SóProvas

Prova FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

ID
943333
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

No atual estágio da economia mundial globalizada, em que a capacidade de produzir amplia-se consideravelmente, em larga medida impulsionada pelos incessantes avanços tecnológicos, a integração de países e de regiões em torno de blocos torna-se, a rigor, exigência do novo tempo vivido pelo mundo. A despeito de crises, como a que atualmente envolve alguns de seus integrantes, a mais exitosa experiência de integração que se conhece, cujos primeiros passos foram dados nas décadas que imediatamente se seguiram ao fim da Segunda Guerra Mundial, é o(a)

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta: Letra D - União Européia

    Vamos lá, pessoal! Esta questão é muito fácil!

    Poderíamos acertar a partir deste trecho: "(...) A despeito de crises, como a que atualmente envolve alguns de seus integrantes (...)". Pessoal, como temos lido nos jornais e visto nos telejornais, os países que mais sofreram com a crise econômica (que é a crise a qual a questão refere-se) foram os europeus. Muitos devem se lembrar que a crise teve início em 2008 nos EUA com a quebra do banco Lehman Brothers, depois estendendo-se por países da Europa, onde teve seu ponto, digamos, culminante.

    Outro trecho que facilita a identificação da nossa resposta é o que se segue: "(...) experiência de integração que se conhece, cujos primeiros passos foram dados nas décadas que imediatamente se seguiram ao fim da Segunda Guerra Mundial." Ou seja, até se tornar a União Européia, a integração desses países europeus foi denominada assim:

    Comunidade Econômica Européia - 1957

    Os países europeus, com o objetivo de enfrentar a economia americana e aprofundar seus laços de união,  instituiram no Tratado de Roma em 1957 a  Comunidade Econômica Européia (CEE) e a Comunidade Européia de Energia Atômica (Euratom).

    Tratado de Maastricht - 1992
    A União Européia nasceu com o Tratado de Maastricht (1992), posteriormente ratificado no dia 1º de novembro de 1993, pelos doze membros da Comunidade Européia (CE) — Bélgica, Dinamarca, França, Alemanha, Grã-Bretanha, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Holanda, Portugal e Espanha, com o objetivo de eliminar todas as barreiras alfandegárias  entre os países.

    Espero ter ajudado!!! Bons estudos!!!
    Fonte:     http://www.mundovestibular.com.br/articles/334/1/UNIAO-EUROPEIA---UE/Paacutegina1.html

  • Parabéns Ana Carolina!

  • com a 2a Guerra mundial (1939-45) acontecendo principalmente no palco europeu, tivemos a destruição quase que completa - tanto física quanto economicamente - do velho continente. A consequencia foi a perda da hegemonia economica e política até então exercidas pela Inglaterra e França. Advem então a emergencia da bipolaridade onde o oeste era comandado pelo EUA e o Leste pela URSS. Como forma de atenuar a perda de liderança e ganhar capacidade politica e economica diante de um mundo cada vez mais globalizado inicialmente foi montado a COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA que mais tarde transformou-se na UNIÃO EUROPÉIA, até o presente momento o mais antigo, maior e mais importante megabloco do mundo. 

    Creditos: Alex Mendes

ID
943336
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Uma visita estrangeira foi destaque no Brasil no primeiro semestre de 2013. Depois de anos tentando obter visto de saída de seu país, Yoani Sánchez foi recebida por admiradores, mas também por adversários, que chegaram a impedir a realização de alguns atos previamente agendados. Yoani Sánchez ficou conhecida em várias partes do mundo por suas posições, expressas em blog que ela mantém, de

Alternativas
Comentários
  • a mais exitosa experiência de integração que se conhece...

  • Depois de seis anos esperando um visto de saída, chegou nesta segunda-feira (18/02/13) ao Brasil a blogueira cubana Yoani Sánchez, conhecida internacionalmente pelas críticas à ditadura em seu país.
    Yoani ficou conhecida em todo mundo depois de criar o blog Geração Y, com críticas aos governos de Fidel e Raúl Castro. Suas opiniões são traduzidas para 15 idiomas e rodam o mundo. “Cuba é um país que eu chamo ‘a ilha dos desconectados’. O acesso à informação é muito limitado. Agora estou me informando do tanto de gente que me segue, me lê e quanta gente me critica também”, disse.
    A blogueira só conseguiu sair do país por causa da nova lei migratória, em vigor desde janeiro. Foi uma das recentes mudanças do governo cubano, e Yoani disse que espera muito mais. "Essas são as reformas possíveis dentro do governo Raúl Castro. As reformas desejadas e sonhadas são, por exemplo, que se aceite a presença de outra força política, a liberdade de expressão, a liberdade de associação. Tenho fé que, em pouco tempo, Cuba vai mudar", afirmou.
    O Jornal da Globo perguntou se Yoani não tinha medo de represálias quando voltar a Cuba. “A dinâmica do governo cubado é como um pai paternalista, autoritário que, quando a criança se comporta mal, castiga. Eu estou disposta ao castigo”, disse.
    http://g1.globo.com/jornal-da-globo/noticia/2013/02/yoani-sanchez-chega-ao-brasil-em-meio-hostilidades.html

  • Caro Emerson, eu acertei a questão e fico feliz...

    Agora você vir dizer que quem errou a questão pode desistir!!!

    Tenha dó.. Se você se acha tão inteligente acredito que está no site errado...

    Este site é exclusivo para nos ajudar em nossos erros e acertos...

    Tenha compreensão e faça criticas construtivas e não destrutivas... 

ID
943339
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Nos dias de hoje, o agronegócio desempenha papel relevante na pauta das exportações brasileiras. Em larga medida, o avanço obtido pelo país na produção de alimentos deve-se ao trabalho de uma instituição científica voltada para o campo e com reconhecimento internacional. Essa instituição é o(a)

Alternativas
Comentários

  • A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) é uma instituição pública de pesquisa vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Criada em 26 de abril de 1973, tem como objetivo o desenvolvimento de tecnologias, conhecimentos e informações técnico-científicas voltadas para a agricultura e a pecuária brasileira.

    Tem como missão "Viabilizar soluções de pesquisa, desenvolvimento e inovação para a sustentabilidade da agricultura, em benefício da sociedade brasileira". wikipedia

ID
943342
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal define o Brasil como um Estado democrático de direito cujos fundamentos são a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político. Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, constitucionalmente assegurados e essenciais à plena cidadania, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Por eliminação a resposta é a letra B
  • Questão que exige do canditado noções básicas de direito constitucional, vejamos :

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    a) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    b) I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

    c) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

    d) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

    e) IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;



  • Fiquei em dúvida entre a B e a C, mas neste caso eliminei a C pelo fato de que pode se adentrar  a casa do indivíduo atravéz de Mandado Judicial mesmo sem o autorização do morador!
  • Essa questao ta mais para direito constitucional que para atualidades!!!!!!!!!!!!!!!
  • Esta questão deveria ser anulada, visto que, apesar da CF mencionar que homens e mulheres tem os mesmos direitos e obrigações, na prática não ocorre.

    Exemplos
    1) Alistamento militar (obrigatório para os homens, inexistente para mulheres),
    2) Aposentadoria por idade, 65 anos (homem), 60 anos (mulher).

    Talvez existam mais exemplos, mas estes citados demonstram que não há igualdade entre os gêneros.
  • Caro colega Alexandro, 

    Sou obrigada a discordar de você, visto que na prática ocorre a igualdade material dos direitos e obrigações dos homens e mulheres. 

    Apesar de na Constituição estar previsto a igualdade formal, na prática não tem como ser, já que os homens e mulheres são diferentes, organismos diferentes, papel na sociedade diferentes, valores culturais diferentes. Para me tornar mais clara, essa ideia está pautada nos ensinamentos de Aristóteles, os iguais devem ser tratados igualmente e os desiguais, desigualmente, na medida de suas desigualdades. 

    Como por exemplo, nas relações trabalhista, a CLT reservou um capítulo inteiro ao trabalho da mulher, visto que por toda a conjuntura histórica, a mulher sempre foi alvo de descriminação laboral, por isso, deve-se proteger a mulher para se igualar ao trabalho do homem. 

    Exemplo 2: Direito Eleitoral: os partidos políticos tem que reservar uma porcentagem para candidatura feminina, por toda carga cultural, já que antigamente só podia se candidatar os abastados e homens. 

    Existem essas "descriminações positivas" não somente entre homens e mulheres, mas também para com os deficientes, menores, negros, etc. 

    Espero ter contribuído, 

    Mariana. 
  • Galera,

    eu também fiquei na dúvida antes de apontar a alternativa “b” como a resposta correta, mas aí, como tenho essa mania incorrigível de observar bem o que diz o comando da questão, considero que está corretíssimo o gabarito. Diz o comando da questão:

    A Constituição Federal define o Brasil como um Estado democrático de direito cujos fundamentos são a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político. [Até aqui é só enchimento de linguiça... Mas aí a gente lê:] Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, constitucionalmente assegurados e essenciais à plena cidadania, assinale a alternativa correta.”

    Então, agora a questão nos remete diretamente para o que diz a Constituição, já que se trata de direitos e garantias fundamentais “constitucionalmente assegurados”, vale dizer direitos e garantias fundamentais “nos termos da Constituição”. Hum...

    TÍTULO II
    Dos Direitos e Garantias Fundamentais
    CAPÍTULO I
    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

    A alternativa correta (“b”) é o inciso I acima colacionado com a ocultação da parte “nos termos desta Constituição”, estando correto o gabarito porque o comando da questão, da forma como foi escrito, como demonstrado acima, suporta exatamente essa ocultação, uma vez que a referência foi direta para os direitos e garantias fundamentais “constitucionalmente assegurados”, ou seja, aos direitos e garantias fundamentais “nos termos da Constituição”.

    Por fim, é importante observar que este inciso I do Art. 5º refuta o pensamento defendido pelo companheiro Alexandro, na medida em que, conforme pode-se extrair do que diz a Constituição, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, sendo que são iguais nos termos constitucionais, ou seja, se há casos em que direitos e obrigações previstos na Constituição não são aplicáveis a homens e mulheres de forma indistinta, isso não invalida o sentido da igualdade presente quanto aos direitos e obrigações.

    Espero ter contribuído.
    Bons estudos e sucesso!

  • é vedado o anonimato!

  • a) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato. SENDO VEDADO O ANONIMATO.

    b) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
    Correto! Mas, como nada é absoluto, cabe relativização.

      c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, não sendo dado a ninguém nela penetrar sem autorização do morador. EM CASOS DE FLAGRANTE DELITO, DESASTRE OU PARA PRESTAR SOCORRO, É POSSÍVEL PENETRAR SEM AUTORIZAÇÃO DO MORADOR, BEM COMO, DURANTE O DIA, MEDIANTE ORDEM JUDICIAL.

      d) Sem exceção, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas. REALMENTE, O SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA É INVIOLÁVEL, ENTRETANTO, O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS PODE SER QUEBRADO POR ORDEM JUDICIAL.

    e) É livre a manifestação intelectual e artística, admitindo-se a censura apenas para a televisão. INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA.

  • Comentando a questão:

    A) INCORRETA. Há vedação do anonimato, conforme art. 5º, IV da CF.

    B) CORRETA. A assertiva veicula o princípio da isonomia, conforme art. 5º, I da CF.

    C) INCORRETA. Poderá haver a violação de domicílio nos casos de flagrante delito, para prestar socorro ou desastres, esses a qualquer hora do dia, e para cumprir determinação judicial, durante o dia, conforme art. 5º, XI da CF.

    D) INCORRETA. Poderá haver a violação do sigilo de comunicações telefônicas por ordem judicial, para fins de instrução processual ou investigação criminal, conforme art. 5º, XII da CF.

    E) INCORRETA. Independe de censura ou de licença, conforme art. 5º, IX da CF.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B











  • - É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.

    -  Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

    - A casa é asilo inviolável,  não sendo dado a ninguém nela penetrar sem autorização do morador. Em caso de desastre, flagrante delito ou para prestar socorro  É POSSÍVEL PENETRAR SEM AUTORIZAÇÃO DO MORADOR, BEM COMO, DURANTE O DIA, MEDIANTE ORDEM JUDICIAL.

    Sem exceção, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas. REALMENTE, O SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA É INVIOLÁVEL, ENTRETANTO, O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS PODE SER QUEBRADO POR ORDEM JUDICIAL.

     É livre a manifestação intelectual e artística, admitindo-se a censura apenas para a televisão. INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA.

  • GABARITO B

    HOMENS E MULHERES SÃO IGUAIS EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES!

  • Não é obrigatório o alistamento militar para mulheres, o que dá uma diferença nas obrigações. Portanto, faltou o trecho na b em que diz: "nos termos dessa constituição". E sua ausência complica tudo.

  • Realmente e complicado partindo do serviço militar obrigatório. Art. 5° da CF.

  • GAB B

  • #PMMINAS

ID
943345
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Alberto, Belizário, Carlos, Demóstenes e Eduardo são praças que costumam fazer rondas em duplas na região de Samambaia – DF. O oficial superior deles determinou que as rondas devem ser feitas de forma a nunca se repetirem as duplas. Até o momento, Alberto e Carlos nunca saíram em ronda juntos, assim como Belizário e Demóstenes, mas todas as outras duplas possíveis já foram formadas. Sabendo que saem duas duplas de praças em cada ronda, assinale a alternativa que apresenta o total de rondas que já aconteceram.

Alternativas
Comentários
  • 1ª ronda: Alberto e Belizário/Eduardo e Demóstenes

    2ª ronda: Belizário e Eduardo/Alberto e Demóstenes

    3ªronda: Carlos e Eduardo/Alberto e Eduardo

    4ªronda: Carlos e Belizario/Carlos e Demóstenes

  • Letra D.
    Eu pensei assim...
    Primeiro é preciso levantar as duplas possíveis:
    Alberto e Belizário, Carlos, Demóstenes ou Eduardo (4 duplas)
    Belizário e Carlos, Demóstenes ou Eduardo (3 duplas)
    Carlos e Demóstenes ou Eduardo (2 duplas)
    Demóstenes e Eduardo (1 dupla)
    No total, 10 duplas possíveis. Só que duas delas nunca saíram juntas, com isso, são apenas 8 duplas.
    Aí eu errei a questão. Marquei a letra B, na desatenção. Só que o que ele quer é o total de rondas e não de duplas. E como são duas duplas por ronda, temos que dividir as oito duplas possíveis por 2. Resultado, 4, letra D.
  • São 5 pessoas, formando duplas, então, 5*4=20, daí temos que tirar as repetições isto é, Alberto e Belizário é a mesma dupla que Belizário e Alberto, portanto sendo 2 posições a ser preenchidas se divide por 2!, então, 20/2=10, agora faltam duas duplas a serem formadas, então, 10-2=8, agora preste a atenção e não faça como eu e responda 8, olha o enunciado da questão, saem duas duplas de cada vez, em cada ronda, daí dividir por 2, 8/2=4, agora sim resposta correta. Ou use a fórmulinha, sendo 5 pessoas para duas posições sem repetição, 5! /2!*(5-2)!
    5 número de elementos, 2 número de posições são duas (a dupla), 2! excuir as repetiçoes, daí se chega no número 10 a resto tem que interpretar do texto.
  • Alberto(A), Belizário(B), Carlos(C), Demóstenes(D) e Eduardo(E)

    possibilidades de duplas:
    A/B                 B/C              C/D             D/E
    A/C                 B/D              C/E
    A/D                 B/E
    A/E

    Ja dito no enunciado que até o momento, Alberto e Carlos nunca saíram em ronda juntos, assim como Belizário e Demóstenes (marcados por cor azul).
    Assim, eram possiveis 10 duplas, mas duas delas nunca sairam em rondas juntas, assim 8 delas ja sairam.

    Finalmente o que interessa    :     Sabendo que saem duas duplas de praças em cada ronda, assinale a alternativa que apresenta o total de rondas que já aconteceram.

    Aqui esta pedindo quantas     DUPLAS ja sairam por ronda acontecidas.

    Se ja sairam 8 duplas e são duas duplas por ronda, entao:

    A/B;B/C (1)                                C/D;D/E (2)
    A/C;B/D (nunca sairam)              C/E;A/D (3)                 B/E;A/E (4)


    JA ACONTECERAM     4 RONDAS.
  • 5x4/2 = 10 --> 10-2 =8 --> 8/2=4

    5= número de pessoas disponíveis para formar a primeira dupla.
    4 = número de pessoas disponíveis para formar a primeira dupla menos 1 (o escolhido na opção acima).
    2 = quando o exercício fala que não serão admitidas repetições, divide-se a probabilidade obtida por 2.
    Tem-se o resultado: 10 (número de duplas possíveis entre 5 pessoas, sem que haja repetiçao).

    10-2=8: neste caso, pega-se o resultado obtido da conta anterior (10 duplas) e subtraia 2 (número de duplas que ainda não foram formadas) = 8 duplas

    8/2=4: Por fim, o resultado obtido na segunda conta (8 duplas) deve ser dividido por 2 (duplas), já que saem duas duplas por cada ronda. Assim, obtêm-se 4 rondas.
  • Eu só consegui entender  essa questão quando eu associei-a ao futebol. Imagine que cada soldado é um time, que cada dupla é um jogo e que cada ronda é uma rodada do campeonato. Esse campeonato seriam todos jogando contra todos em turno único, já que não pode haver repetição de jogos (duplas). As rodadas (rondas) seriam mais ou menos assim:
    1ª Rodada: BxC e DxE.
    2ª Rodada: AxE e CxD.
    3ª Rodada: AxD e BxE.
    4ª Rodada: AxB e CxE.
    5ª Rodada: AxC e BxD.
    Reparem a quinta rodada (ronda) é composta pelos jogos (duplas) que ainda não aconteceram: Alberto x Carlos e Belizário x Demóstenes. Portanto 4 rodadas (rondas) já aconteram, então resposa letra D.
    Saudações Alvirrubras.
  • Acho que só o Bezerra fez a exemplificação das duplas corretamente, pois o Diego repetiu Carlos duas vezes na sua quarta ronda, e Marcia Helena repetiu dois nomes em praticamente todas as rondas. Considerei que é impossível uma pessoa estar em dois lugares ao mesmo tempo na mesma ronda.

    Lógico que não precisamos da exemplificação das duplas para acertamos a questão como foi demostrado nos comentários acima.

    Alguém concorda comigo?
  • Esse concurso da PMDF foi de nível medio? ta constando que sim aqui no QC...

  • Pessoal, essa prova foi para nível superior e essa questão foi anulada pela banca, que alegou não haver nenhuma alternativa correta!

    Abraço!!

  • Resolução detalhada da questão.

     

    https://www.youtube.com/watch?v=86Gb5TtGBbY

ID
943348
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A afirmativa “Se a rosa é amarela, então o cravo é vermelho” é falsa, apenas quando a rosa

Alternativas
Comentários
  • Proposição condicional "Se ... então".

          A - V V F F
          B - V F V F
    A v B - V F V V




  • Nessa questão, é preciso encontrar a negação da proposição. 
    O conectivo "se...então" é negado com E, da seguinte forma:
    ~(P->Q)  <=> P ^ ~Q

    Ex.:
    P= fizer sol
    Q= vou à praia.

    Se fizer sol(P), então vou à praia(Q). 
    Essa frase será falsa se fez sol (P) E eu não fui à praia (~Q).

    Na questão, então, a negativa se dá da seguinte maneira:
    ~[Se a rosa é amarela(P), então (->) o cravo é vermelho (Q)]

    A rosa é amarela (P), E (^) o cravo não é vermelho (~Q)

    Alternativa E
  • Na tabela verdade o Se - Entao somente sera falso se a primeira proposicao for verdadeira e a segunda for falsa, nos demais casos sempre sera verdadeiro.
  • RESPOSTA: LETRA E

    Uma proposição condicional sempre pode ser escrita da forma “se p, então q”, e é denotada por p → q.
    A tabela verdade a seguir apresenta um resumo de todos os valores lógicos possíveis de uma proposição condicional (p → q): 
           P         Q     p → q
           V         V        V
           V         F        F
           F         V        V
           F         F        V
     


    Uma preposição condicional p → q tem valor F apenas quando p tem valor V e q tem valor F. nos outros casos, p → q tem valor lógico V.
     
    No exercício temos: “Se a rosa é amarela, então o cravo é vermelho”, logo, consideramos que “a rosa é amarela” tem valor V e “o cravo é vermelho” tem valor V. Transportando para tabela ficaria da seguinte forma:
     

            P

    		                      Q       p → q
    Proposição do enunciado, que por sua vez é igual a opção D A rosa é amarela (V) O cravo é vermelho (V)        V
    Proposição da opção E A rosa é amarela (V) O cravo não é vermelho (F)        F
    Proposição da opção B A rosa não é amarela (F) O cravo é vermelho (V)        V
    Proposição da opção A A rosa não é amarela (F) O cravo não é vermelho (F)        V
     
     
    * a opção C não há como se cogitar, pois introduz uma outra proprosição.

    Fonte: furtado, Emerson Marcos. Raciocínio Lógico para Concursos. Curitiba; IESDE Brasil S.A., 2010, pag. 47.
  • Negação da condicional  Mantenho a primeira nego a segunda e troca o "se...então" pelo "e"
    1) P e ~ Q 
    gabarito E
  • Alguns comentários parecem deixar díficil uma questão que é absolutamente simples.

    Nessa questão não se necessita nenhum conhecimento de negação de preposição, basta conhecer a tabela verdade lembrando que a única hipótese de uma condicional ser falsa é quando a primeira for verdadeira e a segunda for falsa (V->F),

    ora, Se a rosa é amarela, então o cravo é vermelho só poderá portanto ser falsa quando a primeira for verdadeira e a segunda for falsa, ou seja, quando a rosa for amarela e o cravo não for vermelho.
  • com todo o respeito das resoluções dos colegas apresentadas, mas julgar isso é algo muito fácil e não precisa das tabelas. Basta saber que, para negar uma condicional, é só sair da condicional, manter a 1º proposição, usar o conectivo "e" e negar a 2º proposição.

    LOGO:

    A ROSA É AMARELA E O CRAVO NÃO É VERMELHO.

  • No caso quando houver o conectivo " Se...Então "  a unica possibilidade de ser F , e quando a primeira proposição for verdadeira e a segunda for falsa .
    a dica é decorar : Vera Fischer , ou seja , V ->F .

  • Vai Fugir : Foge

  • Vera Fischer  = F

  • Mantém a 1ª E nega a 2ª

  • A forma possível para que essa preposição seja F é VERA FISHER: A Rosa é Amarela e o cravo não é vermelho.

    V F = FALSO

  • Gabarito letra E.

    A negação da proposição "Se a rosa é amarela, então o cravo é vermelho" pode ser feita trocando o conectivo "Se então" pelo conectivo "E" utilizando-se a regra do "MANÉ" (MAntém a primeira E NEga a segunda proposição):

    A rosa é amarela e o cravo não é vermelho.

  • • Quando se nega uma proposição falsa, ela se torna verdadeira.

    • Também é possível responder à questão usando a tabela-verdade. 

ID
943360
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O aplicativo Windows Explorer permite, entre outras coisas, localizar e executar programas instalados no computador. Assinale a alternativa que apresenta o local (caminho) por meio do qual pode ser encontrado o aplicativo Windows Explorer no Windows XP em português.

Alternativas
Comentários

  • Letra C. O Windows Explorer é um acessório do Windows, assim como a Calculadora, Bloco de Notas, Notas Autoadesivas, entre muitos outros. Acessório, ao contrário ‘do mundo real’, é um item que faz parte do sistema operacional Windows em sua instalação padrão.

  • Já tinha visto essa questão em outro concurso e errei, mas dessa vez foi diferente, saibam que o windows explorer, apesar de se um gerenciador de arquivos do windows, ele é considerado um acessório

  • Pode ser aberto por meio do botão= iniciar- todos os programas- acessórios- por fim Windows explorer

ID
943363
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Intranet é o nome dado a uma rede de computadores privada que utiliza protocolos e outras tecnologias próprias da Internet. Aplicações como abertura de chamados técnicos, atualizações de dados funcionais e acesso a notícias internas podem ser disponibilizadas na intranet de uma empresa. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito de uma intranet.

Alternativas
Comentários
  • Olá amigos do QC.
    A intranet possibilita tudo o que a própria internet dispõe. Porém a principal diferença entre ambas é que a intranet é restrita a um certo público. Há restrição de acesso, por exemplo, por uma empresa, ou seja, todos os colaboradores da empresa podem acessar a intranet com um nome de usuário e senha devidamente especificados pela coordenação da empresa.
    Grande abraço.
  • Existem recursos de uma intranet que são disponibilizados para pessoas que não são da empresa.
  • A - Internet
    B - Internet
    C - Internet ou intranet
    D - Intranet
    E - Extranet
  • Correio eletrônico não depende do acesso à intranet. 


    Assim, um funcionário pode não ter acesso a intranet e mesmo assim poderá enviar/receber correio/msg por meio do correio eletrônico da empresa.
  • INTRANET - Ambiente virtual semelhante à Internet, que se comporta como a Internet, porém apenas para pessoas cadastradas, como, por exemplo, entre os funcionários da empresa. Permite comunicação mais rápida entre os que fazem parte da intranet. Usando uma intranet, os funcionários da empresa podem ter acesso a um site com informações pertinentes a eles, podem passar e-mails entre eles e transferir arquivos do interesse da empresa entre seus computadores.
    www.alissoncleiton.com.br


  • A intranet é uma rede privada que usa a mesma tecnologia da Internet. Certamente não possui as mesmas informações da Internet.

    A intranet pode ser instalada em qualquer empresa (até mesmo em uma residência). Basta configurar a rede adequadamente. Além disso, não tem nada de acesso ilimitado à internet.

  • As redes de computadores podem ser classificadas de acordo com a sua forma de acesso e alcance.
    - Internet - rede mundial de computadores, de acesso público, insegura.
    - Intranet - rede local de acesso restrito, segura.
    - Extranet - acesso remoto usando a estrutura pública, para uma rede segura.

    A letra A está errada, porque sendo o acesso restrito, a venda de produtos estaria disponível somente para os colaboradores cadastrados, e não para todos os possíveis clientes do público conectado na Internet.
    A letra B está errada pelo mesmo motivo da letra A, por ser a Intranet um ambiente restrito.
    A letra C está errada, porque os servidores de e-mail podem estar dentro dos domínios da rede interna (para troca de mensagens diretamente entre os colaboradores) ou externamente, em websites que permitem o acesso através do Webmail e Clientes.
    A letra E está errada, porque o Home Banking, ou acesso aos serviços bancários pelos clientes externos, são aplicações seguras para a Internet.

    Gabarito: Letra D.

  • Gabarito: D

    Intranet é rede interna/privada.

ID
943366
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com o uso crescente da Internet, aumenta também o número de ataques e a propagação de programas maliciosos de computador. Há diversos tipos de ataques virtuais, alguns relacionados com o acesso indevido a redes de computadores de terceiros e outros em forma de vírus embutidos em programas ou mensagens eletrônicas. Um novo tipo de golpe tem como objetivo capturar informações como nomes, números de contas e cartões de crédito, senhas, utilizando mensagens falsas e fazendo a vítima acreditar que está fornecendo tais informações a uma pessoa de confiança. O nome dado a esse tipo de ataque é

Alternativas
Comentários

  • Olá amigos do QC,
    PHISHING==> fraude eletrônica ligada a adquirir informações importantes sobre as vítimas, como: senhas, dados de cartões de créditos, números de documentos, etc. uma das principais formas de ataque consiste no envio de email falso em que a vítima precisa fazer recadastramento, preencher formulários e acaba fornecendo seus dados a um golpista.
    Grande abraço.
     

  • Phishing - E um e-mail com uma mensagem fraudulenta , usando por exemplo: nomes de bancos ou lojas.

  • spam é o termo usado para se referir às mensagens eletrônicas que são enviadas para você sem o seu consentimento — e que, geralmente, são despachadas para um grande número de pessoas.
    spyware.  são genericamente, espiões, uma categoria de pragas digitais que monitora o que você faz no computador. SSL é Secure Socket Layer, camada de conexão segura, que junto com SMTP ou HTTP, proporciona uma conexão segura. Worms são genericamente, vermes, uma categoria de pragas digitais que consome recursos do computador/rede provocando lentidão ou negação de acesso. SSH (Secure Shell) é um protocolo e ao mesmo tempo um programa de computador, que permite a conexão com outro computador.
    phishing tem o objetivo de “pescar” informações e dados pessoais importantes através de mensagens falsas. Com isso, os criminosos podem conseguir nomes de usuários e senhas de um site qualquer, como também são capazes obter dados de contas bancárias e cartões de crédito.
    trojan ou Cavalo de Troia. (Trojans) Geralmente vem como amigo mas, na verdade vem para fazer estrago pois ele tem acesso total a máquina.
    worms. Um worm (verme, em inglês) de computador é um programa malicioso que se utiliza de uma rede para se espalhar por vários computadores sem que nenhum usuário interfira neste processo (aí está a diferença entre vírus e worm). Os worms são perigosos pois podem ser disparados, aplicados e espalhados em um processo totalmente automático e não precisar se anexar a nenhum arquivo para isso. Enquanto vírus buscam modificar e corromper arquivos, os worms, costumam consumir banda de uma rede.

  • Malwares (Programas Maliciosos)

    vírus: executado pelo usuário;

    worms (vermes): lentidão para navegar;

    cavalo de tróia (trojan): controle total da máquina;

    spywares (espiões): monitoram; Ex: Keylogger e Screenlogger

    ransomwares: sequestrador de arquivos;

    blackdoor: porta dos fundos (instalado secretamente p/ garantir o retorno do invasor.

  • Phishing é a tentativa de fraude a partir de mensagens que induzem o usuário a entregar dados.
    Pharming é a tentativa de fraude a partir de sites falsos que induzem o usuário a entregar dados (páginas clonadas, servidor DNS atacado).
    Engenharia Social é a tentativa de fraude a partir de telefonemas e entrevistas pessoais, que induzem o usuário a entregar dados (vide Kevin Mitnick)

  • O phishing é uma estratégia muito usada na propagação de malwares, como vírus e trojans. Ele, frequentemente, usa táticas de engenharia social para abordar as vítimas, fazendo com que suas contas de redes sociais sejam infectadas e usadas para espalhar o golpe.

  • phishing,tradução:pescaria

  • Lista de Programas e Ataques Maliciosos

    Adware → Exibe Propagandas.

    Backdoor → Permite retorno Futuro, pelas Portas.

    Bot → Comunicador Remoto, Explorador.

    Botnet → Rede de comunicação Remota.

    Boot → Atinge a área de Inicialização do SO.

    DoS → Ataque que visa Travar um Sistema.

    DdoS → Ataque Coordenado de negação de serviço.

    Exploit → Pedaço de Software, Comandos executáveis.

    Hijacker → Altera o funcionamento do Navegador.

    Hoax → Boato qualquer.

    Keylogger → Captura Teclas digitadas.

    Kinsing → Minerador de Criptomoedas.

    Pharming → Redireciona o DNS, Página Falsa.

    Phishing → Pescador, Engana a vítima.

    Ransomware → Encripta Dados, Exige Resgate.

    Rogue → Mentiroso, Instala programas Maliciosos.

    Rootkit → Se Esconde, Mantém acesso ao PC.

    Screenlogger → Espiona o Cursor, a Tela do PC.

    Spoofing → Ataque que Falsifica endereços IP.

    Spyware → Monitor, Coletor de Informações.

    Sniffing → Fareijador, Registra e Intercepta o Tráfego.

    Time Bomb → Fragmento de Código, Carga ativa.

    Trackware → Cookie do Mal, Monitor de Atividades.

    Trojan → Executa diversas funções Escondido.

    Vírus → Infecta Arquivos, precisa ser Executado.

    Vírus de Macro → Desordena Funções (Excel, Word).

    Vírus de script → Auto Executável.

    Vírus Flooder → Inunda, Sobrecarrega uma Conexão.

    Vírus Stealth → Camuflador, Torna o malware Invisível.

    Worm → Explorador Automático, Execução Direta.

    Zumbi → PC Infectado, Controlado por 3°os.

    [...]

    ______________

    #BORAVENCER

ID
943369
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Segurança da Informação
Assuntos

A cópia de segurança de documentos armazenados em computador, conhecida por backup, é um procedimento que deve ser realizado com frequência para evitar a perda de informações importantes para o usuário e para a empresa onde trabalha. O backup pode ser realizado de forma completa, com a cópia de todos os arquivos selecionados, ou de forma parcial, quando se copia apenas os arquivos que foram alterados desde a última cópia completa. O nome que se dá à cópia parcial de arquivos é

Alternativas
Comentários
  • Backup de cópia Um backup de cópia copia todos os arquivos selecionados, mas não os marca como arquivos que passaram por backup (ou seja, o atributo de arquivo não é desmarcado). A cópia é útil caso você queira fazer backup de arquivos entre os backups normal e incremental, pois ela não afeta essas outras operações de backup.
    Backup diário Um backup diário copia todos os arquivos selecionados que foram modificados no dia de execução do backup diário. Os arquivos não são marcados como arquivos que passaram por backup (o atributo de arquivo não é desmarcado).
    Backup diferencial Um backup diferencial copia arquivos criados ou alterados desde o último backup normal ou incremental. Não marca os arquivos como arquivos que passaram por backup (o atributo de arquivo não é desmarcado). Se você estiver executando uma combinação dos backups normal e diferencial, a restauração de arquivos e pastas exigirá o último backup normal e o último backup diferencial.
    Backup incremental Um backup incremental copia somente os arquivos criados ou alterados desde o último backup normal ou incremental. e os marca como arquivos que passaram por backup (o atributo de arquivo é desmarcado). Se você utilizar uma combinação dos backups normal e incremental, precisará do último conjunto de backup normal e de todos os conjuntos de backups incrementais para restaurar os dados.
    Backup normal Um backup normal copia todos os arquivos selecionados e os marca como arquivos que passaram por backup (ou seja, o atributo de arquivo é desmarcado). Com backups normais, você só precisa da cópia mais recente do arquivo ou da fita de backup para restaurar todos os arquivos. Geralmente, o backup normal é executado quando você cria um conjunto de backup pela primeira vez.
    O backup dos dados que utiliza uma combinação de backups normal e incremental exige menos espaço de armazenamento e é o método mais rápido. No entanto, a recuperação de arquivos pode ser difícil e lenta porque o conjunto de backup pode estar armazenado em vários discos ou fitas. O backup dos dados que utiliza uma combinação dos backups normal e diferencial é mais longo, principalmente se os dados forem alterados com freqüência, mas facilita a restauração de dados, porque o conjunto de backup geralmente é armazenado apenas em alguns discos ou fitas.
  • Letra E.
    Talvez eu esteja enganado, mas essa questão tem um erro crasso!
    O backup incremental copia os arquivos alterados desde o último backup normal ou incremental. Esse último detalhe aí do ou incremental, é determinante para a conceituação deste tipo de backup. Ele se caracteriza por refletir apenas as alterações diárias (ou de outro período determinado). Algo como, domingo fazemos um backup normal (completo), segunda fazemos um backup incremental (só com as alterações de segunda), terça fazemos outro backup incremental (só com as alterações da terça), e por aí vai. Neste caso, portanto, a gente considera todos os backups feitos anteriormente e copia somente o que mudou desde o último backup (não importa se completo ou incremental) Só que o que o camarada descreveu na questão foi: (...) de forma parcial, quando se copia apenas os arquivos que foram alterados desde a última cópia completa.
    Esse comportamento aí caracteriza o backup diferencial, que não está entre o rol de alternativas da questão. No backup diferencial a coisa acontece assim: domingo fazemos um backup normal (completo), segunda fazemos um backup diferencial (com as  alterações da segunda), terça fazemos um backup diferencial (com as alterações da segunda e da terça), quarta fazemos outro backup diferencial (com as alterações da segunda, da terça, e da quarta), quinta outro diferencial (com segunda, terça, quarta e quinta) e por aí vai. Reparem que aqui a gente ignora os backups anteriores e sempre copia os arquivos alterados desde a última cópia completa.
    Enfim, talvez eu esteja enganado realmente. Ou não...
  • Concordo contigo Jayme mas, ainda bem que a questão não abordou backup diferencial nas assertivas. Caso contrário, o texto base deveria conter informações sobre a marcação ou desmarcação de atributos de arquivamentos.

  • Bom, imagino que por não ter a alternativa de Becape Diferencial, a resposta correta é o Becape Incremental, pois ele também parte inicialmente do Becape Completo! Portanto como só há essa opção a resposta é a letra E! Sem mais discussões.

  • A banca trouxe o conceito de backup diferencial. Vejamos outra questão:

    Ano: 2014 Banca:  Órgão:  Prova: 

    Os sistemas de backup tradicionais copiam simplesmente dados para mídia de armazenamento, sem a preocupação sobre que dados são copiados ou sobre a importância dos dados para a organização. É preciso, então, criar estratégias que envolvam mais que apenas backups programados. Sobre isso, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

    ( ) O tipo backup completo que consiste em copiar todos os arquivos para a mídia apropriada, previamente destinada. Se os dados e arquivos que estão sendo copiados não mudarem, cada backup completo será igual aos outros.

    ( ) No backup do tipo incremental, somente os arquivos novos ou modificados desde o último backup completo são transmitidos. Nesse modelo, o espaço ocupado com o armazenamento dos arquivos é maior, e o tempo para restauração dos dados é menor.

    ( ) No tipo de backup diferencial, somente os arquivos novos ou modificados desde a última execução do backup são transmitidos. Nesse modelo, o espaço ocupado com o armazenamento dos arquivos é menor, e o tempo para restauração dos dados é maior.

    Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

    GABARITO: V - F - F

    Nesse sentido, como disse o amigo Jayme, a banca comete erro ao trazer o conceito de diferencial como sendo incremental.

ID
943372
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

A teoria das inteligências múltiplas não atribui às aptidões medidas pelo quoeficiente de inteligência (QI) a posição superior que elas têm na teoria clássica, mas inter-relaciona diversas aptidões distintas. Sendo assim, a capacidade de controlar e orquestrar o movimento do corpo e de manejar objetos com habilidade refere-se à inteligência

Alternativas
Comentários
  • (E) Resposta correta

    "Inteligência cinestésica - Esta inteligência se refere à habilidade para resolver problemas ou criar produtos através do uso de parte ou de todo o corpo. É a habilidade para usar a coordenação grossa ou fina em esportes, artes cênicas ou plásticas no controle dos movimentos do corpo e na manipulação de objetos com destreza. A criança especialmente dotada na inteligência cinestésica se move com graça e expressão a partir de estímulos musicais ou verbais demonstra uma grande habilidade atlética ou uma coordenação fina apurada."

    Fonte:    http://www.homemdemello.com.br/psicologia/intelmult.html

  •  

    Inteligência Lingüística: 
    A habilidade de usar a linguagem para expressar o que está passando em sua mente através de símbolos, sejam eles palavras, números ou sinais. É também a capacidade entender as outras pessoas. Os indivíduos com esta inteligência desenvolvida são ótimos oradores e comunicadores, além de possuírem grande capacidade de aprendizado de idiomas.
    Qualquer tipo de escritor, orador, professor, advogado, politico ou outra pessoa que a linguagem tem um papel importante em sua vida possui uma inteligência linguística aguçada.


    Inteligência Lógica/Matemática: 
    A habilidade para raciocínio dedutivo, para avaliar objetos e abstrações, discernindo as suas relações e princípios subjacentes, de entender os princípios subjacentes de algum sistema causal, do modo que os cientistas e lógicos fazem; ou manipular números, quantidades e operações como uma matemático faz. É voltada para conclusões baseadas em dados numéricos e no pensamento racional.
    As pessoas com esta inteligência possuem facilidade em explicar as coisas utilizando metáforas, fórmulas e números. Costumam resolver problemas de lógica com facilidade, assim como fazer contas de cabeça rapidamente.

     

    Inteligência Naturalista: 
    Traduz-se na sensibilidade para compreender e organizar os objetos, fenômenos e padrões da natureza, como perceber as probabilidades climáticas, reconhecer e classificar plantas, animais, minerais, incluindo rochas e gramíneas e toda a variedade de fauna, flora, meio-ambiente e seus componentes.
    Essa habilidade era claramente de valor em nosso passado evolutivo como caçadores, coletores e agricultores, que continua a ser uma característica central em papéis como botânicos, biólogos, geólogos mateiros, por exemplo. Pessoas com essa inteligência aguçada tem maior tendência a se sentirem conectados com o meio ambiente.

     

    Inteligência Existencial: 
    A capacidade e propensão de representar, e ponderar perguntas sobre a vida, morte e os fundamentos da percepção da realidade e o funcionamento da existência em si.
    É a característica de líderes espirituais e de pensadores filosóficos.
    Essa inteligência ainda não é totalmente aceita entre o meio acadêmico.

     

    Inteligência Corporal/Cinestética: (CORRETA)
    É a habilidade de controlar e orquestrar movimentos do corpo. É predominante entre atores e aqueles que praticam a dança ou os esportes. A capacidade de usar todo o seu corpo ou parte do seu corpo para resolver um problema, fazer algo, ou usa-lo para produzir algo.
    Os exemplos mais evidentes são os atletas ou as pessoas que trabalham com artes cênicas, particularmente dança e atuação.

     

    FONTE: http://evoluasuaconsciencia.blogspot.com.br/2014/01/os-tipos-de-inteligencia.html

     

  • Gabarito: 

    e) cinestésica.

  • Agradeço ao filme V de Vingança por acertar essa questão. Em uma das cenas, uma médica-legista diz que o "paciente" - o V - desenvolveu uma anomalia que o aprimorou em cinestesia e reflexos básicos. :D

  • eu fiz por eliminacao ou deducao :D

ID
943375
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

A gestão de pessoas compreende uma infinidade de variáveis que influenciam o comportamento humano, e a liderança é uma delas. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta o nome do modelo de liderança que emerge de estudos contemporâneos e foca nas relações de interesse dos liderados, muitas vezes oferecendo recompensas ou ameaças.

Alternativas
Comentários
  • O líder transformador, ou carismático, contrapõe-se a outro tipo de líder que emerge dos estudos contemporâneos sobre a liderança: o líder transacional. O líder transacional é aquele que apela aos interesses, especialmente às necessidades primárias, dos seguidores. Ele promete recompensas ou ameaças para conseguir que os seguidores trabalhem para realizar as metas.
    Fonte. http://www.avm.edu.br/docpdf/monografias_publicadas/t205890.pdf
  • Essa liderança é baseada na troca. Por isso seu nome: transacional (de transações, trocas). O liderado apresenta seu desempenho, atinge os resultados, e em troca, o líder dispõe de benefícios.
    Fonte: Gestão de Pessoas para Concursos - Vol. II. Editora Elsevier.
  • 4. NOVAS ABORDAGENS SOBRE LIDERANÇA
    4.1 Líderes Transacionais - Schermerhorn
    vHá uma troca entre líder e seguidor. Há uma transação pura e simples
    vGuiam e motivam seus seguidores na direção de metas estabelecidas
    vImpessoalidade e formalismo
     
    4.2 Líderes Transformacionais - Schermerhorn
    vLiderança que inspira e influencia seguidores para alcançarem desempenho extraordinário
    vPossuem pessoalidade e informalismo
    vÉ construída sobre a liderança transacional
    vAssemelham-se a líderes carismáticos, mas possuem habilidades especiais em trazer inovação e mudança
    4.3 Líderes Interativos
    vO empenho em no alcance de petas organizacionais influem no alcance de metas pessoais
    vEstilo de Liderança mais presente em mulheres do que em homens
    4.4 Líderes Tridimensionais
    vLiderança Holística e Tridimensional
  • Letra E

    Na Liderança Transacional haverá uma TROCA, ou seja, no caso de obediência haverá recompensa, mas no caso de desobediência havérá punições.
  • a)A liderança carismática é potencializada por traços inatos que o individuo possui naturalmente, mas também pode ser aprendida. Para isso, é preciso desenvolver uma aura de carisma, estar rodeado de pessoas, criando vínculos inspiradores e trazer a tona o potencial dos seguidores, mexendo com suas emoções. b)partem do principio de que para cada situação apresentada haverá um estilo de liderança com comportamentos adequados d)A liderança transformacional, por outro lado, possui “lideres que inspiram seus seguidores a transcenderem os próprios interesses e que são capazes de causar um impacto profundo e extraordinário em seus liderados” (Robbins et. al., 2010). e)A liderança transacional é aquela na qual o líder realiza transações com os liderados cotidianamente, com o objetivo de fazer com que cada tarefa seja realizada conforme solicitado. http://www.administradores.com.br/artigos/carreira/teorias-de-lideranca/22664/ “LABOR OMINIA VINCIT IMPROBUS” – O TRABALHO PERSISTENTE VENCE TUDO

  • ▪ Liderança transacional - O líder transacional ou negociador motiva seus seguidores com recompensas para que trabalhem em busca de metas (MAXIMIANO, 2004, p. 304). Em geral apela às necessidades primárias dos liderados (MAXIMIANO, 2004, p. 304). Em uma relação transacional o trabalho é visto como um sistema de trocas: o líder estabelece metas e oferece recompensas, que podem ser aumentos salariais, promoções, flexibilização no uso do tempo, incentivo monetário para treinamentos, prêmios ou participação nos lucros (MAXIMIANO, 2004, p. 304-305). Diferentemente da liderança carismática, a troca na relação transacional é, em geral, racional, sem afetar as emoções do liderado (MAXIMIANO, 2004, p. 305).

    ▪ Liderança transformacional - Na liderança transformacional, os liderados são inspirados a transcenderem os próprios papéis, causando efeito profundo e impacto maior na organização. Nesse tipo de liderança, os líderes proporcionam atendimento personalizado e estímulo intelectual aos liderados, além de possuírem carisma.

    ▪ Liderança carismática - Esta teoria descreve o líder como uma pessoa capaz de fazer com que os liderados lhe atribuam capacidades heroicas ou extraordinárias de liderança.

    Apostila de Administração – Prof. Heron Lemos – Tiradentes Online

ID
943378
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Em qualquer momento, valores éticos antigos convivem com valores mais novos e contemporâneos. Assinale a alternativa que apresenta a fase em que a ética das convenções coordena as interações nas organizações.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E

            Podemos citar três estágios de desenvolvimento moral.
            Estágio pré-convencional da ética, estágio convencional da ética e Estágio pós-convencional da ética.
            O estágio pré-convencional é quando um individuo ou empresa tira proveito em seu próprio beneficio passando por cima de tudo e de todos.
            O estágio convencional os interesses em obter os objetivos são mais restringidos a uma certa estratégia em relação a conduta para obter vantagens.
            O estágio pós-convencional o nível moral esta em primeiro lugar tendo uma estratégia visando um comportamento ético com o próximo. O comportamento é orientado por princípios e convenções.
            Toda e empresa têm que ter como princípios o estágio pós-convencional de desenvolvimento moral. Porém existe dois tipos de doutrinas sobre a responsabilidade social das organizações.
            A primeira Doutrina da responsabilidade social que visa utilizar recursos para benefícios a sociedade.
            A segunda é doutrina do interesse do acionista, a empresa só tem obrigações com os seus acionistas deixando de fora os problemas sociais.
    Bons Estudos!!!!

  • Três estágios do Desenvolvimento Moral:

    > Estágio pré-convencional da ética: Não há regras, os outros que se danem. O mundo é dos espertos.

    > Estágio convencional de ética: Obediência às regras, por conveniência. Ética das convenções.

    > Estágio pós-convencional da ética: Idealismo moral. As regras são seguidas por convicção e não por obrigação. 


    Bons Estudos! 
ID
943381
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que se refere aos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal (DF), previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
    • a) A preservação da autonomia do DF como unidade federativa constitui-se em um dos seus objetivos prioritários. FALSA.  
    • Trata-se de um VALOR FUNDAMENTAL  e não Objetivo prioritário, como prevê o Art. 2º, I 
    • Art 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:
    • I - a preservação de sua autonomia como unidade federativa;
    •  
    •  b) É assegurado o exercício do direito de petição ou representação. O pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância, serão dispensados para aqueles que provarem não dispor de condições financeiras suficientes para tanto. FALSO.
    • Conforme dispõe o Art. 4º
    •  Art. 4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.
    •  c) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e ação popular. FALSO:
    • Conforme o Art 5º da LODF Art.
    • 5º A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante:

      I - plebiscito;

      II - referendo;

      III - iniciativa popular.

    •  
    •  d) O DF encontra-se no pleno exercício de sua autonomia política e administrativa, não gozando, porém, de autonomia financeira. FALSO:
    • Conforme Art. 1º  da LODF:
    • Art. 1º  O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observador os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica.
    •  e) Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal. CORRETA:
    • É o que consta no artigo 2º Parágrafo único da LODF

  • NOVA REDAÇÃO DADA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º PELA EMENDA À LODF Nº 65/2013 – DODF DE 11/09/13.

    Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, características genéticas, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.

  • nova redação dada ao parágrafo único do art. 2º pela emenda à lodf nº 65/2013 – dodf de 11/09/13.

    Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, características genéticas, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.

    Bons Estudos!!!


  • Esta questão foi dada na prova de Soldado da Polícia Militar, 03/2013. Logo adiante, no mesmo ano, tivemos uma emenda à LODF, de número 65, na data de 11/09/2013 que fez um adendo ao parágrafo único do art. 2º:

    Art. 2º, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

    Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, características genéticas, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal;

    Portanto, o gabarito correto é a letra E, pois na data da questão aplicada ainda não tínhamos a citada emenda tornando a opção E como a única alternativa apurada.

  • Dica do prof. Wilson Garcia..

    Soberania popular na LODF - macete: "PRIP" - Plebiscito, Referendo; Iniciativa Popular;

    Abraços.

  • A) A preservação da autonomia do DF como unidade federativa constitui-se em um dos seus objetivos prioritários.

    # Art. 2º, LODF - O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

    I - a preservação de sua autonomia como unidade federativa;

    B) É assegurado o exercício do direito de petição ou representação. O pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância, serão dispensados para aqueles que provarem não dispor de condições financeiras suficientes para tanto.
    # Art. 4º, LODF - É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.

    C) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e ação popular.

    # Art. 5º, LODF - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.

    D) O DF encontra-se no pleno exercício de sua autonomia política e administrativa, não gozando, porém, de autonomia financeira.# Art. 1º, LODF - O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observador os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica.
    E) Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal. (CORRETA)
    # Art. 2º, Parágrafo único, LODF.
    Estudo, Perseverança e Fé. Nada de Auto-piedade."Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo o propósito debaixo do céu.
    Há tempo de nascer, e tempo de morrer; tempo de plantar, e tempo de arrancar o que se plantou;" Eclesiastes 3

  • A) A preservação da autonomia do DF como unidade federativa constitui-se em um dos seus objetivos prioritários. 

    Errada: Constitui um valor fundametal. 

    Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

    I - a preservação de sua autonomia como unidade federativa;

    B) É assegurado o exercício do direito de petição ou representação. O pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância, serão dispensados para aqueles que provarem não dispor de condições financeiras suficientes para tanto. 

    ERRADA:  Independe do pagamento de taxas.

    Art. 4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.

    C) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e ação popular. 

    ERRADA: Seria iniciativa popular.

    Art. 5º A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular.

    D) O DF encontra-se no pleno exercício de sua autonomia política e administrativa, não gozando, porém, de autonomia financeira. 

    ERRADA: Goza de autonomia financeira. 

    Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observador os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica.

  • Art. 4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.

    Observação: Não confudir ou assimilar com o VII objetivo prioritário do Distrito Federal: "garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Bons estudos!

  • GAB LETRA E 

    Para você fazer essa questão tenha base no DIREITO CONSTITUICIONAL, AMBOS PARECEM, BONS ESTUDOS!!!

     

    a)A preservação da autonomia do DF como unidade federativa constitui-se em um dos seus objetivos prioritários. 

    AUDICIVAPLU 

    Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

    I – a preservação de sua autonomia como unidade federativa;

    II – a plena cidadania;

    III – a dignidade da pessoa humana;

    IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V – o pluralismo político.

     

     b)É assegurado o exercício do direito de petição ou representação. O pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância, serão dispensados para aqueles que provarem não dispor de condições financeiras suficientes para tanto.

    Independe de pagamento de taxas 

    ART 4° Essa cai na prova ;) 

    Art. 4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.​

     

     c)A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e ação popular. 

    Iniciativa Popular 

    Art. 5º A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante:

    I – plebiscito;

    II – referendo;

    III – iniciativa popular.

     

     d)O DF encontra-se no pleno exercício de sua autonomia política e administrativa, não gozando, porém, de autonomia financeira.

    GOZA SIM, facil art 1° LODF 

    Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica.

     

    e)Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.

     

    GABARITO CORRETO. ART 2 LODO PARAGRAFO UNICO.

ID
943384
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Relativamente à organização do DF, estabelecida em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • b) A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do DF, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

    LODF -> CAPÍTULO V -> DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -> SEÇÃO I -> DISPOSIÇÕES GERAIS
    Art. 19. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte:

    XVII - a administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

    Alternativa CORRETA
  • ERRADO: a) A atividade de proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência é de competência privativa do DF.
    CERTO:     Art. 16. É competência do Distrito Federal, em comum com a União: VI - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

    ERRADO;     c) É vedado ao DF doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas,sem expressa autorização do Tribunal de Contas do DF, sob pena de nulidade do ato.
    CERTO:     Art. 18. É vedado ao Distrito Federal: IV - doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.

    ERRADO: d)     Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do DF, ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por ano de serviço público efetivo, nos termos da lei; a contagem, para todos os efeitos legais, do período em que o servidor estiver de licença concedida por hospital do DF; e a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, urbana, na forma prevista na Constituição Federal.
    CERTO:     Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, fica assegurado: I - percebimento de adicional de um por cento por ano de serviço público efetivo, nos termos da lei; II - contagem, para todos os efeitos legais, do período em que o servidor estiver de licença concedida por junta médica oficial; III - contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, na forma prevista no art. 202, § 2º, da Constituição Federal.

    ERRADO:     e) É assegurada a participação de servidores públicos na diretoria de fundos e entidades para as quais contribuem, na forma da lei.
    CERTO: Art. 42. É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundose entidades para os quais contribui, na forma da lei.

  • Daniel arrasou no comentário! nota 10!

  • ERROS:

     

    a) Art. 16. É competência do Distrito Federal, em comum com a União: VI - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

     

    c)  Art. 18. É vedado ao Distrito Federal: IV - doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.

     

    d)  Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, fica assegurado: I - percebimento de adicional de um por cento por ano de serviço público efetivo, nos termos da lei; II - contagem, para todos os efeitos legais, do período em que o servidor estiver de licença concedida por junta médica oficial; III - contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, na forma prevista no art. 202, § 2º, da Constituição Federal.

     

    e)  Art. 42. É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribui, na forma da lei.

     

     

  • a) Art. 16. É competência do Distrito Federal, em comum com a União: VI - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

     

    c)  Art. 18. É vedado ao Distrito Federal: IV - doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.

     

    d)  Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, fica assegurado: I - percebimento de adicional de um por cento por ano de serviço público efetivo, nos termos da lei; II - contagem, para todos os efeitos legais, do período em que o servidor estiver de licença concedida por junta médica oficial; III - contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, na forma prevista no art. 201, § 9º, da Constituição Federal.

     

    e)  Art. 42. É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribui, na forma da lei.

     

ID
943387
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa correta no tocante à Lei Orgânica do Distrito Federal.

Alternativas
Comentários
  • fatos de natureza pessoal não abarcam a assistencia
  • A) correta
    Art. 120. Parágrafo único. O Comandante-Geral da Polícia Militar será nomeado pelo Governador do Distrito Federal, entre oficiais da ativa ocupantes do último posto do quadro de oficiais policiais militares conforme dispuser a lei, e prestará declaração pública de seus bens no ato de posse e de exoneração.
  • a) nomeação do comandante-geral da Polícia Militar é de competência privativa do governador do DF.
    Correte, conforme o comentário acima.

    b) Ato do Comandante da Polícia Militar que atentar contra a lei orçamentária constitui-se em mera infração administrativa.
    Art. 101-A. São crimes de responsabilidade os atos dos secretários de governo, dos dirigentes e servidores da administração pública direta e indireta, do Procurador-Geral, dos comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e do Diretor-Geral da Polícia Civil que atentarem contra a Constituição Federal, esta Lei Orgânica e, especialmente, contra:
    (...)
    VI - a lei orçamentária;

    c) Ao policial militar do DF é assegurada assistência jurídica especializada por meio da assistência judiciária, quando no exercício da função se envolver em fatos de natureza penal, administrativa ou pessoal.
    Art. 115. É assegurada ao policial militar, policial civil e bombeiro militar do Distrito Federal assistência jurídica especializada através da Assistência Judiciária, quando no exercício da função se envolverem em fatos de natureza penal ou administrativa.

    d) A legislação penitenciária do DF assegurará o respeito às regras da Organização dos Estados Americanos para o tratamento de reclusos, a defesa técnica nas infrações disciplinares e definirá a composição e competência do Conselho de Política Penitenciária do DF.
    Art. 122. A legislação penitenciária do Distrito Federal assegurará o respeito às regras da Organização das Nações Unidas para o tratamento de reclusos, a defesa técnica nas infrações disciplinares e definirá a composição e competência do Conselho de Política Penitenciária do Distrito Federal.
       
    e) Compete à Polícia Militar o exercício do poder de polícia administrativa de trânsito.
    Art. 124-A. O Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF, entidade autárquica integrante do Sistema Nacional de Trânsito, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e técnica, é o órgão executivo de trânsito, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.
    Parágrafo único. Compete ao Detran-DF, além das atribuições fixadas na legislação federal, o exercício do poder de polícia administrativa de trânsito no âmbito do Distrito Federal, bem como a fixação dos preços públicos a serem cobrados pelos serviços administrativos prestados aos usuários.

  • O art. 120 foi revogado.

  • Art. 11 da Lei nº 6450/77 justifica a letra a.

  • Após a revogação do art. 120:

    Art. 100 - Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

    VIII - nomear, na forma da lei, os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, bem como o Diretor da Polícia Civil;

ID
943390
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público caracteriza-se como poder

Alternativas
Comentários
  • d) correta
    Poder de Polícia é o poder conferido à Administração para condicionar, restringir, frenar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade.

  • GABARITO:  LETRA D.

    PODER DE POLÍCIA
    “Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando o disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público...” (Código Tributário Nacional, art. 78, primeira parte)”

    Em resumo : através do qual a Administração Pública tem a faculdade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público.

    · Extensão do Poder de Polícia - A extensão é bastante ampla, porque o interesse público é amplo. Segundo o CTN “Interesse público é aquele concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, `a tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais” (Código Tributário Nacional, art. 78 segunda parte).

      · LIMITES DO PODER DE POLÍCIA:
    Necessidade – a medida de polícia só deve ser adotada para evitar ameaças reais ou prováveis de perturbações ao interesse público;
    Proporcionalidade/razoabilidade – é a relação entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado;
    Eficácia – a medida deve ser adequada para impedir o dano a interesse público. Para ser eficaz a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para executar as sua decisões, é o que se chama de auto-executoriedade.

    PODER VINCULADO
    Ë o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade". A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se, quando e como a Administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários.
    Ex : A prática de ato (portaria) de aposentadoria de servidor público.

    PODER DISCRICIONÁRIO
    É aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
    A discricionariedade é a liberdade de escolha dentro de limites permitidos em lei, não se confunde com arbitrariedade que é ação contrária ou excedente da lei.
    Ex : Autorização para porte de arma; Exoneração de um ocupante de cargo em comissão.
    PODER HIERÁRQUICO
    É o poder administrativo da administração pelo qual ela distribui e escalona as funções de seus órgãos, ordena e rever a atuação de seus agentes, estabelece a relação de subordinação entre os servidores públicos de seu quadro de pessoal. No seu exercício dão-se ordens, fiscaliza-se, delega-se e avoca-se.
  • continuação...

    PODER DISCIPLINAR
    Ë aquele através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. A aplicação da punição por parte do superior hierárquico é um poder-dever, se não o fizer incorrerá em crime contra Administração Pública (Código Penal, art. 320).
    Ex : Aplicação de pena de suspensão ao servidor público.

    Poder disciplinar não se confunde com Poder Hierárquico. No Poder hierárquico a administração pública distribui e escalona as funções de seus órgãos e de seus servidores. No Poder disciplinar ela responsabiliza os seus servidores pelas faltas cometidas.

    PODER REGULAMENTAR
    Ë aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar(detalhar) a lei visando sua fiel execução. A CF/88 dispõe que :
    “ Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:
    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”;

    O direito brasileiro não admite os chamados "decretos autônomos", ou seja aqueles que trazem matéria reservada à lei.

  • Gabarito D.
    Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.




     

  • Além de limitar, o Estado, por meio do poder de policia, também ordena, controla e fiscaliza as atividades desenvolvidas pelo particular em benefício da coletividade.

  • Apenas um detalhe a se complementar:
    Entendo que exista sim, decreto autônomo no Brasil, mas é de âmbito restrito.
    Seriam previsões constitucionais de assuntos a serem disciplinados via decreto, tais como extinção de cargos públicos quando vagos.

    Veja-se http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_49/artigos/art_Levi.htm
     

  • O poder de polícia, pelo contrário, representa uma atividade estatal restritiva

    dos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade individual em favor

    do interesse público.


  • PODER DE POLÍCIA: MECANISMO PARA CONTER OS ABUSOS DO DIREITO INDIVÍDUAL EM RAZÃO DO COLETIVO


  • GABARITO:D

     

    Conceito legal (artigo 78, do Código Tributário Nacional):


    “Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

  • PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    PODER VINCULADO: A Administração age nos termos da lei sem margem de liberdade>> Obedece ao Princípio da Legalidade>>COMPÊNCIA FINALIDADE FORMA 

    PODER DISCRICIONÁRIO: >> LIBERDADE DE AÇÃO ADMINISTRATIVA O ADMINISTRADOR ESCOLHE CONVINIÊNCIA,OPORTUNIDADE, NECESSIDADE E CONTÉUDO DO ATO DENTRO DOS LIMITES DA LEI>> CONVIVÊNCIA O ATO INTERESSA CONVÉM OU SATISFAZ AO INTERESSE PÚBLICO>> JUIZO SUBJETIVO OPORTUNIDADE: ATO É PRATICADO NO MOMENTO ADEQUEADO A SATISFAÇÃO DO INTERESSE PÚLICO  

     

    PODER HIERARQUICO: PODER QUE EXECUTIVO TEM PARA DISTRIBUIR E ESCALONAR FUNÇÕES DE SEUS ORGÃOS E A ATUAÇÃO DE SEUS AGENTES, ESTABELECENDO RELAÇÃO SUBORDINAÇÃO>> FUNÇÕES :

    -DAR ORDENS 

    -FISCALIZAR 

    -CUMPRIMENTO DESSAS ORDENS 

    -DELEGAR

    -AVOCAR 

    -ATRIBUIÇÕES

    -PODER DEVER DE REVER OS ATOS INFERIORES 

    OBJETIVOS: 

    ORDENAR

    -COODENAR

    CONTROLAR

    -CORRIGIR

    PODER DISCIPLINAR: PODER DE PUNIR INTERNAMENTE, NÃO SÓ AS INFRAÇÕES FUNCIONAIS DOS SERVIDORES MAS TAMÉM AS INFRAÇÕES DE TODAS AS PESSOAS SUJEITAS A DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO>>EXERCIDO COMO FACULDADE PUNITIVA INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SÓ ABRANGE INFRAÇÕES RELACIONADAS COM O SERVIDOR PÚBLICO.

    PODER REGULAR: INERENTE E PRIVATIVO DO CHEFE EXECUTIVO INDELEGÁVEL A QUALQUER SUBORDINADO.>> REGULAMENTO ATO GERAL E NORMATIVO, EXPEDIDO ATRÁVES DE DECRETO PARA EXPLICAR O MODO E A FORMA DE EXECUÇÃO DA LEI OU PROVER SITUAÇÕES NÃO DISCIPLINAREA EM LEI 

     

    DE POLICIA: FACULDADE QUE DISPÕE A ADMINISTRAÇÃO PARA CONDICIONAR, RESTRINGIR E FISCALIZAR O USO E O GOZO DE BENS ATIVIDADES E DIREITOS INDIVIDUAIS EM RAZÃO DA COLETIVIDADE OU DO PRÓPRIO ESTADO>> MECANISMO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM PARA COTEM OS ABUSOS DO DIREITO INDIVIDUAL

     

    Bons Estudos!!!

  • A questão trata dos poderes administrativos. Analisando as alternativas:

    a) INCORRETA. O poder regulamentar é a prerrogativa da Administração de editar atos para complementar o conteúdo das leis, para sua fiel execução.

    b) INCORRETA. O poder vinculado é aquele em que o ato administrativo é limitado ao estabelecido pela lei.

    c) INCORRETA. O poder disciplinar permite que a Administração puna internamente as infrações funcionais de seus servidores ou de quem esteja sujeito à sua disciplina.

    d) CORRETA. Pelo poder de polícia, a Administração limita direitos, interesses ou a liberdade do particular, em prol da realização do interesse público. 

    e) INCORRETA. O poder hierárquico permite que a Administração organize sua estrutura mediante relações de coordenação e subordinação entre seus órgãos e servidores.

    Gabarito do professor: letra D.
ID
943393
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No tocante aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A - Errada. A revogação, pela administração pública, de ato válido, isto é, por motivos de conveniência e oportunidade, produz efeitos prospectivos, ex nunc.
    B - Correta. Os vícios referentes à competência e à forma dos atos administrativos podem ser convalidados.
    C - Errada. Tanto a própria administração que praticou o ato quanto o Poder Judiciário podem anular um ato administrativo, quando eivado de vício de legalidade. É o que diz o art. 53 da lei 9.784/99 e a Súmula 473 do STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."
    D - Errada. Ao Poder Judiciário, quando do desempenho de sua função atípica de administrar, também é permitida a revogação de seus próprios atos, por motivos de conveniência e oportunidade.
    E - Errada. Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
    Força, Fé e Coragem!!!
  • GABARITO: B

    Pessoal, sobre a questão da anulação (ex-tunc) e revogação (ex-nunc) tem esse mnemônico aqui que é muito engraçado:

    extunceexnunc.jpg

    Só pra descontrair! rsrs
    Abraços e bons estudos!
  • Para lembrar de ex tunc e ex nunc lembre-se

    ex Tunc - T de tempo, volta no tempo
    ex Nunc - N de nunca, não volta no tempo
  • Outro macete pra lembrar é:  
     
    ex nunc: (bate na Nuca), automaticamente sua cabeça vai pra frente, então quer dizer que não retroage é dali pra frente.

    ex tunc: ( bate na Testa), automaticamente sua cabeça vai pra tras, então quer dizer que retroage, dali pra tras.

    Bom na época foi bem eficiente pra mim, quando meu professor da faculdade ensinou.
  • Olá pessoal, gostaria de tirar uma dúvida....diz-se na alternativa E) Os atos administrativos que produziram direitos adquiridos podem ser revogados.
    Não estaria certo???? Eles podem ser revogados, porém-todavia-entretanto...devem ser respeitados os direitos adquiridos...não seria isso????
  • A alternativa E está correta também sim!!
    Desde que respeitados os direitos adquiridos não há nada que impeça o denominado "controle de mérito" dos atos discricionários, uma vez que, revogação somente produz efeitos prospectivos (ex nunc).
  • "A doutrina menciona vários tipos de atos administrativos que NÃO PODEM SER REGOVADOS, tais como:

    a) atos que geram direito adquirido
    b) atos já exauridos
    c) atos vinculados
    d) atos enunciativos
    e) atos preclusos."

    - Alexandre Mazza.
  • Oi Paulo!
    Bem lembrado!
    Mas eu me referi apenas aos atos discricionários que tem fundamento no critério de oportunidade e conveniência da administração, que podem sim ser revogados desde que respeitados os direitos adquiridos, quando válidos.
  • Comentando a letra E, a alternativa está incorreta mesmo.

    A doutrina menciona vários tipos de atos administrativos que não podem ser revogados, tais como:
    a) atos que geram direito adquirido;
    b) atos já exauridos;
    c) atos vinculados, como não envolvem juízo de conveniência e oportunidade, não podem ser revogados;
    d) atos enunciativos que apenas declaram fatos ou situações, como certidões, pareceres e atestados;
    e) atos preclusos no curso de procedimento administrativo: a preclusão é óbice à revogação.

    Fonte: Alexandre Mazza- Manual de Direito Administrativo
  • Qto ao elemento Forma: é o modo de exteriorização do ato. ex.: desapropriação é feito por um decreto, é um exemplo de forma, outros: protaria, alvará. Geralmente os atos são praticados de forma escrita, mas ha outras formas, como oral, sonoros, semafóricos. O vicio na forma quando há omissão ou observância irregular ou incompleta de formalidades essenciais a seriedade ou existÊncia do ato. Vale convalidação

  • CONVALIDAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS

    FUNDAMENTO LEGAL

    - Lei 9.784/99 - Art. 55. Em decisão na qual se evidencienão acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atosque apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própriaAdministração.

    FINALIDADE

    - aproveitar atos administrativos eivados de víciossanáveis, confirmando-os no todo ou em parte.

    OBJETOS

    - Atos legais / ilegais sanáveis

    DEVER-PODER

    - Discricionariedade

    - Motivação obrigatória

    EFEITOS

    - Ex tunc

    FORMA

    - Segundo ato administrativo que corrigi o primeiro comvício

    ELEMENTOSCONVALIDÁVEIS

    - Sujeito incompetente (matéria não exclusiva)

    - Forma incorreta (forma não específica)

    - Objeto (plúrimo)

    EVENTOS NÃOCONVALIDÁVEIS

    - Prescrição

    - Lesão ao interesse público

    - Prejuízos a terceiros

    - Atos impugnados por terceiros interessados

    FORMAS

    - Ratificação: saneamento de ato inválido

    - Reforma: novo ato supre o vício do ato anterior

    - Conversão: substituição da parte viciada do ato

    OBSERVAÇÕES

    - é possível haver interesse público na manutenção dosefeitos de atos administrativos viciados, em nome de princípios jurídicos taiscomo a proporcionalidade e a boa-fé.

    - pode derivar de um ato do particular afetado peloprovimento viciado.

    - Segundo os defensores da teoria monista das nulidades dosatos administrativos, todo ato administrativo ilegal é nulo, não existindo ahipótese, no âmbito do direito administrativo, de o ato administrativo seranulável, uma vez que isso implicaria, no caso de sua não-anulação, amanutenção da validade de atos ilegais


  • GABARITO: Letra B

    Analisando as assertivas:

    a) Nesta assertiva sequer precisamos entrar no mérito do "TUNC ou NUNC". O ato administrativo é válido quando produzido de acordo com as normas jurídicas que o regem, ou seja, é um ato vinculado onde todos os elementos do mesmo estão de acordo com a lei, logo não há de se falar em revogação, pois atos vinculados não podem ser revogados e sim, anulados ou cassados.

    b)  CORRETA; Vale a pena ressaltar que se a forma for requisito essencial para a validade do ato, o mesmo não poderá ser convalidado.

    c) A Administração também pode e deve rever os atos ilegais de acordo com o princípio da autotutela. (Vide sumula 473 STF);

    d) Em regra, o Poder Judiciário não faz controle do mérito administrativo, contudo ele poderá fazê-lo nos atos administrativos praticados de maneira atípica pelo Poder Judiciário.

    e) Também está indo de encontro a súmula 473 do STF, na qual está explícito que a revogação tem que respeitar os direitos adquiridos.

    Súmula 473, STF - "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

  • FO-CO na convalidação => FOrma e COmpetência podem ser convalidados! :)

  • ATO ADMINISTRATIVO VALIDO? N HÁ QUE SE FALAR EM REVOGAÇÃO!

    ATO COM VICIO NA FORMA PODE SER CONVALIDADO, POIS ESTA LIGADA A MOTIVAÇÃO, EXTERIORIZAÇÃO DO ATO.

    ANULAÇÃO ADM PUB E O JUDICIÁRIO PODEM FAZER.

    PODER JUDICIÁRIO REVOGA ATOS EMITIDOS POR ELE PRÓPRIO E NA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA

    ATOS QUE PRODUZEM DIREITOS ADQUIRIDOS, CUMPREM SEU EFEITO, VINCULADOS NAO PODEM SER REVOGADOS

  • Alternativa E: Os atos administrativos que produziram direitos adquiridos podem ser revogados. (ERRADA).


    "José dos Santos Carvalho Filho, elenca cinco hipóteses de atos administrativos que são insuscetíveis de revogação:

    (...) 3) atos que geraram direito adquirido (seriam os atos individuais, tais como o ato que concede uma licença ambiental).

    Atos individuais: "São aqueles que têm por destinatário sujeito ou sujeitos especificamente determinados".

    Atos gerais: "são aqueles que possuem destinatários inespecificados".


    "Outra distinção entre o ato geral e o individual é que, já reconheceu o STF, na súmula 473, aquele (ato geral), por ser abstrato, não gera direito subjetivo para os seus destinatários, podendo ser revogado a qualquer tempo pela Administração, enquanto este (ato individual), por ter destinatário certo, gera direito subjetivo para eles, tornando-se irrevogável".


    "No tocante aos atos individuais, há corrente de entendimento segundo a qual não estaria, na verdade, suprimindo o direito de a Administração revogar os atos que considerar contrário ao interesse público, mas protegendo o direito individual do administrado, admitindo-se a revogação de ato administrativo individual que viesse se opor ao interesse público, desde que a Administração venha a promover uma indenização completa dos prejuízos suportados pelo administrado".

    "O exemplo que ilustra essa situação seria o da licença para construir determinado tipo de edificação que, antes da construção, venha contrariar o novo plano diretor do município o qual não mais autoriza edificação contemplada pela licença. Haveria a revogação da licença com a indenização dos prejuízos".

    "Outra corrente doutrinária, todavia, entende, com maior propriedade, que, no caso retratado, não haveria que se falar em revogação de ato administrativo individual, mas de desapropriação do direito de construir determinada edificação, que, também, pressupõe o pagamento prévio de uma justa indenização".


    Isso foi o que gerou dúvida em algumas pessoas. Bom, adote o posicionamento da banca: Atos que geraram direito adquirido (atos individuais) não podem ser revogados, e marque o X no local correto.

    Esse também é o posicionamento da banca CESPE.


    FONTE: (FERNANDO FERREIRA BALTAR NETO; RONNY CHARLESLOPES TORRES. DIREITO ADMINISTRATIVO,COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS. 2ª Ed.BAHIA: EDITORA JUSPODIVM, 2012).


  • "Ex tunc" - expressão de origem latina que significa "desde então", "desde a época". Assim, no meio jurídico, quando dizemos que algo tem efeito "ex tunc", significa que seus efeitos são retroativos à época da origem dos fatos a ele relacionados:

    As decisões definitivas no controle concentrado têm, em regra, efeito ex tunc.

    "Ex nunc" - expressão de origem latina que significa "desde agora". Assim, no meio jurídico, quando dizemos que algo tem efeito "ex nunc",  significa que seus efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada:

    A revogação de ato administrativo opera efeitos ex nunc.

  • GAB B

  • Atos administrativos que NÃO podem ser objetos de convalidação/Corrigir: O FIM
    Objeto, Finalidade e Motivaçao/Motivo.

  • FOCO - Convalida.

    Forma

    Competência

  • GABARITO: B

    b)O ato administrativo com vício no que se refere à forma pode ser convalidado.

    CONVALIDAÇÃO:

    LEGALIDADE E LIGITIMIDADE(vicios sanaveis)

    EFICACIA EX TUNC (retroage)

    COMPETENCIA SOMENTE A PROPRIA ADMINISTRAÇÃO

    INCIDE NOS ATOS VINCULADOS E DISCRICIONARIOS

    A CONVALIDAÇÃO É UM ATO DISCRICIONARIO(pode optar pela anulação do ato)

     

  • Quanto aos atos administrativos:

    a) INCORRETA. Ato válido, porém revogado, produz efeitos ex nunc, isto é, não retroagem à data da edição.

    b) CORRETA. Os vícios na forma podem ser convalidados, não resultando em anulação do ato.

    c) INCORRETA. A anulação de ato ilegal pode ocorrer tanto pelo Judiciário quanto pela própria Administração. 

    d) INCORRETA. Somente a Administração pode revogar atos administrativos, ao Judiciário é permitida a anulação dos atos ilegais, quanto ao seu conteúdo contrário à lei.

    e) INCORRETA. Os direitos adquiridos devem ser respeitados.

    Gabarito do professor: letra B.

  • D - O poder judiciário pode revogar os próprios atos. Todavia não e possivel fazer o mesmo no ambito dos outro poderes pelo J.

  • GAB.: B

    SOBRE a assertiva A: REVOGAÇÃO: esta ocorre quando um ato administrativo discricionário legal (válido) deixa de ser conveniente ou oportuno para a Administração. Não pode o Judiciário revogar atos administrativos, pois a revogação envolve juízo de valores, os quais não podem ser realizados pelo Judiciário, sob pena de ferir a separação dos poderes. Os efeitos da revogação são ex nunc, ou seja, não retroagem, pois o ato foi plenamente válido até a data de sua revogação, preservando os direitos adquiridos até então.

  • Referente à alternativa D), o Poder Judiciário pode revogar seus próprios atos administrativos, quando em atividade administrativa (na sua função administrativa) no seu âmbito interno. O Judiciário não pode revogar atos administrativos de outro poder, mas sim anulá-los quando eivados de ilegalidade.

  • Fo - co na convalidação

  • Um detalhe pequeno mas de suma importância. Se a competência NÃO for exclusiva cabe utilizar a Ratificação (forma de Convalidação)

    A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA NÃO ADMITE CONVALIDAÇÃO.

  • FO CO na convalidação, ( FORMA e COMPETÊNCIA)

    exceção- competência exclusiva ou se a forma vier prevista em lei.

ID
943396
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo discricionário, unilateral e precário, pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração é o(a)

Alternativas
Comentários
  • b) correta
    Autorização é a delegação de serviços públicos de fácil execução, por meio de ato administrativo precário e discricionário.
  • ALT. B

    CONCEITO DO DOUTRINADOR HELY LOPES MEIRELES

    Autorização:     é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração, tais como o uso especial de bem público, o porte de arma, etc.

    Fonte: fintervox.nce.ufrj.br/~diniz/d/.../adm-Resumo_Administrativo_Rodolfo.d..


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Gabarito: Letra "B"

    Os atos administrativos negociais são aqueles em que a vontade da Administração Pública coincide com o interesse do administrado, sendo-lhe atribuídos direitos e vantagens.

    Não há imperatividade ou coercitividade nos atos negociais.

    O ato negocial é geralmente consubstanciado num alvará, num termo ou num simples despacho da autoridade competente, no qual a Administração defere a pretensão do administrado e fixa as condições de sua fruição.

    Podem ser discricionários ou vinculados, definitivos ou precários.

    Os principais atos negociais são:

    a)      licença: ato administrativo vinculado e definitivo, cuja função é conferir direitos ao particular que preencheu todos os requisitos legais. Trata-se de um direito subjetivo; portanto, não pode ser negado pela administração. Ex.: licença para construir;

    b)      autorização: ato administrativo discricionário e precário pelo qual a administração pública possibilita ao particular o exercício de determinada atividade, de serviço ou a utilização de bens. Ex.: autorização para o porte de armas;

    c)      permissão: tem dupla natureza. Caso se refira ao uso de bens públicos, é ato administrativo discricionário. Caso se refira à execução de serviços públicos, a permissão é um contrato de adesão, precedido de licitação. Em ambos os casos, a permissão é precária, ou seja, revogável a qualquer tempo;

    d)     admissão: ato administrativo vinculado, em que a Administração Pública, verificando o cumprimento dos requisitos pelo particular, defere-lhe situação jurídica de seu exclusivo ou predominante interesse. Ex.: admissão, em universidade pública, de candidato aprovado no vestibular.


    Fonte: Dir. Adm. Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo

    Bons estudos!!!
  • A diferença entre autorização e permissão é o interesse.
    No caso de autorização o interesse é somente do particular,
    já a permissão se dá no interesse tanto do particular quanto da Administração.

  • Na autorização de uso de bem publico temos: ato adm. discricionário, precário e unilateral, como regra sem previsão de prazo de duração. É unilateral, neste caso, porque não há previa licitação. Ex.: festa popular, festa junina; carnaval de rua, etc.

    A permissão é um interesse dos dois, é tb um ato discricionário, precário, sem previsão de duração em regra. Em determinados casos precedida de licitação. ex.: bancas de jornais, feiras livres, etc. Ah, na permissão o uso do bem é obrigatório. 

  • SEMPRE CAI UMA DESSAS. TENHO DOIS EXEMPLOS QUE DEIXARAM ISSO GRAVADO::

    AUTORIZAÇÃO: DISCRICIONÁRIO = EX: VOCÊ TEM UM BAR, CUMPRE TODOS OS REQUISITOS, MAS DEPENDE DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADM PUB AUTORIZAR.

    LICENÇA: VINCULADO = EX: ADMINISTRADO CUMPRE TODOS OS REQUISITOS, PAGA TAXA, PASSA NO EXAME DE LEGISLAÇÃO E PASSA NO EXAME DE RUA, PODE EXIGIR A CARTEIRA DE MOTORISTA.

  • Autorização e permissão são praticamente iguais, porém existe uma diferença:


    Autorização: serve para atender o interesse privado

    Permissão: serve para atender o interesse privado e da COLETIVIDADE.

  • Quanto às espécies de atos administrativos.

    Ato administrativo discricionário, unilateral e precário: a Administração tem a possibilidade de avaliar a oportunidade e conveniência do ato; editado sem a necessidade de concordância da parte; não é perene, tendo prazo para existir. Mediante este ato, o particular está apto a realizar determinada atividade ou serviço ou a utilizar certos bens particulares ou públicos, que são de seu interesse, devendo ser previamente autorizado pela Administração. Estas características são dos atos negociais, em que há consonância nas vontades do particular e da Administração. Analisando as alternativas:

    a) INCORRETA. A Administração apenas verifica a legalidade e o mérito de outro ato administrativo, resolvendo sua aprovação.

    b) CORRETA. Exemplos são o uso especial de bem público e o porte de arma.

    c) INCORRETA. É ato de controle, em que se examina a conveniência de ato anterior, resolvendo sobre sua eficácia.

    d) INCORRETA. A Administração permite a execução pelo particular de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos.

    e) INCORRETA. A  licença é ato administrativo vinculado e definitivo, pois, uma vez verificados todos os requisitos legais exigidos, a Administração deve ser concedida, sendo um direito subjetivo do interessado, não podendo ser negado pelo Poder Público.

    Gabarito do professor: letra B.

  • ATOS NEGOCIAIS 

    LAPA

    L ICENÇA

    A UTORIZAÇÃO

    P ERMISSÃO

    A DMISSÃO

  • Lembre-se do PAL no seu... (hehehe)!

    Permissão é PUDiN ~> Precário, Unilateral, Discricionário e Negocial.

    Autorização é PUD ~> Precário, Unilateral, Discricionário.

    Licença é Vinculado e Unilateral.

    Bons estudos!!

  • Licença -> vinculado -> não pode ser revogado -> não precário

    Autorização -> interesse próprio -> discricionário -> pode ser revogada -> precário

    Permissão -> interesse coletivo -> discricionário -> pode ser revogada -> precário

  • Sempre que tiver "R" será um ato discricionário: Autorização, Permissão e Aprovação.

    Caso não tiver "R" será um ato vinculado: Concessão, Homologação e Licença.

    Aprovação: poderá ocorrer antes ou depois do ato.

    Homologação: somente poderá ocorrer após o ato.

ID
943399
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Relativamente aos poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D.

    PODER REGULAMENTAR: É aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar(detalhar) a lei visando sua fiel execução. A CF/88 dispõe que :

    “ Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”;
  • ALT. D

    CONFORME DOUTRINA DE HELY LOPES MEIRELES

    PODER REGULAMENTAR:é a faculdade de que se dispõem os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência, ainda não disciplinada por lei; é um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo (CF, art. 84, IV), e, por isso mesmo, indelegável a qualquer subordinado. Regulamento é ato administrativo geral e normativo, expedido privativamente pelo Chefe do Executivo, através de decreto, com o fim de explicar o modo e forma de execução da lei (regulamento de execução) ou prover situações não disciplinadas em lei (regulamento autônomo ou independente); na omissão da lei, o regulamento supre a lacuna, até que o legislador compete os claros da legislação; enquanto não o fizer, vige o regulamento, desde que não invada matéria reservada à lei; o Congresso Nacional tem competência para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar ( CF, art.49, V).

    FONTE:intervox.nce.ufrj.br/~diniz/d/.../adm-Resumo_Administrativo_Rodolfo.d..

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • a) Poder vinculado é aquele em que a administração pública obriga-se a praticar determinado ato, cumprindo fielmente o que a lei impõe. Todavia, caso o agente público, no cumprimento do ato, verifique que ação contrária ao dispositivo legal atenderá com maior efetividade ao interesse público, poderá agir de forma distinta da lei, prestando a devida justificativa.

    OBS: no poder vinculado não dá margem para opnião do agente, pois ele terá que fazer da maneira que está na lei. Para ter essa opção, teria que ser o poder discricionário, onde ele teria margem de verificar de que maneira atenderá com maior efetividade. Errada

    b) Poder hierárquico é aquele de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, regulamentando os direitos e deveres de seus agentes, sendo característica desse poder a possibilidade de o superior hierárquico aplicar sanções disciplinares aos seus subordinados.

    OBS: o referido poder não tem possibilidade de aplicar sanções disciplinares, pois quem tem essa atribuição é o disciplinar. Errada

    c) Poder disciplinar refere-se ao dever de punição em face do cometimento de faltas ou infringência aos deveres funcionais por agentes públicos, estendendo-se também à sanção de condutas particulares, uma vez que o interesse público prevalece sobre o particular.

    OBS: o poder disciplinar não aplica sanção ao particular, para isso teremos o poder de polícia. Errada.

    d) Também denominado poder normativo, o poder regulamentar é o poder que detém o chefe do Executivo de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos para disciplinar matéria de sua competência.

    OBS: correta ( os colegas já mencionaram o motivo de esta certa)

    e) O poder de polícia da Administração, em regra, tem natureza repressiva, sendo executado por órgãos de segurança da administração pública, incidindo sobre a pessoa que pratica ilícito penal.

    OBS: não é só para isso que o poder de polícia serve, ele tem o poder de restringir o interesse individual em detrimento do interesse público. Errada
  • Regilania,
    O decreto autônomo, isto é, aquele editado independentemente de lei, não é admissível no sistema constitucional brasileiro vigente, exceto na hipótese restrita do Artigo 84, VI da CF, incluída pela EC 32/01.
    Artigo 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:
    VI - dispor, mediante decreto (autônomo), sobre:
    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
    Ainda assim, leciona a Professora Maria Sylvia Di Pietro, nesta passagem:
    "Quanto à alínea b, não se trata de função regulamentar, mas de típico ato de efeitos concretos, porque a competência do Presidente da República se limitará a extinguir cargos ou funções, quando vagos, e não a estabelecer normas sobre a matéria. Com a alteração do dispositivo constitucional fica restabelecido de forma muito limitada, o regulamento autônomo do direito brasileiro, para a hipótese específica na alínea a."
  • Data venia ao colega que excluiu da definição de poder disciplinar a possibilidade de a Administração aplicar sanções a particulares, remetendo esta atribuição ao poder de polícia. Lembro que a definição de poder disciplinar TAMBÉM inclui, além dos servidores públicos, demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, com é o caso das sanções que a Administração aplica as suas empresas contratadas, por exemplo, multas administrativas. Assim, o erro da questão implica em afirmar "superioridade do interesse público", pq não é o caso, mas sim o descumprimento de cláusula contratual.
  • A alternativa considerda verdadeira foi mal elaborada uma vez que não são todas as matérias de competência do chefe do poder executivo que podem ser disciplinadas por decreto autônomo, mas apenas as constantes no art. 84, VI, alíneas "a" e "b", da CF/88.

    Bons estudos!
     
  • colega daniel, o poder disciplinar também tem a prerrogativa de punir particulares, desde que tenham um vínculo específico com a Administração pública. A sanção que advém do poder de Polícia é aquela que se relaciona ao vínculo geral que os administrados tem com o Estado, visando a prevalência do interesse público em detrimento do particular, caso aquele esteja sendo atingido. abrç
  • O decreto autonomo entra nesse contexto de poder regulamentar? a meu ver não entra !
  • Pra mim a questão não tem resposta. A alternativa D não está correta pois decreto autônomo não decorre de poder regulamentar mas sim do poder normativo (que é gênero).

    PODER REGULAMENTAR (ART. 84, IV, CF) DECRETO AUTÔNOMO (ART. 84, VI, a, b, CF)
    SÃO OS DECRETOS DE EXECUÇÃO (EXECUTIVOS), DECRETOS REGULAMENTADORES E OS REGULAMENTOS DE EXECUÇÃO (EXECUTIVOS) SÃO OS REGULAMENTOS AUTÔNOMOS E OS ATOS DE EFEITO CONCRETO
    EXCLUSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO EXCLUSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO
    INDELEGÁVEL
    (ART. 84, CAPUT)    		 DELEGÁVEL AO PGR, AGU E MINISTROS (ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO CF)
    ATO SECUNDÁRIO
    (PRESSUPÕE EXISTÊNCIA DE LEI CARENTE DE REGULAMENTAÇÃO)    		 ATO PRIMÁRIO
    (NÃO EXISTE LEI PARA REGULAMENTAR. O ATO DECORRE DIRETAMENTE DA CF)

    PODER REGULAMENTAR ≠ DECRETO AUTÔNOMO ≠ REGULAMENTO AUTORIZADO
  • ) Poder vinculado é aquele em que a administração pública obriga-se a praticar determinado ato, cumprindo fielmente o que a lei impõe. Todavia, caso o agente público, no cumprimento do ato, verifique que ação contrária ao dispositivo legal atenderá com maior efetividade ao interesse público, NÃO poderá agir de forma distinta da lei, MESMO prestando a devida justificativa.

    b) Poder hierárquico é aquele de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, regulamentando os direitos e deveres de seus agentes, sendo característica desse poder a possibilidade de o superior hierárquico aplicar sanções disciplinares aos seus subordinados. PODER REGULAMENTAR

    c) Poder disciplinar refere-se ao dever de punição em face do cometimento de faltas ou infringência aos deveres funcionais por agentes públicos, NÃO SE estendendo à sanção de condutas particulares,

    d) Também denominado poder normativo, o poder regulamentar é o poder que detém o chefe do Executivo de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos para disciplinar matéria de sua competência. CORRETA

    e) O poder de polícia da Administração, em regra, tem natureza PREVENTIVA, sendo executado TAMBÉM por órgãos de segurança da administração pública, incidindo sobre a pessoa que pratica ilícito penal.
  • O erro da LETRA B, não esta em dizer que há possibilidade de aplicar sanções disciplinares aos seus subordinados pois o poder hierárquico também pode aplicá-las, o erro está em falar "de que dispõe o EXECUTIVO" quando na verdade deveria ser "de que dispõe a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA"

    ATENÇÃO!!!!! 

    O PODER HIERÁRQUICO PODE APLICAR SANÇÕES PUNITIVAS AOS SEUS SUBORDINADOS.
  • Galera, com relação à letra C:

    A adm pública mediante o poder disciplinar PODE SIM aplicar sanções aos particulares, no entanto estes devem estar ligados a ela mediante algum vínculo jurídico específico ( por exemplo, a punição pelo descumprimento de um contrato administrativo por nao ter cumprido com as obrigações que assumiu)
    Portanto para estar sujeita ao poder Disciplinar deve-se ter um VÍNCULO JURÍDICO ESPECÍFICO com a administração pública.

    Fonte: Direito Adm Descomplicado - 21ª ed. 2013
  • Aula com o professor Rodrigo Motta, formado e direito administrativo e segue fielmente o a Di pietro diz o Carvalhinho. Poder regulamentar X poder normativo, não é a mesma coisa como a afirmativa diz. O poder regulamentar permite a adm. publica praticar atos complementares à lei, visando garantir a sua fiel execução ex.: art 84, IV, §e, CF natureza secundária. Já o poder normativo é mais amplo, pega toda a administração. 

  • Temos que ficar atentos ao entendimento da banca. No caso o CESPE, pelo meu histórico de questões respondidas, considera Poder Regulamentar e Poder Normativo como sinônimos de acordo com a prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, diferentemente de outros doutrinadores como Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo que fazem distinções entre eles.

    Difícil ter certeza de qual assertiva marcar quando a questão envolve matérias não pacificadas na doutrina.

    Persistência e foco.

  • Decorrente do poder hierárquico, o

    poder regulamentar consiste na possibilidade

    de os Chefes do Poder Executivo editarem

    atos administrativos gerais e abstratos, ou

    gerais e concretos, expedidos para dar fiel

    execução à lei.


  • Meu raciocínio em relação a C, é que a questão não apresentou se esse particular tinha vínculo com a administração pública. O texto está correto, pois a adm. Pública pode, através do poder disciplinar, impor sanções a particular, desde que ele tenha algum vínculo/contrato com a adm. pública e cometa alguma falta punível pela própria administração.

    Portanto, a questão mais correta é a letra D.

  • Com a devida vênia, discordo do gabarito, uma vez, que o poder regulamentar é exercido EXCLUSIVAMENTE PELO CHEFE DO EXECUTIVO, como diz o livro direito administrativo descomplicado, o poder normativo é mais amplo é praticado por outras autoridades da administração.

  • Pessoal, não sei se alguém viu por esse lado, mas a alternativa "d" está errada pois está se referindo ao poder da polícia judiciária. Quando a questão é de Direito Administrativo, devemos ficar muito atentos a essa diferença, pois normalmente, quando se referir ao poder da polícia administrativa, sua natureza será PREVENTIVA e incide sobre BENS, DIREITOS e ATIVIDADES. o poder da polícia judiciária é que incide sobre PESSOAS.

    "O Poder de Polícia, dividido em dois segmentos, de acordo com a doutrina: o Poder da Polícia Administrativa e o Poder da Polícia Judiciária.

    O que diferencia os poderes da polícia administrativa da polícia judiciária é o fato de que o Poder da Polícia Administrativa tem caráter preventivo e sua ação incide sobre bens, direitos e atividades e é regida por normas e atos administrativo.
    A Polícia Administrativa tem como finalidade evitar, barrar ou paralisar qualquer tipo de atividade ou ação anti-social ou que venha a perturbar a ordem pública.


    Já a Polícia Judiciária tem caráter repressivo, incidindo diretamente sobre a pessoa, destinada à responsabilização penal."


  • Na letra '"c'', a questão não se referiu à conduta DO particular e sim a condutas PARTICULARES do agente. O que a questão quis dizer é: deve-se punir os agentes NÃO SÓ quando estiverem em serviço, mas também quando estiverem em condutas particulares, ou seja, fora do serviço. Aí é que está o erro, pois o dever de punir é apenas para cometimento de faltas NO SERVIÇO. 

  • A) O poder vinculado é aquele que não confere qualquer margem de liberdade ao administrador, que deverá pautar toda sua conduta naquilo que estiver prescrito em lei.

    B)  NÃO REGULAMENTA OS DIREITOS E DEVERES, SOMENTE ESTRUTURA DE MODO ESCALONADO

    C) NÃO SE ESTENDE A CONDUTA PARTICULAR

    D) O poder regulamentar é uma espécie de ferramenta concedida ao administrador para disciplinar aquilo que está previsto em lei.

    E) NATUREZA PREVENTIVA E REPRESSIVA

  • Questão B, realmente é poder "errado" rs
    Hierárquico: É o meio de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos; estabelecer a relação de subordinação entre seus agentes; e ordenar e rever a atuação de seus agentes. 
    Disciplinar: É conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratados; 

  • De forma breve e resumida:

    a- O PODER VINCULADO não abre margem para o agente "agir de forma distinta da lei". Fazer isso seria ilícito. O agente tem que agir de acordo com o que manda a lei. Caso contrário já recairia em Poder Discricionário.
    b- O PODER HIERÁRQUICO é aquele que dispõe "ao superior hierárquico" de modo genérico. Não se resume apenas ao Executivo.
    c- O PODER DISCIPLINAR não se refere ao "dever de punição" e sim à "faculdade de punição".
    d- CORRETA
    e- O PODER DE POLÍCIA não envolve diretamente os órgãos de segurança. Ele é um mecanismo de frenagem dos abusos individuais sobre a Administração Pública.

  • Pessoal... Cuidado com informações equivocadas.... Muita gente comenta o que vem na cabeça, sem o mínimo respaldo legal, doutrinário ou jurisprudencial. Como, por exemplo, muitos comentários afirmando que o poder disciplinar não pode ser aplicado aos particulares e que a aplicação de sanções seria uma faculdade para o Poder Público. ESSAS INFORMAÇÕES NÃO PROCEDEM!!!! 

    Assim, o correto é que o poder disciplinar pode SIM ser aplicado ao particular, desde que exista algum vínculo específico com a Administração, como, por exemplo, a existência de um contrato administrativo.

    E mais, uma vez constatada a falta disciplinar, a Administração está OBRIGADA a aplicar a sanção, sendo que a discricionariedade reside apenas na capitulação legal do enquadramento da conduta do cidadão. Nesses casos, a proporciomalidade deve ser observada, sob pena de ilegalidade do ato.


    Abraços!

  • Poder Vinculado: É aquele que o Direito Positivo -A LEI- Confere á Adm Pública para a pratica de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários  á sua formalização.

    Poder Discricionário: É o que o Direito  concede  a ADM, de modo explicito, para a pratica de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

    Poder Hierárquico: É o de que dispõe o Executivo  para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

    Poder Disciplinar: É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da ADM

    Poder Regulamentar: É a faculdade que dispõem os Chefes de Executivo ( Presidente da Republica, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre a matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. 

    Poder de Policia: E a faculdade de que dispõe a ADM Publica para condicionar e restringir  o uso "gozo" de bens, atividades e direitos individuais, em benefícios da coletividade ou próprio  estado 

  • LEMBRANDO:  Hierarquia é privativo do PODER EXECUTIVO , sendo elemento típico da organização e ordenação dos serviços administrativos. Não regula direitos e deveres, aqui éstá o erro da letra B.

  • Como algumas pessoas as vezes ainda caem nas pegadinhas relacionadas aos poderes ou ficam com dúvidas entre um e outro, segue um resumo de cada um:

    Poder Vinculado: Como o termo diz, Vinculado, vincula o ato ao atendimento estrito da lei, onde é previsto os elementos e requisitos necessários a sua formalização, sem márgem para discricionariedade.

    Poder Discricionário: A Administração pode praticar seus atos administrativos de acordo com a conveniência, oportunidade e conteúdo. Isso não quer dizer que poderá praticar um ato ilegal, mas que tem a oportunidade de escolher o que for mais conveniênte para administração, sem atender tanto as burocracias impostas no Poder Vinculado.

    Poder Hierárquico: Dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

    Poder Regulamentar: é a faculdade que dispoem os chefes do Executivo (Presidente, Governador e Prefeitos), de explicar a Lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônimos sobre a matéria de sua competência ainda não disciplinada por Lei.

    Poder Disciplinar: faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demanis pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

    Poder de Polícia: condicionar e restringir direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio estado.

  • .......

    e) O poder de polícia da Administração, em regra, tem natureza repressiva, sendo executado por órgãos de segurança da administração pública, incidindo sobre a pessoa que pratica ilícito penal.

     

    LETRA E – ERRADO - Segundo o professor José dos Santos Carvalho Filho ( in Manual de direito administrativo. 30 Ed. São Paulo: Atlas, 2016 P. 116):

     

    “A Polícia Administrativa é atividade da Administração que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito da função administrativa. O mesmo não ocorre com a Polícia Judiciária, que, embora seja atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional penal, o que a faz regulada pelo Código de Processo Penal (arts. 4o ss) e executada por órgãos de segurança (polícia civil ou militar), ao passo que a Polícia Administrativa o é por órgãos administrativos de caráter mais fiscalizador.

     

    Outra diferença reside na circunstância de que a Polícia Administrativa incide basicamente sobre atividades dos indivíduos, enquanto a polícia judiciária preordena-se ao indivíduo em si, ou seja, aquele a quem se atribui o cometimento de ilícito penal.

     

    Vejamos um exemplo: quando agentes administrativos estão executando serviços de fiscalização em atividades de comércio, ou em locais proibidos para menores, ou sobre as condições de alimentos para consumo, ou ainda em parques florestais, essas atividades retratam o exercício de Polícia Administrativa. Se, ao contrário, os agentes estão investigando a prática de crime e, com esse objetivo, desenvolvem várias atividades necessárias à sua apuração, como oitiva de testemunhas, inspeções e perícias em determinados locais e documentos, convocação de indiciados etc., são essas atividades caracterizadas como Polícia Judiciária, eis que, terminada a apuração, os elementos são enviados ao Ministério Público para, se for o caso, providenciar a propositura da ação penal."” (Grifamos)

  • ......

    d) Também denominado poder normativo, o poder regulamentar é o poder que detém o chefe do Executivo de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos para disciplinar matéria de sua competência. 

     

     

    LETRA D - CORRETO - Segundo Hely Lopes Meirelles ( in Manual de Direito Administrativo. 23 Ed. Pag. 112):

     

    “O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo (CF, art. 84, IV), e, por isso mesmo, indelegável a qualquer subordinado. No poder de chefiar a Administração está implícito o de regulamentar a lei e suprir, com normas próprias, as omissões do Legislativo que estiverem na alçada do Executivo. Os vazios da lei e a imprevisibilidade de certos fatos e circunstâncias que surgem, a reclamar providências imediatas da Administração, impõem se reconheça ao Chefe do Executivo o poder de regulamentar, através de decreto, as normas legislativas incompletas, ou de prover situações não previstas pelo legislador, mas ocorrentes na prática administrativa. O essencial é que o Executivo, ao expedir regulamento - autônomo ou de execução da lei -, não invada as chamadas "reservas da lei", ou seja, aquelas matérias só disciplináveis por lei, e tais são, em princípio, as que afetam as garantias e os direitos individuais assegurados pela Constituição (art. 5.º).” (Grifamos)

  • .....

    c) Poder disciplinar refere-se ao dever de punição em face do cometimento de faltas ou infringência aos deveres funcionais por agentes públicos, estendendo-se também à sanção de condutas particulares, uma vez que o interesse público prevalece sobre o particular. 

     

     

    LETRA C – ERRADA –  Segundo a professora Fernanda Marinela ( in Direito Administrativo. 9 Ed. São Paulo: Saraiva, 2015.  pág. 427):

     

    “ O Poder Disciplinar conferido à Administração Pública lhe permite punir e apenar a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração, como é o caso daqueles que com ela contratam, que estão na sua intimidade.

     

    A disciplina funcional decorre do sistema hierárquico da Administração. Portanto, o Poder Disciplinar é consequência do Poder Hierárquico. Se aos agentes superiores competem o comando e o dever de fiscalizar, é resultado natural a possibilidade de exigir o cumprimento das ordens e regras legais e, caso não ocorra, aplicar a respectiva penalidade. Assim, para os servidores públicos, a possibilidade de aplicação de sanção decorre da existência de hierarquia.

     

    É de suma importância ressaltar que esse poder não abrange as sanções impostas aos particulares, já que eles não estão sujeitos à disciplina interna da Administração, e, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no Poder de Polícia do Estado.” (Grifamos)

  • ...

    b) Poder hierárquico é aquele de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, regulamentando os direitos e deveres de seus agentes, sendo característica desse poder a possibilidade de o superior hierárquico aplicar sanções disciplinares aos seus subordinados. 

     

     

    LETRA B – ERRADA – Segundo Hely Lopes Meirelles ( in Manual de Direito Administrativo. 23 Ed. Pags.108 e 109):

     

    “Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente.

     

     

    O poder disciplinar é correlato como poder hierárquico, mas com ele não se confunde. No uso do poder hierárquico a Administração Pública distribui e escalona as suas funções executivas; no uso do poder disciplinar ela controla o desempenho dessas funções e a conduta interna de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas cometidas. Daí a exata afirmativa de Marcello Caetano de que "o poder disciplinar tem sua origem e razão de ser no interesse e na necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público". Realmente, a Administração, como titular do poder disciplinar, só o exerce a benefício do serviço, e, perseguindo esse objetivo, é o único juiz da conveniência e oportunidade da punição do servidor, dentro das normas específicas da repartição.” (Grifamos)

     

  • Quanto aos poderes administrativos:

    a) INCORRETA. O agente não poderá agir de forma distinta da lei, o ato é vinculado à lei.

    b) INCORRETA. A aplicação de sanções disciplinares não está inserida nas competência do poder hierárquico.

    c) INCORRETA. A punição oriunda do poder disciplinar recai nos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

    d) CORRETA. 

    e) INCORRETA. O conceito da alternativa se refere à polícia judiciária, ao passo que a polícia administrativa recai sobre bens, direitos e liberdades dos particulares em prol do interesse público.

    Gabarito do professor: letra D.

  • a) INCORRETA. O agente não poderá agir de forma distinta da lei, o ato é vinculado à lei.
    b) INCORRETA. A aplicação de sanções disciplinares não está inserida nas competência do poder hierárquico.
    c) INCORRETA. A punição oriunda do poder disciplinar recai nos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
    d) CORRETA. 
    e) INCORRETA. O conceito da alternativa se refere à polícia judiciária, ao passo que a polícia administrativa recai sobre bens, direitos e liberdades dos particulares em prol do interesse público.

  • * GABARITO: "b" e "d" (pela banca; mas, para mim, deveria ser errada);

    ---

    * OBSERVAÇÕES QUANTO ÀS LETRAS:

    b) o Executivo dispõe do Poder Hierárquico. O enunciado da alternativa não limitou este Poder somente ao Executivo com uma frase do tipo "Poder hierárquico é aquele de que dispõe [TÃO SOMENTE] o Executivo". Logo, alternativa CERTA.

    d) expressões Poder Regulamentar e Poder Normativo sendo tratadas como sinônimas: vai de encontro à "DOUTRINA TRADICIONAL" (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo : Método, 2017. p. 281) do Direito Administrativo, que considera o Poder Regulamentar sendo ESPÉCIE do Poder NORMATIVO da Administração Pública. Assim, pela doutrina tradicional, Poder regulamentar é aquele exercido exclusivamente pelo Presidente da República por meio de decretos regulamentares e autônomos (também), ao passo que Poder Normativo (gênero), além de abranger o regulamentar (espécie), também inclui qualquer ato administrativo realizado pela Administração Pública Direta ou Indireta, visando à regulamentação da Lei. Logo, alternativa ERRADA (resta ver o edital, pois a biografia pode ter escolhido um autor que considera as expressões abordadas como sinônimas, como é o caso de Hely Lopes Meirelles. Aí sim esta alternativa TAMBÉM estaria correta).
    ---

    Bons estudos.

  • Não há erro no gabarito da questão, é preciso sempre conhecer a doutrina que as bancas costumam seguir, salvo engano a banca Funiversa (e a IADES também), no conteúdo de Direito Administrativo, segue as doutrinas de Hely Lopes e Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Para eles Poder Normativo ou Regulamentar são a mesma coisa; resumidamente, consiste em editar atos normativos para complementar e regulamentar a Lei (dar sua fiel execução), não pode: criar, alterar, extinguir ou contrariar a lei; em regra sua competência são dos chefes do Executivo, mas pode ser delegado.

    Quando se falar em penalidades/sanções de servidores ou particulares que mantenham vínculo jurídico com a administração pública, teremos o Poder DISCIPLINAR.

    Portanto a alternativa D é a correta.

  • Poder normativo/regulamentar (Di Pietro): Prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis (várias autoridades públicas).

    Normativo: capacidade normativa da Administração Pública (resoluções, deliberações, instruções, decretos, etc.)

    Regulamentar: espécie do poder normativo, referente apenas à competência do Chefe do Poder Executivo (decretos).

  • C -Poder disciplinar refere-se ao dever de punição em face do cometimento de faltas ou infringência aos deveres funcionais por agentes públicos, estendendo-se também à sanção de condutas particulares, uma vez que o interesse público prevalece sobre o particular.

    INCORRETA, pode sim haver punição aos particulares, MAS deve ter uma relação jurídica (vinculo).

ID
943402
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários

  • ALT. A

    FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE MOTIVAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS

     

    O dever de motivar não se encontra explícito na Constituição, tendo em vista que a Lei Maior não traz, em seu bojo, qualquer alusão específica à exigência no âmbito do direito administrativo, restringindo-se a previsão às decisões judiciais, consoante inciso IX do art. 93 e às decisões administrativas dos tribunais – inciso X do mesmo art. 93 da Constituição.

     

    A doutrina, contudo, aponta o caráter implícito da motivação em diversos princípios e dispositivos insertos na Constituição, especificamente nos artigos 1º caput, inciso II e parágrafo único,  5º, incisos  XXXV e LIV e 93, inciso X.

    FONTE:http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/da-exig%C3%AAncia-de-motiva%C3%A7%C3%A3o-dos-atos-administrativos-discricion%C3%A1rios

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Letra A,

    Detecção dos erros:

    a) O princípio da motivação deverá ser observado sempre que a prática de atos administrativos implique na garantia do contraditório e da ampla defesa.

    b) Segundo o princípio da legalidade, à administração pública é permitida a prática de atos, desde que não haja vedação legal
    A administração pública deve agir conforme a lei.

    c) Nos termos do que prescreve a Constituição Federal, se houver violação ao princípio da moralidade administrativa, qualquer cidadão será parte legítima para propor ação civil pública. art. 5º, LXXIII ação popular

    d) O princípio da eficiência determina que a atividade desenvolvida pela administração pública deve observar o interesse público, sendo atribuída aos órgãos e entidades em nome dos quais foi praticada e não à pessoa do agente público. O examinador definiu o princípio da impessoalidade.

    e) A divulgação de ato administrativo por meio de rádio de grande abrangência nacional é suficiente para o atendimento do princípio da publicidade. Não só a ampla divulgação acarreta a publicidade dos atos, pode-se caracterizar este princípio na motivação dos atos, por exemplo.
  • achei confusa esse enunciado A, não consegui entender bem uq ele quis dizer 
    "Implique na garantia" 

    como assim ?? alguém para dissecar melhor oq o enunciado quis dizer.

    "Implicar na garantia do contraditório e ampla defesa."
    sempre que a prática do ato administrativo implique na garantia do contraditório e ampla defesa. 

    sempre que ato gere/forme/por consequencia crie uma garantia ... ?  não entendi muito bem...
  • O item A está correto. Ora, se a prática de determinado ato adminstrativo implica a garantia do contraditório e da ampla defesa, o particular só poderá exercer tais direitos frente à Administração se o ato for motivado. Imagine, por exemplo, que a Administração negue ao particular uma licença para construir. Sabemos que a concessão de licença é um ato vinculado e, sua negativa, deve ser motivada pela Adm. Para que o particular possa questionar judicial ou adminstrativamente a negativa da licença a que fazia jus, exercendo o contraditório e a ampla defesa, é imprenscindível que o ato esteja devidamente motivado, para que possa, enfim, impugnar ponto por ponto da não concessão da licença.

    Esta foi minha leitura da questão.
    Bons estudos!
  • Muito bom seu comentário Fernanda Nunes, ajudou muito nossa compreensão.
  • Dando fundamento legal à resposta da colega Fernanda:
    O artigo 50, da Lei de Processo Administrativo Federal ( Lei 9784), explicita os atos que, OBRIGATÓRIAMENTE, exigem MOTIVAÇÃO:

    Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

            I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

            II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

            III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

            IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

            V - decidam recursos administrativos;

            VI - decorram de reexame de ofício;

            VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

            VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

    ......................
    a) O princípio da motivação deverá ser observado sempre que a prática de atos administrativos implique na garantia do contraditório e da ampla defesa.

    O contraditório é a ampla defesa é um direito expressamente     assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Logo, sempre que ele for negado, limitado ou afetado o princípio da motivação deverá ser observado.

  • Alguém, por favor, me explique a alternativa
     b) Segundo o princípio da legalidade, à administração pública é permitida a prática de atos, desde que não haja vedação legal.
    Não poderiamos por ex. interpretar da seguinte forma:
    Se houvesse uma vedação pela lei, a adm. não poeria praticar o ato, correto?
    Ou seja, por interpretação podemos dizer que     se não houver vedação legal à adm. é permitida a pratica de ato, pois ele será considerado legal.
  • Airton.
    Veja se vc lembra dessa famosa frase. Anote isso para qualquer concurso: "enquanto o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, o Administrador SÓ PODE fazer o que a lei permite que ele faça".  
    Exemplo: Eu posso comprar um chocolate na esquina porque a lei não me proíbe fazer isso. Mas a prefeitura, se for comprar algo, precisa de autorização legal, não pode simplesmente ir lá e comprar. (O exemplo é TOSCO mesmo, só pra memorizar).
    É um conceito (não literal) trazido por Carvalho Filho, o qual atribui sua autoria a Hely Lopes Meirelles.
    Guarde isso porque é importante. Boa sorte e firme nos estudos!
  • Prezados, o que acho estranho é:

    Os atos da Administração devem sempre ser motivados e não apenas quando haja a necessidade de ampla defesa e contraditório.

    Alguém concorda?
  • Não respondi porque fiquei vinculada à resposta do art. 37 da CF. Dei mole. 

  • estou tentando encontrar o erro na alternativa C aguem ajuda pq esta errada? a colega colocou o erro mas qual seria o correto?

    valew gente!!!

  • Colega, o erro da C reside no fato de que não seria ação civil pública e sim ação popular, veja o artigo:

    CF/Art. 5º 

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

     

    • a) O princípio da motivação deverá ser observado sempre que a prática de atos administrativos implique na garantia do contraditório e da ampla defesa.(GABARITO)
    • b) Segundo o princípio da legalidade, à administração pública é permitida a prática de atos, desde que não haja vedação legal.(Errado. A administração deve agir apenas ''secundum legem'' e nunca ''praeter legem'')
    • c) Nos termos do que prescreve a Constituição Federal, se houver violação ao princípio da moralidade administrativa, qualquer cidadão será parte legítima para propor ação civil pública.( QUALQUER CIDADÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR - AÇÃO POPULAR ...Que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa)
    • d) O princípio da eficiência determina que a atividade desenvolvida pela administração pública deve observar o interesse público, sendo atribuída aos órgãos e entidades em nome dos quais foi praticada e não à pessoa do agente público.( A questão estaria perfeita caso houvesse referência ao princípio da IMPESSOALIDADE)
    • e) A divulgação de ato administrativo por meio de rádio de grande abrangência nacional é suficiente para o atendimento do princípio da publicidade. (Errado. Para que ato comece, de fato, a gerar efeitos, deve haver o respeito ao princípio da publicidade, por meios oficiais. Não basta que seja em rádios ou jornais de grande circulação.)

  • alternativa A

    a) O princípio da motivação deverá ser observado sempre que a prática de atos administrativos implique na garantia do contraditório e da ampla defesa. (motivação da uma justificativa ou exposição das razões originária do ato administrativo.)

  • Caros amigos concurseiros, apenas para enriquecer a discussão sobre a questão:

    DIFERENÇAS ENTRE AÇÃO POPULAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA

    São ações distintas. Em linhas gerais:
    1. Ação Popular, melhor entendida segundo o que diz a CF, art. 5º, LXXIII: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência"
    -Legitimado: cidadão. 
    -Objetivo: anular ato/contrato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

    2. ACP presta-se a cuidar de direitos difusos e coletivos, ou seja, que não são de direito de apenas uma pessoa, mas de toda a sociedade, como: saúde, meio-ambiente, ordem pública etc. Ver CF, art. 129, III.
    -O Ministério Público é o principal legitimado.
    -Objeto: direitos sociais e coletivos. 

    Como são temas bem profundos, recomendo livros de Dir. Constitucional e/ou Processual Civil para ver as outras diferenças, mas as que citei são as principais. São parecidas, mas não são a mesma coisa.

    só tomem cuidado com o seguinte:

    Enquanto a ação popular é interposta pelo cidadão, a ação civil pública pode ser interposta por:
    • Qualquer ente federativo (União, Estados, Municípios e DF);
    • Ministério Público;
    • Autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista ou empresa pública;
    • Defensoria Pública;
    • Associação constituída há pelo menos 1 ano e que possua como finalidade a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio histórico etc.

    Obs.: veja que, diferentemente da ação penal pública (CF, art. 129, I), a ação civil pública não é privativa do Ministério Público. 

    Constituição Federal Anotada para Concursos - Pg. 205

    Abraços
    Gilvan.


  • Caros amigos concurseiros, apenas para enriquecer a discussão sobre a questão:

    DIFERENÇAS ENTRE AÇÃO POPULAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA

    São ações distintas. Em linhas gerais:
    1. Ação Popular, melhor entendida segundo o que diz a CF, art. 5º, LXXIII: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência"
    -Legitimado: cidadão. 
    -Objetivo: anular ato/contrato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

    2. ACP presta-se a cuidar de direitos difusos e coletivos, ou seja, que não são de direito de apenas uma pessoa, mas de toda a sociedade, como: saúde, meio-ambiente, ordem pública etc. Ver CF, art. 129, III.
    -O Ministério Público é o principal legitimado.
    -Objeto: direitos sociais e coletivos. 

    Como são temas bem profundos, recomendo livros de Dir. Constitucional e/ou Processual Civil para ver as outras diferenças, mas as que citei são as principais. São parecidas, mas não são a mesma coisa.

    só tomem cuidado com o seguinte:

    Enquanto a ação popular é interposta pelo cidadão, a ação civil pública pode ser interposta por:
    • Qualquer ente federativo (União, Estados, Municípios e DF);
    • Ministério Público;
    • Autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista ou empresa pública;
    • Defensoria Pública;
    • Associação constituída há pelo menos 1 ano e que possua como finalidade a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio histórico etc.

    Obs.: veja que, diferentemente da ação penal pública (CF, art. 129, I), a ação civil pública não é privativa do Ministério Público. 

    Constituição Federal Anotada para Concursos - Pg. 205

    Abraços
    Gilvan.


  • d) PRINCÍPIO DO ORGÃO !!!!!! não viaja
     PRINCÍPIO DO ORGÃO !!!!!! não viaja
     PRINCÍPIO DO ORGÃO !!!!!! não viaja
     PRINCÍPIO DO ORGÃO !!!!!! não viaja
     PRINCÍPIO DO ORGÃO !!!!!! não viaja

  • B) Falsa. Ao administrador público, por ser obrigado ao estrito cumprimento da lei, só pode praticar o que a lei permite.

    C) Falsa. Ao cidadão será parte legitima para propor Ação Popular. e não ACP.

    D)FAlsa.Não é o Principio da eficiencia e sim da Impessoalidade.

    E) Falsa. O princpio da Publicidade é a divulgação oficial do ato da Administração para a ciência do público em geral, com efeito de iniciar a sua atuação externa, ou seja, de gerar efeitos jurídicos.A publicação é feita em Diario Oficial ou jornal de grande circulação, mas nada de rádio!  

  • Principio da motivação: exposição da fundamentação.

    A regra é que os atos sejam sempre fundamentados. 

    Exceção: exonerar cargo em comissão; 

    Atenção: Motivação é explicar/indicar os motivos. Motivos (requisito do ato administrativo): sao os fatos e fundamentos jurídicos que ensejam a prática de um ato. 

  • 5º LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

     

    Cai no conto do vigário.

    Bons estudos... 

  • alguém pode me explicar onde está o erro da alternativa "b"?

  • B) Segundo o princípio da legalidade, à administração pública é permitida a prática de atos, desde que não haja vedação legal.

    Segundo o princípio da legalidade, à administração pública é permitida a prática de atos, desde que a lei permita.

    O erro da questão está no final da frase "desde que não haja vedação legal", essa vedação legal é para o particular que só pode fazer o que a lei não proíbe.

    Espero ter ajudado, bons estudos!!

     

  • Brenner, a adm pública só deve fazer o que a lei disser que deve ser feito

  • Quanto aos princípios administrativos:

    a) CORRETA. Os atos administrativos devem ser motivados para que se consiga exercer a plena ampla defesa e o contraditório.

    b) INCORRETA. O princípio da legalidade determina que a Administração só pode praticar os atos permitidos em lei.

    c) INCORRETA. Os cidadãos são legitimados para propor ação popular.

    d) INCORRETA. A alternativa se refere ao princípio da impessoalidade.

    e) INCORRETA. Deve haver a publicação por meios oficiais, não somente por meio de rádio.

    Gabarito do professor: letra A.

  • Quanto aos princípios administrativos:
    a) CORRETA. Os atos administrativos devem ser motivados para que se consiga exercer a plena ampla defesa e o contraditório.
    b) INCORRETA. O princípio da legalidade determina que a Administração só pode praticar os atos permitidos em lei.
    c) INCORRETA. Os cidadãos são legitimados para propor ação popular.
    d) INCORRETA. A alternativa se refere ao princípio da impessoalidade.
    e) INCORRETA. Deve haver a publicação por meios oficiais, não somente por meio de rádio.
    Gabarito do professor: letra A. 

    QC

ID
943405
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Consoante estabelece a Constituição Federal, no tocante aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa (B)

    Art. 5º
    a) ERRADA: Inciso XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

    b) CERTA: Inciso XI

    c) ERRADA: Inciso XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    d) ERRADA: Inciso XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

    e) ERRADA: Inciso XLVII - não haverá penas:                        Alínea a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.
  • a) ...exigida a prévia "comunicação" à autoridade competente.
    c) ...exigindo-se, apenas no primeiro caso, o trânsito em julgado.
    d) ...sujeito à pena de "reclusão"...
    e) haverá sim pena de morte em caso de guerra.
  • Complementando a informação para quem não sabe qual é a diferença entre reclusão e detenção.

    Basicamente a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, enquanto que a pena de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

    Logo, a reclusão é uma pena mais rígida, que vale para regimes fechados nos quais a periculosidade do preso é evidente, ou seja, crimes mais graves para os quais a possibilidade de saída do preso é restringida. A detenção, por outro lado, corresponde a regimes de semi-liberdade nos quais os crimes são mais brandos e o preso aguarda uma possibilidade de saída breve.

    Fonte:     http://oglobo.globo.com/blogs/juridiques/posts/2009/08/10/qual-diferenca-entre-detencao-reclusao-208816.asp
  • Na letra A, Apenas uma palavra foi suficiente para perder a questao.... "Autorizacao"

    Fui no impulso e marquei.... kkkkkk
  • "O STF considerou válido provimento judicial que autorizava o ingresso de autoridade policial em recinto profissional durante a noite, para o fim de instalar equipamentos de captação acústica (escuta ambiental) e de acesso a documentos no ambiente de trabalho do acusado. Asseverou-se que tais medidas não poderiam jamais ser realizadas com publicidade, sob pena de sua frustação, o que ocorreria caso fossem praticadas durante o dia, mediante apresentação de mandado judicial. Com isso, tem-se que a escuta ambiental não se sujeita aos mesmos limites da busca domiciliar (CF, art. 5º, XI), bastando, para sua legalidade, a existência de circunstanciada autorização judicial."

    Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Dir. Const. Descomplicado. Editora Método. 2013. pág. 139.

  • Questão correta: B

    Art. 5º Inciso XI - "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;"

    Note que na questão D a banca tenta induzi-lo ao erro ao dizer:

    " A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei."

    Quando o correto seria o que dispõe o artigo 5º Inciso XLII:  "A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei."


    O código penal em seu artigo 33 esclarece a diferença entre RECLUSÃO E DETENÇÃO:

    A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. 

    A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.


    Tem-se então, que a pena de detenção é mais branda e destina-se a presos de baixa periculosidade, já a de reclusão destina-se a presos de maior grau de periculosidade, sendo esta mais rígida que aquela.

  • a) sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

    b) Letra da Lei. Correta.

    c) Com efeito, a cessação da associação demanda decisão judicial de que já não caiba recurso, enquanto para a interrupção de suas atividades basta decisão fundamentada (inciso XIX - O trânsito em julgado. (VASCONCELOS, Clever. Curso de Direito Constitucional, 2ª Edição, 2014, p 176.) Em suma, cessação=decisão judicial/ interrupção=trânsito em julgado.

    d) pena de reclusão.

    e) em caso de guerra declarada.


    Foco, força e fé.

  • Mas pessoal eu fiquei na dúvida entre a, (a,b) porque que a a está errada ?

  • Geovana, é necessário "aviso" e não "Autorização".

  • ainda fico em dúvida haverá ou não pena de morte, em caso de guerra declarada?

  • Questão Perfeita:

    A: erro -  prévia autorização à autoridade competente - Certo - Prévio aviso.

    Bcerto

    C: erro: em ambos os caso.

    D: erro: pena de detenção, o certo é reclusão.

    E: em quaisquer hipótese.

  • Alternativa (B)

    Art. 5º
    a) ERRADA: Inciso XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

    b) CERTA: Inciso XI

    c) ERRADA: Inciso XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    d) ERRADA: Inciso XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

    e) ERRADA: Inciso XLVII - não haverá penas:                        Alínea a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.

  • Comentando a questão:

    A) INCORRETA. Exige-se apenas prévio AVISO à autoridade competente, conforme art. 5º, XVI da CF.

    B) CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 5º, XIi da CF.

    C) INCORRETA. A dissolução das associações exige o trânsito em julgado, no entanto para haver a suspensão não é necessário o trânsito em julgado, conforme art. 5º, XIX da CF.

    D) INCORRETA. A prática de racismo se submete à pena de reclusão, conforme art. 5º, XLII da CF.

    E) INCORRETA. Em caso de guerra declarada, poderá haver pena de morte, conforme art. 5º, XLVII, a da CF. 

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B











  • GABARITO: B

    a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização à autoridade competente.

    Prévio AVISO

    b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

    c) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

    Exigindo-se, em último caso.

    d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

    Pena de reclusão.

    e) Não haverá penas de morte em quaisquer hipóteses.

    Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

  • sim, um indivíduo chamar um negro de negro é motivo para reclusão e não detenção.

  • GABARITO: B

    Art. 5º Inciso XI - "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;"

  • #PMMINAS

ID
943408
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a Constituição Federal, são brasileiros natos os

Alternativas
Comentários

  • Letra "d"
    a) Será brasileiro naturalizado. -> Art. 12. São brasileiros: II -  naturalizados: a)  os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
    b) Basta que um esteja a serviço do país e não ambos. -> Art. 12. São brasileiros: I -  natos:  b)  os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
    c) Desde que estes não estejam a serviço de seu país. -> Art. 12. São brasileiros: I -  natos: a)  os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
    d) correta.
    e)Serão naturalizados. -> Art. 12. São brasileiros: II -  naturalizados: b)  os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

  • está questão para mim foi mal formulada pois, se leva em consideração um fato veridico a letra B também estaria correta, logo que ambos estão a serviço de seu país... FATO
  • Não foi mal formulado colega, está escrito DESDE QUE QUE AMBOS SEJAM, está se EXIGINDO que ambos sejam, e não dizendo que pode ser. Se exigir está errado, pois a CF diz que desde QUALQUER DELES.
  • Eu também assinalei a B mas depois li a D e persebi o erro da B, assinalando a correta.

  • Em referência a letra b, ela estar errada , segue o certo  o artº 12 , I , b) os nascidos no estrangeiro , de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja serviço da RFB ..e não ambos como diz na questão ....ok?

  • os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira

    competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira;


    Essa letra D está errada, pois a questão cita e qualquer tempo , quando na verdade o cidadão tem que vir morar no brasil antes de sua maioridade, e daí por diante sim, em qualquer tempo opte por sua nacionalidade ! 

  • Gente, o que é isso?!... errei só porque não percebi esse AMBOS da letra B! :/

  • Ao que concerne a Assertiva B,  " ambos" deu um sentido de obrigatoriamente, sendo que basta um ser brasileiro e estar a serviço RFB

  • Acrescentando , rafael pereira borges

    Na alternativa B: nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

    Neste caso,ele menciona que os dois devem estar a serviço da RFB, visto que segundo a CF informa :

    Art 12° B)

    Os nascidos no estrangeiro,de pai brasileiro ou de mãe brasileira ,desde que QUALQUER DELES esteja a serviço da RFB.

    Não é preciso os dois estarem a serviço e sim um deles.

  • Gab: D

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

     

    SEJA FORTE !

  • Comentando a questão:

    A) INCORRETA. Nesse caso será brasileiro naturalizado, conforme art. 12, II, a da CF.

    B)  INCORRETA. Basta que pai ou mãe esteja a serviço do país, não é necessário ambos estarem como veiculado na questão, conforme art. 12, I, b da CF.

    C) INCORRETA. Nesse caso será estrangeiro,dado que os pais estavam a serviço do país estrangeiro, conforme art. 12, I, a da CF. 

    D) CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 12, I, C da CF.

    E) INCORRETA. Os portugueses com residência permanente no Brasil, em havendo reciprocidade, gozarão dos mesmos direitos inerentes aos brasileiros, conforme art. 12, II, parágrafo 1º da CF.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D











  • PEGADINHA DO MALANDRO NA LETRA "A"
    Art. 12.     São brasileiros:

    II - naturalizados:

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

    b)

    os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira .

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

  • Tem que se atentar ao que a questão está pedindo.. BRASILEIROS NATOS.

  • pra mim a resposta correta seria B

  • Fui na mais correta , apesar de não ter percebido o "Ambos" na B

  • LETRA B é pra pegar os apressados

  • Voce está equivocado flipe souza

  •  Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;  

  • GABARITO: D

     Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;  

  • O enunciado está bem claro, "Segundo a constituição..." Quem marcou B caiu na pegadinha da banca. E é isso, mais atenção na próxima.
ID
943411
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em conformidade com o texto constitucional, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • ALT. A

    Art. 5, inc. IV CF- é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    bons estudos
    a luta continua
  • Estranha esta alternativa "A". Mais ainda sendo questão de concurso da Polícia Militar-DF. Penso que não existe alternativa correta. Afinal, dizer que "a liberdade de pensamento... permite idealizar e externar suas ideias de forma absoluta..." não corresponde à realidade.. não é bem assim não (graças a Deus!)... senão o Brasil estaria cheio de skinheads... homofóbicos... etc externando suas idéias de forma absoluta por aí...
  • ABSURDO!!
    Uma das idéias mais divulgadas sobre direitos fundamentais é de que não há direitos absolutos: todos os direitos são relativos e podem ser objeto de ponderação. O STF já julgou sobre a existência de limite para a liberdade de expressão, julgado interessantíssimo:
    HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM DENEGADA. 1. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros "fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias" contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF, artigo 5º, XLII). (...)13. Liberdade de expressão. Garantia constitucional que não se tem como absoluta. Limites morais e jurídicos. O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. 14. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal (CF, artigo 5º, § 2º, primeira parte). O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o "direito à incitação ao racismo", dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica. (...) (HC 82424, Relator(a):  Min. MOREIRA ALVES, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2003, DJ 19-03-2004 PP-00017 EMENT VOL-02144-03 PP-00524)
  • "QUE PERMITE IDEALIZAR SUAS IDÉIAS DE FORMA ABSOLUTA". ??????

    SINCERAMENTE ACREDITO QUE TÊM UM EQUÍVOCO NESSA QUESTÃO, NÃO CONCORDO COM ESSA EXPRESSÃO, POIS A PALAVRA ABSOLUTA NÃO É RELACIONADA A NEM UM DIREITO. EXISTEM SIM POSICIONAMENTOS DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE ISSO, O PRÓPRIO STF NÃO ADMITI DIREITO ABSOLUTO APESAR DE FAZER ALGUMAS CITAÇÕES ALEGANDO QUE O DIREITO DO BRASILEIRO NATO AO NÃO SER EXTRADITADO  É ABSOLUTO. OUTROS AUTORES ALEGAM QUE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA É ABSOLUTO. E TAMBÉM NOBERTO BOBBIO QUE CONSIDERA O DIREITO DE NÃO SER TORTURADO E O DIREITO DE NÃO SER ESCRAVIZADO COM ABSOLUTO.

    POR FAVOR ALGUÉM PODERIA ESCLARECER ISSO?
  • Pessoal, ao meu simples ver, considero que esta questão esteja certa... vejamos

    "A liberdade de pensamento é considerada como um direito inerente a cada pessoa, que a permite idealizar e extar suas ideias de forma absoluta" 

    Não há como negar que seu pensamento (o que efetivamente passa em sua cabeça) é inviolável, não sendo possível ninguém restringi-lo... 

    "externar de forma absoluta" 

    Eu posso transmitir tudo o que se passa em minha cabeça e ninguém também pode impedir isto. Porém, o grande lance está em sofrer ou não as devidas consequências do que foi falado por mim!!! 

    Portanto, externar tudo o que eu penso eu é possível, mas se alguém sentir-se lesado, sofrerei as consequências justas!!!
  • Realmente achei a letra '' A '' incorreta, pois fala que o direito a liberdade de pensamento é absoluto, sendo que, nenhum direito fundamental é absoluto.

  • Na minha opnião a letra A está correta. Quando o elaborador fala que a manifestação do pensamento permite idealizar e externar suas ideias de forma absoluta, ele quis dizer que a manifestação do pensamento é sim absoluta, ou seja , eu posso falar o que eu bem entender e ninguém poderá me impedir. Mas eu não ficarei isento da ação penal cabível. Ou alguém tem bola de cristal para advinhar o que eu irei falar ?  

     

  • Quando vi a resposta não acreditei. Ao ler os itens descartei a letra A já de cara ao ver a expressão "...que a permite idealizar e externar suas ideias de forma absoluta." 

    Ao ler os comentário dos colegas pude entender... e é verdade que a questão está correta. O objetivo da banca era confundir e fazer os famosos "peguinha" para observar a atenção do candidato.

    Quando a banca coloca que o direito de livre manifestação do pensamento é um direito inerente a cada pessoa, que a permite idealizar e externar suas ideias de forma absoluta, ela quer dizer que você pode falar e externar absolutamente tudo... o uso da palavra nesse local não diz que o direito é absoluto, mas que a pessoa pode dizer o que quiser... a vedação do anonimato existe, inclusive, porque se na sua manifestão de pensamento você infringir uma lei ou ferir o direito de outro você respoderá por isso.

    Entendam a diferença... externar suas ideias de forma absoluta... ou seja, que dizer que você pode falar e manifestar o que quiser e da forma que quiser... o que é verdade... não que o direito a essa livre manifestação seja um direito absoluto e que você não poderá ser julgado ou até condenado por estar usufruindo do seu direito constitucional.

    Será que consegui explicar? Entenderam?

    Bons estudos galera... e eu não vai errar questões semelhantes...

    Vou falar como outros colegas... rumo a aprovação.
  • Olá!
    Correndo o risco de ser repetitivo, mas só pra tentar ser mais sucinto:
    A questão não diz que há um direito absoluto, mas que absoluta é a capacidade de externar opinião. 
    Tanto isso é verdade que a gente sabe como ouvimos besteira por aí! rs
    ---------------
    Pra complementar...
    O final da alternativa cita a impossibilidade de censura (Art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença). Não há censura prévia (pelo menos não formalmente), mas responsabilização posterior, quando o pensamento - ao deixar de ser íntimo -  for algo ilícito.
    ---------------
    E, pra quem puder entender, fica uma reflexão:
    "Às vezes nossa conclusão reflete apenas o anseio de como queríamos que a coisa fosse"
    Bons estudos!
  • Entendo o que o examinador pretendia dizer e, certamente, é isto o que alguns colegas aqui esclareceram para justificar o gabarito. Porém, todavia, contudo..., penso e reafirmo que, o enunciado, ao afirmar que A LIBERDADE DE PENSAMENTO PERMITE A CADA PESSOA EXTERNAR SUAS IDEIAS DE FORMA ABSOLUTA, torna-se EQUIVOCADO. Afinal, ter LIBERDADE DE PENSAMENTO é uma coisa, ou seja, podemos pensar o que quisermos, ter idéias maquiavélicas, não gostar negros, de nordestinos, ter idéias nazistas etc, mas EXTERNAR ESTAS IDÉIAS, por todos nós é sabido, ao contrário do que afirma o enunciado, NÃO É PERMITIDO. Tanto é que a própria CF prevê sanção para o racismo, para a homofobia, para o terrorismo e outras condutas do gênero que nada mais são que o PENSAMENTO EXTERNADO por meio destes atos. E, portanto, se há SANÇÃO quando se EXTERNA ESTES PENSAMENTOS, logo externá-los NÃO É PERMITIDO, muito menos de FORMA ABSOLUTA.
  • Olá!
    Pithecus, legal poder ter essa discussão com você. Gosto muito dos seus comentários!
    MAS CONTINUO DEFENDENDO A MESMA POSIÇÃO.
    Dividindo a assertiva em duas partes temos o seguinte:
    A primeira diz que existe a liberdade de pensamento e que uma de suas consequências é a possibilidade absoluta de externá-los. Ou seja, posso falar o que quero. ISSO É UMA CAPACIDADE DO INDIVÍDUO E NÃO TEM NADA A VER COM LEIS. 
    A segunda, quando cita a Constituição, em momento algum diz que exercendo a liberdade de expressão não haverá uma pena. E nós sabemos que existe punição. E a punição, pelo que entendi do seu comentário, seria um aviso do tipo: "isso não é permitido!". Posso até concordar com você. Mas esse alerta de proibição não importa para a questão.     IMPORTA APENAS QUE NÃO PODE HAVER CENSURA POR PARTE DO ESTADO À OPINIÃO PESSOAL, por mais imbecil que ela seja. A vedação do anonimato é exatamente para a responsabilização do fulaninho que, sem ninguém impedir, exerceu seu direito de falar merda. Mas isso é algo posterior. Ou seja, pune-se a consequência das palavras, mas não se impede de falar. 
    Espero que eu tenha acrescentado algo. Um grande abraço! 
    Bons estudos!

  • Grande FRANCISQUETTI! Obrigado você por fomentar o debate nos auxiliando a aprimorar o poder de argumentação.
    Baseado no que diz o MICHAELIS sobre o significado das palavras ABSOLUTO e RELATIVO, bem como no que prevê a CF acerca do assunto em comento e nas próprias alegações dos colegas que defendem o gabarito, podemos afirmar que o mais apropriado seria, no enunciado, substituir "ABSOLUTA" por "RELATIVA". Daí porque afirmar que o GABARITO ESTÁ EQUIVOCADO
    absoluto
    ab.so.lu.to
    adj (lat absolutu) 1 Que subsiste por si próprio. 2 Que não tem limites, que não sofre restrição: "Para, em absoluto sossego, levar o enterro de si mesmo" (Cassiano Ricardo). 3 Que enuncia um sentido completo. 4 Autoritário, despótico, imperioso, soberano, tirano. 5 Incondicional. 6 Incontestável. 7 Quím Diz-se de algumas substâncias completamente puras: Álcool absoluto. 8 Álg Diz-se do valor de uma quantidade, sem a preocupação de saber se deve ser somada ou subtraída. 9 Mec Diz-se do movimento de um ponto em relação a um ponto fixo. 10 Bot Diz-se da flor bissexuada, que tem estames e pistilos nos seus tegumentos. 11 Gram Diz-se do superlativo que exprime o mais alto grau, sem comparação definida. sm 1 Filos O que é em si, e por si, independentemente de qualquer condição. 2 Ideia ou verdade primária, em que se baseiam todas as outras. 3 Alq Pedra filosofal.
    relativo
    re.la.ti.vo
    adj (lat relativu) 1 Que serve para exprimir relação. 2 Que diz respeito a alguém ou alguma coisa; concernente, referente, ordenado a ou para. 3 Filos Que depende de certas condições. 4 Filos Que se reporta a outro ser. 5 Filos Que depende de outro. 6 Filos Que não pode ser afirmado sem reserva. 7 Filos Que não é absoluto. 8 Que é calculado com referência a uma proporção, a um valor comparativo; proporcionado. 9 Que não se subordina a um princípio absoluto. 10 V pronome relativo. 11 Gram Diz-se da oração subordinada ligada por pronome relativo, com preposição ou sem ela. 12 Gram Diz-se do superlativo que exprime a mais alta qualidade de um ser em relação a esta qualidade em outros seres. 13 Gram Qualificativo que davam, antes da N.G.B., alguns autores ao verbo de predicação incompleta que pede um termo de relação, um complemento preposicionado, e ao verbo transitivo que pede objeto indireto; V transitivo. 14 Mús Tons maiores e menores que têm, na clave, o mesmo número de acidentes, diferenciados pelos nomes e pelos intervalos da escala. Antôn (acepção 7): absoluto

  • Pessoal o erro na letra "C" seria a sua parte final?

    A Emenda Constitucional n.º 45/2004 inseriu uma garantia constitucional segundo a qual serão assegurados a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, estabelecendo prazo para que a prestação jurisdicional seja efetivamente entregue

    LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  • Sim Kellyliz, o erro é afirmar ter prazo determinado. não há qualquer definição legal sobre prazos determinados.

    Siga em frente, buscando ser melhor que ontem...
  • SOBRE A ALTERNATIVA "A" VALE A PENA ATENTAR PARA ESTA QUESTÃO DO CESPE COM A RESPECTIVA ALTERNATIVA CERTA:

    2 • Q100455 Questão resolvida por você.   
    Sobre as várias projeções constitucionais do direito de liberdade, assinale a opção correta.

      a) O direito à livre expressão não pode abrigar manifestações de conteúdo imoral que impliquem ilicitude penal. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso, devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal, daí porque escrever, editar, divulgar e comerciar livros fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade judaica, por exemplo, é atuação que pode ser vedada, com base nos princípios constitucionais.

  • Olá!
    Pithecus, valeu pelo debate! Mas, pra não estender demais o assunto, esse é meu último comentário. Depois, se você achar que deve, aguardo sua resposta. Isso é suficiente para cada um definir seu ponto de vista.
    Apesar de sua citação implícita ao caso Siegfried Ellwanger, continuo defendendo a assertiva. De forma resumida, a alternativa A diz o seguinte:
    "A liberdade de pensamento permite a cada pessoa externar suas idéias de forma absoluta. O Estado não pode censurar a opinião, e a pessoa não pode ser anônima.
    Disso concluo:
    1. A liberdade de expressão não restringe aquilo que protege, que é a potencialidade existente no interior de cada ser humano de ter uma opinião e expressá-la publicamente de forma livre.
    2. Essa capacidade humana é absoluta porque o Estado não pode impedi-la previamente, em forma de censura.
    3. Isto é o que a questão diz: a liberdade de expressão é absoluta em relação à intervenção estatal prévia. E eu estou preso ao que a questão diz e não como outros conceitos externos à lógica (interna) da questão afetam no seu sentido caso sejam aplicados.
    4. O que tornaria a liberdade de expressão relativa, seria, por exemplo, a inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, ou seja, um outro direito em colisão com aquele. Quando dois direitos de igual valor colidem, precisam se harmonizados, é claro! Mas isso, como já citei, extrapola a questão.
    => Diante do exposto, não vejo por que considerar a alternativa A como incorreta. Quando respondi, não falei logo de cara "essa é a certa!". Mas depois vi que todas as outras estavam erradas. E a alternativa A pra ser incorreta precisaria que eu criasse hipóteses sobre o significado de absoluto, em vez de simplesmente entendê-lo conforme a própria alternativa sugere. Então, se isso é possível, pra que complicar? 
    Um abraço, colega símio!
    Bons estudos!
  • questao cancelada pela banca.........................
  • Na minha opinião, a equipe QC deveria publicar as questões somente após a divulgação do Gabarito Definitivo pela Banca Organizadora. Só assim, não passaríamos pela questão com a ideia errônea sobre a alternativa preliminarmente considerada correta, e posteriormente, após análise dos recursos e divulgação do gabarito definitivo, tenha a questão considerada anulada. 
    Como vamos saber qual questão antes apresentava uma ideia certa e depois, seria anulada? Não tem como ficar, nós estudantes, voltando e revisando todas as questões já respondidas. 
  • Questão 34: Anulada
    Justificativa: Por haver divergências na doutrina acerca do assunto, opta-se pela anulação da questão.
    fonte:     http://www.questoesdeconcursos.com.br/prova/arquivo_prova/30293/funiversa-2013-pm-df-soldado-da-policia-militar-combatente-prova.pdf
    http://www.questoesdeconcursos.com.br/concurso/justificativa/2341/pm-df-2012-justificativa.pdf

  • Alternativa D: Com o intuito de preservar a segurança jurídica, a Constituição Federal prescreve que a lei penal nunca retroagirá.  (ERRADA).

    Art. 5 XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; 


    A segurança jurídica está relacionada com a irretroatividade da lei penal. Porém, a CF admite a retroatividade para beneficiar o réu.


    "Segundo José Afonso da Silva, a segurança jurídica é uma decorrência da segurança do direito. Esta se refere à positividade do direito, que encontra o seu fundamento de validade na Constituição. É sob este aspecto que a segurança se harmoniza com o valor justiça, “na medida em que a Constituição tem por missão assegurar a vigência e eficácia do princípio da dignidade da pessoa humana, em que se centram todas as demais manifestações dos direitos fundamentais do homem". A segurança jurídica, por sua vez, assume dois sentidos, um amplo e outro estrito. Este consiste na garantia de estabilidade e certeza das relações jurídicas, permitindo que os indivíduos prevejam os efeitos de suas condutas os quais não poderão ser atingidos por futura mudança legislativa. A segurança jurídica em sentido amplo está ligada à garantia geral de direitos que se consagram constitucionalmente".


    "A segurança jurídica em sentido estrito, sim, é que está mais focada nesse aspecto formal, típico do Estado de Direito Liberal e característico dos sistemas jurídicos positivados, nos quais é possível identificar o momento exato da entrada em vigor de uma lei e da revogação daquela que a antecedia. Aqui a segurança jurídica relaciona-se, ainda, aos efeitos temporais das leis, os quais, como regra, não poderão retroagir para atingir fatos consumados sob a vigência da lei anterior. Observe-se, porém, que não se está negando o conteúdo material da segurança jurídica stricto sensu, pois esta não deixa de ser uma garantia individual".

    "São exemplos de normas que confirmam a segurança jurídica em sentido estrito os seguintes dispositivos da Constituição brasileira: art. 5º, III (princípio da legalidade lato sensu), XXXVI (proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada), XXXIX (princípio da legalidade penal) e XXXL (princípio da irretroatividade da lei penal, salvo se mais benéfica); art. 150, II (princípio da legalidade tributária) III, a (princípio da irretroatividade da lei tributária), b (princípio da anterioridade de exercício) e c (princípio da anterioridade mínima)".


  • Continuando na alternativa D:


    "Sendo assim, a segurança jurídica em sentido estrito serve como instrumento próprio para garantia da estabilidade, pois, embora não impeça que as leis sejam modificadas, impõe como regra que permanecerão intactos os efeitos produzidos durante a vigência destas. Aliás, sob o enfoque da previsibilidade, exerce esse papel por meio dos princípios da legalidade ampla ou estrita (penal e tributária). E, no que tange especificamente ao princípio tributário da anterioridade, mínima e de exercício, possibilita que os indivíduos se preparem para sofrer um decréscimo em seu patrimônio diante da criação ou majoração de tributo".

    Fonte: http://www.pucrs.br/edipucrs/efeitostemporais/pag10_2-2.html


  • CF/88. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;. 
    Letra a).

ID
943414
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta no que concerne às atribuições do presidente da República previstas no texto constitucional.

Alternativas
Comentários
  • a) ... não pode ser delegada
    b) ... não é vedada a delegação (§ único do art. 84)
    d) ... não há previsão de delegação a outra autoridade
    e) ... pode sim delegar essa atribuição (§ único do art. 84)
  • ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA -  artigo 84 CF/88:

    Parágrafo único - o Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU, que obedecerão os limites traçados nas respectivas delegações.
    VI - dispor, mediante decreto, sobre:
    a)organização e funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos;
    b)extinção de funções ou cargos púbicos, quando vagos.
    XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência , se necessário, dos orgaos instituidos em lei.
    XXV - prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei
    obs: prover cargos públicos federais pode ser delegado, extinguir não!!!
  • Na minha opnião muito mal formulada a questão, no entanto a luz dos artigos 84,X,  136 e 137 da CF, a alternativa C, apesar de incompleta e ambigua estaria correta.

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: X - decretar e executar a intervenção federal;

    Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
    Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
     

  • O Presidente da República poderá delegar ao AGU, PGR e Ministros de Estado os seguintes pontos:

    - conceder indulto ou comutar penas
    - prover e extiguir cargos públicos federais
    - dispor mediante decreto sobre a organização e funcionamento da Administração Pública Federal, quando não implicar aumento de despesas nem a criação e extinção de órgãos públicos e, ainda, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

    Bons estudos!!! :)
  • Realmente Iure,
    Depois de resolver tantas questões ficamos calejados e procurando as pegadinhas mais comuns. E uma delas é justamente quando o examinador tenta confundir o art. 136 caput da CF/88 ("O presidente da República pode (...), decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer (...)") com o art. 137 caput da CF/88 ("O Presidente da República pode (...), solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de sítio nos casos de (...)").
    Tanto que já fiz até um mnemônico... D de Defesa = D de Decretar e S de Sítio = S de Solicitar.
    Aí vem uma questão dessas e tenta te derrubar. Acertei, mas não concordo com o gabarito.
  • A) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: 
    V- vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
    As únicas competências que podem ser delegadas são:
    VI - Dispor mediante decreto: a)organziação e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

    XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

    XXV - prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei;

    Lembrando o inciso XXV só pode ser delegadas em sua primeira parte, isto é, não é permetido delegar a extinção de cargos públicos federais;

    B) Como dito acima essas atribuições podem ser delegadas, aos Ministros de Estados, Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da República.

    C) Correto
    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: 
    IX- decretar estado de defesa ou estado de sítio;
    X- descretar e executar a intervenção federal; 

    D) Apenas o presidente pode confetir condecorações e distinções honoríficas, segundo o art. 84, XXI.

    E) Pode delegar sim essa atribuição, segundo o art. 84, XII.

  • gab. C

    O presidente solicita ao Congresso autorização para DECRETAR...

    A questão fala em decretar...

    CF:

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    X - decretar e executar a intervenção federal;



  • CF. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
    IX- decretar o estado de defesa e o estdo de sítio;
    X- decretar e executar a intervenção federal;

  • Alguém poderia me informar o erro da letra "b"??

    VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  • Prezado Vitor,  

     A alternativa B apresenta erro no que diz respeito a nao possibilidade de delegacao das atribuicoes mencionadas na questao. conforme o paragrafo unico do art. 84 da CF as atribuicoes mencionadas nos incisos VI,XII e XXV, primeira parte podem ser delegadas. Logo, como a questao B se refere ao inciso VI as atribuicoes podem ser delegadas.

  • Somente o Presidente da República pode decretar estado de DEFESA e estado de SÍTIO, não podendo delegar a ninguém suas funções.

  • art. 84 .Compete privativamente ao Presidente da República:

    IX- decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

    X- decretar e executar a intervenção federal;

    Paragráfo Único. O Presidente da República poderá delegar atribuições mencionadas nos incisos VI, XII, XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao PGR, ou ao AGU, que observarão aos limites traçados nas respectivas delegações.

  •  Vetar é um ato privativo dos cargps dp executivo e é usado unicamente para se referir à interrupção do processo legislativo, ou seja, o processo de feitura de uma nova lei.O veto ocorre quando o chefe do executivo determina que um projeto de lei já aprovado pelo legislativo não é de interesse público ou é inconstitucional e que ele - chefe do poder executivo - não o sancionará, ou seja não o tornará válido. Depois de vetado, o projeto de lei volta ao poder legislativo, que pode derrubá-lo através da votação por maioria absoluta.

  • GAB: C

     

    A)  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

         V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

     

    B)  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

        VI – dispor, mediante decreto, sobre:      a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

     

    C)  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República

         IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

     

    D) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

        XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

     

    E) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

        XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

     

     

    SEJA FORTE - "É MELHOR SOFRER A DOR DA DISCIPLINA, DO QUE SOFRER A DOR DO ARREPENDIMENTO".

  • GABARITO: C

     

     

                 São competências do Presidente que ADMITEM DELEGAÇÕES:

     

    VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

     

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

     

    XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

     

    XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

     

    “Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.”

  • Comentando a questão:

    A) INCORRETA. O veto é ato personalíssimo do Presidente, sendo assim, não pode haver delegação para o advogado-geral da União, consoante art. 84, parágrafo único da CF.

    B) INCORRETA. Conforme art. 84, parágrafo único da CF, poderá haver a delegação das atribuições elencadas na assertiva. 

    C) CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 84, IX da CF.

    D) INCORRETA. Não é passível de delegação, conforme art. 84, parágrafo único da CF. 

    E) INCORRETA. Poderá haver a delegação da referida atribuição, conforme art. 84, parágrafo único da CF.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C








  • Comentando a questão:

    A) INCORRETA. Não poderá haver a delegação do instituto do veto, conforme art. 84, parágrafo único da CF.

    B) INCORRETA. Poderá haver a delegação de tais atribuições (art. 84, VI da CF), conforme preconizado no art. 84, parágrafo único da CF

    C) CORRETA. É atribuição do Presidente da República conforme art. 84, VI da CF. 

    D) INCORRETA. Tal atribuição não é passível de delegação (art. 84, XXI da CF), conforme preconizado no art. 84, parágrafo único da CF.

    E) INCORRETA. Poderá haver a delegação de tal atribuição (art. 84, XII da CF), conforme disposto no art. 84, parágrafo único da CF.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C










  • Questão repetida. 

  • GAB C

    A) O Veto de projetos de lei não são delegáveis

    B) Não será vedada a delegação Mediante a decreto, sobre organizações fundamentais..

    C) CERTA

    D) Não poderá delegar em condecorações e distinções honoríficas

    E) Poderá delegar indulto e comutar Penas

    BONS ESTUDOS!!!

  • Rumo ao oficialato! PMSE

  • LETRA C.

    Apesar desta ser a alternativa, vale lembrar que o PR Decreta Estado de Defesa e Solicita estado de Sitio. Haja vista que o ES por ser medida mais grave, determina que o CN deverá resolver previamente por maioria absoluta, diferente do ED que após a decretação o Presidente tem 24h para justificar a decretação e o CN tem 10 dias para decidir por maioria absoluta

ID
943417
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação à administração pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a)... ou alterada por Lei Específica...
    c)... somente o servidores civis tem direito a livre associação sindical
    d)... cabendo à Lei Complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação
    e)... as empresas públicas e sociedades de economia mista não enquadram-se neste artigo

  • CAPÍTULO VII
    DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    Seção I
    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE) e, também, ao seguinte:

    § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    Portanto, alternativa correta: B

  • Letra A: A remuneração dos servidores públicos e subsídio, conforme o artigo 37, X, somente poderão ser alterados por LEI ESPECIFICA.

    LetraB: correto. Fundamento: artigo 37, parágrafo 4º.

    Letra C. A CF só garante a livre associação sindical aos servidores públicos CIVIS. ART. 37, VI.

    Letra D. A área de atuação das fundações é definida através de LEI COMPLEMENTAR. Art. 37, XIX.

    Letra E. A constituição dispõe que as pessoas juridicas de direito público e  pessoas juridicas de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.  Não utiliza expresamente os termos Empresas públicas e Sociedade de Economia Mista, embora sejam pessoas privadas que podem prestar serviço público. Artigo 37, parágrafo 6º.
  • Na letra "e" ... se as EP e SEM fossem PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS poderia ser considerada como correta, não é?
  • Respondendo a pergunta da colega acima:
    Tanto a E.P. quanto a S.E.M. podem ter uma dupla finalidade. Podem prestar serviços públicos ou podem desempenhar atividade econômica.
    Quando prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ficando sob a égide da responsabilidade objetiva prevista na Constituição.
    Se, ao contrário o objeto da atividade for a exploração de atividade econômica em sentido estrito (tipicamente mercantil e empresarial), a norma constitucional não incidirá; em conseqüência, a responsabilidade será a subjetiva, regulada pela lei civil.
    Seja qual for a natureza da sociedade de economia mista ou da empresa pública, o Estado, vale dizer, a pessoa federativa a que estão vinculadas a entidade, é sempre responsável subsidiário (não solidário!).

    Espero ter te auxiliado.

    "Acredite no melhor ... tenha um objetivo para o melhor, nunca fiques satisfeito com menos que o teu melhor, dá o teu melhor, e no longo prazo as coisas correrão pelo melhor." - Henry Ford
  • IMprobidade::
     
    SUspensão dos direitos politicos;
    PERda da função publica;
    Indisponibilidade dos bens;
    REssarcimento ao erário.


    SU.PER.I.REsponsável

  • "Servidor que cometer ato de improbidade administrativa é... 

    "(SU.PER.I.RESponsável)

    SUspensão dos direito políticos

    PERda da função pública

    Indisponibilidade dos bens

    RESsarcimento ao erário


  • Perda da função pública

    Ação Penal

    Ressarcimento ao erário

    Indisponibilidade dos bens

    Suspensão dos direitos políticos

  • [ letra seca ]


    a) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

    b)§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    c) VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

    d) XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

    e) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • a)A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

    Art 37... X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;  


    b) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 

    Questão correta conforme a lei de Improbidade Administrativa(8429/92)


    c)A Constituição Federal garante aos servidores públicos civis e militares o direito à livre associação sindical. 

    Conforme o Art 142..IV da Constituição Federal - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;


    d)Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economa mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. 

    Art 37...XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação


    e) As pessoas jurídicas de direito público, as de direito privado prestadoras de serviços públicos e as empresas públicas e sociedades de economia mista responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 


    Art 37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • Na minha opniao essa questão era passivel de anulação. A Responsabilidade Civil de uma Empresa estatal, em regra, é OBJETIVA, salvo quando prestam predominantemente atividade econômica. O comando da questão em nenhum momento se referiu ao artigo 37 $6, exigindo do candidato a literalidade do artigo.

  • Por que seria passível de anulação se a questão está bastante clara até para quem não estudou? Sinceramente Pedro, eu não entendi  a sua reivindicação, pois até então só caiu a letra da Lei. Acredito que seria anulação pela vírgula na última assertiva, aí sim. Rs

    É importantíssimo que a gente saiba tudo decorado e interpretado, porque existem bancas que só a misericórdia de Deus.

  • Concordo com você Pedro! A questão tem que se referir ao domínio da atividade estatal, sendo pois, quando as pessoas jurídicas de direito privado são exploradoras de atividade econômica ou outras atividades que não seja a de serviço público, a sua responsabilidade é SUBJETIVA. 

  • Comentando a questão:

    A) INCORRETA. A referida remuneração pode ser fixada ou alterada por lei complementar, conforme art. 37, X da CF. 

    B) CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 37, parágrafo 4º da CF. 

    C) INCORRETA. É vedado ao militar o direito à associação sindical, apenas se garante ao servidor público civil, conforme art. 37, VI da CF.

    D) INCORRETA. Cabe à lei complementar definir as áreas de atuação, conforme art. 37, XIX da CF.

    E) INCORRETA. O art. 37, parágrafo 6º da CF não faz referência a empresas públicas e sociedades de economia mista.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B






     





  • Famoso RISP

  • Sobre a letra "D": "Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação". (ERRADA no grifado)

    CF/88, art. 37:

    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

     

    Sobre a letra "E": 

    "As pessoas jurídicas de direito público, as de direito privado prestadoras de serviços públicos e as empresas públicas e sociedades de economia mista responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." (ERRADA no grifado)

    CF/88, art. 37, § 6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    COMENTÁRIOS:

       As sociedades de economia mista e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado que tanto podem prestar serviços públicos como explorar atividades econômicas, não deixando, em ambos os casos, de integrar a administração pública. Assim, faz-se mister discutir acerca da aplicabilidade ou não do art. 37, § 6º nessas entidades, tendo em vista o que preceitua a CF/88.

    Acerca do tema são as colocações de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

    A responsabilidade civil objetiva aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direito público, não importa sua área de atuação, e às pessoas privadas prestadoras de serviços públicos, o que inclui as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, mas não as empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas.

    Também se aplica a responsabilidade civil objetiva às concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos (p.714, 2010)

    Portanto, a teoria do risco administrativo, que objetiva a responsabilização objetiva da Administração Pública, não se aplica às sociedades de economia mista e empresas públicas exploradoras de atividades econômicas, mesmo estas integrando formalmente a Administração Indireta. Assim, resta-lhes a aplicação do Direito Civil e a responsabilização da mesma forma que as demais pessoas privadas – de forma subjetiva.

        ▲

  • Rumo ao oficialato! PMSE

  • BIZU: Quem comete improbidade vai para PARIS.

    Perda da função pública

    Ação Penal

    Ressarcimento ao erário

    Indisponibilidade dos bens

    Suspensão dos direitos políticos

ID
943420
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal

Sentença penal condenatória determinou a aplicação da sanção de pena privativa de liberdade ao réu e a decretação do perdimento de bens que, nos termos da lei,
acabaram por afetar seus familiares, exatamente no montante do patrimônio transferido pelo réu.

Considerando essa situação hipotética e os princípios constitucionais que regem o Direito Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • ALT. D

    O princípio da responsabilidade pessoal proíbe o castigo penal pelo fato de outrem (pelo fato alheio), já que o ser humano só pode responder penalmente pelos fatos próprios. Ou seja: ninguém pode ser responsabilizado criminalmente por fatos de terceiros. A responsabilidade penal, diferente da civil, tributária etc., deve recair diretamente sobre a pessoa que exteriorizou o fato, que se envolveu causal e juridicamente no fato.

     

    Deste princípio decorre a não existência no Direito penal de responsabilidade coletiva, societária ou familiar.

    FONTE:http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20100504170639805

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Creio que sreja um dos principios constitucionais de que a pena não passara da pessoa que a cometeu, salvo, nos limites da herança, na obrigação de reparar o dano causado. Caso os bens, sejam provenientes de ilicitos, a sentença os declarará sua perda para União.

  • Tal princípio está previsto no art. 5º , XLV , da Constituição Federal , que assim dispõe: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido".

  • Alguém pode me ajudar com o erro da letra a??
    Obrigada!!!
  • Concordo com a letra D. Mas n entendi o erro da letra A.
    Acho que as duas estão corretas.
  • A individualização da pena tem como escopo aplicar a sanção de acordo com a natureza e as circunstâncias da infração, bem como de acordo com as qualidades pessoais do agente. Assim, dois agentes condenados pelo mesmo crime poderão ser apenas de forma diversa, a depender do caso concreto, envolvendo, como mencionado, aludidas peculiaridades. Nesse sentido, é vedada a padronização da pena. Veja, por exemplo, que  menoridade ou ainda a reincidência quando verificadas são relevantes na dosimetria da pena.

    É isso colega. Espero ter ajudado.

  • Eu também não endenti o erro da letra "A"
  • Minha opinião sobre o erro da alternativa (a):
    a) A imposição da pena privativa de liberdade ao réu e não a seus familiares, que não praticaram crime, corresponde à aplicação integral do princípio constitucional da individualização da pena.

    A imposição da pena nao corresponde ao Principio Constitucional da individualização da Pena, e sim ao Principio Constitucional da Responsabilidade.

    O princípio da responsabilidade pessoal proíbe o castigo penal pelo fato de outrem (pelo fato alheio), já que o ser humano só pode responder penalmente pelos fatos próprios. Ou seja: ninguém pode ser responsabilizado criminalmente por fatos de terceiros. (http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20100504170639805)

    O princípio da individualização da pena é o princípio que garante que as penas dos infratores não sejam igualadas, mesmo que tenham praticado crimes idênticos. Isto porque, independente da prática de mesma conduta, cada indivíduo possui um histórico pessoal, devendo cada qual receber apenas a punição que lhe é devida. (http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/861/Principio-da-individualizacao-da-pena)
  • "A imposição da pena privativa de liberdade ao réu e não a seus familiares, que não praticaram crime, corresponde à aplicação integral do princípio constitucional da individualização da pena". ERRADO, pois corresponde ao aplicação integral do princípio da intrascendência penal.
  • Princípio da intranscendência = Princípio da responsabilidade pessoal

    O princípio da intranscendência ou responsabilidade pessoal figura na Constituição Federal, dispõe que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidos aos sucessores e contra eles executados, até o limite do valor do patrimônio transferido.
  • Se alguem puder me dar uma explicação convicente do porque a letra D está correta eu agradeço. Eu achei, no minimo, este gabarito esquisito. vejamos:

    "O fato de a pena privativa de liberdade ter atingido apenas a pessoa do condenado com extensão, aos familiares, da obrigação de reparar o dano, atende integralmente o que prescreve o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal."

    Até a primeira parte está correto (pena privativa de liberdade imposta somente ao condenado), contudo a parte que diz que o dever de reparar o dano se extende aos familiares atende ao princípio da responsabilidade pessoal foi forçado. Sendo a obrigação de reparar o dano um efeito da condenação, como se pode imputar a terceiro que arque com este dever? Seria justamente transceder a pena para atingir terceitos. Nem mesmo no caso de morte do condenado os herdeiros sofre os efeitos da condenação, na medida em que o espólio responde pelas dívidas. 

    Esta é minha humilde opinião, se alguem puder me apontar a soluçãoa agradeço.
  • Amigo Jean, entendi a sua posicão. No entanto,quando no início da questão diz : "e a decretação do perdimento de bens que, nos termos da lei, acabaram por afetar seus familiares", devemos entender que a sentença preencheu o requisito do art. 5°, inc. XLV, da CF/88, entre eles, que a decretação do perdimento dos bens foi estendida "até o limite do valor do patrimônio transferido". Assim, combinando o cabeçalho com a alternativa D, a extensão não viola o princípio da responsabilidade pessoal, pois aplicado conforme dispõe o art.constitucional. Já a questão que você se refere - sobre a pena passar ou não da pessoa docondenado - há discussões, todavia, devemos nos ater às questões objetivas, deixando de lado o subjetivismo, o qual podera ser discutido e trabalhado em eventuais provas discursivas e orais.

    Espero ter colaborado. Abraços e bons estudos a todos!

  • Alguém pode explicar porque a D é correta ao dizer que é "implícito" quando na verdade a previsão constitucional é explícita? Foi isso que me fez errar...

  • Amigo Edson a alternativa que diz que é implícito na verdade é a letra E e não a letra D. Letra D correta e é o gabarito da questão.



  • O erro da "A" está na palavra integral.

    Veja que "a imposição da pena privativa de liberdade ao réu e não a seus familiares" atende ao principio da individualização da pena, mas não de maneira integral.

    Se por exemplo houve transferência de patrimônio do réu aos seus familiares e foi decretado o perdimento de seus bens (como versa a questão) deve-se decretar a perda desse patrimônio transferido, para, assim,  atender ao princípio da individualização da pena de maneira integral - afinal esse valor também pertencia ao réu.

    Se discordarem, por favor - me mandem uma MP (obrigado).

  • comentário da assertiva A):  
    A imposição da pena privativa de liberdade ao réu e não a seus familiares, que não praticaram crime, corresponde à aplicação integral do princípio constitucional da individualização da pena.

    Na verdade o principio da individualização da pena, não diz respeito ao afirmado na questão. Este significa o seguinte:
    "É o princípio que garante que as penas dos infratores não sejam igualadas, mesmo que tenham praticado crimes idênticos. Isto porque, independente da prática de mesma conduta, cada indivíduo possui um histórico pessoal, devendo cada qual receber apenas a punição que lhe é devida".

    Art. 5º da CF/88 XLVI- a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras as seguintes:

    a-  Privação ou restrição da liberdade;

    b-  Perda de bens;

    c-  Multa;

    d-  Prestação social alternativa;

    e-  Suspensão ou interdição de direitos;

    Fixação da pena

      Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

      I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;

        II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

      III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

      IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.


  • Questão muito mal redigida, porém incrivelmente fácil.

    O cerne do exercício é identificar o princípio relacionado a aplicação da pena, qual seja, o princípio da instranscendência ou pessoalidade. 

    Assim só poderia ser a letra B ou D, como a questão não disse se o patrimônio retirado do réu era relativo ao crime, só fez uma porca menção "exatamente no montante do patrimônio transferido pelo réu." gerou dúvidas, mas ainda que a casa seja proveniente inteiramente do crime o Estado pode confiscar o bem, o que é bem questionável, queira ou não, vai atingir inocentes. 

     

    GAB D

  • CF Art. 5- XLV- nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

  • Princípio da personalidade ou responsabilidade pessoal

    Art. 5°

    XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

     

  • Para mim  a individualização da pena está ligada ao princípio da responsabilidade pessoal que é sinônimo de pessoalidade e intranscendência da pena.

    Então, qual o erro da letra A ?

    qual a diferença de se individualizar a pena para responsabilidade pessoal?


     

  • Federico Sostag: 

     

    Princípio da Individualização da Pena: 

     

    5º, XLVI, CF - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

    a) privação ou restrição da liberdade;

    b) perda de bens;

    c) multa;

    d) prestação social alternativa;

    e) suspensão ou interdição de direitos;

     

     

    Princípio da personalidade ou responsabilidade pessoal:

     

    Art. 5, XLV, CF - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

     

     

    Bons estudos. 

  • omo a questão não disse se o patrimônio retirado do réu era relativo ao crime, só fez uma porca menção "exatamente no montante do patrimônio transferido pelo réu." gerou dúvidas, mas ainda que a casa seja proveniente inteiramente do crime o Estado pode confiscar o bem, o que esta conforme a lei, do contrario o crime compesaria, sobretudo  para muitos agentes politicos.

  • Eu confundi o princípio do art.5º, inciso XLIV da CF com o do inciso XLV de mesma fonte. Cai igual um patinho. Vamos tomar café meu povo. Na vera não se pode errar questões desse tipo.

  • Comentários:

    A) A imposição da pena privativa de liberdade ao réu e não a seus familiares, que não praticaram crime, corresponde à aplicação integral do princípio constitucional da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.  => O princípio abordado no enunciado é o da PERSONALIDADE, RESPONSABILIDADE PESSOAL ou ainda INTRANSCENDÊNCIA. -- preconiza que somente o condenado, e mais ninguém, poderá responder pelo fato praticado, pois a pena não pode passar da pessoa do condenado.  /// O princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA garante que a pena dos infratores não seja igualada, mesmo que seja praticado crimes idênticos. Isto porque, independente da prática de mesma conduta, cada indivíduo possui um histórico pessoal (reincidência por exemplo), devendo cada qual receber apenas a punição que lhe é devida.

    B) A imposição do perdimento de bens aos familiares do condenado acabou por NÃO observar o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal. /// "afetar seus familiares, exatamente no montante do patrimônio transferido pelo réu." O patrimônio afetado foi justamente o transferido pelo réu, o que é assegurado pela CF em seu artigo 5° inciso XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

    C) A extensão dos efeitos da condenação, com a decretação do perdimento de bens, afetando os familiares do condenado NÃO poderia ocorrer, em virtude da necessidade de se observar o princípio constitucional da legalidade estrita. // Como explicado anteriormente, o perdimento de bens, contra os sucessores, até o limite do patrimônio transferido é constitucional, logo PODE ocorrer.

    D) O fato de a pena privativa de liberdade ter atingido apenas a pessoa do condenado com extensão, aos familiares, da obrigação de reparar o dano, atende integralmente o que prescreve o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal.  // CORRETO!!! O enunciado deixa claro que o perdimento foi até o limite do patrimônio transferido.

    E) O princípio da personalidade ou da responsabilidade pessoal é um princípio IMPLÍCITO na Constituição Federal vigente. // É um princípio EXPLÍCITO, está escrito de forma clara e expressa. 

    Apenas para deixar claro: EXPLICITO=> Expresso de forma clara e precisa. IMPLÍCITO=> Algo subentendido, que não está expresso.

  • CPB

    Art. 91. São efeitos da condenação:

    I - tornar certa a obrigação de idenizaro dano causado pelo crime; [...]

    Essa obrigação pode ser transmitida até aos herdeiros até o limite do patrimônio herdado.

  • Sentença penal condenatória determinou a aplicação da sanção de pena privativa de liberdade ao réu e a decretação do perdimento de bens que, nos termos da lei, acabaram por afetar seus familiares, exatamente no montante do patrimônio transferido pelo réu.

    Considerando essa situação hipotética e os princípios constitucionais que regem o Direito Penal, assinale a alternativa correta.

     

    a) A imposição da pena privativa de liberdade ao réu e não a seus familiares, que não praticaram crime, corresponde à aplicação integral do princípio constitucional da individualização da pena.

    Errada. A imposição da pena privativa de liberdade ao réu e não a seus familiares, que não praticaram crime, corresponde à aplicação integral do princípio constitucional da RESPONSABILIDADE PESSOAL (E NÃO “da individualização da pena”).

    Princípio da individualização da pena: (MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado. Parte Geral. Vol. 1. 9ª ed. 2015, p. 46)

    PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Geral. Volume I. 17ª ed. 2015, p. 120 e 121)

    CF/88: “Art. 5º (...) XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos;”.

    PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL: (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Geral. Volume I. 17ª ed. 2015, p. 129).

    CF/88: “Art. 5º (...) XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;”.

     

    b) A imposição do perdimento de bens aos familiares do condenado acabou por não observar o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal.

    Errada. A imposição do perdimento de bens aos familiares do condenado OBSERVOU o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal.

    PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL: (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Geral. Volume I. 17ª ed. 2015, p. 129-130).

    CF/88: “Art. 5º (...) XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;”.

  • c) A extensão dos efeitos da condenação, com a decretação do perdimento de bens, afetando os familiares do condenado não poderia ocorrer, em virtude da necessidade de se observar o princípio constitucional da legalidade estrita.

    Errada. A extensão dos efeitos da condenação, com a decretação do perdimento de bens, afetando os familiares do condenado PODERIA ocorrer, em virtude da necessidade de se FAZER JUS AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA HERANÇA, ATÉ O LIMITE DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO (E NÃO DE SE “observar o princípio constitucional da legalidade estrita”).

    PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL: (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Geral. Volume I. 17ª ed. 2015, p. 129-130).

    CF/88: “Art. 5º (...) XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;”.

    “Quanto à questão do perdimento de bens extensivo aos sucessores, é válido ressaltar que este instituo, embora disciplinado no Código Penal, refere-se muito mais ao âmbito civil, no que diz respeito ao direito das sucessões. Estabelecida a sucessão, os herdeiros habilitados fazem juz aos ônus e bônus, ou seja, as obrigações e os direitos decorrentes da herança, até o limite do patrimônio transferido. Primeiro, pagam-se as dívidas do autor da herança, independente da natureza destas e, somente depois de satisfeitas todas as obrigações, apura-se o saldo a partilhar”. (MORAES, Geovane. Como se preparar para o exame de Ordem. 1ª fase: penal. 2011, p. 31).

     

    d) O fato de a pena privativa de liberdade ter atingido apenas a pessoa do condenado com extensão, aos familiares, da obrigação de reparar o dano, atende integralmente o que prescreve o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal.

    Certa.

    PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL: (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Geral. Volume I. 17ª ed. 2015, p. 129-130).

    CF/88: “Art. 5º (...) XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;”.

     

    e) O princípio da personalidade ou da responsabilidade pessoal é um princípio implícito na Constituição Federal vigente.

    Errada. O princípio da personalidade ou da responsabilidade pessoal é um princípio EXPLÍCITO (E NÃO “implícito”) na Constituição Federal vigente.

    PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL: (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Geral. Volume I. 17ª ed. 2015, p. 129).

    CF/88: “Art. 5º (...) XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;”.

  • O princípio da personalidade, da responsabilidade pessoal ou da intranscendência da pena (qualquer destes nomes serve!) está expresso na Constituição Federal. Vejamos:

    Art. 5º (...)

    XLV − nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

    Vemos, assim, que a pena nunca poderá passar da pessoa do apenado e atingir qualquer outra pessoa, inclusive seus familiares.

    Contudo, a utilização do patrimônio do infrator (patrimônio este transferido aos herdeiros) para o cumprimento da decisão de perdimento de bens ou para a reparação do dano não estão abarcados pela personalidade da pena.

    Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D.

  • Principio da personalidade/responsabilidade pessoal/intranscendência da pena

    XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

  • O princípio da personalidade ou da responsabilidade pessoal é um princípio implícito na Constituição Federal vigente.(explicito)

    XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

  • Principio da individualização da pena

    XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

    a) privação ou restrição da liberdade;

    b) perda de bens;

    c) multa;

    d) prestação social alternativa;

    e) suspensão ou interdição de direitos;

  • GAB D

    O pessoal balanga balanga e não fala qual que é o gabarito. Quando forem formular a resposta, de inicio já mencionem o gabarito e depois a argumentação.

    XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

    Ou o mesmo que Princípio da personalidade ou responsabilidade pessoal.

ID
943423
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A prática da tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, bem como por sua prática responde, também, aquele que podendo evitar se omite (conduta omissiva). Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • ALT. A

    Art. 1º CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    III - a dignidade da pessoa humana;


    Crimes de tortura estão disciplinada pela lei 9.455/97

    bons estudos
    a luta continua

  • Responsabilidade subjetiva: depende de dolo ou culpa.   Responsabilidade objetiva: independe de dolo ou culpa  Não é admitida no direito penal brasileiro (exceto nos casos de crimes ambientais causados por pessoas jurídicas)   Com isso eliminam-se as alternativas B e D
  • o erro da letra B é que pode ser incriminado pela pratica de tortura tanto quem agiu quanto quem se omitiu 

        Art. 1º Constitui crime de tortura:

            I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

            a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

            b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

            c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

            II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

            Pena - reclusão, de dois a oito anos.

            § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

            § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.


    além disso, a lei também não fala que é só em caso de dolo não.

  • Alguém entendeu a letra E?
  • Juliana é por isso que ela está errada. A letra E está muito confusa, misturou alguns conceitos que eu não consiguirei explicar.
    Sobre a alternativa "A", ressalto o art. 5, III e XLIX- CF. Sumula viculante 11. 
    CF- art. 5, III: ninguem será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. 
    CF-art. 5, XLIX: é assegurado aos presos o respeito à integridade física e mora.

  • O erro da letra E) A intenção do sujeito ativo na prática de tortura, levada em consideração na sentença penal condenatória, a fim de dimensionar a sanção penal a ser aplicada, em função das circunstâncias individuais do réu, corresponde ao princípio da retroatividade da lei.    O erro é que não se trata aqui do principio da retroatividade da lei, trata-se do princípio da individualização da pena.

  • Eu acertei essa questão, mas o que eu não entendi foi que é à alternativa 'A' traz no seu bojo que  "a dignidade da pessoa humana, que está prevista no capítulo que trata dos princípios constitucionais", no entanto esse princípio é considerado um dos FUNDAMENTOS da Constituição artigo 1º inciso III.

  • Questão sem resposta correta. A alternativa dada como certa, esta errada, pois a dignidade da pessoa humana é um fundamento da Da República, consoante a Própria Constituição, STF e também, doutrina. 

  • Ok Fernando, vc tem razão, mas a questão afirma que está contido no CAPÍTULO dos princípios fundamentais, e isso é verdade.

    O que talvez te tenha deixado em dúvida é o fato de capítulo e artigo.

    Espero ter ajudado,

    Paz a todos. 

  • Quando respondi a questão aqui no site eu também errei, mas analisando melhor acho que a banca quis dizer isso: "A lei que pune a conduta criminosa da tortura encontra-se albergada na proteção da dignidade da pessoa humana que é, entre outros, um dos fundamentos previstos na Constituição Federal, no "capítulo" (na parte) que trata dos princípios constitucionais (entendendo que capítulo aqui não estaria no sentido estritamente formal do texto como vemos em 'Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, mas no sentido vulgar da palavra). Espero ter ajudado.  

  • Fiquei na duvida entre a A e a D porem acertei

    pois a D falava do principio constitucionalidade que não tem nada haver

    Principio da constitucionalidade= uma lei não é superior a um decreto cf

    não e a letra E pois não tem nada a ver com o principio da retroatividade de lei

    Essa questão você teria que sabe sobre princípios

  • D está incorreta: No direito penal não se aplica a responsabilidade objetiva!!!!

    Bons estudos e NÃO ouse desistir!

  • A) A lei que pune a conduta criminosa DA TORTURA encontra-se albergada, entre outros fundamentos previstos na Constituição Federal, na proteção da dignidade da pessoa humana, que está prevista no capítulo que trata dos princípios constitucionais.

    Artigo 5º “ninguém será submetido a TORTURA, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes”.

    POLICIA PENAL RR 2020/2021

  • GAB A

    Artigo 5º “ninguém será submetido a TORTURA, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes”.

    A letra E é tão confusa, tão "vacalhadamente" formulada, que de cara já se elimina ela. Nem o examinador entendeu o que ele quis dizer nesta letra E de tão sem coesão e nexo que ficou. Que loucura! KKKKKKKKKKKKKK

  • Olá, colegas concurseiros!

    Há algum tempo venho utilizando os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo proveitoso, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

    Estou mais organizada e compreendendo maiores quantidades de informações;

    Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.

    → Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.

    Link: https://go.hotmart.com/N52896752Y

    → Estude 13 mapas mentais por dia.

    → Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

    → Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.

    Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

    P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

    Testem aí e me deem um feedback.

    Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

    Copie e cole o Link no seu navegador:  https://go.hotmart.com/C56088960V

     

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Pessoal, denunciem esse comentário da amanda santos.

    Ela ganha 30 reais a cada venda.

    Os Mapas Mentais são ótimos, mas eles custam R$97 e não R$127.

    Link com o preço real dos Mapas Mentais:

    https://abre.ai/d3vf

ID
943426
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Uma pessoa maior de dezoito anos, com plena capacidade mental e psicológica, ao passar na rua por uma idosa, resolveu fazer uma brincadeira e soltou um rato
domesticado perto dela, que se assustou com o animal e resolveu correr, momento em que tropeçou, bateu a cabeça e veio a óbito.

Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • ALT. E

    Elementos da Culpabilidade segundo a Teoria Finalista
    Para que alguém possa considerar-se culpável preciso que tenha imputabilidade, possibilidade de consciência da ilicitude da conduta e possa exigir-se comportamento diverso.
    2.1 Imputabilidades: capacidade mental de compreender o caráter ilícito do fato (vale dizer, de que o comportamento é reprovado pela ordem jurídica) e de determinar-se de acordo com esse entendimento (ou seja, de conter-se).
     
     
    Quando então poderemos dizer que o agente não pode compreender o que faz, ou seja, que é INIMPUTÁVEL?
     
    As causas de inimputabilidade são: a) Menoridade b) doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (CP, art. 26); c) embriaguez COMPLETA decorrente de CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR (CP, art. 28, § 1º; c) dependência de substancia entorpecente (Lei 11.343/2006, art. 45).
     
    A)                  Menoridade (CP, art. 27, e CF, art. 228) – os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, aplicando-se-lhes a legislação pertinente: Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA). O adolescente (maior de 12 e menor de 18) que pratica fato definido com crime ou contravenção penal incorre, nos termos do ECA, em ato infracional, sujeito à chamadas medidas socioeducativas (internação, semiliberdade, etc.).
     
    CRITÉRIO ADOTADO: BIOLÓGICO: neste critério, estabelece-se uma presunção legal absoluta ( JURE ET DE JURE) de que o agente não tem capacidade de compreender o caráter ilícito do fato.
    Prova da menoridade do inimputável: deverá ser produzida pela juntada da certidão de nascimento do termo de registro civil, tendo em vista o que dispõe o art. 155 do CPP ( no juízo penal, somente quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil”).A súmula 74, do STJ, diz que “para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.”
     
     Na hipótese de dúvida, proceder-se-á à PERÍCIA DE IDADE. A prova da alegação incumbirá sempre a quem fizer, podendo o juiz penal determinar diligência para sua aferição.

    FONTE:www.fortium.com.br/blog/material/CULPABILIDADE.do
  • Não tenho o que dizer de uma questão como essa.

    O maior de dezoito anos é ao mesmo tempo sujeito ativo e passivo????????? Não pode!

    Há licitude na conduta do agente?????? Até se poderia pensar que soltar um rato por brincadeira, para assustar outra pessoa pode ser uma conduta lícita. Mas o homem médio, com um mínimo de discernimento poderia prever um resultado de perigo, ainda mais por se tratar de uma idosa.

    A idosa é sujeito ativo do fato criminoso??????????? Hãããã??? Nunca será!

    No caso, não haverá culpabilidade, uma vez que o sujeito passivo é idoso?????? Quer dizer que se o sujeito passivo for pessoa idosa não haverá culpabilidade do agente? Deixa eu pensar...

    Rapaz, até que eu tive o que dizer em uma questão como essa. 
  • Essa, foi profunda!!!!!!!!
    kkkkkkkkkkkkk
  • Me recuso a procurar fundamento jurídico no "Google" , e, tampouco em livros e jurisprudencia para TENTAR entender qual o fundamento utilizado pela banca examinadora nessa questão. Pasme.


  • Pessoal, sei que este espaço serve para comentários esclarecedores sobre a questão, mas alguém poderia explicar a mesma para mim? Não consigo concordar com a letra C.
    Obrigado
  • Sei muito pouco de direito penal, mas resolvi enquadrando o ratinho a uma concausa preexiste relativamente independente (a idosa só correu e tropeçou pq se assustou com o ratinho). Aquele que provoca a concausa responde pelo crime consumado, a saber:
    Concausa ABSOLUTAMENTE independente: Preexistente/Concomitante/Superveniente - responde por TENTATIVA
    Concausa RELATIVAMENTE independente: Preexistente/Concomitante - responde por crime CONSUMADO
    Concausa RELATIVAMENTE independete: Superveniente (a) se a concausa superveniente produz, só ela, o resultado - responde por TENTATIVA; (b) se a concausa superveniente NÃO produziria, só ela, o resultado - responde por crime CONSUMADO.
  • Raciocinei da seguinte forma:

    1 - Não houve dolo, pois a questão não fala que a pessoa que soltou o rato tinha a vontade de matar a idosa e nem falou que esta pessoa aceitou o risco de produzir o resultado morte;

    2 - Em seguida passei a analiser se o fato seria culposo;

    3 - Para isso, passei a analisar os elementos do fato típico culposo: conduta voluntária (ele quis soltar o rato), resultado naturalístico involuntário (morte da idosa), nexo causal  e, em seguida, TIPICIDADE (há homicício culposo em nossa legislação);

    4 - Seguindo estes passos, antes mesmo de analisar os demais elementos co fato típico culposo, chegei à alternativa "C":     Há TIPICIDADE penal na conduta do maior de dezoito anos no resultado da morte da idosa.






  • Concordo com o comentário do colega Arruda. Entendo que houve crime culposo.
    São elementos do crime culposo:
    1) Conduta violadora do dever de cuidado (conduta descuidada ou perigosa, violando pautas sociais ou legais. No caso, trata-se de pauta social)
    2) Resultado (morte da idosa, em razão de ter tropeçado e batido a cabeça)
    3) Nexo causal  (a idosa tropeçou ao correr, após assustar-se com o animal)
    4) Previsibilidade objetiva do resultado (era previsível que uma idosa se assustasse com o rato)
    5) Violação de dever objetivo de cuidado por imprudência, negligência ou imperícia (acredito que no caso houve imprudência)
    6) Tipicidade  ( o Código Penal faz previsão do homicídio culposo)
  • Gente que questão mal feita. Nunca poderia o rapaz ser responsabilizado pela morte da idosa.

    Art 13. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

    O fato da idosa correr, cair, bater a cabeça e morrer é causa relativamente independente. Soltar o rato é causa do evento (teoria da equivalencia das condições) , mas a causa relativamente independente tem força para cortar o nexo causal, fazendo com que o agente responda somente pelo que já praticou (Soltar o rato). Como soltar rato com a finalidade de fazer uma brincadeira, embora sem graça, não constitui crime. Então o fato é atipico.

    A unica alternativa que poderia escapar era a B.
  • Trata-se de homicídio culposo, na modalidade...
    Culpa inconsciente
    Não prevê o resultado (que era previsível)
    Não quer e não aceita o resultado
    pela situação de perigo causado!!!!
  • São os seguintes os elementos do tipo culposo:
    - Conduta voluntária
    - Resultado naturalístico involuntário (não querido e não assumido);
    - Violação do dever objetivo de cuidado;
    - Nexo causal;
    - Tipicidade; e
    - Previsibilidade objetiva (capacidade do "homem médio" prever o resultado, Assim, só é típica a conduta culposa quando se puder estabelecer que o fato fosse possível de ser previsível pela perspicácia comum, normal dos homens).

    Dizer que é previsível que ao soltar um rato domesticado (ainda que não o fosse) perto de uma idosa vá levá-la a:  1º se assustar 2º correr 3º tropeçar 4º cair 5º bater a cabeça e 6º morrer por conta desse ferimento; é uma baita forçação de barra. Pelo Amor de Deus!!!!  No meu ver faltou um dos elementos do tipo culposo, qual seja: a previsibilidade objetiva.  A mãe Dinah acertaria essa questão de olhos fechados.
  • O comentário do colega Arruda parece estar correto. Apenas a título de complementação, acredito que pelo enunciado da questão, não resta dúvida que a conduta dolosa está afastada, e que o fato (morte do idoso) se deu a título culposo, pois não houve intenção do maior de 18 anos em matar o idoso.
    Como bem mencionou o colega, os elementos da culpa foram devidamente preenchidos, mas ficou faltando analisar a espécie de culpa que se enquadraria no caso em questão.
    Logo, como se observa no enunciado, a intenção do sujeito ativo era apenas e especificamente assutar o idoso, mas ficou omisso se aquele poderia prever o resultado (involuntário). Assim, ao que parece, cuida-se de crime culposo, em sua espécie, culpa inconsciente    , que é aquela na qual o agente não prevê o que era previsível, ou seja, a culpa sem previsão.
    Desta forma, está perfeita a alternativa "C".

  • eu só acho que as pessoas "viajam". Na minha opinião, a questão C é a correta pq o fato é tipico - matar alguem-. o maior de 18 anos matou a velhinha (lembre-se que o crime previsto no art 121 é de forma livre, entao admite-se qualquer meio). a questao nao ta pedindo se é doloso, culposo, se tem concausa, apenas o fato descrito se adequa a norma "matar alguém" e ele matou. o fato foi tipico a questão não fala em culpabilidade e muito menos antijuricidade.

  • A questão analisa o nexo de causalidade através da teoria da concausa, onde o agente responderá pelo resultado já que trata-se de causa relativamente independente concomitante. Resposta correta letra C

  • Pessoal cria pêlo em ovo. Tinha assertiva mais correta que a C? Não! E realmente ela está correta. Há tipicidade. FIM.

    Agora se quisesse complicar colocaria nas assertivas: a) não houve crime em razão da concausa absolutamente independente superveniente. b) Houve crime, mas o agente é isento de pena.. Enfim, se atenham a questão.

  • Gabarito equivocado. 1) O rapaz não tinha intenção de matar a idosa; 2) Ele também não assumiu o risco de matá-la ao soltar o rato domesticado. 3) O resultado morte por lesão na cabeça não está na linha de desdobramento normal da conduta "soltar um rato domesticado". 4) O risco criado não é um risco que o tipo penal homicídio (doloso ou culposo) quis proibir, isto é, a conduta não cria um risco proibido pela norma.

    Os itens 1 e 2 excluem o dolo, e por consequência o nexo causal da conduta com o resultado morte. E os itens 3 e 4 excluem o nexo causal de acordo com a teoria de imputação objetiva.

    Na minha opinião tal questão deveria ser anulada ou o gabarito deveria ser a letra C.

  • Waldemar, entendi o seu raciocínio, porém discordo, pois no crime culposo o agente não assume o risco e nem tem intenção de cometer o crime, mas age de forma culposa, ou seja, nexo causal entre a conduta e o resultado, uma vez que ele agiu por livre e espontânea vontade e foi imprudente não prevendo que uma idosa poderia se assustar e tentar correr, como aconteceu na questão. 

    Questão tranquila e sem maiores delongas. As outras alternativas são ridículas! Hehehe.... Não podemos querer complicar e "mirabolar" em questões objetivas, pois acabamos complicando uma questão simples como essa.

    Abraço a Todos! 

  • TIPICIDADE é a relação de subsunção entre o fato concreto (morte da idosa) e o tipo penal (art. 121) - TIPICIDADE FORMAL- , somada  à lesão ou perigo de lesão ao bem penalmente protegido - TIPICIDADE MATERIAL.

    Óbvio, que houve tipicidade. Agora se houve fato típico (conduta [dolo e culpa] +  tipicidade + resultado [crime material] + nexo causal) é outra análise.

  • Gabarito: letra C

    É uma Causa relativamente independentemente superveniente (art. 13, § 1º do CP - § 1º- A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou).  A banca diz que esta no desdobramento normal da natureza, ou seja, quando você brinca com o idoso ele pode vir a morrer, porque o fato de a idosa ter tropeçado e morrido esta no desdobramento da conduta anterior. Por isso a banca afirmou que “há tipicidade penal”, e ele pratica ali um homicídio culposo, já que ele não tinha a intenção de matar.


    b) Errado. Se há intenção há dolo ou culpa e isso está ligado a Tipicidade e não a licitude (o que deixou a questão errada)


  • Gabarito: letra C

    É uma Causa relativamente independentemente superveniente (art. 13, § 1º do CP - § 1º- A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou).  A banca diz que esta no desdobramento normal da natureza, ou seja, quando você brinca com o idoso ele pode vir a morrer, porque o fato de a idosa ter tropeçado e morrido esta no desdobramento da conduta anterior. Por isso a banca afirmou que “há tipicidade penal”, e ele pratica ali um homicídio culposo, já que ele não tinha a intenção de matar.


    b) Errado. Se há intenção há dolo ou culpa e isso está ligado a Tipicidade e não a licitude (o que deixou a questão errada)


  • Pessoal fiquei em dúvida entre a B e a C e acabei marcando a letra B. O motivo da minha dúvida é que não a crime sem lei anterior q o defina.... e não me lembro de ter ouvido q soltar rato ou assustar alguem é crime. Alguem pode me explicar o pq eu teria certeza que a letra B está errada? A letra C eu sabia q era correta. Eu senti como se esse questão tivesse dois gabaritos.

  • A letra "B" esta incorreta, pois o autor da ação não tinha a intenção de matar a vítima, no entanto, este ao praticar o ato, assumiu o risco de causar um resultado diferente do pretendido e, portanto, deverá responder pelo fato na medida da sua culpabilidade, especificamente por Homícidio Culposo.

    Lembrando que não há na lei penal vigente, todas as possibilidades de cometer um homícidio, o próprio código no art. 121, 2º, III diz "ou outro meio incidioso ou cruel" deixando abertura para a interpretação judicial definir o que são outros meios incidiosos.(não é o caso desta questão, mas vale a pena atentar para este fato na hora de responder as questões.)

  • homicídio preterdoloso TEM TIPICIDADE

  • Questão forçada, mas a única alternativa dentre as absurdas é a c). Estamos diante de homicídio culposo por culpa inconsciente, isto é, o resultado não foi previsto por parte do maior de 18 anos, embora fosse previsível.

  • A questão está equivocada, pois, para que o crime fosse típico, na modalidade culposa, exige-se a previsibilidade do resultado.

    Não há razoabilidade em prever que soltar um rato próximo a alguém pode levar à morte dessa pessoa. Assim, não resta configurado o requisito de Previsibilidade Objetiva do Resultado.

    O maior de 18 anos não responderia por nada.

  • Por mais que o agente não quis matar a idosa o sua conduta tem tipicidade penal. Ele deveria imaginar que assustando uma pessoa ainda mais idosa poderia levar a óbito. Por isso ele responde por homicídio culposo. Se não fosse a conduta anterior a senhora não teria se assustada e posteriormente sofrido a queda como explicado na questão.

  • Não há nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.

  • Cometeu culpa consciente. Ele sabia de todos os risco mesmo assim soltou o rato na velha, o resultado era previsto, mas ele acreditou que não iria ocorrer.

  • ABERRATIO CRIMINIS

  • Dolo Direto

    Ocorre quando o agente quis o resultado.

    Dolo Eventual

    Ocorre quando o agente assumi o risco de produzir o resultado.

    Culpa Consciente

    Ocorre quando o agente prevê o resultado,mas acredita que não ira acontecer e se vier a acontecer pode evitar por meio de habilidade própria.

    Culpa Inconsciente (encaixa no caso hipotético)

    Ocorre quando o agente não prevê o resultado,apesar de ser previsível.

  • Crime Preterdoloso

    Dolo no antecedente e culpa no consequente/resultado.

  • Dolo e culpa encontra-se dentro do fato tipico denominado conduta do agente.

  • A questão ressalta que a menina tinha tinha o objetivo de fazer uma brincadeira. Agindo sem dolo ou culpa,muito forçada essa questão.

  • Imprudência, resultado não previsto, porém previsível.

  • Trata-se de uma concausa relativamente independente concomitante (aconteceu ao mesmo tempo). Neste caso, o agente responde pelo resultado, a título de culpa.

  • PENSO EU..

    Típico exemplo de homicídio culposo....

    O agente não tinha a intenção de matar, mas o ato é caracterizado pela culpa inconsciente, visto que ele não prevê o resultado, que era previsível, visto que largar um rato perto de uma senhora idoso, a chance dela se assustar e correr e tropeçar é grande, já que pode ter lentidão de locomoção devido a idade, vindo a cair, quebrar algum osso ou até mesmo vir a óbito.

  • #PMMINAS

  • Culpa Consciente

    Ocorre quando o agente prevê o resultado,mas acredita que não ira acontecer e se vier a acontecer pode evitar por meio de habilidade própria.

    Culpa Inconsciente (encaixa no caso hipotético)

    Ocorre quando o agente não prevê o resultado,apesar de ser previsível.

    A ONDE SE ENQUADRA ISSO? SOLTO UM RATINHO E OBVIAMENTE E CLARO QUE A VELHA PODE MORRER.

    ARTIGO 745. SOLTAR RATO PERTO DE IDOSOS, PENA DE 10 A 20 ANOS

  • Pessoal, denunciem esse comentário da amanda santos.

    Ela ganha 30 reais a cada venda.

    Os Mapas Mentais são ótimos, mas eles custam R$97 e não R$127.

    Link com o preço real dos Mapas Mentais:

    https://abre.ai/d3vf

ID
943429
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal

Um menor de dezesseis anos pegou uma arma de fogo e atirou, com intenção de matar, contra outro menor, conseguindo atingi-lo, mas não o matou. Nesse caso,

Alternativas
Comentários
  •  Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

    No caso, o menor praticou não um crime, mas um ato infracional a ser apurado de acordo com as regras contidas no ECA, sujeitando-se, ao final do processo e na hipótese de condenação, a medida socioeducativa.
    • a) há tipicidade na conduta do menor de idade para o Código Penal, não havendo qualquer excludente de culpabilidade. (Inimputabilidade penal trata-se de uma excludente de culpabilidade - vide a gravura)
    • b) o menor foi movido pela intenção de matar, motivo pelo qual estão presentes tanto a ilicitude quanto a culpabilidade. (Inimputabilidade penal trata-se de uma excludente de culpabilidade - vide a gravura)
    • c) não há sujeito passivo no fato, uma vez que menores de dezoito anos não podem cometer crimes. (Independente de nao cometer crime, existe o sujeito passivo no ato infracional)
    • d) não haverá punibilidade, em função da atipicidade do fato. (o Fato é típico. Art. 121, CP)
    • e) há tipicidade no fato hipotético, mas não há culpabilidade, uma vez que o menor é inimputável. CERTA

  • Elementos da Culpabilidade:
    "1)IMPUTABILIDADE:é a capacidade de entender e querer. Via de regra, todos nós somos imputáveis. Causa de exclusão (art. 26, CP): doença mental, desenvolvimento mental incompleto, desenvolvimento mental retardado e embriaguez completa oriunda de caso fortuito ou força maior.
    2)POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE:: consciência profana doinjusto”, basta que o agente tenha condições suficientes para saber que o fato praticado estájuridicamente proibido e que é contrário às normas mais elementares que regem aconvivência. Exemplo: tradição dos índios de matar criança deficiente. Excludente: erro de proibição.
    3) EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA: permite a formação de um juízo de reprovabilidade de uma conduta típica e ilícita. Entendendo culpabilidade como juízo de reprovação, só posso estabelecer juízo de reprovação contra alguém, se no caso concreto, eu podia exigir dessa pessoa comportamento diverso. Excludentes: coação moral irresistível e obediência hierárquica."

    a)há tipicidade na conduta do menor de idade para o Código Penal, não havendo qualquer excludente de culpabilidade.
    A imputabilidade é causa excludente de culpabilidade conforme esquema acima! 

    "O Código Penal, sob o nome de “desenvolvimento mental incompleto”, engloba:

    o surdo-mudo educável.

    o silvícola não aculturado,

    o menor de idade,"


    b) o menor foi movido pela intenção de matar, motivo pelo qual estão presentes tanto a ilicitude quanto a culpabilidade.

    Não há culpabilidade pelo motivo explicado acima!


    c)não há sujeito passivo no fato, uma vez que menores de dezoito anos não podem cometer crimes.
    Apesar do fato de o menor de idade não cometer crime, Cometer apenas Ato infracional regido pelo ECA, a figura do sujeito passivo não se altera.

    d)não haverá punibilidade, em função da atipicidade do fato.

    Existe ha tipicidade do fato pois estão presentes todos os elementos do fato tipico; Conduta, Resultado, Nexo causal e Tipicidade. O que não ha é a culpabilidade conforme explicado acima!

    há tipicidade no fato hipotético, mas não há culpabilidade, uma vez que o menor é inimputável.
    Questao Correta! 



  • há tipicidade no fato hipotético, mas não há culpabilidade, uma vez que o menor é inimputável.

    Homicídio simples (tipicidade)

           Art. 121. Matar alguém:

           Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

    não há culpabilidade

    Exclui a culpabilidade (ISENTO DE PENA)

    IMPUTABILIDADE PENAL

    *menoridade

    *doença mental

    *embriaguez completa

    POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE

    *erro de proibição inevitável/invencível

    *legitima defesa putativa

    INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA

    *coação moral irresistível

    *obediência hierárquica

    Menores de dezoito anos

           Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.(ECA)

    A menoridade que se encontra dentro da imputabilidade penal exclui a culpabilidade.     

  • A questão versa sobre os requisitos que compõem o conceito analítico de crime quando a conduta é praticada por menor de 18 anos. Importante ressaltar desde logo que o artigo 228 da Constituição da República estabelece “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação penal". Esta norma é repetida no artigo 27 do Código Penal.

     

    Feitas estas considerações iniciais, vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.

     

    A) Incorreta. Se um adolescente de dezesseis anos se utiliza de uma arma de fogo, realizando disparo com o propósito de matar outro adolescente, ainda que a vítima não venha a falecer, há de se reconhecer a prática de ato infracional similar ao crime de homicídio tentado. O fato é típico e ilícito, mas o agente não é culpável, por ser inimputável, em função de decisão do legislador constitucional, que optou por estabelecer a maioridade penal aos 18 anos. Os casos de inimputabilidade penal são excludentes de culpabilidade.

     

    B) Incorreta. Como já afirmado, a ilicitude está presente no caso narrado, assim como a tipicidade, porém, diante da inimputabilidade do agente, não há culpabilidade.

     

    C) Incorreta. Os menores de 18 anos são inimputáveis para o fim de responsabilização penal, mas podem, em regra, ser vítimas de todos os crimes. O fato de a vítima ter menos de 18 anos, inclusive, importaria em causa de aumento de pena, com fulcro no § 4º do artigo 121 do Código Penal, caso a conduta tivesse sido praticada por pessoa imputável.

     

    D) Incorreta. O fato não é atípico; ele é típico, como já afirmado, porém, o agente é inimputável. No que tange à punibilidade, não há possibilidade de aplicação de pena, podendo serem aplicadas medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990.

     

    E) Correta. O fato é realmente típico e ilícito, mas o agente é inimputável, pelo que não se pode afirmar a existência de crime, pois, segundo entendimento majoritário, no conceito de crime estão inseridos os seguintes requisitos: tipicidade, ilicitude e culpabilidade. A tipicidade e a ilicitude são atributos do fato, enquanto a culpabilidade está ligada ao agente.

     

    Gabarito do Professor: Letra E

ID
943432
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal

Um adulto e dois menores resolveram praticar o crime chamado popularmente de “sequestro relâmpago” e dividir o produto do crime. O adulto levou os menores, em seu carro, ao local para a realização do crime e retornou para a sua casa. Os menores abordaram uma vítima que estava entrando em seu veículo e a levaram consigo, deixando-a na rodovia mais próxima trinta minutos depois. Saíram do local na posse do veículo subtraído e, posteriormente,  venderam-no para outro grupo de receptadores.

A respeito da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra C.
    A aplicação do concurso de pessoas ao crime praticado por dois ou mais agentes não reclama que todos sejam imputáveis, sendo possível a sua configuração no caso de um dos envolvidos ser, por exemplo, menor de idade, inimputável para o Direito Penal, portanto. São requisitos para o reconhecimento do concurso de agentes:
    a)     pluralidade de agentes;
    b)     relevância causal das várias condutas;
    c)      liame subjetivo ou vínculo subjetivo;
    d)      homogeneidade subjetiva.

    Força, Fé e Coragem!!!
  • Teoria da ACESSORIEDADE é utilizada para explicar a relação estabelecida entre as condutas do autor e do partícipe: o autor pratica uma conduta principal e o partícipe uma conduta acessória. Existem 4 classes de acessoriedade:
                   i.      Teoria da acessoriedade mínima: para punir o partícipe, basta que a conduta principal seja típica. Nessa teoria, aquele que instiga o autor a exercer legítima defesa responde sozinho, porque a conduta do autor é típica, mas não é ilícita (excludente de ilicitude).
                 ii.      Teoria da acessoriedade média ou limitada: para punir o partícipe, a conduta principal deve ser típica e ilícita. Assim, nem o autor nem aquele que o instiga a exercer legítima defesa respondem.
                iii.      Teoria da acessoriedade MÁXIMA: para punir o partícipe, a conduta principal deve ser típica, ilícita e culpável.
               iv.      Teoria da HIPERACESSORIEDADE: a conduta principal deve ser típica, ilícita, culpável e punível.

    O Brasil adotou a teoria da acessoriedade média o que significa que, para que possamos punir o partícipe de um crime, a conduta do autor deverá ser, ao menos, típica e ilícita, sendo irreevante que este seja culpável ou não.
    No caso em tele, se considerarmos que o adulto é partícipe na conduta dos menores, perceberemos que será possível a sua punição ainda que estes sejam inimputáveis.
  • A participação do menor de idade pode ser considerada com o objetivo de caracterizar concurso de pessoas para fins de aplicação da causa de aumento de pena no crime de furto (“Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: … § 2º – A pena aumenta-se de um terço até metade: … II – se há o concurso de duas ou mais pessoas”). Com esse entendimento, a 1ª Turma denegou habeas corpus em que pretendida a redução da pena definitiva aplicada. Sustentava a impetração que o escopo da norma somente poderia ser aplicável quando a atuação conjunta de agentes ocorresse entre imputáveis. Aduziu-se que o legislador ordinário teria exigido, tão somente, “o concurso de duas ou mais pessoas” e, nesse contexto, não haveria nenhum elemento específico quanto à condição pessoal dos indivíduos. Asseverou-se que o fato de uma delas ser menor inimputável não teria o condão de excluir a causa de aumento de pena.

    HC 110425/ES, rel. Min. Dias Toffoli, 5.6.2012. (HC-110425)
    A autoria mediata ocorre quando o agente usa de pessoa não culpável, ou que atua sem dolo ou culpa para realizar o delito. São situações que ensejam a autoria mediata: valer-se de inimputável, coação moral irresistível, obediência hierárquica, erro de tipo escusável ou de proibição, provocados por terceiro. Porém, há inúmeros casos em que o inimputável (menor, por exemplo) não é usado como instrumento da obtenção do resultado. Quando o inimputável também quiser atingir o resultado, será co-autor     e tal modalidade de concurso denominar-se-á concurso impropriamente dito, concurso aparente ou pseudo concurso, já que um agente é penalmente responsável e o outro não.

    Bons Estudos
  • Letra C, fundamentação jurisprudencial:
    STJ-471
     A TURMA, ENTRE OUTRAS QUESTOES, ASSEVEROU QUE, PARA CARACTERIZAR O CONCURSO DE AGENTES, BASTA QUE DUAS OU MAIS PESSOAS CONCORRAM PARA A PRÁTICA DELITUOSA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A IDENTIFICAÇÃO DOS CORRÉUS. CONSIGNOU-SE, AINDA, QUE ESSA CAUSA DE AUMENTO PODE SER RECONHECIDA MESMO NAS HIPÓTESES EM QUE O CRIME - IN CASUM, ROUBO, TENHA SIDO SUPOSTAMENTE COMETIDO NA COMPANHIA DE INIMPUTÁVEL.

  • Entendo que esta questão deve ser anulada. Trata-se de autoria mediata onde o autor utilizou inimputáveis para a prática de crime. Somente ele vai responder por crime. Na autoria mediata não existe concurso de pessoas. 

  • Isso não é autoria mediata, mas sim coautoria funcional!

  • Para mim isso é autoria mediata, mas tudo bem, o gabarito é C

  • gabarito(C), Questão anulável, não há concursos de pessoas eventual, e nesse caso é eventual,pois é crime de roubo, contando com inimputáveis, há sim concurso necessário e majorantes com inimputáveis.

    O julgado do colega abaixo, não justifica a questão, trata-se que o STJ considerou a majoração por concurso de pessoas com presença de inimputável, agora dizer que há concurso de agentes é outra coisa.Não há incidência do art 29 do CP, pois nem liame subjetivo um menor pode ter, quanto mais responder por um crime de acordo com sua culpabilidade, que ele também não tem

  • A autoria mediata ocorre quando o agente usa de pessoa não culpável, ou que atua sem dolo ou culpa para realizar o delito. São situações que ensejam a autoria mediata: valer-se de inimputável, coação moral irresistível, obediência hierárquica, erro de tipo escusável ou de proibição, provocados por terceiro. Porém, há inúmeros casos em que o inimputável (menor, por exemplo) não é usado como instrumento da obtenção do resultado. Quando o inimputável também quiser atingir o resultado, será co-autor e tal modalidade de concurso denominar-se-á concurso impropriamente dito, concurso aparente ou pseudo concurso, já que um agente é penalmente responsável e o outro não.


  • O adulto NÃO É AUTOR MEDIATO, vez que pelo narrado na questão, ele não possuía o domínio do fato, sendo apenas um partícipe do fato praticado pelos menores. Sendo assim, pelo fato de o adulto não ter controle finalístico sobre o fato, não caracteriza autoria mediata.

    Pela Teoria da Acessoriedade Media ou Limitada para punir o partícipe basta que o fato principal seja TÍPICO E ILÍCITO.

  • Resposta certa letra C

  • resposta letra c 

    no caso a concurso de pessoa. 

    o imputavel responde por concurso de pessoas mais induzimento de menores

    os lnimputaveis vao para o eca 

    usa os menores so para qualificar o concurso de pessoas

  • Legítima hipótese de concurso aparente de pessoas, uma vez que por mais que inimputáveis o menores tiveram a consciência de colaborar com o delito, afastando assim qualquer hipótese de autoria mediata. 

     

    Bons estudos. 

  • valeu jessyka ferreira. Agregou meu conhecimento

  • Bastava uma simples interepretação de texto.
    Todas as alternativas excluiam a possibilidade de concurso de agentes por serem menores os dois outros agentes. algo que não é verdade. 
    logo a unica que nos resta é a alternativa : C

  • Esperava que a questão dissesse ''concurso impróprio'', mas tudo bem.

ID
943435
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

No tocante ao inquérito policial, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • ALT. D

     Art. 14 CPP.  O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • gabarito letra D  a) a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito por ausência de materialidade do delito. errada: a autoridade policial NUNCA poderá mandar arquivar IP. Fonte:  art 17 do cpp b) o inquérito é procedimento administrativo, informativo e indispensável. errada: Quanto ao IP ser peça administrativa e informativa a informação está correta, no entano afirmar que e peça indispensável deixa o item errado. O IP é peça DISPENSÁVEL, pois o titular da ação pode ofercer denuncia sem IP, desde que conte com elemento concretos sobre a autoria e materialidade do fato. c) o Código de Processo Penal impossibilita o desarquivamento do inquérito policial. errada: IP como regra geral pode ser desarquivado a qualquer momento quando surgirem novas provas sobre os fatos d) o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer à autoridade policial a realização de qualquer diligência. correta de acordo com o art 14 do cpp: Art. 14.  O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. e) é irrecorrível o despacho que indeferir a abertura de inquérito policial. errada: Caso a vitima faça um requerimento pedindo a abertura de IP e o Delegado e este nege isto, caberá  recurso para o chefe de policia (autoriade superior ao delegado). O item se encontra errado Falando que é uma decisão irrecorrível quando isto acontecer. estou errado? incompleto? me corrigam estamos aqui para aprender vlw  
  • A questão correta, letra "d", também pode fundamentar a idéia de que há uma espécie de "contraditório" no IP, em uma questão discursiva, com base no art. 14 do CPP. No entanto, permanece a regra de que não há contraditório nesse expediente adminstrativo.

  • Com realação ao respaldo legal da letra e):

    e) é irrecorrível o despacho que indeferir a abertura de inquérito policial. (Cabe recurso para o Chefe de Policia. Art, 5°, § 2o)

    Art. 5o  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

            § 2o  Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
     

  • Quanto à Questão E, e tendo em vista o comentário do colega acima, cumpre salientar que o Chefe de Polícia em questão é o Secretario de Segurança Pública, quando tratar-se de Recurso quanto ao indeferimento de abertura de inquérito.
  •  letra A - Art. 17(CPP) A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

     letra B - o inqueríto poderá ser dispensado
     letra C - Art. 18.(CPP)  Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
      letra D: correta
      letra E: Art. 5,  § 2o  Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

  • Amigos, existe algum texto legal que trata diretamente sobre o DESARQUIVAMENTO do inquérito policial?


  • Fábio:

     Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

    Isso significa que apesar de arquivado, se a autoridade policial prosseguir as investigações e encontrar NOVAS provas de materialidade delituosa relacionada ao crime investigado, o inquérito será "desarquivado" que na lei é sinônimo de prosseguimento, ou seja, será dado continuidade ao inquérito policial pelo delegado.

  • Bom dia!  

    Segue um completo sobre o tema. 

    O arquivamento por falta de lastro probatório é uma decisão com base na cláusula rebus sic stantibus, ou seja,  mantidos os pressupostos fáticos a decisão deve ser mantida; modificando-se é possível o desarquivamento.

    O STJ já se pronunciou sobre o assunto " Três são os requisitos necessários a caracterização da prova autorizadora do desarquivamento do Inquérito policial (art.18) a) que seja formalmente nova, isto é, sejam apresentadas novos fatos, anteriormente desconhecido, b) que seja substancialmente nova, isto e,  tenha idoneidade para alterar o juízo anterior proferido sobre a descessidade da persecução penal; c) seja apta a produzir alteração no panorama probatório dentro do qual foi concebido e acolhido o pedido de arquivamento.


  • (D)

    (A)Autoridade Policial não poderá mandar arquivar o I.P.

    (B)O I.P é Dispensável.

    (C)É Possível o desarquivamento do I.P.

    (D) Art. 14.  O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

    (E)Caberá recurso para o chefe de Polícia.

  •   A - Art. 17(CPP) A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

      B - o inqueríto poderá ser dispensado
      C - Art. 18.(CPP)  Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
       D: correta  Art. 14.  O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
       E: Art. 5,  § 2o  Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

  • Gabarito: D

     

    CPP:

     

    Art. 14.  O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

     

    A) ERRADA. Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

     

    B) ERRADA. O inquérito é procedimento administrativo, de caráter informativo e DISPENSÁVEL.

     

    C) ERRADA.  Art. 18.  Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

     

    E) ERRADA. Art. 5°, § 2o  Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

  • o ip é dispensável no caso do mp já tiver provas suficientes pra propositura da ação, mas é indisponível, uma vez que instaurado, não pode ser arquivado pela autoridade policial.

  • c- depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denuncia, a. autoridade policial poderá proceder a novas pesquisar, se de outras provas tiver notícias.

  • Pode pedir pro delegado ir até para marte kkkk

  • gabarito: D

    O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. (art. 14 cpp)

  • bizu: "REQUERER" > REQUERER não é poder!

    até posso "pedir" ao delegado, mas ele não tem obrigação de fazer.

    "requisitar" > aqui não há querer. há obrigação de atender!

  • Poderão requerer, mas isso não quer dizer que a polícia irá atender

  • sobre a alternativa "E": caberá recurso ao chefe de polícia

  • Pedir ele pode, mas se vai ser realizado aí é outra história kkkk

ID
943444
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Quando a infração penal deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito,

Alternativas
Comentários
  • ALT. A

    Art. 161 CPP.  O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Alternativa A- Correta! Artigo 161/CPP. "O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora".

    Alternativa B- Incorreta. Artigo 159/CPP. "O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior".

    Alternativa C- Incorreta. Artigo 159, p.3º/CPP. "Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico".

    Alternativa D- Incorreta. Artigo 182/CPP. "O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte".

    Alternativa E- Incorreta. Artigo 158/CPP. "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, não podendo supri-lo a confissão do acusado".
  • Art. 161 CPP.  O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

    Liberdade quanto ao momento de realização do exame: é razoável que assim seja, pois a necessidade de verificação feita pelos peritos é que deve impor os limites para concretização do exame.
    É possível que uma necropsia precise ser feita durante um feriado ou na madrugada para que o cadáver possa ser logo liberado para as cerimônias funerais, incomodando o mínimo possível a família da vítima. 

    Fonte: Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado.

    Graça e Paz

  • Dentro da classificação dos crimes, nunca é demais lembrar que, em relação à opção "E", no comentário do Everton Lima, que:

    Crime Transeunte ou Delito Transeunte é aquela modalidade de crime que não deixa vestígios.

    Por outro lado, o não transeunte é o inverso (o que deixa vestígios).

  • Detalhe muito importante em relação ao item b)

    Na lei 11.343/06 - Tóxicos: Laudo de constatação - 1 perito oficial e na falta 1 pessoa idônea.

    CPP - 1 perito oficial na falta 1 pessoa idônea.

    Bons estudos!

ID
943447
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. Com relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Determina o artigo 309, CPP que "se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante". Em primeiro plano transparece a total impropriedade da utilização do termo "réu" para o preso em flagrante. O legislador deveria ter usado a palavra conduzido ou indiciado porque não se trata de processo, mas de Inquérito Policial.

    Malgrado isso, a verdade é que o dispositivo sob comento não tem mais aplicação prática, diante da revogação do artigo 321, I e II, CPP que tratava dos casos em que o indiciado se livrava solto (infrações apenadas apenas com multa ou cujo máximo da pena privativa de liberdade não ultrapassasse 3 (três) meses). Diante da inexistência da previsão de infrações em que o implicado se livra solto o artigo 309, CPP perde totalmente sua utilidade prática, pois que jamais será lavrado um Auto de Prisão em Flagrante nessas circunstâncias em que o envolvido se livrará solto.



    Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/20338/lei-no-12-403-11-e-o-fim-das-infracoes-em-que-o-indiciado-se-livra-solto-consequencias-processuais#ixzz2Tx7SAEj4

    D    e qualquer modo fere o art 309 do CPP     Art. 309.  Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante.
  • Alternativa A- Incorreta. A ilegalidade é combatida por pedido de relaxamento de prisão ao juiz.

    Alternativa B- Incorreta. Artigo 309/CPP. "Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante".

    Alternativa C- Correta! Redação do artigo 302, III/CPP.

    Alternativa D- Incorreta. Artigo 304, p.3º/CPP. "Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste".

    Alternativa E- Incorreta. Artigo 301/CPP. "Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito".
  • Caros colegas a questão deve ser anulado pois não há alternativa correta, pois pela rigorosa leitura temos que

     Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

            I - está cometendo a infração penal;

            II - acaba de cometê-la;

            III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

            IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

    no que existe uma grande diferença conforme magisterio do doutrinador nestor távora, posição a qual me perfilho.
     

  • Somente em complemento aos brilhantes comentários até aqui expostos..


    No item A: O relaxamento da prisão deverá ser requerido por meio de advogado, por ser peça privativa do mesmo..não podendo o preso pleitear diretamente tal benesse.


    Espero ter ajudado!

  •  a) Poderá o preso pleitear ao juiz sua liberdade provisória, havendo ilegalidade no auto de prisão em flagrante. Ao receber o auto de prisao em flagrante o juiz age de oficio   b) Independentemente da lavratura do auto de prisão em flagrante, se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade.;é necessaria a lavratura do auto de prisão em flagrante para o reu se livrar solto  c) Considera-se em flagrante delito o indivíduo que é perseguido, logo após cometer infração penal, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração. Correto  d) O auto de prisão em flagrante será assinado por uma testemunha que tenha ouvido a leitura na presença do condutor e do acusado quando este se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo.Sao necessários duas testemunhas  e) Somente a autoridade policial e seus agentes poderão prender alguém em flagrante delito. Qualquer pessoa do povo

  • Dioni Ricardo, só uma ressalva ao seu comentário! A despeito do que você disse, o preso pode sim pleitear o relaxamento de sua prisão, mesmo sem advogado, só que deverá fazê-lo por meio de Habeas corpus.

  • C: Trata-se do flagrante impróprio ou quase flagrante.

ID
943450
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Nos termos da Lei n.º 8.072/1990, considera-se como crime hediondo

Alternativas
Comentários

  • ALT. B

    Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: 

    I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); 

    II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); 

    III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); 

    IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); 

    V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); 

    VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); 

    VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). 

    VII-A – (VETADO) 

    VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

    Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado. (

  • Gabarito: b.

    O rol dos crimes hediondos é taxativo, portanto somente os crimes disposotos na lei 8.072 serão considerados hediondos:
    I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); 
    II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine);
    III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o);
    IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o);
    V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); 
    VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o);
    VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)
    VII-A – (VETADO)
    VII-B – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
     

     
    a) o homicídio simples.
    Só em atividade típica de grupo de extermínio - Art. 1º, I da lei 8.072: "I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)"
     
    b) a alteração de produto destinado a fins terapêuticos.
    Art. 1º, VII-B da lei 8.072: "VII-B – (falsificação de medicamento) falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)"
     
    c) expor alguém, por meio de relações sexuais, a contágio de moléstia venérea de que sabe estar contaminado.
    Não está no rol dos crimes hediondos;
     
    d) a lesão corporal de natureza grave.
    Não está no rol dos crimes hediondos;
     
    e) o aborto provocado pela gestante.
    Não está no rol dos crimes hediondos;

  • CORRETO

    2/5 réu primário

    3/5 reincidente

    Logo, 3/5 de 15 = 9 (anos)

  • Vale lembrar que pode haver a condenação por crime hediondo no caso de homicídio simples, desde que praticado por grupo de extermínio e mesmo que apenas por uma única pessoa!
    O item A, no entanto, não é o correto, afinal, não menciona isso!

    Espero ter contribuído!

  • Correta letra B de Bola

    São considerados crimes hediondos:

    - homicídio quando praticado em atividade típica de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, parágrafo 2º, incisos I,II, III,IV e V).

    - latrocínio

    - extorsão qualificada pela morte

    - extorsão mediante sequestro e na forma qualificada

    - estupro

    - epidemia com resultado morte

    - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapeuticos ou medicinais crime de genocídio previsto nos artigos 1º, 2º e 3º da lei 2889/56.

    São crimes equiparados a hediondos:

    - tráfico ilícito de entorpecentes

    - tortura

    - terrorismo


  • Dica: 

    homicídio praticado por grupo de extermínio (homicídio simples) também esta previsto na lei 8072.


  • São considerados crimes hediondos:

    - homicídio quando praticado em atividade típica de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, parágrafo 2º, incisos I,II, III,IV e V).

    - latrocínio

    - extorsão qualificada pela morte

    - extorsão mediante sequestro e na forma qualificada

    - estupro

    - epidemia com resultado morte

    - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapeuticos ou medicinais crime de genocídio previsto nos artigos 1º, 2º e 3º da lei 2889/56.

    São crimes equiparados a hediondos:

    - tráfico ilícito de entorpecentes

    - tortura

    - terrorismo

  • Ademais,o candidato deve atentar para as 2 novas inclusões  do ano de 2015
     

    Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

    VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:(Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

    VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

  • Atualização de 2017

    Parágrafo único.  

    Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, e o de

    posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito,

    previsto no art. 16 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados.             

    (Redação dada pela Lei nº 13.497, de 2017).

  • CRIMES HEDIONDOS que encontram-se expressamente previstos na Lei Nº 8.072 de 1990.

    Homicídio quando praticado em atividade típica de extermínio, ainda que cometido por um só agente.

    Homicídio Qualificado

    Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

    Latrocínio homicídio com objetivo de roubo, ou roubo seguido de morte ou de graves lesões corporais da vítima.;

    Extorsão qualificada pela morte;

    Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada;

    Estupro;

    Estupro de vulnerável;

    Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais;

    Crime de genocídio;

    Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável

    Epidemia com resultado morte

    Matar policial ( Lei 13.142 )

    Feminícidio

    porte ou posse ilegal de fuzil ou Metralhadora

    EMNEMÔNICO 

    Crimes Hediondos - LEI 8.072/90
    2H 5E LFG
    2H (Homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio / Homicídio qualificado
    5E (Extorsão qualificada pela morte / Extorsão mediante sequestro / Estupro / Estupro de vulnerável / Epidemia com resultado morte
    L (Latrocínio)
    F (Falsificação de produtos destinados a fins terapêuticos...)
    G (Genocídio) 

  • Com um macete desse aí é mais fácil aprender a lei, 

  • Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:  

    I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado.

    I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;  

    VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998).           (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

     

  • Demais assertivas:

     

     

    c) Perigo de contágio venéreo (sem previsão na lei de crimes hediondos)

     

           CP, Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

            Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

            § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

            Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

     

     

    d) Lei de crimes hediondos

     

    Art 1º, I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;

     

     

    CF

     

    Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

     

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal;

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

     

    e) Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento (sem previsão na lei de crimes hediondos)

     

            CP, Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:  

            Pena - detenção, de um a três anos.

     

  • a luta continua

  • GABARITO B

    È Decorar o Rol Taxativo mata muitas as Questões

  • Art. 1 São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados OU TENTADOS:     

    VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1, § 1-A e § 1-B, com a redação dada pela Lei n 9.677, de 2 de julho de 1998).    

    No caso do homicídio simples, apenas é hediondo o cometido em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que por um só agente:

    Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes:

    I – homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado.

    Já o crime de lesão corporal grave também requer algumas circunstâncias para ser hediondo:

    Art. 1 São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados OU TENTADOS:     

    I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ATÉ TERCEIRO GRAU, em razão dessa condição;    

    Resposta: b)

  • Convém destacar que o crime de "'falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais" não exige o resultado morte para ser considerado hediondo. Diferente do que ocorre com o crime de Epidemia, que somente será hediondo em sua forma qualificada pela morte.

  • ATUALIZAÇÃO DO PACOTE ANTICRIME 

    CRIMES HEDIONDOS 

    Critérios ou sistemas de classificação:

    1 - Sistema legal (Adotado)

    2 - Sistema judicial

    3 - Sistema misto

    •Rol taxativo / Tentado ou consumado

    •A tentativa não afasta a hediondez

    1- •Homicídio simples (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.

    Obs: homicídio simples praticado por milícia privada não é crime hediondo

    2- •Homicídio qualificado 

    Obs: É crime hediondo em todas as suas modalidades

    3- •lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos art 142 e 144 e integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até 3 grau, em razão dessa condição              

    4- •Roubo:     

    a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V)

    b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B)  

    c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º) 

     5- •Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º)   

    6- •Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ l, 2 e 3)         

    7- •Estupro (art. 213, caput e §§ 1 e 2);            

    8- •Estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1, 2, 3 e 4)            

    9- •Epidemia com resultado morte (art. 267, § 1)                 

    10- •Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais 

    11- •Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).             

    12- •Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-

    13- •Genocídio

    14- •Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido

    15- •Comércio ilegal de armas de fogo

    16- •Tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição 

    17- •Organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.  

    CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDO

    •Tortura

    Obs: Exceto artigo 1 §2 tortura omissiva

    •Tráfico de drogas

    Obs: Artigo 33 caput, Artigo 33 §1 e Artigo 34

    •Terrorismo

    Vedações

    •Inafiançável

    •Insuscetível:

    Graça

    Indulto

    Anistia

    Admissível

    •Liberdade provisória sem fiança

    •Progressão de regime

    Prisão temporária

    Crimes hediondos e equiparados a hediondo

    Prazo de 30 dias prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade

    30 dias + 30 dias

  • MACETE: GENEPI TESTOU O HOLLEX FALSO DA XUXA DE FUZIL

    Genocídio

    Epidemia com resultado morte

    Estupro simples, qualificado e de vulnerável

    Homicídio (O homicídio simples quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que por um só agente; e  homicídio qualificado)

    Lesão corporal gravíssima

    Latrocínio

    Extorsão seguida de morte

    Falsificação, Adulteração, Alteração e Corrupção de produto destinado a fins terapêuticos e medicinais

    XUXA Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de menores e vulneráveis

    FUZIL Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

    PLUS ULTRA

    PMMINHAS

  • uma duvida: para a alternativa "C" está correta, deveria haver resultado morte?

  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FROTALECE"

    #PMMG

    B

    L 8.072/90

    VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273,  caput  e § 1 , § 1 -A e § 1 -B, com a redação dada pela  ).  

  • #PMMINAS

ID
943453
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Nos termos da Lei n.º 5.553/1968, a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal

Alternativas
Comentários
  • ALT. A 

    Art. 3º Lei 5553/69. Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinqüenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.

    Art. 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • O art. 3º da Lei nº 5.553/1968 trata a retenção indevida de documento de identificação como contravenção penal, inclusive se o documento for apresentado por meio de fotocópia autenticada. 


    bons estudos

  • Não é lícito reter, salvo se for indispensável para entrada em repartição público ou privada (é anotado os dados e devolvido o documento imediatamente), para realização de algum ato por autoridade no prazo máximo de 5 dias ou por prazo maior, se por ordem judicial.

ID
943456
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal

De acordo com a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941), a tentativa de contravenção do jogo do bicho

Alternativas
Comentários

  • Não entendi o gabarito.
    O Art. 58 da mencionada lei dispõe que "Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração" é punível com p    ena de prisão simples e multa. 
    Contudo, note que a questão fala em tentativa de contravenção do jogo do bicho, sendo que o art. 4° do mesmo dispositivo      reza que "não é punível a tentativa de contravenção".
    Será que devido a questão se referir ao fato de ser punível "qualquer ato relativo à realização ou exploração" do jogo do bicho, poder-se-ía entender que a tentativa se encaixa nesses atos? Procurei na jurisprudência do STJ e do STF e não ví nada nesse sentido. 
    Se alguém puder dar uma luz... agradeço.
     

  • INFRAÇÕES QUE NÃO ADMITEM TENTATIVA:

    C.C.H.O.U.P 

    1- Culposo - Crimes culposos não admitem tentativa. A doutrina menciona a possibilidade apenas na denominada CULPA IMPRÓPRIA, que é aquela que resta do erro de tipo sobre as descriminantes putativas.

    2- Contravençoes Penais - DL 3.688/41, art, 4º.

    3- Habituais - Crimes habituais são aqueles em que o tipo exige, para sua consumação, que o agente pratique a conduta como um "modo de vida". Exemplo: Exercício Ilegal da Medicina, Odontologia ou Farmácia;

    4- Omissivos Próprios - São aqueles em que a própria lei descreve uma omissão (um não fazer). Exemplo: Art. 135 do CPB, Omissão de Socorro. Observe que os crimes omissivos impróprios (comissivos por omissão), por sua vez, admitem tentativa.

    5- Unissubsistentes - São aqueles em que não é possível identificar-se divisão entre o início de execução e o resultado material. Ou seja, não é possível o fracionamento do Iter Criminis. São denominados crimes de "apenas um ato". Identificam-se com os crimes de mera conduta.

    6- Preterdolosos - Dolo na conduta, culpa no resultado. Nenhum crime qualificado pelo resultado culposo admite tentativa, pelo simples fato de que estes crimes (os culposos) não a admitem.

    Por fim, também não admitem tentativa os Crimes de Atentado - aqueles em que o tipo equipara a tentativa à consumação - como vemos no art. 352, CPB (Evasão mediante violência contra a pessoa); e no tipo do art. 122 (Induzimento, Instigação e Auxílio ao Suicídio). Isso porque o crime exige para a consumação, no mínimo, que a vítima fique gravemente ferida.

    O gabarito aqui do site está errado e em desconformidade com o gabarito preliminar da FUNIVERSA.

  • É cidadãos mas como o amigo falou no comentáro acima: "contravenções não cabe tentativa" pois logo a auternativa é a letra E, e não sei por que essa questão não foi anulada pela banca? Pois deveria ser.
    E vejam essa questão de delegado de policia da Bahia: "    45 A tentativa de contravenção, mesmo que factível, não é punida.  gabarito:  45 C"

  • Nao entendi os comentarios acima, pois o gabarito é letra E mesmo, e é o gabarito que está aqui no QC, pelo menos hoje (17/07/2013) eu maqrquei letra E e acertei. Só se quando vcs fizeram o gabarito aqui no site era outro. Pois em relação a questao, nao ha duvidas.....
  • Pelo que percebi alteraram o gabarito.... pois realmente agora ele está correto
  • Oi pessoal,

    O jogo do bicho previsto no art. 58 da lei de contravenções penais foi revogado pelo decreto lei 6259/44 que passou a regulamentar as disposições sobre esta contravenção.
    Portanto não e mais punida pela lei de contravenções penais.

    Gabarito letra "E"
  • Pois é Gustavo Batista, fiquei em dúvida, pois sei que o Jogo do Bicho não está previsto como Contravenção e sim como Crime, podendo ser de lavagem de dinheiro ou Exploração/Realização de loteria ilegalmente. Na verdade a banca misturou as coisas (tentativa e Jogo do Bicho como uma Contravenção) ficando díficil de se responder uma vez que nem a alternativa A nem a E satisfaz a afirmação da questão.  

    EU MARQUEI A ALTERNATIVA  F) O JOGO DO BICHO NÃO É CONTRAVENÇÃO.
  • Gente, o GABARITO é a letra E, porque no enunciado da questão já fala em TENTATIVA.
    E, nas Contravenções Penais a tentativa NÃO é punida.
    Atentem-se, pois o texto fala "De acordo com a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941)", ou seja, no texto original desta lei consta o jogo do bicho como contravenção penal, a lei que o revogou é outra. ATENÇÃO!

  • na contravenção, a tentativa não é punida.

  • Pessoal, gostaria de, com a devida vênia, fazer uma observação: o Salmir Pinto tá errado - o jogo do bicho é sim uma contravenção. Ele meio que viajou em sua impugnação.

  • LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

    PARTE GERAL

     Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

  • Contravenção penal não comporta tentativa!

  • A contravençao nao é punida, Entretanto admite tentativa .

  • Gabarito: e. 

    Cuidado sempre com a palavra tentativa. Não será punida porque: 

    Segundo a Lei 3.688/1941 

    PARTE GERAL

    (...)

     Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

    (...) 

    Boa sorte e bons estudos!

     

  • Crimes culposos não admite tentativa.

  • A contravenção admite tentativa, embora não seja punível! Um coisa é admitir, outra é punir!

    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

    PARTE GERAL

     Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

  • Ou seja, é liberado.

  • Gabarito: E

    Comentários:

    O "famoso" jogo do bicho é considerado contravenção, vejamos:

    • Art. 58. Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração: Pena – prisão simples, de 04meses a 01ano, e multa, de 02 a 20 contos de réis.

    Entretanto, por se tratar de uma contravenção, ele não será punido na modalidade tentada. Observe:

    • Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

    Portanto, o gabarito da questão é a alternativa E.

    Qualquer erro é só avisar. Bons estudos, turma!

    Insta.: @concurseiro_projetoeupolicial

ID
943459
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Com relação aos dispositivos da Lei n.º 9.099/1999, que dispõe acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  •  Infrações penais de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e aqueles crimes cuja pena máxima prevista não ultrapasse a um ano e a lei não preveja procedimento especial. letra A ERRADA
      Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. DOMICÍLIO DO AUTOR SÓ COMPETÊNCIA CIVIL. LETRA C ERRADA
  • Alternativa A- Incorreta. Art. 61 da Lei 9099/95. "Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa".

    Alternativa B- Correta!     Art. 75 da Lei 9099/95. "Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo".

    Alternativa C- Incorreta.     Art. 63 da Lei 9099/95. "A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal".

    Alternativa D- Incorreta.     Art. 69 da Lei 9099/95. "A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários".

    Alternativa E- Incorreta. Não há essa disposição, abrangendo a Lei infrações processadas mediante ação penal pública incondicionada, condicionada à representação e ação penal privada, como é possível observar da leitura dos artigos 74 e 76:

    "Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

    Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta".

  • Amigos,

    Atenção a seguinte distinção:


    No CPP

    Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

    Na lei 9.099/95 (Juizado especial)

    Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.


    RESUMO:

    • CPP: Lugar em que se consumar a infração (Lugar do Resultado)

    • 9.099/95: Lugar em que foi praticada a infração penal (Praticada ação)


    Rumo à Posse!


  • Lei n.º 9.099 de 1999? rsrsrs

  • GAB: B

    Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

     

    SEJA FORTE !!!

  • As contravenções penais não são alcançadas pelos Juizados Especiais Criminais.

    Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.                   

    Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal

    Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

           Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

    A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo domicílio do réu.

    Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

    (teoria da atividade)

    A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência da infração penal lavrará o auto de prisão e o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato.

    Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

       Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.       

    As infrações penais abrangidas pela Lei são processadas apenas mediante ação penal pública incondicionada.

    Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

    AÇÃO PENAL

    A ação penal no juizado especial criminal pode ser condicionada ou incondicionada.

  • Pensei a mesma coisa!

    Alguém ajuda por favor??!

  • @PMMINAS #OTAVIO

    "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    B

       Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

           Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

     Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

    Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.

ID
943462
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Relativamente aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a) Ao autor do homicídio culposo, ainda que tenha socorrido a vítima, caberá a prisão em flagrante. ERRADO

    Art. 301- Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigiráfiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.


    b) A Lei autoriza a aplicação indistinta da transação penal aos crimes de trânsito. ERRADO

    art 291

      § 1º Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995,exceto se o agente estiver


    c) Participar de um “racha”, sem resultar dano potencial à incolumidade pública ou privada, caracteriza o crime previsto na Lei. ERRADO

    Art. 308- Participar, na direção de veículo automotor, em  via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada


    letra d)  art 291

      § 1º Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995,exceto se o agente estiver:

    I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determinedependência;

    § 2º Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo,deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. CORRETO


    e) A multa reparatória em favor da vítima, ou de seus sucessores, poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo. ERRADO

    ART 297
    § 1º - A multa reparatória não poderá ser superior  ao valor do prejuízo demonstrado no processo.
  • OI!

    A LESÃO CORPORAL CULPOSA É O MELHOR CRIME A SER TRABALHADO EM PROVA, PORQUE HÁ UMA SÉRIE DE REGULAMENTAÇÕES.

    A LCC NO CTB PODE SER MISTURADA A UMA SÉRIE DE CIRCUNSTÂNCIAS E POR CONTA DISSO=>TRATAMENTOS DIFERENCIADOS.

    ART. 291, §1º= LCC COMETIDA PELO INFRATOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL/DROGA, RACHA, VELOCIDADE EM 50 KM/H ACIMA PERDE AS BENESSES DADAS ÀS IMPO(JECRIM) – COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS, TRANSAÇÃO PENAL, APPC REPRESENTAÇÃO + INSTAURAR IP. MAS NÃO AUMENTAM A PENA, CONTINUA IMPO E POR ISSO CONTINUA RESPONDENDO NO JECRIM. ENTÃO:

    LCC REGRA: TCO + JECRIM

    LCC + 3 CIRCUNSTÂNCIAS SUPRACITADAS: IP + JECRIM – 6M A 2A. É A ÚNICA DE APPI(EXCEÇÃO, POIS PERDEU AS BENESSES DO JECRIM)

    LCC  + 4 AUMENTATIVOS DE PENA – ART. 302, § ÚNICO -  SEM POSSUIR CNH, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, CALÇADA/FAIXA DE PEDESTRE, OMISSÃO SOCORRO: IP + VARA COMUM.

    AQUI SE O CONDUTOR É INABILITADO E ATROPELA, A LCC AINDA ESTÁ SUJEITA A REPRESENTAÇÃO. A REPRESENTAÇÃO É INERENTE A LCC E LCDOLOSA LEVE. QUANDO ATROPELA E ESTÁ COM AS CIRCUNSTÂNCIAS AUMENTATIVAS DE PENA, A REPRESENTAÇÃO CONTINUA VALENDO.

    EX.: CONDUTOR SEM CNH(APPI) ATROPELA E MACHUCA(LCC=APPC). A VÍTIMA NÃO REPRESENTA=>ELE NÃO RESPONDE PELA LCC. MAS PODERIA RESPONDER POR DIRIGIR SEM POSSUIR CNH? NÃO! PORQUE QUANDO ESTÁ SEM CNH E ATROPELA, DIRIGIR SEM CNH NÃO É MAIS CRIME É CIRCUNSTÂNCIA DE OUTRO CRIME.



    MUITO OBRIGADA, NATÁLIA.
  • Letra D
    Na lesão corporal culposa teremos:
    1- Regra, Lei 9099.
    Composição civl;
    Pena substitutiva proposta pelo MP
    Condicionada a representação ( O delegado lavrará um termo circunstanciado)

    2- Retira essa regra: (o delegado instaurará um IP)
    Influência de alcool;
    Corrida, disputa , competição, manobra
    Excesso de veloc acima da máxima em 50km/h
  • Não entendi? O inquérito não tem caráter discricionário? Ou seja, não caberia à autoridade policial decidir quanto à instauração, ou não, desse inquérito? a depender dos fatos, indícios e elementos probatórios?
  • Rodrigo, tentando lhe explicar rapidamente:

    Nessa questão esqueça o processo administrativo que fala no CTB pois a questão faz referência ao inquérito policial.
    Como a situação descrita trata de um CRIME de trânsito, a apuração penal e vinculada, portanto é obrigatória para que se julgue e culpe o infrator na medida necessária.

    Bons estudos

  • Rodrigo,

    O Art. 293,     §1 §2 do CTB é claro ao dizer que os crimes de trânsito que resultantem em lesão corporal culposa:

              I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; 

            II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; 

            III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h 

         
    Nestes casos, afastam a     discricionariedade da autoridade policial em instaurar inquérito, confira:


             §2  Nas hipóteses previstas no §1 deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal.

     

  • Rodrigo, 

    te respondendo:

    quando dizem que o inquérito policial é dispensável, isto se dá no tocante a sua necessidade ou não para o oferecimento da ação penal. O MP pode oferecer a ação penal diretamente, sem a instauração de inquérito pela autoridade policial, caso entenda já obter justa causa para a mesma sem a necessidade de colher mais qualquer tipo de prova. Como a razão do inquérito é justamente angariar provas para fundamentar a denuncia, caso estas provas ja estejam presentes, dispensa-se o inquérito.

    porém, no caso do CTB, mais precisamente no caso da questão acima que trata da lesao culposa por acidente de transito onde o agente esteja embriagado, a coisa é diferente e eu percebi uma confusão da sua parte. Na verdade o que o dispositivo do CTB quer dizer é que, ainda que este crime se trate de um crime de menor potencial ofensivo, passivel de JECRIM (6 meses a dois anos), caso o agente esteja embriagado, será obrigatória a instauração de inquérito policial AO INVÉS DE TERMO CIRCUNSTANCIADO (que é o meio normalmente idôneo para investigar crimes de menor potencial ofensivo).  

  • Letra D e C estão certas.

     

    ATENÇÃO!!!

    Com a recente alteração no CTB pela LEI 13.546, de 2017, o crime de "RACHA" não precisa causar dano, somente sua prática já é crime, pois põe em risco a incolumidade pública, ou seja, passou a ser tratado como crime de perigo abstrato, conforme redação:

     

     

    Art. 308.  Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada:           (Redação dada pela Lei nº 13.546, de 2017)   (Vigência)

    Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 

     

    Logo a letra C também esta correta.

ID
943465
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Relativamente aos crimes de tortura previstos na Lei n.º 9.455/1997, é correto afirmar que o(s)

Alternativas
Comentários
  • Letra A - Errada. Apesar de tipicamente praticados por autoridades públicas, nem todas as condutas descritas na lei de tortura são crimes próprios, isto é, não exigem a condição especial de o sujeito ativo ser autoridade pública. Por exemplo, na alínea "b" do inciso I, do art. 1º da lei 9.455/96, vemos que constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, para provocar a ação ou omissão de natureza criminosa, crime comum quanto ao sujeito ativo.
    Letra B - Errada. Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
    Letra C - Correta. Art. 1º Constitui crime de tortura:     I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental; c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
    Letra D - Errada. § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. A ressalva diz respeito à tortura-omissão, em que o agente se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las.
    Letra E - Errada. § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
    Bons estudos a todos.

  • Irretocáveis os comentários formulados pelo colega Danilo Freire!!

    Só gostaria de acrescentar algo. Possuo um livro do Guilherme de Souza NUCCI, onde se encontram dispostas várias leis COMENTADAS pelo referido autor.

    Só para encorpar o conhecimento do tema em estudo, segue as observações do NUCCI:

    Fundamento Constitucional da lei 9.455/97: "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem" (art. 5º, XLIII). Incluímos, também, a proibição à concessão de indulto, conforme expressa previsão da Lei 8.072/90 (art. 2º,I).

    Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

    I - anistia, graça e indulto;



    Há, por certo, autores defendendo a tese de que a Lei mencionada não poderia ter previsto proibição para a concessão de indulto para a tortura para a tortura e outros crimes,uma vez que a Constituição fala somente em graça. Logo, onde a Constituição não proibiu, não poderia a lei ordinária fazê-lo.

    Não concordamos com tal postura. Sabemos que o indulto e a graça são institutos da mesma natureza (é a clemência concedida a condenados pelo Presidente da República). Além disso, dentre as atribuições do Presidente (art. 84, XII, CF), figura apenas a possibilidade de concessão de indulto, porém a leitura que se faz, inclusive com aplicação prática, é "indulto coletivo" ou "indulto individual" (graça). Em suma, por uma questão de lógica, no art, 5º, XLIII, onde se lê graça, leia-se também indulto.

    DEUS NO COMANDO SEMPRE!!!
  • Colegas, a despeito dos comentários acertados acima, o erro da alternativa "D" está no fato de que O Plenário do STF em (21/11/2012) declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1o do art. 2o da lei dos crimes hediondos, que determinava o cumprimento da pena dos crimes hediondos, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo no regime inicial fechado. 

    Bons estudos!
  •  Q270017 Questão resolvida por você.   Imprimir
     

    Relativamente à Lei nº 9.455/97, que define os crimes de tortura, é INCORRETO afirmar: 

     

    •  a) Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial ou religiosa.
    •  b) Aplica-se pena de reclusão, de dois oito anos a quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. 
    •  c) O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. 
    •  d) Em todos os casos, o condenado por crime previsto nesta Lei iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. 

     

     
    •  

     Você errou. A alternativa (D) é a resposta.

     
     
     
  • Martins, a letra "D" é letra de lei no art. 7 "... iniciará o cumprimento da pena em regime fechado." Iniciará não significa necessariamente.

  • Martins, no caso dessa questão que vc colocou pediu a INCORRETA, e em uma simples leitura do §7°, é possível vislumbrar o erro: "o condenado por crime previsto nesta lei, SALVO a hipótese do §2°, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado." Então, a partir do texto conclui-se que a afirmativa está incorreta. 

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos.

  • Repetindo para você não esquecer: o condenado por crime

    previsto na Lei de Crimes de Tortura, salvo a hipótese do condenado por

    CRIME DE OMISSÃO de tortura, iniciará o cumprimento da pena em regime

    fechado. Entretanto, vale lembrar que ao usar o verbo “iniciar” a referida

    norma admite a progressão de regimes. Para o condenado por crime de

    OMISSÃO de tortura, não se esqueça, aplica-se o disposto no Código Penal,

    art. 33, § 2º, "c", que determina a possibilidade de o início do cumprimento da

    pena ser em regime aberto, em caso de não reincidência.



  • O erro da letra D tá no advérbio "SEMPRE", o que a difere da interpretação na Lei.

  • No simples descuido, você acaba errado a questão. 

  • letra (d) esta errada pois,

     § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

     § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

  • Gente, a justificativa do item ¨d¨não está na literalidade da lei.

     Lembrem-se que tortura é um crime equiparado ao hediondo, e a Lei 8.072 trazia um dispositivo semelhante, mas que foi julgado INCONSTITUCIONAL pelo STF por ir contra o princípio da individualização da pena. O regime inicial será o que o juiz fixar observando os elementos subjetivos e objetivos do caso concreto. 

  • a) sujeito ativo do crime de tortura é a autoridade pública.

    - Sujeito Ativo seria o Agente infrator

    b) dispositivos da Lei só são aplicáveis aos crimes de tortura praticados no território nacional.

    - Crime de tortura pode ser praticado fora do território Nacional por agentes Brasileiros e estes serão ainda infratores pela lei brasileira.

    CORRETO - c) agrupamento de pessoas que seguem a mesma religião pode ser alvo do crime de tortura.

    - Um grupo de etnia, pode ser torturado de formas em conjunto.

    d) condenado por crime de tortura sempre iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

    - Sempre se inicia com Regime Fechado (ao usar o verbo “iniciar” a citada norma admite aprogressão de regimes) ((reclusão))

    e) crime de tortura é inafiançável, suscetível de indulto, graça e anistia.

    - No texto da Lei ( INsuscetivel)

  • d) condenado por crime de tortura sempre iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. ERRADA!


    Informativo 540 STJ

    Não é obrigatório que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena no regime prisional fechado.

    STJ. 5ª Turma. HC 286.925-RR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 13/5/2014.

  • Além da assertiva "D" estar errada pelos argumentos do colega Rafael, tem-se, de acordo com a própria lei, que há a ressalva para a modalidade de tortura omissiva, a qual não sugere o cumprimento inicial obrigatório em regime fechado. 

  • Na letra D a questão não está errada, pois a TORTURA em si abrange somente o regime fechado. E somente a TORTURA OMISSIVA abrange regime semiaberto. Questão mal formulada.

  • Na letra D a questão não está errada, pois a TORTURA em si abrange somente o regime fechado. E somente a TORTURA OMISSIVA abrange regime semiaberto. Questão mal formulada.

  • Sobre a letra A:

    -Não precisa se Autor Pública para a prática do Crime de Tortura, isto é, não exigem a condição especial de o sujeito ativo ser autoridade pública. Por exemplo, na alínea "b" do inciso I, do art. 1º da lei 9.455/96, vemos que constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, para provocar a ação ou omissão de natureza criminosa, crime comum quanto ao sujeito ativo.

  • condenado por crime de tortura sempre iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

    mas não mesmo.. lembre-se da tortura OMISSÃO, QUE TEM PENA DE DE DETENÇÃO DE 1 A 4

  • GAB C

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

  • Essa questão tinha que ser anulada, pois, dá entender que é legal torturar pessoas de determinada religião, "pode" e "podem" tem significados bem distantes

  • Obs letra E: de acordo com a lei a tortura é suscetível sim ao Indulto. INSUSCETÍVEL somente a graça e anistia.

  • Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo no crime de tortura.

    Aplica os dispositivos da lei de tortura ainda que o crime não tenha sido praticado em território nacional, sendo a vitima brasileira, ou agente em local sob jurisdição brasileira.

    Tortura discriminatória racial ou religiosa

    Condenado a tortura COmissiva : inicia no regime fechado. Tortura Omissiva não.

    crime de tortura é inafiançável, insuscetível de graça ou anistia.

    #PMMINAS

  • O crime de tortura trata-se de um crime COMUM, portanto qualquer pessoa pode ser seu sujeito ativo.

    E apenas o condena a tortura ativa de iniciará no regime fechado. a omissiva não.

  • condenado por crime de tortura sempre iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

    tortura omissiva não

  • Olá, colegas concurseiros!

    Há algum tempo venho utilizando os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo proveitoso, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

    Estou mais organizada e compreendendo maiores quantidades de informações;

    Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.

    → Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.

    Link: https://go.hotmart.com/N52896752Y

    → Estude 13 mapas mentais por dia.

    → Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

    → Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.

    Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

    P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

    Testem aí e me deem um feedback.

    Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

    Copie e cole o Link no seu navegador:  https://go.hotmart.com/C56088960V

     

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Pessoal, denunciem esse comentário da amanda santos.

    Ela ganha 30 reais a cada venda.

    Os Mapas Mentais são ótimos, mas eles custam R$97 e não R$127.

    Link com o preço real dos Mapas Mentais:

    https://abre.ai/d3vf

  • NAO CONCORDEI MUITO COM ESSA RESPOSTA NAO [DE FATO EU ERREI A QUESTAO ]Mas da para entender perfeitamente ,que torturar membros de uma mesma religiao seria uma coisa legal .

    SEGUE O JOGO.............

ID
943468
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Nos termos da Lei n.º 9.605/1998, que impôs medidas penais às condutas lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Resposta: art. 14, II, Lei n. 9.605/98
    Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:
    II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada    ;

  • Sobre a alternativa A:

    Lei 9605/98 
    Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

            Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

            § 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família

  • ERRO DA C:

    Art. 225, §3º da CF: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

    Tríplice responsabilidade: Penal, Administrativa e Civil
  • Questão B)
    Diz que não cabe transação penal nos crimes ambientais. Isso não é possível afirmar, pois vai de encontro ao que diz a lei de crimes ambientais.
    Situação prevista pro exemplo no artigo 76 da lei 9.605 de 1995:
    "Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência."
    e temos ainda o artigo 27 da lei supracitada:
    Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
    Ou seja... A assertiva B é incorreta.
    Boa prova. Um abraço.
    fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm
  • RESPOSTA: D.

    COMENTÁRIOS: LEI 9605/1998: CRIMES AMBIENTAIS.
    a) constitui crime explorar economicamente floresta plantada em terras de domínio público, ainda que para garantia de sobreviência do agente.(ERRADA - ARTIGO 50 PARÁGRAFO 1°: NÃO É CRIME QUANDO NECESSÁRIA A SUBSISTÊNCIA IMEDIATA PESSOAL DO AGENTE OU DE SUA FAMÍLIA).

    b) não cabe transação penal nos crimes ambientais.(ERRADA - VER ARTIGO 16: A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PODE SER APLICADA NOS CASOS DE CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A 03 ANOS. ARTIGO 6°: CIRCUNSTÂNCIAS PARA APLICAR E AGRAVAR A PENA).
    OBS: VER TAMBÉM O ARTIGO 27 DA LEI 9605/1998 E OS ARTIGOS 74 A 76 DA LEI 9099/1995.

    c) a responsabilidade penal das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. (ERRADA - ARTIGO 3° PARAGRA ÚNICO: PELO CONTRÁRIO, A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NÃO EXCLUI A DAS PESSOAS FÍSICAS, AUTORAS, CO-AUTORAS, PARTÍCIPES DO MESMO FATO. É IMPORTANTE OBSERVAR O ARTIGO 2°: QUEM, DE QUALQUER FORMA CONCORRE PARA A PRÁTICA DOS CRIMES AMBIENTAIS, RESPONDE PELO CRIME NA MEDIDA DE SUA CULPABILIDADE).

    d) o infrator arrependido que espontaneamente reparar o dano deve receber o benefício da atenuação da pena.(CERTA - ARTIGO 14 E INCISO II).

    e) a ação penal é pública condicionada à representação do Ministério do Meio Ambiente.(ERRADA - ARTIGO 26 - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA).

  • a) INCORRETA. Não constitui crime a exploração econômica de floresta plantada em terras de domínio público, quando necessária para a garantia de sobrevivência do agente.

    Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente:     

    Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.        

    § 1 Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.     

    § 2 Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare.      

    b) INCORRETA. É expressamente cabível a transação penal em crimes ambientais.

    Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

    Lei nº 9.099/95 – Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

    c) INCORRETA. A responsabilidade penal das pessoas jurídicas NÃO exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

    d) CORRETA. O infrator arrependido que espontaneamente reparar o dano deve, de fato, receber o benefício da atenuação da pena.

    Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

    II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

    e) INCORRETA. A ação penal é pública incondicionada.

    Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.

    Resposta: D

ID
943471
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Noel contratou os serviços de assistência técnica de uma oficina mecânica para fazer a manutenção de rotina de seu automóvel. Liberado o carro pela oficina, Noel viajou com a família. O carro apresentou diversos problemas que obrigaram Noel a procurar um mecânico durante a viagem, vindo a constatar que a oficina havia empregado peças e componentes de reposição usados que comprometeram o desempenho e a segurança do carro. 

Nos termos da Lei n.º 8.078/1990, considerando essa situação, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Crime previsto no art. 70 do CDC -  Empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem a autorização do consumidor.

  • À revelia = sem conhecimento (de)

    e) o crime só se consuma se praticado sem o conhecimento do consumidor.
    CDC: Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor:
                        Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

  • Alternativa correta E

    Art. 21- (...) serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-à implícita a obrigação do fornecedor (no caso o mecânico) de empregar componentes de reposição originais adequados e novos (...) salvo autorização em contrário do consumidor.

    Art. 70- Empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.

    Pena é de detenção por 3 meses a 1 ano e multa.

  • Queria entender o erro da alternativa A), embora concorde que a E) esteja correta. Mas quem leu a questão rapidamente, marcou a A). A conduta descrita na situação hipotética é crime! Sendo assim, a oficina pode ser responsabilizada pelo crime.

  • Respondendo ao amigo Lucas Araújo, Pessoas Jurídicas somente podem ser responsabilizadas por crimes ambientais.

  • Revelia:

    substantivo feminino

    1.qualidade ou condição de revel; contumácia.

    jur condição do réu que, citado, não comparece para o oferecimento da defesa.

    2.jur falta de contestação por parte do réu (cliente) em relação à ação proposta em face dele.

    o que quebrou vc que esta lendo isso e se identificou, foi seu ensino fundamental e medio em escola publica de pessima qualidade,assim como eu errei esta questão por falta de vocabulario de qualidade com lingua mãe

  • Qual o erro da letra A ?

ID
943474
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

No que se refere à aplicação da lei penal militar, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: "A"
    A letra "a" está correta nos termos do art. 6º do Código Penal Militar    : Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
    A letra "b" está errada, pois a penas dos crimes somente pode ser cominada por lei formal (e não por regulamento). Princípio de legalidade. Art. 1º, CPM: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
    A letra "c" está errada. Segundo o art. 20, CPM: Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um terço.
    A letra "d" está errada. Segundo o art. 5º, CPM: Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.
    A letra "e" está errada. Segundo o art. 2°, CPM: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.
     
      

  • A)correta, 

    B)errada, as penas só podem ser cominada por lei formal(principio da reserva legal), nos crimes militares; já as penas das infrações disciplinares, sim poderão ser prevista por regulamento disciplinar.

    C)errda, em tempo de guerra se pratica crime previsto em tempo de paz esse é aumentado em 1/3

    D)errada, considera praticado o crime no momento da ação ou omissão teoria da atividade.

    E)errada, os efeitos civis permanecem.

  • Na letra ``e`` o final da alernativa tenta confundir o candidato: Art. 2° do CPM..Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.


    Na letra ```d``` descreve o CPM: Art. 5º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

    Na letra ``c```aos crimes praticados em tempo de guerra aumenta-se um terço com relação aos praticads em tempo de paz.

    A letra ``a`` é a transcriçÃo do art.6 do CPM: Art. 6º Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida. 


    Nunca desistam!!!!!!!!!!!!!!!




  • Letra A

     Art. 6º Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

  • Lugar do crime CPM

            Art. 6º Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

  • Lei supressiva de incriminação

            Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, SALVO quanto aos efeitos de natureza civil.

  • GABARITO A

     

    A) CORRETA.

    Na verificação do lugar do crime, o Código Penal Militar adota a teoria da ubiquidade para os crimes comissivos e a teoria da atividade para os crimes omissivos.

     

    B) ERRADA.

    A aplicação de pena decorrente de regulamento disciplinar da corporação desrespeita o princípio da legalidade, que afirma que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Cabe ao legislador, através do rito cabível, a criação de normativo penal.

     

    C) ERRADA. 

    Art. 20. Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um têrço.

     

    D) ERRADA.

     Art. 5º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

     

    E) ERRADA.

    Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.

     

  •  a) Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

     

     b) A pena dos crimes militares pode ser cominada por lei formal ou por regulamento disciplinar da corporação.

     

     c) Aos crimes praticados em tempo de guerra aplicam-se, em regra, as mesmas penas cominadas para o tempo de paz.

     

     d) Considera-se praticado o crime no momento da produção do resultado.

     

    e) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, inclusive quanto aos efeitos de natureza civil.

  •  a) Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

    CRIMES COMISSIVOS ADOTA-SE A TEORIA DA UBIQUIDADE

    Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

    CRIMES OMISSIVOS ADOTA-SE A TEORIA DA ATIVIDADE

    UTILIZA TAMBÉM A  

    LUTA, OU SEJA >>> PARA O LUGAR SERÁ UBIQUIDADE = LU  E PARA TEMPO DA AÇÃO SERÁ ATIVIDADE TA.

  • Lei seca

  • Lugar do crime

    Art. 6º Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida 

    Simplesmente letra de lei.

    Rumo ao Oficialato PM/ES

  • A letra "a" está correta nos termos do art. 6º do Código Penal Militar: Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

    GB A

    PMGOOO

  • Princípio de legalidade

    Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

    Lei supressiva de incriminação

    Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.

    Tempo do crime

    Teoria da atividade ou ação        

    Art. 5º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

    Lugar do crime

    Art. 6º Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

    Crimes comissivos

    Teoria da ubiquidade

    Crimes omissivos

    Teoria da atividade

    Crimes praticados em tempo de guerra

    Art. 20. Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de 1/3

  • TUDO COM DEUS E POSSIVEL!!!!

    PMMG

  • Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

    Eu sei que a questão está na letra da lei, mas no CPM, nos crimes omissivos, não é LATA? Lugar Atividade, Tempo Atividade. Pq aí fala que nos crimes omissivos será considerado praticado no lugar em que deveria realizar-se?

  • Questão linda para revisar.

  • #PMMINAS

  • A e D)

    LUCAO TACO

    lugar

    ubiquidade = comissivos

    atividade = omissivos

    tempo

    atividade = comissivos e omissivos

  • B)

    regulamento disciplinar = transgressão disciplinar

    código penal militar = crimes militares

  • E)

    Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, SALVO os efeitos de natureza civil.

ID
943477
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Um soldado da polícia militar fazia patrulhamento em via pública quando se deparou com pessoa que parecia portar drogas. Ao aproximar-se para efetuar busca pessoal, o abordado correu para evitar a prisão, momento em que o soldado efetuou disparos com a arma de fogo da corporação para impedir a fuga, com isso provocando a morte do civil.

Com base na situação descrita e considerando que o Código Penal Militar prevê que a conduta de matar alguém corresponde ao crime de homicídio simples, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: "D".
    A conduta do policial militar não se caracteriza como crime militar, mas sim crime comum. Portanto, seu julgamento será perante a Justiça Comum (Tribunal do Júri). Ora, como ocorreu a morte do civil, o crime é o de homicídio. Neste caso, estabelece o parágrafo único do art. 9º, do Código Penal Militar que "os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum". Trata-se de parágrafo incluido pela Lei nº 9.299/1996. Lembrando que atualmente dispõe o §4º do art. 125, CF/88 (de acordo com a EC nº 45/2004): "Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
     
  • Ainda estou com dúvidas na questão, por que na situação descrita não temos claramente a intenção do policial, não dá para afirmar com precisão o DOLO do miliciano. Primeiro, a vítima estava correndo, então pode ser que o policial tenha errado o tiro e acertado em local fatal, talvez assim um dolo eventual; segundo, o policial, na descrição do caso, queria impedir a fuga, porém ele provoca a morte da vítima. Essa situação hipotéca foi, na minha humilde opinião, mal formulada. Eu ficaria travada nesta questão, mas provavelmente marcaria letra "d" só para acompanhar a literalidade da lei.
  • A Questão deveria ser anulada!

    Um soldado da polícia militar fazia patrulhamento em via pública quando se deparou com pessoa que parecia portar drogas. Ao aproximar-se para efetuar busca pessoal, o abordado correu para evitar a prisão, momento em que o soldado efetuou disparos c    om a arma de fogo da corporação para impedir a fuga, com isso provocando a morte do civil.

    So responderia o militar na justiça comum especificamente no tribunal do juri no caso de ser crime doloso contra a vida de civil- isso não ocorreu, haja vista o texto dizer que o militar queria impedir a fuga, sendo caso de no máximo ser imputado a prática de homicídio culposo contra civil e sendo esse o caso responderia na justiça militar, ainda com aumento por usar a arma da corporação.

  • Essa questão envolve conhecimento interdisciplinar, porque a acertiva "D" gabarito da banca requer a análise dos art. 125 §§4° 5° da CFc/c art. 9° parágrafo único do CPM. Dessa forma, a competência para processar e julgar o crime doloso contra a vida práticado pelo policial militar é do Tribunal do Juri. Ainda a expressão "justiça comum" é inadequada, o correto seria Trihunal do Juri.

  • Letra D


     Art. 9. Parágrafo único.  Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 12.432, de 2011)

  • O crime é considerado doloso pq em que pese a intenção ser de impedir a fuga, o militar ao atirar teve ao menos o dolo eventual de que sua conduta poderia levar à morte do indivíduo. Não e´culposo pq não se trata de negligência, imprudência ou imperícia, o tiro se deu exatamente da forma que o agente (policial) previu. Espero ajudar :-)

  • Eu também não estava concordando com a resposta do gabarito (errei e marquei a B), mas depois de ler o trecho abaixo de autoria da rede LFG, reconheci meu erro.


    "O dolo direto ou determinado configura-se quando o agente prevê um resultado, dirigindo sua conduta na busca de realizá-lo. Já no dolo indireto ou indeterminado, o agente, com a sua conduta, não busca resultado certo e determinado. O dolo indireto possui duas formas, quais sejam, dolo alternativo e dolo eventual. Alternativo ocorre quando o agente prevê e quer um ou outro dos resultados possíveis da sua conduta, e o eventual, quando a intenção do agente se dirige a um resultado, aceitando, porém, outro também previsto e consequente possível da sua conduta."


    Acho que na questão, apesar de não restar clara a intenção do policial, percebe-se que era esperado que ele pudesse errar o tiro ou que, acertando o disparo no suspeito, pudesse matá-lo. Logo, dolo eventual (damn it).


    Avante!


    Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2626425/qual-e-a-distincao-entre-dolo-direto-dolo-eventual-culpa-consciente-e-culpa-inconsciente-denise-cristina-mantovani-cera

  • A conduta do militar não encontra amparo em qualquer excludente de ilicitude. O militar efetuou disparos sem haver qualquer injusta agressão real ou iminente por parte da vítima, que justificasse o uso de sua força legal. Quanto a responsabilidade de julgamento,de acordo com o artigo 125º paragrafo 4º, da CR-88, a justiça militar estadual TEM COMPETÊNCIA DE processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do tribunal do júri quando a vítima for civil.

  • Ao meu ver houve culpa consciente, o policial não visa a morte da pessoa e sim evitar sua fuga, ao atirar ele sabe do risco de matar a pessoa, porém acredita que tal resultado não ocorrerá (já que ele visa somente evitar a fuga). O agente embora prevendo o resultado acredita sinceramente na sua não ocorrência, pois possui perícia suficiente para portar e utilizar de sua arma.

  • Gabarito C
    Não é considerado CRIME pois o ato de agir em exercício regular de direito EXCLUI a ANTIJURIDICIDADE, excluindo a característica de crime. Lembram de Teoria do Crime? Ele é TRIpartido, composto por Fato Típico, Antijuridicidade (ilicitude) e Culpabilidade, se exclui o Fato Típico ou Antijuridicidade ou os dois, restando apenas a Culpabilidade não temos mais o CRIME, temos somente a PUNIBILIDADE. 

    Então a questão está corretíssima quando diz: A conduta praticada pelo soldado NÃO É CRIME (é apenas PUNÍVEL) uma vez que agiu em exercício regular de direito.

  • Acho engraçado as pessoas fazendo mirabolantes interpretações para encaixar a resposta da banca, fazendo interpretações esdrúxulas. 

    Trata-se de crime militar, por expressa previsão no art. 205 do CPM. Igualmente, ressalvou a competencia de JULGAMENTO, A CF em seu art. 125 § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

     

    Visão da doutrina de Cicero Robson Coimbra Neves

     

    Em face dos referidos apontamentos, nasce o questionamento sobre o futuro do Direito Penal Militar no Brasil. Aumentará ele seu espectro, sobretudo em âmbito estadual, diante dos ataques das facções criminosas? Parece-nos que não, pois, na contramão dessa tendência, não nos podemos esquecer da alteração trazida pela Lei n. 9.299, de 7 de agosto de 1996, cujos meandros estudaremos com mais vagar oportunamente. Essa lei, em um primeiro momento, “desmilitarizou” os crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, gerando uma polêmica aguda na doutrina e na jurisprudência que somente foi amainada com as inovações no texto constitucional, trazidas pela Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, que, em nossa visão, ao alterar o § 4 o do art. 125 da Lei Maior, reverteu esse processo, podendo-se dizer que a Constituição Federal devolveu essa espécie de delito (doloso contra a vida de civis) ao rol dos crimes militares, porém, agora, julgados pelo Tribunal do Júri, como veremos mais adiante.

     

    Se os senhores procurarem no QC vão achar questões parecidas, a totalidade das bancas civis consideram crime militar julgado pelo tribunal do júri. 

    Portanto, se a questão adotou um posicionamento minoritário não é crime militar, mas pelo bom senso logico jurídico, trata-se de crime militar julgado pelo tribunal do júri.

    Quem está na dúvida a respeito do exercicio regular de direito ou estrito cumprimento do dever legal procure um psiquiatra. 

    Atirar em quem corre, pelas costas ainda, sem suspeita de fundado risco a sua integridade fisica e de outros é um absurdo!

    Portanto, esse excesso desproporcional mantém a conduta dolosa de atentar contra a integridade fisica. 

    Minha opinião sem gabarito, da banca letra D. 

     

  • A banca banhou-se em águas perigosas. Questão fácil, porém divergente.

    Bancas civis tentem a entender que o  Homícidio contra civil é Crime é comum, quando na verdade é crime militar, porém a competência para processasr e julgar é da justiça comum.

    A justiça comum julga crime militar? Sim, nesse caso sim.

    E as pessoas que estão discutindo se foi crime ou não , obrigado, pois pude dar boas risadas com as teorias às 2h48 da madrugada hehe.

     

    Abraço 

  • Resposta letra a. Haja vista que o militar não cometeu homicídio doloso contra a vida do civil, a questão deixa claro que o mesmo agiu no intuito de evitar a fuga e não a morte do civil. Desta forma a competência será da justiça militar ( crime culposo) , sendo doloso o resultado a competência seria da justiça comum.

  • Aos não assinantes. o gabarito é letra D.

  • Acertei a resposta e no meu entendimento houve crime "doloso", pois ao atirar para evitar a fuga o policial agiu em dolo eventual "correu o risco", sendo assim acobertado pelo parágrafo único do art. 9 CPM, não vislumbrei crime militar por não se enquadrar nas alineas b/c/d (lugar de adm militar; em comissão ou formatura; manobras ou exercicio) do mesmo artigo. 

  • "disparos com a arma de fogo da corporação para impedir a fugir" ....

    E ainda há gente dizendo que houve crime?hahahaha essa foi o melhor!

  • Paragrafo unico Artigo 9º CPM

    Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 12.432, de 2011)

  • Esse Jeison tentou da uma de gostoso e somente contradiz totalmente o que disse.
    Ora se o crime é militar e a alternativa diz não ser como diz que a questão foi fácil. Piada....
    Questão complicadíssima devido ao fato já exposto pelos colegas e infelizmente nós concurseiros sofremos com esse tipo de questão, não por não saber, mas sim por sacanagem da banca.

  • Não entendo porque tanto "alvoroço" em uma questão relativamente mediana que precisava apenas de uma leitura mais minuciosa. Na minha opinião o gabarito e as alternativas estão perfeitas. 

  • A divergência, Thaís Ferreira, está na conjugação do crime em comum ou militar. A doutrina e a jurisprudência não são unânimes em relação a isso. Sobre a competência do Tribunal do Júri para julgar o delito, entretanto, é indiscutível, visto que está explícito no CPM e na Carta Magna.

  •  

    Atirar em quem corre, pelas costas ainda, sem suspeita de fundado risco a sua integridade fisica e de outros é um absurdo!

    Portanto, esse excesso desproporcional mantém a conduta dolosa de atentar contra a integridade fisica. 

  • Simples... PASSO A PASSO DO GABARITO

    GABARITO D ´´

     

    1) Por se tratar de crime doloso praticado contra a vida de civil. (Não há divirgência)

    Atirar em quem corre, pelas costas ainda, sem suspeita de fundado risco a sua integridade fisica e de outros.

    Portanto, esse excesso desproporcional mantém a conduta dolosa de atentar contra a integridade fisica. 

     

    2) a conduta do soldado não caracteriza crime militar. (HÁ DIVIRGÊNCIA)

     

    A BANCA FOI NA EXCEÇÃO (SEGUNDO SUA VONTADE), OU SEJA, AQUI O CANDIDATO SÓ PRECISAR SABER QUE HÁ BANCAS QUE ACEITA ESSE TIPO DE FATO COMO CRIME NÃO MILITAR...

    A raridade e exceção DA BANCA é se bassear em alguns ´´pela saco´´ e fala que não é crime militar, enfim é só um bizu pra acerta a questão, afinal de contas se o candidato souber analisar os tópicos da alternativa correta que não divirgência não erra a questão.

     

     

     CPM  Crimes militares em tempo de paz (Regra PARA AS BANCAS)

     

            Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

      II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:

     c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;   

     

     

    3) razão pela qual o julgamento ocorrerá na Justiça Comum.´´(Não há divirgência)

    Parágrafo único.  Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum

  • MELHOR COMENTÁRIO POR FUNDAMENTAR DIRETAMENTE NA LEGISLAÇÃO  E DE MANEIRA CLARA FOI A DO COLEGA Henrique ☕

  • É o famoso doloso contra a vida, que sera julgado no TRIBUNAL DO JURI!

  • Gabarito desatualizado após a alteração no CPM.

  • Rodrigo Brandão, mesmo com as alterações do art. 9º promovidas pela Lei nº 13.491, de 2017, continua sendo crime comum julgado pela Justiça Comum, em consonância, mais especificamente, com o art. 9º, §1, do CPM. Portanto, a questão não está desatualizada.

  • Em 02/08/2018, às 15:00:22, você respondeu a opção E.Errada!

    Em 24/07/2018, às 16:28:04, você respondeu a opção E.Errada!

    Em 19/06/2018, às 21:50:38, você respondeu a opção E.Errada!

     

    merda. 

  • QUESTAO TOP

     

  • art. 9º, do Código Penal Militar que "os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum

    gb d

    pmgo

  • VAMOS LÁ !!

    D) Por se tratar de crime doloso praticado contra a vida de civil, a conduta do soldado não caracteriza crime militar, razão pela qual o julgamento ocorrerá na Justiça Comum. ( ESTÁ CORRETÍSSIMA E NÃO ESTÁ DESATUALIZADA)

    Quando se trata de crime doloso contra a vida de civil praticado por militar estadual, tal crime não é considerado militar e sim um CRIME COMUM e de competência da JUSTIÇA COMUM (tribunal do júri) e quem fará a investigação, portanto, será a POLÍCIA CIVIL. No entanto os crimes dolosos contra a vida de militar x militar continuam a cargo da justiça militar.

    segundo o professor Damásio de Jesus[10], "houve quem dissesse que a lei, ao transferir ao Júri a competência para julgamento de crimes militares, mostrava-se inconstitucional. Não pensamos assim, uma vez que a interpretação correta a ser dada, teleológica e não puramente gramatical, revela que a lei passou a considerar comuns esses delitos. Em outras palavras, não se trata de determinar o julgamento de crimes militares pela Justiça Comum, mas da modificação da natureza do delito, que de militar passou a ser considerado comum e, portanto, de competência da Justiça Comum"

    BONS ESTUDOS!

  • Para responder a essa questão, você terá que ter conhecimento do entendimento da sua banca.

    No caso do CRS, banca adotada em qualquer concurso da PMMG, com o advento da lei 13.491/17, o crime é militar, porém o julgamento será perante o Tribunal do Júri.

  • CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA

    >Quando praticados por MILITAR ESTADUAL >> TRIBUNAL DO JÚRI/JUSTIÇA POPULAR (TERÁ COMPETÊNCIA PARA JULGAR).

    >Quando praticados por MILITAR DA UNIÃO >> JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO).

  • Letra D INCORRETA.

    Se não vejamos:

    ART 83- CPPM

    § 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.

    É crime militar, tanto que o inquérito se dará no âmbito da justiça militar

  • Não é crime Militar?

  • eu geralmente nunca comento aqui mas essa questao esta errada , e crime militar que sera julgado pela justica comum

  • Questão passível de anulação.

    Trata-se de Crime Militar e deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri.

  • como a questão é de 2013, atualmente se encontra errada

  • Não seria crime militar pelo fato de que o agente estava em serviço?

  • Quer saber se um crime é militar ou não? Quer um bizu? Basta fazer a pergunta: "Um civil poderia praticar esse crime?"

    Homicídio: Um civil praticaria um homicídio? Sim. Tanto o civil, quanto o militar, logo não é crime propriamente militar.

    Deserção: Um civil praticaria um crime de deserção? Não. Só quem deserta é o militar. Um civil não tem uma obrigação exigida por uma função, logo é um crime militar.

  • Homicidio é crime comum galera, e como foi um militar contra civil é competencia da Justiça Comum, vulgo Tribunal do Juri.Gabarito ta ok, voces viajam e tentam justificar o erro de voces sem nem ter embazamento. Quando a questao diz "nao é crime militar", corretissimo, homicidio todos podem cometer.

    #RUMOAAESP

  • Questão de 2013.

    Atualização:

    > Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

    II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)

    b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

    c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; 

    > § 1o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)

    Assertiva:

    • CRIME MILITAR
    • DOLOSO CONTRA CIVIL = TRIBUNAL DO JÚRI

    #PMMINAS

  • homicídio doloso: réu Militar X vitima militar ---> J. militar.

    homicídio doloso: réu militar X vitima Civil ----> T. juri.

    Homicídio culposo: réu militar X Vitima Civil ou militar ---> J. militar.

ID
943480
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Com relação ao conceito de crime militar e às penas no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO:"B".
    A letra "a" está errada. Nos termos do art. 55 do Código Penal Militar, as penas principais são: a) morte; b) reclusão; c) detenção; d) prisão; e) impedimento; f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função; g) reforma.
    A letra "b" está correta nos termos do art. 59 do Código Penal Militar: A pena de reclusão ou de detenção até 2 (dois) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional.
    A letra "c" está errada, pois estabelece o art. 61, CPM: A pena privativa da liberdade por mais de 2 (dois) anos, aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar.
    A letra "d" está errada, pois estabelece o art.65, CPM: A pena de reforma sujeita o condenado à situação de inatividade, não podendo perceber mais de um vinte e cinco avos do sôldo, por ano de serviço, nem receber importância superior à do sôldo.
    A letra "e" está errada, pois a lei de abuso de autoridade é uma lei especial que não se aplica ao Policial Militar. Ou seja, praticada alguma conduta prevista na lei de abuso de autoridade o policial cometeu um crime comum (e não militar), por isso seu julgamento se dará na Justiça Comum. O art. 9º estabelece que é crime militar "os crimes de que trata esse Código" (ou seja, somente o Código Penal Militar).
     



    A
     
  • A letra "b" da questão, dita como certa está incompleta, portanto a questão não poderia ser a alternativa correta.

    Art. 59 - A pena de reclusão ou de detenção até dois anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional:

    Ao meu ver a pena de reclusão ou de detenção só poderá ser convertida em pena de prisão QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL, pois, caso haja a possibilidade de SCP a pena não será convertida. A prisão aqui não seria regra, mas sim a exceção.

    Não concordo com a posição da banca.

  •  A)errdaa, perda de função pública não é pena principal.já a suspensão do exercício do posto, graduação cargo ou função é pena principal.       

    B)correta

    C)errada, pode cumprir sim a pena em estabelecimento civil. sob a legislação comum;quando na falta de penitenciaria militar

    D)errada, recebera1/25 do soldo, não podendo receber mais do que o soldo

    E)errda, abuso de autoridade é lei especial, como também não prevista pelo cpm, logo é crime comum.

  • Como houve alteração da lei 13.491/17, o inciso II, do art. 9 no CPM, a alternativa E tbm ficaria corrreta!

    Agora Abuso de autoridade tbm pode ser crime militar, seguindo os requisitos das alíneas...

  • Questão desatualizada segundo a nova lei 13.491/17.

  • CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

    Art. 59 - A pena de reclusão ou de detenção até 2 (dois) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional: (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)

    I - pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar;

    II - pela praça, em estabelecimento penal militar, onde ficará separada de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos.

    Separação de praças especiais e graduadas

    Parágrafo único. Para efeito de separação, no cumprimento da pena de prisão, atender-se-á, também, à condição das praças especiais e à das graduadas, ou não; e, dentre as graduadas, à das que tenham graduação especial.

  • Como  alteração da lei 13.491/17, o inciso II, do art. 9 no CPM, a alternativa E tbm ficaria corrreta!

    Agora Abuso de autoridade também  pode ser crime militar, seguindo os requisitos das alíneas.

  • Tem questões que precisamos marcar a menos errada, procurar cabelo em ovo não adianta nada...

    A b está incompleta, mas é o gabarito.

     

  • desatualizada

ID
943483
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Quanto ao crime e ao concurso de agentes no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: "C".
    A letra "a" está errada    , pois a participação de somenos importância é caso de atenuação da pena e não causa de diminuição (art. 53, §3º, CPM).
    A letra "b" está errada, pois segundo o art. 31, CPM, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
    A letra "c" está correta, pois é o que estabelece literalmente o parágrafo único do art. 42 do CPM.
    A letra "d" está errada, pois estabelece o art. 53, §2º. IV, CPM que a pena é agravada em relação ao agente que executa o crime, ou nêle participa, mediante paga ou promessa de recompensa.
    A letra "e" está errada. Estabelece o art. 38, CPM que não é culpado quem comete o crime: (...) b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços. §1º Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem. §2° Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior.
     

     


      

  • Pensei que a participação de - importância era fixada pelo juiz:

    Art. 73. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum , deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um têrço, guardados os limites da pena cominada ao crime. 


    Né não de 1/5 a 1/3?


    Aguardo..

  • Concordo com o Ian TAMBEM. Pois o art. 53, §3º, que trata da participação de somenos importância, traz apenas que haverá atenuação da pena, não mencionando o quantum. Em complementação, o art. 73 traz que em tais situações, o juiz deve fixar a agravação ou atenuação entre 1/5 e 1/3. Portanto, o erro da alternativa A está em afirmar que a atenuação será entre 1/6 e 1/3, quando na verdade será de 1/5 a 1/3.

  • Atenção para não se confundir:

    Estabelece o art. 29, caput e § 1º, do Código Penal, que “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”, e que, “se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço”. 

  •  Exclusão de crime

     Art. 42. Não há crime quando o agente pratica o fato:

      I - em estado de necessidade;

      II - em legítima defesa;

      III - em estrito cumprimento do dever legal;

      IV - em exercício regular de direito.

      Parágrafo único. Não há igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.


  • A) Não há um valor

    B) Será punido pelo que fez até o momento concretamente. 

    C) Estado de necessidade art. 42.

    D) Dependendo do crime tem como qualficadora, no demais art. 70.

    E) Se fosse ilegal estaria correto, mas manf criminoso não está correto por previsão legal. 

  • GABARITO - LETRA C

     

    Còdigo Penal Militar

     

    Exclusão do Crime

    Art. 42 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

     

    Parágrafo Único. Não há igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • Quanto ao crime e ao concurso de agentes no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta. 

    a) A participação de somenos importância é causa de diminuição da pena de um sexto a um terço.

    Errada. Quanto ao crime e ao concurso de agentes no Código Penal Militar, A participação de somenos importância é causa de ATENUAÇÃO DE PENA ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO (E NÃO “diminuição da pena de um sexto a um terço”).

    CPM: “Co-autoria Art. 53. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a êste cominadas. Atenuação de pena § 3º A pena é atenuada com relação ao agente, cuja participação no crime é de somenos importância. (...) Quantum da agravação ou atenuação Art. 73. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um têrço, guardados os limites da pena cominada ao crime”.

    A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA: AGRAVANTES E ATENUANTES GENÉRICAS: (MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado. Parte Geral. Vol. 1. 9ª ed. 2015, p. 714)

    A TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA: CAUSAS DE AUMENTO (MAJORANTES) E DE DIMINUIÇÃO (MINORANTES): (MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado. Parte Geral. Vol. 1. 9ª ed. 2015, p. 746)

    Assunto: Concurso de Agentes

     

    b) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não será punido sequer pelos atos já praticados.

    Errada. Quanto ao crime e ao concurso de agentes no Código Penal Militar, O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, SÓ RESPONDE PELOS ATOS JÁ PRATICADOS (SENDO INCORRETO AFIRMAR QUE “não será punido sequer pelos atos já praticados”). CPM: “Desistência voluntária e arrependimento eficaz Art. 31. O agente que, voluntàriamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados”.

    Assunto: Do Crime

     

    c) Não há crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.

    Certa.  CPM: “Exclusão de crime Art. 42. Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento do dever legal; IV - em exercício regular de direito. Parágrafo único. Não há igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque”.

    Assunto: Do Crime

  • d) O agente que executa o crime, ou dele participa, mediante paga ou promessa de recompensa, não tem a sua pena agravada no âmbito do Direito Penal Militar.

    Errada. Quanto ao crime e ao concurso de agentes no Código Penal Militar, O agente que executa o crime, ou dele participa, mediante paga ou promessa de recompensa, TEM a sua pena agravada no âmbito do Direito Penal Militar. CPM: “Co-autoria Art. 53. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a êste cominadas. Agravação de pena § 2° A pena é agravada em relação ao agente que: I - promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; II - coage outrem à execução material do crime; III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade, ou não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; IV - executa o crime, ou nêle participa, mediante paga ou promessa de recompensa”.

    Assunto: Concurso de Agentes

     

    e) O soldado da polícia militar não é culpado se comete crime em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico em matéria de serviços, ainda que manifestamente criminosa.

    Errada. Quanto ao crime e ao concurso de agentes no Código Penal Militar, O soldado da polícia militar não é culpado se comete crime em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico em matéria de serviços, SALVO SE manifestamente criminosa. CPM: “Art. 38. Não é culpado quem comete o crime: Coação irresistível a) sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade; Obediência hierárquica b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços. 1° Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem. 2° Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior”.

    Assunto: Do Crime

  • -PMGO #2020

    Está chegando..

    Espere ele vem, confie ele, faz milagre... fé em Deus

    "Nada será esquecido, tudo será lembrado, será cobrado, no momento apropriado!''

    Aquele que não luta pelo futuro que quer, deve aceitar o futuro que vier (NARUTO UZUMAKI)

  • Concurso de agentes 

    Teoria monista ou unitária

    Art. 53. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a êste cominadas.

    Condições ou circunstâncias pessoais

    § 1º A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade. Não se comunicam, outrossim, as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

    Agravação de pena

    § 2° A pena é agravada em relação ao agente que:

    I - promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;

    II - coage outrem à execução material do crime;

    III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade, ou não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;

    IV - executa o crime, ou nêle participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

    Participação de menor importância

    § 3º A pena é atenuada com relação ao agente, cuja participação no crime é de somenos importância.

    Cabeças

    § 4º Na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças os que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ação.

    § 5º Quando o crime é cometido por inferiores e um ou mais oficiais, são êstes considerados cabeças, assim como os inferiores que exercem função de oficial.

    Casos de impunibilidade

    Art. 54. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

  • #PMMINAS

    • PMMINAS
ID
943486
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

A respeito da pena de morte, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Alt. C

    Art. 5, inc. XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • D:  Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º dêste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
           * I - em trinta anos, se a pena é de morte; (Esf 06)
    -------------------------------------------------------       
    C : Penas principais
            Art. 55. As penas principais são:
            a) morte;
            b) reclusão;
            c) detenção;
            d) prisão;
            e) impedimento;
            f) suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função;
            g) reforma.

    ---------------------------------------------------------
    B : *Art. 56. A pena de morte é executada por fuzilamento

    ---------------------------------


  • Art. 57. A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e não pode ser executada senão depois de sete dias após a comunicação.

      Parágrafo único. Se a pena é imposta em zona de operações de guerra, pode ser imediatamente executada, quando o exigir o interêsse da ordem e da disciplina militares.


  • O artigo 55 do CPM diz:

    DAS PENAS PRINCIPAIS

      Penas principais

     Art. 55. As penas principais são:

      a) morte;

      b) reclusão;

      c) detenção;

      d) prisão;

      e) impedimento;

      f) suspensão do exercício do pôsto,graduação, cargo ou função;

      g) reforma.

    O artigo 56 do mesmo diploma afirma:

    Pena de morte

     Art. 56. A pena de morte é executada por fuzilamento.

    Já nossa CF/88 reza que:

    Art. 5º

    XLVII -não haverá penas:

    a) demorte, salvo em caso deguerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) decaráter perpétuo;

    c) detrabalhos forçados;

    d) debanimento;

    e)cruéis;


  • Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º dêste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

      I - em trinta anos, se a pena é de morte;

    Alternativa correta letra "C".


  • Pena de morte: ocorre por fuzilamento (só 7 dias depois de comunicado ao presidente), se for caso de guerra (zona) e para manter a ordem, a pena pode ser imediatamente aplicada.

  • Art. 57. A sentença definitiva de condenação à morte é

    comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e não pode ser

    executada senão depois de sete dias após a comunicação.

     Parágrafo único. Se a pena é

    imposta em zona de operações de guerra, pode ser imediatamente executada, quando o

    exigir o interesse da ordem e da disciplina militares.

    gb c

    pmgo

  • Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º dêste artigo, regula-se pelo máximo

    da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

    I – em trinta anos, se a pena é de morte;

  • no meio da guerra . bolsonaro posso matar ou nao ? kkkkkkkkkkkkkkkk

  • MORTE (Ex: desertor em caso de guerra) – não se aplica em Guerra Civil. será por fuzilamento após o trânsito em julgado. A sentença será comunicada ao Presidente da República, e somente poderá ser executado após 7 dias após a comunicação. (presidente pode conceder indulto ou comutação da pena). [Militar: fardado sem as insígnias / Civil: vestido decentemente – ambos de olhos vendados]. Se a condenação ocorrer em Zona de Operações de Guerra, a pena pode ser executada de Imediato. Adotou-se o critério legal para definição da pena de morte, e não o critério judicial, como apontado pela alternativa "A" da questão.

    "O concurseiro raiz não precisa de motivação. Ele precisa apenas de disciplina"

  • LETRA C

     Pena de morte

            Art. 56. A pena de morte é executada por fuzilamento.

            Comunicação

            Art. 57. A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e não pode ser executada senão depois de sete dias após a comunicação.

            Parágrafo único. Se a pena é imposta em zona de operações de guerra, pode ser imediatamente executada, quando o exigir o interêsse da ordem e da disciplina militares.

  • Comentando sobre a alternativa A):

    Está errada pois a pena de morte não é aplicada a qualquer crime, apenas a crimes graves e em grande parte que ocorrem em tempo de guerra. Começam no Art 355 (Traição)

  •  Penas principais

            Art. 55. As penas principais são:

           a) morte;

           b) reclusão;

           c) detenção;

           d) prisão;

           e) impedimento;

           f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função;

           g) reforma.

            Pena de morte

            Art. 56. A pena de morte é executada por fuzilamento.

            Comunicação

            Art. 57. A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e não pode ser executada senão depois de sete dias após a comunicação.

            Parágrafo único. Se a pena é imposta em zona de operações de guerra, pode ser imediatamente executada, quando o exigir o interêsse da ordem e da disciplina militares.

ID
943489
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Acerca dos crimes militares em tempo de paz, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: "E".
    A letra "a" está errada, pois é crime militar (e não transgressão disciplinar) tanto a  violência contra superior (art. 157, CPM) contra a violência contra inferior (art. 175, CPM).
    A letra "b" está errada, pois a corrupção (no caso passiva) não ocorre apenas quando o ato é ilícito. Estabelece o art. 308, CC: Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. E completa o §1º A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o agente retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
    A letra "c" está errada, pois o caso apresentado houve a prática do peculato, previsto no art. 303,CPM: Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio.
    A letra "d" está errada, pois segundo o art. 202, CPM qualquer das condutas é considerada crime:     Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo
    A letra "e" está correta. De fato não é crime a conduta do militar em se ausentar, sem licença, da unidade em que serve, pelo período de cinco dias. Isso porque o crime de deseção, segundo o art. 187, CPM se consuma em oito dias (e não em cinco):  Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias.

  • GABARITO LETRA E

    Pessoal, atenção no prazo para a consumação da deserção.

     Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias.

     

    MAIS de 8 dias, logo, no oitavo dia AINDA NÃO será caracterizado como deserção. 

    Para nunca mais errar utilize essa fórmula: D+9

    1) Considere o horário em que o militar deixou a unidade sem autorização e não voltou ou em deveria comparecer e não compareceu. Este é o dia D.

    2) Some 9 dias ao dia D. Assim:

    Deserção se dá em D + 9

    3) Como a contagem começa à 0:00h seguinte, a consumação é  sempre à 0:00h. Logo:

    Deserção à 0:00 hora de D + 9

     

    Ex.

    1. O militar faltou a formatura matinal de 11.05.2011. Não mais retornou até hoje.

    D + 9. Logo 11 + 9 = Consumou a deserção no dia 20.05 às 00:00 h.

     

    2. Militar pulou o muro no quartel às 23h45 do dia 23.04.2011 e se evadiu, não retornando até hoje.

    D + 9. 23 + 9 = 32 – 30 = 2. Consumou a deserção no dia 2 de maio à 00:00h.

  • Para que fique configurada a deserção, o militar deve ausentar-se por mais de oito dias. Outra informação importante é que para que ocorra deserção em tempo de guerra, o prazo cai pela metade, sendo assim, basta ausentar-se o militar por mais de quatro dias.

     

    Deserção

    Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

     

    Erros, avise-me.

    Espero ter ajudado!

  • A) Incorreta - Art. 175 CPM. Violência contra inferior. 

    B) Incorreta -    Corrupção passiva

            Art. 308. Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de dois a oito anos.

    C)  Incorreta- Peculato

            Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de três a quinze anos.

    D)  Incorreta - Embriaguez em serviço

            Art. 202. Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo: Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

  • a) A prática de ato de violência contra superior hierárquico é crime militar, enquanto praticar violência contra inferior consiste apenas em falta disciplinar.

     

    b) Os policiais militares que recebem pagamento de comerciante para concentrarem a sua patrulha na região do estabelecimento comercial dele não praticam corrupção passiva, pois o mencionado crime só ocorre quando o recebimento de vantagem indevida tiver como finalidade a prática de ato ilícito.

     

    c) O policial militar que, ao atender ocorrência de trânsito, se apropria de arma que recolhera do interior de um dos veículos envolvidos na ocorrência não pratica peculato.

     

    d) Embriagar-se o militar, quando em serviço, caracteriza crime militar, mas apresentar-se embriagado para prestá-lo caracteriza apenas infração disciplinar.

     

     e) O militar que se ausentar, sem licença, da unidade em que serve, pelo período de cinco dias, não pratica crime de deserção.  [Pratica apenas infração disciplinar de faltar ao serviço] 

  • GAbarito E

     

     a) A prática de ato de violência contra superior hierárquico é crime militar, enquanto praticar violência contra inferior consiste apenas em falta disciplinar.

    Constitui crime militar tipificado no art. 175 do CPM "Praticar violência contra inferior:        Pena - detenção, de três meses a um ano."

     b) Os policiais militares que recebem pagamento de comerciante para concentrarem a sua patrulha na região do estabelecimento comercial dele não praticam corrupção passiva, pois o mencionado crime só ocorre quando o recebimento de vantagem indevida tiver como finalidade a prática de ato ilícito.

    Corrupção passiva  Art. 308. Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem . Pena - reclusão, de dois a oito anos.  

    Aumento de pena

     § 1º A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o agente retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

     c) O policial militar que, ao atender ocorrência de trânsito, se apropria de arma que recolhera do interior de um dos veículos envolvidos na ocorrência não pratica peculato.

    Peculato "Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:        Pena - reclusão, de três a quinze anos.

     d) Embriagar-se o militar, quando em serviço, caracteriza crime militar, mas apresentar-se embriagado para prestá-lo caracteriza apenas infração disciplinar.

    O art. 202 do CPM prevê dois tipos penais: 1o embriagar-se o militar quando em serviço ; 2o apresentar-se embriagado para prestá-lo.

     e) O militar que se ausentar, sem licença, da unidade em que serve, pelo período de cinco dias, não pratica crime de deserção. GABARITO

    Para configurar a Derseção faz-se necessário a ausência por mais de 8 dias. Pelo periodo de 5 dias, configura-se transgressão disciplinar.

  • GO GO GO PMDF

     

  • Ana silva,

    Independe da arma estar legal ou não,no texto diz "se apropria de arma que recolhera do ...", ou seja , houve peculato, pois ele furtou a arma para si

  • deserçaõ 8 dias

  • GABARITO E

    PMGOOOOOOOOOOOOOOOOOO

    Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias.

  • VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR-CRIME MILITAR.

  • *POR MAIS DE 8 DIAS*

  • -Corrupção Passiva Antecedente: recebe o dinheiro antes da prática do ato (vou fazer a multa)

    -Corrupção Passiva Subsequente: recebe o dinheiro após a prática do ato (vou cancelar a multa feita)

    -Corrupção Passiva Própria: o agente negocia ato ILÍCITO

    -Corrupção Passiva Imprópria: o agente negocia ato LÍCITO (Ex: privilegiar investigação porque receber um $$$ / receber um 'extra' porque faz um P.B. em frente a uma padaria)

    #PERTENCEREMOS

  • D

    Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias.

ID
2027953
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A injúria é crime de ação penal

Alternativas
Comentários

  • ALT. A

    Injúria

    Art. 140 CP- Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

    § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

    Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Objetivamente:
    .
    Como sabemos, existem 4 tipos de ações penais (quanto a sua iniciativa):
    - Ação penal pública incondicionada. (independe de manifestação do ofendido/representante)
    - Ação penal pública condicionada. (depende de representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça)
    - Ação penal privada. (também chamada de exclusivamente privada, pois depende exclusivamente da iniciativa do ofendido)
    - Ação penal privada subsidiária da pública. (iniciada pelo ofendido quando da inércia do MP)
    .
    Espero ter colaborado.
  • Alternativa A

    Os 3 tipos de ação Penal Privada:
    AÇÃO PENAL PRIVADA EXCLUSIVA
    neste tipo de ação, o delito afronta tão intimamente o indivíduo que o ESTADO transfere a
    legitimidade ativa da ação para o ofendido. Perceba que nesta transferência de
    legitimidade reside a diferença fundamental entre a ação penal PÚBLICA E
    PRIVADA. Neste tipo de ação o Estado visa impedir que o escândalo do processo
    provoque um mal maior que a impunidade de quem cometeu o crime.


    AÇÃO PENAL PRIVADA PERSONALÍSSIMA
    Este tipo de ação privada é caracterizada pelo fato de a ação só poder ser
    iniciada ou conduzida EXCLUSIVAMENTE pelo ofendido, não havendo
    transferência do direito para o cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos.
    No nosso ordenamento jurídico, em virtude da revogação do crime de
    adultério, só existe um caso deste tipo de ação penal: Crime de induzimento a
    erro essencial ou ocultação de impedimento, previsto no Código Penal.

    AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
    Assim como temos um prazo decadencial para o exercício do direito de queixa,
    a lei também define um lapso temporal para que o Ministério Público possa
    oferecer a denúncia.
    Entretanto, nem sempre o Ministério Público age nestes prazos e não seria
    justo com o ofendido que ele tivesse que ver, de mãos atadas, o criminoso
    livre da ação. 
  • A QUESTAO FOI CANCELADA PELA BANCA.....................
  •  Anulada 
    Justificativa: Há duas alternativas corretas: a alternativa “A” e a “D”.

    Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo (Capítulo V - Dos Crimes Contra a Honra) somente se procede mediante queixa (Ação Penal Privada), salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.

    Parágrafo único.  Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça (Ação Penal Publica Condicionada), no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código (contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro), e mediante representação do ofendido (Ação Penal Publica Condicionada), no caso do inciso II do mesmo artigo ( contra funcionário público, em razão de suas funções), bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código (Injúria Qualificada)

  • Ação Penal nos crimes contra a honra:

    1) Regra: os crimes contra a honra serão processados mediante Ação Penal Privada.

    2) Exceção: 

    2.1) Será processada mediante ação penal pública condicionada a requisição do Ministro da Justiça - quando a ofensa for praticada contra o Presidente da República ou Chefe de Governo Estrangeiro;

    2.2) Será processada mediante ação penal pública condicionada a representação da vítima ou seu representante legal - quando a ofensa for praticada contra funcionário público no exercício de suas funções e no caso de injuria real quando a lesão corporal for de natureza leve.

    2.3) Será processada mediante ação penal pública incondicionada no caso de injuria real e a lesão corporal for grave ou gravíssima. 


    Logo, a injúria poderá ser crime de ação penal privada, ação penal pública incondicionada ou ação penal pública condicionada a representação da vítima. Dependerá do contexto, como a questão não trouxe uma situação para a classificação precisa da ação penal, ela foi anulada.

  • Muito bom comentário do IC BERSERKER

    Só acrescento que a injúria racial também é um caso de pública condicionada à representação. (140, §3º/CP)

  • gabarito letra A

     

    Art. 145, CP - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.

  • Q314477

    Questão repetida,
    foi anulada ou nao ?

  • questão anulada

  • Questão anulada!

ID
2027956
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PM-DF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Tendo em mãos mandado de busca domiciliar expedido pela autoridade judiciária competente, a polícia poderá executá-lo

Alternativas
Comentários
  • ALT. C

    Art. 245 CPP.  As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • ARTIGO 5º, INCISO XI, CF: A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
    CASA => para o STF casa é a residência, local de trabalho que não tenha acesso normal do público, quarto de hotel ocupado, quarto de motel ocupado, trailer etc.
    Exceções:
    DIA NOITE - flagrante delito
    - desastre
    - prestar socorro
    - consentimento do morador
    - determinação/ordem judicial – Só juiz pode decretar. - flagrante delito
    - desastre
    - prestar socorro
    - consentimento do morador
      Prevalece o entendimento de que dia é das 06h às 18h.
    (?) Qual o horário em que a polícia pode executar mandado de prisão ou busca e apreensão? Qualquer horário. O que a Constituição diz é que a casa não pode ser violada.
    Fonte: Aula de Flávio Martins.

  • Errei a questão, mas é simples o raciocínio.
    É garantido à policia entrar em residencia com mandado judicial durante o dia independente de consentimento ou não, a noite ele só entra com o consentimento do morador ou seja, de dia já lhe é garantido e anoite existe a ressalva. CONSENTIMENTO.  

  • ACHO QUE ESSA QUESTÃO TEM DUAS QUESTÕES CORRETAS:

    POIS COM MANDATO SE PODE INGRESSAR...

    A)APENAS DURANTE O DIA;

    B)À NOITE, DESDE QUE AUTORIZADA PELO MORADOR.

    A LETRA A) TAMBÉM ESTÁ CORRETA!!!QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA, NÃO ACHAM??


  • Não é "apenas" de dia, pode ser de noite com consentimento do morador, em caso de flagrante delito, socorro ou desastre.

  • PASSEI NESSA PROVA o/


    HOPPPPPPPPPPPPP


    AVANTE DPF2015

  • NÃO PODERIA SER A RESPOSTA EM QUESTÃO, DE ACORDO COM O TEXTO DE POSSE MANDADO POSSE SE FAZER INCLUSIVE USO DE FORÇA SE O MORADOR NÃO COOPERAR ESSA, QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA.

  • O erro da questão A é  a palavra "Apenas", dando ideia de restrição!

  • GABARITO c)

    Art. 245 CPP.  As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
     

     a) ERRADA pois limitou (apenas durante o dia) a hipótese de cumprimento do mandado.

  • Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

  • ESSE TIPO DE PERGUNTA TINHA QUE SER BANIDA !!!!! 

    PENSE COMIGO >>>> Tendo em mãos mandado de busca domiciliar expedido pela autoridade judiciária competente, a polícia poderá executá-lo 

    EXECUTA-LO REFERE AO MANDADO  e  a legislação é clara que o mandado só poderá ser executado de dia . a própria CF dita isso. não estou falando que o gabarito está errado , mas a ALTERNATIVA A também está correta.

  • REGRA È DURANTE O DIA COM O MANDADO,  SALVO  A NOITE SE CONSENTIR O MORADOR .

    OBS : APENAS MATOU A QUESTAO .

  • artigo 245, CAPUT, CPP: " as buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem a noite , e, antes de penetrarem na casa, os executores mostraram e lerão o mandado ao morador , ou a quem o represente , intimando-o , em seguida , abrir a porta."

  • Questão para enganar os apressados, o APENAS elimina a alternativa A, pois, o mandado também poderá ser executado à noite, caso seja autorizado pelo morador.

  • eu ja errei esta disgrç de questao 4 vezes toma no cu

     

  • Na verdade a questão refere-se a uma pegadinha...Pois durante o dia não precisa de autorização ... Logo as alternativas são:

     

    (A) apenas durante o dia. ERRADO POIS SE TIVER A AUTORIZAÇÃO DO MORADOS DURANTE A NOITE PODE OCORRER

    (B) apenas à noite. ERRADO POIS TAMBEM PODE SER DURANTE O DIA

    (C) à noite, desde que autorizada pelo morador. CERTO

    (D) durante o dia, desde que autorizada pelo morador. ERRADO POIS DURANTE O DIA NAO PRECISA DE AUTORIZACAO

    (E) a qualquer hora, desde que exiba ao morador o mandado judicial. ERRADO POIS DURANTE A NOITE NECESSITA DE AUTORIZACAO

     

    Espero ter ajudado

     

  • Questão Confude msm com direito Constitucional ;) 

    GAB LETRA C

    artigo 245, CAPUT, CPP: " as buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem a noite , e, antes de penetrarem na casa, os executores mostraram e lerão o mandado ao morador , ou a quem o represente , intimando-o , em seguida , abrir a porta."

     

    ARTIGO 5º, INCISO XI, CF: A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

  • Como disseram alguns colegas , uma palavra muda todo o contexto de uma questão .

    Apenas -> restringe,e não é apenas de dia que pode,a noite com mandado e autorização do morador também é possivel, por isso a letra A está errada.

    Eu também errei. Obrigado, de nada.

  • Nao é apenas durante o dia, pois, a regra quando feita por mandado é durante o dia, porém poderá ser realizado a noite caso o morador autorize. Ou seja, nao é qualquer hora, nao é só durante o dia e nem só a noite.

     Avante! meus caros

  • Mesmo com mandado precisa de autorização do morador ?

     

  • BUSCA DOMICILIAR: ocorrerá quando fundadas razões autorizarem (prisão de pessoa, pessoas vítimas, apreender coisas, instrumentos, armas, munições, objetos necessários à prova de infração ou defesa do réu, apreender cartas abertas ou fechadas [não recepcionado pela CF], colher elementos de convicção – ROL TAXATIVO). Somente pode ser autorizado pelo JUIZ (delegado não pode autorizar, apenas requerer). Caso o JUIZ realize a diligência, não há necessidade de mandado escrito. Somente poderá ocorrer DURANTE O DIA, SALVO DE O MORADOR CONSENTIR QUE SEJA À NOITE. É proibido o Mandado de Busca Genérico. No caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada. Caso o morador dificulte, será permitido o uso de força contra coisas (e não contra a pessoa) para descobrir o que se procura (quebrar parede). Após as diligências será lavrado um auto com 2 testemunhas.

  • A VAGA E MINHA pmgo.

  • GAB. C

    SEM DUVIDAS

  • Art. 245.  As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

  • Via de regra, o cumprimento do mandado se realiza durante o dia e dispensa a autorização, porém, poderá ser feito à noite, desde que haja a autorização do morador.

  • Pmgo 2022

    Gab: C

  • Art. 245.  As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a port