Prova FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo

ID

102583

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

A frase que está totalmente de acordo com o padrão culto é:

Alternativas

Vossa Senhoria, senhor Ministro, poderíeis me receber amanhã em audiência, para que lhe entregue pessoalmente meu projeto?

Ele é ambidestro, sabe até desenhar com ambas mãos, mas jamais quiz colocar sua habilidade em evidência.

Queria sair com nós três, não sei bem por quê; talvez haja assuntos sobre os quais ela queira nos colocar a par.

Essas pinturas são consideradas as maiores obrasde- artes do período, mas nada tem haver com a temática que você quer estudar.

Ela vivia dizendo "Eu mesmo desenho meu futuro", mas essa era uma forma dela ocultar sua relação mau resolvida com os pais.

Comentários

* a) Vossa SENHORIA, senhor Ministro, PODERÍEIS me receber amanhã em audiência, para que lhe entregue pessoalmente meu projeto? * b) Ele é ambidestro, sabe até desenhar com ambas AS mãos, mas jamais QUIZ colocar sua habilidade em evidência. * c) Queria sair com nós três, não sei bem por quê; talvez haja assuntos sobre os quais ela queira nos colocar a par. (CORRETA) * d) Essas pinturas são consideradas as maiores OBRAS DE ARTES do período, mas nada tem HAVER com a temática que você quer estudar. * e) Ela vivia dizendo "Eu MESMO desenho meu futuro", mas essa era uma forma dela ocultar sua relação MAU resolvida com os pais.Os erros das frases estão escritos em letras maiúsculas e elas ficarão totalmente de acordo com o padrão culto, se forem reescritas da seguinte forma: * a) Vossa Excelência, senhor Ministro, poderia me receber amanhã em audiência, para que lhe entregue pessoalmente meu projeto? * b) Ele é ambidestro, sabe até desenhar com ambas as mãos, mas jamais quis colocar sua habilidade em evidência. * d) Essas pinturas são consideradas as maiores obras de arte do período, mas nada tem a ver com a temática que você quer estudar. * e) Ela vivia dizendo "Eu mesma desenho meu futuro", mas essa era uma forma dela ocultar sua relação mal resolvida com os pais.
A letra C é a "menos pior": o por quê (para que seja separado e acentuado), deve vir seguido de artigo, pois é substantivo. Na frase em questão, bastaria que fosse separado. O acento está em desacordo...
Aniella,

A questão está correta. Para ser substantivo, o porquê deve ser junto e com acento. A alternativa está correta, pois quando vem no fim da frase, é separado e com acento, exatamente como está na questão.
Não entendi o porquê de a questão ter sido anulada. Alguém sabe o motivo?
a) Vossa Senhoria, senhor Ministro, poderíeis me receber amanhã em audiência, para que lhe entregue pessoalmente meu projeto? (pode)

b) Ele é ambidestro, sabe até desenhar com ambas mãos, mas jamais quiz colocar sua habilidade em evidência. (quis)

c) Queria sair com nós três, não sei bem por quê; talvez haja assuntos sobre os quais ela queira nos colocar a par. (o porquê, o motivo)

d) Essas pinturas são consideradas as maiores obras de artes do período, mas nada tem haver com a temática que você quer estudar. (a ver)

e) Ela vivia dizendo "Eu mesmo desenho meu futuro", mas essa era uma forma dela ocultar sua relação mau resolvida com os pais. (mesma)

Não há gabarito, pois todas contêm erros gramaticais.

ID

102586

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Pontuação

A frase que está pontuada de acordo com os preceitos da gramática é:

Alternativas

Mas é preciso ver nos textos, como o autor apresenta a relação de conciliação essencial entre a consciência cristã; e as práticas de eficácia temporal.

Pois bem: se ele não os induziu a responderem, o que desejava que fosse respondido; o que é que ele fez?

Basta então, que se conheçam as normas de organização social do período para que sejam compreendidas, em suas minúcias os atritos delas decorrentes.

As histórias relatadas nos seus romances iniciais - que se distinguem, sensivelmente, dos relatos mais recentes - são, na sua maioria, fruto da influência da cultura irlandesa.

A ação deles é, portanto, embora pouco divulgada, digna de reconhecimento, dos que os apoiaram nas mais diversas, circunstâncias.

ID

102589

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

A frase em que a forma destacada está apropriada às normas gramaticais é:

Alternativas

Congregou-os o mesmo sincero desejo de fazer algo relevante pela comunidade.

Quem disse que ele constroe toda essa argumentação sem apoio de advogados?

Isso não é pertinente com os fins a que você visa com seu projeto.

Eles enganam-se a si próprios, persuadidos que tudo está sendo feito em busca da paz.

Espero que ele medie a reunião com a isenção de espírito de que todos necessitamos.

Comentários

a) congregou (eles) VTDb) constróic) pertinente AOS finsd) persuadidos DE que e) medeie - DICA: turma do MARIO: verbos mediar, ansiar, remediar, incendiar, odiar - se conjugam basicamente da mesma maneira, eu medeio, medeias, medeiam, mediam, mediais, medeiam ... assim sucessivamente com os outros também.
Comentário objetivo:
a) Congregou-os o mesmo sincero desejo de fazer algo relevante pela comunidade. CORRETA.
b) Quem disse que ele constroe CONSTRÓI toda essa argumentação sem apoio de advogados?
c) Isso não é pertinente com os AOS fins a que você visa com seu projeto.
d) Eles enganam-se a si próprios, persuadidos que DE QUE tudo está sendo feito em busca da paz.
e) Espero que ele medie MEDEIE a reunião com a isenção de espírito de que todos necessitamos.
Complementando as respostas:

a) Congregar é Verbo Transitivo Direto = o, a, os, as desempenham função de objeto direto

b) Quem disse que ele constrói toda essa argumentação sem apoio de advogados?

C) pertinente exige as preposições como complementos: a, em e para.

d) persuadidos exigem as preposições como complementos: a e de
Acredito que fica bem mais fácil se soubermos o Significado de Congregar, segue abaixo:
v.t. Convocar, reunir.
Agregar, juntar, reunir.
V.pr. Reunir-se em congresso.

Reescrevendo a frase:
Reuniu-os o mesmo sincero desejo... (O mesmo sincero desejo os reuniu.)

Bons estudos a todos.
Complementando a resposta do Alisson.
e) Conjugação do verbo MEDIAR
Que eu medeie (que eu medie está errado)
FCC começando mostrar "as pegadinhas" em 2007.

ID

102592

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

A frase que está corretamente redigida é:

Alternativas

Naquele ambiente taciturno, é como se, a cada passo, descobrimos uma possibilidade longínqua de sair ilesos.

Acompanhei os noticiários, e, pelo o que está se vendo, muitos não chegarão onde desejam no horário previsto.

Aquele era o hotel onde costumava freqüentar durante o período que não conhecia problemas financeiros.

Os detalhes eram tão minuciosamente apresentados, que o leitor chega ter acesso até a informação de qual das mãos segurava a taça de champanhe.

A maneira como os bilhetes foram escritos não deixará dúvidas acerca do que deve ser feito, sob a responsabilidade seja de quem for.

Comentários

Bianca, acredito que o verbo descobrimos está mal flexionado e o correto seria descobríssemos.
- Identifiquei estes erros e que acabaram me levando à resposta correta. Vejam se procede:
- a) Naquele ambiente taciturno, é como se, a cada passo, descobríssemos uma possibilidade longínqua de sair ilesos.
- b) Acompanhei os noticiários, e, pelo o que está se vendo, muitos não chegarão aonde desejam no horário previsto.
- c) Aquele era o hotel que costumava freqüentar durante o período em que não conhecia problemas financeiros.
- d) Os detalhes eram tão minuciosamente apresentados, que o leitor chega a ter acesso até a informação de qual das mãos segurava a taça de champanhe.
Bons estudos!

ID

102595

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

A concordância está totalmente de acordo com a norma padrão da língua em:

Alternativas

Acredito que as orientações dele, porque parecem pouco claro, não terão de serem seguidas antes de um esclarecimento maior.

Considerou digna de ser encaminhada a julgamento dos avaliadores a última versão do projeto-piloto, pois, se podem existir fragilidades, elas certamente hão de ser mínimas.

Elas se consideraram responsável pelo erro e julgaram legítimo as cobranças que lhe serão feitas de agora em diante.

Dado as contingências do momento, os diretores houveram por bem atender aos prazos, e prometeram reavaliar, tanto quanto fossem, as demais exigências do contrato.

Devem fazer mais de três meses que não os vejo; tantos dias de afastamento poderia ser entendido como descaso, mas quero dizer que lhes dedico muito afeto.

Comentários

A - terão de ser
.
B - correta
.
C - responsáveis / legítimas as conbranças que lhes
.
D - dadas as contingências
.
E - deve fazer

ID

102613

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

O Procurador da República que ingressou no Ministério Público Federal no ano de 2002 poderá

Alternativas

exercer cargo ou função de direção nas entidades de ensino público.

receber custas processuais nas ações civis públicas.

exercer cumulativamente o cargo de Secretário de Estado.

participar de conselhos, comissões ou organismos estatais.

participar de sociedade comercial como quotista ou acionista.

Comentários

a) ERRADA - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; b) ERRADA - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;c) ERRADA – é vedado acumular CARGOS PÚBLICOS...art. 118 – LEI 8112d) ERRADA - e) CORRETA - participar de sociedade comercial, na forma da lei (8112); LEI - diz que não pode como gerenteLEI 8112 - Art. 117 - PROIBIÇÔES X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; ASSIM, PODE PARTICIPAR DE SOCIEDADE COMERCIAL COMO COTISTA POR EXEMPLO.LC 75 - Art. 237. É vedado ao membro do Ministério Público da União: I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto; honorários, percentagens ou custas processuais; II - exercer a advocacia; III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e o direito de afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer. CF – Art.128 §5; II - as seguintes vedações:a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;b) exercer a advocacia;c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IV:Pode participar como quotista ou acionista. NÃO PODE participar: como sócio gerente ou administrador.

Fonte:Lidiane Coutinho, EVP.
LC 75/93
Art. 237. É vedado ao membro do Ministério Público da União:[...]
III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;
IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
Apenas a título de complementação dos comentários anteriores, com relação à alternativa "a", é importante conhecer o que diz o art. 2º da Resolução nº 3 de 16 de dezembro de 2005, do CNMP:

Art. 2º Somente será permitido o exercício da docência ao membro, em qualquer hipótese, se houver compatibilidade de horário com o exercício das funções ministeriais.
Parágrafo único. O cargo ou função de direção nas entidades de ensino não é considerado como exercício de magistério, sendo vedado aos membros do Ministério Público.
Sem sombra de dúvida que as letras a, b, c estão erradas. A alternativa "e" está correta, claro. O problema é que a "d" também está certa. Vejamos o art. 49, XV, da LC 75, sobre as funções do PGR como chefe do MPF: "designar membro do Ministério Público Federal para: a) funcionar nos órgãos em que a participação da Instituição seja legalmente prevista, ouvido o Conselho Superior; b) integrar comissões técnicas ou científicas, relacionadas às funções da Instituição, ouvido o Conselho Superior".
O problema da FCC é ter muita dificuldade de colocar só uma correta. Com todo o respeito, a questão deveria ter sido anulada. Espero que não façam isso no CNMP. Saudações!

ID

102616

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

Disciplina

Legislação do Ministério Público

Assuntos

Nos termos da Lei Complementar nº 75/93, e com relação aos órgãos do Ministério Público Federal, observe as seguintes afirmações:

I. O Colégio de Procuradores da República, presidido pelo Procurador-Geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade do Ministério Público Federal.

II. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador- Geral da República, dentre os Subprocuradores- Gerais da República integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.

III. O Conselho Superior do Ministério Público Federal, órgão de execução do Ministério Público Federal, será presidido pelo Subprocurador-Geral da República mais antigo.

IV. Os Subprocuradores-Gerais da República atuarão junto ao Supremo Tribunal Federal por delegação do Procurador-Geral da República.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

Alternativas

I e II.

II e III.

III e IV.

I, II e IV.

I, III e IV.

Comentários

Resposta: letra DLei 75/93:I)CERTA. Art. 52. O Colégio de Procuradores da República, presidido pelo Procurador-Geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público Federal.II)CERTA.Art. 64. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador-Geral da República dentre os Subprocuradores-Gerais da República, integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, renovável uma vez.III)ERRADA. Art. 54. O Conselho Superior do Ministério Público Federal, presidido pelo Procurador-Geral da República, tem a seguinte composição.IV)CERTA. Art. 47. O Procurador-Geral da República designará os Subprocuradores-Gerais da República que exercerão, por delegação, suas funções junto aos diferentes órgãos jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal.
O erro do item III está no fato de que, de acordo com o art. 54 da LC 75/1993, o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL É PRESIDIDO PELO PGR (Procurador Geral da República).
Os demais itens estão corretos conforme a seguinte correlação com a LC 75/1993:
Item I - art. 52
Item II - art. 64
Item IV - art. 66, § 1º.
Art. 66. Os Subprocuradores-Gerais da República serão designados para oficiar junto ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior Eleitoral e nas Câmaras de Coordenação e Revisão.
§ 1º No Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior Eleitoral, os Subprocuradores-Gerais da República atuarão por delegação do Procurador-Geral da República.
GABARITO LETRA D)
.
LC 75/93
I)CERTO. Art. 52. O Colégio de Procuradores da República, presidido pelo Procurador-Geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público Federal.
.
II)CERTO. Art. 64. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador-Geral da República dentre os Subprocuradores-Gerais da República, integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, renovável uma vez.
.
III) ERRADO. Art. 54. O Conselho Superior do Ministério Público Federal, presidido pelo Procurador-Geral da República, tem a seguinte composição.
.
IV) CERTO. Art. 47. O Procurador-Geral da República designará os Subprocuradores-Gerais da República que exercerão, por delegação, suas funções junto aos diferentes órgãos jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal.
Acertei a questão, contudo, há uma alternativa incompleta e que a torna equivocada.

II. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador- Geral da República, dentre os Subprocuradores- Gerais da República integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.

Denota-se que o examinador apenas copiou o texto da lei, no fragmento que trata sobre o ministério publico federal.

Por óbvio, para quem lê a Lei em sequência, identifica que "O CORREGEDOR GERAL" no contexto, é do MInistério Público Federal.

Contudo, para quem lê a alternativa solta, longe de qualquer contexto, chega a conclusão de que TODOS OS CORREGEDORES GERAIS serão nomeados pelo Procurador Geral da República, quando, na verdade, cada Procurador Geral nomeará seu corregedor-geral, dentro do respectivo ramo.

Avante =)
Exatamente Victor!! Quando li a questão pela primeira vez vi exatamente esse problema na questão!

ID

102619

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Segundo o disposto na Lei nº 9.784/99, a decisão administrativa ilegal poderá ser impugnada por meio de recurso que

Alternativas

deverá ser interposto, salvo disposição legal em contrário, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida

será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.

deverá ser decidido no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

terá, como regra, efeito suspensivo e dependerá de caução em dinheiro.

tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Comentários

Lei 9.784/99a) ERRADA. Art. 59. Salvo disposição legal em específica, É DE 10 (DEZ) DIAS o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.b) CORRETA. Art. 56, § 1° O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.c) ERRADA. Art. 59, § 1° Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo DE TRINTA DIAS, a partir o recebimento dos autos pelo órgão competente.d) ERRADA. Art. 56, § 2° Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo, INDEPENDE DE CAUÇÃO.Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO.e) ERRADA. Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por TRÊS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS, salvo disposição legal diversa.
Questão repetida Q49202Só alterou a ordem das alternativas.
LEI 9784 - ARTIGO. 56, § 1° - O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

LEI 8112 - ARTIGO 107, § 1o - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
Prazos importantes da Lei 9.784 de 99
- Prática de atos sem disposição específica: 05 dias. (art. 24);
- Intimação: antecedência mínima de 03 dias. (§2º, art. 26);
- Parecer de órgão consultivo: 15 dias. (art. 42);
- Manifestação do interessado após encerrada a instrução: 10 dias. (art. 44);
- Decidir processo administrativo: 30 dias, prorrogável por mais 30 dias. (art. 49);
- Reconsideração da decisão: 05 dias. (art. § 1º, art. 56);
- Interposição se recurso administrativo: 10 dias, Improrrogáveis; (art. 59);
- Decidir recurso administrativo: 30 dias. (§1º, art. 59);
- Intimar os demais interessados p apresentar alegações: 05 dias (art. 62)
O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. E, como regra, o recurso não terá efeito suspensivo.

ID

102622

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

De acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

Alternativas

o ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito pressupõe, necessariamente, a comprovação de efetivo dano econômico ao erário público

o agente público que dolosamente auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo responde de forma objetiva por ato de improbidade administrativa.

é irrelevante a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas para a caracterização do ato de improbidade administrativa.

o funcionário público que, conduzindo veículo oficial, em atividade oficial, por imprudência, acabe gerando uma colisão com um particular, responde por ato de improbidade lesivo ao patrimônio público.

há a necessidade da ocorrência de qualquer vantagem por parte do agente que dolosamente gerar prejuízo concreto ao erário público.

Comentários

a) Incorreta- a comprovação do efetivo dano econômico ocorre nos atos que causam prejuízo ao erário; b) Incorreta- a responsabilidade é subjetiva; c) CORRETA- o Tribunal de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo, mas a autoridade administrativa é quem determinará a apuração dos fatos( art. 14, §3º e art. 15) e além disso, o art. 21, II afirma que a aplicação das sanções previstas na lei nº 8429 INDEPENDE da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.d) Incorreta- o servidor poderá responder civil, penal e administrativamente, mas não por ato de improbidade; e) Incorreta- desnecessário auferir vantagem, basta a ação ou omissão que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbarateamento ou dilapidação dos bens e haveres das instituições públicas.
LETRA A - ERRADA - A comprovação do efetivo dano econômico ocorre nos atos que causam prejuízo ao erário - Art 10 da Lei 8.429/92; LETRA B - ERRADA - A responsabilidade é subjetiva, pois tem haver o sujeito (A pessoa que comete o ato); LETRA C - certa - O art. 21/Inciso II Diz que a aplicação das sanções previstas na lei nº 8.429/92 INDEPENDE da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. LETRA D - ERRADA - o servidor poderá responder civil, penal e administrativamente, mas não por ato de improbidade, pois não se enquandra em nenhuma das hipóteses de improbidade. LETRA E - ERRADA - desnecessário auferir vantagem, basta a ação ou omissão que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbarateamento ou dilapidação dos bens e haveres das instituições públicas. Art 10 da lei 8.429/92
a)ERRADA - Ato de Improbidade não pressupõe, necessariamente, a comprovação de efetivo dano econômico ao Erário (REsp 1.055.022-MT, Info STJ - 365)b) ERRADO - a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público ( REsp 875.163-RS, Info STJ - 395)c) CERTA - Lei 8429, Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
A - ERRADA!O ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito dispensa a comprovação de efetivo dano econômico ao erário.Art. 12, I - na hipótese do art. 9°(Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito), perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver(...) B - ERRADA!O agente público que auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo responde de forma subjetiva por ato de improbidade administrativa, ou seja, deve ser comprovado seu dolo ou culpa.C - CORRETA!Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: II – da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. D - ERRADA!O funcionário público que, conduzindo veículo oficial, por imprudência, acabe gerando uma colisão com um particular, pode responder por ato de improbidade lesivo ao patrimônio público. E - ERRADA!Não há a necessidade de ocorrência de qualquer vantagem por parte do agente que dolosamente gerar prejuízo concreto ao erário para que responda por ato de improbidade. Art. 12, II - na hipótese do art. 10(Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário), ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância(...) :)
Lei 8.429/92 - Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.
Seja excelente.

Pratique incansavelmente.

Para quem acredita em DEUS: Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, porém do SENHOR vem a vitória. (Provérbios 21)
a) o ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito pressupõe, necessariamente, a comprovação de efetivo dano econômico ao erário público.

ERRADA. Informativo 580 STJ

Ainda que NÃO haja dano ao erário, é possível a condenação por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei nº 8.429/92), excluindo-se contudo, a possibilidade de aplicação da pena de ressarcimento ao erário.

STJ. 1ª Turma. REsp 1.412.214-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 8/3/2016 (Info 580).

Fonte: Dizer o direito.
Há muitos comentários errados quanto à alternativa D. É claro que o agente poderá responder por improbidade administrativa, pela lesão causada ao erário, mesmo sem dolo. Ex: Dormir ao volante e causar prejuízo ao carro oficial. Houve culpa, sem dolo.
Mas, essa situação não está expressa no rol , porque é exemplificativo, assim como não estará expresso o roubo de uma caneta, por exemplo, mas sabemos que é lesão ao erário pela substração de um bem.

Particularmente, não vi erro na letra D.

"A Lei de Improbidade Administrativa enumera nos arts. 9, 10 e 11 as hipóteses de responsabilização administrativa, indicando de forma exemplificativa as condutas que importam em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentem contra os princípios da Administração Pública."
Fonte: http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/improbidade-administrativa-lei-842992
GABARITO LETRA C

LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 21. A aplicação das sanções previstas nesta Lei independe:

II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

ID

102625

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Quanto à posse e ao exercício do cargo do servidor público civil da União, é correto que:

Alternativas

Ao tomar posse, em cargo de provimento efetivo ou em comissão, ficará sujeito a estágio probatório pelo prazo de 12 (doze) meses, computando-se eventual período de afastamento por motivo de doença.

Empossado em cargo público, deverá entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da nomeação.

A posse ocorrerá no prazo de até 15 (quinze) dias contados do ato que o julgou apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

O prazo para entrar em exercício é de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da posse, no caso de função de confiança.

O servidor que deva ter exercício em outro Município, em razão de ter sido removido terá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias de prazo contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

Comentários

Lei 8.112/90a) ERRADA. De acordo com decisão do STJ... Emenda Constitucional (EC)n. 19 /1998, o prazo do estágio probatório dos servidores públicos é de TRÊS ANOS.b) ERRADA. Art. 15, § 1° É DE 15 (QUINZE) DIAS o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.c) ERRADA. Art. 13, § 1° A posse ocorrerá no prazo DE TRINTA DIAS contados da publicação do ato de provimento.d) ERRADA. Art. 13, § 1° A posse ocorrerá no prazo DE TRINTA DIAS contados da publicação do ato de provimento. § 4° Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.e) CORRETA. Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro Município, em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias de prazo contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
Vale lembrar Elaine Akemi que, em 22/09 de 2008 a MP nº431 foi convertida em lei nº 11.784/08 e, para nosso geral, não foi ratificada a nova redação dada pela MP nº431, mas ism, mantida a redação original, que prevê o prazo do estágio probatório como sendo de 24 MESES!!!!
Estágio Probatório : 24 meses!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Para cargos vitalicios: Membros do MPU, Magistratura e Membros do TCU o estágio probatório é de 24 meses prazo em que se adquire a vitaliciedade.
Para demais cargos efetivos o estágio probatório é de 24 meses.
A alternativa correta (letra e) é o conhecido trânsito.
SAO ESTAVEIS APÓS 3 ANOS DE EFETIVO EXERCICIO!! ART 41, CF
a) Ao tomar posse, em cargo de provimento efetivo ou em comissão, ficará sujeito a estágio probatório pelo prazo de 12 (doze) meses, computando-se eventual período de afastamento por motivo de doença.
ERRADO! Estágio probatório; Segundo a CF = 36 Meses, segundo a 8.112/90 = 24 meses

b) Empossado em cargo público, deverá entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da nomeação.
ERRADO! Após a nomeação, ele tem 15 (quinze) dias!

c) A posse ocorrerá no prazo de até 15 (quinze) dias contados do ato que o julgou apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
ERRADO! a posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados após a nomeação, o referido julgamento ocorre na posse.

d) O prazo para entrar em exercício é de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da posse, no caso de função de confiança.
ERRADO! O prazo para entrar em exercício são ATÉ 30 dias após a nomeação, e até 15 dias para exercício após tomar posse. Função de confiança, apenas para servidores estáveis!

e)O servidor que deva ter exercício em outro Município, em razão de ter sido removido terá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias de prazo contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
GABARITO DA QUESTÃO
Lembrando que é facultado ao servidor declinar dos prazos.
GABARITO: LETRA E

Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID

102628

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Conforme a doutrina dominante, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é classificada como

Alternativas

formal, escrita, outorgada e rígida.

formal, escrita, promulgada e rígida.

material, escrita, promulgada e imutável.

formal, escrita, promulgada e flexível.

material, escrita, outorgada e semi-rígida.

Comentários

CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA VIGENTEO seguinte critério de classificação é a junção dos métodos dos mestres Alexandre de Moraes e Manoel Gonçalves Ferreira Filho.Quanto à forma: ESCRITAConstituição escrita é o conjunto de regras codificadas e sistematizadas em um único documento, caracterizando-se por ser a lei fundamental de uma sociedade. Quanto à origem: PROMULGADAA Constituição Brasileira vigente foi promulgada, isto é, fruto de um Poder Constituinte, composto de representantes do povo, eleitos para o fim de a elaborar e estabelecer, através de uma Assembléia Constituinte. Promulgada, pois, é a Constituição tida por democrática, aquela produzida pelo órgão constituinte composto de representantes do povo. Quanto à estabilidade: RÍGIDARígidas são as Constituições somente alteráveis mediante processos solenes e com exigências de formais especiais, diferentes e mais difíceis do que os determinados para criação das demais leis ordinárias ou complementares.Como exemplo:a) a exigência de quorum de 3/5 para a alteração do texto através de emenda à Constituição, em dois turnos de votação em cada casa legislativa;Quanto ao modo de elaboração: DOGMÁTICAA Constituição Brasileira vigente é dogmática porque é codificada e sistematizada num texto único. Sistematiza os dogmas ou idéias fundamentais da teoria política e do Direito dominantes no momento.Quanto ao conteúdo: FORMALÉ o peculiar modo de existir do Estado, reduzido, sob forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo Poder Constituinte e somente modificável por processos estabelecidos pela própria Constituição.Quanto à extensão ou finalidade: ANALÍTICAConstituições que examinam e regulamentam todos os assuntos que entendam relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado.:)
São as seguintes classificações da CF/88: formal, escrita, dogmática, promulgada, rígida, dirigente, analítica e eclética. Letra B certa!!
CRFB/88 –> promulgada, escrita, analítica (extensão ampla), formal / material (tendente a um critério misto: formal + material), dogmática (levou em consideração as alterações sociais; políticas no momento de sua elaboração), rígida (ou super rígida), reduzida (unitária), eclética (caráter compromissório da CRFB 1988) pretende ser normativa (correspondência com a realidade), principiológica (princípios abstratos), garantia (limitação ao Estado; indicação de direitos e garantias) e dirigente (programática), social, de conteúdo anatômico / estrutural e expansiva.

Observação:

A partir da EC/45 o Brasil passou a adotar um sistema misto, uma vez que terão status de EC os tratados de direitos humanos (matéria) aprovados com o quorum especial (forma). O 1º Tratado assinado no Brasil com status de EC trata dos direitos das pessoas com deficiência e de seu protocolo facultativo (Dec. Legislativo 186/08).
“Nossa atual Constituição Federal apresenta a seguinte classificação: formal, escrita, legal, dogmática, promulgada (democrática, popular), rígida, analítica.”

Fonte: Direito Constitucional
Autor: Alexandre de Moraes
CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES

Material – Possui apenas matéria constitucional, em um ou mais documentos. Somente fala de assunto/tema constitucional.
Ex: Estrutura do Estado, organização do Estado, Direitos e garantias fundamentais, controle de constitucionalidade, etc.
Formal – Além de possuir matéria constitucional, possui outros assuntos. A Constituição Brasileira é uma Constituição Formal.
Ex: Art. 242§2 da CRFB.
Escrita – É um documento solene.
Ex: A CRFB.
Não escrita/costumeira – É aquela Constituição fruto dos costumes em sociedade.
Ex: Constituição da Inglaterra.
Dogmática – É aquela que é fruto de um trabalho legislativo específico. Ela reflete os dogmas/pensamentos de um momento da história.
Ex: Todas as Constituições brasileiras foram dogmáticas.
Histórica – É aquela que é fruto de uma lenta evolução histórica.
Promulgada – É aquela Constituição democrática, constituição feita pelos representantes do povo.
Ex: 1991, 1934, 1946 e 1988.
Outorgada – Imposta ao povo pelo governante.
Ex: 1824, 1937, 1967.
Cesarista – É aquela feita pelo governante e submetida à apreciação do povo mediante referendo.
Pactuada ou dualista – É aquela que é fruto do acordo entre duas forças políticas de um país.
Ex: “Magna Charta Libertatum” de 1215 da Inglaterra, que foi um acordo entre o rei João sem terra com os burgueses da Inglaterra.
Sintética – Constituição resumida, concisa. Prevê somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu poder, por meio da estipulação de direitos e garantias fundamentais.
Ex: EUA de 1787.
Analítica – Extensa, prolixa, etc.
Ex: CRFB.
Const. Garantia – Apenas prevê os Direitos Fundamentais. Espécie de Carta declaratória.
Dirigente – Além de prever os direitos fundamentais, fixa metas estatais.
Ex: Art. 3 da CRFB.
Imutável – Não pode ser alterada/modificada.
Flexível – Possui o mesmo procedimento de alteração que o destinado às outras leis. (fácil de mudar)
Semi-rígida /semi-inflexível – Parte dela é rígida e parte é flexível.
Rígida – É aquela que possui procedimentos mais rigorosos de alteração. (mais difícil de mudar)
Ex: Art. 60 da CRFB. Emenda Constitucional, 3/5 mais dois turnos.
*Além de possuir um procedimento mais rigoroso de alteração, a Constituição brasileira possui um conjunto de matérias que não podem ser suprimidas, que são as cláusulas pétreas, previstas no art. 60§4 da CRFB.

FONTE: Prof. Flavio Martins (LFG)
CLASSICAÇÃO DA CF/88: PEDRA FORMAL (bizu)

P romulgada
E scrita
D ogmática
R ígida
A nalítica

FORMAL
Gabarito letra b).

CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 = "PRAFED"

P = Promulgada/Popular (Quanto à origem)

* NÃO É OUTORGADA.

R = Rígida (Quanto à mutabilidade/estabilidade)

* NÃO É SEMIRRÍGIDA OU FLEXÍVEL.

A = Analítica (Quanto à extensão)

* NÃO É SINTÉTICA.

F = Formal (Quanto ao conteúdo)

* NÃO É MATERIAL/SUBSTANCIAL.

E = Escrita (Quanto à forma)

D = Dogmática (Quanto ao modo de elaboração)

* A CF/88 É DOGMÁTICA HETERODOXA/ECLÉTICA/PRAGMÁTICA.

** NÃO É HISTÓRICA.

Outras características da CF/88:

1) Quanto à correspondência com a realidade = Normativa;

2) Quanto à finalidade = Constituição-dirigente;

3) Quanto ao conteúdo ideológico = Constituição Social;

4) Quanto ao local da decretação = Autoconstituição;

5) Quanto ao sistema = Constituição Principiológica ou Aberta.

Fontes:

http://www.okconcursos.com.br/apostilas/apostila-gratis/122-direito-constitucional/304-classificacao-das-constituicoes#.WTYRXGjyvIU

https://www.espacojuridico.com/blog/resumo-de-classificacao-das-constituicoes%E2%80%8F/

=> Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/
P romulgada

E scrita

D ogmatica

A analitica

S ocial

F ormal

E cletica

N ormativa

D irigida

ID

102631

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que concerne ao Supremo Tribunal Federal, observase que

Alternativas

poderá aprovar, apenas mediante provocação, súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, em todas as esferas.

seus Ministros são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

compete-lhe processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias

compete-lhe julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando denegatória a decisão.

é composto por onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Comentários

a) ERRADA!Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.b)ERRADA!Art.101,§ único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.c)ERRADA!Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:I - processar e julgar, originariamente:i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;d)ERRADA!Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:II - julgar, em recurso ordinário:b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;e)CORRETA!Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.:)
a)pode ser de ofício também.b)aprovação deve ser pelo Senado Federal.c)Essa competência é do STJ.d)Isso refere-se ao STJ.e)correta
STF=11
GABARITO LETRA E

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

ID

102634

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é

Alternativas

o pluralismo político.

a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

a garantia do desenvolvimento nacional.

a erradicação da pobreza e da marginalidade.

a defesa da paz.

Comentários

CFRB/88 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:I - a soberania;II - a cidadania;III - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V - o pluralismo político.Correta alternativa A.
CF/88Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:I - a soberania;II - a cidadania;III - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V - o pluralismo político.As demais opções constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, expressos no art. 3º.Esses têm que decorar!!:)
Um mnemônico para quem tiver interesse: SO CI DI VA PLUSO beraniaCI dadaniaDI gnidade da pessoa humanaVA lores sociais do trabalho e da livre iniciativaPLU ralismo político
TÍTULO I - Dos Princípios FundamentaisArt. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como--- fundamentos------:V - o pluralismo político."Normas que condicionaram o número de candidatos às Câmaras Municipais ao número de representantes do respectivopartido na Câmara Federal.Afronta à igualdade caracterizadora do pluralismo político consagrado pela Carta de 1988." (ADI 1.355-MC, Rel.Min. Ilmar Galvão, DJ 23/02/96)
SOCIDIVAPLU - fundamentos da republica...CONGAERPRO - objetivos da republica...
a) Correto.Art. 1º (...) e tem como FUNDAMENTOS:V - o pluralismo político.b) Errado.Art. 3º Constituem OBJETIVOS FUNDAMENTAIS da República Federativa do Brasil:I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;c) Errado.Art. 3º II - garantir o desenvolvimento nacional;d) Errado. Art. 3º III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;e) Errado.Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas RELAÇÕES INTERNACIONAIS pelos seguintes princípios:VI - defesa da paz;
A questão tenta confundir o candidato com relação aos fundamentos, objetivos e princípios das relações internacionais. Os fundamentos permitem que seja uma república democrática, é o ponto de partida, aquilo que alicerça, dá base, elemento essencial do objeto, sem ele não é possível uma república democrática. O objetivo é uma meta, um ponto de chegada, o que queremos ser. Os princípios das relações internacionais são uma orientação para nossa atuação com outros países.
Fundamentos (art. 1 CF):
I- Soberania;
II- Cidadania;
III- Dignidade da pessoa humana;
IV- Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V- Pluralismo político.

Objetivos (art 3 CF):
I- Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II- Garantir o desenvolvimento nacional;
III- Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV- Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Princípios das relações internacionais (art. 4 CF):
I- Independência nacional;
II- Prevalência dos direitos humanos;
III- Autodeterminação dos povos;
IV- Não-intervenção;
V- Igualdade entre os Estados;
VI- Defesa da paz;
VII- Solução pacífica dos conflitos;
VIII- Repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX- Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X- Concessão de asilo político.

FUNDAMENTOS: ALICERCE
OBJETIVOS: META
PRINCÍPIOS RELAÇÕES INTERNACIONAIS: ORIENTAÇÃO
O pluripartidarismo assegurado pela Constituição Federal, bem como a possibilidade das agremiações defenderem todas e quaisquer idéias, desde que dentro dos ditames da soberania nacional e dos direitos humanos, por si só, demonstra a plena aplicabilidade, ao menos em tese, do Pluralismo Político na Carta Constitucional brasileira. Neste ponto, necessário ressaltar que o Pluralismo Político é apenas uma das vertentes constitucionais estabelecida pelo Constituinte Originário, pois, sem a construção de um ambiente democrático, capaz de propiciar a convivência dos diversos grupos sociais, de nada adiantaria a possibilidade de formação de diversos partidos políticos, já que, nessa hipótese, o grupo dominante controlaria todos as agremiações políticas existentes e, por via de conseqüência, os rumos da sociedade e da Nação.
Como aprendi por aqui isso, vou repassando o conhecimento...
Fundamentos da República

"Sou um cidadão livre de valores plurais"
Sou (Soberania)
Cidadão (Cidadania)
Digno (Dignidade da Pessoa Humana)
Valores (Valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa)
Plurais (Pluralismo Político)

Se gostou do macete, dá uma avaliada boa, brother ;)
MNEMÔNICOS COM OS “FUNDAMENTOS”, “OBJETIVOS FUNDAMENTAIS” E “PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS” DA RFB



(1) FUNDAMENTOS DA RFB: SoCiFuDiVaPlu



SOberania

CIdadania

Fundamentos da República Federativa do Brasil

DIgnidade da pessoa humana

VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa

PLUralismo político

(2) OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA RFB: ConGaProEr

CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária

GArantir o desenvolvimento nacional

PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

ERradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais



(3) PRINCÍPIOS DA RFB EM SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS: PreSo, DeCoRe: "A Igualdade Independe da Concessão ou Não de Automóveis"



PREvalência dos direitos humanos

SOlução pacífica dos conflitos

DEfesa da paz

COoperação entre os povos para o progresso da humanidade

REpúdio ao terrorismo e ao racismo

IGUALDADE entre os Estados

INDEPENDÊncia nacional

CONCESSÃO de asilo político

NÃO-intervenção

AUTOdeterminação dos povos

OBS: A República Federativa do Brasil buscará a integração cultural, econômica, social e política [CESP] dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

GABARITO: LETRA A
a) o pluralismo político. (GABARITO)

b) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. (OBJETIVO ART. 3º)

c) a garantia do desenvolvimento nacional. (OBJETIVO ART. 3º)

d) a erradicação da pobreza e da marginalidade. (OBJETIVO ART. 3º)

e) a defesa da paz. (PRINCÍPIO DE RELAÇÃO INTERNACIONAL ART. 4º)
GABARITO LETRA A

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

ID

102637

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Entre outras, é competência privativa do Presidente da República

Alternativas

sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais.

dispor, mediante resolução e decreto legislativo, sobre extinção de funções e cargos públicos, respectivamente, quando vagos.

celebrar a paz, independentemente de autorização ou de referendo do Congresso Nacional.

prover cargos públicos federais, na forma da lei, podendo delegar tal atribuição também ao Advogado Geral da União.

declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado ou referendado pelo Senado Federal.

Comentários

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:a)ERRADA!IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;b)ERRADA!VI - dispor, mediante decreto, sobre:b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;c)ERRADA!XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;d)CORRETA!XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.e)ERRADA!!XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;:)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
Acho que na letra B está gerando certa confusão!
O presidente da República dispõe, através de DECRETO AUTÔNOMO, sobre extinção de funções ou cargos públicos quando vagos e para organizar o funcionamento da Administração federal quando não implicar em aumento de despesa nem criação ou extinção de orgãos públicos.
Como esta competência origina-se da própria constituição o Decreto Autônomo é o instrumento indicado para o exercício de tal atribuição.
Outro tipo de Decreto que dispõe o Presidente da República é o Decreto Regulamentar que , quando expedido, tem a função de criar normas que auxiliem na execução de determinada lei.
Já o Decreto Legislativo é o intrumento pelo qual são exercidas as competências exclusivas do Congresso Nacional e as Resoluções são os intrumentos aptos para o exercicio das competências privativas da Camara dos Deputados ( Art 51 CF) e do Senado (Art 52 CF) e para o Congresso Nacional, no caso de lei Delegada, atribuir tal delegação ao Presidente da República.
Acertativa está errada por que os instrumentos mencionados não são os indicados.
Gente,
Vale lembrar que o Presidente da República poderá delegar a atribuição do inciso XXV, somente a primeira parte do inciso, ou seja, como está na questão, somente: PROVER os cargos públicos federais , na forma da lei.
Vejam o Parágrafo único do artigo 84 da CF/88:
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Muitos caíram na alternativa E.

Das Atribuições do Presidente da República
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
Acertei a questão, mas fiquei com uma dúvida! Quem sanciona, promulga e faz publicar as emendas constitucionais na alternativa A ?
Luciano, quase um ano depois você já deve saber, kkkkk, mas quem promulga as Emendas são as mesas do Senado e da Câmara, em sessão no Congresso.
d) prover cargos públicos federais, na forma da lei, podendo delegar tal atribuição também ao Advogado Geral da União.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

a) Art. 84. IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

b) Art. 84. VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

c) Art. 84. XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

d) Art. 84. XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

e) Art. 84. XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
GABARITO: D
Mnemônico: DEI PRO PAM
O que pode ser delegado: DEI PRO
- Decretos autônomos
- Indulto e comutar penas
- Prover cargos públicos federais
Para quem pode ser delegado: PAM
- Procurador-Geral da República
- Advogado-Geral da União
- Ministros de Estado
a) ERRADO - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.
Emendas constitucionais são promulgadas pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

b) ERRADO - dispor, mediante DECRETO, sobre extinção de funções e cargos públicos, respectivamente, quando vagos.
Decreto legislativo somente o CN edita, resoluções são editadas pela Câmara dos Deputados, Senado Federal, CNJ, CNMP, por exemplo, mas não pelo Presidente da República.

c) ERRADO - celebrar a paz, depende de autorização ou de referendo do Congresso Nacional.

d) CERTO - GABARITO - prover cargos públicos federais, na forma da lei, podendo delegar tal atribuição também ao Advogado Geral da União.

e) ERRADO - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado ou referendado pelo CN, e não pelo Senado Federal.
GABARITO LETRA D

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

ID

102640

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Sobre a competência e atribuições dos juízes federais, considere:

I. Aos juízes federais compete processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

II. Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

III. Serão sempre processadas e julgadas na sede do Juízo Federal mais próximo do domicílio dos segurados ou beneficiários as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado.

IV. Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro.

É correto o que consta APENAS em

Alternativas

I, II e III.

I, II e IV.

I e III.

II e IV.

III e IV.

Comentários

I. Aos juízes federais compete processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País. CORRETA!!Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;II. Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar. CORRETA!!Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;III. Serão sempre processadas e julgadas na sede do Juízo Federal mais próximo do domicílio dos segurados ou beneficiários as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado. ERRADA!Art. 109,§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.IV. Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro.CORRETA!Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro(...):)
Resposta letra B

Vejamos cada item:

I) Correto. Art. 109, II
II) Correto. Art. 109, IX
III) Errado. § 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.
IV) Correto. Art. 109, X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização.
P.S: Exequatur significa decisão de cumprir uma sentença num país, a qual tenha sido dada por tribunal estrangeiro ou por outro tribunal do mesmo país.

Vamos nessa!
Resposta letra B.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I) C
109, II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa
domiciliada ou residente no País;

II)C
109 IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da
Justiça Militar;

III) E
109 § 3.º Serão processadas e julgadas na Justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados
ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado,
sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei
poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela Justiça estadual.

IV) C
109 X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta
rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes
à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
As ações contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária:
I) em que for domiciliado o autor;
II) onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda;
III) onde esteja situada a coisa;
V) no Distrito Federal.
Esta regra se aplica também às autarquias federais.

As ações previdenciárias, envolvendo previdência social e segurado, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual sempre que a comarca na qual o segurado ou beneficiário não seja sede de vara do juízo federal. A Constituição autoriza a criação de lei permitindo que outras causas também sejam processadas e julgadas pela Justiça comum. Em qualquer dos casos, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regionao Federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

Fonte: Marcelo Novelino
Resposta: B!!

Art. 109 da CF/88. Aos JUÍZES FEDERAIS compete processar e julgar:
II – as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no país; (Item I)
IX – os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; (Item II)
X – os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro (Item IV), a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, SEMPRE que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. (Item III)

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será SEMPRE para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
QUESTÃO DESATUALIZADA

§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
Do Poder Judiciário
Seção IV
Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
        I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
        II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
        III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
        IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
        V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
        V-A - as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;
        VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
        VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;
        VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
        IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
        X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
        XI - a disputa sobre direitos indígenas.
   § 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.
    § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
    § 3º Serão processadas e julgadas na Justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela Justiça estadual.
    § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
    § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

ID

102643

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

É privativo de brasileiro nato o cargo de

Alternativas

Senador.

Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Presidente da Câmara dos Deputados.

Governador de Estado.

Presidente dos Tribunais Regionais Federais.

Comentários

CRFB/88 Art. 12 § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:I - de Presidente e Vice-Presidente da República;II - de Presidente da Câmara dos Deputados;III - de Presidente do Senado Federal;IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;V - da carreira diplomática;VI - de oficial das Forças Armadas.VII - de Ministro de Estado da Defesa(
Cargos privativos para brasileiros natos : MP3.COM M- Ministros do STF ; P3- Presidente e Vice da República , da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ; C- Carreira Diplomática ; O-Oficial das Forças Armadas e M- Ministro do Estado de Defesa .
ainda temos os seis brasileiros natos que compõem o Conselho da República....
Existem dois cargos que devemos ficar atentos, pois são cargos exclusivos de brasileiro nato, em decorrência de serem exercidos por ministros do STF!!!PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO TSE:CF - Art. 119, Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.PRESIDENTE DO CNJ:CF - Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;§ 1º O Conselho será presidido pelo PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.Bom estudo!
Para lembrar de tais cargos, lembre de MP3.COMVejamos:Ministro do STFPresidente e Vice Presidente da RepúblicaPresidente do Senado FederalPresidente da Câmara dos Deputados.Carreira DiplomáticaOficial das Forças ArmadasMinistro de Estado de DefesaMuito simples e de grande ajuda.
ra responder a esta questão, basta ler o disposto no parágrafo 3º do artigo 12 da Constituição Federal: Art. 12... § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República;II - de Presidente da Câmara dos Deputados;III - de Presidente do Senado Federal;IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;V - da carreira diplomática;VI - de oficial das Forças Armadas.VII - de Ministro de Estado da Defesa.(Redação da E C nº 23, de 02/09/99:
Mnemônico: Art. 12 §3º da CF.

MP3.COM

Ministro do STF

P3 Presidente e Vice da República, do Senado e da Câmara.
.
Carreira Diplomática.

Oficial das forças armadas.

Ministro do Estado e da Defesa.

Abraços, bons estudos!
GABARITO: C
Macete para os Cargos Privativos de Brasileiros Natos: MP3.COM
Ministro do STF
Presidente e Vice Presidente da República
Presidente do Senado Federal
Presidente da Câmara dos Deputados
.
Carreira Diplomática
Oficial das Forças Armadas
Ministro do Estado de Defesa
GABARITO LETRA C

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 12. São brasileiros:

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa
Gab C - Cargos privativos de brasileiro NATO - MP3.COM

ID

102646

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que concerne às funções essenciais à Justiça, é certo que

Alternativas

o Conselho Nacional do Ministério Público é composto por representantes do Ministério Público, por juízes e por advogados, exclusivamente.

são princípios institucionais do Ministério Público a divisibilidade, a independência funcional e a autonomia financeira.

o Ministério Público da União é composto pelo Ministério Público Federal, Militar e do Trabalho, excluído o dos Estados membros e do Distrito Federal.

à Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo e Legislativo.

na execução da dívida ativa de natureza tributária a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Comentários

C) ERRADO.O MP do DF também faz parte do MPU, de acordo com o art. 128, I, da CF:Art. 128. O Ministério Público abrange:I - o Ministério Público da União, que compreende:a) o Ministério Público Federal;b) o Ministério Público do Trabalho;c) o Ministério Público Militar;d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;D) ERRADA.A Advocacia-Geral da União tem como competência a consultoria e assessoria jurídica do PODER EXECUTIVO, conforme expressa o art. 131 da CF:“Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo”.E) CERTA.É o que afirma expressamente o art. 131, §3º da CF:“Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei”.
Perdoem a minha atecnia, mas penso o seguinte:
a) Também é composto por cidadões;
b) Na verdade, os princípios institucionais do MP são a unidade, indivisibilidade (decorrente da unidade) e a independência funcional;
c) O MPU é composto pelo MPF, MPM, MPT e o MPDFT (Distrito Federal e Territórios);
d) As atividades de consultoria e assessoramento cambem à Defensoria Pública;
e) Alternativa correta.
~~d) As atividades de consultoria e assessoramento cambem à Defensoria Pública;~~

comentário equivocado do nosso colega acima.

As atividades de consultoria e assessoramento são sim feitas pela AGU mas somente ao PODER EXECUTIVO, o erro da questão está em incluir o legislativo na esfera da AGU.
a)o Conselho Nacional do Ministério Público é composto por representantes do Ministério Público, por juízes e por advogados, exclusivamente.Errado, art 130-A,CF, há cidadãos também.

b)são princípios institucionais do Ministério Público a divisibilidade, a independência funcional e a autonomia financeira.Errado,art 127, CF

c)o Ministério Público da União é composto pelo Ministério Público Federal, Militar e do Trabalho, excluído o dos Estados membros e do Distrito Federal.Errado, art 128, CF, do Df pertence ao MPU e não ao MPE.

d) à Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo e Legislativo.Errado, art 131, da cf

e)na execução da dívida ativa de natureza tributária a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.Correta, art 131, § 3º, cf
"cidadões"
Letra D errada por incluir o legislativo. CF 88:

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Letra d - errada.

Consultoria e assessoramento do poder executivo.
Representação do poder executivo, judiciário e legislativo.
GABARITO LETRA E

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

§ 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
FCC. 2007. No que concerne às funções essenciais à Justiça, é certo que
Alternativas:

CORRETO E
________________________________________

ERRADO. A) o Conselho Nacional do Ministério Público é composto por representantes do Ministério Público, por juízes e por advogados, ̶e̶x̶c̶l̶u̶s̶i̶v̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶. ERRADO.

Cidadãos também – Art. 130-A, inciso VI, CF.

Art. 130-A, CF.
________________________________________

ERRADO. B) são princípios institucionais do Ministério Público ̶a̶ ̶d̶i̶v̶i̶s̶i̶b̶i̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶, a independência funcional e a autonomia financeira. ERRADO.

Indivisibilidade.

Art. 127, CF.

Princípios institucionais do MP (Art. 127, §1º, CF)

Art. 1, §2º, Lei Orgânica do Ministério Público (Lei Complementar – 734/93)

________________________________________

ERRADO. C) o Ministério Público da União é composto pelo Ministério Público Federal, Militar e do Trabalho, excluído o dos Estados membros ̶e̶ ̶d̶o̶ ̶D̶i̶s̶t̶r̶i̶t̶o̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶. ERRADO.

O MPU abrange o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Art. 128, inciso I, alínea “d”, CF.
________________________________________

ERRADO. D) à Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo e ̶L̶e̶g̶i̶s̶l̶a̶t̶i̶v̶o̶. ERRADO.

Somente do Poder Executivo.

As atividades de consultoria e assessoramento são sim feitas pela AGU mas somente ao PODER EXECUTIVO, o erro da questão está em incluir o legislativo na esfera da AGU.

Art. 131, CF.

NÃO CAI NO OFICIAL DE PROMOTORIA DO MP SP.
________________________________________

CORRETO. E) na execução da dívida ativa de natureza tributária a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei. CORRETO.
Art. 131, §3º, CF.
NÃO CAI NO OFICIAL DE PROMOTORIA DO MP SP.

ID

102649

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em tema de Administração Pública é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Na Federação Brasileira, as entidades estatais são técnica e unicamente a União, os Estados-membros e os Municípios.

O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis - Povo, Território e Governo soberano

A organização do Estado é matéria constitucional no que concerne à divisão política do território nacional, à estruturação dos Poderes, à forma de Governo, ao modo de investidura dos governantes, aos direitos e às garantias dos governados.

Cada órgão público, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica.

Agentes administrativos são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem.

Comentários

Na Federação Brasileira, as entidades estatais são técnica e unicamente(A UNIÃO, OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS)
Cuidado com a pegadinha: do modo como redigida a alternativa "a", parece que está correta; mas está faltando o Distrito Federal, que também é ente da federação.
A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, cabendo à União exercer as prerrogativas de soberania do Estado brasileiro no âmbito internacional (art. 18 da CF).Por autonomia entende-se que a entidade tem capacidade de auto-organização (pode criar seu próprio diploma constitutivo), autogoverno (organizar seu próprio governo e eleger seus dirigentes)e autoadministração (organizar seus próprios serviços).Por soberania entende-se a capacidade de autodeterminação; superioridade; não se submete a nenhuma outra vontade; é ilimitada; não se admite poder superior no plano internacional, nem igual no plano interno.Que detém a soberania é a República Federativa do Brasil, a União apenas a representa.
Importante lembrar:Os Territórios NÃO são entes da federação. São meras autarquias que integram a União, pois, apesar de terem personalidade, não são dotados de autonomia política.
Questão com 2 respostas! A letra A está certa, pois falta o DF.A letra B diz que são 3 os elementos originários e indissociáveis - Povo, Território e Governo soberano, PORÉM a doutrina( nao sei se majoritária) diz que a finalidades definidas do estado é um 4º elemento!
Entidades estatais: união; Estados - membros;Distrito Federal; municípios.
Alguns termo técnicos podem confundir realmente. Vamos a algumas definições:ENTIDADE ESTATAL é a própria entidade política. Possui autonomia política. São a UNIÃO, os ESTADOS MEMBROS, o DISTRITO FEDERAL e os MUNICÍPIOS.ENTIDADE AUTÁRQUICAé a autarquia. É a pessoa jurídica de direito público, com capacidade excluisivamente administrativa, que faz parte da administração direta.ENTIDADE FUNDACIONALé a fundação governamental, ou seja, é a fundação instituída e mantida pelo poder público, também integrante da administração indireta;ENTIDADE EMPRESARIAIS DO ESTADO OU EMPRESAS ESTATAIS OU ESTATAISsão as empresas públicas (ex.: Caixa Econômica Federal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Infraero, etc.) e as sociedade de economias mista (ex.: Banco do Brasil, Petrobrás, etc.).
Faltou citar o Distrito Federal.... Importante lembrar que isso é bem mais comum que se possa imaginar...
O Renan Santana tem razão; há quem entenda que a Constituição deve trazer os elementos integrantes (componentes ou constitutivos) do Estado, quais sejam: soberania, finalidade, povo e território.
1º) Poder / Soberania
2º) Território
3º) Povo
4º) Objetivos / Finalidade
Dalmo de Abreu Dallari conceitua Estado como sendo: “A ordem jurídica soberana (poder) que tem por fim (finalidade) o bem comum (politicidade) de um povo situado em determinado território (limite da ação jurídica e política do Estado)”. Nesse conceito estão presentes os elementos que compõem o Estado: soberania, finalidade, povo e território.
Gabarito A
Art. 1º da CF. "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito..."
Renan e Joice,

Quando a letra C afirma que "O Povo, Território e Governo soberano" são elementos do Estado, ela não restringe dizendo que são APENAS ELES, portanto, está correta, pois os três elementos que ela cita, realmente estão certos.
O Estado tem como elemento fundamental o território? e o que podemos dizer do Estado da Palestina? tem povo, tem governo, mais nao tem território, TENHO DITO!
Renan e Joice,
Porem essa nao eh a doutrina majoritaria...
a palavra unicamente torna a assertiva a) errada
Concordo plenamente com o colega Alexandre que escreveu:

O Estado tem como elemento fundamental o território? e o que podemos dizer do Estado da Palestina? tem povo, tem governo, mais nao tem território.

A Palestina é uma amostra de como o território não é um elemento fundamenteal para um Estado-nação, porém devemos diminuir um pouco nosso raio de interpretação, pois, se não, já estaríamos entrando em partes em direito internacional. Como a Constituição BRASILEIRA diz que o Território é um elemento fundamental para o Estado, devemos entender como tal.

Bons estudos a todos!
Vá lá... "Governo Soberano" tá certo? Ao meu ver, apenas a República Federativa é soberana... O governo, não.

Ao meu ver, A e B estão incorretas...
Fabrício,

Segue comentário anotado em aula sobre a diferença entre Estado e Nação, espero que ajude a esclarecer.

Nação é conceito sociológico, enquanto o Estado é uma realidade jurídica.
É um conjunto de pessoas ligadas pela origem, traços históricos, religião e língua.
Obs.:Na cultura jurídica anglo-saxônica (EUA): Estado = Nação. (nossa cultura jurídica é romano-germânica, mesma da França).
Na passagem bíblica onde Abraão vivia com duas mulheres, Sara e Agá.
Os filhos de Abraão com Sara, gerou o povo hebreu – os judeus, enquanto com Agá gerou o povo palestino.
Perceba que a origem do povo palestino é Agá, a cultura religiosa é uma; enquanto no hebreu a origem é Sara, com outra cultura.
Esses povos de diferentes origens ficaram peregrinando por milhares de anos sem perdera aquela cultura, note que não tinham território.
Móises pegou os hebreus e foi em destino à terra prometida, em 1948, quando o Estado de Israel foi entregue para aquela nação.
Já os palestinos estão na luta em Israel e já está sendo reconhecido o Território Palestino, ou seja, a nação palestina está se tornando Estado - logo a Palestina não entra no mérito da questão.
Olá pessoal 'pegadinhas', "cascas de banana" existem nas questões e a função delas é confundir mesmo, Tipo a letra E quando fala em vinculo através de relações profissionais... eu entendi que ali deveria ser relações através de concurso público e apesar do meu entendimento considerar a letra A também errada eu entendi que a letra E era mais errada. rsrsrrs... vejo através dos comentários dos colegas que eu optei pela compreensão erronea infelizmente.
Falando em comentarios dos colegas tenho algumas considerações a respeito pra compartilhar com vcs;
1. Esse espaço no meu entendimento é pra tirar duvidas e expôr suas dúvidas.
2. votar ruim, regular, bom ou ótimo é demostrar através do seu voto o grau de entendimento e compreensão sobre o comentário em questão. Mas é perceptivel que tem colaboradores votando no automático. Faça isso não por favor. Exerça seu voto quando realmente leu o comentário e esta dando sua opinião real sobre o exposto no comentário. Assim pessoas que estão ajudando os outros nas suas dúvidas e as pessoas que estão com dúvidas poderam também exercer o direito de usar esse espaço que é todo nosso.
3..Eu queria que tivesse um link para o nome do colaborador, tipo assim: toda vez que ele fosse citado num comentário ele recebesse um aviso na sua caixa de recado do perfil. Espero que alguém que tenha capacidade pra essa mudança goste da ideia e disponibilize como uma ferramenta pra esse site que eu adoroooo.
Bons estudos e que você tome posse no concurso que você almeja.
TENHO MUITOS COMENTÁRIOS POSTADOS E, RARAS VEZES, ASSINALO NAS ESTRELAS DE OUTROS COMENTÁRIOS QUE ACHO INTERESSANTES. PORÉM,NÃO FAÇO A MENOR IDÉIA PRA QUE SERVE ESSAS ESTRELINHAS. AFINAL, POR QUE MUITOS COMENTAM SOBRE ESSAS ESTRELAS?
André, as estrelas representam a nota que você atribui às respostas dadas pelos colegas colaboradores ou não-colaboradores do QC, sendo que as estrelas representam pontos. Cada estrela é igual a um ponto e esses pontos são somados ao seu QC Pontos. Por exemplo, se você faz um comentário e 10 pessoas lhe atribuem 3 estrelas, você ganhará 30 Pontos. Conforme você for acumulando pontos o seu perfil mudará de COLABORADOR para COLABORADOR NÍVEL I (10.000 pontos), COLABORADOR NÍVEL II (25.000 pontos), COLABORADOR NÍVEL III (40.000 pontos) e, finalmente, COLABORADOR OFICIAL (50.000 pontos). Dê uma olhada lá nos seus pontos no perfil e depois leia o tópico QC pontos lá no final da página.
abs
Pra quem pensou que o Distrito Federal estava incluído nos "Estados-membros":
O Distrito Federal não é um Estado-membro.
É um DISTRITO que em vez de pertencer a um município pertence à União, por isso, FEDERAL. Tem organização própria, tem governador, mas tem algumas diferenças por conter em seus territórios a sede do governo federal.
"O Brasil é uma Federação constituída pela união indissolúvel de 26 estados-membros, um Distrito Federal e municípios."
E por falar em DF...
Q26567 Prova: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Administração Direta;

O DF deve prestar os serviços públicos previstos como de competência dos estados e dos municípios, cumulativamente.

gabarito: errado.
Faltaram os municípios na letra a)!
Meu pai do céu, agora o Governo é Soberano????

ID

102652

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Tendo em vista a matéria administrativa, é correto afirmar:

Alternativas

Ato de império é todo aquele que ordena a conduta interna da Administração e de seus servidores, ou cria direitos e obrigações entre ela e os administrados, tais como as autorizações, permissões e os contratos em geral.

É legal a realização de atos de império ou gestão por agente simplesmente designado para "responder pelo expediente", na vaga ou ausência temporária do titular

Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, a Administração Pública não pode dispor do interesse geral nem renunciar a poderes que a lei lhe deu para tal tutela, uma vez que o titular de tal interesse é o Estado.

Na Administração Pública há liberdade de vontade pessoal do agente político encarregado da gestão, enquanto na administração particular só é lícito ao particular fazer o que a lei autoriza.

A publicidade do ato administrativo não é requisito de sua eficácia ou moralidade, mas se constitui elemento formativo do próprio ato, que só produz efeitos jurídicos através da divulgação no órgão oficial ou pela imprensa particular.

Comentários

Princípios que regem o regime jurídico da Administração Pública:-Princípio da supremacia do interesse público.-Princípio da indisponibilidade do interesse público.O princípio da indisponibilidade afirma que o administrador não pode dispor livremente do interesse público, pois não representa seus próprios interesses quando atua, devendo assim agir segundo os estritos limites impostos pela lei. O princípio da indisponibilidade do interesse público aparece como um freio ao princípio da supremacia do interesse público.Letra c correta.Ato de imperio adm pratica em posiçao de supremacia perante o administrado. ex: desapropriaçao, interdiçao, requisição, etc
A- Atos de império, também chamados de atos de autoridade são aqueles que a administração impõe coercitivamente aos administrados, criando eles obrigações ou restrições, de forma unilateral e independentemente de sua anuência. Têm como fundamento o princípio da supremacia do interesse do interesse público; sua prática configura manifestação do denominado poder extroverso ou poder de império.B- Atos de gestão são praticados pela administração na qualidade de gestora de seus bens e serviços.C- corretoD- Princípio da Legalidade na Adm Pública e para os particulares em geral. E- Publicidade é condição de eficácia do ato administrativo
A letra a)está errada por que o Ato de império é todo aquele que ordena a conduta externa, e não interna como escrito.ex.: desapropriação. A letra b)está errada, por que se trata de " atos de expediente". A letra c) está correta. A letra d)está errada, há uma inversão. A administração pública só é permitido fazer o que a lei expressamente autorizar. A margem de liberdade que existe no poder discricionário está limitada pela lei, pela conveniência e oportunidade.A letra e)está errada, por que a publicidade do ato administrativo é requisito de sua eficácia, conforme o principio da publicidade. E os elementos do ato são: Finalidade, Forma, Competência, objeto e motivo, e não publicidade.
Só uma ressalva: O final eu não entendi quando se diz que o titular do princípio citado é O ESTADO. Ora, se é interesse público não seria O POVO o verdadeiro titular? agradeço quem esclarecer
ressalva: seria mais apropriado o uso do termo COLETIVIDADE, quando se emprega ESTADO, no final da alternativa C
A Administração não é titular do interesse público (sua atividade é de gestão de coisa alheia), mas sim o Estado, que o manifesta por meio do Poder Legislativo (lei), onde têm assento os representantes do povo.
a)atos de imperio sao aqueles impostos pela admnistracao coercitivamente ao admnistrado, criando para eles restricoes ou obrigacoes, de forma unilateral e independente da sua anuencia, ex: desapropriacao,apreensao de mercadorias etcB)nao simplismente designado e sim por leid) ao contrarioe) a publicidade é requisito para eficacia do ato admnsitrativo
Errei a questão também... achei estranho dizerem que o Estado é o titular do interesse público. A hora de errar é agora!

"O Estado é pessoa jurídica territorial soberana, formada pelos elementos povo, território e governo soberano (...) O Estado é um ente personalizado (pessoa jurídica de direito público), apresentando-se como sujeito capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica"

Fonte: MA & VP

Bom, a meu ver (acredito que alguém diga isso com todas as letras, mas não achei), o Estado É o Povo, personificado para poder adquirir direitos e contrair obrigações.
Letra C está errada! A titularidade do interesse é do cidadão! O Estado é mero guardião ou representante deste interesse e é por isso que não pode dispor livremente dele.

O item E também está errado quando diz que a publicidade "...não é requisito de sua eficácia...". É condição de eficácia sim!!
a) Errado. Ato de Império é aquele em que a Administração se vale de sua supremacia para impor aos administrados e aos destinatários em geral o cumprimento obrigatório desse ato. Exemplo: Desapropriação e interdição de atividades.
b) Errado. Como vimos no item "a", atos de império jamais poderiam ser realizados por simples agente "tapa buraco". Os atos de gestão são aqueles, via de regra, de natureza privada em que a Adm. Pública está em igualdade de condições com os administrados (ex.: Contratos de locação, aquisição de imóveis).
c) Correto, apesar da esdrúxula afirmativa de que o Estado é o titular do interesse público. Mas, enfim, é a "menos errada" de todas.
d) Errada. É exatamente o contrário, de acordo com o princípio da estrita legalidade previsto no caput do artigo 37 da CF.
e) Totalmente Errada. A publicidade não se constitui elemento formativo do ato. O ato não se forma somente após ser publicado. Ele já existe independentemente de ser publicado ou não. Além do mais, a publicidade é requisito de eficácia e moralidade. O ato pode até já existir, mas só surtirá efeitos e produzirá consequências jurídicas fora dos órgãos que os emitem quando forem publicados e adquirirem validade universal.
A meu ver, todas as questões estão ERRADAS, uma vez que o verdadeiro titular do interesse público não é o Estado, mas sim o "Povo", desconsiderando a letra "C".
A Administração Pública é mera gestora de coisa alheia, conforme a doutrina de Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino.
Vai saber o que a merda da FCC e do CESPE querem com essas questões dissimuladas. Que loucura! Tem hora que a questão certa é a menos errada. Vai entender esse povo.
Celso Antonio Bandeira Mello: "A indisponibilidade dos interesses públicos significa que, sendo interesses qualificados como próprios da coletividade - internos ao setor público -, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. Relembre-se que a administração não titulariza interesses públicos. O titular deles é o Estado, que em certa esfera, os protege e exercita através da função administrativa."
A única hipotese que justificaria ser a letra "c" como correta seria o fato de o exminador estar aludindo ao interesse público secundário - que correspondem a vontade do Estado enquanto pessoa jurídica. Nesse caso sim, o titular é o Estado, que tem como função primordial tutelar os interesses públicos primários - estes é que correspondem a vontade efetiva do povo, da coletividade.

Porém, o que me confunde é o termo "interesse geral", pois remete a ideia de interesse público primário, que tem como titular a coletividade.

Ao meu ver o tutilar do interesse público é a coletividade enquanto que o Estado é o titular do direito de representação para a tutela do interesse público. Por isso, a questão (pelo menos para mim) somente faria sentido se o interesse aludido for o secundário.

Bom, é isso ai!!!
Otimos estudos galera....
Vamo que vamo!!!
A questão deveria ter sido anulada. Isto porque há expressa menção, no enunciado constante da letra "c", a "interesse geral". Ora, o títular de tal interesse, entendido como interesse primário, é o povo, enquanto "dono" da coisa pública. Assim, não se deveria atribuir ao Estado tal titularidade, o que torna a questão confusa.
Apesar dos votos negativos ,realmente o companheiro Diego tem razao.O professor Bandeira de Mello em seu Curso de Direito Administrativo assevera que o titular do interesse publico é o Estado(embora nao exclusivamente) .
Pois é. Mas o Celso Antônio - como, aliás, é característica dele - diz com palavras bonitas aquilo que outros já disseram antes e continuam dizendo depois: o Estado é titular do interesse público secundário. Quando ele diz que o Estado é titular do interesse público e faz a ressalva de que não o é exclusivamente, tá dizendo nada mais nada menos do que o que já foi dito.

No fim das contas, apesar da montanha de conhecimentos que ele detém, Celso Antônio também fala besteira às vezes. É preciso saber filtrar um pouco do que cada autor diz. Se a gente for encarar tudo o que o CABM diz só porque ele é o maior administrativista da atualidade, vamos ficar bitolados em um entendimento só. E sabemos que toda unanimidade é burra - com o perdão do clichê.

A questão afirmar que o titular do interesse público é o Estado - embora a afirmativa pareça estar embasada em CABM - configura erro. Estaria totalmente correta se fizesse a ressalva já tão citada anteriormente.

Portanto, vale a dica: o titular do interesse público é a coletividade, conforme já acentuado por alguns colegas acima. Só se fala em titularidade do interesse público pelo Estado quando este interesse público for o que chamamos de interesse público secundário.

Bons estudos a todos! ;-)
Pra mim, todas as questões estão erradas e não tem dessa de falar que a C é a "menos errada". Afirmar que o titular é o ESTADO é um erro grave sim e não faz a alternativa parecer menos errada visto as outras. Pra mim deveria ser anulada.
Complementando...sobre o item "E"
e) A publicidade do ato administrativo não é requisito de sua eficácia ou moralidade, mas se constitui elemento formativo do próprio ato, que só produz efeitos jurídicos através da divulgação no órgão oficial ou pela imprensa particular.
O Pincípio da Publicidade desdobra-se em duas vertentes:
1° Tomar conhecimento dos atos, que por alguma razão interessa aos administrados. Nesse caso, exige a publicação em órgão oficial como requisíto de eficácia dos atos administrativos que devam produzir efeitos internos e dos atos que impliquem ônus para o patrimônio. Não está ligado à validade do ato, mas à sua eficácia, isto é, enquanto não publicado o ato não está apto a produzir efeitos, vale dizer, o ato que obrigatoriamente deva ser publicado é um ato imperfeito.
2° Exigência de Transparência da atuação administrativa, pois deriva do princípio da indisponibilidade do interesse público, diz respeito à exigência de que seja possibilidado, da forma mais ampla possível, o controle da administração pública pelos administrados. É a regra segunado a qual os atos administrativos devem ser motivados.
Quanto mais eu estudo princípio administrativo menos eu entendo. Desmotivante fazer esse tipo de questão.
Retirei esse trecho de um pdf encontrado na internet.

"Em outro livro seminal, versão atualizada da obra de Hely
Lopes Meirelles, o conceito de interesse público recebeu tratamento
alongado e pormenorizado:

O princípio do interesse público está intimamente ligado ao da
finalidade. A primazia do interesse público sobre o privado é
inerente à atuação estatal e domina-a, na medida em que a existência
do Estado justifica-se pela busca do interesse geral. Em razão dessa
inerência, deve ser observado mesmo quando as atividades ou
serviços públicos forem delegados aos particulares. Dele decorre o
princípio da indisponibilidade do interesse público, segundo o qual
a Administração Pública não pode dispor desse interesse geral nem
renunciar a poderes que a lei lhe deu para tal tutela, mesmo porque
ela não é titular do interesse público, cujo titular é o Estado, que, por
isso, mediante lei poderá autorizar a disponibilidade ou a renúncia."
A - ERRADO - EM PRIMEIRO LUGAR, ATOS DE IMPÉRIO SÃO AQUELES QUE A ADMINISTRAÇÃO PRATICA NO GOZO DE SUAS PRERROGATIVAS EM POSIÇÃO DE SUPREMACIA PERANTE O ADMINISTRAAAADO. EM SEGUNDO LUGAR, AUTORIZAÇÕES E PERMISSÕES SÃO ATOS NEGOCIAIS. LOGO, NÃO SE CONFUNDEM COM ATOS DE IMPÉRIO QUE SERIA UMA DESAPROPRIAÇÃO OU UMA INTERDIÇÃO.

B - ERRADO - O ELEMENTO "COMPETÊNCIA" É O PODER ATRIBUÍDO POR LEI AO AGENTE PÚBLICO PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES.

C - CORRETO - O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PARTICULAR TEM UMA LIMITAÇÃO QUE É O PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. EX.: PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO AO PARTICULAR, TRATA-SE DE UM CONTRATO ADMINISTRATIVO BILATERAL EM QUE PREVALECE O INTERESSE PARTICULAR/PRIVADO, MAS QUE NÃO DEIXA DE TER UMA "FINALIDADE PÚBLICA".

D - ERRADO - CONCEITOS INVERTIDOS, POIS A LIBERDADE ESTÁ PRESENTE NO DIREITO PRIVADO, NO DIREITO PÚBLICO O AGENTE ATÉ TEM LIBERDADE, MAS ESSA LIBERDADE DEEEEVE SER PRATICADA DENTRO DOS LIMITES QUE A LEI ESTABELECER.

E - ERRADO - A REGRA É QUE O ATO SEJA PUBLICADO. MAS HÁ EXCEÇÕES COMO, POR EXEMPLO, ATOS CUJOS DESTINATÁRIOS SÃO OS ÓRGÃOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO SE DIRIGINDO A TERCEIROS: ATOS INTERNOS. LEMBRE-SE QUE A PUBLICIDADE É UM DOS PRINCÍPIOS QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGO 37 CF/88).

GABARITO ''C''
O titular é o Estado? Aff.
PAREM DE QUERER JUSTIFICAR INVENTANDO COISAS!

QUESTÃO MUITO MAL FORMULADA! ALIAS QUANDO A FCC QUER COBRAR DOUTRINA, SÓ FAZ M...

MARCELO ALEXANDRINO 2015, 23ª EDIÇÃO, PAG 206 "Tais restrições decorrem, exatamente, do fato de não ser a administração pública
"dona" da coisa pública, e sim mera gestora de bens e interesses alheios(públicos, isto é, do POVO).

NUNCA SERÁ A LETRA "C" - A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO É GERADA PQ A ADM. É UMA MERA GESTORA DOS BENS DO "POVO", ESTE É O TITULAR.

FCC, CONTINUE COM A LETRA DA LEI, POIS QUANDO COBRA DOUTRINA SÓ FAZ M....
a) Ato de império é todo aquele que ordena a conduta interna da Administração e de seus servidores, ou cria direitos e obrigações entre ela e os administrados, tais como as autorizações, permissões e os contratos em geral.

ATO DE IMPÉRIO

1. ATO DE AUTORIDADE IMPÕE COERCITIVIDADE AOS ADMINISTRADOS

2. INDEPENDE DE ANUÊNCIA

3. ESTÁ LIGADO AO PRINCICPIO DA SUPREMACIA DE INTERESSE PUBLICO

AUTORIZAÇÃO E PERMISSÃO = SÃO ATOS DE GESTÃO

b) É legal a realização de atos de império ou gestão por agente simplesmente designado para "responder pelo expediente", na vaga ou ausência temporária do titular

ATO DE GESTÃO = É PRATICADO PELA A ADMINISTRAÇÃO NA QUALIDADE DE GESTORA DE SEUS BENS.

E o ato de império só pode ser praticado pela propria administração.

c) Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, a Administração Pública não pode dispor do interesse geral nem renunciar a poderes que a lei lhe deu para tal tutela, uma vez que o titular de tal interesse é o Estado.

d) Na Administração Pública há liberdade de vontade pessoal do agente político encarregado da gestão, enquanto na administração particular só é lícito ao particular fazer o que a lei autoriza.

ADMINISTRAÇAO PUBLICA = APENAS O QUE A LEI AUTORIZAR

PARTICULAR = O QUE A LEI NÃO PROIBIR

e) A publicidade do ato administrativo não é requisito de sua eficácia ou moralidade, mas se constitui elemento formativo do próprio ato, que só produz efeitos jurídicos através da divulgação no órgão oficial ou pela imprensa particular.
Gab. C???

Sinceramente, não vejo o Estado como titular... :(

INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

O princípio da indisponibilidade do interesse público apresenta para Administração Pública sua ausência de disponibilidade, no que pertine aos bens, direitos, interesses e serviços públicos, por atuar em nome da sociedade e não em nome próprio. Seus agentes são meros gestores da coisa pública.
......

a) Ato de império é todo aquele que ordena a conduta interna da Administração e de seus servidores, ou cria direitos e obrigações entre ela e os administrados, tais como as autorizações, permissões e os contratos em geral.

LETRA A – ERRADO - Segundo a professora Fernanda Marinela (in Direito administrativo. 9 ed. São Paulo. Saraiva, 2015. pags. 546 e 547

“Os atos de império são aqueles que a Administração pratica usando da sua supremacia sobre o administrado. São impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial, sendo regidos por um direito especial exorbitante do direito comum. Podem ser constituídos como atos gerais ou individuais, internos ou externos, todavia devem ser sempre atos unilaterais, representando a vontade onipotente do Estado e o seu poder de coerção. Esses atos são revogáveis e modificáveis a critério da Administração. Por exemplo: a desapropriação, a requisição do patrimônio do particular quando há iminente perigo, interdição de atividades profissionais e outros.

De outro lado, os atos de gestão são aqueles praticados pela Administração, sem valer-se da sua supremacia sobre os destinatários. São fundamentalmente regidos pelo direito privado. A Administração afasta-se de suas prerrogativas, colocando-se em pé de igualdade com os particulares como, v.g., no contrato de locação e na alienação de bens inservíveis. Esses atos não exigem coerção, ocorrem nos atos puramente de administração dos bens e serviços públicos e nos negociais com os particulares que não exijam coerção. ” (Grifamos)
Também náo conseguir ver o Estado como titular.
Assim entendo sobre a letra C: o Estado apenas protege o interesse público, mas a titularidade é da própria coletividade.
LETRA: C

A administração pública é um instrumento de gestão do estado, o gerenciamento não pode, no entanto, dispor de tais deveres enunciados, o que poderia aderir ao princípio da impessoalidade, nota-se que; seguindo os princípios da legalidade, o servidor público (em âmbito geral, a administração pública) faz somente o que rege em lei, assegurando ,com clareza, a objetividade final que é o bem público (Supremacia do interesse público).
Titular do interesse público só é o Estado no fascismo. Numa democracia, o titular e o povo
Concordo com os colegas. O titular não é o Estado; ao meu ver, é mero representante da titularidade que pertence ao povo.

ID

102655

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considere as assertivas relacionadas aos Poderes Administrativos:

I. A punição decorrente do poder disciplinar e a resultante da Justiça criminal têm fundamentos idênticos quanto à natureza e à substância das penas, diferenciando- se apenas quanto ao seu grau.

II. Poder vinculado ou regrado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

III. A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado.

IV. O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os agentes públicos em geral para avocar funções atribuídas a subordinados ou rever atos, invalidando- os de ofício, podendo ser delegado a qualquer subordinado.

V. O poder hierárquico do agente público não retira a capacidade de apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações legais pelos subordinados, ainda que exerçam atribuições meramente administrativas.

É correto o que consta APENAS em

Alternativas

I, II e III.

I e IV.

I, II e V.

II e III.

III, IV e V.

Comentários

I - ERRADO - No âmbito da Adminitração a penalidade decorre do poder DISCIPLINAR e no âmbito jurisdicional, decorre do poder punitivo.II - CERTO - Poder vinculado é exatamente o que regula a lei, afastando a discricionariedade, ou seja, não cabe à Admisnitração certa liberdade de escolha que repute mais conveniente ao interesse público. Exemplo de poder vinculado é a aposentadoria compusória. Quando o indivíduo chega aos 70 anos a admnistração não pode negar-lhe, pois deve atender a fiel execução da lei.III - CERTO - Essa questão caberia recurso se houvesse outra altenativa que pudessemos entender como correta. Pois a lei do PAF (lei 9.784/90) tornou a FORMA discricionária, porém quando falamos da FORMA em seu conceito clássico, aí sim dizemos que ela é VINCULADA.IV - ERRADO - É o poder HIERÁRQUICO que dá a faculdade da avocação e o poder REGULAMENTAR é a faculdade que os chefes do executivo de explicar a lei para sua correta execução.V - ERRADO - O subordinado não tem nenhuma possibilidade de apreciar as ordens LEGAIS do superior quanto a conveniência nem oportubidade.
Resumidamente as espécies de Poderes Administrativos, segundo Celso Spitzcovsky, são:
PODER VINCULADO: aquele em que o agente fica inteiramente preso ao enunciado da lei, que, de resto, estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas.
PODER DISCRICIONÁRIO: aquele em que o agente também fica preso ao enunciado da lei, que, no entanto, não estabelece um único comportamento a ser adotado por ele em situações concretas.
PODER HIERÁRQUICO: aquele conferido ao administrador para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos e ordenar e rever a atuação dos agentes, estabelecendo entre eles uma relação de subordinação.
PODER DISCIPLINAR: aquele conferido ao administrador para a aplicação de sanções, penalidades aos seus agentes, diante da prática de infrações de caráter funcional.
PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR: faculdade atribuída ao administrador para a expedição de decretos e regulamentos com o intuito de oferecer fiel execução à lei.
PODER DE POLÍCIA: aquele de que dispõe a administração para condicionar, restringir e frenar atividades e direitos de particulares para a preservação dos interesses da coletividade.
I. A punição decorrente do poder disciplinar e a resultante da Justiça criminal não têm ~~têm~~ fundamentos idênticos quanto à natureza e à substância das penas, ~~diferenciando- se apenas quanto ao seu grau~~.

II. Poder vinculado ou regrado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

III. A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado.

IV. O poder ~~regulamentar~~ hierárquico é a faculdade de que dispõem os agentes públicos em geral para avocar funções atribuídas a subordinados ou rever atos, invalidando- os de ofício, podendo ser delegado a qualquer subordinado.

V. O poder hierárquico do agente público ~~não~~ retira a capacidade de apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações legais pelos subordinados, ainda que exerçam atribuições meramente administrativas.
Item III: Podemos considerá-lo sempre parcial e relativo, pelo fato de os elementos competência, finalidade e forma não estarem compreendidos na margem de liberdade que os caracteriza.
I. ERRADO - A punição decorrente do poder disciplinar e a resultante da Justiça criminal têm fundamentos DISTINTOS quanto à natureza e à substância das penas, diferenciando- se TAMBÉM quanto ao seu grau. AQUELAS SÃO DE NATUREZA E GRAU ADMINISTRATIVO INTERNO E ESTAS SÃO DE NATUREZA E GRAU PENAL.

II. CORRETO - Poder vinculado ou regrado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. OU SEJA, PODER VINCULADO NÃO POSSUI MARGEM DE LIBERDADE PARA ATUAÇÃO DO AGENTE. Ex.: concessão de salário maternidade, aposentadoria... atendidos os requisitos, a administração é obrigada a conceder.

III. CORRETO - A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado.

- QUANDO DISCRICIONÁRIO, O ATO SERÁ PARCIAL, POIS HAVERÁ ELEMENTOS VINCULADOS (comp.final.form.)
- QUANDO VINCULADO, O ATO SERÁ ABSOLUTO, POIS TODOS O SEUS ELEMENTOS SERÃO VINCULADOS. (comp.final.form.mot.obj.)

IV. ERRADO - O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os CHEFES DO PODER EXECUTIVO (presidente, governador e prefeito) PARA EDITAR ATOS NORMATIVOS SOB FORMA DE DECRETO, CUJO CONTEÚDO É O DETALHAMENTO, A EXPLICAÇÃO, A PORMENORIZAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NAS LEIS ADMINISTRATIVAS. O CONCEITO MENCIONADO PELA BANCA É DO PODER HIERÁRQUICO.

V. ERRADO - O poder hierárquico do agente público não retira a capacidade de apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações legais pelos subordinados, ainda que exerçam atribuições meramente administrativas. SUBORDINADO NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA APRECIAR ATO DE SUPERIOR.

GABARITO ''D''

ID

102658

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que tange aos atos administrativos, analise:

I. A licença e a autorização são espécies de atos administrativos discricionários.

II. A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

III. Os atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, cuja vontade se funde para formar um ato único.

IV. Dentre os requisitos do ato administrativo, a competência é inderrogável e decorre sempre da lei.

É correto o que consta APENAS em

Alternativas

III e IV.

II, III e IV.

I e III.

I, II e IV.

I e II.

Comentários

I. INCORRETALicença é ato vinculado.II. INCORRETA O conceito apresentado pela questão é da Autoexecutoriedade. A imperatividade caracteriza-se pela imposição de atos administrativos a terceiros, independentemente de sua concordância.III.CORRETAIV. CORRETA
ITEM (I):Espécies de Atos AdministrativosAtos Negociais - são todos aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração, apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público. Enquadram-se nessa categoria os seguintes atos administrativos:. Licença - é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular. Ex: o exercício de uma profissão.. Autorização - é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração, tais como o uso especial de bem público, o porte de arma etc.ITEM (II):Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.Decorre da prerrogativa que tem o poder público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros; é o que Renato Alessi chama de “poder extroverso”, “que permite ao poder público edita - r atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as, unilateral mente, em obrigações” (apud Celso Antônio Bandeira de Mello, 1995:237).A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações; quando se trata de ato que confere direitos solicitados pelo administrado (como na licença, autorização, permissão, admissão) ou de ato apenas enunciativo (certidão, atestado, parecer), esse atributo inexiste.
d)De acordo com Gustavo Barchet:Inderrogabilidade: as competências não podem ser alteradas mediante acordo de vontades entre os agentes públicos. Somente a lei ou equiparado pode alterar as competências dos agentes públicos.
ERRADO O ITEM I - LICENÇA, é um ato VINCULADO enquanto AUTORIZAÇÃO é ato discricionário!ERRADO O ITEM II - O item trata da AUTO-EXECUTORIEDADE, que juntamente com a PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE e a IMPERATIVIDADE, sao características dos atos ADM!CORRETO O ITEM III - OBS: CUIDADO PRA NÃO CONFUNDIREM ATOS COMPOSTOS DE ATOS COMPLEXOS!CORRETO O ITEM IV - A lei define quem é a pessoa COMPETENTE para executar o ato!
III.Os atos administrativos podem ser:*simples: é o que decorre da manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado.*COMPLEXO: é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos. Significa que isoladamente nenhum dos órgãos é suficiente para dar existência ao ato. É um único ato.* composto: é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove. A função desse segundo ato é meramente instrumental, e seu efeito é justamente tornar eficaz o ato principal.
IV. Dentre os requisitos do ato administrativo, a competência é inderrogável e decorre sempre da lei.

Impende fazer uma ressalva:

Quando se tratar de competência federal, poderá ser regulada por decreto.
Sobre a IV:

TRF4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 7457 RS 2007.71.08.007457-0

Ementa
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. VALOR DA CAUSA. JEF.
A competência dos Juizados Especiais Federais é definida exclusivamente em razão do valor da causa (art. 3º, caput, da Lei 10.259/01), trata-se de competência absoluta, inderrogável pela vontade das partes (art. 3º, § 3º, da lei citada).
MESMO QUE A QUESTÃO JÁ TENHA VÁRIOS COMENTÁRIOS, ACHO QUE UM A MAIS NÃO FARÁ MAL, AINDA MAIS SENDO UMA TRANSCRIÇÃO DE UM COMENTÁRIO DE GUSTAVO BARCHET SOBRE ESSA QUESTÃO:

I) CORRIGINDO: A licença é um ato vinculado e definitivo, no sentido de que o administrado, uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos legais, tem direito tanto à sua produção (vinculado), quanto à manutenção dos efeitos jurídicos dele decorrentes (definitivo), salvo, neste caso, se o administrado posteriormente vier a descumprir as condições prescritas para a manutenção de tais efeitos. A licença para a construção e licença para dirigir veículos são dois exemplos que podem ser citados.
A autorização, por sua vez, é um ato discricionário e precário, em que prepondera o interesse do particular. Seu caráter discricionário indica que o particular, mesmo satisfazendo aos pressupostos legais, não tem direito à produção do ato; seu caráter precário indica que, mesmo produzindo o ato, ele é passível de revogação a qualquer tempo pela Administração, sem haver, em regra, direito a qualquer indenização para o particular.

II) Corrigindo: O enunciado refere-se não à imperatividade, mas a outro atributo dos atos administrativos, a auto-executoriedade.

III) Correta. Essa é uma definição pacífica de ato complexo.

IV) Correta. Com relação à concorrência, podemos defini-la como o conjunto de poderes conferidos por lei aos agentes públicos, com vistas a um adequado e eficiente desempenho de suas funções.
Por exemplo, os auditores-fiscais da Receita Federal têm poder para emitir autos de infração contra contribuintes desidiosos no recolhimento de tributos administrados pela SRF; os policiais rodoviários federais devem reter veículos que estejam trafegando sem os equipamentos de utilização obrigatória. Tais poderes são conferidos por lei para que tais agentes públicos possam desempenhar suas funções. Todos os poderes que a lei confere a esses e a outros agentes para que possam desempenhar a contento suas funções nada mais são do que competências ou competências administrativas.
CUIDADO,

Já vi questão da FCC considerar correta a afirmação de que a competência no âmbito federal pode ser tratada por meio de decreto (art. 84, VI, a, CF).
Significado de Inderrogável:
Que não pode ser anulado, revogado.
http://www.dicionarioinformal.com.br/significado/inderrog%C3%A1vel/4037/
Pra revisar: -Ato administrativo COMPOSTO É aquele cujo conteúdo resulta .. da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove. A função desse outro ato é meramente instrumental: autorizar a prática do ato principal, ou conferir eficácia a este O ato acessório ou instrumental em nada altera o conteúdo do ato principal.' *********************************************************************************** -Ato administrativo COMPLEXO é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades. Significa que o ato não pode ser considerado perfeito (completo, concluído, formado) com a manifestação de um só órgão ou autoridade. ########################Fonte:DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO' Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
Complementando... Segundo a doutrina:

Competência Primária: é aquela prevista diretamente na Lei ou na Constituição Federal.

Competência Secundária: é aquela emanada de normas infralegais, como, por exemplo, atos administrativos organizacionais. Deriva da lei, a qual deve autorizar expressamente a normatização infralegal.
Inderrogável: que não se pode anular.
IV. Dentre os requisitos do ato administrativo, a competência é inderrogável e decorre sempre da lei.

ITEM IV - CORRETO -

Aplicam-se à competência as seguintes regras:

1- decorre sempre da lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições;

2- é inderrogável, seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em benefício do interesse público;

3- pode ser objeto de delegação ou de avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.

FONTE: Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 31. ed. rev. atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018.

ID

102661

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que se refere à licitação, observa-se que ela será inexigível no caso de

Alternativas

aquisição de bens destinados exclusivamente à investigação científica e tecnológica, com recursos concedidos por instituições oficiais de fomento à pesquisa.

impossibilidade jurídica de competição entre contratantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela administração

contratação de instituição brasileira de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, ou dedicada à recuperação social do preso.

aquisição de componentes, ou peças, necessários à manutenção de equipamentos, durante o período de garantia técnica.

serviços prestados por associações de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, desde que os preços sejam compatíveis com o mercado.

Comentários

A principal característica da inexigibilidade de licitação é a inviabilidade de competição, o que impossibilita a abertura de um certame licitatório, pois ele resultaria frustrado. Diferencia-se da dispensa de licitação, que pode se constituir numa faculdade para o administrador. Vejamos o entendimento da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro:"A diferença básica entre as duas hipóteses está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a licitação é, portanto, inviável." ;)
DISPENSA: E VIÁVEL A LICITAÇÃO MAS E DISPENSADA POR MOTIVOS EXCEPCIONAIS E TAXATIVOS(ART 24).INEXIGÍVEL:E INVIAVEL A LICITAÇÃO.
É inexigível a licitação quando não é possível a competição. Se esta não é viável, ou seja, não pode existir mais de um interessado, não há por que se realizar uma licitação, ou seja, não se exige tal procedimento.Note-se que essa inviabilidade decorre diretamente da natureza do objeto da licitação, e não da ausência de interessados em participar da disputa. Não se exigirá a licitação, se, por exemplo, houver um único fornecedor de certo material ou apenas um proprietário do único bem visado pela Administração.Nesse passo, o legislador optou por exemplificar algumas situações passíveis de inexigibilidade da licitação, deixando tal enumeração em aberto (“numerus apertus”), de forma que outras aí possam ser enquadradas, sempre que a disputa for inviável:Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.(...).Fonte: http://www.pontodosconcursos.com.br/professor.asp?menu=professores&busca=&prof=66&art=2046&idpag=11
Complementando, as alternativas A, C, D, E são casos de dispensa previstos no artigo 24 da lei 8.666/1933

Art. 24. É dispensável a licitação: ...

XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;(alternativa C)

XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia; (alternativa D)

XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da admininistração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.(alternativa E)

XXI - Para a aquisição de bens destinados exclusivamente a pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico. (alternativa A)

A alternativa B é a correta de acordo com as boas explicações dos colegas.
INEXIGIBILIADADE = INVIABILIDADE.

ID

102664

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito do procedimento licitatório, considere:

I. O pedido de impugnação de edital de licitação deve ser protocolado até 15 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

II. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

III. A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

IV. Decairá do direito de impugnar o edital de licitação o licitante que não o fizer até o quinto dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência.

Está correto o que consta APENAS em

Alternativas

I e II.

I, II e III.

II e III.

III e IV.

II, III e IV.

Comentários

I. O pedido de impugnação de edital de licitação deve ser protocolado até 15 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.ERRADA!ART.41,§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação(...)II. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. CORRETA!!ART. 41,§3ºIII. A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.CORRETA!!ART. 41,§4º IV. Decairá do direito de impugnar o edital de licitação o licitante que não o fizer até o quinto dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência.ERRADA!ART.41, § 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. :)
LEI 8666/93II. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante-- não o impedirá-- de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. CORRETA!!ART. 41,§3ºIII. A inabilitação do licitante importa-- preclusão-- do seu direito de participar das fases subseqüentes. CORRETA!!ART. 41,§4º
ITEM (I): Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. MEMORIZE (PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO)§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.ITEM (II):Art. 41, § 3o A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.ITEM (III):Art. 41, § 4o A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.ITEM (IV):Art. 41, § 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
OBSERVE-SE QUE O ITEM I. E IV. FALAM EM IMPUGNAR O EDITAL DE LICITAÇÃO, SÓ QUE O ERRO DO ITEM I. É QUE SÃO 5 DIAS ÚTEIS PARA QUALQUER CIDADÃO, E NÃO 15, E O ERRO DO ITÉM IV. É QUE SERÁ ATÉ O SEGUNDO DIA ÚTIL E NÃO QUINTO, ADEMAIS, ESTE PRAZO DE ATÉ O SEGUNDO DIA ÚTIL É PARA O LICITANTE, E NÃO PARA QUALQUER CIDADÃO.
Lei 8.666/93

I - Art. 41
§ 1^o  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1^o do art. 113.

II - Art.41
§ 3^o  A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

III - Art.41

§ 4^o  A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

IV- Art.41 §2º
§ 2^o  Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Apenas uma distinção que pode ser objeto de prova, quanto a assunto semelhante, mas referente ao pregão eletrônico, regulamentado pelo Decreto 5450/2005.
O artigo 18 de referido decreto dispõe o que segue:
Art. 18. Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica.
§ 1o Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 horas.
IV. Decairá do direito de impugnar o edital de licitação o licitante que não o fizer até o quinto dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência. Errado. Até o segundo dia útil.
Gab. C - Tempo é precioso para o concurseiro
QUALQUER CIDADÃO é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.
§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação NÃO TERÁ EFEITO DE RECURSO.

PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
QUALQUER CIDADÃO: Até 5 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
LICITANTE Até o 2 dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação.

A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
§ 4o A inabilitação do licitante importa PRECLUSÃO do seu direito de participar das fases subsequentes

ID

102667

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O ajuste celebrado entre entes federados, precedido de protocolo de intenções e aprovação legislativa, no qual delegam a gestão associada de serviços públicos e a realização de objetivos de interesse comuns, de conformidade com as normas legais, as cláusulas do protocolo e as do próprio contrato, inclusive as cláusulas que definem a sua personalidade jurídica, como associação pública de direito público ou como pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, é denominado.

Alternativas

convênio público.

contrato de gestão.

contrato de gerenciamento.

concessão de serviço, de obra pública ou de uso de bem público.

consórcio público.

Comentários

"Os consórcios públicos sempre detêm personalidade jurídica, que poderá ser de direito privado (sem fins econômicos) ou de direito público. Nesse último caso, integram a administração pública indireta (associações públicas - autarquias interfederativas ou multifederadas). A lei não esclarece se os consórcios públicos, com personalidade jurídica de direito privado, integram a Administração Pública. Tudo isso é totalmente diferente em relação aos convênios: não possuem personalidade, já que formalizam simples ajustes de cooperação."
Contrato de Gestão: Ajuste firmado entre a Adm DIRETA Centralizada e entidades da Adm INDIRETA; entre órgãos da Adm DIRETA, ou ainda entre Adm DIRETA e as OS’s, mediante o qual as entidades/órgãos assumem compromisso de cumprir determinadas METAS, e em contrapartida, ganham maior LIBERDADE em sua atuação administrativa, sendo CONTROLADOS relativamente ao atingimento das referidas METAS. (M.A.; V. P.)Contrato de Concessão: Contrato administrativo pelo qual a Adm confere ao particular a execução REMUNERADA de serviço público ou de obra pública, ou lhe cede o uso de bem público, para que o EXPLORE por sua CONTA E RISCO, pelo prazo e nas CONDIÇÕES regulamentares e contratuais. (Di Pietro)Consórcios Públicos: De natureza CONTRATUAL, são formados EXCLUSIVAMENTE por entes da federação com fins de COOPERAÇÃO FEDERATIVA, inclusive interesse comum, constituídos como associação pública com personalidade jurídica de direito PÚBLICO e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito PRIVADO sem fins econômicos. (M.A.; V. P.)
A definição é doutrinária, mas a Lei nº 11.107/2005, que estabelece normas gerais de contratação de consórcios públicos, dispõe:Art. 3º. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.Ânimo firme!
Descreve o enunciado >>>>O ajuste celebrado entre entes federados, precedido de protocolo de intenções e aprovação legislativa, no qual delegam a gestão associada de serviços públicos e a realização de objetivos de interesse comuns, de conformidade com as normas legais, as cláusulas do protocolo e as do próprio contrato, inclusive as cláusulas que definem a sua personalidade jurídica, como associação pública de direito público ou como pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, é denominado. >>>>> CONSORCIO PUBLICO. (TUDO NA LA 11.107)

Art. 1^o Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências

§ 1^o O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

Art. 3^o O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Art. 4^o São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam
XI – a autorização para a gestão associada de serviços públicos
CONSÓRCIO PÚBLICO COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - ASSOCIAÇÃO PÚBLICA (ESPÉCIE DO GÊNERO "AUTARQUIAS")

CONSÓRCIO PÚBLICO COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - ASSOCIAÇÃO CIVIL (NÃO INTEGRA FORMALMENTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)

Direito Administrativo Descomplicado

#batendonasportasdaexaustão
GABARITO LETRA E)

Meio óbvio quando ele traz a expressão "entre entes federados". Os consórcios podem ser de direito público (fazendo parte da administração indireta - enquadra-se como Autarquias) ou podem ser de direito privado, neste último caso não fazem parte da administração direta e indireta.
O enunciado apresenta características de um consórcio público. Vejamos os conceitos dos termos trazidos nas demais alternativas, a partir da lição de Di Pietro:

Alternativa A. Errado. Define-se o convênio como forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração.

Alternativa B. Errado. O contrato de gestão tem sido utilizado como forma de ajuste entre, de um lado, a Administração Pública Direta e, de outro, entidades da Administração Indireta ou entidades privadas que atuam paralelamente ao Estado e que poderiam ser enquadradas, por suas características, como entidades paraestatais. Mais recentemente, passou a ser prevista a sua celebração também com dirigentes de órgãos da própria Administração Direta.
O objetivo do contrato é o de estabelecer determinadas metas a serem alcançadas pela entidade em troca de algum benefício outorgado pelo Poder Público. O contrato é estabelecido por tempo determinado, ficando a entidade sujeita a controle de resultado para verificação do cumprimento das metas estabelecidas.

Alternativa C. Errado. Pode ser interpretado como sinônimo de contrato de gestão. Em um outro sentido, refere-se à uma espécie de contrato administrativo que transfere para o contratado o encargo de gestão e fiscalização de contratos.
Imagine, por exemplo, a construção de um estádio de futebol. A Administração pode não dispor de técnicos suficientes para fiscalizar uma obra desse porte. Assim, opta por realizar um outro contrato administrativo para contratar uma empresa especializada para fazer a gestão e fiscalização dessa construção.

Alternativa D. Errado. A concessão de serviço público foi a primeira forma que o Poder Público utilizou para transferir a terceiros a execução de serviço público. Isto se deu a partir do momento em que, saindo do liberalismo, o Estado foi assumindo novos encargos no campo social e econômico. A partir daí, sentiu-se a necessidade de encontrar novas formas de gestão do serviço público e da atividade privada exercida pela Administração. De um lado, a ideia de especialização, com vistas à obtenção de melhores resultados; de outro lado, e com o mesmo objetivo, a utilização de métodos de gestão privada, mais flexíveis e mais adaptáveis ao novo tipo de atividade assumida pelo Estado.
O procedimento utilizado, inicialmente, foi a delegação da execução de serviços públicos a empresas particulares, mediante concessão; por meio dela, o particular (concessionário) executa o serviço, em seu próprio nome e por sua conta e risco, mas mediante fiscalização e controle da Administração Pública, inclusive sob o aspecto da remuneração cobrada ao usuário – a tarifa –, a qual é fixada pelo poder concedente.

Gabarito: E
Pior quem leu convênio no lugar de consórcio.

ID

102670

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

A respeito da aplicação da lei penal quanto ao tempo, considera- se praticado o crime no momento

Alternativas

da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

em que o agente der início aos atos preparatórios, ainda que não tenha ocorrido ação ou omissão.

em que ocorrer o resultado, ainda que seja outro o momento da ação ou omissão.

do exaurimento da conduta delituosa, ainda que seja outro o momento da ação ou omissão.

em que o agente concluir os atos preparatórios, ainda que não tenha ocorrido ação ou omissão.

Comentários

A - CORRETA, conforme:Art. 4º CP: Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Teoria da atividade)
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado
Vamos à LU TA amigos...LU - lugar do crime, teoria da ubiquidade....TA - tempo do crime, teoria da atividade....Abraços a todos e bons estudos...
TEMPO DO CRIMENecessário se torna saber qual é o tempo do crime, ou seja, a ocasião, o momento, a data em que se considera praticado o delito para a aplicação da lei penal a seu autor.Três são as teorias a respeito da determinação do tempo do crime. Pela teoria da atividade, considera-se como tempo do crime o momento da conduta (ação ou omissão). Pela teoria do resultado (ou do efeito), considera-se tempo do crime o momento de sua consumação, não se levando em conta a ocasião em que o agente praticou a ação. Por fim, a teoria mista considera como tempo do crime tanto o momento da conduta como o d resultado.Art. 4º “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”.Quanto ao termo inicial do prazo de prescrição, determina-se que a prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou. Na decadência, o prazo é contado do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime ou, em se
TEORIA DA ATIVIDADE.
Eficácia da lei penal no tempo: considera-se praticado no momento da conduta ou omissão.
Teoria da Atividade
"Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado"
COM RAZÃO O ENUNCIADO DA LETRA "a"
Tempo de crime art. 4º do CP. O tempo do crime é considerado no momento da conduta (ação ou omissão), sendo desprazado o resultado. A esse conceito damos o nome de teoria da atividade.
art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Tempo do crime(4º): o art. 4º, CP, trata do tempo do crime. A teoria adotada nesse artigo é a teoria da atividade. Sendo assim, considera-se praticado o delito no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Vale lembrar que o acusado defende-se de fatos, não de mera capitulação jurídica. Assim, por exemplo, se o agente atira na vítima e ela morre dias depois, a conduta ocorreu no momento dos disparos, e a teoria da atividade vai delimitar as consequências em Direito Penal.
Atenção: já com relação à prescrição, foi adotada outra teoria, qual seja a teoria do resultado (do evento ou da consumação). Sendo assim, a prescrição, via de regra, é contada a partir da consumação do delito.
GABARITO: Letra A
Tempo de crime art. 4º do CP. O tempo do crime é considerado no momento da conduta (ação ou omissão), sendo desprazado o resultado. A esse conceito damos o nome de teoria da atividade.
art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Teoria da Atividade O crime ocorre no lugar em que foi praticada a ação
ou omissão, ou seja, a conduta criminosa. Ex.: o crime de homicídio é
praticado no lugar em que o agente dispara a arma de fogo com a intenção de
matar a vítima;
Alternativa correta - A

Os atos preparatórios NÃO "são considerados integrantes do iter criminis", ou seja, não são atos puníveis. Elimina-se "B" e "E".

Ademais, podemos afirmar que o CP adotou a teoria da atividade quanto ao tempo do crime, ou seja, considera-se praticado quando AÇÃO ou OMISSÃO (art. 4° do CP), motivo pelo qual a alternativa "A" está correta, sendo as eliminadas a "C" e "D".

* Avante \o__
QUESTÃO FÁCIL DESSA É SÓ INTERPRETAR O INCISO DO ARTIGO 5º
GABARITO A
PMGO.
Letrinha de Lei que fale ne

ID

102673

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Noções Fundamentais

A respeito da aplicação da lei penal, no que concerne à contagem dos prazos, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar que

Alternativas

o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo, mas inclui-se fração deste.

o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo, mas não se inclui fração deste.

o dia do começo ou fração deste não se inclui no cômputo do prazo.

o dia do começo ou fração deste inclui-se no cômputo do prazo.

os prazos em meses são contados pelo número real de dias e não pelo calendário comum.

Comentários

D)- CORRETA, CONFORME:ART. 10, CP: O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo CALENDÁRIO COMUM. +ART. 11, CP: DESPREZAM-SE, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de DIA, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.
Gente,de acordo com o código a letra B não seria a resposta certa?Me socorram!Obrigada
Cara Patricia ValleriaRaciocine assim: 1º O dia do começo conta (ART. 10, CP) - Para beneficiar o réu e a pena terminar "mais rapidamente" (pode não parecer, mas 1 dia a menos na prisão faz muita diferença!)2º As frações de Dia devem ser desprezadas (ART. 11, CP). Por exemplo:se uma sentença foi proferida às 23h30min, esse dia já é contado como de pena cumprida! Ou seja, foi desprezada a fração de dia que já passou. De outra forma (alternativa B) o réu estaria sendo prejudicado por uma interpretação errônea do ART. 11 do CP.Espero que tenha ajudado.Bons estudos!
É isso ai Paulo, temos que tomar cuidado com as contagens de tempo, penal, civil, administrativo, em alguns casos tem suas particularidades...
Srs., penso que o título do art. 11, CP, expressa: Frações NÃO computáveis da pena. O que leva a crer que as frações de dia, nas PPL e PRD, serão desprezadas, não se computando à pena (e não uma interpretação a contrário sensu, o que levaria à contrariedade do título do art.). Portanto, resposta correta letra B.
A alternativa D é incorreta conforme se depreende do art. 10 e 11 do CP.De acordo com o CP, o art. 10 trata de prazo de direito material, no qual o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo, desprezando-se, nas penas privativas de liberdade, as frações de dia e hora,e, nas penas de multa, as frações de cruzeiro.Logo, gabarito é a letra B.
Alternativa D é a correta!!
"O dia do começo ou fração deste inclui-se no cômputo do prazo". Isso porque trata-se de prazo penal e a fração de dia é computada como um dia completo.
Em prazos penais, lembre-se sempre do preso: se ele for preso às 20h de um determinado dia, este dia é computado como o primeiro dia de pena cumprida, não importa o horário = a fração é desprezada, computando-se como um dia.
A alternativa B não está correta pois ela afirma que a fração de dia não seria considerada como o primeiro dia.
Ok, pessoal!
Segundo a banca, não houve alteração do gabarito.
Correto: letra "D".
Bons estudos"
É preciso deixar claro que o art. 10 se aplica nos casos, por exemplo, de uma pessoa ter sido presa às 23h do dia 15 de janeiro de 2009, a fim de cumprir uma pena privativa de liberdade correspondente a 6 meses de detenção, nesse caso, o dia 15 de janeiro deverá ser incluído no cômputo do cumprimento da pena, não importando se naquele dia o condenado tenha permanecido somente uma hora preso.
De outro lado, o art. 11 quer dizer que desprezam-se as horas, os minutos e os segundos da pena, ou seja, não tem qualquer sentido o juiz condenar um acusado a um ano, três meses, vinte dias, quinze horas e trinta minutos de pena privativa de liberdade. No caso, essas quinze horas e trinta minutos seriam desprezados, restanto a pena em um ano e vinte dias.
Deve-se deixar claro que a questão, no seu enunciado, diz: "CONCERNE À CONTAGEM DOS PRAZOS"... isto é, quer a aplicação do art. 10 do CP, o que significa dizer que o dia do começo ou fração deste (a fração DO DIA DO COMEÇO) inclui-se no cômputo do prazo. De fato, como esclarece o exemplo acima da pessoa presa às 23h no dia 15 de janeiro, esta que terá seu cumprimento de pena inciado nesse mesmo dia (15 de janeiro).
De forma que temos que ter cuidado para não misturar a interpretação do art. 10 com a do art. 11, por serem relativamente distintas.
VERDADEIRA A ASSERTIVA DA LETRA "d"
Pessoal, muitos de vocês acham que a alternativa "d" está incorreta, porém, a não inclusão da fração de dia refere-se à pena, conforme o art. 11 do CP, ou seja, quando a fração refere-se ao dia do começo do prazo ela não é desprezada.
a) INCORRETA - Conforme o art. 10 do CP, o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo penal.
b) INCORRETA - Conforme comentário no início.
c) INCORRETA - Contrário ao art. 10 do CP.
d) CORRETA - Conforme o comentário no início.
e) INCORRETA - Art. 10 do CP, os prazos em meses são contados pelo calendário comum, também chamado de gregoriano.
GABARITO INCORRETO

Fracoes nao computaveis a pena referem-se as fracoes de dia como por exemplo nao se pode condenar uma pessoa a 3 anos 5 meses 4 dias e 8 horas, segundo o CP desprezam-se as fracoes do dia portanto horas.

a mesma coisa com as pena de multa que serao desprezados as fracoes da entao moeda vigente cruzeiro, hoje centavos, ou seja, se vc vai condenar alguem a uma pena de multa de 950,45 despreza-se os centavos....

A BANCA NAO TER MUDADO O GABARITO,NAO TORNA A QUESTAO CERTA....

ABRACOS
O gabarito correto é relamente a letra D.
"Qualquer que seja a fração do dia do começo, deve ser computada integralmente, como um dia inteiro. Isso porque, como dia o Cp, o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.
Art.11 CP
Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos as frações de dia.
Frações de dia são as horas, as quais devem ser descontadas da pena fianl. Exemplo: Pena de 10 dias + 1/3= 13 dias. As horas resantantes são desprezadas.(DIREITO PENAL ESQUEMATIZADO, CLEBER MASSON).
Portanto, para fazer o cálculo da pena, deve-se diminuir um dia. Exemplo: Se a pena é de um ano e teve início em 10 de outubro, estará integralmente cumprida no dia 9 de outubro do ano seguinte.
Só por dar tanta discussão essa pergunta deveria ser anulada

Temos claramente duas interpretações quando se diz que a fração se inclui no cômputo do prazo:

1) Entende-se que uma fração NÃO conta porque é inadmissível um prazo de 1,33 dias.
2) Entende-se que a fração é CONSIDERADA como se dia inteiro fosse, arredondando assim de 1,33 para 2 dias, vamos supor. É o que de fato ocorre: se o preso chega às 16 horas, aquele primeiro dia em que ele cumprirá 8 horas contará como inteiro.

Temos, ademais, que a fração de dia não é considerada porque não existem prazos quebrados. Ela é considerada dia inteiro. Assim, a fração não é inclusa, mas tão-somente o dia a que essa fração se refere.

Às vezes falta vergonha na cara das bancas para anular uma questão. A resposta tem que ser unívoca e, nesse caso, não é, depende de interpretação. Ou seja, estão todos certos e a FCC errada de fazer uma prova nojenta :)
acredito ser esta questão passivel de anulação.
Questão nojenta da FCC que induz a ERRO.
O que ocorre é que no artigo 10 do Código Penal temos a contagem de PRAZO. No artigo 11 temos a FRAÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS NA PENA. Segundo a FCC o dia do começo ou fração deste inclui-se no cômputo do PRAZO.
A interpretação deve ser feita da seguinte maneira - Para o preso conta-se as frações em relação ao PRAZO DA PENA. Quanto às frações na aplicação da pena, estas não devem ser consideradas.
Portanto, gabarito CORRETO.
Essa FCC é uma pedra no caminho da galera.
Galera a questão ficou nojenta mesmo, mas entendo que deve pravalecer a letra da lei nesse caso, permanecendo a letra "B" como gabarito correto, senão vejamos:
Contagem de prazo
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.
Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

Frações não computáveis da pena
Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

O problema é se uma questão assim for cobrada novamente e a banca resolver mudar seu entendimento, como acontece mto. Provavelmente muitos candidatos deixarão de conseguir sua aprovação em virtude disso.
Não basta apenas conhecer a lei e a jurisprudência. Temos que saber o que cada banca "pensa".
Bons estudos.
Eu acho que o erro está na lei que nao é clara... o CPC é bem mais claro nesse sentido.
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

Dúvida 1) se o dia do começo é incluido será excluido o do vencimento???
Dúvida 2) o que é um "calendário comum"?? Existem calendários que nao sao comuns???
....
Eu acho que a correta é a letra B.
Galera, vamos nos atentar mais à técnica do que ao paladar ou gosto feminino, seja ela nojenta ou não, para entender essa questão!

A correta é, realmente, a letra "D". Por quê?

A questão cobra um pouco mais do que mero decoraba. Tenhamos a compreensão de que para correrem os prazos, as frações de dia serão incluídas no cômputo a teor do multicitado art. 10.

ENTRETANTO, quando tratar-se de condenação do réu, as frações serão desprezadas.

Ora, se publicarmos uma sentença, um despacho de impulso ou ato judicial que o valha e, digamos, essa publicização ocorreu x horas do dia, ou mesmo a sentença condenatória foi dada x horas do dia, a fração desse dia será incluída como um dia na contagem, pois o dia da publicação inclui-se no cômputo.

AGORA, se ao sentenciarmos o réu e na dosimetria da pena der 5 anos, 3 meses e 3,333 dias, a fração de dias deverá ser desprezada a teor do art. 11!

Quem afirma merecer a questão ser anulada por conta de interpretações diversas não teve sequer o trabalho de estudar e procurar entendê-la. Quer tudo mastigado e põe culpa na banca, porque é mais fácil, atrapalhando o estudo dos colegas concurseiros menos atentos.

De qualquer forma, por isso a letra "D" está correta e assim não vou errar quando ela cair em outro concurso.

Bons estudos a todos e mais uma vez peço, tenhamos mais responsabilidade ao comentarmos, pois muitos usam nossos comentários como base em seus estudos.
Errei essa questão, fui pelo embalo da lei e marquei a letra B. Só que na verdade, pelo que pude compreender dos comentários dos colegas, o ponto X é entender o que seria CONTAGEM DE PRAZO e AS FRAÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS DA PENA.
O dia do começo ou fração deste inclui-se no cômputo do PRAZO. Partindo-se do fato que se contam os dias e os meses pelo CALENDÁRIO COMUM, isto é, mês a mês, dia a dia, não pensando em quebra, tudo pelo fundamento de beneficiar o réu.
Já as frações de dia são desprezadas nas PENAS.
Espero nunca mais errar!!! Pegadinha bonita essa!
Anote no seu caderninho assim, pra nunca mais errar:
Frações - Contagem
Pena --------> Desprezadas
Prazo ---------> Incluídas
d) o dia do começo ou fração deste inclui-se no cômputo do prazo.
A alternativa se refere somente ao art. 10, não ao 11.
Está falando do dia do começo ou fração DESTE dia, ou seja, fração do primeiro dia de pena, se ele cumprir apenas uma parte ou fração do primeiro dia de pena, já computa como dia cumprido.
FCC, vulgo Fundação Copia e Cola.

Questão vergonhosa, limitando-se a mera reprodução do texto legal.
Alternativa D

Desta maneira, se o autor do crime é condenado a 9 dias de prisão, aumentada
de metade (9 + 4,5 = 13,5) a pena será de 13 dias, desprezando-se as 12 horas
do cálculo.
GABARITO: D
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
Achei que estivesse estudando pra aprender ! não pra decorar leis.
Anote no seu caderninho assim, pra nunca mais errar:
Frações - Contagem
Pena --------> Desprezadas
Prazo ---------> Incluídas
Eu entendi da seguinte forma:

Pra responder a questão se concentre na palavra "começo".

começo = primeiro dia.

Se o autor do delito é preso e encaminhado para o estabelecimento no qual vai cumprir a pena as 23;00 horas por exemplo. Conta como UM DIA, mesmo ele tendo chegado no fim do dia, conta-se como um dia de pena cumprida, isso nos leva a entender que no "COMEÇO" conta-se a fração deste primeiro dia.

OBS: não conta fraçao do ultimo dia.

entendi dessa forma, me corrijam se eu estiver errado!
Depois de uns 15 minutos entendi o "ESTE" da questão! Treino pesado, batalha leve!
Anotando...

Obrigado, Felipe Miranda

Frações - Contagem
Pena --------> Desprezadas
Prazo ---------> Incluídas
Questão ótima, parabéns para banca!!
d) o dia do começo ou fração deste inclui-se no cômputo do prazo.
A alternativa se refere somente ao art. 10, não ao 11.
Está falando do dia do começo ou fração DESTE dia, ou seja, fração do primeiro dia de pena, se ele cumprir apenas uma parte ou fração do primeiro dia de pena, já computa como dia cumprido.
..
..
Mesmo que o indivíduo seja preso às 23 horas, computa-se como dia inteiro.

ID

102676

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

José instigou Pedro, agindo sobre a vontade deste, de forma a fazer nascer neste a idéia da prática do crime. João prestou auxílio a Pedro, emprestando-lhe uma arma para que pudesse executar o delito. José e João são considerados, tecnicamente,

Alternativas

co-autores.

autores.

partícipes.

partícipe e co-autor, respectivamente.

co-autor e partícipe, respectivamente.

Comentários

Acerca da questão, não há que se falar em autor ou co-autoria já que este trata-se de várias pessoas que participam da execução do crime, realizando ou não o verbo núcleo do tipo. Todos os co-autores, entretanto, possuem o co-domínio do fato. Todos praticam fato próprio. Enquanto o co-autor participa de fato próprio, o partícipe contribui para fato alheio.Contudo, se torna evidente que trata-se de Participação, para a teoria restritiva da autoria, adotada pelo Código Penal Brasileiro, é todo aquele que contribui, de qualquer modo, para uma determinada infração penal, sem praticar elementos do tipo. Trata-se, assim, de uma atividade acessória. A participação pode ser:a) moral ou intelectual: pode se dar na modalidade do induzimento ou determinação (o agente cria, implanta a idéia criminosa na cabeça de outro) ou da instigação (o sujeito reforça, estimula, incentiva uma idéia pré-existente);b) material: é o auxílio material. O partícipe facilita materialmente a prática da infração penal, cedendo, por exemplo, a arma para aquele que deseja se matar.
FORMAS DO CONCURSO DE AGENTES:a) co-autoria: quando o crime é praticado por mais de um autor, diz-se que o crime foi praticado em co-autoria.b) participação: quando o crime é praticado por mais de um partícipe, diz-se quehouve co-participação.A participação pode ser moral (por induzimento ou por instigação) ou material(auxílio), sendo sempre conduta acessória à do autor. A participação moral por induzimento se dá quando alguém faz nascer no outro a idéia criminosa. Já a participação moral por instigação se dá quando alguém reforça a idéia criminosa preexistente. A participação material se verifica quando alguém auxilia, de modo efetivo, o outro na prática do crime.AUTORO Código Penal brasileiro adotou a teoria restritiva (prevista no art. 29 do CP). É considerado autor aquele que realiza a conduta típica descrita no tipo penal, figurando como partícipe todo aquele que colaborar de qualquer outra maneira para o crime (induzindo,instigando ou auxiliando materialmente o autor).PARTICIPAÇÃOAplica-se, no Brasil, a teoria da acessoriedade limitada, ou seja, a participação é conduta acessória à principal (do autor), mas, para que o partícipe responda pelo crime, basta que o autor tenha praticado um fato típico e antijurídico, não importando se há culpabilidade de sua parte. No caso de o autor praticar um fato típico, mas não ilícito, não haverá crime por parte do partícipe.Fonte: Apostila do Curso Damásio, professor LUIZ ANTONIO DE SOUZA
Letra C.
Letra C. Correta.
Participe, para a teoria restritiva da autoria, adotada pelo Código Penal Brasileiro, é todo aquele que contribui, de qualquer modo, para uma determinada infração penal, sem praticar elementos do tipo. Trata-se, assim, de uma atividade acessória. A participação pode ser:
a) moral ou intelectual: pode se dar na modalidade do induzimento ou determinação (o agente cria, implanta a idéia criminosa na cabeça de outro) ou da instigação (o sujeito reforça, estimula, incentiva uma idéia pré-existente);
b) material: é o auxílio material. O partícipe facilita materialmente a prática da infração penal, cedendo, por exemplo, a arma para aquele que deseja se matar.
7.1 TEORIAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO:

Duas teorias principais surgiram para tentar definir a natureza jurídica da participação:
a) teoria causal: essa teoria surgiu no século XIX, com Von Buri. Parte do princípio da equivalência das condições antecedentes, não fazendo qualquer distinção entre autoria e participação. Como o resultado é conseqüência de um conjunto de causas necessárias para a sua ocorrência, então não haveria por que distinguir autores de partícipes, uma vez que todos os co-delinqüentes são causas do crime;
b) teoria da acessoriedade: de acordo em essa teoria, o ato do partícipe é acessório em relação ao ato do autor. Existem, entretanto, quatro classes de acessoriedade. Para a acessoriedade mínima, para que haja participação no fato do autor, basta que este seja típico. De acordo com a acessoriedade limitada, para que haja participação no fato do autor é preciso que este seja típico e antijurídico. A acessoriedade extrema ou máxima, por sua vez, defende que só haveria participação no fato do autor se esse fosse típico, antijurídico e culpável. Por fim, para a hiperacessoriedade, para que haja participação no fato do autor é preciso que este seja típico, antijurídico, culpável e punível.
De acordo com o professor Damásio E. de Jesus:
“(...) Passamos a adotar a teoria da acessoriedade limitada. Como dizia Welzel, para a punibilidade da participação basta que o fato principal seja típico e antijurídico, não se exigindo que seja culpável. Assim, a participação não requer que o autor principal tenha atuado culpavelmente.”[16]
GABARITO OFICIAL: C

Primeiramente a banca não sabe nem fazer a distinção de induzimento e instigação, sendo a seguinte:

Induzimento: Fazer surgir a ideia da prática do crime.
Instigação: Reforçar a ideia da prática do crime.

Entretanto, o induzimento, a instigação e o auxílio, são instrumentos característicos de partícipes !

Que Deus nos Abençoe !
Essa questão não deixa de ser uma pegadinha, tendo em vista que ela não afirma que o possível autor, de fato, praticou o crime. Vide o verbo "pudesse".
JOSÉ E JOÃO NÃO PRATICARAM O NÚCLEO DO TIPO
Questão cristalina.

José e João são partícipes por instigação e auxílio material, respectivamente.
CORRETA: LETRA C

Primeiramente, vale notar que a banca errou na conceituação da ordem da questão, posto que:

INDUZIMENTO= A PESSOA FAZ NASCER A IDÉIA NA CABEÇA DO AGENTE
INSTIGAÇÃO= A PESSOA REFORÇA IDÉIA JÁ EXISTENTE NA MENTE DO AGENTE

Em segundo lugar, note-se que:

AUTOR= AQUELE QUE REALIZA O VERBO NUCLEAR DO TIPO PENAL INCRIMINADOR. ( EX: ART.121,CP: MATAR ALGUÉM. AUTOR É AQUELE QUE MATAR A VÍTIMA. NA QUESTÃO ACIMA, PEDRO É AUTOR.)
PARTICIPE= AQUELE QUE REALIZA CONDUTAS ACESSÓRIAS, DE MENOR IMPORTÂNCIA. ( NA QUESTÃO, JOSÉ E JOÃO SÃO PARTICIPES).
Concordo com os apontamentos feitos acerca do induzimento e instigação. Eu fiquei quebrando a cabeça ao ler o enunciado por causa disso. Assim, a forma de participação moral, descrita na questão, é induzimento e não instigação.
Só haverá coautoria sempre que a pluralidade de agentes realiza (ainda que em parte) o verbo nuclear do tipo. Quem, de qualquer modo, INDUZ, INSTIGA ou AUXILIA, sem realizar o núcleo do tipo, será partícipe.
Anotações da aula do professor Rogério Sanches (LFG - Ano de 2013).
PARTICIPAÇÃO MORAL : Instigar e Induzir PARTICIPAÇÃO MATERIAL : Prestar auxílio
PARTICIPAÇÃO/PARTÍCIPE – ACESSORIEDADE LIMITADA

1. acessoriedade mínima: basta que o fato principal seja típico. É PARTÍCIPE AQUELE QUE CONCORRE PARA UM FATO TÍPICO, DESPREZANDO-SE A ILICITUDE, A CULPABILIDADE E A PUNIBILIDADE. a participação só será punível quando a conduta principal for típica. Por essa teoria, basta que o indivíduo concorra para a prática de um fato típico para ensejar a responsabilização do partícipe, pouco importando se tal fato é ou não antijurídico. Exemplificando, quem concorre para a prática de um homicídio responderá por ele, ainda que o autor tenha agido em legítima defesa.

2. acessoriedade limitada: basta que o fato principal seja típico e ilícito. É a adotada pelo CP. É PARTÍCIPE AQUELE QUE CONCORRE PARA UM FATO TÍPICO E ILÍCITO, DESPREZANDO-SE A CULPABILIDADE E A PUNIBILIDADE. a participação só será punível se a conduta principal for típica e ilícita. Esta é a teoria adotada no Brasil. Com base no exemplo acima, por não se tratar o furto famélico de uma conduta ilícita, com amparo na causa de exclusão estado de necessidade, o partícipe, tal qual o autor, deixaria de responder pelo crime. É necessário que a conduta seja típica e ilícita para se punir também o partícipe.

3. acessoriedade máxima: basta que o fato principal seja típico, ilícito e culpável. É PARTÍCIPE AQUELE QUE CONCORRE PARA UM FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL, DESPREZANDO-SE A PUNIBILIDADE. a participação só será punível se a conduta principal for típica e ilícita e culpável.

4. hiperacessoriedade: o fato principal deve ser típico, ilícito, culpável e punível. É PARTÍCIPE AQUELE QUE CONCORRE PARA UM FATO TÍPICO, ILÍCITO, CULPÁVEL E PUNÍVEL, OU SEJA, QUE O AUTOR TENHA SIDO PUNIDO NO CASO CONCRETO. a participação só será punível se a conduta principal for típica, ilícita, culpável e punível.
GABARITO C

Segundo a teoria adotada no código penal ( restritiva do autor) , autor é todo aquele que executa o núcleo verbal do tipo penal, sendo partícipes aqueles que , de alguma forma, colaboram moral ou materialmente na ação delitiva. Nesse caso, João auxiliou material e José moralmente na pratica do crime, e , segundo a teoria objetiva-formal, adotada pelo CP, partícipe é aquele que não executando o núcleo verbal colabora com o delito .

Erros,avisem-me.

Bons estudos!
Nesse caso, ambos apenas auxiliaram (moralmente e materialmente) o autor a praticar o delito, motivo pelo qual são considerados partícipes do crime.
ASSIM, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.
Complemento:

Participação moral por instigação: ocorre quando o partícipe reforça a ideia já existente na mente do autor, estimulando-o à prática delituosa, sem nela tomar parte.

Participação material: ocorre por meio do auxílio ao autor do crime (presente a figura do cúmplice). O partícipe facilita a execução do delito, prestando adequada assistência ao autor principal, sem, contudo, tomar parte na execução da ação nuclear típica. É o caso, por exemplo, de alguém que fornece a arma para que o autor cometa um roubo.

Rogério Sanches
PARTÍCIPE: aquele que auxilia na prática do delito, porém faz isso sem executar o verbo do tipo penal.
c) partícipe.

partícipe: não atua realizando o núcleo do tipo penal (verbo).

Ele auxiliar materialmente ou moralmente. (é aquele que fornece material, fornece lugar, dirige o carro da fuga, empresta arma, auxilia moralmente.)

Coautor: Atuação de menor importância, porém ele também realiza o núcleo o do tipo. (verbo).

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime (Elementares: sempre se comunicam.
circunstancia de caráter pessoal: Critérios subjetivo: exemplo: motivo torpe, motivo egoístico. Não se comunicam, salvo elementares ao crime.
circunstancia de caráter objetivo: Critérios objetivos exemplo: uso de arma, uso de fogo...)

Teoria Monista! Todos respondem pelo mesmo crime.
GABARITO: ALTERNATIVA C!

No caso, ambos são considerados partícipes do delito praticado por Pedro.

José instigou Pedro a praticar o delito, criando neste a intenção da prática, enquadrando-se, portanto, ao conceito de participação moral.

João, por sua vez, emprestou a arma sabendo para quais fins seria utilizada, enquadrando-se, portanto, ao conceito de participação material.

ID

102679

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Crimes contra a administração pública

A respeito do peculato doloso, é certo que

Alternativas

a posse do dinheiro, valor ou bem pelo funcionário público é indispensável para a caracterização dessa infração penal.

a reparação do dano, se ocorre antes do trânsito em julgado da sentença, extingue a punibilidade.

o carcereiro que se apropria de objeto do preso não pratica esse delito, por tratar-se de bem particular.

comete esse delito o policial que subtrai um tocafitas de veículo particular estacionado na via pública.

o particular, no caso de concurso de agentes, responde por esse delito se sabia que o autor era funcionário público.

Comentários

O particular pode figurar como co-autor do crime descrito no art. 312 do Código Penal(Peculato). Isto porque, nos termos do artigo 30 do CP, 'não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime'. Se a condição de funcionário público é elementar do tipo descrito no artigo 312 do Código Penal, esta é de se comunicar ao co-autor (particular), desde que ciente este da condição funcional do autor.
a extinção da punibilidade é só no peculato culposo.
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio (Grifo nosso).Fala-se em peculato na modalidade de desvio quando o funcionário público dá ao objeto material, uma aplicação diversa daquela que lhe foi determinada, em benefício próprio ou de terceiro.De acordo com a doutrina, "desviar" significa alterar o destino ou aplicação, desencaminhar. Nessa linha, o agente dá ao bem público ou particular, destinação distinta da exigida, em proveito próprio ou de outrem.
O ressarcimento do dano ou a restituição da coisa, por ato voluntário do agente, até o recebimento da denúncia, não elide o delito de peculato nem importa em redução de pena" (Apelação nº 47.572-3 – Revista dos Tribunais – vol. 736/679).
Peculato É um crime cometido pelo funcionário público contra a Administração Pública em geral. Configura tal conduta delituosa quando o funcionário apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão da função, ou o desvia em proveito próprio ou alheio. Este crime funcional pode se dar de duas formas, como peculato furto, também chamado de peculato impróprio, previsto no § 1º do artigo 312 do Código Penal; ou como peculato culposo, previsto no § 2º desse mesmo dispositivo legal. A pena prevista para este crime é de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Fundamentação: Art´s 312 e 313 do CPFonte: Dicionário Jurídico
a) Essa opção refere-se ao peculato apropriação, porém ainda resta o peculato desvio como forma de peculato doloso. Portanto é dispensável a posse se ocorrer o desvio - Opção incorreta.b) Essa opção refere-se ao peculato culposo e não ao peculato doloso - Opção incorreta.c) Se a apropriação aconteceu em razão do cargo, é indiferente a caracterização do bem como público ou particular. Portanto, essa atitude do carcereiro é caracterizada peculato doloso - Opção incorreta.d) Caso isso ocorra o policial estará cometendo o delito de furto, e não peculato, pois a subtração não ocorreu em razão da qualidade de policial - Opção incorreta.e) Para comentarmos esta opção é necessário citar o artigo 30 do Código Penal.Circunstâncias incomunicáveisArt. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.Ou seja, as circunstâncias elementares do crime se comunicam. Dessa forma, desde que um particular participe de um crime de peculato, juntamente com um funcionário público e saiba da condição de funcionário público que a outra pessoa possui (circunstância elementar do crime), o particular também estará cometendo crime de peculato. Portanto é admitido o concurso de particular nos crimes contra a administração pública praticados por funcionário público - Opção correta.
Comentário objetivo:
Pessoal, em questões da FCC, na sua grande maioria, basta se atentar para a letra da lei e encaixar a situação concreta apresentada em seus termos. Vamos ao CP:
Peculato doloso:
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular (elimina a alternativa C, pois o objeto pode ser público ou particular), de que tem a posse em razão do cargo (elimina a alternativa D, pois o policial não valeu-se do cargo para a prática do delito, respondendo assim por furto), ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
(...)
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai (elimina a alternativa A, visto que não é necessário que haja efetivamente a posse do bem), ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Peculato culposo
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
(...)
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade (elimina a alternativa B, pois a redução da punilibilidade só ocorre no peculato culposo); se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
COM VERACIDADE A PROPOSIÇÃO DA LETRA "e"
a) INCORRETA - A posse do objeto material é necessária apenas nos peculatos apropriação e desvio, não sendo necessária no peculato-furto.
b) INCORRETA - A extinção da punibilidade pela reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença refere-se ao peculato culposo e não ao doloso.
c) INCORRETA - Se a apropriação aconteceu em razão do cargo, é indiferente a caracterização do bem como público ou particular. Portanto, a atitude do carcereiro é caracterizada como peculato doloso.
d) INCORRETA - Em virtude do policial não agir na qualidade de funcionário público, ele estará cometendo o delito de furto, e não peculato.
e) CORRETA - Inteligência do art. 30 do CP - Circunstâncias incomunicáveis - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Ou seja, as circunstâncias do crime se comunicam quando estão na esfera de conhecimento dos agentes.
Resposta letra E.

Atentem que na letra D o fato dele ser policial não interfere na conduta que é furto...
Letra E.
a) Errada. Negativo. O peculato admite a forma tentada, por exemplo.
b) Errada. Essa possibilidade só existe para o peculato culposo.
c) Errada. Conforme já observamos, o objeto ser particular ou público pouco importa para a caracterização do delito.
d) Errada. Não basta ser funcionário público, tem que estar em razão do cargo. E se o policial estava de folga quando subtraiu o toca-fitas? Aí será furto comum, e não peculato!
e) Certa. Em caso de concurso de agentes, se o particular tiver ciência da condição de funcionário público de seu comparsa, também responderá por peculato!

Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas
- a posse do dinheiro/bem/valor pelo funcionário é Dispensável, pois pode apenas desviar ou concorrer com outrem:

ID

102682

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

O funcionário de cartório que aceita promessa de propina para retardar a expedição de mandado em processo sob seus cuidados comete crime de

Alternativas

corrupção ativa.

concussão.

prevaricação.

corrupção passiva.

peculato.

Comentários

Letra "d".Art.317, CP- Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumí-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Cuidado, pois Corrupção passiva contempla dados da prevaricação, além das palavrinhas mágicas:"Solicitar ou receber".Complementando o comentário abaixo:PrevaricaçãoArt. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
CONCUSSÃO É A EXIGÊNCIA DE UMA VANTAGEM INDEVIDA, EM RAZÃO DA FUNÇÃO.
É corrupção passiva, pois os verbos desse crime são "solicitar", "receber" e "aceitar". Segue o texto da lei. Art.317,

CP- Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumí-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
COMENTÁRIO: O item traz uma informação importante, uma vez que o CP adotou para os delitos praticados por funcionários públicos a chamada Teoria Ampliativa. Dessa forma, com a inteligência do art.327- Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública, abrangendo todos aqueles que ocupem cargo emprego ou função pública, seja na Administração Pública direta, indireta ou em entidades Paraestatais, concessionária ou permissionária de serviço público que execute o serviço em nome da administração. Por isso, mesmo sendo funcionário do cartório, ao aceitar promessa de propina para retardar a expedição de mandado em processo sob seus cuidados comete crime de corrupção passiva, comete o delito tipificado no art. 317 CP, que segundo a doutrina moderna é formal, só cabendo a tentativa se for por meio d carta (epistolar) e esta for interceptada antes de chegar à vítima.

GABARITO DEFINITIVO: Letra d.

Fonte: site: www.beabadoconcurso.com.br Bloco I - Direito Penal - Classificação de crimes. Clicar no link GRÁTIS (em vermelho).

Professor Aliosn Rocha - Direito Penal e Leis Extravagantes
Vale ressautar a diferença entre PREVARICAÇÃO e CORRUPÇÃO PASSIVA, pois na questão o que define que de fato seja corrupção passiva é que o funcionário "aceitou promessa de propina", o qual é caracteristico da corrupção passiva, pois em prevaricação nao existe tal fato. TENHO DITO!
Correta letra "d" .

Corrupção passiva: Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Errada letra "c" .

Prevaricação: Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
EdEEee
P.S.: Dessa forma o que caracteriza o crime cometido pelo funcionário do cartório é CORRUPÇÃO ATIVA, porque a ação dele não foi em razão de interesse ou sentimento pessoal, que é o que prevê a conduta do crime de prevaricação.
Corrupção ativa: oferecer, prometer

Corrupção passiva: solicitar, receber, aceitar

Concussão: exigir

Prevaricaçao: retarda ou deixa de praticar ato de ofício, visando satisfazer interesse pessoal.

Peculato: apropriar-se, desviá-lo

ID

102685

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Considere:

I. Dar causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

II. Provocar a ação da autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou contravenção que sabe não ter se verificado.

III. Dar causa à instauração de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

Dentre as situações acima descritas, configura o delito de Comunicação Falsa de Crime a conduta indicada SOMENTE em

Alternativas

II e III.

II.

I e III.

I e II.

Comentários

I Dar causa à instauração a investigação policial, processo judicial, instauração de investigação administrativa, inq civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando crime de que sabe inocente - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
Os itens I e III referem-se ao crime de denunciação caluniosa, que, segundo o art.339-CP é dar causa a instauração de investigação policial, de processo judicial,investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. O item II (nossa resposta) trata exatamente do crime de Comunicação falsa de crime ou de contravenção, previsto no art. 340, CP:"Provocar a ação de autoridade, comunicando -lhe a ocorrencia de crime ou contravenção que sabe não ser ter verificado.
O artigo 340 do Código Penal trata, especificamente, da comunicação que é falsamente levada ao conhecimento da autoridade que seria competente para apurar o delito ou a contravenção penal se fossem verdadeiros, ou seja, se realmente tivessem ocorrido. Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
Denunciação caluniosa e Comunicação falsa de crime Quadro Comparativo DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA e COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO. Denunciação Caluniosa Art. 339 Comunicação falsa de crime Art. 340 Bem jurídico: a administração da justiça. Bem jurídico: a administração da justiça. Sujeitos: ativo, qualquer pessoa e, passivo, o Estado e, secundariamente, a pessoa inocente atingida pela denunciação caluniosa. Sujeitos: ativo, qualquer pessoa e, passivo, o Estado. Elementos objetivos do tipo: provocar a instauração de investigação policial, processo judicial e investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém imputando-lhe fato criminoso de que o sabe inocente. Elementos objetivos do tipo: provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou contravenção de que sabe não se ter verificado. Elemento subjetivo do tipo: dolo Elemento subjetivo do tipo: dolo mais o especial fim de agir: para provocar ação investigatória da autoridade. Consumação: com a instauração da investigação policial, procedimento admnistrativo, ação etc. A tentativa é admissível. Consumação: com a ação da autoridade, motivada pela comunicação de crime ou de contravenção inexistentes. Causa de aumento de pena: aumenta a pena de sexta parte se o agente usa de anonimato ou de nome suposto. Causa de aumento de penal: nihil Causa de diminuição de pena: quando a imputação é de contravenção penal, a pena é diminuída de metade. Ainda será diminuída na hipótese de retratação, antes do oferecimento da denúncia, de um a dois terços. Causa de diminuição: nihil Pena e ação penal: reclusão de 2 a 8 anos, e multa. Ação penal pública incondicionada. Pena e ação penal: detenção de 01 a 06 meses, ou multa. Competência do JECCrim, admitindo-se a suspensão condicional do processo. A ação penal pública incondicionada. Comentário meu: A pedido de uma aluna organizei de modo esquemático algumas características dos crimes de Denunciação Caluniosa e Comunicação falsa de crime ou contravenção.

Fonte: Blog da Profe. Ana Claudia Lucas
A hipótese III tem previsão em lei extravagante:

Lei 8429/92
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
I. Dar causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.
III. Dar causa à instauração de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

~> Na Denunciação caluniosa (at. 339) houve um crime, mas é imputado a um inocente.

II. Provocar a ação da autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou contravenção que sabe não ter se verificado.

~> Na Comunicação falsa de crime ou de contravenção (art. 340) não houve crime, mas o agente age com se houvesse.

GAB. B
ART. 339/340

Denunciação caluniosa X Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Na denunciação caluniosa, exige-se que a imputação faça referência à pessoa determinada. Na comunicação falsa, o agente limta-se a narrar à autoridade infração inexistente, sem contudo, identificar se autor.

DC = pessoa determinada = inocente

CF = crime inexistente / PESSOA INDETERMINADA
Denunciação Caluniosa
I. Dar causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.
III. Dar causa à instauração de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.
Comunicação Falsa de crime ou contravenção
II. Provocar a ação da autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou contravenção que sabe não ter se verificado.

Na comunicação falsa de crime o agente não aponta um culpado.
Denunciação caluniosa: da nome aos bois.
Comunicação falsa de crime: é crime inexistente.

ID

102688

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

A venda de mercadorias com prejuízo é um exemplo de fato contábil

Alternativas

permutativo.

misto aumentativo.

modificativo aumentativo.

modificativo diminutivo.

misto diminutivo.

Comentários

Fato contábil permutativo (ou compensativo)São os que não provocam alterações no valor do Patrimônio Líquido (PL) ou na Situação Líquida (SL), mas podem modificar a composição dos demais elementos patrimoniais, determinam uma variação específica do patrimônio. (VARIAÇAO PATRIMONIAL QUALITATIVA).Fato contábil modificativoSão os que provocam alterações no valor do Patrimônio Líquido (PL) ou Situação Líquida (SL), determinando uma variação quantitativa do patrimônio (VARIAÇÃO PATRIMONIAL QUANTITATIVA). Pode ser: diminutivo aumentativo.Fato contábil misto (ou composto)São os que combinam fatos permutativos com fatos modificativos, determinando variação qualitativa e quantitativa do patrimônio, ou VARIAÇÃO PATRIMONIAL MISTA.
D - Caixa / Bco c/ Mov              + A
D - Despesa Financeira          - PL
C - Estoque                                - A

=>     +A -A = PERMUTATIVO
=>      +A -A - PL = MISTO DIMINUTIVO
Acredito que seja um lançamento contábil de 3ª fórmula, como bem explicado pelo colega Alex Rodriges!
O fato modificativo misto (AUMENTATIVO OU DIMINUTIVO) além de interferir no Balanço Patrimonial, também interfere na ARE.
Toda venda é um lançamento de quarta fórmula.
Ex:Venda mercadoria por R$ 100, adquirida, inicialmente, por R$ 110:

D - Caixa (ativo) 100

D - Prejuízo (Despesa) 10

C - Mercadoria (ativo) 110

3ª fórmula/misto diminutivo
GABA e)
A venda de mercadorias (+A) no valor de 100 com prejuízo (-PL) de 5%
(D) Disponível ................. 95
(D) Prejuízo (despesa) .... 5
(C) Mercadorias ............... 100
misto (permutativo + modificativo) diminutivo (despesa)

ID

102691

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Em relação à escrituração contábil, é correto afirmar que as contas

Alternativas

do Ativo são debitadas quando aumentam de valor.

do Patrimônio Líquido são creditadas quando diminuem de valor.

do Passivo Exigível são estornadas quando aumentam de valor.

de resultado são sempre creditadas.

patrimoniais são sempre debitadas quando seu valor diminui.

Comentários

Contas de Ativo e Despesas - Origem DEVEDORA, aumentam com um débitoContas do Passivo e Receitas - Origem CREDORA, aumentam com um crédito
(A) do Ativo são debitadas quando aumentam de valor.
As contas do Ativo são de natureza devedora, exceto as retificadoras. Logo, são debitadas quando aumentam de valor e creditadas quando diminuem de valor.
PERGUNTA MAIS IDIOTA.

Generalizou todas as contas do ATIVO... e as RETIFICADORAS E DESPESA que aumentam quando creditadas/???
a) do Ativo são debitadas quando aumentam de valor. GABARITO

b) do Patrimônio Líquido são creditadas quando diminuem de valor. ERRADO – São debitadas

c) do Passivo Exigível são estornadas quando aumentam de valor. – ERRADO - Para estorno eu debito (diminuo).

d) de resultado são sempre creditadas. ERRADO – Quando da apuração do resultado do exercício devem ser zeradas , por isso são debitadas.

e) patrimoniais são sempre debitadas quando seu valor diminui. ERRADO – As contas do ativo são creditadas quando seu valor diminui.
Sabemos que as contas do:

· Ativo → aumentam a débito
· Passivo → aumentam a crédito

Vamos analisar as alternativas:

a) Correta. As contas do Ativo possuem natureza devedora. Sendo assim, aumentam de valor quando são debitadas. Obviamente que neste caso não estamos levando em consideração as contas retificadoras do Ativo, que possuem natureza credora (como a conta Depreciação Acumulada, por exemplo).

b) Incorreta. As contas do PL possuem natureza credora. Sendo assim, aumentam de valor quando são creditadas. Novamente não estamos levando em consideração as contas retificadoras do PL, que possuem natureza devedora (como a conta Ações em Tesouraria, por exemplo).

c) Incorreta. O estorno é um lançamento oposto ao realizado de forma incorreta. Ou seja, ele desfaz o lançamento incorreto. Sendo assim, um estorno pode aumentar ou diminuir a conta em análise.

d) Incorreta. As contas de resultado possuem natureza credora. Em regra, portanto, são creditadas. No entanto, podem ser debitadas (quando ocorre o estorno de lançamento de receita apropriada indevidamente, por exemplo).

e) Incorreta. São contas patrimoniais as do Ativo, Passivo Exigível e Patrimônio Líquido. Enquanto que o Ativo possui natureza devedora (aumentam seu saldo com lançamentos a débito), o Passivo Exigível e Patrimônio Líquido possuem natureza credora (diminuem seu saldo com lançamentos a débito).
o ativo aumenta quando debitadas
Minha contribuição.

NATUREZA DAS CONTAS
-Devedora – Aumenta a Débito e diminui a Crédito -> Ativo, Despesa, Redutora de Passivo e Redutora do PL.
-Credora – Aumenta a Crédito e diminui a Débito -> Passivo, Receita, Redutora de Ativo.
-Entrada no Ativo -> Bens e Direitos -> Debitar
-Saída no Ativo -> Bens e Direitos -> Creditar
-Entrada no Passivo -> Obrigações -> Creditar
-Saída no Passivo -> Obrigações -> Debitar
-Despesas -> apropriação (reconhecimento) -> Debitar
-Receitas -> apropriação (reconhecimento) -> Creditar

Fonte: Estratégia

Abraço!!!

ID

102700

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Na determinação do lucro real da companhia, os prejuízos fiscais de períodos de apuração anteriores podem ser compensados

Alternativas

sem qualquer tipo de limitação.

desde que não reduzam o lucro real, antes da compensação, em mais de 30%.

em montante inferior a 50% do seu valor total, assegurado o direito a posterior compensação em períodos de apuração futuros.

em montante inferior ou igual a 30% do seu valor total.

desde que o imposto devido em virtude da compensação não seja reduzido em mais de 50%.

Comentários

Compensação de Prejuízos Fiscais – OperacionalidadePara fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, 30%.Esses prejuízos fiscais são compensáveis na forma discriminada, independentemente do prazo previsto na legislação vigente à época de sua apuração.Este regime de compensação aplica-se à sistemática de apuração do lucro real trimestral, anual e quando do balanço ou balancete de suspensão ou redução do imposto estimado.
Boa noite! Gostaria, se fôsse possível, da resoluçâo das questões e não só as respostas sejam elas certas ou erradas.Desde já agradeço e muito para o meu entendimento.Um grande abraço p/vcs.
O prejuízo fiscal compensável é aquele apurado no Livro de Apuração do Lucro Real – .
Entretanto, a compensação de tais prejuízos é limitada a 30% do lucro real antes da compensação.

B) Correta: Os Prejuízos de exercícios anteriores podem ser compensados desde que não reduzam o LUCRO REAL (antes da compensação) em mais de 30%.

D) Errada: os prejuízos fiscais de períodos de apuração anteriores podem ser compensados em montante inferior ou igual a 30% do seu valor total. Do seu valor total do prejuízo não, e sim 30% do valor do LUCRO REAL (antes da compensação).

ID

102706

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

A variação positiva do capital circulante líquido da Cia. Roseira no exercício de 2005 foi de R$ 120.000,00, segundo informações extraídas da Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos da companhia. No Balanço Patrimonial de 31/12/2005, o valor do Passivo Circulante nessa data é inferior em R$ 40.000,00 ao de 31/12/2004. É correto concluir que o Ativo Circulante no exercício de 2005

Alternativas

aumentou R$ 160.000,00

aumentou R$ 120.000,00

aumentou R$ 80.000,00

diminuiu R$ 40.000,00

diminuiu R$ 160.000,00

Comentários

letra C
variação do CCL = variação do AC - variação do PC, ou seja: 120.000 = variação do AC - (-40.000), variação do AC = +80.000, então aumentou o ativo circulante em 80.000 de 2004 para 2005
ΔCCL= CCLf– CCLi
CCLf= AC2005 – PC2005
CCLi= AC2004 – PC2004
PC2004= X
PC2005= X – 40.000
ΔCCL= AC2005 – PC2005– (AC2004 – PC2004)
ΔCCL= AC2005 – (X-40.000)– (AC2004 – X)
ΔCCL= AC2005 – X+40.000– AC2004 + X
ΔCCL= AC2005 +40.000– AC2004
Como ΔCCL=120.000 então:
120.000= AC2005 +40.000– AC2004
Reorganizando:
120.000 - 40.000 + AC2004 = AC2005
ou seja: AC2005= AC2004 + 80.000
Conclusão: Houve um aumento de 80.000 no Ativo Circulante do ano de 2004 para o ano de 2005
O Capital Circulante Líquido (ou capital de giro líquido) representa a diferença entre o Ativo Circulante e o Passivo Circulante da entidade.

Segundo o enunciado a variação positiva do capital circulante líquido da Cia. Roseira no exercício de 2005 foi de R$ 120.000,00. Considerando que no Balanço Patrimonial de 31/12/2005, o valor do Passivo Circulante nessa data é inferior em R$ 40.000,00 ao de 31/12/2004:

∆CCL = ∆Ativo Circulante - ∆Passivo Circulante
120.000 = ∆Ativo Circulante - (-40.000)
∆Ativo Circulante = 120.000 - 40.000 = R$ 80.000

Com isso, correta a alternativa C.
Resposta Igor Cintra- Direção Concursos

O Capital Circulante Líquido (ou capital de giro líquido) representa a diferença entre o Ativo Circulante e o Passivo Circulante da entidade.

Segundo o enunciado a variação positiva do capital circulante líquido da Cia. Roseira no exercício de 2005 foi de R$ 120.000,00. Considerando que no Balanço Patrimonial de 31/12/2005, o valor do Passivo Circulante nessa data é inferior em R$ 40.000,00 ao de 31/12/2004:

∆CCL = ∆Ativo Circulante - ∆Passivo Circulante
120.000 = ∆Ativo Circulante - (-40.000)
∆Ativo Circulante = 120.000 - 40.000 = R$ 80.000

Com isso, correta a alternativa C.

ID

102715

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

De acordo com a Resolução nº 774/1994 do Conselho Federal de Contabilidade, os custos relacionados à venda, inclusive os relativos à publicidade da companhia, mesmo que institucional, devem ser classificados como despesa, em atendimento ao Princípio Contábil

Alternativas

da Competência.

do Registro pelo Valor Original.

da Oportunidade.

da Prudência

da Continuidade.

Comentários

De acordo a Resolução n°. 774/1994 no 2.7 Princípio da Prudência - 2.7.1 – Aspectos conceituais:Para melhor entendimento da aplicação do Princípio da PRUDÊNCIA cumpre lembrar que:- os custos ativados devem ser considerados como despesa no período em que ficar caracterizada a impossibilidade de eles contribuírem para a realização dos objetivos operacionais da Entidade;- todos os custos relacionados à venda, inclusive aqueles de publicidade, mesmo que institucional, devem ser classificados como despesas;- os encargos financeiros decorrentes do financiamento de ativos de longa maturação devem ser ativados no período pré-operacional a partir do momento em que o ativo entrar em operação.
QUESTÃO DESATUALIZADA. A resolução citada já foi REVOGADA.

ID

102718

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

É uma das características dos créditos especiais:

Alternativas

independerem de autorização legal para sua consecução.

serem destinados a reforço de dotação orçamentária já existente.

abertura por decreto legislativo.

dependerem de recursos disponíveis para financiar a despesa.

serem previstos na lei orçamentária anual.

Comentários

lei 4320 Art 43A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa .Letra D
A respeito das outras alternativas :Letra a - Errada CF ART 167 São vedados : V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes .Letra b - Errada Lei 4320 Art 41 " ... II - especiais , os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica ;Letra c - ErradaLei 4320 Art 42 "... por decreto executivo .Letra e - ErradaLei 4320 Art 40 São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento .Obs. Os créditos adicionais são classificados em :Suplementares , Especiais e Extraordinários
Os Créditos adicionais se subdividem em: suplementares: destinados a reforço de dotação de orçamentária.especiais: destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.extraordinários: destinados a despesas urgentes e imprevisíveis.Apenas os créditos especiais e suplementares necessitam de autorização do poder legislativo para serem abertos.São autorizados por lei e abertos por decreto EXECUTIVO, e dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição de justificativa.
Gabarito: C.

A) ERRADO. Dependem de autorização por lei específica.
B) ERRADO. Esse é o conceito de crédito adicional suplementar. Os créditos especiais são destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica;
C) ERRADO. Abertura é por decredo do poder Executivo, e não legislativo
E) ERRADO. Não são previstos na LOA. Os suplementares que podem estar previstos na LOA.

ID

102721

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A consolidação do projeto de lei orçamentária anual da União é de responsabilidade

Alternativas

do Ministério da Fazenda.

da Secretaria do Tesouro Nacional.

da Secretaria da Receita Federal.

do Ministério da Indústria e do Comércio.

do Ministério do Planejamento.

Comentários

O nome correto seria Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).
À Secretaria de Orçamento Federal compete:I - coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social;II - estabelecer as normas necessárias à elaboração e à implementação dos orçamentos federais sob sua responsabilidade;III - proceder, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, ao acompanhamento da execução orçamentária;IV - realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal;V - orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos setoriais de orçamento;VI - exercer a supervisão da Carreira de Analista de Planejamento e Orçamento, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos, observadas as diretrizes emanadas do Comitê de Gestão das Carreiras do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; VII - estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa;VIII - acompanhar e avaliar o comportamento da despesa pública e de suas fontes de financiamento, bem como desenvolver e participar de estudos econômico-fiscais, voltados ao aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos.FONTE: https://www.portalsof.planejamento.gov.br/
É responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) que cumpre este encargo através da sua SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL.
https://gestaomanualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/020000/020300/020301/versions_history_form?version_id=2
De forma simplificada, a elaboração da proposta orçamentária para um dado exercício financeiro funciona da seguinte forma: todos os poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário e mais o Ministério Público), elaboram suas propostas orçamentárias e encaminham para o poder Executivo (para o Ministério do Planejamento, no caso da União; e para as Secretarias de Planejamento, nos outros entes), o qual consubstancia todas as propostas e encaminha um projeto de lei de orçamento ao Legislativo
Gabarito da questão: alternativa (e).
A proposta orçamentária é consolidada pelo Poder Executivo, cuja competência cabe ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG.
No âmbito do MPOG, é a Secretaria de Orçamento Federal – SOF que coordena e elabora a proposta orçamentária da União.
Fonte: Prof. Erick Moura
Bons estudos
A LOA É UMA LEI FORTE!!!

FORMAL
ORDINÁRIA
TEMPORÁRIA
ESPECIAL
A consolidação de todas as Propostas orçamentárias enviadas pelos MInistérios(Setoriais) São Enviadas à SOF que é Subordinada ao MPOG. Nascendo assim. O Projeto de Lei Orçamentária.
DECRETO 8.189/2014

Art. 20. À Secretaria de Orçamento Federal compete:

I - coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social;

ID

102724

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

O princípio orçamentário que estabelece que todas as receitas e despesas do ente público devem compor o orçamento público é o princípio da

Alternativas

Não afetação.

Unidade.

Exclusividade.

Especificação.

Universalidade.

Comentários

O orçamento deve englobar todas as receitas e despesas conforme consagrado nos artigos 2,3 e 4 da lei 4320/64
O princípio da universalidade determina que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas e nenhuma instituição governamental dever ficar afastada do orçamento.
A) Nao vinculação, vedada a vinculação de receitas de impostos a orgãos,fundos ou despesa, resalvadas as indicadas na CF88b)todas as receitas e despesas devam estar contidas em apenas 1 documento(orçamento)c) A LOa não conterá dispositivo estranho a previsão da rceita/despesa, ressalavada a autorização p abertura de creditos SUPLEMENTARES e contratação de operação de credito ainda que por antecipação da receita.d) = especialização, Impõe a classificação e designação dos ítens que devam constar na LOA.E) coforme o enunciado.
Resposta correta: E
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE: O orçamento (uno) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
Exceções: Entidades Paraestatais dotadas de Autonomia Financeira (ex. Empresas estatais - apenas os seus investimentos devem constar da Lei Orçamentária Anual.
a) Não afetação (errada) -> Não pode haver vinculação de receita de impostos a órgãos, a fundos ou a despesas. (não é receita tributária mas sim receita de imposto). Positivação – art. 167, IV da CF/88.
EXCEÇÃO - > Educação e saúde
Transferência constitucionais de impostos, repartição dos impostos – através do Fundo de participação estadual e municipal.
Aplicação de receita de impostos para o ensino 18% para união e 25% para Estados e municípios.
Aplicação de impostos nas ações de serviços públicos de saúde
Prestação de garantias as operações de credito de antecipação de receitas orçamentárias. (pedido de empréstimo para banco, da forma de antecipação de imposto.
Vinculação de impostos estaduais e municipais para prestação de garantia ou contra-garantia à União, ou para pagamento de débitos para com a União.

b) Unidade.(errada) -> única lei orçamentária para cada ente da federação.
Exceção: Retificação da LOA através dos créditos adicionais, lei de crédito adicional.
c) Exclusividade. (errada) -> o orçamento não é uma salada de fruta, só contém matéria financeira, previsão de receita e fixação de despesa. Positivação - > Art. 165, § 8º.
Exceção -> não se incluindo os créditos suplementares, não credito adicional na sua totalidade mas somente no suplementares.

d) Especificação. (errada) -> Principio da Especificação/discriminação -> discriminar o gasto, a despesa.
Exceção -> art. 20 § único. Dotação global -> reserva de contingência, obrigação incerta e futura.

e) Universalidade. (correta)
A Emenda Constitucional n.º 1/69 consagra o princípio da universalidade de forma peculiar: “O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos, fundos, tanto da administração direta quanto da indireta, excluídas apenas as entidades que não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento.
Gente, cuidado pra não confundir o princípio da unidade com o princípio da universalidade.
O princípio da unidade está relacionado a um único orçamento, enquanto o princípio da universalidade está relacionado a todas as receitas e despesas estarem contidas no orçamento_{.
Como eu sempre confundia os dois, eu comecei a associar esses princípios com os planetas, assim:
Unidade= Planeta Terra, ela é única.
Universalidade = Universo, logo Todos os Planetas fazem parte.
Comigo funciona e se for pra acertar a questão então tá valendo, pelo menos para mim.

Bons estudos
=D}
O gabarito da questão é a alternativa (e).
Pessoal, vejam que a ênfase na frase é em TODAS, ou seja, um UNIVERSO. Ao observarmos esse detalhe, teremos mais facilidades em diferenciar este princípio com o da UNIDADE.
Fonte: Prof. Erick Moura - Ponto dos Concursos
Bons estudos
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE

Para este princípio o Orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Tal princípio não se aplica ao Plano Plurianual, pois nem todas as receitas e despesas devem integrá-lo.
Está na Lei 4.320/64:
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.

Prof. Sergio Mendes

Não obedecem ao princípio:
1) Ingressos e Dispêndios Extraorçamentários.
2) Estatais Independentes.

Obs: Giacomoni esclarece que o princípio da universalidade possibilita ao Legislativo:
a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização;
b)impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar;
c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.

Bons estudos
GABARITO: LETRA E

Princípio da Universalidade:

"O princípio da universalidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na LOA. Trata-se, nas palavras de José Afonso da Silva, do 'princípio do orçamento global', segundo o qual devem estar contidos no orçamento os aspectos do programa orçamentário de cada órgão, o que inclui, naturalmente, as previsões de receitas e despesas, mas também as explicações sobre os objetivos, metas e metodologia que o Governo pretende adotar na realização das despesas previstas.

A universalidade pode ser compreendida a partir da redação do artigo 165, §5o, da Constituição, que prescreve o dever de a União trazer na LOA as receitas e despesas não apenas de seus órgãos e poderes, mas também das empresas em que detenha maioria de capital, com direito a voto, além dos órgãos vinculados à Seguridade Social.

De outro lado, igualmente encontramos a previsão acerca da universalidade no artigo 6o da Lei 4.320/1964, o qual estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas constarem da LOA em seus valores brutos - trata-se da 'regra do orçamento bruto', que complementa o presente princípio."

FONTE: Tathiane Pisciteli, Direito Financeiro, 2018.

ID

102727

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

É característica do orçamento base-zero:

Alternativas

ênfase no acréscimo de gastos em relação ao orçamento anterior.

decisões considerando as necessidades financeiras das unidades operacionais.

justificativa, em cada ano, de todas as atividades a serem desenvolvidas.

dissociação do conceito de planejamento e alocação de recursos.

inexistência de mensuração dos resultados das atividades desenvolvidas.

Comentários

O Orçamento Base Zero é uma técnica de elaboração de Orçamentos Públicos e Privados . Surgiu no final dos anos 60 , na Texas Instruments, idealizado por Peter A. Pyhrr Com a técnica do Orçamento Base Zero , cada unidade deve justificar , a cada ano, cada uma das atividades que desenvolve .
baze zero ou por estratégia---

Caracteriza-se como um modelo do tipo racional, em que as decisões são voltadas para a maximização da eficiência na alocação dos recursos públicos. Adota-se como procedimento básico, O QUESTIONAMENTO de todos os programas em execução, sua continuidade e possíveis alterações, em confronto com novos programas pretendidos.
Com o OBZ é necessário que o objetivo do programa estaja sendo alcançado com a realização da referida ação; ou, em outras palavras, faz-se uma avaliação de custo/benefício
Todas as outras alternativas referem-se ao Orçamento Tradicional
ALTERNATIVA C.
Comentários:
O orçamento de base zero é uma metodologia orçamentária na qual exige que todas as despesas do órgãos ou das entidades públicas, programas ou projetos governamentais sejam detalhadamente justificados a cada ano como se cada item de despesa tratasse de uma nova iniciativa do governo.
Sobre o OBZ destaca-se:
1 - O processo exige que cada administrador justifique detalhadamente todas as dotações solicitadas em seu orçamento, cabendo-lhe justificar por que deve gastar os recursos;
2 - Todos os programas devem ser justificados cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário.
NOTA: A metodologia do OBZ não é adotada no Brasil, em nenhuma das unidades da Federação.
Devem ser feitas a análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das
solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente no exercício anterior; todos os
programas devem ser justificados cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário.
Gabarito c).
Características principais do OBZ:
* Todos os programas devem ser justificados a cada início de um novo ciclo orçamentário, não existindo direitos adquiridos sobre verbas anteriormente outorgadas;
* As solicitações de recursos não obedecem a nenhuma prioridade;
* Revisão crítica dos gastos tradicionais de cada área, e estimativas dos curstos para o exercício seguinte, partindo-se de uma nova base, ou seja, base zero;
* Criação de alternativas para facilitar a escala de prioridades ou relevância na alocação dos recursos, que serão levadas para decisão superior.
Sergio Jund
) ênfase no acréscimo de gastos em relação ao orçamento anterior.

obediência ao princípio da economicidade da elaboração do orçamento;
- b) decisões considerando as necessidades financeiras das unidades operacionais.
estabelecimento de um planejamento estratégico, procurando identificar as necessidades do órgão;
- c) justificativa, em cada ano, de todas as atividades a serem desenvolvidas.
- d) dissociação do conceito de planejamento e alocação de recursos.
- planejamento estruturado a longo prazo.
- e) inexistência de mensuração dos resultados das atividades desenvolvidas.
acompanhamento sistemático dos programas;
OBZ: É um processo orçamentário que se apóia na necessidade de justificativa de todos os programas cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário. Analisa, revê e avalia todas as despesas propostas e não apenas as das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente.
justificativa, em cada ano, de todas as atividades a serem desenvolvidas.

ID

102730

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

É exemplo de receita de capital:

Alternativas

Receita de alienação de bens.

Receita patrimonial.

Inscrição de dívida ativa do ente público.

Receita industrial.

Aluguéis de imóveis públicos.

Comentários

Resposta letra a)Lei 4320 Art 11RECEITAS DE CAPITALOperações de CréditoAlienação de Bens Móveis e ImóveisAmortização de Empréstimos ConcedidosTransferências de CapitalOutras Receitas de Capital
CORRENTES:Receita Patrimonial Aluguéias de Imóveis PúblicosInscrição em Dívida Ativa Receita Industrial
De acordo com a lei 4320/64, as receitas de capital serão classificadas nos seguintes níveis de subcategorias econômicas:
1.Operações de crédito
2.Alienação de Bens
3.Amortização de emprétimos
4.Transfências de capital
5.outras receitas de capital
Gabarito letra A.
a) Receita de alienação de bens. (RECEITA de CAPITAL)
b) Receita patrimonial. (RECEITA CORRENTE)
c) Inscrição de dívida ativa do ente público. (RECEITA CORRENTE)
d) Receita industrial. (RECEITA CORRENTE)
e) Aluguéis de imóveis públicos. (RECEITA CORRENTE)
De acordo com a lei 4320/64, as receitas de capital serão classificadas nos seguintes níveis de subcategorias econômicas:

1.Operações de crédito

2.Alienação de Bens

3.Amortização de emprétimos

4.Transfências de capital

5.outras receitas de capital

ID

102733

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

É exemplo de despesa corrente:

Alternativas

Aquisição de imóveis.

Juros da dívida pública.

Inversões financeiras.

Amortização de empréstimos recebidos.

Participação no capital de empresas.

Comentários

Art. 13. Observadas as categorias econômicas do art. 12, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de govêrno, obedecerá ao seguinte esquema:DESPESAS CORRENTESDespesas de CusteioPessoa CivilPessoal MilitarMaterial de ConsumoServiços de TerceirosEncargos DiversosTransferências CorrentesSubvenções SociaisSubvenções EconômicasInativosPensionistasSalário Família e Abono FamiliarJuros da Dívida PúblicaContribuições de Previdência SocialDiversas Transferências Correntes.Letra b)
De forma resumida as DESPESAS CORRENTES englobam:1- Despesas com Pessoal;2- Despeas com juros e encargos de dívidas3- Outras depesas correntes
Gab. B
a- capital -despesa
b- corrente - despesa
c- capital - despesa
d- capital - receita
e- capital - despesa

ID

102736

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

As despesas orçamentárias empenhadas e não pagas até o último dia do ano financeiro são denominadas

Alternativas

despesas de exercícios anteriores.

débitos de tesouraria.

resíduos ativos.

restos a pagar.

despesas não processadas.

Comentários

Restos a Pagar são despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício financeiro, incritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subsequente.De acordo com a Lei 4320, art, 36, "consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.Obs: processada é a despesa q já transcorreu o estágio de liquidação; não processadas são aquelas cujos serviços encontram-se em execução, mas não existe ainda o direito líquido e certo do credor.
Contudo, a norma legal ainda determina em seu Art. 36:"Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.”Deste modo, a despesa orçamentária empenhada que não for paga até o dia 31 de dezembro, final do exercício financeiro, será considerada como Restos a Pagar, para fins de encerramento do correspondente exercício financeiro. Uma vez empenhada, a despesa pertence ao exercício financeiro em que o empenho ocorreu, onerando a dotação orçamentária daquele exercícioEntende-se por Restos a Pagar de Despesas Processadas aqueles cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez já forneceu o material, prestou o serviço ou executou a obra, e a despesa foi considerada liquidada, estando apta ao pagamento. Nesta fase a despesa processou-se até a liquidação e em termos orçamentários foi considerada realizada, faltando apenas à entrega dos recursos através do pagamento.Já os Restos a Pagar de Despesa Não Processada são aqueles cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende ainda da fase de liquidação, isto é, o empenho fora emitido, porém o objeto adquirido ainda não foi entregue e depende de algum fator para sua regular liquidação; do ponto de vista do Sistema Orçamentário de escrituração contábil, a despesa não está devidamente processada.
Gabarito letra D.
REstos a pagar ou Resíduos Passivos
Débitos de Tesouraria são receitas provenientes de contratos de operação de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária ou outros tipos de empréstimos cuja natureza seja classificável como tal.
Restos da pagar: São despesas não pagas mas empenhadas até 31 de dezembro do ano em vigor. Temos:
Restos a pagar PROCESSADAS= Com NOTA DE EMPENHO + NOTA DE LIQUIDAÇÃO mas não paga.
Restos a pagar NÃO PROCESSADAS= Com NOTA DE EMPENHO
O Pagamento – É considerado como uma despesa EXTRA-ORÇAMENTARIA
De acordo com Augustinho Paludo (em Orçamento público e administração financeira e orçamentária e LRF / 4. Ed., 2013, pg. 149), são situações possíveis para as despesas públicas:
• Empenhadas, liquidadas e pagas – esse é o procedimento padrão para as despesas do exercício.
• Empenhadas, liquidadas e não pagas – é uma das possibilidades de inscrição de despesas em restos a pagar, classificada como restos a pagar processados.
• Empenhadas, não liquidadas e não pagas – é a segunda possibilidade de inscrição de despesas em restos a pagar, classificada como restos a pagar não processados.
• Existe ainda outra situação, que compreende as – despesas não empenhadas: nesse caso, em exercício seguinte, serão enquadradas como despesas de exercícios anteriores.
RESTOS A PAGAR OU RESIDUOS PASSIVOS

ID

102739

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada

Alternativas

concorrência.

tomada de preços.

leilão.

concurso.

convite.

Comentários

Tomada de preços é a modalidade entre interessados devidamente cadastrados, observada a necessária qualificação. Para fins de registro cadastral, o interessado deverá apresentar documentação relativa a: habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econônico-financeira e regularidade fiscal e cumprimento no disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da CF. Poderão participar ,também, os interessados que atenderem a todas as condições de exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.
Lei 8666Art. 22. São modalidades de licitação: I - concorrência; II - tomada de preços; III - convite; IV - concurso; V - leilão. § 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.§ 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.§ 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Somente a tomada de preço exige pré cadastramento.
quanto ao prazos:
Tomada de Preços - Terceiro Dia
Convite - "Convinte" e quatro horas antes.
LETRA B: TOMADA DE PREÇOS!

Complementando:

Caso o pedido de cadastramento não tenha sido decidido até a data da entrega dos envelopes, ainda assim, podem ser recebidos, observando-se o local, dia e hora programados, mas somente podem ser abertos após o jusgamento do cadastramento, inclusive dos recursos dele decorrentes, se for o caso.

Estamos no mesmo barco!!

ID

102742

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal - LRF) estabeleceu limites para as despesas de pessoal dos entes públicos com base em percentuais definidos sobre a receita corrente líquida. Para a União esse percentual é de

Alternativas

50,0%

55,0%

57,5%

60,0%

65,0%

Comentários

A LRF estabelece os seguintes limites, em função da RCL, a serem obedecidos por cada ente da Federação: União: 50% Estados: 60% Municípios: 60%Qdo a LRF se referir a Estados, deve-se entender considerado o Distrito Federal (Art.1º, §3º, II).
UNIÃO - 50%ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS - 60%
Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

        I - União: 50% (cinqüenta por cento);

        II - Estados: 60% (sessenta por cento);

        III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
BIZÚ:

U-N-I-Ã-O = 5 letras = 50%

bons estudos!

ID

102745

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu art. 31, estabelece que, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subseqüentes. Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido poderá

Alternativas

realizar operações de crédito somente por antecipação de receita.

receber transferências voluntárias de outros entes públicos.

promover a limitação dos empenhos.

deixar de refinanciar o principal atualizado da dívida mobiliária.

realizar operações de crédito externas.

Comentários

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá: 1. Ser a ele reconduzida, até o término dos três quadrimestres subseqüentes; 2. Reduzir o excedente em pelo menos 25%, no primeiro quadrimestre. Enquanto perdurar o excesso, o ente federado: Estará proibido de realizar operação de crédito, inclusive por antecipação de receita, exceto para o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária). Obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, PROMOVENDO, entre outras medidas, LIMITAÇÃO DE EMPENHO, conforme estabelecido na LDO. ( LRF, Art. 31, $1º incisos I e II).
A questão apresenta duas respostas corretas, letras B e C. Isso porque o enunciado da questão não faz qualquer menção se está ou não vencido o prazo para a recondução da dívida ao limite. Dessa forma, conforme dispõe o § 2° somente estará proibido o recebimento de transferência voluntária após o término do prazo( 3 quadrimestre.LRFArt. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. § 1º Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido: I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária; II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9o. § 2º VENCIDO O PRAZO para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
Questão com apenas 1 resposta correta = letra C
a) NÃO PODE realizar operações de crédito NEM MESMO POR antecipação de receita.
b) NÃO PODE receber transferências voluntárias de outros entes públicos.
c) promover a limitação dos empenhos. - SIM , PODE!
d) NÃO PODE deixar de refinanciar o principal atualizado da dívida mobiliária. - É UMA RESSALVA DA LEI 101/2000
e) NÃO PODE realizar operações de crédito externas.

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