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Prova IDECAN - 2018 - AGU - Analista Técnico-Administrativo

ID
2855935
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Em relação ao que orienta o Manual de redação da Presidência da República, analise as afirmativas a seguir:


I. Emprega-se o tratamento Vossa Excelência para Ministros do Tribunal de Contas da União.

II. Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura.

III. Vossa Excelência Reverendíssima é usado em comunicações dirigidas a Arcebispos e Bispos; Vossa Reverendíssima ou Vossa Senhoria Reverendíssima para Monsenhores, Cônegos e superiores religiosos. Vossa Reverência é empregado para sacerdotes, clérigos e demais religiosos.


Assinale

Alternativas
Comentários

  • PRONOME DE TRATAMENTO E VOCATIVO - AUTORIDADES

    1. Prefeito. Pronome de tratamento: Vossa Excelência; Vocativo: Senhor Prefeito.

    2. Senador. Pronome de tratamento: Vossa Excelência; Vocativo: Senhor Senador.

    3. Juiz. Pronome de tratamento: Vossa Excelência; Vocativo: Senhor Juiz.

    4. Presidente do STJ. Pronome de tratamento: Vossa Excelência; Vocativo: Senhor Presidente STJ.

    5. Presidente da República. Pronome de tratamento: Vossa Excelência; Vocativo: Excelentíssimo PR.

    6. Reitor. Pronome de tratamento: Vossa Magnificência. Vocativo: Magnífico Reitor (V. Mag.ª).

    7. Papa. Pronome de tratamento: Vossa Santidade. Vocativo: Santíssimo Padre. (V.S).

    8. Cardeais. Pronome de tratamento: Vossa Eminência ou Vossa Eminência Reverendíssima. Vocativo: Eminentíssimo Senhor Cardeal ou Eminentíssimo e Reverendíssimo Senhor Cardeal.

    9. Arcebispos e Bispos. Pronome de tratamento: Vossa Excelência Reverendíssima. Vocativo: Excelentíssimo e Reverendíssimo Senhor.

    9. Monsenhores, Gônegos e Superiores Religiosos. Pronome de tratamento: Vossa Reverendíssima ou Vossa Senhoria Reverendíssima. Vocativo: Reverendíssimo Senhor.

    10. Sacerdotes, Clérigos e demais religiosos. Pronome de tratamento: Vossa Reverência. Vocativo: Reverendíssimo Senhor.


  • Gab. D


    Todas estão corretas

  • Esse item "III" foi de lascar...

  • I. Emprega-se o tratamento Vossa Excelência para Ministros do Tribunal de Contas da União. Esta correto o tratamento para Ministros do Tribunal de Contas da União. Conforme o Manual da Presidência da Republica.

  • não concordo com o item lll.......o memorando por exemplo, não precisa ter nome e cargo, basta o cargo.

  • A III está certíssima! Copia e cola do Manual de Redação Oficial - 2ª edição.

  • Eliam Moura, cuidado, precisa sim. Você está confundindo assinatura com vocativo.

  •  Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República,TODAS as demais comunicações oficiais devem trazer:


    -     o nome da autoridade que as expede; e


    -     o cargo da autoridade que as expede.

        É importante frisar que tanto o nome quanto o cargo da autoridade deve localizar-se abaixo do local de sua assinatura.


    Exemplo:

    (espaço para assinatura)

    NOME

    Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República


        *A exceção ocorre em comunicação oficial expedida pelo Presidente da República, em que o espaço relativo à identificação deve conter apenas a assinatura.


  • O novo manual de redação da Presidência da República (3ª edição - 2018) não faz referência a cargos religiosos. Concordo com o Ernon Filipe, esse item III foi de lascar.

  • Nunca nem vi...

  • A questão está desatualizada, só se usa senhor e senhora.

  • A fiança pode ser arbitrada tanto como como condição de liberdade provisória, no caso de flagrante de crime afiançável, quanto como medida cautelar autônoma diversa da prisão.

    Nesta segunda hipótese, inclusive, veda-se à autoridade policial o arbitramento da fiança como medida cautelar diversa da prisão, porquanto trata-se de medida sujeita à cláusula de reserva de jurisdição, estando autorizado tão somente a proceder o arbitramento para fins de contracautela - ou seja, concessão de liberdade provisória.

  • Q943210 vejam esta questão

    banca sem noção do carai essa III questão está completamente errada. Discordo do gabarito!

  • Q943210 vejam esta questão

    banca sem noção do carai essa III questão está completamente errada. Discordo do gabarito!

ID
2855947
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

A família de Levi costuma realizar um tradicional jogo de troca de presentes na véspera de Natal. Mantendo-se essa tradição familiar, se, em um determinado ano da década de 2010 o dia de Natal fosse comemorado em uma sexta-feira, em que dia da semana se realizaria o jogo da família de Levi quatro anos depois?

Alternativas
Comentários

  • A conta deve pressupor que cada ano tem 365 dias e que a cada 4 anos ocorre o ano bissexto que faz com que o ano tenha 366 dias. Além disso, sem o ano bissexto uma data fixada (exemplo: 25 de dezembro) cairá no dia da semana sequente ao do ano anterior. Logo é neccessário calcular do seguinte modo:

    NATAL DO ANO DE REFERÊNCIA = SEXTA

    1º ano seguinte = domingo (ano bissexto, razão pela qual o natal não cairá no sábado)

    2º ano seguinte = segunda-feira

    3º ano seguinte = terça-feira

    4º ano seguinte = quarta-feira

    Logicamente, se o jogo ocorre na véspera de natal, após 4 anos o jogo será em uma terça-feira.

  • Jogo é realizado dia 24/12, véspera de natal. No ano 2010, como exemplo, o dia de natal caiu na sexta como disse o texto, então o dia 24 seria quinta.

    2010: 24/12 quinta

    2011: 24/12 sexta

    2012: 24/12 domingo (ano bissexto, para saber se é bissexto o ano tem que ser divisível por 4) porque é bissexto aumenta um dia;

    2013: 24/12 segunda

    2014: 24/12 terça

  • esta era pra nao zerar... conta-se 5 dias a cada 4 anos devido ao ano bissexto. jogo era na quinta + 5 = terça feira

  • No enunciado, é importante perceber que ele não fala qual o ano da década de 2010 está sendo descrito. Assim, a única coisa que não podemos esquecer é que em algum momento teremos um ano bissexto, num ciclo de 1 ano + 4 anos = 5 cinco anos. Assim, vamos lá...


    Início - x ano da década de 2010 - dia de Natal - Sexta feira

    Agora, vamos contar mais 4 anos

    +1 ano - dia de Natal = Sábado

    +1 ano - dia de Natal = Domingo

    +1 ano - dia de Natal = Segunda

    +1 ano - dia de Natal = Terça, mas vamos considerar que este ano seja bissexto, então Quarta


    Importante => qualquer um dos 4 anos poderia ser o ano bissexto. Eu decidi que seria o último. O importante é que algum deles seja.


    Se o dia de Natal caiu na Quarta, a véspera será na Terça!


    Resposta - D



  • Olá pessoal,
     
    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
    https://youtu.be/W-lq3X5W2YA
     
    Professor Ivan Chagas
    Gostou? Doe: https://pag.ae/blxHLHy

  • GABARITO: ALTERNATIVA D. 

    Precisamos saber aqui de duas coisas que acontecem com este tipo de exercício sobre o calendário anual.

    Primeiro: se NÃO estamos diante de um ano bissexto, o dia da semana aumenta UM a cada ano! Por exemplo, algo foi realizado dia 15/03/X1 numa terça-feira, no ano seguinte, 15/03/X2 cairá numa quarta-feira!

    Segundo: a cada 4 anos temos um ano bissexto, e ao invés de aumentarmos um dia na semana, aumentamos dois!

    Obs: os anos que são divisíveis por 4 são bissextos - (...), 2000, 2004, 2008, 2012, 2016, 2020....

    Assim, se o jogo foi feito dia 24/12, quinta-feira (pois o natal foi na sexta-feira), e passaram-se 4 anos, invariavelmente, teremos 3 anos normais e 1 ano bissexto!

    Precisamos somar, então:

    3 anos normais (soma-se 3 dias à quinta-feira)

    1 ano bissexto (soma-se 2 dias em seguida)

    Total = somaremos 3 + 2 = 5 dias à quinta-feira:

    quinta-feira = 0

    sexta-feira = 1

    sábado = 2

    domingo = 3

    segunda-feira = 4

    terça-feira = 5

    Assim, após 4 anos, o jogo será jogado na terça-feira!!!

    Bons estudos!

ID
2855950
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Uma equipe mista de vôlei de quadra amador conta com um plantei de 15 jogadores, sendo 8 mulheres e 7 homens. Considerando que todos os jogadores podem jogar em todas as posições, a quantidade de equipes distintas que se pode formar com exatamente 3 homens e 3 mulheres é de

Alternativas
Comentários

  • Resolvendo por combinação dos homens e das mulheres:


    C8,3 = 8.7.6/3.2.1 = 56

    C7,3 = 7.6.5/3.2.1 = 35


    Equipes com 3 homens e 3 mulheres = 56 × 35 = 1960


    Gabarito (A)


    Obs: Quando for "e" multiplica, quando for "ou" soma.

  • C 8,3 x C 7,3 = 

    8.7.6/1.2.3 x 7.6.5/1.2.3 = 

    56 x 35 = 

    1960

  • gabarito letra A para os não assinantes.


    Você deve escolher 3 mulheres em um grupo de 8 e 3 homens em um grupo de 7. Sendo assim, usaremos a combinação. Lembrando que quando aparece o "e" multiplicamos e quando aparece o "ou" somamos.


    C8,3 e C7,3 =


    8 x 7 x 6 e 7 x 6 x 5 ------> após fazer as simplificações, chegaremos a 56 x 35 = 1960

    3 x 2 x 1 e 3 x 2 x 1

  • Olá pessoal,
     
    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
    https://youtu.be/XXpjtGGOXwg
     
    Professor Ivan Chagas
    Gostou? Doe: https://pag.ae/blxHLHy

ID
2855953
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considerando os conjuntos A = {0 ,2 ,3 ,5 }, B = {0 ,1 ,3 ,5 }, C = {0, 3, 4, 5, 6}, D = {1, 3, 5, 7}, quantos elementos possui o conjunto (A U B) ∩ (C - D)?

Alternativas
Comentários

  • A U B = é formada pelos elementos que pertencem a A ou B. = {0,1,2,3,5}


    C - D = é formada pelos elementos que pertencem a C mas não pertencem a D. = {0,4,6}


    (A U B) ∩ (C - D) = é formada pelos elementos que pertencem ao primeiro conjunto e ao segundo. = {0}


    Resposta: Letra A, apenas 1 elemento.

  • letra A

    muita atenção o ZERO conta como elemento

  • A = { 0 , 2 , 3 , 5 }

    B = { 0 , 1 , 3 , 5 }

    C = { 0 , 3 , 4 , 5 ,6 }

    D = { 1 , 3 , 5 , 7 }


    quantos elementos possui (A U B ) ∩ (C - D )?


    (A U B ) = A+B : é a soma dos dois conjuntos.

    (A U B ) = { 0 , 1 , 2 , 3 , 5 }


    (C - D ) = é o que tem no conjunto C e não tem no conjunto D.

    (C - D ) = { 0 , 4 , 6 }


    quantos elementos possui (A U B ) ∩ (C - D )?


    (A U B ) ∩ (C - D ) = a intercessão é o que tem nos dois conjuntos.

    (A U B ) ∩ (C - D ) = { 0 , 1 , 2 , 3 , 5 } ∩ { 0 , 4 , 6 }

    (A U B ) ∩ (C - D ) = { 0 }


    Apenas um elemento. { 0 }

    Letra A.

  • O zero conta como elemento.

    (A U B ) ∩ (C - D ) = a intercessão é o que tem nos dois conjuntos.

    (A U B ) ∩ (C - D ) = { 0 , 1 , 2 , 3 , 5 } ∩ { 0 , 4 , 6 }

    (A U B ) ∩ (C - D ) = { 0 }


    Apenas um elemento. { 0 }

    Letra A.

  • Olá pessoal,
     
    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
    https://youtu.be/oTdwefR2OQM
     
    Professor Ivan Chagas
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  • A = {0 ,2 ,3 ,5 },

     B = {0 ,1 ,3 ,5 },

     C = {0, 3, 4, 5, 6},

     D = {1, 3, 5, 7}

    (A U B) ∩ (C - D)

    ( 0,0,1,2,3,3,5,5 ) ∩ ( 0,4,6 )

    ( 0 )

    E já ia assinalar sem elemento kkkkkk socorr

  • Considerando os conjuntos A = {0 ,2 ,3 ,5 }, B = {0 ,1 ,3 ,5 }, C = {0, 3, 4, 5, 6}, D = {1, 3, 5, 7}, quantos elementos possui o conjunto (A U B) ∩ (C - D)?

    (A U B) 0,1,2,3,5

    (C - D) 0,4,6

    (A U B) 0,1,2,3,5 ∩ (C - D) 0,4,6 = 0

    RESPOSTA = 1 ELEMENTO QUE É O ZERO

  • Corre para não marcar que deu zero rsrs. Sobrou um só elemento. {0}

    Gab. A

  • ENTENDER OS SINAIS

    U UNIÃO DE ELEMENTO SEM REPETIR IGUAIS

    SINAL DE - É TIRAR OS QUE REPETEM

    ^ QUAIS SÃO OS ELEMENTOS COMUNS? REPETEM

ID
2855956
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Uma panela com arroz pesa 0,6 kg. Retirando-se 2/5 do arroz, a panela passa a pesar 440g. Qual é o peso da panela com 3/4 de arroz?

Alternativas
Comentários

  • Fiz por sistema

    A = arroz

    P = panela


    A + P = 600g

    3/5.A + P = 440g (peso da panela somado com o restante de arroz que sobrou após a retirada dos 2/5 de arroz)

    Resolvendo por soma:

    A + P = 600

    -3/5.A - P = -440 (multipliquei por -1)

    Descobre-se que A = 400g

    Logo P = 200g


    3/4.A + P = X (peso da panela somado com 3/4 de arroz)

    3/4.400 + 200 = X

    X = 500g

    Gabarito (C)


    Dica: 3/4 de alguma coisa = 3/4 x alguma coisa - A preposição "de" tem o valor de multiplicação.

  • Já que 2/5 representa 160 de arroz, dividindo se 160 por 2 dá 80 q é igual a 1/5 de arroz. Então basta multiplicar 80x5=400=peso do arroz, portanto peso da panela 200. Pra finalizar é só dividir 400 por 4 e multiplicar por 3 q dá 300 mais o peso da panela q é 200, fica 500

  • Olá pessoal,
     
    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
    https://youtu.be/Z0vSrkJHHYs
     
    Professor Ivan Chagas
    Gostou? Doe: https://pag.ae/blxHLHy

  • Panela com arroz = 600g;

    Retirando-se 2/5 do arroz (ou 40% do arroz), a panela passa a pesar 440g (600g - 440g = 160g). 

    160g = peso de 40% do arroz

    40% do arroz pesa 160g, então (regra de três simples), 100% do arroz pesa 400g. 

    400g = peso de 100% do arroz

    Panela com arroz pesa 600g, logo, só a panela pesa 200g.

     

    Qual é o peso da panela com 3/4 de arroz? (75% do arroz). Regra de três simples: se 100% pesa 200g, então, 75% pesará 300g. Somando com o peso da panela (200g), o resultado é 500g.

  • ARROZ + PANELA = 600

    600 - 440 = 160 (foi retirado da panela)

    PARA DESCOBRIR O TOTAL DE ARROZ:

    2\5 de A = 160 (meios pelos extremos)

    2 x A = 5 x 160

    2A = 800

    A = 400 (total de arroz.)

    SE O ARROZ PESA 400g, ENTÃO A PANELA PESA 200g.

    P + 3\4 de A

    200 +( 3\4 de 400) = 300

    P + A = 200 + 300 = 500

ID
2855962
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No contexto da segurança da informação, analise os itens a seguir:


I. Software que recebe atualizações periódicas com informações sobre novos malwares, com o objetivo de proteger o computador, eliminando e impedindo a propagação de novas ameaças.

II. Protege as redes de computadores filtrando os pacotes de dados e permitindo o tráfego somente do que for permitido previamente.

III. Refere-se à manipulação das pessoas pela persuasão a fim de descobrir informações sigilosas.


As definições acima se referem, respectivamente, a

Alternativas
Comentários

  • Os antivírus ou antimalwares são programas desenvolvidos para prevenir, detectar e eliminar vírus de computador e outros tipos de softwares nocivos ao sistema operacional.

    Um firewall é um dispositivo de uma rede de computadores que tem por objetivo aplicar uma política de segurança a um determinado ponto da rede.

    A engenharia social, no contexto de segurança da informação, refere-se à manipulação psicológica de pessoas para a execução de ações ou divulgar informações confidenciais.

    Gabarito: ( B )

    Obs: Quando meus comentários estiverem desatualizados ou errados, mandem-me msgns no privado, por favor, porque irei corrigi-los.

  • Gabarito B.

    O antivírus elimina.

    O firewall protege.

    A engenharia social refere-se à manipulação psicológica de pessoas para a execução de ações ou divulgar informações confidenciais.

  • Para complementar:


    Hacker: Utiliza seu conhecimento para "fazer o bem".


    Cracker: Utiliza seu conhecimento para "fazer o mal".

  • Firewall

     

    -Aplica Política de Segurança

    -Logar Eficientemente as Atividades Net

    -Limita a Exposição da Empresa ao Mundo Externo

    -Protege Apenas Ataques Externos

    -Controla  Acesso

    -Bloqueia o Proibido

    -Protege 1 rede Local da Internet

     

    Bons Estudos ;)

  • garota viu o gabarito errado pensando que era o certo e já coloca um textão

  • Firewall- É para filtrar as portas de conexão

                - Não é antivírus

                - Não analisa o conteúdo de mensagens de email 

                - Não criptografa mensagem 

  • REPITA COMIGO.

    Firewall: não é antivírus.

    Firewall: não é antivírus.

    Firewall: não é antivírus.

    Firewall: não é antivírus.

    Mais uma vez!rs

    Firewall: não é antivírus.

    É na subida que a canela engrossa.

ID
2855965
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Márcia utiliza o Sistema Operacional Microsoft Windows 10 (configuração padrão - idioma português Brasil) para realizar suas tarefas na empresa em que trabalha. Após excluir vários arquivos que estavam armazenados na pasta Documentos em seu computador, percebeu que havia excluído um arquivo por engano. Um dos procedimentos que Márcia pode realizar para restaurar o arquivo excluído é: acessar a Lixeira, selecionar o Arquivo que deseja restaurar, clicarem Ferramentas de Lixeira e, em seguida

Alternativas
Comentários

  • Resposta: A


    No Windows quando você exclui um arquivo do computador ele é automaticamente enviado para a pasta “Lixeira”. Ao contrário do que parece, ele não é removido totalmente do PC. Assim, é possível recuperar, por exemplo, fotos, documentos e downloads de software que foram apagados acidentalmente ou não.


  • ERRATA onde se lê IDECAN LEIA-SE IDECÃO!

  • Não há alternativa correta, pois o que deve ser feito é: Na guia RESTAURAR, clicar em Restaurar os Itens Selecionados.



    Por favor, corrijam-me se estiver errado.

  • Há poder no sangue de Jesus!

  • GAB.A.

    Na guia Gerenciar, clicar em Restaurar os Itens Selecionados.

  • Na vdd é: na guia gerenciar, no grupo restaurar, clica em "restaurar todos os itens"

  • Boa sorte pra vc que irá enfrentar a IDECÃO...

  • Pega a visão:


    Na LIXEIRA W10

    L não RESTAURAR ARQUIVOS

    L mas sim RESTAURAR ITENS SELECIONADOS

    porque é o que existe na ÚNICA GUIA

    L GUIA GERENCIAR


    Juntos somos fortes. Nem um passo daremos atrás!

    Glória a Deus!


  • diego windows 10 !!

  • Gente, onde está essa Guia Gerenciar? No meu é aparece a opção Restaurar, apenas.

  • Que banca dos diabos é essa? Olha o nível das perguntas! kkkk

  • Restaurar todos os itens conforme o a lixeira do win10.

  • No windows 7 seria guia restaurar, porém windows 10 guia gerenciar.....O problema é conciliar o antigo windows 7 do meu not com o atual windows 10 cobrado por algumas bancas...haja memória....fé em Deus!! e seguimos....

  • Não tem alternativa certa, que desgraça é essa ?!

  • No Windows 10 Pro Versão 1809: ao selecionar um arquivo é habilitado na opções a Ferramenta de Lixeira com os seguintes Grupos:

    Na guia Gerenciar não tem opção Restaurar os itens selecionados, o mais próximo é alternativa na Guia Restaurar, clicarem Restaurar Arquivo.

    Windows 10 tem varias versões !!!

  • No Windows 10 Pro Versão 1809: ao selecionar um arquivo é habilitado na opções a Ferramenta de Lixeira com os seguintes Grupos:

    Na guia Gerenciar não tem opção Restaurar os itens selecionados, o mais próximo é alternativa na Guia Restaurar, clicarem Restaurar Arquivo.

    Windows 10 tem varias versões !!!

  • Lixeira do W10 possui somente 1 GUIA - GUIA RESTAURAR.

    Dentro do guia restaurar possui 2 GRUPO: Grupo Gerenciar e Grupo Restaurar.

    Grupo Gerenciar:Dentro do grupo Gerenciar existem 2 ícones - Esvaziar lixeira e propriedades da lixeira.

    Grupo Restaurar- Existem 2 ícones - Restaurar todos os itens e Restaurar itens selecionados.

    A questão pediu a Guia Gerenciar e não o grupo Gerenciar.

    GAB- A

  • Deveriam jogar a IDECAN na lixeira e excluir permanentemente.

  • Um dos procedimentos que Márcia pode realizar para restaurar o arquivo excluído é: acessar a Lixeira, selecionar o Arquivo que deseja restaurar, clicarem Ferramentas de Lixeira e, em seguida na Guia Gerenciar, clicarem Restaurar os Itens Selecionados.

  • ta ai galera

  • Nada a ver ..

  • BANCA IGNÓBIL

  • >> a LIXEIRA, no WIN10, é aberta dentro do EXPLORADOR DE ARQUIVOS.

    as GUIAS PADRÃO do explorador de arquivos são: INÍCIO, COMPARTILHAR, EXIBIR >> explorador de arquivos é ICE

    quando se abre a LIXEIRA, uma nova guia é disponibilizada, chamada FERRAMENTAS DA LIXEIRA

    nessa guia, estão presentes as ações que uma boa lixeira deve fazer, mas só tem uma opção que está presente nessa guia e também no menu de contexto, quando selecionamos a lixeira com o botão direito, na area de trabalho: esvaziar lixeira.

    espero ter ajudado.

  • nao entendo, acho que meu win10 é totalmente diferente,

    pois a opçao de restaurar o arquivo está na guia restaurar<ferramentas do sistema

  • AULGUMA COISA ERRA NÃO TA CERTA.

    KKKKKK BANCA LOUCA

  • QUESTÃO ERRADA

    Ao abrir a lixeira selecione o arquivo desejado para restaurar, em seguida na guia Restaurar selecione a opção Restaurar os itens selecionados.

    Péssima formulação pelo IDECAN...

  • Banca que nunca procura avaliar o conhecimento.

  • a banca mais louca que eu ja vi na vida!

  • GAB: A

    A banca deixou o item confuso, mas, basicamente, existem duas formas de restaurar um arquivo da lixeira:

    1. acessar a Lixeira --> selecionar o Arquivo que deseja restaurar --> clicar em Ferramentas de Lixeira (que está na Guia Gerenciar) --> clicar na opção Restaurar os Itens Selecionados;
    2. acessar a Lixeira --> selecionar o Arquivo que deseja restaurar --> clicar com o botão direito em cima do Arquivo selecionado --> selecionar a opção Restaurar.

  • Só um desabafo: eu odeio esse tipo de questão.

  • Essa questão está errada, mal formulada, cabível de ser cancelada. O enunciado diz que o caminho é: acessar a Lixeira, selecionar o "arquivo" que deseja restaurar, clicar em FERRAMENTAS DE LIXEIRA. Notem que já está dentro da Guia (Gerenciar), que já entrou dentro da Aba(Ferramentas de Lixeira), que tem dois Grupos (Gerenciar e Restaurar) e em cada grupo tem dois Campos(em um deles está Restaurar arquivos selecionados).

    Então seguindo o exposto acima

    Na Guia Restaurar, você clica em Restaurar Arquivos Selecionados.

    Por mais que esteja faltando a palavra selecionados, no enunciado diz que você selecionou o arquivo que deseja restaurar. Então seguindo a lógica a resposta correta é a letra E e não a A.

    Ademais, caso o enunciado mencionasse apenas "acessou a Lixeira e em seguida". Aí sim seria a letra A.

  • Questão sem noção, nem a banca sabe o que quer...

  • Ela utiliza o W10. Nele, na janela da lixeira tem:

    • Arquivo
    • Início
    • Compartilhar
    • Exibir
    • Gerenciar > Ferramentas de Lixeira (opção da questão).
    • Gerenciar > Ferramentas de Imagem.

    Na abra Gerenciar > Ferramentas de Lixeira tem as seguintes opções:

    • Esvaziar Lixeira
    • Propriedades da Lixeira
    • Restaurar todos os itens
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    O certo seria: Acessar lixeira-> Selecionar o arquivo que deseja restaurar -> Ferramentas de Lixeira -> Guia Restaurar -> Restauras Arquivo Selecionado.

    Logo não há essa opção.

  • Banca lix0

ID
2855974
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
História
Assuntos

A chamada “Primavera Árabe” foi caracterizada por uma onda de manifestações e protestos ocorrentes no Oriente Médio e Norte da África contra regimes considerados como não democráticos. Em 2010, ocorreram os primeiros protestos, conhecidos como Revolução de Jasmim, que se deram no(na)

Alternativas
Comentários

  • Primavera Árabe como é conhecida mundialmente, foi uma onda revolucionária de manifestações e protestos que ocorreram no Oriente Médio e no Norte da África a partir de 18 de dezembro de 2010. Houve revoluções na Tunísia e no Egito.

  • Tunísia: Os protestos na Tunísia, os primeiros da Primavera Árabe, foram também denominados por Revolução de Jasmin. Essa revolta ocorreu em virtude do descontentamento da população com o regime ditatorial, iniciou-se no final de 2010 e encerrou-se em 14 de Janeiro de 2011 com a queda de Ben Ali, após 24 anos no poder.

    O estopim que marcou o início dessa revolução foi o episódio envolvendo o jovem Mohamed Bouazizi, que vivia com sua família através da venda de frutas e que teve os seus produtos confiscados pela polícia por se recusar a pagar propina. Extremamente revoltado com essa situação, Bouazizi ateou fogo em seu próprio corpo, marcando um evento que abalou a população de todo o país e que fomentou a concretização da revolta popular.


    Egito: A Revolução do Egito foi também denominada por Dias de Fúria, Revolução de Lótus e Revolução do Nilo. Ela foi marcada pela luta da população contra a longa ditadura de Hosni Mubarak. Os protestos se iniciaram em 25 de Janeiro de 2011 e se encerraram em 11 de Fevereiro do mesmo ano. Após a onda de protestos, Mubarak anunciou que não iria se candidatar novamente a novas eleições e dissolveu todas as frentes de estruturação do poder. Em Junho de 2011, após a realização das eleições, Mohammed Morsi foi eleito presidente egípcio, porém, também foi deposto no ano de 2013.


    https://brasilescola.uol.com.br/geografia/primavera-Arabe.htm

ID
2855977
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Em 2018, ocorreu uma disputa territorial na América Latina. Assinale a alternativa que a caracterize corretamente.

Alternativas
Comentários

  • Get out!

  • Gab. Letra C. Chile e a Bolivia.

  • A disputa de mais de um século da Bolívia com o Chile por uma saída ao mar

    https://g1.globo.com/mundo/noticia/a-disputa-de-mais-de-um-seculo-da-bolivia-com-o-chile-por-uma-saida-ao-mar.ghtml

  • "Só sei que nada sei". fico me perguntado para que cobrar conhecimentos gerais em uma prova. concurseiro nem ver televisão direito.

  • Denis bonincenha tamo junto :(

    Porradas, a gente vê por aqui! Devo viver em Marte!

    Só queria saber pra quê mesmo numa prova de 60 questões, 10 só de atualidades :( Mais questões do que da minha área, já que específicos divide numas 10 matérias.

    Tô ruim....

  • Letra C

    https://www.bbc.com/portuguese/internacional-43480669

  • CONCURSEIRO NÃO TEM TEMPO DE VER TV.

  • O Estratégia, Gran e Focus têm programas mensais/semanais sobre atualidades. Tbm não dá pra ficar só na bolha chamada concurso público.

  • O Concurseiro precisa se manter atualizado, isso é fato, pois alem de questões de Conhecimentos Gerais, ainda despenca o tema em Redações. Não precisa ver TV, reserve 30min do seu dia para acompanhar veiculos de informação na internet, indico BBC Brasil e o site do G1 da Globo, um pouco mais parciais (mais ou menos, mais ou menos), é interessante tambem acompanhar sites mais voltados a esquerda como o "Le mond diplomatique", mas atente-se apenas aos fatos sem entrar muito no mérito da ideologia (ali tem viu), pois é de conhecimento que as bancas tendem a esquerdar nos padrões resposta de Redações, e caso você ataque direitos humanos e defenda pautas como diminuição da maioridade, ou "bandido bom, é bandido morto", você será apenado drasticamente na pontuação. Não indico em nenhuma hipotese sites como: Correio Brasiliense, Folha de São Paulo e Jornal O Globo (sim a muita diferença entre o site G1 da Globo e o Jornal O Globo, pois ali é um editorial expondo pontos de vista de jornalistas).

ID
2855980
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

 A constituição da União Européia de acordo com a sua idealização se viu ameaçada quando da iniciativa do Reino Unido de sair do bloco. A intenção foi batizada de Brexit, levada a plesbicito. Em relação a esse fato, analise as afirmativas a seguir:


I. Brexit é um vocábulo criado pelos elementos Br (Grã-Bretanha) + exit (saída).

II. O primeiro plebiscito apontou vitória esmagadora pela saída do bloco.

III. O primeiro-ministro David Cameron renunciou ao cargo, pois foi líder da campanha pela permanência.


Assinale

Alternativas
Comentários

  • A Banca considerou a alternativa B correta.


    I. Brexit é um vocábulo criado pelos elementos Br (Grã-Bretanha) + exit (saída). CERTA

    II. O primeiro plebiscito apontou vitória esmagadora pela saída do bloco. ??????

    III. O primeiro-ministro David Cameron renunciou ao cargo, pois foi líder da campanha pela permanência. CERTA


    Essa questão deveria ser anulada, pois o termo "esmagadora" é subjetivo. O resultado do referendo foi 51,8% pela saída do bloco e 48,2% pela permanência. Pois bem, um candidato pode achar essa vitória "esmagadora" visto que esse assunto é muito polêmico na Grã-Bretanha. Numa eleição à presidência dos EUA, qualquer vitória por 1% de diferença é uma vitória "esmagadora". Eu pensei isso na hora da prova, e concluí que a banca tinha colocado o termo "esmagadora" propositalmente para deixar a afirmativa incorreta, já que não se pode assumir o adjetivo "esmagadora" como um fato concreto, ele é apenas uma opinião. Mas enfim, não dá para querer ser mais inteligente que a banca... provavelmente não será anulada.

  • Sandra extrapolou na afirmação dela..Discordo quando ela diz esmagadora por conta de algumas porcentagens ! Não leve tudo ao pé da letra, se não vai dar M...hehehe

  • se tivesse sido 98% x 2%, dizer que foi uma votação equilibradíssima seria também motivo de anulação, tendo em vista tamanha subjetividade? hahahaha

    forçou a barra

ID
2855983
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Em 2018 comemoram-se noventa anos do lançamento de uma das obras mais importantes do Modernismo, que se apresenta como "rapsódia”. Trata-se de

Alternativas
Comentários

  • Rapsódia é uma composição livre que obedece características especiais ou clássicas, é uma justaposição, de escassa unidade formal de melodias populares e de temas conhecidos, extraídos com frequência de óperas e operetas. Também pode ser associada a uma peça próxima ao improviso, com fulcro em temas de inspiração folclórica (como podemos ainda ver na literatura, em Macunaíma, de Mário de Andrade); recitação de um poema (épico, geralmente), como ocorria na Grécia antiga; episódio de poema homérico.

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Raps%C3%B3dia


  • Essa banca está igual a FGV: cobrando cultura, história brasileira e internacional, etc. Calcanhar de Aquiles para os concurseiros.

    Cespe, por mais que o povo reclame, "pega" mais leve em Atualidades.

  • Sem condições. 

  • ALTERNATIVA D)

     

    " 'Macunaíma' completa 90 anos como marco do modernismo. Rapsódia de Mário de Andrade marcou ruptura entre o autor e Oswald de Andrade."

    (https://alias.estadao.com.br/noticias/geral,macunaima-completa-90-anos-como-marco-do-modernismo,70002598788)

  • modernismo: semana de arte moderna. pronto, aí fica mais fácil

    Get in!

ID
2855986
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Em 2017, foi realizado um referendo para a independência da região da Catalunha, na Espanha. A respeito de tal acontecimento, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • GAB : A

    O polêmico plebiscito sobre a independência da região mais rica da Espanha terminou com mais de 800 feridos, uma vitória do "sim" e muitas dúvidas.

    Ainda é incerto o que vai acontecer com a Catalunha e como será, a partir de agora, a relação dela com o governo central em Madri.

    Cerca de 90% dos 2,2 milhões de eleitores que compareceram às urnas - pouco mais de 42% do total - votaram pela separação.

    Logo após a contagem dos votos, Carles Puigdemont, presidente da Generalitat, o governo regional da Catalunha, declarou que a região autônoma espanhola "ganhou o direito de ser um Estado".

    A consulta popular, porém, foi feita à revelia do governo central, que a considera ilegal e acionou a Justiça para impedi-la.




    Fonte: https://www.bbc.com/portuguese/internacional-41467201

  • A Corte Suprema da  decidiu por unanimidade que o plebiscito pela independência da Catalunha foi inconstitucional. Duzentas mil pessoas foram às ruas nesta terça-feira (17) em Barcelona em novos protestos contra o governo.

    Letra A.

    Fonte: http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2017/10/corte-suprema-da-espanha-considera-plebiscito-inconstitucional.html

ID
2855989
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Todo ano acontece a festa de entrega do Oscar, premiação para as produções cinematográficas. Em 2018, o vencedor de Melhor Filme foi

Alternativas
Comentários

  • MELDELS ESTÃO COBRANDO ISSO MESMO?

  • Tá de sacanagem!

  • Estou em choque kkkkkkkkkkkk Caraca meu até isso eles cobraram kkkkk

  • os filmes indicdos ao oscar sempre são ruins este entao ...é muiiito ruimm estilo filmes do netflix

  • Gab. letra C.

    ¨O grande vencedor da noite foi 'A forma da água', com 4 estatuetas, inclusive as de Melhor Filme e Melhor Diretor¨.

    fonte: g1.globo.com/pop-arte/cinema/oscar/2018/noticia/oscar-2018-veja-os-vencedores.ghtml


  • Kkkkkk pois é GNT.. vamos ter q ver mais TV e filme hehehe eu tava torcendo pelo D ..mas nem sempre vence o melhor hehehe tão cobrando de um tudo só falta perguntar os personagens kkkkkk

  • Acertei pelo menos essa no dia da prova!

  • Mano, desde quando concurseiro assiste filme?

  • Essa eu sabia, assisti ao filme dias antes e achei péssimo, mas fazer o que né. Não sei o que analisaram ai mesmo.

  • Concurseiro não asiste filme, agora tenho que estudar até filmes. Afff

  • Três anúncios p um crime, QUE FILME.

  • não precisa assistir filmes. é só ler notícias.

  • Agora vou usar essa desculpa quando estiver procrastinando haha

  • Esse filme A Forma da água é um meio psicodélico que uma mulher se apaixona por um bicho aquático ? O filme é até maneiro.

ID
2855992
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

A respeito do Papa Francisco, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • gabarito: E.


    sobre a letra D

    > ao menos três igrejas católicas foram atacadas durante a madrugada desta sexta-feira (12), em Santiago, no Chile, dias antes da visita do papa Francisco ao país. https://www.terra.com.br/noticias/mundo/igrejas-sao-atacadas-em-protesto-a-viagem-de-papa-ao-chile,cde2141b3d5fa83eb57fdad39009cf84t86gntnf.html

  • https://g1.globo.com/mundo/noticia/papa-francisco-chega-para-visita-de-tres-dias-ao-chile.ghtml


    Segundo o secretário de Estado do Vaticano, o cardeal Pietro Parolin, "não será uma viagem simples". O Papa Francisco deve enfrentar protestos contra pedofilia na Igreja, já que a nomeação do chileno Juan Barros, acusado de acobertar abusos sexuais de um sacerdote, como bispo de Osorno (sul do Chile), provocou reação contrária.

  • essas questões de atualidades tão virando um tópico de relações internacionais

  • ALTERNATIVA E)

     

    A) CORRETA - "Vaticano e China selam acordo histórico para o degelo diplomático. A Santa Sé e Pequim nomearão bispos em comum acordo e unificarão a Igreja, abrindo assim as portas para a retomada das relações diplomáticas após quase 70 anos de rompimento." (https://brasil.elpais.com/brasil/2018/09/22/internacional/1537609345_037943.html)

     

    B) CORRETA - "Papa convoca os presidentes de todas as conferências episcopais para conter abusos sexuais. O encontro, sem precedentes, será realizado entre 21 e 24 de fevereiro no Vaticano." (https://brasil.elpais.com/brasil/2018/09/12/internacional/1536758082_900720.html)

     

    C) CORRETA - "Papa telefona para família de Marielle para manifestar solidariedade. O papa teria conversado com a mãe da vereadora morta na semana passada, segundo jornal italiano." (https://brasil.elpais.com/brasil/2018/03/21/internacional/1521656463_055854.html)

     

    D) CORRETA - "Missa de papa Francisco no Chile é marcada por protestos e dezenas de prisões." (http://br.rfi.fr/americas/20180116-primeira-missa-de-papa-francisco-no-chile-e-marcada-por-protestos-e-dezenas-de-det)

     

    E) INCORRETA - "Papa Francisco chega a Bangladesh após visita a Mianmar. Pontífice celebrou missa em Mianmar, nesta quinta, antes de deixar o país. Bangladesh recebeu mais de 600 mil rohingyas, que fogem da violência em Mianmar." (https://g1.globo.com/mundo/noticia/papa-francisco-viaja-a-bangladesh-apos-visita-a-mianmar.ghtml)

ID
2855995
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

A respeito do voto eletrônico nas eleições no Brasil, analise os itens a seguir:


I. Em 2018, as eleições foram acompanhadas pela Missão Eleitoral da Organização dos Estados Americanos (OEA).

II. A responsável pela missão que acompanhou as eleições no Brasil foi a Presidente da Costa Rica, Laura Chinchilla.

III. É a primeira vez que a OEA promove uma missão dessa natureza, diante do ineditismo do voto eletrônico no Brasil.


Assinale

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A


    Abaixo link da reportagem do jornal folha de São Paulo sobre o tema da questão! Obs: dessa vez não é fake news!



    https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/08/pela-primeira-vez-missao-da-oea-acompanhara-eleicoes-no-brasil.shtml

  • Essa questão merece ser anulada por não possuir alternativa correta.

    I. Em 2018, as eleições foram acompanhadas pela Missão Eleitoral da Organização dos Estados Americanos (OEA). ✔

    II. A responsável pela missão que acompanhou as eleições no Brasil foi a Presidente da Costa Rica, Laura Chinchilla. ✘ O atual Presidente da Consta Rica é Carlos Alvarado, que tomou posso em maio de 2018. Laura Chinchila é ex-presidente.

    III. É a primeira vez que a OEA promove uma missão dessa natureza✔, diante do ineditismo do voto eletrônico no Brasil ✘. O voto eletrônico tem 20 anos no Brasil.



  • Laura chinchilla foi presidente da Costa Rica de 2010 a 2014.

ID
2855998
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

A respeito do Aedes Aegypti, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Get out!

  • E) O ruído do mosquito não pode ser ouvido pelo ser humano, por ser muito baixo.

    hahahah eu escuto essa desgraça a noite inteira!!!!

    Marquei essa e errei na prova, chorei muito.

  • eu acertei por dedução muito estranho a alimentaçao da fêmea

  • Olá concurseiros!


    -Na verdade, apenas a fêmea do mosquito se alimenta de sangue, pois ele é necessário para a produção de ovos.

    -Tanto o macho quanto a fêmea se alimentam de substâncias que contenham açúcar (néctar, seiva, entre outras), mas como o macho não produz ovos, não necessita de sangue.

    -Embora possam ocasionalmente se alimentar com sangue antes da cópula, as fêmeas intensificam a voracidade após a fecundação, quando precisam ingerir sangue para realizar o desenvolvimento completo dos ovos e maturação nos ovários.

    -Normalmente, três dias após a ingestão de sangue as fêmeas já estão aptas para desovar, passando então a procurar um local.

     

    Fonte: Instituto Oswaldo Cruz (IOC/Fiocruz)

ID
2856001
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Recentemente uma polêmica se criou em torno da validade e eficácia de uma substância que curaria o câncer, criada por um professor universitário. A USP, por meio de sua reitoria, suspendeu a distribuição, apesar de haver decisões judiciais ordenando-a, mesmo sem aprovação da Anvisa e aprovação em testes com humanos. Trata-se do(a)

Alternativas
Comentários

  • Gab. B

    Um professor aposentado da Universidade de São Paulo (USP) acredita que conseguiu desenvolver uma substância que pode curar o câncer. Gilberto Orivaldo Chierice coordenou por mais de 20 anos os estudos com a fosfoetanolamina sintética, que imita uma substância presente no organismo e sinaliza células cancerosas para a remoção pelo sistema imunológico. 

ID
2856004
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação da AGU
Assuntos

A respeito dos contornos normativos envolvendo a Advocacia-Geral da União, julgue as afirmativas a seguir.


I. Entre as atribuições da Advocacia-Geral da União está a de representação judicial do Conselho da Justiça Federal. Além disso, subordinam-se diretamente ao Advogado-Geral da União a Procuradoria-Geral da União e a Secretaria de Controle Interno.

II. O Advogado-Geral da União tem o dever constitucional de, citado previamente pelo Supremo Tribunal Federal, defender o ato ou texto normativo que constitua objeto de demanda promovida em sede de ação declaratória de constitucionalidade ou de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

III. Nos termos da Lei Complementar 73/93, que regulamenta o art. 131 da Constituição Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional subordina-se direta e funcionalmente ao Advogado-Geral da União.

IV. Nos termos da Constituição Federal, os débitos de natureza tributária ou administrativo-infracional perante a União e qualquer de seus órgãos, desde que inscritos em dívida ativa, terão a execução promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

V. A AGU é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.


Assinale

Alternativas
Comentários

  • I. Entre as atribuições da Advocacia-Geral da União está a de representação judicial do Conselho da Justiça Federal.✔ Orgão do Poder Judiciário responsável pelo Controle Interno da Justiça Federal de 1° e 2° graus. Além disso, subordinam-se diretamente ao Advogado-Geral da União a Procuradoria-Geral da União e a Secretaria de Controle Interno.✔ texto do §1º do art. 2° da LC nº 73.

    II. O Advogado-Geral da União tem o dever constitucional de, citado previamente pelo Supremo Tribunal Federal, defender o ato ou texto normativo que constitua objeto de demanda promovida em sede de ação declaratória de constitucionalidade ou de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. ✘ Somente nas (ADI) ação direta de Inconstitucionalidade.

    III. Nos termos da Lei Complementar 73/93, que regulamenta o art. 131 da Constituição Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional subordina-se direta e funcionalmente ao Advogado-Geral da União. ✘ subordinação técnica e jurídica ao Advogado-Geral da União e Administrativa (funcional) ao Ministério da Fazenda.

    IV. Nos termos da Constituição Federal, os débitos de natureza tributária ou administrativo-infracional perante a União e qualquer de seus órgãos, desde que inscritos em dívida ativa, terão a execução promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ✘ natureza tributária competência da PGFN, natureza administrativo-infracional de órgão PGU e de Entidade PGF.

    V. A AGU é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. ✔ Art. 131 da CF.

  • Não entendi porque o primeiro item foi considerado como correto... a AGU não faz a representação judicial apenas do poder Executivo? O Conselho de Justiça Federal não é do poder Judiciário?


    Alguém me ajuda a entender?

  • Ila Thaina Cruvinel, a Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente, conforme art, 1º da LC 73/93, Essa representação engloba os diversos órgãos da União, em qualquer poder, como, por exemplo, o Conselho Nacional de Justiça.


    o que é exclusivo ao Poder Executivo são as funções de consultoria e assessoramento jurídicos que a AGU presta, entendeu?

  • acredito que o erro da letra b) é ENCHER LINGUIÇA NA QUESTÃO "promovida em sede de ação declaratória de constitucional idade ou de ação direta de inconstitucionalidade por omissão". (isso não está na CF!!!)

    Somente nas (ADI) ação direta de Inconstitucionalidade.

    Colocou isso tudo só pra ficar bonito e confundir

  • Complementando o comentário de Deli Souza sobre a alternativa "b":


    - Na ADC não existe ato impugnado, pois quem propôs esta ação já levou os motivos da constitucionalidade da lei.

    - Já na ADO por não haver ato impugnado ele não é citado para esta defesa, salvo se for por omissão parcial, quando deverá sim ser citado; isso porque a omissão parcial se confunde com a inconstitucionalidade por ação.

    - E na ADPF ele não é citado, pois segundo a lei, a própria autoridade responsável pela elaboração do ato é que irá defender.

    Portanto, a única ação que ele irá participar é na ADI.


    Detalhe: nas outras ações ele não é citado para defender o ato, mas poderá ser ouvido.


    Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1993069/por-que-o-advogado-geral-da-uniao-nao-esta-obrigado-a-defender-a-adc-a-ado-e-a-adpf-daniel-leao-de-almeida


    LC 73/93 - Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União:

    IV - defender, nas ADIs, a norma legal ou ato normativo, objeto de impugnação;

  • Analisemos cada assertiva, separadamente:

    I- Certo:

    O Conselho da Justiça Federal é um órgão incumbido de exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, sendo considerado, pelo texto constitucional (CRFB, art. 105, parágrafo único, II), como órgão central do sistema, dotado de poderes correicionais. Em se tratando, portanto, de órgão federal, integrante da estrutura administrativa da pessoa política União, está correto aduzir que sua representação judicial é feita pela Advocacia-Geral da União, com esteio no art. 131, caput, da CRFB:

    "Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo."

    No mesmo sentido, o art. 1º da Lei Complementar 73/93:

    "Art. 1º - A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente."

    Assim sendo, correta esta primeira proposição.

    II- Errado:

    A atual jurisprudência do STF (ADI 3.916, rel. Ministro EROS GRAU, 7.10.2009) é na linha de que o Advogado Geral da União não tem o dever de defender, a qualquer custo, a constitucionalidade da lei ou ato normativo objeto de ação direta de inconstitucionalidade, podendo, na realidade, escolher como irá se manifestar nos autos, à luz de sua convicção jurídica.

    Neste sentido, confira-se a doutrina de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:

    "(...)o Supremo Tribunal Federal alterou a sua jurisprudência sobre o papel a ser desempenhado pelo Advogado-Geral da União no controle abstrato de normas, passando a entender que este pode deixar de defender a constitucionalidade de norma questionada perante aquela Corte.
    Significa dizer que, de acordo com a novel jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Advogado-Geral da União dispõe de plena autonomia para agir, e poderá escolher como se manifestará - pela constitucionalidade, ou não, da norma impugnada -, de acordo com sua convicção jurídica. Poderá ele, portanto, deixar de defender a constitucionalidade da norma impugnada, segundo, exclusivamente, seu entendimento jurídico sobre a matéria."

    Ademais, no caso da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não existe sequer a obrigatoriedade de o Advogado Geral da União ser ouvido, o que pode ocorrer, ou não, a critério do relator, como se depreende do teor do art. 12-E, §2º, da Lei 9.868/99:

    "Art. 12-E.  Aplicam-se ao procedimento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, no que couber, as disposições constantes da Seção I do Capítulo II desta Lei.   

    (...)

    § 2o  O relator poderá solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União, que deverá ser encaminhada no prazo de 15 (quinze) dias."

    Do acima exposto, se nem mesmo existe a obrigatoriedade de o AGU ser ouvido, é evidente ser equivocado sustentar a necessidade de que faça a defesa do ato ou texto normativo objeto da demanda.

    III- Errado:

    Em rigor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional constitui órgão que, do ponto de vista administrativo, encontra-se subordinado ao Ministério da Fazenda, como se vê do art. 12 da Lei Complementar 73/93:

    "Art. 12 - À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente:

    IV- Errado:

    Na verdade, a atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional limita-se aos débitos de natureza tributária, como se pode depreender da leitura do art. 131, §3º, da CRFB:

    "Art. 131 (...)
    § 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei."

    Assim, também, o art. 12, I e II, da LC 73/93:

    "Art. 12 - À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente:

    I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial;

    II - representar privativamente a União, na execução de sua dívida ativa de caráter tributário;"

    V- Certo:

    Por fim, este item vem a ser fiel à norma do art. 131, caput, da CRFB:

    "Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo."

    Logo, sem equívocos a serem indicados.

    Do acima exposto, apenas as proposições I e V são corretas.


    Gabarito do professor: C

    Referências Bibliográficas:

    PAULO, Vicente. ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 12ª ed. São Paulo: Método, 2014, 862.

  • Questão idêntica Q952782

ID
2856007
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir:


I. O inciso XIII do artigo 5° da Constituição Federal Brasileira dispõe que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Esse dispositivo pode ser considerado um exemplo de norma constitucional de eficácia contida.

II. Em se tratando de normas constitucionais de eficácia limitada, dada a independência dos Poderes, a omissão do Poder Legislativo em regulamentar determinado direito não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, ainda que para assegurar tal direito no caso concreto.

III. As normas programáticas não possuem propriamente uma eficácia jurídica, mas servem como um vetor interpretativo do ordenamento jurídico, além de orientar o Poder Público em suas ações.


Assinale

Alternativas
Comentários

  • I - gabarito

    II - A inércia do Poder Legislativo pode ser suprimida pelo Poder Judiciário, mesmo que de forma temporária, por meio de "Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão" e por "Mandado de Injunção".

    III - As nomas Programáticas são normas de eficácia limitada, portanto possuem eficácia jurídica.

  • Enquanto não houver lei a disciplinar norma de eficácia contida, esta poderá ocorrer de forma plena.


    Na norma de eficácia limitada ocorre o contrário, pois é impossível o seu exercício enquanto não houver a sua regulamentação


    Fonte: Esquematizar concursos

  • GABARITO A


    As normas de eficácia LIMITADA produzem imediatamente, desde a promulgação

    da Constituição, dois tipos de efeitos:

    a.      Efeito NEGATIVO – consiste na REVOGAÇÃO de disposições anteriores em sentido contrário e na proibição de leis posteriores que se oponham a

    seus comandos. Sobre este último ponto, vale destacar que as normas de eficácia limitada servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade das leis.

    b.     Efeito VINCULATIVO – que se manifesta NA OBRIGAÇÃO DE QUE O LEGISLADOR ORDINÁRIO EDITE LEIS REGULAMENTADORAS, sob pena de haver omissão inconstitucional, que pode ser combatida por meio de Mandado de Injunção ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Ressalte-se que o efeito vinculativo também se manifesta na obrigação de que o Poder Público concretize as normas programáticas previstas no texto constitucional. A Constituição não pode ser uma mera “folha de papel”; as normas constitucionais devem refletir a realidade político-social do Estado e as políticas públicas devem seguir as diretrizes traçadas pelo Poder Constituinte Originário.




    Para haver progresso, tem que existir ordem. 

    DEUS SALVE O BRASIL.

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  •  III. As normas programáticas não possuem propriamente uma eficácia jurídica, mas servem como um vetor interpretativo do ordenamento jurídico, além de orientar o Poder Público em suas ações. ERRADA

    quanto ao item III , ela trata de uma norma de eficacia LIMITADA . que se dividem em duas: 

    a) normas declaratorias de pricipios INSTITUTIVOS OU ORGANIZATIVOS --> são as ue dependem de uma lei para organizar as atribuiçoes de instituições, pessoas e etc.

    b) normas declaratorias de pricipios PROGRAMATICOS--> geralmente são aaquelas que estabelecem um programa a ser desenvolvido pelo legislador infraconstitucional.

    ATENÇÃO!!  as normas de eficacia LIMITADA , POSSUEM EFICACIA JURIDICA em seus efetitos NEGATIVO ( REVOGANDO DISPOSIÇOES ANTERIORES) ; efeitos PARALISANTE ( IMPEDINDO QUE SE CRIEM OUTRAS QUE SE OPONHAM A SEU COMANDO) E efeito VINCULANTE (  QUE OBRIGA QUE O LEGISLADOR ORDINARIO EDITE LEIS REGULAMENTADORAS)

  • Todas as normas juridicas possuem imperativos de comando, razão pela qual, mesmo as programaticas obrigam em seus preceitos. Assim, todas as normas anteriores incompativeis com elas serão revogadas. Alem disso, os atos do Poder publico devem consonância aos seus comandos, ou seja, elas vinculam negativamente revogando disposição contraria precedente, mas tambem impede a instalação no sistema de novas normas que com elas contrastem.

    Já as normas de eficacia contida, revestem-se de eficacia juridica plena e de aplicabilidade imediata, no entanto, podem ser restringidas em seus efeitos pelo poder publico, logo, não normas contiveis pelo Estado

  • Na verdade, referente ao item III, as normas de eficácia limitada não possuem aplicabilidade na seara fática, tem apenas eficácia jurídica.

  • I. O inciso XIII do artigo 5° da Constituição Federal Brasileira dispõe que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Esse dispositivo pode ser considerado um exemplo de norma constitucional de eficácia contida. CORRETA

    Tal dispositivo trata da discricionariedade que integra as classes de trabalhadores, quanto à regulamentação das profissões. Veja o exemplo da OAB que regulamenta o exercício da advocacia em todo território nacional. Já o exercício da profissão de vendedor não é regulamentada, ainda que por enquanto, por um órgão de classe, como o faz a OAB.

    II. Em se tratando de normas constitucionais de eficácia limitada, dada a independência dos Poderes, a omissão do Poder Legislativo em regulamentar determinado direito não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, ainda que para assegurar tal direito no caso concreto.ERRADA

    As normas de eficácia limitada trazem em si uma atuação positiva do Poder Pública, já que dependem de norma regulamentadora para integração de seus efeitos. Quando esta ação não ocorre, prejudicando a fruição de direitos e liberdades constitucionais, caberá Mandado de Injunção, que juntamente com a Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão visam combater a Síndrome de Inefetividade das normas constitucionais. Assim, tais remédios constitucionais provocam o Poder Judiciário a se pronunciar na defesa do direito violado, ainda que o alcance da decisão judicial seja inter partes, a priori.

    III. As normas programáticas não possuem propriamente uma eficácia jurídica, mas servem como um vetor interpretativo do ordenamento jurídico, além de orientar o Poder Público em suas ações. ERRADA

    As normas programáticas, pertencem a divisão das normas de eficácia limitada. Todas as normas constitucionais surtem efeitos jurídicos, o que varia entre elas é o seu grau de eficácia. Quanto às limitadas, ainda que seus efeitos sejam mínimos, são eles: revogação de dispositivos anteriores contrários, proibição de edição de leis posteriores que se oponham aos seus comandos e obrigação direcionada ao legislador para editar a norma regulamentadora.

  • Lembrando que as normas programáticas não implicam ação assim que promulgadas, entretanto são suficientes para evitar que atividades contrárias ao que ela legisla sejam executadas. Produzindo assim o efeito de não deixar que sejam efetuados atos contrários a ela.

  • Inciso II: na teoria, a prática é diferente! Temos o STF querendo legislar sim. Daqui a pouco teremos apenas dois Poderes: o executivo e o judiciário (que julga e, nas horas vagas, "legisla" também).

  • Efeitos mínimos produzidos por TODAS as normas constitucionais:

    Efeitos negativos:

    o  Não recepcionarão as leis anteriores incompatíveis;

    § Ex. leis municipais que proibiam o “Uber” não foram recepcionadas pela EC 90/16.

    o  Podem ser usadas como parâmetro/paradigma no controle de constitucionalidade.

    Efeito Vinculativo: (no caso de normas de eficácia limitada)

    o  Obrigam o legislador a editar leis regulamentadoras, sob pena de omissão inconstitucional;

    o  Obrigam o Poder Público a concretizar as normas programáticas previstas no texto constitucional. 

  • LETRA : A

    ART 5, XIII   é livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendimentos as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Norma eficacia contida.

     

  • Segundo José Afonso da Silva :

     

    Normas de eficácia plena : autoaplicáveis e não restringíveis , quantitativa integral .

     

    Normas de eficácia contida: autoaplicáveis e restringíveis , aplicabilidade total enquanto não regulamentada possivelmente não integral 

     

    Normas de eficácia limitada . As normas de eficácia limitada  não são autoaplicáveis , precisam de lei regulamentadora e possuem alguns efeitos quais sejam :

     

    o Legislador é obrigado a regulamentá-la .

     

    Efeito negativo: consiste na revogação de disposições anteriores em sentido contrário e na proibição de leis posteriores que se oponham a seus comandos. Sobre esse último ponto, vale destacar que as normas de eficácia limitada servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade das leis.

     

    Vinculativo , pode ensejar ADO (ação direta de inconstitucionalidade por omissão) e impetração de Madado de injunção .

     

    A norma de eficácia limitada pode ser :

     

    institutiva , prevê a ciração (instituição de órgão ou entidade ).

     

    Programática prevê objetivos e metas a serem alcançados no futuro .

     

    Um raciocínio que pode ser usado para saber se a norma é de eficácia plena, contida ou limitada é o seguinte : fazer duas pergunta , a norma analisada é autoaplicável ?   Caso não seja só pode ser de eficácia limitada , se for autoaplicavél a segunda pergunta deve ser feita , lei regulamentadora pode restringi-la ? se sim é de eficácia contida, se não é de eficácia plena . 

     

    Ensinamentos do professor João Trindade !

     

    Deixei esse comentário na questão Q917896​ , é um tema recorrente em provas de concurso seja qual for a organizadora !

    Bons estudos !

  • Em relação ao item III, as normas programáticas são um tipo de norma limitada que dependem de legislação ulterior para que produzam todos os seus efeitos.

  • Tabela Tradicional da Eficácia das Normas (José A. da Silva) (Clique na versão antiga do QC para melhor visualização da tabela) ____________________________________________________________________________________________________________                                                                                              (+)                                       |             Características                     | Eficácia                                

                ▲        ____________________________________________________________________________________________________

                 |   Eficácia Plena (DII)        |  Aplicabilidade Direta, Imediata             | Desde a promulgação da CF pode produzir os seus              |                                              e Integral                                              efeitos. Nasce valendo 100% e NÃO são restringidas  

                 |                                                                                                           → 100 %

     Grau    |  _____________________________________________________________________________________________________

        de      |  Eficácia Contida (DIPI)  |  Aplicabilidade Direta, Imediata e         |  Desde a promulgação da CF pode reduzir todos os              

    Eficácia |   ou Prospectiva                    Possivelmente Integral                          efeitos. Porém, norma posterior pode

                  |                                                                                                            diminuir (restringir / conter ) sua aplicação                                |                                                                                                             Nasce valendo → 100 % - Lei = 50%              _____________________________________________________________________________________________________

                ▼   Eficácia Limitada (IMDC) |  Aplicabilidade Indireta, Mediata e     |  Na promulgação da CF, ainda NÃO pode produzir todos os 

                    ( - )                                          Depende de Complementação           seus efeitos*.

                                                                                                                              Será necessária a elaboração de lei regulamentadora.

                                                                                                                              Nasce valendo → 50 % + Lei = 100%

     

    Normas programáticas: Aplicabilidade indireta, mediata e dependente de complementação / Aplicabilidade indireta, mediata e dependente de complementação

    * Mesmo sem o complemento legislativo, a Norma Limitada já produz Efeito Negativo, ou seja, mesmo sem o seu complemento legislativo, ela já impede a sua anulação por qualquer lei superveniente. Veja:

    → Eficácia paralisante: Impede a edição de normas em sentido contrário.

    → Efeito revogador: Revoga normas contrárias.

    Obs.: Toda norma limitada é o contrário da contida.

  • Para o item II, mandado de injunção serve???

  • As normas de eficácia limitada produzem imediatamente, desde a promulgação da Constituição, dois tipos de efeitos:

    i) efeito negativo; e ii) efeito vinculativo.

    O efeito negativo consiste na revogação de disposições anteriores em sentido contrário e na proibição de leis posteriores que se oponham a seus comandos. Sobre esse último ponto, vale destacar que as normas de eficácia limitada servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade das leis.

    O efeito vinculativo, por sua vez, se manifesta na obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras, sob pena de haver omissão inconstitucional, que pode ser combatida por meio de mandado de injunção ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

  • Na assertiva II seria referente ao mandado de injunção e ADI por omissão?

  • A questão é ruim, mal elaborada.

    A assertiva II está correta. Neste sentido segue abaixo o art. 8º da Lei 13.300 (mandado de Injunção). Ademais, há farta gama de decisões concretistas do STF em sede de MI, por exemplo MI-721-DF.

    Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para:

    I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora;

    II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.

    Quanto à assertiva III, segundo o Princípio Instrumental da Força Normativa da Constituição, todas as normas constitucionais devem ser interpretadas de forma a conferir concretude à normatividade, jamais negar-lhe eficácia, contudo, ao acrescentar a expressão "propriamente uma eficácia" foi criada uma possibilidade de interpretação particular em sentido diverso.

    Realmente caberia nulidade.

  • A questão exige conhecimento acerca da aplicabilidade das normas constitucionais. Analisemos as assertivas:


    Assertiva I: está correta. Nosso texto constitucional garante a liberdade no exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão; condiciona, no entanto, essa liberdade ao atendimento das qualificações profissionais que eventualmente uma lei federal (art. 22, XVI) estabelecer. Nesse raciocínio. Segundo o STF, “O art. 5º, XIII, da CR é norma de aplicação imediata e eficácia contida que pode ser restringida pela legislação infraconstitucional. Inexistindo lei regulamentando o exercício da atividade profissional, é livre seu exercício" - MI6.113, relatado pela Min. Carmem Lúcia".


    Assertiva II: está incorreta. A inércia do legislador em satisfazer uma imposição de concretização pode ensejar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (art. 103, §2º, CF/88) ou Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI, CF/88).


    Assertiva II: está incorreta. As normas de princípio programático são normas de eficácia limitada e, portanto, possuem sim certa eficácia, ainda que sua aplicabilidade seja: mediata, pois somente produzem seus efeitos essenciais ulteriormente, depois da regulamentação por lei; indireta: porque não asseguram, diretamente, o exercício do direito, dependendo de norma regulamentadora para tal; e reduzida (ou, para alguns “diferida"): eis que com a promulgação da Constituição, sua eficácia é meramente "negativa".


    Portanto, somente a assertiva I está correta.


    Gabarito do professor: letra a.

  • Norma de eficácia limitada possui eficácia jurídica mínima, embora necessite de regulamentação. Tanto é que pode ser parâmetro de inconstitucionalidade.

  • I) Correta;

    II) Errada. Existe o Mandado de injunção que serve para suprir a falta da norma regulamentadora;

    III) Errada. As normas programáticas não orientam o Estado, apenas dizem a meta a ser atingida, além de possuírem eficácia jurídica. Ex: Direito a saúde.

  • As normas programáticas, apesar de serem um tipo de normas de eficácia limitada, tem aplicabilidade DIRETA, IMEDIATA E VINCULANTE, de acordo com o livro de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Possui eficácia NEGATIVA ( impeditiva e paralisante), e eficácia mínima jurídica, condicionando a atuação discricionária da Administração Pública e do poder judiciário, serve também para controlar a constitucionalidade, etc. Esse comentário, portanto, diverge do comentário do professor nessa questão.

  • Assertiva I: está correta. Nosso texto constitucional garante a liberdade no exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão; condiciona, no entanto, essa liberdade ao atendimento das qualificações profissionais que eventualmente uma lei federal (art. 22, XVI) estabelecer. Nesse raciocínio. Segundo o STF, “O art. 5º, XIII, da CR é norma de aplicação imediata e eficácia contida que pode ser restringida pela legislação infraconstitucional. Inexistindo lei regulamentando o exercício da atividade profissional, é livre seu exercício" - MI6.113, relatado pela Min. Carmem Lúcia".

    Assertiva II: está incorreta. A inércia do legislador em satisfazer uma imposição de concretização pode ensejar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (art. 103, §2º, CF/88) ou Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI, CF/88).

    Assertiva II: está incorreta. As normas de princípio programático são normas de eficácia limitada e, portanto, possuem sim certa eficácia, ainda que sua aplicabilidade seja: mediata, pois somente produzem seus efeitos essenciais ulteriormente, depois da regulamentação por lei; indireta: porque não asseguram, diretamente, o exercício do direito, dependendo de norma regulamentadora para tal; e reduzida (ou, para alguns “diferida"): eis que com a promulgação da Constituição, sua eficácia é meramente "negativa".

    Portanto, somente a assertiva I está correta.

    Gabarito do professor: letra a.

ID
2856010
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • ASSERTIVA INCORRETA B

     

    AGU NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL TAXATIVO DA CF/88:

     

    São privativos de brasileiro nato os cargos:

     

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa


  • É privativo de brasileiro nato:



    '' MP3.COM '' 

     

    MINISTRO DO STF

    PRESIDENTE DA REPÚBLICA E VICE

    PRESIDENTE DO SENADO

    PRESIDENTE DA CÂMARA DO DEPUTADOS

    CARREIRA DIPLOMÁTICA

    OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS 

    MINISTRO DE ESTADO DE DEFESA


  • Só são privativos de brasileiros natos, os cargos em linha de sucessão do Presidente da República.

    Quais sejam: Presidente e Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministro do STF; membros da carreira diplomática; oficial das Forças Armadas; e de Ministro de Estado da Defesa.

    AGU não é cargo privativo. Gab. B

  • A (CORRETA) - É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. (Art. 8º VIII CF).


    B (INCORRETA) - É privativo de brasileiro nato o cargo de Advogado-Geral da União. (Art. 12, § 3º CF. MP3.COM)


    C (CORRETA) - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. (Art. 13, § 1º CF)


    D (CORRETA) - Terão direito a recursos do fundo partidário os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. (Art. 17, § 3º, II, CF.)


    E (CORRETA) - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. (Art. 17, § 2º, CF.)

  • Também devem ser brasileiros natos os 6 membros do Conselho da República, conforme reza o art. 89 da lei maior.

  • Art 8 VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

     

    Art 12 § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

     

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa 

     

    Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

     

    § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

     

    Art 17 § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

     

    § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:      

     

    II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.    

     

    Bons Estudos ;)

     

  • Voltei galera !!!

  • São cargos privativos de brasileiros natos:

    Mnemônica: MP3.COM


    M: Ministro do STF

    P: Presidente e Vice da República Brasileira

    P: Presidente do Senado Federal

    P: Presidente da Câmara dos Deputados

    C: Carreira Diplomática

    O: Oficial das Forças Armadas

    M: Ministro da Defesa

  • Resolução

    a) Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.


    b) Art. 12. São brasileiros:

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    AGU não está no rol de cargos privativos de braisleiro nato (RESPOSTA QUESTÃO)


    c) Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

    § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.


    d) Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos

    § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.


    e) Art. 17

    § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: 

    II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

  • GABARITO - LETRA "B".

    CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS - MP3.COM + 6 CADEIRAS DO CONSELHO DA REPÚBLICA.

    ALTERNATIVA "D" - E.C 97/17 - REQUISITOS ALTERNATIVOS E PROGRESSIVOS.


  • Gabarito: LETRA B

    Não há exigência legal de que o AGU deverá ser brasileiro nato, mas deverá obedecer outros requisitos!  

     

    Art. 131.§ 1º, CF/88 - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

  • Resposta correta letra B.

    Conforme CF/1988:

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa 

  • quem não viu que queria a incorreta, dá um abraço

  • GABARITO: B

    Cargos privativos de brasileiro nato:

    *** MP3.COM ***

    Ministro do Supremo Tribunal Federal

    Presidente da República e Vice-presidente da República

    Presidente da Câmara dos Deputados

    Presidente do Senador Federal

    Carreira Diplomática

    Oficial das Forças Armadas

    Ministros de Estados de Defesa

  • Lembrando que a Presidência do CNJ é de cargo privativo ao brasileiro nato (Ministro do STF).

  • § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa

  • Gabarito"B".

    Existem alguns cargos que são privativos de brasileiros natos. Visto que eles constam no artigo 12, parágrafo terceiro da Constituição.

    Para memorizar rapidamente, basta você se lembrar do MP3-COM.

    M – Ministro do Supremo Tribunal Federal

    P – Presidente e Vice-Presidente da República

    P – Presidente da Câmara dos Deputados

    P – Presidente do Senado Federal

    C – Carreira Diplomática

    O – Oficial das Forças Armadas

    M – Ministro de Estado da Defesa

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • 2 MP3 CD Oficial

    2 Ministros = do STF / do estado da defesa

    3P = 3 presidentes (P.R. / P. C.D. / P. S.F.)

    CD = Carreira Diplomática

    Oficial das forças armadas

  • É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um 1111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111 ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. ....ESTE TEM INSTABILIDADE

    REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES NÃO GERA INSTABILIDADE

    São privativos de brasileiro nato os cargos:

     

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa 

  • Terão direito a recursos do fundo partidário os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos quinze 15 Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço 1 das unidades da Federação.

    Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

  • B) O AGU não precisa ser brasileiro nato.

  • Gosto muito dessas questões chaves,da pra lembra vários assuntos em uma só questão.

    Sugiro a todos que façam cadernos com estas questões.

  • MP3.COM

    Art 12 § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

     

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas. (MEA)

    VII - de Ministro de Estado da Defesa 

  • Gabarito/B

    #PMTO..... A Vitória vai chegar

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 12. § 3o São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa

    FONTE: CF 1988

  • ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO DIRIGENTE SINDICAL

    VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

  • É privativo de brasileiro nato o cargo de Advogado-Geral da União.

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa

  • Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

    § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

    § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

  • CLÁUSULA DE BARREIRA

    § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:         

    I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas;

    ou        

    II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

  • § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

    OBSERVAÇÃO

    Os partidos políticos tem natureza jurídica de direito privado.

  • A questão exige conhecimento acerca da sistemática relacionada aos direitos e garantias fundamentais. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:


    Alternativa “a": está correta. Conforme art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.


    Alternativa “b": está incorreta. Tal cargo não se encontra no rol. Conforme art. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa.


    Alternativa “c": está correta. Conforme art. 13, § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.


    Alternativa “d": está correta. Conforme art. 17, § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: [...] II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. 


    Alternativa “e": está correta. Conforme art. 17, § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.


    Gabarito do professor: letra b.

  • Resposta: ITEM B

  • A LETRA C NAO ESTA ERRADA ?

ID
2856013
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que a União tem competência para

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    B) É COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.

    C) É COMPETÊNCIA CONCORRENTE QUE COMPETE À UNIÃO, ESTADOS E DF.

    D) É COMPETÊNCIA DOS ESTADOS MEDIANTE CONCESSÃO.

    E) COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DE CRIAR, ORGANIZAR E SUPRIMIR DISTRITOS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

    UNIÃO = CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO E PERMISSÃO.

    ESTADOS = CONCESSÃO

    MUNICÍPIOS = CONCESSÃO E PERMISSÃO.

    FONTE: CF/88. BONS ESTUDOS!!!

  • LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO

     

    LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO - COMPETÊNCIA CONCORRENTE 

     

    PROPORCIONAR OS MEIOS DE ACESSO À EDUCAÇÃO - COMPETÊNCIA COMUM


  • GABARITO A


    Se entender, fica mais fácil fixar.


    DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA:

    a.      As competências privativas (art. 22) e concorrentes (art. 24) são as legislativas, ou seja, fazer leis.

    b.      As competências exclusivas (art. 21) e comuns (art. 23) são as executivas, ou seja, a de executar tarefas da administração pública.

    c.      A competência exclusiva é somente da União;

    d.      A competência privativa é da União, mas pode ser delegado aos Estados e ao DF por meio de Lei Complementar – art. 22, parágrafo único.

    e.      A competência comum é de todos os entes federativos – União, Estados, DF e Municípios.

    f.       A competência concorrente é somente da União, Estados e DF – Municípios estão fora.

    g.      A competência legislativa dos Municípios resume-se ao interesse local, a dos Estados é residual (entre as da União e Municipais) e de acordo com o interesse regional (art. 25, § 1º).

    Embora o art. 24 da Constituição trate das competências concorrentes de forma a excluir os municípios, o art. 30, II, do mesmo documento constitucional, traz a possibilidade de o Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. Com isso, as bancas examinadoras não mais têm considerado de forma plena sua exclusão do assunto.



    Para haver progresso, tem que existir ordem. 

    DEUS SALVE O BRASIL.

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  • A) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XXIV - diretrizes e bases da educação nacional; GABARITO


    B) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XXV - registros públicos; (Quando se fala CONCORRENTEMENTE cabe a UNIAO, ESTADOS e DF - ou seja MUNICIPIOS estao de fora,


    C) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    V - produção e consumo


    D) Art.25 § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.  


    E)     Art. 30. Compete aos Municípios:

    IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual

  • Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que a União tem competência para


    A - CORRETA - legislar privativamente sobre diretrizes e bases da educação nacional.


    Art. 22, XXIV da CF.


    B - INCORRETA - legislar concorrentemente sobre registros públicos.


    A competência para legislar sobre registros públicos é PRIVATIVA da União - art. 22, XXV


    C - INCORRETA - legislar privativamente sobre produção e consumo.


    A competência para legislar sobre produção e consumo é CONCORRENTE entre União, Estados e DF - art. 24, V da CF


    D - INCORRETA - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços locais de gás canalizado.


    Competência dos ESTADOS - explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.


    E - INCORRETA - criar, organizar e suprimir Estados, Municípios e Distritos.


  • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;


  • art. 22 compete privativamente à União legislar sobre: (essa competência é delegável, com exceção para os municípios e é uma competência legislativa)

    XXIV: diretrizes e bases da educação nacional

  • A

    legislar privativamente sobre diretrizes e bases da educação nacional. CORRETO ART. 22 XXIV

    B

    legislar concorrentemente sobre registros públicos. ERRADO COMPET. LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO ART, 22 XXV

    C

    legislar privativamente sobre produção e consumo. ERRADO COMPET. LEGISLATIVA CONCORRENTE ART, 24 V


    D

    explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços locais de gás canalizado. ERRADO COMPET RESIDUAL DOS ESTADOS ART. 25 PARÁGRAFO 2º

    E

    criar, organizar e suprimir Estados, Municípios e Distritos.

  • Diretrizes = UNIÃO

  • XXIV: diretrizes e bases da educação nacional

  • A questão exige conhecimento acerca da temática ligada à organização do Estado, em especial no que diz respeito à repartição constitucional de competências. Analisemos as alternativas para ver qual, dentre elas, equivale à competência correta da União:


    Alternativa “a": está correta. Conforme art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XXIV - diretrizes e bases da educação nacional.


    Alternativa “b": está incorreta. Trata-se de competência privativa. Conforme art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XXV - registros públicos.


    Alternativa “c": está incorreta. Trata-se de competência concorrente. Segundo art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] V - produção e consumo.


    Alternativa “d": está incorreta. Trata-se de competência dos Estados. Conforme art. 25, § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.  

    Alternativa “d": está incorreta. Trata-se de competência dos Municípios. Conforme Art. 30. Compete aos Municípios: [...] IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.


    Gabarito do professor: letra a.

  • lembre-se que existe o ministério da educação

  • GABARITO A

    A

    legislar privativamente sobre diretrizes e bases da educação nacional - COMPETENCIA PRIVATIVA, LEGISLATIVA E DELEGÁVEL DA UNIÃO - Art. 22, inciso XXIV da CF/88

ID
2856016
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito das Funções Essenciais à Justiça, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • ✅Letra D.

    A) É INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.

    B) FAZ REFERÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    C) É DE LIVRE NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. NÃO TEM LISTA TRÍPLICE.

    E) SÃO PRINCÍPIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA.

    BONS ESTUDOS!!!!

  • a) Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.



    b) Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.


    c) Art. 131 § 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.


    D) GABARITO A CF não fala em autonomia funcional e administrativa para Advocacia-Geral da União, o examinador tentou confundir com:


    Art. 127 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento


    Art. 134. § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º .   


    e) Art. 127 § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.


    Art. 134 § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. 

  • GABARITO D


    A UNIDADE, A INDIVISIBILIDADE E A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL são princípios institucionais da Defensoria Pública e do Ministério Público, mas não da Advocacia Pública.

    Os membros da Defensoria Pública não gozam de vitaliciedade, mas tão somente dos princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional.

    Vitaliciedade é atingida com 2 anos e é estendida apenas aos Juízes e aos Membros do Ministério Público.

    A atividade político-partidária é permitida aos membros da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, mas não aos membros do Judiciário e do Ministério Público.

    O CNJ e o CNMP não podem aplicar pena de demissão aos juízes ou promotores, visto que estes só poderão perder seus cargos por sentença judicial com transito em julgado.



    Para haver progresso, tem que existir ordem. 

    DEUS SALVE O BRASIL.

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  • Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do  inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal .        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

  • Escreve no braço:

    AGU e PROCURADOR DE ESTADO NÃO têm autonomia funcional e administrativa.

    Pertencem ao Poder Executivo.

    Eles não têm independência funcional. (Ou seja, eles são obrigados a recorrer das decisões..)

    Já o MP, tem independência funcional, autonomia do órgão, autonomia dos membros.

  • ADVOGADOS PÚBLICOS: recebem Subsídio (e não vencimento), sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória

    > Procurador do Estado: Estabilidade após 3 anos, não possuem inamovibilidade nem autonomia funcional.

    Obs: não possuem autonomia funcional e administrativa.

    > Advogado Geral da União: tem como chefe o AGU, sendo escolhido pelo Presidente (Não é escolhido em Listra tríplice, nem tem sabatina do Senado). Escolhido entre os cidadãos com mais de 35 anos + notável saber jurídica + reputação ilibada.

    Obs: À Advocacia-Geral da União não é constitucionalmente assegurada a autonomia funcional e administrativa.

  • a CF só fala sobre autonomia para com o Poder Judiciário, MP e DP

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional ligada às funções essenciais à justiça. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:


    Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.


    Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.


    Alternativa “c": está incorreta. A nomeação pelo PR é livre. Conforme art. 131, § 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.


    Alternativa “d": está correta. No que pese a CF/88 assegurar autonomia funcional e administrativa ao Ministério Público (art. 127, §2º), tal garantia não possui previsão constitucional no que tange à AGU.


    Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 134, § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. 


    Gabarito do professor: letra d.

  • Vejamos cada uma das alternativas:

    - Letra ‘a’: incorreta. O art. 133 da CF/88 assim dispõe: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”;

    - Letra ‘b’: incorreta. Nos termos do art. 127 da CF/88: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”;

    - Letra ‘c’: incorreta. Assim dispõe o art. 131, §1º, CF/88: “A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada”;

    - Letra ‘d’: correta, sendo, portanto, o nosso gabarito. Não há previsão constitucional acerca da autonomia funcional e administrativa à Advocacia-Geral da União (apenas ao Ministério Público, conforme art. 127, §2º, CF/88);

    - Letra ‘e’: incorreta. Os princípios estão determinados no §4º do art. 134, CF/88: “são princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal”.

  • A.  O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

    B O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

    C. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    D. GABARITO

    E. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. 

ID
2856019
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei 8.112/90, considera-se da família do servidor

Alternativas
Comentários

  • Art 241. Consideram se da familia do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam ás suas expensas e constem do seu assentamento individual

  • Qualquer pessoa, desde que viva a suas "custas"

  • Questão maldosa para caramba ! rs

    Artigo no finalzinho da lei.

    Sem choro, rumo à posse !

  • A) apenas o cônjuge e os filhos. ERRADO.

    Não apenas, pois, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

    B) somente os parentes de primeiro grau. ERRADO.

    Não somente, pois, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

    C) apenas os parentes de até segundo grau. ERRADO.

    Não apenas, pois, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

    D) qualquer pessoa que viva às suas expensas e conste do seu assentamento individual. CERTO.

    Art. 241. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

    E) somente o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção. ERRADO.

    Art. 241. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

    OBS: Prestar atenção nos excludentes: apenas/somente.

  • Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

    Art. 241. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

    Gabarito D

  • Questão deve ser respondida à luz da Lei nº 8.112/90.

    A escorreita resolução demanda o acionamento do art. 241, que assim conceitua:

    “Art. 241. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual”.

    Com apoio neste preceito normativo, e sem maiores dificuldades, pode-se concluir que a única alternativa que corresponde ao texto da lei é aquela indicada na letra "d".

    Alternativa “a” incorreta. Não apenas o cônjuge e os filhos, mas quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

    Alternativa “b” incorreta. Não somente os parentes de primeiro grau, mas quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

    Alternativa “c” incorreta. Não apenas os parentes de até segundo grau, mas quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

    Alternativa “e” incorreta. Não somente o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, mas quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

    GABARITO: D.

  • Considera-se família do servidor: qualquer pessoa, desde que, viva às suas custas.

  • Art. 241.  Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

    Parágrafo único.  Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.

ID
2856022
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a organização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:


I. A desconcentração administrativa consubstancia forma de organização da Administração Pública em que as competências são distribuídas dentro da esfera hierárquica de uma mesma pessoa jurídica.

II. O Presidente da República pode, sem necessidade de lei ou medida provisória, dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

III. No âmbito federal, as empresas públicas integram a Administração Pública indireta e são necessariamente pessoas jurídicas de direito privado, mas não necessariamente com capital exclusivamente pertencente à União, já que, por exemplo, admite a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno.


Assinale

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E

     

    TODAS CORRETAS:

     

    A) DESCONCENTRAÇÃO: DENTRO DA MESMA PESSOA JURÍDICA

     

    B) POR ATO NORMATIVO (DECRETO) DO P.R

     

    C) EMPRESAS PÚBLICAS PODEM TER PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL DE OUTRAS PJ DE DIREITO PÚBLICO INTERNO E O SEU CAPITAL CONTINUA SENDO 100% PÚBLICO.

  • I- Na Desconcentração ocorre uma Distribuição interna de competência no âmbito da entidade, com a criação de órgãos na Administração direta e tem estreita relação com o Poder Hierárquico


    II- Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:


    VI - dispor, mediante decreto, sobre:

                a)  organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

                b)  extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;


    III- LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.


    Art. 3o  Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. 

    Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 


  • Item 3 está errado, tenho certeza, não e necessariamente de direito privado, pois tem EP e SEM q prestado serviços públicos e são de direito público. Se eu tiver errado, não aprendi nada então. 

  • Candidato Jorge, a assertiva está corretíssima!

    Observe por qual doutrina você estuda, porque pode te deixar fora do concurso!

    Sim, o Regime Jurídico é necessariamente de direito privado!

    Todavia, vale um esclarecimento: nas EP e SEM que prestam serviços públicos o regime jurídico privado é bem mais mitigado pelas normas principiológica e regras de direito público (ex: p. continuidade do serviço público, modicidades das tarifas etc).

    Dessa feita, feito os devidos esclarecimentos, não há dúvida de que o regime é privado ou, para alguns, híbrido/misto.

    Bons estudos!

  • Em concurso público ter certeza de algum item não quer dizer nada.

    Tudo deve ser analisado friamente.

  • II- Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

     

    VI - dispor, mediante decreto, sobre:

                a)  organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

      

  • GABARITO E.

     

    o item lll  está correto.

     

    O regime juridico da Empresa Pública será sempre hibrido, em algumas situaçoes com predominio das regras de direito privado e em outras do direito público. O que irá dizer qual a regra dominante será o tipo de atividade desenvolvida, ou seja, se prestam serviço público ou atividade econômica. Mas a natureza jurídica dela será sempre de direito privado.  

     

    No que se refere a composição do capital  as sociedades de economia mista admitem a participação de capital público e de capital privado,
    enquanto as empresas públicas só admitem capital público, mas não é necessário que o capital pertença a uma única pessoa política ou administrativa, o que se exige é que o ente político que as instituiu possua a maioria do capital votante. Dessa forma, uma empresa
    pública federal pode ser formada com capital da União, de algum estado-membro, de autarquias e até mesmo de sociedades de economia mista.

     

    Se estiver errado me mandem mnsg. 

  • Gabarito E

    III. No âmbito federal, as empresas públicas integram a Administração Pública indireta e são necessariamente pessoas jurídicas de direito privado, mas não necessariamente com capital exclusivamente pertencente à União, já que, por exemplo, admite a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno.


    Pra quem ficou com dúvida nesse item, quando ele diz "admite a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno." o capital continuará sendo público por isso está certo.Aquela regrinha do capital 100% público.


  • Sobre o item III:

    Não é necessário que o capital constitutivo da empresa pública pertença somente a uma única pessoa (política ou administrativa), o que se exige é que seu capital seja 100% público e que, se for pluripessoal, o ente que a instituiu possua a maioria do capital.

  • Errei por pura afobação. Sabia a resposta.

  •  ITEM III ( CORRETO) "No âmbito federal, as empresas públicas integram a Administração Pública indireta e são necessariamente pessoas jurídicas de direito privado, mas não necessariamente com capital exclusivamente pertencente à União, já que, por exemplo, admite a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno."

     

    a) EP  UNIPESSOAL--> UM ENTE CRIA ( UNIÃO, ESTADO, MUNICIPIO) CAPITAL  VOLANTE 100% DO ENTE QUE CRIOU

    b) EP PLURIPESSOAL--> UM ENTE CRIA, MAS ADMITE A PARTICIPAÇÃO DE OUTRAS PJ DE DIREITO PUBLICO INTERNO( UNIÃO, ESTADO, MUNICIPIO, AUTARQUIA, ASSOCIAÇÃO PUBLICA, OU OUTROS QUE A LEI INSTITUIR) PORÉM, AQUI TEM UM PECULIARIDADE, APESAR DE O CAPITAL SER 100% PUBLICO, O CAPITAL VOLANTE DE 51% VAI PERTENCER AO ENTE QUE INSTITUIU A (EP) OS OUTROS 49% FICA COM A PJ DE DIREITO PUBLICO INTERNO QUE ENTROU DE ( GAIATA)  

     

    ATENÇÃO!! MAS O CAPITAL, EM QUALQUER CASO SERÁ EXCLUSIVAMENTE PUBLICO!!!!!!! ( A e B)!!!!

     

    AI A QUESTÃO DIZ: "MAS não necessariamente com capital exclusivamente pertencente à União, já que, por exemplo, admite a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno". ( ESSA ULTIMA PARTE, FALA JUSTAMENTE DA EP PLURIPESSOAL!!

     

    É JUSTAMENTE O QUE EU AFIRMEI AI NO ITEM B DE MEU COMENTARIO. QUANDO ELA ADMITE OUTRAS  PJ DE DIREITO PUBLICO, ELA, A UNIÃO, NÃO FICA COM O CAPITAL EXCLUSIVAMENTE PRA ELA, ELA PODE FICAR COM  51% MAS NÃO COM TUDO. NÃO CONFUNDA, POIS AQUI EU FALEI DE CAPITAL VOLANTE!! O CAPITAL PARA EP CONTINUA SENDO 100% PUBLICO

     

  • >>> Características das empresas públicas:

    1) Pessoas jurídicas de direito privado;
    2) Criação e extinção dependem de autorização em lei específica e posterior arquivamento dos atos constitutivos ou extintivos no órgão de registro competente;
    3) Desempenham atividades econômicas em sentido estrito ou prestam serviços públicos;
    4) Regime jurídico de direito privado derrogado parcialmente por normas de direito público;
    5) Pessoal, em regra, regido pela CLT e submetido à jurisdição da Justiça do Trabalho;
    6) Bens privados. Em regra, não gozam das proteções conferidas aos bens públicos (podem ser penhoráveis), salvo se estiverem afetados à prestação de serviços públicos;
    7) Possuem responsabilidade civil objetiva quando forem prestadoras de serviços públicos e responsabilidade civil subjetiva se desempenharem atividade econômica em sentido estrito;
    8) Em regra, não gozam de privilégios tributários não extensíveis às empresas privadas;
    9) Não se submetem ao processo de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial.

  • II - Hipótese de Decreto Autônomo.

    III - O capital precisa ser 100% público, mas não precisa pertencer a apenas 1 pessoa política (EP pluripessoal).

  • Errei pq não sabia mesmo! rsrssrs.

  • Competência privativa do Presidente da República, dispor mediante decreto, sobre:

    • A organização e funcionamento da adm federal, quando NÃO implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
    • Extinção de funções ou cargos públicos, quando VAGOS.

    Empresa Pública pode ser unipessoal (capital pertence integralmente a um sócio) ou societária (é admitida a participação de outras pessoas de direito público ou da adm indireta..)

  • A presente questão trata de tema afeto a organização da Administração Pública.


    Analisando cada uma das alternativas, temos:


    I – CORRETA – Por desconcentração entende-se a mera técnica administrativa de distribuição interna de competências de uma pessoa jurídica, ocorrendo, portanto, dentro da estrutura de uma mesma pessoa.


    II – CORRETA – Conforme art. 84, VI, “a” da CF:


    Compete privativamente ao Presidente da República:


    VI - dispor, mediante decreto, sobre:


    a)  organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;


    III – CORRETA – A empresa pública, nos termos do art. 3º da Lei nº. 13.303/2016 pode ser conceituada como "entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios".






    Considerando o acerto de todos os itens, o gabarito é a letra E.






    Gabarito da banca e do professor: letra E.

  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VI - dispor, mediante decreto, sobre:         

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;         

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;  

    Vá e vença, que por vencidos não os conheçam!

    Aqueles que estão lendo essa mensagem, força! Essa é uma batalha solitária, a maioria das pessoas não entende o porquê de tanta reclusão, falam que tudo na vida depende de proporcionalidade, acontece, que para muitos que estão aqui essa é a única saída, é uma forma mais "rápida" de vencer. Lembre-se sempre, a batalha só acaba quando você disser que acabou, não permitam que ninguém contrarie aquilo que você acredita piamente, seus sonhos! Força, Caveira.

  • Eu já respondi essa questão 4x e errei as 4.. =,(

  • Em 07/07/21 às 21:26, você respondeu a opção D.

    !

    Você errou!Em 28/06/21 às 10:00, você respondeu a opção D.

    !

    Você errou!Em 26/06/21 às 18:30, você respondeu a opção A.

    !

    Você errou!

    Tentei como nunca, errei como sempre.

  • esse item II foi uma rasteira, se tivesse a opção com I e III certo, acho que a % de erros e acertos sofreria uma variação.

ID
2856025
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Determinado servidor federal, aposentado por invalidez, teve o quadro clínico que comprometia seu desempenho e em razão do qual se aposentou integralmente superado. No que se refere ao possível restabelecimento do vínculo funcional ativo com a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Lei 8.112


    Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

    I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

    II - no interesse da administração, desde que:

    a) tenha solicitado a reversão;

    b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

    c) estável quando na atividade;

    d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

    e) haja cargo vago.

  • IMPORTANTE:


    A reversão “EX OFFICIO” não é mais admitida no direito.


  • Gab.: E

  • Readaptação: deficiência


    Reversão: aposentadoria


    Recondução: estágio probatório


    Reintegração: demissão injusta

  • Reversão - retorno do vovô!


    Sorte a todos!


  • Art. 21, I da Lei 8112/91

  • A) Não há possibilidade de restabelecimento do vínculo ativo por meio do instituto da reversão. ERRADO.

    Há possibilidade de restabelecimento do vínculo por meio da reversão:

    Art. 25. I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;

    II - no interesse da administração, desde que:

    a) tenha solicitado a reversão;

    b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

    c) estável quando na atividade;

    d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

    e) haja cargo vago.

    Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

    B) Há possibilidade de restabelecimento do vínculo ativo por meio de recondução, desde que seja no mesmo cargo ou no resultante de sua transformação. ERRADO.

    Da Recondução

    Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

    C) Há possibilidade de restabelecimento do vínculo ativo por meio de reintegração, desde que o servidor não tenha completado 75 anos de idade, nos termos da Lei 8.112/90. ERRADO.

    Seção IX - Da Reintegração

    Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

    Outro fator importante é:

    Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

    D) Há possibilidade de restabelecimento do vínculo ativo por meio de reversão, independentemente de declaração de insubsistência dos motivos da aposentadoria por junta médica oficial, nos termos da Lei 8.112/90. ERRADO.

    Da Reversão

    Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

    I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; Ou seja, depende da declaração de insubsistência dos motivos.

    § 3º No caso do inciso I [reversão compulsória], encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

    E) Há possibilidade de restabelecimento do vínculo ativo por meio de reversão, desde que observada a declaração de insubsistência dos motivos da aposentadoria por junta médica oficial, nos termos da Lei 8.112/90. CERTO.

    Da Reversão

    Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

    I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;

    § 3º No caso do inciso I [reversão compulsória], encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

    Gabarito: E.

  • Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

    Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

    I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria

    Gabarito E

  • Há possibilidade de restabelecimento do vínculo ativo por meio de reintegração, desde que o servidor não tenha completado 75 anos de idade, nos termos da Lei 8.112/90.

    70 ANOS

  • reversão → Vovo voltou

  • Gabarito''E''.

    Lei nº 8.112.

    Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

    I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;

    Estudar é o caminho para o sucesso!

  • Sobre a alternativa "c)", não está previsto na Lei 8.112/90 o limite de 75 anos, mas sim na CF/88 (art. 40, §1º, II), desde a EC 88/2015.

  • A presente questão trata de tema afeto ao regime jurídico dos servidores públicos, disciplinado na Lei 8.112/1990, abordando, em especial, as formas de provimento em cargo público. 

    Considerando ter a questão exigido conhecimento de importantes institutos, analisaremos cada um deles nas próprias alternativas: 

    A – ERRADA – vide explicação da letra E. 

    B – ERRADA – a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, ou de reintegração do anterior ocupante, tudo nos termos do art. 29 da lei 8.112/1990. 

    Cabe destacar que encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro. 

    Assim, nota-se que a situação descrita no caso hipotético não se enquadra na recondução. 

    C – ERRADA – a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens (art. 28). 

    Sendo assim, a situação hipotética não se enquadra na reintegração. 

    D – ERRADA – vide explicação da letra E. 

    E – CERTA – conforme art. 25 da lei 8.112/1990, a reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade. Importante mencionar que os motivos ensejadores da reversão deverão ser atestados por junta médica. Vejamos: 

    Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
    I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
    (...)
    § 3o No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.


    Gabarito da banca e do professor: letra E.
ID
2856028
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Centralização, descentralização, concentração e desconcentração são práticas constantes na Administração Pública brasileira. Nesse cenário, assinale a entidade que pertence à Administração Indireta da União.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D

     

    a) Instituto Rio Branco. (Adm. Direta- Órgão do Ministério das relações exteriores)

    b) Advocacia-Geral da União. (Adm. Direta)

    c) Procuradoria-Geral Federal. (Adm. Direta)

    d) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. (Autarquia!)

    e) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. (SEBRAE- sistema S não faz parte da ADM. Pública)

  • Administração Indireta são constituídos por descentralização por serviços, em que o Poder Público cria ou autoriza a criação por meio de lei de pessoa jurídica de direito público ou privado e a ele atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público, conforme sistemática do art. 37, XIX, da Constituição.

    Integram a Administração Indireta: as autarquias, as fundações, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e mais recentemente as associações públicas constituídas pelos consórcios públicos, conforme tratamento dado pela Lei nᵒ 11.107/2005.


  • Sebrae é uma paraestatal. Faz parte do Sistema S.

  • a) Instituto Rio Branco. (Adm. Direta- Órgão do Ministério das relações exteriores)

    b) Advocacia-Geral da União. (Adm. Direta)

    c) Procuradoria-Geral Federal. (Adm. Direta)

    d) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. (Autarquia!)

    e) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. (SEBRAE- sistema S não faz parte da ADM. Pública)




  • GAB\\ D

    PMGO

  • A resposta tem algo haver com a area do concurso em que a questão foi aplicada ou preciso saber a classificação de todas entidades?

  •  Instituto Rio Branco. (Adm. Direta- Órgão do Ministério das relações exteriores)

      Advocacia-Geral da União. (Adm. Direta)

      Procuradoria-Geral Federal. (Adm. Direta)

     Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. (Autarquia!)

      Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. (SEBRAE- sistema S não faz parte da ADM. Pública)

  • Conceitos importantes:

    concentração, a função administrativa é exercida no âmbito interno de cada entidade, sem divisão por apenas um orgão

    esconcentração, a função administrativa é exercida também no âmbito interno de cada entidade, divisão de competências por mais de um orgão

    centralizada quando ela é desempenhada diretamente pela própria entidade estatal (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), por meio de seus vários órgãos e agentes públicos.

    descentralizada quando a entidade estatal a exerce, não diretamente, mas de forma indireta, por meio de entidades administrativas que cria para esse fim específico e que integrarão a sua Administração Pública indireta(são as autarquias, fundações governamentais, empresas públicas, sociedade de economia mista e consórcios públicos).

     

    Bons Estudos 

  • sacanagem dessa banca .


  • Acho um absurdo a banca cobrar esse tipo de questão. Em doutrina nenhum se vê os autores ensinando D.Administrativo citando tais instituições. Aff.

     

    GAB:D

  • Povo tá bom em copiar resposta dos outros... kkkkk

  • Não sei oque ganham copiando resposta do colega.

  • Quanto às autarquias

    São exemplos de Agências Reguladoras:

    Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL);

    Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL);

    Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);

    Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

    Outros exemplos de autarquias conhecidas e importantes vinculadas à União são as seguintes:

    Banco Central do Brasil (BCC);

    Conselho Federal de Biblioteconomia;

    Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

    Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);

    Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN);

    Instituto Federal de Goiás (IFG);

    Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA);

    Instituto Nacional de Meteorologia (INMET);

    Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

    Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ);

    Lei 11898/08 - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

    Art. 1 Fica instituída, no âmbito do sistema federal de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação e constituída pelas seguintes instituições:

    I - Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - Institutos Federais;

    II - Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR;

    III - Centros Federais de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ e de Minas Gerais - CEFET-MG;

    IV - Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais.

    IV - Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais; e

    V - Colégio Pedro II. 

    Parágrafo único: as instituições mencionadas nos incisos I, II e III do caput deste artigo possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.

  • Essa questão deveria estar no filtro "direito administrativo", assunto "curiosidades do brasil"

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Administração Pública. Vejamos:

    Decreto Lei 200/1967. Art. 4° A Administração Federal compreende:

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    b) Empresas Públicas;

    c) Sociedades de Economia Mista.

    d) fundações públicas. 

    Assim:

    A. ERRADO. Instituto Rio Branco.

    Quando os entes federativos, União, Estados ou Municípios encontram-se exercendo suas atividades de forma direta, independente da delegação de tarefas, há o ato da Administração Direta. Como exemplo, podemos afirmar que secretarias, ministérios, câmaras e o próprio Instituto Rio Branco fazem parte da organização administrativa direta.

    B. ERRADO. Advocacia-Geral da União.

    Quando os entes federativos, União, Estados ou Municípios encontram-se exercendo suas atividades de forma direta, independente da delegação de tarefas, há o ato da Administração Direta. Como exemplo, podemos afirmar que secretarias, ministérios, câmaras e a própria Advocacia-Geral da União fazem parte da organização administrativa direta.

    C. ERRADO. Procuradoria-Geral Federal.

    Quando os entes federativos, União, Estados ou Municípios encontram-se exercendo suas atividades de forma direta, independente da delegação de tarefas, há o ato da Administração Direta. Como exemplo, podemos afirmar que secretarias, ministérios, câmaras e a própria Procuradoria-Geral Federal fazem parte da organização administrativa direta.

    D. CERTO. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

    São pessoas jurídicas de Direito Público interno, criadas por lei específica (Art. 37, XIX, CF), às quais é atribuída, para seu melhor funcionamento, autonomia administrativa, econômica e financeira para o exercício de algum serviço público típico do Estado. Exemplo: INSS, IBAMA, INCRA, FUNAI e o próprio Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade etc.

    E. ERRADO. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.

    O SEBRAE não faz parte da Administração Pública direta ou indireta, fazendo parte do chamado Sistema S que tem como objetivo o treinamento profissional, lazer, consultoria e a saúde dos trabalhadores. São empresas privadas que, no entanto, contribuem para o interesse estatal, através de serviços, estando, por isso, no chamado terceiro setor.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

  • Basta lembrar do IBGE (que é uma autarquia) : Instituto Brasileiro de Geografia Estatística.

  • O IBGE é Fundação Pública de Direito Público

    a nomenclatura “Fundação IBGE” é empregada, caracterizando sua natureza jurídica.

    Fontes = https://www.ibge.gov.br/institucional/o-ibge.html#:~:text=O%20IBGE%20%C3%A9%20uma%20entidade,e%20dois%20outros%20%C3%B3rg%C3%A3os%20centrais.

  • A presente questão trata do tema Organização da Administração Pública, especialmente, acerca das entidades integrantes da Administração Indireta da União. 

    Diante das alternativas apresentadas, verifica-se que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, criado pela Lei n. 11.516/07, é fruto da descentralização administrativa e pertencente à Administração Indireta da União, uma vez que se trata de autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente. 

    Nesse sentido: 

    Art. 1º Fica criado o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de: 

    I - executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza, referentes às atribuições federais relativas à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituídas pela União;
    II - executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis e ao apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas unidades de conservação de uso sustentável instituídas pela União;
    III - fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e de educação ambiental;
    IV - exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela União; e
    V - promover e executar, em articulação com os demais órgãos e entidades envolvidos, programas recreacionais, de uso público e de ecoturismo nas unidades de conservação, onde estas atividades sejam permitidas. 

    Sobre as demais alternativas, cabe-nos tecer os seguintes comentários: 

    A – ERRADA – o Instituto Rio Branco é a escola diplomática do Brasil, reconhecido internacionalmente como uma das melhores academias diplomáticas do mundo. Trata-se de órgão vinculado ao Ministério das relações exteriores, não integrando, portanto, a administração indireta. 

    B – ERRADA – a Advocacia Geral da União é órgão do Poder Executivo responsável pela representação, fiscalização e controle jurídicos da União e da República Federativa do Brasil, bem como pela proteção do patrimônio público contra terceiros ou contra os ocupantes do Governo 

    C – ERRADA – a Procuradoria-Geral Federal é um órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, responsável pela representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, pelas respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos e pela apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial. 

    E – ERRADA - o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) é uma entidade privada sem fins lucrativos. 

    Gabarito da banca e do professor: letra D.
  • Instituto Rio Branco = Escola do Governo (Adm. Direta)
ID
2856031
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir:


I. De acordo com a Lei 9.784/1999, em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, desde que o interessado tenha previamente se manifestado.

II. A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

III. Os serviços de telecomunicações são todos de titularidade da União, mesmo após as desestatizações ocorridas na década de 1990 e nos casos em que são prestados por particulares.


Assinale

Alternativas
Comentários

  • Não seriam concessões públicas?

  • I - Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.


    II- Art. 51. § 2 o  A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.


    III- Não está na Lei, por isso me lasquei srsr até rimou!!

  • Art. 21. Compete à União:


    XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;


    São prestados por particulares, mas ainda são de titularidade da UNIÃO.

  • Amigos concurseiros, uma coisa que estou me ligando somente agora depois de muita pancada (erros) é que ao responder uma questão devemos pensar em todo os sistema da matéria, tipo princípios e outros assuntos e não somente no objeto da questão.


    Nessa questão por exemplo, não me lembrava da assertiva III, mas pensei que as empresas Oi, VIVO, Claro, são empresas privadas que prestam serviços mediante concessão. Basta lembrar que nas concessões transfere-se a execução, mas a titularidade permanece com o ente concedente.


  • Gabarito E

    I ArArt. 45 Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.( Lei 9.784/1999)

    II-Art. 51.O interessado poderá, mediante manifestação escrita, 

    desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

    § 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge 

    somente quem a tenha formulado.

    Em qualquer fase do processo administrativo, o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido 

    formulado, ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

    E o que acontece caso haja mais de um interessado?

    Nesse caso, a renúncia de um deles não prejudica nem atinge o prosseguimento do feito quanto aos demais. Em outros termos, a desistência apenas 

    alcança aquele que tenha formulado o pedido.

  • A questão I e II conseguiu ver que era da Lei 9784, porém a questão III não liguei à CF, acabei errando.

    Art. 21. Compete à União:


    XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;


    São prestados por particulares, mas ainda são de titularidade da UNIÃO.



  • 9784

     

    Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

     

    #FÉ!

  • Gabarito E.

    Os serviços de telecomunicações são de titularidade da União, que os transferiu mediante concessão.

    O que acontece se houver mais de um interessado no processo administrativo?]

    Nesse caso, a renúncia de um deles não prejudica nem atinge o prosseguimento do feito quanto aos demais. Em outros termos, a desistência apenas 

    alcança aquele que tenha formulado o pedido.



  •  Os serviços de telecomunicações são todos de titularidade da União, mesmo após as desestatizações ocorridas na década de 1990 e nos casos em que são prestados por particulares.

    o que tem haver na questao isso ?

  • I - Neste caso, não precisa da manifestação do interessado.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • De acordo com a Lei 9.784/1999, em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, desde que o interessado tenha previamente se manifestado.

    AQUI NÃO PRECISA PENSAR MUITO,SE É RISCO IMINENTE NÃO PRECISA O INTERESSADO SABER

    PENSE NA CF/88 A POLICIA PODE ENTRAR NA SUA CASA DURANTE À NOITE - POR TRAGÉDIA OU QUALQUER OUTRA COISA QUE ESTEJA CAUSANDO PERIGO ,E SEM SUA PERMISSÃO

  • E essa salada de frutas pode é?

  • Essa III, veio de lascar...Depois de ver os comentários que fui me ligar , rs

  • Está aparecendo pra vcs que a correta é a " E"?

  • A presente questão trata de assuntos diversos do Direito Administrativo.

    Passemos a analisar cada uma das alternativas apresentadas pela banca:


    I – ERRADO – "Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado."


    II – CERTA – " Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.


    (...) §2°  A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige."


    III – CERTA – "Art. 21. Compete à União: (...) XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;"




    Do exposto, apenas as assertivas II e III estão corretas, portanto, gabarito letra E.






    Gabarito da banca e do professor: letra E.

ID
2856034
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:


I. formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente no prazo máximo de 10 (dez) dias;

II. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

III. não haver cobrança por despesas processuais.


Assinale

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B



    I - Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; (II - Correto)

    II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

    III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; (I - Errado, não tem o referido prazo)

    IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.



    Art. 2 o  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; (III - Errado)



    Tudo posso Naquele que me fortalece!

  • Existem despesas processuais que ficarão por conta do Administrado sim!

  • Sobre a alternativa I a lei não menciona o prazo.




    DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS


    Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

    II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

    III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

    IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

  • COMPLEMENTANDO O ITEM I..

    art. 48, lei 9.784/99 - A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisões nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

    art. 49, lei 9.784/99 - Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

  • CAPÍTULO II
    DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

    Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

    II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

    III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

    IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

    CAPÍTULO III
    DOS DEVERES DO ADMINISTRADO

    Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

    I - expor os fatos conforme a verdade;

    II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

    III - não agir de modo temerário;

    IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

  • Contraposição:

    Súmula 21 do STF - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

    O fato de haver essa proibição não afeta quanto à possibilidade de outras despesas processuais


    Art. 2 o  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

    Alternativa correta B

  • Fiquem atentos às ressalvas. Não façam como eu. Acertem!


    Art. 2 o  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.


    XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;


    Alternativa correta B

  • Existem despesas processuais que ficarão por conta do administrado.

    O servidor deve:

    I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

    II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

    III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

    IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

    II.

  • Mais uma vez a banca não enfatiza q não pode ter exceções, coloca a regra (ser proibido não ter cobranças processuais = não haver cobranças processuais) e cobra q o candidato marque de acordo com a exceção (ressalvadas as previstas em lei).

    Isso sem colocar qualquer palavras restritiva, apenas trocando o termo da lei por sinônimo. Não gosto de reclamar da banca, mas jogo adivinhar se a banca quer o sentido restritivo ou ampliativo é fogo, deveria ser clara na questão se quer restringir.

  • Para item I e II

    DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

    Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

    III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

    .

    Para o item III

    ART 2

    XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

  • I - Não há esse prazo.

    III - Em regra não há essa cobrança, ressalvadas as previstas em lei.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • A questão não considerou a exceção.

  • Não há cobrança processual = CERTO

    JAMAIS haverá cobrança processual = ERRADO

    :/

  • Aula de português nessa questão kkk, NÃO EXISTE COBRANÇA POR DESPESAS PROCESSUAIS, Haver no sentido de Existir. Torna o item errado

  • Pelo que entendi, o enunciado fala dos direitos dos administrados, que na lei, no art 3º, só tem 4.

    Não haver cobrança processual é um benefício, que inclusive se encontra em outro artigo que não dos direitos.

  • Qual o erro do item II? o gabarito do Qconcursos tá dando somente o item III como correto.

  • Qual o erro do item II?

  • O item III está certo: não há cobrança de despesas.

    Caberia recurso

  • Meu povo, realmente confunde, eu mesma errei duas vezes essa questão. Mas a banca não errou, a alternativa

    III "não haver cobrança por despesas processuais" faz parte do rol dos princípios, esse é o princípio da gratuidade : não há cobrança de custas processuais.

  • I

    é um direito do administrado ser tratado com respeito, porém está errado o prazo

    II

    correto

    III

    errado pois a gratuidade do processo é um princípio do processo, mas não um direito do Administrado

  • ALGUNS CUSTOS PROCESSUAIS PODEM SER COBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, COMO POR EXEMPLO O CUSTO PARA CÓPIA DOS PROCESSOS. XEROX

  • A questão versa sobre o Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).

    ASSERTIVA I: ERRADA. Conforme a literalidade do art. 3º, III da lei 9.784/99, é um DIREITO do administrado “formular alegações e apresentar documentos ANTES DA DECISÃO, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.”

    Logo, o dispositivo não estabelece um prazo.

    A propósito, esse dispositivo reflete a necessidade de um CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL, em que o interessado possa efetivamente influenciar na decisão do magistrado antes que ela tenha sido proferida, para reverter o posicionamento do juiz. O contraditório substancial é a tendência na atualidade, sendo, por exemplo, um dos fundamentos basilares do Código Processual Civil de 2015. Opõe-se ao CONTRADITÓRIO FORMAL.

    Portanto, não confunda:

    Contraditório FORMAL – mero direito de dizer e contradizer

    Contraditório SUBSTANCIAL – dizer e contradizer com participação ativa no processo, para conseguir efetivamente influenciar na decisão do julgador

    ASSERTIVA II: CERTA. Conforme o art. 3º, I da lei 9.784/99, é um DIREITO do administrado “ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.”

    ASSERTIVA IIII: ERRADA. A regra é a GRATUIDADE na lei 9.784/99, mas há exceções: Art. 2º, parágrafo único, XI da lei 9.784/99: “proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.” Exemplo de despesa paga: reprografia do documento.

    GABARITO: LETRA “B”, já que a assertiva II está correta e as assertivas I e III estão incorretas. 

  • Direitos dos Administrados.

    O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, SEM prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que DEVERÃO facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

    Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

    Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

    Fazer-se assistir, FACULTATIVAMENTE, por advogado, SALVO quando obrigatória a representação, por força de lei.

    Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    Atuação conforme a lei e o Direito;

    Atendimento a fins de interesse geral, VEDADA a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, SALVO autorização em lei;

    Objetividade no atendimento do interesse público, VEDADA a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

    Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

    Divulgação oficial dos atos administrativos, RESSALVADAS as hipóteses de SIGILO previstas na Constituição;

    Adequação entre meios e fins, VEDADA a imposição de OBRIGAÇÕES, RESTRIÇÕES e SANÇÕES em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

    INDICAÇÃO dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

    Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

    Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

    Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

    Proibição de cobrança de despesas processuais, RESSALVADAS as previstas em lei;

    Impulsão, de ofício, do processo administrativo, SEM prejuízo da atuação dos interessados;

    Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, VEDADA aplicação retroativa de nova interpretação.

ID
2856037
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • CP:

    Advocacia administrativa

     Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

    Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

  • GABARITO: A (a questão pede a alteranativa incorreta)

     

     a)Advocacia administrativa é crime praticado contra a administração da justiça. (ERRADO)

    É crime contra administração pública (crime praticado por funcionário público contra a administração em geral) 

    DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    CAPÍTULO I
    DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

    Advocacia administrativa.  Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

     

     b)Corrupção ativa é crime praticado por particular contra a administração em geral.

    DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

      Corrupção ativa.  Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:   Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

     

     c)Concussão é crime praticado por funcionário público contra a administração em geral.

    É crime contra administração pública (crime praticado por funcionário público contra a administração em geral) 

    Concussão. Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

     

     d)Denunciação caluniosa é crime praticado contra a administração da justiça.

    OS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

    Denunciação caluniosa. Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000). Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

     

     e)Descaminho é crime praticado por particular contra a administração em geral.

    DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

    Descaminho. Art. 334.  Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014). Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

  • Crimes contra Administração pública= peculato, peculado culposo, peculato mediante erro de outrem, inserção de dados falsos em sistemas de informações, modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, extravio/sonegação ou inutilização de livro ou documentos, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, concussão, excesso de exação, corrupção passiva, facilitação de contrabando ou descaminho, prevaricação, condescendência criminosa, advocacia administrativa, violência arbitraria, abandono de função, violência de sigilo funcional, ect

  • Só olhar a topografia do Capítulo I, do Título XI do CP. Advocacia administrativa (art. 321, CP) é crime praticado por funcionário público contra a Administração em geral! ;)

  • Descaminho é crime praticado por particular contra a administração em geral. ???

    O sujeito ativo não seria o funcionário público?

    Levo em conta o art 318 Facilitação de contrabando ou descaminho (crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral)

    ou o 334 descaminho (crimes praticados por particulares contra a administração em geral)

  • Descaminho é crime praticado por particular contra a administração em geral ???

    O sujeito ativo não seria o funcionário público?

    Levo em conta o art 318 Facilitação de contrabando ou descaminho (crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral)

    ou o 334 descaminho (crimes praticados por particulares contra a administração em geral)

  • Sim Milka Melo, no texto do cp diz, "Iludir no todo ou em parte, o pagamento ou direito a imposto" ou seja, está sonegando imposto, gerando um crime contra a administração pública.

  • Milka Melo, você está confundindo os crimes, minha jovem!

     

    Contrabando e descaminho são crimes praticados por particular contra a Administração em geral.

    Já o crime de facilitação de contrabando ou descaminho, esse sim é cometido por funcionário público contra a Administração em geral!

  • DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

     

            Peculato

            Peculato culposo       

            Peculato mediante erro de outrem

            Inserção de dados falsos em sistema de informações 

            Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações 

            Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento    

            Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

            Concussão  

            Excesso de exação 

            Corrupção passiva

            Facilitação de contrabando ou descaminho

            Prevaricação 

            Condescendência criminosa 

            Advocacia administrativa 

            Violência arbitrária

            Abandono de função

            Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

            Violação de sigilo funcional

            Violação do sigilo de proposta de concorrência

     

    DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

     

            Usurpação de função pública

            Resistência

            Desobediência

            Desacato

            Tráfico de Influência 

            Corrupção ativa 

            Descaminho

            Contrabando

            Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

            Inutilização de edital ou de sinal

            Subtração ou inutilização de livro ou documento

            Sonegação de contribuição previdenciária

     

    DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

     

            Reingresso de estrangeiro expulso

            Denunciação caluniosa 

            Comunicação falsa de crime ou de contravenção 

            Auto-acusação falsa

            Falso testemunho ou falsa perícia

            Coação no curso do processo

            Exercício arbitrário das próprias razões

            Favorecimento pessoal

            Favorecimento real

            Exercício arbitrário ou abuso de poder

            Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança 

            Evasão mediante violência contra a pessoa 

            Arrebatamento de preso 

            Motim de presos

            Patrocínio infiel 

            Patrocínio simultâneo ou tergiversação 

            Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

            Exploração de prestígio 

            Violência ou fraude em arrematação judicial

            Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

           

     

     

  • GABARITO A

    1.      Diferenças entre os artigos 321, 332 e 357 do CP:

    a.      Advocacia administrativa (art. 321) – crime praticado por funcionário público contra a administração em geral;

    b.     Tráfico de influência (art. 332) – crime praticado por particular contra a administração em geral. Quando a ação for praticada com o fim de influir em ato praticado por Delegado de Polícia, constitui este tipo penal, não o da exploração de prestigio prescrita no artigo 357.

    c.      Exploração de prestígio (art. 357) – crime comum (qualquer um pode praticá-lo) praticado contra a administração da justiça. A pretexto de influir nos atos dos demais agentes públicos vinculados à administração da justiça.

    Para haver progresso, tem que existir ordem. 

    DEUS SALVE O BRASIL.

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  • A) Advocacia administrativa é crime praticado contra a administração da justiça. [Administração em geral]

  • Em relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

    A) Advocacia administrativa é crime praticado contra a administração da justiça.

    A advocacia administrativa é u m crime contra a administração pública. É um crime praticado por funcionário público contra a administração em geral.

    B) Corrupção ativa é crime praticado por particular contra a administração em geral.

    São crimes praticados por particular contra a administração em geral:

    Usurpação de função pública

    Resistência.

    Desobediência.

    Desacato.

    Tráfico de Influência.

    Corrupção ativa.

    Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência.

    Inutilização de edital ou de sinal.

    Subtração ou inutilização de livro ou documento.

    (CRIMES DE ACORDO COM MEU CONCURSO)

    C) Concussão é crime praticado por funcionário público contra a administração em geral.

    São crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.

    Peculato

    Peculato culposo

    Peculato mediante erro de outrem

    Inserção de dados falsos em sistema de informações.

    Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

    Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.

    Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

    Concussão.

    Excesso de exação.

    Corrupção passiva.

    Prevaricação.

    Condescendência criminosa.

    Advocacia administrativa.

    Violência arbitrária.

    Abandono de função

    Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.

    Violação de sigilo funcional.

    Violação do sigilo de proposta de concorrência.

    (CRIMES DE ACORDO COM MEU CONCURSO)

    D) Denunciação caluniosa é crime praticado contra a administração da justiça.

    São crimes contra a administração da justiça

    Denunciação caluniosa.

    Comunicação falsa de crime ou de contravenção.

    Auto-acusação falsa.

    Falso testemunho ou falsa perícia.

    Coação no curso do processo.

    Exercício arbitrário das próprias razões.

    Fraude processual.

    Exercício arbitrário ou abuso de poder.

    Exploração de prestígio.

    Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito.

    (CRIMES DE ACORDO COM MEU CONCURSO)

    E) Descaminho é crime praticado por particular contra a administração em geral.

    OK

  • GABARITO: a)Advocacia administrativa é crime praticado contra a administração da justiça. O referido crime é contra a administração pública,praticado por funcionário público contra a adm. em geral.

  • Item (A) - O tipo penal concernente ao delito de advocacia administrativa, disposto no artigo 321 do Código Penal, tem como bem jurídico tutelado a administração em geral e não especificamente a administração da justiça. Logo, a assertiva contida neste item está equivocada.  
    Item (B) -  O tipo penal concernente ao delito de corrupção ativa, disposto no artigo 333 do Código Penal, tem como bem jurídico tutelado a administração em geral. Logo, a assertiva contida neste item está correta.
    Item (C) - O tipo penal concernente ao delito de concussão, disposto no artigo 316 do Código Penal, tem como bem jurídico tutelado a administração em geral. Logo, a assertiva contida neste item está correta.
    Item (D) -  O tipo penal concernente ao delito de denunciação caluniosa, disposto no artigo 339 do Código Penal, tem como bem jurídico tutelado a administração da justiça. Logo, a assertiva contida neste item está correta. 
    Item (E) - O tipo penal do crime de descaminho, tipificado no artigo 334 do Código Penal, tem como bem jurídico tutelado a administração em geral. O sujeito ativo do delito, por sua vez, é o particular. Logo, a assertiva contida neste item está correta. 
    Gabarito do professor: (A)
     

  • Letra A

    Advocacia administrativa

           Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

           Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

           Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

  • É crime contra administração pública (crime praticado por funcionário público contra a administração em geral) 

    gb a

    pmgo

  • DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

     

           Peculato

           Peculato culposo       

           Peculato mediante erro de outrem

           Inserção de dados falsos em sistema de informações 

           Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações 

            Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento   

           Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

           Concussão  

           Excesso de exação 

        Corrupção passiva

            Facilitação de contrabando ou descaminho

            Prevaricação 

           Condescendência criminosa 

           Advocacia administrativa 

            Violência arbitrária

           Abandono de função

            Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

           Violação de sigilo funcional

            Violação do sigilo de proposta de concorrência

     

    DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

     

            Usurpação de função pública

           Resistência

            Desobediência

           Desacato

           Tráfico de Influência 

            Corrupção ativa 

            Descaminho

            Contrabando

         Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

        Inutilização de edital ou de sinal

        Subtração ou inutilização de livro ou documento

           Sonegação de contribuição previdenciária

     

    DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

     

           Reingresso de estrangeiro expulso

           Denunciação caluniosa 

            Comunicação falsa de crime ou de contravenção 

           Auto-acusação falsa

           Falso testemunho ou falsa perícia

            Coação no curso do processo

           Exercício arbitrário das próprias razões

            Favorecimento pessoal

           Favorecimento real

           Exercício arbitrário ou abuso de poder

            Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança 

           Evasão mediante violência contra a pessoa 

            Arrebatamento de preso 

           Motim de presos

           Patrocínio infiel 

           Patrocínio simultâneo ou tergiversação 

           Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

           Exploração de prestígio 

            Violência ou fraude em arrematação judicial

           Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

        

  • Pra quem estuda pro TJSP

    CAPÍTULO II. DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS

    Falsificação de papéis públicos

    Petrechos de falsificação

    CAPÍTULO III. DA FALSIDADE DOCUMENTAL

    Falsificação do selo ou sinal público

    Falsificação de documento público

    Falsificação de documento particular

    Falsificação de cartão

    Falsidade ideológica

    Falso reconhecimento de firma ou letra

    Certidão ou atestado ideologicamente falso

    Falsidade material de atestado ou certidão

    Falsidade de atestado médico

    Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

    Uso de documento falso

    Supressão de documento

    Falsa identidade

    CAPÍTULO. V. DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO

    Fraudes em certames de interesse público

    TÍTULO XI. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    CAPÍTULO I. DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

    Peculato

    Peculato culposo

    Peculato mediante erro de outrem

    Inserção de dados falsos em sistema de informações

    Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

    Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

    Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

    Concussão

    Excesso de exação

    Corrupção passiva

    Prevaricação

    Condescendência criminosa

    Advocacia administrativa

    Violência arbitrária

    Abandono de função

    Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

    Violação de sigilo funcional

    Violação do sigilo de proposta de concorrência

    Funcionário público

    CAPÍTULO II. DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

    Usurpação de função pública

    Resistência

    Desobediência

    Desacato

    Tráfico de Influência

    Corrupção ativa

    Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

    Inutilização de edital ou de sinal

    Subtração ou inutilização de livro ou documento

    Denunciação caluniosa

    Comunicação falsa de crime ou de contravenção

    Auto-acusação falsa

    Falso testemunho ou falsa perícia

    Coação no curso do processo

    Exercício arbitrário das próprias razões

    Fraude processual

    Exercício arbitrário ou abuso de poder

    Exploração de prestígio

    Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

  • A) Praticado por servidor público contra a administração em geral.

  • Advocacia administrativa é um crime praticado por funcionário público contra a administração em geral.

  • Errei no sono e no cansaço hahaha, INCORRETA e lá fui eu nas corretas, bola pra frente

  • Advocacia administrativa

    Todos nós, neste momento, necessitamos de um patrocínio, desde que, é claro, não cometamos o crime aqui narrado, qual seja:

    Artigo 321- Patrocinar direta ou indiretamente

    • interesse privado
    • perante a administração pública
    • valendo-se da qualidade de funcionário.

  • Advocacia administrativa é crime praticado contra a administração em geral.

    GAB: A

  •  CRIMES PRATICADOS POR “FUNCIONÁRIO PÚBLICO” CONTRA A ADM PÚBLICA

    1 Peculato

    2 Peculato culposo

    3 Peculato mediante erro de outrem

    4 Inserção de dados falsos em sistema de informações

    5 Modificação ou alteração não autorizada em sistemas de informações

    6 Extravio ou sonegação de livro ou documento

    7 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

    8 concussão

    9 Excesso de Exação

    10 Corrupção passiva

    11 Facilitação de contrabando ou descaminho

    12 Prevaricação

    13 Condescendência criminosa

    14 Advocacia administrativa

    15 Violência arbitrária

    16 Abandono de função

    17 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

    18 Violação de sigilo funcional

    19 Violação de sigilo de proposta de concorrência

    CRIMES PRATICADOS POR “PARTICULARES” CONTRA ADM PÚBLICA EM GERAL

    1. Usurpação de função públicas

    2 Resistência

    3 Desobediência

    4 Desacato

    5 Tráfico de influência

    6 Corrupção ativa

    7 Descaminho

    8 Contrabando

    9 Impedimento, pertubação ou fraude em concorrência

    10 Inutilização de edital ou sinal

    11 Subtração ou inutilização de livro ou documento

    12 Sonegação de contribuição previdenciária

    CRIMES CONTRA A ADM ESTRANGEIRO

    Corrupção ativa em transação comercial internacional

    Tráfico de influência em transação comercial internacional

    CRIMES CONTRA A ADM DA JUSTIÇA

    1 Reingresso de estrangeiro expulso

    2 Denunciação caluniosa

    3 Comunicação falsa de crime ou contravenção

    4 Auto-acusação falsa

    5 Falso testemunho ou falsa perícia

    6 Corrupção ativa de testemunha ou perito

    7 Coação no curso do processo

    8 Exercício arbitrário das próprias razões

    9 Fraude processual

    10 Favorecimento pessoal

    11 Favorecimento real

    12 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança detentiva

    13 Evasão mediante violência contra a pessoa

    14 Arrebatamento de preso

    15 Motim de presos

    16 Patrocínio infiel

    17 Patrocínio simultâneo ou Tergiversação

    18 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

    19 Exploração de prestígio

    20 Violência ou fraude em arrematação judicial

    21 Desobediência a decisão judicial sobre a perda ou suspensão de direito

  • Item (A) - O tipo penal concernente ao delito de advocacia administrativa, disposto no artigo 321 do Código Penal, tem como bem jurídico tutelado a administração em geral e não especificamente a administração da justiça. Logo, a assertiva contida neste item está equivocada.  

    Item (B) - O tipo penal concernente ao delito de corrupção ativa, disposto no artigo 333 do Código Penal, tem como bem jurídico tutelado a administração em geral. Logo, a assertiva contida neste item está correta.

    Item (C) - O tipo penal concernente ao delito de concussão, disposto no artigo 316 do Código Penal, tem como bem jurídico tutelado a administração em geral. Logo, a assertiva contida neste item está correta.

    Item (D) -  O tipo penal concernente ao delito de denunciação caluniosa, disposto no artigo 339 do Código Penal, tem como bem jurídico tutelado a administração da justiça. Logo, a assertiva contida neste item está correta. 

    Item (E) - O tipo penal do crime de descaminho, tipificado no artigo 334 do Código Penal, tem como bem jurídico tutelado a administração em geral. O sujeito ativo do delito, por sua vez, é o particular. Logo, a assertiva contida neste item está correta. 

    Gabarito : (A) DE IRON MAIDEN

     

  • Advocacia administrativa é crime praticado contra a administração EM GERAL.

    RUMO A PC-CE!

  • Essa questão deveria ser anulada. O item B tbm está errado. O art 333, que trata de corrupção ativa, que cita que o crime deve ser praticado por particular. Sendo assim, ele pode ser praticado por qq pessoa, seja particular ou funcionario servidor publico, desde que seja conta funcionário publico, ou seja, adm. geral.

ID
2856040
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

De acordo com as disposições orçamentárias, em qual espécie normativa deve ser aprovado o Plano Plurianual?

Alternativas
Comentários

  • 3 leis em sentido formal (Lei Ordinária) que compõem o sistema orçamentário brasileiro: PPA, LDO e LOA.

  • GABARITO: D

     

    CF/88. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

  • GABARITO: D (vide art. 165, CF)


    Nunca é demais relembrar que a CF veda a edição de MP relativa ao tema.

    Art. 62 § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: 

    I – relativa a: 

    d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º


    O que é o 167, §3º?

    Art. 167. § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.


    Bons estudos! Qualquer erro, me avisem.

  • Cabe à Lei Complementar dispor sobre:

    exercício financeiro; vigência; prazos; elaboração; e organização


    Entretanto, cabe à Lei Ordinária a instituição do PPA, LDO e LOA.

  • Natureza jurídica do orçamento no Brasil

    • Lei formal → emanada de órgão com competência legislativa
    • Lei ordinária
    • Lei especial → tem processo legislativo diferenciado (trâmite mais rápido)
    • Lei temporária → vigência com prazo determinado

    O STF pode exercer o controle abstrato de constitucionalidade de normas orçamentárias - ADI 5.449

    "CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. ART. 50, DA LEI 1.005/15, DO ESTADO DE RORAIMA. FIXAÇÃO DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LOCAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2016. MODIFICAÇÃO DOS LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. SUPERAÇÃO DO TETO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, NESTE ÚLTIMO CASO. PLAUSÍVEL USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 169, DA CF). RISCO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO LOCAL COM A VIGÊNCIA DA NORMA. CAUTELAR PARCIALMENTE CONCEDIDA.

    1. Leis orçamentárias que materializem atos de aplicação primária da Constituição Federal podem ser submetidas a controle de constitucionalidade em processos objetivos. Precedentes."

    Gabarito: Letra D

ID
2856043
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Paulo e Pedro, servidores da Advocacia-Geral da União, resolveram, no mesmo dia, praticar condutas vedadas pelo Código Penal Brasileiro. Paulo intimidou e exigiu abusivamente dinheiro para si, prometendo conceder vantagem a que determinado administrado não fazia jus. Pedro, por sua vez, sem receber qualquer valor monetário ou vantagem diversa, deixou de praticar ato a que estava obrigado, em atendimento a pedido de seu amigo João. Paulo e Pedro praticaram, respectivamente, os crimes de

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    Paulo e Pedro [...] Paulo intimidou e exigiu abusivamente dinheiro para si, prometendo conceder vantagem a que determinado administrado não fazia jus.

    Concussão

           Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

             Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.        (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

    Pedro, por sua vez, sem receber qualquer valor monetário ou vantagem diversa, deixou de praticar ato a que estava obrigado, em atendimento a pedido de seu amigo João.

    Art. 317- §2º [Corrupção Passiva PRIVILEGIADA]

    Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

     Pena: detenção, de 3 meses a 1 ano, OU multa.

    Atenção para a principal diferença!

    Na Corrupção Passiva Privilegiada, o agente público pratica, deixando de praticar ou atrasando ato de ofício, cedendo a pedido de outrem , enquanto na Prevaricação não tem intervenção de qualquer outra pessoa .

    Tudo posso Naquele que me fortalece!

  • Outra diferenciação entre CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA e PREVARICAÇÃO (art. 319) é que nesta última o agente busca satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Bons estudos.

  • MACETE

     

    CORRUPÃO PASSIVA: é cometida por funcionário público e envolve vantagem indevida. (solicitar ou receber)

    CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA: é cometida por funcionário público, porém 0800 (de graça, sem solicitar ou receber vantagem indevida).

  • GABARITO: C

    Paulo cometeu concussão e Pedro corrupção passiva privilegiada.  Artigos 316 e 317, §2, respectivamente. 

  • GAB.: C


    Prevaricação

           Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.


    Art. 317 §2º Corrupção Passiva

    Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

     Pena: detenção, de 3 meses a 1 ano, OU multa.

  • Fiz uma associação (não sei se irá servir para ti) para não confundir novamente:


    prevaricação - "motivação" de dentro

    corrupção passiva privilegiada - "motivação" de fora


    Ou seja, a motivação/interesse na prevaricação parte do próprio agente. Já a corrupção passiva privilegiada há uma motivação/interesse que parte de um terceiro.



    Obs: qualquer erro, favor notificar em meu perfil.

  • Correta, C


    As bancas sempre misturando, em uma mesma questão, os crimes de corrupção passiva privilegiada e prevaricação. Tenhamos em mente o seguinte:


    Prevaricação -> o agente retarda ato de ofício para satisfazer seu Próprio interesse, ou seja, um interesse "subjetivo", do próprio agente público.


    Corrupção Passiva Privilegiada -> o agente retarda ato de ofício para satisfazer interesse de outra pessoa, é uma espécie de "favorzinho amigo".

  • Boas tarde,guerreiros!

    Corrupção Passiva Privilegiada -> Elemento exterior.Ex. pedir para liberar carro em blitz

    Prevaricação ->o agente retarda ato de ofício para "satisfazer sentimento pessoal"

    Concussão-->Exigir (ameçar)

     

    Segue essa dica que peguei no IG do professor Emerson Castelo Branco

    CORRUPÇÃO  PASSIVA PODERÁ SER PRÓPRIA OU IMPRÓPRIA

    >PRÓPRIA-->Errado,ilegal e ilícito

    >IMPRÓPRIA--->legal,lícito e regular. Ex.PM solicitar dinheiro para recuperar carro.

    Não tem muito a ver com a questão,mas é sempre bom anotar e guardar nos resumos.

    Bons estudos a todos!

  • CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA X PREVARICAÇÃO

    CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA:

    Art. 317, § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem (...)

    Nesse caso, o agente é provocado diante de um pedido ou influência de outrem / O agente não busca satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

    PREVARICAÇÃO:

    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    O agente age espontaneamente, não há pedido ou influência / O agente busca satisfazer interesse ou sentimento pessoal.


    Fonte: Aula do Prof. Wallace França, do Gran Cursos.


  • O comando da questão é tecnicamente questionável, uma vez que o Código Penal não veda condutas, ao contrário, estabelece condutas (preceito normativo primário) puníveis (preceito secundário).

  • GABARITO D

    Complemento:

    1.      Art. 316 – concussão: embora haja a intimidação praticada pelo agente público competente a pratica do mal temido pela vítima, não há a presença das elementares violência ou grave ameaça, de modo que se houver a presença, estar-se-á diante da espécie delitiva da extorsão (art. 158 do CP).

    Para haver progresso, tem que existir ordem. 

    DEUS SALVE O BRASIL.

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  • A pessoa que solicitou que PEDRO não fizesse o trabalho dele, ela pratica o TRÁFICO DE INFLUÊNCIA ?

  • GABARITO: C

    Concussão

           Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

           Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

    Art. 317- §2º. Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

     Pena: detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa.

  • CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA : QUANDO SE CONSUMA O RECEBIMENDO DA VANTAGEM ILÍCITA

    CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILÉGIADA: ATENDER A PEDIDO DOS AMIGOS.KKKK

  • Israel, a pessoa que solicitou que Pedro não realizasse o trabalho dele não pratica crime (figura atípica)

    Qualquer equívoco, avisem-me!

  • A diferença é que na prevaricação o servidor deve satisfazer um "interesse ou sentimento pessoal". A passo que somente atender a um pedido é corrupção passiva privilegiada.

  • QUESTÃO BEM ELABORADA. GABARITO (C)

  • Achei legal o policial que alem de responder e justificar errado, ainda deixou as redes sociais pra galera seguir kkkkkk socoooooorr

  • A conduta de Paulo, descrita no enunciado da questão se subsume de modo perfeito à conduta tipificada no artigo 316, do Código Penal, uma vez que exigiu indevidamente dinheiro(vantagem) em razão da sua função. 
    A conduta de Pedro, por sua vez, se enquadra no tipo penal do artigo 317, § 2º, do Código Penal, configurando o crime denominado pela doutrina de corrupção passiva privilegiada, uma vez que deixou de praticar ato de ofício, infringindo dever funcional, atendendo ao pedido de seu amigo João. Diante dessas considerações, há de se concluir que a alternativa correta é a contida no item (C) da questão. 
    Gabarito do professor: (C) 

  • Concussão x Corrupção passiva

    Exigir = concussão

    Solicitar ou receber = corrupção passiva

    Corrupção passiva privilegiada x Prevaricação

    Ceder a pedido ou influência de outrem = corrupção passiva privilegiada

    Satisfazer interesse ou sentimento pessoal = prevaricação

  • duas alternativas iguais B e E

  • A questão usou a expressão "abusivamente" ao se referir à forma de exigir.

    Isso poderia ter sido entendido como "grave ameaça".

    E isso levaria ao crime de extorsão, e não de concussão, ainda que o sujeito ativo fosse um funcionário público.

  • Gabarito B

    Concussão = Pena de Reclusão de 2 a 8 anos e Multa

    Corrupção Passiva Privilegiada = Pena de Detenção de 3 meses a 1 anos OU multa.

  • concussão - EXIGIR

    prevaricação - Deixar de praticar ato de ofício para SATISFAÇÃO PESSOAL

    corrupção passiva privilegiada - Deixar de praticar ato de ofício CEDENDO A PEDIDO DE OUTREM.

    corrupção passiva (SAR) - Solicitar, Aceitar , Receber .

    Não tem como errar mais esses crimes apenas pelos VERBOS . FAÇAM OS TESTES

  • PRIVILEGIADA= POIS EXISTE SENTIMENTO, A PEDIDO DO AMIGO, DO BROTHER.

    GABARITO= C

  • CORRUPÃO PASSIVA: é cometida por funcionário público e envolve vantagem indevida. (solicitar ou receber)

    CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA: é cometida por funcionário público, porém 0800 (de graça, sem solicitar ou receber vantagem indevida).

  • PREVARICAÇÃO = SENTIMENTO PESSOAL

    CORRUPÇÃO P PRIVILEGIADA = ATENDENDO A TERCEIROS

  • Atenção para a mudança na pena do crime de Concussão( art 316) antes era detenção de 2 a 8 anos ou multa

    hoje é detenção de 20 a 12 anos, ou multa.

  • Concussão

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa

    Prevaricação

    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoa:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    Corrupção passiva

    Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

     § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

    Corrupção passiva privilegiada

    § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

  • Assertiva C

     respectivamente, os crimes de concussão e corrupção passiva privilegiada.

  • FAVORZINHO GRATUITO = CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA 

    SATISFAÇÃO DE INTERESSE PRÓPRIO = PREVARICAÇÃO

  • Prevarica Para Tu !

    Privilegia para teu Primo !

  • PC- CE aqui vamos nós

  • Revisão

    CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA X PREVARICAÇÃO

    CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA:

    Art. 317, § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem (...)

    Nesse caso, o agente é provocado diante de um pedido ou influência de outrem / O agente não busca satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

    PREVARICAÇÃO:

    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    O agente age espontaneamente, não há pedido ou influência / O agente busca satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

    Fonte: Aula do Prof. Wallace França, do Gran Cursos.

  • A questão quis confundir o candidato entre as condutas da prevaricação e da corrupção passiva privilegiada, senão vejamos:

    Em nosso artigo 317, § 2º temos a conhecida corrupção passiva privilegiada

    • Se o funcionário
    • pratica, deixa de praticar
    • ou retarda ato de oficio
    • com infração do dever funcional
    • cedendo a pedido ou influência de outrem:

    Aqui o agente não solicita, não recebe, não aceita promessa. Mas simplesmente, atendendo a pedido ou influência fere o dever funcional, em razão disso.

    Por outro lado, a prevaricação, insculpida em nosso artigo 319, a qual se perfaz em:

    • retardar ou deixar de praticar
    • indevidamente ato de oficio
    • ou praticá-lo contra disposições expressa em lei
    • para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

    Aqui o agente público não cumpre seus afazeres em decorrência de interesses de ordem pessoal, tais como, ódio, amor, inveja.

  • Sem muita enrolação

    • Artigo 319 do CP (prevaricação): Retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa da lei, para satisfazer interesse ou sentimento PESSOAL
    • Artigo 317,§ 2º do CP (corrupção passiva privilegiada) : Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração do dever funcional, cedendo a pedido ou influência de OUTREM

  • A conduta de Paulo, descrita no enunciado da questão se subsume de modo perfeito à conduta tipificada no artigo 316, do Código Penal, uma vez que exigiu indevidamente dinheiro(vantagem) em razão da sua função. 

    A conduta de Pedro, por sua vez, se enquadra no tipo penal do artigo 317, § 2º, do Código Penal, configurando o crime denominado pela doutrina de corrupção passiva privilegiada, uma vez que deixou de praticar ato de ofício, infringindo dever funcional, atendendo ao pedido de seu amigo João. Diante dessas considerações, há de se concluir que a alternativa correta é a contida no item (C) da questão. 

    Gabarito : (C)  DE SEPULTURA

  •  ''Paulo intimidou e exigiu abusivamente dinheiro para si, prometendo conceder vantagem a que determinado administrado não fazia jus'' - CONCUSSÃO.

    ''Pedro, por sua vez, sem receber qualquer valor monetário ou vantagem diversa, deixou de praticar ato a que estava obrigado, em atendimento a pedido de seu amigo João'' - CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA.

  • Questão muito boa, mas eu errei kkkk

    errar aqui para acertar na prova.

    RUMO À PC-CE!

  • Caí feito uma pata

  • eita ladeira!

  • ☠️ GABARITO LETRA C ☠️

    CORRUPÃO PASSIVA: é cometida por funcionário público e envolve vantagem indevida. (solicitar ou receber)

    CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA: é cometida por funcionário público, porém 0800 (de graça, sem solicitar ou receber vantagem indevida).

    Outra diferenciação entre CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA e PREVARICAÇÃO (art. 319) é que nesta última (PREVARICAÇÃO ) o agente busca satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

    Outra questão:

    IBADE/2017- Se o funcionário público pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, incorre na prática do crime de:

    A condescendência criminosa.

    B peculato

    C concussão.

    D prevaricação

    E corrupção passiva privilegiada

  • SOBRE CORRUPÇÃO:

    CORRUPÇÃO PASSIVA – “SSOLICITAR OU RESSEBER’ VANTAGEM

    CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – CEDE A PEDIDO OU INFLUENCIA DE OUTREM

    CORRUPÇÃO ATIVA – OFERECER OU PROMETER VANTAGEM

    SOBRE PREVARICAÇÃO:

     PREVARICAÇÃO – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR ATO C/ INTERESSE PESSOAL

    PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA – “VISTA GROSSA” DO AGENTE PENITENCIÁRIO

  • Se há um pedido ou influência, não há que se falar em prevaricação, mas sim em corrupção passiva privilegiada.

    Lembrando que nessa modalidade o agente público não aufere vantagem.

    GABARITO C

    • Corrupção passiva privilegiada ==> Favorzinho gratuito.
    • Prevaricação ==> Satisfação de interesse próprio.

ID
2856046
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. Nesse cenário, analise as afirmativas a seguir:


I. Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas quinquenais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

II. A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes, sem outras deduções.

III. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.


Assinale

Alternativas
Comentários

  • ✅LETRA C.

    ERROS:

    I - SERÃO ESTABELECIDAS METAS ANUAIS.

    II - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = RECEITAS CORRENTES - DEDUÇÕES/TRANFERÊNCIAS

    BONS ESTUDOS!!!

  • resposta letra C.


    C) se somente a afirmativa III estiver correta.


    I. Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas quinquenais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública. (ERRADO)

    Art. 4.  § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.


    II. A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes, sem outras deduções. (ERRADO)

    Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

    IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:


    III. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual. (CERTO)

    Art. 5.  § 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.



  • Art. 5. § 1o Todas as despesas relativas à DÍVIDA PÚBLICA, mobiliária ou contratual, E AS RECEITAS QUE A ATENDERÃO, constarão da lei orçamentária anual.



  • De acordo com a legislação, assim se justificam as alternativas:


    I. Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas quinquenais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

    ERRADA. §1ª, art. 4º, LRF. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.


    II. A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes, sem outras deduções.

    ERRADA. Inciso IV, art. 2º, LRF. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: (...) IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

    a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

    b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

    c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.


    III. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.

    CORRETA.  §1º, art. 5º, LRF. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

  • Só pra gravar ... "integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas METAS ANUAIS ..."

ID
2856049
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), em qual momento deverá ser publicado o Relatório Resumido da Execução Orçamentária?

Alternativas
Comentários

  • Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000)

      Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre

     Art. 165 da Constituição, § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

     Gabarito: ( A )

     Obs: Quando meus comentários estiverem desatualizados ou errados, mandem-me msgns no privado, por favor, porque irei corrigi-los.

  • A)

     

    Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

            Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

            I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:

            a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;

            b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

            II - demonstrativos da execução das:

            a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;

            b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;

            c) despesas, por função e subfunção.

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.


    Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

            Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

            I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:

            a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;

            b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

            II - demonstrativos da execução das:

            a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;

            b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;

            c) despesas, por função e subfunção.

            § 1o Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

            § 2o O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente às sanções previstas no § 2o do art. 51.

  • CF/88

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.


    (...)


    § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

ID
2856052
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Como se denominam as receitas tributárias, patrimonial, agropecuária e industrial, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E


    LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.


    CAPÍTULO II

    Da Receita

    Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.        (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)

    § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.         (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)



    Tudo posso Naquele que me fortalece!

  • --> As Receitas Correntes podem ser: Tributária / Contribuições / Patrimonial / Agropecuária / Industrial / Serviços / Transferências Correntes / Outras Receitas Correntes.

    --> As Receitas de Capital podem ser: Operações de Crédito / Alienação de bens / Amortização de Empréstimos / Transferências de Capital / Outras Receitas de Capital 

  •  TRIBUTA CON PAIS

    São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

     

     OPERA ALI AMOR

    § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

    Operação de crédito

    Alienação de bens

    Amortização da dívida

    § 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária.

  • TCPAIS Trans Ou - Receitas correntes:

    Tributária (Os manuais reclassificaram-na como Impostos, taxas e contribuições de melhoria)

    Contribuições

    Patrimonial

    Agropecuária

    Industrial

    Serviços

    Transferências correntes

    Outras receitas correntes

    Opera Ali Amor Trans Ou - Receitas de capital:

    Operações de crédito

    Alienações

    Amortizações da dívida

    Transferências de capital

    Outras receitas de capital

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.         (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)

  • Achei a questão confusa. o termo "quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes" refere-se exclusivamente as TRANSFERÊNCIAS CORRENTES.

    TRANSFERÊNCIAS CORRENTES: São recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em em Despesas Correntes.

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

    § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. 

    FONTE:  LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

  • Vamos analisar a questão.

    Nos termos do artigo 11, § 1º, da n.º Lei 4.320/64:

    "Art. 11, § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.    "

    O mnemônico que utilizo para as receitas correntes é: Tributa Con PAISTO, onde:

    • Tributa: receitas Tributárias;

    • Con: receitas de Contribuições;

    • P: receita Patrimonial;

    • A: receita Agropecuária;

    • I: receita Industrial;

    • S: receita de Serviços;

    • T: Transferências correntes; e

    • O: Outras receitas correntes.


    Gabarito do Professor: Letra E.
ID
2856055
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito das disposições orçamentárias contidas na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

  • LETRA B

     

    A ALTERNATIVA INCORRETA SE REFERE AO PPA.

     

    PPA -----------------------> ESTABELECE DIRETRIZES + OBJETIVOS + METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚB. FEDERAL.

     

    LDO ----------------------> COMPREENDE METAS + PRIORIDADES DA ADM.

     

    LOA ----------------------> A RECEITA É PREVISTA E A DESPESA É FIXADA. COMPREENDE O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO + FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL.

     

    ERROS? MANDEM MSG. BONS ESTUDOS!!!!!

  • a) § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.


    b) § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.


    c) § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.


    d) § 9º Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;


    e) Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.



  • A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada aos orçamentos. Assim, analisemos as assertivas a respeito das disposições orçamentárias para verificar quais estão compatíveis com Constituição Federal de 1988, destacando a que se encontra incorreta:


    Alternativa “a": está correta. Conforme art. 165, § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. 


    Alternativa “b": está incorreta. Trata-se da A lei que instituir o plano plurianual (e não a LDO). Conforme art. 165, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.


    Alternativa “c": está correta. Segundo art. 165, § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.


    Alternativa “d": está correta. Conforme art. 165, § 9º Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.


    Alternativa “e": está correta. Conforme art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.


    Gabarito do professor: letra b.

  • Os concursos de carreiras policias, RAIZ, estão de volta, graças a DEUS. PC"S Alagoas e Ceará.

    Tomar café e relaxar.

ID
2856058
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito da administração financeira e orçamentária, analise as afirmativas a seguir:


I. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

II. Independentemente de prévia autorização legislativa, é permitido o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra.

III. O início de programas não incluídos na Lei Orçamentária Anual está condicionado à autorização prévia do Poder Executivo.


Assinale

Alternativas
Comentários

  • LETRA A

    II - ERRADA. DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA TRANSPOR, REMANEJAR OU TRANSFERIR RECURSOS. DEVE ATENDER O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO ESTORNO.

    OBS: EXCEÇÕES ----------------> ATIVIDADES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.

    III- ERRADA. É VEDADO O INÍCIO DE PROGRAMAS OU PROJETOS NÃO INCLUÍDOS NA LOA

    FONTE: ANDERSON FERREIRA E CF/88, ART 167

  • Art. 167 da Constituição Federal.

    São vedados:

    I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

    VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

  • Art. 167. São vedados:

            I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

           (...)

            V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

            VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

           (...)


    ATENÇÃO! EXISTE UMA EXCEÇÃO AO INCISO VI, que se refere às atividades de ciência, tecnologia e inovação:

    Art. 167, § 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)


    Bons estudos!

  • Apesar de não haver a opção de I e II estarem corretas, a II não está errada, há sim opção de transferência sem autorização como os caros colegas disseram.

  • II - Exige-se autorização legislativa prévia; princípio da proibição do estorno. Exceção: os recursos que se destinam a ciência, tecnologia e inovação.

    III - É vedado o início de programas que não constem na LOA.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Temos três “tipos” de créditos adicionais:

    Suplementares;

    Especiais; e

    Extraordinários.

    Mas abrir um crédito adicional não é só dar uma “canetada” e pronto! Se fosse assim, a

    Administração Pública, com algumas “canetadas”, reconfiguraria todo o orçamento inicial. E aí de

    que teria adiantado o povo aprovar o orçamento? De nada!

    É por isso que para abrir créditos adicionais suplementares e especiais é preciso ter

    autorização legislativa! É preciso ter uma lei! E também é preciso indicar de onde vem o dinheiro

    para pagar por essas despesas, isto é, é preciso indicar a fonte dos recursos. Veja só (Lei

    4.320/64):

    Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por

    decreto executivo.

    Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de

    recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

    Lembre-se: os créditos extraordinários independem de autorização legislativa para que

    sejam abertos. Estamos diante de uma situação calamitosa, urgente, os créditos precisam ser

    abertos agora! Não há tempo para aprovação legislativa! Os créditos extraordinários não precisam

    nem indicar a fonte dos recursos e são autorizados e abertos por Medida Provisória (no âmbito

    federal e nos demais entes que possuam Medida Provisória. Nos demais, serão abertos por decreto

    do Poder Executivo).

    A questão somente citou os créditos suplementares e especiais, portanto está mesmo correta!

    Gabarito: Certo

ID
2856061
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

No atual planejamento estratégico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foram aprovadas diversas intenções estratégicas que afetam a organização como um todo. Nesse contexto, assinale o que vai de encontro às melhores práticas de gestão.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A

     

     

    VAI DE ENCONTRO: é contrário, diverge do planejamento estratégico

     

    a) curto prazo ✖

     

     

    RESUMOS: https://goo.gl/92FN88

  • "VAI DE ENCONTRO"

    Pegadinha terrível.

  • Ir de encontro a ---> Indica oposição


    Ir ao encontro de ---> Indica concordância


    -----------------------------------------


    Como o planejamento estratégico visa à atuação no longo prazo, a alternativa A vai de encontro (opõe-se) às melhores práticas de gestão.

  • É português ou administração????

  • Que pega hein...

  • A) ... ações de curto prazo.

    E) Efetividade (que trata de assuntos de longo prazo).


    Obviamente a resposta estava entre estas duas assertivas. Era só lembrar um pouco do significado de "de encontro a", que é de oposição. E é difícil relacionar "intenções estratégicas" com o "curto prazo". Logo, a alternativa que vai de encontro a essa proposta é a A.

  • GAB A De encontro a: tem significado de “contra”, “em oposição a”, “para chocar-se com”. Logo, Ao encontro de é uma expressão usada para indicar concordância, enquanto De encontro a, é uma expressão usada para indicar discordância, ou seja, as locuções tem significado totalmente opostos. “Ao encontro de” ou “De encontro a”, qual é o certo? | EXAME https://exame.abril.com.br › carreira › ao... Foco & Treino guerreiros :) !
  • É os dois Augusto Lisboa hehehe Quanto mais questões a gente faz mais se surpreende. Foco e Treino guerreiros!

  • Venci essa, mas muitas já errei até ter o aprendizado presente. Idecan não é brincadeira, além de induzir ao erro no português, ainda requer o domínio da disciplina específica.

    Como o colega Edimir bem citou, não dá para associar intenções estratégicas (longo prazo) com ações no curto prazo.

    Sucesso a todos

  • caraca, que questão maldosa rs

  • A resposta está literalmente aqui: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/planejamento-estrategico

  • foco prioritário nas ações de curto prazo gabarito A

  • Ir ao encontro de ---> Indica concordância

    Ir de encontro a ---> Indica oposição

  • De acordo com o enunciado o candidato precisa demonstrar conhecimento acerca das melhores práticas de gestão propostas no planejamento estratégico da PGFN.

    Vejamos as alternativas.

    A) Foco prioritário nas ações de curto prazo.

    Correta. O planejamento estratégico foca prioritariamente em ações de longo prazo.

    B) Fortalecimento da identidade institucional.

    Incorreta. De acordo com as melhores práticas de gestão, a estratégia de qualquer instituição deve focar no fortalecimento da identidade institucional.

    C) Gestão participativa.

    Incorreta. O planejamento estratégico de uma organização deve prever uma gestão participativa, para que seja de fato eficiente e almeje os objetivos estratégicos institucionais.

    D) Sinergia nas equipes e com órgãos parceiros.

    Incorreta. De acordo com as melhores práticas de gestão, o fomento da relação com os atores internos e externos é fundamental para que a organização alcance seus objetivos estratégicos.

    E) Efetividade.

    Incorreta. Uma das intenções estratégicas das instituições é atingir a efetividade, pois ela ressalta o impacto, na medida em que o resultado almejado (e concretizado) pode mudar o cenário organizacional.


    Gabarito do Professor: Letra A.

  • Em questões como essa, a dica é analisar as alternativas e ver qual delas destoa das demais.

    Em relação a expressão "de encontro a", sempre imagino uma batida de carro. Me ajudou a memorizar,rs.

  • *Dica: na dúvida entre jogo de palavras tente identificar a que destoa das demais.

    Ir de encontro a = Indica oposição

    Ir ao encontro de = Indica concordância

  • com gostinho de gramática kk,
ID
2856064
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

A respeito das competências e análises do órgão de Recursos Humanos, analise as afirmativas a seguir:


I. O órgão de Recursos Humanos não pode exercer o controle de frequência pela aplicação do chamado “registro britânico”.

II. A assiduidade não é critério relevante na avaliação de desempenho, desde que o servidor compense posteriormente as horas não trabalhadas.

III. É obrigatório o controle eletrônico de frequência do servidor público em exercício na Administração Pública Federal, independentemente do cargo por ele ocupado.


Assinale

Alternativas
Comentários

  • Quanto ao ítem II, segue...

    L 8112, Art. 20 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:

    I - assiduidade;

    II - disciplina;

    III - capacidade de iniciativa;

    IV - produtividade;

    V- responsabilidade.

    Quanto a afirmativa III, segue...

    D 1590/95, Art. 6º, § 4º - Os servidores, cujas atividades sejam executadas fora da sede do órgão ou entidade em que tenha exercício e em condições materiais que impeçam o registro diário de ponto, preencherão boletim semanal em que se comprove a respectiva assiduidade e efetiva prestação de serviço.

    D 1590/95, Art. 6º, § 7º - São dispensados do controle de frequência os ocupantes de cargos:

    a) de Natureza Especial;

    b) do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, iguais ou superiores ao nível 4;

    c) de Direção - CD, hierarquicamente iguais ou superiores a DAS 4 ou CD - 3;

    d) de Pesquisador e Tecnologista do Plano de Carreira para a área de Ciência e Tecnologia;

    e) de Professor da Carreira de Magistério Superior do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos."

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018


    Art. 7º § 3º É vedada a aplicação de método que permita a marcação com horários uniformes de frequência ("registro britânico").

  • qto a letra A:  marcar todos os dias que chega às 8:00h em ponto e sai às 17:00. 

  • IDECAN sendo IDECAN, com sua crise de identidade, pensa que é banca grande, na tentativa de formular uma questão faz esta bosnia

  • Gabarito: "A".

    Ao que parece, a banca cobrou trechos da recente Instrução Normativa nº 2, de setembro de 2018 combinados com artigos da Lei 8.112:

    I. (CORRETA) O órgão de Recursos Humanos não pode exercer o controle de frequência pela aplicação do chamado “registro britânico”.

    FUNDAMENTO: Art.7º, § 3º. É vedada a aplicação de método que permita a marcação com horários uniformes de frequência ("registro britânico").

    II. (INCORRETA) A assiduidade não é critério relevante na avaliação de desempenho, desde que o servidor compense posteriormente as horas não trabalhadas.

    FUNDAMENTO: Art. 20, I da Lei 8.112, conforme exposto pelos colegas nos comentários anteriores.

    III. (INCORRETA) É obrigatório o controle eletrônico de frequência do servidor público em exercício na Administração Pública Federal, independentemente do cargo por ele ocupado.

    FUNDAMENTO: Art. 7º É obrigatório o controle eletrônico de frequência do servidor público em exercício na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

    Art. 8º No âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional somente serão dispensados do controle eletrônico de frequência os ocupantes de cargos de:

    I - Natureza Especial;

    II- Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, iguais ou superiores ao nível 4;

    III - Direção - CD, hierarquicamente iguais ou superiores a DAS 4 ou CD - 3;

    IV - Professor da Carreira de Magistério Superior do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos; e

    V - Pesquisador e Tecnologista do Plano de Carreira para a área de Ciência e Tecnologia.


    Bons estudos!


  • e essa instrução estava no editla só de analista né?  pq tô fazendo questões para o de adm e ñ lembro de ter essa instrução para o cargo de adm.

  • Na verdade, essa Instrução não estava no edital de Analista Técnico - Administrativo coisa alguma!!!

    Absurdo!!!!!

  • Gente que questão nonsense! Na boa, fiz questão de resgatar o edital para ver se eu comi bola. A IDECAN achou relevante perguntar essa nhaca, mesmo diante de tantos outros temas relevantes, incrível!


    V. NOÇÕES DE GESTÃO DE PESSOAS NAS ORGANIZAÇÕES: 1. Conceitos, importância, relação com os outros sistemas de organização. 2.

    A função do órgão de Recursos Humanos: atribuições básicas e objetivos, políticas e sistemas de informações gerenciais. 3. Comportamento organizacional: relações indivíduo/organização, motivação, liderança,

    desempenho. 4. Competência interpessoal. 5. Gerenciamento de conflitos. 6. Gestão de pessoas do quadro próprio e terceirizadas. 7. Recrutamento e Seleção: técnicas e processo decisório. 8. Avaliação de

    Desempenho: objetivos, métodos, vantagens e desvantagens. 9. Desenvolvimento e treinamento de pessoal: levantamento de necessidades, programação, execução e avaliação. 10. Gestão por competências.


    OBS: em negrito a possível relação entre a questão e tópicos exigidos.

  • O que significa “Registro Britânico”? Por Marcos Alencar A expressão “registro britânico” refere-se à marcação da jornada de trabalho de forma fixa. Todos os dias a jornada se inicia no mesmo minuto e segundo, sem variações, repete-se o horário de trabalho contratual. Imagine que o empregado escreve no controle de ponto que iniciou a jornada de trabalho às 08h00 e que encerrou o primeiro expediente às 12h00 (zero zero) e que retornou do intervalo para refeição e descanso às 14h00 (zero zero) e assim por diante. Isso é considerado “Registro Britânico” e não possui nenhum valor. A Justiça presume que estes horários são falsos, não transmitem a realidade das horas trabalhadas. Estes registros não transmitem a realidade da jornada, porque é impossível que todos os dias no mesmo minuto e segundo ocorram os mesmos segundos de início e de fim. Logo, a presunção é de que isso é uma fraude. O registro de ponto de forma “britânica” não tem validade legal por conta disso, por ser impossível trabalhar com tanta precisão. Isso ocorre muito nas empresas em que adotam o controle de ponto manual, por escrito, em livro ou folha de ponto.

    https://www.trabalhismoemdebate.com.br/2014/01/22/o-que-significa-registro-britanico/

  • essa banca é bem aleatoria , venho da instituto aocp e vejo que piorou rsrs

ID
2856067
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

A seguir estão listadas tendências contemporâneas na gestão de pessoas, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E

     

    CENTRÍPETA (QUE APONTA/PUXA PARA O CENTRO):

    TRAZ IDEIA DE CENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO, O QUE CONTRASTA COM A VISÃO MODERNA DE GP (DESCENTRALIZAÇÃO, DELEGAÇÃO, VISÃO HOLÍSTICA E TRABALHO SINERGÉTICO)

     

     

    https://goo.gl/92FN88 

  • Tem a centrífuga também...ok, vou deixar quieto,mas essa banca merecia ouvir essa!

  • Gestão centrípeta (em busca do centro) tende à centralização.

  • kkkkkk aiai

  • Gabarito E

    Gestão Centrípeta busca centralizar as informações .

  • Gabarito E

    Gestão Centrípeta busca centralizar as informações .

  • Última vez que tinha ouvido falar em força centrípeta foi nas aulas de Física...

  • Ideia de centralização

  • Nem sei o que é isso, mas acertei. Kkkkk

  • Para diferenciar centrípeta de centrífuga basta lembrar da máquina de lavar, quando as roupas terminam de "centrifugar" elas saíram do centro e estão "fora" colada nas paredes da máquina.

    Pois bem a centrípeta é o contrário: algo q vem de fora para dentro (centralização).

    Não sei se deu pra entender ^^ Espero ter ajudado

ID
2856070
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

A respeito da gestão de pessoas, analise as afirmativas a seguir:


I. Na gestão por competências, é essencial a identificação de todas as competências, inclusive as gerenciais, bem como a medição do nível existente e estipulação do nível desejável, para que assim se possa identificar o gap ou lacuna de competências.

II. A seleção e o recrutamento promovidos pelo órgão de Recursos Humanos se dão sempre por concurso público, salvo os casos de contratação temporária para atender excepcional interesse público.

III. A gestão por competências tem por alicerce o mapeamento, o qual basicamente consiste no processo de levantamento das competências necessárias ao desenvolvimento das atividades.


Assinale

Alternativas
Comentários

  • GABARITO DADO PELA BANCA: D

    GABARITO QUE EU DEFENDO: A

     

    I. CERTO. Por meio da comparação entre as competências desejadas e as competências disponíveis é que a organização identifica os GAPS, ou seja, as lacunas de competências. A partir dessa verificação, é possível desenvolver os colaboradores.

     

    II. ERRADO. O recrutamento e seleção nem sempre serão por meio do concurso público. Além da exceção apresentada, também existe o cargo em comissão, o qual é de livre nomeação e exoneração. 

    OBS: Recrutamento: Para atrair candidatos. Ex: edital

    Seleção: Para escolher. Ex: prova

     

    III. CERTO (ALTERNATIVA MEIO FORÇADA). O mapeamento faz a comparação,não se baseia apenas em levantar as competências necessárias..... Vejam:

    Mapeamento de competências: diagnóstico ou mapeamento das competências, ou seja, identifica-se o gap, ou lacuna, existente entre as competências necessárias ao alcance do desempenho esperado e as competências já disponíveis na organização. (Brandão e Guimarães 2001)

     

  • No livro da Andreia Ribas sobre GP, ela faz uma referencia é um alerta sobre as áreas de competências, pois para Gestão de Pessoas é completamente diferente de competências para Direito Administrativo , pois, no segundo caso, pode ser considerada uma atribuição outorgada por lei, algo que compete a alguém fazer ou executar.


    Assim ela sinaliza da seguinte forma.

    Os modelos tradicionais de gestão de competências enfatizam o conhecimento técnico e a capacidade operacional que um profissional deve ter como requisito mínimo para ocupar um cargo. A partir dos estudos feitos por Daniel Goleman (1996), na década de 1990, ficou comprovado que os profícionais mais bem sucedidos são aqueles que possuem elevada competência comportamental.


    Fonte; GESTÃO DE PESSOAS PARA CONCURSOS - (Andreia Lins Ribas e Cassiano Ramalho Salim)

  • Jordana, em nenhum momento a questão falou APENAS levantar as competências necessárias. Cuidado para não errar a questão por causa de si mesma.

  • A questão que eu mais odeio é aquela que eu sei a matéria e tenho que ficar pensando se é pegadinha da banca ou só incompetência do examinador mesmo...TIPO ESSA!


    O examinador sério daria a III como errada...esse "basicamente consiste" quebra...

  • Questão anulada pela banca

  • GEntem, sem stress.. já anulou a birosca!

ID
2856073
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Qual país serviu como principal referência para a concepção brasileira de Educação Corporativa?

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B

     

    Não achei nada mais amplo para o tema "educação corporativa".

    Apenas isso no Chiavenato GP (2014) que se restribge às universidades corporativas:

     

    "As universidades corporativas surgiram nos Estados Unidos e estão ganhando força como instrumento para preparar profssionais de forma contínua e ultrapassar a defciência na formação prática e específca dos profssionais."

     

     

    RESUMOS: https://goo.gl/92FN88

  • O início da Educação Corporativa aconteceu no Instituto de Desenvolvimento de Gestão Jack Welch, na General Electric, em Nova Iorque, em 1956. O objetivo da criação era o de melhor educar e formar seus gestores. A partir daí, outras empresas começaram a fazer um investimento maior na aquisição do conhecimento, MEISTER (1998, p:26). 


    MEISTER, Jeanne. C. Corporate Universities: lessons in building a world-classwork force. McGraw-Hill Trade, 1998; 

  • A corrente norte-americana de gestão de competências diz: competência = conhecimento + habilidade + atitude.

    A corrente francesa de gestão de competências diz: competência = conhecimento + habilidade + atitude (mobilizados à situação; expressos).

  • Educação Corporativa - Estados Unidos

ID
2856076
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Com base nos aspectos teóricos sobre a aprendizagem organizacional, a educação corporativa e a educação a distância, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B


    Questões como esta é cada vez mais vista em provas de ADMINISTRADOR.

  • Gabarito: "B".

    Quando desenvolvida estrategicamente e com toda a sua capacidade, a educação corporativa é capaz de desenvolver as competências, promover a gestão do conhecimento e qualificar seus funcionários.

    (Ribas & Salim, 2013)

  • Quais os princípios norteadores da educação corporativa?

    Assinale a alternativa correta: Sobre educação corporativa- Alicerça-se em um processo cuidadoso de promoção do desenvolvimento de pessoas nas organizações.

    É um processo que adota diferentes modalidades e estratégias educacionais, a exemplo da educação a distância.

    É um procedimento que se dedica, exclusivamente, a educação dos funcionários da instituição, visando ao seu desenvolvimento pessoal e profissional.

    Constitui uma ação que privilegia a aprendizagem técnica uma vez que entende que somente por meio do refinamento desse conhecimento se pode chegar a resultados favoráveis ao processo produtivo nas empresas.

    São programas pontuais de treinamento e aperfeiçoamento individual dos funcionários e de outros colaboradores.

    Consiste numa metodologia educacional também denominada tecnicista, em função de sua ênfase no aperfeiçoamento técnico.

  • Qual o erro da E?

  • A) Treinamento e desenvolvimento são aplicáveis ao setor público, apesar das restrições legais.

    C) Abordagem mais flexível. Taylor é pouco flexível.

    D) Estimula o aperfeiçoamento.

    E) Possui caráter dinâmico.

  • O erro da E é que ela não peca em ser um processo ESTÁTICO pois é baseada em um processo CONTÍNUO de aprendizagem.

  • GABARITO: LETRA B

    COMPLEMENTANDO:

    A Educação Corporativa consiste em um projeto de formação desenvolvido pelas empresas, que tem como objetivo “ institucionalizar uma cultura de aprendizagem contínua, proporcionando a aquisição de novas competências vinculadas às estratégias empresariais” (Quartiero & Cerny, 2005, p.24).

    Segundo Jeanne Meister (1999), a Educação Corporativa é um “guarda-chuva estratégico para desenvolver e educar funcionários, clientes, fornecedores e comunidade, a fim de cumprir as estratégias da organização” (p.35).

    Este fenômeno em crescente expansão tem como sustentação a chamada ‘sociedade do conhecimento’, “cujo paradigma é a capacidade de transformação [...] do indivíduo social por meio do conhecimento” (Managão, 2003, p. 9). Um ‘novo trabalhador’ é exigido nesse contexto, que enfatiza as ‘competências’ segundo um “comportamento independente na solução de problemas, a capacidade de trabalhar em grupo, de pensar e agir em sistemas interligados, e de assumir a responsabilidade no grupo de trabalho” (Markert 2000, apud Quartiero & Cerny, 2005, p.28).

    FONTE: http://www.sites.epsjv.fiocruz.br/dicionario/verbetes/educor.html

  • Fiquei em duvida entre a B e E.

  • GAB B

    1. A Educação corporativa pode ser definida como uma prática coordenada de gestão de pessoas e de gestão do conhecimento tendo como orientação a estratégia de longo prazo de uma organização.
    2. Educação corporativa é mais do que treinamento empresarial ou qualificação de mão-de-obra. Trata-se de articular coerentemente as competências individuais e organizacionais no contexto mais amplo da empresa. Nesse sentido, práticas de educação corporativa estão intrinsecamente relacionadas ao processo de inovação nas empresas e ao aumento da competitividade de seus produtos (bens ou serviços).
    3. A Educação Corporativa consiste em um projeto de formação desenvolvido pelas empresas, que tem como objetivo institucionalizar uma cultura de aprendizagem contínua, proporcionando a aquisição de novas competências vinculadas às estratégias empresariais.
    4. Educação Corporativa  é um “guarda-chuva estratégico para desenvolver e educar funcionários, clientes, fornecedores e comunidade, a fim de cumprir as estratégias da organização”.
    5. A educação corporativa possibilita a consolidação de novos conhecimentos e o desenvolvimento de competências necessárias à superação dos desafios de um mercado em constante mudança. ( considerado correto pelo cespe).
    6. Objetivos da educação corporativa:
    •  Promover a gestão do conhecimento;
    •  Qualificar pessoas;
    •  Desenvolver competências;
    •  Educação Corporativa reduz a taxa de Turnover. (O Turnover é a alta rotatividade de funcionários).
ID
2856079
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:


I. praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II. retardar, mediante dolo ou culpa, ato de ofício;

III. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.


Analise os itens acima e assinale

Alternativas
Comentários

  • Seção III

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

            Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

            I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

            II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

            III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

            IV - negar publicidade aos atos oficiais;

            V - frustrar a licitude de concurso público;

            VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

          VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

           VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.  

    IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.  

    X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere

  • Algumas coisas que vc precisa saber sobre atos de improbidade adm:

     

    1 - o agente não comete crime de improbidade e sim ato de improbidade;

     

    2 - a responsabilidade de quem comete o ato de improbidade administrativa é subjetiva e não objetiva;

     

    3 - É admitido  a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei;

    4 - não existe foro privilegiado para quem comete o ato de improbidade administrativa;

     

    5 - nos atos de improbidade administrativa tanto o agente público quanto o particular que agem em concurso são considerados sujeitos ativos; 

     

    6 - improbidade administrativa própria: o agente público age sozinho;

     

    7 - improbidade administrativa imprópria: o agente público age em conjunto com o particular (*particular sozinho não comete ato de Improbidade Adm.​);

     

    8 - Os atos de improbidade administrativa são exemplificativos e não taxativos;

    Fonte:QC

  • I. praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;✔

    II. retardar, mediante dolo ou culpa, ato de ofício;✘ na improbidade administrativa a forma culposa só aparece no Art. 10 da Lei nº 8.429/92, ou seja, prejuízo ao erário, todo é resto só é penalizado na forma dolosa.

    III. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.✔


  • Ótimas dicas, robconcurseiro!

  • I. praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; (Correto, Art.11, I da lei 8.429/92)

    II. retardar, mediante dolo ou culpa, ato de ofício; (Os atos de improbidade administrativas que atentam contra os princípios da administração pública só podem ser praticado a título doloso, não havendo previsão para a modalidade culposa. Logo este item esta incorreto.

    III. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. (Correto, art.11, VI do mesmo diploma legal.)

  • Comete ato de improbidade administrativa o servidor que retardar ato a  título doloso, não havendo previsão para a modalidade culposa.

    Constitui ato de improbidade administrativa o servidor que  deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. 

  • Culpa só no caso de prejuízo ao erário. Somente os casos de prejuízo ao erário admitem culpa. Prejuízo ao erário é a única forma que admite culpa. Só nos casos de prejuízo ao erário se admite culpa.

  • Pega a visão:


    DOLO

    L quebra de princípio administrativo [ninguém faz corpo mole sem querer]

    L enriquecimento ilícito [ninguém faz treta sem querer]


    DOLO E CULPA

    L prejuízo ao erário [deu prejuízo ao Estado porque não sai da potroca do zap]


    Hope!

  • GABARITO D


    AÇÃO OU OMISSÃO:

    Art.9 - Enriquecimento Ilícito : Somente DOLO

    Art.10 - Prejuízo ao Erário : DOLO E CULPA

    Art.11 - Atentem contra princípios da Administração : Somente DOLO


    bons estudos

  • Pelo visto todo mundo resolveu a questão observando que culpa só em caso de prejuízo kkkkk

  • Violação dos Princípios não tem culpa.

  • Enriquecimento ilícito: DOLO

    Lesão ao erário: DOLO ou CULPA

    Princípios: DOLO

  • I. praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; CERTO.

    Somente dolo - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.

    II. retardar, mediante dolo ou culpa, ato de ofício; ERRADO.

    Prejuízo ao erário. Dolo ou Culpa.

    III. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. CERTO.

    Somente dolo - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.

    Gabarito: D.

  • Dolo ou culpa: apenas prejuízo ao erário;

    Apenas dolo: enriquecimento ilícito, atentar contra os princípios e concessão indevida de benefício financeiro ou tributário;

  •  retardar, mediante dolo ou culpa, ato de ofício;(CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM PÚBLICA = DOLO NÃO EXIGE CULPA )

    O ÚNICO QUE EXIGE DOLO / CULPA = DANO AO ERÁRIO

  • Diomiro de Melo Filho, você se equivocou na sua citação, conforme já citado por todos aqui, atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.é DOLO e não culpa.

    Resuminho:

    Enriquecimento ilícito: DOLO

    Lesão ao erário: DOLO ou CULPA

    Princípios: DOLO

  • Gabarito: Letra D

    Lei 8.429/92

    Art. 11 - É apenas mediante DOLO

    I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;    

    III - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

    Jesus: meu único Senhor e Salvador!

  • Para encontrar a resposta, é necessário o conhecimento acerca da Lei 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em especial da modalidade de ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11).

    Vamos aos itens.

    Item I: correto. Trata-se de um exemplo de ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11, I, da LIA: “Art. 11 (...) I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”.

    Item II: incorreto. Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública são cometidos apenas dolosamente (e não culposamente). DICA: Modalidade “lesão ao erário” – exige dolo ou culpa. As demais: apenas dolo.

    Item III: correto. Trata-se de um exemplo de ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11, VI, da LIA: “Art. 11 (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo”.

    Assim, temos I e III corretos.

    Gabarito: Letra D.

  • A presente questão trata do tema improbidade administrativa, conforme previsto na Lei n. 8.429/1992.


    Para responder ao questionamento apresentado pela banca, importante conhecer a literalidade do artigo 11 da referida lei. Vejamos:


    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

    IV - negar publicidade aos atos oficiais;

    V - frustrar a licitude de concurso público;

    VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

    VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.   

    IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.         

    X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.   
             




    Considerando a disposição legal acima, nota-se que as alternativas I e III estão corretas. Portanto, gabarito letra D.








    Gabarito da banca e do professor: letra D.

  • Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    I - praticar ato visando fim proibido.....

    II - retardar ou deixar de praticar.....

    III - revelar fato ou circunstância......

    IV - negar publicidade.......

    V - frustrar a licitude de concurso público;

    VI - deixar de prestar contas.........

    VII - revelar ou permitir..........

    VIII - descumprir as normas...........  

    IX - deixar de cumprir..............    

    X - transferir recurso a entidade privada..........

ID
2856082
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação da AGU
Assuntos

Assinale a alternativa que indique corretamente a função institucional pertinente à Advocacia-Geral da União.

Alternativas
Comentários

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993


    Art. 1º - A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente.


    Parágrafo único. À Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, nos termos desta Lei Complementar.

  • GABARITO C


    CF Art. 131.A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

  • a) Defensoria Pública;

    b) Defensoria Pública

    c) AGU

    d) Defensoria Pública;

    e) Defensoria Pública

  • A função institucional primeira da Advocacia-Geral da União encontra-se prevista, de maneira bastante clara, no teor do art. 131 da CRFB, que abaixo transcrevo:

    "Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo."

    Como daí se pode extrair, podem ser apontadas as funções de representar o ente federativo União, tanto judicial como extrajudicialmente, bem as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

    No mesmo sentido, ainda, o art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar 73/93, que vem a ser a Lei Orgânica da AGU, in verbis:

    "Art. 1º - A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente.

    Parágrafo único. À Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, nos termos desta Lei Complementar."

    Do acima exposto, e em cotejo com as alternativas propostas pela Banca, percebe-se que a única que contempla, de fato, uma das funções institucionais da AGU encontra-se na letra C, que traz o assessoramento jurídico do Poder Executivo.

    Logo, eis aí a alternativa correta.


    Gabarito do professor: C

ID
2856085
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação da AGU
Assuntos

É exemplo de atribuição do Advogado-Geral da União

Alternativas
Comentários

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993


    Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União:

    X - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal;

  • Art. 5o - A Corregedoria-Geral da Advocacia da União tem como atribuições:

    V - emitir parecer sobre o desempenho dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos ao estágio confirmatório, opinando, fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou exoneração; LETRA C


    Art. 7o - O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União tem as seguintes atribuições:

    II - organizar as listas de promoção e de remoção, julgar reclamações e recursos contra a inclusão, exclusão e classificação em tais listas, e encaminhá-las ao Advogado-Geral da União; LETRA D


    Art. 12 - À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente:

    I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo- a para fins de cobrança, amigável ou judicial; LETRA E

  • A) Compete ao AGU
    B) Compete a PGU (Dep Assun. Int)
    C) Conselho Superior
    D) ?
    E) PGFN

  • a) AGU

    b) PGU (Depto. Assuntos Internacionais)

    c) Corregedoria

    d) Conselho Superior AGU

    e) PGFN

  •  Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União:

            I - dirigir a Advocacia-Geral da União, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

            II - despachar com o Presidente da República;

            III - representar a União junto ao Supremo Tribunal Federal;

            IV - defender, nas ações diretas de inconstitucionalidade, a norma legal ou ato normativo, objeto de impugnação;

            V - apresentar as informações a serem prestadas pelo Presidente da República, relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão presidencial;

            VI - desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, nos termos da legislação vigente;              (Regulamento)

            VII - assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;

            VIII - assistir o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da Administração;

            IX - sugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;

           X - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal;

            XI - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos da Administração Federal;

            XII - editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais;               (Vide Lei 9.469, 10/07/97)

            XIII - exercer orientação normativa e supervisão técnica quanto aos órgãos jurídicos das entidades a que alude o Capítulo IX do Título II desta Lei Complementar;

            XIV - baixar o Regimento Interno da Advocacia-Geral da União;

            XV - proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, salvo a de demissão;

            XVI - homologar os concursos públicos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da União;

            XVII - promover a lotação e a distribuição dos Membros e servidores, no âmbito da Advocacia-Geral da União;

            XVIII - editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas atribuições;

            XIX - propor, ao Presidente da República, as alterações a esta Lei Complementar;


  • As atribuições do Advogado-Geral da União encontram-se listadas no art. 4º da Lei Complementar 73/93, que a seguir colaciono:

    "Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União:

    I - dirigir a Advocacia-Geral da União, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

    II - despachar com o Presidente da República;

    III - representar a União junto ao Supremo Tribunal Federal;

    IV - defender, nas ações diretas de inconstitucionalidade, a norma legal ou ato normativo, objeto de impugnação;

    V - apresentar as informações a serem prestadas pelo Presidente da República, relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão presidencial;

    VI - desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, nos termos da legislação vigente;    

    VII - assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;

    VIII - assistir o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da Administração;

    IX - sugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;

    X - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal;

    XI - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos da Administração Federal;

    XII - editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais; 

    XIII - exercer orientação normativa e supervisão técnica quanto aos órgãos jurídicos das entidades a que alude o Capítulo IX do Título II desta Lei Complementar;

    XIV - baixar o Regimento Interno da Advocacia-Geral da União;

    XV - proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, salvo a de demissão;

    XVI - homologar os concursos públicos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da União;

    XVII - promover a lotação e a distribuição dos Membros e servidores, no âmbito da Advocacia-Geral da União;

    XVIII - editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas atribuições;

    XIX - propor, ao Presidente da República, as alterações a esta Lei Complementar;"

    À luz deste rol de atribuições, vejamos as opções propostas pela Banca:

    a) Certo:

    Cuida-se aqui, de fato, de uma das atribuições cometidas ao AGU, consoante disposto no inciso X deste art. 4º, acima destacado em negrito.

    b) Errado:

    Como se vê da norma do inciso III, a atribuição do AGU consiste em representar a União perante o Supremo Tribunal Federal, e não perante organismos internacionais.

    c) Errado:

    Trata-se aqui, na verdade, de atribuição da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, como se vê do art. 5º, V, da Lei Complementar 73/93:

    "Art. 5º - A Corregedoria-Geral da Advocacia da União tem como atribuições:

    (...)

    V - emitir parecer sobre o desempenho dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos ao estágio confirmatório, opinando, fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou exoneração;"

    d) Errado:

    Desta vez, a hipótese é de atribuição do Conselho Superior da Advocacia da União, na forma do art. 7º, II, da Lei Complementar 73/93, litteris:

    "Art. 7º - O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União tem as seguintes atribuições:

    (...)

    II - organizar as listas de promoção e de remoção, julgar reclamações e recursos contra a inclusão, exclusão e classificação em tais listas, e encaminhá-las ao Advogado-Geral da União;"

    e) Errado:

    A palavra depurar tem o sentido de "purificar, limpar, desembaraçar", como ensinam os dicionários. A ideia, do ponto de vista jurídico, consiste em conferir liquidez e certeza à Dívida Ativa, em ordem à posterior inscrição para fins de cobrança.

    Como se depreende da leitura do rol de competências do AGU, a atribuição mencionada neste item não se encontra ali elencada, o que, por si só, revela o desacerto deste item.

    Ademais, a competência aqui mencionada é cometida à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a teor do art. 1º de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n.º 36/2014:

    "Art. 1º À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, técnica e juridicamente subordinada ao Advogado-
    Geral da União e administrativamente ao Ministro de Estado da Fazenda, compete:

    I - apurar a liquidez e certeza dos créditos tributários ou de qualquer outra natureza e inscrevê-los na
    dívida ativa, para fins de cobrança, amigável ou judicial;"


    Gabarito do professor: A

ID
2856088
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

A respeito da ética e da conduta pública, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D


    O Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Lei n.º 8.112/90, prescreve em seu artigo 117, inciso X, que “ao servidor é proibido (...) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

  • GAB. D

    Não existe esta proibição no Decreto e nem na 8112.

    Decreto. 1.171

    XV - E vedado ao servidor público;

    p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

    Lei 8.112

    Art. 117. Ao servidor é proibido:  

    X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

  • À CEP compete:

    I. atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública;

    II. administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo:

    a) submeter ao Presidente da República medidas para seu aprimoramento;

    b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos;

    c) apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas;

    III. dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto no 1.171, de 1994;

    IV. coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal;

    V. aprovar o seu regimento interno; e

    VI. escolher o seu Presidente.

    A CEP contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.

    Gabarito "D"

  • To procurando essa Letra E no Decreto 1.171 até hoje...

  • É importante se atentar ao fato de que a questão trata "A respeito da ética e da conduta pública" e não especificamente do "Decreto nº 1.171 de 1994".

    Quanto a letra a, a mesma entra-se no DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007.

    Art. 4 À CEP compete:

    I - atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública;

ID
2856091
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

À luz da Lei 12.288/2010, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

  • Gab B Incorreta


    A) Correta! Art 44°

    B) Incorreta! Art 11°

    É obrigatório e não facultativo...

    C) Art 1° Parágrafo Único, inciso IV.

    D) Art 1° Parágrafo Único, inciso VI

    E) Art 20°


    Bons estudos galerinha!!!



  • Gabarito: B


    a) Certo --> Art. 44. Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.


    b) Errado --> Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na  Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.


    c) Certo --> Art. 1º, Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se: IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;


    d) Certo --> Art. 1º, Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se: VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.


    e) Certo --> Art. 20. O poder público garantirá o registro e a proteção da capoeira, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira, nos termos do art. 216 da Constituição Federal.

  • Gabarito B

    Não é facultativo é obrigatório.

  • Só li até a B.

  • É OBRIGATÓRIO O ENSINO DA HISTÓRIA GERAL DA AFRICA E DA HISTÓRIA DA POPULAÇÃO NEGRA NO BRASIL, NOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS

    #PMBA2019

    FORÇA GUERREIROS

  • Galera, cuidado! Na lei, o ensino da capoeira é facultado nas instituições públicas e privadas, com isso a banca tenta misturar esse dado com o ensino obrigatório da história geral da ÁFRICA

  • GABARITO: B.

     

    NÃO CONFUNDIR!

     

    ▶ estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil = obrigatório nos ensinos fundamental e médio, públicos e privados 

     

    ▶ capoeira = facultado o ensino nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.

  • não é facultado, é OBRIGATÓRIO

  • Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

  • Erra aqui, acerta lá!!!

    AVANTE!!!!!!

  • Gabarito: B

    A alternativa A está errada. Nos termos do art. 11 da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), o estudo de história geral da África é obrigatório nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio, sejam eles públicos ou privados. Não só o estudo da história geral da África, como também da história da população negra no Brasil, observando-se a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, vejamos:

    Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

    § 1º Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.

    Vamos analisar as demais alternativas:

    a- os estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio privados, é facultado o estudo da história geral da África. (CORRETO). Nos exatos termos do art. 44 do Estatuto, vejamos:

    Art. 44. Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.

    c- População negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas. (CORRETO). Nos exatos termos do art. 1º, parágrafo único, IV do Estatuto, vejamos:

    Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

    Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:

    [...]

    IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;

    d- Ações afirmativas são programas e medidas especiais adotadas pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades. (CORRETO). Nos exatos termos do art. 1º, parágrafo único, VI do Estatuto, vejamos:

    Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

    Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:

    [...]

    VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

    e- O poder público garantirá o registro e a proteção da capoeira, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira. (CORRETO). Nos exatos termos do art. 20 do Estatuto, vejamos:

    Art. 20. O poder público garantirá o registro e a proteção da capoeira, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira, nos termos do art. 216 da Constituição Federal.

    Parágrafo único. O poder público buscará garantir, por meio dos atos normativos necessários, a preservação dos elementos formadores tradicionais da capoeira nas suas relações internacionais.

    Portanto, alternativa B é o gabarito da questão.

  • A) Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros.

    Correto. Art. 44. Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.

    B)Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio privados, é facultado o estudo da história geral da África.

    Incorreto. Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil

    C) População negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas.

    Correto. Art. 1. IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas[...]

    D) Ações afirmativas são programas e medidas especiais adotadas pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

    Correto. Art. 1. VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

    E) O poder público garantirá o registro e a proteção da capoeira, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira.

    Correto. Art. 20. O poder público garantirá o registro e a proteção da capoeira, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira

  • Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é OBRIGATÓRIO o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil

  • O estudo será obrigatório, Jovens.

  • Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.