Prova FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário

ID

1799659

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto 1

Do grego demo=povo e cracia=governo, ou seja, governo do povo. Democracia é um sistema em que as pessoas de um país podem participar da vida política. Essa participação pode ocorrer através de eleições, plebiscitos e referendos. Dentro de uma democracia, as pessoas possuem liberdade de expressão e manifestações de suas opiniões. A maior parte das nações do mundo atual seguem o sistema democrático.

Embora tenha surgido na Grécia Antiga, a democracia foi pouco usada pelos países até o século XIX. Até este século, grande parte dos países do mundo usavam sistemas políticos que colocavam o poder de decisão nas mãos dos governantes. Já no século XX, a democracia passou a ser predominante no mundo. (suapesquisa.com)

O texto 1 começa apresentando a etimologia do vocábulo democracia; o item abaixo em que a significação do vocábulo dado está correta é:

Alternativas

teocracia – governo que não adota uma religião oficial;

meritocracia – governo composto exclusivamente por pessoas de nível superior de instrução;

aristocracia – governo formado com pessoas consideradas de grande autoridade religiosa;

gerontocracia – governo constituído por pessoas capazes de gerar ideias novas;

plutocracia – governo estruturado com a participação dos mais ricos entre os cidadãos.

Comentários

Alternativa E.
A plutocracia (do grego ploutos: riqueza; kratos: poder) é um sistema político no qual o poder é exercido pelo grupo mais rico. Do ponto de vista social, esta concentração de poder nas mãos de uma classe é acompanhada de uma grande desigualdade e de uma pequena mobilidade. (Wikipédia)
plutocracia como vou saber disso estudando gramática?
(para quem não sabia, assim como eu).

gerontocracia
substantivo feminino
1. 1.gestão ou administração exercida por anciãos.
2. 2.grupo social dominante constituído por indivíduos senis ou de autoridade ultrapassada.
Por mais que, no geral, os editais peçam praticamente os mesmos conteúdos para os concursos, a maneira e as escolhas pelos assuntos a serem cobrados nas provas variam de acordo com os cargos e o nível de formação e quando fazemos uma busca por conteúdos e bancas ou ambos, o site apresenta tudo que ele tem e que está relacionado com essa busca. Como o candidato está focado em um determinado concurso ou fazendo um estudo para uma linha de estudos de acordo com áreas de sua preferência, acaba ficando perdido. Isso não é falta de conhecimento ou de capacidade do estudante, mas sim um desvio involuntário de foco ou de interesse. Esse é um dos motivos que fazem com que o concursando se sinta perdido ou portador de baixo conhecimento na hora de resolver as questões aqui no Questões de Concursos. Não se preocupem com isso, acontece com todo mundo. O segredo é prender e crescer com os erros. BOA SORTE E MUITA LUZ E FOCO NOS ESTUDOS!
Mesmo sem saber Gerontocracia e Plutocracia deu pra eliminar lembrando de Geriatria, Geriatra....dá pra ver que têm a mesma raiz, então sobra a letra E.
TEOCRACIA: é o sistema de governo em que as ações políticas, jurídicas e policiais são submetidas às normas de alguma religião.
MERITOCRACIA: é um sistema de gestão que considera o mérito, como aptidão, a razão principal para se atingir posição de topo.
ARISTOCRACIA: é uma forma de governo na qual o poder político é exercido por nobres, pessoas de confiança do Monarca ou do Regente.
GERONTOCRACIA: é uma forma de poder oligárquico em que uma organização é governada por líderes que são significativamente mais velhos do que a maior parte da população adulta.
PLUTOCRACIA: significa governo da riqueza, ou seja, trata-se de um sistema político em que o poder está concentrado nas mãos dos indivíduos que são detentores das fontes de riqueza da sociedade.
Para gabaritar ou pelo menos acertar 90% das questões de português da FGV, ou o candidato é muito sortudo ou é Doutor em Letras.
Achei a questão um absurdo! Ela não te cobra conhecimento algum de Português, e sim Conhecimentos Gerais. Isso está mais para questão de história.
eu resolvi como o Pedro Soares... rs
a banca cobrou conhecimento de formação de palavras: radicais gregos. esse conteúdo é raramente cobrado em provas, mas está sempre nos editais. :/
Essas questões de etimologia são sacanagem!! =/
Resolvi por eliminação!
04. E

Só está correta a significação do vocábulo “plutocracia”: governo estruturado com a participação dos mais ricos entre os cidadãos.

Correção dos outros significados:

(A) teocracia – sociedade governada por um líder religioso ou por sacerdotes, que são tidos como representantes de Deus;

(B) meritocracia – governo das pessoas mais competentes, dedicadas e trabalhadoras;

(C) aristocracia – organização sociopolítica em que uma classe composta de pessoas nobres e privilegiadas monopoliza o poder, gerado por herança;

(D) gerontocracia – governo ou sistema político baseado na autoridade dos anciãos.
A plutocracia (do gregoploutos: riqueza; kratos: poder) é um sistema político no qual o poder é exercido pelo grupo mais rico. Do ponto de vista social, esta concentração de poder nas mãos de uma classe é acompanhada de uma grande desigualdade e de uma pequena mobilidade.
https://pt.wikipedia.org/wiki/Plutocracia
Aristocracia significa nobreza. É a classe social superior. O termo aristocracia tem origem no grego “aristokrateia”, que significa “governo dos melhores”.
http://www.significados.com.br/aristocracia/
Também fiz por eliminação, Mariana.
Mas a letra D eu considerei que estava errado por minha conta e risco haha.
Vamos na fé.
só queria saber qual a necessidade de questões como essa e quantas pessoas de fato sabiam a resposta. ¬¬
Letra E.

Lembrei da propaganda política, pelo menos me foi útil nisso.
Obrigado Globo News Painel
Acertei porque escutei o candidato Ciro Gomes falando sobre a Plutocracia que impera no nosso País.
ano de eleição pode aparecer questões como essa.
e)

plutocracia – governo baseado na elite e no dinheiro. é como é hoje.
Sacanagem
A gerontocracia é uma forma de poder oligárquico em que uma organização é governada por líderes que são significativamente mais velhos do que a maior parte da população adulta
Pessoal, estudem por gramáticas.Não tem jeito, essa parte de radicais volta e meia é cobrada em concursos e está presente na maior parte das gramáticas.
A teocracia – governo que não adota uma religião oficial;

B meritocracia – governo composto exclusivamente por pessoas de nível superior de instrução;

C aristocracia – governo formado com pessoas consideradas de grande autoridade religiosa;

D gerontocracia – governo constituído por pessoas capazes de gerar ideias novas;

E plutocracia – governo estruturado com a participação dos mais ricos entre os cidadãos.
Anotem essa:
Cleptocracia: estado governado por ladrões.
Define algum país que vocês conhecem ?

ID

1799662

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

O primeiro parágrafo do texto 1 é composto por cinco períodos; o período que apresenta problemas em sua formulação escrita é:

Alternativas

“Do grego demo=povo e cracia=governo, ou seja, governo do povo".

“Democracia é um sistema em que as pessoas de um país podem participar da vida política".

“Essa participação pode ocorrer através de eleições, plebiscitos e referendos"

“Dentro de uma democracia, as pessoas possuem liberdade de expressão e manifestações de suas opiniões".

“A maior parte das nações do mundo atual seguem o sistema democrático".

Comentários

Dentro de uma democracia, as pessoas possuem liberdade de expressão e "manifestação" de suas opiniões
D: mau uso de paralelismo.
Tudo bem que a D seja a incorreta, mas a C também não está totalmente correta.
“Essa participação pode ocorrer através de eleições, plebiscitos e referendos"
Essa locução "Através de" denota movimento físico, indicando a ideia de atravessar. Ex.: O namorado passou uma flor através da janela.O correto seria "por meio de" que nos traz a ideia de instrumento utilizado para realizar determinada ação.
Porém, tudo isso só serve para agregar conhecimento. Na prova o que importa é marcar a alternativa correta, que no caso é a que contém o erro pior de todos e mais visível: letra D.
Como ficaria correta a letra D?
Acertei pelo motivo errado, pensei que a vírgula estava mal colocada
entendi o porque da alternativa D, mas achei a alternativa A mais estranha, pois nem aparece verbo, estaria elíptico? a ordem correta seria " governo do povo,ou seja, (vem) do grego demo=povo e cracia= poder."?
Na letra B aquela preposição "EM" está correta?
Não achei nenhum termo que pedia.
a letra E pode ser SEGUE tb. Não é permitido " seguem" e segue" ?
No livro do Flavio Aquino ele explica que expressões do tipo " a maioria de, grande parte de, a maior parte de" seguido de palavra no plural levam o verbo tanto ao singular quanto ao plural. Ex.: A maioria das pessoas correu (ou correram) > CERTO. Mas "A maioria correu" só pode usar o verbo no singular (e não "correram")
Acho que o erro do período não é paralelismo. Está errado por causa da redundãncia: "liberdade de expressão" e "manifestações de suas opiniôes" são a mesma coisa.
05. D

“Dentro de uma democracia, as pessoas possuem liberdade de expressão e manifestações de suas opiniões.”

Esse período apresenta problemas em sua formulação escrita pelo seguinte: o emprego do plural em “manifestações”, além de desnecessário, quebra o paralelismo que deve haver entre os dois substantivos ligados pela conjunção “e”, com um no singular e outro no plural.

Estrutura adequada: Dentro de uma democracia, as pessoas possuem liberdade de expressão e manifestação de suas opiniões.

Com relação ao item (C), alguns autores fazem restrição ao emprego da locução prepositiva “através de” em estruturas deste tipo. Preferem “por meio de”. Para não causar polêmica, a formulação adequada seria: Essa participação pode ocorrer através de eleições (por meio de), plebiscitos e referendos.
Pensei que o "em" na letra B estivesse errado. Por que está correto?
Na letra A, onde está o verbo da primeira oração? Alguém poderia ajudar?
Rosana Andrade, poderíamos reescrever assim:

"Em um sistema democrático, as pessoas de um país podem participar da vida política."
Essa preposição tá querendo dizer "dentro do" sistema, ou NO (em + o) sistema democrático.
Por isso, a democracia é um sistema democrático "em que", ou "no qual", as pessoas...
“Dentro de uma democracia, as pessoas possuem liberdade de expressão e manifestações de suas opiniões.”

Para identificar o erro, além de visualizar a questão do paralelismo, eu analisei a função sintática da palavra "manifestações". Ela faz referência à palavra "liberdade", que é um substantivo abstrato; logo ela poderia ser tanto um adjunto adnominal, quanto um complemento nominal. Verifiquei que "liberdade" é um termo paciente. Nesse sentido, conclui-se que "manifestações" é complemento nominal, significando a obrigatoriedade do uso da preposição (de).

Essa foi a forma que encontrei a resposta. não sei se está certa.
quase marquei letra D mas não entendi pq não pode usar MANIFESTAÇÕES se oipniões está no plural.
Na letra B o que justifica a preposição "em" antes do pronome relativo, pois até o momento n identifiquei qualquer termo que a exija!
Muita gente acertou sem saber ou simplesmente colou essa é verdade
GABARITO D

Quebra do PARALELISMO SINTÁTICO.
“Dentro de uma democracia, as pessoas possuem liberdade de expressão e manifestações de suas opiniões".
“Dentro de uma democracia, as pessoas possuem liberdade de expressão e manifestam suas opiniões".

ID

1799665

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

“Embora tenha surgido na Grécia Antiga, a democracia foi pouco usada pelos países até o século XIX". O sentido adequado dessa frase do texto 1 é:

Alternativas

a Grécia é um país culto, mas não conseguiu implantar a democracia no mundo;

a Grécia é muito antiga, mas só no século XIX a democracia passou a vigorar em alguns países;

a Grécia é a pátria da Filosofia, mas as ideias democráticas não conseguiram êxito;

a Grécia é o país criador da democracia, mas só com o surgimento dos EUA, ela foi conhecida;

a Grécia usou a democracia por muitos séculos, mas os países modernos a adotam por pouco tempo.

Comentários

a) a Grécia é um país culto, mas não conseguiu implantar a democracia no mundo - ERRADA - O texto não diz que ela estava tentando implantar a democracia no mundo - extrapolação;

b) a Grécia é muito antiga ("Grécia Antiga"), mas só no século XIX a democracia passou a vigorar em alguns países ("democracia foi pouco usada pelos países até o século XIX") - CERTA;

c) a Grécia é a pátria da Filosofia, mas as ideias democráticas não conseguiram êxito - ERRADA - O texto fala sobre democracia, e não sobre filosofia;

d) a Grécia é o país criador da democracia, mas só com o surgimento dos EUA, ela foi conhecida - ERRADA - o texto não menciona os Estados Unidos;

e) a Grécia usou a democracia por muitos séculos, mas os países modernos a adotam por pouco tempo - ERRADA - Apesar de a democracia ter surgido na Grécia, só com as informações do texto não podemos afirmar que a Grécia a usou por muito tempo.
No gabarito não concordo com a ideia de que no século XIX a democracia foi implantada em ALGUNS países. Entendo que foram vários países pelo contexto da frase.
Como assim "a Grécia é muito antiga, mas só no século XIX a democracia passou a vigorar em alguns países;" ?
Se no texto há "Embora tenha surgido na Grécia Antiga, a democracia foi pouco usada pelos países até o século XIX". Ou seja, já se utilizava a democracia antes do século XIX. Por favor, FGV, não utilize textos destes sites de enciclopédia livre como SUAPESQUISA semelhante ao WIKIPEDIA

Seria interessante se alguém que prestou esse concurso se manifestasse, colocando o parecer da FGV contra pedido de ANULAÇÃO.
Só por exclusão mesmo, a menos errada é a "B". Gabarito absurdo.
Alguém me explica como funciona a FGV kkkk
"A democracia foi pouco usada pelos países até o século XIX. Até este século, grande parte dos países do mundo usavam sistemas políticos que colocavam o poder de decisão nas mãos dos governantes."

É bem diferente de:

"a Grécia é muito antiga, mas só no século XIX a democracia passou a vigorar em alguns países"

Só é exclusão absoluta, de "passar a vigorar antes do século XIX"

O criador da questão considera que ser "pouco usada" e sinonímia de "não vigorar" ?
E "vigorar por pouco tempo" não o mesmo de "pouco usada."

A FGV é estimulante, mas deveria colocar ancorar para manter a resistência e evitar anulações de questões.
Onde reside o absurdo ?

"Só passar a vigorar a partir do seculo XIX" é diferente de "Pouco usada", se foi pouco usada pode ter sido pouco vigorada.
Uma oração nem complementa a outra na alternativa "B".
Qual a relação entre GRECIA ser ANTIGA, e a DEMOCRACIA passar a vigorar em alguns países APÓS o sec XIX?
Caso seja colocada no texto, a frase da alternativa "B" nem terá um sentido, justamente por não explicar a relação entre a Grécia e a democracia...
A unica coisa que pode explicar a bizarrice dessa alternativa, é seu contexto histórico, pois a democracia grega durou aproximadamente 180 anos, com breves intervalos nesse período, e não muitos séculos como diz a "E".
Agora me responda: é questão de Português ou de história?
FGV e suas maluquices!
As pessoas criticam a FGV, mas ela é de fato a melhor banca - juntamente com a Cespe - justamente porque a chance de ir bem nela sem estudar é nula. Portanto, o negócio é aprender a fazer a prova com a mentalidade da FGV - e isso demora meses de resolução - e assim saltar na frente dos outros candidatos. Toda prova tem umas 4 preciosas questões que são praticamente impossíveis de fazer para os incautos e essa é uma vantagem importante para se ter num concurso.
A democracia SURGIU na Grécia antiga. O texto fala da democracia em si, não do fato de a Grécia ser antiga. Para mim, esta parte já tornaria a alternative errada. Mas a segunda frase piora o erro:
"só no século XIX a democracia passou a vigorar em alguns países". A frase original diz que "a democracia foi pouco usada pelos países até o século XIX", logo, a partir do século XIX ela seria usada por maior quantidade de países, não simplesmente "alguns países". Alguns países era antes do século XIX, quando era pouco usada.
Pode ser a banca que for, com a linha de pensamento que for, mas essa questão está mal formulada. Espero que tenha mesmo sido anulada.
Patricia, entendi como você pensou para responder. Me parece que a banca super radicaliza a interpretação do texto nos obrigando a tão somente à literalidade - se não está ESCRITO, alternativa errada. PORÉM, o que me confunde é que nesse caso, nem se atendo ao que está escrito, marcaria corretamente (eu errei a questão). Isto porque a letra b) entender que Grécia muito antiga é sinônimo de Grécia Antiga é um erro crasso: o termo Grécia Antiga se refere a período Histórico, não há quanto tempo o país existe. Ainda, afirmar que "mas só no século XIX a democracia passou a vigorar" É SINÔNIMO de "a partir do século XIX..." seria extrapolar a interpretação literal que a banca demanda. Ou seja, não há como prever o que a banca espera na hora de interpretar - EXTRAPOLAR A LITERALIDADE EM ALGUNS ITENS MENOS PARA O ITEM CORRETO?
Protesto! "...a democracia foi pouco usada pelos países até o século XIX" não é semanticamente equivalente a
"mas só no século XIX a democracia passou a vigorar em alguns países".
A ideia de "pelos países " subentende-se muitos países enquanto a resposta traz "alguns países".
Analisando:
"Embora tenha surgido na Grécia Antiga, a democracia foi pouco usada pelos países até o século XIX. Até este século, grande parte dos países do mundo usavam sistemas políticos que colocavam o poder de decisão nas mãos dos governantes. " Ou seja, se é grande parte, não é um valor absoluto, algum países passaram a usar a democracia como forma de governo no século XIX, logo, está correta a afirmativa B.
06. B

“Embora tenha surgido na Grécia Antiga, a democracia foi pouco usada pelos países até o século XIX”.

Essa frase contem as seguintes afirmações: (1) a Grécia é muito antiga; (2) a democracia surgiu na Grécia Antiga:; (3) até o século XIX, a democracia foi pouco usada pelos países, ou seja, foi usada por alguns.

Portanto, o sentido adequado da frase do texto está na opção (B):

A Grécia é muito antiga, mas só no século XIX a democracia passou a vigorar em alguns países.

É importante observar que o modalizador “só” refere-se à indicação temporal, não à democracia.

Então, a reescritura da FGV quer dizer que: a Grécia é muito antiga, mas a democracia passou a vigorar em alguns países só a partir do século XIX. Em outros, já era usada antes disso.

As outras quatro opções não servem com resposta por apresentarem informações que não estão no texto (país culto, pátria da Filosofia) ou informações que o contrariam (não conseguiu implantar a democracia).
A Grecia eh muito antiga, mas minha bicicleta eh azul
Gabarito B

Achei que seria letra E, errei bonito. Vamos lá, vou colocar os erros que percebi:

A) ..país culto
C) ..pátria da filosofia
D) ..surgimento dos EUA
E) .. países modernos

Errando e aprendendo.. chegarei à nomeação.
olha só o que esses miseráveis estao fazendo, jogam uma pergunta com uma resposta óbvia pq sabem que o candidato vai enlouquecer pensando " nao pode ser isso, tão mto na cara, se é FGV tem que ter algo subliminar e obscuro aqui"
é importante dizer que, segundo o texto, a democracia só foi de fato colocada em uso pela maior parte dos países apenas no século 20 (XX) e NÃO no século 19 (XIX):
'Já no século XX (1901 em diante), a democracia passou a ser predominante no mundo'.
Ou seja, de 1900 pra trás, e chegando até a Grécia Antiga, a democracia era utilizada por alguns poucos países:
'Embora tenha surgido na Grécia Antiga, a democracia foi pouco usada (o que é diferente de não usada) pelos países até o século XIX'
Isso invalida a letra B, quando diz que:
'...só no século XIX a democracia passou a vigorar em alguns países'
só é muito diferente de até.
É adequado a transformação de "Grécia antiga" para "a Grécia é muito antiga?"?
Não vejo resposta correta para essa questão. "Grécia antiga" é um período histórico, não uma referência temporal
Sempre fui contra falar mal da banca, mas "A GRÉCIA ANTIGA" pra "A GRÉCIA É MUITO ANTIGA"????? Forçou a barra.
b) a Grécia é muito antiga, mas só no século XIX a democracia passou a vigorar em alguns países; CERTA

e) a Grécia usou a democracia por muitos séculos, mas os países modernos a adotam por pouco tempo. Dois problemas nessa afirmativa: No texto não informa por quanto tempo a Grécia usou a democrácia, informa apenas que a criou a muito tempo, CRIAR é diferente de USAR. O outro problema a meu ver é: "a adotam por pouco tempo" quando o correto seria "a adotam a pouco tempo". Por pouco tempo sugere que alguns países começam a usar e logo param.
Bizarra essa questão, se alguém enxergou o que a banca pensou me ajude por favor.
a) a Grécia é um país culto, mas não conseguiu implantar a democracia no mundo;

Resposta: Ela conseguiu, sim ! A partir do século XX.

b) a Grécia é muito antiga, mas só no século XIX a democracia passou a vigorar em alguns países;

Resposta: Gabarito

c) a Grécia é a pátria da Filosofia, mas as ideias democráticas não conseguiram êxito;

Resposta: Em nenhum momento o texto fala da Filosofia.

d) a Grécia é o país criador da democracia, mas só com o surgimento dos EUA, ela foi conhecida;

Resposta: Em nenhum momento o texto fala da dos EUA.

e) a Grécia usou a democracia por muitos séculos, mas os países modernos a adotam por pouco tempo.

Resposta: Não é por pouco tempo ( significa que começou e já acabou , curta duração ), mas HÁ pouco tempo.
A única que faz sentido é a B mesmo.
"a democracia foi pouco usada pelos países até o século XIX", ou seja, ela já vinha sendo usada, embora por poucos países, logo como que a banca diz: "mas só no século XIX a democracia passou a vigorar em alguns países"!!! No mínimo contradizente dizer que era pouco usada antes do sec; XIX e somente se passou a vigorar no sec. XIX...??? Fazer o que? é a FGV!
errei por nao prestar atencao a esse detalhe...

Não é por pouco tempo ( significa que começou e já acabou , curta duração ), mas HÁ pouco tempo.
Definitivamente a FGV não sabe fazer questão de português. O que parece é que no intento de tornar a linguagem mais simples, acabam fazendo essas bizarrices. Realmente a letra B é a menos absurda, mas "a grecia é muito antiga" foi de doer! rsrs
Todas são bem subjetivas, INCLUSIVE A "b".

b) a Grécia é MUITO??? antiga, mas SÓ??? no século XIX a democracia passou a vigorar em alguns países;

IMPOSSÍVEL SE ADAPTAR A ESSA BANCA

Bons estudos!
Questão absurdamente errada. Deveia ser anulada. A "B" não é a menos errada; ela está errada.

“Embora tenha surgido na Grécia Antiga, a democracia foi pouco usada pelos países ATÉ o século XIX”.

"Até", siginifica que foi o LIMITE, após isso a democracia fora usada como modelo dos Estados. Poderia, também, ser antes do século XIX. O século XVIII. No século anterior ao do texto poderia ter tido muito bem Estados que consolidaram a democracia, haja vista existir o ATÉ.

O absurdo agora: a Grécia é muito antiga, mas SÓ no século XIX a democracia passou a vigorar em alguns países;

O termo "SÓ" traz-nos uma ideia de exclusividade. Apenas no século XIX. Somente no século XIX. Unicamente no século XIX.

Não concordo com a Banca. De longe parece, que somente no século XIX a democracia pareceu vigorar. Mas analisando friamente não vejo essa possibilidade.
A questão deveria ter a seguinte classificação: CLARIVIDÊNCIA, ADIVINHAÇÃO, PALPITE.

=0
a) extrapolação, em nenhum momento o autor fala que a Grécia tinha o objetivo de implantar a democracia no mundo.
b) é a menos errada, pois a democracia desde a Grécia antiga era utilizada, porém não de forma predominante, da forma como o enunciado está escrito ela só passou a ter validade a partir do século XIX. Talvez o examinador equivocadamente tenha usado o verbo vigorar no sentido de ter torça, robustez. (Gabarito)
c) extrapolação, essas ideias não conseguiram êxito na Grécia ou nos países atuais? o texto nada fala.
d) extrapolação, o autor nada fala sobre os EUA.
e) negação, o autor do texto fala que a democracia passou a ser dominante.

Marquei a B, mas, tranquilamente, caberia recurso.
Uma das provas mais bizarras da FGV que tive o desprazer de resolver.
A Grécia é muito antiga !! Que foi isso FGV ?? Como assim ! Eu teria entrado na justiça (já sabendo que ela não acata recursos de português) por essa questão !

Grécia antiga era somente uma região , que depois veio a se expandir isso quer dizer grécia antiga! Quem extrapolou na interpretação foi A FGV. Isso é inadmissivel!
acho que o raciocínio era para ser nas conjunções

no enunciado tem ideia de concessão.. (a primeira oração não foi suficiente para influenciar o que acontece na 2º )
“Embora tenha surgido na Grécia Antiga, a democracia foi pouco usada pelos países até o século XIX”

tirado as outras que extrapolam, ficaríamos entre B e E
aqui já é caso de adversidade,contra expectativa, oposição

(B) a Grécia é muito antiga, mas só no século XIX a democracia passou a vigorar em alguns países;
a Grécia é muito antiga = não foi argumento suficiente para influenciar na 2º oração

(E) a Grécia usou a democracia por muitos séculos, mas os países modernos a adotam por pouco tempo.
aqui extrapola tb, porque não diz o quanto a Grécia usou a democracia. (poderia ser o gabarito, se não tivesse outra mais certa)
porém na 2º oração dá ideia de algo finito (ou seja a banca já fez uma 2º oração errada, daí não poderia ser o gabarito)

ou seja acaba sobrando a B

não tou dizendo que a banca tá certa, mas o nosso objetivo é marcar o "x " no lugar certo..
e) "por pouco tempo" =/= "HÁ pouco tempo"
Um dos gabaritos mais absurdos que eu já vi em toda minha vida

ID

1799668

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

“Até este século, grande parte dos países do mundo usavam sistemas políticos que colocavam o poder de decisão nas mãos dos governantes".

Sobre os componentes desse segmento do texto 1, é correto afirmar que:

Alternativas

no segmento “até este século", o demonstrativo pode ser corretamente substituído por “esse" ou “aquele";

no segmento “grande parte dos países", o termo “grande parte" é equivalente a “a maior parte";

no segmento “usavam sistemas políticos", a forma verbal pode também ser empregada no singular;

no segmento “que colocavam", o pronome que é equivalente a “nos quais";

no segmento “nas mãos dos governantes", o termo “dos governantes" equivale ao adjetivo “governáveis".

Comentários

Grande parte dos países usavam sistemas políticos

Sujeito com expressão partitiva => verbo pode concordar com "grande parte", ficando no singular; ou com "países", ficando no plural.
A questão em tela expressa as formas partitivas: grande parte por conseguinte a forma verbal pode ir ao plural ou singular.

até a posse!
FGV abençoada!
grande parte de: Grande quantidade de algo
Sinônimos: muito, grande porção de, grande quantidade de.
A maior parte.
Sinônimos: maioria.
a) este revela tempo no Presente ou bastante próximo do momento em que se fala.
Esse revela tempo passado relativamente próximo ao momento em que se fala.
Aquele revela tempo remoto.
Pessoal, qual o erro na "d"?
O erro da D é que o pronome QUE pode ser trocado por Os Quais e não NOS QUAIS.
letra C
letra A - ERRADO:
Este - presente e passado próximo
esse- passado e futuro próximos
aquele - passado e futuro distantes
letra B - NÃO ENTENDI O ERRO
letra C -Correto, já explicado acima
letra d - errado:
se substitui que pelos os quais e não pelo nos quais
letra e-errado
governantes - pessoas que governam
governáveis - pessoas submetidas a governabilidade
Discordo do colega abaixo, pois acredito que ''maior parte'' é mais de 50%, mas se "grande parte" fosse quase a totalidade, também seria a maior parte. Portanto, acredito que 49% pode ser considerado uma grande parte, mas não a maior parte.
Não é difícil Entender o erro da Letra B, basta apelarmos à lógica. Toda Maior parte é uma grande parte, mas nem toda grande parte é a maior parte. Grande parte e maior parte não são equivalentes!!!
A letra C está correta, pois o verbo usar, nesse contexto, pode concordar com Grande parte (Singular) ou países (plural).
Pode-se também dizer que houve o uso da figura de linguagem "silepse" (de número) no caso da alternativa C?
Sujeito formado com expressões partitivas acompanhado de um especificador no plural, o verbo pode ficar tanto no singular quanto no plural.
Como usar “Maior Parte”

Utilizar “maior parte” é praticamente um sinônimo de “a maioria”, oferece o mesmo sentido, porém utilizando mais palavras. Se você quer construir um texto realmente objetivo, prefira usar “a maioria”.

Isso porque, para garantir a qualidade e a objetividade de textos do tipo, é preciso conseguir passar a mesma informação, porém com menos palavras. Contudo, existem algumas combinações de palavras que exigem o uso do termo, como o último exemplo a seguir.

Algumas aplicações:

“A maior parte do grupo não gostou do estilo”.
“As bolsas daquela loja são em sua maior parte de couro”.
“A maior parte das pessoas não quer esperar”.
“A maior parte dos filmes daquele diretor é assustadora”.
“Eu não quero passar a maior parte do meu fim de semana dormindo”.

Como Usar “grande parte”

“Grande parte” é um termo um pouco mais vago do que “a maioria”, já que ele serve para designar a igualdade de integrantes de um grupo, mas que não chega a ser uma maioria.

Não existe uma exatidão na hora de utilizar o termo “grande parte”, ele pode designar uma parte importante e que deve ser citada, como 40% da população, cinco itens em uma caixa com doze itens ao todo ou outros usos.

Algumas aplicações:

“O projeto não foi aprovado, mas grande parte da população o apoiava”.
“Grande parte das mulheres tingem o cabelo de loiro”.
“Os homens em sua grande parte preferem tomar cerveja”.
“Grande parte dos cariocas praticam esportes aquáticos”.
“As pessoas em sua grande parte não estão preparadas para ouvir a verdade”.

Saiba Mais sobre “grande parte”:

*Não é exato;
*Pode dar margem ao erro;
*É menos do que “a maioria”.

Fonte:http://www.resumoescolar.com.br/portugues/gramatica/a-maioria-grande-parte-a-maior-parte-boa-parte-parte/
Sobre a letra D acredito que o correto seria o emprego de "os quais". A sugestão "nos quais" está equivocada pois a preposição "em" já é empregado posteriormente na frase. "...colocavam o poder de decisão nas mãos dos governantes". Quem coloca, coloca alguma coisa (o poder da decisão) em algum lugar (nas mãos dos governantes).
O correto seria: “Até este século, grande parte dos países do mundo usavam sistemas políticos os quais (Pronome relativo) colocavam o poder de decisão nas mãos dos governantes".
Entendo ser este o erro da letra D.
Letra C
Pois no caso de expressões que se referem "a parte de, a maioria de, a minoria de" seguidas de palavra no plural, o verbo poderá concordar tanto com a expressão( a maioria) como poderá o verbo ficar no plural concordando com a palavra plural.
Mas caso após a expressão partitiva houver palavra no singular o verbo obrigatoriamente ficará no singular.
Vamos lá, porque a alternativa "a" está incorreta? Afinal, considerando que o pronome demonstrativo "Esse" é utilizado para se referir ao tempo passado e "Aquele" para um tempo remoto e que considerar o tempo remoto ou passado é algo subjetivo, dependendo do contexto, tais pronomes poderia ser usados no lugar do "Este", na minha opinião.
Alguém se pronuncia a respeito??
Letra D errada, pois Pronome Relativo "Que" substitui-se por o qual ,a qual ,os quais ,as quais ,cujo(a),cujos(as)
07. C

Até este século, grande parte dos países do mundo usavam/usava sistemas políticos que colocavam o poder de decisão nas mãos dos governantes.

Quando o sujeito é formado por uma expressão partitiva (grande parte de, a maioria de, a minoria de, boa parte de), seguida por um termo no plural, o verbo pode ficar na 3ª do singular (concordando com a expressão partitiva) ou na 3ª do plural (concordando com o termo plural).

A concordância no singular enfatiza a noção de conjunto, de grupo. No plural, enfatiza aqueles que formam o grupo.

As outras opções:

(A) Em “até este século”, o demonstrativo indica tempo presente. Não pode ser corretamente substituído por “esse” – adequado para indicar passado recente ou futuro próximo. Nem por “aquele – próprio para indicar passado distante.

(B) Em “grande parte dos países”, “grande” não significa o mesmo que “a maior parte”. Indica apenas uma parte grande de um todo. “A maior parte” sempre indica uma parte grande, no mínimo, a metade mais um. “Grande parte” pode representar, por exemplo, a metade menos um, portanto não equivale à expressão "a maior parte".

(D) No segmento “que colocavam”, o relativo equivale a “os quais”. Não a “nos quais”, já que exerce a função de sujeito de “colocavam”, e sujeito é uma função não regida por preposição.

(E) Em “nas mãos dos governantes”, o termo marcado não equivale a “governáveis”. “Governantes” são os que governam.
acredito que deveria ser anulada

''Até este século, grande parte dos países do mundo usavam sistemas políticos que colocavam o poder de decisão nas mãos dos governantes

realmente é possível a alteração do verbo USAVAM para o singular tendo em vista que concordaria com GRANDE PARTE. Mas, isso incorreria em quebra do PARALELISMO, já que colocavam que também está concordando com países permaneceria no plural.

complicado se fosse CESPE alternativa seria errada.
Leandro, colocavam está concordando com sistemas políticos.
Vamos na fé.
Sávio, vdd passou batido só agora q falou q percebi. Obrigado
Matheus Lima...

Empregam-se ´´este, esta, isto e variações´´ quando faz referencias a um tempo presente.

Empregam-se ´´esse,essa,isso e variações´´ quando se faz referencias a um tempo passado ou futuro em relação a pessoa que fala.

Fonte: Nova Gramática de Ling. Portuguesa - Rodrigo Bezerra.
Na letra A, para facilitar, podemos lembrar que o pronome demosntrativo "este" se refere a algo próximo de quem fala. Como ele aparece logo depois do "século XIX", se refere a tal século. O pronome "esse" se refere a algo próximo da pessoa a quem se fala, enquanto o pronome "aquele" se refere a algo distante tanto da pessoa que fala quanto da pessoa a quem se fala. Portanto, nesse caso, os pronomes "esse" e "aquele" não poderiam substituir o pronome "este", pois não iriam se referir ao século XIX.
“Até este século, grande parte dos países do mundo usavam sistemas políticos que colocavam o poder de decisão nas mãos dos governantes".

“Até este século, grande parte dos países do mundo usava sistemas políticos que colocavam o poder de decisão nas mãos dos governantes".

E o paralelismo morreu logo em seguida, né FGV?
Justificando o errado da alternativa A

O uso dos pronomes demonstrativos pode ser analisado no discurso, no espaço e no tempo.

No discurso:

a) Diante de 1 referente:

Eu quero isto: a sua aprovação. (Função catafórica - Isto - refere-se a um termo subsequente)

A sua aprovação: eu quero isso. (Função anafórica - Isso - refere-se a um termo anterior)

b) Diante de 2 referentes:

Pai e filho conversam. Este perdeu a mesada que aquele lhe dera.

Este - filho (mais próximo)

Aquele - Pai (mais distante)

No espaço e no tempo:

a) no espaço:

Este: lugar próximo do locutor

Esse: lugar próximo do interlocutor

Aquele: lugar próximo de quem se fala

b) no tempo:

Este - momento presente ou em curso

Esse - momento não presente, porém não distante

Aquele - momento remoto

Fonte: Professor Tiago Omega

Visto isso, entendo que o erro da alternativa A está em afirmar que o pronome este (que também foi empregado de forma errada por se referir a um termo anterior - "século XIX") pode ser substituído tanto pelo pronome esse quanto por aquele. Quando na verdade apenas a substituição por esse estaria correta.

O autor não quis tratar de um momento presente, mas sim de um momento passado, o século XIX, quando grande parte dos países do mundo usavam sistemas políticos que colocavam o poder de decisão nas mãos dos governantes.
a) no segmento “até este século", o demonstrativo pode ser corretamente substituído por “esse" ou “aquele"; ERRADO

Ler comentário da Thais Andrade.

b) no segmento “grande parte dos países", o termo “grande parte" é equivalente a “a maior parte"; ERRADO

Parando pra pensar com carinho você irá perceber uma diferença, sim ! Grande parte pode 30 % , 40 % , 49 % do todo. Basta lembra da Sociedade de economia mista. Podemos falar que grande parte está nas mãos do capital privado ?! Claro que podemos. Mas não podemos falar que a maior parte está nas mãos do capital privado ?! NÃO. A ideia de maior parte siginifica que MAIS DA METADE.

c) no segmento “usavam sistemas políticos", a forma verbal pode também ser empregada no singular; CORRETO

“Até este século, grande parte dos países do mundo usava sistemas políticos que colocavam o poder de decisão nas mãos dos governantes".

Eu li alguns comentários falando sobre o paralelismo que não foi empregado. Mas o paralelismo é uasado quando os verbos possuem o mesmo SUJEITO ! O que não é o caso. Colocavam concorda com SISTEMAS POÍLITICOS e não com GRANDE PARTE DOS PAÍSES DO MUNDO.

d) no segmento “que colocavam", o pronome que é equivalente a “nos quais"; ERRADO

Ler comentário do mazoathaydejunior sobrenome.

e) no segmento “nas mãos dos governantes", o termo “dos governantes" equivale ao adjetivo “governáveis". ERRADO

Ler comentário do mazoathaydejunior sobrenome.
Gente, este é o caso do sujeito ter um termo de ideia partitiva com um adjunto adnominal no plural, nesse caso o verbo poderá concordar com o núcleo do sujeito, ou seja, PARTE, ou concordar com o adj. adn. "dos países". Fonte: Professor Fernando Pestana "A Gamática para concursos"
SUGIRO AOS CAROS COLEGAS, QUE SE PUDEREM FAÇAM UMA "FORÇINHA

NAS QUESTOES DA COPEVE-UFAL, POIS SÃO PARECIDAS COM A FGV

GRATO! ABRAÇOS FRATERNOS !
Gostaria de maiores explicações sobre a letra A.... n me bastam essas já colocadas, pq são todas iguais.....

Concordo com o Matheus Lima....
Socorro :'(

FGV maltrata em português.
Concordancia Verbal. = Grande parte de ? o verbo pode tanto icar no singular quanto no Plural
Errei por não ler o texto! =/
FGV em português é doutrina.
FGV CONTRADITÓRIA!!

Vejam a questão Q653942, em que a FGV considera CORRETA a substituição de ''grande parte'' por ''a maior parte''!
Vdd Flávia... vai entender o que as bancas querem...
Reitero o comentário da colega:

"Vejam a questão Q653942, em que a FGV considera CORRETA a substituição de ''grande parte'' por ''a maior parte''!"
A resposta é a Letra c. Pode concorda tanto com a "expressão partitiva" quanto com "países".

Posso talvez está errado, mas a letra "b" não tem nexo a substituição. Para mim “a maior parte", traz a idéia de que em um país em sua maioria "usavam sistemas políticos..." e a outra parte do mesmo país não usava.

Eu acredito que se fosse substituido pela expressão partitiva "a maioria" estaria correto.
Boa tarde!

Questão de concordância verbal como exposto pelo Vinícios Santos!

CUIDADO a FGV derruba o candidato pelos macetes.

Vejamos: do ponto de vista lógico "grande parte" não é igual a "a maior parte". O que é o caso da presente questão. Contudo, sob alguma influência semântica "grande parte" pode ser equivalente a "a maior parte". O que é o caso da questão Q653942; onde:

“Nisto erramos: em ver a morte à nossa frente, como um acontecimento futuro, enquanto grande parte dela já ficou para trás.”

Quando vemos a morte é porque a vida está terminando, então, nesse caso, grande parte dela é equivalente a maior parte dela, pois o ponto comparação está em ralação ao que falta.
C) Outras expressões que admitem plural e singular:

- Um e outro;
- Mais de um;
- Um dos que;
- Nem um nem outro;
- Um ou outro.
c) Ter atenção para as expressões partitivas, que pode ir para o plural ou singular condando com a expressão partitiva ou com a expressão preposicionada .

d) Não pede a preposição ''em''.
gab C

o uso da língua é muito amplo, existem algumas regras específicas. Esse é o caso da concordância em orações em que há expressões partitivas, como “a maioria”, “a minoria”, “grande parte de”, “mais da metade”.
Seguem exemplos de como podem ser conjugados os verbos:
Exs:
A maior parte dos colaboradores aderiu à greve. (singular)
Mais da metade dos funcionários não compareceram à reunião (plural)
Grande parte -> parcela significativa.
A maioria -> a maior parcela.
A letra D, o "que" é conjunção Explicativa = substitua o que por Pois/Porque
O engraçado é que a FGV em outra questão deu a B como certa
Até acertei a questão, mas não entendi o erro da alternativa B
Em relação ao tempo, este faz referência a tempo presente. Esse faz referência a passado ou futuro próximos.

ID

1799671

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Sobre o emprego de conectivos no texto 1, é correto afirmar que:

Alternativas

o termo “ou seja", no primeiro parágrafo do texto, equivale a “isto é", precedendo uma enumeração;

o termo “através de", no primeiro parágrafo do texto, equivale a “por meio de", com valor de lugar;

o termo “embora", no segundo parágrafo do texto, equivale a “contanto que", dando ideia de concessão;

o termo “até", em “até este século", equivale a “inclusive", com valor de limite temporal;

o termo “já", no segundo parágrafo do texto, equivale a “mas", com valor de oposição.

Comentários

"já" opõe duas realidades: como era no século XIX e como passou a ser no século XX => Sentido de OPOSIÇÃO.
Alguém pode me explicar o erro da letra a)?
gabarito: E
A alternativa A erra no final, quando descreve que o conectivo precede uma enumeração, isso não ocorre por que antes do conectivo há uma explicação.
Espero ter te ajudado, Felipe Rodrigues, !
avante!
Na alternativa A o termo “ou seja", no primeiro parágrafo do texto, equivale a “isto é", MAS NÃO precede uma enumeração

Na alternativa B o termo “através de", no primeiro parágrafo do texto, equivale a “por meio de", MAS SEM valor de lugar

Na alternativa C o termo “embora", no segundo parágrafo do texto, dá ideia de concessão pois está seguido de verbo no subjuntivo MAS O TERMO “contanto que" é condicional e não concessivo

Na alternativa D o termo “até", em “até este século", NÂO equivale a “inclusive",
;) boa questão, me fez sofrer
08. E

“Até este século, grande parte dos países do mundo usavam sistemas políticos que colocavam o poder de decisão nas mãos dos governantes. Já no século XX, a democracia passou a ser predominante no mundo.”

Sobre o emprego de conectivos no texto 1, é correto afirmar que o termo “já”, no segundo parágrafo, equivale a “mas”, com valor de oposição. Basta comparar as duas partes marcadas: poder de decisão nas mãos dos governantes; democracia, isto é, governo do povo, o povo passou a governar, a exercer o poder.

Erros nas outras quatro opções:

(A) “Ou seja” não precede enumeração.

(B) A locução prepositiva “através de” equivale semanticamente a “por meio de”, mas não foi empregada com sentido de lugar.

(C) “Embora” introduz ideia de concessão. “Contanto que” introduz ideia de condição.

(D) Em “até este século”, o vocábulo marcado é uma preposição essencial e indica limite temporal, mas não equivale a “inclusive”, palavra denotativa de inclusão.
a) o termo “ou seja", no 1º parágrafo do texto, equivale a “isto é", precedendo uma enumeração (não vem antes da enumeração e sim depois);
b) o termo “através de", no 1º §, equivale a “por meio de", com valor de lugar; (valor de modo)
c) o termo “embora", no 2º §do texto, equivale a “contanto que", dando ideia de concessão; (condição)
d) o termo “até", em “até este século", equivale a “inclusive", com valor de limite temporal;
e) o termo “já", no 2º § do texto, equivale a “mas", com valor de oposição. (certo)
Embora tenha surgido na Grécia Antiga, a democracia foi pouco usada pelos países até o século XIX. Até este século, grande parte dos países do mundo usavam sistemas políticos que colocavam o poder de decisão nas mãos dos governantes. Já no século XX, a democracia passou a ser predominante no mundo. (suapesquisa.com)
GABARITO - LETRA E. POUCO USADA X PREDOMINANTE.
Matheus Lima, a letra D está incorreta quando diz que "até" equivale a "inclusive". O resto está certinho. A palavra dá ideia de limitação temporal, característica de "até" quando funciona como preposição.

No entanto, "até" pode ser uma palavra denotativa, ou advérbio impróprio, em alguns casos. Por exemplo, se na oração da questão fosse tencionado dizer que "até no século XIX a democracia era relevante para o mundo", daí sim seria equivalente a "inclusive", dando uma ideia de que inclusive naquele século ela era importante.
O "Até" realmente pode ter sentido de inclusive Matheus,

->Até eu sei nadar. ( inclusive )

Contanto, na frase do item D dá uma ideia de tempo transcorrido,

->Fiz isso até minha mãe brigar comigo.

Tinha ficado na dúvida entre a D e E, mas então pensei em em exemplos:

->Sou um bom concurseiro, mas a minha amiga deixa a desejar. ( sentido de oposição )

->Sou um bom concurseiro, já minha amiga deixa a desejar . ( sentido de oposição )

Erros, avise-me.

GABARITO "E"
Gente, alguém pode me explicar essa questão de português?

O emprego do se em, "Espera-se que ele repense tais ações interventivas a favor do desarmamento" é o mesmo que se encontra em:
a) Ele se olha e se vê como um imbecil.
b) Não se destrói um projeto por problemas políticos assim.
c) Se você compreendesse a urgência, agiria mais rápido.
d) Com o tempo, ele se esquecerá da briga.

O gabarito apresentado é a letra B. Mas estou em dúvida pq sequer consegui classificar o "se" na oração do enunciado.
Por favor, alguém pode me explicar tal questão...
Douglas DDA

A frase "Espera-se que ele repense tais ações a favor do desarmamento" está na voz passiva sintética e o se é uma partícula apassivadora(PA), pois o verbo esperar, na frase, é um verbo transitivo direto/VTD(Quem espera espera alguma coisa = Que ele repense tais ações). A frase não possui um complemento agente da passiva, que seria o sujeito da voz ativa. E com essa estrutra não sabemos quem está esperando isso.

Agora vamos para a questão.

O emprego do se em, "Espera-se que ele repense tais ações interventivas a favor do desarmamento" é o mesmo que se encontra em:
a) Ele se olha e se vê como um imbecil. - O se aqui é pronome reflexivo.
b) Não se destrói um projeto por problemas políticos assim. - O se aqui também é PA, pois destruir é um VTD e também como na frase do enunciado, não há agente da passiva ("por problemas políticos" é causa)
c) Se você compreendesse a urgência, agiria mais rápido. - O se aqui é conjunção condicional
d) Com o tempo, ele se esquecerá da briga. - O se aqui é parte integrante do verbo "esquecer-se"
Por que não equivale a inclusive?
D) o termo “embora", no segundo parágrafo do texto, equivale a “contanto que", dando ideia de concessão;

A letra "D" tentou confundir o candidato: se fosse "conquanto que" estaria certa.
Letra E
A pessoa até sabe a resposta, mas tem medo de marcar. =/
Embora (contanto que) tenha surgido na Grécia Antiga, a democracia foi pouco usada pelos países até o século XIX. Até este século (inclusive), grande parte dos países do mundo usavam sistemas políticos que colocavam o poder de decisão nas mãos dos governantes. Já (mas) no século XX, a democracia passou a ser predominante no mundo.

-> contanto que joao passe, comerá bolacha; conquanto que joao passe, não comerá bolacha (contanto que x conquanto que);
-> " até este século" traz ideia de tempo, e não de inclusão;
-> "... pouco usada pelos países até o século XIX" -> "MAS no século XX, a democracia passou a ser predominante no mundo".

ID

1799674

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto 2

Democracia refém (José Roberto de Toledo)

Desde 2008, o ibope pergunta à população em idade de votar quão satisfeita ela está com o funcionamento da democracia no Brasil. Os resultados nunca foram brilhantes ainda menos se comparados com países latino-americanos como Uruguai e Argentina, mas jamais haviam sido tão chocantes quanto agora. Só 15% dos brasileiros se dizem “satisfeitos" (14%) ou “muito satisfeitos" (1%) com o jeito que o regime democrático funciona no país. (Estado de São Paulo, 04/09/2015)

Há uma série de vocábulos denominados “modalizadores", que se caracterizam por inserir opiniões do enunciador sobre o assunto tratado. O segmento abaixo, retirado do texto 2, cujo vocábulo sublinhado é exemplo de modalizador é:

Alternativas

“Só 15% dos brasileiros se dizem 'satisfeitos'";

“Desde 2008, o ibope pergunta à população em idade de votar quão satisfeita ela está...";

“Os resultados nunca foram brilhantes...";

“...mas jamais haviam sido tão chocantes quanto agora.";

“...ou 'muito satisfeitos' (1%) com o jeito que o regime democrático funciona no país".

Comentários

Modalizadores (Indicadores de opinião)

São palavras ou expressões que mostram o modo como aquilo que se diz é dito.

Exemplo:

Infelizmente o governo só toma medidas impopulares. É claro que o povo não lhe interessa.

Possível / necessário

É necessário que ele volte

Ele necessariamente irá voltar

É possível que ele volte

Ele possivelmente irá voltar.

Certo / Incerto (Duvidoso)

É certo que ele volte

Ele certamente voltará.

Ele provavelmente voltará

Obrigatório / Facultativo

É obrigatória a sua volta.

É facultativa a sua volta

Ele deve voltar
A modalização é um fenômeno discursivo em que um sujeito falante se coloca como fonte de referências pessoais, temporais, espaciais, e, ao mesmo tempo, toma uma atitude em relação ao que diz ou ao seu co-enunciador. Ela pode ser evidenciada nas manifestações escritas e orais da linguagem, nos mais variados contextos.
Exemplos de modalização

* Vai chover amanhã.
- Acho que vai chover amanhã.

* Ele tem 50 anos de profissão.
- Ele tem uns 50 anos de profissão.

* A experiência vai dar certo.
- A experiência tem de dar certo
Errei a questão, principalmente por não ter lido o texto, se tivesse lido não teria marcado a letra C. “Só 15% dos brasileiros se dizem 'satisfeitos'". Apesar de também achar pequeno o número de satisfeitos (algo que poderia justificar o uso do "só"), é apenas o meu achar. 15% pode ser muito pra outros e por aí vai. Galera, FGV exige muita atenção. Todo cuidado é pouco ao responder cada questão.
Acertei a questão. Mas acho que há três modalizadores nas alternativas.
Tem que focar vocábulo sublinhado!!!
Marquei a letra C. Entendi que o adjetivo também é modalizador, e no caso do texto, ainda dá uma certa ironia à opinião do autor, que utiliza a palavra "brilhante" comparando com resultados de outros países. SE isso não é uma opinião do autor sobre o assunto, não sei o que mais seria...alguém?
Os Modalizadores Adverbais expressam uma avaliação prévia do falante acerca do conteúdo de sua proposição, ele afirma, nega, ordena, permite, expressa certeza, dúvida ou distanciamento sobre o seu próprio enunciado. Dada a diversidade de funções semânticas, esses advérbios são distribuídos em diferentes classes.

Classificação de Castilho:
- epistêmicos (expressam um juízo de valor, uma avaliação, assinalando uma adesão do falante ao que ele diz),
- deônticos (manifestam um dever ou uma obrigação)
- discursivos (expressam sentimentos ou emoções do falante ou se baseiam nas relações intersubjetivas entre falante e ouvinte).
http://www.uesc.br/eventos/sepexle/ivsepexle/artigos/art16_batista_kanthack.pdf

Algumas palavras se assemelham ao advérbio, mas são consideradas como palavras denotativas não pertencendo a nenhuma das dez classes gramaticais. São classificadas em função da ideia que expressam:

- Exclusão: apesar, somente, só, unicamente, inclusive, exceto, senão, sequer, apenas.
Fonte: http://www.colegioweb.com.br/portugues/tipos-de-adverbios.html#ixzz40vVwPiQM

Quão e Tão - Advérbios de Intensidade
Brilhantes - Adjetivo
Jeito - Substantivo
http://www.soportugues.com.br/secoes/morf/morf77.php
Acertei, mas acho que o "tão" também indica opinião...
Tb n entendi pq as letras c e d estão incorretas.
CPR Again, veja o comentário da Luana Rj e dos amigos.

resumo do comentário da amiga da Luana.

Quão e Tão - Advérbios de Intensidade
Brilhantes - Adjetivo
Jeito - Substantivo
Fiquei em dúvida entre a A e C. Para mim se 15% é modalizador, o termo brilhante também seria. Pesquisei na gramática do prof. Pestana e encontrei as informações abaixo.
pag - 340
O adjetivo pode expressar um ponto de vista, um juízo de valor*, uma avaliação por parte do locutor do texto. Isso é modalização. Nesse sentido, note que, se o adjetivo é modalizador, exprime uma opinião, logo pode ser refutado. Por exemplo, se eu digo: “Este programa é ótimo.”, o adjetivo ótimo exprime meu julgamento; não se trata de uma verdade absoluta, logo você poderia contra-argumentar: “Ah, eu não concordo, acho horrível!”. Neste caso, horrível também seria um adjetivo modalizador. Perceba que estamos no plano da argumentação, logo os adjetivos usados serão fatalmente modalizadores.
Pag: 341
*Não confunda juízo de valor com juízo de fato. O primeiro trata de opinião individual, por isso tem valor subjetivo, e o segundo trata de atestação, por isso tem valor objetivo.

Pelo visto a letra A é juízo de valor e a letra C, no caso do termo brilhante, é uma constatação de um fato. No caso da letra D, acho que o termo modalizador seria a palavra chocante, o tão sublinhado apenas intensifica.
Realmente muito subjetivo e na hora da prova perceber a diferença pode levar muito tempo...
Bons estudos.
Realmente a questão traz uma certa subjetividade. Mas, ai vai aquela virtude que nós concurseiros temos. Marca a menos errada.

1. Brilhante, em minha opnião, pode ser classificado como modalizador. Contudo, no contexto utilizado é perceptível que foi utlizado apenas como um adjetivo. Para tirar a prova real pode substituir por algum outro.
2. Tão, foi usado simplismente como um advérbio.
3. O termo "só" normalmente utilizamos em um contexto que expressamos nossa opnião. Ex: Só comerá isso? Na opnião de quem fala passa a impressão de que é pouco.
Modalizador diz-se de ou elemento gramatical ou lexical por meio do qual o locutor manifesta determinada atitude em relação ao conteúdo de seu próprio enunciado.
O modalizador pode ser suprimido da frase que não fará falta.
A cara; C coroa.
Mesmo o professor do QC forçou a barra para respaldar o gabarito. Questões objetivas sem muita objetividade....

ID

1799677

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Os termos “satisfeitos" e “muito satisfeitos" aparecem entre aspas porque:

Alternativas

destacam elementos importantes no contexto;

mostram termos técnicos da pesquisa;

indicam respostas dos entrevistados;

apontam a presença de tom irônico;

demonstram a precisão da pesquisa.

Comentários

Como usar as aspas:

1 Para abrir e fechar citações. Exemplo:

“Uma vida não questionada, não merece ser vivida.” Platão

2 Quando exprimir ironia ou destacar uma palavra ou expressão usada fora do contexto habitual. Exemplo:

Eles se comportaram “super” bem!

3 Quando há palavras ou expressões populares, gírias, neologismos ou arcaísmos. Exemplos:

Todos ficaram “abobados” com a notícia.

4 Para marcar estrangeirismo (quando não há opção de itálico). Exemplo:

Faça o “back up” para não correr o risco de perder os arquivos.

5 Para delimitar o título de uma obra. Exemplo:

“As 7 Dimensões da Comunicação Verbal” (Reinaldo Passadori)

Não é lera D, pois o sentido dos termos “satisfeitos" e “muito satisfeitos" estão certos...A resposta se enquadra na regra 1 "Para abrir e fechar citações."
"satisfeitos" e "muito satisfeitos" foram as respostas dadas pelos entrevistados.
Pensei que fosse letra d. Apontam a presença de tom irônico.
Está entre aspas na verdade pq o “satisfeitos" e o “muito satisfeitos" são itens da opções que foram perguntadas para os entrevistadores.
Fui de letra B por achar que as respostas são dadas aos daquela forma. Por mais que seja a resposta dos entrevistados, mas os termos (satisfeito, muito satisfeito) são as opções dadas pela pesquisa. Se fosse outra banca, iria de letra C, mas se tratando de FGV... Vcs sabem do que estou falando.
Também tive o mesmo raciocínio do colega Fernando Silva. Até porque, no texto, foi perguntado à população em idade de votar QUÃO SATISFEITA ela estava com o funcionamento da democracia no Brasil.
"Por mais que seja a resposta dos entrevistados, mas os termos (satisfeito, muito satisfeito) são as opções dadas pela pesquisa".
Dava para ficar entre as alternativas B e C.
Fiquei entre B e C, mas não poderia ser B pois as expressões não são termos técnicos, e sim palavras de uso normal.
O sentido do texto tem claro um tom irônico. Não me parece que o autor colocou aquelas aspas para ressaltar que eram as respostas dos entrevistados, parece que ele as colocou lá para destacar que na verdade ninguém está satisfeito. A letra D não me parece errada, mas enfim, é aprender como a banca pensa.
Não poderia ser a alternativa C (resposta dos entrevistados), uma vez que temos discurso indireto - o autor relata o foi dito. Entendo que seja ironia, letra D...
Entendo que satisfeitos e muito satisfeitos foram as opções dadas ao entrevistado, e eles responderam uma dessas...por isso acho q a letra b seria mais correta.
CONCORDO COM VOCÊ ANDRÉA.
Colocar, num formulário de pesquisa, as opções "satisfeito", etc, é perfeitamente possível. Especialmente se a pesquisa for direcionada a um assunto tão subjetivo ou um grupo específico. Assim, não vejo por que a alternativa B também não poderia ser considerada certa.
Enfim... deve ser a segunda certa, no critério da FGV
Lorena Boone, acredito que a ideia de "termos técnicos" presente na alternativa "B" faça referência a palavras que são próprias de determinada área. Por exemplo: um termo técnico no âmbito de uma pesquisa poderia ser "levantamento" ou "setor censitário" (no caso da coleta de dados feita pelo IBGE).

Caso esteja enganado, gostaria de ver outras opiniões a respeito disso.

Bons estudos.
Prezados, segundo Henrique Nunes Fernandes (Português Descomplicado) seguem abaixo as situações onde cabe aspas:

01. No início e no fim de uma citação textual. Ex.:“O sertanejo é antes de tudo um forte” (Eduardo Martins)

02. Para indicar arcaísmos, estrangeirismos, neologismos, vulgarismos etc. (palavras estranhas ao nosso vocabulário). Ex.: O rapaz deu um “ósculo” na namorada, (ósculo: beijo — arcaísmo)

03. Para destacar palavras ou expressões. Ex.:Você não é “aquele homem” que os outros imaginam.

04. Nas palavras usadas de modo irônico. Ex.:Político “honestíssimo”: está envolvido em falcatruas.

05. Para indicar as falas das personagens. Ex.: O Batedor: "Tal carro, tal dono".

A alternativa correta (LETRA C) é fundamentada pelo item 3.
As aspas foram usadas porque os termos "satisfeito" e "muito satisfeito" foram retirados de um outro texto, no caso, das pesquisas feitas.
A FGV tem tanto mimimi que tem horas que você sabendo a resposta opta por outra só pq achou que estava fácil de mais. De fato, apesar de ter errado, a questão é facil.
sao termos tercnicos da pesquisa que mostram as resposta dos entrevistados
Antes de serem respostas dos entrevistados, elas são categorias criadas pelo Ibope para conseguir tabular e processar os dados depois. Se tivessem escolhido os critérios "péssima, ruim, boa, ótima", a resposta dos entrevistados seriam essas. Mais uma pra conta das ambiguidade da FGV.
Errei, mas acho que entendi.

As alternativas B e C são as mais próximas de uma resposta correta. Porém, tratar "satisfeitos" e "muito satisfeitos" como termos técnicos é um pouco de extrapolação, já que eles não têm nada de técnicos, são termos comuns.

Por isso, a alternativa C está mais correta e é isso que temos que buscar nas provas, principalmente se tratando de FGV.

Não adianta ficar brigando com a banca. O negócio é praticar e não dar mole ;)
A maioria das questões da FgV não se pode voltar ao texto. Muitas delas precisamos responder ao pé da letra sem interpretar
Aspas ( " " )

As aspas têm como função destacar uma parte do texto. São empregadas:

- Antes e depois de citações ou transcrições textuais.

Por Exemplo:

Como disse Machado de Assis: "A melhor definição do amor não vale um beijo de moça namorada."

- Para representar nomes de livros ou legendas.

Por Exemplo:

Obs.: para realçar títulos de livros, revistas, jornais, filmes, etc. também podemos grifar as palavras, conforme o exemplo:

Camões escreveu "Os Lusíadas" no século XVI.

Ontem assisti ao filme Central do Brasil.

- Para assinalar estrangeirismos, neologismos, gírias, expressões populares, ironia.

Exemplos:

O "lobby" para que se mantenha a autorização de importação de pneus usados no Brasil está cada vez mais descarado.(Veja)
Com a chegada da polícia, os três suspeitos "se mandaram" rapidamente.
Que "maravilha": Felipe tirou zero na prova!

- Para realçar uma palavra ou expressão.

Exemplos:

Obs.: em trechos que já estiverem entre aspas, se necessário usá-las novamente, empregam-seaspas simples.

Mariana reagiu impulsivamente e lhe deu um "não".
Quem foi o "inteligente" que fez isso?

Por Exemplo: "Tinha-me lembrado da definição que José Dias dera deles, 'olhos de cigana oblíqua e dissimulada'. Eu não sabia o que era oblíqua, mas dissimulada sabia, e queria ver se podiam chamar assim. Capitu deixou-se fitar e examinar." (Machado de Assis)

http://www.soportugues.com.br/secoes/fono/fono34.php
Como a maioria das pessoas, fiquei em dúvida entre a "B" e "C". Optei a letra "C" principalmente pelo verbo "dizem", ou seja, quem dizem? Os brasileiros e não a pesquisa.
Eu coloquei letra D porque comparei os termos em aspas com a porcentagem. Ora, se eles estavam "satisfeitos" ou "muito satisfeitos" porque então porcentagens tão baixas? Eu sempre vou esperando a pegadinha da FGV! Avante concurseiros!
Letra C
As aspas servem para reproduzir literalmente a fala de terceiros.
Só 15% dos brasileiros se dizem “satisfeitos" (14%) ou “muito satisfeitos"
No caso em tela, foram usadas para indicar as respostas dos entrevistados, para reproduzir como eles dizem que se sentem.
Vanessa 1 X FGV 1000
Feliz nessa quase madrugada! 0/
Gabarito: C
Satisfeito e muito satisfeito não são termos técnicos.
Concordo totalmente com a Andréa Cristina Rezende quando diz que NÃO poderia ser a alternativa C, pois não existe discurso "direto" para sustentar o que diz o gabarito: ...resposta dos entrevistados.
Outro ponto é que o texto alega que o resultado da pesquisa nunca havia sido tão "chocante" quanto agora e, na sequência, apresenta números que se contrapõem a "satisfeito" e "muito satisfeito", principalmente.Pois, se estivessem REALMENTE muiiiito satisfeito essa votação teria sido por maioria ABSOLUTA, logo concluo que há uma incompatibilidade na "satisfação" com o "resultado", o que me leva a crer que a possibilidade de IRONIA seja totalmente aceitável.
Galera, em relação ao item B. Os termo entre aspas "satisfeitos" e "insatisfeitos" são possibilidades de resposta da pesquisa, não são termos técnicos.

Abraços !!
Gente, quando é muito óbvio tem que aproveitar rsrsr

ID

1799680

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

“Desde 2008, o ibope pergunta à população em idade de votar quão satisfeita ela está com o funcionamento da democracia no Brasil".

O termo “desde 2008" causa modificação de sentido quando colocado na posição seguinte:

Alternativas

O ibope, desde 2008, pergunta à população em idade de votar quão satisfeita ela está com o funcionamento da democracia no Brasil.

O ibope pergunta, desde 2008, à população em idade de votar quão satisfeita ela está com o funcionamento da democracia no Brasil.

O ibope pergunta à população, desde 2008, em idade de votar quão satisfeita ela está com o funcionamento da democracia no Brasil.

O ibope pergunta à população em idade de votar, desde 2008, quão satisfeita ela está com o funcionamento da democracia no Brasil.

O ibope pergunta à população em idade de votar quão satisfeita ela está com o funcionamento da democracia no Brasil desde 2008.

Comentários

Na letra E parece que a pergunta foi feita sobre como está a democracia desde de 2008. Não que a pergunta tem sido feita desde 2008.
Tirando Desde de virgulas, irá modicar o sentido..
A "B" me pareceu que apenas após 2008 que o IBOPE passou a perguntar às pessoas em idade de votar. E que, antes de 2008, não havia qualquer limitação, restrição a quem era perguntado.
De qualquer forma, a alternativa "E" é a que a alteração no sentido fica mais nítida.
C e D estão bem estranhas tbém. Mas, por exclusão, a E é a melhor alternativa, pois traz sentido de ambiguidade ao leitor.
11. E

“Desde 2008, o ibope* pergunta à população em idade de votar quão satisfeita ela está com o funcionamento da democracia no Brasil.” (1)

O ibope pergunta à população em idade de votar quão satisfeita ela está com o funcionamento da democracia no Brasil desde 2008. (2)

Na frase original (1), o termo “desde 2008” modifica a forma verbal “pergunta”, serve para informar desde quando o Ibope pergunta.

Na reescritura (2), esse termo perde o vínculo sintático-semântico com “pergunta”e passa a indicar desde quando a população está satisfeita com o funcionamento da democracia no Brasil.

As outras quatro reescrituras mantêm o sentido original, uma vez que, nelas, o termo “desde 2008” continua a informar desde quando o Ibope pergunta.
Marquei letra D, pois parece que desde 2008 está se referindo a idade de votar e não a pesquisa. Pra mim, não é a letra E porque a ordem da frase está direta, não tendo que colocar virgula: SUJEITO + VERBO + COMPLEMENTO + ADJUNTO ADVERBIAL
Gabarito E

Oração Subordinada Adjetiva Restritiva - Letra E
Temos uma ação (substantivo abstrato e substantivo concreto), o que qualifica um adjunto adnominal.

Oração Subordinada Adjetiva Explicativa - Letra A, B, C, D
"Desde 2008" é Aposto Explicativo.
mais uma questão estranha da estranha FGV....
O ibope pergunta à população em idade de votar, desde 2008, quão satisfeita ela está com o funcionamento da democracia no Brasil.
Eu tive a impressão de que esse deslocamento deu a entender que a população adquiriu idade de votar em 2008
Ana, acredito que se o sentido fosse esse não teria a primeira vírgula...
O ibope pergunta à população em idade de votar desde 2008, quão satisfeita ela está com o funcionamento da democracia no Brasil.
Quanto ao sentido fico com a Letra C.

Quanto as regras gramaticais Letra E.
Fazendo força para entender a banca mas até agora discordando.

a) O ibope, desde 2008, pergunta à população em idade de votar quão satisfeita ela está com o funcionamento da democracia no Brasil.

Entendo que o ibope pergunta a TODA população (com idade para votar) desde 2008

b) O ibope pergunta, desde 2008, à população em idade de votar quão satisfeita ela está com o funcionamento da democracia no Brasil.

Idem A

c) O ibope pergunta à população, desde 2008, em idade de votar quão satisfeita ela está com o funcionamento da democracia no Brasil.

Idem A

d) O ibope pergunta à população em idade de votar, desde 2008, quão satisfeita ela está com o funcionamento da democracia no Brasil.

Aqui, vejo diferença. O ibope pergunta a APENAS a população que tenha idade de votar desde 2008. Ou seja, se vc tem idade para votar mas é desde 2007 o ibope não vai perguntar a vc. Pois ele só irá perguntar àqueles que tiveram idade para votar A PARTIR de 2008. Se temos de 2007 até 2008 (exclusive) 100 pessoas com idade para votar e de 2008 (inclusive) até 2016 200 pessoas com idade para votar, pela interpretação das letras A B C as 300 pessoas serão perguntadas, se for pela interpretação da D apenas 200 serão perguntadas. Concordam?

e) O ibope pergunta à população em idade de votar quão satisfeita ela está com o funcionamento da democracia no Brasil desde 2008.

Aqui tb vejo diferença. A meu entender o ibope perguntará a TODA a população com idade para votar o quão satisfeita ela está com o funcionamento da democracia no Brasil, MAS a população quando responder tem que levar em conta de 2008 (inclusive) até hoje, 2007, 2006... não devem levar em consideração.

Com relação a esse NOVA alteração de sentido que a letra E nos apresentou e levando para as demais alternativas (A B C D) percebemos que a população poderá levar em consideração de hoje até 1920 (exemplo) pois não há o limite de 2008. Concordam?

Abraços e bons estudos...

Ah! Esqueci de concluir, para mim tem duas respostas D e E, logo, deve ser anulada!
Eu escrevi um email para a FGV solicitando bibliografia específica sobre interpretação de texto, pois assim não dá. Por que vocês não fazem a mesma coisa? Encham eles disso. Talvez melhorem.
Tarso Mori, fiz a mesma interpretação que você.
Não deveria haver uma vírgula após 'em idade de votar', na letra C?

Fui no raciocínio de que a vírgula seria obrigatória nesse caso e errei a questão :/
SENTIDO!!!!! letra C é a resposta!!! Gramática letra E!! PQP!!! Gente, lei do concurso ja!!! As bancas sao arbitrarias, não respeitam as leis e os órgãos que as contratam só querem dinheiro!!! Interpretação de texto da FGV é surreal!!!!!!
gabarito E.

é a única que se refere a democracia que ocorre desde 2008. (modificando o sentido original da frase)
nas demais, se refere à pergunta do ibope que ocorre desde 2008.

na C, ela separa o adjunto adnominal "em idade de votar" do substantivo "população"
para acreditarmos que o sentido é modificado por se referir : a população que vota desde 2008.
porém para restringir "desde 2008" à população , não poderia haver vírgulas.

veja que C e D são semelhantes,
a única diferença é o adjunto adverbial entre o substantivo e o adjunto
C "..à população, desde 2008, em idade de votar.."
D "... à população em idade de votar, desde 2008, "

***não haveria vírgulas depois de em idade de votar
veja que : quem pergunta, pergunta à alguém algo.

à alguém : à população em idade de votar
algo: quão satisfeita ela está com o funcionamento da democracia no Brasil

não caberia virgula pois ela ficaria entre objetos.

ID

1799683

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

O jornalista autor do texto 2 informa que os resultados da pesquisa foram muito chocantes, isso porque:

Alternativas

deixaram de ser brilhantes pela primeira vez;

mostraram concentração de respostas positivas;

indicaram reprovação do governo;

apontavam mais de 80% de reprovação;

destacaram insatisfação da população.

Comentários

Alguém explica pq a letra c ou e está errada?
E qual a diferença da letra C e a D?
questão pegadinha!!!
fiz um recorte e cola e acho que entendi a questão, qualquer comentário estamos aí pra colaborar!!!!
Desde 2008, ibope pergunta à população em idade de votar quão satisfeita ela está com o funcionamento da democracia no Brasil.

Pesquisa do ibope é sobre : satisfação da democracia que é diferente de pesquisa de reprovação do governo (letra c) e da insatisfação da população (letra e).

Só 15% dos brasileiros se dizem “satisfeitos" (14%) ou “muito satisfeitos" (1%) ¨com o funcionamento da democracia¨

d)
apontavam mais de 80% de reprovação; ¨com o jeito que o regime democrático funciona no país.¨
Gabarito letra D

Algum concurseiro, vou tentar explicar meu raciocínio.

a)deixaram de ser brilhantes pela primeira vez; Errado, no texto fala "Os resultados nunca foram brilhantes".

b)mostraram concentração de respostas positivas; Errado. "Só 15% dos brasileiros se dizem “satisfeitos" (14%) ou “muito satisfeitos" (1%)"

c)indicaram reprovação do governo; Errado. Veja que eles estão falando do regime democrático, em nenhum momento o governo foi citado. "Só 15% dos brasileiros se dizem “satisfeitos" (14%) ou “muito satisfeitos" (1%) com o jeito que o regime democrático funciona no país."

d)apontavam mais de 80% de reprovação; Correto.

e)destacaram insatisfação da população. Errado. No contexto até dá pra pensar que sim, mas não considerei essa pelo seguinte trecho "Os resultados nunca foram brilhantes", ou seja, a população sempre esteve insatisfeita, não foi uma realidade só dessa pesquisa.
a) deixaram de ser brilhantes pela primeira vez - ERRADA - "nunca foram brilhantes";

b) mostraram concentração de respostas positivas - ERRADA - 15% dos entrevistados estão insatisfeitos;

c) indicaram reprovação do governo - ERRADA - Atenção: A pesquisa não era sobre aprovação do governo e, sim, sobre "o funcionamento da democracia no Brasil" -> são duas coisas diferentes;

d) apontavam mais de 80% de reprovação - CERTA - Se apenas 15% está satisfeita, 85% está insatisfeita;

e) destacaram insatisfação da população - ERRADA - Não da população como um todo, porque a pesquisa entrevistou apenas brasileiros em idade de votar.
Pram mim deveria ser a letra E pois o texto fala em insatisfação e não reprovação....
O contrário de satisfação nao seria reprovação necessariamente. Não se pode deduzir que mais de 80% reprovam
o governo, pois nao se sabem os niveis de satisfação ou insatisfação da pesquisa. Poderia ter algo intermediário, por exemplo. Algo como "indiferente".
E se ao invés de satisfeitos ou muito satisfeitos, os entrevistados achassem o governo regular?
As vezes me pergunto se este tipo de questao nao é pra manipular gabarito..
Em pequisas de satisfação como a da questão não existe o regular ou o indiferente. Apenas os que não opinam, mas geralmente são, no máximo, 3%. Sobre a questão, no momento que ele diz que "jamais haviam sido tão chocantes" e dá os dados, ele quer mostrar o grande número de insatisfeitos, observando os pouquíssimos satisfeitos. Acho que a opção que melhor representa o que acabei de falar é a Letra D.
Novamente a FGV com questões que não visam analisar plenamente a capacidade do candidato. Li os comentários abaixo sobre o motivo da letra E estar errada, mas não concordo com eles.

Como é sabido, em uma pesquisa podem existir várias escalas, que não nos foram apresentadas; foram apenas apresentadas "satifeitos" ou "muito satisfeitos". Mas além de "insatisfeitos", poderia existir "indiferente" ou "não sabe ou prefere não opinar". Então, ao menos que a FGV mostrasse a pesquisa completa, se torna inconclusivo inferir qualquer possibilidade de probabilidades da pesquisa.

Se a questão não tivesse o gabarito alterado para a E, deveria ser anulada.
Essa é a pesquisa:

http://www.ibope.com.br/pt-br/noticias/Documents/JOB_1250_SATISFA%C3%87%C3%83O%20COM%20A%20DEMOCRACIA%20-%20Relat%C3%B3rio%20de%20tabelas%20(divulga%C3%A7%C3%A3o).pdf
E essa é a notícia da prova:
http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,democracia-refem,1767881
Bem, a questão está afirmando que pouco satisfeito (36%) é insatisfeito. O texto nem cita esses números e não sei se isso está correto. Concordo que nada satisfeito (45%) sem dúvida é insatisfeito. O indivíduo não tem qualquer satisfação.
A C não está correta pois dá a entender uma crítica direta ao governo e a pesquisa é sobre forma de governo, e não do governo atual diretamente. Claro que uma coisa leva a outra, mas não é direto.
Não entendo a letra E estar errada.
Não existe apenas aprovação e reprovação nas pesquisas de opinião. Gabarito questionável.
Vim deixar minha contribuição sobre essa questão, colocando um comentário que ainda não foi mencionado sobre a letra E, não sei se será suficiente, mas espero que ajude.

a) (ERRADA) Os resultados nunca foram brilhantes, ou seja, não deixaram de ser brilhantes porque nunca foram.

b) (ERRADA) Se somente 15% dos brasileiros se dizem “satisfeitos" (14%) ou “muito satisfeitos" (1%), não há concentração de resultados positivos.

c) (ERRADA) Indicaram reprovação do governo; ~~> A pesquisa objetiva saber sobre o ato de votar ou não votar e não governo atual.

d) (CERTA) Se somente 15% dos brasileiros se dizem “satisfeitos" (14%) ou “muito satisfeitos" (1%), então o resto (85%) se dizem insatisfeitos, ou seja, reprovam o jeito com que o regime democrático funciona no país. Admito, essa interpretação é meio forçosa, pois se tivesse o critério "regular" ou "tanto faz" não seria tudo isso de reprovação.

e) (ERRADA) O motivo de eu ter considerado a letra E errada foi porque o enunciado perguntou o porquê "de os resultados da pesquisa terem sido muito chocantes". Ora mostrar uma mera insatisfação não pode não ser capaz de causar um resultado muito chocante. Por exemplo, 40% de insatisfação é um grau elevado, mas pode ser algo frequentemente normal, agora uma coisa ter 80% de reprovação isso sim causa choque, porque é fora do normal.
Não sabemos as outras respostas da pesquisa. Como se certificar de que são mais de 80% de reprovação?
Alternativa E está errada pq diz que a população (TODA) está insatisfeita e a pesquisa foi feita somente com jovens em idade de votar.
Depois de analisar todas as justificativas aqui do fórum, pude concluir que essa questão, assim como outras da FGV (já mencionado por diversos professores), vence a alternativa menos errada. Vamos lá...

A alternativa (E) está errada por 2 motivos (1- A pesquisa não foi feita com toda população; 2- Já era esperado pelo autor a repetição de um alto grau de insatisfação, como mencionado anteriormente, logo, isso não seria uma surpresa para ele).
Já a alternativa (D), apesar de pecar pela palavra REPROVAÇÃO, porque você precisa forçar a barra para inferir isso, ela traz um NÚMERO, na verdade, um VALOR PERCENTUAL ATÍPICO em qualquer pesquisa, valor esse que CHOCOU o autor ao analisar esses dados.
Também fico com a E, mas como não sou eu que aprovo/reprovo ninguém, dancemos conforme banca..............
boa noite, posso concluir que somente a Banca FGV consegue gabaritar as provas de Português da FGV.... ou nao.
Outra aberração da FGV. O texto não fala em REPROVAÇÃO! Fala em satisfação. Ou, do contrário, teremos a insatisfação. A melhor opção é a letra E.

E o pior é ler outra aberração, data venia, nos comentários como essa:
e) destacaram insatisfação da população - ERRADA - Não da população como um todo, porque a pesquisa entrevistou apenas brasileiros em idade de votar.
Cheguei à conclusão de que eu definitivamente não teria passado no concurso para Advogado Societário da CODEMIG o.O
Se a D dissesse "demonstrou baixíssima aprovação", ou algo do tipo, beleza.. Mas o texto não trouxe todas as respostas da pesquisa para eu ter a certeza de que foi realmente mais de 80% de reprovação.. Achei a E uma resposta perfeitamente possível. Vai entender essa FGV.
Não adianta brigar com a banca, mas tb fica difícil encontrar coerência nessa resposta. Indiquem para comentários, para que o professor do QC possa nos orientar.

Com esse gabarito, a FGV considera sinônimos "reprovação" e "insatisfeito", o que discordo.

Segundo o dicionário:

Reprovar - transitivo direto - não aprovar; recusar, rejeitar.

Insatisfeito - que ou aquele que não está satisfeito, contente; descontente, desgostoso.

Você pode estar descontente, mas não recusar.

O mais "honesto" é considerar "insatisfeito" como resposta, uma vez que a pergunta usava a categoria "satisfeito" como valor.
O comando da questão, ao meu ver, não está claro, pois ele não informa se temos que INFERIR do texto.

Como o autor está informando por meio de uma pesquisa, um fato, dado, justificativa real, acredito que ficou mais próximo de uma referência textual.
Minha opinião:
a) Errado. Nunca foram brilhantes.
b) Correto. Mesmo que tenha sido poucas.
c, d, e) Erradas. Estão implícitas no texto.
Indiquei para comentário.
Fiquei na dúvida se a questão se tratava de inferência ou não,e acabei errando..
Apesar de ter acertado essa, fiquei com bastante dúvida para marcar.
Se o texto não fala sobre quais foram as outras opções de resposta da pesquisa, que poderiam ser insatisfeitos, pouco satisfeitos, indiferente, etc. como se pode afirmar que há + de 80% de reprovação? O texto não fala em momento algum em quantidade de reprovação.
Parece que essas questões da FGV nunca tem uma resposta 100% certa, tem que achar a menos errada.
Cleiton teve o mesmo raciocínio que eu. Eu não marquei a alternativa D justamente por estár ciente que numa pesquisa desse tipo, geralmente, são apresentados os dados das pessoas satisfeitas, indiferentes e insatisfeitas. pensando assim, não é possível determinar que o sistema democrativo no brasil teve mais de 80% de reprovação sem ao menos conhecer a quantidade de indiferentes.
como pode afirmar que mais de 80% reprovam se a afirmativa não mostra a pesquisa completa ? e se os indiferentes somassem 50%?
Quem faz questões Cespe é acostumado a transcender os limites da interpretação, elevando seu espírito aos confins do conhecimento.Mas não nos abalemos, essa ai é recurso certo
O autor disse que os resultados nunca foram brilhantes. Ou seja, sempre houve grande insatisfação por parte da população. Então, não é novidade o resultado da pesquisa destacar insatisfação por parte da população (alternativa E). Contudo, jamais foram tão chocantes quanto agora, porque o resultado negativo foi muito grande. E como ele já disse que só 15% da população se disse "satisfeito" ou "muito satisfeito", conclui-se que mais de 80% reprovou o funcionamento da democracia no Brasil (alternativa C).

Como disse um professor aqui: tem que estar em conexão com Jesus pra responder às questões da FGV! kkkkkk
essa questao sim é boa! se repararem, ele cita no inicio que sempre foi ruim, ou seja, com reprovaçao, entao a reprovaçao nao é novidade, o incrivel foi o alto indice de reprovaçao.. enfim uma boa deste banca ridicula
Com o gabarito em mão, é fácil encontrar uma justificativa para a questão, difícil é encontrar a alternativa - supostamente - correta durante a prova!
A não satisfação não significa insatisfação, para mim o gabarito mais adequado é a letra E, pois a pesquisa não revela o resto dos dados. Para exemplificar pensemos que a pesquisa fosse sobre os problemas de obesidade e tivessemos os seguintes dados:

14% das pessoas sao obesas

1% das pessoas tem obesidade morbida

Não se pode concluir que mais de 80% da população é magra pois assim como satisfação e insatisfação, há um ou mais meios termos:

Com relaçao ao peso: gordo, peso ideal, etc;

Com relaçao à satisfação: regular, indiferente, etc.
para responder essas questões temos que ser frios, calculistas e impiedosos rsrsrsrs pq a banca quer fazer a gente errar de qualquer jeito!

quero chegar a ser como esse povo que de 30 questões da FGV acerta 25, 26! vou ser feliz chegando nesse nível.
No curso que a professora Adriana Figueiredo ministrou, ela cita que as questões da FGV são de RACIOCÍNIO LÓGICO rsrs. Seria um problema de matemática? kkkk
Não tenho bola de cristal. simplesmente impossível.
Fere a lógica, pois dizer que há 15% de satsifação não quer dizer que há 85% de insatisfação. Pode haver pessoas que se dizem nem satisfeitas nem insatisfeitas ou por não querem opinar ou por não terem opinião formada, não dá para inferir isso pelo texto. Dizer que a alternativa E está errada necessitaria de um exercício de inferência bem mais apurado, ora, fácil justificar qualquer alternativa depois de gabaritada por meio de inferências. Use uma lógica dessa na prova e ao sair o gabarito veja que a resposta foi óbvia e você viajou. É pra morrer de desgosto
Se desde 2008 a pesquisa vem sendo feita e “os resultados nunca foram brilhantes" o “tão chocantes quanto agora" nos induz eliminar a alternativa E, pois todas destacaram insatisfação da população. O que torna “tão chocantes quanto agora" é “apontavam mais de 80% de reprovação", mesmo que nao posamos ter a informacao completa! foi pensando assim que acertei a questao...

avanteeeee!
Não estar satisfeito não significa estra insatisfeito. Existe a opção de "regular". Questão mal elaborada. Ou pura desonestidades mesmo. de qualquer forma, deveria ser anulada.
Possibilidades de resultado da pesquisa:

“muito satisfeitos" (1%)

“satisfeitos" (14%)

"Indiferentes" (35%)

"Insatisfeitos" (40%)

"muito Insatisfeitos" (10%)

Cadê o gabarito FGV? Como dizer que tem 80% de reprovação? Não existe pesquisa sem número de "não souberam ou não quiseram opinar" ou "indiferentes". É TOTALMENTE IMPOSSÍVEL, por essa pesquisa, (se tivessemos todos os dados) dizer que tinhamos 80% de reprovação... isso seria ter um númedo de só 4,99% de "isentos"

Questão ridicula!
Vou usar o exemplo de outro colega aqui. Possibilidades de resultado da pesquisa:

Aprovação “muito satisfeitos" (1%) “satisfeitos" (14%) Reprovação "Indiferentes" (34%) "Insatisfeitos" (40%) "muito Insatisfeitos" (10%) O texto nos mostra o percentual de Aprovação da população; “satisfeitos" (14%) ou “muito satisfeitos" (1%). Assim como existem inplicitos os percentuais de Reprovação. Dentro dos que reprovam estão os satisfeitos e muito satisfeito; Dentro dos que reprovam estão os .indiferentes, insatisfeitos e muito insatisfeito. Por isso não posso determinar que a população está insatisfeita, pois a pesquisa não mostra e sim que que a pesquisa aponta mais de 80% de reprovação. Também errei a questão, marquei a letra (E)
O texto mostra que número satisfação não chega a 20%. Logo, implicitamente ( Interpretação de texto) demonstra que mais de 80% reprova o sistema democrático.
Se mais de 80% reprova o funcionamento da democracia, então isso põe em evidência a insatifsfação da população.

Pra mim D e E estão corretas.

Questão mal formulada.
Só gostaria de saber se nessa pesquisa não há a opção "não aprova nem desaprova" (neutra). Caso haja, ninguém sabe o número dos que reprovaram....Isso é ridículo.
O erro da letra E) ocorre porque ela possui um erro de sentido. A população brasileira sempre se mostrou insatisfeita com relação à democracia.
Portanto, o fato que é chocante não é a insatisfação da população brasileira, porque ela já se havia mostrado insatisfeita em pesquisas anteriores (isso o texto deixou bem claro!).
O que é chocante é o fato de que a insatisfação da população brasileira atingiu níveis altíssimos, mais altos do que a insatisfação de pesquisas anteriores, visto que os resultados da pesquisa a que o enunciado se refere "apontavam mais de 80% de reprovação" (LETRA D).
A questão C extrapola o que foi dito no texto. O governo não foi reprovado completamente.
gabarito E.

D - o que está em destaque é a satisfação.

Só 15% dos brasileiros se dizem “satisfeitos" (14%) ou “muito satisfeitos" (1%)
Eu, sinceramente, não observo uma questão de compreensão, mas de interpretação, porque ao analisarmos que mais de 80% estão satisfeitos é porque tivemos de inferir levando em conta a informação anterior, ou seja, inferência é obter uma informação nova a partir de uma informação dada. errei pois a professora me fez crer que se tratava de uma compreensão, portanto a resposta estaria no texto, no entanto se não interpretasse não seria possível perceber que havia mais de 80% de reprovação. Sem contar a má elaboração da questão. Como se nao bastasse ter de compreender e interpretar a questão, temos de, primeiro, tentar entendê-la devido a má elaboração.
FGV DEMÔNIO.....
Discordo do gabarito letra D. Por que 15% de satisfeitos não indica necessariamente que há 85% de insatisfeitos. E se dos 85% restante, teve pessoas que não souberam opinar? A questão não deixa claro que todos os 85% restante são de pessoas, necessariamente, insatisfeitas!!!
Me corrijam se estiver errado
eu tb concordo com a letra E, oq choca é a insatisfaçao!
A questão já te dá o MODALIZADOR (SÓ) .
Pessoal, letra E está errada.
E) destacaram insatisfação da população. ( da população é muita gente, o próprio texto afirma que foi somente entre a população EM IDADE DE VOTAR.
E além disso, se atentem que a letra E e C dizem praticamente a mesma cosia, só mudam por palavras sinônimas, até pela lógica daria pra eliminar ambas.

GABARITO: LETRA D
quanto a D:
" apontavam mais de 80% de reprovação"
-> como o jornalista não trouxe percentuais de comparação com outros momentos históricos pex. fica suspeito dizer ser a letra "D" a correta, até porque o autor não definiu um parâmetro mínimo em pontos percentuais aceitáveis para que pudéssemos inferir que até 80% de reprovabilidade fosse algo a se considerar como "chocante".

ID

1799686

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Entre as citações abaixo, todas de escritores célebres, aquela que mostra uma contradição interna da democracia é:

Alternativas

“A democracia é apenas a substituição de alguns corruptos por muitos incompetentes." (B. Shaw);

“Um boletim de voto tem mais força que um tiro de espingarda." (Abraham Lincoln);

“O que chamamos democracia começa a assemelhar-se tristemente ao pano solene que cobre a urna onde já está apodrecendo o cadáver." (José Saramago);

“O grande problema do nosso sistema democrático é que permite fazer coisas nada democráticas democraticamente." (José Saramago);

Comentários

Para facilitar, reescreverei as frases:
a) A democracia troca alguns corruptos por muitos incompetentes.
b) Um voto vale mais que uma arma.
c) Democracia é um pano sobre um morto.
d) Democracia permite fazer coisas não democráticas. (contradição)
e) A ameaça à democracia é o monopólio de algumas empresas.
Saramago... Nosso eterno mestre da literatura!
A pergunta: Isso é uma prova de português ou lógica dedutiva/interpretativa? A FGV vai ter muito trabalho com os recursos.... tsc
Lembrar da premissa de Raciocínio lógico para uma proposição ser uma Contradição: independente se os argumentos forem Verdadeiros e Falsos, ou Falsos e Verdadeiros, o resultado sempre será Falso.....A única alternativa que se enquadra nessa premissa é a letra D

Resolvi assim, mas achei muita coincidência!!! kkkk
Parece mesmo questão de lógica a interpretação da FVG. O enunciado
"...aquela que mostra uma contradição interna da democracia é:" entendi que a D além da contradição ela é interna! Já as outras críticas vem de fora para dentro.
Espero ter ajudado
A questão não é de lógica, mas sim de interpretação.

“O grande problema do nosso sistema democrático é que permite fazer coisas nada democráticas democraticamente." (José Saramago);

Como algo não democrático pode ser realizado com base em regras democráticas?

Essa é a contradição.
Entre as citações abaixo, todas de escritores célebres, aquela que mostra uma contradição interna da democracia é: (como era interna, eu tirei todas as outras citações de não brasileiros)
daí fiquei entre D e C, que é o objetivo da banca te deixar entre duas

gabarito D.

(D) “O grande problema do nosso sistema democrático é que permite fazer coisas nada democráticas democraticamente.”
como posso fazer algo democraticamente sem ser democrático? não agindo democraticamente, segundo a democracia.
Sem inventar moda é só ler que dá pra ver que não tem sentido algum. Essa tá no nível fácil das questões fgv

ID

1799689

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

O segmento, retirado dos pensamentos anteriores, que mostra o vocábulo QUE com a classe de pronome relativo, ou seja, em substituição a um termo anterior, corretamente indicado, é:

Alternativas

“Um boletim de voto tem mais força que um tiro de espingarda"; antecedente: “força";

“O que chamamos democracia começa a assemelhar-se tristemente ao pano solene..."; antecedente: “o";

“O grande problema do nosso sistema democrático é que permite fazer coisas..."; antecedente: “sistema";

“A maior ameaça à democracia, à justiça socioeconômica e ao crescimento econômico neste país é que predomina a ideia de controle monopolista"; antecedente: “país";

“assemelhar-se tristemente ao pano solene que cobre a urna onde já está apodrecendo o cadáver"; antecedente: “urna".

Comentários

Alguem pode explicar pq não a letra E.
O "que" da letra E se refere ao pano.
"que cobre a urna onde"

O pano que cobre a urna
No item B na minha opinião o "que" é um substantivo
não é letra E pois urna não é anterior nem antecedente, está na frase depois do pronome.
“O que chamamos democracia começa a assemelhar-se tristemente ao pano solene..."; antecedente: “o";
Troca o "o" por aquilo e veja que trata-se de um pronome demonstrativo e o "que" é o pronome relativo que o retoma:
Aquilo que chamamos democracia...
Na letra B "que", realmente, é um substantivo (morfologicamente), sendo pronome relativo (sintaticamente).
Que (substituível pelo variável o qual)

• É invariável.
• Refere-se a pessoas ou coisas.
• É chamado de relativo universal, pois pode – geralmente – ser utilizado em substituição
de todos os outros relativos.

Exemplos:
– As mulheres, que (=as quais) são geniosas por natureza, permanecem ótimas.
– Para rimar, o Mengão, que (= o qual) sempre será meu time de coração, é pentacampeão.
– Minha sogra, a que (= à qual) tenho grande aversão, está viva ainda.
– O Flamengo é o que (= aquilo) preocupa os vascaínos.
– Os dois, que (= os quais) você ajudou, já estão recuperados.
– Há uma boa variedade de atividades de que (= das quais) o professor também é um observador.
a) “Um boletim de voto tem mais força que um tiro de espingarda" - Correlação conjuntiva comparativa. Pode-se utilizar tanto mais que como mais do que b) “O que chamamos democracia começa a assemelhar-se tristemente ao pano solene..." - Pronome relativo - A vogal a e o antes de pronome relativo que sempre será, morfologicamente, um pronome demonstrativo. Pode-se fazer a troca por outro pronome demonstratico ( a isto ou aquele, por exemplo)
c) “O grande problema do nosso sistema democrático é que permite fazer coisas..." - Conjunção integrante que inicia uma oração subordinada substantiva predicativa. Sempre quando se puder fazer a troca do que pelo pronome demonstrativo isso, aquele será uma conjunção integrante.d) “A maior ameaça à democracia, à justiça socioeconômica e ao crescimento econômico neste país é que predomina a ideia de controle monopolista" - Conjunção integrante que inicia uma oração subordinada substantiva predicativa. Sempre quando se puder fazer a troca do que pelo pronome demonstrativo isso, aquele será uma conjunção integrante.
e) “assemelhar-se tristemente ao pano solene que cobre a urna onde já está apodrecendo o cadáver". Pronome relativo - O erro da questão se deve somente ao fato de dizer que o antecedente a que se refere o pronome relativo que é o termo urna. O certo seria dizer que o pronome relativo que está substituindo o o objeto indireto pano solene e, nesse sentido, é a ele que se refere.PS: somente o pronome relativo tem o condão de se refereir a um termo anterior.
Excelente comentário Mário.
Jorge Oliveira vai a sua explicação.
Pronomes Relativos
São pronomes relativos aqueles que representam nomes mencionados anteriormente e com os quais se relacionam. Introduzem as orações subordinadas adjetivas.
Por exemplo:
O racismo é um sistema que afirma a superioridade de um grupo racial sobre outros.
(afirma a superioridade de um grupo racial sobre outros = oração subordinada adjetiva).
O pronome relativo "que" refere-se à palavra "sistema" e introduz uma oração subordinada. Diz-se que a palavra "sistema" é antecedente do pronome relativo que.
Como podemos observar o pronome relativo sempre se refere ao termo antecedente, portanto na alternativa b o termo retomado é pano solene e não urna.
Bons estudos!
Questão com duas respostas, passível de anulação! O gabarito da banca foi letra B porém na minha visão a letra E também está correta. Já que o "que" se refere ao termo anterior " Pano solene" .... pano solene "O QUAL" cobre a urna......
caso DR
O que da letra E realmente é um pronome relativo. No entanto, a indicação ao referente está errada. Ele substitui pano solene.
Questão muito sagaz. A explicação da Wonder Woman é perfeita.
O grande problema do nosso sistema democrático é (isso)que permite fazer coisas...
pronome integrante.....oração subordinada substantiva predicativa.
o pronome relativo poderá vir em 3 situações:
substantivo + que = pronome relativo e a oração será subordinada adjetiva
pronome + que = pronome relativo e a oração será subordinada adjetiva
aquele(A), aquilo, o, a + que = pronome relativo e a oração será subordinada adjetiva
de oura forma o "QUE" será CI ou de outra natureza.
letra b

Antecedente O , note-se que esse termo funciona como pronome demonstrativo ( aquilo )

Ficaria assim : Aquilo que chamamos de democracia ...
Alguém pode explicar pq a letra d e conjunção integrante e não prenome relativo?
acho q é a D pq faz referencia a pano solene, seria o erro por ter solene ali no meio? 1 adjetivo? sei la... viagem essa questao
Finalmente uma questão um pouco mais difícil sem precisar reinventar a roda nem colocar duas alternativas corretas. Letra B, pelo motivo já bem explicado pelos colegas.
Danielle santos , troca o que vem depois do QUE por ISSO, se ficar coerente é CONJ. INTEGRANTE . So no olho ja elimina C e D
O segmento, retirado dos pensamentos anteriores, que mostra o vocábulo QUE com a classe de pronome relativo, ou seja, em substituição a um termo anterior, corretamente indicado, é:

a) “Um boletim de voto tem mais força que um tiro de espingarda"; antecedente: “força"; TEM MAIS QUE - NÃO É PRONOME RELATIVO

b) “O que chamamos democracia começa a assemelhar-se tristemente ao pano solene..."; antecedente: “o"; AQUILO QUE CHAMAMOS - É A RESPOSTA. CERTO

c) “O grande problema do nosso sistema democrático é (ISSO) que permite fazer coisas..."; antecedente: “sistema"; CONJUNÇÃO INTEGRANTE

d) “A maior ameaça à democracia, à justiça socioeconômica e ao crescimento econômico neste país é (ISSO) que predomina a ideia de controle monopolista"; antecedente: “país"; CONJUNÇÃO INTEGRANTE

e) “assemelhar-se tristemente ao pano solene que cobre a urna onde já está apodrecendo o cadáver"; antecedente: “urna". ANTECEDENTE - PANO SOLENE E NÃO URNA - MAS É PRONOME RELATIVO
Nas assertivas c) e d) o "que" figura como partícula expletiva, sendo, portanto, dispensável mediante pequenas adaptações. Confere?
Nas asssertivas abaixo o que trata-se de particula expletiva (ou de realce), porquanto pode ser suprimida sem qualquer prejuízo:

c) “O grande problema do nosso sistema democrático é que permite fazer coisas..."; antecedente: “sistema";

d) “A maior ameaça à democracia, à justiça socioeconômica e ao crescimento econômico neste país é que predomina a ideia de controle monopolista"; antecedente: “país";
Dica: ler direito a questão

se eu tivesse feito isso, teria acertado
WAGNER ANDRAND VLW POR EXPLICAR TJM
WAGNER ANDRAND VLW POR EXPLICAR TJM
DPR - Demonstrativo antes do Pronome Relativo

letra B
(cante a frase ) O trocado por aquilo tem que ser demonstrativo se por que vier seguido esse que é relativo
MACETE:

POEMA>>> O trocado por AQUILO tem que ser DEMONSTRATIVO
Se por QUE vier seguido ESSE QUE é RELATIVO.

“O que chamamos democracia começa a assemelhar-se tristemente ao pano solene..."; antecedente: “o";

Quem chama, chama algo >>> AQUILO.
"O" trocado por "aquilo" tem que se demonstrativo. Se por "que" vier seguido esse "que" é relativo.
Difícil de identificar o pronome relativo na assertiva "B". Acertei a questão, mas depois de eliminar todas as outras que acreditava serem erradas.
O que chamamos democracia começa a assemelhar-se tristemente ao pano solene...

O, A, OS , AS podem ser não só artigo, mas também pronome oblíquo e pronome demonstrativo, No caso acima, ele é classificado como pronome demonstrativo e não artigo, como muitos podem achar. Para saber se esse "O" é de fato um pronome demonstrativo é só substituí-lo por "AQUILO"......"Aquilo que chamamos democracia começa a assemelhar-se tristemente...". Como fez sentido, significa que ele é sim um pronome demonstrativo. O "QUE" logo em seguida é o pronome relativo, pois está retomando o "O" pronome demonstrativo, ou, para ficar mais fácil de visualizar, é como se o "QUE" estivesse retomando "aquilo".
O = pronome demonstativo;
QUE = pronome relativo → retoma "aquilo"
A
“Um boletim de voto tem mais força que um tiro de espingarda"; antecedente: “força";
UM BOLETIM DE VOTO
B
“O que chamamos democracia começa a assemelhar-se tristemente ao pano solene..."; antecedente: “o";
GABARITO BOLADO
C
“O grande problema do nosso sistema democrático é que permite fazer coisas..."; antecedente: “sistema";
CONJUNÇÃO INTEGRANTE (SÓ SUBSTITUIR POR "ISSO")
D
“A maior ameaça à democracia, à justiça socioeconômica e ao crescimento econômico neste país é que predomina a ideia de controle monopolista"; antecedente: “país";
CONJUNÇÃO INTEGRANTE (SÓ SUBSTITUIR POR "ISSO")
E
“assemelhar-se tristemente ao pano solene que cobre a urna onde já está apodrecendo o cadáver"; antecedente: “urna".
ANTECEDENTE QUE ESTÁ DEPOIS? PARECE A DILMA...
Rapaz, acertar uma questão dessa foi como passar o cartão no débito esperar a maquineta dá o "aprovado".
Aquilo que achamos ...

Gab: B
QUEM MARCOU A LETRA 'E' TEM TESTE DE ATENÇÃO KKK

ID

1799692

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

“A maior ameaça à democracia, à justiça socioeconômica e ao crescimento econômico neste país é que predomina a ideia de controle monopolista de algumas empresas sobre a economia". (Nelson Mandela)

Assinale o comentário adequado aos componentes da citação de Nelson Mandela sobre democracia:

Alternativas

o vocábulo “maior" equivale à forma superlativa do adjetivo “grande";

o acento grave em “à democracia" tem seu emprego justificado por razão diferente do termo “à justiça socioeconômica";

no termo “neste país", a forma do demonstrativo “este" é justificada pela referência ao tempo presente;

a expressão “é que" tem valor expletivo, ou seja, pode ser retirada do texto sem prejuízo da forma ou do sentido;

o conector “sobre" está mal empregado, devendo ser substituído por “sob".

Comentários

Utilizamos "MAIOR" ao invés de "MAIS GRANDE", exceto quando comparamos duas características do mesmo ser.
GABARITO A.
Alguém poderia justificar a letra D ?
Mesmo sem saber o que era expletivo, basta comparar as duas frases para notar a diferente. Na primeira oração a causa da maior ameaça à democracia é a predominância da ideia de controle monopolista; na segunda oração essa causa é perdida, não existe a mesma relação entre as orações, portanto há prejuízo na retirada do termo.

d) a expressão “é que" tem valor expletivo, ou seja, pode ser retirada do texto sem prejuízo da forma ou do sentido;
“A maior ameaça à democracia, à justiça socioeconômica e ao crescimento econômico neste país é que predomina a ideia de controle monopolista de algumas empresas sobre a economia"

“A maior ameaça à democracia, à justiça socioeconômica e ao crescimento econômico neste país predomina a ideia de controle monopolista de algumas empresas sobre a economia"
Digna de recurso. Eu marquei a letra D.
O que predomina a ideia de controle monopolista de algumas empresas sobre a economia"? A maior ameaça à democracia, à justiça socioeconômica e ao crescimento econômico neste país.
Vamos indicar para comentário.
Questão razoável, às considerações:

a) o vocábulo “maior" equivale à forma superlativa do adjetivo “grande";

Correto, a forma superlativa tem como escopo reforçar alguma característica, no caso, temos o superlativo relacional de superioridade. Ex: João é grande; José é maior que João. "Mais grande" estaria errado.

b) o acento grave em “à democracia" tem seu emprego justificado por razão diferente do termo “à justiça socioeconômica";

A maior ameaça à democracia, à justiça socioeconômica (...). Vejam, ameaça é substantivo que rege a preposição "a", e por serem democracia e socioeconômica palavras femininas, que admitem à sua frente o artigo "a", ocorre o fenômeno da crase, obvio que pela mesma regra.

c) no termo “neste país", a forma do demonstrativo “este" é justificada pela referência ao tempo presente;

O pronome demonstrativo este, entre outras coisas, é usado para indicar proximidade ou localidade em que se está, portanto, o autor do pensamento, por estar naquele País, quando escrevia, usou acertadamente o este. Vejam, a justificativa dada pela questão do porque estaria correto o uso do este é equivocada. Ex: Estou neste quarto (ideia de localidade, não poderia ser nesse), neste momento (aqui sim, haveria ideia de tempo presente), ajudando os colegas.

A preposição em, juntamente com o pronome este, justifica-se por estar indicando lugar.

d) a expressão “é que" tem valor expletivo, ou seja, pode ser retirada do texto sem prejuízo da forma ou do sentido;

A questão explica o que é uma expressão expletiva. Analisando a frase, vemos que o "é que" não pode ser retirado, sob pena de prejuízo à frase, vejam, ela ficaria com seu sentido afetado e nem soaria bem; a não ser que se acrescentasse a preposição "em" em seguida, aí poderia ser suprimida a expressão "é que" sem maiores problemas quanto AO SENTIDO. Assim: A maior ameaça à Democracia (...) neste país predomina na ideia de (...).

e) o conector “sobre" está mal empregado, devendo ser substituído por “sob".

Sobre: acima. Sob: abaixo. Adequem o sentido.

Avante.
ainda não entendi porque "o vocábulo “maior" equivale à forma superlativa do adjetivo “grande".
na minha leiga visão "maior" tem que ter a um posto de referencia determinado, tipo ele é maior q ela
e grande leva em conta um padrão já predefinido, ele é grande; ela é grande, pois já sabemos que uma pessoa com 2,10m é grande; trens são veículos grandes
repito, ainda não entendi porque maior=grandíssimo; alguém por favor, poderia explicar-me melhor?

No caso do adjectivo "grande", temos as seguintes formas do comparativo e do superlativo, na sua formação regular:
a) comparativo de igualdade: tão grande como;
b) superlativo absoluto sintético: grandíssimo;
c) superlativo absoluto analítico: muito grande.
disponivel em: https://ciberduvidas.iscte-iul.pt/consultorio/perguntas/graus-dos-adjectivos-pequeno-e-grande/15154
Italo, quase sempre não é possível trocar "maior" por "grande", mas se você reparar o sentido do texto, ele fala na verdade de uma grande ameaça e não da maior delas. "Maior" está empregado no sentido de ser uma grande ameaça.
pegadinha solta.
Acho que deveriam anular a questão. Gramaticalmente pode até ter o mesmo valor, mas no texto muda o sentido.

É muito diferente ter um grande problema e ter o maior problema.
No texto, denota a ideia de principal e não de tamanho!!! questão louca viu...
Sempre achei que se eu fosse o maior eu seria o maior, agora to sabendo que sou só grande RS..
Mas, o que fazer? Vou tentar pensar como a banca, é o jeito. Não desistam, ta ruim pra todos#
15. A

Em “A maior ameaça à democracia”, o adjetivo “maior” , precedido do artigo "A", equivale à forma superlativa do adjetivo “grande”.

Na variação em grau desse adjetivo, também existem formas especiais: maior do que (comparativo), o maior e o máximo (superlativos), portanto a presença do artigo “A” ajuda a indicar superlativo.

As outras opções:

(B) Em “A maior ameaça à democracia, à justiça”, o acento indicativo de crase foi empregado pela mesma razão nos dois casos. O substantivo “ameaça” exige complemento introduzido pela preposição “a” que se funde com o artigo feminino das palavras “democracia” e “justiça:

ameaça a + a democracia, a justiça > ameaça à democracia, à justiça.

(C) No trecho “ao crescimento neste país”, o demonstrativo “este”, associado à preposição “em”, faz referência ao lugar em que o autor estava ao produzir o texto. Não há indicação temporal.

(D) No segmento “A maior ameaça à democracia, à justiça socioeconômica e ao crescimento econômico neste país é que predomina a ideia de controle monopolista”, os termos em destaque não têm valor expletivo, isto é, não podem ser retirados do texto sem prejuízo da forma e do sentido. Trata-se do verbo “ser” e da conjunção subordinativa integrante “que”, usada para introduzir oração substantiva.

(E) Em “a ideia de controle monopolista de algumas empresas sobre a economia”, a preposição em destaque está bem empregada: para indicar “assunto”, usa-se “sobre” e não “sob”.
ITALO MAGALHAES, concordo com você.
"Maior" NÃO equivale à forma superlativa de "grande". Trata-se, sim, de um COMPARATIVO DE SUPERIORIDADE.
ITALO apenas esqueceu de mencionar essa opção (que é a correta) em seu comentário.
Seria, sim, um superlativo se fosse "muito grande" (absoluto analítico) ou "grandíssimo" (absoluto sintético).
A meu ver, questão totalmente passível de anulação.
As alternativas C),D)e E) são erradas enquanto que as duas primeiras tem um fundo de verdade apenas a primeira é a mais verdadeira,ou seja aquela que se aproxima da verdade.Em provas da FGV é preciso ler e reler e sair eliminado as mais erradas.Fica a dica.
Os adjetivos bom, mau/ruim, grande e pequeno apresentam as seguintes formas no grau superlativo relativo de superioridade: o/a melhor, o/a pior, o/a maior e o/a menor.
Por eliminação da menos errada. É triste resolver questões de interpretação da FGV.
O superlativo de "maior" não seria "Máximo"? Acertei a questão, Porém, me veio a dúvida!
Formas expletivas são aquelas que alargam o discurso, mas não aumentam a informação.

Vulgarmente, têm este valor a expressão «é que» e os advérbios «cá» e «lá».

Exemplos: «Isso é um bom negócio»/«Isso é queé um bom negócio»; «Ele é um espertalhão»/«Ele é cá um espertalhão».
"Mais grande" = Maior.
Neste - relação catafórica

Nesse - relação anafórica
Questão para perder uns 10 minutos na prova e ainda assim errar... phoda
LETRA A.

Maior = É a síntese de MAIS GRANDE

Menor = É a síntese de MAIS PEQUENO

Melhor = É a síntese de MAIS BOM

Pior = É a síntese de MAIS RUIM.

Explicação do professor Alexandre Soares Qconcursos.
Discordo desse gabarito. Fala sério em!

MAIOR é o grau sintético do adjetivo analítico MAIS GRANDE, nada a ver com superlativo...
Essa banca é muito sacana. Já vi outras questões onde essa letra D estaria certa. Porque necessita dizer com as devidas alterações. Por isso, marquei letra D. !!

"Remar é preciso, mesmo que seja contra a mare!"
acertei por eliminação, mesmo sem saber exatamente a questão, que banca hein...kk
A diferença de qualidade entre esse alexandre e o arenildo é oceanica, enquanto este fala, faala e nada se aproveita de util, aquele é objetivo e atende ao perfil ideal de professor pra corrigir questões, por mais correções do alexandre e menos do arenildo, grato qc!
Superlativo relativo: lembrem de "relação." É como uma "comparação" com outros seres da mesma espécie. "maior, pior etc"

Superlativo absoluto: não há ideia de relação. O adjetivo está "sozinho." Por exemplo: gigante, enorme etc.
Alternativa A está correta porque MAIOR serve tanto como grau superlativo como grau comparativo da palavra grande.

Grau comparativo: "ele é maior que Ana".

Grau superlativo: "ele é o maior aluno da sala".
Como sempre a boa explicação do Professor Alexandre
Neste é usado quando o que está a ser demonstrado está espacialmente próximo da pessoa que fala ou no tempo presente em relação à pessoa que fala. Usa-se ainda para referir o que vai ser mencionado no discurso. Podem ser usadas as seguintes flexões em gênero e número: neste, nesta, nestes, nestas, nisto.

Nesse é usado quando o que está a ser demonstrado está espacialmente longe da pessoa que fala e espacialmente próximo da pessoa a quem se fala ou no tempo passado em relação à pessoa que fala. Usa-se ainda para referir o que já foi mencionado no discurso. Podem ser usadas as seguintes flexões em gênero e número: nesse, nessa, nesses, nessas, nisso.
A. o vocábulo “maior" equivale à forma superlativa do adjetivo “grande"; correta
Gabarito: A
"Acertei" excluindo as menos erradas.
"maior" não seria comparativo de superioridade sintético?
respondi por eliminação.
gabarito: letra "a"
Ao desenrolar da questão, empreguei a Locução Prepositiva "em relação a", na democracia e justiça, e como a vírgula emprega uma sucessão de palavras, acabou fazendo sentido. Sendo assim, as duas estão acentuadas pelo mesmo motivo, razão pela qual eliminei a assertiva, sobrando apenas a questão a). Obs.: Não sei, ao certo, se foi a melhor maneira de resolver, visto que, fugiu um pouco da regra: A (prep.) + A (Art. definido) = À. Mas, acertei. É o que importa! rsrs
Foi tão difícil para responder essa questão, Deus seja louvado...

O supletivo vencerá...
se for por essa lógica.
se meu p@#% é pequeno, então ele será o menor ?

:'(

ID

1799713

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Interpretação de texto | Reading comprehension

TEXT 2

Innovation is the new key to survival

[…]

At its most basic, innovation presents an optimal strategy for controlling costs. Companies that have invested in such technologies as remote mining, autonomous equipment and driverless trucks and trains have reduced expenses by orders of magnitude, while simultaneously driving up productivity.

Yet, gazing towards the horizon, it is rapidly becoming clear that innovation can do much more than reduce capital intensity. Approached strategically, it also has the power to reduce people and energy intensity, while increasing mining intensity.

Capturing the learnings

The key is to think of innovation as much more than research and development (R&D) around particular processes or technologies. Companies can, in fact, innovate in multiple ways, such as leveraging supplier knowledge around specific operational challenges, redefining their participation in the energy value chain or finding new ways to engage and partner with major stakeholders and constituencies.

To reap these rewards, however, mining companies must overcome their traditionally conservative tendencies. In many cases, miners struggle to adopt technologies proven to work at other mining companies, let alone those from other industries. As a result, innovation becomes less of a technology problem and more of an adoption problem.

By breaking this mindset, mining companies can free themselves to adapt practical applications that already exist in other industries and apply them to fit their current needs. For instance, the tunnel boring machines used by civil engineers to excavate the Chunnel can vastly reduce miners' reliance on explosives. Until recently, those machines were too large to apply in a mining setting. Some innovators, however, are now incorporating the underlying technology to build smaller machines—effectively adapting mature solutions from other industries to realize more rapid results.

Re-imagining the future

At the same time, innovation mandates companies to think in entirely new ways. Traditionally, for instance, miners have focused on extracting higher grades and achieving faster throughput by optimizing the pit, schedule, product mix and logistics. A truly innovative mindset, however, will see them adopt an entirely new design paradigm that leverages new information, mining and energy technologies to maximize value. […]

Approached in this way, innovation can drive more than cost reduction. It can help mining companies mitigate and manage risks, strengthen business models and foster more effective community and government relations. It can help mining services companies enhance their value to the industry by developing new products and services. Longer-term, it can even position organizations to move the needle on such endemic issues as corporate social responsibility, environmental performance and sustainability.

(http://www2.deloitte.com/content/dam/Deloitte/ru/Document s/energy-resources/ru_er_tracking_the_trends_2015_eng.pdf)

When companies invest in “remote mining, autonomous equipment and driverless trucks and trains" (l. 3-4), it is clear that their goal is to:

Alternativas

downsize the pay roll;

decrease the speed of extraction;

learn more technological strategies;

buy machines which require man-power;

spend more in equipment maintenance.

Comentários

Alternativa A.
Downsize the payroll. Because more modern machines equals less men working.
Traduzindo o comentário da Jackeline (para a galera que vai fazer prova de inglês na raça): Reduzir a folha de pagamento. Por que máquinas mais modernas equivalem a menos trabalho humano.
Acredito que para obter o sucesso na questão o candidato deverá entender as expressões:

autonomous equipment: Equipamentos que funcionam sozinhos, sem intervençao humana;

driverless trucks and trains: meios de transporte que funcionam sem motoristas (driverless). Atenção ao sufixo less, que neste contexto significa a ausência de algo, como paperless (sem papel).

Após entender estas expressões será possível fazer o link com a alterantiva correta, sobre redução da folha de pagamento.
a-

At its most basic, innovation presents an optimal strategy for controlling costs. Companies that have invested in such technologies as remote mining, autonomous equipment and driverless trucks and trains have reduced expenses by orders of magnitude, while simultaneously driving up productivity.

ID

1799716

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Vocabulário | Vocabulary

The fragment “To reap these rewards" (l. 17) means to:

Alternativas

maintain old practices;

get unexpected results;

achieve desired benefits;

offer better job conditions;

win international competitions.

Comentários

Gabarito Letra C

To reap these rewards = Para colher as recompensas

a) maintain old practices; → manter práticas antigas
b) get unexpected results; → obter resultados inesperados
c) CERTO: achieve desired benefits → alcançar benefícios desejados
d) offer better job conditions; → oferecer melhores condições de trabalho

e) win international competitions → vencer competições internacionais

bons estudos
oferecendo melhores condições de trabalho consequentemente alcançaremos benefícios desejados
c-

reap- gain, take in, receive, pick, colher

ID

1799719

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

The verb “reduce" in “reduce capital intensity" (l. 7) has the same meaning as:

Alternativas

cut in;

cut off;

cut out;

cut loose;

cut back on.

Comentários

Gabarito Letra E

Phrasal verb → to cut

a) cut in; → interrupt someone when they are speaking

b) cut off; → to stop supplies of something like electricity or water

c) cut out; → when an engine or piece of machinery suddenly stops working

d) cut loose; → to behave in an uncontrolled, wild way:
e) CERTO: cut back on. → means to reduce the amount of money being spent

http://grammar-teacher.com/english-phrasal-verbs-cut/

bons esstudos
a) cut in; interromper

b) cut off; cortar e.g.: both of his feet have been cut off

c) cut out; excluir e.g.: he's been cut out of the group

d) cut loose; e.g.: se distanciar e.g.: that one pheasant cut loose from the gaggle

e)cut back on. - reduce
Compilando: to cut (phrasal verbs)

a) cut in = interromper (interrupt someone when they are speaking)
b) cut off = cortar, ex. both of his feet have been cut off (to stop supplies of something like electricity or water)
c) cut out = excluir, ex. he's been cut out of the group (when an engine or piece of machinery suddenly stops working)
d) cut loose = se distanciar, ex. that one pheasant cut loose from the gaggle (to behave in an uncontrolled, wild way)
e) cut back on = reduce (means to reduce the amount of money being spent)

essas questões com phrasal verbs são o bicho!
A questão cobra conhecimento gramatical, especificamente sobre Phrasal verbs.

Vamos analisar o enunciado:

The verb “reduce" in “reduce capital intensity" (l. 7) has the same meaning as:
Tradução - O verbo "reduzir" em "reduzir a intensidade de capital" (l. 7) tem o mesmo significado que:

Vamos relembrar sobre phrasal verbs:
Em Inglês, um phrasal verb (verbo frasal) é a combinação de duas ou três palavras de diferentes categorias gramaticais — um verbo e uma partícula, como um advérbio ou uma preposição — para formar uma única unidade semântica. Existem milhares deles, e eles são extremamente utilizados. Os phrasal verbs, em sua grande maioria, não podem ser entendidos com base nos significados das partes individuais, mas devem ser tomados como um todo. Em outras palavras, não podem ser traduzidos literalmente, pois o significado será diferente. Veja alguns exemplos:
- Put up with = tolerar
- Turn down = rejeitar
- Get away with = escapar punição.
Você vai encontrar, entre esses milhares de phrasal verbs, aqueles cuja tradução funciona, mas são exceção, e não a regra. Por exemplo, “look up" pode significar “olhar para cima", mas “look up to" significa “admirar".

Voltando à questão e às alternativas, qual dos verbos abaixo significa "reduzir"?

A) Incorreto - cut in = interromper

B) Incorreto - cut off = cortar um pedaço de uma parte principal ou cortar o fornecimento.

C) Incorreto - cut out = remover algo cortando em volta.

D) Incorreto - cut loose = liberar-se de alguém ou de sua influência.

E) Correto - cut back on = reduzir a quantidade.

Gabarito do Professor: Letra E.

ID

1799722

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

The word “them" in “apply them to fit" (l. 25) refers to:

Alternativas

current needs;

other industries;

mining companies;

practical applications;

tunnel boring machines.

Comentários

Gabarito Letra D

Trata-se de um termo anafórico, que retoma uma palavra dita anteriormente, cuja resposta está no 5º parágrafo na linha1:

"By breaking this mindset, mining companies can free themselves to adapt practical applications that already exist in other industries and apply them [the practical applications] to fit their current needs"

bons estudos
d-

By breaking this mindset, mining companies can free themselves to adapt practical applications that already exist in other industries and apply them to fit their current needs.
problema foi achar a linha 25
The word “them" in “apply them to fit" (l. 25) refers to: practical applications;

By breaking this mindset, mining companies can free themselves to adapt practical applications that already exist in other industries and apply them to fit their current needs.

ID

1799725

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

“For instance" in “Traditionally, for instance, miners have focused on extracting" (l. 34-35) is used to:

Alternativas

justify;

explain;

exemplify;

enumerate;

summarize.

Comentários

Alternativa C.
For instance = por exemplo.
Exemplify = exemplificar.
c-

for instance - e.g., such as, as a means of example, for example

ID

1799728

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Interpretação de texto | Reading comprehension

TEXT 3

Sustainable mining – oxymoron or a way of the future?

Mining is an activity that has persisted since the start of humans using tools. However, one might argue that digging a big hole in the ground and selling the finite resources that come out of that hole is not sustainable, especially when the digging involves the use of other finite resources (i.e. fuels) and produces a lot of greenhouse gases.

The counter argument could go along the lines that minerals are not being lost or destroyed through mining and mineral processing – the elements are being shifted around, and converted into new forms. Metals can even be extracted from waste, seawater or even sewage, and recycled. But a more simple argument is possible: a mine can be sustainable if it is economically, socially and environmentally beneficial in the short and long term. To be sustainable, the positive benefits of mining should outweigh any negative impacts. […]

Social positives are often associated with mines in regional areas, such as providing better amenities in a nearby town, or providing employment (an economic and social positive). Social negatives can also occur, such as dust, noise, traffic and visual amenity. These are commonly debated and, whilst sometimes controversial, can be managed with sufficient corporate commitment, stakeholder engagement, and enough time to work through the issues. Time is the key parameter - it may take several years for a respectful process of community input, but as long as it is possible for social negatives to be outweighed by social positives, then the project will be socially sustainable.

It is most likely that a mine development will have some environmental negatives, such as direct impacts on flora and fauna through clearing of vegetation and habitat within the mine footprint. Some mines will have impacts which extend beyond the mine site, such as disruption to groundwater, production of silt and disposal of waste. Certainly these impacts will need to be managed throughout the mine life, along with robust rehabilitation and closure planning. […]

The real turning point will come when mining companies go beyond environmental compliance to create 'heritage projects' that can enhance the environmental or social benefits in a substantial way – by more than the environmental offsets needed just to make up for the negatives created by the mine. In order to foster these innovative mining heritage projects we need to promote 'sustainability assessments' - not just 'environmental assessments'. This will lead to a more mature appreciation of the whole system whereby the economic and social factors, as well as environmental factors, are considered in a holistic manner.

(adapted from https://www.engineersaustralia.org.au/western-australia-division/sustainable-mining-oxymoron-or-way-future. Retrieved on August 10, 2015)

As regards the content of Text 3, analyse the assertions below:

I - It is well-known that the resources extracted from mines are endless.

II - The social negative impacts of mining may be minimized as time goes by.

III - Sustainable assessment has a wider field of action than environmental assessment.

IV - There is agreement that negative impacts of mining are restricted to the site.

The correct sentences are only:

Alternativas

I and II;

I and IV;

II and III;

II and IV;

III and IV.

Comentários

Gabarito Letra C

I - It is well-known that the resources extracted from mines are endless. = É sabido que os recursos extraídos das minas são intermináveis
Nosso senso comum caminha no sentido que recursos minerais são FINITOS, vide passagem do texto: "However, one might argue that digging a big hole in the ground and selling the finite resources that come out of that hole is not sustainable"

II - The social negative impacts of mining may be minimized as time goes by. = os impactos negativos sociais da mineração pode ser minimizada enquanto o tempo passa
CERTO: "Time is the key parameter - it may take several years for a respectful process of community input"

III - Sustainable assessment has a wider field of action than environmental assessment. = A avaliação Sustentável tem um campo mais vasto da ação de avaliação ambiental
CERTO: "a mine can be sustainable if it is economically, socially and environmentally beneficial in the short and long term"

IV - There is agreement that negative impacts of mining are restricted to the site. = existe um consenso que os impactos negativos da mineração está restringido ao local
Errado, não está restringido, pelo contrário, conforme o seguinte trecho: "Some mines will have impacts which extend beyond the mine site, such as disruption to groundwater, production of silt and disposal of waste".

bons estudos
c-

I - such statement goes against common sense

II - These are commonly debated and, whilst sometimes controversial, can be managed with sufficient corporate commitment, stakeholder engagement, and enough time to work through the issues.

III - The real turning point will come when mining companies go beyond environmental compliance

IV - Some mines will have impacts which extend beyond the mine site
III. Sustainable assessment has a wider field of action than environmental assessment = A avaliação sustentável tem um campo de ação mais amplo do que a avaliação ambiental.

ID

1799731

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Interpretação de texto | Reading comprehension

The title suggests that the expression “sustainable mining" may:

Alternativas

imply anger;

be contradictory;

sound repetitive;

reveal impatience;

seem rather boring.

Comentários

Gabarito Letra B

Trata-se de uma contradição, visto que o nosso senso comum diz que "mineração" é, por excelência, uma atividade que degrada o meio ambiente. contudo, o título nos traz uma alternativa em que a mineração e a sustentabilidade podem cominhar juntas, contradizendo a nossa percepção que temos a primeira vista da mineração.

bons estudos
b-

a parte do texto que revela a resposta é oxymoron or a way of the future?
GAB: LETRA B

Complementando!

Fonte: Prof. Ena Smith

The title suggests that the expression “sustainable mining” may: - O título sugere que a expressão “mineração sustentável” pode:

(A) imply anger;= implicar ira
(B) be contradictory;= ser contraditória
(C) sound repetitive;= parecer repetitiva
(D) reveal impatience; = revelar impaciência
(E) seem rather boring. = parecer muito monótona

➪ Sustainable mining – oxymoron or a way of the future? - Mineração sustentável - paradoxo ou um caminho para o futuro?

➪ Oxymoron = paradoxo, figura de linguagem que combina termos contraditórios.

➪ Ao falar em paradoxo, o texto sugere que a expressão “mineração sustentável” pode ser contraditória, uma vez que o paradoxo expressa contradição. Não se trata nem de ira, nem repetição, nem impaciência e nem tampouco monotonia.

ID

1799734

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Interpretação de texto | Reading comprehension

When Text 3 informs that elements can be “shifted around" (l. 9), it means they can be:

Alternativas

discarded from the mining pit;

maintained in the same setting;

unearthed from the digging site;

stabilized into different elements;

moved from one place to another.

Comentários

Gabarito Letra E

shifted around → da sentido de mover, deslocamento.

a) discarded from the mining pit → descartados do poço de mineração
b) maintained in the same setting; → mantida na mesma definição

c) unearthed from the digging site; → desenterrado do sítio de escavação

d) stabilized into different elements; → estabilizou em diferentes elementos

e) CERTO: moved from one place to another. → movidos de um lugar para outro

bons estudos
shift substantivo (plural: shifts) mudança f (plural: mudanças f)

turno m (plural: turnos m)

transferência alteração deslocamento viragem deslocação transição desvio reorientação
e-

shift about means to move and churn with some driving impetus e.g.: when he realised he had a winning hand, his sense of elation was so overwhelming that chemicals set out to shift about in his brain.

ID

1799737

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

The excerpt “one might argue" (l. 2) expresses:

Alternativas

denial;

advice;

ability;

possibility;

improbability.

Comentários

Gabarito Letra D

A chave estava na palavra "might".

O verbo 'Might' exprime pouca probabilidade ou possibilidade (They might come tomorrow → possibility). Utiliza-se quando se quer dizer: poderia, talvez, pode ser que.
Exemplo: I might - eu poderia / talvez / pode ser que.

http://www.shertonenglishpt.com/pt/gramatica/principais-verbos-em-ingles/might

BONS ESTUDOS
d-

one might argue that - a gente pode argumentar que

ID

1799740

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

O nióbio produzido em Araxá responde por 75% de toda a produção mundial. Sua produção anual é de 70 mil toneladas. O nióbio de Araxá tem reserva para ser explorado por mais de 400 anos. (www.codemig.com.br)

Considerando os dados fornecidos, é possível estimar que a reserva do nióbio de Araxá, em toneladas:

Alternativas

é menor do que 10⁴ ;

está entre 10⁴ e 10⁵ ;

está entre 10⁵ e 10⁶ ;

está entre 10⁶ e 10⁷ ;

é maior do que 10⁷.

Comentários

70.000t/a x 400a = 28.000.000
10^7 = 10.000.000
28.000.000 > 10.000.000
resposta E
400 x 70.000 = 4x7x10^6 = 28 x 10^6 = 2,8 x 10^7
70 mil toneladas = 70.000 toneladas = 7 x 10^4 toneladas.

A reserva pode ser explorada por mais 400 anos, ou seja, a reserva é 400 vezes maior!

7 x 10^4 x 400 = 2800 x 10^4 = 28 x 10^6 = 28.000.000 toneladas.

Esse número final é maior que 10.000.000 (10^7)

E
Veja o vídeo que gravei com a resolução dessa questão:
https://youtu.be/lf7dEVBlJPw
Professor Ivan Chagas
Lembrei do Dr. Enéas Carneiro, ele sempre falava sobre o Nióbio de Araxá em MG e de que o Brasil detém o monopólio na extração deste minério que é essencial na aviação, e de como vendemos tal riqueza a preço vil para os países desenvolvidos. Infelizmente não damos valor aos gênios de nosso país. :'(
400*70 (000)= 28.000 (000) ---> 28 milhões => 2,8 x 10^7 (dois vírgula oito vezes dez elevado a sete é maior que dez elevado a sete )
Gabarito E
E O GRAFENO, HEIN?

ID

1799743

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Joana foi à loja de roupas para comprar peças novas do uniforme da escola do seu filho. Uma bermuda custava R$ 35,00 e uma camiseta com o logotipo do colégio custava R$ 20,00. Joana comprou uma bermuda e duas camisetas e, por ter comprado as três peças juntas, ganhou um desconto e pagou o total de R$ 66,00 pelas três peças.

O desconto que Joana ganhou foi de:

Alternativas

8%;

9%;

10%;

12%;

15%.

Comentários

Gabarito Letra D

Joana comprou 1 bermuda e 2 camisas = 35 + (2x20) = 75,00

Mas pagou 66 reais, economizou 9 reais. a questão quer saber quanto 9 representa de 75:

9/75 = 0,12 ou 12%

bons estudos
Podiam ser todas assim
Bermuda = R$ 35,00

Camiseta = R$ 20,00

Joana comprou uma bermuda e duas camisetas, vamos saber o preço final, antes do desconto:

P = 1 x 35 + 2 x 20 = 35 + 40 = R$ 75,00

Após o desconto, Joana pagou R$ 66,00 (P’).

Vamos saber qual foi o desconto (i):

P’ = P(1 – i)

66 = 75 (1 – i) => 66 = 75 – 75i => 75i = 9 => i = 0,12 => 0,12 x 100 = 12%.

Portanto, o desconto foi de 12%.

D
Veja o vídeo que gravei com a resolução dessa questão:
https://youtu.be/VFqgjEOG4BA
Professor Ivan Chagas
1 bermuda + 2 camisas = 75 reais
Com o desconto vai para = 66 reais
Regra de três simples
Logo:
75 ------- 100%
66-------- X
75x= 6600
x=88
100 % - 88% = 12%
Letra D
75 (total do custo inicial), que significa 100% - 66 (total realmente gasto) = 9 9 é o que foi descontado, é o desconto 75 é 100% 9 é x% 75x=900 X= 12%

ID

1799746

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Problemas Lógicos

Romeu foi a uma loja de flores para comprar um buquê de rosas vermelhas e cravos brancos. Cada rosa custava R$ 5,00 e cada cravo R$ 3,00. Romeu queria gastar exatamente R$ 50,00 com o buquê, que deveria ter pelo menos uma flor de cada um dos dois tipos.

O número de escolhas que Romeu teve para comprar seu buquê foi:

Alternativas

Comentários

Para dar exatamente R$50,00, a quantidade de cravos deveria dar um valor terminado em 5 ou 0.
5 x 3 = 15 / 7 x 5 = 35 15 + 35 = 50
10 x 3 = 30 / 4 x 5 = 20 30 + 20 = 50
15 x 3 = 45 / 1 x 5 = 5 45 + 5 = 50
Resposta C
Encontrei multiplicando todos os valores por 3 e vendo quais davam múltiplos de 5.
3x1=3; 3x2=6... 3x5=15...3x10=30...3x15=45. Veja que não é necessário somar até chegar no 50 já que qualquer valor encontrado que seja múltiplo de 5 chegará ao 50.
Tbm fiz dessa forma pessoal.
Abraços!!!
desenvolvendo o 50 por 2
dá 25 por 5
dá 5 por 5
dá um
Multiplicando esses resultados por eles mesmos e por 1
temos
2x1 2
5x1 5, (5x2) 10,
5x (por 1 e por 2 já foi feito, portanto, multiplica por 5 e por 10) (5x5) 25 e (5x10) 50
= 1,2,5,10,25,50
desses resultados, elimina-se o 1 (porque é necessário ter as duas flores) e o 50 (porque é o próprio valor final = 4 escolhas.
Como são 50 exatamente, encontra-se primeiro os múltiplos de 3 até 50.
Em seguida, é só completar com as rosas.
C= cravos R= rosas >> deveria ter pelo menos uma flor de cada um dos dois tipos
C,C,R> R,C,R.> C,R,C. .>> Total 3
Um cravo = R$ 3,00.

Uma rosa = R$ 5,00.

O Romeu quer gastar R$ 50,00 exatos, sem restar troco; o buquê deve ter pelo menos uma rosa e um cravo.

Uma rosa e um cravo estão fixos, ou seja, ele vai gastar R$ 8, e vai sobrar R$ 42 para o restante.

Uma maneira é comprar o restante somente cravos, já que 42 é divisível por 3 (14 cravos). Outras maneiras consistem em comprar um número de rosas que dê o total divisível por 5 e que o restante fique divisível por 3 para os cravos. E as maneiras que dão certo são: 3 rosas (R$ 15) e 9 cravos (R$ 27), 6 rosas (R$ 30) e 4 cravos (R$ 12). Portanto, são 3 maneiras de fazer o buquê.

C
1 rosa = R$ 5,00 + 15 cravos = R$ 45,00. 5,00 + 45,00 = R$ 50,00 (1 escolha)... 7 rosas = R$ 35,00 + 5 cravos = R$ 15,00. 35,00 + 15,00 = R$ 50,00 (2 escolhas)... 4 rosas = R$ 20,00 + 10 cravos = R$ 30,00. 20,00 + 30,00 = R$ 50,00 (3 escolhas)... Resposta: Letra "C".
Primeiro, devemos tirar o MMC entre 3 e 5 que é 15. Então já sei que o número de cravos deverá estar entre os múltiplos de 15 menores que o número 50. Isto porque Romeu quer gastar 50,00 reais exatos no buque.
Assim, sendo 1 rosa R$ 5,00 e 1 cravo R$ 3,00:
(3x5=15) 15 reais em cravos será equivalente a 5 cravos
(3x10=30) 30 reais em cravos será equivalente a 10 cravos
(3x15=45) 45 reais em cravos será equivalente a 15 cravos

(5x7=35) 35 reais em rosas será será equivalente a 7 rosas
(5x4=20) 20 reais em rosas será equivalente a 4 rosas
(5x1=5) 5 reais em rosas será equivalente a 1 rosa
Concluindo, 5 cravos e 7 rosas
10 cravos e 4 rosas
15 cravos e 1 rosa (letra C, 3 escolhas)
Veja o vídeo que gravei com a resolução dessa questão:
https://youtu.be/CAOmUHFh8ss
Professor Ivan Chagas
É só listar o conjunto dos múltiplos de 3 e o conjunto dos múltiplos de 5, então a quantidade de elementos comuns aos dois conjuntos (no caso, 15, 30, 45) será a resposta, ou seja, 3.
Fiz de maneira bem simples: multipliquei 3 por 5 =15

depois multipliquei por 3 =45, logo ele teve três escolhas.
Luiz Krauss: melhor resposta
Alternativa C.
Fiz todas as tentativas possíveis:
1 rosa + 15 cravos
4 rosas + 10 cravos
7 rosas + 5 cravos
Todas as outras possibilidades não dão R$ 50,00.
5 + 45
20 + 30
35 + 15

Para responder, é mais facil usar o n° maior e ver seus multiplos e ver quais se encaixam com os multiplos do n° menor.
ROSA = 5
CRAVO = 3
DA PRA LEVAR 7 ROSAS = 7X5 = 35
E 3 CRAVO 3X 5 = 15 QUE É IGUAL A 50 OS DOIS
GAB ( C )

ID

1799749

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Pela falta de energia, no dia 01 de junho todos os geradores de energia elétrica de uma fábrica foram ligados e o estoque de combustível que a fábrica possuía permitiria manter os geradores funcionando por 30 dias. Entretanto, depois de 10 dias de funcionamento de todos os geradores, a metade deles foi desligada.

O combustível restante permitiu que os outros geradores continuassem a funcionar até o dia:

Alternativas

10 de julho;

15 de julho;

20 de julho;

25 de julho;

30 de julho.

Comentários

Gabarito Letra C

Como a questão não fala quantos geradores a empresa tem, supus que a empresa tivesse 2 geradores. sabendo que cada dia consome 1 unidade de energia, dessa forma:

30 dias restantes → 30 unidades de energia por dia
Gerador1: 15 unidades de energia
Gerador2: 15 unidades de energia

Passaram-se 10 dias, até metade dos geradores parar:

20 dias restantes → 20 unidades de energia
Gerador1: 10 unidades de energia
Gerador2: 10 unidades de energia

O gerador 2 fora desligado, dessa forma só me resta 10 unidades, o que corresponde a mais 10 dias = 20 de julho

bons estudos
Não fiz muitos cálculos em cima de valores, usei o seguinte raciocínio:
tinha 30 dias de combustível, usei 10 dias, sobram 20 dias para serem utilizados, mas quando cheguei nesta "sobra" de 20 dias, reduzi meu consumo pela metade, o que significa DOBRAR os dias que eu tinha, ou seja, dos 20 dias que restava, passo a ter 40 dias. Os 10 dias de consumo com todos os geradores foi em 10 de junho, a partir daí contei os 40 dias restantes = 20 julho.
Se em 10 dias metade dos geradores desligam, para a outra metade desligar vai levar o dobro do tempo, ou seja, 20 dias.

10 dias = metade dos geradores desligados

20 dias = outra metade dos geradores desligados

Gab: C
No dia 01 de junho todos os geradores foram ligados e o combustível duraria 30 dias.

Depois de 10 dias, ou seja, no dia 10 de junho, a metade dos geradores foi desligada. Podemos entender que 1/3 do combustível foi usado e 2/3 será usado para 50% dos geradores. Se 2/3 do combustível foi para durar 20 dias para 100% dos geradores, como o número foi reduzido pela metade, o número de dias vai aumentar 2x, ou seja, vai funcionar por 40 dias.

Então, vai funcionar até o dia 20 de julho.

C
Vendo os comentários da galera, a maioria usou raciocínio para chegar até a resposta. Fazendo algumas provas da FGV achei melhor fazer a questão por regra de 3.

Criei um exemplo de número para os geradores e ficou dessa forma:

6 geradores - 10 dias - 1/3 de combustível

3 geradores - X dias - 2/3 de combustível

10/X = 3/6 . (1/3 . 3/2) o que me deu como resultado 40 dias.

O grande bizu da questão era lembrar que já havia passado 10 dias.
Eu na verdade atribuí alguns valores redondos que eu pudesse manipular com mais facilidade sem ficar usando fraçoes.

Fiz a conta com 10 geradores que funcionam por 30 dias com 300L de combustivel. Gerando um consumo unitário de 1L/Dia. (GERADOR DOS SONHOS!kkkk)

Dai no 10 dia o saldo de combustivel seria 200L. E com 200L, 5 geradores com um consumo de 1L/Dia funcionariam por mais 40 dias. O que dá dia 20 de Julho.

Simples e fácil! Mel na chupeta!
Eu só consegui entender assim.

Imaginei que a empresa possui 2 geradores com capacidade cada um para 30 dias.

01/06 - Gerador 01 = 30 dias de combustível ; Gerador 02 = 30 dias de combustível.

10/06 - Gerador 01 = 20 dias restante ;
10/06 - Gerador 02 = 20 dias restante. O gerador 02 por sua vez foi desligado (50% da quantidade de geradores foram desligados)

30/06 - Acabou o combustível do G1. Nesse caso você tem duas alternativas: - Coloca o G2 para funcionar ou pega seu combustível e coloca no G1.

Colocando o G2 para funcionar ele vai ficar mais 20 dias, pois esse foi o restante de combustível. Ficando até o dia 20/07.
FGV RLM

Desenhei uma linha do tempo:

No enunciado: Com TODOS G ligados: 01/06 |----------------| 30 dias

Resolvendo a questão:

TODOS G ligados: 01/06 |-----------| 10 dias (10/06).

Restariam 20 dias com TODOS G ligados, mas, como desligo metade, restam o dobro de dias (inversamente proporcional). Restam 40 dias.

metade dos G ligados: 10/06 |---------------| 40 dias (20/07).

ID

1799752

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Hércules pratica exatamente um esporte a cada dia da semana. Às segundas-feiras ele joga vôlei e dois dias depois ele joga basquete. Hércules corre três vezes por semana, mas nunca dois dias consecutivos. Ele também pratica natação e joga tênis, mas nunca pratica natação no dia seguinte ao jogo de tênis ou à corrida.

O dia da semana em que Hércules joga tênis é:

Alternativas

sábado;

domingo;

terça-feira;

quinta-feira;

sexta-feira.

Comentários

Segunda e dois dias depois, quarta, são pontos fixos. Vôlei e basquetebol, respectivamente. Contando com que ele corra 3 dias na semana, mas nunca consecutivamente, então colocamos na terça, na sexta e no domingo. Não posso colocar corrida na quarta pq ele não pratica natação no dia seguinte ao da corrida. Deixando quarta para natação e sábado para o tênis, que é o gabarito da questão.
Gabarito Letra A

Às segundas-feiras ele joga vôlei e dois dias depois ele joga basquete.
S T Q Q S S D
V B

Hércules corre três vezes por semana, mas nunca dois dias consecutivos.
S T Q Q S S D
V C B C C

Ele também pratica natação e joga tênis, mas nunca pratica natação no dia seguinte ao jogo de tênis ou à corrida.
S T Q Q S S D
V C B N C T C

dessa forma, tenis é praticado aos sábados

bons estudos
Coloquei o basquete na quinta-feira e resultado deu certo:
S T Q Q S S D
V N C B C T C
seg-volei
ter-corre
qua-basquete
qui-natação
sex-corre
sab-tenis
dom-corre
Dois dias depois é quinta e não quarta. 2 dias depois de segunda é quinta. certo?
Hércules corre três vezes por semana, mas nunca dois dias consecutivos.
pratica natação e joga tênis, mas nunca pratica natação no dia seguinte ao jogo de tênis ou à corrida.
Segunda --> volei certeza
terça --> natação ou tenis?
quarta (ou corre) - ele pode correr terça ou quarta. correção mas nunca pratica natação no dia seguinte ao jogo de tênis ou à corrida. então ele só pode correr quarta
quinta --> basquete certeza
sexta (ou corre)
sabado não pode ser sabado pq é a corrida sexta, e ele nao faz nataçao ou tenis depois desse.
domingo (ou corre)
conclusão me perdi. help-me teacher
pra acertar a questão tem que fazer a agendinha do Hércules...¬¬
Seg - volei
Ter - corrida
Qua - Basquete
Qui - Natação
Sex - Corrida
Sáb - Tênis
Dom - Corrida
Quer mais nada da vida o Hércules...
Eu fiz pelos dois entendimentos e deu o mesmo resultado:
Colocando o Basquete na quinta " 2 dias depois da segunda" seria o próximo dia:
S T Q Q S S D
V N C B C T C
e colocando o Basquete na quarta "sendo o segundo dia depois" :
S T Q Q S S D
V C B N C T C
Hércules pratica um esporte em cada dia da semana. Sabe-se que às segundas-feiras ele joga vôlei e dois dias depois joga basquete, ou seja, joga basquete às quartas-feiras. Ele também pratica corrida 3 vezes por semana, mas não em dias consecutivos e pratica tênis e natação.

Também se sabe que ele não faz natação no dia seguinte ao jogo de tênis ou à corrida.

Bom, como segunda e quarta já tem esportes definidos restam os dias: terça, quinta, sexta, sábado e domingo.

Natação não pode ser na terça, pois as corridas serão distribuídas em dias consecutivos, o que não dá para Hércules. O tênis também não pode ser terça, pois a natação ficará ou em dia depois da corrida ou terá dias consecutivos de corrida. Logo, a terça terá corrida e a natação será na quinta, já que não será depois de tênis ou corrida. E como não pode ter dias consecutivos de corrida, deve intercalar na maneira corrida-tênis-corrida. Logo, o dia do tênis será no sábado.

A
DIA DA SEMANA         ESPORTE    informações da questão
segunda:                        volei                         segundas-feiras ele joga vôlei
terça:                            natação
quarta:                          corrida                       dois dias depois ele joga basquete
quinta:                      basquete
sexta:                          corrida
sabado:                    tênis
domingo:                     corrida

** corre três vezes por semana, mas nunca dois dias consecutivos. Ele também pratica natação e joga tênis, mas nunca pratica natação no dia seguinte ao jogo de tênis ou à corrida.
Domingo: corre; Segunda-feira: vôlei; Terça-feira: corre; Quarta-feira: basquete; Quinta-feira: natação (não é praticada no dia seguinte ao jogo de tênis ou à corrida); Sexta-feira: corre; Sábado: joga tênis. Resposta: letra "A".
Veja o vídeo que gravei com a resolução dessa questão:
https://youtu.be/ifo_UJvb7LU
Professor Ivan Chagas
afinal dois dias depois é quarta ou quinta???
quinta feita ANNA.
Duvido que Hércules teria tempo pra isso tudo se estudasse pra concurso.

ID

1799755

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Beralda comprou uma caixa contendo 15 dúzias de comprimidos de complementos vitamínicos e tomou um por dia, todos os dias, sem interrupção.

Se Beralda tomou o primeiro comprimido em uma segunda-feira, o último comprimido da caixa foi tomado em:

Alternativas

uma terça-feira;

uma quarta-feira;

uma quinta-feira;

uma sexta-feira;

um sábado.

Comentários

Gabarito: D

Resolução:

15 dúzias= 15*12 => 180 comprimidos
180/7(dias na semana) => 25,714...

24*7(dias na semana => 168 comprimidos
180-168 => 12.
No final pode até contar nos dedinhos... Se ela tomou o primeiro na segunda... O próximo será na sexta...
Bom, primeiro descobri quantos compridos (15x12 = 180)
daí é o seguinte, o primeiro foi tomado na segunda-feira, ou seja, a cada 7 dias vai repetir na segunda-feira também.
Dividi 180/7, é importante contar o "resto", explico:
a divisão 180/7 não é exata, você vai chegar a 25, mas vai ficar restando 5 = NÃO COLOQUEM VÍRGULAS.
O "25" significa 25 repetições de segunda-feira, e o "5" significa que iniciou uma nova semana, mas não terminou na segunda-feira, daí é só calcular o que o 5 significa, começando na segunda (= segunda, terça, quarta, quinta, SEXTA) = sexta é o último dia de comprimido.
Sei que é difícil explicar sem rabiscar no papel, mas espero ter ajudado.
minhas contas dao sabado
Elisa , não faz sentido porque se a cada 7 dias se repetem as segundas-feiras na sua conta se desse resto zero o comprimido iria terminar num domingo quando o certo seria terminar numa segunda-feira, ou estou errado ?
de segunda a segunda serão 8 comprimidos
entao sao 15 x12=180
180/8=22, sobra 4 comprimidos
sendo q segunda ela já tomou então conta a parti de terça (ter,qua,qui e sex)
RESP: D
Gente, sem invenção. Essa questão é comumente cobrada. É uma sequência cíclica. Já sabemos que 15 dúzias = 180 comprimidos.
Agora, basta dividir 180 por 7: dá 25 e sobra 5.
Isso significa que houve 25 ciclos completos (iniciados na seg e terminados no dom);
Como o ciclo completo termina sempre no domingo, basta iniciar novamente o ciclo e obter a resposta. Fica assim:
Seg ------ Ter ----- Qua ----- Qui ---- Sex
1ª dia -- 2ª dia -- 3ª dia -- 4ª dia ---- 5ª dia
Portanto, o último comprimido da caixa foi tomado em uma sexta feira.
Conheçam e inscrevam-se no meu canal no youtube, pois sou professor de Matemática e gravei alguns vídeos com dicas e bizus de Matemática e Raciocínio Lógico.
Link do canal: https://www.youtube.com/channel/UC_FQm8aivYBf2q6ga1rxklw?sub_confirmation=1
Fanpage: https://www.facebook.com/profjuliocesarsalustino
15*12 = 180

uma semana tem 7 dias - 180/7 sobra 5 dias
7 dias equivalem de segunda a Domingo - os cinco dias que sobraram são de segunda a sexta, sendo sexta o último dia.
Gabarito: D
O número de comprimidos é 15 x 12 = 180.

Ela tomou o primeiro comprimido numa segunda-feira. A cada 7 dias, vamos descobrir quais os comprimidos que ela tomou nas segundas-feiras, através de uma PA de razão 7.

PA (1, 8, 15, 22, 29, 36...).

O número que é mais próximo de 180, e que se torna divisível por 7 quando subtrai 1 do seu número é 176 (176-1 = 175, que é divisível por 7). Se o comprimido número 176 ela tomou numa segunda-feira, o comprimido 180 (último), ela tomou 4 dias depois, ou seja, foi numa sexta-feira.

D
Veja o vídeo que gravei com a resolução dessa questão:
https://youtu.be/KT6NfS1UIfY
Professor Ivan Chagas
Considerando a velha máxima que temos 3 minutos para fazer cada questão, e que 3 minutos equivalem a 180 segundos, nessa questão, se contarmos até 180 (acompanhando no "calendário" que desenharemos) ainda terminamos antes dos 3 minutos que temos.

Ou seja, nessa questão, vale a pena fazer na mão, se for o caso.
Não façam igual a mim que fui mega ansiosa achando que a semana ia completar na segunda e contou mais 5 dias e deu sábado... :(
15*12 = 180 dias.

180 % 7 = 5.

Divindo 180 /7 resulta em resto 5. Se iniciou segunda, o ultimo dia da semana é domingo. Se a divisão fosse exata, domingo seria o ultimo dia. Cada dia que resta da divisao inicia da segunda p/ frente.
FGV RLM

1) "desenhei" a semana no "calendário" e contei 15 dias, assim descobri que a 1ª caixa (1º ciclo de 15 dias) terminava no mesmo dia da semana que começou (2° feira).

2) na 3° feira, começava a 2ª caixa, que tb terminaria na 3ª... e assim sucessivamente,

3) Como eram 12 caixas, contei 12 no meu "calendário", descobrindo que a 12º caixa começava e terminaria 6ª.

Não ia lembrar qual conta precisava fazer, mas ficou mais fácil contar "no braço" dividindo os ciclos em 12 caixas de 15, em vez de 180 dias/25 semanas (o q ainda me deixaria confusa sobre ser sexta ou sábado)

ID

1799764

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Probabilidade

Em uma urna há duas bolas pretas e duas bolas brancas. Ana retira, aleatoriamente e sem reposição, duas bolas da urna, e Beatriz retira as duas bolas que sobraram.

A probabilidade de Beatriz retirar duas bolas da mesma cor é:

Alternativas

1/2;

1/3;

1/4;

1/5;

1/6.

Comentários

Probabilidade de na primeira retirada ser branca ou preta : 2/4
Probabilidade da segunda retirada ser da mesma cor da primeira, afinal queremos que no saco restem apenas da mesma cor: 1/3 (pois só havia sobrado uma bola da mesma cor da primeira, e 3 bolas ao todo no saco)
Probabilidade de a outra menina tirar uma bola da mesma cor é 1, afinal só sobraram bolas da mesma cor
entao fica
2/4 × 1/3 × 1 × 1 = 1/6
Como sao duas possibilidades, com as bolas pretas ou brancas, somam-se as possibilidades: 1/6+1/6=1/3 resposta B
probabilidade da bola ser branca = 2/4
probabilidade da bola ser preta = 2/4
.
probabilidade da bola ser branca ou preta = 4/4 (pois so ha duas cores um total de 4 bolas)a partir daí, a probabilidade de ana tirar uma bola de alguma cor é de 4/4 e a probabilidade dela tirar uma bola da mesma cor que ela tirou na primeira é de 1/3.
.
logo a probabilidade dela tirar as duas bolas da mesma cor de primeira é de 4/4x1/3= 4/12, simplificando 1/3.se pra ela tirar de primeira duas bolas da mesma cor a probabilidade é de 1/3, pra beatriz vai ser o mesmo, 1/3, pois esse evento so irá ocorrer se o evento de ana ocorrer.gab = B)
Preta 2 branca 2 Total de bolas 4
Probabilidades Ana PB PP BP BB possibilidades Beatiz PB PP BP BB
Ana tem na primeira retirada (2 bolas e 4 possibilidades) restaram para Beatriz (2 bolas e 3 possibilidades), pois Ana retirou 2 bolas e 1 possibilidade das 4 existentes. fica o seguinte.
2/4 . 2/3 = 4/12 = 1/3
P1:ANA RETIRAR 2 BRANCAS
P1= 2/4*1/3 = 2/12

P2: ANA RETIRAR 2 PRETAS
P2 = 2/4*1/3 = 2/12

PTOTAL = P1+P2
PTOTAL = 2/12 +2/12 = 4/12 = 1/3
Duas bolas pretas e duas bolas brancas.

Primeiro, Ana retira duas bolas sem reposição e depois Beatriz tira as duas restantes.

Para que Beatriz tire duas da mesma cor, há as maneiras:

Ana retirar duas brancas OU Ana retirar duas pretas.

Como a probabilidade é a mesma nas duas situações, multiplica-se por 2.

P = 2 x (2/4 x 1/3) = 1/3.

B
Na verdade a pergunta poderia ser "Qual a probabilidade de Ana retirar as duas bolas da mesma cor?" porque ai só sobrariam duas bolas também da mesma cor para Beatriz retirar. Devemos fazer o calculo em cima da pergunta feita dessa forma.
Seguindo os bizus do professor Renato Oliveira,

Onde as possibilidades são iguais e a ordem não importa.
Multiplica-se os eventos com a combinação do total de bolas pelo menor numero = C4,2

1/2 (beatriz) . 1/2( ana) * C4,2 = 1/4 * 4! / 2! = 1/4 * 12 = 12/48 = 1/3

Se não entenderam, da uma olha na video aula aí em cima... Fica mole!
Gente, como pode ter sobrado 2 bolas (depois que a Ana tirou 2) e dessas 2 bolas a Raquel ter 1 possibilidade em 3 de tirar 2 bolas da mesma cor? Socorro!!!...rs
Ana Maria,

Você quer que a Beatriz tire duas bolas da mesma cor. Então, para isso acontecer, a Ana necessariamente terá que tirar duas bolas da mesma cor também! Afinal, são 4 bolas, sendo duas pretas e duas brancas.

Partindo disso, basta fazer a probabilidade da Ana tirar duas bolas da mesma cor. São em duas possibilidades:

1) Ana tira duas bolas pretas (sobrando as duas bolas brancas para Beatriz): para tirar duas bolas pretas ela primeiramente tem 2 chances em 4, pois são duas bolas pretas em um total de 4 bolas. Depois, ela passa a ter a chance de 1 em 3, pois agora que ela tirou a primeira bola preta, só tem mais uma para ela tirar em um total de 4 bolas.

Fica assim: 2/4 * 1/3 = 2/12 = 1/6

2) Ana tira duas bolas brancas (sobrando as duas bolas pretas para Beatriz): para tirar duas bolas brancas ela primeiramente tem 2 chances em 4, pois são duas bolas brancas em um total de 4 bolas. Depois, ela passa a ter a chance de 1 em 3, pois agora que ela tirou a primeira bola branca, só tem mais uma para ela tirar em um total de 4 bolas.

Fica assim: 2/4 * 1/3 = 2/12 = 1/6

CONCLUSÃO: soma as duas possibilidades -> 1/6 + 1/6 = 2/6 = 1/3

Bons estudos!
Muito obrigada, Alana Meirelles!!! Agora foi!...rs
Não faço a mínima ideia se está certo ou não, mas pensei assim:

Ana retirou aleatoriamente uma bola, então ela tinha 100% pra retirar qualquer cor. Depois pra ela retirar a mesma cor, seria 1 em 3.

Então pra Ana retirar as duas bolas da mesma cor, seria 1x1/3=1/3.

Pra Beatriz retirar as duas bolas da mesma cor, a Ana já teria que ter retirado, então é a probabilidade de a Ana retirar.

Se cometi falta grave, me ajudem.

Obrigado
Ana Marla, aonde tem Raquel na história???kkkkkk
Eu errei por um simples detalhe. No enunciado fala que Ana tirou duas bolas e Beatriz as duas que sobraram. Como que beatriz tem 2 chances em 4 bolas, se ela retirou as duas bolas que sobraram? Lembrando que o enunciado fala que não tem reposição! Poderiam me explicar isso?
Ewandro Leal, Raquel, Beatriz...tudo começa com T. O importante é não errar a Ana...kkkk
Como eu fiz:

Achei as possibilidades de Ana:

BB = 1/2 (primeira) e 1/3 (segunda) = 1/6 ---> essa é a mesma possibilidade se retirasse PP

PB (ordem não importa) = 1/2 x 2/3 = 1/3

Somando essa probabilidades, temos: 1/6 + 1/6 + 1/3 = 2/3

Beatriz só terá chance de retirar bolas da mesma cor se Ana retirar bolas da mesma cor. Ou seja, é uma chance se Ana retirou PP e 1 chance se Ana retirou BB. Se Ana tirar PB ou BP, Beatriz não tem chance alguma. Probabilidade zero. Não interfere.

Assim, as chances de Beatriz tirar bolas iguais se dão: 1 (total) - 2/3 (chances de Ana) = 1/3
Junior, Beatriz não tem 4 chances. Na verdade, calcula-se a probabilidade de Ana tirar B+B ou P+P pq essa é a única forma de Beatriz tirar 2 bolas de cores iguais. Se Ana sorteasse bolas de cores diferentes, o mesmo aconteceria com Beatriz.
Pessoal, o que Beatriz não pode fazer? tirar uma bola preta e uma branca ou vice-versa concordam? Logo a probabilidade de tirar uma bola branca é 2/4 e de tirar uma bola preta é de 2/3 pois o evento é sem reposição. Porém esses resultados devem ser multiplicados por 2 pois pode sair branca e preta ou preta e branca. Logo a probabilidade de não ocorrer o que o enunciado deseja é (2/4 * 2/3 )x2 = 2/3

Assim a probabilidade de ocorrer o que o enunciado deseja é 1 - 2/3 = 1/3
Ana retira uma bola (não importa a cor). A probabilidade de ela retirar outra da mesma cor é 1/3 (1 das 3 bolas que sobraram), certo? Se ela conseguir, as outras 2 bolas que sobrarem tb serão da mesma cor. Portanto, tudo se resume se ana irá tirar uma 2º bola da mesma cor, 1/3 de probabilidade.
Eu fiz assim:
São 4 bolas, duas pretas e duas brancas. Primeiro, a Ana vai retirar duas, sem reposição. Para que a Beatriz(segunda) retire bolas de cores iguais, a Ana também tem que tirar bolas iguais.
Assim:
Caso a ana opte pelas brancas
2/4 x 1/3

Sobraram duas pretas para a Beatriz:
2/2 x 1/1 = 1

No outro caso:

Caso a ana opte pelas pretas
2/4 x 1/3

Sobraram duas bancas para a Beatriz:
2/2 x 1/1 = 1
--------------------------------------------------
Possibilidades de a Beatriz retirar bolas de cores iguais: 1+1=2

Para definir o espaço amostral: de quantas maneiras essas quatro bolas podem ser agrupadas dois a dois:
C4,2=6

2/6 =1/3
Hugo Nagaya (Y) great coment. Tudo se resume em Ana, não em Beatriz.
Como fiz.

Na hipótese de Ana retirar duas bolas Brancas: 2/4 x 1/3 = 2/12

Na hipótese de Ana retirar duas bolas Pretas: 2/4 x 1/3 = 2/12

Somando os resultados de Ana tirar branca ou preta: 2/12 + 2/12 = 4/12 - Simplificando: 1/3

Eu sei, a questão pede a probalidade de Beatriz retirar...Porém, todavia, a probalidade de B está condicionada a probalidade de A.
Para Beatriz retirar duas de mesma cor Ana deve retirar também duas de mesma cor:

Preta e Preta ou Branca e Branca

2/4 * 1/3 + 2/4 * 1/3

1 /6 + 1/6 = 1/3
Há 04 bolas na caixa, 02 pretas e 02 brancas. Ana pega 02 bolas, para que Beatriz pegue 02 da mesma cor, a Ana também pegou da mesma cor.
P (B e B e P e P ) OU P (P e P e B e B)
2/4 x 1/3 x 2/2 x 1/1 + 2/4 x 1/3 x 2/2 x 1/1
1/3

GABARITO: B
Cara, eu faço com combinação e SEMPRE dá certo pra esse tipo de questão de "tirar duas iguais".
Retiram-se 2 de 4 bolas, então C4,2 = 6

Quer saber a probabilidade de Beatriz retirar duas bolas da mesma cor:

2/6 = 1/3
Simples, direto e sem enrolação.

Outra questão similar:

Para uma premiação, dois funcionários de uma empresa serão sorteados aleatoriamente entre quatro candidatos: dois do departamento A e dois do departamento B. A probabilidade de os dois funcionários sorteados pertencerem ao mesmo departamento é:
C4,2 = 6
2/6 = 1/3.

ID

1799767

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Em uma empresa, o diretor de um departamento percebeu que Pedro, um dos funcionários, tinha cometido alguns erros em seu trabalho e comentou:

“Pedro está cansado ou desatento."

A negação lógica dessa afirmação é:

Alternativas

Pedro está descansado ou desatento.

Pedro está descansado ou atento.

Pedro está cansado e desatento.

Pedro está descansado e atento.

Se Pedro está descansado então está desatento.

Comentários

Gabarito Letra D

Para negarmos uma disjunção, basta trocar o "ou" pelo "e" e negar as proposições simples

Pedro está cansado ou desatento
V v F

Pedro está descansado e atento
F ^ F

bons estudos
primeira resposta: Pedro não está cansado e Pedro não está desatento. Não tem nd assim nas respostas, usa-se os sinônimos, não está cansado=descansado // não está desatento=atento
(~ P ^ ~ Q) Nega as duas proposições, troca ( ou ) pelo ( e ).
SÓ PRA FAZER UMA PEQUENA CORREÇÃO NO COMENTÁRIO DO COLEGA SASÁ , A BANCA NÃO USOU SINÔNIMOS, ELA USOU ANTÔNIMOS

ATENTO/DESATENTO
CANSADO/DESCANSADO
BONS ESTUDOS!
“Pedro está cansado OU desatento”

A negação da sentença se dá pela Lei de Morgan (nega as proposições simples e troca o conectivo).

~(p v q) = ~p ^ ~q

A negação é: “Pedro não está cansado E não está desatento” = “Pedro está descansado E atento”.

D
pegadinha ate simples...

em vez de nao desatento coloco atento e em vez de nao cansado pos descansado
Qual o erro da Acertiva "e" - Pois utilizando as regras de proposição poderia negar o primeiro e manter o segundo para transformar uma proposiçao disjuntiva em condicionada. (ou seja Se pedro esta descansado (negação) então está desatento (afirma) ??? alguém pode ajudar
Igor Willyans, também fui na mesma lógica. Mas eu acho que a questão pede a negação e não a equivalência... O professor PH do euvoupassar já tinha chamado a atenção para esse tipo de pegadinha de banca...
Questão capciosa... prestar atenção!!

Depois de negar tudo e inverter o OU pelo E, sacar os antônimos: cansado -> descansado / desatento -> atento

Alternativa D
Negações
Proposição Negação
p v q ¬(p v q)       ¬p ^ ¬q (NEGA NEGA NEGA)
p ^ q ¬(p ^ q)       ¬p v ¬q (NEGA NEGA NEGA)
p -> q ¬(p -> q)       p ^ ¬ q (CONSERVA A 1 E NEGA A 2)
p q ¬(p q)           (p ^ ¬ q) v (q ^ ¬ p) ≈ p disjunção exclusiva q

Gabarito: D
Uma dica: Cespe não costuma aceitar essa troca de "palavras". Pelo menos é o que vi até hoje. Ela consideraria certo: Pedro não está cansado E não está desatento.
Negação de “Pedro está cansado ou desatento." ou= e não nem= e não

D) Pedro está descansado e atento. = Pedro não está cansado nem desatento OBS. a questão usou os Antônimos.
deu pra fazer por causa das alternativas!!!!! mas essas negações atento por desatento por exemplo não existem!!!!!
Pegadinha interessante que pega os concurseiros cansados e/ou desatentos. rsrsrsrs.
Questão capciosa, me pegou desatenta huahauau
PEDRO ESTÁ CANSADO OU DESATENTO (NEGA AMBAS AS FRASES E TROCA "OU" PELO "E")

PEDRO NÃO ESTÁ CANSADO E NÃO ESTÁ DESANTETO (NÃO TEM ESTA RESPOSTA)

NÃO ESTÁ CANSADO = ESTÁ DESCANSADO

NÃO ESTÁ DESATENTO = ESTÁ ATENTO.

LETRA D.
descansado = não cansado
atento = não desatento

Pedro está cansado ou desatento.

negação: Pedro não está cansado E não está desatento. =

Pedro está descansado e atento.

gabarito: D
Nega tudo e troca o OU pelo E. Simples assim!
P ou Q
negação: ~P E ~Q

Pedro não está cansado e não está desatento.
Reformulando melhor a frase:
Não está cansado = Está descansado
Não está desaatento = está atento

Pedro está descansado e atento.

Gabarito: D
Gabarito: "D" >>> Pedro está descansado e atento.

A negação de ~P v ~Q é P ^ Q.

Pedro está cansado (~P) ou (v) desatento (~Q)

Pedro não está cansado/descansado (P) e (^) atento (Q)
d-

A negação não é só negar a afirmação; é inverter o sinal. Logo, conjunção torna-se disjunção.

obs.: usar prefixos para negar a afirmação tb equivale a usar nao.
LETRA D

Inverte e troca o ou por e.
Gabarito: D
NEGAÇÃO Pedro está cansado ou desatento. (nega + E + nega)

Pedro NÃO está cansado (descansado) E não está desatento (está atento).

Pedro está descansado e atento. (RESPOSTA LETRA D)

EQUIVALÊNCIA. Pedro está cansado ou desatento (NEGA ---> MANTÉM)

SE Pedro está cansado ENTÃO está desatento.
Fgv inventando , cada uma .
bem formulada essa questão! muito boa!

ID

1799770

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que tange ao seu regime jurídico, de acordo com o texto constitucional, às empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito aplica-se, como regra geral, a:

Alternativas

vedação de acumulação remunerada de cargos e funções públicas;

inexigibilidade de contratação de pessoal mediante concurso público;

obrigatoriedade de edição de lei complementar para sua criação e extinção;

possibilidade de gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

sujeição de seu pessoal ao regime estatutário, com vínculo jurídico legal e não contratual.

Comentários

Gabarito Letra A

A) CERTO: Art. 37 XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público

B) Embora empresa pública de atividade econômica, precisa realizar concurso público:
Art. 37 II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

C) Nesse caso há a autorização por lei
Art. 37 XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

D) Art. 173 § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado

E) Errado, o pessoal das empresas públicas sujeitam-se ao regime celetista, portanto, vinculo contratual.

bons estudos
Letra (a)

"Para efeitos do disposto no art. 37, XVII, da Constituição são sociedades de economia mista aquelas – anônimas ou não – sob o controle da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal ou dos Municípios, independentemente da circunstância de terem sido ‘criadas por lei’. Configura-se a má-fé do servidor que acumula cargos públicos de forma ilegal quando, embora devidamente notificado para optar por um dos cargos, não o faz, consubstanciando, sua omissão, disposição de persistir na prática do ilícito." (RMS 24.249, rel. min. Eros Grau, julgamento em 14-9-2004, Primeira Turma, DJ de 3-6-2005.)
Agora fiquei confusa.
Tudo bem que diante das alternativas, o item A é o menos errado.
Mas já fiz uma questão da FGV que considerou válida a acumulação de cargos e funções (Cargo efetivo + função de confiança).
Aqui nessa questão, a banca considerou certa a "vedação de acumulação remunerada de cargos e funções públicas".
Alguém pode ajudar a esclarecer isso?! Please!
Adv Concurseira,
Funcao de confianca (FC) nao é visto como acumulação porque, pelo que eu entendo, é apenas uma funcao extra aquém da que voce efetivamente exerce.
Pegue como exemplo o cargo de Chefe de Departamento de determinada faculdade: ele é um docente que dá aulas como qualquer outro (cargo efetivo) mas está exercendo tambem a funcao de Chefe de Depto (funcao de confianca - a tal funcao aquém que me referi). Existem remuneracoes previstas em Lei para as varias FC's disponiveis
Espero ter ajudado
Tiago Costa,

Sociedade de economia mista somente pode ser instituída sob a forma de S.A. Vejamos:

"Sociedade de Economia Mista é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital público e privado, por isso ser denominada como mista. A parte do capital público deve ser maior, pois a maioria das ações devem estar sob o controle do Poder Público. Somente poderá ser constituída na forma de S/A."

Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1042265/qual-o-conceito-e-a-finalidade-de-empresa-publica-e-sociedade-de-economia-mista
Adv Concurseira,

A questão pede a REGRA GERAL. E como regra GERAL, é vedada a acumulação remunerada de cargos e funções pública.
As possibilidades permitidas são EXCEÇÕES a essa regra.
* ALTERNATIVA CERTA: "a".

---

* COMENTÁRIO À ALTERNATIVA "d": STF: “Este Tribunal possui entendimento no sentido de que o art. 173, § 2º, da Constituição não se aplica às empresas públicas prestadoras de serviços públicos [logo, aplica-se às que desempenham atividade econômica stricto sensu]. [...]".

---

* FONTE: (RE 596.729-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 19-10-2010, Primeira Turma, DJE de 10-11-2010.) Vide: RE 220.906, voto do rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 16-11-2000, Plenário, DJ de 14-11-2002.

---

Bons estudos.
LETRA A CORRETA

CF/88

ART. 37 XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
Com devido respeito e admiração ao colega Renato, o seu comentário acerca da assertiva "c" está errado.

As empresas públicas e sociedades de economia mista têm a sua criação autorizada por lei, dependendo ainda de registro de comércio. O equívoco da assertiva está em dizer que a lei autorizadora deverá ser uma lei complementar, quando, na verdade, basta uma lei ordinária.

Nesse sentido, o professor Erick Alves destaca que a doutrina e a jurisprudência entendem que, se não houve autorização legislativa, não existe empresa pública ou sociedade de economia mista, mas apenas uma empresa estatal sob controle acionário do Estado. Nas palavras de Hely Lopes Meireles, "a inexistência da lei autorizativa fez com que as entidades nunca ascendam à condição de sociedade de economia mista ou de empresa pública".

A extinção das empresas públicas e sociedades de economia mista, de forma semelhante, requer a edição de lei autorizadora.
De algum colega do QC:

"LEI ESPECÍFICA

(1) Criação de autarquias (art 37,XIX, CF)

(2) Autorização p/ criação de EP/SEM/FUND. (art 37,XIX, CF)

(3) Greve do servidor púb (art 37,VII, CF)

(4) Fixação e alteração de remuneração e subsídio (art 37,X, CF)

LEI COMPLEMENTAR

(1) Área de atuação das fundações (art 37,XIX, CF)

(2) Avaliação periódica de desempenho (art 41,§1, CF)

(3) Limites de gasto com pessoal (art 169, CF)

(4) Aposentadoria especial (art 40,§4, CF)

Muuuuito importante. Decore pelo menos o da LEI COMPLEMENTAR"

ID

1799773

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Advogado de determinada empresa pública estadual, a pedido de um diretor da empresa, emite parecer sobre a viabilidade jurídica da celebração de um contrato na área de fomento à indústria criativa. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em especial em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao critério dos efeitos, o parecer subscrito pelo advogado tem natureza de ato administrativo:

Alternativas

constitutivo, que se caracteriza por alterar uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos;

enunciativo, que se caracteriza por um juízo de valor, dependendo, ainda, de outros atos de caráter decisório;

declaratório, que se caracteriza por alterar uma relação jurídica, declarando, modificando ou extinguindo direitos;

revogável, que se caracteriza por poder ser revogado apenas pela autoridade solicitante, caso não concorde com seu conteúdo;

não autoexecutório, que se caracteriza por não poder ser executado enquanto não aprovado pela maioria dos integrantes da diretoria-geral.

Comentários

Gabarito Letra B

De acordo com Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo:

Os "atos enunciativos" são definidos como atos que contêm apenas um juízo de valor, uma opinião, uma sugestão ou uma recomendação de atuação administrativa. São exemplo típico de atos com esse conteúdo os pareceres, atestados, apostilas e certidões.

O que caracteriza os atos enunciativos assim descritos é não produzirem eles, por si sós, efeitos jurídicos quaisquer, dependendo sempre de um outro ato, de conteúdo decisório, que eventualmente adote como razão de decidir a fundamentação expendida no ato enunciativo.

A) não são constitutivos, mas sim enunciativos
C) a justificativa é de ato constitutivo, já que ato declaratório é apenas o reconhecimento um direito que já existia antes do ato, portanto errado.
D) atos enunciativos não são revogáveis.
E) Não são executórios, mas a justificativa está incorreta, não há essa possibilidade.

bons estudos
Letra (b)

Para José dos Santos Carvalho Filho (2008), parecer é um ato administrativo enunciativo, cuja característica é indicar juízos de valor, dependendo, portanto, de outro ato de caráter decisório para produzir efeitos, sendo, por isso, não considerado como típico ato administrativo por alguns autores, como, por exemplo, por Hely Lopes Meirelles, conforme visto anteriormente (MEIRELLES, 2010, p. 197).

Fonte: http://www.oab-sc.org.br/artigos/responsabilidade-do-advogado-publico-parecerista/739
Complementando os comentários dos colegas.
Para lembrar quais são os atos ENUNCIATIVOS, lembre-se da: CAPA
C ertidões
A postilas
P areceres
A testados
Bons estudos!!
Mnemônico para lembrar os EFEITOS do Ato Administrativo: "os efeitos CEDEM"
C - Constitutivos
E - Enunciativos
D - Declaratórios
E - Extintivos
M - Modificativos

Força, foco e fé.
Avante!
Renato estou iniciando os meus estudos sobre a matéria, porém não entendi direito as suas colocações sobre as letras A e C, pois a meu ver o texto da questão A está correto, pois Segundo José dos Santos Carvalho Filho em seu livro “Manual de Direito Administrativo, 24ª edição:

“Atos declaratórios são os que apenas declaram situação preexistente, citando-se, como exemplo, o ato que declara que certa construção provoca riscos à integridade física dos transeuntes, ou o ato que constata irregularidade administrativa em órgão administrativo.”

“Atos constitutivos são aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos. Exemplo: a autorização, a sanção disciplinar, o ato de revogação.”

Contudo a resposta está errada em relação ao enunciado da pergunta.

Em relação a letra C também não se trata de Ato Constitutivo, conforme se percebe abaixo:

“Atos constitutivos são aqueles que alteram uma relação jurídica,criando, modificando ou extinguindo direitos. Exemplo: a autorização, a sanção disciplinar, o ato de revogação. ”

A palavra correta “criando” foi alterada para “declarando”.
Carlos Junior, a alternativa da A está certa em seu conceito, porem nao é o que a questao está pedindo. A questao quer saber a natureza do ato administrativo do'' PARECER'' que sao declaratórios
Atos enunciativos: são aqueles que a administração se limita a certificar ou atestar um fato ou a emitir uma opinião sobre determinado assunto sem se vincular ao enunciado. Enunciam situações já existentes, sem qualquer manifestação de vontade da Administração. São exemplos de atos enunciativos: as certidões, os atestados e os pareceres administrativos.
Cabe ressaltar que os atos enunciativos não contêm uma manifestação de vontade da administração, apenas emite uma opinião, uma sugestão ou mesmo uma recomendação, como ocorre nos pareceres. Decorre então que os atos enunciativos não produzem, por si só, efeitos jurídicos, porque dependem sempre de outro ato decisório, que aplique o conteúdo declaratório ou opinativo do ato enunciativo.
Há diferença entre atos declaratórios e atos enunciativos, e essa é bem sutil devido ao fato dos dois conceitos estarem semanticamente muito próximos. Aqui estão as definições:
Ato declaratório é aquele em que a administração apenas reconhece um direito que já existia antes do ato. Exemplos típicos são a admissão e a licença.
Ato enunciativo é aquele que a administração apenas reconhece ou atesta uma determinada situação de fato ou de direito. Exemplos típicos são certidões, atestados e pareceres. Por isso há doutrinadores que afirmam que os atos enunciativos não são atos administrativos já que não geram ou extinguem nenhum direito ou situação.
- See more at: http://pegadinhas-de-concursos.com.br/blog/classificacao-dos-atos-administrativos/#sthash.W512b81z.dpuf
Atos Enunciativos são todos aqueles em que a administração se limita a certificar ou atestar um fato, ou então a emitir uma opinião acerca de um determinado assunto. Dentre os atos mais comuns desta espécie temos as certidões, os atestados e os pareceres administrativos.
Também há o famoso NONEP
Negocial
Ordinário
Normativo
Enunciativo
Punitivo
No mnemônico s[o enunciativo se confunde, e os outros, quais se equiparam, ou é uma classificação diferente?
C - Constitutivos
E - Enunciativos
D - Declaratórios
E - Extintivos
M - Modificativos
a. constitutivo, que se caracteriza por alterar uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos;

Não é uma espécie ou classificação. Mas pode-se dizer que um decreto autônomo, por exemplo, poderia ter natureza constitutiva, mas não um parecer que tem caráter opinativo, da espécie ato administrativo enunciativo.

b. enunciativo, que se caracteriza por um juízo de valor, dependendo, ainda, de outros atos de caráter decisório;

Como dito no item a, nas espécies de atos administrativos, o parecer se enquadra em enunciativo, de caráter opinativo. Sendo portanto a resposta correta.

c. declaratório, que se caracteriza por alterar uma relação jurídica, declarando, modificando ou extinguindo direitos;

Ato declaratório nunca alteraria uma relação jurídica, já que apenas declaram situações jurídicas já existentes. Contudo, para ter natureza declaratória. Assim, para classificar poderíamos apenas classificar como enunciativos que atestam fatos, como no caso de certidão ou atestado. Mas não é o caso porque a questão em sua definição já está errada e um parecer emite opinião e não declara/modifica/extingue direitos.

d. revogável, que se caracteriza por poder ser revogado apenas pela autoridade solicitante, caso não concorde com seu conteúdo;

Qualquer ato administrativo válido (sem vícios), que não esteja consumado ou que não seja vinculado, é revogável por razão de conveniência e oportunidade. Mas essa questão se refere à extinção dos atos e não sua natureza. Ressalte-se que é com efeito ex nunc (dali para frente, já que não havia vício e produzia efeitos normalmente)

e. não autoexecutório, que se caracteriza por não poder ser executado enquanto não aprovado pela maioria dos integrantes da diretoria-geral.

Apenas por amor ao debate, o parecer é livre ao advogado, emitindo sua opinião jurídica. Segundo o estatuto da OAB. A autoexecutoriedade se refere aos poderes da administração, no poder de polícia como meio direto de coerção e não está presente em todos os atos.

Me corrijam por favor, se tiver algo errado.
O parecer, assim como a certidão e o atestado, são atos enunciativos, não podem ser revogados e não tem caráter vinculante.

B
São atos enunciativos: C.A.P.A. Certidão; Atestado; Parecer; Apostila.
"Os fortes forjam-se na adversidade".
são atos por meio dos quais a Administração atesta ou reconhece uma situação de fato ou de direito. Exemplos: certidões, atestados, informações, pareceres, apostilas (atos enunciativos de uma situação anterior). Os atos enunciativos não podem ser revogados e não tem caráter vinculante. Tomando como exemplo o caso narrado na questão; o diretor da empresa pública não tem sua decisão vinculada ao parecer. Para quem gosta de bizú, um velho de guerra é o "C.A.P.A"
C - ertidão
A - testado
P - arecer
A - postilas

Fonte: https://franciscofalconi.wordpress.com/2008/07/15/a-classificacao-de-atos-administrativos-de-hely-lopes/

Abs!
Outra questão para vc ver como isso cai muito...

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: Analista - Processos Administrativos e Disciplinares

Em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao critério dos efeitos, um parecer elaborado por servidor de fundação pública federal a pedido de seu superior hierárquico possui natureza de ato:

a) constitutivo, pois altera uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos e os efeitos serão suportados obrigatoriamente pelo administrado;

b) declaratório, pois se restringe a declarar um fato preexistente que será ratificado por outro agente hierarquicamente superior;

c) vinculado, pois está destinado a conferir qualificação jurídica ao fato que lhe é apresentado, mas seus efeitos operar-se-ão apenas após a decisão da autoridade superior;

d) enunciativo, pois indica um juízo de valor sobre o fato objeto da análise, dependendo, ainda, de outro ato de caráter decisório a ser praticado pelo agente competente;

e) preliminar, pois enfrenta apenas as questões de natureza formal sobre o fato que lhe é apresentado, outorgando à autoridade competente a decisão de mérito sobre a matéria.

Pow, erra mais n ( caso cê tenha errado)...PARECER É ATO ENUNCIATIVOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO. Tá cansado ne, vai no banheiro...lava a mão com agua e dê um tapa no seu rosto : "vai querer ser pobre a vida toda não ne, seu idiota".

GABARITO "B"
LETRA B CORRETA

Espécies de Atos Administrativos
Atos Normativos: aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei; estabelecem regras gerais e abstratas, pois visam a explicitar a norma legal. Exs.: Decretos, Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Deliberações, etc.

Atos Ordinatórios: visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração. Exs.: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Ofícios, Despachos.

Atos Negociais: aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular; visa a concretizar negócios públicos ou atribuir certos direitos ou vantagens ao particular. Ex.: Licença; Autorização; Permissão; Aprovação; Apreciação; Visto; Homologação; Dispensa; Renúncia;

Atos Enunciativos: aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto; NÃO SE VINCULA A SEU ENUNCIADO. Ex.: Certidões; Atestados; Pareceres.

Atos Punitivos: atos com que a Administração visa a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos administrados ou de servidores. É a APLICAÇÃO do Poder de Policia e Poder Disciplinar. Ex.: Multa; Interdição de atividades; Destruição de coisas; Afastamento de cargo ou função
LETRA B

Atestam ou certificam uma situação preexistente, sem, contudo, haver manifestação de vontade estatal propriamente dita. São exemplos as
certidões e os atestados.

Parte da doutrina considera que os atos de opinião que preparam outros de caráter decisório, a exemplo dos pareceres, também se enquadram como atos enunciativos.

Erick alves
CAPA.
2 vez que a fgv cobra(no ano de 2016) PARECER = não vincula e é ATO ENUNCIATIVO.

GABARITO ''B''
Atos enunciativos

Emitem opiniões: Parecer (obrigatório ou facultativo)

Atestam fatos: Atestado, certidão, apostila.
CAPA

CERTIDÃO

ATESTADO

PARECER

APOSTILA
b)

enunciativo, que se caracteriza por um juízo de valor, dependendo, ainda, de outros atos de caráter decisório;
Gabarito: B

São atos Enunciativos. Alem disso, pode-se classificar os pareceres como: facultativos e obrigatórios.

O parecer facultativo não vincula o administrador. Se Administração consultar o órgão técnico, não estará vinculada à conclusão do parecerista.
O parecer obrigatório, por sua vez, se subdivide em: não-vinculante e vinculante. No parecer não-vinculante, a Administração não está obrigada a seguir as conclusões do parecer, ela está, na verdade, vinculada a realizar a consulta. Já no parecer vinculante, a autoridade antes de decidir acerca de alguma questão deve realizar a consulta ao órgão técnico e é obrigada a seguir às conclusões do parecer.
Comentários:

Os pareceres são classificados pela doutrina como atos administrativos enunciativos.
Gabarito: alternativa “b”
O parecer é ato enunciativo, pois indica um juízo de valor sobre o fato objeto da análise, dependendo, ainda, de outro ato de caráter decisório a ser praticado pelo agente competente (Q628276).

ID

1799776

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Além dos princípios expressos previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública ainda se orienta por outras diretrizes que também se incluem em sua principiologia. Trata-se de regras gerais de proceder da Administração e são denominados princípios reconhecidos ou implícitos. Dentre eles, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o princípio da:

Alternativas

publicidade, segundo o qual exige-se a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, inclusive por parte do Poder Judiciário, que não pode restringir a publicidade dos atos processuais, nem mesmo quando a defesa da intimidade o exigir;

pessoalidade, segundo o qual a Administração deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, como situação econômica, cultural e social do administrado, para praticar determinado ato administrativo em seu desfavor;

autotutela, segundo o qual a Administração exerce o controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário;

improbidade administrativa, segundo o qual os atos e contratos administrativos deverão ser praticados da forma mais vantajosa para a Administração Pública, visando ao lucro e ao interesse público;

continuidade dos serviços públicos, segundo o qual a Administração deve prestar diretamente os serviços públicos essenciais, vedada a delegação a particulares, a fim de evitar interrupções.

Comentários

Gabarito Letra C

A) CF art. 93 IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação

B) O princípio que a administração segue é a IMpessoalidade.

C) CERTO: tal princípio está consubstanciado na súmula 473 do STF
Súmula 473 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial

D) Essa assertiva misturou tudo...
improbidade administrativa está ligada à probidade do agente público, ao passo que a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, é atinente ao tema de licitação que, contudo, nada tem a ver com visão de lucro.

E) O princípio da continuidade dos serviços públicos estabelece que sua prestação deve ser adequada, não podendo sofrer interrupções. A interrupção de um serviço público prejudica toda a coletividade, que dele depende para a satisfação de seus interesses e necessidades, visto que, também, ela se sujeita ao regime jurídico de direito público.

bon estudos
Devemos nos ater, primeiramente, ao rol do artigo 37, CF (LIMPE) e ao Art. 2 da Lei 9784/99, que traz como princípios da Administração Pública, entre outros: LEGALIDADE, FINALIDADE, MOTIVAÇÃO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, SEGURANÇA JURÍDICA, INTERESSE PÚBLICO E EFICIÊNCIA.

Quanto a doutrina, conforme entendimento de Marcelo Alexandrino e Vincento Paulo, nós temos:

Princípio da Supremacia do Interesse Público - IMPLÍCITO

Princípio da Indisponibilidade do interesse Público - IMPLÍCITO

Princípio da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência - EXPLICITOS (Art. 37, CF)

Princípio da Razoabilidade - IMPLICÍTOPrincípio da Autotutela - IMPLICÍTO

Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos - IMPLICÍTO, pág. 212, 2010.

P.S>O particular delegatário prejudicado pela Adm Pública concedente só poderá rescindir o contrato mediante sentença judicial transitada em julgado (Lei 8.978/95, art. 38, parágrafo único).

José Carvalho Filho, não traz qualquer previsão normativa expressa quanto ao Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos. O autor o remete ao princípio da Supremacia do Interesse Público e tb ao Princípio da Eficicência. Traz outrossim, como exemplo, o art. 37, VIII, da necessidade de regulamentação da greve dentro da Adm Pública e o art. 9, pár. 1 que trata das atividades essenciais. Observa sua precipua incidência dentro dos contratos administrativos prevendo a impossibilidade do administrado opor a cláusula da exceção de contrato não cumprido.
Segundo Márcio Fernando Elias Rosa (Sinopses Jurídicas - Direito Administrativo)
Deve a Administração rever os seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes), seja para anulá-los (quando ilegais).
“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” (Súmula 473 do STF). Anula-se o ato ilegal; revoga-se o ato inconveniente ou inoportuno.
A possibilidade de revisão interna dos atos administrativos não pode conduzir a abusos, desrespeito de direitos. Cessa a possibilidade
de revisão, por conveniência e oportunidade, sempre que o ato produzir efeitos e gerar direitos a outrem. “O ato administrativo conta
com a retratabilidade que poderá ser exercida enquanto dito ato não gerar direitos a outrem; ocorrendo lesão a existência de direitos, tais
atos são atingidos pela preclusão administrativa, tornando-se irretratáveis por parte da própria Administração. É que exercitando o poder
de revisão de seus atos, a Administração tem que se ater aos limites assinalados na lei, sob pena de ferir direito líquido e certo do particular, o que configura ilegalidade ou abuso de poder” (STJ, RSTJ,17:195). Também não é admissível a revogação de ato vinculado, ou de ato cuja edição tenha sido imposta por lei,ou se já exaurida a competência do agente público.
O princípio da autotutela não se confunde com o da tutela, que alude à fiscalização realizada pela Administração Direta sobre atos e
atividades desempenhados por entidades da Administração Indireta. A tutela (sujeição ou controle exercido por outra pessoa) é realizada na forma e nos limites da lei (de legalidade e de legitimidade, na forma da lei). A autotutela, como visto, é realizada internamente, no âmbito
da própria pessoa jurídica, e decorre da hierarquia obrigatoriamente estabelecida.
Alternativa A -

É uma pegadinha, pois o conceito de publicidade está correto, no entanto, o enunciado pede os príncipios ímplicitos no texto constitucional, sendo que aquele está expresso.
Leandro, o erro da A é negar o conceito de segredo de justiça. Não é pegadinha.
Alternativa A

Nao procede pois o Principio da Publicidade esta EXPRESSO na CF 88 e o enunciado pede um principio IMPLICITO !
Essas bancas realmente não falam a mesma língua...

A BIO-RIO considerou a questão Q708087 errada:

O princípio da autotutela, também conhecido como tutela administrativa, estabelece que a Administração Pública pode controlar os seus próprios atos, seja para anulá-los, quando ilegais, ou revogá-los, quando inconvenientes ou inoportunos, independentemente de revisão pelo Poder Judiciário.

* Nesse sentido, dispõe a Súmula 346, do Supremo Tribunal Federal: "a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos". No mesmo rumo é a Súmula 473, também da Suprema Corte, "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
Excelentes dicas do Princípio da Continuidade: https://www.youtube.com/watch?v=_W36FWxlWiA
Karina Pereira,

Acredito que a questão da BIO-RIO está errada por causa da frase "também conhecido como tutela administrativa" já que autotutela e tutela são princípios diferentes. O principio da autotutela é esse conforme descrito na alternativa 'C'. Já o princípio da tutela é aquele pelo qual a Administração Direta pode controlar os atos das entidades da Administração Indireta, esse controle ocorre de forma excepcional caso a entidade da Administração Indireta não esteja observando suas finalidades institucionais.

Já sobre a frase da súmula que vc colocou em negrito "ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial" ela tem significado diverso de "independentemente de recurso ao Poder Judiciário". A última quer dizer que não precisa existir recurso ao Poder Judiciário para que a administração reveja seus próprios atos. Já a primeira quer dizer que isso não elimina a possibilidade do Poder Judiciário rever os atos da administração, caso provocado.

Bons Estudos!
Rodrigo Collet só complementando seu comentário e o da Karina Pereira, o ALEXANDRE MAZZA diferencia bem os dois princípios:

"O princípio da autotutela consagra o CONTROLE INTERNO que Administração Pública exerce sobre seus PRÓPRIOS ATOS. Como consequência da sua INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL (art 2 da CF), a Administração NÃO PRECISA RECORRER AO JUDICIÁRIO para anular seus atos ilegais e revogar os atos inconvenientes que pratica. Consiste no PODER-DEVER de retirada de atos administrativos por meio da anulação e revogação. A anulação envolve problema de legalidade, a revogação trata do mérito do ato. Já TUTELAR é proteger, zelar. Em regra, as pessoas comuns devem recorrer ao Poder ao Poder Judiciário para proteger seus interesses e direitos. TUTELA é a proteção VIA PODER JUDICIÁRIO. Não é disso que o princípio (AUTOTUTELA) trata. Quando o direito outorga poder de autotutela ou AUTOPROTEÇÃO é porque DISPENSA A OBRIGATORIEDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA PROTEÇÃO DOS DIREITOS. É o caso da autotutela administrativa: proteção dos interesses pelas forças do próprio interessado-QUE É A ADMINISTRAÇÃO. A autotutela é um meio de acelerar a POSIÇÃO DA ORDEM JURÍDICA afetada pelo ato ilegal e dar presteza à PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO violado pelo ato inconveniente.

(Fonte: MANUAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO,Alexandre Mazza, 4ºedição,2014)
Lembrando que o Poder Judiciario pode anular os atos ilegais da adm publica, e o principio da auto tutela exercido pela administração publica não afasta a responsabilidade de fiscalização do poder judiciario. Segue fonte do meu comentário:

Súmula 346: "A Administração Pública pode anular seus próprios atos".

Súmula 473: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

Para ser feita pelo Poder Judiciário, a anulação depende de provocação do interessado - tendo em vista que a atuação do Poder Judiciário, diferentemente do que ocorre com a atuação administrativa, pauta-se pelo Princípio da Demanda - iniciativa da parte -, que pode utilizar-se quer das ações ordinárias, quer dos remédios constitucionais de controle da administração (mandado de segurança, ação popular etc.).

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1791
Alternativa correta idêntica a questão para Oficial de Chancelaria do MRE o.O
Achei a questão um pouco confusa pois o princípio da autotuela já se encontra positivado no art. 53 da Lei 9784/99, portanto não seria inteiramente implicito. Porém, por eliminação, dava para se chegar a resposta.
Uma informação importante sobre o assunto, para a doutrina de Direito Administrativo qualquer princípio que não esteja no art. 37, caput, da CF é implicíto, mesmo estando explícitos em outras leis ou até mesmo em outros artigos da Constituição.
FGV apaixonada pela Autotutela!
Acho que quando se trata de anular o ato ilegal, deveria ser um DEVER da administração, e não uma POSSIBILIDADE de ANULAR.
ATO ILEGAL = ADMINISTRAÇÃO DEVE ANULAR
ATO LEGAL = ADMINISTRAÇÃO PODE REVOGAR
Por favor, me corrijam se eu estiver trocando as bolas...rsrsrs
Gab. C

ID

1799779

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Determinada empresa pública contratou, mediante dispensa de licitação, uma empresa que é sua subsidiária e controlada, para a prestação de serviços de engenharia. O preço contratado (quinhentos mil reais) foi compatível com o praticado no mercado e houve pertinência entre o serviço prestado e o objeto social de ambas as entidades.

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a contratação em tela foi:

Alternativas

lícita, pois se trata de hipótese de dispensa de licitação prevista expressamente na lei;

lícita, pois a empresa pública poderia optar por contratar mediante inexigibilidade ou dispensa de licitação;

ilícita, pois deveria ter sido precedida necessariamente de licitação, na modalidade convite;

ilícita, pois deveria ter sido precedida necessariamente de licitação, na modalidade tomada de preços;

ilícita, pois deveria ter sido precedida necessariamente de licitação, na modalidade concorrência.

Comentários

Art. 24. É dispensável a licitação:
XXIII - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
Lei 8666/93

Art. 24. É dispensável a licitação:

XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

XXIII - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
Outra questão da FGV que ajuda a responder:

Q594137

Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: TJ-PI
Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador

O Poder Judiciário Estadual, com o escopo de modernizar as instalações físicas e atender ao aumento da demanda revelado pelo crescente número de novas ações judiciais distribuídas nos últimos anos, construirá novo fórum em certa comarca do interior. Após os devidos estudos, o Tribunal de Justiça decidiu comprar determinado imóvel, por possuir as peculiaridades necessárias, que será destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação e localização condicionaram a sua escolha. Para viabilizar a imediata compra pretendida, foi decidido que será feita mediante dispensa de licitação. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a opção feita pelo Judiciário Estadual está:

a) correta, desde que o preço do imóvel seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia b) correta, desde que o preço do imóvel seja de até um milhão e quinhentos mil reais, segundo avaliação prévia; c) correta, desde que o preço do imóvel observe os limites legais e o contrato seja assinado pelo Governador do Estado;
d) errada, pois a hipótese seria de inexigibilidade de licitação, observado o limite legal do valor do imóvel; e) errada, pois deveria ser utilizada necessariamente a modalidade de licitação compatível com o valor do imóvel.
Para responder esse tipo de questão, sempre penso assim: Será dispensável qd for contratar com empresas da mesma administração!!!
Gostaria de saber por que essa resposta?? visto que a alínea do inciso I, art.23, menciona uma quantia correlata a estimada acima! Sendo encaixada em tomada de preços e não dispensa de licitação!
L 8666/93

Art. 24. É dispensável a licitação:

XXIII - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
Súmula 265, TCU: A contratação de subsidiárias e controladas com fulcro no art. 24, inciso XXIII, da Lei nº 8.666/93 somente é admitida nas hipóteses em que houver, simultaneamente, compatibilidade com os preços de mercado e pertinência entre o serviço a ser prestado ou os bens a serem alienados ou adquiridos e o objeto social das mencionadas entidades.
Acredito que esta questão esteja Desatualizada.

Agora é decordo com a lei 13.303/2016. Oque mata a questão, atualmente, é pedir de acordo com a Lei 8.666/93.

Devida a criação da lei 13.303/2016. (Estatuto da Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista)

As EPs. e SEMs e suas Subsidiárias NÃoOOo se sujeitão mais a lei 8.666/93 (Licitação).

SALVO os Art.41º e Art. 55, III da lei 13.303/2016 que ainda se aplicam a lei 8.666/93.

Art.41º (Normas de direito Penal)

Art. 55, III (Criterio de desenpate)

Diz o Art. 1º da referida Lei.(lei 13.303/2016)

Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

Atenção !

Com advento da lei 13.303/2016 ficam comprometidos, os seguintes artigos da lei 8.666/93.

Art. 1º . Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 24. § 1º  Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.

Art. 84. § 1º Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.

Art. 85.  As infrações penais previstas nesta Lei pertinem às licitações e aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto.

Art. 119.  As sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e pelas entidades referidas no artigo anterior editarão regulamentos próprios devidamente publicados, ficando sujeitas às disposições desta Lei.

Fonte (Alexandre Prado / Prof.: Direito Adminstrativo)

"Faça ou não faça. Tentativa não há" (Mestre Yoda - Jedi)
LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.

Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:

XI - nas contratações entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, para aquisição ou alienação de bens e prestação ou obtenção de serviços, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social;
Aos não assinantes,

GABARITO: A
AQUISIÇÃO OU ALIENAÇÃO DE BENS ADMINISTRAÇÃO : DISPENSA
O art. 24, XXIII da Lei de Licitações autoriza a dispensa de licitação na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Assim, a contratação realizada nos moldes do enunciado é lícita, conforme corretamente diz a alternativa A.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXIII - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
Gabarito: alternativa A.
Fonte: Prof. Herbert Almeida
Anotar

Súmula 265, TCU: A contratação de subsidiárias e controladas com fulcro no art. 24, inciso XXIII, da Lei nº 8.666/93 somente é admitida nas hipóteses em que houver, simultaneamente, compatibilidade com os preços de mercado e pertinência entre o serviço a ser prestado ou os bens a serem alienados ou adquiridos e o objeto social das mencionadas entidades.

ID

1799782

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Lucas é empregado de uma empresa pública estadual que presta determinado serviço público. No exercício de suas funções, Lucas conduzia carro oficial ao mesmo tempo em que mandava mensagem de texto por seu celular, ocasião em que não observou que o semáforo acendeu a luz vermelha. Ao avançar o sinal, o agente bateu no carro de João, causando-lhe danos materiais. No caso em tela, sobre a questão indenizatória, a empresa pública:

Alternativas

não responderá pelos danos causados por seu agente, porque possui personalidade jurídica de direito privado, e Lucas arcará diretamente com a indenização;

não responderá pelos danos causados por seu agente, seja porque não integra a Administração Direta, seja porque Lucas não agiu com dolo;

responderá pelos danos causados por seu agente de maneira subsidiária, ou seja, apenas arcará com a indenização caso Lucas seja insolvente, na forma da lei civil;

responderá pelos danos causados, independentemente da comprovação do dolo ou culpa de seu agente, assegurado o direito de regresso contra Lucas, porque agiu com culpa;

responderá pelos danos causados, mediante a comprovação de ter agido seu agente com dolo ou culpa, caso em que será assegurado o direito de regresso contra Lucas.

Comentários

Gabarito Letra D

Questão trabalhou a jurisprudência do STF, atinente à teoria do risco administrativo:

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é OBJETIVA relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal (STF RE 591874 / MS)

Art. 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

bons estudos
Letra (d)

A responsabilidade objetiva (que independe da comprovação de dolo ou de culpa) do Estado está prevista no parágrafo 6o do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- . Teoria do Risco Integral: não admite causas excludentes de responsabilidade;
- . Teoria do Risco Administrativo: admite causas excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima - teoria adotada em nosso Direito.
Sobre a letra C, somente ocorre responsabilidade subsidiária quando há prestadoras de serviço público envolvidas.
De acordo com a jurisprudência do STF (RE 591874/MS), a responsabilidade extracontratual das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação aos usuários e não usuários do serviço.

Importante ressaltar que a titularidade do serviço público, das prestadoras de serviço público, permanece com a pessoa política que transferiu apenas a execução do serviço; portanto, em caso de inadimplência de uma concessionária ou permissionária, o estado deve responder subsidiariamente.
Lembrando que se se tratasse de exploração de atividade econômica, e não prestação de serviço público, seria hipótese de responsabilidade subjetiva.
CULPA: imprudência, imperícia e negligência.
Nestas questões, hora o João é muito azarado, hora João direge mal. Coitado do João!
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é OBJETIVA relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal (STF RE 591874 / MS)
GABARITO: LETRA D
GABARITO: LETRA D

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
FONTE: CF 1988

ID

1799785

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em matéria de controle da Administração Pública, é correto afirmar que as empresas públicas:

Alternativas

se sujeitam ao controle externo do Poder Legislativo, que o faz com o auxílio do Tribunal de Contas;

se sujeitam ao controle externo do Poder Judiciário, apenas após o esgotamento da via administrativa;

se sujeitam ao controle externo do Poder Executivo a que estiverem vinculadas, mas não ao dos Poderes Legislativo ou Judiciário, pelo princípio da separação dos poderes;

não estão sujeitas a qualquer controle externo, eis que não integram a Administração Direta e possuem personalidade jurídica de direito privado;

não estão sujeitas a qualquer controle externo dos Poderes Executivo ou Legislativo, mas são controladas pelo Poder Judiciário, pelo princípio do acesso à justiça.

Comentários

Gabarito Letra A

A) CERTO: As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista. (STF MS 25092/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO).

B) Não vigora a existência de duas jurisdições (como na França) – o sistema contencioso – no Brasil; houve para a formação do sistema de jurisdição a contribuição do sistema inglês, em que a definitividade é traço formal do Judiciário (sistema de jurisdição UNA ou ÚNICA).

Portanto para que haja controle externo do poder judiciário NÃO É necessário o esgotamento da via administrativa

C) Sofrem controle externo dos demais poderes na medida das competências conferidas constitucionalmente.

D) Estão sujeitas a controle externo.

E) Estão sujeitas a controle externo.

bons estudos
SEMPRE haverá controle externo quando envolver dinheiro público, inclusive das entidades privadas que utilizem dinheiro público para execuçao de suas atividades.
Gabarito: Letra A! Complementando:

CF, Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

CF, Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

CF, Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

A
As empresas públicas estão sujeitas ao controle externo do Poder Legislativo, com o auxílio do TCU e do Poder Judiciário, mesmo antes de esgotar a via administrativa. E também tem controle interno.
Pessoal,

É válido registrar que as empresas públicas se sujeitam ao controle administrativo, judicial e legislativo.

Administrativo, sob o fundamento finalístico (ou vinculação), no qual a Administração Direta realiza o controle sobre as entidades da Administração Indireta. Como é sabido, empresa pública faz parte da Administração Indireta. (a doutrina diverge sobre ser controle externo ou interno, mas prevalece a teoria de que é externo)

Judicial, já que se trata de entidade da administração indireta poderia haver controle de legalidade de seus atos nessa esfera também. (controle externo)

Legislativo, em razão do controle externo como menciona a assertiva correta. (controle externo)

Acessem o site abaixo para ver um mapa mental sobre o assunto:

http://www.esquematizarconcursos.com.br/artigo/controle-da-administracao-publica

Bons estudos
Na verdade, há uma exceção prevista na CF:

§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
gab. A

Art. 70 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único – Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 71 – O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
Controle interno - como já diz o próprio nome, acontece dentro do próprio poder, decorrente do principio da autotutela. (Os responsaveis do controle interno, ao tomarem o conhecimento, devem comunicar ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade SOLIDÁRIA).
O Controle Externo pelo Poder Judiciário NÃO exige prévio esgotamento das instâncias administrativas.

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista são integrantes da Administração Indireta (embora o pessoal seja contratado por CLT(, estão SIM sujeitas a CONTROLE EXTERNO PELO PODER LEGISLATIVO/TCU.
Gabarito: A

Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Controle do Tribunal de Contas das Estatais:

--- > Nova interpretação do art. 71,II da CF: Estatais não no momento atual, mas sim momento de sua criação, quando houve repasse de recursos financeiros públicos.

Portanto, as Estatais são pessoas de direito jurídico privado, mas pertence à Administração Pública e por esse motivo deve sofrer um controle eficaz do Tribunal de Contas.

ID

1799788

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Edésio, Chefe do Departamento Jurídico de determinado ente público, foi instado a elaborar parecer a respeito da necessária compatibilização dos atos normativos editados pelo Poder Público com as garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.

A esse respeito, é correto afirmar que:

Alternativas

a garantia da irretroatividade da lei não é invocável pelo ente federativo que a tenha editado e determinado a retroação;

a lei nova sempre incidirá sobre os efeitos futuros de contrato preexistente;

as garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito são oponíveis às normas emanadas do Constituinte originário;

a capacidade de suceder é regida pela lei da época da abertura do inventário;

o direito adquirido surge no momento em que se inicia o preenchimento dos requisitos exigidos em lei.

Comentários

Gabarito Letra A

A) CERTO: Súmula 654 STF: garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

B) Errado, celebrado um contrato no período de vigência de determinada lei, as partes têm direito adquirido à aplicação da norma que dirigiu a sua formação, não podendo um dos contratantes invocar a aplicação de uma lei posterior, sob o argumento de “ser-lhe mais benéfica”.

C) Não há direito adquirido perante constituinte originário.

D) Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 162.350, Rel.: Min. OCTAVIO GALLOTTI decidiu no sentido de que a capacidade de suceder é regida pela lei da época da abertura da sucessão, não comportando eficácia retroativa .

E) LINDB art. 6 § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem

bons estudos
Em relação a letra D, para além da jurisprudência comentada pelo colega, há expressa previsão no CC no sentido de ser regulada pela lei da época da abertura da sucessão.

Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.
a) a garantia da irretroatividade da lei não é invocável pelo ente federativo que a tenha editado e determinado a retroação;

Traduzindo, a súmula 654 quer dizer o seguinte. A proibição da retroatividade da lei tem por objetivo PROTEGER o cidadão, é questão de segurança jurídica. Contudo, nada impede que um ente elabore lei que, com efeitos retroativos, beneficie este ou aquele grupo. Mas o ente que elaborou a lei NÃO PODERÁ alegar ofensa à irretroatividade para eximir-se de seu cumprimento.
Exemplo prático: elabora-se uma portaria que regulamenta algum aspecto legal, ampliando o acesso a determinado serviço. Tal portaria, por ter caráter interpretativo, retroage à edição da lei, atingindo fatos ocorridos a partir da edição DA LEI, mas anteriores à Portaria (esse é o caso de um dos RExt que li). Depois o ente público percebe a 'besteira' que fez e alega ofensa à irretroatividade. É isso que a súmula veda.

b) a lei nova sempre incidirá sobre os efeitos futuros de contrato preexistente;

c)as garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito são oponíveis às normas emanadas do Constituinte originário;

NÃO é oponível apenas contra NOVAS LEIS.

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada

d) a capacidade de suceder é regida pela lei da época da abertura do inventário;

Aqui temos a aplicação da ULTRATIVIDADE, ou seja, a lei a ser aplicada será a vigente no tempo da abertura da sucessão.

e) o direito adquirido surge no momento em que se inicia o preenchimento dos requisitos exigidos em lei.

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou
Que tanto circunflexo foi esse, Renato? hahahahahaha
SIMONE SENHORINHO, é assim que está escrito na LINDB, não foi culpa do Renato.
a)- a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

b)- a lei nova sempre incidirá sobre os efeitos futuros de contrato preexistente

c)Não há direito adquirido perante constituinte originário

d)-A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada

e)-a capacidade de suceder é regida pela lei da época da abertura da sucessão, não comportando eficácia retroativa

- direito adquirido- direito ja incorporado; ainda que nao tenha sido fruido.

ato juridico perfeito: ja produziu seus efeitos, ato acabado, consumado, aperfeiçoado.

coisa julgada - aquela sentença da qual nao cabe mais recurso.
O Renato é daqueles que já vi questões que ele estava certo e a Banca e o Professor errados, já que depois mudaram o gabarito.

Logo, "Deus acima de tudo, Renato acima de todos!"

#NuncaduvidedoRenato!
Letra (b). Errado.

Leia sobre em:

https://books.google.com.br/books?id=CDxnDwAAQBAJ&pg=PT81&lpg=PT81&dq=lei+nova+sempre+incidir%C3%A1+sobre+os+efeitos+futuros+de+contrato+preexistente&source=bl&ots=ygl9Sm1h-l&sig=ACfU3U1Qx-VxpdtrNp2ZVnpcfzB-aQ0LqQ&hl=pt-BR&sa=X&ved=2ahUKEwinnLe947TgAhWqFLkGHecrCgUQ6AEwBXoECAMQAQ#v=onepage&q=lei%20nova%20sempre%20incidir%C3%A1%20sobre%20os%20efeitos%20futuros%20de%20contrato%20preexistente&f=false
Trata-se da situação de Edésio, Chefe de Departamento Jurídico de determinado ente público, que, por solicitação, elaborou parecer a respeito da compatibilização dos atos normativos editados pelo Poder Público, tendo em vista as garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Diante disso, a questão requer a alternativa correta de acordo com a situação apresentada. Vejamos:

A) CORRETA. a garantia da irretroatividade da lei não é invocável pelo ente federativo que a tenha editado e determinado a retroação.

Correta. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada são tidos como direitos fundamentais pelo artigo 5º da Constituição Federal, não podendo ser prejudicados pela lei. Neste sentido, a súmula 654 do STF veio afirmar que a garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

B) INCORRETA. a lei nova sempre incidirá sobre os efeitos futuros de contrato preexistente.

Incorreta, visto que, em virtude da garantia dada pela Constituição Federal ao direito adquirido, os contratos celebrados no período de vigência de uma lei não podem ser afetados pelo surgimento de nova lei posterior.

À título de ilustração:
“Caderneta de poupança – Contrato de depósito validamente celebrado – Ato jurídico perfeito – Intangibilidade constitucional – CF/88, art. 5º, XXXVI – Inaplicabilidade de lei superveniente à data da celebração do contrato de depósito, mesmo quanto aos efeitos futuros decorrentes do ajuste negocial (...) Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os efeitos futuros oriundos de contratos anteriormente celebrados não se expõem ao domínio normativo de leis supervenientes. As conseqüências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação em vigor no momento de sua pactuação. Os contratos – que se qualificam como atos jurídicos perfeitos (RT 547/215) – acham-se protegidos, em sua integralidade, inclusive quanto aos efeitos futuros, pela norma de salvaguarda constante do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Doutrina e Precedentes (...) – A incidência imediata da lei nova sobre os efeitos futuros de um contrato preexistente, precisamente por afetar a própria causa geradora do ajuste negocial, reveste-se de caráter retroativo (retroatividade injusta de grau mínimo), achando-se desautorizada pela cláusula constitucional que tutela a intangibilidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas. (STF, DJU, 27 jun. 2003, ED no AI 366.803-2-RJ, rel. Min. Celso de Mello).

C) INCORRETA. as garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito são oponíveis às normas emanadas do Constituinte originário.

Incorreta. O Poder Constituinte Originário é aquele que tem o poder de criar uma nova Constituição, inaugurar um novo Estado e instituir uma nova ordem jurídica, rompendo por completo a ordem antecedente. Dentre suas diversas características temos que tal poder é ilimitado, ou seja, não sofre qualquer limitação imposta pelo direito anterior, e, portanto, não vê limitação tampouco a direitos adquiridos e ato jurídico perfeito.

D) INCORRETA. a capacidade de suceder é regida pela lei da época da abertura do inventário.

Incorreta, visto que a capacidade sucessória é a aptidão para receber os bens deixados pelo de cujus, que terá início no momento da morte e não ao tempo da abertura do inventário.

Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.

E) INCORRETA. o direito adquirido surge no momento em que se inicia o preenchimento dos requisitos exigidos em lei.

Incorreta. De acordo com a Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro, a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Assim, consideram-se adquiridos os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA A.
Comentários aqui sobre essa questão não foram suficientes.

Quem sabe um dia algum abençoado possa convencer melhor a respeito das alternativas.

Sigamos em frente.
ART. 10, § 2:: A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
Simples e facil: NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. O erro da letra E tambem é simples questao de logica:” inicia” nao indica processo completo. A FGV é uma banca filsofica, melhor que o cespe, apesar de ter esta me aprovado em tantos certames, a FGV é mais inteligente nas assertivas.
Sobre a letra A:
A irretroatividade da lei é uma garantia do indivíduo frente ao Estado. Se o Poder Público decide editar uma lei com efeitos retroativos prejudicando a sua própria situação jurídica e conferindo, por exemplo, mais direitos ao indivíduo, esta lei não viola o art. 5º, XXXVI.

Fonte: Márcio André; Dizer o Direito.
Para entender melhor o erro da alternativa D é necessário entender a diferença entre a abertura da sucessão (sucessão de bens) com abertura do inventário.

Quando a pessoa morre, seus bens, são automaticamente, transmitidos a seus herdeiros, isso porque a lei considera aberta a sucessão, pelo simples fato do falecimento o indivíduo.

Já o inventário é o PROCESSO que se formaliza a transmissão dos bens sucedidos em razão da morte do sucedido.

Portanto, a capacidade de suceder é regida pela lei da época da MORTE DO INDIVÍDUO (ABERTURA DA SUCESSÃO) e não da época da abertura do inventário;
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A a garantia da irretroatividade da lei NÃO é invocável pelo ente federativo que a tenha editado e determinado a retroação; (GABARITO)
B a lei nova sempre incidirá sobre os efeitos futuros de contrato preexistente;
C as garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito são oponíveis às normas emanadas do Constituinte originário;
D a capacidade de suceder é regida pela lei da época da abertura do inventário;
E o direito adquirido surge no momento em que se inicia o preenchimento dos requisitos exigidos em lei.
LETRA B

O contrato celebrado na vigência da lei X, em regra, considera-se como ato jurídico perfeito, visto que consumado segundo a lei x vigente ao tempo em que pactuado.

Desse modo, em regra, a lei que entrar em vigor após a lei X não se aplicará ao contrato.

LINDB
Art. 6o A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
§1º reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Questão parecida que me esclareceu
COMPLEMENTANDO....

Quanto à letra D,

LINDB
Art. 10,§ 2 A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
a garantia da irretroatividade da lei não é invocável pelo ente federativo que a tenha editado e determinado a retroação;
> a irretroatividade é um princípio, então mesmo que numa lei seja invocada a retroação (esteja escrito lá que é pra retroagir) , não pode retroagir. certo (a não ser que seja uma lei constitucional feita pelo constituinte originário)

a lei nova sempre incidirá sobre os efeitos futuros de contrato preexistente;
>a lei nova não incide sobre os contratos firmados que é o mesmo que ato jurídico perfeito

as garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito são oponíveis às normas emanadas do Constituinte originário;
> são oponíveis = se opõe
> essas garantias não se opõem às normas do constituinte originário. Pelo contrário, as normas da constituição também devem respeitar tais garantias.

a capacidade de suceder é regida pela lei da época da abertura do inventário;
> a capacidade para suceder é regida pela lei do domicilio do herdeiro ou do legatário

o direito adquirido surge no momento em que se inicia o preenchimento dos requisitos exigidos em lei.
>§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
> não se inicia com o INÍCIO do preenchimento dos requisitos mas sim quando estão COMPLETOS todos os requisitos legais.
Outra coisa é que a FGV as vezes lança opções de gabarito que não condizem com o enunciado da questão, nada a ver sucessão com o tema puxado no enunciado, já elimina a opção de sucessão, inventário, tem que ter nexo no enunciado com a resposta possível de ser preenchida. a FGV faz mto isso. joga uma opcao nada a ver, tipo,o enunciado desta questão foca sobre o tema de "Compatibilização dos atos normativos editados pelo Poder Público com as garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito", o que isso tem a ver com a opção D? SUCESSÃO E INVENTÁRIO? nada. Na questão em tela, lógico. Vejo mto isso nas questões da FGV, por isso, devemos sempre vincular mto o enunciado à nossa possível resposta pra não fugir da lógica e já ajudar a eliminar aquela opção que não condiz nadinha com o enunciado. Abs
RESOLUÇÃO:
a) a garantia da irretroatividade da lei não é invocável pelo ente federativo que a tenha editado e determinado a retroação; – CORRETA: Conforme entendimento sumulado do STF, o ente federativo não pode, após editar uma lei que determina a sua própria retroação, invocar a garantia da irretroatividade dessa mesma lei. Seria uma postura contraditória, pois o ente poderia simplesmente ter editado a lei sem afirmar seus efeitos retroativos. Confira a Súmula 654/STF: “A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.”
b) a lei nova sempre incidirá sobre os efeitos futuros de contrato preexistente; – INCORRETA: a lei, em regra, não afeta os efeitos futuros de um contrato preexistente. Ela teria que ser expressa nesse sentido, como uma lei que estabelece um teto cogente para a taxa de juros de uma modalidade de contrato.
c) as garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito são oponíveis às normas emanadas do Constituinte originário; – INCORRETA: essas garantias não são impostas ao Poder Constituinte Originário, que fundará uma ordem constitucional nova e, portanto, indicará as garantias a serem observadas.
d) a capacidade de suceder é regida pela lei da época da abertura do inventário; – INCORRETA: Na verdade, a capacidade para suceder é definida pela lei do domicílio do herdeiro ou legatário. Confira: Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. § 2º A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
e) o direito adquirido surge no momento em que se inicia o preenchimento dos requisitos exigidos em lei. – INCORRETA: o direito adquirido exige que já estejam preenchidos os requisitos exigidos por lei, ou seja, que já possam ser exercidos. Confira: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
Resposta: A
sobre a letra E....

Não é quando se inicia o preenchimento mas quando preenche totalmente os requisitos legais de aquisição do direito. Antes disso, não há direito adquirido, mas mera expectativa de direito.

ID

1799791

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação decidiu realizar estudos com o objetivo de identificar que medidas poderiam ser adotadas, por meio de lei estadual, para melhorar a qualidade do atendimento das unidades hospitalares privadas situadas no território do respectivo Estado. A única opção que se harmoniza com a sistemática constitucional é:

Alternativas

vedação, no exercício de competência concorrente, à cobrança de estacionamento de pacientes e respectivos familiares;

previsão, no exercício de competência comum, de medidas de polícia administrativa para coibir a discriminação de médicas em razão do sexo;

determinação, no exercício de competência comum, de que os hospitais prestem assistência sem qualquer restrição quanto à enfermidade;

obrigação de fornecimento, no exercício de competência local, de vale transporte ao pessoal da área de saúde;

criação, no exercício de competência suplementar, de cadastro de agrotóxicos potencialmente prejudiciais à saúde humana.

Comentários

a) RE 684454 BA - RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ADMINISTRATIVO. ESTACIONAMENTO. COBRANÇA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INVASÃO. PRECEDENTES.1. A União é competente, privativamente, para legislar sobre direito civil, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte.

b) Competência comum é exercício de competência material, e não legislativa, sendo certo que a questão fala "por meio de lei estadual".

c) Competência comum é exercício de competência material, e não legislativa, sendo certo que a questão fala "por meio de lei estadual".

d) ADI 601 - “Edição, comercialização e distribuição do vale-transporte. Contrariedade ao art. 22, I, da Carta da República. A norma fluminense sob enfoque, ao dispor sobre direito de índole trabalhista, regulado por legislação federal própria (Lei 7.418/1985), invadiu competência legislativa da União, expressa no mencionado dispositivo da Carta da República.”

e) RE 286789 rs - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA ESTADUAL E DA UNIÃO. PROTEÇÃO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. LEI ESTADUAL DE CADASTRO DE AGROTÓXICOS, BIOCIDAS E PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS
Na letra A, entendi que, por se referir à estacionamento, seria lei sobre trânsito e transporte, logo seria privativa da união (22, XI, CF/88). Mas pela resposta da Marcela, é sobre direito civil, que também é privativa.

Nas letras B e C sigo as justificativas da Marcela.

Na letra D, por se tratar de vale transporte, também pensei ser sobre trânsito e transporte. Outro lapso de sorte, pois a Marcela pontuou decisão do STF que trata como matéria de direito do trabalho, que também é privativa da União.

Na letra E, meu raciocínio também foi igual ao de Marcela, sendo que o competência concorrente para tratar da proteção e da defesa da saúde se encontra no artigo 24, XII, da CF/88.

Essa separação das competências pode causar muitas dúvidas de interpretação, mas ainda bem que temos o STF, que tem o poder de errar por último.

Não se afobe não, que nada é pra já!
Quanto à alternativa "e", entendi que está errada, pois saúde pública é matéria concorrente entre os Estados, DF e a União (art. 24. inciso XII, da CRFB).
Olha, sem querer procurar pelo em ovo, mas qual a ligação entre "melhorar a qualidade do atendimento das unidades hospitalares privadas situadas no território do respectivo Estado"
e
"criação, no exercício de competência suplementar, de cadastro de agrotóxicos potencialmente prejudiciais à saúde humana."
Gostaria muito de saber como um cadastro de agrotóxicos pode melhorar a qualidade no atendimento de hospitais PRIVADOS.
Outra, vamos falar a verdade, essas questões pautadas cada vez mais na nossa volátil jurisprudência, são um atentado à legalidade. Agora o candidato tem de saber todas as questões de jurisprudencia. A por favor...
Acredito que o erro da Letra D esteja na referência a "exercício de competência local".
Interesse Local = Municípios (art. 30, I, CF)
Alternativa e: conforme já citada pela coleta Marcela P, segue a ementa para facilitar:

RE 286.789/RS, DJ 08.04.2005.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA ESTADUAL E DA UNIÃO. PROTEÇÃO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. LEI ESTADUAL DE CADASTRO DE AGROTÓXICOS, BIOCIDAS E PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS. LEI Nº 7.747/2-RS. RP 1135.

1. A matéria do presente recurso já foi objeto de análise por esta Corte no julgamento da RP 1.135, quando, sob a égide da Carta pretérita, se examinou se a Lei 7.747/82-RS invadiu competência da União. Neste julgamento, o Plenário definiu o conceito de normas gerais a cargo da União e aparou as normas desta lei que superavam os limites da alçada estadual.

2. As conclusões ali assentadas permanecem válidas em face da Carta atual, porque as regras remanescentes não usurparam a competência federal. A Constituição em vigor, longe de revogar a lei ora impugnada, reforçou a participação dos estados na fiscalização do uso de produtos lesivos à saúde.

3. A lei em comento foi editada no exercício da competência supletiva conferida no parágrafo único do artigo 8º da CF/69 para os Estados legislarem sobre a proteção à saúde. Atribuição que permanece dividida entre Estados, Distrito Federal e a União (art. 24, XII da CF/88).

4. Os produtos em tela, além de potencialmente prejudiciais à saúde humana, podem causar lesão ao meio ambiente. O Estado do Rio Grande do Sul, portanto, ao fiscalizar a sua comercialização, também desempenha competência outorgada nos artigos 23, VI e 24, VI da Constituição atual.

5. Recurso extraordinário conhecido e improvido.
A letra "A" está errada pq esse assunto é da seara particular o estado não legislar ( http://www.politicalivre.com.br/artigos/cobranca-de-estacionamento-e-legal/ )
A letra " B" está errada, pois é da seara da união : ( http://www.observatoriodegenero.gov.br/menu/noticias/arquivos/pl-igualdade-no-mundo-do-trabalho )
A letra " C" está errada, porque fala de saude é união instituição de política pública ministério da saúde
A letra "D" está errada, por se tratar de assunto local, nessa condição quem tem competência é o município
A letra "E" é um assunto de competência concorrente do estado, portanto pode a assembleia de determibnado estado propor lei sobre o assunto
MARCELA P FOI PERFEITA NOS COMENTÁRIOS; CONTUDO, NÃO POSSO DEIXAR DE COADUNAR COM O QUE DISSE ALEX SANTIN, HAJA VISTA QUE, PARA UMA LIGAÇÃO ENTRE O QUE SE PRETENDE E O QUE SE FAZ, NÃO DÁ PARA ENTENDER A RESPOSTA "E" COMO SENDO A CORRETA. ENFIM.

TRABALHE E CONFIE.
vou começar a desistir dessas questões de competências. Erro quase todas e acabo sem entender o motivo de algumas respostas estarem erradas. Aí aparece um julgado de lei lá de onde e de quando que dá base para a resposta. Fica praticamente impossível estudar assim, então seja o q tiver que ser.
Letra "e"

Realmente, isso é questão pra advogado...
Apesar de muito bem comentada a questão pela colega Marcela P, cumpre expor uma opinião:

Com relação aos itens "b" e "c", comentados, não acredito que o erro esteja na questão ter trazido o termo "competência comum" e no enunciado falar de lei estadual a ser editada:

b) previsão, no exercício de competência comum, de medidas de polícia administrativa para coibir a discriminação de médicas em razão do sexo (matéria relacionada a direito do trabalho, sendo a competência prvativa da União);

c) determinação, no exercício de competência comum, de que os hospitais prestem assistência sem qualquer restrição quanto à enfermidade (imposição de obrigações de fazer, matéria de âmbito civil, também de competência privativa da União).

Os enunciados das alternativas falam de "previsão" e "determinação" na lei estadual a ser editada. É certo que os Entes Federativos podem editar leis para regulamentar o exercício de suas competências comuns.

Ou o Estado não poderia editar, por exemplo, uma norma para regulamentar a política de educação para segurança no trânsito (art. 23, XII), só por que consta como competência material?

Lógico que sim! O modelo federativo brasileiro dispõe que os entes legislarão, em regra, sobre aquilo que lhes cabe executar (Rodrigues, 2007).

Só espero ajudar!
Concordo com o Alex Santin, jurisprudência vincula sistema de "Common Law, e pelo que saiba o que predomina no nosso sistema jurídico não é o Direito Consuetudinário... Essas questões ao meu ver não passam de caprixo de "examinador do pé da montanha", aquele que não tem o que fazer!...
PARA PIRAR O CABEÇÃO...VIDE Q599928

Q563862

Seria constitucional lei estadual que, fundada no dever de proteção à saúde dos consumidores, criasse restrições ao comércio e ao transporte de produtos agrícolas importados no âmbito do território do respectivo estado. E

O STF entende que, nesse caso, há inconstitucionalidade formal, por ser competência privativa da União (comércio exterior e interestadual).

É formalmente inconstitucional a lei estadual que cria restrições à comercialização, à estocagem e ao trânsito de produtos agrícolas importados no Estado, ainda que tenha por objetivo a proteção da saúde dos consumidores diante do possível uso indevido de agrotóxicos por outros países. A matéria é predominantemente de comércio exterior e interestadual, sendo, portanto, de competência privativa da União (CF, art. 22, inciso III).
a) ERRADA: RE 684454 BA - RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ADMINISTRATIVO. ESTACIONAMENTO. COBRANÇA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INVASÃO. PRECEDENTES.1. A União é competente, privativamente, para legislar sobre direito civil, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte.

b) ERRADA. Previsão de medidas de polícia administrativa (fiscalização do trabalho) para coibir a discriminação de médicas em razão de sexo é da competência privativa da U (legislar sobre Dir. do Trabalho, art. 22, I, CF).

c) ERRADA. O termo “determinação, no exercício de competência comum, de que os hospitais prestem assistência sem qualquer restrição quanto à enfermidade” é entendido pelo STF como sinônimo de universalização da cobertura de doenças.

Nesse sentido, o STF considera que os Estados/DF/municípios não têm competência para determinar que hospitais prestem serviços de assistência hospitalar para toda e qualquer doença (sem restrição), pois considera que se trata de matéria de direito civil, comercial e de política de seguros de competência privativa da União, nos seguintes termos: ADI 1646-PE- Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual que regula obrigações relativas a serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos de natureza privada, universalizando a cobertura de doenças (Lei no 11.446/1997, do Estado de Pernambuco). 3. Vício formal. 4. Competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e sobre política de seguros (CF, art. 22, I e VII). 5. Precedente: ADI no 1.595-MC/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 19.12.2002, Pleno, maioria. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

d) ERRADA. ADI 601 - “Edição, comercialização e distribuição do vale-transporte. Contrariedade ao art. 22, I, da Carta da República. A norma fluminense sob enfoque, ao dispor sobre direito de índole trabalhista, regulado por legislação federal própria (Lei 7.418/1985), invadiu competência legislativa da União, expressa no mencionado dispositivo da Carta da República.”

e) CORRETA. RE 286789 rs - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA ESTADUAL E DA UNIÃO. PROTEÇÃO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. LEI ESTADUAL DE CADASTRO DE AGROTÓXICOS, BIOCIDAS E PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS.

PS. Compilei algumas respostas dos colegas, principalmente da Marcel P, acrescentando minha resposta ao item "c" baseada na jurisprudência do STF.
Que droga foi fumada no momento anterior a criação dessa questão? Fica o questionamento!
então a fgv considera competência comum e suplementar a mesma coisa?
Sério, qual o problema dessa banca?
loucura de verdade.
Tendo em vista o caso hipotético narrado e a jurisprudência do STF sobre o assunto, é correto afirmar que única opção que se harmoniza com a sistemática constitucional é a criação, no exercício de competência suplementar, de cadastro de agrotóxicos potencialmente prejudiciais à saúde humana. Nesse sentido:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA ESTADUAL E DA UNIÃO. PROTEÇÃO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. LEI ESTADUAL DE CADASTRO DE AGROTÓXICOS, BIOCIDAS E PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS. LEI Nº 7.747/2-RS. RP 1135. 1. A matéria do presente recurso já foi objeto de análise por esta Corte no julgamento da RP 1.135, quando, sob a égide da Carta pretérita, se examinou se a Lei 7.747/82-RS invadiu competência da União. Neste julgamento, o Plenário definiu o conceito de normas gerais a cargo da União e aparou as normas desta lei que superavam os limites da alçada estadual. 2. As conclusões ali assentadas permanecem válidas em face da Carta atual, porque as regras remanescentes não usurparam a competência federal. A Constituição em vigor, longe de revogar a lei ora impugnada, reforçou a participação dos estados na fiscalização do uso de produtos lesivos à saúde. 3. A lei em comento foi editada no exercício da competência supletiva conferida no parágrafo único do artigo 8º da CF/69 para os Estados legislarem sobre a proteção à saúde. Atribuição que permanece dividida entre Estados, Distrito Federal e a União (art. 24, XII da CF/88). 4. Os produtos em tela, além de potencialmente prejudiciais à saúde humana, podem causar lesão ao meio ambiente. O Estado do Rio Grande do Sul, portanto, ao fiscalizar a sua comercialização, também desempenha competência outorgada nos artigos 23, VI e 24, VI da Constituição atual. 5. Recurso extraordinário conhecido e improvido.

Gabarito do professor: letra e.
Da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão.
aCHO QUE PEGARAM UM CASO CONCRETO OOU JURISPRUDENCIA

SÓ QUE FICOU COM UMA REDAÇÃO PESSIMA, DE DE BAIXO NIVEL , UMAS DAS PIORES QUE JÁ VI ATÉ

HOJE MUITO INCONCLUSIVA E TOTALMENTE SEM SENTIDO , TIPO

PERGUNTA: BANANA TEM CAROÇO ?

SIM

NÃO

TALVEZ

AS VEZES

ROUBARAM MINHA BICICLETA

RESPOSTA : ROUBARAM MINHA BICICLETA KKKKKKKKKKKKK
Nível NASA. Se você acertou pode ir trabalhar com o Quarteto Fantástico.
kkkkkkkkkk só por eliminação mesmo...
Jose neto , arrasou!!
Posso mandar a FGV ir pra ..................................................................................................................................
A RESPOSTA VEM DAQUI:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA ESTADUAL E DA UNIÃO. PROTEÇÃO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. LEI ESTADUAL DE CADASTRO DE AGROTÓXICOS, BIOCIDAS E PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS. LEI Nº 7.747/2-RS. RP 1135. 1. A matéria do presente recurso já foi objeto de análise por esta Corte no julgamento da RP 1.135, quando, sob a égide da Carta pretérita, se examinou se a Lei 7.747/82-RS invadiu competência da União. Neste julgamento, o Plenário definiu o conceito de normas gerais a cargo da União e aparou as normas desta lei que superavam os limites da alçada estadual. 2. As conclusões ali assentadas permanecem válidas em face da Carta atual, porque as regras remanescentes não usurparam a competência federal. A Constituição em vigor, longe de revogar a lei ora impugnada, reforçou a participação dos estados na fiscalização do uso de produtos lesivos à saúde. 3. A lei em comento foi editada no exercício da competência supletiva conferida no parágrafo único do artigo 8º da CF/69 para os Estados legislarem sobre a proteção à saúde. Atribuição que permanece dividida entre Estados, Distrito Federal e a União (art. 24, XII da CF/88). 4. Os produtos em tela, além de potencialmente prejudiciais à saúde humana, podem causar lesão ao meio ambiente. O Estado do Rio Grande do Sul, portanto, ao fiscalizar a sua comercialização, também desempenha competência outorgada nos artigos 23, VI e 24, VI da Constituição atual. 5. Recurso extraordinário conhecido e improvido.
Resposta de acordo com o previsto no Art. 24, inciso XII e § 2º:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal LEGISLAR CONCORRENTEMENTE sobre:

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Mesmo que seja matéria de competência legislativa concorrente dos entes, o § 2º deixa claro que quando a União não legislar sobre normas gerais a competência do Estado será suplementar a respeito da matéria não legislada.
*anotado* CONST

"por meio de lei estadual" = competência legislativa concorrente. (Atenção com os enunciados)

Já dava pra eliminar a B e a C, que falam de competência administrativa comum.

Eliminava a D pq competência local = município.

Eliminava a A pq toda hora aparece julgado dizendo que Estado não pode proibir cobrança de estacionamento.

Sobrou a estranha letra E pra ser o gabarito:

competência suplementar = competência complementar = competência supletiva = art. 24, §2°, CF

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA ESTADUAL E DA UNIÃO. PROTEÇÃO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. LEI ESTADUAL DE CADASTRO DE AGROTÓXICOS, BIOCIDAS E PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS. Lei 7.747/82-RS
(...) as regras remanescentes não usurparam a competência federal. A Constituição em vigor, longe de revogar a lei ora impugnada, reforçou a participação dos estados na fiscalização do uso de produtos lesivos à saúde.
3. A lei em comento foi editada no exercício da competência supletiva conferida no parágrafo único do artigo 8º da CF/69 para os Estados legislarem sobre a proteção à saúde.
Atribuição que permanece dividida entre Estados, Distrito Federal e a União (art. 24, XII da CF/88).
4. Os produtos em tela, além de potencialmente prejudiciais à saúde humana, podem causar lesão ao meio ambiente. O Estado do Rio Grande do Sul, portanto, ao fiscalizar a sua comercialização, também desempenha competência outorgada nos artigos 23, VI e 24, VI da Constituição atual" (RE 286.789/RS, DJ 08.04.2005)
Gente... essa banca faz umas perguntas viu... eles perguntam sobre a realização de um "estudo para melhorar a qualidade do atendimento das unidades hospitalares privadas" e a resposta é "criação, no exercício de competência suplementar, de cadastro de agrotóxicos potencialmente prejudiciais à saúde humana."
Não tem nada a ver!
Beleza que é uma questão que da pra ser respondida por eliminação! Mas cara... desse jeito quem não sabe do assunto ou nunca ouviu falar, não tem chance nem de usar a lógica, sendo que a resposta não tem nada a ver com o enunciado.
Questão pesada demais ...
ok! O estado tem competência suplementar, só não entendo como o cadastro de agrotóxicos potencialmente prejudiciais à saúde humana irá melhorar a qualidade do atendimento das unidades hospitalares.

Masssss!

ID

1799794

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Os princípios gerais da ordem econômica, na forma em que sistematizados pela Constituição da República Federativa do Brasil, alcançam as relações mantidas entre o Poder Público, o setor produtivo e o setor consumidor.

A respeito dessas relações, é correto afirmar que:

Alternativas

a preferibilidade da livre concorrência não impede que o legislador infraconstitucional estabeleça situações de exclusividade na exploração de certas atividades econômicas;

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é possível quando necessária à realização de relevante interesse coletivo;

a defesa do meio ambiente é realizada a partir de um padrão conceitual, sendo desnecessárias considerações a respeito do impacto ambiental específico de produtos e serviços;

o exercício de atividade econômica está sempre condicionado à autorização dos órgãos públicos competentes, salvo os casos previstos em lei;

a redução das desigualdades regionais e sociais sempre pressupõe a implementação, pelo Estado, de direitos prestacionais, não sendo propriamente um princípio da ordem econômica.

Comentários

Gabarito Letra B

A) a preferibilidade da livre concorrência não impede que o legislador CONSTITUCIONAL estabeleça situações de exclusividade na exploração de certas atividades econômicas.

B) CERTO: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei

C) Art. 170 VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação

D) Art. 170 Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

E) Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

bons estudos
interesse coletivo? arre égua. às vezes é social, coletivo, nacional, de todos, público, comum
É tudo a mesma coisa. Só serve pra ferrar vc na prova.....
A) A preferibilidade da livre concorrência não impede que o legislador infraconstitucional estabeleça situações de exclusividade na exploração de certas atividades econômicas;
Errado - Na verdade é o legislador constitucional que pode estabelecer situações de exclusividade na exploração de certas atividades econômicas. Só complementando: "O Estado poderá atuar em determinada atividade econômica que for considerada estratégica, como regra instituindo uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista"

B) a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é possível quando necessária à realização de relevante interesse coletivo;

Correto - O Estado, apenas nos casos previstos em lei ou na própria Constituição, DEVERÁ atuar de forma DIRETA na economia, como agente produtivo. Segue a redação do dispositivo: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Só complementado: A regra geral é que o exercício da atividade econômica em sentido estrito (stricto sensu) cabe ao setor privado, devendo o Estado, APENAS nos casos previstos em lei ou na própria Constituição, atuar de forma direta na economia.

C) A defesa do meio ambiente é realizada a partir de um padrão conceitual, sendo desnecessárias considerações a respeito do impacto ambiental específico de produtos e serviços;

Errado - A defesa do meio ambiente é princípio geral da ordem econômica. Não basta produzir riquezas a qualquer custo ambiental, mesmo que esta seja bem distribuída, só será legítima se for compatível com a proteção do meio ambiente, consubstanciando o denominado "desenvolvimento sustentável". A questão foi dada, pois ela fala que seriam desnecessárias considerações a respeito do impacto ambiental específico de produtos e serviços. Isso claramente não se coaduna com o desenvolvimento nacional sustentável que deve agregar todas as atividades de produção e serviços.
D) o exercício de atividade econômica está sempre condicionado à autorização dos órgãos públicos competentes, salvo os casos previstos em lei;

Errado - A questão inverteu tudo. O correto é: "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, SALVO nos casos previstos em lei"

E) a redução das desigualdades regionais e sociais sempre pressupõe a implementação, pelo Estado, de direitos prestacionais, não sendo propriamente um princípio da ordem econômica.

Errado- "Redução das desigualdades regionais e sociais" é um dos princípios básicos da ordem econômica.
Letra A: errada. Legislador constitucinal, conforme brilhante comentário do Renato e outros colegas. Para exemplificar:

Art. 177. Constituem monopólio da União:

I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.
O item é falso, visto que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei (art. 170, parágrafo único, CF/88).
LETRA B, conforme art. 173 da CF/88
Atenção à letra E: reduzir as desigualdades regionais e sociais é um princípio da Ordem Econômica (art. 170, inciso VII) e também é um Objetivo Fundamental da RFB (art. 3º, inciso III)

ID

1799797

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Na constituição de uma companhia, após a aprovação do projeto de estatuto e eleição dos primeiros administradores, os documentos de constituição foram encaminhados para arquivamento na Junta Comercial. O órgão negou o arquivamento do estatuto por inobservância de exigência legal – ausência de apresentação do laudo de avaliação de bem imóvel em condomínio, aportado para integralização do preço de emissão das ações por três subscritores.

No caso, a decisão da Junta Comercial:

Alternativas

está correta porque, mesmo que todos os subscritores sejam condôminos de bem com que concorreram para a formação do capital social, deverá ser elaborado e aprovado o laudo de avaliação. Os administradores deverão convocar imediatamente a assembleia geral para sanar a irregularidade e tomar as providências que se fizerem necessárias;

não está correta porque a hipótese é expressamente prevista na Lei das S/A como de dispensa de avaliação de bem aportado para formação do capital social. A sociedade deve determinar ao advogado a interposição de mandado de segurança na Justiça Estadual em face do Presidente da Junta Comercial;

está correta porque, apenas na hipótese de constituição da companhia, deverá ser realizada a avaliação dos bens com que os subscritores concorreram para a formação do capital social, mesmo que sejam condôminos. Os administradores deverão convocar imediatamente a assembleia geral para autorizar a promoção de ação de responsabilidade civil em face dos fundadores;

não está correta porque a exigência da elaboração de laudo de avaliação do imóvel só é cabível na subscrição de ações em aumento de capital, e não durante a fase de constituição. A sociedade deve determinar ao advogado a interposição de mandado de segurança na Justiça Federal em face do Presidente da Junta Comercial;

não está correta porque a obrigatoriedade de elaboração de laudo de avaliação para formação do capital social aplica-se apenas a bens imateriais e intangíveis. A sociedade deve determinar ao advogado a interposição de recurso administrativo para o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI).

Comentários

Art. 115, §2º, LSA: "Se todos os subscritores forem condôminos de bem com que concorreram para a formação do capital social, poderão aprovar o laudo, sem prejuízo da responsabilidade de que trata o § 6º do artigo 8º".

O dispositivo traz essa norma em razão do §1º dispor: "o acionista não poderá votar nas deliberações da assembléia-geral relativas ao laudo de avaliação de bens com que concorrer para a formação do capital social e à aprovação de suas contas como administrador, nem em quaisquer outras que puderem beneficiá-lo de modo particular, ou em que tiver interesse conflitante com o da companhia".

Dessa forma, quando todos os subscritores apresentarem mesmo bem em condomínio para formação do capital social, eles mesmos deliberarão sobre o laudo de avaliação do bem, sendo, portanto, evidente a necessidade de laudo de avaliação aprovado pela Assembleia Geral.
Art. 115, §2º c/c art. 97, §1º da LSA.

§2º: Se todos os subscritores forem condôminos de bem com que concorreram para a formação do capital social, poderão aprovar o laudo, sem prejuízo da responsabilidade de que trata o § 6º do artigo 8º.

§ 1º Se o arquivamento for negado, por inobservância de prescrição ou exigência legal ou por irregularidade verificada na constituição da companhia, os primeiros administradores deverão convocar imediatamente a assembléia-geral para sanar a falta ou irregularidade, ou autorizar as providências que se fizerem necessárias. A instalação e funcionamento da assembléia obedecerão ao disposto no artigo 87, devendo a deliberação ser tomada por acionistas que representem, no mínimo, metade do capital social. Se a falta for do estatuto, poderá ser sanada na mesma assembléia, a qual deliberará, ainda, sobre se a companhia deve promover a responsabilidade civil dos fundadores (artigo 92).
A título de curiosidade:

A regra que determina a competência para julgar Mandado de Segurança é definida pela categoria da autoridade coatora e/ou pela sua sede funcional.

Em se tratando das juntas comerciais, dado que os serviços de registro de comércio são tecnicamente subordinados as autoridades federais, ou seja, ao Ministério da Indústria e Comércio, compete a Justiça Federal o julgamento do Mandado de Segurança impetrado contra ato de Presidente das Juntas Comerciais.
gab: A
V. Felipe mansur e anotar questao

Arts. 8, 90 e 115

Junta = órgão estadual, no entanto competência registral é Federal, por isso a JF seria competente (prof. Explica aos 7min do vídeo e diz q é pacífico na doutrina e na Jurisprudência)

ID

1799800

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Você é procurado para opinar sobre a constituição de um consórcio do qual participará a companhia para a qual advoga.

Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

1) A companhia poderá constituir consórcio com outras sociedades do mesmo tipo ou do tipo limitada, desde que todas integrem o mesmo grupo econômico, para a realização de empreendimento comum.

2) O consórcio é constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, que na companhia aberta é o Conselho de Administração.

3) O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis do lugar da sede de cada sociedade participante, devendo a certidão de arquivamento ser averbada no Registro de Títulos e Documentos.

4) As sociedades participantes somente se obrigam nas condições previstas no contrato de consórcio, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.

5) A falência de uma das consorciadas produz a extinção do consórcio de pleno direito, cabendo ao administrador judicial a apuração dos créditos que a falida detiver em face das outras consorciadas.

Deve ser apontado como procedente somente o que se afirma em:

Alternativas

2 e 4;

1, 2 e 3;

3, 4 e 5.

Comentários

LSA, art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.
§ 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.
§ 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio.
Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão:
I - a designação do consórcio se houver;
II - o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;
III - a duração, endereço e foro;
IV - a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas;
V - normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;
VI - normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver;
VII - forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado;
VIII - contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.
Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada.

LSA, art. Art. 142. Compete ao conselho de administração:
VIII – autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônusreaise a prestação de garantias a obrigações de terceiros.

G: B
Amigos, me corrijam se eu estiver errado

Ai vc olha para a palavra "consócio" e se pergunta "mais uma palavra estranha pra decorar" kkk. Calmo amigo, vc não precisa decorar nada, basta entender. Então O que é um consórcio? Consórcio é a união de sociedades visando um objetivo em comum. Pense por exemplo em você e seus amigos que se juntam para montar uma "vaquinha". Montar a vaquinha é o objetivo comum de vc, certo? Agora me diga uma coisa, só pq vcs montaram esse "grupo de vaquinha" vcs deixaram de fazer parte da família de vcs? Não, né? Do mesmo jeito são nas sociedades, elas se juntam mas não se extinguem no processo, cada sociedade continua existindo. Agora me responda outra coisa, qualquer amigo seu pode entrar certo, independentemente de raça, tamanho ou cor; basta que esse amigo tenha o mesmo objetivo que o seu (a vaquinha), certo? Nas sociedades é da mesma forma, tipos diferentes de sociedades podem formar um consórcio, basta que visem o mesmo objetivo.

No momento que vcs formaram esse grupo, estabeleceram regras sobre quanto cada um deveria contribuir, não é? Assim também é nas sociedades, elas se juntam com um objetivo em comum e formam um contrato; contrato este que terá que ser aprovado pelo órgão competente da sociedade ( no caso da SA, seria o Conselho de ADM) e arquivado na respectiva sede. Se um dos seus amigos fizesse M (merda) e fosse punido tendo que sair do grupo, faria sentido vc se responsabilizasse por isso? Não, certo? Assim tb ocorre nas sociedades, estas se obrigam apenas pelo que estiver no contrato, se uma delas vier a falir ou acontecer algo do gênero, as outras não irão se responsabilizar por nada. E se alguém sair da vaquinha? o grupo deverá se desfazer por causa disso? Não faria sentido algum. No consórcio é da mesma forma, se uma sociedade sair, o grupo permanece.Oq vc deverá fazer com essa pessoa que saiu do seu grupo? Já que ela não faz mais parte do grupo, você deverá pagá-la pelo montante que ela investiu, concorda cmg? No consórcio é quase isso que acontece '' os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio'' (art. 278, §2º, lei 6404)
1) A companhia poderá constituir consórcio com outras sociedades do mesmo tipo ou do tipo limitada, desde que todas integrem o mesmo grupo econômico, para a realização de empreendimento comum.

ERRADA. Conforme o art. 278 da Lei das S.A. as companhias podem estabelecer com outras sociedades, sem precisar ser do mesmo grupo econômico, contrato de consórcio. Assim, a alternativa está errada ao afirmar que tem que ser do mesmo grupo econômico e também ao afirmar que só pode ser feito com outra S.A. ou com sociedade limitada.

2) O consórcio é constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, que na companhia aberta é o Conselho de Administração.

CORRETA. Conforme art. 279 da Lei das S.A.

3) O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis do lugar da sede de cada sociedade participante, devendo a certidão de arquivamento ser averbada no Registro de Títulos e Documentos.

ERRADA. Conforme art. 279 § único, o contrato deve ser arquivado no Registro de comércio do lugar da sede essa certidão de arquivamento deve ser publicada e não registrada em cartório.

4) As sociedades participantes somente se obrigam nas condições previstas no contrato de consórcio, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.

CORRETA. Conforme art. 278, §1º, cada sociedade responde por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.

5) A falência de uma das consorciadas produz a extinção do consórcio de pleno direito, cabendo ao administrador judicial a apuração dos créditos que a falida detiver em face das outras consorciadas.

ERRADA. Segundo o art. 278, §2º, a falência de uma das sociedades não se estende às demais, permanecendo o consórcio junto às outras contratantes.
Panorama geral sobre Consórcios no ordenamento jurídico:

- TEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA:
a) Lei 8.666/93 - art. 33, V
b) Lei 8.987/95 - art. 19, §2º
c) CLT - art. 2º, §2º
d) CDC - art 28, §3º

- NÃO HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Lei 6.404/76 - art. 278, §1º
Marcar 2 primeiros na lei e vaquinha do Cleto
A questão tem por objeto tratar sobre o consórcio. Os consórcios são regulados pela Lei 6.404/76, que dispõe no art. 278, LSA que as companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento. O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.
Item 1) Errado. Nesse sentido dispõe o art. 278, LSA que as companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento. O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.

Item 2) Certo. Nesse sentido dispõe o art. 279, LSA que o consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão: I - a designação do consórcio se houver; II - o empreendimento que constitua o objeto do consórcio; III - a duração, endereço e foro; IV - a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas; V - normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados; VI - normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver;

VII - forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado; VIII - contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.

Item 3) Errado. Nesse sentido dispõe o art. 279, §único, LSA o contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada.

Item 4) Certo. Nesse sentido dispõe o art. 278, §1º, LSA que consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.

Item 5) Errado. Dispõe o art. 278, §2º, LSA que   § 2º a falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio.

Gabarito do Professor : B

Dica: Nos termos do art. 32, da Lei 8934/94, a junta Comercial é responsável pelo arquivamento dos b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

ID

1799803

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Materlândia Papéis e Celulose Ltda., sociedade empresária com sede em Capelinha, aprovou em reunião de sócios as contas de seus dois administradores referentes ao exercício social de 2014.

O contrato social tem regência supletiva pela Lei nº 6.404/76.

A reunião anual foi convocada pela sócia majoritária Paula, não administradora, tendo sido instalada em segunda convocação com a presença de sócios que representam 2/3 (dois terços) do capital social. As contas foram aprovadas pelo voto de sócios titulares de 40% do capital social, tendo sido a ata da reunião apresentada para arquivamento na Junta Comercial em 30 dias após a reunião pelo administrador Oliveira.

Você identifica, de plano, irregularidades e orienta os sócios que realizem nova reunião, porque:

Alternativas

não foram respeitados pelos sócios tanto o quorum de instalação quanto o de aprovação, tendo em vista a matéria que foi deliberada;

a sócia Paula não poderia ter convocado a reunião anual e não foi respeitado o quorum de aprovação para a matéria que foi deliberada;

não foi respeitado o quorum de instalação e cópia da ata não foi encaminhada tempestivamente para arquivamento na Junta Comercial;

a sócia Paula não poderia ter convocado a reunião anual e cópia da ata não foi encaminhada tempestivamente para arquivamento na Junta Comercial;

não foi respeitado o quorum de aprovação para a matéria que foi deliberada e cópia da ata não foi encaminhada tempestivamente para arquivamento na Junta Comercial.

Comentários

Gabarito Letra D
CC. Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:
I - a aprovação das contas da administração;

CC. Art. 1.073. A reunião ou a assembléia podem também ser convocadas:
I - por sócio, quando os administradores retardarem a convocação, por mais de sessenta dias, nos casos previstos em lei ou no contrato, ou por titulares de mais de um quinto do capital, quando não atendido, no prazo de oito dias, pedido de convocação fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas.

CC. Art. 1.074. A assembléia dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de no mínimo três quartos do capital social, e, em segunda, com qualquer número.

CC. Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061 e no § 1o do art. 1.063, as deliberações dos sócios serão tomadas:
III - pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais elevada.

CC. Art. 1.075. A assembléia será presidida e secretariada por sócios escolhidos entre os presentes.
§ 1o Dos trabalhos e deliberações será lavrada, no livro de atas da assembléia, ata assinada pelos membros da mesa e por sócios participantes da reunião, quantos bastem à validade das deliberações, mas sem prejuízo dos que queiram assiná-la.
§ 2o Cópia da ata autenticada pelos administradores, ou pela mesa, será, nos vinte dias subsequentes à reunião, apresentada ao Registro Público de Empresas Mercantis para arquivamento e averbação.
Apesar da boa vontade de Lucas, os trechos do CC colados não auxiliam em nada a resolver a questão.

"a sócia Paula não poderia ter convocado a reunião anual "

Lucas diz que isto errado pois:

CC. Art. 1.073. A reunião ou a assembléia podem também ser convocadas:

I - por sócio, quando os administradores retardarem a convocação, por mais de sessenta dias, nos casos previstos em lei ou no contrato, ou por titulares de mais de um quinto do capital, quando não atendido, no prazo de oito dias, pedido de convocação fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas.

Oras, tendo Paula mais de 50% das ações (sendo majoritária) ela poderia fazer a convocação

CC. Art. 1.074. A assembléia dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de no mínimo três quartos do capital social, e, em segunda, com qualquer número.

Oras, qual o motivo de ter havido segunda chamada se estava presente 3/4 do capital?

50% de 3/4 dos presentes é 37,5%, portanto 40% do capital é suficiente para aprovação

a única parte que ajuda é os 20 dias para arquivamento da ata.
A sócia Paula, por não ser administradora, não poderia, em princípio, convocar Assembleia: Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.
Correção : Reunião, e não assembleia. Obs. Qc para celular é horrível para postar comentários!!
Ceifa Dor, verifique que a possibilidade do sócio majoritário solicitar a convocação é mediante causa condicionante, qual seja: quando os administradores retardarem a convocação, por mais de sessenta dias. O código criou isso para evitar que sócios majoritários abusem de seu direito e convoquem reuniões destinadas a aprovar matérias de seu interesse.

Tendo em vista que o enunciado nada mencionou sobre o retardo dos administradores, logo, este não existiu, ou pelo menos não existem indícios suficientes para demonstrar que a sócia Paula teria direito de convocar.

A interpretação do enunciado junto com as possibiliades de resposta é de suma importância para resolver questões do tipo objetiva, a banca elabora o enunciado com base nas alternativas e vice-versa.
A sócia Paula não poderia ter convocado a reunião anual e cópia da ata não foi encaminhada tempestivamente para arquivamento na Junta Comercial.
Art.1072 e 1073 CC: A reunião deve ser convocada pelos administradores, e se esses retardarem a convocação por mais de 60 dias, qualquer sócio pode convocar.
Em relação a ata o prazo é de 20 dias. Inteligência: Art. 1075: § 2o Cópia da ata autenticada pelos administradores, ou pela mesa, será, nos vinte dias subsequentes à reunião, apresentada ao Registro Público de Empresas Mercantis para arquivamento e averbação.
Marcar prazos e numeros

ID

1799806

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Sobre a constituição de empresas públicas, é correto afirmar que:

Alternativas

compete ao estatuto da empresa pública, aprovado por Decreto do Poder Legislativo, prever a possibilidade de participação de sócios minoritários nos órgãos colegiados de administração e no Conselho Fiscal, se permanente;

compete à lei complementar estabelecer o estatuto jurídico da empresa pública que explore o beneficiamento, a industrialização, a exploração e qualquer outra forma de aproveitamento econômico de substância mineral, dispondo sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

a participação minoritária no capital social em até 25% (vinte e cinco por cento) de uma sociedade empresária por empresa pública pode ser efetivada independente de autorização legislativa;

é vedada a criação de Conselho de Administração e de Conselho Fiscal em qualquer empresa pública que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços;

a lei disporá sobre a sujeição da empresa pública que explore a pesquisa e a exploração de recursos hidrominerais ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Comentários

Gabarito Letra E

Nos termos da CF:

Art. 173 § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
[...]
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários

bons estudos
CF - Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A lei (letra B) estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (letra B)
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (letra E)
IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; (letra A, C, D)
Só a título de informação, decisão do STF no sentido de aplicar as disposições do artigo 173 § 1º apenas no caso de EP e SEM que desenvolvem atividade econômica, não se aplicando para aquelas que prestam serviço público.

“Distinção entre empresas estatais prestadoras de serviço público e empresas estatais que desenvolvem atividade econômica em sentido estrito. (...). As sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas, nos termos do disposto no § 1º do art. 173 da Constituição do Brasil, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. (...). O § 1º do art. 173 da Constituição do Brasil não se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades (estatais) que prestam serviço público.” (ADI 1.642, rel. min. Eros Grau, julgamento em 3-4-2008, Plenário, DJE de 19-9-2008.) No mesmo sentido: ARE 689.588-AgR, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 27-11-2012, Primeira Turma, DJE de 13-2-2012.
a) compete ao estatuto da empresa pública, aprovado por Decreto do Poder Legislativo, prever a possibilidade de participação de sócios minoritários nos órgãos colegiados de administração e no Conselho Fiscal, se permanente; ERRADO

ART. 173 § 1º: § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de
serviços, dispondo sobre:

IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;

b) compete à lei complementar estabelecer o estatuto jurídico da empresa pública que explore o beneficiamento, a industrialização, a exploração e qualquer outra forma de aproveitamento econômico de substância mineral, dispondo sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; ERRADO - LEI ORDINÁRIA

ART. 173 § 1º: § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de
serviços

c) a participação minoritária no capital social em até 25% (vinte e cinco por cento) de uma sociedade empresária por empresa pública pode ser efetivada independente de autorização legislativa; ERRADO

ART. 173 § 1º: § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de
serviços,

IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;

d) é vedada a criação de Conselho de Administração e de Conselho Fiscal em qualquer empresa pública que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços; ERRADO

ART. 173 § 1º: § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de
serviços, dispondo sobre:

IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;

e) a lei disporá sobre a sujeição da empresa pública que explore a pesquisa e a exploração de recursos hidrominerais ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. CORRETO

ART. 173 § 1º: § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de
serviços, dispondo sobre:

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações
civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
Fiquei em dúvida em assinalar a E por conta disso ''explore a pesquisa e a exploração de recursos hidrominerais''
FGV Const anotado

* O inciso IV responde a A e a D (os 2 únicos itens q eu acho copia e cola de lei, em todos os outros tive DÚVIDA):

ART. 173, § 1º. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;

A compete ao estatuto da empresa pública, aprovado por Decreto do Poder Legislativo, prever a possibilidade de participação de sócios minoritários nos órgãos colegiados de administração e no Conselho Fiscal, se permanente;

D é vedada a criação de Conselho de Administração e de Conselho Fiscal em qualquer empresa pública que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços;

****

C a participação minoritária no capital social em até 25% (vinte e cinco por cento) DE uma sociedade empresária POR empresa pública pode ser efetivada independente de autorização legislativa;

Nesse item que mora minha DÚVIDA, ainda não entendi onde está o erro:

O inciso IV trata da possibilidade de acionistas minoritários integrarem a EP (que pode ser constituída por mais de um ente público, embora tenha seu capital 100% público).

O inciso IV não trata da possibilidade de uma Empresa Pública se tornar sócia/acionista de alguma sociedade empresária. Isso é possível??? Se puder, basta autorização no estatuto ou precisa de lei específica?
FGV Const anotado

* O inciso I responde a B:

ART. 173, § 1º. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

B compete à lei complementar estabelecer o estatuto jurídico da empresa pública que explore o beneficiamento, a industrialização, a exploração e qualquer outra forma de aproveitamento econômico de substância mineral, dispondo sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

Fiquei em DÚVIDA por causa do "substância mineral", mas NÃO É objeto de LC, segue a regra geral: Lei ordinária

* O inciso II responde a E:

ART. 173, § 1º. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

E a lei disporá sobre a sujeição da empresa pública que explore a pesquisa e a exploração de recursos hidrominerais ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. (Gabarito)

Fiquei em DÚVIDA por causa do "pesquisa" e "recursos hidrominerais", mas NÃO É objeto de LC, segue a regra geral: Lei ordinária
Em relação a letra C:

C) a participação minoritária no capital social em até 25% (vinte e cinco por cento) de uma sociedade empresária por empresa pública pode ser efetivada independente de autorização legislativa;

CF/88, art. 37,
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

ID

1799809

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Companhia aberta aprovou por deliberação de sua assembleia geral, acatando proposta do Conselho de Administração, o cancelamento do registro na Comissão de Valores Mobiliários para negociação de ações no mercado. Realizados os procedimentos para a OPA de fechamento de capital, inclusive o leilão na entidade de mercado de balcão organizado, remanesceram em circulação dois milhões e trezentas mil ações, do total de cinquenta e um milhões de ações emitidas pela companhia.

Diante desse cenário, a orientação a ser passada ao controlador da companhia e demais acionistas é:

Alternativas

a companhia poderá depositar em estabelecimento bancário, à disposição dos titulares das ações remanescentes, o valor da OPA indicado no edital de oferta. Satisfeita essa condição, a assembleia geral poderá deliberar o resgate dessas ações, independentemente da aprovação da operação pelos titulares das ações da(s) classe(s) atingida(s);

os administradores deverão convocar assembleia geral extraordinária para tomar conhecimento de que a companhia não poderá cancelar seu registro na CVM, em virtude de ter remanescido em circulação percentual de ações acima do mínimo legal para o resgate compulsório;

a companhia deverá realizar nova OPA, com o mesmo prazo de oferta da anterior; findo esse, deverá ser convocada assembleia especial dos titulares das ações remanescentes para aprovar o resgate por, no mínimo, metade das ações da(s) classe(s) atingida(s);

poderá a assembleia geral deliberar a substituição das ações remanescentes por ações de fruição, assegurada para os acionistas que não aceitarem tal decisão a opção de depósito em estabelecimento bancário do valor indicado por ação no edital de oferta, em até 90 (noventa) dias da data da deliberação;

deverá ser convocada assembleia especial com a presença exclusiva dos titulares das ações remanescentes para deliberar sobre o resgate dessas ações, devendo a proposta ser aprovada por, no mínimo, dois terços das ações da(s) classe(s) atingida(s).

Comentários

Lei 6404:
Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.
(...)
§ 4o O registro de companhia aberta para negociação de ações no mercado somente poderá ser cancelado se a companhia emissora de ações, o acionista controlador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, formular oferta pública para adquirir a totalidade das ações em circulação no mercado, por preço justo, ao menos igual ao valor de avaliação da companhia, apurado com base nos critérios, adotados de forma isolada ou combinada, de patrimônio líquido contábil, de patrimônio líquido avaliado a preço de mercado, de fluxo de caixa descontado, de comparação por múltiplos, de cotação das ações no mercado de valores mobiliários, ou com base em outro critério aceito pela Comissão de Valores Mobiliários, assegurada a revisão do valor da oferta, em conformidade com o disposto no art. 4o-A.
§ 5o Terminado o prazo da oferta pública fixado na regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários, se remanescerem em circulação menos de 5% (cinco por cento) do total das ações emitidas pela companhia, a assembléia-geral poderá deliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta de que trata o § 4o, desde que deposite em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, à disposição dos seus titulares, o valor de resgate, não se aplicando, nesse caso, o disposto no § 6o do art. 44.
Um pouco de doutrina pra quem ficou confuso (assim como eu) com esse emaranhado de artigos da Lei do Satanás Anônimo:

A lei estabelece como condição para o fechamento da companhia a absorção das ações em circulação no mercado pelo acionista controlador. Para tanto, ele deve fazer uma oferta pública de aquisição das ações -OPA- da companhia. Da oferta, deve constar o preço que o controlador se propõe a pagar aos titulares das ações em circulação no mercado (isto é, todas as ações menos as que pertencem ao controlador ou administradores, bem como as que se encontram em tesouraria). Esse preço deve corresponder, no mínimo, ao resultante de avaliação da companhia, empreendida com base em critérios definidos pela lei (patrimônio líquido contábil, patrimônio líquido avaliado a preço de mercado, fluxo de caixa descontado,comparação por múltiplos, cotação de ações no mercado) ou aceito pela CVM. Acionistas titulares de no mínimo 10% das ações em circulação com interesse na realização de nova avaliação, objetivando rever o preço ofertado, têm o direito de requerer, nos 15 dias seguintes à oferta pública, a convocação pelos administradores de uma assembleia especial dos interessados (os potenciais vendedores, destinatários da oferta). Aprovada pela maioria a nova avaliação, realiza-se esta; os custos correspondentes correm por conta da sociedade, a menos que a reavaliação resulte preço inferior ou igual ao oferecido pelo controlador, hipótese em que correrão por conta dos acionistas que a haviam requerido e dos que votaram a favor dela em assembleia. Se após o decurso do prazo da oferta pública, feita pelo controlador para fins de fechamento do capital, remanescerem em circulação menos de 5% do total das ações emitidas pela companhia, a assembleia geral poderá aprovar o resgate destas pelo mesmo valor constante da oferta. Nesse caso, a efetivação do resgate não está condicionada à aprovação da maioria dos acionistas envolvidos, reunidos em assembleia especial, como dita a regra geral da operação. Está, contudo, condicionada ao depósito bancário do valor à disposição dos acionistas cujas ações foram resgatadas.

Curso de Direito Comercial II- Fábio Ulhoa- 2014- pág.72
Gabarito A
A questão tem por objeto tratar das sociedades anônimas.

As sociedades anônimas podem ser: a) companhia aberta, ou; b) companhia fechada. O art. 4°, LSA determina que a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

A companhia fechada é aquela que não negocia os seus valores mobiliários (ações debêntures, bônus de subscrição, certificado de deposito de valores mobiliários e comercial paper) no mercado de valores mobiliários (bolsa de valores e mercado de balcão). Nas companhias fechadas a captação de recursos não se dá por apelo a poupança pública e sim por investimento dos próprios acionistas.

Letra A) Alternativa Correta. Dispõe o Art. 4º § 4º, LSA que o registro de companhia aberta para negociação de ações no mercado somente poderá ser cancelado se a companhia emissora de ações, o acionista controlador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, formular oferta pública para adquirir a totalidade das ações em circulação no mercado, por preço justo, ao menos igual ao valor de avaliação da companhia, apurado com base nos critérios, adotados de forma isolada ou combinada, de patrimônio líquido contábil, de patrimônio líquido avaliado a preço de mercado, de fluxo de caixa descontado, de comparação por múltiplos, de cotação das ações no mercado de valores mobiliários, ou com base em outro critério aceito pela Comissão de Valores Mobiliários, assegurada a revisão do valor da oferta, em conformidade com o disposto no art. 4º-A, LSA.

Art. 4-A, § 5, LSA dispõe que terminado o prazo da oferta pública fixado na regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários, se remanescerem em circulação menos de 5% (cinco por cento) do total das ações emitidas pela companhia, a assembleia-geral poderá deliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta de que trata o § 4º, desde que deposite em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, à disposição dos seus titulares, o valor de resgate, não se aplicando, nesse caso, o disposto no § 6º do art. 44.

Letra B) Alternativa Incorreta. Art. 4-A, § 5º, LSA dispõe que terminado o prazo da oferta pública fixado na regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários, se remanescerem em circulação menos de 5% (cinco por cento) do total das ações emitidas pela companhia, a assembleia-geral poderá deliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta de que trata o § 4º, desde que deposite em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, à disposição dos seus titulares, o valor de resgate, não se aplicando, nesse caso, o disposto no § 6o do art. 44.

Letra C) Alternativa Incorreta. Dispõe o Art. 4º § 4º, LSA que o registro de companhia aberta para negociação de ações no mercado somente poderá ser cancelado se a companhia emissora de ações, o acionista controlador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, formular oferta pública para adquirir a totalidade das ações em circulação no mercado, por preço justo, ao menos igual ao valor de avaliação da companhia, apurado com base nos critérios, adotados de forma isolada ou combinada, de patrimônio líquido contábil, de patrimônio líquido avaliado a preço de mercado, de fluxo de caixa descontado, de comparação por múltiplos, de cotação das ações no mercado de valores mobiliários, ou com base em outro critério aceito pela Comissão de Valores Mobiliários, assegurada a revisão do valor da oferta, em conformidade com o disposto no art. 4º-A, LSA.

Art. 4-A, § 5, LSA dispõe que terminado o prazo da oferta pública fixado na regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários, se remanescerem em circulação menos de 5% (cinco por cento) do total das ações emitidas pela companhia, a assembleia-geral poderá deliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta de que trata o § 4º, desde que deposite em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, à disposição dos seus titulares, o valor de resgate, não se aplicando, nesse caso, o disposto no § 6º do art. 44.

Letra D) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o Art. 4-A, § 5°, LSA dispõe que terminado o prazo da oferta pública fixado na regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários, se remanescerem em circulação menos de 5% (cinco por cento) do total das ações emitidas pela companhia, a assembleia-geral poderá deliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta de que trata o § 4º, desde que deposite em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, à disposição dos seus titulares, o valor de resgate, não se aplicando, nesse caso, o disposto no § 6º do art. 44.

Letra E) Alternativa Incorreta. Art. 4-A, § 5, LSA dispõe que terminado o prazo da oferta pública fixado na regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários, se remanescerem em circulação menos de 5% (cinco por cento) do total das ações emitidas pela companhia, a assembleia-geral poderá deliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta de que trata o § 4o, desde que deposite em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, à disposição dos seus titulares, o valor de resgate, não se aplicando, nesse caso, o disposto no § 6o do art. 44.

Gabarito do Professor : A

Dica: A companhia de capital aberto, poderá fechar o seu capital, o controlador poderá absorver as ações que estão em circulação no mercado. O fechamento do capital ocorre através da OPA – Oferta Pública de Ações. Nesse sentido dispõe o art. 4, §6º, LSA que o acionista controlador ou a sociedade controladora que adquirir ações da companhia aberta sob seu controle que elevem sua participação, direta ou indireta, em determinada espécie e classe de ações à porcentagem que, segundo normas gerais expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, impeça a liquidez de mercado das ações remanescentes, será obrigado a fazer oferta pública, por preço determinado nos termos do § 4º, para aquisição da totalidade das ações remanescentes no mercado.

ID

1799812

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

A Companhia Têxtil Peçanha pretende outorgar opção de compra de ações a alguns empregados em contraprestação por relevantes serviços prestados à sociedade por ela controlada. Para que a outorga da opção de compra de ações seja considerada válida e regular perante a legislação societária, é preciso que:

Alternativas

a companhia não tenha capital autorizado; não existam bônus de subscrição em circulação e a outorga das opções de compra seja previamente aprovada pelo Conselho de Administração;

o estatuto tenha cláusula de capital autorizado, preveja a emissão das opções de compra no limite desse capital e a outorga obedeça ao plano de atribuição aprovado pela assembleia geral;

a sociedade controlada seja companhia aberta; os empregados não recebam participação nos lucros anuais e o plano de atribuição das opções de compra seja aprovado pela assembleia geral;

a companhia se torne aberta e reforme seu estatuto para inserir o capital autorizado; haja deliberação da Diretoria permitindo a outorga das opções de compra e os empregados não tenham participação nos lucro anuais;

a outorga seja aprovada pela assembleia geral mediante prévia autorização estatutária; não haja emissão de bônus de subscrição pendente e o plano de atribuição seja aprovado pelo Conselho de Administração.

Comentários

§3, art 168, LSA. O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com o plano aprovado pela assembleia geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou à sociedade sob seu controle.
Gabarito B
Para que a outorga da opção de compra de ações seja considerada válida e regular perante a legislação societária, é preciso que o estatuto tenha cláusula de capital autorizado, preveja a emissão das opções de compra no limite desse capital e a outorga obedeça ao plano de atribuição aprovado pela assembleia geral.
A questão tem por objeto tratar da sociedade anônima, no tocante ao aumento do capital social. Uma das hipóteses de aumento do capital social prevista no art. 166, III, LSA é por conversão, em ações, de debêntures ou parte beneficiárias e pelo exercício de direitos conferidos por bônus de subscrição, ou de opção de compra de ações.

Quando a companhia for de capital autorizado, significa que existe previsão no estatuto para aumento do capital. Nesse caso o aumento do capital não dependerá de reforma estatutária.

Art. 168. O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária.

§ 1º A autorização deverá especificar: a) o limite de aumento, em valor do capital ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas; b) o órgão competente para deliberar sobre as emissões, que poderá ser a assembleia-geral ou o conselho de administração; c) as condições a que estiverem sujeitas as emissões; d) os casos ou as condições em que os acionistas terão direito de preferência para subscrição, ou de inexistência desse direito (artigo 172).

§ 2º O limite de autorização, quando fixado em valor do capital social, será anualmente corrigido pela assembleia-geral ordinária, com base nos mesmos índices adotados na correção do capital social.

§ 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembleia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.

Letra A) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 168, § 3º , LSA que o estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembleia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.

Letra B) Alternativa Correta. Nesse sentido dispõe o art. 168, § 3º , LSA que o estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembleia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.

Letra C) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 168, § 3º , LSA que o estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembleia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.

Letra D) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 168, § 3º , LSA que o estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembleia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.

Letra E) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 168, § 3º , LSA que o estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembleia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.

Gabarito do Professor: B

Dica: Nas sociedades de economia mista, companhias abertas e de capital autorizado o conselho de administração é órgão obrigatório, portanto a administração será exercida sempre de forma dual pela diretoria e conselho de administração(art. 138, § 2º, da Lei nº 6.404/1976, e art. 13, I, da Lei 13.303/16).

ID

1799815

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

O Conselho de Administração da companhia aberta Mineração Araçuaí S.A., com base em disposição estatutária, aprovou a emissão de debêntures sem garantia conversíveis em ações preferenciais até o limite de 25% do capital autorizado. A ata do Conselho de Administração foi arquivada na Junta Comercial e publicada, bem como foi arquivada a escritura de emissão de debêntures.

Com base nas informações supra, é correto afirmar que a emissão é:

Alternativas

ilegal, porque não há elaboração de escritura de emissão no lançamento de debêntures conversíveis, e sim registro da emissão das debêntures na Comissão de Valores Mobiliários;

legal, porque as debêntures são conversíveis em ações; haveria ilegalidade se se tratasse de debêntures não conversíveis, hipótese em que a autorização para emissão é privativa da assembleia geral;

legal, porque o estatuto de companhia aberta pode autorizar que o Conselho de Administração delibere sobre a emissão das debêntures conversíveis em ações, respeitado o limite do capital autorizado;

ilegal, porque a ata do Conselho de Administração deveria ter sido arquivada na Comissão de Valores Mobiliários e não na Junta Comercial, dispensada a publicação;

ilegal, porque a competência para autorizar a emissão de debêntures conversíveis em ações nas companhias abertas de capital autorizado é privativa da assembleia geral.

Comentários

letra C.
Lei 6404
Art. 59. A deliberação sobre emissão de debêntures é da competência privativa da assembléia-geral, que deverá fixar, observado o que a respeito dispuser o estatuto:
(...) § 2o O estatuto da companhia aberta poderá autorizar o conselho de administração a, dentro dos limites do capital autorizado, deliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações, especificando o limite do aumento de capital decorrente da conversão das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
Comentário sobre alternativa d)

    Art. 62. Nenhuma emissão de debêntures será feita sem que tenham sido satisfeitos os seguintes requisitos:
       I - arquivamento, NO REGISTRO DO COMÉRCIO, e PUBLICAÇÃO da ata da assembléia-geral, ou do conselho de administração, que deliberou sobre a emissão;
       II - inscrição da escritura de emissão no REGISTRO DO COMÉRCIO;
       III - constituição das garantias reais, se for o caso.
Alguém explica por que a B está errada, por gentileza!
A questão tem por objeto tratar das debêntures. As debêntures estão previstas na Lei de S.A, arts. 52 ao 74. São espécies de valores mobiliários que podem ser emitidos por companhia aberta ou fechada e servem como forma de captação de recursos, tratando-se de um “mútuo”. Se a companhia necessita de dinheiro para investir ao invés de pegar um empréstimo no banco com taxas de juros altas, ela tem a opção de emitir as debêntures para captar recursos.

Nos termos do Art. 52, da Lei de S.A “A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado”.

A emissão de debêntures, via de regra, é de competência privativa da assembleia-geral. Na companhia aberta, o conselho de administração pode deliberar sobre a emissão de debêntures não conversíveis em ações, salvo disposição estatutária em contrário.

Letra A) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 59 § 2º, LSA que o estatuto da companhia aberta poderá autorizar o conselho de administração a, dentro dos limites do capital autorizado, deliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações, especificando o limite do aumento de capital decorrente da conversão das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas.

Letra B) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 59 § 2º, LSA que o estatuto da companhia aberta poderá autorizar o conselho de administração a, dentro dos limites do capital autorizado, deliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações, especificando o limite do aumento de capital decorrente da conversão das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas.

Letra C) Alternativa Correta. Dispõe o art. 59 § 2º, LSA que o estatuto da companhia aberta poderá autorizar o conselho de administração a, dentro dos limites do capital autorizado, deliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações, especificando o limite do aumento de capital decorrente da conversão das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas.

Letra D) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 59 § 2º, LSA que o estatuto da companhia aberta poderá autorizar o conselho de administração a, dentro dos limites do capital autorizado, deliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações, especificando o limite do aumento de capital decorrente da conversão das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas.

Letra E) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 59 § 2º, LSA que o estatuto da companhia aberta poderá autorizar o conselho de administração a, dentro dos limites do capital autorizado, deliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações, especificando o limite do aumento de capital decorrente da conversão das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas.

Gabarito do Professor: C

Dica: Segundo Modesto Carvalhosa as debêntures "Constituem as debêntures um direito de crédito do seu titular diante da sociedade emissora, em razão de um contrato de empréstimo por ela concertado. As debêntures têm a natureza de título de renda, com juros fixos ou variáveis gozando de garantias determinadas nos termos da escritura da emissão. (Comentários à lei de sociedades anônimas. São Paulo: Editora Saraiva, 2011, p. 671) "

ID

1799818

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

A constituição de uma nova sociedade, com o mesmo objeto social, os mesmos sócios e o mesmo endereço, em substituição a outra declarada inidônea para licitar com a Administração Pública Estadual, constitui ato lesivo à Administração Pública, passível de responsabilização nas esferas administrativa e judicial, de acordo com a Lei nº 12.846/2013.

Na verificação, em concreto, da prática do ato descrito no parágrafo anterior e nos termos da referida Lei, é correto afirmar que:

Alternativas

a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de atos contra a Administração Pública, aplica-se também às sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro e estejam constituídas de direito e de modo permanente;

o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública deverá ser instaurado mediante provocação à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, observados o contraditório e a ampla defesa;

poderá ser celebrado acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de atos lesivos à Administração Pública, ficando a primeira isenta, na esfera administrativa, da publicação extraordinária da decisão condenatória e, na esfera judicial, da suspensão ou interdição parcial de suas atividades;

na esfera judicial a responsabilização da pessoa jurídica pode acarretar sua dissolução compulsória, quando comprovado ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica serão levados em consideração na aplicação das sanções contra ela, podendo resultar, se comprovada sua eficácia, na exclusão da multa administrativa.

Comentários

d) CORRETO
Art. 19, Lei nº 12.846/2013. Em razão da prática de atos previstos no art. 5o desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:
(...)
III - dissolução compulsória da pessoa jurídica;
(...)
§ 1o A dissolução compulsória da pessoa jurídica será determinada quando comprovado:

I - ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou

II - ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
A) ERRADA. a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de atos contra a Administração Pública, aplica-se também às sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro e estejam constituídas de direito e de modo PERMANENTE ;

ART. 1º. Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou
sociedades ESTRANGEIRA, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que TEMPORARIAMENTE.

B) ERRADO o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública deverá ser instaurado mediante provocação à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, observados o contraditório e a ampla defesa; ERRADO - NÃO É SOMENTE POR PROVOCAÇÃO

Art. 8o A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de OFICIO ou mediante PROVOCAÇÃO , observados o contraditório e a ampla defesa.

C ) ERRADA -poderá ser celebrado acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de atos lesivos à Administração Pública, ficando a primeira isenta, na esfera administrativa, da publicação extraordinária da decisão condenatória e, na esfera judicial, da suspensão ou interdição parcial de suas atividades; Art. 18. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial, exceto quando expressamente previsto na celebração de acordo de leniência, observado o disposto no § 11, no § 12 e no § 13 do art. 16.

E) ERRADO - errado - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica serão levados em consideração na aplicação das sanções contra ela, podendo resultar, se comprovada sua eficácia, na REDUÇÃO da multa administrativa.
Letra C: nem sempre que houver o acordo de leniência haverá necessariamente a isenção das sanções de caráter judicial. Se o acordo for celebrado isoladamente pelo órgão de controle interno (sem a participação do MP ou da Advocacia Pública) e nada houver expresso acerca desta isenção, é possível que esta se restrinja às sanções administrativas, porém subsistindo a possibilidade de sanções de caráter judicial.

Art. 16. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, no âmbito de suas competências, por meio de
seus órgãos de controle interno, de forma isolada ou em conjunto com o Ministério Público ou com a Advocacia Pública, celebrar
acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos e pelos fatos investigados e previstos nesta Lei
que colaborem efetivamente com as investigações e com o processo administrativo, de forma que dessa colaboração resulte (...)

§ 11. O acordo de leniência celebrado com a participação das respectivas Advocacias Públicas impede que os entes
celebrantes ajuizem ou prossigam com as ações de que tratam o art. 19 desta Lei e o art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992, ou de ações de natureza civil.

Art. 18. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua
responsabilização na esfera judicial, exceto quando expressamente previsto na celebração de acordo de leniência, observado o
disposto no § 11, no § 12 e no § 13 do art. 16.
LETRA E. - ERRADA

e) a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a

aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica serão levados em consideração na aplicação das sanções (ART. 7º, VIII) contra ela, podendo resultar, DO ACORDO DE LENIÊNCIA (ART. 16) na REDUÇÃO da multa administrativa. (ATÉ 2/3)

ERRADO - REDUÇÃO DA MULTA EM ATÉ 2/3

Art. 7o Serão levados em consideração na aplicação das sanções:

I - gravidade da infração; GRAVIDADE

II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; VANTAGEM

III - a consumação ou não da infração; CONSUMAÇÃO

IV - o grau de lesão/perigo de lesão; GRAU DA LESÃO/PERIGO

V - o efeito negativo produzido pela infração; EFEITO NEGATIVO

VI - a situação econômica do infrator; SITUAÇÃO ECONÔMICA

VII - a cooperação da PJ para a apuração das infrações; COOPERAÇÃO

VIII -a existência de

mecanismos e procedimentos internos de integridade,(Os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos serão estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal)

auditoria e

incentivo à denúncia de irregularidades

aplicação efetiva

de códigos de ética e

de conduta no âmbito da pessoa jurídica;

IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados; VALOR DO CONTRATO

ART. 16 . § 2º O acordo de leniência celebrado pela autoridade administrativa:

II - poderá reduzir a multa em até 2/3 , não sendo aplicável à pessoa jurídica qualquer outra sanção de natureza pecuniária decorrente das infrações especificadas no acordo; e
Atenção atenção pessoal, MP 703 perdeu a vigência, logo as respostas são as seguintes:

A, B ) Continuam incorretas conforme resposta da colega Fabiana Tomassoni.

C) Art. 18. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

D) Continua correta conforme resposta do colega Sérgio Seabra.

E) Continua incorreta conforme a colega Fabiana Tomassoni.

OBS: através da MP 703/15, tentaram sacanear os acordos de leniencia, mas essa MP não foi convertida em Lei, portanto vale a pena a releitura integral da Lei que teve alterações em vários dispositivos, incluindo o da resposta C que teve mudança significativa. No comentário do colega Marcos JR, o parágrafo 11 do artigo 16, não existe mais e o artigo 18 está com redação alterada (letra C), nao afasta mais o judicário de jeito nenhum!!
O porquê da alternativa c estar errada:

Além do que ja fora dito pelos colegas, acrescento:

Benefícios do Acordo de Leniência:

1.       Redução em até 2/3 da multa; (penalidade adm)

2.       Isenção de publicação extraordinária da condenação (penalidade adm)

3.       Isenção de proibição de receber incentivos, subsídios, etc de instituições financeiras controladas pelo Poder público pelo prazo de 1 à 5 anos; ( penalida judicial)

OBS: o Acordo não exime de reparar integralmente o dano
Eu não marquei a letra A porque, mesmo não lembrando do texto exato da lei, imaginei que ela teria sido escrita de forma a implicar também as empresas constituidas de modo temporário e aí essa alternativa não estaria exatamente de acordo com o texto da lei, mas eu confesso que não consigo ver nenhum erro nessa alternativa:

alternativa a): a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de atos contra a Administração Pública, aplica-se também às sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro e estejam constituídas de direito e de modo permanente;

texto da lei (art. 1o parágrafo único): Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

não tenho formação em direito, mas o meu entendimento do texto da lei é que sim, a lei também se aplica:

- às sociedades estrangeiras constituidas de direito de modo permanete; (alternativa a)

- às sociedades estrangeiras constituidas de direito de modo temporário;

- às sociedades estrangeiras constituidas de fato de modo permanete;

- às sociedades estrangeiras constituidas de fato de modo temporário;

alguém interpreta de outra forma?
A) Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

B) Art. 8º. A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

C) Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte: (...)

§2. A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art 6º (publicação extraordinária de decisão condenatória) e no inciso IV do art. 19 (proibição de receber incentivos de 1 a 5 anos) e reduzirá em até 2/3 o valor da multa aplicável.

D) Art. 19§1. A dissolução compulsória da pessoa jurídica será determinada quando comprovado:

-ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos
-ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados

E) Não há previsão de exclusão da multa administrativa.
Nesta questão o percentual de erros deve ser muito maior, pois a banca cobrou de forma sútil o entendimento de trechos da Lei de Anticorrupção, arrisco 40%, ou menos.

Digna do salário almejado.
Lei 12.846/2013

Art. 19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:

(...)

§ 1º A dissolução compulsória da pessoa jurídica será determinada quando comprovado:
I - ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou
II - ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

Art. 8º A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
A) Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

Art. 8º A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 18. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
Art. 8º. A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
Gab. D
Correções:
A ainda que temporariamente.
B Agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e ampla defesa.
C Isenção:
· Publicação extraordinária da decisão condenatória;
· Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder público, pelo prazo mínimo de 1 e máximo de 5 anos.
D Gabarito
E Não há previsão de exclusão da multa administrativa.
Obs: A aplicação das sanções não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.

ID

1799821

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Na assembleia geral ordinária da companhia aberta Japonvar Empreendimentos Imobiliários S.A., acionistas minoritários titulares de ações ordinárias não conseguiram atingir o mínimo legal que os permitisse eleger, em votação separada, um conselheiro de administração e seu suplente. O mesmo fato ocorreu com os acionistas titulares de ações preferenciais sem direito a voto em relação à eleição do respectivo conselheiro e suplente.

Considerados os fatos narrados, é correto afirmar que:

Alternativas

todos os membros do Conselho de Administração da Japonvar Empreendimentos Imobiliários S.A. serão eleitos com os votos proferidos pelos acionistas titulares da maioria das ações com direito a voto;

os acionistas minoritários titulares de ações ordinárias poderão requerer a adoção do processo de voto múltiplo, na mesma assembleia, independentemente de tal faculdade ter previsão estatutária;

o número de membros do Conselho de Administração será reduzido na proporção dos cargos não preenchidos pelos acionistas minoritários e preferenciais, independentemente de reforma estatutária;

os acionistas minoritários titulares de ações preferenciais sem direito a voto poderão requerer a adoção do processo de voto múltiplo, na mesma assembleia, independentemente de tal faculdade ter previsão estatutária;

é facultado aos acionistas titulares de ações ordinárias e aos acionistas preferenciais sem direito a voto agregar suas ações para elegerem em conjunto um membro e seu suplente para o Conselho de Administração.

Comentários

Gabarito: E
Fundamento: Lei 6.404/76 - Art.141, § 5º

Lei 6.404
Art. 141. Na eleição dos conselheiros, é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) do capital social com direito a voto, esteja ou não previsto no estatuto, requerer a adoção do processo de voto múltiplo, atribuindo-se a cada ação tantos votos quantos sejam os membros do conselho, e reconhecido ao acionista o direito de cumular os votos num só candidato ou distribuí-los entre vários.
§ 1º A faculdade prevista neste artigo deverá ser exercida pelos acionistas até 48 (quarenta e oito) horas antes da assembléia-geral, cabendo à mesa que dirigir os trabalhos da assembléia informar previamente aos acionistas, à vista do "Livro de Presença", o número de votos necessários para a eleição de cada membro do conselho.
§ 2º Os cargos que, em virtude de empate, não forem preenchidos, serão objeto de nova votação, pelo mesmo processo, observado o disposto no § 1º, in fine.
§ 3º Sempre que a eleição tiver sido realizada por esse processo, a destituição de qualquer membro do conselho de administração pela assembléia-geral importará destituição dos demais membros, procedendo-se a nova eleição; nos demais casos de vaga, não havendo suplente, a primeira assembléia-geral procederá à nova eleição de todo o conselho.
§ 4o Terão direito de eleger e destituir um membro e seu suplente do conselho de administração, em votação em separado na assembléia-geral, excluído o acionista controlador, a maioria dos titulares, respectivamente:(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
I - de ações de emissão de companhia aberta com direito a voto, que representem, pelo menos, 15% (quinze por cento) do total das ações com direito a voto; e (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito de emissão de companhia aberta, que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social, que não houverem exercido o direito previsto no estatuto, em conformidade com o art. 18. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 5o Verificando-se que nem os titulares de ações com direito a voto e nem os titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito perfizeram, respectivamente, o quorum exigido nos incisos I e II do § 4o, ser-lhes-á facultado agregar suas ações para elegerem em conjunto um membro e seu suplente para o conselho de administração, observando-se, nessa hipótese, o quorum exigido pelo inciso II do § 4o. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
a) errada. Art. 140. O conselho de administração será composto por, no mínimo, 3 (três) membros, eleitos pela assembléia-geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, devendo o estatuto estabelecer:

b) errada. Art. 141. Na eleição dos conselheiros, é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) do capital social com direito a voto, esteja ou não previsto no estatuto, requerer a adoção do processo de voto múltiplo, atribuindo-se a cada ação tantos votos quantos sejam os membros do conselho, e reconhecido ao acionista o direito de cumular os votos num só candidato ou distribuí-los entre vários.

c) errada. Art. 140. O conselho de administração será composto por, no mínimo, 3 (três) membros, eleitos pela assembléia-geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, devendo o estatuto estabelecer:
I - o número de conselheiros, ou o máximo e mínimo permitidos, e o processo de escolha e substituição do presidente do conselho;
I - o número de conselheiros, ou o máximo e mínimo permitidos, e o processo de escolha e substituição do presidente do conselho pela assembléia ou pelo próprio conselho;
II - o modo de substituição dos conselheiros;

d) errada. Art. 141. Na eleição dos conselheiros, é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) do capital social com direito a voto, esteja ou não previsto no estatuto, requerer a adoção do processo de voto múltiplo, atribuindo-se a cada ação tantos votos quantos sejam os membros do conselho, e reconhecido ao acionista o direito de cumular os votos num só candidato ou distribuí-los entre vários.

e) certa. Art. 141 § 5 Verificando-se que nem os titulares de ações com direito a voto e nem os titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito perfizeram, respectivamente, o quorum exigido nos incisos I e II do § 4 , ser-lhes-á facultado agregar suas ações para elegerem em conjunto um membro e seu suplente para o conselho de administração, observando-se, nessa hipótese, o quorum exigido pelo inciso II do § 4 .
Complementando o comentário de Mariana Magalhães para melhor visualização:

A) todos os membros do Conselho de Administração da Japonvar Empreendimentos Imobiliários S.A. serão eleitos com os votos proferidos pelos acionistas titulares da maioria das ações com direito a voto;
a) errada. Art. 140. O conselho de administração será composto por, no mínimo, 3 (três) membros, eleitos pela assembléia-geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, devendo o estatuto estabelecer:

B) os acionistas minoritários titulares de ações ordinárias poderão requerer a adoção do processo de voto múltiplo, na mesma assembleia, independentemente de tal faculdade ter previsão estatutária;
b) errada. Art. 141. Na eleição dos conselheiros, é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) do capital social com direito a voto, esteja ou não previsto no estatuto, requerer a adoção do processo de voto múltiplo, atribuindo-se a cada ação tantos votos quantos sejam os membros do conselho, e reconhecido ao acionista o direito de cumular os votos num só candidato ou distribuí-los entre vários.

C) o número de membros do Conselho de Administração será reduzido na proporção dos cargos não preenchidos pelos acionistas minoritários e preferenciais, independentemente de reforma estatutária;
c) errada. Art. 140. O conselho de administração será composto por, no mínimo, 3 (três) membros, eleitos pela assembléia-geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, devendo o estatuto estabelecer:
I - o número de conselheiros, ou o máximo e mínimo permitidos, e o processo de escolha e substituição do presidente do conselho;
I - o número de conselheiros, ou o máximo e mínimo permitidos, e o processo de escolha e substituição do presidente do conselho pela assembléia ou pelo próprio conselho;
II - o modo de substituição dos conselheiros;

D) os acionistas minoritários titulares de ações preferenciais sem direito a voto poderão requerer a adoção do processo de voto múltiplo, na mesma assembleia, independentemente de tal faculdade ter previsão estatutária;
d) errada. Art. 141. Na eleição dos conselheiros, é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) do capital social com direito a voto, esteja ou não previsto no estatuto, requerer a adoção do processo de voto múltiplo, atribuindo-se a cada ação tantos votos quantos sejam os membros do conselho, e reconhecido ao acionista o direito de cumular os votos num só candidato ou distribuí-los entre vários.
E) é facultado aos acionistas titulares de ações ordinárias e aos acionistas preferenciais sem direito a voto agregar suas ações para elegerem em conjunto um membro e seu suplente para o Conselho de Administração.
e) certa. Art. 141 § 5 Verificando-se que nem os titulares de ações com direito a voto e nem os titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito perfizeram, respectivamente, o quorum exigido nos incisos I e II do § 4 , ser-lhes-á facultado agregar suas ações para elegerem em conjunto um membro e seu suplente para o conselho de administração, observando-se, nessa hipótese, o quorum exigido pelo inciso II do § 4 .
Marcr na lei
A questão tem por objeto tratar das sociedades anônimas. As ações ordinárias ou também chamadas de ações comuns conferem aos seus titulares direitos essenciais a todos os acionistas, sem nenhuma restrição. Cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da assembleia-geral, se o estatuto não estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista.

As ações preferenciais são aquelas que conferem ao seu titular algum tipo de preferência ou vantagem, seja patrimonial ou política. O estatuto poderá deixar de conferir às ações preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, inclusive o de voto, ou conferi-lo com restrições, desde que não retire do acionista os direitos essenciais previstos no art. 109, LSA.
As ações preferencias podem ou não conferir ao titular direito de voto.

Letra A) Alternativa Incorreta. O conselho de administração será composto por, no mínimo, 3 (três) membros, eleitos pela assembleia-geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, devendo o estatuto estabelecer: I - o número de conselheiros, ou o máximo e mínimo permitidos, e o processo de escolha e substituição do presidente do conselho pela assembleia ou pelo próprio conselho; II - o modo de substituição dos conselheiros; III - o prazo de gestão, que não poderá ser superior a 3 (três) anos, permitida a reeleição; IV - as normas sobre convocação, instalação e funcionamento do conselho, que deliberará por maioria de votos, podendo o estatuto estabelecer quórum qualificado para certas deliberações, desde que especifique as matérias.

Letra B) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 141, LSA que na eleição dos conselheiros, é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) do capital social com direito a voto, esteja ou não previsto no estatuto, requerer a adoção do processo de voto múltiplo, atribuindo-se a cada ação tantos votos quantos sejam os membros do conselho, e reconhecido ao acionista o direito de cumular os votos num só candidato ou distribuí-los entre vários.

Letra C) Alternativa Incorreta. O conselho de administração será composto por, no mínimo, 3 (três) membros, eleitos pela assembleia-geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, devendo o estatuto estabelecer: I - o número de conselheiros, ou o máximo e mínimo permitidos, e o processo de escolha e substituição do presidente do conselho pela assembleia ou pelo próprio conselho; II - o modo de substituição dos conselheiros; III - o prazo de gestão, que não poderá ser superior a 3 (três) anos, permitida a reeleição; IV - as normas sobre convocação, instalação e funcionamento do conselho, que deliberará por maioria de votos, podendo o estatuto estabelecer quórum qualificado para certas deliberações, desde que especifique as matérias.

Letra D) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 141, LSA que na eleição dos conselheiros, é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) do capital social com direito a voto, esteja ou não previsto no estatuto, requerer a adoção do processo de voto múltiplo, atribuindo-se a cada ação tantos votos quantos sejam os membros do conselho, e reconhecido ao acionista o direito de cumular os votos num só candidato ou distribuí-los entre vários.

Letra E) Alternativa Correta. É possível agregar suas ações para chegar ao quórum exigido no art. 141, §4, incisos I e II, LSA. Verificando-se que nem os titulares de ações com direito a voto e nem os titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito perfizeram, respectivamente, o quórum 15 (quinze por cento) do total das ações de emissão de companhia aberta com direito a voto, e no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito de emissão de companhia aberta (que não houverem exercido o direito previsto no estatuto, em conformidade com o art. 18), ser-lhes-á facultado agregar suas ações para elegerem em conjunto um membro e seu suplente para o conselho de administração, observando-se o respectivo quórum.

Gabarito do Professor: E

Dica: Na eleição dos conselheiros, é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) do capital social com direito a voto, esteja ou não previsto no estatuto, requerer a adoção do processo de voto múltiplo, atribuindo-se a cada ação tantos votos quantos sejam os membros do conselho, e reconhecido ao acionista o direito de cumular os votos num só candidato ou distribuí-los entre vários. Dispõe o art. 141, § 1º, LSA que a faculdade deverá ser exercida pelos acionistas até 48 (quarenta e oito) horas antes da assembleia-geral, cabendo à mesa que dirigir os trabalhos da assembleia informar previamente aos acionistas, à vista do "Livro de Presença", o número de votos necessários para a eleição de cada membro do conselho.

ID

1799824

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Maria celebrou com a Incorporadora “Nossa Casa" promessa de compra e venda para aquisição de um imóvel em construção. Ajustou-se no contrato que a obra seria concluída em 24 (vinte e quatro) meses, no máximo, findos os quais a unidade seria entregue à adquirente já com o “habite-se". Pactuaram, ainda, que, não ocorrendo a entrega do imóvel no prazo estabelecido, a Incorporadora pagaria a Maria uma multa no valor de 10% sobre o preço pago pelo referido bem. Decorrido o prazo sem a entrega do imóvel, a Incorporadora anuiu e pagou à adquirente a multa contratualmente estipulada, contudo, sem efetuar a entrega do imóvel, o que só ocorreu 12 (doze) meses depois. Durante o período do atraso da obra, Maria foi obrigada a alugar um imóvel para residir, de modo que pagou aluguel por 12 (doze) meses. Em razão desse prejuízo, ajuizou uma ação indenizatória em face da Incorporadora, buscando a sua condenação a fim de compensar os prejuízos materiais sofridos devido ao atraso, visto que foi obrigada a arcar com 12 (doze) meses de aluguel. Considerando os dados fornecidos, é correto afirmar que o pedido será julgado:

Alternativas

improcedente, pois a multa paga à Autora, contemplada em cláusula penal, já lhe compensou os prejuízos;

procedente, pois a cláusula penal ajustada no contrato tem natureza moratória e, portanto, não impede o pagamento de indenização por outros prejuízos;

procedente, pois, embora tenha natureza punitiva, a cláusula penal tem por finalidade estabelecer o valor da indenização por danos morais;

improcedente, porque a cláusula penal já indenizou a Autora e o pagamento de reparação complementar somente seria admitido na hipótese de inadimplemento absoluto;

procedente, porque faz jus a Autora aos consectários da mora, porquanto, ainda que substancialmente adimplido, o contrato foi cumprido de forma defeituosa.

Comentários

CC.
Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
Art. 404, § único: Provado que os juros de mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.
Alternativa "b".
A questão está correta, mas é uma questão difícil que exige aprofundamento.
O seu fundamento está no art. 416, parágrafo único, combinado com o enunciado 430 da "V Jornada de Direito Civil". Vide:
Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.
Enunciado 430: "No contrato de adesão, o prejuízo comprovado do aderente que exceder ao previsto na cláusula penal compensatória poderá ser exigido pelo credor independentemente de convenção.
A jurisprudência predominante do STJ estabelece que, havendo atraso na entrega do imóvel, há possibilidade de cumulação da multa prevista em contrato, com o intuito de compensar a mora, com indenização por perdas e danos, inclusive lucros cessantes.
Nesse sentido:
'DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.- A obrigação de indenizar é corolário natural daquele que pratica ato lesivo ao interesse ou direito de outrem. Se a cláusula penal compensatória funciona como pre-fixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune a mora. 2.- Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere na responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigação que já deflui naturalmente do próprio sistema. 3.- O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento.' (REsp n. 1.355.554/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 4.2.2013.)
art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbitrio de exigir a satisfação da pena cominada, justamente com o desempenho da obrigação principal.

**** claúsula penal moratória - decorre do inadimplemento relativo
"Em um contrato no qual foi estipulada uma CLÁUSULA PENAL, caso haja o inadimplemento, é possível que o credor exija o valor desta cláusula penal mais as perdas e danos?

• Se for cláusula penal MORATÓRIA: SIM.

• Se for cláusula penal COMPENSATÓRIA: NÃO.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.335.617-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 27/3/2014 (Info 540)."

Fonte: Dizer o Direito

A questão trata da cláusula penal MORATÓRIA (não é indenização; incide tão-somente porque houve um atraso no cumprimento da obrigação; não importa se houve dano); portanto, cabe cumulação com perdas e danos.
No caso de mora, existindo cláusula penal moratória, concede-se ao credor a faculdade de requerer, cumulativamente:

a) o cumprimento da obrigação;

b) a multa contratualmente estipulada; e ainda

c) indenização correspondente às perdas e danos decorrentes da mora.

O prmitente comprador, no caso de atraso na entrega do imóvel adquirido, tem direito a exigir, além do cumprimento da obrigação e do pagamento do valor da cláusula penal moratória prevista no contrato, a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora. Foi o que decidiu a 3ª Turma do STJ no REsp 1.355.554-RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 6/12/2012.

http://www.dizerodireito.com.br/2013/03/clausula-penal-e-lucros-cessantes.html
Boa noite,

Por favor, alguém poderia explicar o porquê de não se aplicar à questão o § único do art. 416, na parte que diz: "Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, NÃO PODE O CREDOR EXIGIR INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR SE ASSIM NÃO FOI CONVENCIONADO."

No caso em tela, não foi convencionada a possibilidade de exigência de indenização suplementar. Por que então será devida a indenização?

A indenização suplementar é diferente da indenização por perdas e danos?

Desde já grata.
Em resposta à Flávia Sobreira (06 de Novembro de 2017, às 22h06): porque nesse caso da questão a cláusula penal foi moratória e não compensatória, se assim fosse, realmente não caberia indenização suplementar. Note que na questão é expresso que o valor de 10% sob o valor do bem era correspondente a possível demora na entrega do imóvel na data acordada (mora), que só ocorreu 12 meses depois.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO - RESCISÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO EM MORA - VALOR EXCESSIVO - ANATOCISMO - INOCORRÊNCIA DAS ALEGAÇÕES - CONTRATO DE ADESÃO - ABUSIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CLÁUSULA PENAL E PERDAS E DANOS - BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS PERDAS E DANOS ANTE A FIXAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA - PARCIAL PROVIMENTO. Não há que se pensar em cumulação de perdas e danos com multa compensatória, pois ambos possuem a mesma finalidade: ressarcir uma das partes contratantes por conta de irregularidade cometida durante a execução do contrato. Não se pode permitir o bis in idem, razão porque, se já resta, na sentença estabelecida uma delas, não cabe o pleito de condenar o comprador a pagar também pela segunda. Ou seja, a condenação já abrangeu a multa compensatória, logo, não se pode cumulá-la com perdas e danos, eis que ambas tem a mesma natureza e servem ao mesmo propósito
Vale acrescentar:

Info. 612, STJ. Não é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, desde que o prazo máximo de prorrogação seja de até 180 dias (REsp 1582318/RT, 2017).
Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.
Como, neste caso, o valor da pena convencional costuma ser reduzido, o credor pode cobrá-la cumulativamente com a prestação não satisfeita. É bastante comum devedores atrasarem o pagamento de determinada prestação e serem posteriormente cobrados pelo credor, que exige o valor da multa contratual (em geral, no montante de 10 ou 20% do valor cobrado) mais o da prestação não paga.

• Cláusula penal compensatória = obrigação principal ou multa (art. 410).
• Cláusula penal moratória = obrigação principal e multa (art. 411).
ATENÇÃO: LEI 13.786/2018 E ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS
A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.
STJ. 2ª Seção. REsp 1.498.484-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/05/2019 (recurso repetitivo) (Info 651).

Para o Min. Luis Felipe Salomão, a natureza da cláusula penal moratória é eminentemente reparatória (indenizatória), possuindo também, reflexamente, uma função dissuasória (ou seja, de desestímulo ao descumprimento). Tanto isso é verdade que a maioria dos contratos de promessa de compra e venda prevê uma multa contratual por atraso (cláusula penal moratória) que varia de 0,5% a 1% ao mês sobre o valor total do imóvel. Esse valor é escolhido porque representa justamente a quantia que imóvel alugado, normalmente, produziria ao locador. Assim, como a cláusula penal moratória já serve para indenizar/ressarcir os prejuízos que a parte sofreu, não se pode fazer a sua cumulação com lucros cessantes. Diante desse cenário, havendo cláusula penal no sentido de prefixar, em patamar razoável, a indenização, não cabe a sua cumulação com lucros cessantes.

A Lei nº 13.786/2018 acrescentou na Lei nº 4.591/64 a previsão expressa da validade da cláusula de tolerância.
Art. 43-A. A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador.
§ 2º Na hipótese de a entrega do imóvel estender-se por prazo superior àquele previsto no caput deste artigo, e não se tratar de resolução do contrato, será devida ao adquirente adimplente, por ocasião da entrega da unidade, indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato.
§ 3º A multa prevista no § 2º deste artigo, referente a mora no cumprimento da obrigação, em hipótese alguma poderá ser cumulada com a multa estabelecida no § 1º deste artigo, que trata da inexecução total da obrigação.
RESOLUÇÃO:
Quando a cláusula penal é aposta ao contrato apenas para o caso de mora, sem prejuízo da exigência do cumprimento da obrigação principal (de entrega do imóvel), será possível também demandar as perdas e danos, comprovando os prejuízos sofridos em virtude do não cumprimento do avençado na data correta.
Resposta: B
"A cláusula penal moratória, que também pode ser chamada de multa moratória, é prevista no art. 411 do CC e pode ser pactuada para o caso de mora no pagamento de uma obrigação (inadimplemento relativo). Ela pode ser cobrada independentemente de prova de prejuízo (art. 416, CC).

Há, porém, um aspecto que sempre foi problemático na doutrina e na jurisprudência, a saber: a multa moratória é ou não um “início de indenização”, de modo que a cobrança de indenização SUPLEMENTAR só poderia ocorrer mediante pacto expresso e prova de prejuízo adicional nos termos do parágrafo único do art. 416 do CC?
(...)
Os juros moratórios
não vêm sendo considerados uma indenização pela jurisprudência, que costuma conceder o direito integral à indenização pelos prejuízos sofridos pelo credor sem deduzir desse montante o valor relativo aos juros moratórios."

CUIDADO: o STJ entendeu que, se houver atraso na entrega de imóvel adquirido "na planta", não é possível cumular multa moratória com indenização por lucros cessantes.

Fonte: PDF Gran Cursos - Professor Carlos Elias
Na verdade, a questão está de acordo com o recente entendimento do STJ. Vejamos:

"A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes". (tema 970).

Assim, se o valor da multa moratória for fixada por mês de atraso, ela serve para compensar os danos sofridos, sendo razoável à reparação destes. Neste caso, a sua cumulação com os lucros cessantes implicaria em bis in idem.

Entretanto, quando a multa é fixada em valor único, a exemplo de 10% sobre o valor do preço pago pelo bem, o mesmo pode ser insuficiente à reparação integral do dano, existindo a possibilidade de cumulação dos lucros cessantes com a multa por atraso.
Então quer dizer que, sendo a cláusula penal MORATÓRIA, ela perde o seu caráter de indenização por perdas e danos? Se a cláusula penal é estipulada como SUBSTITUTA da indenização por perdas e danos por convenção das partes, como, no caso em tela, ela poderá ficar com os 10% da cláusula + entrega o bem + pleitear perdas e danos? Baseado tão somente no que diz o CC, marque letra A, tendo em vista que não foi estipulado indenização suplementar. Lendo os comentários eu pude entender o gabarito correto, mas mudou totalmente minha percepção do caráter das cláusulas penais.
Data Venia ao STJ, mas é bis in idem para mim. A cláusula penal moratória indeniza pela demora. Depois vai poder pleitear de novo indenização por perdas e danos por causa TAMBÉM da demora???

https://migalhas.uol.com.br/depeso/178083/clausula-penal-e-indenizacao-suplementar
FGV Civil *anotado* no meu art 43-A, Lei 4591/64 - cláusula penal moratória x cláusula penal compensatória

Olhar questão Imbel sobre maquinário, sociedade X e "piso" indenização anotada nos arts. 410 e 411, meu CC.
Quem errou a questão, assim como eu, e deseja compreender a resposta, assista o comentário em vídeo do professor. Vale a pena! Te faz entender "pela lógica".
- Cláusula penal compensatória: Em regra, não admite suplementação de valor, salvo convenção contrária das partes (regra do art 416, parágrafo único, do CC)

- Cláusula penal moratória: Admite suplementação, pois não se refere aos prejuízos, mas sim ao atraso em si.
Para mim, a questão está DESATUALIZADA. Apesar de o acórdão trazer como exceção o caso de previsão contratual de multa limitada a um único montante ou percentual para o período de mora, como proposto na questão (10% sobre o preço pago), ao realizar a divisão de 10% por 12 (quantidade de meses sem adimplemento), teremos o valor de 0,83...% ao mês. O próprio Ministro relator afirma em seu voto que se houver a previsão de cláusula penal moratória entre 0,5% a 1% ao mês, esse valor já se mostra suficiente a reparação do dano, pois representa o valor locatício de mercado.

Como exemplo de cláusula penal insuficiente, o Ministro Relator cita como exemplo o valor de 2% (equivaleria a cerca de 0,16% ao mês durante os 12 meses). Nesse caso, caberia a condenação em lucros cessantes e a multa penal.

Nessa linha de intelecção, diante de alentado estudo apresentado em palestra proferida no auditório do STJ, em 25/4/2018, a douta Ministra Maria Isabel Gallotti, pontuou, in verbis:

"Aqui também se põe a mesma observação: a definição da tese há de levar em consideração a natureza da cláusula penal e não apenas o rótulo a ela dado no contrato. Se a cláusula penal incide todos meses, tendo como base de cálculo o valor do total do contrato, vale dizer, o valor do imóvel, é certo que se destina a coibir a mora da empresa na entrega do imóvel, mas também compensa o prejuízo sofrido mensalmente com a privação do uso imóvel, cujo valor locatício, como é notório, não ultrapassa no mercado, em regra, de 0,5% a 1% ao mês do valor do bem.

Diversa é a situação de multa moratória incidindo sobre o valor total do bem, mas apenas uma única vez, quando, então, naturalmente, não compensará a despesa (ou a perda da fruição) mensal do consumidor em decorrência do não cumprimento do prazo de entrega.

Deveras, embora o mais usual seja previsão de incidência de multa por mês de atraso, é inegável que há casos em que a previsão contratual de multa limita-se a um único montante ou percentual para o período de mora (por exemplo, multa de 2% do preço do imóvel, atualizado pelos mesmos índices contratuais), que pode ser insuficiente à reparação integral do dano (lucros cessantes) daquele que apenas aderiu ao contrato, como orienta o princípio da reparação integral (art. 944 do CC) e os arts. 389, 395 e 403 do CC".

Alguém concorda?

Fontes: https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/1c336b8080f82bcc2cd2499b4c57261d?categoria=4&subcategoria=38&assunto=124 e https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=93462552&num_registro=201403066349&data=20190625&tipo=91&formato=PDF (p. 21).
Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.
- Cláusula penal compensatória: Em regra, não admite suplementação de valor, salvo convenção contrária das partes (regra do art 416, parágrafo único, do CC)
- Cláusula penal moratória: Admite suplementação, pois não se refere aos prejuízos, mas sim ao atraso em si.

ID

1799827

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

A Incorporadora “Casa do Amanhã" oferece à venda uma unidade imobiliária, em empreendimento já aprovado, a ser construída com 200 (duzentos) metros quadrados. Entregue a unidade construída ao seu adquirente, foi constatado que o imóvel media, na verdade, 120 (cento e vinte) metros quadrados. Decorridos 18 (dezoito) meses da transcrição da escritura de compra e venda no Registro de Imóveis, o adquirente ajuíza ação em face da Incorporadora/vendedora requerendo o desfazimento do negócio, com a devolução do preço pago, acrescido de juros e correção monetária, argumentando para tanto que a venda se deu na modalidade ad mensuram. Citada, contesta a Ré alegando a ocorrência da prescrição e, quanto ao mais, que a venda se deu na modalidade ad corpus. À luz dos dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o pedido será julgado:

Alternativas

improcedente, pois não se resolve contrato de compra e venda por divergência de metragem, quando a hipótese é de venda ad corpus;

procedente, porque transcorreu o prazo prescricional;

improcedente, diante da decadência do direito do Autor de reclamar pela divergência de metragem;

procedente, pois ainda não decorrido o prazo prescricional e a venda, no caso, se deu na modalidade ad mensuram;

improcedente, porque na hipótese em tela só é facultado ao Autor requerer o abatimento do preço, na proporção da diferença de metragem, comprovada entre o que consta na escritura e o que ostenta o imóvel de fato.

Comentários

Gabarito: C

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.
§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.
§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.
§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.
Parágrafo único. Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência.
"AD CORPUS" - O conjunto como um todo é considerado, sem levar em conta a metragem oficial.

"AD MENSURAM" - Conforme a medida estipulada (hectare, metragem ou outra unidade oficial).
Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.
-De início deve-se atentar ao fato de que a questão trata de um direito potestativo (direito decorrente de um contrato, ou seja, da vontade das partes). Logo, não há que se falar em prescrição de direito, mas sim de DECADÊNCIA. Elimina-se as alternativas B e D.
-Passado esse momento, basta definir em qual modalidade se deu este contrato: se ad mensuram ou ad corpus. Percebe-se do enunciado que a medida da unidade imobiliária constava claramente da definição da avença. Portanto, não há dúvidas sobre a modalidade ser AD MENSURAM. O Código Civil de 2002 ao tratar sobre esse tipo de contrato estipula que:

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, O COMPRADOR TERÁ O DIREITO DE EXIGIR O COMPLEMENTO DA ÁREA, E, NÃO SENDO ISSO POSSÍVEL, O DE RECLAMAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO OU ABATIMENTO PROPORCIONAL AO PREÇO.

Logo em seguida, no art. 501:

Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de UM ANO, a contar do registro do título.

Portanto, o autor DECAIU DO DIREITO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO, devendo o pedido ser julgado IMPROCEDENTE.
Gabarito: C
Art. 501 CC/02. Prazo decadencial de 1 ano (açao ex empto, quantis minoris e açao redibitória), contado do registro do título.
uai, não foi erro de cálculo?
Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de 1/20 da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço OU devolver o excesso.

§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de 01 ano, a contar do registro do título.
A venda não seria, neste caso, Ad corpus? já que era uma venda de unidades desse empreendimento, acredita-se que a medida seria meramente enunciativa. Ficou meio duvidoso isso!!
É tanto prazo que fica até dificil de lembrar de todos
RESOLUÇÃO:
No caso, houve uma venda ad mensuram, pois foi vendida a unidade imobiliária pela medida (200 metros quadrados). Ocorre que a reclamação da divergência da metragem deve ser feita no prazo decadencial de um ano, contado do registro do título. Assim, é preciso reconhecer que transcorreu o prazo decadencial para a ação.
Resposta: C
Marcar 500, 501 e anotar

"AD CORPUS" - O conjunto como um todo é considerado, sem levar em conta a metragem oficial.

"AD MENSURAM" - Conforme a medida estipulada (hectare, metragem ou outra unidade oficial).
Na hipótese em que as dimensões de imóvel adquirido não correspondem às noticiadas pelo vendedor, cujo preço da venda foi estipulado por medida de extensão (venda ad mensuram), aplica-se o prazo decadencial de 1 (um) ano, previsto no art. 501 do CC/2002, para exigir o complemento da área, reclamar a resolução do contrato ou o abatimento proporcional do preço.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.890.327/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/04/2021 (Info 693).
Bem atual..
COMPLEMENTANDO:

Qual é a relevância da distinção entre venda ad corpus e ad mensuram?
Na venda ad corpus o mais importante é a propriedade em si (objeto) e características que a envolvem, como a localização e outras comodidades. Já a venda ad mensuram revela a transação imobiliária na qual a determinação do preço é estabelecida com base na exata área do imóvel.

O que é compra e venda ad corpus e AD Mensuran?
500 do Código Civil, é venda ad corpus, ainda que não conste expressamente do contrato a referência, sendo meramente enunciativa a referência às dimensões do imóvel. Na venda ad mensuram, o preço é estipulado por medida de extensão (por hectare, alqueire, metros quadrados, etc.) ou a área é determinada.
Vale lembrar:
Na venda "ad mensuram" há presunção relativa de tolerância de variação de até 5%(um vigésimo) no extensão do bem.
para os colegas que tb são ruins de matemática, assim como eu kkk..quando a lei diz 1/20 (um vigésimo)..leia-se: 5%

ID

1799830

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Caio ajuizou uma demanda buscando o ressarcimento de danos materiais e morais advindos da perda da propriedade de dois lotes de terra urbanos adquiridos da empresa “Da Terra Ltda.", no ano de 2004, decorrentes da evicção. Alega Caio que, tão logo se imitiu na posse dos bens adquiridos, foi deles retirado por credor do alienante. O credor do alienante apresentou escritura particular demonstrando que os lotes que Caio acabara de adquirir lhe foram entregues em dação em pagamento. Considerando os dados fornecidos, é correto afirmar que o pedido será julgado:

Alternativas

procedente, pois é evidente o prejuízo suportado pelo Autor por força da evicção;

improcedente, pois competia ao Autor diligenciar junto aos cartórios distribuidores para se certificar da inexistência de qualquer gravame sobre o bem que pretendia adquirir;

procedente, porque não poderia o alienante ter entregado o bem em dação em pagamento, eis que essa forma de pagamento é própria para bens móveis;

improcedente, porquanto a hipótese narrada no enunciado não corresponde à evicção;

improcedente, porque a cláusula que garante contra os riscos da evicção é de natureza acidental e deve estar expressa no contrato de compra e venda.

Comentários

EVICÇÃO- É a perda da propriedade, posse ou uso de um bem que é atribuído a terceiro por força de sentença judicial ou ato administrativo inequivoco. Desta forma, pode-se afirmar que ela consiste na perda total ou parcial de uma coisa em consequência de uma reivindicação judicial promovida pelo verdadeiro dono ou possuidor. A evicção independe de cláusula expressa e opera de pleno direito, já que deriva diretamente do contrato.
STJ já entendeu que por decisão administrativa também pode ocorrer a evicção. Ex: vc compra um carro roubado e a policia recupera o veiculo que estava em seu pode entregando ao verdadeiro dono. Esta entrega configura uma evicção.
Alega Caio que tão logo se imitiu na posse dos bens adquiridos foi retirado pelo credor do alienante. O credor do aliante apresentou escritura particular que comprovam que os lotes adquiridos por Caio lhe foram entregues em razão de dação em pagamento para a quitação de uma dívida existente.
Não há nexo causal que mostre direito anterior pré-existente!O que é a evicção?
Seguindo em parte esse último entendimento, a mesma Corte Superior, em acórdão mais recente, deduziu que a evicção não exige o trânsito em julgado da decisão para o devido exercício do direito. Conforme aresto publicado no seu Informativo n. 519, julgou o STJ que “para que o evicto possa exercer os direitos resultantes da evicção, na hipótese em que a perda da coisa adquirida tenha sido determinada por decisão judicial, não é necessário o trânsito em julgado da referida decisão. A evicção consiste na perda parcial ou integral do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que atribua seu uso, posse ou propriedade a outrem em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição. Pode ocorrer, ainda, em razão de ato administrativo do qual também decorra a privação da coisa. A perda do bem por vício anterior ao negócio jurídico oneroso é o fator determinante da evicção, tanto que há situações em que os efeitos advindos da privação do bem se consumam a despeito da existência de decisão judicial ou de seu trânsito em julgado, desde que haja efetiva ou iminente perda da posse ou da propriedade e não uma mera cogitação da perda ou limitação desse direito. Assim, apesar de o trânsito em julgado da decisão que atribua a outrem a posse ou a propriedade da coisa conferir o respaldo ideal para o exercício do direito oriundo da evicção, o aplicador do direito não pode ignorar a realidade comum do trâmite processual nos tribunais que, muitas vezes, faz com que o processo permaneça ativo por longos anos, ocasionando prejuízos consideráveis advindos da constrição imediata dos bens do evicto, que aguarda, impotente, o trânsito em julgado da decisão que já lhe assegurava o direito”. Como se nota, a categoria é analisada socialmente, como deve ocorrer com os institutos privados na contemporaneidade.
Alguém pode me explicar o motivo pelo qual o pedido é improcedente?
Entendi o porque da alternativa D. Evicção ocorre por sentença judicial ou Administrativa...e o Título do caso em tela era PARTICULAR. Para Flávio Tartuce, página 628, 5ª Ed. 2015.
A evicção pode ser conceituada como sendo a perda da coisa diante de uma DECISÃO JUDICIAL ou de um ATO ADMINISTRATIVO que a atribui a um TERCEIRO.
na verdade o bem não poderia ter sido alienado a Caio, visto que já havia sido dado em pagamento. Assim, o bem não foi perdido (não foi objeto de evicção), pois sequer foi alienado a Caio efetivamente.
O credor do alienante não apresentou ordem judicial, tampouco retomou o bem por meio de força policial, dessa forma não se enquadra em uma das hipóteses de perda por decisão judicial ou ato administrativo. Ao que tudo indica houve uma saída espontânea do terreno. O gabarito é letra D, portanto.
A) procedente, pois é evidente o prejuízo suportado pelo Autor por força da evicção;

Evicção é a perda parcial ou total do bem, em razão de decisão judicial ou de ato administrativo e que atribua seu uso, posse ou propriedade a outrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição do bem.

Improcedente, pois não houve evicção na hipótese narrada.

Incorreta letra “A".

B) improcedente, pois competia ao Autor diligenciar junto aos cartórios distribuidores para se certificar da inexistência de qualquer gravame sobre o bem que pretendia adquirir;

Evicção é a perda parcial ou total do bem, em razão de decisão judicial ou de ato administrativo e que atribua seu uso, posse ou propriedade a outrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição do bem.

O pedido deve ser julgado improcedente, pois não houve evicção na questão narrada.

Incorreta letra “B".

C) procedente, porque não poderia o alienante ter entregado o bem em dação em pagamento, eis que essa forma de pagamento é própria para bens móveis;

O pedido deve ser julgado improcedente, pois não houve evicção. E a dação em pagamento pode ocorrer tanto com bens moveis quanto com bens imóveis.

Incorreta letra “C".

D) improcedente, porquanto a hipótese narrada no enunciado não corresponde à evicção;

Evicção é a perda parcial ou total do bem, em razão de decisão judicial ou de ato administrativo e que atribua seu uso, posse ou propriedade a outrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição do bem.

O pedido deve ser julgado improcedente, pois não houve evicção na questão narrada.

Correta letra “D".

E) improcedente, porque a cláusula que garante contra os riscos da evicção é de natureza acidental e deve estar expressa no contrato de compra e venda.

Código Civil:

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

O pedido deve ser julgado improcedente, pois não houve evicção na hipótese narrada. Ainda que não expressa como cláusula no contrato, a evicção deriva diretamente dele, operando-se de pleno direito.

Incorreta letra “E".

Gabarito D.

Para complementação:

Informativo 519 do STJ

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EVICÇÃO PARA QUE O EVICTO POSSA EXERCER OS DIREITOS DELA RESULTANTES.

Para que o evicto possa exercer os direitos resultantes da evicção, na hipótese em que a perda da coisa adquirida tenha sido determinada por decisão judicial, não é necessário o trânsito em julgado da referida decisão. A evicção consiste na perda parcial ou integral do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que atribua seu uso, posse ou propriedade a outrem em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição. Pode ocorrer, ainda, em razão de ato administrativo do qual também decorra a privação da coisa. A perda do bem por vício anterior ao negócio jurídico oneroso é o fator determinante da evicção, tanto que há situações em que os efeitos advindos da privação do bem se consumam a despeito da existência de decisão judicial ou de seu trânsito em julgado, desde que haja efetiva ou iminente perda da posse ou da propriedade e não uma mera cogitação da perda ou limitação desse direito. Assim, apesar de o trânsito em julgado da decisão que atribua a outrem a posse ou a propriedade da coisa conferir o respaldo ideal para o exercício do direito oriundo da evicção, o aplicador do direito não pode ignorar a realidade comum do trâmite processual nos tribunais que, muitas vezes, faz com que o processo permaneça ativo por longos anos, ocasionando prejuízos consideráveis advindos da constrição imediata dos bens do evicto, que aguarda, impotente, o trânsito em julgado da decisão que já lhe assegurava o direito. Com efeito, os civilistas contemporâneos ao CC/1916 somente admitiam a evicção mediante sentença transitada em julgado, com base no art. 1.117, I, do referido código, segundo o qual o adquirente não poderia demandar pela evicção se fosse privado da coisa não pelos meios judiciais, mas por caso fortuito, força maior, roubo ou furto. Ocorre que o Código Civil vigente, além de não ter reproduzido esse dispositivo, não contém nenhum outro que preconize expressamente a referida exigência. Dessa forma, ampliando a rigorosa interpretação anterior, jurisprudência e doutrina passaram a admitir que a decisão judicial e sua definitividade nem sempre são indispensáveis para a consumação dos riscos oriundos da evicção. REsp 1.332.112-GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/3/2013.

Resposta: D
A evicção é a perda do bem por sentença judicial ou ato administrativo.
Fiquei com uma dúvida, se alguém puder me esclarecer agradeço! Caio teria algum direito a indenização pelo prejuízo sofrido? Ou realmente deveria ter sido diligente e se certificado da existência de algum gravame sobre o bem?
Questão aparentemente fácil, mas bastante capiciosa.

No começo do enunciado há afirmação de que Caio ajuizou a demanda pela "perda da propriedade de dois lotes de terra urbanos adquiridos da empresa “Da Terra Ltda.", no ano de 2004, decorrentes "DA" evicção.

Entendo que o enunciado pecou por afirmar e determinar (preposição + artigo) a ocorrência do fenômeno jurídico.

Seria mais apropriado se viesse "Decorrentes DE evicção", pois da forma como fora escrito afirma-se que houve a perda pela evicção.

Melhor seria a segunda parte da assertiva vir no começo para aí sim corroborar o gabarito desejado pela banca.
A ação é improcedente. O fato narrado não se enquadra como evicção, eis que a perda do bem imóvel não se deu por sentença judicial nem por ato administrativo. Tal fato não afasta a possibilidade de o evicto ajuizar ação de indenização contra o alienante do bem, desde que, obviamente, comprove que diligenciou juntos aos registros públicos a fim de saber sobre a vida do imóvel, demonstrando, assim, a sua boa-fé. Ademais, cabe referir que a dação em pagamento se encaixa tanto em bem móvel como imóvel, assim como a evicção. De outro norte, esta deriva de lei, não sendo necessário que conste expressamente do contrato, ao contrário do que acontece quando há sua exclusão, diminuição ou reforço. A título de curiosidade, os dois 1ºs casos não podem ser inseridos em contratos que não sejam paritários, havendo a nulidade de tal cláusula. BONS ESTUDOS.
Errei por falta de atenção. :(
Meu raciocínio foi o mesmo da maioria dos colegas ...se não há sentença judicial ou ato administrativo não há evicção.... e marquei a D!

Porém um colega citou em parte o Tartuce e o informativo 519 do STJ e esses parecem admitir a evicção por outras razões que não sejam sentença judicial ou ato admin., desde que haja efetiva ou iminente privação do bem em razão de vício anterior ao negócio oneroso:

Informativo 519:

(...) " A perda do bem por vício anterior ao negócio jurídico oneroso é o fator determinante da evicção, tanto que há situações em que os efeitos advindos da privação do bem se consumam a despeito da existência de decisão judicial ou de seu trânsito em julgado, desde que haja efetiva ou iminente perda da posse ou da propriedade e não uma mera cogitação da perda ou limitação desse direito". (...)
eu nao entedi a questao, porque nao é IVICÇÃO ? ALQUEM PODE ME AJUDAR POR FAVOR
SE OS LOTES QUE CAIO PERDEU NAO FOI POR SENTENÇA AOU POR ATO ADMISTRATIVO E COMO FOI ESSA PERDAR ?

COMO EU CHAMARIA ESSA PERDA ENTAO ?
Aos colegas que não entenderam: eu também fiquei em dúvida, mas entendi que ele perdeu o bem porque o outro sujeito tirou ele do imóvel simplesmente havendo apresentado uma escritura particular, sem que tenha havido uma decisão judicial ou administrativa sobre a questão. Por isso não seria caso de evicção. Espero ter ajudado.

Se alguém mais puder esclarecer ou confirmar se é isso mesmo agradeço.
NÃO SE TRATA DE EVICÇÃO PORQUE UM DOS REQUISITOS DA EVICÇÃO É A ANTERIORIDADE DO DIREITO DO EVICTOR.
POSTEM O GABARITO JUNTO COM AS EXPLICAÇÕES PESSOAL!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! bgd dnd
Evicção = perda de um direito (classicamente um direito sobre uma coisa) em vista de decisão judicial, ou administrativa. Vem do latim evincere - que tem o sentido de vencido.

Ora, analisando o enunciado da questão: o fundamento do pedido de Caio repousa somente sobre a evicção. Entretanto, embora sua pretensão possa ser acolhida no tocante a perdas e danos, o pedido não pode ser acolhido.

Decisão do juiz que desse a ele o pretendido seria extra petita, uma vez que o fundamento utilizado seria o da evicção. Nada obstante, o quadro fático apresentado exclui a evicção - e portanto o próprio fundamento único apresentado.

Por isso, e somente por isso, o pedido deve ser julgado improcedente.

(Me corrijam se o raciocínio estiver equivocado, por favor).
Questão muito boa!
Conforme o gabarito, LETRA D.

d) improcedente, porquanto a hipótese narrada no enunciado não corresponde à evicção;

Conforme o colega @Luiz Santos: "(...) Evicção ocorre por sentença judicial ou Administrativa...e o Título do caso em tela era PARTICULAR. Para Flávio Tartuce, página 628, 5ª Ed. 2015. (...)"

Conforme o colega @Alex Santin:

STJ já entendeu que por decisão administrativa também pode ocorrer a evicção. Ex: vc compra um carro roubado e a policia recupera o veiculo que estava em seu pode entregando ao verdadeiro dono. Esta entrega configura uma evicção.
Não percam tempo lendo comentário do professor do QC pq é apenas copia e cola da lei, com copia e cola de um julgado... tá na hora de trocar esses professores que têm preguiça de explicar os conceitos, QC!
Gabarito: D - Improcedente, porquanto a hipótese narrada no enunciado não corresponde à evicção;

Não houve a evicção, porque a pessoa que recebeu em consignação em pagamento, foi requerer o bem.

Se a pessoa que recebeu o bem em consignação em pagamento tivesse requerido através de um processo judicial com trânsito em julgado ou administrativo, teria ocorrido a evicção.
RESOLUÇÃO:
O caso não é mesmo de evicção. Basta notar que a propriedade é retirada de Caio em razão de dação em pagamento dos imóveis (por instrumento particular), mas não em razão de uma decisão judicial ou administrativa, como se dá na evicção. A demanda, portanto, deve ser julgada improcedente.
Resposta: D
Excelente questão.
Ocorre a evicção quando o adquirente de um bem vem a perder, total ou parcialmente a sua posse e/ou propriedade, em razão de sentença/decisão judicial fundada em motivo jurídico anterior à aquisição da coisa.

No caso em questão a dação em pagamento e ato apos a aquisição de Caio, ou seja, aquisição do Credor veio apos o negocio jurídico já constituído sobre o bem.
Anotar essa questão do capeta na lei

A evicção pode ser conceituada como sendo a perda da coisa diante de uma DECISÃO JUDICIAL ou de um ATO ADMINISTRATIVO que a atribui a um TERCEIRO.

EVICÇÃO - É a perda da propriedade, posse ou uso de um bem que é atribuído a terceiro por força de sentença judicial ou ato administrativo inequivoco. Desta forma, pode-se afirmar que ela consiste na perda total ou parcial de uma coisa em consequência de uma reivindicação judicial promovida pelo verdadeiro dono ou possuidor. A evicção independe de cláusula expressa e opera de pleno direito, já que deriva diretamente do contrato

Informativo 519:
(...) " A perda do bem por vício anterior ao negócio jurídico oneroso é o fator determinante da evicção, tanto que há situações em que os efeitos advindos da privação do bem se consumam a despeito da existência de decisão judicial ou de seu trânsito em julgado, desde que haja efetiva ou iminente perda da posse ou da propriedade e não uma mera cogitação da perda ou limitação desse direito". (...)
Não existe escritura particular.

ID

1799833

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Em 26/09/2014 a empresa Itabirito Ltda., constituída em 01/06/2007 e, desde então exercendo o mesmo ramo, teve consumado o encerramento de suas atividades com o cancelamento do seu registro perante a Junta Comercial. Contra ela, na época da dissolução, estava em fase de execução ação judicial de cobrança proposta por credor, distribuída em 01/03/2012, relativa à aquisição de produtos de limpeza. Tomando conhecimento do cancelamento 03 (três) meses depois da baixa na Junta Comercial, o credor peticionou ao juízo da execução requerendo a despersonalização da empresa Itabirito Ltda., redirecionando a execução na pessoa dos sócios, sob a justificativa de que o encerramento de suas atividades foi irregular, já que não foi comunicado previamente. Considerando a abordagem sobre o tema da desconsideração da personalidade jurídica feita pelo Código Civil, é correto afirmar que o pedido:

Alternativas

não será acolhido, porquanto não caracterizada na hipótese explicitada a dissolução irregular da empresa executada, que somente é tida como tal quando há insuficiência de patrimônio para saldar dívida trabalhista e tributária;

será acolhido, porquanto basta que a dissolução da sociedade não seja comunicada previamente aos credores com antecedência mínima de 90 (noventa) dias;

não será acolhido, porquanto a desconsideração da personalidade jurídica será aplicada quando a dissolução da sociedade visa à incorporação, fusão e cisão com outra empresa que esteja exercendo o mesmo ramo de atividade;

será acolhido, porquanto o encerramento das atividades da empresa executada ocorreu ainda dentro do prazo de 10 (dez) anos após a sua constituição, bem como não houve alteração do objetivo de sua constituição e já em curso execução forçada;

não será acolhido, porquanto a dissolução irregular se caracteriza quando comprovada o desvio da finalidade social ou a confusão patrimonial.

Comentários

Gabarito: E

CC - Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Dissolução irregular não é suficiente para desconsideração de personalidade jurídica. A 2ª seção do STJ dirimiu divergência de entendimentos da própria Corte quanto à questão.

"Não se quer dizer com isso que o encerramento da sociedade jamais será causa de desconsideração de sua personalidade, mas que somente o será quando sua dissolução ou inatividade irregulares tenham o fim de fraudar a lei, com o desvirtuamento da finalidade institucional ou confusão patrimonial." EREsp 1.306.553/SC
Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI212633,61044-Dissolucao+irregular+nao+e+suficiente+para+desconsideracao+de
O encerramento irregular das atividades da empresa devedora autoriza, por si só, que se busque os bens dos sócios para pagar a dívida?

• Código Civil: NÃO

• CDC: SIM

• Lei Ambiental: SIM

• CTN: SIM

Fonte: comentário do thiago siqueira, 08 de Abril de 2015, às 17h19, Q352134
Mano, odeio essas alternativas desse tipo ("meio tortas").... Dissolução irregular não se caracteriza com o Desvio de Finalidade ou com a Confusão Patrimonial. A bem da verdade, essas são as hipóteses previstas pelo CC para embasar a desconsideração da personalidade jurídica. Em outro ramo jurídico, no direito tributário, é que surgiu essa tese da "dissolução irregular", que figura como uma das hipóteses para embasar o pedido de desconsideração da personalidade.
A questão diz: "...o credor peticionou ao juízo da execução requerendo a despersonalização da empresa...". Ora, requerer a DESPERSONALIZAÇÃO não é o mesmo que requerer a DESCONSIDERAÇÃO, todo professor de civil e empresarial orienta para não confundir. Apesar de ter acerdado (no chute!), acho que esse trecho do enunciado nulifica a questão, porque não há alternativa que corresponda ao pedido do credor. Ou será que o examinador considera expressões sinônimas...
Enunciado 282 CJF: o mero encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para a caracterizar abuso da personalidade jurídica
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.
§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu
A questão não foi anulada, mas a resposta dada como certa peca na redação e chega numa conclusão equivocada. Vejam:

e) não será acolhido, porquanto a dissolução irregular se caracteriza quando comprovada o desvio da finalidade social ou a confusão patrimonial.

Não são essas características que definem a dissolução irregular. Essa está comprovada entre outros motivos pela existência de débitos em aberto, de modo que a empresa não poderia ter dado baixa no seu registro, afinal se ela está insolvente era o caso de requerer a falência (Lei 11.101/2005). Também poderia ser caracterizada a dissolução irregular quando deixa de funcionar em seu domicílio fiscal (Súmula 435/STJ). Fato é que o desvio de finalidade e a confusão patrimonial não caracterizam a dissolução irregular, inclusive isso é o oposto do que diz o Enunciado 282 CJF.

Assim, a redação correta para a resposta seria:

e) não será acolhido, porquanto a mera dissolução irregular não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige comprovação do desvio da finalidade ou a confusão patrimonial.
Existe obrigação de "que a dissolução da sociedade" "seja comunicada previamente aos credores" (letra b)? Qual prazo?

Obrigada

ID

1799836

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Júlio firmou contrato preliminar com Ricardo, para que este em 90 (noventa) dias criasse aplicativo a ser empregado na empresa de confecção daquele, visando à otimização dos estoques de tecido, sem cláusula de arrependimento. Ricardo apresentou o aplicativo a Júlio dentro do prazo estabelecido. Júlio, então, manifestando sua aceitação por escrito, comprometeu-se a assinar o contrato principal, de prestação de serviços, em 30 (trinta) dias, o que não ocorreu. Considerando as disposições contidas no Código Civil sobre o tema do contrato preliminar, é correto afirmar que:

Alternativas

Júlio não está obrigado a firmar o contrato principal, pois não chegou a dar sinal de pagamento;

Ricardo considerará desfeito o contrato preliminar, promovendo ação judicial por perdas e danos;

Júlio poderá negar-se a assinar o contrato principal se comprovar fato relacionado à operacionalização do aplicativo;

Ricardo não poderá exigir a assinatura do contrato sem conceder a Júlio novo prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis;

Júlio poderá deixar de firmar o contrato principal se efetivar o pagamento de multa cominatória correspondente a no máximo 30% (trinta por cento) do valor constante do contrato preliminar.

Comentários

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.
Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.
Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.
Apenas como complemento, o Código de Processo Civil de 1973 prevê a chamada "Sentença substitutiva da declaração de vontade", insculpida no seu artigo 466-B. Vejamos:

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Bons estudos!
Júlio firmou contrato preliminar com Ricardo, para que este em 90 (noventa) dias criasse aplicativo a ser empregado na empresa de confecção daquele, visando à otimização dos estoques de tecido, sem cláusula de arrependimento. Ricardo apresentou o aplicativo a Júlio dentro do prazo estabelecido. Júlio, então, manifestando sua aceitação por escrito, comprometeu-se a assinar o contrato principal, de prestação de serviços, em 30 (trinta) dias, o que não ocorreu. Considerando as disposições contidas no Código Civil sobre o tema do contrato preliminar, é correto afirmar que:
Considerando que o contratante Júlio firmou contrato preliminar assinando o contrato, todavia, a respectiva prestação de serviços não ocorreu, o que ocasionou prejuízo para Ricardo.
Considerando o disposto no art.465 do Código Civil : Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.
Considerando o disposto no art.465, Ricardo pode ingressar com ação ordinária pleiteando as perdas e danos respectivas.
letra da lei, art.465 do CC. letra B
Código Civil - Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.
A resposta não está no artigo 465 do Código Civil, mas sim no artigo 463:
Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo assinando prazo à outra para que o efetive. PÚ: O contrato preliminar deve ser levado ao registro competente.
Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.
+++++

Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.

GAB LETRA B
RESOLUÇÃO:
a) Júlio não está obrigado a firmar o contrato principal, pois não chegou a dar sinal de pagamento; à INCORRETA: Júlio está obrigado a firmar o contrato principal.
b) Ricardo considerará desfeito o contrato preliminar, promovendo ação judicial por perdas e danos; à CORRETA!
c) Júlio poderá negar-se a assinar o contrato principal se comprovar fato relacionado à operacionalização do aplicativo; àINCORRETA: não há fundamento legal para isso.
d) Ricardo não poderá exigir a assinatura do contrato sem conceder a Júlio novo prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis; àINCORRETA: não há fundamento legal para isso.
e) Júlio poderá deixar de firmar o contrato principal se efetivar o pagamento de multa cominatória correspondente a no máximo 30% (trinta por cento) do valor constante do contrato preliminar. à INCORRETA: não havia cláusula de arrependimento, por isso não há essa possibilidade de pagamento de multa para não celebrar o contrato definitivo.
Resposta: B
Qual o erro da C?

ID

1799839

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

A ação para a cobrança do crédito tributário, nos termos das normas do Código Tributário Nacional, prescreve em cinco anos, contados:

Alternativas

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

do respectivo vencimento, nos termos da legislação tributária;

da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado;

da data da sua constituição definitiva;

da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Comentários

Gabarito: D

CTN - Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

OBS: Não confundir com a constituição do crédito tributário, prevista no art. 173 CTN:
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Prazo para CONSTITUIÇÃO do crédito tributário --> DECADENCIAL
Prazo para ajuizar AÇÃO DE COBRANÇA de crédito tributário --> PRESCRICIONAL
A - (ERRADA) - Esse é o dies a quo para a constituição do crédito - lançamento - (art. 173, I, CTN);
B - (ERRADA) - A literalidade do art. 174, CTN, fala em constituição definitiva do crédito tributário;
C - (ERRADA) - Esse é o dies a quo para a constituição do crédito - lançamento - (art. 173, II, CTN);
D - (CORRETA) - É literalidade do 174, CTN; porém, o STJ fala que, além da constituição definitiva do CT, deve-se aguardar o vencimento do crédito para que se possa ajuizar ação de cobrança; então, a rigor, o prazo prescricional deve se iniciar com a constituição definitiva do CT, desde que já escoado o prazo de vencimento do crédito;
E - (ERRADA) - Trata-se de hipótese de antecipação do dies a quo do prazo decadencial para o lançamento (art. 173, parágrafo único, CTN);
A PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA É O PRAZO RELACIONADO COM O PRAZO PARA O EXERCÍCIO PELO FISCO PARA A COBRANÇA JUDICIAL DAS DÍVIDAS FISCAIS EM JUÍZO.

9788573501575d.html

Art. 174

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Prescrição da ação para cobrança do crédito tributário. A prescrição é a perda do direito de pleitear judicialmente o reconhecimento ou a satisfação de um direito. Em matéria tributária, seu efeito é ainda mais amplo, pois, assim como a decadência, extingue o próprio crédito tributário (art. 156, V, do CTN). A prescrição da ação para cobrança do crédito tributário implica impossibilidade de propor ou de prosseguir com a execução fiscal. Isso porque, em matéria tributária, não tem lugar a simples ação de cobrança. O CTN reconhece ao Fisco a prerrogativa de inscrever o débito do contribuinte em dívida ativa, cuja certidão constitui título executivo, nos termos do art. 585, VII, do CPC. A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, Estados, DF e Municípios e de suas autarquias, rege-se pela chamada Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80).

– “... não existe uma única teoria global sobres prescrição e decadência, aplicável a toda e qualquer
GABARITO LETRA D

LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

ARTIGO 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Errei a questão por confundir o art. 173 com o 174 do CTN.

Dando uma olhada nestes artigos e também os comentários dos colegas, entendi que a Fazendo Pública tem 5 anos para constituir o crédito. DEPOIS DE CONSTITUÍDO, TEM MAIS 5 ANOS PARA COBRAR!

PRAZOS DECADENCIAL E PRESCRICIONAL RESPECTIVAMENTE.

Se eu estiver errado, favor me corrijam!

Abraços
Conforme o Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. Dessa forma, a prescrição representa o exaurimento de poder entrar com uma ação para proteger o direito que foi violado.
No âmbito tributário, estamos tratando do direito a receber o crédito tributário pelo sujeito ativo. Dessa forma, violado o direito, ou seja, sem o regular pagamento do crédito tributário, o sujeito ativo tem o direito tem o direito de ingressar com ação judicial para que seja resguardado o seu direito.
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
De acordo com o CTN, o sujeito ativo tem o direito tem o direito de ingressar para a cobrança do crédito tributário no prazo de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo, portanto, nosso gabarito a letra “d”.
Observe que as demais alternativas se tratam de situações que dão ensejo ao inicio do prazo decadencial
Na realidade, podemos resumir que a decadência representa a perda do direito ao crédito tributário em virtude do exaurimento do prazo para constituição do respectivo crédito tributário.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Resposta: Letra D
Prof Ermilson Rabelo - Direção Concursos

05/06/2021 às 23:51

Conforme o Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. Dessa forma, a prescrição representa o exaurimento de poder entrar com uma ação para proteger o direito que foi violado.

No âmbito tributário, estamos tratando do direito a receber o crédito tributário pelo sujeito ativo. Dessa forma, violado o direito, ou seja, sem o regular pagamento do crédito tributário, o sujeito ativo tem o direito tem de ingressar com ação judicial para que seja resguardado o seu direito.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

De acordo com o CTN, o sujeito ativo tem o direito tem o direito de ingressar para a cobrança do crédito tributário no prazo de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo, portanto, nosso gabarito a letra “d”.

Observe que as demais alternativas se tratam de situações que dão ensejo ao inicio do prazo decadencial

Na realidade, podemos resumir que a decadência representa a perda do direito ao crédito tributário em virtude do exaurimento do prazo para constituição do respectivo crédito tributário.

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Resposta: Letra D

ID

1799842

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

De acordo com os princípios constitucionais tributários, pode ser previsto em norma infralegal:

Alternativas

o aumento do percentual das multas por descumprimento de obrigação acessória;

a causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário;

a redução da base de cálculo do IOF;

a modificação da data do vencimento da obrigação tributária principal;

a remissão do crédito tributário.

Comentários

Gabarito Letra D

A) CTN Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

B) CTN Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

C) CTN Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo

D) CERTO: Súmula vinculante 50: Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Ainda nesse sentido:
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXIGIBILIDADE - SUSPENSÃO - DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO - ICMS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO - DECRETO - POSSIBILIDADE.
I. Só o depósito integral em dinheiro tem o condão de suspender a exigibilidade do credito tributário (CTN, art. 151).

II. É licito ao Estado alterar, mediante decreto o termo de vencimentos de tributo (CTN art. 151)

(STJ REsp nº. 55537. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. J. 01/08/95).

E) Resmissão é causa de extinção do crédito tributário, portanto está reservada à lei, inteligência do art. 97 VI do CTN acima

bons estudos
IOF no CTN
Art. 65. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária.
E ai????
Respondendo ao Vinicius Reisdorfer,
O artigo 65 do CTN não foi recepcionado por completo pela Constituição Federal de 88, pois o artigo 65 do CTN fala que o poder executivo pode alterar as alíquotas e a base de cálculo do IOF, todavia o artigo 153 parágrafo 1° da CF afirma que o poder executivo só pode alterar as alíquotas, base de cálculo não. Sendo assim, alterar base de cálculo do IOF tem que ser por meio de Lei.
A legislação tributária é muito mais ampla e abarca as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A única alternativa que pode ser alterada por norma infralegal é a D.
Entendeu o STF que, por não haver previsão expressa no art. 97 do CTN, a alteração do prazo para pagamento de tributo não precisa de lei, podendo ser estabelecido por ato infralegal, a exemplo de um decreto.

No art. 97, do CTN, o legislador disciplinou os temas que devem ser regulados por meio de lei ou ato normativo com força de lei, como as medidas provisórias.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Vale ressaltar os parágrafos do art. 97, que recorrentemente são cobrados em provas:

Equipara-se à majoração - Modificação da base de cálculo que torne o tributo mais oneroso

Não se equipara à majoração - atualização do valor monetário da base de cálculo.

Súmula 160 - STJ: "É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária".

A mera correção monetária não é considerada majoração de Tributo. Portanto, a mera correção monetária pode ser feita mediante decreto, não há necessidade de lei.

SÚMULA VINCULANTE 50 - Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Vale ressaltar que a CF/88 não excepcionou a alteração da base de cálculo do II, IE, IPI e IOF do princípio da legalidade, mas apenas as alíquotas, desde que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.
O que traz reflexões a respeito, se a alteração da data de vencimento da exação tributária ou a data de exigência de seu pagamento reclama a regulamentação por lei, em atenção ao princípio da legalidade tributária previsto constitucionalmente, ou se pode ser alterado por ato normativo infralegal consubstanciado no princípio da estrita legalidade tributária previsto no art. 97 do Código Tributário Nacional.

Nossa Constituição Federal traz disposto no inciso I do art. 150, que a exigência ou a instituição de tributo somente pode se dá por lei, vedando a sua instituição e majoração por outros atos normativos que não sejam a lei, representando uma garantia e segurança jurídica ao contribuinte, como um verdadeiro direito fundamental, sendo o princípio da legalidade um desdobramento do princípio da dignidade da pessoa humana, pois o Estado não poderá invadir o patrimônio do particular se não houver previsão legal para tanto, ou seja, se não houver o consentimento do contribuinte, o que se dá pela via legal legislativa.

Fonte: https://jus.com.br/artigos/26752/a-alteracao-da-data-de-pagamento-do-tributo-por-atos-normativos-infralegais/2
Repito o questionamento do colega Vinicius.

" IOF no CTN

Art. 65. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária. "
Vinicius e Filipe,

Art. 153, § 1º, da CF: É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

Obs.: o CTN é de 1966.
SV 50
Alternativa A: A imposição de multas ou até mesmo o aumento do percentual das multas por descumprimento de obrigação acessória deve ocorrer por meio de lei, nos termos do art. 97, V, do CTN. Alternativa errada.

Alternativa B: A causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve ser prevista em lei, nos termos do art. 97, VI, do CTN. Alternativa errada.

Alternativa C: Apenas a alteração da alíquota do IOF é que pode ser alterada por meio de norma infralegal. Quanto à sua base de cálculo, há necessidade de lei. Alternativa errada.

Alternativa D: A modificação da data do vencimento da obrigação tributária principal não configura majoração do tributo, não havendo necessidade de previsão em lei. Alternativa correta.

Alternativa E: A remissão do crédito tributário configura uma extinção do crédito tributário, devendo estar prevista em lei, nos termos do art. 97, VI, do CTN. Alternativa errada.

Gabarito: Letra D
Gente, a sv 50 não tem relação nenhuma com a presente questão.

A pergunta é se pode usar ou não ato infralegal para alterar data de vencimento, e não se a alteração de data de vencimento pode ter eficácia no mesmo ano em que entrar em vigor.
Alternativa A: A imposição de multas ou até mesmo o aumento do percentual das multas por
descumprimento de obrigação acessória deve ocorrer por meio de lei, nos termos do art. 97, V, do CTN. Alternativa errada.

Alternativa B: A causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve ser prevista em lei, nos termos do art. 97, VI, do CTN. Alternativa errada.

Alternativa C: Apenas a alteração da alíquota do IOF é que pode ser alterada por meio de norma infralegal. Quanto à sua base de cálculo, há necessidade de lei. Alternativa errada.

Alternativa D: A modificação da data do vencimento da obrigação tributária principal não configura
majoração do tributo, não havendo necessidade de previsão em lei. Alternativa correta.

Alternativa E: A remissão do crédito tributário configura uma extinção do crédito tributário, devendo estar prevista em lei, nos termos do art. 97, VI, do CTN. Alternativa errada.

ID

1799845

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

A moratória de um tributo estadual pode ser concedida:

Alternativas

em caráter geral, por decreto do governador do estado, desde que concedida também em relação a todos os tributos do estado;

em caráter individual, por lei municipal, desde que concedida também em relação a todos os tributos do Município;

em caráter geral, por resolução do Secretário de Estado de Fazenda;

em caráter geral, por lei federal, desde que concedida também em relação aos tributos federais e às obrigações de direito privado;

em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei municipal.

Comentários

Art. 152, CTN A moratória somente pode ser concedida:
I - em caráter geral:
a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;
b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.
Considerações sobre a assertiva "D":
A moratória é a dilação legal do prazo para pagamento do tributo (hipótese de suspensão do CT);
O artigo. 152, I, "b" autoriza que a União conceda moratória geral em relação a tributos estaduais distritais e municipais, desde que simultaneamente conceda em relação aos tributos federais e obrigações privadas.
É discutível, porque a CF veda a isenção heterônoma (151, III, CF), de modo que a constitucionalidade do 152, I, "b", CTN pode ser questionada, já que se trata de verdadeira hipótese de "moratória heterônoma";
Somente a União pode conceder moratória de tributos privativos de outros entes da federação. Ademais, a moratória depende de lei específica concedendo. Vejamos: Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: (...)

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
Rapidinha sobre a "E":

Moratoria geral: não tem o despacho da autoridade adm.

Moratoria individual : tem despacho da autoridade adm., autorizada por lei

GABARITO "D"
Essa é a chamada moratória heterônoma.
Havia criado uma certa confusão entre a isenção heterônoma, prevista no CTN, mas expressamente vedada pela CF/88, salvo no caso de tratados internacionais, e a moratória. Esta é autorizada pelo CTN, e não consta nenhuma vedação na CF.
Nos termos do art. 152 do CTN, a moratória somente poderá ser concedida de duas formas:

a) Em caráter geral: por pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira ou pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado (moratória heterônoma);

b) Em caráter individual: por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.

No caso em tela, temos a hipótese da moratória heterônoma, que não pode ser livremente exercida, devendo, simultaneamente, ser concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.

Resposta: letra D.
GABARITO LETRA D

LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

ARTIGO 152. A moratória somente pode ser concedida:

I - em caráter geral:

a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;

b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;

II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.
A moratória somente pode ser concedida:
I - em caráter geral
a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira

b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto:
i. aos tributos de competência federal E ii. às obrigações de direito privado

II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior
GABA d)
Lembrando que moratória caráter geral ➜ gera direito adquirido
Anotar

A moratória é a dilação legal do prazo para pagamento do tributo (hipótese de suspensão do CT);

Moratoria geral: não tem o despacho da autoridade adm.
Moratoria individual : tem despacho da autoridade adm., autorizada por lei

Olhar:

152, I, "b", CTN se tem adin
A moratória representa uma dilação (prorrogação) do prazo para quitação de uma dívida. Essa dilação (prorrogação) de prazo é concedida pelo credor ao devedor.

No âmbito tributário, a concessão da dilação (prorrogação) do prazo para quitação de débitos tributários ocorre em virtude de circunstâncias excepcionais.

Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:
I - em caráter geral:
a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;
b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.

Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

A concessão da dilação (prorrogação) do prazo para quitação de débitos tributários, em regra, só pode ser concedida pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira. Essa é a denominada moratória autônoma!

Por exemplo, somente os Municípios e o Distrito Federal podem conceder moratória sobre débitos tributário de IPTU, visto que eles são os Entes federativos (pessoa jurídica de direito público) competentes para instituir o IPTU.

Apesar dessa regra, o CTN ressalvou a possibilidade de a União conceder moratória em relação aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que também tenha concedido quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado. Essa é a denominada moratória heterônoma!

Vimos então que somente a União pode conceder moratória de tributos privativos de outros entes da federação.

Ademais, a moratória depende de lei específica concedendo. Vejamos:

Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

No caso em tela, temos a hipótese da moratória heterônoma, que não pode ser livremente exercida, devendo, simultaneamente, ser concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado, sendo nosso gabarito, portanto, a letra “d”.

Resposta: Letra D

ID

1799848

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

A sociedade empresária Alpha Ltda. participa, em 2015, de hasta pública promovida em processo de execução e arremata imóvel penhorado de Beta S.A., que não pagou o IPTU do bem desde 2013. Os créditos tributários do imposto municipal anteriores à arrematação deverão:

Alternativas

ser exigidos do oficial do registro de imóveis, na qualidade de contribuinte;

ter-se como sub-rogados no preço da arrematação;

ser exigidos de Alpha Ltda., na qualidade de contribuinte;

ser exigidos do escrivão do cartório judicial, na qualidade de responsável tributário;

ser exigidos de Beta S.A., na qualidade de responsável tributário.

Comentários

Gabarito: B

CTN - Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Comentário: O art. 130, do CTN, estabelece a responsabilidade do adquirente de bens imóveis, relativamente aos impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse desses bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria.

Exceções:
1. Se for comprovada na aquisição a prova de quitação dos tributos;
2. Arrematação em hasta pública.

Os tributos devidos serão descontados do valor pago pelo bem em arrematação. Logo o arrematante nada pagará a mais de tributos. O arrematante adquire este bem livre de qualquer tributo relativo ao bem.
(...) Não se pode dizer que houve sub-rogação no preço da arrematação conforme já definiu jurisprudência do STJ, entendendo ser possível que o preço da alienação deixe o débito impago. (questão 26- PROVA COPS - Congoinhas - 2007)
GABARITO LETRA B

LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

ARTIGO 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Ler meu 130, p. Único
Qual o erro da C ?
Responsabilidade dos sucessores

Art 130 Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. (Resp Imobiliária dos Sucessores). - obrigação “propter rem” = q acompanha a coisa, exceto taxas de polícia. “Salvo quando conste do título a prova de sua quitação” = se na lavratura da compra e venda constar que foi apresentada certidão negativa de débitos tributários, aí o adquirente não responderá.
P único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço = eventuais débitos deverão estar sub-rogados no respectivo preço, não respondendo o arrematante

Art 131 São pessoalmente responsáveis:

I- o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos (Resp Mobiliária dos Sucessores) = quem compra bem móvel com dívida tributária responde por elas. Jurisprudência/STJ: em caso de arrematação de veículo, há aplicação analógica do § único do art. 130 acima

II- o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Art 132 A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas (Resp Empresarial dos Sucessores)

P único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual

Art 133 A pessoa natural/jurídica de d. privado que adquirir de outra fundo de comércio/estabelecimento comercial, industrial/profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos devidos até à data do ato: (Resp Empresarial dos Sucessores)

I- integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade
II- subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo

* A norma tem como objetivo principal a proteção das Fazendas Públicas
* Sum 554/STJ: “Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão”. (continua)
(continuação)

Art. 133,     § 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
       I – em processo de falência; (ou seja, adquirente em regra não responderá, a não ser nos casos do §2º)
       II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. (ou seja, adquirente em regra não responderá, a não ser nos casos do §2º)

       § 2o Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for:
       I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
       II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
       III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. = “laranja”

       § 3o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
wildcats, é só seguir a lógica. Se o bem ta sendo vendido em hasta pública tem que ir sem ta devendo pq se assim tiver ninguém vai querer comprar ele. (leitura do artigo 130 do ctn) letra b
Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

ID

1799851

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

A sociedade empresária Ômega Ltda. foi autuada pelo Fisco estadual pelo não recolhimento do ICMS. Após o transcurso de todo o processo administrativo fiscal, o auto de infração foi mantido pela Administração tributária. Irresignados, os administradores de Ômega Ltda. decidem ajuizar mandado de segurança com pedido de liminar, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito. A liminar foi concedida, condicionada à apresentação de caução, fiança ou depósito. Foi apresentada carta de fiança no valor integral do crédito tributário. Após três meses, o Tribunal de Justiça do Estado dá provimento a agravo de instrumento proposto pelo Estado, cassando a liminar. Considerando a situação descrita, Ômega Ltda. apresenta requerimento de certidão de regularidade fiscal.

Em relação ao crédito tributário do auto de infração, será concedida certidão:

Alternativas

positiva, pois o crédito tributário está suspenso pela garantia judicial;

positiva com efeito de negativa, pois o crédito tributário está garantido por conta da carta de fiança apresentada;

negativa, pois o crédito está sendo discutido judicialmente;

positiva, pois o crédito está plenamente exigível;

negativa, pois o crédito está com a exigibilidade suspensa.

Comentários

Gabarito Letra D

Desde o início do processo administrativo fiscal, o crédito tributário do ICMS permaneceu suspenso:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

contudo, findo processo, e a posterior impetração do MS, o crédito ainda assim permaneceu suspenso:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Até esse momento, caso o contribuinte solicitasse uma certidão, embora seja positiva, ela terá efeitos de negativa:

Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa

Com a decisão do mérito do MS em favor do Estado, como nessa data não há hipóteses de suspensão do crédito tributário, será dada a certidão positiva, pois o crédito está plenamente exigível.

Para que a garantia tenha condão de suspender o crédito, ele deve seguir esse entendimento do STJ
Súmula 112 STJ: O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro

Sobre a fiança bancária:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CAUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CPD-EN. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. MULTA. ART. 538 DO CPC. EXCLUSÃO.
1. A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte, cujos precedentes são de clareza hialina:
3. Deveras, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos.
(REsp 1156668/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 10/12/2010)

bons estudos
A carta de fiança no valor integral do crédito tributário não equivale ao deposito do montante integral em dinheiro. Só este tem o poder de suspender o crédito a título de caução.
O que lembrar para CND:
Hipótese 1:
FG do ISS de 5k.
Contribuinte declarou 5k e pagou 3,5k.
Sobre os 1,5k declarados e não pagos, está constituído o crédito. Não cabe CND.
Embasamento:
STJ-436: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
STJ-446: Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
Hipótese 2:
FG do ISS de 70k (exemplo).
Contribuinte declarou 50k e pagou 50k.
Sobre os 20k sequer declarados, é preciso um laçamento de ofício. Cabe CND.

Questão interessante sobre o tema:
https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questao/e2398998-b1?compartilhamento_id=362862
A certidão positiva com efeitos de negativa somente será expedida nas seguintes hipóteses:
- Créditos tributários constituídos e não vencidos;
- Créditos tributários exigidos em ação de execução fiscal onde tenha ocorrido penhora;
- Existência de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
Logo, não ocorrendo qualquer das situações acima descritas, inclusive porque a carta de fiança não equivale ao depósito do montante integral em dinheiro (art. 151, II, CTN) para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, deve-se expedir certidão positiva;
Embora haja fiança, ela não suspende a exigibilidade:

Súmula 112/STJ - 26/10/2015. Tributário. Depósito. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade. Necessidade de ser integral e em dinheiro. CTN, art. 151, II. Lei 6.830/80, arts. 9º, § 4º, 32 e 38.

«O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.»
Há certa celeuma quanto ao que estão alegando: Súmula 112/STJ - 26/10/2015. Tributário. Depósito. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade. Necessidade de ser integral e em dinheiro. CTN, art. 151, II. Lei 6.830/80, arts. 9º, § 4º, 32 e 38.

Vejam:

Embora a lei não preveja que a fiança bancária seja causa para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os tribunais têm amenizado o rigor legal que exige o depósito do montante integralmente devido para aceitar a fiança.

DIREITO TRIBUTÁRIO. CAUÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.O contribuinte pode, após o vencimento de sua obrigação e antes da execução fiscal, garantir o juízo de forma antecipada mediante o oferecimento de fiança bancária, a fim de obter certidão positiva com efeitos de negativa. De fato, a prestação de caução mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não se encontra encartada nas hipóteses elencadas no art. 151 do CTN, não suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Entretanto, tem o efeito de garantir o débito exequendo em equiparação ou antecipação à penhora, permitindo-se, neste caso, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. AgRg no Ag 1.185.481-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14/10/2013.

A questão Q560613/FCC considerou a fiança bancária como capaz de causar os mesmos efeitos da suspensão.
Ainda não entendi por que o item B está errado?

Ok, o CT está exigível, pois não foi feito o depósito em DINHEIRO, mas pelos julgados que os Renato e o Kitty Galore colocaram, a fiança é capaz de garantiar uma certidão positiva com efeitos de negativa ("ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos."
Creio que os colegas estão dando demasiada importância, senão esclusiva, à hipótese autorizativa de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em que a exigibilidade do crédito esteja suspensa.

Com efeito, precisamos lembrar, também, que o art. 206 do CTN preve outras duas situações nas quais é cabível a citada certidão, quais sejam, quando o crédito ainda não esteja vencido ou esteja este em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.

Pois bem. Atentemo-nos à segunda possibilidade acima descrita (crédito tributário em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora). Após, lembremo-nos do art. 9º, § 3º, da Lei 6.830/80 (com redação dada pela Lei 13.043/14), conforme o qual "a garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora".

Isto posto, estando o crédito tributário garantido por carta fiança bancária, e tendo esta os mesmos efeitos da penhora, por qual motivo, então, o contribuinte não tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa?

Nenhum, diga-se desde já.

Esse é também o entendimento Superior Tribunal de Justiça, Corte máxima na interpretação da legislação federal:

DIREITO TRIBUTÁRIO. CAUÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.

O contribuinte pode, após o vencimento de sua obrigação e antes da execução fiscal, garantir o juízo de forma antecipada mediante o oferecimento de fiança bancária, a fim de obter certidão positiva com efeitos de negativa. De fato, a prestação de caução mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não se encontra encartada nas hipóteses elencadas no art. 151 do CTN, não suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Entretanto, tem o efeito de garantir o débito exequendo em equiparação ou antecipação à penhora, permitindo-se, neste caso, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.AgRg no Ag 1.185.481-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14/10/2013.

Dessa forma, o gabarito da presente questão não está correto.
vão direto ao comentário do renato, perfeição.
Ao meu ver a assertiva B também está correta.

Uma das hipóteses de expedição da certidão positiva com efeitos de negativa é a penhora em sede de execução, pois, nesse caso, há garantia do crédito exigido. Entretanto, conforme assevera o enunciado, o impetrante garantiu o juízo, o que repercute na hipótese permissiva de expedição da certidão positiva.
A letra B não está correta pois o enunciado afirma que houve a cassação da liminar, portanto a única resposta correta é a Letra D
Em decisão recente, o STJ entendeu que, embora não suspenda a exigibilidade do crédito tributário, é possível que a fiança bancária seja utilizada para que o sujeito passivo requeira a certidão positiva com efeito de negativa. A saber:

EXECUÇÃO FISCAL. FIANÇA BANCÁRIA COMO GARANTIA PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP 1.156.668/DF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.[...]2. A 1a. Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, REsp. 1.156.668/DF, pacificou o entendimento de que o oferecimento de fiança bancária não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Todavia, resta mantido o efeito da prestação de fiança no tocante à garantia de futura Execução fiscal, para fins de expedição de certidão de regularidade Fiscal (EDcl no REsp. 1.156.668/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 10.11.2017). Precedentes: EDcl no REsp. 1.297.901/AM, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2013; AgRg no Ag 1.185.481/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2013. 3. Ademais, da leitura do acórdão de origem, verifica-se que a pretensão deduzida na instância de origem (expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa) teve seu provimento concedido em razão da verificação de que a integralidade do débito tributário discutido se encontrava regularmente garantida, em estrita observância ao disposto no art. 206 do CTN. 4. Dessa forma, é inviável a revisão do acervo fático-probatório dos autos na via especial, a fim de se constatar que o valor apresentado pela fiança já não garante o débito em sua integralidade, o que obstaria a expedição da Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa. 5. Agravo Interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento. AgInt. no REsp 1.374.019 – PE, DJ 05/12/2018.
Anotar : A certidão positiva com efeitos de negativa somente será expedida nas seguintes hipóteses:
- Créditos tributários constituídos e não vencidos;
- Créditos tributários exigidos em ação de execução fiscal onde tenha ocorrido penhora;
- Existência de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário;

Logo, não ocorrendo qualquer das situações acima descritas, inclusive porque a carta de fiança não equivale ao depósito do montante integral em dinheiro (art. 151, II, CTN) para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, deve-se expedir certidão positiva;

Olhar 206 ctn e 112 stj

ID

1799854

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

A norma que impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam e cobrem mutuamente impostos sobre seus patrimônios, rendas ou serviços é uma espécie de:

Alternativas

imunidade;

suspensão;

isenção;

exclusão;

extinção.

Comentários

Gabarito Letra A

As imunidades são limitações constitucionais ao poder de tributar consistentes na delimitação da competência tributária constitucionalmente conferida aos entes políticos.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

A isenção opera no âmbito do exercício da competência, enquanto a imunidade, como visto, opera no âmbito da própria delimitação de competência.

FONTE: Ricardo Alexandre

bons estudos
Letra (a)

As imunidades, são verdadeiras limitações constitucionais á competência tributária dos entes políticos, vedando a exação sobre determinados bens, pessoas, operações e serviços. A imunidade, ao contrário da isenção, não pode ser interpretada restritivamente, mas não pode essa interpretação ampla ir ao ponto de ignorar a própria restrição expressa na Carta Magna.

-> Imunidade Recíproca

O art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem impostos uns dos outros.

-> Imunidade Religiosa

A doutrina e jurisprudência majoritária no Brasil reconhecem no instituto da imunidade tributária religiosa uma garantia constitucional que reforça o direito fundamental à liberdade religiosa.

Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,limitacoes-constitucionais-ao-poder-de-tributar-autocontrole-estatal-ao-poder-de-exacao,33971.html
A imunidade é a regra que compõe a competência tributária, cujo critério espacial se encontra demarcado no âmbito constitucional, caracterizando-se, também, como cláusula pétrea, já que é uma garantia assecuratória de direitos fundamentais (direitos individuais), e a norma isentiva, por sua vez, encontra-se no território infraconstitucional e é exercitada pelo Poder de Tributar (elaboração de norma tributária). Já a não-incidência implica na não-tributação por ausência de conteúdo legal, ou seja, não há enquadramento da conduta à nenhuma norma tributária.
GABARITO LETRA A

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
É a chamada imunidade recíproca.
CF = IMUNIDADE
LEIS = ISENÇÃO

ID

1799857

Banca

FGV

Órgão

CODEMIG

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

No mês de janeiro de 2013, a alíquota do IOF de uma liquidação de operação de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro era de 4%. No dia 15 de julho do mesmo ano, o Poder Executivo editou um decreto, elevando-a para 6%. No ano seguinte, houve novo aumento da alíquota, que passou para 8%, e a partir de janeiro de 2015, a alíquota foi reduzida para zero. Em maio de 2015, um auditor fiscal da Receita Federal autuou uma instituição financeira pelo não recolhimento do IOF incidente sobre uma liquidação de operação de câmbio, ocorrida em novembro de 2013. Além da multa e juros de mora, o fiscal deverá lançar o imposto aplicando a alíquota de:

Alternativas

0%;

4%;

6%;

8%;

9%.

Comentários

Aplica-se o percentual vigente à data do fato gerador que, neste caso, era de 6%. Vide art. 144 CTN:

Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Lembrando que o IOF é exceção tanto ao princípio da anterioridade como ao da legalidade. Por isso esse imposto extrafiscal foi cobrado por Decreto e no mesmo ano de 2013 teve majoraçao da alíquota Sem afrontar a CF.
CF, art. 150, § 1º A vedação do inciso III, b (anterioridade), não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c (noventena), não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.

Art. 148 - I (Empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência)

Art. 153 - I (imposto de importação), II (exportação), III (IR), IV (IPI), V (IOF)

Art. 154 - II (Impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.)

Art. 155 - III (IPVA)

Art. 156 - I (IPTU)
-----
Ultratividade da lei tributária
Trata-se de hipótese de aplicação sobre o lançamento da lei vigente à época do fato gerador (art. 144, CTN).
Resposta: C.

CTN, Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Legislação aplicável: é no momento exato da ocorrência do FG que se estabelece o vínculo relacional da OT entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, sendo determinadas as consequências jurídicas e os efeitos normais da relação tributaria – ex. tipificação tributaria, BC, alíquotas aplicáveis,...

ATENÇAO: Mesmo que a lei vigente na data do FG já esteja revogada, deverá ser respeitada a ultratividade da lei revogada quando da ocorrência do lançamento, ou seja, NÃO se aplica a lei vigente a data do lançamento (Princípio da Irretroatividade) e sim a lei vigente na data do FG (Principio da Ultratividade).
O percentual a ser aplicado é o da data do fato gerador. Nesta data era de 6%.

LETRA C é a CORRETA.
Lendo os comentários dos colegas, restou uma dúvida quanto a resposta, é a letra B ou C?
Por que não se aplica o princípio da irretroatividade? Alguém pode explicar?
Aplica-se a aliquota vigente à época do Fato Gerador.

Sendo assim, temos o seguinte:

- De janeiro de 2013 a 14 de julho de 2013, 4%
- De 15 de julho de 2013 a até alguma data não informada de 2014, 6%
- Em 2014, aumentou para 8% até o fim do ano
- Em janeiro de 2015, passou para 0%

Em maio de 2015, um auditor fiscal da Receita Federal autuou uma instituição financeira pelo não recolhimento do IOF incidente sobre uma liquidação de operação de câmbio, ocorrida em novembro de 2013. Além da multa e juros de mora, o fiscal deverá lançar o imposto aplicando a alíquota de:

Bem, novembro de 2013 é

- De 15 de julho de 2013 a até alguma data não informada de 2014, 6%

Reposta: 6%, letra c)

Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (Código Tributário Nacional Brasileiro - CTNB)
Janeiro de 2013 à Alíquota de IOF: 4%
Julho de 2013 à Alíquota de IOF: 6%
Ano 2014 à Alíquota de IOF: 8%
Janeiro de 2015 à Alíquota de IOF: zero
Fato Gerador: Novembro de 2013
GABARITO LETRA C

LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

ARTIGO 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Conseguiremos resolver essa questão através da análise legal de quando se considera ocorrido o fato gerador e de qual será a legislação aplicável. Veja o que nos diz o CTN a respeito disso:

Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Art. 144. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Quando se trata do lançamento de tributo, a autoridade competente deve aplicar a legislação que estava em vigor no momento da ocorrência do respectivo fato gerador, mesmo que tal legislação já tenha sido modificada ou revogada, tudo em conformidade com o art. 144 do CTN, acima transcrito.
Importante lembrarmos que IOF, imposto do caso concreto em questão, é uma EXCEÇÃO aos princípios da anterioridade e da noventena!
Como é uma exceção, a nova alíquota imposta no dia 15 de julho já pode produzir seus efeitos imediatamente, portanto, no nosso caso concreto ora analisado, será aplicada a alíquota vigente no momento da operação de câmbio (novembro de 2013), que era de 6%.

Resposta: Letra C
O lançamento reporta-se á data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
LETRA C.

É necessário uma leitura atenta do enunciado para não errar!

em JANEIRO de 2013 a alíquota era de 4%. no dia 15 de julho do MESMO ANO a alíquota foi majorada para 6%.

O fato gerador, ocorreu em novembro de 2013. Então aplica-se a legislação vigente na época do fato gerador. Alíquota de 6%.
o IOF é exceção aos princípios da anterioridade anual e anterioridade nonagesimal

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