumentos principais

  - plano de classificação, codificado ou não, baseado nas funções e atividades do órgão ou entidade;

  - tabela de temporalidade e destinação;

  - manual de gestão arquivística de documentos;

  - esquema de classificação referente à segurança e ao acesso aos documentos.

  Fonte: https://www.gov.br/conarq/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/earqbrasil_model_requisitos_2009.pdf (pág 36)

Questão 143491

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Ciclo Vital /Teoria das Três Idades; Classificação dos Arquivos; Conceitos Fundamentais; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Transferência / Recolhimento

Os arquivos correntes são

• A. formados por documentos com valor secundário.
• B. armazenados em depósitos centralizados, localizados distantes dos setores de trabalho onde foram acumulados.
• C. transferidos, após o final de sua utilização, aos arquivos permanentes, onde aguardam a destinação final.
• D. formados por documentos com prazos precaucionais esgotados.
• E. alocados perto dos seus usuários diretos, devido à grande possibilidade de uso que apresentam, e são conhecidos também como arquivos ativos.

Gabarito: E

Comentários

• Fase corrente é a fase em que os documentos estão ativos, em curso ou que, mesmo sem movimentação, ainda são muito consultados pela administração e, por isso, são conservados junto aos órgãos produtores.
  
  São conhecido tambem :
  Corrente= Ativo
  Intermediário= Semi-ativo
  Permanente=Inativo

• Letra E Arquivos Correntes:Arquivos de primeira idade, corrente, ativo ou de movimento são aquelesconstituídos de documentos em curso ou consultados freqüentemente conservadosem dependências próximas de fácil acesso.
• Letra E
  
  
  Os arquivos correntes são constituídos de documentos em curso, de utilização constante, para a tomada de decisões das administrações. No cumprimento de suas funções, os arquivos correntes quase sempre respondem ainda pelas atividades de recebimento, registro, distribuição, movimentação e expedição dos documentos correntes.

• Correto letra E.

  ARQUIVO CORRENTE - conjunto de documentos estreitamente vinculados aos objetivos imediatos para os quais foram produzidos ou recebidos no cumprimento de atividades-meio e atividades-fim e que se conservam junto aos órgãos produtores em razão de sua vigência e da freqüência com que são por eles consultados.

  ARQUIVO INTERMEDIÁRIO - conjunto de documentos originários de arquivos correntes, com uso pouco freqüente, que aguardam, em depósito de armazenamento temporário, sua destinação final.

  ARQUIVO PERMANENTE - conjunto de documentos custodiados em caráter definitivo, em função de seu valor.

  Fonte: http://www.arquivopublico.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=24

• letra e
   
  arquivo ativo, arquivo de primeira fase, arquivo corrente sao a mesma coisa e sao  usado diariamente pela administracao de algun orgao, entidade, por isso esses arquivos necessariamente tem que ficar perto dosseus usarios diretos.
  
  
  
  bons estudos
• Se a letra "C" fosse:  "transferidos,APÓS O FINAL DE SUA UTILIZAÇÃO,aos arquivos intermediários,onde aguardam a destinação final."    Estaria correto??

• o que são prazos precaucionais?!

• Colega Ivana Dantas, prazo precaucional, no caso, é o prazo que se guarda um documento por precaução, antes de eliminá-lo ou guardá-lo permanentemente. É diferente do prazo de prescrição, que é o intervalo de tempo que o interessado possui para invocar o poder judiciário caso algum direito tenha sido violado. Também é diferente do prazo de vigência, que nada mais é do que os prazo para que o documento cumpra as finalidades pelas quais foi produzido para cumprir. 

  Esses conceitos são chatos mas se você esquematizar assim fica tranquilo. Espero ter ajudado.

• A) ERRADA. Os arquivos correntes possuem valor primário.
  B) ERRADA. Os arquivos correntes são descentralizados, ou seja, são setoriais, localizados nos setores de trabalho, sendo utilizados no dia a dia.
  C) ERRADA. Os arquivos são recolhidos aos arquivos permanentes.
  D) ERRADA. Os arquivos correntes estão ativos, não há que se falar em prazo esgotado.
  E) CORRETA. Como dito na letra B, são arquivos setoriais.

• TABELA DAS TRÊS IDADES

   

                         ------------------------------------------------------------------------------------------> RECOLHIMENTO

            ░▄▄▄▄▄░                                                       ░▄▄▄▄▄░                                                 ░▄▄▄▄▄░
            ░█▄▄▄█░                                                       ░█▄▄▄█░                                                 ░█▄▄▄█░
            ░█▄▄▄█░    ⇒  TRANFERÊNCIA        ⇒          ░█▄▄▄█░     ⇒ RECOLHIMENTO    ⇒       ░█▄▄▄█░
            ░█████░                                                       ░█████░                                                 ░█████░
            ░█████░                                                       ░█████░                                                 ░█████░

                   ⇩                                                                         ⇩

       X ELIMINAÇÃO                                                 X ELIMINAÇÃO

   

       VALOR PRIMÁRIO                                           VALOR PRIMÁRIO                                 VALOR SECUNDÁRIO

        1º FASE/IDADE                                                 2ª FASE/IDADE                                       3º FASE/IDADE

           CORRENTE                                                    INTERMEDIÁRIO                                        PERMANENTE

• Os arquivos correntes caracterizam-se pela sua grande frequência de uso dos seus documentos, os quais são essenciais às atividades administrativas e, por isso, estão em constante movimentação e utilização por diversas pessoas e unidades de uma instituição. Ademais, para facilitar a utilização, além de evitar a perda do documento, é necessário que ele esteja sempre de seus usuários.

  Os arquivos intermediários são aqueles que guardam documentos os quais não são mais objetos de consultas frequentes, porém aguardam cumprimento de prazos legais, ou que ainda sejam prova de direitos e obrigações. Ou seja, não sendo mais de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesses administrativos, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

  Os arquivos permanentes, por fim, são aqueles que guardam documentos que não tem mais valor administrativo; porém, pelo seu conteúdo ou pelo assunto de que tratam, têm grande relevância para a História ou para a Cultura e, por isso, devem ser guardados por tempo indeterminado, sendo, assim, de livre acesso ao público.

  Portanto, quanto aos estágios de evolução, os arquivos podem ser correntes, intermediários e permanentes.

Questão 143494

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Ciclo Vital /Teoria das Três Idades; Classificação dos Arquivos; Conceitos Fundamentais; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário

A respeito dos arquivos intermediários, assinale a opção correta.

• A. O acesso aos documentos no arquivo intermediário é aberto ao público.
• B. As características provisórias do arquivamento intermediário impedem a aplicação da tabela de temporalidade.
• C. Os arquivos intermediários são constituídos, fundamentalmente, por documentos com valor informativo.
• D. Os documentos do arquivo intermediário são mantidos por conta dos prazos prescricionais e precaucionais e aguardam a destinação final: eliminação ou guarda permanente.
• E. Os arquivos intermediários são formados por documentos que perderam a vigência administrativa, mas são providos de valor histórico-cultural.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D: arquivo intermediárioArquivos de segunda idade, intermediários ou limbo, são aqueles constituídosde documentos que deixaram de ser freqüentemente consultados, mas cujosórgãos que os receberam e os produziram podem ainda solicitá-los. Não há necessidade de conservá-los próximos aos escritórios. A permanência dos documentos nesses arquivos é transitória(aguardam a s destinação final: eliminação ou guarda permanente). Por isso, são também chamados de “limbo” ou “purgatório”.

• Resposta: letra D.

   

  Letra a: Os documentos do arquivos permanente são disponíveis para consulta pelo público em geral, e não o os documentos intermediários.

   

  letra b: A tabela de temporalidade pode ser aplicada à fase intermediária do documento, nao sendo esta fase obrigatória, visto que um documento pode ir de corrente à permanente, sem passar pela fase intermediária.

   

  letra c: os documentos do arquivo intermediário  podem ter valor histórico, e por isso, serem recolhidos ao arquivo permanente.

   

  letra e: os arquivos intermediários guarda os documentos que nao são mais de uso frequente nos setores que o produziram. os documentos que forem providos de valor histórico serão recolhidos ao arquivo permanente, os que nao tiverem, serão eliminados.

   

  OBS: Transferência - passagen dos documentos da fase corrente para a intermediária; Recolhimento - passagem dos documentod da fase intermediária para a permanente.

• Sobre os diferentes tipos de prazos: prazo precaucional, no caso, é o prazo que se guarda um documento por precaução, antes de eliminá-lo ou guardá-lo permanentemente. É diferente do prazo de prescrição, que é o intervalo de tempo que o interessado possui para invocar o poder judiciário caso algum direito tenha sido violado. Também é diferente do prazo de vigência, que nada mais é do que os prazo para que o documento cumpra as finalidades pelas quais foi produzido para cumprir. 

   

• TABELA DAS TRÊS IDADES

   

                         ------------------------------------------------------------------------------------------> RECOLHIMENTO

            ░▄▄▄▄▄░                                                       ░▄▄▄▄▄░                                                 ░▄▄▄▄▄░
            ░█▄▄▄█░                                                       ░█▄▄▄█░                                                 ░█▄▄▄█░
            ░█▄▄▄█░    ⇒  TRANFERÊNCIA        ⇒          ░█▄▄▄█░     ⇒ RECOLHIMENTO    ⇒       ░█▄▄▄█░
            ░█████░                                                       ░█████░                                                 ░█████░
            ░█████░                                                       ░█████░                                                 ░█████░

                   ⇩                                                                         ⇩

       X ELIMINAÇÃO                                                 X ELIMINAÇÃO

   

       VALOR PRIMÁRIO                                           VALOR PRIMÁRIO                                 VALOR SECUNDÁRIO

        1º FASE/IDADE                                                 2ª FASE/IDADE                                       3º FASE/IDADE

           CORRENTE                                                    INTERMEDIÁRIO                                        PERMANENTE

• Os arquivos correntes caracterizam-se pela sua grande frequência de uso dos seus documentos, os quais são essenciais às atividades administrativas e, por isso, estão em constante movimentação e utilização por diversas pessoas e unidades de uma instituição. Ademais, para facilitar a utilização, além de evitar a perda do documento, é necessário que ele esteja sempre de seus usuários.

  Os arquivos intermediários são aqueles que guardam documentos os quais não são mais objetos de consultas frequentes, porém aguardam cumprimento de prazos legais, ou que ainda sejam prova de direitos e obrigações. Ou seja, não sendo mais de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesses administrativos, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

  Os arquivos permanentes, por fim, são aqueles que guardam documentos que não tem mais valor administrativo; porém, pelo seu conteúdo ou pelo assunto de que tratam, têm grande relevância para a História ou para a Cultura e, por isso, devem ser guardados por tempo indeterminado, sendo, assim, de livre acesso ao público.

  Portanto, quanto aos estágios de evolução, os arquivos podem ser correntes, intermediários e permanentes.

Questão 143497

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Acesso à Informação; Administração de Arquivos; Armazenamento e Acondicionamento; Arquivos Permanentes; Arranjo; Conceitos Fundamentais; Conservação; Conservação e Preservação; Descrição Arquivística; Princípios Arquivísticos

Com relação ao arquivo permanente, assinale a opção correta.

• A. A função de um arquivo permanente é reunir, conservar, arranjar, descrever e facilitar a consulta aos documentos.
• B. Os documentos do arquivo permanente têm valor primário decrescente.
• C. O acesso aos documentos do arquivo permanente é feito com a autorização do órgão acumulador.
• D. As atividades intelectuais no arranjo de documentos estão relacionadas ao acondicionamento e à fixação de etiquetas de identificação nas unidades de armazenamento.
• E. O tratamento da documentação permanente deve ser feito a partir da aplicação do princípio da territorialidade, um dos princípios fundamentais da arquivologia.

Gabarito: A

Comentários

• No arquivo permanente o arquivo tem carater definitivo. Sao imprescritiveis e inalienaveis. Possui valor secundário.
  
  
• a)CORRETA;
  b)ERRADO;não tem valor primário, mas secundário. Arquivos com valor primário são os que interessam APENAS  à própria instituição, são os de interesse meramente administrativos.Arquivos de valor secundário são os que:1°, dizem respeito à origem, história e normas da instituição(chamados de valor probatório); 2°, os que trazem informação de terceiros, eventos ou fatos que interessam a todos(valor informativo).E é, por terem valor secundário, que vão para os arquivos permanentes, do contrário seriam eliminados.
  c)ERRADO;
  d)as atividades de arquivos permanentes podem ser INTELECTUAIS e FÍSICAS.  As intelec-
  tuais consistem na análise dos documentos quanto a sua forma, origem funcional e 
  conteúdo. As atividades físicas se referem à colocação dos papéis nas galerias, es-
  tantes ou caixas, seu empacotamento, fixação de etiquetas etc.
  e)ERRADO; o princípio mestre dos arquivos permanentes é o PRINCÍPIO DA PROVENIÊNCIA, isto é, os arquivos devem ser organizados de acordo com sua origem(proveniência).

• Alguma alma boa pode explicar por que Raios o item C tá errado???

   

• colega,

  acredito que a letra C esteja errada porque ao integrar um arquivo permanente o documento passa a ser aberto ao público, sem necessitar de autorização do órgão que o confeccionou. Seria o caso de um documento com valor histórico do IBGE, por exemplo, adquirir valor histórico e compor o acervo do Arquivo Nacional. O cidadão não precisará de uma autorização do IBGE para conhecer este arquivo.

  Seria isso?

  Se eu estiver errado, desculpem-me, me corrijam.

• Letra C: ERRADA

  Acesso aos documentos:

  • Arquivo corrente: órgão produtor;
  • Arquivo intermediário: órgão produtor ou outros setores com autorização do produtor;
  • Arquivo permanente: qualquer um.

• CERTA LETRA  (A)

  fase permanente: 3° idade

  valor secudário

  finalidade historico

  acesso livre, liberado ao público desde que não seja sigiloso.

• Arquivo de terceira idade, permanente, histórico ou de custódia: constituído de documentos que perderam todo valor de natureza administrativa e que se conservam em razão de seu valor histórico ou documental e que constituem os meios de conhecer o passado e sua evolução . Estes são os arquivos propriamente ditos, pois ali os documentos são arquivados de forma definitva. Dessa forma, a resposta correta é a letra "a".

•  

  a) Correta: Arquivo permanente - no momento em que os documentos “perdem”
  seu valor administrativo, aumenta a sua importância histórica, e não
  se pode separar estes arquivos em dois momentos: administrativo e
  histórico, pois os documentos que hoje são administrativos amanhã
  serão históricos, mas a qualquer momento poderão tornar-se
  novamente administrativos por vários motivos. Sua função é a de
  reunir, conservar, arranjar, descrever e facilitar a consulta de
  documentos oficiais não-correntes, tornando-os acessíveis e úteis no
  momento em que solicitados seja para atividades administrativas ou
  históricas.

  b) Errada: No arquivo permanente, os documentos apresentam valor secundário.

  c) Errada: No arquivo permanente, o acesso aos documentos é aberto ao público.

  d) Errada: Tais atividades não podem ser consideradas intelectuais, pois são eminentemente práticas.

  e) O tratamento da documentação permanente é feito a partir do princípio da organicidade, e não da territorialidade.

• Atividades realizadas no arquivo permanente:
  
  DE - Descrever
  CO - Conservar
  RE - Reunir
  AR - Arranjar
  
  DE-CO-RE-AR
• Ou A-Co-R-De!
  
  Bons Estudos!
• Pela 453523452352 vez no Cespe, pura cópia do livro da Marilena Leite Paes (3º edição, p. 121): “A função de um arquivo permanente é reunir, conservar, arranjar, descrever e facilitar a consulta dos documentos oficiais, de uso não corrente, ou seja, concentrar sob sua custódia, conservar e tornar acessíveis documentos não correntes, que possam tornar-se úteis para fins administrativos, pesquisas históricas e outros fins”. 
  
  Antes que alguém encrenque com o "para fins administrativos", informo que a autora considera tal hipótese, mesmo no arquivo permanente: “Mesmo os documentos históricos de hoje podem tornar-se novamente administrativos amanhã, por diversas circunstâncias, devido a sua utilização”. (3º edição, p. 121)
  Como o Cespe é um copia e cola dessa autora, é bom que fiquem atentos...

Questão 143500

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Armazenamento e Acondicionamento; Conceitos Fundamentais; Conservação e Preservação; Microfilmagem; Microfilmagem e Automação; Tipologia Documental

Acerca das tipologias documentais e dos suportes físicos, assinale a opção correta.

• A. O gênero micrográfico de documento é formado por documentos em suportes sintéticos, em papel emulsionado ou não, contendo imagens estáticas.
• B. Os filmes cinematográficos e as fitas de vídeo fazem parte do gênero documental conhecido como iconográfico.
• C. A documentação escrita ou textual apresenta inúmeras espécies documentais criadas para produzir determinada ação específica, tais como relatórios, convênios, formulários e cartas.
• D. O microfilme ainda não tem reconhecimento legal no Brasil.
• E. Os documentos, independentemente do suporte, devem ser acondicionados da mesma forma.

Gabarito: C

Comentários

• 
  

  Quanto ao gênero:

   

  a) Textuais – quando seu enfoque é baseado em linguagem escrita.

         Exemplos: memorandos, ofícios, circulares.

         Suportes: papel, microfilme, CD.

   

  b) Audiovisuais – quando são feitos de material especial e registram som e imagem.

          Exemplos: Filmes, palestras.

          Suportes: fitas, DVD, CD.

   

  c) Cartográficos – quando reproduzem em escalas menores uma área geográfica.

           Exemplos: mapas, maquetes, plantas.

            Suportes: papel, CD.

   

  d) Iconográficos – quando enfoca figuras e imagens.

          Exemplos: fotografias, cartazes, gravuras, pôsteres.

• Gabarito letra C

  a) A assertiva refere-se ao gênero iconográfico!  Já o gênero migrográfico corresponde aos documentos em suporte fílmico, resultantes da microreprodução de imagens, mediante utilização de técnicas específicas (rolo, microficha, jaqueta, cartão-janela).

  b) Os filmes cinematográficos e as fitas de vídeo fazem parte do gênero documental conhecido como filmográfico.

  d) O microfilme já tem reconhecimento legal no Brasil.

  e) O acondicionamento dos documentos varia de acordo com o suporte.

• Caracterização quanto ao gênero

   

  Os documentos podem ser definidos segundo o aspecto de sua representação nos diferentes suportes:

  * documentos textuais: são os documentos manuscritos, datilografados ou impressos;

  * documentos cartográficos: são os documentos em formatos e dimensões variáveis, contendo representações geográficas, arquitetônicas ou de engenharia. Exemplos: mapas, plantas e perfis;

  * documentos iconográficos: são os documentos em suportes sintéticos, em papel emulsionado ou não, contendo imagens estáticas. Exemplos: fotografias (diapositivos, ampliações e negativos fotográficos), desenhos e gravuras;

  * documentos filmográficos: são os documentos em películas cinematográficas e fitas magnéticas de imagem (tapes), conjugadas ou não a trilhas sonoras, com bitolas e dimensões variáveis, contendo imagens em movimento. Exemplos: filmes e fitas videomagnéticas;

  * documentos sonoros: são os documentos com dimensões e rotações variáveis, contendo registros fonográficos. Exemplos: discos e fitas audiomagnéticas;

  * documentos micrográficos: são documentos em suporte fílmico resultante da microrreprodução de imagens, mediante utilização de técnicas específicas. Exemplos: rolo, microficha, jaqueta e cartão - janela;

  * documentos informáticos: são os documentos produzidos, tratados e armazenados em computador. Exemplos: disco flexível (disquete), disco rígido (winchester) e disco óptico.

• Acerca das tipologias documentais e dos suportes físicos, assinale a opção correta.

  ERRO DA QUESTÃO = GRIFADO DE VERMELHO

  • a) O gênero micrográfico de documento é formado por documentos em suportes sintéticos, em papel emulsionado ou não, contendo imagens estáticas. 
  • b) Os filmes cinematográficos e as fitas de vídeo fazem parte do gênero documental conhecido como iconográfico.

  • c) A documentação escrita ou textual apresenta inúmeras espécies documentais criadas para produzir determinada ação específica, tais como relatórios, convênios, formulários e cartas. (QUESTÃO CORRETA)

  • d) O microfilme ainda não tem reconhecimento legal no Brasil.

  • e) Os documentos, independentemente do suporte, devem ser acondicionados da mesma forma.
• Letra "C"
  A espécie documental: é a configuração formal que assume um documento. Exemplo: um contrato tem identificação das partes, cláusulas, assinaturas, objeto especifico, etc.
  O tipo documental: seria a espécie acrescida de uma função. Exemplo: sabendo que o contrato é uma espécie, vamos acrescentar a ele uma função e transformá-lo em tipo (contrato de aluguel, contrato de prestação de serviços, etc).
  
  Fonte: Ponto dos concursos.
• Amigos, boa tarde. Alguém por gentileza poderia me explicar o significado da expressão "convênios" dentro do contexto da assertiva correta - letra C? Fiquei com dúvida! Um abraço a todos e tenham ótimos estudos que redundem em nossa nomeação!

• a) o papel emulcionado diz respeito a fotografias - seria Iconográficos

  b) cinematográficos tem movimento! estáticos são os iconográficos

  c) correto, fala dos suportes físicos

  d) microfilme não tem reconhecimento no brasil ?

  e) a forma (estágio de preparação), eu posso fazer de maneiras diferentes 

• Me quebrou essa questão , fiquei entre as letras A e B e na verdade é a letra C. Valeu Ronnie.

• Gabarito: C

   

  O gênero dos documentos está ligado à maneira de representá-los, de acordo com os seus diversos suportes. São eles:

   

  • Textuais – manuscritos, datilografados ou impressos.

   

  • Cartográficos – documentos em formatos e dimensões variáveis, ligados às áreas de geografia, engenharia e arquitetura.
  Exemplos: mapas, plantas, perfis e fotografias aéreas (utilizadas na elaboração de mapas).

  
  • Iconográficos – documentos com imagens estáticas.
  Exemplos: fotografias (negativos, ampliações etc.), desenhos, gravuras, litogravuras (litografias), cartazes, cartões-postais, estampas, dia​positivos (slides), partituras.

  
  • Filmográficos – documentos com imagens em movimento.
  Exemplos: filmes, fitas videomagnéticas.

  
  • Sonoros – documentos com registros fonográficos.
  Exemplos: discos, fitas audiomagnéticas.

  
  • Micrográficos – documentos ligados à microfilmagem de documentos.
  Exemplos: rolos, microfichas, jaquetas, cartões-janela.

  
  • Informático – documentos ligados ao computador.
  Exemplos: disquetes, discos rígidos, discos ópticos.

   

  Renato Valentini - Arquivologia para Concursos, 4ª Edição.

• Documentos iconográficos: documentos cuja informação esteja em forma de imagem estática. Ex.: fotografias, negativos, diapositivos (slides), desenhos e gravuras. 

• Também não consegui entender sobre o que é convênio.

Questão 143503

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Agentes Danosos aos Documentos; Atividades de Conservação; Conservação; Conservação e Preservação; Higienização / Limpeza de Documentos; Técnicas de Restauração

Quanto à preservação, à conservação e à restauração de documentos, assinale a opção correta.

• A. A conservação compreende os cuidados prestados aos documentos e não se refere ao local de guarda.
• B. A luz do dia e a umidade são prejudiciais à conservação do acervo documental.
• C. A desinfestação e o alisamento são técnicas de restauração de documentos.
• D. A higienização dos documentos consiste em mergulhar o documento em banho de gelatina.
• E. O silking é um método de desinfestação que combate os insetos e apresenta maior eficiência que a fumigação.

Gabarito: B

Comentários

• Correção:

  a) A conservação também se refere ao local de guarda. Para serem melhor conservados, docs não podem ser guardados em qualquer lugar.

  b) Correta.

  c) Desinfestação e alisamento são técnicas da Conservação.

  d) Higienização consiste basicamente em retirar poeiras e resíduos dos docs, a partir de técnicas específicas levadas a cabo por especialistas.

  e) A fumigação é o método mais eficiente para se combater insetos e pragas que possam acometer docs.

• Agentes exteriores que danificam os documentos
  Físicos:
  a) luminosidade- a luz é um dos fatores mais agravantes no processo de degradação dos materiais. (luz natural/solar e artificial)
  b) temperatura- temperaturas demasiado altas ou baixas aceleram a degradação do material. (temperatura ideal aproximadamente 22º)
  c) umidade- o excesso de umidade, bem como o clima muito seco, também contribui para a aceleração do processo de envelhecimento do papel
   

• Complemento aos comentários já realizados:

  Banho de gelatina é técnica usada para a RESTAURAÇÃO do documento e consite em mergulhar o documento em banho de gelatina ou cola, o que aumenta a sua resistência, não prejudica a visibilidade e a flexibilidade e proporciona a passagem dos raios ultravioletas e infravermelhos. Os documentos, porém, tratados por este processo, que é natural, tornam-se suscetíveis ao ataque dos insetos e dos fungos, além de exigir habilidade do executor.

  
  Silking é o método que utiliza tecido – crepeline ou musseline de seda – de grande durabilidade, mas, devido ao uso de adesivo à base de amido, afeta suas qualidades permanentes. Tanto a legibilidade quanto a flexibilidade, a reprodução e o exame pelos raios ultravioletas e infravermelhos são pouco prejudicados. É, no entanto, um processo de difícil execução, cuja matéria prima é de alto custo.

  
  Desinfestação e alisamento --> técnicas de CONSERVAÇÃO.
   

• Letra B mal formulada aí galera:
  
  "A luz do dia e a umidade são prejudiciais à conservação do acervo documental"
  
  Certo:
  "A luz do dia e a umidade podem ser prejudiciais à conservação do acervo documental"

• A redação da alternativa b É TOSCA! Igual a examinador que formulou esta questão.

• só acho que invés de conservação deveria ser preservação...

• Complementando...
  
  

  A) ERRADA.

  (CESPE/TSE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ADMINISTRATIVA/2007) A conservação compreende os cuidados prestados aos documentos e ao seu local de armazenamento. C
  
  

  B) CORRETA. 

  (CESPE/DPF/ESCRIVÃO DA POLICIA FEDERAL/2009) A luz solar, o ar seco, a elevada umidade, o mofo, as grandes variações de temperatura e a poeira são, a médio e longo prazos, prejudiciais à conservação dos documentos. C
  
  

  C) ERRADA. São atividades de conservação.

  (CESPE/TSE/ANALISTA/2007) As principais operações de conservação são desinfetação, limpeza, alisamento e restauração. C
  
  

  D) ERRADA. A limpeza/higienização consiste em retirar, por meio de técnicas apropriadas, sujeitas, poeiras e outros resíduos dos materiais. *Banho de gelatina
  
  

  E) ERRADA. Silking/laminação é o processo de restauração que consiste no reforço de documentos deteriorados ou frágeis, colocando-os entre folhas de papael de baixa gramatura. Fumigação, por sua vez, é a exposição de vapores químicos, geralmente em câmaras especiais, a vácuo ou não, para destruição de insetos, fungos e outros micro-organismos.
  
  

  JOÃO TIAGO E LEONARDO REIS - ARQUIVOLOGIA FACILITADA 2°EDIÇÃO 

• A CESPE deveria terceirizar a elaboração das provas de Arquivologia ou contratar um professor que tenha o mínimo de bom senso. A unidade e a luz só deterioram os documentos caso estejam em intensidade fora do padrão. Caso contrário, recomendaria-se 0% de unidade e ausência total de luz na conservação dos documentos.

  Redação mal feita, questão mal formulada, irrsponsabilidade com a vida das pessoas, seus esforços e seus sonhos por uma vida melhor.

   

• Vamos analisar os itens um por vez:
  
  A - a conservação compreende cuidados prestados aos documentos em todos os aspectos que podem lhe causar danos, o que inclui os locais de guarda. Errado.
  B - A luz e a umidade são os principais fatores que causam danos aos documentos, e por este motivo devem ser rigorosamente controlados. Correto.
  C - A desinfestação e o alisamento são operações de conservação de documentos, e agem para prevenir danos; a restauração é ação corretiva, ou seja, age para recuperar o documento de danos já sofridos. Errado.
  D - A higienização consiste em retirar sujidades do documento; o banho de gelatina consiste em mergulhar o documento em cola específica para aumentar a resistência do mesmo.
  E - O silking é a técnica que consiste em aderir uma lâmina de tecido ao documento, utilizando uma pasta à base de amido. A desinfestação é a retirada de insetos do documento, geralmente xilófagos. 
  
  Gabarito do professor: Letra "B"

• a) Conserva-se tanto o local de guarda quanto os próprios documentos. Um depende do outro para ser eficaz.

  b) Sim, por isso devem ser controladas.

  c) Desinfestação, limpeza, alisamento e restauração, que também pode ser chamado de reparo.

  d) Isso é banho de gelatina e não higienização.

  e) O silking é um método que utiliza tecido caro, crepeline ou musseline de seda, de grande durabilidade.

  Entretanto, o uso de amido é um ponto negativo. A legibilidade, flexibilidade, a reprodução e o exame pelos raios ultravioletas e infravermelhos são pouco prejudicados.

  Resposta: B 

Questão 143506

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Constituições; Teoria da Constituição

Com relação à classificação das constituições, assinale a opção correta.

• A. A Constituição dos Estados Unidos da América é exemplo de constituição sintética.
• B. Uma constituição é rígida se não admite qualquer tipo de revisão.
• C. A constituição que se materializa ao longo do tempo, tal qual a inglesa, é classificada como ortodoxa.
• D. A CF pode ser classificada como prolixa e semirrígida.
• E. Toda constituição é necessariamente escrita e solene.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA A
  
  Constituição Sintética é aquela que traz os princípios fundamentais e estruturais do Estado. É muito enxuta e duradoura, pois os princípios estruturais são interpretados e adequados aos novos anseios da sociedade, pela atividade da Suprema Corte. Ex: A Constituição dos EUA é a mesma desde sua promulgação em 1788, com 7 artigos e 27 emendas

• Comentando as alternativas erradas.
  
  b) Constituição rígida é aquela somente alterável mediante processos, solenidades e exigências formais especiais, diferentes e mais difíceis que os de formação das leis ordinárias e complementares.
  
  c) A Constituição que se materializa ao longo do tempo, tal qual a inglesa, é classificada como histórica que é aquela costumeira, não escrita e resuultante de morosa formação históorica, do lento evoluir das tradições, dos fatos sociopolíticos que se cristalizam como normas fundamentais da organização de determinado Estado.
  
  d) A CF pode ser classificada como prolixa e  rígida.
  
  e) Nem toda Constituição é escrita e solene. Há casos de Constituições não escrita. Por exemplo a Constituição Inglesa.
  
• Quanto ao tamanho, podem ser sintética, com reduzido número de artigos, são exemplos: a Constituição norte-americana e brasileira do Império, tendem a uma maior permanência e se ajustam aos países desenvolvidos, ou analítica quando composta de grande número de artigos, como a da Índia, de 1949 (395 artigos) e do Brasil, de 1988 (320 artigos).

   http://www.loveira.adv.br/material/tc5.htm

• CONSTITUIÇÃO SINTÉTICA: É aquela de texto resumido, que se limita a estabelecer os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu poder, cujo exemplo é a Constituição Americana, que contém poucas dezenas de artigos.
• Constituição Sintética (concisa ou negativa) é aquela que traz apenas normas materialmente constitucionais, como a norte-americana, que possuía inicialmente sete artigos e, após dois séculos de existência, foi modificada apenas 27 vezes. São sumárias, breves, principiológicas e de grande estabilidade.

• Alternativa correta: A

  Constituição Sintética: é aquela que é resumida, trata apenas das normas do Estado. Deixa muitos assuntos de fora, porém se mantém por muito tempo, estabilidade social, se adapta as mudanças. Contituição com texto resumido,mais duradoura e menos  segura (Ex: americana, 7 artigos).

• será que constava no edital classificação da constituição dos estados unidos???
  
  já é demais para mim...
• Quanto à extensão: 
  •  Sintéticas – São concisas, ou seja, aquelas que restringem-se a  tratar  das  matérias  essenciais  a  uma  Constituição  -basicamente  a  organização  do  Estado  e  direitos  fundamentais. (Ex. EUA) 
  Fonte: D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROF. VÍTOR CRUZ
• Liana,
  Se fosse cobrado conhecimento acerca da constituição da Micronésia eu até concordaria com você, mas os EUA é o exemplo mais famoso de constituição sintética.
  Sem contar que o edital geralmente cobra "Conceito e classificações das Constituições", e não somente da Constituição brasileira. Estudando os diversos tipos de classificações aprende-se exemplos básicos, como o da questão.
• O companheiro acima deve trabalhar no CESPE...
  
  Questão ridícula!!!!
  
  
  E somos obrigados a nos submeter... Pelo menos há a possibilidade de acertar por eliminação.
• Dava pra chegar a resposta por eliminação facilmente.
  
  No entanto, realmente acho ridícula uma questão com esse item. Ou será que esta prova que está marcada como TRE/MA, seria do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MASSACHUSETTS/EUA ? 

• Constituição Sintética é aquela constituição resumida, breve, concisa, que  limita-se apenas a tratar  de aspectos fundamentais de organização  do estado em poucos artigos, deixando grande margem para o legislador infraconstitucional.

  A constituição americana é um exemplo classico de constituição sintética.

• questão mal elaborada demais... já to com medo dessa banca!

• Não tem nada de errado ou absurdo nesta questão, é óbvio que temos que pegar exemplos de outros países, ou acha que só com a brasileira temos todos os exemplos de constituição? isso é falta de estudar este conteúdo, visto que EUA é exemplo basico de sintética.

• eu só sei que a constituição dos EUA  é sintética pq o professor deu o exemplo dela no livro...senão tb não saberia né.
  

• Não é preguiça e até acertei,  mas pelo amor.... nível médio cobrar constituição americana..... afff 

• Alguém pode explicar melhor a "C"? 

• a letra c é cf historica, ...........mesmo sem saber dos estados unidos , da para eliminar as outras.

• Concisa ou sintética  ou Sumária  ou Curta

• De cara sobra somente duas alternativas: C e A, mas como regra UNIVERSAL marquei a errada! PQP CESPE!!! quem djabo vai saber as constituições dos outros países, já não basta a nossa, que quase nem é complicada!

• Sintéticas (concisas, sumárias ou curtas): restringem-se aos elementos substancialmente constitucionais. É o caso da Constituição norte-americana, que possui apenas sete artigos. O detalhamento dos direitos e deveres é deixado a cargo das leis infraconstitucionais.

• SINTÉTICAS: São constituições curtas, resumidas ou simples. É o caso da constituição norte-americana que possui apenas 7 artigos.

  FONTE: estratégia concursos

• a)A Constituição dos Estados Unidos da América é exemplo de constituição sintética. ( CERTO)

   

  b)Uma constituição é rígida se não admite qualquer tipo de revisão.

  Rígida admite um processo mais dificultoso de modificação, através d eprocesso legislativo especial: 2 turnos, 2 casas do congresso nacional e votação de 3/5 dos membros de sua casa. 

  As constituições IMUTÁVEIS que não admitem qualquer tipo de revisão

   

  c)A constituição que se materializa ao longo do tempo, tal qual a inglesa, é classificada como ortodoxa.

  Quer dizer que são fundadas em uma só ideologia. Exemplo: União Sovietica

   

  d)A CF pode ser classificada como prolixa e semirrígida.

  CF 88 é Rígida, porém é Prolíxa ( ou seja, analítica de grande extensão)

   

  e)Toda constituição é necessariamente escrita e solene.

  Existem CF não escritas  que estão avulsas em vários documentos solenes.

• Só indo por eliminação mesmo...

• GABARITO: A

   

   

  a) A Constituição dos Estados Unidos da América é exemplo de constituição sintética.

   

  CORRETA:

   

  Sintéticas, concisas, breves ou sumárias: Aquelas que possuem conteúdo abreviado, versando apenas sobre a organização básica do Estado e os Direitos Fundamentais. É o Caso da Constituição dos EUA.

   

  b) Uma constituição é rígida se não admite qualquer tipo de revisão.

   

  ERRADA:

   

  Quanto a Estabilidade ou Alterabilidade:

  Rígidas: Quando exige um processo legislativo especial para a modificação de seu texto, mais difícil do que o processo legislativo das demais leis do ordenamento jurídico.

   

  c) A constituição que se materializa ao longo do tempo, tal qual a inglesa, é classificada como ortodoxa.

   

  ERRADA:

   

  Quanto a elaboração: Históricas: Estas resultam de uma lenta formação histórica, da evolução das tradições, representando uma síntese do que foi vivido por determinada sociedade. É o caso da Constituição Inglesa.
   

  Quanto a Dogmática/ideologia: Ortodoxa: Aquela formada por uma só ideologia, por exemplo, as Constituições da China Marxista
   

   

  d) A CF pode ser classificada como prolixa e semirrígida.

   

  ERRADA:

   

  Quanto a Estabilidade ou Alterabilidade:

  Rígidas: Quando exige um processo legislativo especial para a modificação de seu texto, mais difícil do que o processo legislativo das demais leis do ordenamento jurídico.

   

  Quanto a Extensão:

  Analíticas, longas, extensas ou prolixas: Aquelas que possuem conteúdo extenso, que versam sobre matérias outras que não a organização básica do Estado. Contêm normas materialmente constitucionais (devem está na CF) e formalmente constitucionais (por estarem na CF).

   

  e) Toda constituição é necessariamente escrita e solene.

   

  ERRADA:

   

  Quanto à forma: escritas ou não-escritas.

  a) Escritas: Conjunto de normas codificado e sistematizado em um único documento.
   

  b) Não-escritas, costumeiras ou consuetudinárias: Aqui as normas constitucionais não são solenemente elaboradas, nem estão codificadas num único documento. Fazem parte das normas constitucionais leis esparsas, conversões e a jurisprudência. É o caso da Constituição Inglesa.
   

• A Constituição Americana de 1787 é bem enxuta, conta com poucas emendas e tem apenas sete artigos. É classificada como uma constituição sintética quanto à extensão.

Questão 143509

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos da Nacionalidade; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança Coletivo

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais expressos na CF, assinale a opção correta.

• A. Inexiste pena de morte, no Brasil, em qualquer hipótese.
• B. É exigida autorização do poder público para realização de reuniões em locais abertos ao público, ainda que com finalidade pacífica.
• C. Nenhum cidadão brasileiro pode ser extraditado.
• D. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
• E. A criação das associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização estatal.

Gabarito: D

Comentários

• A) ERRADA.
  
  Em caso de guerra declarada pode existir no Brasil  a pena de morte, conforme o art. 5, XLVII, da CF:
  
  "XLVII - não haverá penas:
  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX"
  
  B) ERRADA
  
  Não há necessidade de pedido de autorização para a realização de reuniões em locais abertos, mas apenas que seja feito um prévio aviso, conforme determina o art. 5, VXI, da CF:
  
  "XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente"
  
  C) ERRADA
  
  O brasileiro naturalizado pode ser extraditado nas hipóteses previstas na CF:
  
  "LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei"
  
  D) CERTA
  
  É o que afirma o art. 5, LXX, da CF:
  
  "LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados".
  
  E) ERRADA
  
  A criação de associações e cooperativas INDEPENDE de autorização estatal, de acordo com o art. 5, XVIII, da CF:
  
  "XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento"

• XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; “O ordenamento positivo brasileiro, nas hipóteses em que se delineia a possibilidade de imposição do supplicium extremum, impede a entrega do extraditando ao Estado requerente, a menos que este, previamente, assuma o compromisso formal de comutar, em pena privativa de liberdade, a pena de morte, ressalvadas, quanto a esta, as situações em que a lei brasileira – fundada na Constituição Federal (art. 5º, XLVII, a) – permitir a sua aplicação, caso em que se tornará dispensável a exigência de comutação.” (Ext 633, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28-8-96, Plenário, DJ de 6-4-01) b) de caráter perpétuo; Nota: Houve revisão 2 vezes da jurisprudência da Corte quanto à obrigatoriedade de o Estado requerente assumir compromisso de comutar pena de prisão perpétua em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil. Inicialmente reputava-se necessário o compromisso, passou a ser desnecessário e voltou a ser exigido a partir do julgamento da Ext 855.c) de trabalhos forçados; "Pondero, entretanto, que tem lugar, no caso, a aplicação da mesma jurisprudência que dispensou a comutação da pena de prisão perpétua. Esta, como a de trabalhos forçados, é inscrita entre as vedadas pelo art. 5º, XLVII, da Constituição. Mas, tanto para uma como para outra, deve a vedação ser entendida, no âmbito do direito interno brasileiro, pois a Lei n. 6.815/80 (art. 90, III), só contempla comutação da pena de morte." (Ext 486, voto do Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 7-3-90, Plenário, DJ de 3-8-90) d) de banimento; e) cruéis;
• a)Não havera pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. Art.5º,XLVII,ab)todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local .... Art.5,XVIc)salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.Art.5º. LId)correta - Art.5º, LXX,a.e)independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Art.5º XVIII

• Acerca dos direitos e das garantias fundamentais expressos na CF, assinale a opção correta.

  • a) Inexiste pena de morte, no Brasil, em qualquer hipótese.

  • b) É exigida autorização do poder público para realização de reuniões em locais abertos ao público, ainda que com finalidade pacífica.

  • c) Nenhum cidadão brasileiro pode ser extraditado.

  • d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

  • e) A criação das associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização estatal.
  
  
  
  art. 5º
  

   LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

          a) partido político com representação no Congresso Nacional;

• - QUANTO À ALTERNATIVA ''C'' QUANDO DIZ 'BRASILEIROS' A MESMA ESTÁ GENERALIZANDO OS NATOS E NATURALIZADOS.
  NATOS: JAMAIS SERÃO EXTRADITADOS
  NATURALIZADOS: HAVERÁ CASOS
  
  Art. 5º,LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
  
  
  GABARITO ''D''
• a) errado > em tempos de paz não > salvo casos de guerra 
  b) errado > não precisa de autorização > AVISO PRÉVIO 
  c) errado > pode ser > cidadão naturalizado 
  d) correto > mandado de segurança coletivo > Estado abusando do seu poder > enviado por partido político > congresso 
  e) errado > associações e cooperativas > criação e funcionamento > independe do Estado

• A criação de associações e cooperativas INDEPENDE de autorização estatal, de acordo com o art. 5, XVIII, da CF:
  

• ARTIGO 5°, LXX, DA CF:

   

  O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PODE SER IMPETRADO POR:

   

  --- PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL

   

  --- ORGANIZAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE OU ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS UM ANO

• CF:

   

  Art. 5º:

   

  Letra A) XLVII - não haverá penas:
  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

   

  Letra B) XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

   

  Letra C) LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

   

  Letra D) LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
  a) partido político com representação no Congresso Nacional;
  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

   

  Letra E) XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

• LETRA D

• Gabarito: LETRA ''D''

  Art.5º LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

• Acerca dos direitos e das garantias fundamentais expressos na CF, é correto afirmar que: O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

• Art. 5°, LXX

  "LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados".

  Gab:D.

Questão 143512

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Segundo a CF, não é privativo de brasileiro nato o cargo de

• A. ministro do STF.
• B. ministro de Estado da Defesa.
• C. carreira diplomática.
• D. oficial das Forças Armadas.
• E. senador da República.

Gabarito: E

Comentários

• ALTERNATIVA ESão privativos de brasileiros natos os cargos elencados no art. 12, § 3º da CF:"§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:I - de Presidente e Vice-Presidente da República;II - de Presidente da Câmara dos Deputados;III - de Presidente do Senado Federal;IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal (ALTERNATIVA A);V - da carreira diplomática (ALTERNATIVA C);VI - de oficial das Forças Armadas (ALTERNATIVA D).VII - de Ministro de Estado da Defesa (ALTERNATIVA B)"
• Cargos privativos de brasileiros natos ( artigo 12 § 3º) - Presidente da República- Vice – presidente da república- Presidente da Câmara dos Deputados- Presidente do Senado- Ministros do STF (11)- Carreira Diplomática - Oficial das Forças Armadas- Ministro de Estado de Defesa MP3.com

• LEMBREM-SE DO MACETE: MP4.COM:

  MINISTRO DO STF (ONZE BONS VELHINHOS)

  PRESIDENTE E VICE- PRESIDENTE DA REPUBLICA

  PRESIDENTE DA CAMARA E DO SENADO

  CARREIRA DIPLOMÁTICA

  OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS E

  MINISTRO DO ESTADO DA DEFESA.

  AH, É BOM LEMBRAR TAMBÉM QUE O CONSELHO DA DEFESA (ART 89 DA CF) TAMBÉM EXIGEM ALGUNS CARGOS DE BRASILEIROS NATOS.

  BONS ESTUDOS.

• Complementando:
  
  Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
  (...)
  VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

• Alguém comentou o seguinte acima " (...) ......os analfabetos podem ter o título de eleitor e votar, só não podem é ser votados, pois são inelegíveis".
  
  Na verdade, eles até podem se candidatar, podem ser votados mas não serão eleitos. ( caso Tiririca - provou não ser analfabeto).
  Abraço a todos.
  
  
  
  
  
  
  
   

• Cargo de Senador da República não é privativa de brasileiro nato, já o cargo de Presidente da Câmara do Senado é cargo excluisivo de brasileiro nato.

• Artigo 12, § 3º, da CRFB.

• BIZU

  Cargos privativos de brasileiros natos: MP3.COM

  Ministro do STF

  Presidente da República e Vice

  Presidente da Camara

  Presidente do Senado

  Carreira Diplomaticas

  Oficial das Forças Armadas

  Ministro do Estado de Defesa

• Gabarito E.
  
  

  Não é privativo de brasileiro nato o cargo de Senador da República, já o cargo de Presidente do Senado Federal é privativo de brasileiro nato, pois, está na linha de sucessão do Presidente da República.
  
  
  

• art. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa

• *os homens de preto nãoooo!!!

• MNEMÔNICO COM OS CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS

   

  MP3.COM

   

  (M)inistros do STF ( todos os 11 devem ser brasileiros natos)

  (P)residente  e Vice-Presidente da República

  (P)residente da Câmara dos Deputados

  (P)residente do Senado Federal

  (C)arreira Diplomática (Não confundir com o cargo de Ministro das Relações Exteriores)

  (O)ficial das Forças Armadas (Aeronáutica, Marinha, Exército)

  (M)inistro de Estado da Defesa (Militar ou civil)

   

  OBS: Importante ressaltar que também são  privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente e vice-presidente do TSE (pois são cargos ocupados por ministros do STF) e de Presidente do CNJ (pois são cargos ocupados por Ministros do STF).

   

   

  GABARITO: LETRA E

• O cargo de presidente do Senado é privativo de brasileiro nato, o de senador não!

• mnemônico: MP3.COM

• Achoo tão fácil, que na agonia de acertar eu erro....

• Segundo a CF, não é privativo de brasileiro nato o cargo de senador da República.

Questão 143515

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Com base nas disposições contidas na CF relativas à administração pública, assinale a opção correta.

• A. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, em razão da iniciativa privativa de cada poder para dispor a respeito da remuneração de seus servidores.
• B. É proibida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias com vistas à remuneração de pessoal do serviço público.
• C. A vedação de acumular dois cargos públicos não abrange empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
• D. Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não havendo qualquer acessibilidade aos estrangeiros.
• E. O prazo de validade de concurso público é de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

Gabarito: B

Comentários

• A) ERRADAOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, é o que afirma o art. 37, XII, da CF:"XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo"B) CERTAÉ o que afirma expressamente o art. 37, XVII da CF:"XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público"C) ERRADAA vedação de acúmulo de empregos se estende as empresas públicas e demais entidades da Adm. Indireta, de acordo com o disposto no art. 37, XVII, da CF:"XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público"D) ERRADAAos estrangeiros são acessíveis os cargos e empregos públicos de acordo com o disposto em lei. É o que afirma o art. 37, I, da CF:"I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei"E) ERRADAO prazo de validade do concurso é de até dois anos, prorrogavel por igual periodo, conforme determina o art. 37, III, da CF:"III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período"
• "É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público". Outrossim, o artigo 39 foi profundamente alterado. O Regime Jurídico Único dos Servidores foi extinto, e a regra do § 1º, que assegurava isonomia para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas também foi eliminada. Os padrões remuneratórios serão doravante fixados por conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (art. 39, caput e § 1º), sem qualquer garantia constitucional de tratamento igualitário aos cargos que se mostrem similares.Na hipótese de majoração dos subsídios dos Deputados Estaduais o Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem o seguinte entendimento:"A Constituição Federal proíbe a equiparação ou vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal de serviço público, impedindo assim, a vinculação de índices de reajuste e a utilização de um cargo como paradigma para legitimar vinculações ocasionando revisões automáticas e aleatórias. O critério estipulado no art. 29. A, acrescentado pela EC nº 25, qual seja, o de adoção dos subsídios percebidos, em espécie, pelos deputados estaduais é apenas referência para a fixação dos subsídios dos edis, ou seja, não é possível vincular nem os subsídios e nem o critério de reajuste aos dos Deputados Estaduais."
• XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação da EC 19/98) "É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária." (Súm. 681)
• A) ITEM INCORRETO: "Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário NÃO PODERÃO ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo".  Essa regra somente pode se referir a cargos assemelhados nos três poderes.
  
  B)ITEM CORRETO: É exatamente isso que diz no Art.37 inciso XIII da CF: " é proibida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público".
  
  C) ITEM INCORRETO: A redação dos incisos XVI e XVII foi alterada pela EC 19/98, com o principal objetivo de explicitar a aplicabilidade do teto constitucional de remuneração, estabelecido no inciso XI do mesmo art.37, aos casos de acumulação lícita e de estender a proibição de acumulação às subsidiárias das empresas públicas e das sociedades de economia mista e a qualquer empresa controlada, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
  
  D) ITEM INCORRETO: Os estrangeiros somente poderão ter acesso aos cargos, empregos e funções públicas se houver prévia lei autorizadora, trata-se de "norma constitucional de eficácia limitada à edição de lei, que estabecerá a necessária forma"
  
  E) ITEM INCORRETO: O prazo de validade de um concurso para provimento de cargos efetivos poderá ser de ATÉ dois anos, prorrogável por igual período.
  

• a) No artigo 37 (importantíssimo pra concursos!!), inciso XII, logo após tratar sobre o teto constitucional, a Constituição Federal expressamente veda que os vencimentos dos poderes Legislativo e Judiciário sejam superiores aos do Executivo. Portanto, item errado.

  b) Corretíssimo.

  c) Errado. Inclusive, um dos motivos que ensejaram a modificação do artigo 37 da CF foi esclarecer que Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista também estavam sujeitas ao regime constitucional disposto no artigo em questão, inclusive no dispositivo relativo à vedação de acúmulo de cargos públicos! ;-)

  d) Ih... sai dessa. A gente sabe o perigo que representa essas expressões totalizadoras ("não havendo qualquer..."). Há sim uma hipótese de acessibilidade aos estrangeiros logo no inciso I do importantíssimo artigo 37, quando a Constituição determina que, na forma da lei, os cargos públicos serão acessíveis aos estrangeiros.

  e) Errado. Essa é velha conhecida: 2+2 xD

  Bons estudos! :-)

•  Art. 37 XIII

  
  

  é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• para que tanto comentário repetindo a mesma coisa.

• pessoal, agora uma dúvida... o teto do salário do servidor não é do judiciário? ministrdos do STF ? CF 37 XII ? Por favor me tirem essa dúvida !!
• Complementando...
  
  

  A) ERRADA!! O inc. XII, do art. 37, da CF/1988, afirma que “os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”. 
  
  

  (CESPE/AGENTE ADMINISTRATIVO/DPU/2010) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não podem ser superiores aos pagos pelos Poderes Legislativo e Judiciário. E
  
  

  B) CORRETA!! 
  
  

  (CESPE/ANALISTA EM C&T JUNIOR/DIREITO/INCA/2010) No que se refere à remuneração de pessoal no serviço público, o STF já decidiu que viola a CF norma estadual que preveja reajuste automático em favor de determinada categoria de servidores quando haja reajuste para categoria distinta, em razão de ser vedada qualquer espécie de vinculação ou equiparação remuneratória. C
  
  

  C) ERRADA!!!  “a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público”.
  
  

  (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE-RO/2010) De acordo com a CF, a vedação de acúmulo remunerado de cargos, empregos e funções públicas não atinge a sociedade de economia mista, mas tão somente as empresas públicas. E
  
  

  D) ERRADA!!! “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”
  
  

  (CESPE/TECNICO ADMINISTRATIVO/MPU/2010) De acordo com a CF, cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não havendo, portanto, a possibilidade de obtenção de emprego público por estrangeiros. E
  
  

  E) ERRADA!! O prazo de validade do concurso público é de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  
  

  (CESPE Técnico Administrativo IBRAM 2009) O concurso público tem prazo de validade de até dois anos, prorrogável apenas uma vez por igual período. C
  
  

  (CESPE/TECNICO JUDICIÁRIO/TRE-MT/2010) O concurso público tem validade de três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. E

• Dei uma organizada no comentário da nossa colega Evelyn Beatriz 

  
  

  
  

  A) ERRADA - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, é o que afirma o art. 37, XII, da CF:"XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo"

  
  

  B) CERTA - É o que afirma expressamente o art. 37, XVII da CF:"XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público"

  
  

  C) ERRADA - A vedação de acúmulo de empregos se estende as empresas públicas e demais entidades da Adm. Indireta, de acordo com o disposto no art. 37, XVII, da CF:"XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público"

  
  

  D) ERRADA - Aos estrangeiros são acessíveis os cargos e empregos públicos de acordo com o disposto em lei. É o que afirma o art. 37, I, da CF:"I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei"

  
  

  E) ERRADA - O prazo de validade do concurso é de até dois anos, prorrogavel por igual periodo, conforme determina o art. 37, III, da CF:"III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período"

  
  

• Com base nas disposições contidas na CF relativas à administração pública, é correto afirmar que: É proibida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias com vistas à remuneração de pessoal do serviço público.

Questão 143518

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

Com relação ao Poder Legislativo e seus agentes políticos, assinale a opção correta de acordo com a CF.

• A. Cabe privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por votos de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado.
• B. Perde o mandato o deputado ou o senador que sofrer condenação criminal proferida por juiz de primeiro grau.
• C. O Senado Federal compõe-se de três representantes dos estados e do DF, eleitos segundo o princípio proporcional, com mandato de oito anos, renovado de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
• D. Cada uma das casas do Congresso Nacional reúne-se em sessões preparatórias, a partir de 1.º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas mesas, para mandato de dois anos, sendo permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
• E. Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente delibera acerca da matéria para a qual foi convocado, e o pagamento de parcela indenizatória não pode ser realizado em valor superior ao do subsídio mensal, em razão da convocação.

Gabarito: A

Comentários

• Correta letra A:anulada pq A questão apresenta opções para julgamento que extrapolam os objetosde avaliação previstos no edital de abertura do concurso público.
• 
  d) Cada uma das casas do Congresso Nacional reúne-se em sessões preparatórias, a partir de 1.º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas mesas, para mandato de dois anos, sendo permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. ERRADO
  § 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
  
  e) Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente delibera acerca da matéria para a qual foi convocado, e o pagamento de parcela indenizatória não pode ser realizado em valor superior ao do subsídio mensal, em razão da convocação. ERRADO
  § 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
  § 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

• a) CERTO
  Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
  I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

  b) Perde o mandato o deputado ou o senador que sofrer condenação criminal proferida por juiz de primeiro grau. ERRADO
  CF88 Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
  VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

  c) O Senado Federal compõe-se de três representantes dos estados e do DF, eleitos segundo o princípio proporcional, com mandato de oito anos, renovado de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. ERRADO
  Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
  § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
  § 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
  § 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes.

• A questão foi anulada, na minha opinião, porque a letra B também está correta.
  
  B) Perde o mandato o deputado ou o senador que sofrer condenação criminal proferida por juiz de primeiro grau.
  
  Na constituição, está expresso que o congressista perde o mandato em caso de condenação transitada em julgado.
  
  Logo, se o indivíduo sofre condenação por um Juiz de 1º grau e não interpõe recurso, ocorre o trânsito em julgado, acarretando na perda do mandato.
  
  Obs.: Mesmo tendo foro privilegiado, a condenação pode transitar em julgado antes dos autos subirem para o STF após a diplomação do parlamentar.
  
  Apesar de incompleta, não está errada a letra B.(No meu endendimento).
  
  Bons estudos!
  
  

• Letra A correta (letra da lei), porém...
  *O PR, VICE e Ministros de Estado serão processados mediante autorização da CD, nos casos de CRIME COMUM e DE RESPONSABILIDADE, CONEXOS com a do presidente, PERANTE O SF.
  *Ministros serão julgados pelo STF independentemente de autorização da CD, nos casos de crime comum SEM CONEXÃO.

• A letra (b) está errada, porque dependeria de condenação criminal transitada em julgado e de decisão da CD ou SEN conforme o caso.

   

  Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

  VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

  § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

Questão 143521

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Com respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta com base na CF.

• A. O presidente e o vice-presidente da República podem ausentar-se do país por período de trinta dias sem que percam os seus cargos, independentemente de licença do Congresso Nacional.
• B. Será considerado eleito presidente da República, no primeiro turno, o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, incluído o cômputo dos votos em branco e dos nulos.
• C. Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, são chamados, sucessivamente, ao exercício da presidência o presidente do Senado Federal, o presidente da Câmara dos Deputados e o presidente do STF.
• D. Os ministros de Estado são de livre nomeação do presidente da República e escolhidos apenas entre brasileiros maiores de trinta anos e no exercício dos direitos políticos.
• E. É da competência privativa do presidente da República dispor, mediante decreto, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Gabarito: A

Comentários

• Correta letra e.
  Anulada devido a opção dada como gabarito extrapola os objetos de avaliação previstos no edital de abertura do concurso público.

•  Com respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta com base na CF.

  a) O presidente e o vice-presidente da República podem ausentar-se do país por período de trinta dias sem que percam os seus cargos, independentemente de licença do Congresso Nacional. (apartir de 15 já precisa)
  b) Será considerado eleito presidente da República, no primeiro turno, o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, incluído o cômputo dos votos em branco e dos nulos.( excluido esses )
  c) Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, são chamados, sucessivamente, ao exercício da presidência o presidente do Senado Federal, o presidente da Câmara dos Deputados e o presidente do STF.( tá trocado)
  d) Os ministros de Estado são de livre nomeação do presidente da República e escolhidos apenas entre brasileiros maiores de trinta anos e no exercício dos direitos políticos.(21 anos)
  e) É da competência privativa do presidente da República dispor, mediante decreto, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
   

• D) Ricardo Velez(colombiano) e Guido Mantega (italiano), Abraham wintraub (israelense se jus sanguini)

Questão 143524

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Súmula Vinculante

A súmula vinculante (stare decisis) é vista por seus defensores como indispensável à garantia da segurança jurídica e ao impedimento da multiplicação, vista como desnecessária, de processos nas várias instâncias. Os oponentes, por seu lado, julgam que a adoção da súmula vinculante engessaria o Poder Judiciário e impediria a inovação, transformando os julgamentos de primeiro grau apenas em meras cópias das decisões já tomadas. Apesar dessas divergências, a súmula vinculante foi introduzida na CF, mediante a publicação da Emenda Constitucional n.º 45/2004. A esse respeito, assinale a opção correta.

• A. O STF pode, somente de ofício, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula vinculante.
• B. A súmula vinculante tem efeito somente em relação aos órgãos do Poder Judiciário.
• C. Do ato administrativo ou da decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF.
• D. É necessário o quorum de três quintos dos membros do STF para a edição da súmula vinculante.
• E. A súmula vinculante tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de determinadas normas, cuja controvérsia acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, motivo pelo qual não é possível a sua revisão ou cancelamento, nem mesmo de ofício, pelo STF.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C.
  
  
  Art.103-A, § 3º , CF. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicávelou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que,julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicialreclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula,conforme o caso.

• Lei 11.417/2006 - Regulamenta o art. CF-103-A e altera a Lei 9.784/1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo STF.
  a) O STF pode, somente de ofício, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula vinculante.
  Art. 2o - O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.
  
  b) A súmula vinculante tem efeito somente em relação aos órgãos do Poder Judiciário.
  Só não vincula o Poder Legislativo na sua função típica nem o STF que pode revê-la ou cancelá-la a qualquer tempo.
  
  c) CORRETA - Do ato administrativo ou da decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF.
  Art. 7o  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
  
  d) É necessário o quorum de três quintos dos membros do STF para a edição da súmula vinculante.
  Art. 2o - § 3o  A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.
  
  e) A súmula vinculante tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de determinadas normas, cuja controvérsia acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, motivo pelo qual não é possível a sua revisão ou cancelamento, nem mesmo de ofício, pelo STF.
  Art. 2o  O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação...

• A - Errada - poderá ser de ofício ou por provocação. Art. 103- A - O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante......

  B - Errada -Art. 103-A (...) terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (...).

  C - Correta- art.103-A §3º- Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula apicável ou qe indevidamente a aplicar, caberá RECLAMAÇÃO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.....

  D - Errada - Art 103-A - (...) mediante decisão de dois terços do seus membros....

  E  - Errada - Art.10-A - (....) bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

• MOLE, MOLE, GALERA!!!

   

   

  A) ERRADA (CF, art. 103-A, § 2º) - Pode, tanto de ofício quanto por provocação;

   

  B) ERRADA (CF, art. 103-A, caput) - Efeitos vinculantes dobre os "demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta

                      e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal";

   

  C) CERTA (CF, art. 103, § 3º);

   

  D) ERRADA - Não há exigência constitucional de quórum de 3/5 para o STF em matéria de controle de constitucionalidade. Os quóruns

                       correspondentes são:

                       → MAIORIA ABSOLUTA (6)............................Cláusula de reserva de plenário (art. 97);

                       → 2/3 (8)....................................................Edição de súmula vinculante (art. 103-A, caput);

                                        ....................................................Rejeição de recurso extraordinário (art. 102, § 3º);

   

  E) ERRADA (CF, art. 103-A, caput) – “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, [...] aprovar súmula [...] bem como

                      proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”

   

   

  * GABARITO: LETRA “C”.

   

  Abçs.

• Stare decisis: o legislador foi buscar inspiração para criar a súmula vinculante.

  Stare decisis, decorrente do latim "stare decisis et non quieta movere" respeitar as coisas decididas e não mexer no que está estabelecido", utilizada no direito para se referir à doutrina segundo a qual as decisões de um órgão judicial criam precedente (regras para julgamento futuro) e vinculam futuras decisões.

  .

Questão 143533

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Acerca dos direitos políticos expressos na CF, julgue os itens a seguir.

I Em conformidade com a CF, é obrigatório o voto para uma brasileira, analfabeta, que tenha 67 anos de idade no dia da eleição.
II Se um brasileiro, estudante, tem 20 anos de idade, milita por determinado partido político e está no pleno exercício dos seus direitos políticos, então, nesse caso, a CF permite que ele se candidate a vereador do município do seu domicílio eleitoral.
III Caso um brasileiro, militar há 12 anos, pretenda candidatar-se a deputado estadual nas próximas eleições, então, para concorrer ao cargo eletivo, a CF exige somente que ele se afaste da atividade.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas o item II está certo.
• C. Apenas os itens I e III estão certos.
• D. Apenas os itens II e III estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa B:I – Art. 14 CF: ERRADAII - FACULTATIVOS para:a) os ANALFABETOS;b) os maiores de setenta anos;c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.II – Art. 14 - CORRETA§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:I - a nacionalidade brasileira;II – O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS;III - o alistamento eleitoral;IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;V - a FILIAÇÃO PARTIDÁRIA;VI - a idade mínima de:a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;d) DEZOITO ANOS PARA VEREADOR.III – Art. 14: ERRADA:§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;II - se contar MAIS DE DEZ ANOS de serviço, SERÁ AGREGADO pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
• A título de complemento ao comentário do colega, discorro que quanto à candidatura do militar é importante salientar que ficará AGREGADO, caso tenha mais de 10 anos de serviço militar, desde o registro da candidatura até o dia da DIPLOMAÇÃO, caso eleito, onde passará à INATIVIDADE, reserva remunerada. Caso não eleito volta para o cargo em que ocupava.
  
  Já o AFASTAMENTO, no caso daqueles com menos de 10 anos de serviço militar, será DEFINITIVO processando-se mediante demissão ou licenciamento ex-officio, sendo exigível somente depois de deferido o processo de candidatura.
  
  Outro detalhe interessante é o fato de que o militar quando AGREGADO para assumir cargos CIVIS lhe é facultado prazo de até 02 anos. Já nos casos de cargos ELETIVOS só ficará agregado até a diplomação, caso em que se for eleito deverá ser afastado e se não eleito deverá ser reintegrado à ativa.
• § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.

• CARO COLEGA CAMILO,

  CONFIO EM SEUS COMENTÁRIOS, SEMPRE TEM ALGO A  ACRESCENTAR AO NOSSO ESTUDO , E

  NAO É IGUAL A MUITOS QUE SO REPETEM A MESMA COISA  E AS VEZES PASSAM INFORMAÇÕES ERRADAS.

  CONTINUE SEMPRE ASSIM...ABRAÇOS

   

• Fazendo justiça, nesta questão específica, o Camilo apenas coloco a letra da lei. O comentário do Thommazini é bem mais completo e importante...
  
  Att.
• Questão é muita vaga nas afirmativas:
  
  I -  Em conformidade com a CF, é obrigatório o voto para uma brasileira, analfabeta, que tenha 67 anos de idade no dia da eleição.
  
  ERRADO! É FACULDADO.
  
  II - Se um brasileiro, estudante, tem 20 anos de idade, milita por determinado partido político e está no pleno exercício dos seus direitos políticos, então, nesse caso, a CF permite que ele se candidate a vereador do município do seu domicílio eleitoral.
  
  Na minha opinião ERRADA! porque? Como condição de elegibilidade a questão não fala na Filiação Partitária só na militação o que não é filiação (segundo o Aurélio : MILITAR (verbo) Ser membro dum partido; seguir e defender as idéias dum grupo político) ,membro não é filiação,ele EX.pode ser membro honorífico e não ser filiado,Dúvida ver o CE na parte de filiação partidária .Também não fala se ele possuí Alistabilidade eleitoral , uma coisa é pleno exercício dos seus direitos políticos outra alistabilidade.
  
  § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:
  
  I - a nacionalidade brasileira;
  
  II - o pleno exercício dos direitos políticos;
  
  III - o alistamento eleitoral;
  
  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
  
  V - a filiação partidária;
  
  III - Caso um brasileiro, militar há 12 anos, pretenda candidatarse a deputado estadual nas próximas eleições, então, para concorrer ao cargo eletivo, a CF exige somente que ele se afaste da atividade.
  
  ERRADO!
  
  Ele só será posto em inatividade se eleito .
  
  
  § 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

  I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

  II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

• Essa palavra "milita" (item II), a meu ver, está totalmente inapropriada. Ah, querida CESPE, assim não dá...

• I - ANALFABETO ---> VOTO FACULTATIVO 

  II - CORRETA

  III - MILITAR A MAIS DE 10 ANOS ---> PASSARÁ PARA A INATIVIDADE

  
  

  
  

  GABARITO ''B''

• Ao meu ver, o erro do III está em não mencionar à filiação partidário do militar, pois o "somente" da questão exclui essa possibilidade. 

• I: Errado: analfabetos votam facultativamente;
  II: Correto;III: O militar em serviço há mais de dez anos, ao candidatar-se, será AGREGADO pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade, ele deverá afastar-se se contar com menos de dez anos de serviço. (CF. art. 14, parágrafos  8º,I e II).

• Militar com menos de 10 anos de serviço --> deverá se afastar da atividade;

  Militar com mais de 10 anos de serviço --> se eleito, na diplomação, passará automaticamente p/ a inatividade.

  Gabarito: B

• inatividade não é apenas após eleito? já precisar ir p/ inatividade para concorrer??
  

• Em suma:        

                                                                                                                                                                                                                                                         1)o voto para o analfabeto é facultativo;             

                                                                                                                                                                                                                                                 2) o estudante, cidadão,  de 20 anos, pode candidata-se a vereador, a idade mínima para vereador é de 18 anos.           

                                                                                                                                                                                                                                                  3) em relação ao militar, o problema encontra-se em dizer que ele deveria afastar-se fa atividade ( isso ocorreria se ele tivesse menos de 10 anos dd sv).O que irá ocorrer de imediato, tendo em vista que ele já tem mais de 10 anos de sv, é que ele será agregado pela autoridade superior, e se for eleito, aí sim, passará para a inatividade.

• Se fosse realmente ao pé da letra, todas estariam incorretas. Ser militante de um partido político não implica necessariamente que o indivíduo é filiado.

• GABARITO B

   

  Para resolver a questão era preciso conhecimento:

   

  I - Art. 14, § 1º, II, a

  Art. 14, § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

     II - facultativos para:

           a) os analfabetos;

   

  II – Art. 14, § 3º, I, , IV, V e VI

  § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

     I - a nacionalidade brasileira;

     IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

     V - a filiação partidária;

     VI - a idade mínima de:

           d) dezoito anos para Vereador.

   

  III – Art. 14, § 8º, II

  § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

     II - se contar mais de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.    (inelegibilidade relativa)

   

  Condição especial para os militares

  * não estou citando a fonte dessa parte, pois me lembro somente que foi conhecimento ganho em alguma aula. Na tentativa de contribuir, segue ...

   

  POSICIONAMENTO STF (?) - a falta de prévia filiação partidária por parte do militar, não impede que ele se candidate. Supre essa falta de filiação, o registro feito pelo partido político e aceito pelo candidato. Há um registro, mas não há filiação partidária prévia. A partir do registro o militar está vinculado àquele partido político.

  Os militares não podem se candidatar soltos, por eles mesmos. É preciso esse registro junto ao partido.

   

  Assim, não basta apenas que ele se afaste da atividade da atividade, como diz a questão. É  preciso também registro junto ao partido político.

   

  Bons estudos :o)

• Militar

  menos de 10 anos = afasta

  mais de 10 anos = agrega. Se for eleito, vai p inatividade

• ITEM III
  
  Erro não está na omissão de "inatividade" pois esta só se dá após eleição; e não meramente para "concorrer" ao cargo. Após pesquisa, acho que é isto:
  
  -p/ concorrer: "AGREGADO" (com remuneração), que é DIFERENTE DE "AFASTADO" (sem remuneração)
  
  "A par disso, há, também, uma diferença de tratamento dado ao militar mais antigo, que, no contexto constitucional anterior afastava-se da atividade, sem perceber remuneração, e, atualmente, é agregado, percebendo remuneração durante o período da campanha eleitoral" (http://jusmilitaris.com.br/sistema/arquivos/doutrinas/exigenciaconstit.pdf).
  
  Alinhamento.

• é obrigatório o voto para uma brasileira, analfabeta, que tenha 67 anos  ( Facultativo _) 

   Caso um brasileiro, militar há 12 anos,( 10 anos)

   

  Sertão Brasil !

   

  avente !

• QUESTÃO MAL FORMULADA NA MINHA OPINIÃO.

• No caso o militar tem 12 anos, mais de 10 anos. ele é agregado, e se eleito, vai para inatividade 

  militar com menos de 10 anos, ele é afastado

• O erro da afirmação III está em afirmar que o candidato deve afastar - se para concorrer quando o mesmo deve afastar - se quando for assumir o cargo.

• Mais uma questão lixo

• Letra B

  OBS: Militar com menos de 10 anos de serviço --> afasta.

  Mais de 10 anos --> agrega (se for eleito, vai para inatividade).

• I Em conformidade com a CF, é obrigatório o voto para uma brasileira, analfabeta, que tenha 67 anos de idade no dia da eleição. Errada! Para os analfabetos o voto é facultativo.

  II Se um brasileiro, estudante, tem 20 anos de idade, milita por determinado partido político e está no pleno exercício dos seus direitos políticos, então, nesse caso, a CF permite que ele se candidate a vereador do município do seu domicílio eleitoral. Correta! Pode se candidatar sim, lembrando que a idade mínima para vereador é 18 anos e deve ser comprovada até a data limite para o registro da candidatura (15 de agosto do ano das eleições).

  III Caso um brasileiro, militar há 12 anos, pretenda candidatar-se a deputado estadual nas próximas eleições, então, para concorrer ao cargo eletivo, a CF exige somente que ele se afaste da atividade. Errada! Se contar com menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade. Se contar com mais de 10 anos, será agregado. Além de outros requisitos elegibilidade!

• militante ja é automaticamente afiliado agora? eles criam essas b.abaquices de propósito isso que da raiva

• Questão desatualizada galera!

  Os alfabetizados maiores de 18 e menores de 70 anos são, por lei, obrigados a votar. O voto não é obrigatório para os analfabetos, os maiores de 70 anos, nem para os maiores de 16 e menores de 18 anos.

• , a CF exige somente que ele se afaste da atividade

  se eleito passara para inatividade e será agregado.

Questão 143536

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica; Regime jurídico administrativo

João, servidor público federal, obteve, mediante ação judicial transitada em julgado, determinada vantagem pecuniária que, cerca de 15 anos depois, foi incorporada aos proventos da sua aposentadoria. O TCU, ao examinar a concessão da aposentadoria, determinou a suspensão do pagamento da parcela, arguindo estar em conflito com jurisprudência pacífica do STF.

Considerando essa situação hipotética, para impedir o ato do TCU, a defesa de João deve arguir o princípio da

• A. legalidade.
• B. moralidade.
• C. impessoalidade.
• D. segurança jurídica.
• E. responsabilidade do Estado por atos administrativos.

Gabarito: D

Comentários

• Item correto: D
  
  Como o servidor conseguiu a vantagem por decisão judicial transitada em julgado, já incorporada à remuneração do servidor há 15 anos, vislumbrei o direito adiquiridodo servidor à vantagem. Portanto, o princípio da segurança jurídica tem como um dos fundamentos o direito adquirido, o qual não pode ser atingido por nenhum ato administrativo.
  Nesta linha de raciocínio encontrei o seguinte julgado:
  

  MS 25430 / DF - DISTRITO FEDERAL

  MANDADO DE SEGURANÇA

  Relator(a):  Min. EROS GRAU

  Julgamento: 28/06/2005

  <sub>"MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA
  UNIÃO. APOSENTADORIA. REGISTRO. VANTAGEM DEFERIDA POR SENTENÇA
  TRANSITADA EM JULGADO. DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE
  ADMINISTRATIVA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DA PARCELA.
  IMPOSSIBILIDADE. 1. Vantagem pecuniária incluída nos proventos de
  aposentadoria de servidor público federal, por força de decisão
  judicial transitada em julgado. Impossibilidade de o Tribunal de
  Contas da União impor à autoridade administrativa sujeita à sua
  fiscalização a suspensão do respectivo pagamento. Ato que se
  afasta da competência reservada à Corte de Contas (CF, artigo 71,
  III). 2. Ainda que contrário à pacífica jurisprudência desta
  Corte, o reconhecimento de direito coberto pelo manto da res
  judicata somente pode ser desconstituído pela via da ação
  rescisória. Segurança concedida." [MS 23.665, Relator MAURÍCIO
  CORREA, DJ 20.09.2002].
  10. Instituto de direito processual
  civil destinado a garantir segurança jurídica às partes
  litigantes, a coisa julgada imuniza o teor da decisão judicial de
  qualquer ataque externo, o que torna imperativa a sua defesa por
  esta Corte, dada a inviolabilidade prevista no art. 5º, XXXVI,
  da Constituição do Brasil.</sub>
  

• ALTERNATIVA DA vantagem pecuniária havia sido determinada por sentença transitada em julgado, a cerca de quinze anos atrás, não havendo má-fé por parte do beneficiário. Assim, no caso em tela confrontá-se o princípio da segurança jurídica com o princípio da legalidade, dando-se preferência ao primeiro haja vista a boa fé do administrado e a demora da administração em considerar ilegal a vantagem em questão.A Prof.ª Maria Sylvia Zanella di Prieto assim discorre quanto a segurança jurídica: “O princípio se justifica pelo fato de ser comum, na esfera administrativa, haver mudança de interpretação de determinadas normas legais, com a conseqüente mudança de orientação, em caráter normativo, afetando situações já reconhecidas e consolidadas na vigência de orientação anterior. Essa possibilidade de mudança de orientação é inevitável, porém gera insegurança jurídica, pois os interessados nunca sabem quando a sua situação será passível de contestação pela própria Administração Pública”.Igualmente, cita-se o entendimento do Ministro do STJ Luiz Fux no REsp. nº 402.638/DF:“Se é assente que a Administração pode cancelar seus atos, também o é que por força do princípio da segurança jurídica obedece aos direitos adquiridos e reembolsa eventuais prejuízos pelos seus atos ilícitos ou originariamente lícitos, como consectário do controle jurisdicional e das responsabilidades dos atos da Administração. (...) Em conseqüência, não é absoluto o poder do administrador, conforma insinua a Súmula 473".
• Ao meu modo de ver, não precisa de muito caisa para verificar este princípio, pois seja qual for o Direito (Administrativo, Penal, Civil...) quando uma sentença transita em julgado, jamais poderá ser alterada, obedecendo o Princípio a Segurança Jurídica. Salvo os casos de revisão e ação resisória que irá, apenas, no máximo, beneficiar a parte que intentou com a mesma.

• Alternativa Correta:  letra "D".

  O Princípio  da Segurança  Jurídica se encontra intensamente relacionado ao Estado Democrático de Direito, podendo ser considerado inerente e essencial ao mesmo, sendo um de seus princípios basilares que lhe dão sustentação.
  
  Desta feita, urge ressaltar que o Princípio da Segurança Jurídica possui conexão direta com os direitos fundamentais e ligação com determinados princípios que dão funcionalidade ao ordenamento jurídico brasileiro, tais como, a irretroatividade da lei, o devido processo legal, o direito adquirido, entre outros.
  
  Acerca dos elementos que dão efetividade ao princípio, temos que a segurança jurídica é assegurada pelos princípios seguintes: irretroatividade da lei, coisa julgada, respeito aos direitos adquiridos, respeito ao ato jurídico perfeito, outorga de ampla defesa e contraditório aos acusados em geral, ficção do conhecimento obrigatório da lei, prévia lei para a configuração de crimes e  transgressões e cominação de penas, declarações de direitos e garantias individuais, justiça social, devido processo legal, independência do Poder Judiciário, vedação de tribunais de exceção, vedação de julgamentos parciais, etc

• Também chamados por alguns de princípio da estabilidade das relações jurídicas, revela a importância de se ter certa imutabilidade ou certeza de permanência dessas relações jurídicas, visando impedir ou reduzir as possibilidades de alterações dos atos administrativos, sem a devida fundamentação. 
  Assim, busca evitar as constantes mudanças de interpretações da lei feitas pela Administração, bem como evitar que sejam invalidados seus atos, sem causa justificada, causando prejuízos a terceiros de boa-fé.
• Não retroage Direito Adquirido.

• GAB D.

  
  

  
  

  Yeshua!

• Copio aqui o trecho do livro que me ajudou a responder a questão.

   

  No parágrafo único do art. 2.º da Lei 9.784/1999 são estabelecidos critérios a serem observados nos processos administrativos, os quais, conforme podemos constatar, decorrem direta ou indiretamente dos princípios antes enumerados. Reproduzimos a referida lista de critérios, acrescentando, entre parênteses, os princípios que entendemos estarem mais diretamente relacionados a cada qual:

   

  XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige (impessoalidade/finalidade), vedada a aplicação retroativa de nova interpretação (segurança jurídica).

   

  Fonte: Resumo de Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino, 8ª edição, pág. 367 e 368.

• PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA : A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE COMPREENDER DE FORMA DIFERENTE ALGUMS DISPOSITIVO DE LEI E MUDAR O ENTENDIMENTO SEM, NECESSARIAMENTE, MUDAR A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SENDO QUE TAL MUDANÇA GERA EFEITO EX-NUNC, OU SEJA, A MUDANÇA NÃO VOLTA AO PASSADO, NÃO RETROAGE.

   

   

   

   

  GABARITO ''D''

• Ele tem por objetivo assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas,

  considerando a inevitável evolução do Direito, tanto em nível legislativo, jurisprudencial ou de

  interpretação administrativa das normas jurídicas.

  Tal princípio mostra-se, sobretudo, no conflito entre o princípio da legalidade com a

  estabilidade das relações jurídicas consolidadas com o decurso do tempo. Muitas vezes, anular

  um ato após vários anos de sua prática poderá ter um efeito mais perverso do que a simples

  manutenção de sua ilegalidade.

  Trata-se de um princípio com diversas aplicações, como a proteção ao direito adquirido, o ato

  jurídico perfeito e a coisa julgada... por exemplo, a aplicação de sanções administrativas vários anos após a ocorrência da

  irregularidade. Ademais, o princípio é a base para a edição das súmulas vinculantes,... “grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão

  idêntica” (CF, art. 103-A, §1º).

  O princípio da segurança jurídica possui previsão no art. 2º, caput, da Lei 9.784/199941. Além disso,

  o inciso XIII, do parágrafo único, do mesmo artigo, determina que a Administração Pública deve

  obedecer ao critério da “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o

  atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.

  PROF. HERBERT ALMEIDA - ESTRATÉGIA CONCURSOS

• Pq não legalidade??

  l9784

  Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

• segurança juridica.

Questão 143539

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

I A imperatividade é a característica do ato administrativo que faz com que esse ato, tão logo seja praticado, possa ser imediatamente executado e seu objeto, imediatamente alcançado.
II A presunção de legitimidade dos atos administrativos é iuris tantum.
III Todo ato administrativo é autoexecutável.
IV São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade.

Estão certos apenas os itens

• A. I e III.
• B. II e IV.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. I, II e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Acertiva correta: BAnalisando os itens:I - está conceituando o atributo da auto-executoriedade, pois a imperatividade consiste na possibilidade da Administração impor obrigações e restrições ao administrado;II - a presunção de legitimidade é relativa, admitindo prova em contrário;III - nem todo ato administrativo é auto-executável, como por exemplo, a cobrança contenciosa das dívidas dos administrados, que depende da intervenção do Poder Judiciário;IV - a estes atributos enunciados no item Maria Silvia Zanela acrescenta a tipicidade como sendo " o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados".
• No item IV, a exigibilidade é considerado atributo do ato administrativo baseado em que doutrinador ou implicitamente em que???Se alguém souber gostaria de ajuda...Obrigado.
• Rafael, respondendo a sua dúvida, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello são atributos distintos exigibilidade e executoriedade. Para ele a exegibilidade seria caracterizada pela obrigação do administrado de cumprir o ato, ao passo que a executoriedade seria a possibilidade de a Administração, ela própria praticar o ato (coação material)."Sintetizando, graças à exigibilidade, a Administração pode valer-se de meios indiretos que induzirão o administrado a atender ao comando imperativo. Graças à executoriedade, quando esta exista, a Administração pode ir além, isto é, pode satisfazer diretamente sua pretensão jurídica, compelindo materialmente o administrado, por meios próprios e sem necessidade de ordem judicial, para proceder a esta compulsão. Quer-se dizer, pela exigibilidade pode-se induzir à obediência, pela executoriedade pode-se compelir, constranger fisicamente."Veja que na visão dele é executoriedade e não auto-executoriedade.Exemplo de ato executório: destruição de alimentos impróprios para consumo, apreensão de mercadorias, dissolução de passeata.A multa por exemplo, é ato exigível e não executório.
• Rafael, a exigibilidade é um atributo defendido por Celso Antônio Bandeira de Mello, no qual este "é o poder que os atos administrativos possuem de serem exigidos quanto ao seu cumprimento, sob ameaça de sanção. Vai além da imperatividade, pois traz uma coerção para que se cumpra o ato administrativo. Ex: Presença do guarda na esquina do farol é a ameaça de sanção."
• I (ERRADO):
  Imperatividade é a qualidade que têm os atos administrativos de imporem a terceiros situações de observância obrigatória, independentemente de concordarem ou não. 
  
  II (CERTO)
  A presunção de legitimidade dos atos adm é juris tantum. ( presunção relativa, que admite prova em contrário).
  
  III (ERRADO)
  Já vi longas discussões sobre o tema aqui. Mas, segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, em "Direito Administrativo Descomplicado", p.467 19º edição: "É fácil constatar que a autoexecutoriedade não é um atributo presente em em todos os atos administrativos (...) Importantes autores prelecionam que a autoexecutoriedade existe em duas situações: quando a lei expressamente a prevê e, mesmo quando não expressamente prevista, em situações de urgência."
  
  IV (CORRETO)
  São atrinutos dos atos administrativos:
  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE *
  AUTOEXECUTORIEDADE *
  TIPICIDADE
  IMPERATIVIDADE *
  EXIGIBILIDADE *
  
  Obs: eu sempre fazia confusão entre "atributos" e "requisitos". Li um comentário aqui  (infelizmente não sei  de quem, para poder citar) que dizia a seguinte pérola: " Pati = "patricinha", - que tem muitos atributos". ACREDITE: EU NUNCA MAIS ESQUECI!
  
  Espero ter ajudado!
• 
• 
  

• I - errado - IMPERATIVIDADE É A CAPACIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DE CRIAR OBRIGAÇÕES - UNILATERALMENTE - PARA OS ADMINISTRADOS OU IMPOR-LHES RESTRIÇÕES 

  
  

  II - correto - ''IURIS TANTUM'' OU ''JURIS TANTUM'', NADA MAIS É DO QUE A PRESUNÇÃO RELATIVA DO ATO, OU SEJA, O PODER DE SER QUESTIONADO. NÃO ABSOLUTO
  

  
  

  III - errado - NEM TODO ATO É AUTO-EXECUTÓRIO... ALGUNS ATOS - COMO O DA COBRANÇA DE MULTA - PRECISA DE PRÉVIO DO JUDICIÁRIO. 
  

  
  

  IV - correto - PARA UM ATO SER CONSIDERADO AUTO-EXECUTÓRIO É NECESSÁRIA A PRESENÇA DA EXIGIBILIDADE E DA EXECUTORIEDADE. 
  

  
  

  
  

  
  

  GABARITO ''B''

• I - A imperatividade é a característica do ato administrativo que faz com que esse ato, tão logo seja praticado, possa ser imediatamente executado e seu objeto, imediatamente alcançado. (ERRADO)

  - O atributo em questão é o da autoexecutoriedade

  
  

  II - A presunção de legitimidade dos atos administrativos é iuris tantum (CORRETO)

  - Iuris tantum/juris tantum, significa que a presunção é relativa, ou seja, não é absoluta.

  
  

  III - Todo ato administrativo é autoexecutável (ERRADO)

  Atributos do ato administrativo (Di Pietro)

  - Presunção de legitimidade e Tipicidade: começa com consoante (presente em TODOS os atos)

  - Autoexecutoriedade e Imperatividade: começa com vogal (presente em ALGUNS atos)

  
  

  IV - São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade (CORRETO).

  - Importante frisar que Celso Antônio Bandeira de Mello não utiliza a expressão autoexecutoriedade, ele aponta figuras distintas: exigibilidade e executoridade. Para o mestre a exigibilidade seria caracterizada pela obrigação que o administrado tem de cumprir o ato, ao passo que a executoriedade seria a possibilidade de a administração, ela própria, praticar o ato, ou compelir direta e materialmente o administrado a praticá-lo (coação material). - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo, Direito Administrativo Descomplicado 22ª Ed. Pag. 505

• essa CESPE é de matar mesmo viu, cada hora segue a doutrina que bem entende!

  em 2009 considerou exigibilidade um atributo. Em 2012 nao. Em 2013 resolve considerar denovo!!! isso é muita palhacada com o candidato!!!

   

   

  Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: Técnico Judiciário - Administrativo

  Segundo a doutrina, os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de legitimidade, da imperatividade, da exigibilidade e da autoexecutoriedade.

  Gabarito - CERTO

   

  Ano: 2012

  Banca: CESPE Órgão: MCT Prova: Técnico 

  Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes. 
  O ato administrativo goza do atributo da exigibilidade, ou seja, só se pode exigir o seu cumprimento por meio de ação judicial

  Gabarito: errado

   

   

  Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: TRE-MA Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

  Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
  I A imperatividade é a característica do ato administrativo que faz com que esse ato, tão logo seja praticado, possa ser imediatamente executado e seu objeto, imediatamente alcançado. 
  II A presunção de legitimidade dos atos administrativos é iuris tantum. 
  III Todo ato administrativo é autoexecutável. 
  IV São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade.

   Gabarito: b) II e IV.

• Nobre colega, o erro na questão de 2012, não é que a exgibilidade não seja um atributo, ela é sim, só que não quer dizer que só pode se exigir seu cumprimento por decisão judicial. Ou seja a descrição do atributo é que deixa a afirmativa erada.

• legal!

Questão 143542

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Acerca da licitação, julgue os itens subsequentes.

I A contratação, pela administração pública, de artista consagrado pela crítica especializada pode ser feita mediante dispensa de licitação.
II Comprovada a venda de determinado produto por uma fornecedora exclusiva, incide a inexigibilidade de licitação.
III As hipóteses de inexigibilidade de licitação impostas pela lei não são exaustivas.
IV A lei admite a preferência de determinada marca, mesmo havendo mais de um fabricante para aquele produto na praça onde deve ser realizada a licitação.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 0.
• B. 1.
• C. 2.
• D. 3.
• E. 4.

Gabarito: C

Comentários

• II Comprovada a venda de determinado produto por uma fornecedora exclusiva, incide a inexigibilidade de licitação.III As hipóteses de inexigibilidade de licitação impostas pela lei não são exaustivas. -essas são as corretas. odeio esse tipo de questão!
• Os itens corretos são : II e IIIAnalisando os demais:No Item I trata-se de inexigibilidade e não de dispensa;O item IV está em dissonância com o art. 3º, par. 1º, I, Lei 8.666/93:"Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.§ 1o É vedado aos agentes públicos:I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;"
• Somente a I está errada, pois se trata de poder de tutela, ou seja, controle de uma pessoa administrativa para outra e não poder de autotutela que é anular ou revogar seus próprios atos. Aututela: Controle interno Tutela: controle externo
• Em certos casos não é admitida o estabelecimento da marca para se fazer a compra? Alguém poderia esclarecer isto?
• Alternativa correta, letra C (II e III)I - Incorreta, pois contratação, pela administração pública, de artista consagrado pela crítica especializada pode ser feita mediante inexigibilidade de licitação e não por dispensa como foi dito.II - Correta.III - Correta, pois o rol é exemplificativo.IV - A lei não admite preferência por marca. (veja abaixo)§ 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

• Gabarito correto é a letra C
  
  I A contratação, pela administração pública, de artista consagrado pela crítica especializada pode ser feita mediante dispensa de licitação.  O erro desta questão é quando se refere a dispensa de licitação.  Na verdade se trata de um procedimento de inexigibilidade de licitação, conforme se depreende do art. 25 da Lei 8.666/93.

  II Comprovada a venda de determinado produto por uma fornecedora exclusiva, incide a inexigibilidade de licitação.   Correta a assertiva, conforme art. 25 da Lei 8.666/93.

  III As hipóteses de inexigibilidade de licitação impostas pela lei não são exaustivas.  Também correta.  Os 3 incisos do art. 25 trata-se de um rol exemplificativo.  Agora se fosse as hipótese de dispensa, aí seriam exaustivos (numerus clausus).

  IV A lei admite a preferência de determinada marca, mesmo havendo mais de um fabricante para aquele produto na praça onde deve ser realizada a licitação.  A Lei veda a preferência de marca (art. 25, I)

•  

  Os itens corretos são : II e III

  I - Incorreta, pois contratação, pela administração pública, é feita mediante inexigibilidade de licitação e não por dispensa.

  II - Correta.

  III - Correta, pois o rol é exemplificativo.

  IV - A lei não admite preferência por marca.

• Os ítens II e III estão corretos.

• CASOS DE INEXIGIBILIDADE SÃO MERAMENE EXEMPLIFICATIVOS, PODENDO HAVER OUTROS CASOS ENCAiXAM NESSA MODALIDADE.

  
  POR OUTO LADO, CASOS DE DISPENSA SÃO  TAXATIVOS, NÃO HAVENDO POSSIBILIDADES DE SE ACEITAR OUTOS.
   

   

  bons estudos!!!!!!!!

• Resumindo:
  
  I- Errada, pois é caso de inexigibilidade e não dispensa, como afirma na preposição;
  
  II- Certa
  
  III- Certa
  
  IV- Errada, a lei não adimite preferência por marca.
  
  Espero ter contribuído um pouco mais para ampliar o conhecimento de vcs.
  
  Bons estudos!!!
• gente concurseira,esse tipo de questão da banca cespe deve ser banida,uma vez q covardemente n nos deixa verificar o q a banca julga certo ou errado.pura covardia.abçs e bjs.
• Bravos concurseiros, acerca do item IV, não se pode afirmar que a lei não admite a preferência de marca, haja vista a ressalva contida ao final do § 5o do art. 7o da Lei.
  
  Lei 8666/93
  Art. 7^o
  (...)
  

  § 5^o  É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

• A indicação de marca em editais de licitação

  
  De acordo o art. 7º, §5º, da Lei nº 8.666/93, “é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório”.
  Ante tal disposição, consagrou-se a idéia segunda a qual é vedado à Administração exigir determinada marca de produto quando da realização de licitação.

   

  Contudo, em determinados casos, desde que tecnicamente justificado no procedimento administrativo, é possível admitir-se a indicação de marca no ato convocatório, vinculando, desse modo, as propostas apresentadas pelos interessados.

   

  Um exemplo clássico ocorre nas licitações para aquisição de suprimento de impressoras que encontram-se em período de garantia.

   

  Em tais situações, considerando ser condição para manutenção da garantia a utilização de suprimentos originais do fabricante do equipamento ou de cartuchos/tonners originais certificados pelo fabricante, o Tribunal de Contas da União admite a exigência de que suprimentos e/ou peças de reposição de equipamentos de informática a serem adquiridos sejam da mesma marca dos equipamentos originais.
  
  Professor Victor Amorim
• Galera,
  Exemplificativo e Exaustivo são sinônimos?
• Leticia, EXAUSTIVO é sinonimo de TAXATIVO. Um exemplo é o Art 24 da lei 8666 que trata da dispensa de licitação. 
  
  Diferentemente do Art 25 da lei 8666, que trata da inexigibilidade de licitação em que o rol é EXEMPLIFICATIVO, ou seja, não exaustivo e não taxativo.
• Isadora,
  Obrigada! Ficou claro agora...
  Bons estudos!
• Gostaria de ver a resposta da CESPE para eventuais recursos questionando o erro da última assertiva, pois, conforme bem esclareceu o colega que me precedeu, "é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos:
  (1) em que for tecnicamente justificável, ou ainda 
  (2) quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
  
  Fonte: Art. 7.º, § 5.º

• vamos lá ilustres colegas analisar alternativa por alternativa de forma bem simplificada.

  I A contratação, pela administração pública, de artista consagrado pela crítica especializada pode ser feita mediante dispensa de licitação. 

  neste primeiro caso temos hipótese de inexigibilidade de licitação e não de dispensa como fala a questão portanto errada. 
  
  

  II Comprovada a venda de determinado produto por uma fornecedora exclusiva, incide a inexigibilidade de licitação. 
  
  

  bem já essa segunda encontra-se em perfeita consonância com a lei portando correta a assertiva.

  
  

  III As hipóteses de inexigibilidade de licitação impostas pela lei não são exaustivas. 
   

  essa 3 alternativa também encontra amparo legal tendo em vista que exaustiva e o mesmo que taxativa e as hipoteses de inexigibilidade são meramente exemplificativas, portanto correta a assertiva

  IV A lei admite a preferência de determinada marca, mesmo havendo mais de um fabricante para aquele produto na praça onde deve ser realizada a licitação.
  
  

  já essa ultima alternativa não encontra amparo legal vendo em consideração que a lei não admite preferencias por marcas portando errada a assertiva.

  temos ai um total de 2 corretas nos dando o gabarito letra C

  
  

• Estão corretas as proposições II e III. 

  A "I" é inexigível.

  A "IV" é exatamente ao contrário. Nada de marcas.

   

   

• 1) LICITAÇÃO DISPENSADA -------------> A lei DISPENSA a licitação.     (✖﹏✖)  

  2) LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ------------> PODE ou NÃO ocorrer a licitação. (fica a critério da administração) ¯\(°_o)/¯ 

  3) INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO------------> IMPOSSIBILIDADE de competição. ᕦ( ͡° ͜ʖ ͡°)ᕤ

   

  → O art. 25 prevê um rol EXEMPLIFICATIVO das hipóteses de inexigibilidade. 

   

  → Como são apenas 3 incisos, geralmente eles que são cobrados em prova. Ou seja, é mais fácil decorá-los. Assim, basta ter em mente que a licitação é INEXIGÍVEL quando "houver inviabilidade de competição". Todavia, segue um macete para lembrar das 3 hipóteses elencadas na Lei 8666: 

   

  → Basta lembrar que o ARTISTA é EXNObE - [̲̅$̲̅(̲̅ ͡° ͜ʖ ͡°̲̅)̲̅$̲̅]

   

  I - EXclusivo -  (representante comercial) - (vedada a preferência de marca) ❤‿❤

  II - NOtória Especialização (profissionais ou empresa - serviços técnicos) 凸(¬‿¬)凸

  III - ARTISTA consagrado pela crítica ☆♪ (☞ﾟ∀ﾟ)☞  ☆♪

   

  - Por fim, é bom lembrar que é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.   X ☞ (◕‿-) ☞ ☎

   

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  
  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

   

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

   

  -A situação do item II é a mais complexa. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Súmula 252/2010), devem estar presentes,SIMULTANEAMENTE, três requisitos para que ocorra a inexigibilidade prevista no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/1993:

   

  → Serviço técnico especializado, entre os mencionados no artigo 13 da Lei;

  ███۞███████ ]▄▄▄▄▄▄▄▄▄▄▄▄▃
  ▂▄▅█████████▅▄▃▂
  I███████████████████].
  ◥⊙▲⊙▲⊙▲⊙▲⊙▲⊙▲⊙◤...
  
  →Natureza singular do serviço; e 【★】
  →Notória especialização do contratado.(Cespe já considerou como '' reconhecida idoneidade'' -  ver  Q336707   (̿▀̿ ̿Ĺ̯̿̿▀̿ ̿)̄

   

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

   

  Fonte: http://www.macetesparaconcurseiros.com.br/2015/07/inexigibilidade-de-licitacao-macete.html

• O rol taxativo, também chamado de rol exaustivo, estabelece uma lista determinada, não dando margem a interpretações extensivas.

  Para identificar este tipo de lista, você deve observar o texto do artigo da lei. Em regra, os róis exemplificativos trazem expressões como: "dentre outros"; "demais hipóteses previstas em lei"; "a lei poderá" etc. 
  Os róis taxativos não trazem estas expressões.

  É importante mencionarmos ainda que existe uma expressão latina que se refere ao rol taxativo. 
  Trata-se da expressão numerus clausus. Associe esta expressão à palavra clausura e saberá que ela se refere ao rol taxativo, fechado, encarcerado!

• Itens I, II e IV:

  Lei 8666/93:

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  Item III:

  Hipóteses de inexigibilidade: não exaustivas e não taxativas (rol exemplificativo).

  Dois itens corretos: II e III.

Questão 143545

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Com relação à alienação de bens imóveis da administração pública, assinale a opção correta segundo a Lei n.º 8.666/1993.

• A. Existem hipóteses em que não se exige a avaliação prévia do bem.
• B. Não pode haver dispensa de licitação, nem mesmo com motivação da autoridade responsável.
• C. A alienação do bem depende de autorização legislativa.
• D. A alienação do bem prescinde da comprovação de existência do interesse público, desde que a autoridade competente justifique seu ato com outra razão.
• E. Não se faz possível a dação em pagamento nem a doação do bem, por impossibilitar a realização da licitação.

Gabarito: A

Comentários

• anulada. Não há opção que atenda ao comando da questão, uma vez que nãotrouxe a necessária especificação para que a opção dada como correta estivesse de acordo com oartigo 17, inciso I da Lei 8.666/93.Justificativa Cespe

• Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

  I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

  a) dação em pagamento;

  b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)

  c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;

  d) investidura;

  e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; 

  ..........

Questão 143548

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública; Tribunais de Contas

Julgue os itens abaixo, a respeito do controle dos atos da administração pública.

I A supervisão ministerial decorre do poder de autotutela da administração pública e configura-se como modalidade especial de controle administrativo.
II O direito de petição previsto na CF é instrumento hábil para provocar a atuação do controle administrativo estatal.
III É privativo do Senado Federal o controle político a ser exercido mediante a aprovação prévia, após arguição em sessão secreta, da escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente.
IV O titular do controle externo da atividade financeira do Estado é o TCU.
V A principal característica do sistema denominado contencioso administrativo é a de que os ordenamentos jurídicos que o adotam conferem a determinadas decisões administrativas a natureza de coisa julgada oponível ao próprio Poder Judiciário.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1.
• B. 2.
• C. 3.
• D. 4.
• E. 5.

Gabarito: D

Comentários

• O titular do controle externo é o poder legislativo, que é AUXILIADO pelo Tribunal de Contas. (Vide "caput" do art. 71 da CF).
• CONCEITO DO INSTITUTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVOO instituto do contencioso administrativo existe nos países em que a Administração julga, em que a Administração é juiz, em que ela exerce função contenciosa ou judicante. “Contencioso Administrativo” era um sistema de Administração – juiz, em que se faculta a administração a possibilidade de julgar, quando ela está em litígio com os administrados. Hoje, este contencioso administrativo não mais existe. Mais tarde, na França, o contencioso administrativo evoluiu quando as questões da Administração era em parte matéria administrativa, passou a ser julgada por tribunais especializados, independentes dos tribunais judiciários.A jurisdição deste órgão supremo da administração francesa é manifestada através de um desses quatro recursos: a) Contencioso de plena jurisdição, ou Contencioso propriamente dito, ou Contencioso de Mérito, ou Contencioso de indenização – confere ao tribunal administrativo o poder de examinar o caso quanto ao fato e quanto ao direito e, se for necessário, substituir a decisão tomada por nova decisão, ou seja, o litigante pleiteia o restabelecimento de seus direitos feridos pela Administração;b) Contencioso de anulação, ou recurso por incompetência, ou excesso de poder - pelo qual se pleiteia a invalidação de atos administrativos ilegais, por contrários à lei, à moral, ou desviados de seus fins (détournement de pouvoir), sem colocar coisa alguma no lugar do ato desfeito, que, por isso, é também chamado recurso por excesso de poder(recours d’excès de pouvoir);c) Contencioso de interpretação ou recuso por interpretação – que confere ao tribunal administrativo o poder de interpretar o ato administrativo e fixar – lhe o âmbito;d) Contencioso de repressão – é o que se assemelha ao primeiro ramo, porque, como naquele caso, o tribunal administrativo é juiz de fato e de direito, ou seja, se obtém a condenação do infrator à pena administrativa prevista em lei, como nos casos de infração de trânsito ou de atentado ao domicílio público.

• Peço desculpa se eu estiver errado, mas...

  A supervisão ministerial não é baseada na TUTELA??? a autotutela não é o princípio que se baseia o controle interno???

  que eu saiba, supervisão ministerial é sinonimo de controle finalístico, logo tornaria esse item errado, restando apenas 3 como certo e não 4. Alguém poderia apreciar meu questionamento???

• I. Certa.
  II. Certa.
  III. Errada. É hipótese de controle político, por exemplo, a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa.
  IV. Certa. Eu também achei essa assertiva estranha... o problema é que a Maria Sylvia fala que o controle financeiro é feito pelo Tribunal de Contas dos Estados e do DF e pelos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios (apenas).
  V. Certa.

  Respondendo ao Bruno:
  - Pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída;
  - Pela autotutela, a Administração tem a possibilidade de controlar os seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso para o Judiciário.

• Impossível.. com toda a certeza a tutela refere-se ao controle exercido pela Administração Direta sobre a Administração Indireta. Tem algo errado com o gabarito, isso se a questão não foi anulada!

• Não concordo que a alternativa I esteja correta. Também acho que seja a TUTELA; fiscalização dos entes estatais quando a realização dos fins para os quais foram criados...( Supervisão Ministerial )

• Pra mim, questão com gabarito errado (mais uma da Cespe)
  I) Como os colegas disseram, não se trata de autotutela e sim TUTELA (controle finalístico). INCORRETO
  II) Meu Deus, que coisa mal feita... não é o direito de petição o instrumento hábil e sim a petição... mas vamos considerar CORRETO vai...
  III) CORRETO
  IV) INCORRETO! ABSOLUTAMENTE INCORRETO! O titular é o CONGRESSO, com AUXÍLIO do TCU! Por mais que doutrinadores respeitáveis falem o contrário, não há o que se questionar o que está positivado na CF!!
  V) INCORRETO, não há coisa julgada na via administrativa, sempre é possível recorrer ao Judiciário.
  
  Portanto, estão corretos os itens II e III... e isso forçando a barra, porque o item II tá redigido bem porcamente.

   

• A afirmação V está correta sim, ela está falando do sistema francês ou do contencioso administrativo, e não do sistema inglês ou de jurisdição única, que é o nosso. No contencioso administrativo é possível sim, tecnicamente, haver coisa julgada administrativa.

• O controle administrativo é um controle de legalidade e de mérito. É sempre um controle interno, porque é realizado por orgãos integrantes do mesmo Poder que  praticou o ato. Deriva do poder de AUTOTUTELA.

  O controle administrativo pode ser hierárquico ou não-hierárquico.

  Existe controle administrativo não-hierárquico, derivado do poder de AUTOTUTELA, entre a administração direta e a administração indireta ( Esse controle é chamado de tutela ou controle finalístico. O Dec 200/67 refere-se a ele também como SUPERVISÃO MINISTERIAL).

  ITEM 1 - CORRETO.

  Fonte: Direito Administrativo descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo

• Alexandre
  concordo com o erro da I mas a alternativa V está correta pq ele fala do sistema de contencioso administrativo, fala sua caracteristica e não do sistema adotado pelo Brasil em que vigora o de Jurisdição Única onde não existe a coisa julgada administrativa.
• Analisando a questão, cheguei a conclusão de que os itens certos são: I; II; III e V.
   Com relação ao item III. De acordo com a CF Art 52 "Compete privativamente ao Senado Federal... IV - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
   Vale salientar que de acordo com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:" O controle legislativo configura-se sobretudo, como um controle político, razão pela qual podem ser controlados aspectos relativos à legalidade e à conveniência pública dos atos do Poder Executivo que estejam sendo controlados". Ora, se o controle político é exercido pelo Poder Legislativo e o Senado Federal faz parte do Legislativo, conclui-se portanto que o Senado exerce o controle político.
  Com relação ao item Iv. Também de acordo com a CF Art. 70 ." A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder." Ou seja,  o controle financeiro que segundo Marcelo Alexandrino e Vicento Paulo" abrange as áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial", é exercido pelo Congresso Nacional mediante controle externo e não pelo Tribunal de Contas da União.
  
• analisei todas as afirmativas e cheguei à conclusão de que a única incorreta é o item IV, como é luis carlos asseverou.
  lembrando que o I. está correto de acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, cmo o colega transcreveu(para outros autores a tutela é relativa à supervisão ministerial, obviamente não é o pensamento do CESPE, que axa que TUDO é autotutela.).
• PESSOAL, ACHEI ISTO AQUI:
  
  Tutela é o poder de controle dos atos das entidades da Administração Indireta pelos órgãos centrais da Administração Direta. O pode de tutela sempre foi denominado de supervisão ministerial e abrange o controle finalístico dos atos da Administração Indireta.
  
    Autotutela administrativa representa que a Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos, revendo-os e anulando-os quando houverem sido praticados com alguma ilegalidade. Dessa forma, a autotutela funda-se no princípio da legalidade administrativa: se a Administração Pública só pode agir dentro da legalidade, é de se considerar que os atos administrativos eivados de ilegalidade devem ser revistos e anulados, sob pena de afronta ao ordenamento jurídico.
  
  Neste sentido, é a lição de José dos Santos Carvalho Filho: “a autotutela envolve dois aspectos quanto à atuação administrativa: 1) aspectos de legalidade, em relação aos quais a Administração, de ofício, procede à revisão de atos ilegais; e 2) aspectos de mérito, em que reexamina atos anteriores quanto à conveniência e oportunidade de sua manutenção ou desfazimento”. (p. 25).
  Assim sendo, a autotutela abrange o poder de anular, convalidar e, ainda, o poder de revogar atos administrativos. A autotutela está expressa no art. 53 da Lei nº 9.784/99, assim como na Súmula nº 473 do STF.
  Dentro de tal contexto, importa considerar que, mais que um poder, o exercício da autotutela afigura-se como um dever para a Administração Pública; reitere-se, dever de rever e anular seus atos administrativos, quando ilegais. Conquanto tal poder-dever seja de índole constitucional, seu exercício não pode se dar de forma absoluta e irrestrita, porquanto a invalidação de atos administrativos não garante, por si só, a restauração da ordem jurídica.

• O gabarito está equivocado. O número correto de itens certos seria 3, e não 4. O único item capaz de gerar discordância é o item 1, uma vez que supervisão ministerial refere-se ao controle (tutela) exercido pela Administração Direta, por meio dos ministérios, sobre as entidades pertencentes à Administração Indireta.

• Data Vênia, o colega está equivocado. Supervisão Ministerial é conceito que decorre do controle interno exercido pela Administração Pública. O conceito de Tutela decorre do controle que a Administração Pública exerce sobre órgãos da Administração Indireta (controle externo).

• O gabarito está certo e a questão errada é mesma a I, que quer dizer tutela.
  
  A questão III não está errada, isso é competencia do Senado, vide art. 52, IV.
  
• A Banca examinadora considerou mesmo a alternativa "D" como a correta!
  
  Entretanto, entendo que dois são os itens incorretos, quais sejam:
  
  I.   A supervisão ministerial decorre do poder de autotutela da administração pública e configura-se como modalidade especial de controle administrativo.  
      Ora, em suma, trata-se essa assertiva de CONTROLE FINALÍSTICO (aquele exercido pela Administração Direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta), o qual, segundo a doutrina, deriva do denominado poder de TUTELA. O Decreto-Lei n° 200/1967, que se aplica à Administração federal, refere-se a ele como SUPERVISÃO MINISTERIAL, aplicável geralmente nas entidades da Administração Indireta vinculadas a um Ministério.
  
  IV. O titular do controle externo da atividade financeira do Estado é o TCU.
      Bem, no texto constitucional vigente, não se verifica tal afirmativa! Acrescente-se, ainda, o disposto pelo administrativista Hely Lopes Meirelles (Meirelles, 2005, p. 700), quando assegura estarem inseridas no controle externo da administração financeira / orçamentária e da gestão fiscal as principais atribuições dos Tribunais de Contas como órgãos independentes, MAS AUXILIARES dos Legislativos e colaboradores dos Executivos.
  
        Bons estudos!   
   
  
   
           
   
  
  
   ..
• Bom, pesquisando, encontrei a seguinte questão Q70514. Nela a mesma afirmação do item IV consta como ERRADA. Logo, só posso deduzir duas coisas. Ou a CeSPe se equivocou quanto ao julgamento do item I, ou o redator acrescentou o termo "auto" antes da palavra tutela. 

• Gente, 

  não vamos colocar as opiniões de vcs a respeito do gabarito, já que estamos aqui pra aprender a lidar com o entendimento da banca e não com o entendimento de cada candidato.

  O gabarito correto é letra D, estando falsa apenas a assertiva IV, já que a titularidade do Controle é do CONGRESSO NACIONAL. O TCU apenas auxilia.

  e .

• Aí galera, vamos solicitar comentário do professor. Há essa nova ferramenta... Eu já solicitei! Esse questão tá bem feia, apesar de ser 2009, quem sabe se o CESPE não apronta again...

  
  

• 
  

  
  

  I - errado - SUPERVISÃO MINISTERIAL É PRÓPRIO DO CONTROLE DE TUTELAAA ADMINISTRATIVA

  
  

  II - correto - DIREITO DE PETIÇÃO DECORRE DO CONTROLE ADMINISTRATIVO 

  
  

  III - correto - CF/88 Art.52,IV

  
  

  IV - correto - CONTROLE EXTERNO DAS CONTAS PÚBLICAS É TITULAR DE DIREITO DO TCU

  
  

  V - correto - TAMBÉM CONHECIDO COMO MODELO FRANCÊS, É UMA DAS DUAS MODALIDADES DE ESTRUTURAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO. NESSE SISTEMA ENCONTRAMOS UMA DUALIDADE DE JURISDIÇÕES: A COMUM (tribunal judiciário) E A ADMINISTRATIVA (tribunal administrativo), FAZENDO COM QUE AS DECISÕES EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO PROMOVAM COISAS JULGADA (decisão conclusiva).

  
  

  
  

  GABARITO ''D''

• Estou com dúvida em relação à quarta, pois o controle Externo é de titularidade do Congresso Nacional com o AUXÍLIO do TCU.

  Questão indicada para comentário do professor.

  Acredito que caberia recurso.

  
  

• Ano: 2009

  Banca: CESPE

  Órgão: DPE-PI

  Prova: Defensor Público

  Resolvi certo

  Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

   a)

  O recurso hierárquico impróprio, que não depende de previsão legal, é dirigido à autoridade superior dentro da estrutura do mesmo órgão em que o ato foi editado.

   b)

  A CF adota o sistema do contencioso administrativo.

   c)

  Segundo o STF, é possível o controle da juridicidade dos atos parlamentares pelo Poder Judiciário sem que isto caracterize situação de interferência indevida na esfera do Poder Legislativo.

   d)

  É possível o controle judicial de decisão do Senado Federal que rejeite a escolha de chefe de missão diplomática em razão do princípio da inafastabilidade da lesão ou ameaça de direito do Poder Judiciário.

   e)

  O titular do controle externo da atividade financeira do Estado é o Tribunal de Contas da União. A CORRETA NESSA QUESTÃO É A C. Por essa questão se ve que a alternativa errada é a IV!

• Fundamentação para o item I.

  Vejamos o que diz o DECRETO-LEI Nº 200 de 25 de FEVEREIRO de 1967, em seu TÍTULO IV: DA SUPERVISÃO MINISTERIAL,  artigos 19 e 20.

   Art . 19. Todo e qualquer órgão da Administração Federal, direta ou indireta, está sujeito à SUPERVISÃO do Ministro de Estado competente, excetuados unicamente os órgãos mencionados no art. 32, que estão submetidos à supervisão direta do Presidente da República.

   Art. 20. O Ministro de Estado é responsável, perante o Presidente da República, pela supervisão dos órgãos da Administração Federal enquadrados em sua área de competência.

   Parágrafo único. A supervisão ministerial exercer-se-á através da orientação, coordenação e contrôle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados ao Ministério, nos têrmos desta leis.
  

  Acerca dos itens II, III, e V, já temos ótimas explicações feitas pelos colegas.

  Portanto, os itens I, II, III e V estão corretos, e o que se afirma no item IV não, pois o titular do controle externo da atividade financeira do Estado é o Congresso Nacional. Vide abaixo a fundamentação:

  CF/1988.

  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,

  operacional e patrimonial da União e das entidades da

  administração direta e indireta, quanto à legalidade,

  legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções

  e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso

  Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de

  controle interno de cada Poder.

  Até a próxima.

  
  

  
  

  
  
• Sinceramente... Ou o gabarito está errado, ou  a Cespe fez burrada. 

• As assertivas I e IV estão erradas!!!!

  
  

  Vejamos questões da própria banca:

  
  

  →Configura controle interno, decorrente da autotutela, aquele exercido pela própria administração sobre os atos administrativos praticados no âmbito da administração pública direta e da indireta. ERRADO

  
  

  Di Pietro:

  À medida  que o  Poder Público  passou  a  utilizar outros tipos de entidades,
  como as fundações, as sociedades  de economia mista  e a empresa pública, como
  formas  de descentralização por serviço,  a  tutela,  que é  inerente a  esse tipo  de
  descentralização, passou  a alcançar  todas as entidades  da  Administração Indireta.
  

  
  

  
  

  → O titular do controle externo da atividade financeira do Estado é o Tribunal de Contas da União. ERRADO
  
  
  

  O Congresso Nacional é o titular do controle externo praticado sobre a Administração Pública Federal.

  
  

• Internet tem muito material com erros. Concordo com Ariel Alves (incorreta IV). Quanto a primeira assertiva, Thiago Dias está certo, segundo minhas pesquisas e estudos. Porém tem outra questão nessa linha com justificativa de que a CESPE considera a supervisão ministerial decorrente do poder de tutela, contudo observei que seria a outra parte da questão que constava o erro. Essas justificativas são, normalmente, feitas por pessoas como nós que cometem equívoco, não por profissionais da área. 

• Essa foi uma questão que eu precisei pesquisar para entender melhor por conta mesmo da discussão, vamos a elas:

  GABARITO D (4)

  - a) autotutela seria o poder de anulação, revogação, para não dizer sobre uma finalidade que as vezes é equivocada;

  - b) essa questão deu uma clara evidência de que aqui começaria os problemas se já não tinham começado na alternativa a, pois como li aqui, foi escrito porcamente, mas na realidade é só uma amplitude maior para o termo (que será confrontado na alternativa III);

  - c) Nesta alternativa fala-se do controle político privativo (este deve ser declarado dentro da Câmara, pode ser privativo para mim ou para você, mas entre os representantes lá dentro não é);

  - d) Também não gosto dessas questões, são as mais difíceis, entre escolher quais estão corretas, é a mais cansativa e geralmente temos que arriscar, mas essa aqui foi direta no ponto e estava correta. Muitos se perguntam porquê, mas por aproximação pelo que eu vi está correta. Segundo a Denise, parafraseando a Zanella, acho que essa era a mais fácil de todas as alternativas, pois basta verificar a lide na proposição;

  - e) A alternativa nada fala sobre o país que está sendo utilizado o sistema contencioso, resumindo o que foi discutido aqui e que sinceramente, dá pra confundir pelo tipo de questão (atribuir quantidade de questões corretas)

  Na minha humilde opinião o pior tipo de questão a ser aplicada e fim de conversa!

• acho que  quando o cespe fez essa questão ele ainda estava no estágio probatório rsrsrsrs.dá licença! questão mal feita!!

   

• Camilo Thudium, o gabarito letra D diz que são 4 certas, vc só classificou 3 como certas.

   

• 
  I A supervisão ministerial decorre do poder de autotutela da administração pública e configura-se como modalidade especial de controle administrativo.Pois bem, a tutela, controle finalístico, ou supervisão ministerial, decorre de certo do poder de autotutlea. Foi uma pegadinha boa, pois a questão em si não diz que a supervisão ministerial e autotutela são a mesma coisa, mas sim que aquela decorre da autotutela.
  II O direito de petição previsto na CF é instrumento hábil para provocar a atuação do controle administrativo estatal. Correto
  III É privativo do Senado Federal o controle político a ser exercido mediante a aprovação prévia, após arguição em sessão secreta, da escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente. Correto
  IV O titular do controle externo da atividade financeira do Estado é o TCU.  Errado, é o Congresso Nacional.
  V A principal característica do sistema denominado contencioso administrativo é a de que os ordenamentos jurídicos que o adotam conferem a determinadas decisões administrativas a natureza de coisa julgada oponível ao próprio Poder Judiciário.  Correto,  o sistema francês ou do contencioso administrativo, analisa com exclusividade os atos administrativos, excluindo-os da apreciação judicial. No sistema francês, existe uma dualidade de jurisdição, qual seja, a jurisdição administrativa, formada pelos tribunais de natureza administrativa, e a jurisdição comum, formada pelos órgãos do Poder Judiciário, com a competência de resolver os demais litígios. No Brasil se utiliza o sistema inglês, ou jurisdição una.

  Itens I,II e III e V corretos, portanto letra D.

   

• Uma sugestão que se asumida por mais usuários poderá a ser assumida pelo Qconcursos:

  - Dar ao usuário o direito de excluir determinada questão, a fim de que essa não apareça mais em suas pesquisas, vinculando ao usuário. 

• No Brasil, sob o atual regime constitucional, o Tribunal de Contas da União – órgão técnico especializado, autônomo e independente, em estreita cooperação com o Poder Legislativo, titular constitucional do controle da ação estatal –, efetua o controle externo com o apoio do controle interno de cada Poder, competindo-lhe a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

Questão 143551

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

• A. O fundamento da teoria da responsabilidade objetiva, trazida na CF e adotada atualmente no Brasil, é a teoria do risco administrativo.
• B. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos estão sujeitas à responsabilidade subjetiva comum.
• C. Para configurar-se a responsabilidade objetiva do Estado, basta apenas a comprovação de dois pressupostos: o fato administrativo e o dano.
• D. De acordo com a responsabilidade objetiva consagrada na CF, mesmo na hipótese de o poder público comprovar a culpa exclusiva da vítima, ainda assim persiste o dever de indenizá-la.
• E. As ações de ressarcimento propostas pelo Estado contra os seus agentes prescrevem no prazo de dez anos.

Gabarito: A

Comentários

• A) CORRETA
  
  Na lição de Marcelo Alexandrino e Vincente Paulo o art. 37, § 6º da CF "regula a responsabilidade objetiva da Administração, na modalidade de risco administrativo, pelos danos causados por atuação de seus agentes."
  
  B) ERRADA
  
  Conforme determina o art. 37, § 6º , da CF as pessoas jurídicas de direito privado prestadores de serviço público respondem OBJETIVAMENTE:
  "§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"
  
  C) ERRADA
  
  Deve-se estar presente para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado:
  a) a atuação lesiva;
  b) ocorrencia de um dano patrimonial ou moral;
  c) o  nexo de causalidade entre o dano e o fato.
  
  D) ERRADO
  
  A culpa exclusiva da vítima, na teoria do risco administrativo adotada pela CF, é uma causa excludente da responsabilidade estatal.
  
  E) ERRADA
  
  Tais ações de ressarcimento, tendo em vista decorram de prejuízos ao erário, são imprescritíveis de acordo com o disposto no art. 37,  § 5, da CF.
  
• LETRA A.A teoria do risco administrativo é a regra da responsabilidade do Estado no Brasil. Ela recebe esse nome pelo fato da população pagar tributos ao Estado, para que este, em contrapartida, preste serviços públicos. No momento que o Estado recebe esses valores, ele assume as atividades administrativas e os seus riscos.Apesar de não ser necessária na teoria objetiva a prova do dolo ou da culpa, existemtrês elementos indispensáveis para a consubstanciação da responsabilidade. Assim, devemser demonstrados no processo, como elementos necessários para a responsabilidade civil doEstado:a) a narrativa do fato;b) a existência do dano;c) o nexo causal entre a ação estatal e o dano.Do exposto, a adoção da teoria objetiva não representa a condenação sumária doEstado, pois o advogado precisa fazer prova da existência dos elementos necessários.

• A responsabilidade do Estado, em regra, é objetiva, fundamentada pela teoria do risco administrativo.

  Logo, é objetiva porque o Estado responde pela simples existência de nexo causal entre a atividade administrativa e o dano sofrido. Celso Antônio define que o fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime repartição dos ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos. De conseqüente, seu fundamento é o princípio da igualdade, noção básica do Estado de Direito.

  Como fundamento para a responsabilidade objetiva surgiu a teoria do risco administrativo, a qual informa que deve ser atribuída ao Estado a responsabilidade pelo risco criado por sua atividade administrativa. E, se essa atividade é exercida em favor de todos, o ônus deve ser assim suportado.

  Grifou-se criado por sua atividade administrativa apenas porque é possível que o Estado afaste sua responsabilidade em casos de exclusão do nexo causal, como os casos de fato exclusivo da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior.

  O risco administrativo torna o Estado responsável pelos riscos de sua atividade administrativa, mas não pela atividade de terceiros, da própria vítima ou de fenômenos naturais, alheios à sua atividade. Conforme a doutrina de Cavalieri Filho se "o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, (...) o Poder Público não poderá ser responsabilizado". (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 2008. p.253)

• a) O fundamento da teoria da responsabilidade objetiva, trazida na CF e adotada atualmente no Brasil, é a teoria do risco administrativo. Certo

  b)As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos estão sujeitas à responsabilidade subjetiva comum. “objetiva”

  c)Para configurar-se a responsabilidade objetiva do Estado, basta apenas a comprovação de dois pressupostos: o fato administrativo e o dano. “fato adm. é a conseqüência material de um ato adm.” “3 pressupostos, ação, dano e nexo causal”

  d)De acordo com a responsabilidade objetiva consagrada na CF, mesmo na hipótese de o poder público comprovar a culpa exclusiva da vítima, ainda assim persiste o deverde indenizá-la. “acontecendo algum dos excludentes de responsabilidade, o dever de indenizar acaba, são eles 1 Culpa exclusiva da vitima, 2 caso fortuito ou 3 força maior”

  e)As ações de ressarcimento propostas pelo Estado contra os seus agentes prescrevem no prazo de dez anos. “são imprescritíveis”

• Tecnicamente foi mal redigida a resposta. O fundamento é a socialização dos custos (a sociedade responde pelo danos causados pelo Estado), que deu origem à teoria da responsabilidade objetiva, na modalidade risco administrativo.

• A  - CORRETO - RISCO ADMINISTRATIVO, POIS PELA ATUAÇÃO ESTATAL QUE CAUSE DANO AO PARTICULAR FAZ NASCER PARA O ESTADO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE FALTA DE SERVIÇO OU CULPA DE DETERMINADO AGENTE PÚBLICO. HAVENDO - PRINCIPALMENTE - A POSSIBILIDADE DE CAUSAS EXCLUDENTES OU ATENUANTES DA RESPONSABILIDADE.

  
  

  B - ERRADO - SER A PESSOA JURÍDICA É PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, ENTÃO A RESPONSABILIDADE SEMPRE SERÁ OBJETIVA PERANTE AO PARTICULAR LESADO. AGORA, SE A PESSOA JURÍDICA É DE DIREITO PRIVADO E PRESTADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA (com fins lucrativos), ENTÃO A RESPONSABILIDADE SERÁ SUBJETIVA. 

  
  

  C - ERRADO - FATO + DANO + NEXO DE CAUSALIDADE.

  
  

  D - ERRADO - A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (como disse na assertiva ''a'') ACEITA CAUSAS EXCLUDENTES. SE A CULPA DO DANO FOI EXCLUSIVA DO TERCEIRO, ENTÃO NÃO HAVERÁ RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM REPARAR O DANO, O TERCEIRO RESPONDERÁ PELOS SEUS ATOS.

  
  

  E - ERRADO - A AÇÃO DE RESSARCIMENTO É IMPRESCRITÍVEL E TRANSFERÍVEL.

  
  

  
  

  
  

  GABARITO ''A''

  
  

  
  

  Boas festas!...

• 58

  Q470863

  Aplicada em: 2012

  Banca: CESPE

  Órgão: Câmara dos Deputados

  Prova: Todos os Cargos

   

  Com relação à responsabilidade civil da administração, julgue o  próximo  item.
  
  A teoria da responsabilidade objetiva do Estado foi adotada, no direito brasileiro, somente a partir da CF.

  gabarito (errado)

   

  O fundamento da teoria da responsabilidade objetiva, trazida na CF e adotada atualmente no Brasil, é a teoria do risco administrativo.

  agora fala que esta Certa ...

  a outra estava errada porque não falava o ano da CF ..poderia  refrisar o ano nesta  para ser  coerente nas questões.

• Já vi questão afirmando que o fundamento da teoria da responsabilidade objetiva é a teoria da Responsabilidade SEM CULPA!

• GABARITO: LETRA A

  COMENTÁRIO  SOBRE LETRA A

   

  MOTIVO PELO QUAL QUESTÃO CD/2012 ESTAR ERRADA

  Por falar que "foi adotada, no direito brasileiro, somente ",

  TEORIA da responsabilidade objetiva do Estado = Constituição de 1946 a primeira vez que o Brasil inseriu na sua Carta Maior a responsabilidade objetiva.

  -----

  MOTIVO PELO QUAL QUESTÃO TRE/MA 2009 ESTAR CORRETA

  POIS FALA QUE  a TEORIA da Responsabilidade Objetiva do Estado = FOI TRAZIDA NA CF/88 (QUER DIZER QUE ESTA TAMBEM RECONHECEU TAL TEORIA, NÃO QUE FOI ADOTADA A PARTIR DA CF)

  "Com o advento da Constituição de 1988 houve uma ampliação da responsabilidade estatal, haja vista o preposto do Estado deixar de ser apenas o funcionário público para ser o agente público, termo este que abrange um número maior de pessoas. No artigo (Art. 37.“§ 6º) temos a Teoria do Risco Administrativo: “pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público”. Essas pessoas, antes, recebiam os benefícios, mas os prejuízos eram assumidos pela Administração. A partir de 1988 essas pessoas respondem diretamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros."

   

   

• Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que: O fundamento da teoria da responsabilidade objetiva, trazida na CF e adotada atualmente no Brasil, é a teoria do risco administrativo.

Questão 143554

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A. Os atos de gestão caracterizam-se pelo poder de coerção decorrente do poder de império, sendo a sua prática indiferente à vontade dos administrados.
• B. Os atos discricionários são aqueles praticados pelo administrador com ampla e irrestrita liberdade.
• C. Os atos compostos são aqueles cujo resultado final exige a intervenção de mais de um órgão, cada qual com autonomia na sua manifestação.
• D. Os atos enunciativos são aqueles que declaram situações preexistentes.
• E. A multa de trânsito, cujos efeitos pecuniários somente podem ser cobrados por via judicial, é exemplo de atos não autoexecutórios.

Gabarito: A

Comentários

• anulada. Há mais de uma resposta correta, uma vez que, além da opção dadacomo gabarito, a opção “Os atos enunciativos são aqueles que declaram situações preexistentes”encontra amparo por parte da doutrina.

• E qual foi a alternativa dada como gabarito??

• A) Os atos de gestão caracterizam-se pelo poder de coerção  decorrente do poder de império, sendo a sua prática indiferente à vontade dos administrados.
  ERRADA (são praticados pela ADM. na qualidade de gestora de seus bens e serviços, sem exercício de supremacia sobre os particulares)
  
  B) Os atos discricionários são aqueles praticados pelo administrador com ampla e irrestrita liberdade.
  ERRADA (são aqueles que a ADM. pode praticar com CERTA liberdade de escolha, nos temos e limites da lei)
  
  C) Os atos compostos são aqueles cujo resultado final exige a intervenção de mais de um órgão, cada qual com autonomia na sua manifestação. ERRADA (este é o conceito de ato COMPLEXO)
  
  D) Os atos enunciativos são aqueles que declaram situações preexistentes.
  CERTA (Segundo o Cespe essa alternativa "encontra amparo por parte da doutrina")
  OBS: Para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo este conceito se refere a ATO DECLARATÓRIO
  
  E) A multa de trânsito, cujos efeitos pecuniários somente podem ser cobrados por via judicial, é exemplo de atos não autoexecutórios.
  CERTA
  (Embora a IMPOSIÇÃO de multa não dependa de qualquer manifestação prévia do Judiciário, a sua cobrança ou EXECUÇÃO, quando resistida pelo particular, não é revestida de autoexecutoriedade.)
  
   

• Macete Lucas Bulcão

   

  Ato Simples = Pessoa solteira -> Manifestação de vontade de um único órgão, isto é, trata-se de vontade unitária. A pessoa solteira quer então ela faz. ♪☆＼(^０^＼)   

   

  Ato Complexo = Casados -> Necessita da conjugação de vontade de diferentes órgãos - Orgão sexual masculino + Orgão sexual Feminino - ou autoridades. Apesar da conjugação de vontade, trata-se de um único ato. Em um casamento nada é feito sem a conjugação de vontades. Casamento é algo complexo...   ¯\_(ツ)_/¯ ...

   

   

  Ato Composto =  Relacionamento homosexual -> É aquele produzido pela manifestação de vontade de apenas um órgão, mas que depende de outro ato que aprove para produzir efeitos. Isto é, existência de um único órgão e de dois atos: o principal – orgão sexual masculino - e o acessório – glúteos. Entenderam, né? ( ͡͡° ͜ʖ ͡°).

   

  Acessório (ಠ‿ಠ)┬──┬ ノ( ゜-゜ノ) Principal

Questão 143557

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública; Órgãos Públicos

Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta.

• A. Do ponto de vista orgânico, a administração pública compreende as diversas unidades administrativas (órgãos e entidades) que visam cumprir os fins do Estado.
• B. No processo de descentralização administrativa, há distribuição de competências materiais entre unidades administrativas desprovidas de personalidade jurídica.
• C. A criação de determinado órgão prescinde de autorização legislativa do chefe do Poder Executivo.
• D. Os órgãos possuem personalidade jurídica própria, motivo pelo qual é amplamente aceita pelos tribunais a sua capacidade processual para estar em juízo.
• E. Ocorre desconcentração administrativa quando determinada entidade federativa cria autarquia mediante lei específica.

Gabarito: A

Comentários

• adm pública em sentido objetivo, formal ou orgânico, QUEM FAZ? lembrem-se desta frase!

• Alguém compartilha da minha ideia de que "autorização legislativa do chefe do poder executivo" não existe??  Pois, desta maneira, a alternativa C estaria correta.

• Eu discordo, pois PRESCINDE quer dizer NAO PRECISA.Ou seja, a letra C está afirmando que A criação de determinado órgão NAO PRECISA de autorização legislativa do chefe do Poder Executivo. ERRADO
• Pois é, Joaquim. A afirmação está errada e a questão procura a afirmação certa!E sentido subjetivo, orgânico e formal é que se refere à pessoa, a quem faz, não o objetivo, como nosso colega confundiu.

• A administração pública é conceituada com base nos seguintes aspectos: orgânico, formal e material.

  Segundo ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro o conceito de administração pública divide-se em dois sentidos: "Em sentido objetivo, material ou funcional, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, pode-se definir Administração Pública, como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado".

  Em sentido objetivo é a atividade administrativa executada pelo Estado, por seus órgãos e agente, com base em sua função administrativa. É a gestão dos interesses públicos, por meio de prestação de serviços públicos. É a administração da coisa pública (res publica).

  Já no sentido subjetivo é o conjunto de agentes, órgãos e entidades designados para executar atividades administrativas.

  Assim, administração pública em sentido material é administrar os interesses da coletividade e em sentido formal é o conjunto de entidade, órgãos e agentes que executam a função administrativa do Estado.

• Data venia, a autorização legislativa é imprescindível. Ela se dá pela iniciativa de lei que é privativa do chefe do Poder Executivo, conforme entendimento do STF:Supremo afirma que só chefe de Poder Executivo pode propor criação de órgão na administração públicaLei que cria órgão da administração pública é de iniciativa privativa do chefe do poder Executivo. Com este entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1275, ajuizada pelo governo do estado de São Paulo contra a Lei estadual 9.080/95, que criou o Conselho Estadual de Controle e Fiscalização do Sangue – CONFISAN, órgão auxiliar da Secretaria de Saúde do estado de SP.O relator, ministro Ricardo Lewandowski, iniciou seu voto afirmando que a jurisprudência do STF é firme no sentido de que são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo leis que criem e estruturem órgãos da administração pública, conforme dispõe o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘e’, da Constituição Federal. Lembrou, também, que o Supremo entende não ser possível realizar despesas ou assumir obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, conforme assenta o artigo 167, II, da Carta de 1988. Por estas razões, concluiu o relator, a Lei paulista 9.080/95, de iniciativa parlamentar, ao criar o CONFISAN, importou em ofensa direta ao texto constitucional.Assim, Ricardo Lewandowski votou no sentido de declarar a inconstitucionalidade da lei que criou o conselho, sendo acompanhado por todos os ministros presentes à sessão.Fonte: http://www.direitodoestado.com.br/noticias/3655/Supremo-afirma-que-s%C3%B3-chefe-de-Poder-Executivo-pode-propor-cria%C3%A7%C3%A3o-de-%C3%B3rg%C3%A3o-na-administra%C3%A7%C3%A3o-p%C3%BAblica
• alguem pode explicar porque a letra E estah errada?
  
  
  (desculpem-me, meu teclado estah sem acento)
• A alternativa E está errada devido:
  
  Desconcentração: Quando apesar de a administração executar centralizadamente suas tarefas, ocorre distribuição interna de competências. Serviço DESCONCENTRADO é aquele que a administração executa através de diversos órgãos da administração DIRETA.
  
  Do ponto de vista orgânico, a administração pública compreende as diversas unidades administrativas (órgãos e entidades) que visam cumprir os fins do Estado. (VERDADEIRO)
  
  A administração Pública pode ser analisada sob duas acepções:
  
  Objetiva (material ou funcional): é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral.
  Subjetiva (Formal ou orgânica): é o conjunto de entidades políticas e administrativas, compostos de órgãos públicos e agentes, a acepção subjetiva se refere a quem vai executar a vontade estatal.
  
  
• b) ERRADA)
  
  descentralização administrativa= administração indireta = autarquias, fundações públicas, entre outras, que são providas de personalidade jurídica.
• Mnemônico:
  
  SOF: Subjetivo, orgânico e formal - Quem faz (o que for tangível)
  MOF: Material, objetivo e funcional - O que faz (as atividades exercidas)
  Bons estudos

• Gabarito: A

  Administração em sentido FORMAL, SUBJETIVO ou ORGÂNICO: envolve órgãos e agentes, aos quais a lei atribui o exercício da Função Administrativa do Estado.

  fonte: direito administrativo descomplicado.

• FORMAL/SUBJETIVO/ORGÂNICO= ÓRGÃOS E AGENTES

  MATERIAL/OBJETIVO/FUNCIONAL=ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

• ADMINISTRAÇÃO EM SENTIDO MATERIAL, OBJETIVO OU FUNCIONAL REPRESENTA O CONJUTNO DE ATIVIDADES QUE COSTUMAM SER CONSIDERAS PRÓPRIAS DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. SÃO USUALMENTE APONTADAS COMO PRÓPRIAS DA ADMINISTRAÇÃO:

   

  - SERVIÇO PÚBLICO

  - POLÍCIA ADMINISTRATIVA

  - FOMENTO

  - INTERVENÇÃO

   

  A ADMINISTRAÇÃO EM SENTIDO FORMAL, SUBJETIVO OU ORGÂNICO É O CONJUNTO DE ÓRGÃOS, PESSOAS JURÍDICAS E AGENTES QUE O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO IDENTIFICA COMO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO IMPORTA A ATIVIDADE QUE EXERÇAM.

   

  ===> O BRASIL ADOTA O CRITÉRIO FORMAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PORTANTO, SOMENTE É ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, JURIDICAMENTE, AQUILO QUE NOSSO DIREITO ASSIM CONSIDERA, NÃO IMPORTA A ATIVIDADE QUE EXERÇA.

   

   

  Direito Administrativo Descomplicado

• (MOF) o que vc faz? ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

   

  (FSO) quem faz? ÓRGÃOS E AGENTES

• Erro da Letra C

   c) A criação de determinado órgão prescinde de autorização legislativa do chefe do Poder Executivo.

  Nota: Prescinde significa:  não é necessário; não precisar.

  
  CF 88 

  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

  XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública

• b) No processo de descentralização administrativa, há distribuição de competências materiais entre unidades administrativas providas de personalidade jurídica.

   

  c) A criação de determinado órgão precisa de autorização legislativa do chefe do Poder Executivo.

   

  d) Órgãos não possuem personalidade jurídica.

   

  e) Ocorre descentralização administrativa quando determinada entidade federativa cria autarquia mediante lei específica.

• Acerca da organização administrativa, é correto afirmar que: Do ponto de vista orgânico, a administração pública compreende as diversas unidades administrativas (órgãos e entidades) que visam cumprir os fins do Estado.

• Ocorre desconcentração administrativa quando determinada entidade federativa cria autarquia mediante lei específica.

  Não não e não.Desconcentração=a órgão.

  Descentralização=entidades

• > Conceito funcional, objetivo e material (FOM): consiste na função administrativa exercida pelo poder executivo. Quem faz;

  > Conceito formal, orgânico e Subjetivo (FOS): pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos exercendo função administrativa. O que faz.

Questão 143560

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Operação de Computador; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Votação

O sistema eleitoral brasileiro contempla o voto em urna eletrônica, na forma disciplinada na Lei Eleitoral. A esse respeito, assinale a opção correta.

• A. Na urna eletrônica, em uma eleição municipal, vota-se inicialmente para o cargo de prefeito.
• B. O voto em trânsito é permitido apenas aos candidatos e militares em serviço.
• C. O voto em trânsito é permitido aos eleitores portadores de necessidades especiais.
• D. No regime legal da urna eletrônica, não se admite o voto em trânsito.
• E. A urna eletrônica impede o voto em legenda partidária.

Gabarito: D

Comentários

• Atualmente, a resposta não se justifica mais. Notícia da Folha Online do dia 02/03/10:
  TSE aprova voto em trânsito nas próximas eleições
  

  
  

  O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aprovou nesta terça-feira o voto em trânsito nas eleições de outubro deste ano. Com a mudança, os eleitores que estiverem fora do seu domicílio eleitoral no dia da votação poderão votar no primeiro ou no segundo turno das eleições em urnas instaladas nas capitais dos Estados --desde que se cadastrem na Justiça Eleitoral.
  

• Atualmente é permitido o voto em trânsito.Código Eleitoral, art. 233-A. Aos eleitores em trânsito no território nacional é igualmente assegurado o direito de voto nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, em urnas especialmente instaladas nas capitais dos Estados e na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

• Só complementando as respostas dos colegas:

  "Nas eleições de 2010, poderá votar em trânsito, quem estiver nas capitais no dia da eleição, para Presidente da República.

  Para isso, o eleitor, que estará em alguma capital no dia da eleição, deverá comparecer em qualquer Cartório Eleitoral entre os dias 15 de julho e 15 de agosto, levando o título eleitoral e um documento de identidade.

  Caso no dia da eleição, ele não se encontre na cidade na qual ele se cadastrou para votar em trânsito, ele não poderá votar na sua seção eleitoral de origem, podendo apenas justificar. "

  Fonte : http://www.tre-ms.gov.br

• Como faço para me habilitar ao voto em trânsito?

  *
  o O voto em trânsito é apenas para as eleições presidenciais. Os votos nos demais candidatos ficam prejudicados naquela eleição.
  o Para votar em trânsito, o eleitor deverá habilitar-se em qualquer cartório eleitoral do País, de 15 de julho a 15 de agosto de 2010, com a indicação da capital do Estado onde estará presente, de passagem ou em deslocamento, não sendo admitida a habilitação por procurador.
  o A habilitação será realizada mediante o preenchimento de formulário próprio fornecido pela Justiça Eleitoral, devendo a identificação do eleitor ser promovida pela conferência dos dados do título eleitoral e documento de identidade oficial com fotografia.
  o O eleitor poderá, pessoalmente, alterar ou cancelar a habilitação para votar em trânsito até o término do período indicado.
  o A habilitação para votar em trânsito somente será admitida para os eleitores que estiverem com suas obrigações eleitorais em dia.

   

• Desde o início a resposta poderia ser, também, ser a letra "C" (permissão aos portadores de necessidades..). Isso porque o artigo 233-A não discrimina nenhum eleitor ao afirmar "Aos eleitores em trânsito no território nacional..."

• Atualmente é permitido o voto em trânsito em qualquer cidade com 200 mil eleitores, mas apenas para o chefe do executivo federal e seu vice: presidente da república e vice.

  Segundo resolução aprovada pelo TSE, para votação em trânsito em uma das cidades habilitadas, será preciso que ao menos 50 eleitores tenham manifestado interesse de votar naquela localidade.

  Para o voto em trânsito, o eleitor necessita  apresentar documento oficial com foto em qualquer cartório e estar com a situação regular no cadastro eleitoral (não ter deixado de votar ou de justificar por três eleições consecutivas – cada turno é considerado uma eleição).

  Quem se habilita para o voto em trânsito só estará apto a votar na cidade que indicar e terá o nome excluído da lista da seção eleitoral de origem. É possível alterar ou cancelar a habilitação para o voto em trânsito até o dia 21 de agosto.

  
  

• Voto em trânsito – o artigo 233-A do CE (inserido pela Lei no 12.034/2009) trata do voto em trânsito. Por ele: “Aos eleitores em trânsito no território nacional é igualmente assegurado o direito de voto nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, em urnas especialmente instaladas nas capitais dos Estados e na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral.” Para que o voto em trânsito seja viabilizado, mister será que o interessado se habilite com antecedência (o que pode ser feito em qualquer Cartório Eleitoral do país), indicando a capital do Estado em que pretende votar. Com a habilitação, seu nome será excluído da urna eletrônica instalada na seção eleitoral em que se encontra inscrito, sendo incluído na Seção destinada ao voto em trânsito na cidade indicada. Desde que habilitado para votar em trânsito, não poderá o eleitor exercer o direito de sufrágio em sua seção originária, já que seu nome não figurará na urna aí instalada. Caso não compareça para votar, deverá justificar a ausência.
  

  Fonte: José Jairo Gomes
  

• ATUALIZAÇÃO CONFORME A LEI 13.165/2015
  CÓDIGO ELEITORAL (LEI 4.737/65)
  Art 233 - A  Aos eleitores em trânsito no território nacional é assegurado o direito de votar para Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital em urnas especialmente instaladas nas capitais e nos Municípios com mais de cem mil eleitores.

  § 1º O exercício do direito previsto neste artigo sujeita-se à observância das regras seguintes:

  I para votar em trânsito, o eleitor deverá habilitar-se perante a Justiça Eleitoral no período de até quarenta e cinco dias da data marcada para a eleição, indicando o local em que pretende votar;

  II aos eleitores que se encontrarem fora da unidade da Federação de seu domicílio eleitoral somente é assegurado o direito à habilitação para votar em trânsito nas eleições para Presidente da República;

  III os eleitores que se encontrarem em trânsito dentro da unidade da Federação de seu domicílio eleitoral poderão votar nas eleições para Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital.

  § 2º Os membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados no § 8º do mesmo art. 144, poderão votar em trânsito se estiverem em serviço por ocasião das eleições.

  § 3º As chefias ou comandos dos órgãos a que estiverem subordinados os eleitores mencionados no § 2º enviarão obrigatoriamente à Justiça Eleitoral, em até quarenta e cinco dias da data das eleições, a listagem dos que estarão em serviço no dia da eleição com indicação das seções eleitorais de origem e destino.

  § 4º Os eleitores mencionados no § 2º, uma vez habilitados na forma do § 3º, serão cadastrados e votarão nas seções eleitorais indicadas nas listagens mencionadas no § 3º independentemente do número de eleitores do Município (exceção do caput).

  
  

Questão 143563

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Coligações Partidárias. Infidelidade Partidária.; Partidos Políticos no Direito Eleitoral

Considerando que seis partidos políticos, PMDB, DEM, PTB, PDT, PT e PPS participem de uma eleição municipal na qual PMDB, DEM e PSB estejam coligados nas eleições para prefeito, e PDT, PT e PPS componham outra coligação também para prefeito, assinale a opção correta quanto à situação legal das eleições para vereador.

• A. PMDB, DEM e PT poderão se coligar nas eleições para a câmara municipal.
• B. As coligações para vereador deverão ser idênticas àquelas para prefeito.
• C. Serão admitidas coligações para vereador entre os partidos coligados nas eleições para prefeito.
• D. Cada partido deverá escolher, entre quaisquer dos demais, o aliado na eleição para vereador, devido ao fim da verticalização.
• E. O partido do candidato a prefeito não poderá coligar-se para vereador, em face da fidelidade partidária.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.
• Alernativa C é a correta...
  Lei da eleições - Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro damesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária,proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se maisde uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos queintegram a coligação para o pleito majoritário.
  Res.-TSE nº 22.580/2007: “A formação de coligação constitui faculdadeatribuída aos partidos políticos para a disputa do pleito, conformeprevê o art. 6º , caput, da Lei nº 9.504/97, tendo a sua existência caráter temporário e restrita ao processo eleitoral”.

•  

  Eita, cabra da peste!!!

  Olha aí um texto bem didático para vc nunca mais esquecer!!!

   

  Na seara das eleições estaduais, cuja circunscrição é o Estado ou o DF, podem ser celebradas coligações distintas da coligação para a eleição presidencial. Portanto, se os partidos A, B, C, D e E se coligarem para concorrer à eleição majoritária, poderão também celebrar a coligação para a proporcional.

  Poderão, ainda, se coligar à proporcional apenas os partidos A, C e E, concorrendo os partidos C e D isoladamente, sem coligação na proporcional. Ou poderão se coligar E, A e B, de um lado, e C e D, de outro, formando duas coligações proporcionais distintas. Mas nenhum deles poderá se coligar proporcionalmente com terceiro partido não integrante da coligação majoritária.

  Assim, B não poderia se coligar com F para a proporcional, pois tal partido é estranho à coligação majoritária. A lei só autoriza a formação de mais de uma coligação na proporcional dentre os partidos que integrem a coligação para o pleito majoritário.

   

   

• eu lhe dei um 5 estrelas. vc mereceu. excelente sua explicação!
• •  a) PMDB, DEM e PT poderão se coligar nas eleições para a câmara municipal.
  •  b) As coligações para vereador deverão ser idênticas àquelas para prefeito.
  •  c) Serão admitidas coligações para vereador entre os partidos coligados nas eleições para prefeito.
  • Lei Federal nº 9.504/97 - Art. 6º caput
      “ É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.” 
  •  d) Cada partido deverá escolher, entre quaisquer dos demais, o aliado na eleição para vereador, devido ao fim da verticalização.
  • Verticalização das Coligações. Obrigatoriedade dos partidos a se coligarem nos Estados seguindo a aliança feita para a eleição de presidente
  •  e) O partido do candidato a prefeito não poderá coligar-se para vereador, em face da fidelidade partidária.
• Complementando o comentário fantástico de KEMP.
  Se esses partidos resolverem fazer coligação para vereador(PROPORCIONAL), poderão REPETIR a do pleito MAJORITÁRIO ou fazerem DIVERSAS OUTRAS.( ex:PMDB e DEM, PMDB e PSB, DEM e PSB e até mesmo repetir a majoritária  PSDB, DEM e PSB)
  O que não pode ocorrer é a formação de coligação entre partidos adversários nas eleições DENTRO DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO.
• GABARITO, LETRA C !!
  A pegadinha da questão esta entre a letra A e a letra C.
  A letra A esta errada, pois 'câmara municipal' abrange prefeito e vereador! E não pode o mesmo partido participar de mais de 1 coligação na eleição Majoritária!!!
  Então a resposta correta seria letra C, onde restringe a eleição de Vereador a possiblidade de variadas coligações!
  Espero ter ajudado!
  bons estudos!
• E o PSB que não fazia parte do 'bolo' de partidos que figuravam na eleição, como fica? 
  Erros esculachos.
• PARA JAIRO GOMES, TRÊS HIPÓTESES SURGEM DESSA DISPOSIÇÂO LEGAL: (COLIGAÇÕES)
  AS COLIGAÇÕES PODEM SER FORMADAS SOMENTE PARA AS ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS:Faculta-se aos partidos políticos coligarem-se somente para disputar as eleições majoritárias e, nas proporcionais, cada partido disputa o pleito isoladamente. AS COLIGAÇÕES PODEM SER FORMADAS SOMENTE PARA AS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS: Faculta-se os partidos políticos coligarem-se somente para disputar as eleições proporcionais e, quanto às eleições majoritárias, lançarem candidatos isoladamente. AS COLIGAÇÕES PODEM SER FORMADAS PARA AMBAS AS ELEIÇÕES, PARA A MAJORITÁRIA E PARA AS PROPORCIONAIS: Nesta situação, os membros da coligação somente podem coligar-se entre si, pois não lhes é facultado unirem-se a partidos estranhos à coligação majoritária. Contudo, é possível os integrantes da coligação partidária para as eleições majoritárias formarem coligações diversas para as eleições proporcionais, desde que entre si.

• Não vi erro na A.

• ART 6º. È facultado aos partidos políticos , dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste ultimo caso, formar - se  mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

• Alternativa C.

• Caro colega Marcus Braga, o erro da A consiste em admitir a formação de coligação para o pleito proporcional por partidos que não integravam a mesma coligação para o pleito majoritário. Assim, é o que dispõe o artigo 6º da Lei 9.504:

  
  

  "Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário."

  
  

  
  

• Essa questão fez eu despertar kkkkkkkkkkkk, mas acertei!

• É permitido ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional. Mas não pode o candidato majoritário estadual utilizar imagem e voz de candidato a presidente da República ou militante do mesmo partido, quando seu partido estiver coligado em âmbito regional com outro que também tenha lançado candidato a presidente da República. Utilização que, também, resta impossibilitada quando se tratar de participação de candidato de partido diverso, ainda que os partidos regionais estejam coligados.

• Não entendeu a questão????

   Pula pra o comentário do KEMP!!

  Arrasou!

• Sobre o comentário do KEMP : MUITO BOM !!!!

• Gabarito C de Corruptos.

   

  As pequenas coligações proporcionais só poderão estar dentro das grandes coligações majoritárias.

   

   

  Exemplo com base na Lei 9.504, art. 6º:

   

  Candidato a Governador "Beltrano Sujo" (Majoritário) ---------- X ---------- Candidato a Governador "Sicrano Mal Lavado" (Majoritário)

   

  Proporcionais ➤ (PMDB, PSDB) (PPS, DEM) (PU, PTB)                              Proporcionais ➤(PT, PDT) (PSOL, PC do B) (PC, PPS)

   

                                                       ↳ NÃO PODE HAVER CRUZAMENTO DE COLIGAÇÕES ↲                                                                                    

                                                                                          

  Fonte do Mnemônico: prof. The Best Pedro Kuhn (com adaptações).

   

   

  ----

  "O impossível está a um passo da nossa superação, a partir do momento que nos superamos algo impossível se realiza."

• Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

• Ninguém percebeu que o PTB virou PSB no enunciado? E que isso é causa de anulação da questão?

• Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 97/2017 (ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA VEDAR AS COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS,

• Essa não cai mais!

• Questão desatualizada!

  Na legislação vigente, não pode haver coligações para eleições proporcionais.

  Bons estudos.

Questão 143566

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Operação de Computador; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Justiça Eleitoral

Quanto à competência e às atribuições dos tribunais e dos juízes eleitorais, assinale a opção correta.

• A. Julgar conflito de jurisdição entre juízes eleitorais é matéria de competência do TRE.
• B. Em caso de crime eleitoral cometido por juiz eleitoral, a competência para julgamento é do tribunal de justiça.
• C. Cabe ao TRF, em alguns casos, julgar recurso contra decisão de juiz eleitoral denegatória de habeas corpus.
• D. Em caso de arguição de suspeição de membro de TRE, a competência primária é do TSE.
• E. O registro de candidatos a cargos eletivos do Congresso Nacional cabe ao TSE.

Gabarito: A

Comentários

• anulada. Não há resposta correta, visto que a opção dada como gabarito éambígua por não especificar se o conflito de jurisdição entre juízes eleitorais se dá no âmbito domesmo estado ou entre estados diferentes, fato que modifica a determinação da competência emtal situação
• Competências do TRE (de acordo com o Código Eleitoral):
  São competências do Tribunal Regional Eleitoral, dentre outras:
  I - processar e julgar originariamente:
  a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a governador, vice-governador e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas;
  b) os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do respectivo Estado;
  c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros, ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria, assim como aos juízes e escrivães eleitorais;
  d) os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais;
  e) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;
  
  II - julgar os recursos interpostos:
  a) dos atos e das decisões proferidas pelos juízes e juntas eleitorais;
  b) das decisões dos juízes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança
  
  São competências privativas do TRE, dentre outras:
  a) constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;
  b) apurar, com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de governador e vice-governador, de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos;
  c) responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;
  d) dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo esta divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior;
  e) requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões e solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal;
  f) cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior;
  g) determinar, em caso de urgência, providências para a execução da lei na respectiva circunscrição
• Conflito de jurisdição entre dois juízes estaduais, os dois do mesmo estado = quem julga é o TRE;
  Conflito de jurisdição entre dois juízes estaduais de estados diferentes = quem julga é o TSE;
  Conflito de jurisdição entre dois tribunais diferentes = quem julga é o TSE;

• a) errada. Pode ser do TRE=> Art. 29. Compete aos TREs: I - processar e julgar originariamente: b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado; ou pode ser do TSE=>Art. 22. Compete ao TSE: I - Processar e julgar originariamente:b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados diferentes. 
  b) errada. Ao TRE=>Art. 29. Compete aos TREs:(...)d) os crimes eleitorais cometidos pelos juizes eleitorais. 
  c) errada. Em todos os casos=> Art.29. (...) II - julgar os recursos interpostos: b) das decisões dos juizes eleitorais que concederem ou denegarem HC ou MS. 
  d) errada. É do TRE=>Art. 29. Compete aos TREs: c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juizes e escrivães eleitorais. 
  e) errada. É do TRE=>Art. 29. Compete aos TREs: I - processar e julgar originariamente: a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do CN e das Assembléias Legislativas.

Questão 143569

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Operação de Computador; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Alistamento eleitoral e Resolução n.º 21.538 de 2003

Ao alistar-se como eleitor, o cidadão deve cumprir requisitos legais e regulamentares exigidos pelo TSE. A esse respeito, assinale a opção correta.

• A. Para que um cidadão do sexo masculino, maior de 18 anos de idade, casado, possa se alistar como eleitor, é suficiente a identificação mediante certidão de casamento extraída do registro civil.
• B. A duplicidade de alistamento eleitoral importa irregularidade civil punida com multa.
• C. Em caso de irregularidade no alistamento, qualquer eleitor é parte legítima para requerer ao juiz eleitoral a abertura de investigação.
• D. Em caso de duplicidade, a competência para julgamento de ilícito penal é do juiz eleitoral do lugar onde ocorreu a primeira inscrição.
• E. As inscrições canceladas devem ser excluídas do cadastro antes da eleição subsequente.

Gabarito: C

Comentários

• Guiando-se pela Resolução 21.538 do TSE...

  a) Para que um cidadão do sexo masculino, maior de 18 anos de idade, casado, possa se alistar como eleitor, é suficiente a identificação mediante certidão de casamento extraída do registro civil.
  ERRADO: para maiores de 18, do sexo masculino, é obrigatório certificado de quitação do serviço militar (art. 13 "b" e parágrafo único)

  b) A duplicidade de alistamento eleitoral importa irregularidade civil punida com multa.
  ERRADO: segundo o art. 48, §§ 4º e 5º, duplicidade pode ser irregularidade penal e/ou administrativa.

  c) Em caso de irregularidade no alistamento, qualquer eleitor é parte legítima para requerer ao juiz eleitoral a abertura de investigação.
  CORRETO: Eleitor, partido político ou MP podem se dirigir formalmente a juiz, ou corregedores eleitorais (art. 49 parágrafo único)
   
  d) Em caso de duplicidade, a competência para julgamento de ilícito penal é do juiz eleitoral do lugar onde ocorreu a primeira inscrição.
  ERRADO: duplicidade na esfera penal é sempre de competência do juiz da zona de inscrição MAIS RECENTE (art. 44)
   
  e) As inscrições canceladas devem ser excluídas do cadastro antes da eleição subsequente.
  ERRADO: A exclusão das inscrições canceladas ocorre após 6 anos (art. 47§3º)
  

• Segundo a Resolução nº21.538/03:
  
  a) O certificado de quitação do serviço militar é obrigatório para maiores de 18 anos, do sexo masculino. (Art.13, b e parágrafo único)
  b) No caso de duplicidade de alistamento eleitoral, o eleitor deverá ser notificado para regularizar sua situação eleitoral, no prazo de 20 dias, contados da data de realização do batimento. (Art. 36)
  c) CORRETA, de acordo com o parágrafo único do art. 49.
  d) Onde ocorreu a inscrição mais recente. (Art.44)
  e) Após 6 anos é que as inscrições canceladas serão excluídas do cadastro. (Art. 47, § 3º)

• Engraçado, quando é para sacanear o outro eleitor, ele é legitimado para propor abertura de investigação de irregularidade de alistamento. Mas na maioria das ações contra candidato (AIRC), (AIJE) só são legitimados o candidato, coligação, MP e partido. A única coisa que lhe sobra é representar ao MP para que proponha a ação.

• iRAN, mais efetivo ainda, seria apresentar o ilícito ao partido opositor...

• Atualização quanto à questão "e":

  Art. 47, § 3º  Independentemente da causa de cancelamento, as inscrições permanecerão no cadastro eleitoral por prazo indeterminado.

  Parágrafo 3º com redação dada pelo art. 1º da Res.-TSE nº 23490/2016.

• Pessoal, sobre a atualização que o Murilo Soares falou: É MUITO IMPORTANTE ISSO PORQUE ESSE ARTIGO CAI DIRETO.

   

   

   

  Para facilitar, segue o link para acessar as modificações na res 21538/03:

   

  http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-se-resolucao-tse-23490-2016-altera-resolucao-tse-21538-2003

• Cansado de sempre ficar em dúvida em duas e marcar a errada, af...

• OBS: O CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR SOMENTE SERÁ OBRIGATÓRIO NO ALISTAMENTO.

Questão 143572

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Operação de Computador; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Alistamento eleitoral e Resolução n.º 21.538 de 2003

Raimundo, servidor público estadual removido para a capital do estado, é eleitor alistado em cidade do interior. Ao requerer a transferência do título, Raimundo deve

• A. comprovar o alistamento eleitoral primário, realizado na cidade do interior há mais de um ano.
• B. pedir novo alistamento, até seis meses antes da eleição subsequente.
• C. apresentar ao cartório eleitoral o título e a prova de quitação eleitoral.
• D. comprovar a residência no novo domicílio por pelo menos três meses.
• E. apresentar termo de autorização expressa do superior hierárquico na administração pública.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 55. Em caso de mudança de domicílio, cabe ao eleitor requerer ao juiz do novo domicílio sua transferência, juntando o título anterior.§ 1º A transferência só será admitida satisfeitas as seguintes exigências:I - entrada do requerimento no cartório eleitoral do novo domicílio até 100 (cem) dias antes da data da eleição.II - transcorrência de pelo menos 1 (um) ano da inscrição primitiva;III - residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio, atestada pela autoridade policial ou provada por outros meios convincentes.§ 2º O disposto nos nºs II e III, do parágrafo anterior, não se aplica quando se tratar de transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência.
• Resolução 21.538/03
  Art. 18. A transferência do eleitor só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:
  
  I - recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente; (até 151 dias antes das eleições).
  
  II - transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência;
  
  III - residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor (Lei nº 6.996/82, art. 8º);
  
  IV - prova de quitação com a Justiça Eleitoral.
  
  § 1º O disposto nos incisos II e III não se aplica à transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência (Lei nº 6.996/82, art. 8º, parágrafo único).
• Segundo a Resolução 21.538/03, ao servidor público removido ou transferido não serão aplicadas as exigências de 1 ano de alistamento ou da última transferência, tão pouco a residência mínima de 3 meses no novo domicílio. (§ 1º, art. 18)
  Somente poderão ser cobradas a apresentação do título eleitoral e a prova de quitação com a Justiça Eleitoral, de acordo com o § 2º do art.18.
• RESOLUÇÃO 21538-2003
  
  Art. 18. A transferência do eleitor só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências: 
  
  I - recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente;  II - transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência;  III - residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor (Lei nº 6.996/82, art. 8º);  IV - prova de quitação com a Justiça Eleitoral.  § 1º O disposto nos incisos II e III não se aplica à transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência (Lei nº 6.996/82, art. 8º, parágrafo único). 
  
  OBS: SERVIDOR PÚBLICO NÃO PRECISA COMPROVAR O TRANSCURSO DE 1 ANO DA ÚLTIMA TRANSFERÊNCIA E NEM RESIDÊNCIA MÍNIMA DE 3 MESES NO NOVO DOMÍCILIO.
  
  
  
  
  
  
  
  
  
   
• LETRA C
  
  

  Art. 18. A transferência do eleitor só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências: 
  
  I - recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente; 

  II - transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência; 

  III - residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor (Lei nº 6.996/82, art. 8º); 

  IV - prova de quitação com a Justiça Eleitoral. 

  § 1º O disposto nos incisos II e III não se aplica à transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência (Lei nº 6.996/82, art. 8º, parágrafo único).

• a) deve comprovar alistamento primitivo há pelo menos um ano.

  b) deve pedir novo alistamento até 100 dias antes das eleições.

  c) correto!

  d) aqui a pegadinha: Raimundo é servidor público civil, portanto a ele aplica-se o §2º do art. 55, CE.

  e) confesso que não sei de onde o examinador inventou isso, rsrs.

  Bons estudos!!!

• Institui o Código Eleitoral.

  Art. 55. Em caso de mudança de domicílio, cabe ao eleitor requerer ao juiz do novo domicílio sua transferência, juntando o título anterior.

  § 1º A transferência só será admitida satisfeitas as seguintes exigências:

  I - entrada do requerimento no cartório eleitoral do novo domicílio até 100 (cem) dias antes da data da eleição.

  II - transcorrência de pelo menos 1 (um) ano da inscrição primitiva;

  III - residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio, atestada pela autoridade policial ou provada por outros meios convincentes.

  § 2º O disposto nos ns. I e II, do parágrafo anterior, não se aplica quando se tratar de transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção.

  § 2º O disposto nos nºs II e III, do parágrafo anterior, não se aplica quando se tratar de transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966 )

• ok! certo! se somente a presentar o título e a prova de quitação eleitoral, como se saberá que é servidor e ainda, que foi removido de ofício?

• Só achei meio confuso pq não tem como saber que o eleitor foi transferido ex ofício.

• Apenas para unir algum dos comentários que os colegas fizeram: 
  O art. 18, §§ 1º e 2º da Resolução nº 21.538/2003 e art. 55, § 2º do Código Eleitoral confirmam a ideia de que caso servidor público por motivo de remoção ou transferência devem apenas apresentar o título e prova de quitação eleitoral. 

• Nada é fácil , tudo se conquista!

• Cuidado pessoal, o "parágrafo 2º" foi revogado e alterado e muda o teor da resposta. Acabei confundindo também, pois, antes ele só precisava comprovar residência mínima de 3 meses, hj o servidor só precisa da entrada no requerimento.

   

  Art. 55. Em caso de mudança de domicílio, cabe ao eleitor requerer ao juiz do novo domicílio sua transferência, juntando o título anterior.

          § 1º A transferência só será admitida satisfeitas as seguintes exigências:

          I - entrada do requerimento no cartório eleitoral do novo domicílio até 100 (cem) dias antes da data da eleição.

          II - transcorrência de pelo menos 1 (um) ano da inscrição primitiva;

          III - residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio, atestada pela autoridade policial ou provada por outros meios convincentes.

          § 2º O disposto nos ns. I e II, do parágrafo anterior, não se aplica quando se tratar de transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção. REVOGADO

          § 2º O disposto nos nºs II e III, do parágrafo anterior, não se aplica quando se tratar de transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência.     (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

   

• A resolução 21.538 não exige que a remoção tenha sido de ofício.

•  E não tem nem como pedir comentário...

   

Questão 143575

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Operação de Computador; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Alistamento eleitoral e Resolução n.º 21.538 de 2003

No que concerne às informações que constam do cadastro dos eleitores na justiça eleitoral, assinale a opção correta.

• A. As informações do cadastro eleitoral são reservadas, acessíveis aos juízes eleitorais ou ao interessado, mediante decisão judicial fundamentada.
• B. O eleitor quite com a justiça eleitoral pode requerer certidão de quitação em sua zona eleitoral, sendo vedada sua expedição em zona eleitoral diversa.
• C. Ao juiz eleitoral é defeso fornecer informações do cadastro senão ao próprio eleitor.
• D. A divulgação de estatísticas do eleitorado é admitida, desde que estejam disponíveis em meio magnético.
• E. Informações de caráter pessoal dos eleitores somente são disponíveis aos partidos políticos.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D correta em virtude do art. 30 infra:Resolução 21.538 do TSE:Art. 29. As informações constantes do cadastro eleitoral serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, nos termos desta resolução (Lei nº 7.444/85, art. 9º, I). § 1º Em resguardo da privacidade do cidadão, não se fornecerão informações de caráter personalizado constantes do cadastro eleitoral. § 2º Consideram-se, para os efeitos deste artigo, como informações personalizadas, relações de eleitores acompanhadas de dados pessoais (filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, escolaridade, telefone e endereço). § 3º Excluem-se da proibição de que cuida o § 1º os pedidos relativos a procedimento previsto na legislação eleitoral e os formulados: a) pelo eleitor sobre seus dados pessoais; b) por autoridade judicial e pelo Ministério Público, vinculada a utilização das informações obtidas, exclusivamente, às respectivas atividades funcionais; c) por entidades autorizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, desde que exista reciprocidade de interesses (Lei nº 7.444/85, art. 4º). Art. 30. Os tribunais e juízes eleitorais poderão, no âmbito de suas jurisdições, autorizar o fornecimento a interessados, desde que sem ônus para a Justiça Eleitoral e disponíveis em meio magnético, dos dados de natureza estatística levantados com base no cadastro eleitoral, relativos ao eleitorado ou ao resultado de pleito eleitoral, salvo quando lhes for atribuído caráter reservado.
• SIGILO DO CADASTRO ELEITORAL:
  
  As informações personalizadas dos eleitores componentes do cadastro de eleitores não podem ser fornecidas, sendo sigilosas. Consideram-se como informações personalizadas, as relações de eleitores acompanhadas de dados pessoais (filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, escolaridade, telefone e endereço).
  Excluem-se da obrigatoriedade de sigilo pedidos relativos a procedimento previsto na legislação eleitoral e os formulados:
  a) pelo eleitor sobre seus dados pessoais;
  b) por autoridade judicial e pelo MP, vinculada à utilização das informações obtidas, exclusivamente, às respectivas atividades funcionais;
  c) por entidades autorizadas pelo TSE, desde que exista reciprociade de interesses.
  Os tribunais e juízes eleitorais poderão, no âmbito de suas jurisdições, autorizar o fornecimento a interessados desde que sem ônus para a Justiça Eleitoral e disponíveis em meio magnético, dos dados de natureza estatística levantados com base no cadastro eleitoral, relativos ao eleitorado ou ao resultado de pleito eleitoral, salvo quando lhes for atribuído caráter reservado.
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  0
• Resolução  21. 538
   a) As informações do cadastro eleitoral são reservadas, acessíveis aos juízes eleitorais ou ao interessado, mediante decisão judicial fundamentada.
   
  Art.29. As informações constantes do cadastro eleitoral serão acessíveis as instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, nos termos desta resolução.
   
  b) O eleitor quite com a justiça eleitoral pode requerer certidão de quitação em sua zona eleitoral, sendo vedada sua expedição em zona eleitoral diversa.
  
  Art.82 § 4° O eleitor que estiver quite com suas obrigações eleitorais poderá requerer  a expedição de certidão de quitação em zona eleitoral diversa daquela em que é inscrito.
  
  c) Ao juiz eleitoral é defeso fornecer informações do cadastro senão ao próprio eleitor.
  
  Art.30. Os tribunais e juízes eleitorais poderão, no âmbito de suas jurisdições ,  autorizar o fornecimentos a interessados , desde quem sem ônus a justica eleitoral e disponíveis em meio magnético, dos dados de natureza estatística levantados com base no cadastro eleitoral , relativos ao eleitorado ou ao resultdo de pleito, salvo quando lhes for atribuído caráter reservado.
  
  e) Informações de caráter pessoal dos eleitores somente são disponíveis aos partidos políticos.
  Art.29. § 3° 
   
  Minha anotação 
  Poderá fornecer informações de caráter pessoal para:
  -  o proprio eleitor
  -autoridade judicial e pelo Ministério Público , as informações devem está vinculadas às atividades funcionais.
  - entidades autorizadas pelo Tse, desde que exista reciprocidade de interesses.
• a) as informações do cadastro eleitoral são reservadas acesíveis aos juízes eleitorais ou ao interessado, ERRADO, são acessíveis a instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, exceto as de caráter reservado.
  
  b) ERRADO, pode sim o eleitor requerer sua certidão de quitação em zona eleitoral diversa da que ele foi inscrito, desde que ele esteja quite com a Justiça, pode até pegar pela internet, nem precisa ir à zona eleitoral, se não quiser ir;
  
  c) ERRADO, o juiz pode fornecer informações sobre o eleitor sim, por exemplo para autoridades judiciais ou para o ministério público quando este em atividade funcional, e neste caso até mesmo as informações de caráter personalizado!
  
  d) correta!
  
  e) ERRADO, informações de caráter pessoal são disponíveis para o próprio eleitor, para o mp, para autoridade judicial, para entidades autorizadas pelo TSE, com reciprocidade de interesses.
  
• Res. 21538/03 art. 30

• a) ERRADO. Trata-se de procedimento administrativo, sendo desnecessária decisão judicial neste sentido.

  Art. 29 Res. TSE 21.538/03: As informações constantes do cadastro eleitoral serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, nos termos desta resolução (Lei nº 7.444/85, art. 9º, I).

   

  b) ERRADO. Art.82 §4° Res. TSE 21.538/03: O eleitor que estiver quite com suas obrigações eleitorais poderá requerer  a expedição de certidão de quitação em zona eleitoral diversa daquela em que é inscrito.

   

  c) ERRADO. Art.29 §2° Res. TSE 21.538/03:  Excluem-se da restrição de que cuida o § 1º os pedidos relativos a procedimento previsto na legislação eleitoral, a ele relacionado ou de cujo atendimento resultem subsídios a sua análise, e o acesso:

  a) do eleitor a seus dados pessoais;

  b) de autoridade judicial, de órgão do Ministério Público e, desde que haja expressa autorização legal para acesso aos dados mantidos pela Justiça Eleitoral, de órgãos e agentes públicos ou outras entidades, vinculada a utilização das informações obtidas às respectivas atividades funcionais, exclusivamente;

  c) de órgãos públicos, desde que signatários de convênios com o Tribunal Superior Eleitoral – TSE, cujos objetos estejam alinhados às respectivas missões institucionais, e de Termo de Compromisso e Manutenção de Sigilo – TCMS, na forma prevista pelo art. 18, parágrafo único, do Decreto nº 7.845/2012. (redação dada pelo art. 1º da Res.-TSE nº 23490/2016)

   

  d) ERRADO. Art. 30 Res. TSE 21.538/03: Os tribunais e juízes eleitorais poderão, no âmbito de suas jurisdições, autorizar o fornecimento a interessados, desde que sem ônus para a Justiça Eleitoral e disponíveis em meio eletrônico, de dados de natureza estatística levantados com base no cadastro eleitoral, relativos ao eleitorado ou ao resultado de pleito, salvo quando incompatíveis com a sistemática estabelecida no art. 29. (redação dada pelo art. 1º da Res.-TSE nº 23490/2016)

   

  e) ERRADO. Art.29 §2° Res. TSE 21.538/03:  Excluem-se da restrição de que cuida o § 1º os pedidos relativos a procedimento previsto na legislação eleitoral, a ele relacionado ou de cujo atendimento resultem subsídios a sua análise, e o acesso:

  a) do eleitor a seus dados pessoais;

  b) de autoridade judicial, de órgão do Ministério Público e, desde que haja expressa autorização legal para acesso aos dados mantidos pela Justiça Eleitoral, de órgãos e agentes públicos ou outras entidades, vinculada a utilização das informações obtidas às respectivas atividades funcionais, exclusivamente;

  c) de órgãos públicos, desde que signatários de convênios com o Tribunal Superior Eleitoral – TSE, cujos objetos estejam alinhados às respectivas missões institucionais, e de Termo de Compromisso e Manutenção de Sigilo – TCMS, na forma prevista pelo art. 18, parágrafo único, do Decreto nº 7.845/2012. (redação dada pelo art. 1º da Res.-TSE nº 23490/2016)

• a letra d está incompleta mas não errada

• Esta questão é de uma prova de 2009!

   

  como era:

   

  Res. 21.538/03

  "Art. 30.  Os tribunais e juízes eleitorais poderão, no âmbito de suas jurisdições, autorizar o fornecimento a interessados, desde que sem ônus para a Justiça Eleitoral e disponíveis em meio magnético, de dados de natureza estatística levantados com base no cadastro eleitoral, relativos ao eleitorado ou ao resultado de pleito, salvo quando lhes for atribuído caráter reservado."

   

  -----------

  Como ficou depois da Res. 23.490/2016:

   

  Res. 21.538/03

  "Art. 30.  Os tribunais e juízes eleitorais poderão, no âmbito de suas jurisdições, autorizar o fornecimento a interessados, desde que sem ônus para a Justiça Eleitoral e disponíveis em meio eletrônico, de dados de natureza estatística levantados com base no cadastro eleitoral, relativos ao eleitorado ou ao resultado de pleito, salvo quando incompatíveis com a sistemática estabelecida no art. 29."

• Resolução 23.659/2021 (que revogou a antiga 21.538/2003):

  Art. 10. O acesso a informações constantes do Cadastro Eleitoral por instituições públicas e privadas e por pessoas físicas se dará conforme a Lei Geral de Proteção de Dados e a resolução do Tribunal Superior Eleitoral que tratar do acesso a dados constantes dos sistemas informatizados da Justiça Eleitoral.

  § 1º A Corregedoria-Geral Eleitoral editará provimento estabelecendo níveis de acesso aos dados do Cadastro Eleitoral por servidoras, servidores, colaboradoras e colaboradores, em conformidade com a Política de Segurança da Informação editada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

  § 2º O provimento de que trata o § 1º deste artigo definirá as funcionalidades que estarão disponíveis em perfil específico de acesso ao sistema de gestão do Cadastro Eleitoral a ser concedido a profissionais contratados como apoio administrativo na coleta de dados biométricos.

  § 3º Os tribunais eleitorais estabelecerão metodologia segura de acesso de dados, com o objetivo de garantir que não ocorra de forma indevida.

• Desatualizada

Questão 143578

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Operação de Computador; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Alistamento eleitoral e Resolução n.º 21.538 de 2003

Com o propósito de coibir fraudes, o TSE pode determinar a revisão do eleitorado de uma zona eleitoral ou mesmo de um município inteiro. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

• A. Na situação em apreço, o Poder Judiciário somente age mediante provocação, em razão do princípio da inércia do juiz.
• B. Cabe exclusivamente ao Ministério Público Eleitoral provocar a ação judicial que determine a revisão do eleitorado.
• C. É vedado ao tribunal eleitoral cancelar inscrição de eleitor que não se apresente à revisão, em face do princípio da presunção de inocência.
• D. É descabida a revisão eleitoral em razão de transferência de eleitores.
• E. O TSE deve determinar a revisão ou a correição, de ofício, quando o eleitorado for superior a 65% da população projetada para aquele ano pelo IBGE.

Gabarito: E

Comentários

• Da Revisão de EleitoradoArt. 58. Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional Eleitoral poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará, comunicando a decisão ao Tribunal Superior Eleitoral, a revisão do eleitorado, obedecidas as instruções contidas nesta resolução e as recomendações que subsidiariamente baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão (Código Eleitoral, art. 71, § 4º).§ 1º O Tribunal Superior Eleitoral determinará, de ofício, a revisão ou correição das zonas eleitorais sempre que:• Res.-TSE nºs 20.472/99, 21.490/2003, 22.021/2005 e 22.586/2007, dentre outras: necessidade de preenchimento cumulativo dos três requisitos.I - o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior;II - o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos do território daquele município;III - o eleitorado for superior a sessenta e cinco por cento da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (Lei nº 9.504/97, art. 92).
• Segundo a Resolução 21538/03, estes são os artigos que fundamentam as letras abaixo como erradas:a) Art.58b)Cabe ao TRE. (Art.58)c) Art. 58d)Art. 58, § 1º, I.A letra E está correta, de acordo com o Art.58, § 1º,III.

• lei 9504

  Art. 92. O Tribunal Superior Eleitoral, ao conduzir o processamento dos títulos
  eleitorais, determinará de ofício a revisão ou correição das Zonas Eleitorais sempre que:

  ...

  III - o eleitorado for superior a sessenta e cinco por cento da população projetada
  para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

• a) O Tribunal Superior Eleitoral determina de ofício, a revisão ou correição das zonas eleitorais em algumas situações; 
  
  b) A ação de revisão do eleitorado não cabe EXCLUSIVAMENTE ao MPE,  tanto o TRE quanto o TSE podem determinar a revisão do eleitorado;
  
  c) Concluídos os trabalhos de revisão, ouvido o Ministério Público, o juiz eleitoral deverá determinar o cancelamento das inscrições irregulares e daquelas cujos eleitores não tenham comparecido, adotando as medidas legais cabíveis...
  
  d) quando o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior, a revisão ou correição das zonas eleitorais será determinada de ofício pelo TSE.
  
  e) Correta.
  
  Informações retiradas da Resolução n° 21.538/03.
  
  Bons Estudos
• Só uma pergunta sobre o item E.
  
   Na • Res.-TSE nºs 20.472/99, 21.490/2003, 22.021/2005 e 22.586/2007, o TSE diz que: para fazer a revisão do eleitorado, dentre outras necessidades, deve haver : necessidade de preenchimento cumulativo dos três requisitos:
   
  I - o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior;
  II - o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos do território daquele município; III - o eleitorado for superior a sessenta e cinco por cento da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (Lei nº 9.504/97, art. 92).
  
  Então, se a questão fala que mediante simples constatação de que o eleitorado for 65% da população projetada para aquele ano pelo IBGE, o TSE DEVE determinar a revisão do eleitorado, a resposta não estaria errada? Porque na verdade, são necessários os três requisitos cumulativos, e não apenas este fato isolado.
  
  Alguém pode explicar?
• Art. 58. Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional Eleitoral poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará, comunicando a decisão ao Tribunal Superior Eleitoral, a revisão do eleitorado, obedecidas as instruções contidas nesta resolução e as recomendações que subsidiariamente baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão (Código Eleitoral, art. 71, § 4º). § 1º O Tribunal Superior Eleitoral determinará, de ofício, a revisão ou correição das zonas eleitorais sempre que: I - o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior; II - o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos do território daquele município; III - o eleitorado for superior a sessenta e cinco por cento da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (Lei nº 9.504/97, art. 92).

• A Revisão do eleitorado é determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quando:
  	o total de transferências for 10% superior ao do ano anterior;
  	o eleitorado for superior ao dobro da população entre 10 e 15 anos somada à de idade superior a 70 anos;
  	o eleitorado for superior a 65% da respectiva população.
  Os três critérios devem ocorrer cumulativamente.
  Fundamentação legal:  art. 92 da Lei 9.504/97, art. 58, §1º, da Resolução TSE 21.538/03

• Art. 58.
  
  

  
  § 1º O Tribunal Superior Eleitoral determinará, de ofício, a revisão ou correição das zonas eleitorais sempre que:

  
  
  
  
  • 
    Res.-TSE nºs 20.472/99, 21.490/2003, 22.021/2005 e 22.586/2007, dentre outras: necessidade de preenchimento cumulativo dos três requisitos.
  
  
  
  I – o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior;
  

  
  II – o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos do território daquele município;

  
  

  
  III – o eleitorado for superior a sessenta e cinco por cento da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (Lei nº 9.504/97, art. 92).

  
  
  • 
    Res.-TSE nºs 20.472/99 e 21.490/2003: revisão quando o eleitorado for superior a 80% da população. Res.-TSE nº 21.490/2003: nos municípios em que a relação eleitorado/população for superior a 65% e menor ou igual a 80%, o cumprimento do disposto neste artigo se dá por meio da correição ordinária anual prevista na Res.-TSE nº 21.372/2003.
  segundo as resoluções do TSE: 20 472  ; 21 490 ; 22 021 ; 22 586       O eleitorado tem que ser superior a 80 % da população projetada para aquele ano pelo IBGE .
  
  Portanto discordo da resposta ! se alguem puder ajudar para desvendar esse "mistério", por favor espero pronunciamento !
• Estou com a mesma dúvida do colega acima.
  Alguém poderia esclarecer?
  Obrigado.
  
• A referida questão está desatualizada. 

• HIPÓTESES DE REVISÃO DO ELEITORADO:

  PRIMEIRA: SUBJETIVA - FRAUDE COMPROMETEDORA, POR DETERMINAÇÃO DO TRE.

  SEGUNDA: OBJETIVA - POR DETERMINÇÃO DO TSE, SE OBSERVADOS, CUMULATIVAMENTE, OS TRES REQUISITOS ABAIXO:

  1)TRANSFERENCIA DE ELEITORES 10%AO NUMERO DE TRANSFERENCIAS OCORRIDAS NO ANO ANTERIOR.

  2)ELEITORADO CONSTITUIR MAIS DO QUE 2 VEZES O NUMERO DE PESSOAS ENTRE 10 E 15 ANOS E AQUELAS COM IDADE SUPERIOR A 70 ANOS.

  3)ELEITORADO FOR SUPERIOR A 65%DA POPULAÇÃO PROJETADA PARA AQUELA ZONA ELEITORAL PELO IBGE.

• agora são 80%

• 80%?
  Cuméqui?

•  Em alguns casos, o TSE deve determinar a revisão de ofício na zona eleitoral:

  ·         Aumento do número de transferência em 10% ao ano;

  ·         Eleitorado ser superior ao dobro do número de pessoas entre 10 e 15 anos e acima de 70 anos;

  ·         Eleitorado ser superior a 65% da população projetada para aquele ano pelo IBGE.

   

  GAB LETRA E

• Nada é fácil , tudo se conquista!

• Art. 58. Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional Eleitoral poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará, comunicando a decisão ao Tribunal Superior Eleitoral, a revisão do eleitorado, obedecidas as instruções contidas nesta resolução e as recomendações que subsidiariamente baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão (Código Eleitoral, art. 71, § 4º). § 1º O Tribunal Superior Eleitoral determinará, de ofício, a revisão ou correição das zonas eleitorais sempre que: 

  Res.-TSE nºs 20.472/1999, 21.490/2003, 22.021/2005 e 22.586/2007, dentre outras: necessidade de preenchimento cumulativo dos três requisitos.

  I – o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior;

  II – o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos do território daquele município;

  III – o eleitorado for superior a sessenta e cinco por cento da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (Lei nº 9.504/97, art. 92).

   Res.-TSE nºs 20.472/1999 e 21.490/2003: revisão quando o eleitorado for superior a 80% da população.

  Res.-TSE nºs 21.490/2003: nos municípios em que a relação eleitorado/população for superior a 65% e menor ou igual a 80%, o cumprimento do disposto neste artigo se dá por meio da correição ordinária anual prevista na Res.-TSE nº 21.372/2003.

• Comentário referente à atualização da assertiva correta, Letra (E).

   

   e) O TSE deve determinar a revisão ou a correição, de ofício, quando o eleitorado for superior a 65% da população projetada para aquele ano pelo IBGE.

     Segundo o professor Ricardo Gomes do Ponto dos Concursos, afirma: "somente poderá ser cobrado de vocês o que está disposto na Lei nº 9.504/97 e, especialmente, na Resolução nº 21.538/03!", ou seja: 65%."

   

  At.te, CW.

• Em relaçao alternativa A trata-se de umas das excecoes ao principio da inércia jurisdicional assim como a iniciativa do juiz para exclusao de eleitor

   

• a) Art. 58. § 1º O Tribunal Superior Eleitoral determinará, de ofício, a revisão ou correição das zonas eleitorais...

   

  b) § 1º O Tribunal Superior Eleitoral determinará, de ofício, a revisão ou correição das zonas eleitorais... (Logo, não cabe ao MPE exclusivamente

   

  c) Art. 58. Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional Eleitoral poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará, comunicando a decisão ao Tribunal Superior Eleitoral, a revisão do eleitorado, obedecidas as instruções contidas nesta resolução e as recomendações que subsidiariamente baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão (Código Eleitoral, art. 71, § 4º).

  d) Art. 58. § 1º  I – o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior

   

  e) Correta

• É importante lembrar que os três requisitos para que seja realizada a revisão do eleitorado pelo TSE são cumulativos, ou seja, devem estar presentes ao mesmo tempo. Embora as bancas, na maioria das vezes, não cobrem esse entendimento, é importante tê-lo em mente para não ser pego de surpresa em alguma questão.

  “Revisão de eleitorado. Art. 92 da Lei no 9.504/97. Requisitos. Não preenchidos. Indeferimento. I – Nega-se a revisão de eleitorado em município, deferida pelo TRE, com fundamento no art. 92 da Lei das Eleições, quando não preenchidos, cumulativamente, os requisitos exigidos para tal providência, em conformidade ao disposto na Res.-TSE no 21.538/2003. II – Indeferimento.” (Res. nº 22.162, de 7.3.2006, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

  Fonte: https://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/eleitor-do-alistamento-ao-voto/revisao-de-eleitorado

• REVISÃO DO ELEITORADO:

  • FRAUDE DE PROPORÇÃO COMPROMETEDORA;
  • SEMPRE PRESIDIDA PELO JUIZ ELEITORAL;
  • INSPECIONADA PELO CORREGEDOR-REGIONAL;
  • EM REGRA, NÃO PODE SER REALIZADA EM ANO ELEITORAL, SALVO AUTORIZAÇÃO DO TSE;

Questão 143581

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Operação de Computador; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Alistamento eleitoral e Resolução n.º 21.538 de 2003; Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Lei Complementar n° 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa; Direitos Políticos no Direito Eleitoral

Josué teve os seus direitos políticos suspensos mediante decisão judicial. Posteriormente, sua condição foi alterada e ele pretendeu novo alistamento eleitoral.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. A regularização da situação de Josué deve ser procedida, de ofício, pelo órgão judicial que decretou a perda.
• B. Caso se tratasse de perda de direitos políticos, e não de suspensão, competiria ao juiz eleitoral comunicar acerca da reaquisição ou do restabelecimento dos direitos políticos do eleitor.
• C. Cabe ao Ministério da Justiça comunicar acerca da reaquisição ou do restabelecimento dos direitos políticos de Josué.
• D. A sentença judicial presta-se para comprovar o restabelecimento dos direitos políticos de Josué.
• E. Caso Josué tivesse se recusado a prestar o serviço militar obrigatório, então seria vedada a reaquisição de seus direitos políticos.

Gabarito: D

Comentários

• Letra DArt. 53. São considerados documentos comprobatórios de reaquisição ou restabelecimento de direitos políticos:• CF/88, art. 15: casos de perda ou de suspensão de direitos políticos.I - Nos casos de perda:a) decreto ou portaria;b) comunicação do Ministério da Justiça.II - Nos casos de suspensão:a) para interditos ou condenados: sentença judicial, certidão do juízo competente ou outro documento;b) para conscritos ou pessoas que se recusaram à prestação do serviço militar obrigatório: Certificado de Reservista, Certificado de Isenção, Certificado de Dispensa de Incorporação, Certificado do Cumprimento de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório, Certificado de Conclusão do Curso de Formação de Sargentos, Certificado de Conclusão de Curso em Órgão de Formação da Reserva ou similares;* Res.-TSE nº 15.850/89: a palavra "conscrito" alcança também aqueles matriculados nos órgãos de formação de reserva e os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar inicial obrigatório.c) para beneficiários do Estatuto da Igualdade: comunicação do Ministério da Justiça ou de repartição consular ou missão diplomática competente, a respeito da cessação do gozo de direitos políticos em Portugal, na forma da lei.

• Guiando-se pela Resolução 21.538 do TSE

  a) A regularização da situação de Josué deve ser procedida, de ofício, pelo órgão judicial que decretou a perda.
  ERRADO: A questão quer saber de SUSPENSÃO, e não de perda . De qualquer jeito, para reaquisição/restabelecimento, o interessado deve requerer... não é feito de ofício. (art. 52 §2º)
   
  b) Caso se tratasse de perda de direitos políticos, e não de suspensão, competiria ao juiz eleitoral comunicar acerca da reaquisição ou do restabelecimento dos direitos políticos do eleitor.
  ERRADO: em caso de PERDA dos direitos políticos prova de reaquisição é feita por decreto, portaria ou COMUNICAÇÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (art. 53 I)

  c) Cabe ao Ministério da Justiça comunicar acerca da reaquisição ou do restabelecimento dos direitos políticos de Josué.
  ERRADO: pois, nos casos de suspensão, O Ministério da Justiça só comunica restabelecimento dos direitos políticos de beneficiário do Estatuto da Igualdade. (art. 53 II c)

  d) A sentença judicial presta-se para comprovar o restabelecimento dos direitos políticos de Josué.
  CERTO: (53 II a) sentença judicial é, para condenados, documento comprobatório de restabelecimento dos direitos políticos.

  e) Caso Josué tivesse se recusado a prestar o serviço militar obrigatório, então seria vedada a reaquisição de seus direitos políticos.
  ERRADO: Para pessoas que se recusam a prestar serviço militar obrigatório, os documentos arrolados no art. 53 II b comprovam o restabelecimento dos direitos políticos.

• Art. 53. São considerados documentos comprobatórios de reaquisição ou restabelecimento de direitos políticos:

  • CF/88, art. 15: casos de perda ou de suspensão de direitos políticos.

  I – Nos casos de perda:

  a) decreto ou portaria;

  b) comunicação do Ministério da Justiça.

  II – Nos casos de suspensão:

  a) para interditos ou condenados: sentença judicial, certidão do juízo competente ou outro documento;

  b) para conscritos ou pessoas que se recusaram à prestação do serviço militar obrigatório: Certificado de Reservista, Certificado de Isenção, Certificado de Dispensa de Incorporação, Certificado do Cumprimento de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório, Certificado de Conclusão do Curso de Formação de Sargentos, Certificado de Conclusão de Curso em Órgão de Formação da Reserva ou similares;

  • Res.-TSE nº 15.850/89: a palavra "conscrito" alcança também aqueles matriculados nos órgãos de formação de reserva e os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar inicial obrigatório.

  c) para beneficiários do Estatuto da Igualdade: comunicação do Ministério da Justiça ou de repartição consular ou missão diplomática competente, a respeito da cessação do gozo de direitos políticos em Portugal, na forma da lei.

  • V. nota ao art. 51, § 4º, desta resolução.

  III – Nos casos de inelegibilidade: certidão ou outro documento.

• Cessando a situação que gerou a suspensão dos direitos politicos, o interessado deverá requerer a JE que se restabeleça sua capacidade eleitoral de forma plena. Não é automático. Rés. 21538

• Nos casos de SUSPENSÃO:
  a) para interditos ou condenados: sentença judicial, certidão do juízo competente ou outro documento;

• UM CASO INTERESSANTE:

  NA SENTENÇA JUDICIAL, NÃO PRECISA O JUIZ TIPIFICAR A SUSPENSÃO DO DIREITO POLÍTICO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA, PER SI SÓ, JÁ TRAZ A SUSPENÇÃO.

   

  NO CASO DE DECISÃO JUDICIAL POR IMPROBIDADE, A EXISTÊNCIA DA SUSPENSÃO DO DIREITO POLÍTICO NO TEXTO DA DECISÃO É NECESSÁRIA.

• a) Art. 52. A regularização de situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos somente será possível mediante comprovação de haver cessado o impedimento.

  § 2º Na hipótese do artigo, o interessado deverá preencher requerimento e instruir o pedido com declaração de situação de direitos políticos e documentação comprobatória de sua alegação.

   

  b) Art. 53. São considerados documentos comprobatórios de reaquisição ou restabelecimento de direitos políticos: 

  I – Nos casos de perda:

  a) decreto ou portaria;

  b) comunicação do Ministério da Justiça.

   

  c) Nos casos de suspensão, haverá comunicação do MJ, somente: para beneficiários do Estatuto da Igualdade: comunicação do Ministério da Justiça ou de repartição consular ou missão diplomática competente, a respeito da cessação do gozo de direitos políticos em Portugal, na forma da lei.

   

  d) Art. 53. São considerados documentos comprobatórios de reaquisição ou restabelecimento de direitos políticos: 

  II – Nos casos de suspensão:

  a) para interditos ou condenados: sentença judicial, certidão do juízo competente ou outro documento;

   

  e) Art. 53. São considerados documentos comprobatórios de reaquisição ou restabelecimento de direitos políticos: 

  b) para conscritos ou pessoas que se recusaram à prestação do serviço militar obrigatório: Certificado de Reservista, Certificado de Isenção, Certificado de Dispensa de Incorporação, Certificado do Cumprimento de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório, Certificado de Conclusão do Curso de Formação de Sargentos, Certificado de Conclusão de Curso em Órgão de Formação da Reserva ou similares;

  Res.-TSE nº 15850/89: a palavra "conscrito" alcança também aqueles matriculados nos órgãos de formação de reserva e os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar inicial obrigatório.

   

   

• Cessando a situação que gerou a suspensão dos direitos politicos, o interessado deverá requerer a Justiça Eleitoral que se restabeleça sua capacidade eleitoral de forma plena. Não é automático. Rés. 21538

Questão 143584

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Alistamento eleitoral e Resolução n.º 21.538 de 2003; Votação

Em face do princípio constitucional da obrigatoriedade do voto, o TSE disciplina, em resolução, a justificação do não comparecimento à eleição. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

• A. A cobrança de multa deve levar em conta a condição econômica do eleitor, de forma que o pagamento pode ser dispensado aos comprovadamente pobres.
• B. O eleitor que se encontra no exterior é isento de penalidade.
• C. O pedido de justificação de não votação é feito perante o TRE.
• D. A inscrição de eleitor que se abstiver de votar, sem justificação, em duas eleições subsequentes deve ser cancelada.
• E. A justificação de não votação não é exigida de portador de necessidade especial.

Gabarito: A

Comentários

• Guiando-se pela Resolução 21.538 do TSE

  a) A cobrança de multa deve levar em conta a condição econômica do eleitor, de forma que o pagamento pode ser dispensado aos comprovadamente pobres.
  CORRETO: o art. 80 da 21.538 cita o art. 367 do Código Eleitoral, que determina o que diz essa alternativa.
  O art. 80 §4º da 21.538 diz ainda que a multa variará entre 3% e 10% do valor usado como base se cálculo.

  b) O eleitor que se encontra no exterior é isento de penalidade.
  ERRADO: quem estiver no exterior tem 30 dias, a contar da sua volta, para se justificar. (art. 80 §1º)
   
  c) O pedido de justificação de não votação é feito perante o TRE.
  ERRADO:  justificação é feita perante o juiz eleitoral (art. 80)

  d) A inscrição de eleitor que se abstiver de votar, sem justificação, em duas eleições subsequentes deve ser cancelada.
  ERRADO: o cancelamento de inscrição ocorre após TRÊS eleições consecutivas sem votar/justificar/pagar multa. (art. 80 §6º)

  e) A justificação de não votação não é exigida de portador de necessidade especial.
  ERRADO: a resolução 21.920 do TSE faz uma ressalva, mas a regra é que todos eleitores tenham de justificar o não-voto.

• Retificando a colega Chilly, o disposto na assertiva "a" se encontra na resolução 21.538, Art. 82, parag. 3º...

• Sobre a alternativa A:

  Sobre a dispensação de multa aos eleitores comprovadamente carentes - Resolução TSE n. 21.538/2003
  
  Art. 82. O eleitor que não votar e não pagar a multa, caso se encontre fora de sua zona e necessite prova de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o juízo da zona em que estiver (Código Eleitoral, art. 11).

  § 3º O alistando ou o eleitor que comprovar, na forma da lei, seu estado de pobreza, perante qualquer juízo eleitoral, ficará isento do pagamento da multa (Código Eleitoral, art. 367, § 3º).

• Concordo com o gabarito: letra A.
  Mas dá pra ficar com dúvida, pois a letra B diz sobre o eleitor que se encontra no exterior é isento de penalidade, de fato, enquanto estiver lá não incide multa, apenas da sua volta e completos 30 dias do retorno, aí sim incidirá multa.
  

• Concordo com o colega Cwml Araujo. A letra A não contêm dúvidas, é a correta. Porém a letra B está incompleta. Neste caso a banca a considerou como errada, mas vejamos:

  => a banca diz: O eleitor que se encontra no exterior é isento de penalidade.

  Ela diz que o eleitor está no exterior e se ele está no exterior realmente elenão terá penalidade, é isento. A penalidade só será aplicada após 30 dias do seu retorno ao Brasil. Sendo assim, para que a questão fique incorreta, como a banca pretendeu, deveria ser completada ficando assim:

  => O eleitor que se encontra no exterior é isento de penalidade mesmo após o seu retorno ao país.

  Essa banca é muito esquisita!!! Além de estudarmos a legislação (inclusive desatualizada), temos que estudar a jurisprudência e a doutrina; além disso temos que imaginar o que se passou pela cabeça do examinador quando elaborou a questão.

  O jeito é praticar as questões para não errar na hora da prova.

  
  

  Fiquem com Deus e bons estudos a todos!!!

• Letra B -  pois, o eleitor no exterior não está dispensado a cumprir justificação  do não- comparecimento, uma vez que , ao que possui domicílio eleitoral no exterior , o exercício do voto é exigido  nas eleições para presidente e vice-presidente da República.Caso esteja ausente do seu domicílio eleitoral no dia da eleição ou impedido de comparecer ao local de votação, deverá justificar sua falta, mediante requerimento dirigido ao juiz da Zona Eleitoral do Exterior, a ser entregue à repartição consular ou à missão diplomática ou enviado pelos Correios.

  A justificativa eleitoral poderá ser apresentada no prazo de até 60 dias, contados da realização de cada turno do pleito, ou ainda em até 30 dias, a partir do retorno do eleitor ao país.

  O eleitor pode justificar as ausências às eleições tantas vezes quantas forem necessárias.

  http://www.tse.jus.br/eleitor/eleitor-no-exterior/servicos-eleitorais-no-exterior

• Gabarito: A 

  certíssimo! o que poderia gerar duvidas é a alternativa B que se encontra incompleta, pois enquanto eleitor permanecer no exterior estará isento, porém analisando bem as duas, a mais correta é a A "nao lhe falta nada"

• B) NÃO é isento de penalidade.

  C) O pedido de justificação de não votação é feito perante o JUIZ ELEITORAL.

  D) A inscrição do eleitor que se abstiver de votar, sem justificação, em TRÊS eleições subsequentes deve ser cancelada.

  E) A justificativa de não votação É exigida de portador de necessidades especiais.

• Letra A
  § 3º O alistando ou o eleitor que comprovar, na forma da lei, seu estado de pobreza, perante qualquer juízo eleitoral, ficará isento do pagamento da multa (Código Eleitoral, art. 367, § 3º).
  

• Art. 82. O eleitor que não votar e não pagar a multa, caso se encontre fora de sua zona e necessite prova de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o juízo da zona em que estiver (Código Eleitoral, art. 11).

  § 3º O alistando ou o eleitor que comprovar, na forma da lei, seu estado de pobreza, perante qualquer juízo eleitoral, ficará isento do pagamento da multa (Código Eleitoral, art. 367, § 3º).

• b) O eleitor que se encontra no exterior é isento de penalidade. (ERRADO)

  Comentando a alternativa acima, posso afirmar que a mesma trata de uma "isenção absoluta", o que contraria o dispositivo do art. 80, § 1º da Resolução 21.538/2003 - "Para eleitor que se encontrar no exterior na data do pleito, o prazo de que trata o caput será de 30 dias, contados do seu retorno ao país" - que fixa o prazo máximo de 30 dias do seu retorno ao pais. Caso não seja descumprido tal disposição, o eleitor incorrerá em multa que variará entre 3% e 10% do salário-mínimo da região (art. 7º do CE/65).

  Sendo assim, não há dúvidas quanto a incorreção dessa alternativa.

  Alternativa CORRETA: A

• Para melhor visualização das justificativas:

   

  a) XEQUE-MATE. Resl. 21.538, art.82, § 3º O alistando ou o eleitor que comprovar, na forma da lei, seu estado de pobreza, perante qualquer juízo eleitoral, ficará isento do pagamento da multa (Código Eleitoral, art. 367, § 3º).

  Código Eleitoral, Art. 367. A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas:

  I - No arbitramento será levada em conta a condição econômica do eleitor;

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  b) Art. 80. O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 60 dias após a realização da eleição incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista nos arts. 7º e 367 do Código Eleitoral, no que couber, e 85 desta resolução.

  § 1º Para eleitor que se encontrar no exterior na data do pleito, o prazo de que trata o caput será de 30 dias, contados do seu retorno ao país.

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  c) Art. 80. O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 60 dias após a realização da eleição incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista nos arts. 7º e 367 do Código Eleitoral, no que couber, e 85 desta resolução.

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  d) Art, 80, § 6º Será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento de multa, ficando excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam obrigados ao exercício do voto (suprimido).

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  e) Todos devem votar exceto se o que estabelece a Res.-TSE nº 21920/2004: isenta de sanções pessoas com deficiência que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais, relativas ao alistamento e ao exercício de voto.

   

   

  ----

  "Treinamento difícil, combate fácil."

• § 3º O alistando ou o eleitor que comprovar, na forma da lei, seu estado de pobreza, perante qualquer juízo eleitoral, ficará isento do pagamento da multa (Código Eleitoral, art. 367, § 3º).

• GABARITO A

  A- correta

  Art. 82, § 3º, da Resolução TSE n. 21.538/2003

  Art. 82. O eleitor que não votar e não pagar a multa, caso se encontre fora de sua zona e necessite prova de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o juízo da zona em que estiver (Código Eleitoral, art. 11).

  § 3º O alistando ou o eleitor que comprovar, na forma da lei, seu estado de pobreza, perante qualquer juízo eleitoral, ficará isento do pagamento da multa (Código Eleitoral, art. 367, § 3º).

  B-errada

  Caso o eleitor esteja no exterior, deverá justificar o não comparecimento às urnas no prazo de 30 dias a contar do retorno país, caso contrário se submeterá as multas legais.

  C-errada

  Justificação>> é feita perante o juiz eleitoral.

  D-errada

  Art. 80, § 6º., da Resolução TSE n. 21.538/2003

  § 6º Será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento de multa, ficando excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam obrigados ao exercício do voto (suprimido).

  E-errrada

  Resolução TSE nº 21.920/2004, estabelece que o alistamento e o voto são obrigatórios para as pessoas com deficiência. Desse modo, deverão justificar a ausência ás urnas.

Questão 143587

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Direitos Políticos no Direito Eleitoral; Votação

O eleitor que não votar nem justificar a sua ausência não poderá

• A. ausentar-se do domicílio eleitoral sem autorização do juiz.
• B. obter empréstimo da Caixa Econômica Federal.
• C. receber tratamento em hospitais do Sistema Único de Saúde.
• D. ajuizar ações judiciais contra o Estado.
• E. receber recursos de precatórios judiciais.

Gabarito: B

Comentários

• Correta letra B
  
  Lei Nº 4.737/95 - Código Eleitoral
  
  Art. 7º
  § 1o Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva
  multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:
  
  I – inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública,
  investir-se ou empossar-se neles;
  II – receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de
  função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como
  fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer
  natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam
  serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subseqüente
  ao da eleição;
  III – participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos
  Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das
  respectivas autarquias;
  IV – obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista,
  caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de
  previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido
  pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades
  celebrar contratos;
  V – obter passaporte ou carteira de identidade;
  VI – renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou
  fiscalizado pelo governo;
    • Lei no 6.236/75: matrícula de estudante.
  VII – praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço
  militar ou imposto de renda.

• Esta é uma questão que pode ser feita por exclusão, se o candidato ficar atento aos detalhes da lei. Veja:

  Lei 4737/65 artigo 7° § 1°

  Não poderá o eleitor:

  I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou

  empossar-se neles;

  II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego

  público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos

  e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam

  serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

  III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos

  Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

  IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas

  federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer

  estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e

  com essas entidades celebrar contratos;

  V - obter passaporte ou carteira de identidade;

  VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

  VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de

  renda.
  
  
  Falou em empréstimo em bancos públicos, não tem nem que passear pelas outras alternativas, mesmo que a lei não especifica o nome da instituição, como a Caixa Econômica Federal.Letra B e pronto.

• Dica do professor Rodrigo Martiniano:
  SAPOID PASSA MÁ EM CONCURSO CONCORRIDO
  SA salário
  PO posse
  ID identidade
  PASSA passaporte
  MÁ matrícula
  EM empréstimo
  CONCURSO inscrição em concurso
  CONCORRIDO concorrência

• Adaptei a ideia citado por [Idrana Viana] (agradeço desde já!), se alguém quiser fazer uso:

   

  ID, SA-PO MÁ, PASSA EM CONCURSO CONCORRIDO

   

  IDentidade
  SAlário
  POsse
  MÁtricula
  EMpréstimo
  CONCURSO (incrição em)
  CONCORRIDO (concorrência)

   

  At.te, CW.

• GABARITO LETRA B 

   

  CÓDIGO ELEITORAL Nº 4737/1965

   

  Art. 7º § 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

   

  IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

Questão 143590

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Não constitui hipótese de provimento em cargo público

• A. a nomeação.
• B. a reintegração.
• C. a transferência.
• D. o aproveitamento.
• E. a promoção.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA C
  
  Todas as hipóteses de provimento em cargo público estão expressamente elencadas no art. 8 da Lei 8112, sendo que a transferencia não consta deste rol legal. Vejamos as hipóteses de provimento previstas em lei:
  
  " Art. 8^o  São formas de provimento de cargo público: 
  
        I - nomeação;

        II - promoção; 
  
         III - (revogado)
  
         IV - (regovado)
  
         V - readaptação;

          VI - reversão;

          VII - aproveitamento;

          VIII - reintegração;

          IX - recondução

  
  
  

• Alternativa correta, letra C.Comentários:A transferência não constitui hipótese de provimento em cargo público pois foi revogada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97. O mesmo aconteceu com a ascensão.Veja o que diz a lei 8.112/90:Art. 8º - São formas de provimento de cargo público:I - nomeação;II - promoção;III - ascensão;(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)IV - transferência; (Execução suspensa pela RSF nº 46, de 1997) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)V - readaptação;VI - reversão;VII - aproveitamento;VIII - reintegração;IX - recondução.

•  Uma dica para na hora da prova não se esquecer...

  P4RA + N

  P = Promoção

  4R = Readaptação, Reversão, Reintegração e Recondução

  A = Aproveitamento

   

  N = Nomeação ( Como a única forma de provimento originária em cargo efetivo )

• Transferencia e Ascenção nao existem!!! 

• Para memorizar as formas de provimento de um cargo público, basta lembrar PAN 4 R´s.

  Logo:

  PROMOÇÃO

  APROVEITAMENTO

  NOMEAÇÃO

  READAPTAÇÃO

  RECONDUÇÃO

  REINTEGRAÇÃO

  REVERSÃO

  
  

• Não constitui hipótese de provimento em cargo público a transferência.

Questão 143593

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Operação de Computador; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Jorge, servidor público de carreira, foi aposentado por invalidez em dezembro de 2005. No mês de março de 2009, Jorge foi submetido a uma junta médica oficial, que considerou insubsistentes os motivos para a sua aposentadoria por invalidez e sugeriu o imediato retorno do servidor à ativa.

Nessa situação hipotética, no retorno de Jorge à ativa, ocorre

• A. readaptação.
• B. reversão.
• C. reintegração.
• D. recondução.
• E. remoção.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA B
  
  O conceito de reversão está expressamente previsto no art. 25 da Lei 8.112, vejamos:
  
  "Art. 25. Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

          I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

          II - no interesse da administração, desde que:

          a) tenha solicitado a reversão;

          b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

          c) estável quando na atividade;

          d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
  
          e) haja cargo vago.

   

• Alternativa correta, letra B
  
  
  Comentários
  
  
  a) Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
  b) Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.
  c) Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
  d) Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado
  e) Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

• para lembrar de quais são estes outros institutos do provimento derivado, basta dizer:

  Eu APROVEITO o disponível

  Eu REINTEGRO o demitido

  Eu READAPTO o incapacitado

  Eu REVERTO o aposentado

  Eu RECONDUZO o inabilitado e o ocupante do cargo do reintegrado

• Macete para memorização:
  
  ReaDaptação = Doente
  ReVersão = Velho
  ReinTegração = Tudo de volta! =D
  ReCondução = Coitado! 
  
• reMoção - movimentação do servidor

• ʕ•́ᴥ•̀ʔっ MACETE 

   

  REDISTRIBUIÇÃO -  Cargo em AÇÃO

  REMOÇÃO - REmove o MOzão

   

  -REMOÇÃO é o deslocamento do SERVIDOR, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

  -REDISTRIBUIÇÃO é o deslocamento DE CARGO

   

  Remoção e Redistribuição NÃO são formas de provimento ou vacância.

   

  Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

Questão 143596

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Operação de Computador; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, denomina-se

• A. remuneração.
• B. vantagem pecuniária.
• C. salário.
• D. indenização.
• E. comissão.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA AO conceito de remuneração está expressamente previsto no art. 41 da Lei 8.112:"Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei."
• Alternativa correta, letra AO que diz a lei 8.112/90:Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

• Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
  Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
  Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
  § 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

• Nossa quanto ctrl C + ctrl V!!!!

  Pessoal se não for acrescentar nada a questão passe para outra,esse Danilo merecia um troféu (colador) por copiar os comentários dos primeiros!!

  Aja paciência!!

• ART. 41 DA LEI 8.112/90 - REMUNERAÇÃO É O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES ESTABELECIDAS EM LEI.

• A remuneração é a junção dos vencimentos básicos + gratificação + adcionais que vão trazer o todo.
• Direitos e Vantagens - Remuneração - ("é o VENCIMENTO do CARGO EFETIVO, acrescido das vantagens pecuniárias PERMANENTES estabelecidas em LEI.")    Direitos e Vantagens - Remuneração - (é irredutível) ; (nenhum servidor receberá REMUNERAÇÃO inferior ao salário mínimo)    Direitos e Vantagens - Vencimento - ("é a RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA pelo exercício de CARGO PÚBLICO, com valor fixado em LEI.") 

• REMUNERAÇÃO = vencimento + vantagens (indenização, gratificações e adicionais).

  As indenizações nunca irão se incorporar. (sem TETO)

  Gratificações e Adicionais incorporam. (sem TETO na maioria).

• REMUNERAÇÃO é VEN VAN → VENcimentos + VANtagens;

• O ano era 2009. .

  Bons tempos!!

• O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, denomina-se remuneração.

Questão 143599

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Operação de Computador; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

O auxílio-moradia pago pela administração pública

• A. é incorporado ao vencimento do servidor após 3 anos de recebimento ininterrupto.
• B. é incorporado ao vencimento do servidor imediatamente após ser concedido.
• C. é incorporado ao vencimento do servidor apenas quando pago em caráter definitivo e irrevogável.
• D. não é incorporado ao vencimento do servidor, por ser pago apenas em caráter transitório.
• E. não é incorporado ao vencimento do servidor, por ter caráter indenizatório.

Gabarito: E

Comentários

• As indenizações não podem se incorporar a remuneração do servidor para fins de cálculos de outras vantagens. São indenizações: ajuda de custo, diárias, transporte e AUXÍLIO MORADIA. Já as gratificaçõese e os adicionais podem se incorporar a remuneração do servidor para fins de cálculos de outras vantagens.
• Vale lembrar que das indenizações, o auxílio-moradia é o único que não é estabelecido por regulamento.
• Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais. § 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. § 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Seção IDas Indenizações Art. 51. Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte. IV - (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006) IV - auxílio-moradia
• Alternativa correta, letra E
  
  
  a) Incorreta, pois não é incorporado.
  b) Incorreta, pois não é incorporado.
  
  c) Incorreta, pois não é incorporado.
  
  d) Incorreta, pois não tem caráter transitório e sim indenizatório.
  
  e) Correta.
  
  
  Vejamos o que diz a lei 8.112/90:
  
  
  Art. 51.  Constituem indenizações ao servidor:
  
  
  
  I - ajuda de custo;
  II - diárias;
  III - transporte.
  IV - auxílio-moradia.(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
  
  
  
  Art. 49.  Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
  

  I - indenizações;

  II - gratificações;

  III - adicionais.

  § 1^o  As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

• PARA DECOCORAR AS INDENIZAÇÕES
  
  DATA
  
  Diárias
  
  Ajuda de Custo
  
  Transporte
  
  Auxilío-moradia
  

• Outra forma para não errar é saber que as INDENIZAÇÕES JÁ MAIS SE INCORPORAM aos vencimento, proventos, remuneração, subsidios.

• Indenização ADIA

  AJUDA DE CUSTO

  DIÁRIAS

  INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE

  AUXÍLIO-MORADIA

• AS INDENIZAÇÕES SÃO (DATA)

  D iária

  A ajuda de custo

  T ransporte

  A uxílio-moradia

  AS INDENIZAÇÕES NUCA IRÃO INCORPORAR NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.

• O auxílio-moradia pago pela administração pública não é incorporado ao vencimento do servidor, por ter caráter indenizatório.

Questão 143602

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Operação de Computador; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

José, servidor público federal, é casado com Maria e reside em São Luís - MA. Maria foi eleita deputada federal e, por esse motivo, transferiu sua residência para Brasília. José requereu a licença por motivo de afastamento do cônjuge, para acompanhar sua esposa em Brasília.

Nessa situação hipotética, a licença será por prazo

• A. indeterminado e remunerada nos primeiros seis meses.
• B. indeterminado e remunerada durante todo o período da licença.
• C. determinado de quatro anos e sem remuneração.
• D. indeterminado e sem remuneração.
• E. determinado de um ano e com remuneração integral.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA DÉ o que afirma expressamente o art. 84, § 1o da Lei 8.112:"Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. § 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração"
• Alternativa correta, letra D.Vejamos o que diz a lei 8.112/90:Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.§ 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.§ 2º No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.

• A questão nos coloca uma informação ( o fato de a Maria ter sido eleita deputada federal ) justamente pra nos confundir. A Licença por afastamento de cônjuge será sempre por prazo indeterminado e sem remuneração independentemente de o motivo que a ensejou ser passageiro. É elemento intrínseco a esse instituto e não pode ser retirado somente por ter o servidor que a solicita uma vaga idéia de período de tempo delimitado. Imposição legal pelo próprio texto da Lei.

  E, lembrando, será sempre sem remuneração! ;-)

  Bons estudos e boa sorte a todos!

• ART. 84 DA Nº 8.112/90 - PODERÁ SER CONCEDIDA LICENÇA AO SERVIDOR PARA ACOMPNAHAR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO QUE FOI DESLOCADO PARA OUTRO PONTO DO TERRITÓRIO NACIONAL, PARA O EXTERIOR OU PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.

  PARÁGRAFO 1º - A LICENÇA SERÁ POR PRAZO INDETERMINADO E SEM REMUNERAÇÃO.

• Pessoal, só ratificando os comentários acima:
  
                   Lembrem-se que nos afastamentos cujo conjuge também é servidor público (da União, DF, Estados e Municipios), como é o caso do José, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Adm. Federal, Autárquica ou Fundacional, desde que a atividade seja compatível com seu exercício. (Obs: poderá haver, não quer dizer que deverá).
  
  
  bons estudos
  
  
  

• ATÉ QUANDO DURAR O AMOR.... 

  
  

  
  

  GABARITO ''D''

• D de duração do amor. 

• Lei 8.112/90

  Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

    § 1^o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

   § 2^o No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.

  
  

• Queria tanto marcar a letra "b" como certa.

   

   

  Gabarito: letra "d" de dado.

• No caso de mandato eletivo, não há necessidade de mudança de sede para que haja a conceção da licença.

• Materialização da lei.

• PARA O AMOR NÃO HÁ PRAZO E NEM PREÇO! :)

  indeterminado e sem remuneração

  GAB. D

  SEGUE O BONDE DA POSSE!!

• Licença amor! -> enquanto durar e sem remuneração.

• O AMOR NÃO TEM PRAZO

  O AMOR NÃO TEM PREÇO

Questão 143605

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Operação de Computador; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Considerando que um servidor público federal, residente em São Luís - MA, onde exerce seu cargo efetivo, tenha sido eleito vereador no município de Alcântara, assinale a opção correta.

• A. Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor cumule as duas funções, porém deve optar pela remuneração que deseja receber: ou a remuneração do cargo efetivo, ou as vantagens do cargo eletivo.
• B. Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor acumule as duas funções, recebendo as vantagens do cargo de vereador e a remuneração do cargo efetivo.
• C. Ainda que exista compatibilidade de horários, se o servidor optar por exercer o cargo eletivo, deve, necessariamente, pedir afastamento, sem remuneração, do cargo efetivo.
• D. A Lei n.º 8.112/1990 veda expressamente qualquer acumulação de cargos.
• E. O servidor não pode acumular os cargos de vereador com o de servidor público em São Luís - MA, pois deve, necessariamente, transferir sua residência para outro município, caso opte por exercer o mandato eletivo.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA B
  
  Tal possibilidade está expressamente prevista no art. 38, III, da CF:
  
  "Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
  
  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior"

• Uma observaçao da questao: houve uma troca na letra B, pois receberia as vantagens do cargo efetivo e a remuneraçao do cargo de vereador, e nao o contrario.Acertei por ser a resposta mais coerente.

• Alternativa correta, letra BO que diz a lei 8.112/90:Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;III - investido no mandato de vereador:a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.§ 1o No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.§ 2o O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

• Um detalhe, que ao meu ver, deveria anular a questão:

  Eis o artigo que legitimaria a resposta:

  "Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior"

  Agora observe como o questão inverteu certos itens tornando a resposta diversa da que seria a resposta correta:

  b) Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor acumule as duas funções, recebendo as vantagens do cargo de vereador e a remuneração do cargo efetivo.

  Ao invés de remuneração do cargo eletivo (vereador), o CESPE colocou vantagens, mudando completamente o sentido da frase. O mesmo ocorreu com o cargo efetivo (cargo, emprego, ou função) que ele trocou vantagem por remuneração.

   

  A QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA

•  Questão anulável. 

  b) Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor acumule as duas funções, recebendo a remuneração do cargo de vereador e as vantagens do cargo efetivo.

  Quem transcreveu a opção equivocou-se. 

• concordo com os colegas a baixo

  a propria lei deixa claro que :

  Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

  III - investido no mandato de vereador:

  a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

  Assim, posso concluir que se houver compatibilidade de horarios o servidor não receberá a remuneração como de costume e sim meras vantagens , receberá por sua vez a remuneração do cargo eletivo!

  por isso entenda que o examinador fez uma simplesmente troca ... Que fique claro o correto está transcrito acima!

   PS:. Concordo com Giordano que o cespe inverteu e poderia sim ser anulada a questão ...

• Boa observação Giordano B,   mas  não é interessante esperar por recursos para que se anule um questão, dava pra marcar o que a banca queria sem muito esforço. 
• Nenhuma das opções. Questão passível de anulação.
• Da Administração Pública - Mandato Eletivo - (Servidor Público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional)   Mandato Eletivo - 1. Federal, Estadual ou Distrital - Ficará afastado  Obs: RECEBERÁ a remuneração correspondente ao Cargo Eletivo.   Mandato Eletivo - 2. Prefeito - Ficará afastado, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração     Mandato Eletivo - 3. Vereador - Havendo Compatibilidade de Horários, acumula os cargos, acumula a remuneração ; Não havendo, segue a regra do Prefeito 

• acho que o legislador imaginando que o vereador ganha pouco ,deu essa possibilidade a ele, ou pq vereador nao tem muita coisa pra fazer em um municipio.

• De onde eles são....São Luís do Maranhãããããããããooo, olha o gol, olha o gol.
  

• A única restrição, nesse caso, é a compatibilidade de horários? As cidades ficam, por rota terrestre, afastadas por mais de seis horas de viajem (não consegui determinar a distância por rota aérea ou martima)... A incompatibilidade de locais também não impediria a acumulação?

•   III - investido no mandato de vereador:

         a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo

• a lei 8.112 não fala sobre isso, acabei errando

• Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

  (...)

  III - investido no mandato de vereador:

  a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

  b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Questão 143608

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Operação de Computador; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Se dois servidores públicos federais discutirem na repartição pública em que trabalham e, nessa discussão, um deles, exaltado, agredir fisicamente o outro, tal atitude poderá acarretar, para o agressor, a penalidade administrativa de

• A. advertência.
• B. suspensão.
• C. demissão.
• D. prestação de serviços sociais.
• E. multa em favor do servidor agredido.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA C
  
  A agressão física é causa para aplicação da penalidade de demissão, exceto quando for realizada em legítima defesa.
  É o que afirma o art. 132, VII, da Lei 8.112:
  
  "Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos: 
  
  VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;  "
• NUNCA É DEMAIS RELEMBRARMOSArt. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; VI - insubordinação grave em serviço; VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; XI - corrupção; XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
• Caro concurseiro ai vai um  macete===== Porrada na repartição da Demissão.rsrsrs
• Hahahahahahhaha, nunca mais vou esquecer isso Luiz...

• ofensa física, agressão = demissão 

• RESPOSTA: C (DEMISSÃO)
  
  Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  ...

  VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

  ..

• C de cavalo

• Esse Daniel é uma onda viu kkk

• Se dois servidores públicos federais discutirem na repartição pública em que trabalham e, nessa discussão, um deles, exaltado, agredir fisicamente o outro, tal atitude poderá acarretar, para o agressor, a penalidade administrativa de demissão.

Questão 143611

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Operação de Computador; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

A penalidade de cassação de aposentadoria de um servidor concursado do Senado Federal deve ser aplicada pelo

• A. presidente da República.
• B. ministro da Justiça.
• C. ministro presidente do STF.
• D. presidente do Senado Federal.
• E. presidente da Câmara dos Deputados.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA D
  
  De acordo com o disposto no art. 141, I, da Lei 8.112 a autoridade responsável pela aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria é o Presidente da República (caso o servidor seja vinculado ao PE), ao Presidentes das Casas do Poder Legislativo a que o servidor é vinculado e assim por diante. Como na situação hipotética apresentada o servidor é vinculado do PL, Senado Federal, o responsável em aplicar tal penalidade será o presidente da respectiva Casa.
  
  Veja-se o que afirma o artigo legal citado:
  
  "Art. 141.  As penalidades disciplinares serão aplicadas:

          I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;

          II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior     quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;

          III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

          IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão"

• Este costume de ficar copiando e colando o artigo depois que um colega já fez referência ao mesmo, nada acrescenta ao concursando. Apenas atrapalha aquele que procura nos comentários alguma informação adicional que pode ser útil. Seria ótimo que não postássemos comentários repetitivos.

  Bom estudo a todos!!

• Estou contigo, stela.
  Conte comigo.
  
• Eu tenho uma sugestõ para tentar barrar os que os que praticam essa atitude desnecessária, denunciem os comentários repetidos como inapropriados.

•  

  DEMISSÃO, CASSAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA
     - Poder Executivo: Presidente da República (podendo ser delegado a ministros de estado ou a agu.)
     - Poder Legislativo: Presidente da respectiva Casa (senado ou câmara).
     - Poder Judiciário: Presidente dos Tribunais.
     - Ministério Público: Procurador Geral da República.
  
  
  SUSPENSÃO SUPERIOR A 30 DIAS
     - Autoridades Administrativas inferiores das mencionadas acima.
  
  
  SUSPENSÃO INFERIOR A 30 DIAS E ADVERTÊNCIA
     - Chefe da repartição.
  
  
  DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO
     - Autoridade que houver feito a nomeação.

   

   

   

   

  GABARITO ''D''

   

   

   

  Obs.: O pessoal fica de papo colocando o que 'acha'... e esquece de por o raio do gabarito... Pessoas, lembrem-se que possuem usuários que NÃÃÃO têm acesso! Sejam mais solidários...

   

• Até que fim consegui responder essa questão, parou 3 dias seguidos no meu limite diário de questões.

• A penalidade de cassação de aposentadoria de um servidor concursado do Senado Federal deve ser aplicada pelo presidente do Senado Federal.

Questão 143614

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Operação de Computador; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão; Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

Em relação à composição e organização do TRE/MA, julgue os itens a seguir, conforme dispõe o RI-TRE/MA, de acordo com a Resolução n.º 1.533/1997, alterada pela Resolução n.º 3.597/2001.

I Na composição do TRE/MA, não há juízes de direito oriundos do tribunal de justiça do estado.
II A escolha dos suplentes ocorre pelo mesmo processo em que são escolhidos os membros do TRE/MA.
III Nada impede que avô e neto sejam membros do TRE/MA, servindo ao mesmo tempo, desde que sejam de classes diferentes.
IV O TRE/MA é composto, entre outros, pelo juiz federal escolhido pelo TRF competente.
V A escolha do presidente do TRE/MA recai sobre o desembargador indicado pelo presidente do TSE.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. III e V.
• E. IV e V.

Gabarito: C

Comentários

• Primeira errada
  Composição do tre: mediante eleição 2 juízes (dentre seus juízes de  direito) escolhido pelo TJ
                                                              2 juízes( dentre seus desembargadores) escolhido pelo TJ
  
                                                              1 juiz escolhido pelo TRF
  
                                                               2 juizes nomeado pelo Presidente da República( dentre 6 advogados, indicados em lista tríplice pelo Tj com notável saber juridico e idoneidade moral. 
  Terceira errada
  vedação fixa( cônjuges, companheiro ou parentes consanquineos ou afins em linha reta ou colateral até o quarto grau excluindo-se o juiz que tiver sido escolhido por último)
  Quinta errada
  Eleição pelo TRE em escrutínio secreto mediante célula oficial com nome dos 2 desembargadores
  
  
                                                               

• A lista é sextupla.

• GABARITO LETRA C

  
  

  
  

  ERRADO. I. Art. 1º. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se:

  
  

  I - mediante eleição, pelo voto secreto:

  
  

  a) de dois Desembargadores Eleitorais, escolhidos pelo Tribunal de Justiça, dentre seus membros;

  
  

  b) de dois Desembargadores Eleitorais, escolhidos pelo Tribunal de Justiça, dentre os Juízes de Direito;

  
  

  II – de um Desembargador Eleitoral, escolhido pelo Tribunal Regional Federal competente;

  
  

  III – de dois Desembargadores Eleitorais dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República. (Alterado pela Res. nº. 8498, de 28.01.2014)

  
  

  
  

  CORRETO II.  Art. 2º. Haverá tantos suplentes quantos forem os membros do Tribunal, escolhidos pelo mesmo processo.

  
  

  
  

  ERRADO. III.  Art. 10. Não poderão fazer parte do Tribunal cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta, bem como em linha colateral, até o terceiro grau, excluindo-se, neste caso, o que tiver sido escolhido por último. (Alterado pela Res. nº. 7.537, de 19.03.2009)

  
  

  
  

  Na escala de grau de parentesco, o AVÔ é parente (ascendente) de 2 grau. 

  
  

  
  

  CORRETO. IV. Art. 1º. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se:

  
  

  II – de um Desembargador Eleitoral, escolhido pelo Tribunal Regional Federal competente;
  

  
  

  
  

  ERRADO. V.  Art. 6º. A escolha do Presidente recairá sobre um dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, cabendo ao outro a Vice-Presidência; a Corregedoria poderá ser exercida por Desembargador Eleitoral oriundo de qualquer classe. (Alterado pela Res. nº. 8.633, de 27.01.2015).

  
  

  
  

  Bons Estudos

  
  

  
  

   

Questão 143617

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Operação de Computador; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão; Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

De acordo com o RI-TRE/MA, assinale a opção correta.

• A. Compete ao TRE/MA processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos por juízes de direito, promotores de justiça, deputados estaduais e prefeitos municipais.
• B. Compete ao presidente do TRE/MA presidir inquérito administrativo determinado pelo tribunal contra juízes eleitorais, sugerindo, se for o caso, a aplicação de penas de advertência, censura, suspensão por até trinta dias ou destituição da função eleitoral, assegurando-se a ampla defesa.
• C. No inquérito administrativo para apurar falta grave de escrivão do cartório eleitoral, encerrada a instrução e aberto o prazo à defesa, o acusado tem o prazo de cinco dias para apresentar alegações.
• D. A Procuradoria Regional Eleitoral deve ser exercida pelo procurador da República designado pelo presidente da República.
• E. O vice-presidente do TRE/MA é substituído, em suas faltas e seus impedimentos, pelo corregedor regional eleitoral.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 18. Compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem conferidas:

  I - processar e julgar originariamente:

  d) os crimes eleitorais cometidos por Juízes de Direito e Promotores de Justiça, Deputados Estaduais e Prefeitos Municipais
   

• A) Correta.

  B)  A competência de presidir o inquérito administrativo determinado pelo tribunal contra juízes eleitorais é do Corregedor Regional Eleitoral.

  C) No inquérito administrativo para apurar falta grave de escrivão do cartório eleitoral, o acusado terá o prazo de 3 DIAS para apresentar alegações.

  D) A Procuradoria Regional Eleitoral será exercida pelo procurador da República designado pelo Procurador Geral da República.

  E) O vice-presidente do TRE/MA é substituído, em suas faltas e seus impedimentos, pelo desembargador eleitoral de mesma categoria.
  

• GABARITO LETRA A

  
  

  
  

  a) CORRETO Art. 18. Compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem conferidas:

  I - processar e julgar originariamente:

  
  

  d) os crimes eleitorais cometidos por Juízes de Direito e Promotores de Justiça, Deputados Estaduais e Prefeitos Municipais;

  
  

  
  

  b) ERRADO. Art. 26. Ao Corregedor Regional Eleitoral incumbe a inspeção e correição dos serviços eleitorais do Estado, e especialmente:

  
  

  XIV - presidir inquérito administrativo determinado pelo Tribunal contra Juízes Eleitorais, sugerindo, se for o caso, a aplicação das penas de advertência, censura, suspensão por até trinta dias ou destituição da função eleitoral, assegurada a ampla defesa, nos termos do art. 27 deste Regimento.

  
  

  
  

  c) ERRADO Art. 27. No inquérito instaurado contra Juiz Eleitoral, na forma do item XIV, do artigo 26, será o acusado notificado para apresentar defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias; se não o fizer, o Corregedor dar-lhe-á defensor, renovando-se o prazo.

  
  

  
  

  § 4°. No inquérito para apuração de falta grave de Escrivães e demais funcionários do Cartório Eleitoral, observar-se-á o disposto neste artigo, salvo quando aos prazos para defesa e alegações, que são fixados em 03 (três) dias.

  
  

  
  

  d) ERRADO.  Art. 39. A Procuradoria Regional Eleitoral será exercida pelo Procurador da República que for designado pelo Procurador Geral da República.

  
  
  
  

  e) ERRADO. Art. 23. O Vice-Presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Desembargador Eleitoral suplente da mesma categoria.

  
  
  
  

  
  

Questão 143620

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Operação de Computador; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão; Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

No que se refere à ordem do serviço no TRE/MA, consoante dispõe o RI-TRE/MA, assinale a opção correta.

• A. Todos os feitos em andamento no TRE/MA, exceto aqueles em andamento na corregedoria, tramitam pela Secretaria Judiciária, a quem compete o registro de todos os atos praticados.
• B. Quando o relator for declarado impedido de funcionar no feito, não haverá redistribuição do processo, caso em que será convocado seu suplente.
• C. Durante os meses de janeiro e julho, o TRE/MA suspende suas sessões ordinárias, reunindo-se apenas extraordinariamente.
• D. Serve como secretário das sessões o técnico judiciário que for designado pelo relator do processo.
• E. São solenes e públicas as sessões destinadas ao julgamento de exceção de suspeição e impedimento de seus membros ou juízes eleitorais.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 63. O Tribunal reunir-se-á, ordinariamente, às 3ª e 5ª feiras, às 16 horas, e, extraordinariamente, tantas vezes quantas necessárias, mediante convocação do Presidente ou da maioria do próprio Tribunal.

  3º. Durante os meses de janeiro e julho, o Tribunal suspenderá suas sessões ordinárias, reunindo-se apenas extraordinariamente.

   

•      Alternativa correta Letra C

  a) Art. 44 § 2°. Todos os feitos em andamento no Tribunal, Inclusive na Corregedoria, tramitarão pela

  Secretaria Judiciária, a quem compete o registro de todos os atos praticados.

  
  

  b) Art. 53. Quando o Relator for declarado ou se declarar impedido ou suspeito de funcionar no

  feito, a distribuição deste a outro Desembargador Eleitoral deverá ser compensada na primeira oportunidade.

  
  

  c) Art 63 § 2º  Durante os meses de janeiro e julho, o TRE/MA suspende suas sessões ordinárias, reunindo-se apenas extraordinariamente.

  
  

  d )Art 60  § 1º. Servirá de Escrivão o técnico judiciário que for designado pelo Relator.

  
  

  e) Art. 64. As Sessões terão Caráter Reservado quando:

  I - de julgamento de exceção de suspeição e impedimento de seus membros ou Juízes Eleitorais;

• Art. 69. Servirá como Secretário das sessões o Diretor-Geral da Secretaria e, no seu impedimento ou falta, o seu substituto;

Questão 143623

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Operação de Computador; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão; Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

Com relação ao que dispõe o RI-TRE/MA a respeito da ordem do serviço no tribunal, assinale a opção correta.

• A. O TRE/MA pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público pelo voto de dois terços de seus juízes.
• B. Têm prioridade para julgamento processos de natureza disciplinar, requisição de servidor, providências de correição, inspeção, escala de férias e de substituição de juízes.
• C. Todos os feitos processados no TRE/MA têm um revisor.
• D. Deve ser designado outro relator para o processo quando este for vencido em preliminar que não ponha termo ao julgamento.
• E. É inadmissível sustentação oral pelas partes por ocasião do julgamento de embargos de declaração, agravos regimentais, conflitos de competência, consultas ou exceções de suspeição e impedimento.

Gabarito: A

Comentários

• a) Art 67 Parágrafo único. Só pelo voto da maioria absoluta de seus Desembargadores Eleitorais,poderá o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público.

  
  

  b) art 70,VII - discussões de propostas apresentadas por quaisquer dos membros ou pelo Procurador.

  § 1º. Terão prioridade para julgamento:

  I - processos adiados;

  II - embargos de declaração;

  III - habeas corpus e mandados de segurança, originários ou em grau de recurso;

  IV - conflitos de competência e exceções de suspeição e impedimento;

  V - recursos sobre a expedição de diplomas;

  VI - processos criminais originários ou em grau de recurso;

  VII - processos relativos à apuração de eleições e seus incidentes;

  
  

  c) Art. 55. Todos os feitos processados no Tribunal terão um Relator.

  
  

  d) art 87 § 3°. Não será designado outro Relator quando este for vencido em preliminar que não

  ponha termo ao julgamento.

  
  

  e) Art 79 § 3º. Não é admissível sustentação oral pelas partes por ocasião do julgamento dos

  embargos de declaração, agravos regimentais, conflitos de competência, consultas ou

  exceções de suspeição e impedimento. (Alterado pela Res. nº. 7537, de 19.03.2009)