Prova FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito

Questão 695761

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Economia na Atualidade; Economia Nacional na Atualidade

Não é novidade que, há anos, os aeroportos brasileiros apresentam evidentes sintomas de esgotamento. No início de 2012, o governo brasileiro procedeu ao leilão de privatização de três dos mais importantes aeroportos do país. Eles são os aeroportos

• A. do Galeão (RJ), de Macapá (AP) e de Confins (MG).
• B. de Brasília (DF), de Salvador (BA) e de Recife (PE).
• C. de Manaus (AM), de Guarulhos (SP) e de Porto Alegre (RS).
• D. de Guarulhos (SP), de Viracopos (Campinas, SP) e de Brasília (DF).
• E. de Viracopos (Campinas, SP), do Galeão (RJ) e de Maceió (AL).

Gabarito: D

Comentários

• Os três principais aeroportos privatizados em 2006 foram:  Cumbica, em Guarulhos (SP); Viracopos, em Campinas (SP) e o Aeroporto de Brasília (DF), que transportam 30% dos passageiros e 57% da carga aérea do Brasil.

Questão 695764

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Guerras, Conflitos e Terrorismo na Atualidade; Política

A Síria convive, especialmente a partir de fins de 2011, com vigorosas manifestações populares contra o regime político instalado em Damasco. Insistentes notícias dão conta de elevado número de vítimas, incluindo fatais, em virtude da ação truculenta das forças governistas. Moção que condena o governo sírio não chegou a ser aprovada no Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) porque dois de seus integrantes, a Rússia e a China, fizeram uso da prerrogativa que apenas os cinco Estados permanentes do Conselho possuem, que é o direito a

• A. voto.
• B. voz.
• C. veto.
• D. abstenção.
• E. consulta.

Gabarito: C

Comentários

• O Conselho de Segurança é composto por 5 países permanentes: EUA, Inglaterra, Rússia, França e China que possuem direito a VETO.

Questão 695767

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar nº 94 de 1998 - Autoriza a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do DF

A criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno (RIDE) subordinou-se, entre outros, ao objetivo de

• A. promover o desenvolvimento econômico da porção do território goiano que não se integrou ao estado de Tocantins, criado pela Constituição de 1988.
• B. fazer do Governo Federal o principal responsável pela geração de empregos nos municípios goianos e mineiros limítrofes ao Distrito Federal.
• C. assegurar que o trabalho de proteção ao meio ambiente e de controle da poluição ambiental seja arcado integralmente pelos municípios integrantes da RIDE.
• D. transferir à União a responsabilidade direta pela operação do sistema de transporte público da região, incluindo a fixação das tarifas a serem pagas pelos usuários.
• E. articular, em termos de serviços públicos comuns, a ação administrativa da União, dos estados de Goiás e Minas Gerais e do Distrito Federal na região.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: letra E.

  
  

                                                    LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998

  
  

  Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a criar, para efeitos de articulação da ação administrativa da União, dos Estados de Goiás e Minas Gerais e do Distrito Federal, conforme previsto nos arts. 21, inciso IX,43 e 48, inciso IV, da Constituição Federal, a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE.

  
  

  Art. 3º Consideram-se de interesse da RIDE os serviços públicos comuns ao Distrito Federal e aos Municípios que a integram, especialmente aqueles relacionados às áreas de infra-estrutura e de geração de empregos.
  

  
  

  Base legal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp94.htm 

  
  

                                                                              EU LEVANTO TODOS OS DIAS PARA VENCER!

• RIDE/DF, foi criada em 1998 pela Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, com o objetivo de promover a articulação da ação administrativa da União, dos estados de Goiás e de Minas Gerais e do Distrito Federal, para reduzir as desigualdades regionais causadas pela alta concentração urbana decorrente do fluxo migratório entre o Distrito Federal e os municípios vizinhos.

  Portal do governo.

• Gabarito: E

  Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a criar, para efeitos de articulação da ação administrativa da União, dos Estados de Goiás e Minas Gerais e do Distrito Federal, conforme previsto nos arts. 21, inciso IX, 43 e 48, inciso IV, da Constituição Federal, a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE.

       § 1º A Região Administrativa de que trata este artigo é constituída pelo Distrito Federal, pelos Municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas, Alexânia, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso e Vila Boa, no Estado de Goiás, e de Unaí e Buritis, no Estado de Minas Gerais. 

  [...]

     Art. 3º Consideram-se de interesse da RIDE os serviços públicos comuns ao Distrito Federal e aos Municípios que a integram, especialmente aqueles relacionados às áreas de infra-estrutura e de geração de empregos . 

• a) Em 1988, o estado de Tocantins foi criado a partir da divisão do território do estado de Goiás. Diante dessas informações, o avaliador deseja saber, neste primeiro item, se todos os municípios do atual estado de Goiás fazem parte da RIDE, o que já sabemos que não é verdade. O correto seria dizer que alguns municípios goianos fazem parte da Região Integrada. ITEM INCORRETO.

  b) O Artigo 3º da LC 94/98 reforça o interesse comum entre todos os membros da RIDE, ou seja, do Distrito Federal e dos municípios que a compõem. Não há que se falar, portanto, que o Governo Federal seja o principal responsável por quaisquer das ações e/ou programas da RIDE, a menos que surja um programa ou uma ação específica que disponha o contrário. A Lei afirma o seguinte: Art. 3º Consideram-se de interesse da RIDE os serviços públicos comuns ao Distrito Federal e aos Municípios que a integram, especialmente aqueles relacionados às áreas de infra-estrutura e de geração de empregos. ITEM INCORRETO.

  c) A LC 94/98, ao disciplinar o financiamento dos programas e projetos prioritários, não cita o meio ambiente ou a questão da poluição, mas sim infraestrutura e geração de emprego. Ademais, o seu texto dispõe que o financiamento não será feito apenas pelos municípios que compõem a RIDE, mas também com recursos: de natureza orçamentária, que lhe forem destinados pela União; de natureza orçamentária que lhe forem destinados pelo Distrito Federal, pelos Estados de Goiás e de Minas Gerais, e pelos Municípios abrangidos pela Região Integrada; e de operações de crédito externas e internas. ITEM INCORRETO.

  d) Outra vez o avaliador tenta induzir o candidato a acreditar que a RIDE é responsabilidade apenas do governo Federal, o que não é verdade, conforme analisamos nos itens anteriores. ITEM INCORRETO.

  e) O Artigo 1º da LC 94/98 afirma textualmente o que está disposto neste item: É o Poder Executivo autorizado a criar, para efeitos de articulação da ação administrativa da União, dos Estados de Goiás e Minas Gerais e do Distrito Federal. ITEM CORRETO.

  Resposta: E

• Art. 3º Consideram-se de interesse da RIDE os serviços públicos comuns ao Distrito Federal e aos Municípios que a integram, especialmente aqueles relacionados às áreas de infra-estrutura e de geração de empregos.

• Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a criar, para efeitos de articulação da ação administrativa da União, dos Estados de Goiás e Minas Gerais e do Distrito Federal, conforme previsto nos arts. 21, inciso IX,43 e 48, inciso IV, da Constituição Federal, a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE.

• Minha contribuição.

  RIDE-DF

  Serviços públicos (políticas públicas) de interesse comum da RIDE:

  ~> Segurança pública;

  ~> Infraestrutura;

  ~> Geração de empregos e capacitação;

  ~> Saneamento básico;

  ~> Uso, parcelamento e ocupação do solo;

  ~> Transporte e sistema viário;

  ~> Proteção ao meio ambiente;

  ~> Aproveitamento de recursos hídricos e minerais;

  ~> Saúde e assistência social;

  ~> Educação e cultura;

  ~> Produção agropecuária;

  ~> Habitação popular;

  ~> Serviços de telecomunicações;

  ~> Turismo.

  Fonte: Estratégia

  Abraço!!!

• A criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno (RIDE) subordinou-se, entre outros, ao objetivo de

  articular, em termos de serviços públicos comuns, a ação administrativa da União, dos estados de Goiás e Minas Gerais e do Distrito Federal na região.

• LETRA E

Questão 695770

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

O direito fundamental à nacionalidade é basilar para a definição de cidadão de um Estado. No caso brasileiro, a Constituição Federal elenca dispositivos a respeito do tema. Assinale a alternativa correta acerca desse assunto.

• A. Entre outros requisitos, para a caracterização de brasileiro nato, é adotado o critério do jus soli (direito do solo) a uma criança, nascida no Brasil, de pais estrangeiros, não estando estes a serviço de seu país. Já o critério jus sanguinis (direito do sangue) é aplicado ao filho nascido no exterior, de mãe ou pai brasileiro, desde que qualquer um deles esteja a serviço do Brasil.
• B. Representando restrições ao direito de cidadania, sendo, pois, exceções ao sistema de direitos fundamentais, os casos previstos de cargos privativos de brasileiros natos restringem-se a seus titulares, não albergando os seus substitutos eventuais.
• C. O asilo político, como meio de proteção ao indivíduo pelo Estado brasileiro, em face de pessoa refugiada por motivo de perseguição e violência de natureza política, possui o que se denomina de cláusula de barreira à extradição do asilado.
• D. Após a recente emenda constitucional que estabeleceu a reforma do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal deixou de ter algumas competências, entre elas, o exame da legalidade das extradições, que passou a ser da alçada do Superior Tribunal de Justiça.
• E. A expressão a serviço do Brasil, para caracterização dos brasileiros natos, significa não só a atividade diplomática, mas, além dessa, o serviço prestado a qualquer organização internacional de que a República Federativa do Brasil faça parte, desde que o agente tenha sido designado pelos órgãos do governo brasileiro.

Gabarito: A

Comentários

• A título de curiosidade, o item correto "a", se relaciona ao Ronaldo (filho do Ronaldinho fenômeno) nascido na Itália. Inicialmente ele era apátrida, mas uma medida provisória resolveu isso, e ele é Brasileiro. Pois só é Italiano filhos de Italianos (jus sanguinis). Já o Brasil adota os 2 modelos jus soli e jus sanguinis. E atualmente nos casos de jus sanguinis, somente após 18 anos ele pode se manifestar ter nacionalidade Brasileiro ou não. Respeitando os requisitos. (corrija-me se eu estiver errado, pfv.)

• LETRA A: Estando qualquer um dos pais a serviço da RFB no exterior, o filho será OBRIGATORIAMENTE brasileiro. 

  OBS: Se os pais NÂO estiverem a serviço da RFB no exterior, a nacionalidade poderá ser adquirida a qualquer momento se os pais o registrar em repartição brasileira competente OU se o nascido no estrangeiro APÓS SER MAIOR e APÓS TER RESIDENCIA FIXA NO BRASIL optar por ser brsileiro.

  "Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;"

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

• Para quem errou, marcando a letra E... 

  O erro está em: "... desde que o agente tenha sido designado pelos órgãos do governo brasileiro." A serviço significa a serviço do governo brasileiro, abrangendo qualquer serviço público prestado não só pelos órgãos, mas também pelas entidades da Administração Direta ou Indireta da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. 

  Fonte: Direito Constitucional - Emerson Bruno e Marcelle Machado Editora Atualizar

  
  

• Questão meio pesada para o cargo de agente de trânsito 

• Questão foda! Pesada!
  

• Se essa pergunta está difícil, imagine a de Delegado.

  Concurso para agente de trânsito do DF. Vencimento: R$ 5.485,24

• credo, a de Delegado deve ser escrita em japones. impossivel fazer mais dificil

• De fato a resposta mais objetiva é a opção A.

  Será que alguém consegue me tirar uma dúvida?

  
  

  O critério do jus sanguinis também abrange os:
  

  
  

  Art. 12, I, c. "os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;"

  
  

  ??????

  
  

  
  

  
  

• Sobre a alternativa C:

  
  

  “Não há incompatibilidade absoluta entre o instituto do asilo político e o da extradição passiva, na exata medida em que o STF não está vinculado ao juízo formulado pelo Poder Executivo na concessão administrativa daquele benefício regido pelo Direito das Gentes. Disso decorre que a condição jurídica de asilado político não suprime, só por si, a possibilidade de o Estado brasileiro conceder, presentes e satisfeitas as condições constitucionais e legais que a autorizam, a extradição que lhe haja sido requerida. O estrangeiro asilado no Brasil só não será passível de extradição quando o fato ensejador do pedido assumir a qualificação de crime político ou de opinião ou as circunstâncias subjacentes à ação do Estado requerente demonstrarem a configuração de inaceitável extradição política disfarçada.” (Ext 524, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 31-10-1989, Plenário, DJ de 8-3-1991.)
  

• Anotações de aula - Flávia Bahia:
  
  

  Nacionalidade X Cidadania

  A CF/88 faz diferença entre o nacional e o cidadão, nem todo brasileiro é cidadão, porquanto o conceito está associado ao gozo de direitos políticos, mas, em regra, todo cidadão é, antes, nacional. É como se a nacionalidade fosse o antecedente lógico da cidadania. Assim, pode se dizer que a nacionalidade é o vínculo civil e a cidadania o político. O artigo 12, §1º da CF prevê a figura do português equiparado, os portugueses com residência no Brasil, a quem são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro. Uma vez adquirida essa equiparação, será possível pleitear título de eleitor. 

  Conceitos relacionados:

  a. Apátrida ou Heimatlos – é o sujeito sem nacionalidade. Nessa situação ocorre um conflito negativo de nacionalidade.

  b. Polipátrida – é o indivíduo que possui mais de uma nacionalidade. Nessa situação ocorre um conflito positivo de nacionalidade.
  
  
  
  Nacionalidade Originária, Atribuída ou Primária:
  
  

  Jus Soli (CF, art 12, I, a) - considera brasileiro NATO, independentemente da origem dos ascendentes ou de quaisquer outros requisitos, o nascido em território nacional.

  Jus Sanguinis + critério funcional (CF, art. 12, I, b) - considera brasileiro NATO o indivíduo nascido no estrangeiro, mas filho de pai brasileiro ou mãe brasileira a serviço (público) da República Federativa do Brasil (U/E/DF/M).

  Jus Sanguinis + registro (CF, art. 12, I, c) - considera brasileiro NATO o indivíduo nascido no estrangeiro filho de pai brasileiro ou mãe brasileira que seja registrado na repartição brasileira competente.

  Jus Sanguinis + opção + c. residencial (CF, art. 12, I, c) - considera brasileiro NATO o indivíduo nascido no estrangeiro filho de pai brasileiro ou mãe brasileira que NÃO TENHA SIDO REGISTRADO na repartição brasileira competente, mas que venha a RESIDIR NO BRASIL. Em virtude do caráter personalíssimo desta opção, só pode ser manifestada aos 18 anos[i], podendo, contudo, adquirir a nacionalidade provisória enquanto menor.

  Adoção

  (continua)

• Nacionalidade Adquirida (por ato de vontade), Derivada ou Secundária - É requerida pelo processo de naturalização.

  Expressa:

  Extraordinária – além do requerimento do interessado exige-se 15 anos de residência ininterrupta e ausência de condenação penal (transitada em julgado). O cumprimento destes requisitos faz surgir direito público à naturalização.

  Ordinária:

  Dos Países de Língua Portuguesa – requisitos: residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. Não é direito público subjetivo, mas ato discricionário de soberania nacional.

  Prevista no art. 112 e 115 do Estatuto do Estrangeiro, que estabelecem condições gerais e específicas.

• a) Entre outros requisitos, para a caracterização de brasileiro nato, é adotado o critério do jus soli (direito do solo) a uma criança, nascida no Brasil, de pais estrangeiros, não estando estes a serviço de seu país. Já o critério jus sanguinis (direito do sangue) é aplicado ao filho nascido no exterior, de mãe ou pai brasileiro, desde que qualquer um deles esteja a serviço do Brasil.
  

  "Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;"

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

  >>>A expressão na alternativa  a) "a serviço do Brasil" não tornaria a questão errada ou passível de anulação, sendo que na CF/88 está expressamente "a serviço da República Federativa do Brasil".
  

  >>>Errei a questão por esse entendimento.
  

• A questão não é pesada, só é mal feita. Quando tentam dificultar, só enfeiam a questão.
  
  Após a recente emenda constitucional que estabeleceu a reforma do Poder Judiciário
  

  A prova foi em 2012, a EC45 é de 2004. 8 anos é recente para eles kkk

• a letra D: transferiu-se a competência para homologação de sentença estrangeira e concessão de exequatur em carta rogatória do STF para o STJ. E não o exame da legalidade das extradições. Acho que é isso !

• Questão Padrão da  "CESPE", RsRs

• A resposta está incompleta. Hora aceita, hora não aceita, assim fica difícil.

Questão 695773

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Tão importantes quanto os direitos fundamentais, são as garantias oferecidas pela Constituição ao exercício desses direitos. Nesse sentido, a Constituição Federal arrola direitos e garantias fundamentais. Acerca das garantias quanto à prisão, assinale a alternativa correta.

• A. A prisão em flagrante, como meio de garantia da colheita da prova e da interceptação do agente delituoso, é extremamente regrada quanto a seus requisitos; porém, os tribunais brasileiros têm aceito as prisões decorrentes de flagrantes provocados e esperados.
• B. Os agentes diplomáticos e consulares, por legislação específica, bem como os membros de suas famílias, não podem ter a prisão em flagrante decretada.
• C. A prisão preventiva, para o fim de tutelar a ordem pública, precisa descrever, fundamentadamente, o clamor público ensejador ao reestabelecimento da ordem social abalada pela gravidade do fato, sob pena de nulidade.
• D. O denominado direito de mentir abarca até mesmo a impossibilidade de se caracterizar a criminalidade da falsa negativa de reconhecimento pelo acusado de suas próprias assinaturas.
• E. É garantia fundamental a observância imprescindível, nas prisões preventivas, do prazo de oitenta e um dias, decorrente da somatória dos prazos para o estabelecimento do encerramento da ação penal; todavia, tal cômputo dá-se somente até o final da instrução criminal.

Gabarito: D

Comentários

• Correta letra "d".  O artigo abordado no link fala sobre a questão do Direito de mentir. Muito interessante! Inclusive aborda situações em que o réu responderá por alguns crimes se ele vier a mentir e assim ficar comprovado.

  http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3958
  

• Letra D, ainda que controvérsia.

  No HC 68.929, de 22-10-1991, da relatoria de Celso de Mello, asseverou-se que do direito ao silêncio, constitucionalmente reconhecido, decorre a prerrogativa processual de o acusado negar, ainda que falsamente, a prática da infração. Desse, assim chamado, “direito de mentir” extraiu-se, também, a conclusão quanto à impossibilidade de se caracterizar a criminalidade da falsa negativa de reconhecimento pelo acusado de suas próprias assinaturas. Na mesma linha, afirmou-se no HC 69.818, de 3.11.1992 (RTJ, 148/213), da relatoria de Sepúlveda Pertence, que, não obstante correto que à validade da “gravação de conversa pessoal entre indiciados presos e autoridades policiais, que os primeiros desconheceriam, não se poderia opor o princípio do sigilo das comunicações telefônicas”, seria invocável, na hipótese, o direito ao silêncio (art. 5º, LXIII), corolário do princípio nemo tenetur se detegere, “o qual, entretanto, não aproveita a terceiros, objeto da delação de coréus...”.
  

  [...]

  
  

• Letra A - Flagrante preparado ou provocado: alguém é induzido, convencido por outro a cometer crime e este, concomitante, toma providências para que o suposto culpado seja preso. Esse flagrante é nulo. Súmula 145 STF: Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível sua consumação.
  

  Letra B - Diplomata ≠ Cônsul. As relações consulares são consideradas independentes das relações diplomáticas. Ademais, o art. 41.1 da Convenção de Viena de 1963 assim prescreve: Os funcionários "consulares" não poderão ser detidos ou presos preventivamente, "exceto" em caso de crime grave e em decorrência de decisão de autoridade judiciária competente. É diferente do "diplomata". Imunidade Material ou Inviolabilidade. Significa que o diplomata e sua família, bem como os imunes por extensão, não estão sujeitos a qualquer forma de prisão no Brasil. Nesse sentido, dispõe o art. 29 da Convenção de Viena de 1961: "A pessoa do agente diplomático é inviolável. Não poderá ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão.

  Letra C - Garantia da ordem pública nada tem a ver com clamor público (descontentamento ou comoção popular). O último não tem previsão legal, pela simples leitura do art. 312 CPP. Garantia da ordem pública, no caso, é a prisão para afastar o autor do delito do convívio social em razão de sua periculosidade. Ex: Crime grave e por ser pessoa voltada a prática reiterada de crimes.
  

  Letra E - A observância não é imprescindível, principalmente quando sujeito a prisão preventiva. O prazo da prisão preventiva permanece como uma incógnita em nosso ordenamento jurídico, tendo se tornado questão ainda mais controversa a partir da reforma do Código de Processo Penal, a qual alterou os prazos dos procedimentos e, consequentemente, impossibilitou a aplicação da doutrina dos “81 dias”, anteriormente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal através de súmulas. Tem que ver o caso concreto. Geralmente, o STF, para determinar se houve excesso de prazo, usa 3 critérios a saber: complexidade do caso, conduta das autoridades judiciárias e conduta do acusado e defesa e ao longo do feito. O erro do item está no imprescindível. 
  
  

• Estudar a literalidade, doutrina e jurisprudência de Direito Constitucional é suficiente para acertar esta questão?
  
  

• médio?

   

• Aquele tipo de questão que bota pra F!!! kkk

• Nunca tinha visto isso em questões

• categoria errada, essa prova foi de ensino superior,

Questão 695776

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ciência, Tecnologia e Comunicação Social; Meio Ambiente; Ordem Social; Saúde

Assinale a alternativa correta em relação à ordem social posta na Constituição Federal.

• A. O princípio da solidariedade atinge diretamente a assistência social, não se aplicando, portanto, à previdência social, ao menos após as reformas constitucionais previdenciárias, que primaram pelo equilíbrio atuarial do sistema previdenciário.
• B. Ao direito ao acesso às ações e aos serviços de saúde, conforme a situação econômica do doente e de sua família, podem ser impostos limites materiais, decorrentes da reserva do financeiramente possível, desde que comprovado pelo ente público, como forma de garantia do tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica.
• C. Por disposição constitucional expressa, a liberdade de informação jornalística é plena e imune a limitações.
• D. A legislação previdenciária brasileira não acompanhou a revolução do conceito constitucional das relações familiares, senão após sucessivas decisões judiciais, sobretudo do Supremo Tribunal Federal.
• E. A Constituição Federal vigente, ao tratar do meio ambiente, reconhece a existência da dupla dimensão, ou dupla natureza, o que significa reconhecer ao Estado bem como à comunidade em geral o dever de garantir a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana.

Gabarito: E

Comentários

• Correta letra "e".

  Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
  

• Alguém tem idéia do erro da letra "d"? Não foram as decisões judiciais que, por exemplo, estenderam a proteção previdenciária aos casais homoafetivos?

• B) CF, art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

• a) solidariedade, bem à previdência tem o BPC loas para prover o sustento daqueles que não possuem renda e que tenham idade avançada, ou sejam deficientes. O erro está em não se aplicando portanto à previdência social

  b) é direito de todos e dever do estado. Não importando a situação econômica 

  c) imune à limitações claro que não. Para tudo existe limitações

  d) acompanha à medida do possível, para o STF. Na minha opinião não acompanhou, mais vamos à questão mais correta

  e) defender é preservar. correta
  

• Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

  § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

  Art. 5º, V - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

  V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 

  X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;   

   XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;   

  XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;   

• Quanto às disposições constitucionais acerca da ordem social na Constituição Federal de 1988:
  
  a) INCORRETA. O princípio da solidariedade se aplica à seguridade social, que se aplica tanto à assistência social, quanto à previdência social. 
  
  b) INCORRETA. O direito à saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196), não podendo arguir a reserva do financeiramente possível e correspondê-la à situação econômica do doente e de sua família. 
  
  c) INCORRETA. Nenhum direito é absoluto, a liberdade de informação tem vários princípios que devem ser respeitados, como a vedação ao anonimato (art. 5º, IV).
  
  d) INCORRETA. A legislação brasileira não vem acompanhando os novos conceitos de família, mesmo após sucessivas decisões judiciais neste sentido.
  
  e) CORRETA. Em conformidade com o art. 225.
  
  Gabarito do professor: letra E.
  

• e)correta.

  Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder Público preservá-lo para esta e para as futuras gerações.

Questão 695779

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ciência, Tecnologia e Comunicação Social; Educação, Cultura e Desporto; Família, Criança, Adolescente e Idoso; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

Acerca da ordem social, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), intérprete maior da Constituição Federal, assinale a alternativa correta, trazida pela doutrina.

• A. Dada a característica de aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, têm os viúvos, decorrente exclusivamente da previsão constitucional, direito à extensão da pensão em face do falecimento da esposa/companheira.
• B. A imunidade tributária que alberga os livros e publicações análogas deve ser interpretada harmonicamente com a Constituição, com seus propósitos, não cabendo o referido favor fiscal a álbuns de figurinhas.
• C. É requisito indispensável para obtenção de medicamento do Sistema Único de Saúde, além da comprovação da doença, a prescrição formulada por médico que seja do referido Sistema.
• D. Ao julgar inconstitucional a exigência de diploma de jornalista para o exercício da atividade, o STF, reconhecendo a função do poder de polícia administrativa, bem como a necessidade de interpretação conforme da Constituição, julgou não ferir a liberdade de imprensa a existência de conselho profissional específico para a realização daquela função estatal.
• E. Em face do dispositivo constitucional da proteção à família, nega o STF a pretensão do Estado de que os candidatos lotados inicialmente em face de concurso público não tenham direito à subsequente remoção para acompanhar cônjuge/companheiro(a).

Gabarito: C

Comentários

• alt. c

  "Para obtenção de medicamento pelo SUS, não basta ao paciente comprovar ser portador de doença que o justifique, exigindo-se prescrição formulada por médico do Sistema." (STA 334-AgR, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, julgamento em 24-6-2010, Plenário, DJE de 13-8-2010.)
  

  
  

  fonte:http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%201814

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• Expliquem-me o erro da E O_O, até onde eu sei, os servidores têm direito à remoção para acompanhamento do cônjuge. 

• os servidores não tem direito a remoçao dentro do estágio probatório... deve ser por isso que a resposta ficou errada.

• Item "D" - errado. Devido ao tamanho da ementa, transcrevo somente o fragmento que interessa:
  

  (...) 6. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR COMO EXIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA. RESTRIÇÃO INCONSTITUCIONAL ÀS LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. (...) A ordem constitucional apenas admite a definição legal das qualificações profissionais na hipótese em que sejam elas estabelecidas para proteger, efetivar e reforçar o exercício profissional das liberdades de expressão e de informação por parte dos jornalistas. Fora desse quadro, há patente inconstitucionalidade da lei. A exigência de diploma de curso superior para a prática do jornalismo - o qual, em sua essência, é o desenvolvimento profissional das liberdades de expressão e de informação - não está autorizada pela ordem constitucional, pois constitui uma restrição, um impedimento, uma verdadeira supressão do pleno, incondicionado e efetivo exercício da liberdade jornalística, expressamente proibido pelo art. 220, § 1º, da Constituição. 7. PROFISSÃO DE JORNALISTA. ACESSO E EXERCÍCIO. CONTROLE ESTATAL VEDADO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL QUANTO À CRIAÇÃO DE ORDENS OU CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. No campo da profissão de jornalista, não há espaço para a regulação estatal quanto às qualificações profissionais. O art. 5º, incisos IV, IX, XIV, e o art. 220, não autorizam o controle, por parte do Estado, quanto ao acesso e exercício da profissão de jornalista. Qualquer tipo de controle desse tipo, que interfira na liberdade profissional no momento do próprio acesso à atividade jornalística, configura, ao fim e ao cabo, controle prévio que, em verdade, caracteriza censura prévia das liberdades de expressão e de informação, expressamente vedada pelo art. 5º, inciso IX, da Constituição. A impossibilidade do estabelecimento de controles estatais sobre a profissão jornalística leva à conclusão de que não pode o Estado criar uma ordem ou um conselho profissional (autarquia) para a fiscalização desse tipo de profissão. O exercício do poder de polícia do Estado é vedado nesse campo em que imperam as liberdades de expressão e de informação. Jurisprudência do STF (...)
  (RE 511961, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/2009, DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-04 PP-00692 RTJ VOL-00213- PP-00605)

  
  

• Em relação a letra A:

  "A extensão automática da pensão ao viúvo, em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, caput, e seu § 5º, e no art. 201, V, da Constituição Federal.� (AI nº 538.673/RS � AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJE de 29/6/07)."
  

• Ao julgar o Recurso Extraordinário 221.239, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RE, interposto por uma grande e conhecida editora, contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia afastado a imunidade tributária de algumas publicações, no caso em questão, "álbum de figurinhas".

• Letra E está errada porque, e acordo com a assertiva, me parece que o servidor estaria em exercício e, após, seu cônjuge passou em concurso em lugar distinto, não tendo sido removido, mas sim tendo havido provimento originário.

• Agente de trânsito com diploma em Havard né? oO
  

• eu não achei na lei nada falando que o servido em estágio probatório não tem direito a remoção.
  

• Prova difícil para nível Médio! 

• Quanto a letra C) tenho uma dúvida.

   

  Pela Anvisa, vacina é considerada medicamento (biológico, mas ainda assim um medicamento), correto? Mas para obtê-la não há necessidade de comprovação de doença nem tampouco prescrição médica. Isso contraria a afirmação?

   

  Segue o link no portal da Anvisa.

   

  http://portal.anvisa.gov.br/wps/content/Anvisa+Portal/Anvisa/Inicio/Medicamentos/Assunto+de+Interesse/Produtos+Biologicos

• discordo dessa questão, ao menos na práitca, ela não aconteceu. Minha esposa estava com suspeita de H1N1 em rede particular. Para tomar o tamiflur ela deveria ficar internada, no entanto, na rede pública não é necessário que ela ficasse internada (estava grávida à época) dessa forma, o médico particular prescreveu tamiflu e para que essa medicação fosse retirada em rede do sus...foi o que aconteceu, por isso não julguei como correta essa letra C

• Tem preço não...

  Começou com FUN, lá vem merda...

  FUNIVERSA

  FUNRIO

  FUNCAB

  ...

• A respeito das disposições constitucionais acerca da ordem social:
  
  a) INCORRETA. O direito à extensão da pensão por morte também pode ser previsto na legislação infraconstitucional, não decorrendo apenas exclusivamente da previsão constitucional.
  
  b) INCORRETA. O STF entende que o álbum de figurinhas deve ser contemplado pela imunidade tributária refere a livros.
  
  c) CORRETA. O entendimento do STF é de que é necessário a comprovação da doença e a prescrição pelo médico da medicação necessária.
  
  d) INCORRETA. O STF considera que a CF veda a criação de ordens ou conselhos de fiscalização profissional no âmbito dos jornalistas.
  
  e) INCORRETA. O direito à remoção não é exclusivo dos servidores estáveis. 
  
  Gabarito do professor: letra C.
  
  
  
  

• A questão cobra conhecimento do Art:6* dos direitos sociais ,e a anunica alternativa que tem um direito social é a letra (C )

• O que têm a ver medicamentos do SUS com pensão de viúvo? Se nem o examinador sabe o que está pedindo eu é que vou saber?

Questão 695782

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

A respeito dos fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal (DF) previstos na Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.

• A. Um dos valores fundamentais do DF é assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos do poder público e da eficácia dos serviços públicos.
• B. Um dos objetivos prioritários do DF é dar primazia ao atendimento das demandas da sociedade na área de transporte.
• C. O exercício do direito de petição ou representação é assegurado, desde que haja pagamento de taxa correspondente.
• D. O pluralismo político e o atendimento prioritário da demanda da sociedade na área de educação são valores fundamentais do DF.
• E. A valorização e o desenvolvimento da cultura local, apesar de ser uma preocupação de qualquer governo, não se encontra entre os objetivos prioritários do DF.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:
  VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;
  

• Gabarito: B 

  Alguém poderia comentar a letra A?

• Assertiva 'A' - Trata dos valores fundamentais do Distrito Federal - que são:
  

  Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

  I - a preservação de sua autonomia como unidade federativa;

  II - a plena cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político.

  Fundamentos ou princípios são proposições bases, alicerces de uma ciência, são os pilares que dão origem a um sistema organizacional, no caso o Distrito Federal. Assim como a Constituição Federal dá origem ao estado, República Federativa do Brasil, a lei Orgânica dá origem ao Distrito Federal.
  
  Bons estudos!

• A letra "A" trata dos objetivos prioritários do DF! Veja na íntegra o trecho na LODF que trata do assunto:

  Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

  II – assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;

  
  

• Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:
  IX – valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira;
  

• a)  Art. 3º São objetivos prioritários (não fundamentos) do Distrito Federal:

  II – assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  b) Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

  VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  c) Art. 4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  d) Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

  I - a preservação de sua autonomia como unidade federativa;

  II - a plena cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político.

   

  Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

  VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  e) Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

  IX - valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.

• GABARITO: B.

  Mariana Ventura, o erro da letra A está em afirmar que se trata de VALOR FUNDAMENTAL (AUCIDIVAPLU), quando, na verdade, trata-se de OBJETIVO PRIORITÁRIO:

  Art. 3º - São objetivos prioritários do Distrito Federal:

  II - assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos.

• a)Errada, pois é objetivo prioritário e não valor fundamental
  b)CORRETA
  c)Exercício de petição ou representação, independe de pagamento de taxas
  d)Errada, mesclou valor fundamental e objetivo prioritário e afirma que tudo isso é valor fundamental
  e)Consta sim no rol de objetivo prioritários.

• AU-CI-DI-VA-PLU E NINGUÉM SERÁ DESCRIMINADO, na base de eliminação, acabou me ajudando nessa questã. 

• cuidado para não confundir cidadão com pessoa

   

  Está no rol de objetivos prioritários do Distrito Federal assegurar a toda pessoa o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao

  controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos.

  errada

   

   

   

  e tem que decorar as demandas prioritárias

  TTEM SSSAL

  transporte, trabalho, educação, moradia, segurança, saúde, saneamento básico, assistência social, lazer

   

  2013

  Dentre as demandas prioritárias da sociedade do Distrito Federal, a Lei Orgânica do Distrito Federal NÃO prevê a:

   a) Saúde.

   b) Alimentação.

   c) Moradia.

   d) Assistência social.

   

   

• não confundir valores FUNDAMENTAIS com OBJETIVOS prioritários os valores são

  pluralismo político

  plena autonomia 

  preservação de sua autonomia

  valores da iniciatova 

  Dignade da pessoa huma     

   

  ai dentre os objetivos prioritários vem outros 12  que é garanrir os direitos humanos, assegurar a iniciativa etc....

• Ano: 2014

  Banca: CESPE

  Órgão: TC-DF

  Prova: Técnico de Administração Pública

  Com base nos dispositivos da LODF, julgue os itens subsequentes.
  
  A edição, pelo governador do DF, de ato normativo com o fim de melhorar as condições de moradia e transporte está em consonância com os objetivos prioritários do DF, conforme estabelecido na LODF.

   

  Certo

• Gab: B

   

  Um quase mnemônico, você só precisa fazer com que seu cérebro associe os verbos no infinitivo como obrigação do poder público de garantir, assegurar, promover, etc. à sociedade!! Grave os blocos de 2 e resuma cada.

   

  -------------------> Valores Fundamentais todo mundo sabe que é o AUCIDIVAPLU, já os objetivos prioritários são vários...

   

                                                                            OBJETIVOS PRIORITÁRIOS

  ° GARANTIR - Direitos humanos; Assistência jurídica integral e gratuita (tem que comprovar que não possui recursos).

  ° ASSEGURAR - Aos cidadãos o exercício de seus direitos; Proteção individualizada, integridade física e psicológica (p/ vítimas e testemunhas de ações penais e tb p/ a família).

   

  ° PROMOVER - O bem de todos; Os direitos das crianças e adolescentes.

  ° PRESERVAR - Direitos gerais e coletivos; Preservar sua identidade.

   

  ° PROPORCIONAR - Condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

  ° DAR PRIORIDADE - Ao atendimento nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

   

  ° VALORIZAR - E desenvolver a cultura local contribuindo p/ a cultura brasileira; A vida e adotar políticas públicas de saúde, de assistência e de educação preventivas do suicídio.

  ° ZELAR - Pelo conjunto urbanístico de Brasília tombado (hoje "cuidado" pelo IPHAN).

   

  Enfim, eu consigo acertar assim, relacionando as palavras e gravando por blocos, associando um ao outro. Espero que ajude!

   

  Fonte: Meus resumos, questões, PDF, etc.

• LETRA B

  b) A questão está correta, nos moldes do art. 3º, VI.
  d) Errado. O pluralismo político é valor fundamental. O atendimento prioritário da demanda da sociedade na área de educação está entre os objetivos prioritários.

  Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

• GAB: B

  A) ERRADO. É objetivo prioritário.

  B) CERTO. Um dos objetivos prioritários do DF é dar primazia ao atendimento das demandas da sociedade na área de transporte.

  C) ERRADO. O direito de petição ou representação independe do pagamento de taxas.

  D) ERRADO. O pluralismo político é um dos valores fundamentais do DF, mas o atendimento prioritário da demanda da sociedade na área de educação é objetivo prioritário.

  E) ERRADO. A valorização e o desenvolvimento da cultura local é um dos objetivos prioritários do DF.

  Fonte: LODF

• A)Objetivo prioritário do DF

  Art 3º II - assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;

  B) CERTO

  C) o direito de peticão no DF é grátis( 0800)

  D) Pluralismo Político (Valor Fundamental)

  Educaçao( objetivo prioritário)

  E) Art 3º IX - valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.

• VALORES FUNDAMENTAIS. Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais: I – a preservação de sua autonomia como unidade federativa; II – a plena cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, características genéticas, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.

• TTEMSSSAL

  VI - Dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de Educação, Saúde, Trabalho, Transporte, Segurança Pública, Moradia, Saneamento básico, Lazer e Assistência Social.

• isso aqui, no rol dos valores fundamentais, quase me lasca: "IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;"

Questão 695785

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), ao servidor público autárquico fica assegurado(a)

• A. a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição na atividade privada.
• B. a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do período em que estiver de licença sem vencimentos ou remuneração para cuidar de assuntos particulares.
• C. a contagem em dobro do período noturno trabalhado.
• D. o percebimento de adicional de dois por cento por ano de serviço público efetivo.
• E. a concessão de bolsas de estudo no exterior para cursar pós-graduação, mesmo antes de ser estável.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 41. Ao servidor público efetivo, nos termos da Constituição Federal, é assegurado regime próprio de previdência social.

  III – contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, na forma prevista no art. 201, § 9º, da Constituição Federal.
  

• LODF
  Art. 44. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, fica assegurado:

  III – contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, na forma prevista no art. 201, § 9º, da Constituição Federal. (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.) 

• Letra A - CORRETA (LODF/ art.44 inc.III contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, na forma prevista no art. 201, § 9º, da Constituição Federal.)

  B - ERRADA (NÃO TEM NADA A VER, O CORRETO É A LETRA A ART 44 INC III DA LODF)

  C - ERRADA (NÃO FALA NADA SOBRE ISSO)

  D - ERRADA (NÃO SÃO 2, MAS 1%) LODF ART. 44 INC I percebimento de adicional de um por cento por ano de serviço público efetivo, nos termos da lei;

  E - ERRADA (LODF NÃO FALA DE BOLSA DE ESTUDO SÓ Lei 840/2011 E TEM QUE SER ESTÁVEL)

  Lei 840/2011 - Art. 159. Mediante autorização do Governador, do Presidente da Câmara Legislativa ou do Presidente do Tribunal de Contas, o servidor estável pode ausentar-se do Distrito Federal ou do País para: I � estudo ou missão oficial, com a remuneração ou subsídio do cargo efetivo;

•  a)a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição na atividade privada.  (Correto!)

   

   b)a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do período em que estiver de licença sem vencimentos ou remuneração para cuidar de assuntos particulares. (Errado, se não tem remuneração ou vencimento, não conta para efeito de aposentadoria.)

   

   c)a contagem em dobro do período noturno trabalhado. (Do trabalho diurno para o noturno, não existe diferença para o tempo de contagem.)

   

   d)o percebimento de adicional de dois por cento por ano de serviço público efetivo.(1%)

   

   e)a concessão de bolsas de estudo no exterior para cursar pós-graduação, mesmo antes de ser estável. (Só após o servidor se tornar estável.)

   

   

  Calma, calma! Eu estou aqui!

Questão 695788

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Em relação à organização do Distrito Federal (DF) prevista na Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.

• A. O DF organiza-se em regiões administrativas, a fim de manter a centralização administrativa do poder.
• B. Cabe exclusivamente ao governador do DF dispor sobre a participação popular no processo de escolha do administrador regional.
• C. A criação de regiões administrativas fica a cargo unicamente do governador do DF.
• D. A organização do DF em regiões administrativas visa, entre outros, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.
• E. Cada região administrativa terá um conselho de representantes, que serão escolhidos dentro do serviço público.

Gabarito: D

Comentários

• Letra A - Errada

  Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Relações Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida.

  Gabarito Letra D
  

• Letra C - Errada

  Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:
  

  II - criar, organizar ou extinguir Regiões Administrativas, de acordo com a legislação vigente;
  

• Letra B - Errada

  Art. 10...

  § 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.

  
  

• Letra E - Errada

  Cada região administrativa terá um conselho de representantes, que serão escolhidos dentro do serviço público. (ERRADO)

  LODF

  Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

  
  

• Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Relações Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida.

• CAPÍTULO II

  DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL

  Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.

  
  

  Pois bem, o DF é um ente diferenciado, pois possui tem competência de Estados membros e Municípios ao mesmo tempo e somente possui dois poderes: Executivo chefiado pelo Governador, Legislativo exercido pela Câmara Legislativa. A Justiça que atua no DF é a Justiça Comum Federal por meio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT. A organização administrativa do Distrito Federal é a sua estruturação, ou seja, organização dos órgãos ou entidades que vão prestar os serviços públicos e promover o desenvolvimento sócio-econômico do DF. O Distrito Federal conta com 31 (trinta e uma) RAs - sendo a FERCAL - a mais recente região criada (Regiões Administrativas).

  Bons estudos!

• Pessoal nas questoes sobre a LOADF não tem uma única boa alma que colocou a resposta correta nos comentários para quem não é contribuinte do QC poder conferir suas respostas. Qdo forem comentar, se puderem, coloque antes qual o gabarito da questão por favor. 

• Letra C errada.

  Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
  

• Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida.

  § 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.

  (...)

  Art. 30. Lei disporá sobre participação popular na fiscalização da prestação dos serviços públicos do Distrito Federal.

  (...)

  Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

  (...)

  XXXVIII - regulamentar as formas de participação popular previstas nesta Lei Orgânica;

•  a) O DF organiza-se em regiões administrativas, a fim de manter a centralização administrativa do poder. (Errado. Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Relações Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida.)

   b) Cabe exclusivamente ao governador do DF dispor sobre a participação popular no processo de escolha do administrador regional. (Errado.

  Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:(...)XXXVIII - regulamentar as formas de participação popular previstas nesta Lei Orgânica;)

   c) A criação de regiões administrativas fica a cargo unicamente do governador do DF. (Errado. Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.)

   d) A organização do DF em regiões administrativas visa, entre outros, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida. (Certo)

   e) Cada região administrativa terá um conselho de representantes, que serão escolhidos dentro do serviço públic. (Errado. Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.)

• Pessoal, o ADMINISTRADOR REGIONAL SERÁ INDICADO PELO GOVERNADOR!
  Quem vai dispor sobre a participação popular no processo de escolha do administrador é A LEI.
  A criação ou extinção das Regioes Administrativas é pela LEI, não fala nada de que isto é atribuição única do Governador.
  Caso queiram vejam o Artigo 100 da LODF, lá não fala nada disso, e como essa Banca é "Letra de Lei", fiquemos atentos.

• 2015

  A lei disporá a respeito da participação popular no processo de escolha dos administradores regionais.

  certa

   

  2014

  A participação popular no processo de escolha de administrador regional deve ser regulada por lei.

  Certa

   

  2014

  A substituição de um administrador regional destituído do cargo, cuja remuneração pode ser igual à de um secretário de Estado do DF, deverá ser feita mediante um processo de escolha com participação popular.

  certa

   

• Estou com o Murilo Lopes sobre a correção da letra b):

  Na LODF está assim:

  § 1º A Lei disporá sobre a PARTICIPAÇÃO POP no processo de escolha do Administrador Regional.

• letra d

   a)  Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Relações Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida.

   

   b) Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:(...)XXXVIII - regulamentar as formas de participação popular previstas nesta Lei Orgânica;

   

   c)  Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

   

   d) A organização do DF em regiões administrativas visa, entre outros, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida. (Certo)

   

   

   e)  Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.)

• Gab: D

   

  a) A fim de manter a DEScentralização administrativa

  b) Cabe à Lei dispor sobre.

  c) Mediante Lei aprovada por maioria absoluta (primeiro n° inteiro acima da metade dos presentes na CLDF)

  d) GABARITO.

  e) Serão escolhidos na forma da Lei.

• GAB: D

  A) ERRADO. O DF organiza-se em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa.

  B) ERRADO. A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do administrador regional.

  C) ERRADO. Criação de regiões administrativas= competência privativa do governador + lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

  D) CERTO. A organização do DF em regiões administrativas visa, entre outros, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.

  E) ERRADO. Cada região administrativa terá um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

  __________________________________________________________________________________________

  Fonte: LODF

Questão 695791

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade

Praticado um crime ou uma contravenção penal, nasce automaticamente a punibilidade, compreendida como a possibilidade jurídica de o Estado impor uma sanção penal ao responsável pela infração penal. Podem ocorrer, todavia, causas que obstem a aplicação das sanções penais pela renúncia do Estado em punir o autor do delito. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma causa de extinção da punibilidade prevista no atual Código Penal Brasileiro.

• A. No crime de estupro, o casamento da vítima com terceiro.
• B. Ausência de prejuízo da vítima no crime de furto.
• C. O casamento do agente com a vítima do crime de estupro.
• D. O perdão judicial aceito pelo réu.
• E. A renúncia do direito de queixa nos crimes de ação privada.

Gabarito: E

Comentários

• A principal distinção entre a renúncia e o perdão é que a primeira se dá antes de intentada a ação penal privada, ao passo que o perdão ocorre posteriormente. O perdão pode ser processual ou extraprocessual; expresso ou tácito.

• ALT. E

  Extinção da punibilidade

  Art. 107 CP - Extingue-se a punibilidade:

  V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

  Bons estudos

  A luta continua

  
  

• Por que não a letra "d" ? Grato
  

• Kleber... O perdão judicial é causa declaratória extintiva da punibilidade que independe de aceitação do réu. Não podendo ser confundido com o perdão do ofendido previsto nos crimes de ação privada, pois este depende de aceitação do querelado para que ocorra a extinção da punibilidade. 

  Já a renúncia ao direito de queixa é causa extintiva da punibilidade nas ações penais privadas e ocorre antes da propositura da queixa-crime, por isso não necessita também de aceitação do acusado. Essa renúncia pode ser expressa ou tácita.

  Abraços!

• O artigo 107 do Código Penal Brasileiro enumera de forma exemplificativa as possíveis causas de extinção da punibilidade. Esta poderá  se dar pela morte do agente criminoso, por Abolitio Criminis, pela Decadência, pela Perempção, pela Prescrição, pela Renúncia, pelo Perdão do ofendido, pelo Perdão judicial, pela Retratação do agente, pelo Casamento da vítima com o agente, por Anistia, Graça ou Indulto.

• A e C - revogados pela Lei 11.106/05. Tal medida foi calcada, entre outras coisas, em situações em que se arranjava casamento para que o criminoso não pudesse ser punido pelo Estado.  “Comprava-se” o casamento para ganhar a liberdade.
  D - O perdão tanto pode ser concedido pela vítima (perdão do ofendido, somente em crimes de ação penal exclusivamente privada, manifestado a qualquer tempo e, uma vez aceito, extingue a punibilidade); como também pelo Juiz (perdão judicial, manifestado na sentença de mérito, que deve ser procedente ou condenatória, e INDEPENDE de aceitação)

• Letra e.

  Art. 107, CP

  Extingue-se a punibilidade :

  I. Pela morte do agente

  II. Pela anistia, graça ou indulto

  III. Pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso

  IV.  Pela prescrição, decadência ou perempção

  V. PELA RENÚNCIA DO DIREITO DE QUEIXA ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada

  VI.  Pela pela retratação do agente, nos casos em que a lei admite

  IX. Pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

• Pra quem perguntou sobre a letra D

  O perdão aceito pelo réu é na hipótese de ação penal privada.

  Art. 107 V, Código Penal:

  Extingue-se a punibilidade

  Pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

• Sobre a D) é importante observar que existe o Perdão (da vítima) que deve ser aceito, e o Perdão judicial que é conferido pelo magistrado. No primeiro caso - perdão oferecido pela vítima ao acusado - é necessário que o réu aceite, já no instituto do perdão judicial não há necessidade do aceite.

  O instituto do perdão judicial é utilizado em casos de homicídio culposo, por exemplo, quando o próprio homicídio já causa prejuízos suficientes ao agente.

  Como está descrito no artigo 121, § 5º do CP:

  Art. 121, § 5º Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências

  da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

  Ex.: O pai que esqueceu o filho na cadeirinha do carro.

  Então:

  Perdão da vítima (na ação privada): precisa ser aceito.

  Perdão judicial: Não precisa aceitar.

  A questão Q818869 vai abordar o mesmo tema

Questão 695794

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Quanto aos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei n.º 4.898/1965, assinale a alternativa correta.

• A. A prática do crime sujeitará o autor à sanção administrativa e à penal, apenas.
• B. Os crimes podem ser praticados sob a forma culposa.
• C. Têm pena máxima cominada de seis meses de detenção.
• D. São crimes apuráveis mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.
• E. De acordo com a Lei, constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao direito de greve.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 4.898/1965. Art. 6º, § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em: (...) b) detenção por dez dias a seis meses.

• a) ERRADA - Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei  e Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

  B) ERRADA - Não admite modalidade culposa.

  C) CORRETA - Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

  § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

  a) advertência;

  b) repreensão;

  c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

  d) destituição de função;

  e) demissão;

  f) demissão, a bem do serviço público.

  § 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.

  § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:

  a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

  b) detenção por dez dias a seis meses;

  
  

  d) ERRADA - Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada.

  e) ERRADA - Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

  a) à liberdade de locomoção;

  b) à inviolabilidade do domicílio;

  c) ao sigilo da correspondência;

  d) à liberdade de consciência e de crença;

  e) ao livre exercício do culto religioso;

  f) à liberdade de associação;

  g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

  h) ao direito de reunião;

  i) à incolumidade física do indivíduo;

  Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

  a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

  b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

  c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

  d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

  e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

  f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

  g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

  h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

  i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade

  
  

• E quanto a alínea J do Art. 3º da Lei? Não estaria de acordo com a letra e da questão?

• Mas existe pena que dura 3 anos

  c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
  

• A alternativa C, Ceifa Dor, fala especificamente da pena de detenção.

• Se o examinador quisesse saber isso, bastaria dizer "quanto a pena de detenção, o prazo máximo é de seis meses"

  Ao meu ver ele estava perguntando qual pena mais se prolonga no tempo, ou qual é a pior/mais severa pena.

• c) Têm pena máxima cominada de seis meses de detenção. 6 meses não são 180 dias igual esta previsto no art. 6 §1º alinea A.

• rômulo leal: 

  observe novamente a lei que você está estudando!

  
  art. 6º, §3º, B - detenção por 10 dias  a 6 meses (SANÇÃO PENAL)

  
  

  *Art. 6, §1º, c - suspensão... 5 a 180 dias com perda de vencimento (SANÇÃO ADMINISTRATIVA)

• Contribuindo...

  A respeito da letra E)..

  Não há elencado no art. 3° qualquer atentando ao direito de greve.

  
  

  God blessed

• "Pena máxima cominada em seis meses de detenção".
  Está certo o gabarito.
  
  Entende-se por PENA a sanção penal.
  O prazo de até 3 (três anos) da perda do cargo, não se refere à PENA (sanção penal), e sim à Sanção Administrativa.

• Nossa cara, não viaja, é óbvio que é sanção penal. Vejamos as sanções PENAIS previstas no código PENAL:
   Art. 32 - As penas são
  
   II - restritivas de direitos;
  
  Art. 43. As penas restritivas de direitos são:
  
   V - interdição temporária de direitos
  
    Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são:
  

  I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; 

  II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público

  
  
• Os crimes de abuso de autoridade, embora a lei preveja representaçao da vitima, sao de Açao Penal Publica Incondicionada.

• AMeu Deus... Deixe me ver se realmente é isso: Suponha que esteja ocorrendo uma greve em conformidade, respeitando o que diz a Constituição e chega a Polícia e interrompe algo que dentro da Constituição é permitido! E isso não é abuso de autoridade?????Me ajuda alguém ai... Caso a greve não fosse legítima até justificaria... mas nada diz!O rol é taxativo ou exemplificativo na lei de abuso de autoridade?Pensava que o rol fosse exemplificativo. ESTOU CONFUSO POR FAVOR ALGUEM ME AJUDA?

• Gabarito C - 

  Porém eu concordo com o colega Caio Felippe, questão confusa! O direito de greve está previsto na CF/88 e na Lei de greve 7783/89.

  Referente a letra E -

  Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. 

  Traduzindo em miúdos sobre direitos e garantias legais:

  De acordo com a CF/88:

  Dos Direitos e Garantias Fundamentais
  CAPÍTULO I
  DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

  Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

  Igualmente está previsto na Lei 7783/89: 

  Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

   

• Caio Felippe, simples: centrar a atenção para lei que está sendo cobrada a questão.

  Nesta lei, 4.898/65, não consta como sendo abuso de autoridade o fato de atentar contra o direito de greve, direitos esses já elencados pelos colegas. 

  Espero ter ajudado. 

  Abraço e bons estudos.

   

• Caio Felippe, de acordo com o princípio da legalidade, a lei penal deve ser taxativa (lex certa).

  Não admite-se analogia in mallam partem.

• Como assim pena máxima de 6 meses? Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em: c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

• LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.

  § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:

  a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

  b) detenção por dez dias a seis meses;

  c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

   

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4898.htm

• No caso da lei em voga, a representaçao nao se trata da condiçao de procedibilidade, necessaria na ap condicionada. Trata_se de notitia criminis e direito de petiçao a autoridade competente .

• Nenhum direito fundamental é ABSOLUTO! No caso de greve irregular, podera haver atentação contra esse direito! A questao infere que jamais poderá haver uma intervenção no direito de greve!! ERRADO, poderá.

• Sanção Penal:

  detenção de 10 dias até 6 meses.

• GABARITO C

   

   

  SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

  -> Advertência

  -> Repreensão

  -> Suspensão (5-180 dias)

  -> Demissão

  -> Destituição

   

  SANÇÕES CIVIS

  -> Indenização

  -> Valor do dano

   

  SANÇÕES PENAIS

  -> Multa

  -> Detenção (10 dias - 6 meses)

  -> Perda do cargo

  -> Inabilitação (até 3 anos)

   

  PENA AUTÔNOMA OU ACESSÓRIA : 1 A 5 ANOS SEM EXERCER FUNÇÃO POLICIAL NO MUNICÍPIO DA CULPA

   

   

  bons estudos

• § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:

  a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

  b) detenção por dez dias a seis meses;

  GABARITO C

  PMGO.

• Gabarito Letra C para os não assinantes

  Sanções Penais (Perda do cargo) -----> Bizu : PM Dani

  P - P3rda do Cargo e inabilitação (Até 3 anos) (bancas gostam de trocar por suspensão)

  M - Multa e

  D - Deztenção (10 dias a seis meses)

• Da um desânimo quando cobra decorar pena.

• SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

  -> Advertência

  -> Repreensão

  -> Suspensão (5-180 dias)

  -> Demissão

  -> Destituição

   

  SANÇÕES CIVIS

  -> Indenização

  -> Valor do dano

   

  SANÇÕES PENAIS

  -> Multa

  -> Detenção (10 dias - 6 meses)

  -> Perda do cargo

  -> Inabilitação (até 3 anos)

   

  PENA AUTÔNOMA OU ACESSÓRIA : 1 A 5 ANOS SEM EXERCER FUNÇÃO POLICIAL NO MUNICÍPIO DA CULPA

• Atentar para os prazos:

  1) Sanção Administrativa

  5 a 180 dias de suspensão

  2) Penal

  10 dias a 6 meses de Detenção

  Sem função Pública até 3 anos

• A ação penal será pública incondicionada.

• Caio Felippe ,

  As condutas que configuram o delito de abuso de autoridade podem ser comissivas e omissivas e foram previstas nos arts. 3° e 4°, da Lei n° 4.898/65, dispositivos que configuram um rol taxativo.

  Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

  a) à liberdade de locomoção;

  b) à inviolabilidade do domicílio;

  c) ao sigilo da correspondência;

  d) à liberdade de consciência e de crença;

  e) ao livre exercício do culto religioso;

  f) à liberdade de associação;

  g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

  h) ao direito de reunião;

  i) à incolumidade física do indivíduo;

  j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

  Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

  a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

  b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

  c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

  d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

  e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

  f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

  g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

  h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

  i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.

• NÃO EXISTE ABUSO DE AUTORIDADE NA MODALIDADE CULPOSA,EXIGE O DOLO ESPECIFICO OU FINALIDADE ESPECIFICA,SEJA PARA PREJUDICAR A OUTREM,BENEFICIAR A SI OU TERCEIRO,POR MERO CAPRICHO OU SATISFAÇÃO PESSOAL.

• O AUTOR FICA SUJEITO A SANÇÃO PENAL,ADMINISTRATIVA E CIVIL(AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA)

• Atualizando o gabarito (letra C) para a lei 13.869, que revogou a lei 4.898, teremos:

  Todos os crimes previstos na lei são cominados com DETENÇÃO + MULTA, tendo como mínimo 6 meses e máximo 4 anos, com exceção do art. 13, no qual informa que o agente está sujeito à pena cominada com a do crime de violência (vide CP), além da pena prevista na própria lei.

  Lembrando que o agente poderá responder nas 3 esferas (que são independentes)

• Os direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. Porque a letra "E" está errada se a este mandamento inclui o direito de greve?.

• Questão DESATUALIZADA.

  De acordo com a nova Lei de abuso de Autoridade (13.869/2019), a pena máxima pode chegar a 4 anos de detenção e multa.

Questão 695797

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Classificação dos crimes; Crimes comuns, próprios e de mão própria; Crimes contra a administração pública

No tocante aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa que apresenta crime praticado exclusivamente por funcionário público, ou crime próprio.

• A. usurpação de função pública
• B. desacato
• C. tráfico de influência
• D. alteração não autorizada de sistema de informações
• E. contrabando ou descaminho

Gabarito: D

Comentários

• crimes contra a administração pública

  Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações 
  

  Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

  Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.(I

• Item "D" - correto.

  Código Penal

  Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

  Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

  Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

  Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

  
  

• É o chamado PECULATO ELETRÔNICO (art. 313-A e 313-B, CP). Essa nomenclatura vem caindo nas provas! 

• Ou seja, se eu instalar um vírus por fora e alterar os dados do sistema de informação ou se eu esperar o funcionário público se descuidar e for lá e alterar os dados do sistema de informações não estarei cometendo crime! olha que legal 

• TÍTULO XI
  DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  CAPÍTULO I
  DOS CRIMES PRATICADOS
  POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
  CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (arts. 312 a 327, CP)

  ...

  D) art. 313-B, CP

  ...

  CAPÍTULO II
  DOS CRIMES PRATICADOS POR
  PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (arts. 328 a 337-A, CP)
  

  A) art. 328, CP; B) art. 331; C) art. 332, CP; E) arts. 334 e 334-A, CP.

• A- somente particular contra a adm. pública

  B- Somente particular contra a adm. pública

  C- Somente particular contra a adm. em geral

  E- Somente func. público contra a adm. pública

• Art. 313-B. MODIFICAR ou ALTERAR, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (...)
  
  GABARITO -> [D]

• Murilo, leia os arts. 154-A e 154-B do Código Penal...

   

   

• A quem interessar:

  É bom tomar cuidado com as diferenças que existem entre o crime de peculato eletrônico, conhecido também como peculato hacker previsto ao teor do art. 313-A do CP, cuja redação aduz:

  Inserir ou facilitar, o FUNCIONÁRIO AUTORIZADO, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:

  Pena - RECLUSÃO de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa (MESMA PENA DO CAPUT DO ART. 312 REFERENTE AO PECULATO EM SI).

  O tipo do art. 313-B do CP NÃO EXIGE que seja o funcionário público autorizado, citando apenas o termo "funcionário". Além disso, a pena é de DETENÇÃO de 3 (três) meses a 2 (dois) anos e multa.

• Letra (D) PECULATO ELETRÔNICO!

  PECULATO APROPRIAÇÃO ⇒ Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo

  PECULATO DESVIO ⇒ Desviar em proveito próprio ou de 3°

  PECULATO FURTO ⇒ Subtrair ou Concorrer valendo-se do cargo

  PECULATO CULPOSO ⇒ Concorre Culposamente

  PECULATO ESTELIONATO ⇒ Recebeu por erro de 3°

  PECULATO ELETRÔNICO ⇒ Insere/Facilita a inserção de dado falso OU Altera/Exclui dado verdadeiro

  ▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎

  #Todos crimes praticados somente por Funcionário Público!!!

• GAB: D

   CRIMES PRATICADOS POR “FUNCIONÁRIO PÚBLICO” CONTRA A ADM PÚBLICA

  1 Peculato

  2 Peculato culposo

  3 Peculato mediante erro de outrem

  4 Inserção de dados falsos em sistema de informações

  5 Modificação ou alteração não autorizada em sistemas de informações

  6 Extravio ou sonegação de livro ou documento

  7 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

  8 concussão

  9 Excesso de Exação

  10 Corrupção passiva

  11 Facilitação de contrabando ou descaminho

  12 Prevaricação

  13 Condescendência criminosa

  14 Advocacia administrativa

  15 Violência arbitrária

  16 Abandono de função

  17 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

  18 Violação de sigilo funcional

  19 Violação de sigilo de proposta de concorrência

  CRIMES PRATICADOS POR “PARTICULARES” CONTRA ADM PÚBLICA EM GERAL

  1. Usurpação de função públicas

  2 Resistência

  3 Desobediência

  4 Desacato

  5 Tráfico de influência

  6 Corrupção ativa

  7 Descaminho

  8 Contrabando

  9 Impedimento, pertubação ou fraude em concorrência

  10 Inutilização de edital ou sinal

  11 Subtração ou inutilização de livro ou documento

  12 Sonegação de contribuição previdenciária

  CRIMES CONTRA A ADM ESTRANGEIRO

  Corrupção ativa em transação comercial internacional

  Tráfico de influência em transação comercial internacional

  CRIMES CONTRA A ADM DA JUSTIÇA

  1 Reingresso de estrangeiro expulso

  2 Denunciação caluniosa

  3 Comunicação falsa de crime ou contravenção

  4 Auto-acusação falsa

  5 Falso testemunho ou falsa perícia

  6 Corrupção ativa de testemunha ou perito

  7 Coação no curso do processo

  8 Exercício arbitrário das próprias razões

  9 Fraude processual

  10 Favorecimento pessoal

  11 Favorecimento real

  12 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança detentiva

  13 Evasão mediante violência contra a pessoa

  14 Arrebatamento de preso

  15 Motim de presos

  16 Patrocínio infiel

  17 Patrocínio simultâneo ou Tergiversação

  18 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

  19 Exploração de prestígio

  20 Violência ou fraude em arrematação judicial

  21 Desobediência a decisão judicial sobre a perda ou suspensão de direito

• GABARITO: D

  Os próprios são os delitos que só podem ser praticados por funcionários públicos, ou seja, afastada esta condição elementar de funcionário público ocorre a atipicidade da conduta. E observa que seja cometido o crime no exercício inerente do emprego, cargo ou função pública.

  Os impróprios são os crimes que podem ser cometidos por particulares, implica em uma desclassificação para outra infração. Pois o afastamento desta condição de funcionário público para esses crimes, ocorre uma infração de outro tipo penal.

  Fonte: https://esterribeiroo.jusbrasil.com.br/artigos/533364702/as-peculiaridades-dos-principais-crimes-funcionais

Questão 695800

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública

Otávio e Mauro, integrantes de um grupo de policiais militares que participavam de uma batida no Eixo Monumental, ao abordarem um automóvel que era conduzido por Jair, o qual estava acompanhado de Aldo, descobrem tratar-se de criminosos foragidos, razão pela qual impõem o pagamento de vantagem indevida aos abordados, intimando-os a trazer-lhes determinado valor em dinheiro, sob ameaça de providências policiais que seriam tomadas em face do não atendimento da ordem, particularmente a providência de conduzir à prisão uma das vítimas. Nessa situação hipotética, Otávio e Mauro teriam praticado o delito de

• A. prevaricação.
• B. concussão.
• C. corrupção ativa.
• D. excesso de exação.
• E. corrupção passiva.

Gabarito: B

Comentários

• O verbo impor está no sentido de exigir.

  Concussão

  Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

  Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  
  

• A banca quis confundir o candidato com a figura prevista no artigo 317, CP. Contudo, como o contexto nos permite analisar que caso os meliantes não fizessem a imposição (exigência) imposta, teriam consequências penais advindas de suas condutas cometidas outrora. Portanto, só podemos concordar com a Karla Bueno.... O verbo estava no sentido de exigir (verbo solicitado na prevaricação) e não na na corrupção passiva (solicitar, receber ou aceitar)

• impor, exigir.

• Os caras são fogo, trocaram o clássico EXIGIR pelo Impor.

• Questão para quebrar a cabeça !!!

• Se pedir numa boa é corrupção passiva, se pedir bravo é concussão kkk

• crime formal.

• Descobriram o macedo do "exigir" kkkkk.

• Simples, impor uma condição é o mesmo que exigir. 

• Não existe a menor necessidade de bancas fazerem jogos com palavras sinônimas. Os candidatos já assumem uma gama de assuntos para abordar.

  Falta completa de razoabilidade em alguns momentos.

• o verbo mim mandou pras cobras...kkkkkkkkkkkkkkkkk

• Redação top !!!

  Retiraram o verbo exigir rs

• Olá

  Prevaricação: É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. A pena prevista é de detenção, de três meses a um ano, e multa.

  Concussão, de acordo com o descrito no art. 316 do Código Penal brasileiro, é o ato de um servidor público exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

  Corrupção ativa consiste no ato de oferecer, (esse oferecimento pode ser praticado das mais variadas formas) vantagem, qualquer tipo de benefício ou satisfação de vontade, que venha a afetar a moralidade da Administração Pública. Só se caracteriza quando a vantagem é oferecida ao funcionário público.

  Excesso de exação é um crime típico do funcionário público contra a administração pública, definido no Código Penal como um subtipo do crime de concussão. Se dá quando um funcionário público exige um pagamento que ele sabe, ou deveria saber, que é indevido. 

  Corrupção passiva, Não é necessário que o particular aceite a proposta, basta o simples ato de oferecer é suficiente para que o crime seja configurado.

• Eu tô em choque, é isso.

• Resumindo:

  exigiram o dinheiro. se exigiu é concussão.

Questão 695803

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Denúncia e Queixa; Desenvolvimento: diligências e providências; Encerramento do Inquérito Policial; Inquérito Policial; Princípios fundamentais do direito processual penal; Publicidade

O inquérito policial é um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

• A. A autoridade policial, orientada pela conveniência e pela oportunidade, poderá atender ou não aos requerimentos apresentados pelo indiciado ou pela própria vítima durante o inquérito policial.
• B. Por ser peça de natureza administrativa, inquisitiva e preliminar à ação penal, não é permitido ao defensor do indiciado, pessoalmente, ter acesso aos autos de inquérito policial que tramite sob segredo de justiça.
• C. Concluindo pela inviabilidade do prosseguimento da colheita de provas, poderá a autoridade policial determinar o arquivamento do inquérito.
• D. Na investigação penal, a presidência do inquérito não se traduz em atribuição exclusiva da autoridade policial, cabendo igualmente exercê-la o Ministério Público.
• E. Nos crimes de ação privada, o inquérito policial será iniciado mediante requerimento de quem tenha qualidade para intentar a ação respectiva, ou de ofício pela autoridade policial.

Gabarito: A

Comentários

• a) CORRETA. Art. 14, CPP. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

  b) ERRADA. Súmula Vinculante n.14: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

  c) ERRADA. Art. 17, CPP. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

  d) ERRADA. Art. 144, §4º, CF/88. (...) às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. + Art. 4º, CPP. A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Também cabe aqui o que diz o art. 129, VIII da CF sobre a função do MP em relação ao tema: se restringe a requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.

  e) ERRADA. Art. 5º, §5º, CPP. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

• Em relação a alternativa de Letra "A"

  Segundo o professor Luiz Flavio Gomes: " há uma hipótese em que o delegado não poderá jamais se negar a atender o pedido de diligência de quem quer que o faça: exame de corpo de delito quando o crime apresentar vestígios."

  Baseado no Artigo 158 do CPP: "Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado."

  http://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121928203/o-delegado-pode-se-negar-a-realizar-diligencia
  

  
  

• A letra A está incompleta, pois o delegado é obrigado a deferir exame de corpo de delito em delito que deixa vestígios.

  As letras "b", "c" e "e" estão claramente erradas.

  A letra d está confusa, pois o MP pode sim presidir inquérito, o que ele não pode é presidir inquérito policial. 

• LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013.

  Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

  A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

  Art. 1^o  Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. 

  Art. 2^o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. 

  § 1^o Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

   § 2^o Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

   § 3^o (VETADO).

   § 4^o O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

   § 5^o A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

   § 6^o O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

   Art. 3^o O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

• O ofendido ou seu representante legal e o indiciado podem requerer qualquer diligência, que será realizada ou não a critério da autoridade. Tal dispositivo consubstancia uma das características do inquérito policial, que é a DISCRICIONARIEDADE. Todavia, é mister salientar que tal discricionariedade é MITIGADA/ABRANDADA/ RELATIVIZADA,havendo, portanto 2 exceções a esta: 1- o delegado não pode se negar ao exame de corpo de delito quando o crime deixar vestígios(crimes não transeuntes) ; 2 - requisições do juiz e do MP.

• Art 14 CPP

• a) A autoridade policial, orientada pela conveniência e pela oportunidade, poderá atender ou não aos requerimentos apresentados pelo indiciado ou pela própria vítima durante o inquérito policial.

  ..

   

   

  LETRA A – CORRETA – Uma das características do inquérito policial é a discricionariedade, o que significa dizer que a autoridade policial conduzirá as investigações de acordo com o seu entendimento. Deve-se atentar ao fato de que se o requerimento for para realização de perícia, a autoridade não poderá indeferir tal pleito. Nesse sentido, o professor Renato Brasileiro ( in Manual de processo penal: volumeúnico. 4ª Ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. Jus-Podivm, 2016. p.239 e 240):

   

   

   

  “Procedimento discricionário

   

   

   

  Ao contrário da fase judicial, em que há um rigor procedimental a ser observado, a fase preliminar de investigações é conduzida de maneira discricionária pela autoridade policial, que deve determinar o rumo das diligências de acordo com as peculiaridades do caso concreto.

   

   

  (...)

   

  Especial atenção deve ser dispensada ao art. 14 do CPP. De acordo com referido dispositivo, “o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade”. Interpretação gramatical do referido dispositivo poderia levar à conclusão de que fica ao puro alvedrio da autoridade policial determinar, ou não, eventuais diligências requeridas pelo investigado. Não obstante, certo é que essa discricionariedade da autoridade policial não tem caráter absoluto, sobretudo se considerarmos que o próprio art. 184 do CPP estabelece que salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.” (Grifamos)

   

   

   

   

• Alternativa A .

  A autoridade policial, orientada pela conveniência e pela oportunidade, poderá atender ou não aos requerimentos apresentados pelo indiciado ou pela própria vítima durante o inquérito policial. PORÉM, quando a perícia requerida for necessária ao esclarecimento da verdade, não poderá ser negada pleo juiz ou pela autoridade policial.

• Gab A

   

  Art 14°- O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. 

   

  Características

  O inquérito policial é:

  Discricionário: a polícia tem a faculdade de operar ou deixar de operar dentro de um campo limitado pelo direito. Por isso, é lícito à autoridade policial deferir ou indeferir qualquer pedido de prova feito pelo indiciado ou pelo ofendido (art. 14/CPP), não estando sujeita a autoridade policial à suspeição (art. 107/CPP). O ato de polícia é autoexecutável, pois independe de prévia autorização do Poder Judiciário para a sua concretização jurídico material.

   

  Escrito: porque é destinado ao fornecimento de elementos ao titular da ação penal. Todas as peças do inquérito serão, em um só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade (art. 9º /CPP).

   

  Sigiloso: pois só assim a autoridade policial pode providenciar as diligências necessárias para a completa elucidação do fato sem que lhe seja posto empecilhos para impedir ou dificultar a colheita de informações, com ocultação ou destruição 

• Excelente questão !!!! 

• GABARITO LETRA A

  ACRESCENTANDO, POIS JÁ FOI COBRADO:

  LETRA A Art. 14, CPP. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade

  ATENÇÃO!!!

  QUANDO A QUESTÃO ESTIVER FALANDO EM DILIGÊNCIAS, LEMBRE-SE:

  Súmula Vinculante N 14

  “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

  A Súmula dá o direito de amplo acesso apenas aos elementos de prova já documentados e de procedimento investigatório já realizado e não em diligências em curso (que não foram finalizadas).

  ATENÇÃO!! Quem tem acesso ao inquérito não é o investigado e sim seu advogado. Agora quando se fala de requerer diligências, podem ser requeridas pelo investigado (indiciado) e obviamente pelo advogado.

• não consegui achar o erro da alternativa B

  sabemos que é direito do defensor ter acesso aos elementos da prova ja DOCUMENTADOS, mais tambem sabemos que ele não tem acesso aos que se faz necessario guardar segredo para a saude do inquerito policial, visto isso, onde se encontra o erro da alternativa B?

  B-Por ser peça de natureza administrativa, inquisitiva e preliminar à ação penal, não é permitido ao defensor do indiciado, pessoalmente, ter acesso aos autos de inquérito policial que tramite sob segredo de justiça.

• B) Súmula Vinculante 14 - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

  C) Autoridade policial JAMAIS poderá determinar o arquivamento de inquérito policial.

  D) A presidência do inquérito policial e a competência para indiciamento de acusados são privativas da autoridade policial.

  E) O inquérito policial na ação penal privada somente poderá ser aberto após queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

• O inquérito policial é um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria. A respeito desse assunto, é correto afirmar que:

  A autoridade policial, orientada pela conveniência e pela oportunidade, poderá atender ou não aos requerimentos apresentados pelo indiciado ou pela própria vítima durante o inquérito policial.

• Deus é mais.

  Jesus, abençoe todos os estudantes que estão em seus "quadrados" estudando e focado com sua aprovação. Não assiste a GLOBOLIXO, e segue firme nos estudos com seus objetivos. Cuida e proteja cada um de suas famílias. Amém.

  Desejos que no dia de suas posses seus familiares estejam todos bem e felizes para comemorar a grande aprovação, que o churrasco seja um alegria. só. Amém

  Que o nome de DEUS seja louvado, agora e para sempre amém.

• A autoridade policial possui discricionariedade, sendo possível seguir da maneira que lhe for conveniente e oportuna.

Questão 695806

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral; Procedimento Penal

Bonaparte, funcionário público no Distrito Federal, foi denunciado e condenado pela prática do delito de falsificação de documento público, previsto no art. 297 do Código Penal. Considerando que o agente do crime é funcionário público e com base nas regras processuais relativas aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.

• A. Na instrução criminal relativa aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, será adotado o rito especial.
• B. Nos termos da lei processual, a notificação preliminar feita ao funcionário público supre a obrigatoriedade de sua citação, caso seja recebida a denúncia.
• C. A defesa preliminar não afasta a necessidade de instauração de inquérito policial antes de se ingressar com a ação penal.
• D. O direito de resposta prévia ao recebimento da denúncia não se aplica a essa hipótese.
• E. Dispensa-se a fundamentação do magistrado quando da rejeição da denúncia, mas não quanto ao seu recebimento.

Gabarito: E

Comentários

• Questão 21: Anulada 

  Justificativa: Há duas alternativas corretas: a alternativa “C” e a “D”.  
  

• A) título II, capítulo II, CPP; B) art. 517, CPP; C) art. 513, CPP; D) art. 297, CP não é crime de responsabilidade dos funcionários públicos; E) art. 516, CPP. Alternativas corretas C e D.
   

Questão 695809

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Direito Processual Penal

Acerca da prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

• A. A falta de testemunhas da infração impedirá a realização do auto de prisão em flagrante.
• B. Constatado que o agente praticou o fato delituoso em legítima defesa, o juiz poderá conceder-lhe, mediante fiança, liberdade provisória.
• C. Não estando o agente em situação de flagrância, deverá o juiz, ao receber o auto de prisão, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.
• D. Nos termos da Lei n.º 9.099/1995, não se admite prisão em flagrante nas infrações de menor potencial ofensivo.
• E. Permite-se a invasão do domicílio onde se encontra o agente, mesmo que seja durante a noite e sem a expedição de mandado pela autoridade competente.

Gabarito: E

Comentários

• Está na CF, art. 5º:

  XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

  Pode-se entrar na casa:

  À noite (quatro casos) - flagrante delito, desastre, prestar socorro, ou com o consentimento do morador.

  Ao dia (cinco casos) - flagrante delito, desastre, prestar socorro, com consentimento do morador, ou com determinação judicial.
  

• gab correto, pode ser invadida em flag, delito por exmplo,

  
  

  
  

  Fé

• o enunciado fala em flagrante. em flagrante pode entrar na casa do individuo mesmo a noite. Se não constasse isso no enunciado a questão estaria errada.

• gente nao se esta falando em casa

  
  

  se pergunta apenas se a prisao em flagrante eh possivel quando nao ha testemunhas

  a reposta eh sim

  alternativa A esta errada

• a) A falta de testemunhas da infração impedirá a realização do auto de prisão em flagrante.ERRADO. Pode realizar o auto de prisão com as testemunhas fedatárias.
  
  b) Constatado que o agente praticou o fato delituoso em legítima defesa, o juiz poderá conceder-lhe, mediante fiança, liberdade provisória. ERRADO A legítima defesa é causa extintiva da ilicitude.
  
    c) Não estando o agente em situação de flagrância, deverá o juiz, ao receber o auto de prisão, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.ERRADO. Poderá.
  
   d) Nos termos da Lei n.º 9.099/1995, não se admite prisão em flagrante nas infrações de menor potencial ofensivo. ERRADO
  
  e) Permite-se a invasão do domicílio onde se encontra o agente, mesmo que seja durante a noite e sem a expedição de mandado pela autoridade competente. CERTO. Em situação de flagrante, pode em qualquer horário.
  

  
  

• Ementa

  PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CRIME DE PREVARICAÇÃO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INADMISSIBILIDADE. ART. 69, PAR. ÚNICO DA LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

  1. O crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal, é, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.099/95, um crime de menor potencial ofensivo. A ameaça de prisão em flagrante é descabida nas infrações de menor potencial ofensivo caso o agente seja encaminhado de imediato ao Juizado ou assuma o compromisso de fazê-lo. Inteligência do artigo 69, parágrafo único da Lei nº 9.099/95.

  
  

•   a) A falta de testemunhas da infração impedirá a realização do auto de prisão em flagrante. INCORRETO. Nos termos do artigo 304, §2º, CPP, a falta de testemunhas da infração não impedirá o APF, devendo assinar duas testemunhas com o condutor.

    b) Constatado que o agente praticou o fato delituoso em legítima defesa, o juiz poderá conceder-lhe, mediante fiança, liberdade provisória. INCORRETO. ARTIGO 310 =  Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória (SEM FIANÇA), mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação

    c) Não estando o agente em situação de flagrância, deverá o juiz, ao receber o auto de prisão, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. INCORRETO. O juiz deverá RELAXAR a prisão em flagrante por ser esta ilegal (Art. 310).

    d) Nos termos da Lei n.º 9.099/1995, não se admite prisão em flagrante nas infrações de menor potencial ofensivo. INCORRETO. Prende em flagrante. A diferença é que não é lavrado auto de prisão em flagrante, mas é feito um TC.

    e) Permite-se a invasão do domicílio onde se encontra o agente, mesmo que seja durante a noite e sem a expedição de mandado pela autoridade competente. CERTO. 

• C) art. 310, paragrafo unico, CPP.

• nao é inadmissível a prisao em flagrante nos crimes de menor potencial ofensivo:

  Da abalizada doutrina de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar :

  Nas infrações de menor potencial ofensivo, que são os crimes com pena máxima de até dois anos, cumulados ou não com multa, e as contravenções penais (art. 61, Lei n.º 9.099/95), ao invés da lavratura do auto de flagrante, teremos a realização do termo circunstanciado, desde que o infrator seja imediatamente encaminhado aos juizados especiais criminais ou assuma o compromisso de comparecer, quando devidamente notificado. Caso contrário, o auto será lavrado, recolhendo-se o agente ao cárcere, salvo se for admitido a prestar fiança.

  
  
  

• Gab E. Pode em flagrante ou com o Consentimento do morador.

   

Questão 695812

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

Joana foi denunciada pelo barulho produzido no edifício onde reside, decorrente de instrumentos sonoros e algazarra dos convidados das festas que ela realizava todos os sábados à noite em seu apartamento, conforme depoimento dos moradores dos quarenta apartamentos do prédio. Considerando que essa situação descreve a ocorrência de contravenção relativa à perturbação do trabalho ou do sossego alheio, e com base nas regras dispostas na Lei n.º 9.099/1995, que tratam do Juizado Especial Criminal, assinale a alternativa correta.

• A. A competência legal do Juizado é fixada pela pena máxima cominada tanto para as contravenções penais como para os crimes, a qual não pode ser superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
• B. O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado após o período de prova, desde que os fatos que ensejaram a revogação tenham ocorrido antes do término desse período.
• C. Não comparecendo a autora do fato à audiência preliminar, marca-se nova data, providenciando-se sua intimação na forma da lei; faltando as vítimas, o processo será arquivado.
• D. A citação da ré, para que possa exercer o direito de defesa no Juizado, far-se-á pessoalmente no próprio Juizado, por mandado ou, ainda, por edital, caso não seja encontrada para ser citada.
• E. Havendo necessidade de intimação de algum morador em comarca distinta daquela em que tramita o processo, o ato será necessariamente realizado por meio da expedição de carta precatória.

Gabarito: B

Comentários

• Não entendi o gabarito.
  Pra mim, a correta é a letra A.

  Não encontrei fundamentação para a letra B.

  
  

• LETRA B

  A) A competência do JECrim é atribuída às infrações considerados de menor potencial ofensivo, de acordo com a Lei n. 9.099/95 c/c a Lei n. 11.313/06, que trouxe alterações aos arts. 60/61 da Lei n. 9099/95, considerando tais infrações as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima de dois anos, cumulada ou não com multa.  O que está errado na letra a é dizer que se aplica o critério da pena tanto pra contravenção quanto para os crimes.  Na verdade aplica-se a todas as contravenções.

  B) CORRETA: INFORMATIVO N> 551 - 

  Suspensão Condicional do Processo: Período de Prova e Revogação

  O benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, pode ser revogado após o período de prova, desde que os fatos que ensejaram a revogação tenham ocorrido antes do término deste período. Com base nesse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus em que denunciado pela prática do crime de estelionato (CP , art. 171 , caput ) sustentava que a revogação da suspensão condicional do processo, depois de findo o período de prova, não poderia subsistir. Assentou-se que, na espécie, o paciente não cumprira duas das condições impostas por ocasião da suspensão do seu processo, quais sejam: a) a reparação do dano causado à vítima e b) o pagamento de cesta básica. HC 97527/MG , rel. Min. Ellen Gracie, 16.6.2009. (HC-97527)

  C) Se a vítima não comparecer a qualquer das audiências, o promotor pode pedir o arquivamento do processo porque ele ficará sem provas para prosseguir com aquela ação. Se o acusado não comparecer, quando já estiver devidamente ciente do processo (citado)o processo prossegue e o juiz dá a sentença.

  D) Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

  E) Art. 67. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.

  
  

• Errei a questão marcando a alternativa 'A'. No entanto, não identifiquei o erro da referida alternativa. Enfim, quanto a alternativa 'b' - encontrei a seguinte jurisprudência do STJ:

  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTE A DENÚNCIA DE NOVO DELITO. ART. 83, § 3°, DA LEI N. 9.099/95. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 89 da Lei nº 9.099/95, a suspensão condicional do processo deve ser revogada se o réu vier a ser processado por outro crime, no curso do período de prova. Incidência da Súmula n. 83 do STJ, aplicável, outrossim, à alínea "a" do permissivo constitucional.2. Agravo regimental não provido.

  (AgRg no AREsp 319.958/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015)

• A alternativa A diz que tanto as CONTRAVENCOES quanto os CRIMES devem ter pena MAXIMA cominada não superior a 2 anos, e isso é falso. Pois basta ser CONTRAVENÇÃO PENAL para a competência, por matéria, ser do JECRIM.

  
  

  A competência legal do Juizado é fixada pela pena máxima cominada TANTO para as contravenções penais como para os crimes, a qual não pode ser superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
  

• GABARITO "B".

  Prevalece, entretanto, o entendimento segundo o qual a suspensão condicional do processo pode ser revogada mesmo após o encerramento do período de prova, caso verificado o descumprimento de alguma condição durante o curso do benefício, e desde que não tenha sido proferida anterior decisão declaratória extintiva da punibilidade, pois, nesse caso, haveria formação de coisa julgada material, inviabilizando a restauração do processo, sob pena de violação ao quanto disposto no art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal. Entende-se, portanto, que a suspensão condicional do processo é automaticamente revogada se, no período probatório, o acusado vem a descumprir as condições impostas pelo Juízo. Sendo a decisão revogatória do sursis meramente declaratória, não importa que a mesma venha a ser proferida somente depois de expirado o prazo de prova. 

  Com esse entendimento: STJ, 52 Turma, REsp 612.978/MG, Rel. Min. Felix Fischer, j. 05/08/2004, DJ 06/09/2004 p. 301. E ainda: STF, 22 Turma, HC 97.527/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 16/06/2009, DJe 121 30/06/2009. Na mesma linha: STF, 22 Turma, HC 84.654/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 31/10/2006, DJ 01/12/2006; STJ, 52 Turma, REsp 770.646/RS, Rel. Min. Felix Fischer, j. 17/08/2006, DJ 02/10/2006 p. 305; STF, Pleno, AP 512, Rel. Min. Ayres Britto, j. 15/03/2012, DJe 77 19/04/2012; STJ, 62 Turma, HC 208.497/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 11/12/2012.

  Decorrido o período de prova sem que o acusado tenha dado causa à revogação do benefício, deve o juiz declarar a extinção da punibilidade, mediante sentença terminativa de mérito, que pode ser impugnada pela acusação mediante interposição de recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, VIII, aplicável no âmbito dos Juizados com base no art. 92 da Lei n° 9.099/95).

  FONTE: RENATO BRASILEIRO DE LIMA.

• C) arts. 68, 75, "caput" e paragrafo único e 76 Lei 9.099/95.

• A) Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima NÃO SUPERIOR a 2 anos, cumulada ou não com multa.

  
  
  B) GABARITO
   

  
  C) Art. 70. COMPARECENDO
  1. O autor do fato e
  2. A vítima,
  3. E NÃO sendo possível a realização imediata da audiência preliminar,
  4. Será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes.

   

  D) Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no PRÓPRIO JUIZADO, sempre que possível, ou por MANDADO.

  
  
  E) Art. 67. A INTIMAÇÃO far-se-á (...) ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.

• Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais (qualquer que seja, independente de pena máxima) e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

  Ou seja, as contravenções penais sempre vão ser julgadas pelo JECRIM, mesmo tendo pena máxima superior a 2 anos.

• Letra (a). Errado

  Lei 9.099/95; Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo LUGAR em que foi PRATICADA A INFRAÇÃO PENAL.

   

• Creio que o erro da A é que a competência legal do Juizado é fixada pela pena máxima cominada nos crimes, não influindo nas contravenções a quantidade de pena.

  Corrijam-me se estiver errado.

• TODAS as contravenções independente da PENA!!!! e os crimes a que a lei comine pena Máx. não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

• Gabarito: B

  Fundamento: Artigo 61.

  #VEMQUEMVEMTJRJ

• AS CONTRAVENÇÕES NÃO ENTRAM NA CONTAGEM MÁXIMA DA PENA! (É QUALQUER CONTRAVENÇÃO PENAL, INDEPENDENTE DA PENA!)

  GAB. B

• Gabarito Letra B

  Art. 89, § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

  I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

  II - proibição de freqüentar determinados lugares;

  III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

  IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

  -

  ATENÇÃO - Quanto ao ERRO da Letra A

  Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

  Ou seja, as contravenções penais sempre vão ser julgadas pelo JECRIM, mesmo tendo pena máxima superior a 2 anos.

Questão 695815

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Conceito de administração pública; Organização da Administração Pública; Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

A administração pública, nas palavras de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, corresponde “às atividades preponderantemente executórias, definidas por lei como funções do Estado, gerindo recursos para a realização de objetivos voltados à satisfação de interesses especificamente definidos como públicos”. Dentro desse entendimento, em relação à classificação e à organização da administração pública, assinale a alternativa correta.

• A. No cenário do Estado Democrático de Direito, tem-se como consequência o reconhecimento da supremacia dos direitos fundamentais sobre quaisquer prerrogativas deferidas aos entes públicos.
• B. As funções desempenhadas pelos agentes públicos podem ser divididas em extroversas e introversas, entendidas as funções extroversas como as voltadas às atividades finalísticas do Estado, e as introversas, como as necessárias à sua manutenção e ao seu funcionamento. Nesse sentido, as atividades de polícia administrativa são enquadradas como funções introversas da administração pública, a fim de que o Estado possa manter o equilíbrio de satisfação dos interesses sociais para a convivência social; para tanto, valendo-se de limitações e conficionamentos ao exercício das liberdades e dos direitos individuais.
• C. As autarquias, em ampla difusão no ordenamento brasileiro vigente, vêm progressivamente sendo mais aceitas politicamente como instrumento de descentralização, com base no modelo preconizado pela Reforma Administrativa perpetrada pelo decreto-lei n.º 200/1967, com suas atualizações posteriores.
• D. Na evolução da administração pública, têm-se, no âmbito da administração indireta, reconhecidas pela legislação, pessoas de direito privado, como entidades paraestatais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista e os serviços sociais autônomos, além de outros agentes de colaboração estatal.
• E. Os poderes administrativos constitucionais atribuídos à União são os explicitados no próprio texto constitucional, desdobrando-se em privativos e comuns.

Gabarito: A

Comentários

• "Diogo de Figueiredo Moreira Neto". Quem é esse camarada?  A banca realmente quis f** todo mundo! Que conversa é essa de "supremacia dos direitos fundamentais sobre QUAISQUER prerrogativas deferidas aos entes públicos"?  Nunca ouvi isso de professor nenhum e muito menos o li em jurisprudência.

• Na próxima vez que cair uma ação de desapropriação na minha mão, vou alegar DIREITO FUNDAMENTAL DA PROPRIEDADE EM DETRIMENTO DA PRERROGATIVA AOS ENTES PÚBLICOS... 

  Quem alega isso? 

• Diogo de Figueiredo Moreira Neto:

  
  

  Com efeito, a ordem jurídica tem no seu topo a Constituição, não apenas em sentido formal, mas também como a sua fundamental referência material, de modo que o Direito Administrativo, neste sentido, se constitucionalizou, como todo o Direito interno dos Estados, passando a apresentar auspiciosas características de uma transformação tão significativa, que já se a tem, por isso, denominada de neoconstitucionalismo, compreendendo os seguintes aspectos: 1 – a supremacia dos direitos fundamentais constitucionais; 2 – a força preceptiva das normas constitucionais, sejam elas regras ou princípios; 3 – a sobreinterpretação da Constituição, para dela deduzir princípios implícitos; 4 – a universalidade aplicativa da Constituição, ou seja, a possibilidade de aplicação direta sobre todas as relações jurídicas, seja de que ramo forem; e 5 – a orientação ética da Constituição, com o rigoroso respeito dos valores implícitos nos direitos fundamentais e no seu ethos democraticamente legitimado. 

  (Curso de direito administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial / Diogo de Figueiredo Moreira Neto. – 16. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro : Forense, 2014).
  

  Por obvio - a banca examinadora Universa (FUNIVERSA) - apoiou-se em doutrina minoritária para embasar e ao mesmo tempo prejudicar milhares de candidatos. Simples assim!

• Jurisprudência: STJ, STF, Súmula do TCU, STCespe, STFcc e agora o oitavo grau de jurisdição: STFunilixo

• Uma coisa que tenho percebido em tds as questões que trazer autores de diversas bancas etc... eles colocam menção do autor e fazem as alternativas dificilmente compreensíveis, mas a correta sempre é a mais simples e obiviamente correta de acordo com um SENSO COMUM, essa é a dica para essas questões... responda com um SENSO COMUM.

  Prq responder de acordo com o senso comum, prq a banca conhece que ninguém ou pouquissímos candidatos conhecem o cara(autor) e tb seria absurdo cobrar uma análise na perspectiva desse, vez que o contéudo n é especificado no edital apartir desse ou daquele autor, exceto em provas mais elaboradas em que realmente citam bibliografia.

  Pode ser que tudo para minha tenha sido apenas sorte, mas quando se depararem com essas questões, pensem nisso..

• Complementando o coro das reclamações contra essa banca. Todos sabem que não existem direitos fundamentais absolutos, dito pelo próprio STF.

  Essa questão quando coloca a assertiva A como correta, abusa da seriedade do concurso publico e da objetividade do mesmo, ainda mais que utiliza de termos como " quaisquer prerrogativas deferidas aos entes públicos"  , o que mais parece conceito jurídico indeterminado.  

• Banca filha da P... !!!!!!!!!!!! E ainda tem babaca que defende essa banca! : (

• Gab. A????????? tá de brincadeira.

   

  Ao ler essa alternativa "A", lembrei logo do Poder de Polícia da Administração Pública, que, pelas palavras de Fernanda Marinela, é "uma atividade da Administração Pública que se expressa por meio de seus atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral e, na forma da lei, de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos(condicionar direitos fundamentais) mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas".

   

  Então, não há o que se falar, aliás, de afirmar que "diante do cenário do Estado Democrático de Direito, tem-se como consequência o reconhecimento da supremacia dos direitos fundamentais sobre QUAISQUER prerrogativas deferidas aos entes públicos". Pois, como já citamos, a Administração pode, por exemplo, através do Poder de Polícia, "condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado".

• Questão absurda! Como é cediço, os direitos fundamentais não possuem caráter absoluto, de modo que, em um caso concreto em que haja conflito de direitos fundamentais, faz-se necessário restringir o alcance de um deles, em favor da prevalêcia de outro, à luz do postulado da proporcionalidade(princípio da ponderação de interesses). Nesse diapasão, conforme amplamente propalado pela melhor doutrina constitucional e de direitos humanos, bem assim pelo STF, as liberdades públicas individuais devem ser relativizadas a fim de se privilegiar a harmonia e coexistência dos demais direitos fundamentais, notadamente quando, por razões de interesse público, tal medida se mostra necessária para a manutenção da ordem e paz públicas. Partindo-se da premissa adotada pela banca, a Administração Pública jamais poderia efetivar a desapropriação, porque esta importaria em violação ao direito fundamental da propriedade.

• O que essa banca tem a falar quando o Estado desapropria famílias para contruir uma avenida, ou quando fecha a orla de Copacabana para fins de interesse coletivo?

  Eu vou ficar por aqui, porque só esses dois argumentos destroem esse gabarito.

  Bons estudos.

• STF, as liberdades públicas individuais devem ser relativizadas a fim de se privilegiar a harmonia e coexistência dos demais direitos fundamentais, notadamente quando, por razões de interesse público, tal medida se mostra necessária para a manutenção da ordem e paz públicas.

• HAEUIHAEIUh, não se pode esperar nada além da FUNIVERSA...

  Começou com FU... lá vem merda.

  FUNIVERSA

  FUNRIO

  FUNDEP

  FUNCAB...

   

• Parte 1/2

   

  Bom, não sou lá autoridade em Direito Administrativo pra discordar do gabarito. Desta maneira, tentarei tecer comentários sobre as demais assertivas.

   

  A) No cenário do Estado Democrático de Direito, tem-se como consequência o reconhecimento da supremacia dos direitos fundamentais sobre quaisquer prerrogativas deferidas aos entes públicos.

  GABARITO: Questão dada como correta pela Banca.

   

  B) As funções desempenhadas pelos agentes públicos podem ser divididas em extroversas e introversas, entendidas as funções extroversas como as voltadas às atividades finalísticas do Estado, e as introversas, como as necessárias à sua manutenção e ao seu funcionamento. Nesse sentido, as atividades de polícia administrativa são enquadradas como funções introversas da administração pública, a fim de que o Estado possa manter o equilíbrio de satisfação dos interesses sociais para a convivência social; para tanto, valendo-se de limitações e conficionamentos ao exercício das liberdades e dos direitos individuais.

  ERRADO: As relações administrativas efetivadas pela Administração Pública podem ter como destinatários os administrados, particulares, de fora da administração, ou os próprios órgãos e Entes administrativos. No caso das relações jurídicas administrativas serem constituídas em face dos administrados, teremos a chamada administração Extroversa, ações que incidem para fora do núcleo estatal . Por outro lado, a administração Introversa, materializa-se pelos atos administrativos realizados entre os órgãos da administração direta - trata-se de relações jurídicas administrativas realizadas internamente, no âmbito da estrutura interna administrativa, consideradas instrumentais (correta a assertiva até aqui). No que toca à atividade de polícia administrativa, temos a natureza Extroversa das funções, isto porque incidem para fora do núcleo estatal atingido os administrados. Logo, incorreta a assertiva. 

   

  Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/22175/o-que-e-administracao-publica-extroversa-e-introversa-ariane-fucci-wady

   

  C) As autarquias, em ampla difusão no ordenamento brasileiro vigente, vêm progressivamente sendo mais aceitas politicamente como instrumento de descentralização, com base no modelo preconizado pela Reforma Administrativa perpetrada pelo decreto-lei n.º 200/1967, com suas atualizações posteriores.

  ERRADO: Acredito que o erro desta assertiva possa estar em "politicamente", visto que o termo se refere à função de Governo, e não propriamente de administração pública. 

   

   

• Parte 2/2

   

  D) Na evolução da administração pública, têm-se, no âmbito da administração indireta, reconhecidas pela legislação, pessoas de direito privado, como entidades paraestatais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista e os serviços sociais autônomos, além de outros agentes de colaboração estatal.

  ERRADO: a Administração Pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico é o conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa. Portanto, corresponde a “quem” exerce tal função. Esses órgãos integrantes dos Poderes e responsáveis pela função Administrativa fazem parte da Administração direta ou centralizada, pois estão subordinados diretamente às pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). Contudo, devemos saber que a função administrativa também é realizada por entes descentralizados que são as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Apesar de pessoas jurídicas de direito privado poderem atuar na prestação de serviço e, por conseguinte, exercendo “função administrativa”; o conceito subjetivo, orgânico, formal NÃO inclui esses tipos de pessoas jurídicas. Desta maneira, cabe reiterar, empresas privadas que prestam serviços mediante delegação não integram a Administração Pública em sentido formal. Logo, incorreta a assertiva.

   

  Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/administracao-direta-e-indireta/

   

  E) Os poderes administrativos constitucionais atribuídos à União são os explicitados no próprio texto constitucional, desdobrando-se em privativos e comuns.

  ERRADO: Acredito que o examinador objetivou confundir os conceitos de poderes administrativos e de competência legislativa na Constituição; isto porque temos competências privativas e comuns (concorrentes). Nesta toada, temos no artigo  21 e 22, ambos da CRFB/88, a competência exclusiva e privativa, respectivamente.E, por último, a competência concorrente prevista no artigo 24 da CRFB/88. Logo, incorreta a assertiva.

   

  Comentário meramente opinativo, espero ter ajudado!

• A alternativa A foi primeira que eu cortei.... putz... q Banca louca...

• maconha pura. O concurso publico veio para democratizar, ou já pre-escolher os candidatos? com esse tipo de questão..

• Sem comentários! Revoltado com as loucuras de certas questões. Sinto-me desrespeitado, porque eu e muitos aqui estudam de verdade.

• Isso aqui foi pra AGENTE DE TRÂNSITO??? kkkkkkkkkk

• FUNIVERSA, tô fora!

Questão 695818

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Diogo de Figueiredo Moreira Neto define poder de polícia administrativa como o meio pelo qual o Estado aplica restrições e condicionamentos, impostos por lei, ao exercício das liberdades e dos direitos fundamentais, a fim de assegurar uma convivência social harmônica e produtiva. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

• A. As licenças vêm previstas em norma legal, cabendo ao Administrador a apreciação, fundamentadamente, do juízo discricionário para o caso concreto.
• B. A fiscalização é uma atividade de polícia administrativa que somente pode ser exercida pelo poder público, mas pode ser deflagrada tanto de ofício como por qualquer pessoa, desde que, neste último caso, demonstre-se interesse no cumprimento da ordem de polícia ou na manutenção das condições que tornaram possível o assentimento de polícia.
• C. Enquanto a atividade de fiscalização é exclusivamente preventiva, a atividade sancionatória decorrente do poder de polícia administrativa tem dupla função; quais sejam, a preparação da repressão das infrações pela constatação formal dos atos infratores e a consequente submissão coercitiva do infrator às medidas impostas pela administração pública.
• D. O poder de polícia administrativa aplicado ao campo da segurança desdobra-se na manutenção da ordem social e da ordem jurídica. Enquanto a ordem social visa garantir a integridade do próprio Estado e de suas instituições, a ordem jurídica tem por objeto garantir a incolumidade das pessoas e dos bens.
• E. O setor da polícia de costumes, visando à manutenção do próprio tecido social, desdobra-se em sanções específicas, delas fazendo parte as correntemente aplicadas de censura, de interdição de locais, de cassação de licença e de vigilância, cabendo, de regra, ao município a competência de legislar e executar os referidos institutos.

Gabarito: B

Comentários

• Com tantos autores de Direito Administrativo bem conceituados, tais como Bandeira de Mello, Di Pietro, Hely Lopes Meirelles, etc., essa banca vem com esse tal de "Diogo de Figueiredo Moreira Neto". 
  

• Olha gente... gabarito B, acertei a questão, mas pra AGENTE DE TRÂNSITO me mandarem uma dessas... conheço gente que tá fazendo prova de magistratura e erraria essa questão. Vamos aos erros:

  a) licença é vinculado (a mais fácil)

  
  b) certa

  
  c) olha... não sei se é o autor, ou a falta de conhecimento minha... mas atividade sancionatória ter um caráter de PREPARAÇÃO DA REPRESSÃO... isso não tem nem característica de sanção, é tipo como: EU VOU TE SANCIONAR, TE ALERTANDO PRA NÃO FAZER... makes no sense '-'. 

  
  d) ...ordem social garantir a integridade do próprio Estado... minha gente... UAHSUAHSUHAU, só desavisado...

  
  e) tanta coisa errada (como nas últimas três) que chega a ser estranho... manutenção do próprio tecido social... quem fala isso, meu Senhor? Não vejo como cassação de licença pode ser uma sanção. 

  
  Mas de qualquer sorte, se alguém quiser uma explicação mais aprofundada, procurar no meu quase xará, que a banca citou... nunca tinha ouvido falar dele, estudo por resumos e pelo Carvalho Filho, tenho o livro do MASSA em PDF também... 

• Fiscalização de polícia:
  
  A fiscalização é uma atividade de polícia exclusiva do Poder Público, mas tanto pode ser deflagrada ex ofício, como provocada por qualquer pessoa que demonstre interesse no efetivo cumprimento da ordem de polícia ou na manutenção das condições que possibilitaram a outorga do consentimento de polícia. (Curso de direito administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial / Diogo de Figueiredo Moreira Neto. – 16. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro : Forense, 2014).
  Alternativa B.
  
  Novamente errei a questão - dado ao fato - de que desconhecia tal doutrina; ainda mais se tratando de Diogo de Figueiredo...E não tem graça nenhuma!

• Diogo de Figueiredo Moreira Neto É FILHO DO Diogo de Figueiredo Moreira JUNIOR - que deve ser sócio da funiversa. CONCLUI-SE que: o examinador é um FILHO DA #*$%!!! 
  

• Com relação a letra C diz o autor:

  “A utilidade da fiscalização de polícia é, portanto, dupla: porque, primeiramente, realiza a prevenção das infrações pela observação do adequado cumprimento, por parte dos administrados, das ordens e dos consentimentos de polícia; e, em segundo lugar, porque prepara a repressão das infrações pela constatação formal da existência de atos infratores.

  Sendo assim não é a atividade sancionatoria que tem dupla função, mas sim a atividade fiscalizadora!
  

  
  

  Com relação a letra D

  “Neste sentido, tanto o Estado como o Direito agem como instrumentos da segurança, considerada esta sob dois aspectos fundamentais: da manutenção da ordem social e da manutenção da ordem jurídica. A manutenção da ordem social, entendida como um conceito concreto, referido às pessoas, aos bens e às suas instituições sociais originárias, e a manutenção da ordem jurídica, como um conceito abstrato, referido ao Estado e às suas instituições políticas derivadas.”

  Desta forma a questão inverteu os conceitos!

  Trecho de: Especial, Parte. “Curso de Direito Administrativo.” iBooks. Diogo de Figueiredo...

  
  

  Questão para magistratura intergalatica!!!

  
  

• Polícia de costumes.

  A polícia de costumes visa a combater os males, vícios e perversões com os quais certos indivíduos atentam contra a moral,
  a decência, o trabalho e as boas maneiras da sociedade. Nem todo vício requer ação policial, senão aqueles que, por sua
  gravidade e efeitos danosos, afetam o bem-estar coletivo. Vícios e atitudes individuais existem que, embora reprováveis do
  ponto de vista ético, não causam prejuízo à coletividade, dispensando, por isso mesmo, repressão ou prevenção estatal;
  ao passo que outros não só afetam seu portador como se propagam e corrompem a sociedade, moral, física e economicamente,
  pelo que interessa ao Poder Público Municipal combatê-los.
  
  No elenco dos males sociais danosos e corruptores, que convém ao Poder Público Municipal prevenir e debater, entram a 
  prostituição, as perversões sexuais, a embriaguez, a mendicância, os jogos de azar, o uso de entorpecentes, a obscenidade
  pública e outras formas de rebaixamento da dignidade humana.
  
  No uso regular do poder de polícia municipal, inerente a toda entidade estatal, pode o município opor restrições às atividades
  e à conduta individual com o fito de debelar, no seu território, as manifestações viciosas, imorais ou indignas dos cidadãos,
  impedindo assim que o mau exemplo frutifique em detrimento da moral coletiva.
  
  
  CONTRAVENCOES RELATIVAS A POLICIA DECOSTUMES (ARTS. 50/65 DA LCP 
  

  
  

  
  

  
  

• Alt. B Está errada pois o STJ admite delegação das funções de fiscalização e consentimento.

• DEFLAGAR= fazer aparecer ou surgir repentinamente; incitar, provocar, irromper.

• Agente de trânsito? Estivesse esta questão num certame para promotor ou juiz eu acharia de todo válido.

• quem é  "Diogo de Figueiredo Moreira Neto"?  Nunca ouvi falar

• Em relação à letra E, leciona Diogo de Figueiredo Moreira Neto:

  "A liberdade individual só é protegida até o ponto em que práticas corruptas e nocivas possam afetar a sociedade. Mas o Estado não deve acompanhar inane a decadência da tessitura social. Antes, compete-lhe policiar essas atividades, que afetam pelo exemplo e destroem pela prática o vigor moral dos povos, combatendo o afrouxamento e a desagregação éticos, pela lei e pela atividade administrativa de polícia, ambos com preponderante caráter suasório e pedagógico.

  Dos instrumentos de que se vale a Administração para sua ação contam-se sanções específicas, como a censura, a interdição de locais, a cassação de licença e a vigilância, sendo que, dessa lista, a primeira tem aplicação constitucionalmente restrita, embora aplicável as categorias institucionais fechadas, e a última, de viés pedagógico, é a que se mostra como a mais eficiente forma de prevenção.

  A competência para legislar e executar a polícia de costumes, como espécie de polícia administrativa, se estende a todos os graus federativos, mas cabe, notadamente, à autoridade municipal a responsabilidade de mantê-la, dada a predominância da atuação local.

  Errada, portanto, somente a parte final "cabendo, de regra, ao município a competência de legislar e executar os referidos institutos".

Questão 695821

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

O controle da administração pública, como forma de aferição da conformidade do aparelhamento estatal às normas expressas tanto na Constituição Federal quanto nas estabelecidas por autoridades administrativas, pode ser entendido do ponto de vista político e jurídico. Acerca da função do controle da administração pública, assinale a alternativa correta.

• A. O controle administrativo volta-se à legalidade, cabendo ao controle político ocupar-se com a legitimidade.
• B. O controle parlamentar visa, precipuamente, ao aspecto repressivo, podendo-se citar como exemplos o julgamento das contas prestadas pelo presidente da República e a sustação dos atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ambos exercidos pelo Congresso Nacional.
• C. Importante forma do controle administrativo é a realizada pelo processo administrativo próprio, que, conforme a eficácia de seu resultado, pode-se dividir em ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.
• D. A administração pública, na sua atuação formal reconhecida de julgamento do contencioso administrativo, deve pautar-se pelos dispositivos constitucionais e legais no âmbito do seu processo administrativo litigioso; todavia, o estabelecimento definitivo das decisões não faz parte dos atributos desse processo, cabendo essa prerrogativa tão somente às decisões emanadas do Poder Judiciário.
• E. As atividades fundamentais de fiscalização e de correção da ilegalidade contábil e financeira competem ordinariamente ao controle externo.

Gabarito: C

Comentários

• Segundo DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO: 

  De acordo com os efeitos visados pelos processos, que estão infundidos em seu ato final, se pode também classificá-los, tal como os atos administrativos, como foi feito com os atos administrativos, sob o mesmo critério misto, de forma e efeitos em seis categorias: 
  

  
  

  I – Processos administrativos normativos;
  

  II – Processos administrativos ordinatórios;

  III – Processos administrativos negociais;

  IV – Processos administrativos enunciativos;
  

  V – Processos administrativos sancionatórios ou punitivos;
  

  VI – Processos administrativos mistos.
  

  
  

  Pelo visto - a FUNIVERSA pegou pesado com a aplicação singular do autor supra para o concurso do DETRAN-DF. Lamentável...

• Não sei onde essa Fundação quer chegar... e eu que pensei que a FUNCAB inventava moda!

• qual o erro da letra b?

• A falta dos atos normativos invalidou a afirmativa, que palhaçada.

  Além disso, a alt. d me parece redonda, assim como a b

• Qual é o erro da letra b?

• Qual o erro da letra B? Está correta!

• Jurei que tava resolvendo questão para analista de trt, tre ou tj. 

• Para mim a "d" está correta, pois o judiciário dá caráter final aos litígios...

• Creio que o erro da alternativa B esteja na palavra REPRESSIVO,  o certo seria SUBSEQUENTE/ CORRETIVO.

   

• qual o erro da D?

• heAIUA

  É como eu digo, começou com "FU" já era...

  FUNRIO

  FUNCAB

  FUNIVERSA

  ...

  Os caras compram o livro de uma vertente minoritária ou que nenhuma banca utiliza e joga o que estiver escrito lá com aquelas palavras... hAYEAH

  Aí é só falar pro amiguinho da banca comprar o livro que acerta a questão. 

  Linda história...

Questão 695824

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal

Aos servidores do Distrito Federal, enquanto não editada lei específica, fez-se, a partir de 1992, uma opção legislativa de aplicação do regime jurídico dos servidores públicos federais até então vigente. Acerca das particularidades do regime jurídico estatutário atualmente aplicável aos servidores do Distrito Federal em consonância com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. Estão albergados pelo referido regime os servidores da administração direta, autárquica, fundacional e paraestatal, esta restrita às entidades prestadoras de serviços públicos cujo monopólio seja exercido pelo Governo do Distrito Federal.
• B. O prazo para posse será de trinta dias, improrrogável, contado do ato de provimento, salvo se o nomeado já for servidor distrital efetivo, hipótese na qual o prazo começará a contar do término do impedimento.
• C. São os seguintes os requisitos exaustivos para a posse até o disciplinamento próprio que a lei complementar específica poderá conferir: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental.
• D. É de dois anos o prazo para aquisição da estabilidade, o qual é contado como de efetivo exercício, nos termos da lei de regência.
• E. Não há vedação específica para que a posse seja possível mediante instrumento público de mandato.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E. Art. 13, parágrafo 3*, da 8.112.

  Respondendo a C: art. 5*, I a VI e parágrafo primeiro.
  

• Assertiva D - errada, o prazo é de 3 anos, na forma do artigo 21 da lei 8.112/90

  Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício, com a alteração da EC 19

  Art. 6º O art. 41 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

  "Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. grifos meus.

  
  

  
  

• c) 

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  
  

  Acho que o erro da C está na "exigencia de lei complementar". Os requisitos são iguais ao da lei 8112, mas o art. 37 acima fala que os requisitos são disciplinados por "Lei". Presume-se que seja ordinária. 

• A procuração é o instrumento do contrato de mandato. Sempre escrita, pode ser outorgada por um mandante a um mandatário por meio de instrumento particular (com a simples assinatura do mandante, com ou sem reconhecimento de firma) ou público (passado em cartório), ou seja, no caso acima a letra E não veda este instrumento.

• Letra B - ERRADA

   Art 17

  § 1º A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação.

  § 2º O prazo de que trata o § 1º pode ser prorrogado para ter início após o término das licenças ou dos afastamentos seguintes:

  I – licença médica ou odontológica;

  II – licença-maternidade;

  III – licença-paternidade;

  IV – licença para o serviço militar.

• O art. 653 do CC define mandato: “Art. ... A procuração é o instrumento do mandato”. Como se depreende, o mandato é o contrato em que uma das partes (mandatário, procurador, outorgado ou representante) recebe poderes de outrem (mandante, outorgante ou representado) para praticar atos ou administrar interesses em seu nome.

• Letra E LC 840, art. 17, § 3º "A posse pode ocorrer mediante procuração com poderes específicos." Assim, não há vedação específica para posse mediante procuração.

• instrumento público de mandato = procuração (só para confundir)

• "Art. 7º São requisitos básicos para investidura em cargo público:

  I – a nacionalidade brasileira;

  II – o gozo dos direitos políticos;

  III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V – a idade mínima de dezoito anos;

  VI – a aptidão física e mental."

• Gabarito E. A C nos parece verdadeira, porém o termo "exaustivos" a coloca errada. No edital podem vir especificados outros requisitos.

• c) São os seguintes os requisitos exaustivos para a posse até o disciplinamento próprio que a lei complementar específica poderá conferir: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental. ERRADO

   

  O erro da alternativa está em qualificar os requisitos para posse como exaustivos, pois eles são exemplificativos, básicos, iniciais, logo, não excluem a existência de outros.

   

  Art. 7º, Lei Complementar 840/11. São requisitos básicos para investidura em cargo público:

  I – a nacionalidade brasileira;

  II – o gozo dos direitos políticos;

  III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V – a idade mínima de dezoito anos;

  VI – a aptidão física e mental.

  § 1º A lei pode estabelecer requisitos específicos para a investidura em cargos públicos.

• São os seguintes os requisitos exaustivos para a posse até o disciplinamento próprio que a lei complementar específica poderá conferir: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental.

  O item destacado deixa o item errado. na Lei fala de requisitos básicos.

• Resumir os erros de cada alternativa:

  A- O erro está em incluir os empregados das paraestatais como albergados pelo regime jurídico único dos servidores distritais. Apenas os servidores públicos (servidores da administração direta, autárquica, fundacional) são regidos pela LC 840/11. Os empregados das paraestatais não são sequer empregados públicos.

  B-  O prazo de 30 dias é prorrogável sim, caso o servidor encontre-se, na ocasião da nomeação, albergado por alguma das licenças previstas na Lei ( licença médica ou odontológica, licença-maternidade, licença-paternidade e licença para o serviço militar). Ademais, a lei não prevê, para esse caso o, qualquer tipo de diferenciação entre servidores e não servidores do DF.

  C- O erro da alternativa está em afirmar que os requisitos são exaustivos. Como sabemos, os requisitos elencados na afirmativa e aqueles exigidos em lei deverão ser comprovados na ocasião da posse. 

  D- A alternativa encontra-se errada, uma vez que a estabilidade é alcançada após 3 anos de efetivo exercício e aprovação em estágio probatório. 

  E- Correta, a posse pode se dar por procuração específica, situação que não é permitida para o exercício.

  Fonte: Grancursos Online

• Art. 17 § 3º A posse pode ocorrer mediante procuração com poderes específicos.

  instrumento público de mandato = procuração!

  Bons estudos!

Questão 695836

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional

Acerca da Lei n.º 5.553/1968, no que se refere à apresentação e ao uso de documento pessoal, assinale a alternativa correta.

• A. A nenhuma pessoa física, assim como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou privado, é lícito reter algum documento de identificação pessoal, exceto se apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, incluindo comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.
• B. Somente por ordem judicial ou do Ministério Público poderá ser retirado documento de identificação pessoal, exigido em determinado ato, fora do prazo estabelecido para devolução.
• C. Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa responsável pela exigência fará extrair, no prazo de até cinco dias, os dados que interessarem, devolvendo, em seguida, o documento ao seu exibidor.
• D. Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento ao interessado até sua saída do local.
• E. Constitui crime, punível com pena de prisão simples de um a três meses ou com multa, a retenção de qualquer documento a que se refere essa lei.

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C

  Art. 2º Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.
  

• Erro da alternativa E
  
  

  O correto é contravenção penal e não crime.
  

  
  

  Art. 3º Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinqüenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.

• Alternativa (c) 

  
  

  Seguem os erros em destaque:

  
  

  a) ERRADA. Art. 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro

  
  

  b) ERRADA. Art. 1o § 1º Além do prazo previsto neste artigo, somente por ordem judicial poderá ser retirado qualquer documento de identificação pessoal

  
  

  c) CORRETA

  
  

  d) ERRADA. Art. 2o § 2º Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.

  
  

  e) ERRADA. Art. 3º Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinqüenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.

  
  
  
  

  
  

• Letra C! Funiversa seguindo a letra da lei e fazendo seus peguinhas com a troca de palavras.

   a)O erro aqui esta no uso da exceção por fotocopia autenticada, quanto não existe essa! O art. 1º da lei 5553

   b) O erro esta na inserção do MP quando somente por ordem judicial poderá ser retirado qualquer documento. Art. 2º § 1º

   c) Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa responsável pela exigência fará extrair, no prazo de até cinco dias, os dados que interessarem, devolvendo, em seguida, o documento ao seu exibidor. Correto! Art. 2º § 2º

   d)O erro aqui esta no texto até sua saída quando o correto é devolvido imediatamente. Art. 2º §2º

  e)O erro aqui esta quando a banca fala em crime e no texto da lei esta contravenção penal! Na hora da prova passa batido! Art. 3º

• GABARITO - LETRA C

   

  Vamos lá

   

  a) A nenhuma pessoa física, assim como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou privado, é lícito reter algum documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, incluindo comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.

   

   b) Somente por ordem judicial poderá ser retirado documento de identificação pessoal.

   

   c) Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa responsável pela exigência fará extrair, no prazo de até cinco dias, os dados que interessarem, devolvendo, em seguida, o documento ao seu exibidor.

   

   d) Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido imediatamente o documento ao interessado.

   

   e) Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de um a três meses ou com multa, a retenção de qualquer documento a que se refere essa lei.

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• A LEI É CURTA, MAS MERECE SER BEM ESTUDADA...

  LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968.

  Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

          O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

          Art. 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.

          Art. 2º Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.

          § 1º - Além do prazo previsto neste artigo, somente por ordem judicial poderá ser retido qualquer documento de identificação pessoal.            (Renumerado pela Lei nº 9.453, de 20/03/97)

          § 2º - Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.          (Incluído pela Lei nº 9.453, de 20/03/97)

          Art. 3º Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinqüenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.

          Parágrafo único. Quando a infração for praticada por preposto ou agente de pessoa jurídica, considerar-se-á responsável quem houver ordenado o ato que ensejou a retenção, a menos que haja , pelo executante, desobediência ou inobservância de ordens ou instruções expressas, quando, então, será este o infrator.

          Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

          Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

          Brasília, 6 de dezembro de 1968;  147º da Independência e 80º da República.

  A. COSTA E SILVA

  Luís Antônio da Gama e Silva

  Augusto Hamann Rademaker Grunewald

  Aurélio de Lyra Tavares

  José de Magalhães Pinto

  Antônio Delfim Netto

  Mário David Andreazza

  Raymundo Bruno Marussig

  Tarso Dutra

  Jarbas G. Passarinho

  Marcio de Souza e Mello

  Leonel Miranda

  José Costa Cavalcanti

  Edmundo de Macedo Soares

  Hélio Beltrão

  Afonso A. Lima

  Carlos F. de Simas

   

   

  Bons Estudos e estejam com Jesus sempre!!!

• Me passei legal na questão, muitos detalhes que fazem a diferença nas alternativas. Me passei no início da letra E, onde fala crime e não Contravenção Penal

• A letra c) corrobora o entendimento do art. 2º da Lei de ID. Esse artigo prevê a exceção à regra do art. 1º o qual veda a retenção de documento do ID.

   

  Gabarito: C).

• LEI .5.553

  ART.2 QUANDO , PARA A REALIZAÇÃO DE DETERMINADO ATO , FOR EXIGIDA A APRESENTAÇÃO  DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO , A PESSOA QUE FIZER A EXIGÊNCIA FARÁ EXTRAIR , NO PRAZO DE ATÉ 5 DIAS , OS DADOS QUE INTERESSAREM , DEVOLVENDO EM SEGUIDA O DOCUMENTO AO SEU EXIBIDOR!

  # ALÉM DO PRAZO PREVISTO NESTE ARTIGO , SOMENTE POR ORDEM JUDICIAL PODERÁ SER RETIDO QUALQUER DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO .

  AVANTE!!

• a A nenhuma pessoa física, assim como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou privado, é lícito reter algum documento de identificação pessoal, exceto se apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, incluindo comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro. (E) - Mesmo que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma não é condição para que o documento seja retido.

   

  b Somente por ordem judicial ou do Ministério Público poderá ser retirado documento de identificação pessoal, exigido em determinado ato, fora do prazo estabelecido para devolução. (E) - Apenas por ordem judicial e não inclui ordem do MP. Apenas por ordem judicial poderá ser retido documento fora do prazo estabelecido para devolução.

   

   

  c Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa responsável pela exigência fará extrair, no prazo de até cinco dias, os dados que interessarem, devolvendo, em seguida, o documento ao seu exibidor. (C) - O prazo para retenção é de até 5 dias.

   

  d Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento ao interessado até sua saída do local. (E) - Deverá ser devolvido imediatamente.

   

  e Constitui crime, punível com pena de prisão simples de um a três meses ou com multa, a retenção de qualquer documento a que se refere essa lei. (E) - Não precisem terminar de ler, se diz que constitui crime, o item já está errado. A retenção de documento pessoal constitui contravenção penal e é punível com pena de prisão simples ou multa.

   

  GAB:C

   

  #DEUSN0CONTROLE

• GABARITO: LETRA C

   

   Art. 2º Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.

• a)  correto seria,  ainda que apresentado por fotocópia

  b) somente por ordem judicial.  O termo não é " retirado" , mas, sim " retido.

  c) Letra da lei. Gabarito correto.

  d) será devolvido imediatamente. Incorre em erro a questão, ao afirmar que " somente na saída"...

  e) Não constitui crime. É contravenção penal, o correto.

• Letra C. Olhando rapidamente a questão, podemos pensar que ela é uma questão mais bem elaborada, porém, ao fazermos uma leitura mais tranquila, percebemos que estão cobrando a literalidade da lei e trocando pequenas coisas para derrubar aquele(a) candidato(a) desatento(a)

   a)  traz o artigo 1º, da lei, trocando o “ainda que apresentado por fotocópia” por “exceto se apresentado por fotocópia”. 

  b) possibilita ao Ministério Público a retenção de documento.  

  d) afirma que, no caso da entrada em órgãos públicos ou privados, o documento ficará retido até a nossa saída, o que está completamente incorreto.

  e) traz aquela “pegadinha” de todas as bancas, de afirmar que temos um crime previsto na lei, e bem sabemos que temos uma contravenção penal.

  A alternativa certa traz o art. 2º em sua literalidade, portanto o gabarito é a letra c.

   

  Questão comentada pelo Prof. Péricles Mendonça
   

• O mais cobrado nessa matéria é o art 2

          Art. 2º Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.

• De acordo com a aula do professor Marcos Girão (estratégia concursos):

  São três situações básicas e “boas de prova” regidas pela lei 5.553/68:

  1.    A primeira traduz-se na regra de que é vedada a retenção de documento de identificação pessoal;

  A segunda, se o documento “for indispensável para a entrada da pessoa” em algum órgão, aquele deverá ser apresentado, os dados necessários anotados e o documento devolvido imediatamente;

  3.    A terceira, quando para a prática de certo ato é exigida a apresentação do documento, quem fizer a exigência terá o prazo de até 05 dias para extrair “os dados que interessarem, devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor”.

Questão 695839

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Três pessoas em atitude suspeita, próximas a uma joalheria, foram abordadas por policiais federais ao adentrarem em um automóvel. Os policiais fizeram revista e, embora não tenham encontrado nenhuma arma, produto de crime ou irregularidades com o automóvel, colocaram as três no cubículo da viatura e permaneceram com elas por dois dias. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A. A conduta dos policiais constitui abuso de autoridade na modalidade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
• B. A conduta dos policiais é típica da prisão temporária.
• C. A conduta dos policiais é adequada para a prisão preventiva, de acordo com a nova legislação acerca do tema.
• D. A conduta dos policiais constitui abuso de autoridade na modalidade atentado à liberdade de locomoção.
• E. A conduta dos policiais constitui abuso de autoridade na modalidade atentado ao direito de reunião.

Gabarito: D

Comentários

• alt. d

  Art. 3º Lei 4898/65. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

  a) à liberdade de locomoção;

  
  

  bons estudos

  a luta continua

  
  

• A questão, para mim, ficou duvidosa, porque na hipótese apresentada tipifica o art.148 do C.P (sequestro e cárcere privado), sendo a cominação e a natureza da pena deste delito mais grave do que a cominação e a natureza da sanção penal aplicada no crime de abuso de autoridade. Logo, marcaria a alternativa B, por se tratar de uma condição de aplicação da temporária.

  
  

• Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

  a) à liberdade de locomoção;

  
  

• MEU CARO DIMITRI, TENS CERTA RAZÃO EM PENSAR NO SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO, CONTUDO, PARA QUE SE POSSA ADMITIR A PRISÃO TEMPORÁRIA FAZ-SE NECESSÁRIO QUE, ALÉM DO COMETIMENTO DE UM DOS CRIMES RELACIONADOS NA LEI 7.960, DEVE-SE ESTAR PRESENTE PELO MENOS UMA DAS OUTRAS DUAS HIPÓTESES (INCISOS) DA REFERIDA LEI (ABAIXO TRANSCRITOS), O QUE NÃO É O CASO.

   

  Art. 1° Caberá prisão temporária:

  I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

  II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

  III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

  a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);

  b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);

  TRABALHE E CONFIE.

• Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

  b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

  Para mim seria letra A. 

  Mas...

  
  

• Penso que a letra A está errada pois as 3 pessoas não estão sob guarda ou custódia dos policiais. Alguém discorda?
  

• ao meu ver a letra A também esta certa

• Mal formulada!

• ao meu ver eles não estão sob sua guarda muito menos vexame ou a constrangimento ilegal, mas sim atentando à sua liberdade de locomoção.

• Não achei mal formulada.
  
  A alternativa D realmente é a certa.
  
  Sobre a alternativa A: "Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado em lei".
  Vexame: tribulação, maus tratos, perseguição.
  Constrangimento: Violência física ou moral.
  
  Tá certo que deixá-los presos por dois dias na viatura, de fato é maus tratos. Mas não se encaixa na violência física ou moral.
  Creio que a junção de vexame + constrangimento resultaria na submissão física à exposição, gracejos e provocações psicológica, com cunho de desmoralizá-los perante a sociedade, por exemplo.
  Poderiam tirar foto, ou apresentá-los como "animais" enjaulados. 
  (Desculpe a imaginação na exemplificação)
  
  Na Funiversa, deve-se ir por exclusão.
  Como os policiais apenas deixaram eles "presos", então só a locomoção foi cerceada. Não houve exposição deles ao vexame e depreciação moral explícita.
  
  

• Ao estudar essa matéria, entendi que atentado à liberdade de locomoção era uma ameaça a liberdade. Caso a autoridade não fique somente na ameaça, e realmente execute medida que prive a liberdade individual, restaria configurado o crime do art. 4, alínea 'a'.
  
  Acho que deveria ser anulada, pois não tem resposta correta, uma vez que a letra "A" também não está certa, já que os indivíduos não estavam sob guarda ou custódia dos policiais.
  
  Alguém consegue explicar porque a situação narrada não configura o crime do art. 4, alínea 'a'?

• Na verdade Hodor, falando humildemente, você aprendeu errado essa parte =/

  
  Há uma grande divergência na doutrina à respeito desse artigo, em especial à palavra "atentado".
  
  Como sabemos não existe na Lei de abuso de autoridade crime tentado ou culposo. De fato o legislador foi infeliz ao usar essa palavra, porém a interpretação dela é outra! Entretanto é de ser compreendido que para caracterizar o abuso de autoridade no referido Art. 3º da lei, a consumação é "presumida". Por esse motivo, os delegados optam por não "enquadrar" o autor do crime nesse artigo e sim usarem alternativas.

   

  É de se entender que essa lei é meio louca e as autoridades "fogem" dela quando oportuno. 

  Esse é meu entendimento, posso estar errado. Bons estudos.

• Hugo Sá, na verdade, acredito que você aprendeu errado também, quando diz que na lei de abuso de autoridade não cabe tentativa.

  Ocorre que nos crimes previstos no art. 4º da lei, admite-se a tentativa.

  Onde não cabe, é nos crimes de atentado, previstos no artigo 3º, pois a tentativa é punida na mesma medida da consumação dos delitos.

• Obrigado Felippe! Na verdade eu generalizei com a omissão.
  
  Não é admitido crime tentado no Art. 3º da Lei de abuso de autoridade.

  Para o artigo 4º em regra sim, admite-se a tentativa, exceto nas alíneas “c”, “d”, “g” e “i”, pois são crimes omissivos puros ou próprios.

  Bons estudos.

• De fato não cabe o item [A], porque os iluminados não estavam na "guarda" dos PFs. Isto é, não foi encontrado nada com eles para formalizar a guarda e sim apenas os impediu de ir-vim.

• GABARITO D

   

  A conduta dos policiais federais viola o direito de liberdade de locomoção (ir e vir) e configura o crime de abuso de autoridade.

   

  O crime de abuso de autoridade só é configurado na modalidade DOLOSA e se o ato constituir violência, essa tem que ser física. 

• Questão importante. Nos leva a tirar varias dúvidas referente ao Art. 3º “a” e art. 4º “a”, correlacionado com o art. 4º “b”, sendo este mais fácil de entendimento perante a situação hipotética da questão.

• "A" não pode está certa pois para a ação se enquadrar na "A" seria preciso no caso que os PF estivessem coordenando uma prisão preventiva ou temporária e colocassem ele na viatura e começassem a os presos impondo um constrangimento a eles. Como não tinha nenhuma ordem de retenção do direito de ir e vir logo atentaram contra a liberdade de locomoção.

• Lei 4.898 de 65

  Art. 4° Constitui também abuso de autoridade:

  b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

• Eita, dois dias!

• nunca mais vão ficar moscando na frente de joalheirias

• Atualizando o Gab. para a lei 13.869, teríamos:

  Tipificado como crime na lei...

  Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:

  Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:

  I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;

  II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;

  III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.’

Questão 695842

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Em relação ao abuso de autoridade, a sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em

• A. perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de até três anos.
• B. pagamento de uma indenização.
• C. repreensão.
• D. detenção por período de dez dias a seis meses.
• E. aposentadoria proporcional.

Gabarito: C

Comentários

• alt. c

  Art. 6º Lei 4898/65. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

  § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

  a) advertência;

  b) repreensão;

  c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

  d) destituição de função;

  e) demissão;

  f) demissão, a bem do serviço público.

  
  

  bons estudos

  a luta continua

  
  

• Dependendo do caso concreto o juiz pode decidir no início da pena em outro regime que não seja o aberto.

• A alternativa a) é uma sanção penal e não administrativa.

• SANÇÃO ADMINISTRATIVA

  a) advertência;

  b) repreensão;

  c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

  d) destituição de função;

  e) demissão;

  f) demissão, a bem do serviço público.

  
  

  SANÇÃO PENAL

  a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

  b) detenção por dez dias a seis meses;

  c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

  
  

  SANÇÃO PENAL ESPECIAL

  Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

  
  

• Atenção na leitura. Quase marquei pensando na penal

• Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

  § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:  

  a) advertência; 

  b) repreensão; 

  c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens; 

  d) destituição de função; 

  e) demissão; 

  f) demissão, a bem do serviço público. 

  § 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.

  § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em: 

  a) multa de cem a cinco mil cruzeiros; 

  b) detenção por dez dias a seis meses; 

  c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos. 

  § 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

  § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos (apenas para Policias).

• Obs: Advertencia - verbal

           Repreensao - por escrito
  

• LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.

  § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

  a) advertência;

  b) repreensão;

  c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

  d) destituição de função;

  e) demissão;

  f) demissão, a bem do serviço público.

   

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4898.htm

• a) Sanção penal;

  b) Sanção civil;

  c) Sanção administrtiva (Gabarito);

  d) Sanção penal;

  e) Não tem isso na lei.

   

  Bons estudos.

• Na empolgação de muitas que vinha acertando, li rapido e errei. :(

• Sanções Administrativas,Art 6 da lei de abuso de autoridade:

  Advertência

  Repreensão

  Suspensão de 5 dias a 180

   Destituição da função

  Deminssão

  Deminssão a bem do serviço publico

• § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

  a) advertência;

  b) repreensão;

  c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

  d) destituição de função;

  e) demissão;

  f) demissão, a bem do serviço público.

  GABARITO C

  PMGO

• RAS 3D

• LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.

  § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

  a) advertência;

  b) repreensão;

  c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

  d) destituição de função;

  e) demissão;

  f) demissão, a bem do serviço público.

• não confundir sanção administrativa com sanção penal

• GABARITO C

   SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

  -> Advertência

  -> Repreensão

  -> Suspensão (5-180 dias)

  -> Demissão

  -> Destituição

  SANÇÕES CIVIS

  -> Indenização

  -> Valor do dano 

  SANÇÕES PENAIS

  -> Multa

  -> Detenção (10 dias - 6 meses)

  -> Perda do cargo

  -> Inabilitação (até 3 anos)

• Agora e outra lei haha !!! 13.869

• Nova lei de Abuso de Autoridade:

  Art. 4º São efeitos da condenação:

  II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos; 

• Dica: Associe a um filme em 3ª Dimensão, que se chama "SARAS 3D"

  SA - Suspensão Administrativa

  R - Repreensão

  A - Advertência

  S - Suspensão Cargo / 5-180 dias

  3 D - Destituição, Demissão e Demissão a bem do serviço público

• desatualizado

Questão 695845

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

No tocante ao abuso de autoridade na modalidade atentado à inviolabilidade de domicílio, assinale a alternativa correta.

• A. Para configurar o crime, é necessário distinguir a qualidade do morador do domicílio, se proprietário ou locatário, recebendo o morador tratamento diferenciado de acordo com cada uma das condições.
• B. Configura abuso de autoridade a violação de domicílio por parte de qualquer pessoa, e não apenas por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.
• C. A casa da prostituta é inviolável, mas a casa de prostituição não goza da proteção da inviolabilidade ao domicílio.
• D. Para as autoridades policiais e de segurança, não vigora o princípio da inviolabilidade de domicílio, já que combatem o crime independentemente de flagrância.
• E. Não há que se observar a inviolabilidade de domicílio para caracterizar o abuso de autoridade quando se tratar de aposento ocupado em habitação coletiva, pois este não está englobado no termo casa.

Gabarito: C

Comentários

• alt. c

  Art. 5, inc. XI CF - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

  Casa de prostituição

  Art. 229.  Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:

   Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

  Bons estudos

  A luta continua

  
  

• Violação de Domicílio

  Art. 150 do CP - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

    § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

    § 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.

    § 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

    I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;

    II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

    § 4º - A expressão "casa" compreende:

    I - qualquer compartimento habitado;

    II - aposento ocupado de habitação coletiva;

    III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

    § 5º - Não se compreendem na expressão "casa":

    I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;

    II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

• TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10434110019107001 MG
  Decisão: constitucional da inviolabilidade domiciliar não socorre o agente em situação de flagrante delito  COMO PONTO DE PROSTITUIÇÃO... casa de prostituição e porte de munições.
  

• Letra C!
  
  Ótima questão!

  Vamos explicar melhor esta alternativa.
  
  Primeiro para responder esta questão é preciso saber a definição de domicílio.
  
  O art. 150 do CP temos um conceito positivo (§ 4º) e outro negativo (§ 5º).
  
  Então vejamos:
  
  § 4º - A expressão "casa" compreende:
  
    I - qualquer compartimento habitado;

    II - aposento ocupado de habitação coletiva;

    III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
  
  § 5º - Não se compreendem na expressão "casa":

    I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;
    II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.
  
  Nisto, é possível a identificação de domicílio e, no caso da assertiva, definir a diferença de casa da prostituta para casa de prostituição, que no caso em tela não é um domicílio.

  
  

• A casa de suingi a que me parece se enquadra  no conceito de casa pos ali que ela exerce sua atividade (trabalho).

   

• 2ª Turma: busca e apreensão sem mandado judicial é possível em flagrante de crime permanente

  No caso de flagrante de crime permanente, é possível a realização de busca e apreensão sem mandado judicial. Com esse argumento, na sessão desta terça-feira (9), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, em decisão unânime, Habeas Corpus (HC 127457) para P.A.N., acusado pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de arma de fogo com numeração raspada.

  De acordo com os autos, a busca e apreensão feita pela polícia na casa do acusado, em Salvador (BA), aconteceu quando outro corréu, após ser reconhecido por populares como autor de vários roubos, estava em vias de ser linchado. Durante a abordagem policial, ele indicou às autoridade o local onde foram encontrados a arma de fogo com a numeração raspada, com três cartuchos intactos, 22 pedras de crack, 17 pinos de cocaína, um quilo de pasta base de cocaína e ainda R$ 16,4 mil. Em seguida, P.A.N. foi preso em flagrante, sendo posteriormente a prisão convertida em preventiva.

  A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Bahia, apontando a ilegalidade da busca e apreensão realizada sem autorização judicial e, ainda, questionando a ausência de fundamentação da custódia cautelar do acusado. A corte estadual negou o pleito, fazendo com que a defesa recorresse ao Superior Tribunal de Justiça. Diante da decisão do STJ, que não conheceu do habeas, a defesa impetrou HC no STF, com os mesmos argumentos.

  Precedentes

  O relator do caso, ministro Dias Toffoli, lembrou em seu voto que diversos precedentes da Corte apontam no sentido de ser dispensável o mandado de busca e apreensão quando se tratar de flagrante de crime permanente, como no caso de tráfico de drogas, sendo possível a realização das medidas necessárias. Nesse caso, não se pode falar em ilicitude das provas obtidas. Isso porque, no caso de crime permanente, explicou o ministro Celso de Mello ao acompanhar o relator, o momento consumativo do delito está sempre em execução.

  Quanto à prisão preventiva, o relator destacou que o decreto cautelar se apresenta devidamente fundamentado, apto a justificar a necessidade de acautelar o meio social diante da periculosidade evidente do réu, surpreendido com grande quantidade de drogas, além da arma de fogo com numeração raspada.

  MB/AD

• Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

  (...)

  § 5º - Não se compreendem na expressão "casa":

  (...)

  II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

• Questão besta . Oxe

• Não achei na lei 4898/65

• Marque sem medo!

  Alternativa C

• A palavra “casa” compreende:

  I – qualquer compartimento habitado;

  II – aposento ocupado de habitação coletiva;

  III – compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

  Essa enumeração é meramente exemplificativa, servindo apenas de norte para a jurisprudência. “Casa” não é somente o recinto em que alguém, permanente ou transitoriamente, mora. É também qualquer construção, aberta ou fechada, imóvel ou móvel (ex.: um trailer), individual ou coletiva, dispensando a presença dos moradores.

  O § 5º, em dois incisos, esclarece o que não se pode compreender por “casa”:

  I – hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n. II do parágrafo anterior;

  II – taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

• DE ACORDO COM A NOVA LEI ABUSO DE AUTORIDADE LETRA B ESTA CORRETA !

• no puteiro eu posso entrar a qual quer hora desde que seja maior de idade #PORTAOPRETO FORTALEZA

• Olá

  Casa de prostituição

  CP Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:

  Pena – reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

  Art. 5,

  inc. XI CF - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo

  penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre,

  ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

• NENHUM DOMICÍLIO TEM A PROTEÇÃO DA INVIOLABILIDADE E DENTRO DOS PARÂMETROS DA LEI PODERÁ SIM SER VIOLADA, DE ACORDO COM O QUE DIZ A CF: (1. FLAGRANTE DELITO; 2. DECISÃO JUDICIAL (DURANTE O DIA; 3. EM CASO DE DESASTRE (PARA PRESTAR SOCORRO);

• SENDO CLARO E OBJETIVO

  A resposta para está questão teve fundamento nos seguintes dizeres da CF,

  A casa de atender a sua função social, sem mais nem menos, por isso o prostíbulo não goza desse direito.

• Galera, há alguns comentários a respeito da nova lei de abuso de autoridade e a alternativa B, só justificando o porque ela continua errada.

  Por si só, o particular JAMAIS pode cometer o crime de

  abuso de autoridade por lhe faltar a qualidade de

  autoridade pública.

  Mas ele pode cometer o crime em concurso com uma

  autoridade pública e desde que saiba que o autor é, de

  fato, uma autoridade pública!

  Caso algo esteja equivocado, aceito comentários construtivos a fim de contribuir e ajudar os coleguinhas.

  #paunamáquina

• Ninguém respeita a casa das prima kkkkkkkkkkkkk

• tem comentário errado aí. A letra B continua incorreta. Para que o particular seja punido por abuso de autoridade, é necessário que ele aja em conjunto com o agente público e saiba dessa condição

• Em puteiro pode entrar quando quiser, como quiser e em quem quiser.

• partiu puteiro lkkkkkk.

• "mas a casa de prostituição não goza"

  GABA: LETRA C

• não me recordo sobre prostituição na lei de abuso de autoridade, achei palha essa questão.

• É literalmente uma putaria klkkkkk

• É só pensar que manter casa de prostituição é crime permanente, ou seja, fato que está em constante condição passível de flagrante. Como, então, vai se guardar a inviolabilidade de recinto onde está acontecendo situação de flagrância?

• Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato e absurdo, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

  Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;

  Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;

  E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;

   

  Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia.

  Para saber mais, clique no link da publicação fixada no topo da página:

  Super dicas de aprovação acelerada:

  https://www.facebook.com/carreiraspoliciais2.0

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  “FAÇA DIFERENTE”

  SEREMOS APROVADOS EM 2021!

• mesmo sabendo que as outras eram absurdas, a correta foi a primeira que eliminei kkkk (>ლ)

• A casa de todos é inviolável

• Bom saber , vou parar de ir , jurava que estava seguro .

• Crime próprio é a ação ou omissão de determinadas pessoas especificadas legalmente, e em decorrência disso, é gerado um resultado danoso a algum bem jurídico, já previsto pela legislação penal.

  O crime de abuso de autoridade é crime próprio. 

• tem que respeitar a casa da moça saliente. A casa que ela trabalha, não!

• A QUESTÃO QUE A MAIORIA DOS HOMENS ACERTAM

• A "CASA" de prostituição não é uma casa no sentido constitucional, é um EMPREENDIMENTO comercial. Ou seja lá como vc queira chamar.

• questão meia pra lá kkkk

• engraçado q é pra agente de trânsito

• B) Configura abuso de autoridade a violação de domicílio por parte de qualquer pessoa, e não apenas por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.

  Não é qualquer pessoa que comete abuso de autoridade, ela deve ser agente público, ou seja, funcionário público como definido pelo código penal, no termo mais amplo possível.

  O particular pode sim cometer abuso de autoridade, contudo deve estar acompanhado de um agente público e conhecer previamente a qualidade desse agente antes da conduta do abuso (teoria monista do concurso de pessoas). Logo o particular sozinho não comete abuso de autoridade, então não é qualquer pessoa como afirma a questão.

• Se o particular for um agente publico de fato ele poderá responder pelo abuso de autoridade, mesmo que não esteja em presença de agente publico de direito.

• De vez em quando vou lá...

• Avaliador relembrando e contando suas aventuras!!! Rhummmmmm.... sei não!!!

• Pelos comentários dessa questão definitivamente a 5º série habita em vocês kkkkkkkk

• Os quartos da casa de prostituição não se equiparam aos quartos de hotéis? Nesse sentido há direito à inviolabilidade. Achei a questão bem esquisita, mas fica aprendizado.

• A CASA DE PROSTITUIÇÃO É ABERTA AO PÚBLICO, POR ISSO NÃO SE CONFIGURA COMO CASA, JA QUE QUALQUER PESSOA PODE ENTRAR.

• gostei do trocadilho kkkk a casa da prostituição não goza...

• a casa de prostituição não goza, mas os clientes sim

• casa das primas rs

• Sem respeito nenhum com a casa das primas

• #Respeita o Portão Preto

• temos 2 casos,casa de prostituição é aberta ao público, logo não é privada... como é tipificado como "crime" incide em flagrante delito sendo possível adentrar

• uma galera ali dps da prova já tem é horário agendado no portão preto

• Baseando-se na própria lei de ABUSO DE AUTORIDADE, de acordo com o Art. 22 parágrafo 2º ele cita que: ''Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.'' Ou seja a casa de prostituição já se encontra em cometimento de crimes constantes, não gozando a proteção da inviolabilidade do mesma.

• Fiz por exclusão.

• É a casa da mãe Joana mesmo

• Esse examinador tá curtindo demais kkkkkk

• Explorar a prostituição é crime, logo podemos deduzir que a casa de prostituição é um polo de um crime permanente, logo, flagrante delito.

• É de conhecimento difuso que qualquer um pode penetrar a casa de prostituição.

• Já sabemos que o examinador frequenta casa de prostituiç@o

• Quem tiver interesse em entender mais um pouco do assunto, segue o link.

  A prostituição é proibida ? é Crime ? Vejam !!

  https://jus.com.br/artigos/69155/afinal-manter-casa-de-prostituicao-e-crime

• Só quem frequenta o puteiro sabe responder isso ai. espero que sua mulher/marido não tenham acertado.

• KKK, concurseiro perde a questão, mas não perde a piada.

• não atende sua função social, não é casa inviolável...

  #PMMINAS

• EXAMINADOR GOSTA DO CHINAREDO!

• Aquela questão que o examinador leva pro lado pessoal.

• PUTARIA ESSA KKKKKKK TO MORRENDO DE RIR DA RESPOSTA KK

• Baixaria, kkkk

• Momentos de descontração do estudo.

  Examinador cheio dos trocadilhos.

• Aquela carteirada na casa das primas pra não pagar entrada

• flagrante permanente.

• É só lembrar dos policiais que invadiam as festas clandestinas durante a pandemia.

Questão 695848

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Constitui abuso de autoridade

• A. ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual.
• B. submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento, mesmo que autorizado em lei, pois essa atitude é incompatível com o Estado de Direito.
• C. levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, ainda que não prevista em lei.
• D. lesar a honra ou o patrimônio de pessoa natural ou jurídica, mesmo quando esse ato for praticado sem abuso ou desvio de poder.
• E. recusar o carcereiro ou o agente de autoridade policial recibo de importância adquirida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.

Gabarito: E

Comentários

• alt. e

  Art. 4º Lei 4898/65. Constitui também abuso de autoridade:
  

  g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• Letra "E"

  
  

  Questão um tanto quanto curiosa, pediu apenas a letra da lei. A letra "G" do art. 4 da lei 4898/65 é uma letra morta, uma vez que há a inaplicabilidade desse tipo penal por não existir no sistema carcerário brasileiro quaisquer custas ou emolumentos ou outras despesas semelhantes, tornando esse tipo penal inaplicável. Dessa forma, se o agente praticar essa conduta ela será ATÍPICA em relação ao delito de abuso de autoridade.

  
  

  Espero ter ajudado, a dificuldade é para todos.

• Art. 4º, lei 4894/65 - A) alínea "a"; B) b; C) e; D) h; E) g. 

• patetico. esse letra do artigo talvez tivesse sentido em 1964

• ASSERTIVA LETRA "E".
  
  Foi um copia e cola da letra da lei 4.898/95. 
  
  DICA: Os nobres colegas tentaram explicar nos comentários algo a mais, porém não vejo necessidade. As questões que envolvem essa lei trazem apenas o copia e cola da letra seca.
  
  A) ERRADA. Art. 4, alínea "a": "Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder";
  
  B) ERRADA. Art. 4, alínea "b": "Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei";
  
  C) ERRADA. Art. 4, alínea "e": "Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei";
  
  D) ERRADA. Art. 4, alínea "h": "O ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal";
  
  E) CORRETA. Art. 4, alínea "g": "Recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa";
  
  
  Espero tê-los ajudado. Deus os abençoe! #FocoNaMissão

• Alternativa E ???: recusar o carcereiro ou o agente de autoridade policial recibo de importância adquirida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa

   Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
  

  G)  recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de
  carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.
  

• se ele adquiriu ele recebeu essa importância.

• caberia recurso nessa questão o fato de  estar ou não na lei não da margem a autoridade policial a constranger a vitima

• Art. 4º Constitui também Abuso de autoridade: :(Somente-DOLO-Não há forma culposa-crime Própio).

  a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; 

  b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; 

  c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa; 

  d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada; 

  e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei; 

  f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie, quer quanto ao seu valor; 

  g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa; 

  h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal. 

  i ) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade; (Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 111, de 24/11/1989convertida na Lei nº 7.960, de 21/12/1989).

• Humildemente, discordo de sua  interpretação DYEGO LOBO, uma vez que a sua afimação: caberia recurso nessa questão o fato de  estar ou não na lei não da margem a autoridade policial a constranger a vitima; a meu ver está errônea. Interprete, imagine se um Policial no estrito cumprimento do dever legal, agindo, portanto em conformidade com a lei, prende ou mantém preso infrator. Indepentemente dele sentir constrangido (esfera subjetiva) ou não, será preso, caso tenha cometido algum delito, na qual embasou o Policial. Sentir-se contrangido ou não, é subjetivo, mesmo que possa expressar para terceiros esse sentimento.

• artigo 4º, alínea g. Recursar o carceiro ou agente de autoridade policial recibo de importância a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa. 

• sinceramente não entendi essa questão,pois se recusou algo é porque é ilicito receber algo estranho pelo serviço prestado. Salvo o digno Salario.

  O problema são essas leis antigas eultrapassadas tem que atualizar pelo menos em cada 10 anos! Tem lei que fala em cruzeiro, cruzado...Absurdo! CREDOOO.... Brasil morto!!!

• Contribuindo...

   

  De fato, essa prática se inclui no rol de abuso de autoridade. Específicamente no Art.4°, alínea g.

   

  Entretanto, conforme explica o mestre Gabriel Habib, em seu livro Leis Penais Especiais, ocorre a inaplicabilidade deste tipo penal. "Não existem no sistema carcerário brasileiro quaisquer custas ou emolumentos ou outra despesa semelhante, que possam ser cobradas pelo carcereiro ou agente policial de carceragem, razão pela qual o tipo penal se torna inaplicável". Na realidade, esta alínea se torna inaplicável porque a alínea f também é inaplicável.  Mas... tá na lei, né? Vida que segue. 

   

  OBS: a assertiva B está incorreta porque a lei veda somente o vexame e constrangimento NÃO AUTORIZADO EM LEI. 

• A alínea b do artigo 4º dá uma impressão que há casos de constrangimento ou vexame  que são autorizados por lei.

• Significado de Recebido. Recebido vem do verbo receber. O mesmo que: arrecadado, recepcionado, receptado, recolhido.

  Significado de Adquirido. Adquirido vem do verbo adquirir. Que ou o que se alcançou, obteve ou comprou.

  Cabe recurso. A mais próxima da resposta seria a letra A, mesmo estando incompleta:

  Art 4 - Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

• Esse é o tipo de questão a qual você precisa marcar aquela questão mais correta ou a menos errada. Complicado, mas não impossível.

   

  Senhores, rumo à aprovação!

• Questao ultrapassada!

• Aff! Perdendo tempo com questão desatualizada!

• Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

  g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

Questão 695851

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT; Sistema Nacional de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), compete às juntas administrativas de recursos de infrações

• A. estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
• B. responder às consultas que lhe forem formuladas relativas à aplicação da legislação de trânsito.
• C. estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente daquela do licenciamento do veículo.
• D. encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações a respeito de problemas observados nas autuações e apontados em recursos e que se repitam sistematicamente.
• E. aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e os equipamentos de trânsito.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 17, III, CTB. 

• Art. 17. Compete às JARI:

  I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

  II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

  III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

• a) CONTRAN - Art. 12 - I

  b) CONTRAN - Art. 12 - IX

  c) CONTRAN - Art. 12 - VIII

  d)  JARI - Art. 17 - III

  e) CONTRAN - Art. 12 - XI

• JARI usa-se os verbos

  julgar, solicitar e encaminhar

• - Comentário do professor Marcos Girão (ESTRATÉGIA CONCURSOS)
  
  Item A – Você já está cansado de saber: estabelecer as normas regulamentares e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito é a primeira e mais importante competência do CONTRAN (art. 12, inciso II). [Errado]
  
  Item B – Já vimos também que a expressão “responder às consultas” é a cara dos CETRAN, do CONTRANDIFE e do CONTRAN, não é mesmo? (art. 14, inciso III) [Errado]
  
  Item C - Estabelecer e normatizar procedimentos é competência de quem? Do CONTRAN! (art. 12, inciso VIII) [Errado]
  
  Item D – Agora sim estamos diante de uma competência das JARI! É o que estabelece o art. 17, inciso III do CTB. [Certo]
  
  Item E – Outra competência que você não pode esquecer que é exclusiva do CONTRAN. Só ele pode aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e os equipamentos de trânsito (art. 12, inciso XI). [Errado]
  
  Gabarito: Letra “D”
  
  
  FORÇA E HONRA.

• III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito; Dessa Forma = Cetran E Contrandife 

• Apenas uma correção no comentário do Rogério Figueiredo:

  A letra B trouxe uma competência apenas do CONTRAN:

  B) responder às consultas que lhe forem formuladas relativas à aplicação da legislação de trânsito.

  ( Art. 12  -  IX )

  É parecido, mas não é a mesma competência dos CETRANs e CONTRANDIFE sobre responder consultas.

  Art.14 -   III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

• Gab: D

  (UECE-CEV DETRAN-CE) Compete às Juntas Administrativas de Recursos de Infração – JARI – encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente. (CERTO)

Questão 695854

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direitos Fundamentais no ECA; Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

A respeito da convivência familiar, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

• A. A carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
• B. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou por qualquer um deles e seus descendentes.
• C. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, desde que a origem da filiação não seja de concubinato.
• D. O reconhecimento de paternidade não pode preceder o nascimento do filho, mas pode suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.
• E. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente ou por decisão ministerial, em procedimento contraditório ou de jurisdição voluntária.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  Art. 25 ECA. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• Alternativa A (Incorreta): Art. 23 do ECA. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

  Alternativa B (Correta): Art. 25 do ECA. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

  Alternativa C (Incorreta):  Art. 26 do ECA. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

  Alternativa D (Incorreta): Art. 26, parágrafo único, do ECA. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

  Alternativa E (Incorreta): Art. 24 do ECA. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.

• Alternativa A (Incorreta): Art. 23 do ECA. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

  Alternativa B (Correta): Art. 25 do ECA. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

  Alternativa C (Incorreta):  Art. 26 do ECA. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

  Alternativa D (Incorreta): Art. 26, parágrafo único, do ECA. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

  Alternativa E (Incorreta): Art. 24 do ECA. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) A carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

  Errado. Ao contrário: a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, nos termos do art. 23, caput, ECA: Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar .

  b) Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou por qualquer um deles e seus descendentes.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 25, caput, ECA: Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

  c) Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, desde que a origem da filiação não seja de concubinato.

  Errado. Qualquer que seja a origem da filiação. Não há discriminação com relação ao concubinato. Aplicação do art. 26, caput, ECA: |Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

  d) O reconhecimento de paternidade não pode preceder o nascimento do filho, mas pode suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

  Errado. O reconhecimento pode, sim, preceder o nascimento do filho, nos termos do art. 26, parágrafo único, ECA: Art. 26, Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

  e) A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente ou por decisão ministerial, em procedimento contraditório ou de jurisdição voluntária.

  Errado. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas, somente, por meio de decisão judicial. Aplicação do art. 24, ECA: Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.

  Gabarito: B

Questão 695857

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Colocação em Família Substituta; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em relação à colocação em família substituta, assinale a alternativa em acordo com o ECA.

• A. A criança ou o adolescente será sempre previamente ouvido(a) por equipe interprofissional, respeitados seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão acerca das implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.
• B. Tratando-se de maior de doze anos de idade, será necessário seu consentimento, prestado por escritura pública, sem necessidade de ser colhido em audiência.
• C. Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, o tratamento deverá ser o mesmo de outras crianças, tendo em vista o direito fundamental da isonomia.
• D. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, admissível nas modalidades de guarda e de adoção.
• E. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou do adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

Gabarito: E

Comentários

• alt. e

  Art. 30 ECA. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.
  

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• Alternativa A (Incorreta): Art. 28, § 1º, do ECA.  Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.

  Alternativa B (Incorreta): Art. 28, § 2º, do ECA. Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

  Alternativa C (Incorreta): Art. 28, § 6º, do ECA.  Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório: 

  I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal; 

  II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia; 

  III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.

  Alternativa D (Incorreta): Art. 31 do ECA. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

  Alternativa E (Correta): Art. 30 do ECA. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

•  O erro da alternativa a) é referente ao termo "será sempre previamente ouvido". No art. 28 § 1º diz: " Sempre que possível, a criança e o adolescente será previamente ouvido...".

• Acredito que seja o que a colega Ana Joaquim colocou, não é sempre, e sim sempre que POSSÍVEL...

• 
  

  A criança ou o adolescente será sempre previamente ouvido(a) por equipe interprofissional, respeitados seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão acerca das implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. errada

  Tratando-se de maior de doze anos de idade, será necessário seu consentimento, prestado por escritura pública, sem necessidade de ser colhido em audiência. errado

  Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, o tratamento deverá ser o mesmo de outras crianças, tendo em vista o direito fundamental da isonomia. errado

  A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, admissível nas modalidades de guarda e de adoção. errado

  A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou do adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial. certa

•  § 1o  Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.       (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)        Vigência

• Alternativa A (Incorreta): Art. 28, § 1º, do ECA.  Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.

  Alternativa B (Incorreta): Art. 28, § 2º, do ECA. Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

  Alternativa C (Incorreta): Art. 28, § 6º, do ECA.  Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório: 

  I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal; 

  II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia; 

  III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.

  Alternativa D (Incorreta): Art. 31 do ECA. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

  Alternativa E (Correta): Art. 30 do ECA. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

• LEI Nº 8.069/1990

  a) ouvidos sempre que possível (Art. 28, §1º);

  b) o consentimento deverá ser colhido em audiência (Art. 28, §2º);

  c) consideradas/respeitadas identidade social/cultural, os costumes e tradições (Art. 28, §6º, inciso I);

  d) somente admissível na modalidade de adoção (Art. 31);

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  Gabarito: E

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) A criança ou o adolescente será sempre previamente ouvido(a) por equipe interprofissional, respeitados seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão acerca das implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.

  Errado. A criança ou o adolescente será, sempre que possível, previamente ouvido por equipe interprofissional. Aplicação do art. 28, § 1º, ECA: Art. 28, § 1  Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.

  b) Tratando-se de maior de doze anos de idade, será necessário seu consentimento, prestado por escritura pública, sem necessidade de ser colhido em audiência.

  Errado. É necessário o consentimento do adolescente que é colhido em audiência, nos termos do art. 28, § 2º e art. 45, § 2º, ECA: Art. 28, § 2  Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. Art. 45, § 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

  c) Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, o tratamento deverá ser o mesmo de outras crianças, tendo em vista o direito fundamental da isonomia.

  Errado. Devem ser observados algumas peculiaridades, conforme se vê no art. 28, § 6º, ECA: Art. 28, § 6 Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório: I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal; II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia; III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.

  d) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, admissível nas modalidades de guarda e de adoção.

  Errado. A colocação em família substituta estrangeira ocorre somente da modalidade de adoção, nos termos do art. 31, ECA: Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

  e) A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou do adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 30, ECA: Art. 30. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

  Gabarito: E

Questão 695860

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Guarda; Tutela

Em relação à guarda e à tutela, assinale a alternativa em acordo com o ECA.

• A. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
• B. A tutela poderá ser deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até vinte e um anos de idade incompletos.
• C. A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.
• D. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou da suspensão do poder familiar e não implica, necessariamente, o dever de guarda.
• E. A inclusão da criança ou do adolescente em programas de acolhimento familiar não terá precedência sobre seu acolhimento institucional.

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A

  Art. 33 ECA. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.  
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• Alternativa A (Correta): Art. 33 do ECA. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
  Alternativa B (Incorreta): Art. 36 do ECA.  A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
  Alternativa C (Incorreta): Art. 33, § 3º, do ECA. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
  Alternativa D (Incorreta):  Art. 36, parágrafo único, do ECA. Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.
  Alternativa E (Incorreta): Art. 34, § 1º, do ECA.  A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei.

•  § 1o  A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei.      (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

  Olha que interessante, o acolhimento familiar tem preferência sobre o acolhimento institucional!

• Alternativa A (Correta): Art. 33 do ECA. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

   

  Alternativa B (Incorreta): Art. 36 do ECA.  A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. 
  Alternativa C (Incorreta): Art. 33, § 3º, do ECA. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. 
  Alternativa D (Incorreta):  Art. 36, parágrafo único, do ECA. Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. 
  Alternativa E (Incorreta): Art. 34, § 1º, do ECA.  A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei.

• LEI Nº 8.069/1990

  b) a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 anos incompletos (Art. 36);

  c) confere condição de dependente, para todos os fins efeitos de direito, inclusive previdenciários (Art. 33, §3º);

  d) implica necessariamente o dever de guarda (Art. 36, § único);

  e) programa de acolhimento familiar terá preferência a acolhimento institucional (Art. 34, §1º);

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  Gabarito: A

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à família substituta. Vejamos:

  a) A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 33, caput, ECA: Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

  b) A tutela poderá ser deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até vinte e um anos de idade incompletos.

  Errado. A tutela ocorre a pessoa de até 18 anos incompletos e não 21, nos termos do art. 36, caput, ECA: Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.

  c) A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.

  Errado. Inclusive os previdenciários e não exceto, nos termos do art. 33, § 3º, ECA: Art. 33, § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

  d) O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou da suspensão do poder familiar e não implica, necessariamente, o dever de guarda.

  Errado. Implica, sim, no dever de guarda. Aplicação do art. 36, parágrafo único, ECA: Art. 36, Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. 

  e) A inclusão da criança ou do adolescente em programas de acolhimento familiar não terá precedência sobre seu acolhimento institucional.

  Errado. Tem, sim, preferência a seu acolhimento institucional. Aplicação do art. 34, § 1º, ECA: Art. 34, § 1 A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei.

  Gabarito: A

Questão 695863

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Prevenção

Em relação à autorização para a criança viajar, assinale a alternativa em acordo com o ECA.

• A. Será exigida autorização judicial quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
• B. Será exigida autorização judicial se a criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.
• C. Será exigida autorização judicial se a criança estiver acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, pela mãe ou pelo responsável.
• D. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é dispensável, se a criança ou o adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro por meio de documento com firma reconhecida.
• E. É dispensável a autorização judicial para a criança ou o adolescente nascido em território nacional que estiver de saída do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

Gabarito: D

Comentários

• alt. d

  Art. 84 ECA. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

  I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

  II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

  
  

  bons estudos

  a luta continua

  
  

• Alternativa A (Incorreta):  Art. 83 do ECA. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.  § 1º A autorização não será exigida quando: a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

  Alternativa B (Incorreta): Art. 83 do ECA. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

    § 1º A autorização não será exigida quando: b) a criança estiver acompanhada:1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

  Alternativa C (Incorreta): Art. 83 do ECA. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

    § 1º A autorização não será exigida quando:  2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

  Alternativa D (Correta): Art. 84 do ECA. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

  I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

  II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

  Alternativa E (Incorreta): Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

• Os argumentos da letra C não estão bem fundamenta quanto a sua resposta shadow company, haja vista que em nenhum momento foi citado que a viagem se faz fora da comarca; apesar de não ter marcado essa alternativa aparentemente está tudo dentro da legalidade, acredito que foi mal elaborada essa alternativa, passivo de anulação

   c)-Será exigida autorização judicial se a criança estiver acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, pela mãe ou pelo responsável.

• Atualização 2019...

  Da Autorização para Viajar

  Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.  

  § 1º A autorização não será exigida quando:

  ✅a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;  

  ✅b) a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado:  

  1) de ascendente ou colateral maior, até o TERCEIRO grau, comprovado documentalmente o parentesco;

  2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

  § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por 2 dois anos.

  Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

  I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

  II - viajar na companhia de 1 um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

  Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

Questão 695866

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Internação; Medidas Socioeducativas

Quanto à medida protetiva de internação, assinale a alternativa em acordo com o ECA.

• A. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
• B. A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo, a cada ano.
• C. O período mínimo de internação será de três anos.
• D. A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.
• E. A desinternação será automática, não precedida de autorização judicial nem de conhecimento do Ministério Público.

Gabarito: A

Comentários

• alt. a

  Art. 121 ECA. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• Alternativa A (Correta): Art. 121, caput, do ECA. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

  Alternativa B (Incorreta): Art. 121, § 2º, do ECA. A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

  Alternativa C (Incorreta): Art. 121, § 3º, do ECA. Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

  Alternativa D (Incorreta): Art. 121, § 5º, do ECA. A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

  Alternativa E (Incorreta): Art. 121, § 6º, do ECA. Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

• Esse comando da questão me parece equivocado , visto que internação não é medida de proteção e sim medida socioeducativa . É claro que , num sentido amplo , a internação pode até ser uma medida '' de proteção '' somada à responsabilização do adolescente e etc . Mas achei muito estranho esse enunciado ...se fosse uma alternativa daria recurso , com certeza .

• Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 

  § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário. 

  § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. 

  § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos. 

  § 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida. 

  § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade. 

  § 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público. 

• Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 

  § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário. 

  § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. 

  § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos. 

  § 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida. 

  § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade. 

  § 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público. 

• Somando aos colegas:

  A prestação de serviços à comunidade terá prazo máximo de 6 meses

  Liberdade assistida: Mínimo de 6 meses

  Internação sem prazo, mas avaliada a cada 6 meses

  Sucesso, bons estudos, Nãodesista!

• ERREI, MAS, ACERTEI. PARADOXO. xd

• LEI Nº 8.069/1990

  Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

  Vejamos a correção das demais assertivas:

  • b) reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses (Art. 121, §2º);
  • c) em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a 3 anos (Art. 121, §3º);
  • d) a liberação será compulsória aos 21 anos de idade (Art. 121, §5º);
  • e) a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o MP (Art. 121, §6º);

  Gabarito: A

•  questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à medida socioeducativa de internação. Vejamos:

  a) A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 121, caput, ECA: Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

  b) A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo, a cada ano.

  Errado. De fato, a internação não comporta prazo determinado. Todavia, a manutenção deve ser reavaliada a cada seis meses e não a cada ano. Aplicação do art. 121, § 2º, ECA: Art. 121, § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

  c) O período mínimo de internação será de três anos.

  Errado. A internação não comporta prazo determinado e em nenhuma hipótese excederá a 3 anos, nos termos do art. 121, § 3º, ECA: Art. 121, § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

  d) A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.

  Errado. Ocorre aos 21 e não aos 18, nos termos do art. 121, § 5º, ECA: Art. 121, § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

  e) A desinternação será automática, não precedida de autorização judicial nem de conhecimento do Ministério Público.

  Errado. É necessária autorização judicial, ouvido o MP, nos termos do art. 121, § 6º, ECA: Art. 121, § 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

  Gabarito: A

Questão 695869

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Condução de escolares

Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou pela entidade executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal. Com base no Código de Trânsito Brasileiro, para esses veículos, exige(m)-se

• A. inspeção anual para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
• B. equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo.
• C. cintos de segurança em número correspondente a 90% da lotação.
• D. registro como veículo de passageiros e transporte de material escolar.
• E. registro como veículo de turismo.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 105, II, CTB. 

• TACOGRAFO

• TACOMETRO

• a) inspeção anual para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança. - Semestral
  b) equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo. (correta)
  c) cintos de segurança em número correspondente a 90% da lotação. - Em número igual à lotação
  d) registro como veículo de passageiros e transporte de material escolar. - Registro como veículo de passageiros
  e) registro como veículo de turismo. - De passageiros

• Resposta: ALTERNATIVA B  -  " equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo."

  O famoso tacógrafo.

• Lei. 9.503/97 - CTB
  
  CAPÍTULO XIII
  DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES
  
  ​Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:

          I - registro como veículo de passageiros;

          II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;

          III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;

          IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

          V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;

          VI - cintos de segurança em número igual à lotação;

          VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.
  
  
  GABARITO: B

• Gab B galera! 

  Registrador Ins inalterável de veloc e tempo. 

  Inspeção semestral

  Cinto de segurança em numero igual a lotação

  Faixa amarelada na horizontal,40 cm. Escolar na cor preta.

  Luz fosca,amarela ou branca superior dianteira e vermelha na superior traseira.

  Registro como veículo de passageiro ( classificação quanto à espécie)

   

• Veículo de Transporte Escolar.

  Autorização para circulação: DETRAN.

  Registro como veículo de PASSAGEIROS.

  O município poderá criar exigências desde que não conflitem com as normas federais e estaduais.

  A autorização deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.

  Inspeção: SEMESTRAL.

  Pintura de faixa horizontal na cor AMARELA, com QUARENTA centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com a inscrição ESCOLAR na cor PRETA, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas.

  Obrigatório o equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo).

  Lanternas de luz BRANCA, fosca ou AMARELA disposta nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz VERMELHA dispostas na extremidade superior da parte traseira.

  Cintos de segurança em número igual à lotação.

  Requisitos do Motorista de Transporte Escolar.

  Ter idade SUPERIOR a VINTE E UM anos.

  Ser habilitado na categoria D.

  Ser aprovado em curso especializado com renovação a cada CINCO anos.

  Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os DOZE últimos meses antes do curso de especialização ou renovação.

  Os condutores dos veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros e transporte escolar, para exercerem suas atividades, deverão apresentar, previamente, CERTIDÃO NEGATIVA do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de HOMICÍDIO, ROUBO, ESTUPRO e CORRUPÇÃO DE MENORES, renovável a cada CINCO anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização.

• GAB. B

• Resposta: B.

  Vamos aos comentários por item:

  a) inspeção anual para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança. Semestral

  b) equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo. Correta

  c) cintos de segurança em número correspondente a 90% da lotação. Em número igual à lotação

  d) registro como veículo de passageiros e transporte de material escolar Registro como veículo de passageiros

  e) registro como veículo de turismo. De passageiros

  Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:

  I - registro como veículo de passageiros;

  II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;

  IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

  VI - cintos de segurança em número igual à lotação;

Questão 695872

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Habilitação na Legislação de Trânsito

No que diz respeito à habilitação para dirigir veículos em acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A. São requisitos não ser penalmente imputável e ter atingido a idade mínima de dezesseis anos.
• B. Para habilitar-se às categorias D e E, o motorista deve ser maior de 25 anos.
• C. O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou à execução de trabalho agrícola só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.
• D. É requisito saber ler, mas não há exigência de saber escrever.
• E. O reconhecimento de habilitação obtida em outro país não está subordinado às condições estabelecidas em convenções ou tratados.

Gabarito: C

Comentários

• CORREÇÃO:
  
  
  A) Dos requisitos para a obtenção da CNH, refere-se à imputabilidade penal, ou seja, a condição de alguém poder ser responsabilizado por crimes praticados, que, atualmente, só ocorre a partir dos dezoito anos de idade;
  ___________________________________________________________________________
  B) O condutor tem que ser maior de 21 anos;
  ___________________________________________________________________________
  
  C) CORRETA;
  ___________________________________________________________________________
  
  D) Tem que saber ler e escrever;
  ____________________________________________________________________________
  
  E) Art. 142 - O reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais e às normas do CONTRAN.

• A partir de 2015 basta ser habilitado na categoria "B" para conduzir os  maquinário da alternativa "c".

  
  

• Art. 144. O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à
  movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação só
  podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.
  
  Parágrafo único. O trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas
  poderão ser conduzidos em via pública também por condutor habilitado na categoria B.

• Ricardo carvalho, não são todos os maquinários da alternativa C, apenas:

  I. trator de roda

  II. equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas

• Gabarito: Letra C (para os dias atuais não há alternativa correta)
  
  a) São requisitos não ser penalmente imputável e ter atingido a idade mínima de dezesseis anos. (ERRADO)
  Não ser penalmente imputável tudo bem, mas ter atingido a idade mínima de dezesseis anos, não. Atualmente os penalmente imputáveis têm idade mínima de 18 anos.
  
  b) Para habilitar-se às categorias D e E, o motorista deve ser maior de 25 anos. (ERRADO)
  Para habilitar-se às categorias D e E, o motorista deve ser maior de 21 anos. (art. 145, CTB
  
  c) O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou à execução de trabalho agrícola só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E. (CORRETO, MAS PRESTE ATENÇÃO!!!)
  Lei nº 13.097/2015 flexibilizou a regra do art. 144 do CTB, permitindo que tratores de roda e equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas possam ser conduzidos também por condutores habilitados na categoria "B".
  Gabarito: Errado (para os dias atuais!!!)
  
  d) É requisito saber ler, mas não há exigência de saber escrever. (ERRADO)
  É claro que saber ler e escrever é exigência para a obtenção da CNH saber ler e escrever.
  
  e) O reconhecimento de habilitação obtida em outro país não está subordinado às condições estabelecidas em convenções ou tratados. (ERRADO)
  É claro que o reconhecimento de habilitação obtida em outro país está sim subordinado às condições estabelecidas em convenções ou tratados. É o que nos ensina o art. 142 do CTB.
  
  
  
  Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS

• Mais uma desatualizada.

• Art. 144. O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.

   

   

  Parágrafo único.  O trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas poderão ser conduzidos em via pública também por condutor habilitado na categoria B.          (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

   

   

   

  gabarito letra C, essa questão não está desatualizada, apenas cobrou literalidade do artigo 144.

• Questão Q541685 - Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-MT  Prova: Administrador

  [...]

  ( V ) O trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas poderão ser conduzidos em via pública também por condutor habilitado na categoria B.

  [...]

  De acordo com a Lei nº 13.097/2015, hoje a questão estaria desatualizada.

• Art. 144. O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento 
  automotor  destinado  à  movimentação  de  cargas  ou  execução  de  trabalho 
  agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação só podem ser 
  conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E. 
  
  Parágrafo  único.    O  trator  de  roda  e  os  equipamentos  automotores 
  destinados  a  executar  trabalhos  agrícolas  poderão  ser  conduzidos  em  via 
  pública também por condutor habilitado na categoria B.

Questão 695875

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Infrações; Infrações Graves; Infrações Gravíssimas

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, dirigir veículo

• A. sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou permissão para dirigir constitui infração gravíssima, sujeita a penalidade de multa (três vezes) e de apreensão do veículo.
• B. com CNH ou permissão para dirigir cassadas ou com suspensão do direito de dirigir constitui infração gravíssima, sujeita a penalidade de multa (três vezes) e de apreensão do veículo.
• C. com CNH ou permissão para dirigir de categoria diferente daquela do veículo que esteja conduzindo constitui infração grave, sujeita a penalidade de multa (três vezes) e de apreensão do veículo e medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação.
• D. com CNH com validade vencida há mais de trinta dias constitui infração gravíssima, sujeita a penalidade de multa (cinco vezes) e medida administrativa de recolhimento da CNH e de apreensão do veículo.
• E. sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição ou de prótese física ou, ainda, as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir constitui infração grave, sujeita à penalidade de multa e a medida administrativa de apreensão do veículo.

Gabarito: A

Comentários

• A) CORRETA - Art. 162, I, CTB;

  B) Multa CINCO vezes;

  C) Infração GRAVÍSSIMA

  D) Infração - gravíssima 

  Penalidade - MULTA, apenas

  Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

  E) Infração GRAVÍSSIMA. 

  Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade OU apresentação de condutor habilitado. 

• Art. 162. Dirigir veículo:

    I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

    Infração - gravíssima;

    Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

    II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

    Infração - gravíssima;

    Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

    III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

    Infração - gravíssima;

    Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

    Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

    IV - (VETADO)

    V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

    Infração - gravíssima;

    Penalidade - multa;

    Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

    VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

    Infração - gravíssima;

    Penalidade - multa;

    Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

• Multiplicação  -  Casos em que ocorre

  Dez vezes (10x) - Influência de álcool / Disputar Corrida / Promover corrida sem permissão / Usar veículo para manobras irregulares
                              - Forçar passagem entre veículos em sentidos opostos

  Cinco vezes (5x)- Dirigir com CNH ou PPD cassada ou suspensa / Condutor envolvido em acidente de trânsito COM vítima /
                              - Ultrapassar pelo acostamento, interseções ou pela contra mão nos casos do artigo 203 
                              -Cinco vezes (a critério do agente) - Deixar de sinalizar obstáculo..

  Três vezes (3x)  - Dirigir sem possuir CNH ou PPD / Com CNH ou PPD de categoria diferente / Transitar com veículo em calçadas...
                              - Transitar com velocidade superior > 50% / 

• QUESTÃO DESATUALIZADA!

   

  A lei 13.281/16 modificou o art. 162 do CTB, o que tornaria a letra A falsa hoje também.

   

  Art. 162. Dirigir veículo:

          I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:          (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)

  Infração - gravíssima;          (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)

  Penalidade - multa (três vezes);          (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)

  Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; 

   

  A PENALIDADE DE APREENSÃO FOI REVOGADA PELA MESMA LEI (13.281/16)

• Questão desatualizada!

• Affff

• Infração GRAVÍSSIMA.

  Dirigir: COM Habilitação vencida a mais de TRINTA dias; SEM equipamento auxiliar; Sob efeito de álcool ou substância psicoativa (DEZ VEZES), [suspensão da habilitação]; COM Habilitação cassada ou suspensa (TRÊS VEZES); COM Habilitação de categoria diferente (DUAS VEZES); SEM possuir Habilitação (TRÊS VEZES).

• DESATUALIZADA!

  a) SEM CNH/PPD/ACC - Infração Gravíssima - Penalidade - Multa (x3), Medida administrativa - Retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado;

  b) CASSADO OU SUSPENSO - Infração Gravíssima - Penalidade - Multa (x3), Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

  c) CATEGORIA DIFERENTE -  Infração - gravíssima; Penalidade - multa (x 2), Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

  d) VENCIDA + 30 DIAS - Infração -  gravíssima - Penalidade - multa, Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

  e) SEM ADAPTAÇÕES (ÓCULOS; AUDIÇÃO; PRÓTESES; MECANISMOS VEÍCULO) Infração - gravíssima - Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.   

   

• Ignorem o início do comentário do Marcio Moreira.

Questão 695878

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Segurança Pública

Tendo em vista as diretrizes a respeito do uso da força e de armas de fogo pelos agentes de segurança pública, assinale a alternativa correta.

• A. O uso da força por agentes de segurança pública deverá obedecer aos princípios de necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência, devendo desconsiderar a legalidade nesse momento.
• B. Os agentes de segurança pública não deverão disparar armas de fogo contra pessoas, exceto em casos de legítima defesa própria ou de terceiro contra perigo iminente de morte ou lesão grave.
• C. É legítimo o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja armada ou não, mesmo que não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.
• D. É legítimo o uso de armas de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, em qualquer circunstância.
• E. Os chamados disparos de advertência são considerados prática aceitável.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B
  
  
  
  a) O uso da força por agentes de segurança pública deverá obedecer aos princípios de necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência, devendo desconsiderar a legalidade nesse momento. (ERRADO)
  
  A assertiva está flagrantemente incorreta, tendo em vista o que disciplina diretriz 2, que expressamente elenca a legalidade entre os princípios:
  2. O uso da força por agentes de segurança pública deverá obedecer aos PRINCÍPIOS da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.
  Lembre-se:
  PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM O USO DA FORÇA
  - legalidade
  - necessidade
  - proporcionalidade
  - moderação
  - conveniência
  _________________________________________________________________________________________________________________
  
  b) Os agentes de segurança pública não deverão disparar armas de fogo contra pessoas, exceto em casos de legítima defesa própria ou de terceiro contra perigo iminente de morte ou lesão grave. (CORRETO)
  A assertiva está correta, em razão do que dispõe a diretriz 3:
  3. Os agentes de segurança pública NÃO DEVERÃO DISPARAR ARMAS DE FOGO CONTRA PESSOAS, exceto em casos de legítima defesa própria ou de terceiro contra perigo iminente de morte ou lesão grave.
  
  Lembre-se:
  O USO DE ARMA DE FOGO É A EXCEÇÃO.
  
  _________________________________________________________________________________________________________________
  
  c) É legítimo o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja armada ou não, mesmo que não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros. (ERRADO)
  
  Está incorreta a assertiva, em razão do que dispõem as diretrizes 4 e 5 abaixo esquematizadas:
  
  -> NÃO É LEGÍTIMO O USO DE ARMA DE FOGO
  
  1) contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que armada não represente risco imediato; e 
  2) contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto se representar risco imediato.
  
  _________________________________________________________________________________________________________________
  
  d) É legítimo o uso de armas de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, em qualquer circunstância. (ERRADO)
  
  Comentário da alternativa anterior.
  _________________________________________________________________________________________________________________
   
  e) Os chamados disparos de advertência são considerados prática aceitável. (ERRADO)
  
  Está incorreta a assertiva, de acordo com a diretriz 6:
  6. Os chamados "disparos de advertência" não são considerados prática aceitável, por não atenderem aos princípios elencados na Diretriz nº 2 e em razão da imprevisibilidade de seus efeitos.
  
  
  
  
  
  Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS e Portaria Interministerial MJ/SDH nº 4.226/2010

• Art. 2o  Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, e deverão obedecer aos seguintes princípios: 

  I - legalidade; 

  II - necessidade; 

  III - razoabilidade e proporcionalidade. 

  Parágrafo único.  Não é legítimo o uso de arma de fogo: 

  I - contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros; e 

• GAB B

  DICAS:

  PRO CO N MOLE

  PROporcionalidade;

  COnveniência;

  Necessidade;

  MOderação;

  LEgalidade.

• BIZUUU: Os AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA não deverão disparar armas de fogo contra pessoas, EXCETO: 

  A) em casos de LEGÍTIMA DEFESA própria ou de terceiro 

  B) contra PERIGO IMINENTEDE MORTE ou LESÃO GRAVE.

Questão 695881

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Segurança Pública

Acerca das diretrizes do uso da força e das armas de fogo pelos agentes de segurança pública, assinale a alternativa correta.

• A. Os critérios de recrutamento e seleção para os agentes de segurança pública deverão levar em consideração o perfil psicológico necessário para lidar com situações de estresse e uso da força e de arma de fogo.
• B. Os processos seletivos para ingresso nas instituições de segurança pública e os cursos de formação e especialização dos agentes de segurança pública podem, sempre que possível, incluir conteúdos relativos a direitos humanos.
• C. As atividades de treinamento não fazem parte do trabalho rotineiro do agente de segurança pública e não deverão ser realizadas em seu horário de folga, de maneira a serem preservados os períodos de descanso, lazer e convivência sociofamiliar.
• D. A seleção de instrutores para ministrarem aula acerca de qualquer assunto que englobe o uso da força deverá levar em conta análise rigorosa de seu currículo formal e tempo de serviço, áreas de atuação, experiências anteriores em atividades-fim, registros funcionais, formação em direitos humanos e nivelamento em ensino. Em regra, os instrutores poderão não ser submetidos à aferição de conhecimentos teóricos e práticos, mas sua atuação deve ser avaliada.
• E. O agente de segurança pública poderá portar armas de fogo ou instrumento de menor potencial ofensivo para o qual não esteja devidamente habilitado, e, sempre que um novo tipo de arma ou instrumento de menor potencial ofensivo for introduzido na instituição, poderá ser estabelecido um módulo de treinamento específico com vistas à habilitação do agente.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Letra A
  
  A assertiva "a" está correta. Segundo a Portaria Interministerial MJ/SDH nº 4.226/2010 – na 12ª diretriz – o perfil psicológico é considerado em vista do estresse e situações em que o agente de segurança terá que utilizar a força ou arma de fogo:
  12. Os critérios de recrutamento e seleção para os agentes de segurança pública deverão levar em consideração o perfil psicológico necessário para lidar com situações de estresse e uso da força e arma de fogo.
  
  
  
  Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS

Questão 695884

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Segurança Pública

Todo agente de segurança pública deverá preencher um relatório individual todas as vezes que disparar arma de fogo e(ou) fizer uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, ocasionando lesões ou mortes. Esse relatório deverá conter

• A. circunstâncias e, opcionalmente, as justificativas que levaram ao uso da força ou de arma de fogo por parte do agente de segurança pública.
• B. medidas adotadas antes de efetuar os disparos e(ou) usar instrumentos de menor potencial ofensivo, ou as razões pelas quais elas não puderam ser contempladas.
• C. tipo de arma e de munição usados, sem necessidade de especificar quantidade de disparos efetuados, distância e pessoa contra a qual foi disparada a arma.
• D. instrumentos de menor potencial ofensivo utilizados, sem necessidade de especificar a frequência, a distância e a pessoa contra a qual foi utilizado o instrumento.
• E. número de mortos atingidos pelos instrumentos de menor potencial ofensivo utilizados pelo agente de segurança pública, sendo desnecessário relatar a existência de feridos.

Gabarito: B

Comentários

• Gab B

   

  PORTARIA INTERMINISTERIAL No- 4.226, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010

   

  24. Os agentes de segurança pública deverão preencher um relatório individual todas as vezes que dispararem arma de fogo e/ou fizerem uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, ocasionando lesões ou mortes. O relatório deverá ser encaminhado à comissão interna mencionada na Diretriz n.º 23 e deverá conter no mínimo as seguintes informações:

   

  
  a.circunstâncias e justificativa que levaram o uso da força ou de arma de fogo por parte do agente de segurança pública;

   

  b.medidas adotadas antes de efetuar os disparos/usar instrumentos de menor potencial ofensivo, ou as razões pelas quais elas não puderam ser contempladas;

  
  c.tipo de arma e de munição, quantidade de disparos efetuados, distância e pessoa contra a qual foi disparada a arma;
   

  d. instrumento(s) de menor potencial ofensivo utilizado(s), especificando a freqüência, a distância e a pessoa contra a qual foi utilizado o instrumento;

  
  e. quantidade de agentes de segurança pública feridos ou mortos na ocorrência, meio e natureza da lesão;

   

  f. quantidade de feridos e/ou mortos atingidos pelos disparos efetuados pelo(s) agente(s) de segurança pública;

   

  g. número de feridos e/ou mortos atingidos pelos instrumentos de menor potencial ofensivo utilizados pelo(s) agente(s) de segurança pública;

   

  h. número total de feridos e/ou mortos durante a missão;

   

  i. quantidade de projéteis disparados que atingiram pessoas e as respectivas regiões corporais atingidas;

   

  j. quantidade de pessoas atingidas pelos instrumentos de menor potencial ofensivo e as respectivas regiões corporais atingidas;

   

  k. ações realizadas para facilitar a assistência e/ou auxílio médico, quando for o caso; e

  
  l. se houve preservação do local e, em caso negativo, apresentar justificativa.

Questão 695887

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Segurança Pública

Assinale a alternativa correta.

• A. Arma de menor potencial ofensivo é todo dispositivo ou produto, de uso individual ou coletivo, destinado à redução de riscos à integridade física ou à vida dos agentes de segurança pública.
• B. Nível do uso da força significa observação do emprego da força pelos agentes de segurança pública, que deve, sempre que possível, além de proporcional, ser moderado, visando sempre reduzir seu emprego.
• C. Instrumentos de menor potencial ofensivo é o conjunto de armas, munições e equipamentos desenvolvidos com a finalidade de preservar vidas e minimizar danos à integridade das pessoas.
• D. O princípio da moderação determina que a força não poderá ser empregada quando, em função do contexto, possa ocasionar danos de maior relevância que os objetivos legais pretendidos.
• E. O princípio da necessidade consiste em os agentes de segurança pública poderem utilizar a força para a consecução de um objetivo legal e nos estritos limites da lei.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 13060/2014 

  Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.

  Art. 5o - O poder público tem o dever de fornecer a todo agente de segurança pública instrumentos de menor potencial ofensivo para o uso racional da força.

  O artigo 5º determina que todo agente de segurança pública tem que receber do poder público instrumentos de menor potencial ofensivo. Como o termo encontra-se no plural (instrumentos) presume-se que sejam, no mínimo, dois. Importante frisar a necessidade de o agente de segurança pública, quando em atividade de serviço, portar em seu equipamento tais instrumentos. Não menos importante, ainda, salienta-se a necessidade de a Administração pública fornecer ao agente tais equipamentos. Muitas vezes, ocorrências policiais que poderiam ter sido resolvidas no âmbito administrativo, a exemplo da seara de trânsito, descambam para o campo criminal – como casos de desacato – em virtude de o policial não portar algum desses instrumentos ostensivamente. Aquele simbolismo policial, que será tratado mais adiante, quanto à presença policial, também é extensivo ao seu material, equipamento e armamento, pois todo esse ferramental possui um aspecto “simbólico e intimidatório” que transmite, além da sensação de segurança, uma intenção de respeito.

  O artigo 4º da lei especifica o que são instrumentos de menor potencial ofensivo: Art. 4o Para os efeitos desta Lei, consideram-se instrumentos de menor potencial ofensivo aqueles projetados especificamente para, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas. A exemplo desses instrumentos tem-se a pistola de choque “taser”, a espuma de pimenta (semelhante a um tubo de spray) e as munições de borracha para armas longas.

• De acordo com a Portaria Interministerial n° 4226 de 2010 em seu anexo II "Instrumentos de menor potencial ofensivo: Conjunto de armas, munições e equipamentos desenvolvidos com a finalidade de preservar vidas e minimizar danos à integridade das pessoas."

  Bons estudos ! Avante  e muita FÉ !!

• Negocinho chato de diferenciar essas armas, equipamentos e instrumentos de menor potencial ofensivo...

• Armas de menor potencial ofensivo: Armas projetadas e/ou empregadas,

  especificamente, com a finalidade de conter, debilitar ou incapacitar temporariamente

  pessoas, preservando vidas e minimizando danos à sua integridade.

  Equipamentos de menor potencial ofensivo: Todos os artefatos, excluindo armas e

  munições, desenvolvidos e empregados com a finalidade de conter, debilitar ou

  incapacitar temporariamente pessoas, para preservar vidas e minimizar danos à sua

  integridade.

  Equipamentos de proteção: Todo dispositivo ou produto, de uso individual (EPI) ou

  coletivo (EPC) destinado a redução de riscos à integridade física ou à vida dos agentes

  de segurança pública.

  Força: Intervenção coercitiva imposta à pessoa ou grupo de pessoas por parte do agente

  de segurança pública com a finalidade de preservar a ordem pública e a lei.

  Instrumentos de menor potencial ofensivo: Conjunto de armas, munições e

  equipamentos desenvolvidos com a finalidade de preservar vidas e minimizar danos à

  integridade das pessoas.

  Munições de menor potencial ofensivo: Munições projetadas e empregadas,

  especificamente, para conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas,

  preservando vidas e minimizando danos a integridade das pessoas envolvidas.

  Nível do Uso da Força: Intensidade da força escolhida pelo agente de segurança pública

  em resposta a uma ameaça real ou potencial.

• letra c

  LEI Nº 13.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

  Instrumentos de menor potencial ofensivo é o conjunto de armas, munições e equipamentos desenvolvidos com a finalidade de preservar vidas e minimizar danos à integridade das pessoas.

Questão 695890

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Medidas administrativas

Acerca do relatório de registro e classificação do dano em automóveis, camionetas, caminhonetes e utilitários, assinale a alternativa correta.

• A. A classificação do dano na categoria pequena monta dar-se-á quando a soma dos pontos de todos os itens assinalados nas colunas SIM e NA não ultrapassar 25 pontos.
• B. A classificação do dano na categoria média monta dar-se-á quando a soma dos pontos de todos os itens assinalados nas colunas SIM e NA for de 26 a 35 pontos.
• C. A classificação do dano na categoria grande monta dar-se-á quando a soma dos pontos de todos os itens assinalados nas colunas SIM e NA for superior a 30 pontos, o que implica, também, a classificação do veículo como irrecuperável.
• D. Quando se verificar fisicamente que um componente do veículo foi danificado no acidente, deve ser assinalada a coluna NÃO ao lado do respectivo item no relatório.
• E. Quando um componente não estiver danificado, ou não existir originalmente, deve ser assinalada a coluna SIM ao lado do respectivo item no relatório.

Gabarito: C

Comentários

• Resolução Contran: 362/2010 - Classificação de danos em veículos. 

• Pequena monta 20 pontos

  Média monta 21 a 30 pontos

  Grande monta acima de 30 pontos

• questão dos infernos é essa

• Questão DESATUALIZADA

  Resuminho das avaliações de Danos conforme Resolução nº 544

  (A Resolução 362 foi revogada pela 544)

   

  AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS, CAMINHONETES E UTILITÁRIOS

  PEQUENA MONTA: <= 1

  MÉDIA MONTA: >1 e <= 6

  GRANDE MONTA: > 6

  Pore apresentar recurso para enquadramento da MM em PM se a soma não for maior que 3

  Pode apresentar recurso para enquadramento da GM em MM se a soma não for maior que 9

   

  MOTOCICLETAS E VEÍCULOS ASSEMELHADOS

  PEQUENA MONTA: = 0

  MEDIA MONTA: >= 1 e <=4

  GRANDE MONTA: >4

  Pore apresentar recurso para enquadramento da MM em PM se a soma não for maior que 1

  Pode apresentar recurso para enquadramento da GM em MM se a soma não for maior que 5

   

  REBOQUES E SEMIRREBOQUES, CAMINHÕES E CAMINHÕES-TRATORES

  ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS

  Deve ser estudado diretamente na resolução, pois é muito técnico para ser feito resumo !

• Não cai no Detran SP 2019

Questão 695893

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Medidas administrativas

O auto de infração será lavrado pela autoridade de trânsito ou por seu agente

• A. por registro em talão eletrônico isolado ou acoplado a equipamento de detecção de infração regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), atendido, exclusivamente, o procedimento definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
• B. somente por registro em sistema eletrônico de processamento de dados, quando a infração for comprovada por equipamento de detecção provido de registrador de imagem, regulamentado pelo CONTRAN.
• C. por anotação em documento, seja ele próprio ou não, desde que cumpra a finalidade da autuação.
• D. e valerá como notificação da autuação quando for assinado pelo condutor e uma testemunha e o condutor for o proprietário do veículo.
• E. com a identificação, sempre que possível, do condutor no momento da lavratura do auto de infração.

Gabarito: E

Comentários

• Resolução 404/2012:

  Art. 2° Constatada a infração pela autoridade de trânsito ou por seu agente, ou ainda comprovada sua ocorrência por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN, será lavrado o Auto de Infração que deverá conter os dados mínimos definidos pelo art. 280 do CTB e em regulamentação específica. 

  
  

       § 4º Sempre que possível o condutor será identificado no momento da lavratura do Auto de Infração. 
  
  

•  Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

   I - tipificação da infração;

   II - local, data e hora do cometimento da infração;

   III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

   IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

   V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

   VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

   § 1º (VETADO)

   § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

   § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

   § 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

• Alternativa A - Errada

  por registro em talão eletrônico isolado ou acoplado a equipamento de detecção de infração regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), atendido, exclusivamente, o procedimento definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

  Resolução 619 - Art. 3º

  II - por registro em talão eletrônico isolado ou acoplado a equipamento de detecção de infração regulamentado pelo CONTRAN, atendido o procedimento definido pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN; ou

Questão 695896

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Medidas administrativas; Processo administrativo

Quanto à notificação da autuação, assinale a alternativa correta.

• A. A notificação da autuação somente será feita por meio de edital.
• B. O edital da notificação da autuação deverá conter, no mínimo, cabeçalho com identificação do órgão autuador e do tipo de notificação, instruções e prazo para interposição de defesa e lista com a placa do veículo, número do auto de infração, data da infração e código da infração com desdobramento.
• C. O edital da notificação da penalidade de advertência por escrito deverá conter, no mínimo, cabeçalho com identificação do órgão autuador e do tipo de notificação, instruções e prazo para interposição de recurso e lista com a placa do veículo, número do auto de infração, data da infração e código da infração com desdobramento.
• D. O edital da notificação da penalidade de multa deverá conter, no mínimo, cabeçalho com identificação do órgão autuador e do tipo de notificação, instruções e prazo para interposição de recurso e pagamento e lista com a placa do veículo, número do auto de infração, data da infração e código da infração com desdobramento.
• E. É proibido ao órgão autuador disponibilizar as informações das publicações em seu sítio na Internet.

Gabarito: B

Comentários

• RESOLUÇÃO Nº 404, DE 12 DE JUNHO DE 2012 (*) :

  Art. 2° Constatada a infração pela autoridade de trânsito ou por seu agente, ou ainda comprovada sua ocorrência por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN, será lavrado o Auto de Infração que deverá conter os dados mínimos definidos pelo art. 280 do CTB e em regulamentação específica. § 1° O Auto de Infração de que trata o caput deste artigo poderá ser lavrado pela autoridade de trânsito ou por seu agente: I – por anotação em documento próprio; II – por registro em talão eletrônico isolado ou acoplado a equipamento de detecção de infração regulamentado pelo CONTRAN, atendido o procedimento definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União; ou III – por registro em sistema eletrônico de processamento de dados quando a infração for comprovada por equipamento de detecção provido de registrador de imagem, regulamentado pelo CONTRAN. 
  

• RESOLUÇÃO Nº 404/12:

  Art.12, §1º Os editais de que trata o caput deste artigo, de acordo com a sua natureza, deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:

  I- Edital da Notificação de Autuação:

  a) cabeçalho com identificação do órgão autuador e do tipo de notificação;

  b) instruções e prazo para apresentação de defesa da autuação;

  c) lista com a placa do veículo, número do auto de infração, data da infração e código da infração com desdobramento.

• Letra C cita: notificação da penalidade de advertência. Letra D cita: notificação da penalidade de multa.  Ambos não tem referência alguma com o enunciado que deseja as características da notificação da autuação.

• Gabarito B

  O edital da notificação da autuação

• Peguei o erro por um detalhe simples. Não se notifica PENALIDADE. Se notifica AUTUAÇÃO. Se ela já virou penalidade, é pq já foi feita a notificação pro condutor/proprietário.

  
  

• Ao contrário do que comentou o colega BRUNO SANTOS, existe SIM a notificação da PENALIDADE. Tá lá na resolução 619.

• Assertiva b

  O edital da notificação da autuação deverá conter, no mínimo, cabeçalho com identificação do órgão autuador e do tipo de notificação, instruções e prazo para interposição de defesa e lista com a placa do veículo, número do auto de infração, data da infração e código da infração com desdobramento.

• O erro da B está na troca dos termos:

  "[...] instruções e prazo para interposição de defesa [...]" ao invés de apresentação de defesa.

  Art 13, parágrafo 1°, I.

Questão 695899

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Resoluções do CONTRAN

Considerando o disposto na Resolução n.º 292/2008 do CONTRAN, assinale a alternativa correta.

• A. As modificações em veículos não necessitam ser precedidas de autorização da autoridade responsável pelo registro e licenciamento.
• B. Quando houver modificação, poder-se-á realizar inspeção de segurança em veículo, para emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV), conforme regulamentação específica do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), expedido por instituição técnica licenciada pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), no momento da transferência do veículo.
• C. É permitida a modificação da estrutura original de fábrica dos veículos para aumentar a capacidade de carga, visando ao uso do combustível diesel, desde que não implique aumento de emissão de poluentes.
• D. Na troca do sistema de suspensão de veículos, não será permitida a utilização de sistemas de suspensão com regulagem de altura.
• E. É permitido, para fins automotivos, inclusive para ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos, o uso do gás natural veicular (GNV) como combustível.

Gabarito: D

Comentários

• Letra "D" CORRETA.
  RESOLUÇÃO 292/2008 

  Art. 6º: Na troca do sistema de suspensão não será permitida a utilização desistemas de suspensão com regulagem de altura.

  Parágrafo único: Para os veículos que tiverem sua suspensão modificada, deve-se fazerconstar no campo das observações do Certificado de Registro de Veículo - CRV e do Certificado deRegistro e Licenciamento de Veículo - CRLV a nova altura do veículo medida verticalmente do soloao ponto do farol baixo (original) do veículo.  
  

• RESOLUÇÃO 262

   

  Art. 3º As modificações em veículos devem ser precedidas de autorização da autoridade responsável pelo registro e licenciamento.

   

  Art. 4º Quando houver modificação exigir-se-á realização de inspeção de segurança veicular para emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV, conforme regulamentação específica do INMETRO, expedido por Instituição Técnica Licenciada pelo DENATRAN, respeitadas as disposições constantes na tabela do Anexo desta Resolução.

   

  Art. 5º Somente serão registrados, licenciados e emplacados com motor alimentado a óleo diesel, os veículos autorizados conforme a Portaria nº 23, de 6 de junho de 1994, baixada pelo extinto Departamento Nacional de Combustíveis – DNC, do Ministério de Minas e Energia. Parágrafo único: Fica proibida a modificação da estrutura original de fábrica dos veículos para aumentar a capacidade de carga, visando o uso do combustível Diesel.

   

  Art. 6º Na modificação da suspensão, não será permitida a utilização de sistemas de suspensão com regulagem de altura. Parágrafo único: Para os veículos que tiverem sua suspensão modificada, deve-se fazer constar no campo das observações do Certificado de Registro de Veículo - CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV a nova altura do veículo medida verticalmente do solo ao ponto do farol baixo (original) do veículo.

   

  Art. 7º É permitido, para fins automotivos, exceto para ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos, o uso do Gás Natural Veicular – GNV como combustível.

• Questão desatualizada. A resolução 479/14 alterou-a.

• Pessoal, essa questão está desatualizada, o item d) está errado, pois seu artigo 6º foi alterado pela Resolução 479/2014. Dêem uma expiada no site do DENATRAN.. Abraço e bons estudos! Foco no DETRAN-CE :).

•  A resolução 479/14 alterou-a.

• Art. 1º Esta Resolução altera o art. 6º da Resolução CONTRAN nº 292, de 09 de agosto de 2008, que passa a ter a seguinte redação:

  §2º Nos veículos com PBT acima de 3.500 kg:

   IV – É vedada a alteração na suspensão dianteira, exceto para instalação do sistema de tração e para incluir ou excluir eixo auxiliar, direcional ou auto direcional.

• essa questao esta desatualizada

• NOVA REDAÇÃO DADA PELA RES 479/14

  “Art. 6º Os veículos de passageiros e de cargas, exceto veículos de duas ou três rodas e quadriciclos, usados, que sofrerem alterações no sistema de suspensão, ficam obrigados a atender aos limites e exigências previstos nesta Resolução, cabendo a cada entidade executora das modificações e ao proprietário do veículo a responsabilidade pelo atendimento às exigências em vigor.

  §1º Nos veículos com PBT até 3500 kg:

  I – o sistema de suspensão poderá ser fixo ou regulável."

• será permitida a utilização de sistemas de suspensão com regulagem de altura. (resolução 292/2008)

  poderá ser fixo o regulável.

  questão desatualizada

  
  

  Comandos, Força , Brasil!

• Questão desatualizada.

  Letra d ERRADA - De acordo com a mais recente redação do art. 6º da Resolução 292, promovida pela Resolção n 497/14 os veículos de passageiros e de carga, exceto veículos de duas ou três rodas e quadriciclos, usados, que sofrerem alterações no sistema de suspensão, ficam obrigados a atender aos limites e exigências a seguir, cabendo a cada entidade executora das modificações e ao proprietário do veículo a responsabilidade pelo atendimento às exigências em vigor.

  ==> Nos veículos com PBT até 3.500 kg

  * o sistema de suspensão PODERÁ ser FIXO ou REGULÁVEL;

  * a altura mínima permitida para circulação deve ser maior ou igual a 100 mm (10 cm), medidos verticalmente do solo ao ponto mais baixo da carroceria ou chassi;

  Art. 230 VII Conduzir o veículo com características alteradas

  Infração - Grave / 195,23

  Medida administrativa - Retenção do veículo para regularização

  Fonte Estratégia Concursos

   

Questão 695902

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Resoluções do CONTRAN

A respeito da Resolução n.º 254/2007 do CONTRAN, assinale a alternativa correta.

• A. A transmissão luminosa não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores dos para-brisas e a 70% para os para-brisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo.
• B. Nos vidros que não interferem nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, a transparência não poderá ser inferior a 15%.
• C. A marca do instalador e o índice de transmissão luminosa existentes em cada conjunto vidro-película localizadas nas áreas indispensáveis à dirigibilidade poderão ser gravados indelevelmente na película por meio de chancela, podendo ser visíveis pelos lados externos dos vidros.
• D. É permitida a aplicação de películas refletivas nas áreas envidraçadas do veículo.
• E. Fora das áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, a aplicação de inscrições, pictogramas ou painéis decorativos de qualquer espécie não será permitida, mesmo que o veículo possua espelhos retrovisores externos direito e esquerdo.

Gabarito: A

Comentários

• Letra "A" CORRETA 

  Resolução 254/2007

  Art. 3º A transmissão luminosa não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores dos pára-brisas e 70% para os pára-brisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo.
  

• para vidro incolor 75% e color 70%

• Alguém sabe me dizer a diferença de transmissão luminosa e transparência?

•  

  Transmissão luminosa. Toda luz visível (a que nos faz enxergar) que passa por um vidro, tornando o ambiente mais claro.

• A) CORRETA

  B) ART. 3° § 1º 

  Nos vidros que não interferem nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, a transparência não poderá ser inferior a 28%.

  C) ART. 7° § 1°

   A marca do instalador e o índice de transmissão luminosa existentes em cada conjunto vidro-película localizadas nas áreas indispensáveis à dirigibilidade SERÃO gravados indelevelmente na película por meio de chancela, DEVENDO ser visíveis pelos lados externos dos vidros.

  D) ART. 8°

  FICA PROIBIDA a aplicação de películas refletivas nas áreas envidraçadas do veículo.

  E) Art. 9°

  Fora das áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, a aplicação de inscrições, pictogramas ou painéis decorativos de qualquer espécie  SERÁ PERMITIDA, DESDE QUE o veículo possua espelhos retrovisores externos direito e esquerdo.

•  

  Resolução nº 254/2007 (Vidros: Película).

  Dianteira: transmissão luminosa não poderá ser inferior a 75% (incolor) e 70% (colorido) de luminosidade.

  Janelas laterais do motorista e do passageiro dianteiro: transmissão luminosa não poderá ser inferior a 70% de luminosidade.

  Traseiro (traseiro e lateral): a transparência não poderá ser inferior a 28%.

  A marca do instalador e o índice de transmissão luminosa existentes em cada conjunto vidro-película localizadas nas áreas indispensáveis à dirigibilidade serão gravados indelevelmente na película por meio de chancela, devendo ser visíveis pelos lados externos dos vidros.

  A verificação dos índices de transmitância luminosa será mediante utilização de instrumento aprovado pelo INMETRO e homologado pelo DENATRAN.

  É proibida a aplicação de películas refletivas nas áreas envidraçadas do veículo e a utilização de cortinas ou persianas fechadas.

  Faixa degradê no máximo de VINTE centímetros.

  Painéis de publicidade a transmissão luminosa tem que ser de 50%.

  É proibido o uso de inscrição de caráter publicitário ou qualquer outra que possa desviar a atenção dos condutores em toda a extensão do pára-brisa e da traseira dos veículos, salvo se não colocar em risco a segurança do trânsito.

  Exceto: máquinas agrícolas, rodoviárias e florestais e aos veículos destinados à circulação exclusivamente fora das vias públicas e nem aos veículos incompletos ou inacabados.

• RESOLUÇÃO 254 - RESUMO

   

  *Estabelece requisitos para os vidros de segurança e critérios para a aplicação e inscrições, pictogramas e películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores

   

  *Para-brisa: vidro LAMINADO

   

  *Demais partes envidraçadas: vidro LAMINADO, TEMPERADO, uniformimente protendido (protendido quer dizer alongado,estendido)

   

  *Vidros incolores do dos para-brisas: transmissão luminosa não inferior a 75%

   

  *Vidros coloridos dos para-brisas e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade: transmissão luminosa não inferior a 70%

   

  *Vidros que não interferem nas áreas indispensáveis à dirigibilidade: transparência não inferior a 28%

   

  *Vidros de segurança devem trazer marcação indelével (que não pode ser apagado), em local de fácil visualização contendo no mínimo, a marca do fabricante do vidro e o símbolo de conformidade com a legislação brasileira.

   

  *Proibido a aplicação de películas refletivas nas áreas envidraçadas do veículo

   

  GABARITO: A

• se a lei diz que nao pode ser inferior a 28%, nao quer dizer TAMBÉM que irá incluir qualquer gradacao abaixo dessa, pela logica?

  
  

  so pra saber por que a letra B está errada...

• 7NCOLO5 = 75%

  CO70RIDOS = 70%

• BIZU:

  
  

  "70%" tem 3 zeros (contando com os zeros que compõem o símbolo da porcentagem), a mesma quantidade existente da letra "O" no nome "COLORIDO": "cO(1) - lO(2) - ri - dO(3)".

  
  

  
  

  É bobo, mas pode ajudar na hora da pressão!

• A Resolução 254/07 estabelece que a aplicação de película não refletiva (vidro fumê) nas áreas envidraçadas dos veículos automotores, será permitida desde que atendidas as mesmas condições de transparência para o conjunto vidro película nela estabelecidas, ou seja, transmissão luminosa não inferior a 75% para os vidros incolores dos para-brisas e 70% para os para-brisas coloridos e demais vidros INDISPENSÁVEIS à dirigibilidade do veículo.

  Gabarito: A

  Fonte: estratégia

• Gabarito: A.

  Item A: certo. É a regra geral de índices mínimos de transmitância luminosa:

  Art. 3º A transmissão luminosa não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores dos para-brisas e 70% para os para-brisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo.

  Item B: errado. Para vidros que não interferem na dirigibilidade, o valor mínimo é de 28%.

  Art. 3º, § 1º Ficam excluídos dos limites fixados no caput deste artigo os vidros que não interferem nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo. Para estes vidros, a transparência não poderá ser inferior a 28%.

  Item C: errado. Pegadinha de muito baixo padrão da banca. Ela substituiu “serão gravados” por “poderão ser gravados” e “devendo” por “podendo”.

  Art. 7º, § 1° A marca do instalador e o índice de transmissão luminosa existentes em cada conjunto vidro-película localizadas nas áreas indispensáveis à dirigibilidade serão gravados indelevelmente na película por meio de chancela, devendo ser visíveis pelos lados externos dos vidros.

  Item D: errado. É proibida a aplicação de películas refletivas nas áreas envidraçadas do veículo. Art. 8º.

  Item E: errado. Fora das áreas indispensáveis, as inscrições são permitidas se o veículo possuir espelhos retrovisores externos direito e esquerdo, respeitados os índices de transparência.

  Art. 9° Fora das áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, a aplicação de inscrições, pictogramas ou painéis decorativos de qualquer espécie será permitida, desde que o veículo possua espelhos retrovisores externos direito e esquerdo e que sejam atendidas as mesmas condições de transparência para o conjunto vidro-pictograma/inscrição estabelecidas no § 1º do art. 3º desta Resolução.

Questão 695905

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Resoluções do CONTRAN

Assinale a alternativa correta de acordo com a Resolução n.º 292/2008 do CONTRAN.

• A. É permitida a utilização de rodas/pneus que ultrapassem os limites externos dos para-lamas do veículo.
• B. É possível a substituição do chassi ou do monobloco de veículo, nos casos de modificação, furto/roubo ou sinistro de veículos, com exceção de sinistros em motocicletas e assemelhados.
• C. São passíveis de alteração as características originais das molas do veículo, como inclusão, exclusão ou modificação de dispositivos da suspensão.
• D. São consideradas alterações de cor aquelas realizadas por meio de pintura ou adesivamento em área superior a 30% do veículo, excluídas as áreas envidraçadas.
• E. É proibido o aumento ou a diminuição do diâmetro externo do conjunto pneu/roda.

Gabarito: E

Comentários

• Letra "E" CORRETA

  Art. 8º Ficam proibidas:  
  

  II - O aumento ou diminuição do diâmetro externo do conjunto pneu/roda; 
  

• Art. 8º Ficam proibidas: I - A utilização de rodas/pneus que ultrapassem os limites externos dos pára-lamas do veículo; II - O aumento ou diminuição do diâmetro externo do conjunto pneu/roda; III – A substituição do chassi ou monobloco de veículo por outro chassi ou monobloco, nos casos de modificação, furto/roubo ou sinistro de veículos, com exceção de sinistros em motocicletas e assemelhados IV – A alteração das características originais das molas do veículo, inclusão, exclusão ou modificação de dispositivos da suspensão.

• Resposta correta letra "E"

  Art. 8° Ficam proibidas
  

  II - O aumento ou diminuição do diâmetro externo do conjunto pneu/roda.
  

•  

  A) É Proibida a utilização de rodas/pneus que ultrapassem os limites externos dos para-lamas do veículo. 

  B) Não é possível a substituição do chassi ou do monobloco de veículo, nos casos de modificação, furto/roubo ou sinistro de veículos, com exceção de sinistros em motocicletas e assemelhados.

  C) Proibida a alteração das características originais das molas do veículo, como inclusão, exclusão ou modificação de dispositivos da suspensão.

  D) São consideradas alterações de cor aquelas realizadas por meio de pintura ou adesivamento em área superior a 50% do veículo, excluídas as áreas envidraçadas.

  E ) Correto

• RESOLUÇÃO 292:

   

  Ficam proibidos:

   

  *A utilização de rodas/pneus que ultrapassem os limites externos  dos para-lamas do veículo

   

  *O aumento ou diminuição do diâmetro externo do conjunto pneu/roda

   

  *A substituição do chassi ou monobloco de veículo por outro chassi ou monobloco, nos casos de modificação, furto/roubo ou sinistro de veículos, com exceção de sinistros em motocicletas e assemelhados

   

  *A alteração das características originais das molas do veículo , inclusão, exclusão ou modificação de dispositivos da suspensão

   

  Serão consideradas alterações de cor aquelas realizadas através de pintura ou adesivamento em área superior a 50% do veículo, excluídas as áreas envidraçadas

   

  GAB: E

• Gabarito: E

   

  Complementando

   

  Resolução n° 292/08

   

  Art. 14. Serão consideradas alterações de cor aquelas realizadas através de pintura ou adesivamento em área superior a 50% do veículo, excluídas as áreas envidraçadas.

  
  Parágrafo único: será atribuída a cor fantasia quando for impossível distinguir uma cor predominante no veículo.

• A alternativa c) não teria ficado desatualizada pela Resolução 319/2009?

  
  

  Original:

  Art. 8º Ficam proibidas: ... IV – A alteração das características originais das molas do veículo, inclusão, exclusão ou modificação de dispositivos da suspensão. 

  
  

  Alteração:

  Art. 2º Alterar o inciso IV do artigo 8º da Resolução CONTRAN nº 292/2008, que passa a ter a seguinte redação:

  “Art. 8º Ficam proibidas: I -................... II -.................. III -................. IV – A adaptação de 4º eixo em caminhão, salvo quando se tratar de eixo direcional ou autodirecional."

  
  

  Entendi que o item IV foi substituído, o que deixaria a alternativa c) como CERTA também, anulando a questão. O que acham?

  
  

  
  

• Pessoal, sobre a letra C:

  Vejam na Res. 319 que o inciso IV do art.8º mudou de texto.

  E a Res.479 que alterou o art.6º da Res. 292 traz as exigências que devem ser atendidas quando o veículo tiver seu sistema de suspensão alterado.

  Logo, a letra C tb está certa.

  Achei várias matérias na internet falando sobre isso, segue uma delas do CETRAN do Paraná:

  "A alteração no sistema de suspensão dos veículos passou a ser permitida no Brasil. A regulamentação foi feita a partir de novas regras estabelecidas pela resolução 479/2014 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que torna legal o rebaixamento de veículos no Brasil, desde que obedeçam a uma série de itens e certificados emitidos pelos órgãos de trânsito."

  Fonte: http://www.cetran.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=70#:~:text=A%20altera%C3%A7%C3%A3o%20no%20sistema%20de,a%20ser%20permitida%20no%20Brasil.&text=Neste%20caso%2C%20a%20nova%20regra,partir%20do%20assoalho%20do%20ve%C3%ADculo.

• a C está errada pela palavra exclusão

• Segundo o Artigo 8º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), fica proibido “o aumento ou diminuição do diâmetro externo do conjunto pneu/roda”.

  Gab E

Questão 695908

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Resoluções do CONTRAN

Com base na Resolução n.º 277/2008 do CONTRAN, assinale a alternativa correta.

• A. Berço portátil porta-bebê, cadeirinha auxiliar ou uma proteção antichoque devem ser fixados ao veículo, mediante a utilização dos cintos de segurança ou outro equipamento apropriado instalado pelo fabricante do veículo com tal finalidade, e são projetados para reduzir o risco ao usuário em casos de colisão ou de desaceleração repentina do veículo, limitando o deslocamento do corpo da criança com idade até nove anos e meio.
• B. As exigências relativas ao sistema de retenção, no transporte de crianças com até sete anos e meio de idade, não se aplicam aos veículos de transporte coletivo, aos de aluguel, aos de transporte autônomo de passageiro (táxi), aos veículos escolares e aos demais veículos com peso bruto total superior a 3,5 t.
• C. Na hipótese de a quantidade de crianças com idade inferior a nove anos exceder a capacidade de lotação do banco traseiro, será admitido o transporte daquela de maior estatura no banco dianteiro, com o cinto de segurança do veículo ou dispositivo de retenção adequado ao peso e à altura dela.
• D. Excepcionalmente, nos veículos dotados exclusivamente de banco dianteiro, o transporte de crianças com até nove anos de idade poderá ser realizado nesse banco, sempre com o dispositivo de retenção adequado ao peso e à altura da criança.
• E. Nos veículos equipados com dispositivo suplementar de retenção (airbag) para o passageiro do banco dianteiro, é vedado o transporte de crianças com até dez anos de idade em dispositivo de retenção posicionado em sentido contrário ao da marcha do veículo.

Gabarito: B

Comentários

• Letra "B" CORRETA.

  Art.1° Para transitar em veículos automotores, os menores de dez anos deverão ser transportados nos bancos traseiros usando individualmente cinto de segurança ou sistema de retenção equivalente, na forma prevista no Anexo desta Resolução. 
  

  § 3º As exigências relativas ao sistema de retenção, no transporte de crianças com até sete anos e meio de idade, não se aplicam aos veículos de transporte coletivo, aos de aluguel, aos de transporte autônomo de passageiro (táxi), aos veículos escolares e aos demais veículos com peso bruto total superior a 3,5t. 
  

• O avaliador pegou pesado nesta questão. Ele me confundiu mto nas idades. 
  
  
  Resolução: http://www.denatran.gov.br/download/resolucoes/resolucao_contran_277.pdf

• Letra "B" CORRETA.

  Art.1° Para transitar em veículos automotores, os menores de dez anos deverão ser transportados nos bancos traseiros usando individualmente cinto de segurança ou sistema de retenção equivalente, na forma prevista no Anexo desta Resolução. § 3º As exigências relativas ao sistema de retenção, no transporte de crianças com até sete anos e meio de idade, não se aplicam aos veículos de transporte coletivo, aos de aluguel, aos de transporte autônomo de passageiro (táxi), aos veículos escolares e aos demais veículos com peso bruto total superior a 3,5t.
  

  
  Menores de dez anos deverão ser transportados nos bancos traseiros usando individualmente cinto de segurança ou um sistema equivalente. já em relação aos menores de sete anos sendo transportados em veículos coletivos. 
  

• Fiquei cheia de dúvida nessa questão. O que é dispositivo contrário ao da marcha do veículo? Na resolução 277, ora diz ser permitido, ora diz ser vedado.

•  A)Berço portátil porta-bebê, cadeirinha auxiliar ou uma proteção antichoque devem ser fixados ao veículo, mediante a utilização dos cintos de segurança ou outro equipamento apropriado instalado pelo fabricante do veículo com tal finalidade, e são projetados para reduzir o risco ao usuário em casos de colisão ou de desaceleração repentina do veículo, limitando o deslocamento do corpo da criança com idade até nove anos e meio. (07 anos de meio)

    B)As exigências relativas ao sistema de retenção, no transporte de crianças com até sete anos e meio de idade, não se aplicam aos veículos de transporte coletivo, aos de aluguel, aos de transporte autônomo de passageiro (táxi), aos veículos escolares e aos demais veículos com peso bruto total superior a 3,5 t.

  C)Na hipótese de a quantidade de crianças com idade inferior a nove anos exceder a capacidade de lotação do banco traseiro, será admitido o transporte daquela de maior estatura no banco dianteiro, com o cinto de segurança do veículo ou dispositivo de retenção adequado ao peso e à altura dela.( a dez anos)

    D)Excepcionalmente, nos veículos dotados exclusivamente de banco dianteiro, o transporte de crianças com até nove anos de idade poderá ser realizado nesse banco, sempre com o dispositivo de retenção adequado ao peso e à altura da criança.(dez anos)

  Art. 3, incico 1 e)Nos veículos equipados com dispositivo suplementar de retenção (airbag) para o passageiro do banco dianteiro, é vedado o transporte de crianças com até dez anos de idade em dispositivo de retenção posicionado em sentido contrário ao da marcha do veículo. (sete anos e meio)

• Essa questão está errada. 

   

  Resolução  de n[umero 541, de 15 de julho de 2015. 
  Acrescenta o paragrafo 4 ao art. 1 da resolução CONTRAN número 277. 
  De forma a tornar obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos escolares. 

  4. Todo veículo utilizado no transporte escolar, independentemente de sua classificação, categoria e do preso bruto total - PBT do veículo, deverá utilizar o dispositivo de retenção adequado parao transporte de crianças com até sete anos e meio de idade. 

  Esta resolução entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2016.

   

  O q invalida o item b 

   

   

   

• Thâmara Ribeiro, o Contran suspendeu exigência de cadeirinhas em veículos escolares no dia 01/12/2016 sob alegações de dificuldades técnicas e econômicas de adaptação. A decisão foi publicada no 'Diário Oficial da União'.

  
  Portanto: item B correto ; )

• A Nely está errada pois a resolução 541 só foi publicada em 2015 e esse concurso foi em 2012 ou seja, na data em que o concurso foi realizado os escolares não precisavam de se adequar quanto aos dispositivos de retenção. Ótimos estudos

• A questão está desatualizada.

• Resolução nº 277/1998 (Dispositivo de Retenção para Crianças).

  Para transitar em veículos automotores, os menores de DEZ anos deverão ser transportados nos bancos traseiros usando individualmente cinto de segurança ou sistema de retenção equivalente.

  Exceção: veículos de transporte coletivo; aluguel, transporte autônomo de passageiro (táxi), e aos demais veículos com peso bruto total superior a 3,5 toneladas.

  Resolução nº 508/2014.

  Todo veículo utilizado no transporte escolar, independentemente de sua classificação, categoria e do Peso Bruto Total do veículo, deverá utilizar o dispositivo de retenção adequado para o transporte de crianças com até SETE anos e MEIO de idade.

  Suspensa a exigência de utilização de dispositivo de retenção para o transporte de crianças com até SETE ANOS E MEIO de idade em veículos utilizados no transporte escolar, até que os referidos veículos sejam fabricados com cintos de TRÊS pontos e sistemas de ancoragem do tipo ISOFIX.

• Art. 3°. Nos veículos equipados com dispositivo suplementar de retenção (airbag), para
  o passageiro do banco dianteiro, o transporte de crianças com até dez anos de idade neste
  banco, conforme disposto no Artigo 2º e seu parágrafo, poderá ser realizado desde que
  utilizado o dispositivo de retenção adequado ao seu peso e altura e observados os seguintes
  requisitos:
  I – É vedado o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade, em dispositivo
  de retenção posicionado em sentido contrário ao da marcha do veículo.
  II – É permitido o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade, em
  dispositivo de retenção posicionado no sentido de marcha do veículo, desde que não possua
  bandeja, ou acessório equivalente, incorporado ao dispositivo de retenção;
  III - Salvo instruções específicas do fabricante do veículo, o banco do passageiro
  dotado de airbag deverá ser ajustado em sua última posição de recuo, quando ocorrer o
  transporte de crianças neste banco.

• Não perca tempo com os comentários, vá direto no da Thâmara Ribeiro!

   

  PRF 2018 

• O comentário da Kely O. Martins está correto. Realmente houve a suspensão do parágrafo 4º. Caso alguém esteja com dúvidas, procure o vídeo no Youtube do prof MARCOS GIRÃO da resolução 277, ele esclarece perfeitamente tal suspensão.

• RESOLUÇÃO Nº 639, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016

  Suspende a exigência prevista no § 4º do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 2008, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 541, de 15 de julho de 2015, de utilização de dispositivo de retenção para o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade em veículos utilizados no transporte escolar.

  
  

  RESOLVE:

  Art. 1º Suspender a exigência prevista no § 4º do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 2008, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 541, de 15 de julho de 2015, de utilização de dispositivo de retenção para o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade em veículos utilizados no transporte escolar, até que os referidos veículos sejam fabricados com cintos de três pontos e sistemas de ancoragem do tipo isofix.

• RESUMÃO RESOLUÇÃO 277/2008

   

  “Art. 2º O transporte de criança com idade inferior a dez anos poderá ser realizado no banco dianteiro do veículo, com o uso do dispositivo de retenção adequado ao seu peso e altura, nas seguintes situações: 
  I – quando o veículo for dotado exclusivamente deste banco; 
  II – quando a quantidade de crianças com esta idade exceder a lotação do banco traseiro. 
  III – quando o veículo for dotado originalmente (fabricado) de cintos de segurança subabdominais (dois pontos) nos bancos traseiros. 

   

  Parágrafo único. Excepcionalmente, as crianças com idade superior a quatro anos e inferior a sete anos e meio poderão ser transportadas utilizando cinto de segurança de dois pontos sem o dispositivo denominado “assento de elevação”, nos bancos traseiros, quando o veículo for dotado originalmente destes cintos.” 

   

   

  Art. 3°. Nos veículos equipados com dispositivo suplementar de retenção (airbag), para o passageiro do banco dianteiro, o transporte de crianças com até dez anos de idade neste banco, conforme disposto no Artigo 2º e seu parágrafo, poderá ser realizado desde que utilizado o dispositivo de retenção adequado ao seu peso e altura e observados os seguintes requisitos: 
  I – É vedado o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade, em dispositivo de retenção posicionado em sentido contrário ao da marcha do veículo. 
  II – É permitido o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade, em dispositivo de retenção posicionado no sentido de marcha do veículo, desde que não possua bandeja, ou acessório equivalente, incorporado ao dispositivo de retenção; 
  III - Salvo instruções específicas do fabricante do veículo, o banco do passageiro dotado de airbag deverá ser ajustado em sua última posição de recuo, quando ocorrer o transporte de crianças neste banco. 

   

  
  => Bebe conforto--- até 1 ano
  =>Cadeirinha--- 1 a 4 anos 
  =>Cadeira de elevação --- +4 e = 7 anos
  => Cinto de segurança --- +7,5 ou = a 10 anos
   

• o que importa é que a questão está correta para os dias de hoje de acordo com a resolução 277

  resposta letra B

Questão 695911

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Resoluções do CONTRAN

Assinale a alternativa correta acerca da Resolução n.º 248/2007 do CONTRAN.

• A. Deverá constar da notificação de autuação, além das informações constantes do auto de infração, a data de sua emissão e a data do término do prazo para a apresentação da sua defesa, que não poderá ser inferior a sete dias.
• B. Cabe à autoridade judicial apreciar defesa da autuação.
• C. Acolhida a defesa da autuação, o auto de infração será cancelado, mas seu registro será mantido, devendo a autoridade de trânsito comunicar o fato ao interessado.
• D. Não acolhida a defesa da autuação ou não havendo interposição dela no prazo determinado, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade, expedindo a notificação de penalidade, da qual deverá constar, além dos dados da notificação da autuação, a data de sua emissão; o valor da multa integral e com 20% de desconto, em moeda nacional; a data do término do prazo, não inferior a trinta dias, para a apresentação de recurso e pagamento com desconto de 20%; e o campo para autenticação eletrônica a ser regulamentado pelo órgão máximo executivo da União.
• E. Da imposição da penalidade caberá recurso em 1.ª, 2.ª e 3.ª instâncias, na forma do CTB.

Gabarito: D

Comentários

• RESOLUÇÃO N° 248 DE 27 DE AGOSTO DE 2007

  Art. 7º Cabe a autoridade de trânsito apreciar defesa da autuação.

  § 2º Não acolhida a defesa da autua-ção ou não interposta no prazo determinado, a au-toridade de trânsito aplicará a penalidade, expe-dindo a Notificação de Penalidade, da qual deverá constar, além dos dados da Notificação da autua-ção os seguintes:
  I - data de sua emissão;
  II - valor da multa integral e com 20% (vinte por cento) de desconto, em moeda nacional;
  III - data do término do prazo, não inferi-or a 30 (trinta) dias, para a apresentação de recur-so e pagamento com desconto de 20% (vinte por cento);
  IV - campo para autenticação eletrônica a ser regulamentado pelo órgão máximo executivo da União.

• Gabarito: D

   

• NAO CAI NA PRF

  
  

• a) nao inferior a 15 dias!

  b) autoridade de transito

  c) registro será arquivado (contran 619-art9)

  d) CERTA

  e) 1 e 2 istancia apenas.

Questão 695914

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Resoluções do CONTRAN

Considerando a Resolução n.º 227/2007 do CONTRAN, assinale a alternativa correta.

• A. O dispositivo luminoso é projetado para iluminar a via ou emitir um sinal luminoso para os outros usuários da via. Dispositivos de iluminação da placa de licença traseira e retrorrefletores não devem ser entendidos também como dispositivos luminosos.
• B. O farol de luz alta é adicional, de facho de luz concentrado e de alta intensidade, destinado a auxiliar a iluminação, à distância, à frente do veículo.
• C. O farol de longo alcance é utilizado para iluminar a via a uma longa distância à frente do veículo.
• D. A lanterna indicadora de direção é usada para indicar a outros usuários da via que o motorista tem a intenção de mudar a direção do veículo para a direita ou para a esquerda.
• E. A lanterna de posição dianteira é a que serve para indicar a presença e a largura do veículo, quando visto pela traseira.

Gabarito: D

Comentários

• RESOLUÇÃO Nº 227, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2007: ANEXO I - 2.7.12 “Lanterna indicadora de direção” é a lanterna utilizada para indicar a outros usuários da via que o motorista tem a intenção de mudar a direção do veículo para a direita ou para a esquerda;

• lanterna indicadora...puts...eu chamo de setas direcionais, pisca-pisca, luz indicadora de direção, mas lanterna indicadora nunca vi

• R.nº227, Correção:

  A) O dispositivo luminoso é projetado para iluminar a via ou emitir um sinal luminoso para os outros usuários da via. Dispositivos de iluminação da placa de licença traseira e retrorrefletores devem ser entendidos também como dispositivos luminosos. ( o DISPOSITIVO LUMINOSO será denominado FAROL ou LANTERNA)

  nos itens B) e C) ouve a inversão das definições .

  B) 2.7.10 “Farol de luz alta” é o farol utilizado para iluminar a via a uma longa distância à
  frente do veículo;

  C) 2.7.10.1 "Farol de longo alcance" é um farol adicional, de facho de luz concentrado e de
  alta intensidade, semelhante ao farol de luz alta, destinado a auxiliar a iluminação, à
  distância, à frente do veículo.

  D) Correto.

  E) A lanterna de posição dianteira é a que serve para indicar a presença e a largura do veículo, quando visto Frontalmente.

• Adquira quetionário com 400 questões sobre as resoluções do CONTRAN direcionadas para prova da PRF, com base no edital. R$ 40,00. ZAP (71) 99386-8482.

Questão 695917

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Resoluções do CONTRAN

De acordo com a Resolução n.º 206/2006 do CONTRAN, a confirmação de que o condutor encontra-se dirigindo sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica será obtida

• A. somente por teste de alcoolemia com a concentração de álcool igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue, atestado por bioquímico.
• B. somente por teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro) que resulte na concentração de álcool igual ou superior a 0,3 mg por litro de ar expelido dos pulmões, atestado por médico.
• C. somente por exame clínico com laudo conclusivo e firmado por dois médicos examinadores da polícia judiciária.
• D. somente por exames realizados por laboratórios especializados, indicados pela autoridade judiciária, em caso de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos.
• E. obrigatoriamente pela realização do exame de alcoolemia quando houver vítimas fatais de acidentes de trânsito.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: letra "e"

  De acordo com a Resolução n.º 206/2006 do CONTRAN
  Art. 3º. É obrigatória a realização do exame de alcoolemia para as vítimas fatais de cidentes de trânsito.

• A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor:
  I – exame de sangue;
  II – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência;
  III – teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro);
  IV – verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.
  § 1º Além do disposto nos incisos deste artigo, também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido.
  § 2º Nos procedimentos de fiscalização deve-se priorizar a utilização do teste com etilômetro.
   

• NÃO CAI NA PRF

• danilo prata, tu é chato para kct

• Revogada pela Resolução 432/12

  Art. 11. É obrigatória a realização do exame de alcoolemia para as vítimas fatais de acidentes de trânsito.

Questão 695920

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Segurança dos Veículos: Requisitos, Condições e Equipamentos Obrigatórios

Para circular em vias públicas, os ciclomotores deverão estar dotados de equipamentos obrigatórios, a serem constatados pela fiscalização, em condições de funcionamento. Assinale a alternativa que apresenta um desses equipamentos.

• A. lanterna de freio, de cor vermelha
• B. iluminação da placa traseira
• C. indicadores luminosos (dianteiro e traseiro) de mudança de direção
• D. lanterna de marcha a ré, de cor branca
• E. dispositivo destinado ao controle de ruído do motor

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E, de acordo com a Resolução 315/09 do CONTRAN

• de acordo com a resoluçao 315 do contran a resposta é letra a)

  1- Espelhos retrovisores, de ambos os lados; 

  2- Farol dianteiro, de cor branca ou amarela; 

  3- Lanterna, de cor vermelha, na parte traseira; 

  4- Velocímetro; 

  5- Buzina; 

  6- Pneus que ofereçam condições mínimas de segurança. 
  

  http://www.denatran.gov.br/download/resolucoes/resolucao_contran_315_09.pdf
  

• Caro Rogério Salvia, aonde vc viu o gabarito E na resolução 315?

• EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA CICLOMOTORES:

  1) espelhos retrovisores, de ambos os lados;
  2) farol dianteiro, de cor branca ou amarela;
  3) lanterna, de cor vermelha, na parte traseira; ( Na letra a diz: lanterna de freio, de cor vermelha, penso que é isso que torna a questão errada)
  5) buzina;
  6) pneus que ofereçam condições mínimas de segurança;
  7) dispositivo destinado ao controle de ruído do motor.

• Resolução que trata do assunto: 14/1998.
  Parágrafo: 1º
  Inciso: III
  Itens: 
  1) espelhos retrovisores, de ambos os lados;
  2) farol dianteiro, de cor branca ou amarela;
  3) lanterna, de cor vermelha, na parte traseira;
  4) velocímetro;
  5) buzina;
  6) pneus que ofereçam condições mínimas de segurança;
  7) dispositivo destinado ao controle de ruído do motor.

•  

  Resolução nº 14/1998.

  Equipamentos Obrigatórios para os CICLOMOTORES: espelhos retrovisores, de ambos os lados; farol dianteiro, de cor branca ou amarela; lanterna, de cor vermelha, na parte traseira; velocímetro; buzina; pneus que ofereçam condições mínimas de segurança; dispositivo destinado ao controle de ruído do motor.

  Equipamentos Obrigatórios  para as  MOTONETAS, MOTOCICLETAS e TRICICLOS: espelhos retrovisores, de ambos os lados; farol dianteiro, de cor branca ou amarela; lanterna, de cor vermelha, na parte traseira; lanterna de freio, de cor vermelha; iluminação da placa traseira; indicadores luminosos de mudança de direção, dianteiro e traseiro; velocímetro; buzina; pneus que ofereçam condições mínimas de segurança; dispositivo destinado ao controle de ruído do motor.

• Bugay!

  "D) lanterna de marcha a ré, de cor branca"

  Rapaz! moto dando marcha a ré é novo pra mim.

• Equipamentos Obrigatórios para os CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS e TRICICLOS: espelhos retrovisores, de ambos os lados; farol dianteiro, de cor branca ou amarela; lanterna, de cor vermelha, na parte traseira; velocímetro; buzina; pneus que ofereçam condições mínimas de segurança; dispositivo destinado ao controle de ruído do motor.

  .

  .

  .

  Equipamentos Obrigatórios para as MOTONETAS, MOTOCICLETAS e TRICICLOS, somente: lanterna de freio, de cor vermelha; iluminação da placa traseira; indicadores luminosos de mudança de direção, dianteiro e traseiro.

• CTB

  Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:

    

          V - dispositivo destinado ao controle de emissão de gases poluentes e de ruído, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN.

  Fora a resolução [14/98 - que é uma regulamentação da norma], no geral, dispositivo destinado ao controle de ruído do motor, é uma obrigação [ A famosa descarga].

Questão 695923

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: DETRAN-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Resoluções do CONTRAN

Em acordo com a Resolução n.º 14/1998 do CONTRAN, os veículos automotores produzidos a partir de 1.º de janeiro de 1999 deverão ser dotados obrigatoriamente de

• A. espelhos retrovisores externos, em ambos os lados.
• B. registrador instantâneo e alterável de velocidade e de tempo, para os veículos de carga, com peso bruto total superior a 4.536 kg.
• C. encosto de cabeça, em todos os assentos dos automóveis, sem exceção.
• D. cinto de segurança graduável e de três pontos em todos os assentos dos automóveis.
• E. cinto subabdominal para os passageiros, excetuando-se ônibus e micro-ônibus fabricados a partir de fevereiro de 2006.

Gabarito: A

Comentários

• res. 14

  Art. 1º Para circular em vias públicas, os veículos deverão estar dotados dos equipamentos obrigatórios relacionados abaixo, a serem constatados pela fiscalização e em condições de funcionamento:

  I)    nos veículos automotores e ônibus elétricos:

  1)  pára-hoques, dianteiro e traseiro;

  2)  protetores das rodas traseiras dos caminhões;

  3)  espelhos retrovisores, interno e externo;

  4)  limpador de pára-brisa;

  5)  lavador de pára-brisa;

  6)  pala interna de proteção contra o sol (pára-sol) para o condutor;

  7)  faróis principais dianteiros de cor branca ou amarela;

  8)  luzes de posição dianteiras (faroletes) de cor branca ou amarela;

  9)  lanternas de posição traseiras de cor vermelha;

  10) lanternas de freio de cor vermelha;

  11) lanternas indicadoras de direção: dianteiras de cor âmbar e traseiras de cor âmbar ou    vermelha;

  12) lanterna de marcha à ré, de cor branca;

  13) retrorefletores  (catadióptrico) traseiros, de cor vermelha;

  14) lanterna de iluminação da placa traseira, de cor branca;

  15) velocímetro,

  16) buzina;

  17) freios de estacionamento e de serviço, com comandos independentes;

  18) pneus que ofereçam condições mínimas de segurança;

  19) dispositivo de sinalização luminosa ou refletora de emergência, independente do sistema    de iluminação do veículo;

  20) extintor de incêndio;

  21) registrador instantâneo e  inalterável de velocidade e tempo,  nos veículos de transporte  e condução de escolares, nos de transporte de passageiros com mais de dez lugares e nos de carga com capacidade máxima de tração superior a 19t;

  22) cinto de segurança para todos os ocupantes do veículo;

  23) dispositivo destinado ao controle de ruído do motor, naqueles dotados de motor a combustão;

  24) roda sobressalente, compreendendo o aro e o pneu, com ou sem câmara de ar, conforme o caso;

  25) macaco, compatível com o peso e carga do veículo;

  26) chave de roda;

  27) chave de fenda ou outra ferramenta apropriada para a remoção de calotas;

  28) lanternas delimitadoras e lanternas laterais nos veículos de carga, quando suas dimensões assim o exigirem;

  29) cinto de segurança para a árvore de transmissão em veículos de transporte coletivo e carga;

•  b) registrador instantâneo e alterável (inalterável) de velocidade e de tempo, para os veículos de carga, com peso bruto total superior a 4.536 kg.

  c) encosto de cabeça, em todos os assentos dos automóveis, sem exceção. (exceto nos assentos centrais);

  d) cinto de segurança graduável e  de três pontos em todos os assentos dos automóveis. (Nos  assentos centrais, o cinto poderá ser do tipo  sub-abdominal);

  d) cinto subabdominal para os passageiros, excetuando-se ônibus e micro-ônibus fabricados a partir de fevereiro de 2006.

  Art.6º - .........................

  Parágrafo único: Os ônibus e microônibus poderão utilizar cinto sub-abdominal para os passageiros.

   

   

• Resolução 14/1998

  Art. 6º. Os veículos automotores produzidos a partir de 1º de janeiro de 1999, deverão ser dotados dos seguintes equipamentos obrigatórios:

  I - espelhos retrovisores externos, em ambos os lados;

  II - registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, para os veículos de carga, com peso bruto total superior a 4536 kg;

  III - encosto de cabeça, em todos os assentos dos automóveis, exceto nos assentos centrais;

  IV - cinto de segurança graduável e  de três pontos em todos os assentos dos automóveis. Nos  assentos centrais, o cinto poderá ser do tipo  sub-abdominal;

  Parágrafo único: Os ônibus e microônibus poderão utilizar cinto sub-abdominal para os passageiros.

   

• Em acordo com a Resolução n.º 14/1998 do CONTRAN, os veículos automotores produzidos a partir de 1.º de janeiro de 1999 deverão ser dotados obrigatoriamente de:

  a) espelhos retrovisores externos, em ambos os lados. Correto

  b) registrador instantâneo e alterável de velocidade e de tempo, para os veículos de carga, com peso bruto total superior a 4.536 kg. Errado

  c) encosto de cabeça, em todos os assentos dos automóveis, sem exceçôes. Errado

  d) cinto de segurança graduável e de três pontos em todos os assentos dos automóveis. Errado

  e) cinto subabdominal para os passageiros, excetuando-se ônibus e micro-ônibus fabricados a partir de fevereiro de 2006.Errado

  Fundamento: Art. 6º Resolução n.º 14/1998 do CONTRAN

• Gabarito (A)

  Resolução CONTRAN n° 14 de 1998

  ► Equipamentos obrigatórios exigidos para a circulação

  [...]

  I) Nos veículos automotores e ônibus elétricos:

  ✓ pára-hoques, dianteiro e traseiro;

  ✓ protetores das rodas traseiras dos caminhões;

  ✓ espelhos retrovisores, interno e externo;

  [...]

  ___________

  Bons Estudos.

• Gabarito: A.

  Item A: certo. É exigido retrovisor externos dos dois lados.

  Item B: errado. O tacógrafo é o "registrador instantâneo e INALTERÁVEL de velocidade e de tempo". A questão citou "alterável". Realmente é exigido para veículos de carga com PBT superior a 4.536 kg.

  Item C: errado. O encosto de cabeça não é exigido nos assentos centrais.

  Item D: errado. Nos assentos centrais o cinto pode ser do tipo subabdominal.

  Item E: errado. Não existe essa exceção, que foi criada pela banca.

• Alterável foi fod@, caí feito um pato

• no automatico tnc