Prova CESPE - 2013 - MS

EMC 73/2013 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 06/06/2013
Ementa:	CRIA OS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DA 6ª, 7ª, 8ª E 9ª REGIÕES.
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade e do atributo da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração, tal como se verifica nas certidões, nos atestados e nas declarações emitidas pela administração.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Alguém entendeu por quê essa questão está errada?
GABARITO: ERRADO

Segundo Maria Sylvia Zanella de Pietro:

A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância na lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
Assim conforme explicitado na questão ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública”
GABARITO: ERRADO.
Aqui, o examinador pegou pesado, haja vista ter sido minucioso nos conceitos. Acredito que o erro consiste na generalização de conceitos, já que o enunciado diz que tanto o atributo da presunção de legitimidade quanto o atributo da presunção de veracidade correspondem a "fatos", quando, na verdade, somente o segundo (veracidade) corresponde a "fatos". O primeiro (legitimidade) corresponde a "atos", conforme esquema seguir:
Diz o enunciado: Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade e do atributo da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração, tal como se verifica nas certidões, nos atestados e nas declarações emitidas pela administração.
Presunção de legalidade --> diz respeito aos ATOS
Ato foi praticado com obediência à lei
é uma presução relativa
Presunção de legitimidade --> diz respeito aos ATOS
Ato foi praticado com obediência aos princípios adm
é uma presução relativa
Presunção de veracidade --> diz respeito aos FATOS
Presume-se que os fatos alegados como ensejadores do ato sejam verdadeiros
é uma presunção relativa.

O colega ACAUAN nos trouxe acima o conceito de tais atributos segundo Maria Sylvia Zanella de Pietro, no qual, de fato, percebe-se tal diferenciação:

A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância na lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim conforme explicitado na questão ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública”
nao foi o que a questao perguntou, mas foi com que eu marcasse errado, foi o seguinte:
Nao se deve confundir atribuitos com requisitos do ato administrativo. Os requisiitos constituem condiçoes para sua validade.
Os atribuitos sao caracteristicas peculiares que diferenciam os atos administrativos.
LOGO, os atribuitos sao:
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (nao se confunde com veracidade)
AUTOEXECUTORIEDADE
IMPERATIVIDADE

OU SEJA, VERACIDADE NAO FAZ PARTE OS ATRUBUIDOS GALERA.
LOGO MARQUEI ERRADO.
Galera, de acordo com a explicação dos comentaristas até aqui, entendi que, como no enuciado - presumem-se VERDADEIROS os FATOS - ou seja, CERTA a questão. Pois, se a pergunta fosse - LEGÍTIMOS os FATOS, ou VERDADEIROS os ATOS, aí sim estaria errada.

Se é que eu entendi corretamente ...
abs a todos!
A presunção da legitimidade, é quando o ato praticado está expressamente em conformidade com a lei, e não necessariamente com as declarações da administração. Reforçando os comentáriios dos colegas acima de que a alternativa está errada.
"A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação as certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública". (Maria Sylvia Zanella Di Pietro - in Direito Administrativo, Atlas, 2004, 18ª ed., pág. 164).

Vejam, a presunção de veracidade é que diz respeito aos fatos.

Para está certa a questão deveria ser: Em decorrência do atributo da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração tal como se verifica nas certidões, nos atestados e nas declarações emitidas pela administração.
PARA ENTENDER MELHOR :

SÓ UM ATO PODE SER OU NÃO LEGÍTIMO ( PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE )

SÓ UM FATO PODE OU NÃO SER VERÍDICO ( PRESUNÇÃO DE VERACIDADE )

A QUESTÃO DIZ : Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade e do atributo da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração ... ( AQUI NÃO SE DEVE CITAR LEGITIMIDADE )
Obrigado pelo seu comentario Cristiano, acrescentou muito à questão e colaborou monstruosamente para o meu aprendizado.
A presunção de legitimidade e veracidade desdobra-se em dois aspectos: a presunção de legitimidade, isto é a presunção de que os atos praticados pela administração são válidos diante do Direito, dos dispositivos legais, e a veracidade que refere-se as razões fáticas, circuito de circunstâncias ou eventos declinados pela Administração.
a) Presunção de legitimidade -> presume-se relativamente que o ato foi praticado de acordo com a lei
b) Presunção de veracidade -> presume-se relativamente que os fatos alegados pela administração são verdadeiros
NA BOA VÉI!

ENTENDI P.... NENHUMA!

AINDA ESTOU PROCURANDO O QUE ESTÁ DE ERRADO NESSA QUESTÃO!
A questão ficou incompleta, por isso está errada:

Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade, presume-se relativamente que o ato foi praticado de acordo com a lei e do atributo da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração, tal como se verifica nas certidões, nos atestados e nas declarações emitidas pela administração.
Onde está o erro da questão?

Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública. [...] Quanto ao alcance da presunção, cabe realçar que ela existe, com as limitações já analisadas, em todos os atos da Administração, inclusive os de direito privado, pois se trata de prerrogativa inerente ao Poder Público, presente em todos os atos do Estado, qualquer que seja a sua natureza. Esse atributo distingue o ato administrativo do ato de direito privado praticado pela própria Administração. ( in Direito Administrativo. 20 ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 183-184).
"É oportuno registrar, por fim, que a referida autora (Prof^aMaria Sylvia Di Pietro) desmembra o atributo da presunção de legitimidade em duas facetas, uma relativa ao plano normativo e outra ao plano fático, desta forma:
a) presunção de legitimidade, significando que a interpretação e a aplicação da norma jurídica pela administração foram corretas;
b) presunção de veracidade, significando que os fatos alegados pela administração existem, ocorreram, são verdadeiros.

Portanto, quando a Profa maria Sylvia Di Pietro utiliza simplesmente a expressão presunção de legitimidade, a autora não está se referindo à presunção de veracidade dos fatos, declarados pela administração como ensejadores da prática do ato administrativo, mas, tão somente, à presunção de que a administração interpretou e aplicou corretamente determinada norma jurídica que prevê a prática do ato administrativo que ela efetivamente editou.

Os demais administrativistas, de um modo geral, empregam tanto a expressão "presunção de legitimidade" ou "presunção de legalidade" de forma abrangente, incluindo tanto a presunção de que os fatos apontados pela administração efetivamente ocorreram quanto a presunção de que a administração enquadrou corretamente esses fatos na norma que invocou como fundamento da prática do ato que ela adotou e, ainda, a presunção de que essa norma foi corretamente interpretada e aplicada pela administração."

Fonte: Direito Administrativo Descomplicado; Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, p.495.

Questão: acho que o erro da questão pode ser a inclusão da expressão "presunção de legitimidade", já que para Di Pietro, conforme transcrito acima não diz respeito a veracidade dos fatos alegados pela administração.
(se alguém tiver outro argumento, deixe um recado em meu mural, por favor!)
Apenas sintetizando e clareando o bom comentário da colega Lorrayane,

O examinador afirmou que é "Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade e do atributo da presunção de veracidade" que presumem-se verdadeiros os FATOS alegados pela administração.

Muita atenção aqui, porque os FATOS presumem-se verdadeiros apenas em decorrência da presunção de VERACIDADE. O que se presumiria verdadeiro em decorrência da presunção de legitimidade seriam os ATOS.

Questão capciosa, pra pegar no calcanhar mesmo.

Abraços e bons estudos!
Penso que a questão está errada por afirmar que a "Presunção de veracidade" é um atributo do ato administrativo.
A "Presunção de Veracidade" não é um atributo por si só, mas apenas um desdobramento do atributo denominado "Presunção de legitimidade."
ERRADO

A doutrina majoritária entende que presunção de legitimidade e presunção de veracidade são atributos distintos, exatamente como alguns colegas explicaram brilhantemente acima. O erro da questão está justamente em incluir o atributo da presunção de legitimidade, pois o conceito refere-se ao atributo da veracidade somente.
Esta questão tem sido muito abordada pelas bancas misturando os conceitos:
ESAF - MPOG - 2009 “Entre os atributos do ato administrativo, encontra-se a presunção de veracidade a qual diz respeito à conformidade do ato com a lei ; em decorrência desse atributo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei” (ERRADA) a banca trouxe o conceito de presunção de legalidade.

Espero ter ajudado.
Boa noite a todos!!!
SINCERAMENTE, NÃO ENTENDI NADA...
ALGUÉM ME AJUDA??
NAYES é simples: em decorrência do atributo da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração, tal como se verifica nas certidões, nos atestados e nas declarações emitidas pela administração.
O atributo da Legitimidade é outra coisa, legitimidade e veracidade não são sinônimos
Acredito que o erro esteja na falta de relação entre os atributos e o tipo de ato:
os atributos de presunção da legitimidade e presunção da veracidade: todo ato presume-se valido até provem ao contrario e já podem surtir seus efeitos, possuem imediata execução.
Os atos declaratórios/enunciativos não entram nesse mérito, eles não criam situação nova para o administrado, apenas declaram uma situação existente.
Olá Pessoal,

A Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro cingi o atributo de presunão de legitimidade em duas facetas (presunção de legitimidade e presunção de veracidade:

1) relativa ao plano normativo: a presunção de legitimidade significa que a interpretação e a aplicação da norma jurídica pela administração foram corretas;

e

2) relativa ao plano fático: a presunção de veracidade significa que os fatos alegados pela administração existem, ocorreram e são verdadeiros.

A assertiva está incorreta, desta feita, por que aborda o conceito de presunção de veracidade como se fosse o mesmo o conceito de presunção de legitimidade.

Fonte: Livro Direito Administrativo 22ª Edição - Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

Bons estudos!
Gente, antes de comentarem que não entenderam vocês leram o comentário do Pitecus e do Acauan? Eles explicaram exatamente o ponto da questão.
Presunção de Legitimidade: Presume-se estar o ato de acordo com a lei.
Presunção de Veracidade: Presumem-se verdadeiros os fatos que embasaram a prática do ato pela administração.
Leiam o comentário de ambos que irão sanar suas dúvidas.
Errado. Pois todos os fatos jurídicos, como os fatos descritos nas certidões, atestados, declarações e outros, devem ser alegados nos atos administrativos como verdadeiros, verídicos, quando atinge a Administração, logo o que se aprecia não é o objeto do ato (presunção de legitimidade), ou seja a vontade manifesta da Administração decorrente da lei e sim os fatos extraídos do objeto do ato (presunção de veracidade), portanto há distinção minuciosa entre os termos.
Caros, vamos deixar somente as bancas complicarem as coisas. Pra resolver essa questão é mais simples pensarmos que, a afirmativa está errada, por que estão afirmando que: Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade e do atributo da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração, tal como se verifica nas certidões... ou seja está dizendo que as certidões, atestados e declarações são verdadeiras em decorrência do atributo da presunção de legitimidade e do atributo da presunção de veracidade e quando falamos de atos enunciativos ou de conhecimento (certidão, atestado...) é independente esses atributos. Ex.: qdo se emite uma certidão de nascimento, quem diz se é verdade são os fatos (a pessoa nasceu) não é a Administração que está dizendo.
ERRADO.
Por conta da presunção de legitimidade, presume-se que todos os atos administrativos foram produzidos em conformidade com a ordem jurídica. Noutra visão, entretanto, há autores que distingam a presunção de legitimidade da de veracidade. Por esta última, os fatos alegados pela Administração presumem-se verdadeiros. Essa característica tem o efeito
de inverter o ônus da prova, ou seja, determinar que o administrado tenha o dever de provar que a Administração se equivocou em algo que afirmara.
ESTRATEGIA CONCURSOS-PROFESSOR CYONIL
Típica questão que, espremendo, encontraríamos dois gabaritos. Quem assinalou errado com a certeza de que o examinador omitiu, intencionalmente, o conceito estrito de presunção de legitimidade? Acredito que ninguém. É a famosa questão roleta russa.
Questão ridícula!
Concurseira Estudando, amei sua explicaçao. Obrigada!
pq está errado?...não entendi, quer dizer que os atestados, certidões e declarações podem não ser verdadeiros, enfim, não da pra entender, a questão pode ser um ato enunciativo, mas mesmo assim ela tem que ter o atributo da presunção de legitimidade
Segundo explicação do nobre professor Gustavo Barchet, a presunção de legitimidade não presume como verdadeiro fatos alegados pela administração, isso é atributo da presunção de veracidade.
Teorias a parte, os atributos de presunção de legitimidade e veracidade são atributos presentes em TODOS os atos administrativos.
Questão CERTA.

Veja http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_1.pdf
na página 3
As presunções de legitimidade e de veracidade não podem ser tratadas como se fossem sinônimos. Cada uma apresenta significado e alcance próprios. No ponto, confira-se a seguinte passagem de Maria Sylvia Di Pietro, ao abordar tal distinção:

“Embora se fale em presunção de legitimidade ou de veracidade como se fossem expressões com o mesmo significado, as duas podem ser desdobradas, por abrangerem situações diferentes. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância na lei.

A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública." (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 205/206)

Da esclarecedora distinção acima realizada, extrai-se que o equívoco da afirmativa ora comentada consiste no fato de equiparar as presunções de legitimidade e de veracidade, o que não está correto.

Gabarito: Errado
ATRIBUTOS DO ATO (Doutrina Moderna):

PRES.LEGITIMIDADE = universal, todos os atos têm

OBS: A doutrina mais moderna tem diferenciado presunção de legitimidade da presunção de veracidade e precisamos ficar atentos, pois ambas eram usadas como sinônimos. (E ainda são por algumas bancas)

a) Presunção de Legitimidade, significando que a interpretação e a aplicação da norma jurídica pela administração foram corretas;

b) Presunção de Veracidade, significando que os fatos alegados pela administração existem, ocorreram, são verdadeiros.
Eitaaa P...
basicamente a diferença entre legitimidade e veracidade, onde somente uma doutrina traz, Maria Sylvia Di Pietro. Entendo que a frase generalizou os dois atributos nos fatos alegados (veracidade), mas legitimidade é a interpretação correta.
"sai pra lá cespiano"
CESPE inovando na ordem jurídica e na doutrina!!! Avante nos estudos.
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE= OS ATOS SÃO LÍCITOS
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE= OS ATOS SÃO DOTADOS DE FÉ PÚBLICA

LOGO NO CASO DA QUESTÃO SUPRACITADA, QUANDO O EXAMINADOR FALA QUE PRESUME-SE QUE OS ATOS SEJAM VERDADEIROS , ELE REFERE-SE APENAS A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E N DE LEGITIMIDADE!
ESPERO TER CONTRIBUÍDO DE ALGUMA FORMA, BONS ESTUDOS!
Tenho a impressão de que a assertiva foi considerada errada em razão do termo ALEGADOS, pois a presunção de veracidade incide sobre fatos DECLARADOS Ou ATESTADOS
VOU DAR UMA OPINIAO A MUITOS DAQUI COM O FIM UNICO DE AJUDAR: PESSOAL EM CONCURSO NAO HA 'MIMIMI', NAO SE 'BRIGA' COM A BANCA, EXIGE SE MATURIDADE. MUITAS PROVAS QUE FARAO TERAO ASSERTIVAS 'INJUSTAS' E ETC, NO ENTANTO, COM ALGUM EMBASAMENTO. QUANDO SE VIREM DIANTE DE QUESTOES 'MALDOSAS' AS ANALISE, E LEVE AS COM VOCES. OBSERVEM QUE DOUTRINA NORMALMENTE A BANCA GOSTA DE USAR. SIM, ISSO EXISTE! E FE, FORÇA, DISPOSIÇAO.
- PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE: ESTÁ DE ACORDO COM A LEI
- PRESUNÇÃO DE VERACIDADE: O FATO É VERÍDICO

Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade e do atributo da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração E LEGÍTIMOS COM A NORMA JURÍDICA, tal como se verifica nas certidões, nos atestados e nas declarações emitidas pela administração.

NÃO ADIANTA O ATO SER VERÍDICO MAS NÃO SER LEGÍTIMO, CONSIDERAR-SE-Á COMO UM ATO ILEGAL.

GABARITO ERRADO

Muuuita atenção ainda é pouco!... CESPE?! Bicha má...
Sintetizando mais ainda o excelente comentário do colega Luan Barreto.
FATOS - Presumem-se Verdadeiros
ATOS - Presumem-se Legítimos
Eita Banca Malvada viu!!! Não basta saber, tem que ver além ...
Tirar uma palavra da frase está mesmo testando o conhecimento da pessoa. Eita cespe, ainda me causará um infarto!
Errada.
Legitimidade e veracidade possuem conceitos distintos. O que a banca fez foi tentar nos enganar dizendo que ambos possuem o mesmo significado.
Presunção da legitimidade: Atos praticados conforme à lei.
Presunção de veracidade: fatos alegados pela administração, tal como se verifica nas certidões, nos atestados e nas declarações emitidas pela administração.
Muito pesada essa questão, aqui poucos escapam, cai nessa armadilha, mas é assim que se aprende errando e consertando os erros.
CESPE e Di Pietro de mãos dadas num parquinho.
Questão capciosa!

A estatística não mente: quase ninguém entendeu o que a banca fez.

PS: eu engordei a estatística "vermelhinha".
Presunção de legitimidade
A presunção de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos decorre do próprio princípio da legalidade, consistindo no único atributo presente em todos os atos administrativos. Se a administração somente pode agir quando autorizada por lei e nos exatos termos de tal autorização, há de se presumir que, se a administração agiu, o fez observando as prescrições legais. Por conseguinte, em decorrência da presunção de legitimidade (também conhecida como presunção de legalidade), até que se prove o contrário, os atos administrativos presumem-se editados em conformidade com a lei.

De maneira semelhante, por imperativo de moralidade e legalidade, a administração não pode faltar com a verdade (Fatos), produzindo alegações que não se sustentam diante dos fatos concretos. Assim, quando a administração alega algo, há de se presumir que suas alegações são verdadeiras. A essa segunda faceta da presunção de legalidade a doutrina denomina “presunção de veracidade (fatos)” dos atos administrativos.

Cespe: Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade e do atributo da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração, tal como se verifica nas certidões, nos atestados e nas declarações emitidas pela administração.
Portanto o Gabarito estar errado, a questão está cobrando a segunda faceta quer se encontra no Atributo da Presunção da Legitimidade.
Direito administrativo Ricardo Alexandre e João de Deus.
sinistra
Errada.
Questão do mal. o.O
Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade e do atributo da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração, tal como se verifica nas certidões, nos atestados e nas declarações emitidas pela administração.

Não existe presunção de legitimidade ou presunção de veracidade nos FATOS administrativos, aliás, certidões, atestados, declarações, são ATOS administrativos.Ou seja, o erro da questão foi falar em FATOS e não em ATOS.

"Questão com selo cespe de qualidade"
Eita casquinha de banana.. Cai direitnho!
Errei por falta de atenção, o correto seria se estivesse escrito assim>>ESTE ULTIMO PRESUME-SE VERDADEIROS OS FATOS...pois legitimidade e veracidade não são sinônimos.
presumem-se verdadeiros os atos administrativos, e não os fatos

Os fatos serão presumidos verdadeiros quando eles forem comprovados...
Ex: Gravação, vídeo, fotos, atestados etc...
Resuminho do comentário do Professor Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

Segundo Di Pietro

A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância na lei.

A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.

Diferença bem sutil, questão classe A

Gabarito ERRADO
Presunção de LEGALIDADE: Presume-se que o ato esteja em conformidade com a LEI.

Presunção de VERACIDADE: Presume-se que os FATOS alegados pela adminsitração pública são verdadeiros.
Eu acertei mais por entender que os atributos são: Presunção de Legitimidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade e Imperatividade - PATI.

Vi a presunção de veracidade mais como uma espécie do primeiro atributo.

Se em vez do conectivo "e" estivesse OU eu teria errado.

Gab.: ERRADO
Segundo esse entendimento: 1Kg não equivale a 1000 gr.

Ridícula essa questão.
Trazendo a discórdia!:

Na verdade, em que pese, por diverssas passagens/leituras, trazerem como sinonimos legitimidade e legalidade, o que se tem é:

a presuncao de legitimidade dos atoS (gênero), tendo como espécies: presuncao de legalidade (aplicacao de direito), acordo com a lei, e presuncao de veracidade ( análise de fato).

O erro da questao está em dizer que: "Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade e do atributo da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros ..."

OBSERVACAO: certidões, atestados e declarações emitidas pela administração, sao SIM espécies de atos administrativos, mais especificamente, atos enunciativos.
Gab: Errado

O problema aqui foi que a questão tratou presunção de legitimidade e presunção de veracidade como sinônimos, mas, embora muito parecidos, eles não são sinônimos.

A questão diz que em decorrência desses atributos presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração. ERRADO

É em decorrência (somente) da presunção de veracidade que se presumem verdadeiros os fatos.

Em decorrência da presunção de legitimidade presume-se a Legalidade do ato e não a veracidade do fato.
Teve uma questão da Prova da Magistratura de 2006 da BA, que o CESPE considerou a mesma diferença. Só que na questão ele fez a diferenciação e considerou como correta...

MAZZA (Manual Dir Adm 6º Edição) dá exemplo da Multa de Trânsito:

A validade Jurídica da multa em si decorre da Presução de Legitimidade.

Já a Verdade dos Fatos declarada pelo agente de trânsito decorre da Presunção de Veracidade.

Como decorrência dessa diferenciação, a inversão do ônus da prova somente se aplica à Veracidade... uma vez que no direito brasileiro só se pruduz provas contra fatos...
Nível Hard
Veracidade correlaciona-se a fatos.

Legitimidade e legalidade a ATOS.

Essa foi puxada...
olha, se tem uma mulher que arrebenta com a minha vida, ela se chama ... Maria Sylvia Di Pietro meu Deus do céu ...
.

ESSA QUESTÃO FOI UM OFERECIMENTO :

CESPE / CEBRASPE ´- A NOSSA MISSÃO É ACABAR COM VOÇÊ !

.
Alguém chama um professor de português pra comentar essa questão, por faor...
ESSE NEGÓCIO DE DOUTRINADOR EU SEMPRE ACHEI UMA PALHAÇADA.
Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade e do atributo da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração, tal como se verifica nas certidões, nos atestados e nas declarações emitidas pela administração.
Presunção de legitimidade = Presume-se o ato produzido de acordo com o ordenamento jurídico.
Presunção de veracidade = Presumem-se os fatos declarados como verdadeiros.
Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade e do atributo da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração, tal como se verifica nas certidões, nos atestados e nas declarações emitidas pela administração.

Errada

Comentário:
a presunção de legitimidade pressupõe que o ato administrativo está de acordo com o ordenamento jurídico. esta argumentação não foi expresso na questão. A questão fala apenas de veracidade dos fatos, fazendo menção ao princípio da veracidade, onde os atos são considerados verdadeiros.
Coisas de DI Pietro....
A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância na lei.

A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim conforme explicitado na questão ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública”

FATOS É SÓ NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE SE REFERE A "ATOS"
Áspera.
kkkk ata, então ta bom, ne
''Uma questão dessas é horrível, uma mistura do mal com atraso e pitadas de psicopatia''
questão mizeravi, até quem elaborou erra!!
presumi certa, mas lembrei que a banca é do contra marquei a errada e acertei
Tratou a presunção da legitimidade e veracidade como sinônimas! Logo o gabarito está errado
Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade (errado, pois, a um FATO, não se inclina a análise de LEGALIDADE) e do atributo da presunção de veracidade (certo, pois a análise de VERACIDADE é exatamente feita a um FATO), presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração, tal como se verifica nas certidões, nos atestados e nas declarações emitidas pela administração.
===
Para massificar:
O ATO É LEGAL E O FATO É VERDADEIRO...
O ATO É LEGAL E O FATO É VERDADEIRO...
O ATO É LEGAL E O FATO É VERDADEIRO...
O ATO É LEGAL E O FATO É VERDADEIRO...
O ATO É LEGAL E O FATO É VERDADEIRO...
O ATO É LEGAL E O FATO É VERDADEIRO...
O ATO É LEGAL E O FATO É VERDADEIRO...
O ATO É LEGAL E O FATO É VERDADEIRO...
O ATO É LEGAL E O FATO É VERDADEIRO...
O ATO É LEGAL E O FATO É VERDADEIRO...
O ATO É LEGAL E O FATO É VERDADEIRO...
O ATO É LEGAL E O FATO É VERDADEIRO...
Questão maldosa, mas vamos destrinchá-la.
______________________________________

ATO ADMINISTRATIVO - ATRIBUTOS
[PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE]
É a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário.
Ex: As certidões emitidas pela administração pública (fato ADM) possuem fé pública, pois possuem presunção de veracidade.
1} LEGITIMIDADE corresponde a ATOS
2} VERACIDADE corresponde a FATOS
Ou seja, apenas a legitimidade qualifica os atos, e não a veracidade, a qual presumem os fatos originários dos atos da administração.
___________________________
Portanto, Gabarito: Errado.
...
BONS ESTUDOS!
Gabarito: Errado
Presunção de legitimidade é a presunção de que os atos praticados pela Administração Pública, até prova em contrário, são emitidos em conformidade com a lei. Já presunção de veracidade se diz a respeito dos fatos, em que se presume que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.
Presunção de legitimidade --- ato administrativo.
Presunção de veracidade --- fato administrativo.
ERRADO
A questão tratou ambos como sinônimos.
Erro da questão: presunção de legitimidade
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (segundo Maria Di Pietro)
- os atos praticados pela Administração Pública, até prova em contrário, são emitidos em conformidade com a lei.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (segundo Maria Di Pietro)
- presume-se que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.
LEGATOS x VEFATOS

LEGalidade, só para ATOS.
VEracidade, só para FATOS.

Gabarito: errado.
A argumentação utilizada para provar que a questão é ERRADA é muuuuuuuuuuito maior do que a argumentação utilizada para provar que a questão é CERTA. Para mim, o CESPE viajou nessa ai e o povo só está corroborando essa maluquice.

Ser advogado de gabarito é mole.

E como dizem: "dá-me o gabarito, dar-te-ei a justificativa".
Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade e do atributo da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração, tal como se verifica nas certidões, nos atestados e nas declarações emitidas pela administração.

Presunção de legitimidade --> diz respeito aos ATOS

Presunção de veracidade --> diz respeito aos FATOS
o problema da afirmação foi que a questão tratou erroneamente presunção de legitimidade e presunção de veracidade como sinônimos.
Ato: Legítimo ou Ilegítimo
Fato: Verídico ou Inverídico.
- Falou de presunção de legitimidade, mas só trouxe a expressão "fato" dai o erro na assertiva.
- O ATO tem que ser Legitimo
- O FATO tem que ser Verídico
Presunção de legitimidade: ATO editado de acordo com a lei.
Presunção de veracidade: FATOS alegados são verdadeiros.

Fonte: professor Ricardo Blanco - Gran Cursos.
https://www.youtube.com/watch?v=0qGaRFM8yac (questão 6, minuto 38).

Com relação a deputados e senadores, julgue o item subsequente.

Perderá o mandato o deputado federal ou senador que tiver os direitos políticos suspensos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

Art. 55 CF. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
CORRETO.

SÓ COMPLETANDO O COMENTARIO DO NOSSO COLOBORADOR ACIMA PARA QUE O DEPUTADO OU SENADOR PERCA O MANDATO DEPENDERÁ DA DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU DO SENADO FEDERAL, POR VOTO SECRETO E MAIORIA ABSOLUTA.

PAIS TEM MUITO QUE MELHORAR ! ! ! .
Certo.

"Assim, uma vez condenado criminalmente um réu detentor de mandato eletivo, caberá ao Poder Judiciário decidir, em definitivo, sobre a perda do mandato. Não cabe ao Poder Legislativo deliberar sobre aspectos de decisão condenatória criminal, emanada do Poder Judiciário, proferida em detrimento de membro do Congresso Nacional. A Constituição não submete a decisão do Poder Judiciário à complementação por ato de qualquer outro órgão ou Poder da República. Não há sentença jurisdicional cuja legitimidade ou eficácia esteja condicionada à aprovação pelos órgãos do Poder Político. A sentença condenatória não é a revelação do parecer de umas das projeções do poder estatal, mas a manifestação integral e completa da instância constitucionalmente competente para sancionar, em caráter definitivo, as ações típicas, antijurídicas e culpáveis." (AP 470, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 17-12-2012, Plenário, DJE de 22-4-2013.)

http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=248
Pessoal, então essa questão está ERRADA, não é isso?
Caros colegas,
o art. 55, §2º, da CF determina que, nos casos dos incisos I, II e VI (condenação criminal transitada em julgado), a perda do mandato é condicionada à decisão da Casa a qual pertença o parlamentar.
O entendimento de que a manifestação da Casa é desnecessário é sustentado de forma minoritária pelo Min. Joaquim Barbosa.
A questão, no entanto, trata do inciso IV: "que perder ou tiver suspensos os direitos políticos". Caso em que não há necessidade de manifestação por parte dos congressistas.
O caso do Deputado Donadon se enquadrou tanto nos incisos IV como VI, e para o VI há decisão no Plenário.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; § 3 - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Bons estudos
Questão no mínimo maliciosa. Está certa, porém nem tanto....
Minha gente, suspensão dos direitos políticos, engloba perda do cargo, seja para PR, deputado, senador...
Gabarito: Correto.

Constituição Federal:
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

(...)

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
GAB: CORRETO

CF
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado
Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de
economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum,
nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com
pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
gosto muito dos comentários do MUNIR PRESTES.
CERTO

Art. 55 CF. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
ALTERNATIVA CERTA

ART. 55, IV, CF

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
rderá o mandato o deputado federal ou senador que tiver os direitos políticos suspensos
GABARITO: Segundo a CF: certo. Segundo o STF: errado.

DICA (que se aplica até mesmo para mim!): Quando a prova for de cargo público mais simples, como o caso, e principalmente quando a banca nada disser se deseja a resposta de acordo com o STF ou com a CF, devemos ficar com o que diz a lei.

O que revolta, aqui, é o fato de o CESPE não dizer, expressamente, se gostaria da resposta nos termos da Constituição ou do entendimento do STF.

Para mim, questão de flagrante anulação.

O caso do Deputado Donadon bem demonstra a confusão. Ele, mesmo condenado pelo STF, não perdeu o cargo eletivo. O Min. Barroso, em voto de desempate, afirmou que a perda depende da Casa Legislativa, conforme notícia abaixo.

Barroso suspende efeitos da sessão da Câmara que manteve mandato de Donadon

BRASÍLIA, Jornal O Globo, de 02.09.2013 — O ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (SFT), suspendeu nesta segunda-feira a decisão do plenário da Câmara que manteve o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO). O ministro não cassou o mandato do deputado presidiário, mas definiu, após longa explanação, que é da Mesa da Câmara a decisão pela perda automática do mandato do condenado em regime fechado, e não do plenário.
Barroso atendeu pedido feito em mandado de segurança do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP). Na avaliação do ministro, todo condenado em regime fechado que tenha que permanecer detido sob esse regime, por prazo superior ao que lhe resta de mandato, não pode exercer o cargo político. Por isso, a decisão da Câmara que manteve o mandato de Donadon seria inaplicável.
"Suspendo os efeitos da deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados acerca da Representação nº 20, de 21 de agosto de 2013, até o julgamento definitivo do presente mandado de segurança pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Esclareço que a presente decisão não produz a perda automática do mandato, cuja declaração - ainda quando constitua ato vinculado - é de atribuição da Mesa da Câmara", diz a decisão.
Só mesmo o nosso querido e amado C.N. para fazer uma lambança dessa.
Que vergonha.
Pelo que eu saiba VI é difeente de IV.
Acontece que a própria Constituição dá respaudo para tanto a Câmara como o Senado decidirem quanto a perda do mandato, em alguns casos. Vejamos:

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I- que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II- cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
Se cair na minha prova, hoje, eu não sei o que marcar. E digo o porquê:

Info. 714 STF:

Se uma pessoa perde ou tem suspensos seus direitos políticos, a consequência disso é que ela
perderá o mandato eletivo que ocupa, já que o pleno exercício dos direitos políticos é uma
condição de elegibilidade (art. 14, § 3º, II, da CF/88).
A CF/88 determina que o indivíduo que sofre condenação criminal transitada em julgado fica
com seus direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação (art. 15, III).
A condenação criminal transitada em julgado NÃO é suficiente, por si só, para acarretar a
perda do mandato eletivo de Deputado Federal ou de Senador.
O STF, ao condenar um Parlamentar federal, NÃO poderá determinar a perda do mandato
eletivo. Ao ocorrer o trânsito em julgado da condenação, se o réu ainda estiver no cargo, o STF
deverá oficiar à Mesa Diretiva da Câmara ou do Senado Federal para que tais Casas deliberem
acerca da perda ou não do mandato, nos termos do § 2º do art. 55 da CF/88.

Conclusão da opera:

Uma primeira corrente entende:

A regra acima

explicada não se aplica no caso de

Deputados Federais e Senadores. Isso

porque, segundo defendem, no caso

desses parlamentares há uma norma

específica que excepciona a regra geral.

Trata-se do art. 55, VI e § 2º da CF/88:

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou

Senador:

VI - que sofrer condenação criminal em

sentença transitada em julgado.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a

perda do mandato será DECIDIDA pela

Câmara dos Deputados ou pelo Senado

Federal, por voto secreto e maioria

absoluta, mediante provocação da

respectiva Mesa ou de partido político

representado no Congresso Nacional,

assegurada ampla defesa.

Uma segunda corrente entende:

Para a segunda corrente, o § 2º do art. 55

da CF/88 não precisa ser aplicado em todos

os casos nos quais o Deputado ou Senador

tenha sido condenado criminalmente, mas

apenas nas hipóteses em que a decisão

condenatória não tenha decretado a perda

do mandato parlamentar por não estarem

presentes os requisitos legais do art. 92, I,

do CP ou se foi proferida anteriormente à

expedição do diploma, com o trânsito em

julgado em momento posterior.

Na prova... é marcar e aguardar o resultado da Cespe.
Mentira! Perguntem para o Natam! (hehehe)
Também errei a questão por confundir os incisos.

a questão trata do art. 55 inciso IV e não inciso VI - do Donadon. Este ultimo sim precisa da aprovação por maioria absoluta, o anterior não!!

Mas se a condição para perder ou ter suspenso os direitos políticos é a condenação criminal são outros quinhentos que não é o caso da assertiva.

vamo que vamo!
CASSAÇÃO DO MANDATO: (HAVERÁ VOTAÇÃO - A MAIORIA ABSOLUTA VENCE)

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior(ART. 54);
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

EXTINÇÃO DO MANDATO: (NÃO HAVERÁ VOTAÇÃO - É DECLARADA PELA MESA DA RESPECTIVA CASA)

ESTE É O CASO DO ENUNCIADO.
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
Como regra geral, a suspensão dos direitos políticos,inclusive no caso de condenação criminal transitada em julgado,traz como consequência a perda do mandato eletivo. Em outras palavras, esse efeito acessório da condenação leva à cessação do exercício do mandato do político que dela foi alvo.
Tal corolário , a princípio, aplica-se a todos aqueles que exercem mandatos eletivos, abrangendo também os parlamentares federais, quando decretada a suspensão de seus direitos políticos.
Min. Ricardo Lewandoski
http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticianoticiastf/anexo/ap470mandatorl.pdf
GABARITO: CORRETO
A perda do mandato eletivo só pode ser determinada pela Casa Legislativa a que estiver vinculado o parlamentar; a suspensão dos direitos políticos é um efeito da sentença penal condenatória e sequer precisa ser declarada pelo juiz ou tribunal, já que ela se opera independentemente de declaração judicial. Suspenso os direitos políticos do deputado ou do senador, evidentemente que o parlamentar, nesse caso, não pode exercer o mandato eletivo.
Certo.
Artigo 55/CF: "Perderá o mandato o Deputado ou Senador:I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado".
Certo.

Artigo 55/CF: "Perderá o mandato o Deputado ou Senador:I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado".
VALE LEMBRAR que foi retirada a expressão voto secreto do §2º do art. 55:

"Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)"
Gabarito: C
( Art. 55. da CF ... Atenção para os Incisos I, II , IV e § 2º)

“Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer,em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta,mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013) (A EC.n°76 Alterou o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.)

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. "
Art. 55, inciso IV da CF é claro ao dizer que perderá o cargo o deputado ou senador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos,
quem se lembrou do deputado Natan Donadon? ficou preso e continuou sendo deputado pela camara, só que claro né, o senado tempo mais tarde devido a repercussão do caso, tirou o cargo dele.
http://noticias.terra.com.br/brasil/politica/camara-mantem-mandato-de-deputado-preso-natan-donadon,f87d49fb566c0410VgnCLD2000000dc6eb0aRCRD.html
Art. 55, § 3º da CF: " Nos casos previstos nos incisos III(que deixar de comparecer a terça parte das sessões legislativas ordinárias) a V (perda ou suspensão de direitos políticos), a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
Olá pessoal,
E a posição do STF na AP 565/RO dizendo que a perda do mandato não é automática, que deverá ser observado o art.55 §2º, mesmo após a sentença condenatória transitada em julgado???
Essa posição é posterior (agosto 2013) da posição mencionada nos comentários anteriores (dez 2012).
E aí? Hoje o gabarito estaria errado não é?
Por favor ajudem!!!!
Gente, acabei de fazer outra questão parecida e fiquei confusa...
Olha só: Q385548 - O entendimento mais recente do STF é de que, havendo a suspensão dos direitos políticos do parlamentar condenado criminalmente por decisão judicial transitada em julgado, ocorre, como efeito do trânsito em julgado, a perda automática do mandato do parlamentar. (errada)
O erro está no fato da perda automática. O STF tem tomado decisões divergentes... Em 2012, durante o julgamento do processo do mensalão, o STF decidiu que a perda do mandato deveria ser automática. Já em 2013, na ação penal contra o senador Ivo Cassol (PP-RO), definiu que a decisão final deveria ser do Senado), foi necessária uma PEC para uniformizar sobre o assunto.
A PEC (313/13) vai alterar que, quando um deputado ou um senador for condenado com processo transitado em julgado por crime de improbidade administrativa ou contra a administração pública, ele perde o mandato automaticamente. A Mesa Diretora da Câmara ou do Senado apenas declara a perda do mandato.
Maaaaaaaas ainda é só um projeto de emenda...ainda vale que a perda não é automática.

Se eu estiver errada, me corrijam!
ATENÇÃO!!!
Outra questão muito parecida pode confundir o entendimento...

(Q385548) Julgue o item abaixo, referente à perda de mandato do parlamentar.

O entendimento mais recente do STF é de que, havendo a suspensão dos direitos políticos do parlamentar condenado criminalmente por decisão judicial transitada em julgado, ocorre, como efeito do trânsito em julgado, a perda automática do mandato do parlamentar.
ERRADO.
ATENÇÃO: A VOTAÇÃO PARA CASSAÇÃO DO CARGO NÃO É MAIS SECRETA.
Questão interessante foi a da Ação Penal 470 (mensalão), em que o STF, por maioria dos votos (5 x 4), deu nova interpretação constitucional aos artigos 15, III e 55, VI e §2° da CF/88, entendendo pela possibilidade de perda automática do mandato, a partir do transito em julgado, de parlamentares federais condenados criminalmente, em especial pela prática de crimes contra a administração pública, em virtude da impossibilidade de manterem o mandato parlamentar face a suspensão dos direitos políticos derivados de sentença condenatória transitada em julgado.
Lógico que a questão está correta, já que é preciso do pleno gozo dos direitos políticos para ser elegível.
Segundo a Doutrina de Genuíno, diz expressamente que não.
Completando o que o(a) COT 2016 disse, desde 2013, através da EC 76/13, o voto NÃO É mais SECRETO
João Dantas

O STF não mais considera que a sentença criminal com trânsito em julgado gera perda automática do mandato.

“Entendeu-se, em votação majoritária, competir ao Senado Federal deliberar sobre a eventual perda do mandato parlamentar do ex-prefeito (CF, art. 55, VI e § 2º)." (AP 565, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 8-8-2013, Plenário, Informativo 714.)
“Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer,em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
45 comentários.. vc tem até medo de responder o óbvio.
Por isso que tento responder sem olhar o número de comentários...
Conforme Art. 55, CF/88 – “Perderá o mandato o Deputado ou Senador: [...] IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos".

A assertiva está certa.
Abaixo, apenas um adendo: é comum em provas, falar que será cassado ao invés de suspenso os direitos políticos.

"Perderá o mandato o deputado federal ou senador que tiver os direitos políticos cassados"
cai também. assim.

5 A Constituição Federal veda a cassação dos direitos políticos, mas admite sua perda ou suspensão nas hipóteses previstas no art. 15,

a saber:

(I) cancelamento da naturalização,
(II) incapacidade civil absoluta,
(III) condenação criminal transitada em julgado,
(IV) recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta ou da prestação alternativa e
(V) improbidade administrativa.
GABARITO: CERTO
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
CASSAÇÃO DO MANDATO: (HAVERÁ VOTAÇÃO - A MAIORIA ABSOLUTA VENCE)

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior(ART. 54);
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

EXTINÇÃO DO MANDATO: (NÃO HAVERÁ VOTAÇÃO - É DECLARADA PELA MESA DA RESPECTIVA CASA)

ESTE É O CASO DO ENUNCIADO.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
Perderá o mandato o deputado federal ou senador que tiver os direitos políticos suspensos.

Está correto.

Fundamentação:

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
GABARITO: CERTO
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
...
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
GABARITO: CERTO
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
...
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

Processo:	MS 686639 SC 1988.068663-9
Relator(a):	Nestor Silveira
Julgamento:	08/02/1994
Órgão Julgador:	Primeira Câmara de Direito Comercial
Publicação:	DJJ: 8.947DATA: 14/03/94PAG: 14
Parte(s):	Impetrante: Kráppios Promoções Artísticas Ltda Impetrado: Delegado de Policia do 1a Dp de Chapeco

	Crime Comum	Tráfico ilícito de entorpecentes
Nato	Não	Não
Naturalizado	Sim (antes da naturalização)	Sim ( A qualquer tempo)

SóProvas

Prova CESPE - 2013 - MS - Contador

Mais tarde, reconheceu-se que existiam outras funções além daquelas funções para as quais os poderes foram criados e que só com estas os poderes ganhariam independência.

Julgar

Dados Gerais

Ementa

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

t. 37, § 4 da Constituição Federal de 88

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