Prova INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito

Questão 2512414

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

                         Qualidade na educação: o DNA das escolas

               Segredo de uma rede de qualidade não é padronizar, mas

               atender fatores distintos – pois algumas escolas têm mais

                             problemas e desafios do que outras

                                                                                 João Batista Araujo e Oliveira

      [...] A exemplo do que ocorre no Brasil, na maioria dos países desenvolvidos os pais matriculam seus filhos na escola púbica mais próxima de sua casa. A grande diferença é que, na maior parte das nações, as escolas de diferentes bairros são semelhantes: elas se parecem muito entre si, no que fazem e nos resultados. No Brasil as escolas se parecem mais com os bairros onde estão localizadas. Elas têm, portanto, a cara do bairro.

      Sabemos como fazer uma escola de qualidade, uma escola boa. Há inclusive escolas públicas assim no Brasil, algumas centenas delas, ou talvez poucos milhares. São escolas de prestígio, de alto padrão, onde o ensino é de qualidade, os alunos estudam e aprendem e os resultados são elevados. São escolas militares, colégios de aplicação e unidades estaduais ou municipais aqui e ali que possuem as mesmas características. Mas essas escolas são poucas – uma pequena fração entre as mais de 120.000 unidades urbanas de ensino fundamental.

      Nunca aprendemos a fazer aquilo que os países desenvolvidos sempre fizeram: manter um padrão. E quando o nível cai, há mecanismos para trazer a escola de volta. Resultado: embora sejam obrigados a matricular seus filhos na escola do bairro, os pais sabem que o ensino oferecido ali é semelhante ao proporcionado por unidades de outros bairros. E sabem que se seus filhos se esforçarem também obterão bons resultados.

      As estatísticas produzidas pela OCDE ilustram esse fenômeno de maneira muito clara. Nos países desenvolvidos, a diferença da média das notas das escolas é relativamente pequena – raramente ultrapassa os 30%. Essa diferença é enorme no Brasil.

      Manter uma rede de escolas de padrão não significa que todas as unidades são idênticas, que recebem os mesmos recursos, que são 100% padronizadas. Ao contrário, para ter resultados semelhantes, as escolas precisam de recursos distintos – pois algumas têm mais problemas e desafios do que outras. Para promover a igualdade é necessário tratar desigualmente os desiguais. Escolas que caem no desempenho recebem ajuda extra; escolas com maior número de alunos com dificuldade de aprendizado recebem mais e melhores recursos, e assim por diante.

      A exemplo do fator que nos faz semelhantes como seres humanos, há uma DNA a tornar parecido o desempenho das escolas. O segredo de uma rede de qualidade está na maneira como se forma o DNA da escola, os fatores que asseguram que todas as unidades da rede possam funcionar e atingir níveis de desempenho semelhantes.

      O que torna uma rede de escolas boa não é muito diferente do que torna uma escola boa. Mas criar uma rede boa é muito diferente de criar uma escola boa.

Adaptado de http://veja.abril.com.br/noticia/educacao/qualidade-na-educacao-o-dna-das-escolas 

De acordo com o texto,

• A. o Brasil, embora não tenha os mesmos resultados educacionais dos países desenvolvidos, consegue manter um padrão de qualidade em sua rede de ensino.
• B. o segredo para que alcancemos um padrão de qualidade em nossas escolas é saber tratar as necessidades específicas de cada instituição escolar, aplicando os recursos de maneira desigual conforme a necessidade de cada uma.
• C. há uma divergência entre o Brasil e os demais países do mundo, pois em nosso país os pais não costumam matricular seus filhos em escolas próximas a seus lares.
• D. o Brasil sofre com a educação por não saber fazer escolas de qualidade.
• E. para que seja mantida uma rede de escolas de padrão, é necessário manter uma uniformidade na distribuição de recursos voltados às escolas.

Gabarito: B

Comentários

• " Manter uma rede de escolas de padrão não significa que todas as unidades são idênticas, que recebem os mesmos recursos, que são 100% padronizadas. Ao contrário, para ter resultados semelhantes, as escolas precisam de recursos distintos – pois algumas têm mais problemas e desafios do que outras. Para promover a igualdade é necessário tratar desigualmente os desiguais. Escolas que caem no desempenho recebem ajuda extra; escolas com maior número de alunos com dificuldade de aprendizado recebem mais e melhores recursos, e assim por diante."

• Excelente Texto!

• Gabarito: B

  confesso que achei que poderia ser a D, mas reli o texto e percebi que seria uma extrapolação!!

• "O que torna uma rede de escolas boa não é muito diferente do que torna uma escola boa. Mas criar uma rede boa é muito diferente de criar uma escola boa."

  Dilma Rousseff.

• Justificativas

  a) Erro de contradição

  b) Correta

  c) Erro de contradição

  d) Erro de tangenciamento (parece que o brasil não sabe fazer boas escolas, mas ele sabe. O problema é que há muita desigualdade de desempenho).

  e) Erro de contradição

Questão 2512417

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Funções morfossintáticas da palavra SE

                         Qualidade na educação: o DNA das escolas

               Segredo de uma rede de qualidade não é padronizar, mas

               atender fatores distintos – pois algumas escolas têm mais

                             problemas e desafios do que outras

                                                                                 João Batista Araujo e Oliveira

      [...] A exemplo do que ocorre no Brasil, na maioria dos países desenvolvidos os pais matriculam seus filhos na escola púbica mais próxima de sua casa. A grande diferença é que, na maior parte das nações, as escolas de diferentes bairros são semelhantes: elas se parecem muito entre si, no que fazem e nos resultados. No Brasil as escolas se parecem mais com os bairros onde estão localizadas. Elas têm, portanto, a cara do bairro.

      Sabemos como fazer uma escola de qualidade, uma escola boa. Há inclusive escolas públicas assim no Brasil, algumas centenas delas, ou talvez poucos milhares. São escolas de prestígio, de alto padrão, onde o ensino é de qualidade, os alunos estudam e aprendem e os resultados são elevados. São escolas militares, colégios de aplicação e unidades estaduais ou municipais aqui e ali que possuem as mesmas características. Mas essas escolas são poucas – uma pequena fração entre as mais de 120.000 unidades urbanas de ensino fundamental.

      Nunca aprendemos a fazer aquilo que os países desenvolvidos sempre fizeram: manter um padrão. E quando o nível cai, há mecanismos para trazer a escola de volta. Resultado: embora sejam obrigados a matricular seus filhos na escola do bairro, os pais sabem que o ensino oferecido ali é semelhante ao proporcionado por unidades de outros bairros. E sabem que se seus filhos se esforçarem também obterão bons resultados.

      As estatísticas produzidas pela OCDE ilustram esse fenômeno de maneira muito clara. Nos países desenvolvidos, a diferença da média das notas das escolas é relativamente pequena – raramente ultrapassa os 30%. Essa diferença é enorme no Brasil.

      Manter uma rede de escolas de padrão não significa que todas as unidades são idênticas, que recebem os mesmos recursos, que são 100% padronizadas. Ao contrário, para ter resultados semelhantes, as escolas precisam de recursos distintos – pois algumas têm mais problemas e desafios do que outras. Para promover a igualdade é necessário tratar desigualmente os desiguais. Escolas que caem no desempenho recebem ajuda extra; escolas com maior número de alunos com dificuldade de aprendizado recebem mais e melhores recursos, e assim por diante.

      A exemplo do fator que nos faz semelhantes como seres humanos, há uma DNA a tornar parecido o desempenho das escolas. O segredo de uma rede de qualidade está na maneira como se forma o DNA da escola, os fatores que asseguram que todas as unidades da rede possam funcionar e atingir níveis de desempenho semelhantes.

      O que torna uma rede de escolas boa não é muito diferente do que torna uma escola boa. Mas criar uma rede boa é muito diferente de criar uma escola boa.

Adaptado de http://veja.abril.com.br/noticia/educacao/qualidade-na-educacao-o-dna-das-escolas 

Em “...E sabem que se seus filhos se esforçarem também obterão bons resultados.”, os dois termos destacados

• A. exercem a mesma função no texto, pois ambos servem para indeterminar o sujeito.
• B. exercem a mesma função no texto, pois ambos são utilizados como partículas apassivadoras.
• C. exercem funções diferentes no texto, visto que o primeiro age como conjunção subordinativa condicional e o segundo como partícula integrante do verbo “esforçar”, que nesse contexto é pronominal.
• D. exercem funções diferentes no texto, visto que o primeiro age como indeterminador do sujeito e o segundo como conjunção subordinativa causal.
• E. exercem funções diferentes no texto, visto que o primeiro serve para indeterminar o sujeito e o segundo como conjunção integrante.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa: c) exercem funções diferentes no texto, visto que o primeiro age como conjunção subordinativa condicional e o segundo como partícula integrante do verbo “esforçar”, que nesse contexto é pronominal.

  Para maiores esclarecimentos, acessar vídeo-aula do professor Deivid Xavier sobre o assunto https://www.youtube.com/watch?v=65_Qj9-cFOU

  Bons estudos!

• Os termos destacados são: 

  “...E sabem que se seus filhos se esforçarem também obterão bons resultados.”

  Gabarito: letra "C".

• Parte integrante do verbo – integra verbos essencialmente pronominais, ou seja, aqueles que necessariamente trazem para junto de si o pronome oblíquo, denotando quase sempre sentimentos ( esforçar é um sentimento)  e atitudes próprias do sujeito.

  Conjunção subordinativa condicional – estabelece um sentido de condição, podendo equivaler-se a “caso não”

  GABARITO LETRA C.

   

  Rumo ao Oficialato PM/ES

• só eu achei essa questão difícil?

• Letra C ! 

  Complementando: Conjunção condicional > sugere ideia de condição ; apresenta verbo no subjuntivo ; e valor de CASO ( Or. Subor. adv. condicional)

                                     

• c-

  1° 'se' é conjunção subordinada condicional

  2° é reflexivo, exigido pela regencia do esforcar

• para saber se é um termo integrante do verbo (troque por "isso")

• Letra C, pois o primeiro se pode ser substituído por "caso", sendo, portanto, conjunção subordinativa adverbial condicional e o segundo, parte integrante do verbo.

• GABARITO: C

  'o verbo esforçar(-se) tem um uso transitivo indireto, podendo reger as preposições para ou por', desta forma, temos um verbo pronominal e a partícula SE é uma parte integrante do verbo, pois o SE encontra-se pessoalizado não podendo ser, portanto, índice de indeterminação do sujeito!

Questão 2512420

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Acentuação Gráfica: acento diferencial; Concordância verbal, Concordância nominal; Interpretação de Textos; Ortografia; Pontuação; Redação - Reescritura de texto; Sintaxe; Uso da Vírgula

                         Qualidade na educação: o DNA das escolas

               Segredo de uma rede de qualidade não é padronizar, mas

               atender fatores distintos – pois algumas escolas têm mais

                             problemas e desafios do que outras

                                                                                 João Batista Araujo e Oliveira

      [...] A exemplo do que ocorre no Brasil, na maioria dos países desenvolvidos os pais matriculam seus filhos na escola púbica mais próxima de sua casa. A grande diferença é que, na maior parte das nações, as escolas de diferentes bairros são semelhantes: elas se parecem muito entre si, no que fazem e nos resultados. No Brasil as escolas se parecem mais com os bairros onde estão localizadas. Elas têm, portanto, a cara do bairro.

      Sabemos como fazer uma escola de qualidade, uma escola boa. Há inclusive escolas públicas assim no Brasil, algumas centenas delas, ou talvez poucos milhares. São escolas de prestígio, de alto padrão, onde o ensino é de qualidade, os alunos estudam e aprendem e os resultados são elevados. São escolas militares, colégios de aplicação e unidades estaduais ou municipais aqui e ali que possuem as mesmas características. Mas essas escolas são poucas – uma pequena fração entre as mais de 120.000 unidades urbanas de ensino fundamental.

      Nunca aprendemos a fazer aquilo que os países desenvolvidos sempre fizeram: manter um padrão. E quando o nível cai, há mecanismos para trazer a escola de volta. Resultado: embora sejam obrigados a matricular seus filhos na escola do bairro, os pais sabem que o ensino oferecido ali é semelhante ao proporcionado por unidades de outros bairros. E sabem que se seus filhos se esforçarem também obterão bons resultados.

      As estatísticas produzidas pela OCDE ilustram esse fenômeno de maneira muito clara. Nos países desenvolvidos, a diferença da média das notas das escolas é relativamente pequena – raramente ultrapassa os 30%. Essa diferença é enorme no Brasil.

      Manter uma rede de escolas de padrão não significa que todas as unidades são idênticas, que recebem os mesmos recursos, que são 100% padronizadas. Ao contrário, para ter resultados semelhantes, as escolas precisam de recursos distintos – pois algumas têm mais problemas e desafios do que outras. Para promover a igualdade é necessário tratar desigualmente os desiguais. Escolas que caem no desempenho recebem ajuda extra; escolas com maior número de alunos com dificuldade de aprendizado recebem mais e melhores recursos, e assim por diante.

      A exemplo do fator que nos faz semelhantes como seres humanos, há uma DNA a tornar parecido o desempenho das escolas. O segredo de uma rede de qualidade está na maneira como se forma o DNA da escola, os fatores que asseguram que todas as unidades da rede possam funcionar e atingir níveis de desempenho semelhantes.

      O que torna uma rede de escolas boa não é muito diferente do que torna uma escola boa. Mas criar uma rede boa é muito diferente de criar uma escola boa.

Adaptado de http://veja.abril.com.br/noticia/educacao/qualidade-na-educacao-o-dna-das-escolas 

Considerando a norma padrão da língua portuguesa, assinale a alternativa correta quanto ao que se afirma.

• A. Em “Elas têm, portanto, a cara do bairro.”, o termo destacado pode ser substituído por “tem” sem que ocorra prejuízo gramatical.
• B. Em “...os fatores que asseguram que todas as unidades da rede possam funcionar...”, o termo destacado deve ser substituído por “possa” para que haja concordância com o termo rede.
• C. Em “No Brasil as escolas se parecem mais com os bairros...”, é necessário emprego de vírgula após “No Brasil”.
• D. Em “Elas têm, portanto, a cara do bairro.”, as vírgulas utilizadas podem ser retiradas sem que haja prejuízo gramatical.
• E. Em “Essa diferença é enorme no Brasil.”, é obrigatório o emprego de vírgula antes da expressão “no Brasil”.

Gabarito: C

Comentários

• GAB: LETRA C

  Vírgula separando adjunto adverbial de lugar

  Em “No Brasil, as escolas se parecem mais com os bairros...”, é necessário emprego de vírgula após “No Brasil”.

• Essa vírgula seria optativa e não obrigatória.

   

• a) só cabe no plural... elas têm

  b) deve nada!!! sujeito "todas as unidades" --> possam

  c) nossa que sem noção!! é necessário?? claro que não, nesse caso a vírgula é facultativa! adjunto adverbial de lugar de pequena extensão.

  d) conjunção "portanto" quando estiver deslocado na frase é obrigatório estar entre vírgulas!! 

  e) regra facultativa de vírgula...

   

   

  NÃO HÁ GABARITO NA MINHA OPINIÃO! 

• Também concordo com a maioria. Houve infelicidade na formulação da pergunta e na resposta, pois, apesar de ser adjunto adverbial deslocado,o termo é de pequena extensão (menos de 4 elementos) o que, segundo a maioria dos autores, incluindo Evanildo Bechara, afirmam ser "facultativo".

   

• Essa banca está cobrando a vírgula obrigatória para adj adv apartir de 2 termos. Não é a primeira questão q vejo. Conheço esse caso da virgula como facultativa, sendo-a obrigatória após  3 termos . 

  Por isso que é importânte responder questões da banca a qual realizará o seu concurso. Entender o pensamento dela e suas peculiaridades.

• Banca filha fda puta 

• Ao meu ver, é passível de anulação.

• O CESPE considera facultativo até 3 palavras.

• A FUNDATEC também apresenta seu entendimento diferenciado quanto aos adj. adverbiais, por isso, devemos resolver questões para saber como a banca costuma cobrar. É uma covardia  termos que conhecer  a forma de cobrar de cada banca, tendo em vista que temos 1 milhão de matérias e 1 milhão de coisas para gravar, mas não adianta chorar, tem que decorar!!

• GABARITO LETRA C.

   

  USO DA VÍRGULA (2 exemplos):

   

  1- ADJUNTO ADVERBIAL (CURTO) DESLOCADO: Vírgula facultativa

  2- ADJUNTO ADVERBIAL (LONGO DESLOCADO):  Vírgula obrigatória

• cada banca tem seu entendimento, não adianta brigar com ela.

  no cespe seria facultativa, mas é melhor passar por um ponto que perder o concurso inteiro, fica a dica!

• Arlen , você está certo.

• FGV considera facultativo até 3 palavras....

  
  

  BIZU----:> AOCP ------ATÉ 2 PALAVRAS .......

• No Cespe, a letra C estaria errada. Na justificativa deles, a vírgula sempre é opcional em casos de adjuntos adverbiais com até 2 palavras.

• Então, marquei a "C". Confesso, porém, que primeiro li todas as opções por não concordar que seja, de fato, necessário o emprego da vírgula em casos de adjuntos adverb. deslocados com até três palavras não se tratando de adjuntos adverb. oracionais.

  Mas serve como aprendizado da visão da AOCP para esses casos.

• A AOCP vai no pé da letra e n só em direito

• AOCP , DUAS PALAVRAS, VÍRGULA OBRIGÁTÓRIA!

  Oremos.

• Quase que ia errando. Ia marcar a letra A. Depois vi que a questão é de 2014. Antes da nova ortografia. Mas mesmo sendo opcional a vírgula em casos de adjuntos adverbiais com até 2 palavras as demais, por estarem erradas, não faria dessa alternativa a correta?

• Pelo que eu já percebi nas questões da AOCP, inclusive em uma em que a alternativa correta explicita justamente esse entendimento, a virgula é obrigatória para adjunto adverbial anteposto (início da frase/oração), independentemente do número de palavras.

• Importante resalta que a AOCP considera adjunto adverbial de grande extensão a partir de 2 termos, diferente da CESPE e outros banca, que considera de pequena extensão é necessario estudar a banca do seu concurso que for fazer, para quem for fazer pmce ficar ligado nessa banca para não cair nessa armadilha.

• Anna karollynne, é porque ela está simplesmente errada.

• A) Errada. O acento circunflexo é necessário para informar que há concordância com sujeito composto (acento diferencial de plural);

  B) Errada. O sujeito desse verbo é "os fatores"

  C) Correta. Para a AOCP, adjuntos adverbiais longos são aqueles que possuem mais que duas palavras. Para as outras bancas, o entendimento é que sejam considerados longos aqueles a partir de 3

  D) Errada. A conjunção portanto, deslocada, é conclusiva e, como tal, necessita ser isolada pelas vírgulas.

  E) Errada. Se estiver em sua posição "original" (de acordo com a ordem direta), o emprego da vírgula antes dos adjuntos adverbiais é opcional.

• Vale ressaltar um lembrete dado pelo colega abaixo: em 2014 ainda estava vigente o antigo acordo ortográfico. Portanto, vale comparar as questões de pontuação de 2014 com as mais atuais. Adianto que o inst AOCP não diferencia curta e longa extensão, já cobrado em 2019-2020. Razão porque o gabarito está correto!

• O rumor nos comentários sobre a ortografia é falso. A questão não tem nada que ver com a ortografia antiga. Nada que foi dito na questão foi alterado pelo Novo Acordo.

Questão 2512423

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Conjunções: Relação de causa e consequência; Morfologia

                         Qualidade na educação: o DNA das escolas

               Segredo de uma rede de qualidade não é padronizar, mas

               atender fatores distintos – pois algumas escolas têm mais

                             problemas e desafios do que outras

                                                                                 João Batista Araujo e Oliveira

      [...] A exemplo do que ocorre no Brasil, na maioria dos países desenvolvidos os pais matriculam seus filhos na escola púbica mais próxima de sua casa. A grande diferença é que, na maior parte das nações, as escolas de diferentes bairros são semelhantes: elas se parecem muito entre si, no que fazem e nos resultados. No Brasil as escolas se parecem mais com os bairros onde estão localizadas. Elas têm, portanto, a cara do bairro.

      Sabemos como fazer uma escola de qualidade, uma escola boa. Há inclusive escolas públicas assim no Brasil, algumas centenas delas, ou talvez poucos milhares. São escolas de prestígio, de alto padrão, onde o ensino é de qualidade, os alunos estudam e aprendem e os resultados são elevados. São escolas militares, colégios de aplicação e unidades estaduais ou municipais aqui e ali que possuem as mesmas características. Mas essas escolas são poucas – uma pequena fração entre as mais de 120.000 unidades urbanas de ensino fundamental.

      Nunca aprendemos a fazer aquilo que os países desenvolvidos sempre fizeram: manter um padrão. E quando o nível cai, há mecanismos para trazer a escola de volta. Resultado: embora sejam obrigados a matricular seus filhos na escola do bairro, os pais sabem que o ensino oferecido ali é semelhante ao proporcionado por unidades de outros bairros. E sabem que se seus filhos se esforçarem também obterão bons resultados.

      As estatísticas produzidas pela OCDE ilustram esse fenômeno de maneira muito clara. Nos países desenvolvidos, a diferença da média das notas das escolas é relativamente pequena – raramente ultrapassa os 30%. Essa diferença é enorme no Brasil.

      Manter uma rede de escolas de padrão não significa que todas as unidades são idênticas, que recebem os mesmos recursos, que são 100% padronizadas. Ao contrário, para ter resultados semelhantes, as escolas precisam de recursos distintos – pois algumas têm mais problemas e desafios do que outras. Para promover a igualdade é necessário tratar desigualmente os desiguais. Escolas que caem no desempenho recebem ajuda extra; escolas com maior número de alunos com dificuldade de aprendizado recebem mais e melhores recursos, e assim por diante.

      A exemplo do fator que nos faz semelhantes como seres humanos, há uma DNA a tornar parecido o desempenho das escolas. O segredo de uma rede de qualidade está na maneira como se forma o DNA da escola, os fatores que asseguram que todas as unidades da rede possam funcionar e atingir níveis de desempenho semelhantes.

      O que torna uma rede de escolas boa não é muito diferente do que torna uma escola boa. Mas criar uma rede boa é muito diferente de criar uma escola boa.

Adaptado de http://veja.abril.com.br/noticia/educacao/qualidade-na-educacao-o-dna-das-escolas 

Em “Elas têm, portanto, a cara do bairro.”, o termo destacado tem valor

• A. conclusivo.
• B. adversativo.
• C. causal.
• D. aditivo.
• E. alternativo.

Gabarito: A

Comentários

• gabarito A

   

  Conjunções conclusivas são conjunções coordenativas que expressam conclusão.

  As conjunções coordenativas ligam orações coordenadas. Estas orações, embora estejam ligadas por conjunções, podem ser entendidas separadamente porque apresentam sentidos completos e autônomos.

  As conjunções coordenativas conclusivas ligam duas orações em que a segunda oração expressa a conclusão da ideia iniciada na primeira oração.

  As principais conjunções conclusivas são logo, pois, portanto e então. Há, contudo, diversas outras conjunções conclusivas.

  Lista de conjunções conclusivas 

   

  logo; pois (posposto ao verbo); portanto; assim; então; por isso; por conseguinte; por consequência; consequentemente; de modo que; desse modo; dessarte; destarte;

• Logo, então, assim, pois (depois do verbo), portanto: CONCLUSÃO.

• Correta, A

  Destacando que o elemento "PORTANTO", com valor conclusivo, pode ser colocado no inicio, no meio ou no final das frases:

  “Elas têm, portanto, a cara do bairro.”

  Portanto, elas têm a cara do bairro.

  Elas têm a cara do bairro, portanto.

Questão 2512426

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

                         Qualidade na educação: o DNA das escolas

               Segredo de uma rede de qualidade não é padronizar, mas

               atender fatores distintos – pois algumas escolas têm mais

                             problemas e desafios do que outras

                                                                                 João Batista Araujo e Oliveira

      [...] A exemplo do que ocorre no Brasil, na maioria dos países desenvolvidos os pais matriculam seus filhos na escola púbica mais próxima de sua casa. A grande diferença é que, na maior parte das nações, as escolas de diferentes bairros são semelhantes: elas se parecem muito entre si, no que fazem e nos resultados. No Brasil as escolas se parecem mais com os bairros onde estão localizadas. Elas têm, portanto, a cara do bairro.

      Sabemos como fazer uma escola de qualidade, uma escola boa. Há inclusive escolas públicas assim no Brasil, algumas centenas delas, ou talvez poucos milhares. São escolas de prestígio, de alto padrão, onde o ensino é de qualidade, os alunos estudam e aprendem e os resultados são elevados. São escolas militares, colégios de aplicação e unidades estaduais ou municipais aqui e ali que possuem as mesmas características. Mas essas escolas são poucas – uma pequena fração entre as mais de 120.000 unidades urbanas de ensino fundamental.

      Nunca aprendemos a fazer aquilo que os países desenvolvidos sempre fizeram: manter um padrão. E quando o nível cai, há mecanismos para trazer a escola de volta. Resultado: embora sejam obrigados a matricular seus filhos na escola do bairro, os pais sabem que o ensino oferecido ali é semelhante ao proporcionado por unidades de outros bairros. E sabem que se seus filhos se esforçarem também obterão bons resultados.

      As estatísticas produzidas pela OCDE ilustram esse fenômeno de maneira muito clara. Nos países desenvolvidos, a diferença da média das notas das escolas é relativamente pequena – raramente ultrapassa os 30%. Essa diferença é enorme no Brasil.

      Manter uma rede de escolas de padrão não significa que todas as unidades são idênticas, que recebem os mesmos recursos, que são 100% padronizadas. Ao contrário, para ter resultados semelhantes, as escolas precisam de recursos distintos – pois algumas têm mais problemas e desafios do que outras. Para promover a igualdade é necessário tratar desigualmente os desiguais. Escolas que caem no desempenho recebem ajuda extra; escolas com maior número de alunos com dificuldade de aprendizado recebem mais e melhores recursos, e assim por diante.

      A exemplo do fator que nos faz semelhantes como seres humanos, há uma DNA a tornar parecido o desempenho das escolas. O segredo de uma rede de qualidade está na maneira como se forma o DNA da escola, os fatores que asseguram que todas as unidades da rede possam funcionar e atingir níveis de desempenho semelhantes.

      O que torna uma rede de escolas boa não é muito diferente do que torna uma escola boa. Mas criar uma rede boa é muito diferente de criar uma escola boa.

Adaptado de http://veja.abril.com.br/noticia/educacao/qualidade-na-educacao-o-dna-das-escolas 

Em “Mas essas escolas são poucas...”, a expressão destacada refere-se, EXCETO

• A. a escola com ensino de qualidade.
• B. inclusive a escolas públicas.
• C. a escolas de prestígio.
• D. a escolas de alto padrão.
• E. a todas as escolas dos bairros.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO LETRA E.

   

  Não foi necessário retomar o texto, pois o termo "ESSA" tem valor restritivo, ou seja, se refere ao um grupo de escola delimitado e não traz ideia de GENERALIDADE.

   

  Na dúvida: Leiam todo o contexto empregado no texto.

• Lembrando que a questão busca alternativa errada, ou seja,  essas escolas são poucas faz menção a:

  Escola de qualidade;

   Escolas de prestígio, de alto padrão;

   Há inclusive escolas públicas assim no Brasil: escolas militares, colégios de aplicação e unidades estaduais ou municipais.

• Pão,Pão,Queijo,Queijo.

• esse é um termo anaforico, isto é, retoma o que foi dito anteriormente. É só olhar o 2 paragrafo e ver quais das escolas o termo "esse" se refere. O que não estiver no 2 paragrafo é a alternativa certa. 

• GABARITO E

  (L.06 ) "Mas essas escolas são poucas". O termo ESSAS ESCOLAS refere-se aos tipos de escolas anteriormente mencionados.

  A) (L.05) São escolas de prestígio, de alto padrão, onde o ensino é de qualidade.

  B) (L.04) Há inclusive escolas públicas assim no Brasil.

  C) (L.05) São escolas de prestígio, de alto padrão, onde o ensino é de qualidade.

  D) (L.05) São escolas de prestígio, de alto padrão, onde o ensino é de qualidade.

• e-

  algo que sao são poucas nao pode incluir tudo

• Redação horrível

• O pronome "essas" retoma elementos já mencionados no texto. Logo, trata-se de referência às escolas públicas boas, com prestígio e de alto padrão, não a todas as escolas.

  Gabarito: letra e.

Questão 2512429

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe

                         Qualidade na educação: o DNA das escolas

               Segredo de uma rede de qualidade não é padronizar, mas

               atender fatores distintos – pois algumas escolas têm mais

                             problemas e desafios do que outras

                                                                                 João Batista Araujo e Oliveira

      [...] A exemplo do que ocorre no Brasil, na maioria dos países desenvolvidos os pais matriculam seus filhos na escola púbica mais próxima de sua casa. A grande diferença é que, na maior parte das nações, as escolas de diferentes bairros são semelhantes: elas se parecem muito entre si, no que fazem e nos resultados. No Brasil as escolas se parecem mais com os bairros onde estão localizadas. Elas têm, portanto, a cara do bairro.

      Sabemos como fazer uma escola de qualidade, uma escola boa. Há inclusive escolas públicas assim no Brasil, algumas centenas delas, ou talvez poucos milhares. São escolas de prestígio, de alto padrão, onde o ensino é de qualidade, os alunos estudam e aprendem e os resultados são elevados. São escolas militares, colégios de aplicação e unidades estaduais ou municipais aqui e ali que possuem as mesmas características. Mas essas escolas são poucas – uma pequena fração entre as mais de 120.000 unidades urbanas de ensino fundamental.

      Nunca aprendemos a fazer aquilo que os países desenvolvidos sempre fizeram: manter um padrão. E quando o nível cai, há mecanismos para trazer a escola de volta. Resultado: embora sejam obrigados a matricular seus filhos na escola do bairro, os pais sabem que o ensino oferecido ali é semelhante ao proporcionado por unidades de outros bairros. E sabem que se seus filhos se esforçarem também obterão bons resultados.

      As estatísticas produzidas pela OCDE ilustram esse fenômeno de maneira muito clara. Nos países desenvolvidos, a diferença da média das notas das escolas é relativamente pequena – raramente ultrapassa os 30%. Essa diferença é enorme no Brasil.

      Manter uma rede de escolas de padrão não significa que todas as unidades são idênticas, que recebem os mesmos recursos, que são 100% padronizadas. Ao contrário, para ter resultados semelhantes, as escolas precisam de recursos distintos – pois algumas têm mais problemas e desafios do que outras. Para promover a igualdade é necessário tratar desigualmente os desiguais. Escolas que caem no desempenho recebem ajuda extra; escolas com maior número de alunos com dificuldade de aprendizado recebem mais e melhores recursos, e assim por diante.

      A exemplo do fator que nos faz semelhantes como seres humanos, há uma DNA a tornar parecido o desempenho das escolas. O segredo de uma rede de qualidade está na maneira como se forma o DNA da escola, os fatores que asseguram que todas as unidades da rede possam funcionar e atingir níveis de desempenho semelhantes.

      O que torna uma rede de escolas boa não é muito diferente do que torna uma escola boa. Mas criar uma rede boa é muito diferente de criar uma escola boa.

Adaptado de http://veja.abril.com.br/noticia/educacao/qualidade-na-educacao-o-dna-das-escolas 

Em “As estatísticas produzidas pela OCDE...” o termo destacado, na oração,

• A. exerce função de sujeito, porque pratica a ação.
• B. exerce função de objeto direto, porque complementa o verbo “produzidas”.
• C. exerce função de complemento nominal, porque complementa o nome “produzidas”.
• D. exerce função de agente da passiva, porque pratica a ação.
• E. exerce função de objeto indireto, porque complementa o verbo com o uso de preposição exigida pela regência do verbo produzidas.

Gabarito: D

Comentários

• Agente da Passiva:

   

  O agente da passiva é o complemento da frase que pratica a ação sofrida ou recebida pelo sujeito. Portanto, se a ação é sofrida, temos o sujeito paciente na forma verbal da voz passiva. Geralmente ele é introduzido por uma preposição (por, a, de).

   

  O agente da passiva pode ser representado por:

   

  a) substantivo ou palavra substantivada:

   

  A filha é educada pela mãe.

   

  A filha = sujeito
  É educada = verbo passivo
  Pela mãe = agente da passiva

   

  b) pronome:

  Nada seria ignorado por ele.

  Diversos livros foram comprados pelo reitor.

   

  c) numeral:

  “Aires era amado dos dous.” (Machado de Assis)

   

  d) oração substantiva:

  O presente será dado por quem o comprou.

  “Poucas linhas, corteses, símplices, naturais, feitas por quem parecia senhor da situação.” (Machado de Assis)

   

   

  https://www.coladaweb.com/portugues/agente-da-passiva

  GABARITO: D

• barney da capitinga, o verbo de ligação SER está elíptico (oculto), "as estatísticas (foram) produzidas". Verbo produzidas IDAS é particípio.

• Algum professor do QC para explicar a questão ???

• Entendo perfeitamente ser agente da passiva, mas pensei em complemento nominal.

  No caso, não é complemento porque "pela" não é preposição?

  Mas "pela" não é "por + a".

  Poderíamos pensar assim?

• As estatísticas produzidas pela OCDE...

  ou seja

  A OCDE produz as estatísticas.

• Carlos, releia a alternativa que diz sobre o complemento nominal. Ele diz que é complemento nominal porque complementa o nome “produzidas”. Isso não é um nome e sim um verbo. O que complementa verbo é complemento verbal. Então, não poderia ser essa alternativa.

  ”pela” realmente é a junção da preposição “por” e o artigo “a”.

• d-

  voz passiva sempre tem agente da passiva

Questão 2512438

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Problemas Lógicos

Daniela possui seis gatos de estimação, três são pretos, dois são brancos e um é preto e branco. Sábado e Domingo são os dias que Daniela dá banho em seus gatos. Em um dia, ela lava três e, no outro, os outros três. Se no sábado ela escolheu aleatoriamente três gatos para o banho, o que podemos com certeza afirmar sobre eles, sabendo que nenhum era o branco e preto?

• A. São todos pretos.
• B. São todos brancos.
• C. Um é preto e dois são brancos.
• D. Um é branco e dois são pretos.
• E. Pelo menos um é preto.

Gabarito: E

Comentários

• Vamos lá....

  A jovemzinha possuia:

  2 - Gatos Brancos

  3 - Gatos Pretos

  1 - Preto e branco

  A questão diz que em um belo dia foi dar banho nos gatos vamos as situações prováveis.

  Já que a questão excluiu do banho o gato preto e branco.

  Caso 01 - Levaria os 3 gatos pretos

  Caso 02 - levaria os 2 brancos e OBRIGATÓRIAMENTE 1 gato preto já que a questão diz que 3 gatos tomam banho em cada dia (Sábado e Domingo).

  O que posso concluir então é que independente do caso terá gatos pretos na parada, logo a única coisa que posso concluir com certeza é que...

  ...pelo menos um gato será preto. O que justifica o gabarito E.

  Espero ter ajudado.

• Também entendi assim.

• "Sábado e Domingo são os dias [em] que Daniela dá banho"

• 6 GATOS TOTAL

  3 pretos

  2 brancos

  1 p/b

  3/6= 2 PRETOS

  2/6= 3 BRANCOS

  NENHUM ERA PRETO E BRANCO

  ficou 5 gatos

  2p / 2 dias= 1 preto

  3b/ 2= 1,5 brancos

  5 gatos/ 2 dias= 2,5 gatos fecha com o resultado acima

Questão 2512444

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Análise Combinatória em Raciocínio Lógico

Uma dona de casa vai fazer o almoço. Na sua geladeira, tem três tipos de carnes, e quatro tipos de saladas. Quantas possibilidades essa dona de casa tem para preparar o almoço, sabendo que o almoço deverá ter um tipo de carne e um tipo de salada?

• A. 7.
• B. 8.
• C. 10.
• D. 12.
• E. 24.

Gabarito: D

Comentários

• Olá amigos do QC.

  Princípio Multiplicativo

  3 X 4 = 12

   

  Grande abraço, bons estudos e Deus é bom.

• Carne---------Salada

  Carne---------Salada

  Carne---------Salada

  -----------------Salada

  Só ligar cada carne em todas as saladas.

  3x4 = 12

• Princípio de Contagem (se a questão falar Escolher 1a opção dentre varias)

  Falou no "E" (3 tipos de carne E 4 tipos de salada) Multiplica

  Falou no OU Soma...

  3x4 = 12 ...

• Meu Deus, o que eu fazia em 2014 que não estava fazendo esse concurso?

  Essas questões não aparecem mais em provas nos dias de hoje!

  #pas

• Combinação de C4,1 × C3,1 = 12

• GABARITO D

  CARNE e (x) SALADA

  Carne 1 + salada 1 (ou) + salada2 (ou) + salada3 (ou) + salada 4

  Carne 2 + salada 1 (ou) + salada2 (ou) + salada3 (ou) + salada 4

  Carne 3 + salada 1 (ou) + salada2 (ou) + salada3 (ou) + salada 4

  12 POSSIBILIDADES

• Minha contribuição.

  Lembrando-se que o “E” remete à multiplicação e o “OU” remete à soma, você dificilmente errará uma questão. Em uma abordagem mais acadêmica, dizemos que:

  - o princípio multiplicativo é utilizado no caso de eventos independentes;

  - o princípio aditivo é utilizado no caso de eventos mutuamente excludentes.

  Fonte: Direção

  Abraço!!!

Questão 2512447

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Probabilidade

Em uma urna foram colocadas 12 fichas, com números de 1 a 12. Cada ficha possui um único número. Sabendo disso, qual é a probabilidade de, em um único sorteio, sair uma ficha com um número ímpar?

• A. 25%.
• B. 50%.
• C. 55%.
• D. 60%.
• E. 65%.

Gabarito: B

Comentários

• 50% só por lógica dá pra resolver, 12 números, 6 ímpar e 6 pares, tirar só uma ficha uma única vez, 50% pra cada.

• 12 -------> 100%

   6 ---------> X

  12X= 6 * 100

  12X= 600

  X= 12/600

  X= 50%

• Probabilidade: razão entre o número de resultados favoráveis e o número de resultados possíveis

  = 6 / 12

  = 1 / 2

  = 0,5

  = 50% Gabarito letra b)

   

  "Quem é incapaz de trabalhar está condenado ao fracasso. Apenas com o talento nada se consegue" -Mikhail Botvinnik, ex campeão mundial de xadrez.

• 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12 TOTAL 6 METADE 50% ÍMPAR 

• O tipo de questão que você procura pegadinha onde não tem! kkkk

• GABARITO:B

  existem 12 fichas em uma urna

  1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12

  você ver acima de vermelho que tem 6 números ímpares

  p=6/12=0,5x100=50%

• Estranha a maneira de nunca ver uma dessa na minha prova kkkkkk

Questão 2512450

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos; Sistema Operacional

Em relação aos conceitos de Hardware e Software, assinale a alternativa correta.

• A. Microsoft Excel é um software livre utilizado para execução de cálculos.
• B. BIOS é o nome dado a programas (softwares), quando são armazenados na memória RAM.
• C. Memória ROM é uma memória virtual criada pelo sistema operacional, utilizando o espaço livre no disco rígido (HD).
• D. Firmware é o conjunto de instruções operacionais programadas diretamente no hardware de um equipamento eletrônico.
• E. Cache é um tipo de chip de memória de computador que mantém seus dados quando a energia é desligada ou em uma falha do Sistema Operacional.

Gabarito: D

Comentários

• Em eletrônica e computação, firmware é o conjunto de instruções operacionais programadas diretamente no hardware de um equipamento eletrônico.

• a)

  Microsoft Excel é um software livre utilizado para execução de cálculos. O Microsoft Excel é um software propietário

  b)

  BIOS é o nome dado a programas (softwares), quando são armazenados na memória RAM. O BIOS é armazenado na ROM, sendo responsável pela carga do sistema operacional na RAM.Ele realiza a sequência de inicialização ou boot.

  c)

   Memória ROM é uma memória virtual criada pelo sistema operacional, utilizando o espaço livre no disco rígido (HD).  Memória Virtual é a memória criada pelo sistema operacional no na memória secundária para ser uma extensão da RAM quando a mesma está sobrecarreada.

  d)

  Firmware é o conjunto de instruções operacionais programadas diretamente no hardware de um equipamento eletrônico. O firmware são pequenos proramas. O BIOS SETUP E POST são exemplo de firmware.

  e)

  Cache é um tipo de chip de memória de computador que mantém seus dados quando a energia é desligada ou em uma falha do Sistema Operacional.

• Complementando o comentário da Elba...

   e)
  Cache é um tipo de chip de memória de computador que mantém seus dados quando a energia é desligada ou em uma falha do Sistema Operacional.
  Memória Cache é uma pequena quantidade de memória localizada perto do processador com o intuito de aumentar o desempenho do sistema. 

• a) não é livre.

  b) BIOS --> memória ROM.

  c) Memória virtual é um prolongamento da memória DRAM, evita que esta se esgote.

  Memória ROM: somente de leitura. Não volátil, preserva a informação na ausência de energia.

  d) gabarito.

  e) Memória cache: intermediária. Situada entre o processador e a memória RAM. É volátil, ou seja, não preserva a informação na ausência de energia.

• Letra D

  
  

  Pessoal, recomendo acompanhar esse professor do youtube conforme link abaixo:

  
  

  https://www.youtube.com/watch?v=YAcLkI0UAzc

• Letra D.

  São exemplos de firmware a BIOS, SETUP, etc...

  A memória cache é uma memória intermediária e é volátil, ou seja, apaga os dados quando o computador é desligado.

  
  

• A) EXCEL FAZ PARTE DO PACOTE OFFICE QUE É PROPRIETÁRIO

  B) BIOS - QUANDO ACONTECE BOOT, AQUELE DÁ OS PRIMEIROS DADOS P/PROCESSAR, LOGO, DEVE ESTAR NA ROM.

  C) CONCEITO PRÓPRIO DA MEMÓRIA VIRTUAL

  D) CORRETA

  E) CACHE SE PERDE COM O DESLIGAMENTO

• dicas de bons professores de informática?

• Os Firmware são um conjunto de instruções operacionais que são programadas diretamente no hardware de equipamentos eletrônicos. GRAVA ISSO E SAIR PRO ABRAÇO.

• Gabarito: D

  Sobre o firmware:

  Firmware é um tipo específico de software responsável por fornecer controle de baixo nível, isto é, por se comunicar de forma mais próxima e direta com um hardware.

  Sobre o BIOS:

  BIOS é um firmware pré-instalado em um chip de memória da placa-mãe responsável pelo suporte básico de acesso ao hardware durante o processo de inicialização do computador e também por fornecer serviços de carga de sistemas operacionais – também chamado de boot.

  Ela é o primeiro software a rodar quando se liga um computador, executando instruções para verificar se os componentes instalados na placa-mãe funcionam, detectando os dispositivos de entrada e saída e carregando/inicializando o sistema operacional.( FIRMWARE ARMAZENADO EM UM MEMÓRIA PERMANENTE DA PLACA-MÃE) - ROM

• Firmware é o conjunto de instruções operacionais programadas diretamente no hardware de um equipamento eletrônico.

  OBS: Tipos de firmware que fazem o BOOT (inicialização) do computador:

  • BIOS – contém instruções para a inicialização do computador
  • POST – verifica se as peças principais estão ali e se estão se comunicando entre si
  • SETUP – permite que o usuário configure o computador
  • CMOS - Os parâmetros de configurações alterados por meio do setup são armazenados na CMOS

Questão 2512456

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows 7

Sobre conceitos de organização e gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas, assinale a alternativa correta. Considere o Sistema Operacional Windows 7.

• A. Não é possível criar uma Pasta dentro de outra já existente.
• B. É possível salvar dentro de uma mesma pasta arquivos com o mesmo nome.
• C. Arquivos com extensões diferentes não podem ser salvos em uma mesma Pasta.
• D. Uma Pasta vazia será eliminada pelo sistema após este ser reiniciado.
• E. Na Pasta Imagem da biblioteca do Windows, somente pode ser salvo arquivo com extensão JPG.

Gabarito: B

Comentários

• Gaba: B

   

  É possível salvar em uma pasta arquivos com nomes iguais, mas estes devem ter extensões diferentes.

• ENUNCIADO INCOMPLETO E INDUZ AO ERRO. 

   

• ? Nao eh possível nao. Os arquivos devem ter alguma diferenca no nome. Ex. Texto de ingles ; texto de ingles 1. Se esses arquivos fosssem salvos no word, ficariam com a extensao doc. Porem, os nomes seriam diferentes. Ficaria: textodeingles.doc e textodeingles1.doc

  Nao entendi essa questão!

• É POSSIVEL SIM SE TIVER EXTENSÃO DIFERENTE.

   

  EX: .DOCX E .XLSX

   

  ALTERNATIVA INCOMPLETA, MAS A MAIS CORRETA.

• Questão ridícula!! Incompleta!

   

   

• Questão  de concurso

• Dá pra fazer por eliminação as questões da AOCP

   

• Diante das demais alternativas, a única aceitável é a b) porque sim, é possível salvar arquivos com o mesmo nome, desde que tenham extensões diferentes.

• Arquivos com o mesmo nome desde que tenha extensões diferentes. Que banca idiota viu!

• É permitido salvar um arquivo sem extensão.

  
  Neste caso, não será possível gravar dois arquivos com o mesmo nome.
  Sem extensão, ao tentar salvar um segundo arquivo com o mesmo nome o Windows avisa que já existe um arquivo com o mesmonome e sugere acrecentar "(2)" ao nome do arquivo.

  Sendo assim, a questão precisaria ser anulada pois não há resposta.

• Que questão horrível! 

•  Questões da AOCP são incompletas, nenhuma novidade !

• Não vi nada de incompleto. A assertiva correta (B), diz que é possível salvar dentro de uma mesma pasta arquivos com o mesmo nome, e não fala nada de extensões. Já que é possível salvar dentro de uma mesma pasta arquivos de extensões diferentes com o mesmo nome, sem crise!

• É possível SIM salvar dentro de uma mesma pasta arquivos com o mesmo nome! Basta que seja diferente sua extensão.

  Documento.DOC

  Documento.JPEG

  Documento.zip

  o que não é possível é salvar com o mesmo nome e mesma extensão.

• Sempre digo os ensinamentos do Prof Nishimura, fuja de questões com expressões negativas,restritivas e generalizadas.

  Ex: Apenas, Não, Somente, Todos....

  Rumo ao Oficialato PM/ES

• AOCP: a banca onde se deve marcar a menos errada. Questão incompleta, mas a menos errada. ;D

  
  

  Força!

• ?????????????????????????????

• Em uma pasta os arquivos não podem ter mesmo nome e extensão.

  As combinações possíveis são:

  1) Mesmo nome e diferente extensão

  2) Nome diferente e extensão igual

  3) Nome e extensão diferentes

• B- menos errada

• ta certa pois PODE TER O MESMO NOME SE FOREM DE EXTENSÕES DIFERENTES

• É possível SIM salvar dentro de uma mesma pasta arquivos com o mesmo nome! Basta que seja diferente sua extensão.

  Documento.DOC

  Documento.JPEG

  Documento.zip

  o que não é possível é salvar com o mesmo nome e mesma extensão.

• Não é possível salvar dentro de uma mesma pasta arquivos com nomes e extensões iguais.

• Dormi nessa. Não raciocinei sobre a extensão. Fiquei sem alternativa correta pra marcar kkkkkkkk

Questão 2512459

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Apresentações - PowerPoint e Impress; Microsoft PowerPoint 2010

Sobre Álbum de Fotografia presente no programa de apresentações Power Point 2010 (instalação padrão português – Brasil), assinale a alternativa correta.

• A. Está presente na Guia Design.
• B. Quando se usa o recurso Álbum de Fotografia, o usuário deverá fechar a apresentação aberta, pois, caso contrario, a apresentação em uso será afetada.
• C. Usa-se a tecla de atalho ALT para selecionar um conjunto de fotos.
• D. Em Álbum de Fotografia, encontra-se a opção Olhos Vermelhos para correção de imagem.
• E. Cada imagem será colocada em um Slide individual.

Gabarito: E

Comentários

•  

   

  A) Está presente na guia Inserir;

   

  B) Não é necessário fechar a apresentação, uma nova será criada e não terá interferência na já existente;

   

  C) Usa-se a tecla Shift ou Ctrl;

   

  D) Desconheço essa função dentro do powerpoint;

   

  E) Gabarito.

   

   

• a - Guia inserir

  c - ctrl+a ou ctrl+clique nas imagens, alternando

  e - Posso colocar até 4 imagens por Slide

  Gab E

  ao meu ver caberia recurso porque era pra ter a palavra poderá e não será

• Tive o mesmo pensamento do Pedro Silveira. Pela questão dá a entender que só poderá utilizar uma imagem em casa slide.

• Questão mal elaborada... posso colocar mais de uma sim... 

   

• Vídeo que fala sobre isso: watch?v=CiOp44Z8gyY

• Com todo respeito aos comentários anteriores sobre a letra E, digo que é muito importante não esquecer que é uma questão de concurso, sendo assim, atente para o que é falado sobre "instalação padrão" e em momento algum se fala sobre possibilidades, sobre que somente uma imagem poderia ser colocada num slide... logo, por PADRÃO, será colocada uma imagem por slide. Bons estudos e sucesso.

• GABARITO E

  A) Está presente na guia Inserir;

   B) Não é necessário fechar a apresentação, uma nova será criada e não terá interferência na já existente;

   C) Usa-se a tecla Shift ou Ctrl;

   D) Desconheço essa função dentro do powerpoint;

   E) Cada imagem será colocada em um Slide individual.

• Deveria ser anulada,pois pode ter até 4 imagens por slide.

Questão 2512462

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Malware (vírus, worms e pragas virtuais); Segurança da Informação

Sobre conceitos de proteção e segurança da informação, malwares e pragas virtuais, assinale a alternativa que apresenta o software que pode monitorar o comportamento online do usuário ou coletar informações sobre ele (inclusive informações confidenciais ou de identificação pessoal), alterar configurações do computador ou fazer com que ele fique lento.

• A. Spyware.
• B. Vírus de Macro.
• C. Spam.
• D. Firewall.
• E. Screenloggers.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

   

  A) CORRETA. Spyware é um programa projetado para monitorar as atividades de um sistema e enviar as informações coletadas para terceiros. Pode ser usado tanto de forma legítima quanto maliciosa, dependendo de como é instalado, das ações realizadas, do tipo de informação monitorada e do uso que é feito por quem recebe as informações coletadas.

   

  Fonte: https://cartilha.cert.br/malware/

   

  ------------------------------------------------------------------

   

  B) Vírus de macro: tipo específico de vírus de script, escrito em linguagem de macro, que tenta infectar arquivos manipulados por aplicativos que utilizam esta linguagem como, por exemplo, os que compõem o Microsoft Office (Excel, Word e PowerPoint, entre outros).

   

  Fonte: https://cartilha.cert.br/malware/

   

  ------------------------------------------------------------------

   

  C) Spam é o termo usado para se referir aos e-mails não solicitados, que geralmente são enviados para um grande número de pessoas. Quando este tipo de mensagem possui conteúdo exclusivamente comercial também é referenciado como UCE (Unsolicited Commercial E-mail).

   

  Fonte: https://cartilha.cert.br/spam/

   

  ------------------------------------------------------------------

   

  D) Um firewall atua como defesa para um computador local contra vírus, worms, cavalos de tróia e ataques de hackers de força bruta. Ele pode assumir a forma de software (um programa de segurança) ou hardware (um roteador físico), mas ambos desempenham a mesma função: verificação do tráfego de rede de entrada para verificar ele se contém dados incluídos na lista negra. Os firewalls verificam cada "pacote" de dados (pequenos pedaços de um todo maior, reduzidos em tamanho para uma transmissão fácil) para garantir que esses pacotes não contenham nada malicioso.

   

  Fonte: https://www.kaspersky.com.br/resource-center/definitions/firewall

   

  ------------------------------------------------------------------

   

  E) Screenlogger: similar ao keylogger, capaz de armazenar a posição do cursor e a tela apresentada no monitor, nos momentos em que o mouse é clicado, ou a região que circunda a posição onde o mouse é clicado. É bastante utilizado por atacantes para capturar as teclas digitadas pelos usuários em teclados virtuais, disponíveis principalmente em sites de Internet Banking.

   

  Fonte: https://cartilha.cert.br/malware/

• Screenlogger é um tipo de spyware: como o próprio nome, é um programa que tira prints da tela do seu computador, informando onde o cursor do mouse foi clicado, pegando informações de senhas e outras informações privadas.

• Para judarrrr...

  SPyware -> eSPião.

   

• o vida alheia 

  bizu

   spyware=espião

  phinshing=fraude

  hoax=boatos

  adware=pelo sequestro de clicks e propagandas.

  ransomware=sequestrador(sequestra e pedi o resgate)

  worms=copiam

   

• Gab: Letra A

  SPYWARE: monitoramento de atividades. Dividi-se em: keyloggers: captura a digitação do teclado; screenloggers: registra o movimento do mouse;e adwares: mostra propagandas.

   

  Fonte: comentários colegas do QC

• Spyware

  é o programa espião que armazena dados e hábitos de navegação do
  usuário para repassá-los a terceiros, sem, obviamente, o conhecimento do usuário.
  Podem ser legítimos, quando colocados na máquina do usuário por ele ou com sua
  autorização para o monitoramento do uso e detecção ele eventuais invasões, ou
  maliciosos que são os que realizam o monitoramento inelevielo ou roubo de informações.
   

• "alterar configurações do computador ou fazer com que ele fique lento" pode fazer isso ?

• Gab: Letra A

  
  

  Spyware ou Programa Espião

  
  

  Monitoramento de atividades.

  
  

  Divide-se em 3 espécies: 

  1      Keyloggers: captura a digitação do teclado; 

  2      Screenloggers: registra o movimento do mouse; e

  3      Adwares: mostra propagandas.

  
  

  Fonte: Profº Rodrigo Schaeffer (youtube)

  
  

  Link: https://www.youtube.com/watch?v=ufBZqh_PTgM

• GABARITO: A

   

  A) CORRETA. Spyware é um programa projetado para monitorar as atividades de um sistema e enviar as informações coletadas para terceiros. Pode ser usado tanto de forma legítima quanto maliciosa, dependendo de como é instalado, das ações realizadas, do tipo de informação monitorada e do uso que é feito por quem recebe as informações coletadas.

   

• Genericamente falando, spyware é isso mesmo. Mas se especificasse algo como capacidade de armazenar a posição do cursor e tela apresentada no monitor, nos momentos em que o mouse é clicado, ou a região que circunda a posição onde o mouse é clicado, aí poderia ser um screenlogger.

  Spywares são os:

  Screenloggers: captura e armazenagem de tela.

  Keyloggers: captura e armazenagem de teclas.

  Adwares: têm o fim de apresentar propagandas.

  Podem ser usados de forma legítima ou ilegítima.

• GAB A.

  O Spyware (espião) é um tipo de malware que se instala no computador para coletar informações sobre seus usuários sem o conhecimento destes.

  Feliz Ano Novo!

• LETRA "A"

  SPYWARE ---> Software eSPYão

Questão 2512465

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Redes de Computadores

O termo URL está relacionado a conceitos de internet. Para este, é correto afirmar que

• A. é um endereço único na internet composto pelo nome do arquivo, diretório, nome do servidor e o método como ele será requisitado.
• B. é uma forma bastante rápida e versátil de transferir arquivos (também conhecidos como ficheiros), sendo uma das mais usadas na internet.
• C. é a linguagem usada para rotular páginas da internet.
• D. é um protocolo de comunicação entre sistemas de informação que permite a transferência de dados entre redes de computadores.
• E. é o endereço numérico que identifica, de forma única, um computador na rede internet.

Gabarito: A

Comentários

• a) Conceito de URL

  b) Conceito de FTP

  c) Conceito de HTML

  d) Conceito de HTTP

  e) Conceito de IP

• GABARITO : A  

  URL é o endereço de um recurso disponível em uma rede, seja a rede internet ou intranet, e significa em inglês Uniform Resource Locator, e em português é ...

  EXEMPLO :http://www.leitejunior.com.br

  http:// (protocolo de tranferencia de texto)

  www.(world wide web)

  leitejunior(3°Instituição)

  com(2°comecial)

  br(1°geografico)

  Dominio de intituição nivel 3°/ Dominio de categoria nivel 2° / Dominio de geografico nivel 1°

• organizando ai as dicas da galera pra geral:

   

  URL é um endereço único na internet composto pelo nome do arquivo, diretório, nome do servidor e o método

  FTP é transferir arquivos (File Transf. Protocol), sendo uma das mais usadas na internet.

  HTML é a linguagem usada para rotular páginas

  HTTP é um protocolo de transferência de dados entre redes de computadores.

  IP é o endereço numérico que identifica um computador na rede internet.

   

  O que adianta ser nomeado e perder a alma? Estude seu vade para a posse, mas salvação é na Bíblia, Leia. 

• CERTO

  A) URL é um endereço único na internet composto pelo nome do arquivo, diretório, nome do servidor e o método

  ERRADO

  B) FTP é transferir arquivos (File Transf. Protocol), sendo uma das mais usadas na internet.

  ERRADO

  C) HTML é a linguagem usada para rotular páginas

  ERRADO

  D) HTTP é um protocolo de transferência de dados entre redes de computadores.

  ERRADO

  E) IP é o endereço numérico que identifica um computador na rede internet.

• Endereço ÚNICO???

  Depende do ponto de vista, se vc digitar o nome de um site ou o número do IP, você consegue acessar o mesmo endereço...

• Gabarito Letra A;

  ~ Vale ressaltar ainda que se ler o endereço da direita para a esquerda, como foi colocado no gabarito.

• GABARITO A

  URL: localizador de recursos uniformes, endereço para acessar os recursos que usamos na internet. Endereço único na internet composto pelo nome do arquivo, diretório, nome do servidor e o método como ele será requisitado. 

• GABARITO: A

  URL é um endereço único na internet composto pelo nome do arquivo, diretório, nome do servidor e o método

  FTP é transferir arquivos (File Transf. Protocol), sendo uma das mais usadas na internet.

  HTML é a linguagem usada para rotular páginas

  HTTP é um protocolo de transferência de dados entre redes de computadores.

  IP é o endereço numérico que identifica um computador na rede internet.

Questão 2512468

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Declaração Universal dos Direitos Humanos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Os Dez Princípios do Pacto Global abrangem temas relacionados aos Direitos Humanos, ao Trabalho, ao Meio Ambiente e ao Combate à Corrupção e, por isso.

• A. são juridicamente vinculativos a todas as empresas, dada a importância de sua pauta.
• B. as corporações, principais agentes da globalização, poderão ajudar a garantir que o mercado, tecnologia, comércio e finanças possam progredir de forma a beneficiar as economias e as sociedades em todos os lugares.
• C. não se trata de uma rede de empresas e/ou outros stakeholders.
• D. se configuram como uma iniciativa compulsória, direcionada primeiramente aos Estados e, em segundo lugar, às empresas.
• E. não há preocupação, dentre tais princípios, com a liberdade associativa, apenas com o tema da negociação coletiva.

Gabarito: B

Comentários

• Os Dez Princípios do Pacto Global são:

  Direitos Humanos

  01- As empresas devem apoiar e respeitar a proteção de direitos humanos reconhecidos internacionalmente; e

  02- Assegurar-se de sua não participação em violações destes direitos.

  Trabalho

  03- As empresas devem apoiar a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva;

  04- A eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou compulsório;

  05- A abolição efetiva do trabalho infantil; e

  06- Eliminar a discriminação no emprego.

  Meio Ambiente

  07- As empresas devem apoiar uma abordagem preventiva aos desafios ambientais;

  08- Desenvolver iniciativas para promover maior responsabilidade ambiental; e 

  09- Incentivar o desenvolvimento e difusão de tecnologias ambientalmente amigáveis.

  Contra a Corrupção

  10- As empresas devem combater a corrupção em todas as suas formas, inclusive extorsão e propina.

  Gab: B

  
  

  
  

  
  

  "O temor do Senhor é o princípio da sabedoria! Provérbios 9.10."

• O Pacto Global é uma iniciativa proposta pela Organização das Nações Unidas para encorajar empresas a adotar políticas de responsabilidade social corporativa e sustentabilidade.

  FONTE: wikipedia.org

• Mais informações sobre o Pacto Global:

  https://www.pactoglobal.org.br/

• Os stakeholders (partes interessadas, em português) são as pessoas e as organizações que podem ser afetadas por um projeto ou empresa, de forma direta ou indireta, positiva ou negativamente.

• Assertiva B

  as corporações, principais agentes da globalização, poderão ajudar a garantir que o mercado, tecnologia, comércio e finanças possam progredir de forma a beneficiar as economias e as sociedades em todos os lugares.

• Os Dez Princípios do Pacto Global são:

  Direitos Humanos

  01- As empresas devem apoiar e respeitar a proteção de direitos humanos reconhecidos internacionalmente; e

  02- Assegurar-se de sua não participação em violações destes direitos.

  Trabalho

  03- As empresas devem apoiar a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva;

  04- A eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou compulsório;

  05- A abolição efetiva do trabalho infantil; e

  06- Eliminar a discriminação no emprego.

  Meio Ambiente

  07- As empresas devem apoiar uma abordagem preventiva aos desafios ambientais;

  08- Desenvolver iniciativas para promover maior responsabilidade ambiental; e 

  09- Incentivar o desenvolvimento e difusão de tecnologias ambientalmente amigáveis.

  Contra a Corrupção

  10- As empresas devem combater a corrupção em todas as suas formas, inclusive extorsão e propina.

  Gab: B

Questão 2512471

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Declaração Universal dos Direitos Humanos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Quanto à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é INCORRETO afirmar que

• A. os Estados-Membros se comprometeram a desenvolver, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância desses direitos e liberdades.
• B. toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
• C. toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
• D. toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.
• E. o Estado terá prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada às crianças e adolescentes, independentemente da manifestação dos pais.

Gabarito: E

Comentários

• Ao contrário do que diz a alternativa E, conforme a DUDH, Artigo XXVI, Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

   

  Gabarito: E

• Quanto a letra B, é importante ressaltar que o asilo só será concedido em caso de perseguição relativo a crime político ou de opinião. 

• a) DUDH, Preâmbulo - Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades humanas fundamentais e a observância desses direitos e liberdades,
  
  b) DUDH, Artigo XIV; 1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
  
  c) DUDH, Artigo XXI 1. Todo ser humano tem o direito de fazer parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos;
  
  d) DUDH, Artigo XXII - Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social, à realização pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.
  
  e) Artigo XXVI, 3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será minis trada a seus filhos.

• GAB : E

   

   

  B) toda pessoa, vítima de perseguição(POLÍTICA OU IDEOLOGICA), tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

  Essa letra b também deveria ser incorreta, visto que deixa crer que é qualquer tipo de persegição.

• A alternativa B) está incompleta, visto que o Artigo 14 fala em direito ao asilo, exceto quando a perseguição é legítima, ou seja, quando é motivada por crime comum ou por atos contrários aos princípios da ONU. Em suma, entende-se que possui direito a asilo toda pessoa que sofre de perseguição não legítima (política ou ideológica).

   

  Se não existisse a alternativa E) que é incorreta, eu marcaria a B) por estar incompleta.

• GABARITO E

   

  DUDH

   

   

  Artigo 14

  
  I) Todo o homem, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

  
  II) Este direito não pode ser invocado em casos de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

   

   

  bons estudos

• Declaração Universal de Direitos Humanos:

  Artigo 18

  Todo o homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

  Artigo 19

  Todo o homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras.

  Artigo 20

  I) Todo o homem tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas.

  II) Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

  Artigo 21

  I) Todo o homem tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

  II) Todo o homem tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.

  III) A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

  Vida à cultura democrática, Monge.

• LETRA E

  #RUMO A PM-BAHIA

• Letra E .

  a) Errada. Esse é um dos preceitos do preâmbulo.

  b) Errada. Exatamente conforme o art. XIV.

  c) Errada. Previsão do art. XXI, item 1.

  d) Errada. Previsão do art. XXII.

  e) Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos, conforme o art. XXVI, item 3

   

  Questão comentada pelo Prof. Péricles Mendonça

• Letra B.. perseguição de que ?

  Crime comum? Político?

• Faltou elementos para deixar a questão B) de forma correta

  (B) toda pessoa, vítima de perseguição (por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas) , tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

• questão no mínimo duvidosa!! Essa letra B aí ta incompleta..

• A questão pede a incorreta:

  E) o Estado terá prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada às crianças e adolescentes, independentemente da manifestação dos pais.

  OS PAIS TERÃO PRIORIDADE!!!

• OS PAIS TEM PRIORIDADE DE DIREITO NO GÊNERO DE INSTRUÇÃO QUE SERÁ MINISTRADA A SEUS FILHOS.

• Assertiva E

  o Estado terá prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada às crianças e adolescentes, independentemente da manifestação dos pais.

• Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

   

• A letra "B" está incorreta, tendo em vista que nem todas as pessoas poderão procurar abrigo, como, por exemplo, perseguição motivada por crime de direito comum.

• Simples e Objetivo

  Gabarito Letra E

  Lembrando que esse direito dos País não é absoluto, logo, no grau elementar a instrução é gratuita e obrigatória.

  “Quem Não Ler Com Paciência Não Decide Com Precisão” By: Ferreira 2020

  “Tu te tornas eternamente responsálvel pelo saldo da tua conta bancária” By: Ferreira 2020

  FOCO, FORÇA e FÉ!

  DELTA ATÉ PASSAR!

•  Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948

  Artigo 26

  1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

  2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos do ser humano e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.

  3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

  Assertiva INcorreta: letra E

• os pais têm prioridade

• Ressalva: Fiquem atentos a letra B) Se a perseguição for motivada por crime comum, NÃO poderá buscar asilo politico em outros países.

• a Letra B - Não está incompleta. Se observarem os artigos da DUDH, são divididos em e partes/afirmações. Não podemos unificar as afirmações, sob pena de errar questões de provas, principalmente, de múltiplas escolhas.

• Gabarito - Letra E.

  DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

  Artigo 26. 

  (...)

  3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.  

• Artigo 26° 1.Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional deve ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito. 2.A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das actividades das Nações Unidas para a manutenção da paz. 3.Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos. 

• As questões que fiz sobre DH da referida banca são muito bem elaboradas, para compensar as cobranças exacerbadas de penas no CP.

  !! Alguns pontos de atenção:

  Sobre a letra b: Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

  Este direito não será válido em perseguição motivada por crime de direito comum. O ASILO = ASILO POLÍTICO.

  Sobre a letra e: Todos possuem direito a instrução.

  Graus elementares e fundamentais: GRATUITA

  Elementar: OBRIGATÓRIA

  Técnico-profissional: Acessível para todos

  Superior: Baseada no mérito

  Orientada: Pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos DH.

  Promoverá: Compreensão, tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos.

  >> Os pais terão prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada às crianças e adolescentes, independentemente da manifestação dos pais.

  Quanto a alternativa incorreta:

  Gabarito: letra e

• Minha contribuição.

  DUDH

  Art. 26 - §1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, está baseada no mérito.

  §2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.

  §3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

  Abraço!!!

Questão 2512474

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A Política, enquanto ligada à cidade e ao que é civil e social, está também muito ligada à ideia de Poder.

II. A Constituição Federal Brasileira de 1988 trouxe mecanismos para o exercício da cidadania, viabilizando a participação do povo na política, seja de forma direta, ou de forma indireta.

III. Pode-se entender que no gênero ético se encontram três espécies de normas: as de direito, as da moral e as dos costumes.

IV. A regra moral se diferencia da regra dos costumes, eis que os costumes demandam a intenção, ou seja, não basta a simples adoção de uma conduta. Para os costumes, deve haver a conformação da intenção do sujeito para com a mesma.

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas I e IV.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A.

  
  

  Afirmativas I, II e III estão corretas.

  
  

  Alternativa IV está errada acredito que é porque os costumes não demandam intenção.

• Gabarito: letra A.

  I. A Política, enquanto ligada à cidade e ao que é civil e social, está também muito ligada à ideia de Poder. CERTO.

  II. A Constituição Federal Brasileira de 1988 trouxe mecanismos para o exercício da cidadania, viabilizando a participação do povo na política, seja de forma direta, ou de forma indireta. CERTO.

  III. Pode-se entender que no gênero ético se encontram três espécies de normas: as de direito, as da moral e as dos costumes. CERTO.

  IV. A regra moral se diferencia da regra dos costumes, eis que os costumes demandam a intenção, ou seja, não basta a simples adoção de uma conduta. Para os costumes, deve haver a conformação da intenção do sujeito para com a mesma. ERRADO. Usemos o próprio entendimento da banca para explicar.

  Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Assistente Técnico-Administrativo

  Assinale a alternativa correta.

  d) A moral exige, além da conduta, a intenção, ou seja, a aceitação do indivíduo quanto à conduta por ele praticada.

• Moral tem uma ligação com costumes...não tem essa diferenciação

Questão 2512477

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Governabilidade, Governança e Accountability

Acerca da fiscalização e da prestação de contas envolvendo a Administração Pública, é correto afirmar que

• A. o princípio da publicidade inviabiliza as atividades de fiscalização e controle na medida em que demanda recursos humanos e financeiros para a publicação dos atos oficiais em detrimento do envio de verbas necessárias aos órgãos de controle.
• B. o assim chamado sistema de “accountability” é extremamente falho. Nele, apenas prepondera o controle de ordem vertical.
• C. com vistas a viabilizar o controle da Administração Pública e a assegurar que suas atividades se prestarão ao atendimento do interesse público, a “accontability” pode ser tida como um conceito dinâmico, e envolve o indivíduo ou a agência obrigados a prestar contas e a justificar seus atos aos cidadãos.
• D. a Constituição Federal Brasileira, ao adotar de forma preponderante a democracia representativa, não viabiliza ações compatíveis com a noção de “accountability”
• E. a importação do “accountability” no Brasil é inviável por limitações de ordem formal e material.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito B.

  A responsividade não é um termo autônomo, ela se vincula ao termo accountability, como um de seus elementos, assim como a responsabilidade. Segundo Lamartine Braga et al. (2008), o governo responsivo:
  “executa fielmente as políticas do dia a dia; satisfaz as necessidades dos grupos de clientes; comunica-se e toma conselhos; usa políticas atuais que satisfazem as necessidades dos cidadãos envolvidos”.
  Num ambiente democrático há um forte aspecto político no accountability. Para Adam Przeworski (1996), há accountability nos governos quando “os cidadãos têm possibilidade de discernir aqueles que agem em seu benefício”, e assim são capazes de lhes conceder aprovação e/ou lhes impor sanções, de forma que “os governantes que atuam em prol do benefício dos cidadãos sejam reeleitos, e os que não o fazem sejam derrotados”.
  O accountability legal é o que decorre das normas jurídicas vigentes. Na literatura há menção a três tipos de accountability: o horizontal e o vertical, estabelecidos por Guillermo O’donnel, e o societal.
  O accountability horizontal ocorre através da mútua fiscalização e controle existente entre os poderes (os freios e contrapesos), ou entre os órgãos, por meio dos Tribunais de Contas ou Controladorias Gerais e agências fiscalizadoras – pressupõe uma ação entre iguais ou autônomos. Esse accountability refere-se à “transparência das ações da gestão pública em relação aos agentes que podem fiscalizá-las e puni-las” (Marcelo Amaral, 2007). O accountability horizontal pressupõe que existam órgãos próprios de Estado detentores de “poder e capacidade, legal e de fato, para realizar ações, tanto de monitoramento de rotina quanto de imposição de sanções criminais ou de impeachment, em relação a ações ou omissões ilegais exercidas por outros órgãos ou agentes do Estado” (O’donel, apud Ana Mota, 2006).

• O gabarito correto é C !!!!

   

• Na literatura há menção a três tipos de accountability: o horizontal e o vertical estabelecidos por Guillermo O’donnel, e o societal. 
  -->O accountability horizontal ocorre através da mútua fiscalização e controle existente entre os poderes (os freios e contrapesos), ou entre os órgãos, por meio dos Tribunais de Contas ou Controladorias Gerais e agências fiscalizadoras – pressupõe uma ação entre iguais ou autônomos. Esse accountability refere-se a “transparência das ações da gestão pública em relação aos agentes que podem fiscalizá-las e puni-las” (Marcelo Amaral, 2007). O accountability horizontal pressupõem que existam órgãos próprios de Estado detentores de “poder e capacidade, legal e de fato, para realizar ações, tanto de monitoramento de rotina quanto de imposição de sanções criminais ou de impeachment, em relação a ações ou omissões ilegais exercidas por outros órgãos ou agentes do Estado” (O’donel, apud Ana Mota, 2006). 
  -->O accountability vertical ocorre quando os cidadãos controlam os políticos e governos através de plebiscito, referendo e voto, ou mediante o exercício do controle social – pressupõe uma ação entre desiguais. O accountability vertical refere-se à “transparência das gestões em relação aos eleitores que podem assim fiscalizá-las e puni-las, principalmente através do voto em eleições livres e justas” (Marcelo Amaral, 2007).  Na teoria da relação agente-principal, os cidadãos são o “principal” e os governos e políticos são o “agente”. O accountability vertical tem caráter político e pode ser considerado um mecanismo de soberania popular, incidindo sobre os atos dos políticos e demais agentes públicos. Para O’donel apud Ana Mota (2006) accountability vertical são “os mecanismos institucionais que possibilitam ao cidadão e à sociedade civil exigir a prestação de contas pelos agentes públicos, sendo as eleições livres e justas o principal”. Os principais mecanismos de accountability vertical são o voto e a ação popular. 
  -->O terceiro tipo é o accountability social (ou societal), que não está ligado ao cidadão e ao voto, mas ligado às diversas entidades sociais como associações, sindicatos, ONGs, mídia, etc, que investigam e denunciam abusos cometidos, e cobram responsabilização. Segundo Smulovitz e Peruzzotti (2000) o accountability social é um mecanismo de controle não eleitoral, que utiliza ferramentas institucionais e não institucionais, e envolve múltiplas associações, movimentos ou mídia, com vistas a expor erros e falhas do governo, incluir novas questões na agenda pública ou influenciar as decisões políticas. Letra C.

• GABARITO: LETRA C

  Accountability é produto da administração pública mais moderna, e está fundamentado na transparência e prestação de contas. Significa o dever que possui o gestor público de prestar contas e, por consequência, ser responsabilizado pelos atos de sua gestão. O cidadão é o "dono" da coisa pública, e ele precisa ser informado de tudo que está sendo feito pelos seus representantes.

  São três os tipos de accountability: O HORIZONTAL refere-se aos mecanismos de controle e avaliação recíproca dos vários níveis de governo, ou seja, entre os poderes ou entre os órgãos de controle existentes na estrutura pública; O VERTICAL é realizado pelos cidadãos no controle político do governo estabelecido, mediante controle social ou por meio do voto/plebiscito/referendo; por fim, O SOCIAL OU SOCIETAL, que se refere ao controle das sociedades civis, associações, sindicatos, mídia, ONGs, etc., que denunciam fatos ocorridos na gestão pública.

  FONTE: EXPONENCIAL CONCURSOS.

• ✅Letra C.

  Accountability = Os dirigentes têm o dever de prestar contas dos resultados de suas ações à sociedade. Temos:

  Accountability Vertical = Controle feito pelo cidadão por meio do plebiscito, referendo, eleições, ação popular.

  Accountability Horizontal = Pressupõe uma relação de igualdade. Controle feito pelos órgãos, poderes, fiscalizam os atos.

  Accountability Societal = Controle feito pelas entidades sociais. Ex: Sindicatos, imprensa...

  Fonte: Aulas do Prof: Rafael Barbosa, Estratégia Concursos.

  BONS ESTUDOS!!✍❤️

Questão 2512480

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Quanto aos agentes públicos e seus deveres para com a Administração Pública, é correto afirmar que

• A. a observância aos Princípios Constitucionais da Administração Pública é obrigatória, contudo, tal observância poderá ser afastada pelo legislador ordinário.
• B. a moralidade administrativa não prevalecerá diante do Poder Discricionário do Agente Público, este condiciona aquela.
• C. a noção de ética na Administração Pública não está de forma alguma vinculada com o princípio da impessoalidade, de modo que a inobservância do princípio da impessoalidade não atenta contra a ética no serviço público.
• D. o dever de honestidade e de probidade dos agentes públicos é a regra, a qual, uma vez não observada, pode ensejar, sem prejuízo de outras medidas, a sua responsabilização por improbidade administrativa.
• E. o dever de manutenção de conduta ilibada e idoneidade moral imposto ao agente público implica que o mesmo está proibido de participar de cultos religiosos.

Gabarito: D

Comentários

• Correta, D
  
  Lei de Improbidade Administrativa
  
  Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública:

  
  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  
  I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

  
  II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

  
  III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

  
  IV - negar publicidade aos atos oficiais;

  
  V - frustrar a licitude de concurso público;

  
  VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

  
  VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

  
  VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.   

  
  IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

• O artigo 37, §4°, CF prevê a possibilidade do agente público responder por ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) se, durante o exercício da função administrativa, vier a ferir algum princípio do Direito Administrativo.

   

  § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão:

   

  --- > a suspensão dos direitos políticos,

  --- > a perda da função pública,

  --- > a indisponibilidade dos bens e

  --- > o ressarcimento ao erário,

   

  .... na forma e gradação previstas em lei (Lei nº 8.429 de 92), sem prejuízo da ação penal cabível (ou seja, a ação penal pode ocorrer cumulativamente com outras sanções de natureza não penal).

   

  O dever de probidade exige que o administrador público atue sempre com ética, honestidade e boa-fé (princípio da moralidade administrativa). Os atos de improbidade administrativa classificam-se em quatro grupos:

   

  --- > os que dão ensejo a enriquecimento ilícito;

   

  --- > os que geram prejuízo ao erário;

   

  --- > e os que ofendem os princípios da Administração Pública;

   

  --- > Atos de Improb. Adm. Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016), confrme Art. 10-A, Lei 8.429/92.

   

  Sanções Civis estão previstas na lei de improbidade administrativa (Lei 8.492/92) e são aplicadas mediante a propositura de ação judicial ao servidor que pratica infrações que ansejem dano à Administração Pública ou a terceiros, ainda que exclusivamente moral. A responsabilidade do servidor é diversa da do Estado. Esta é objetiva, enquanto que a responsabilidade do servidor demanda prova de culpa ou de dolo.

   

  Evidentemente, o dano causado dolosamente é mais grave do que aquele causado de forma culposa. Explica - se: o dolo é a vontade dirigida a um fim, por isso, nessas hipótese, o servidor quis causar o dano. Por outro lado, no dano causado culposamente, faltou ao servidor o dever de cuidado, que atuaou com imperícia, imprudência ou negligência. 

   

  Ressalta - se ainda que, mesmo que o servidor público faleça após cometer uma infração, as sanções patrimoniais a ele aplicadas se transmitem aos herdeiros e sucessores, nos limites da herança transmitida.

   

  Além disso, considerando os deveres de conduta e ética dos servidores públicos, tanto a Administração Pública quanto os agentes públicos que dela façam parte têm o dever de atuar de acordo com os princípios éticos, e sua violação configura ilicitude, pois implica em violação ao próprio Direito, dada a pauta jurídica da qual tais princípios fazem parte.

   

  Crimes de funcionário público contra a Administração em geral, ver arts. 312 a 327 do CP. Sações Penais: são aplicadas com base na legislação penal, pleo cometimento de crimes ou contravenções no exercício da atividade pública.

   

  Lei nº 8026, de 12.4.1990, que dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.

  
  Lei nº 8666, de 21.6.1993, sanções, crimes e penas e processo respectivo nas licitações.

• Gab.: D

   

  Honetidade - Ética - Probidade.

  Quando violado poderá praticar um ato de improbidade administrativa. 

• GABARITO LETRA D

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

   

  ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

Questão 2512483

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Declaração Universal dos Direitos Humanos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Quanto à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

II. Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

III. Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

IV. Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas I e IV.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• DE ACORDO COM QUE ESTÁ ESCRITO

• TUDO CERTO!

   

   

• Letra de Lei,

  Art. I, II, III, IV, respectivamente. 

• Gabarito Letra E

   

  I. Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidadeCERTO.

                                                                                   

                                                                      Artigo I

  Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

   

  II. Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. CERTO

   

                                                                                      Artigo II

  1 - Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição

   

  III. Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. CERTO

   

                                                                                              Artigo III

  Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal

   

  IV. Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.CERTO

   

                                                                                                        Artigo IV

  Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas

• Declaração Universal de Direitos Humanos:

  Artigo 1

  Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

  Artigo 2

  I) Todo o homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

  II) Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.

  Artigo 3

  Todo o homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

  Artigo 4

  Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos estão proibidos em todas as suas formas.

  Artigo 5

  Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

  Vida à cultura democrática, Monge.

• TODO SER HUMANO TEM DIREITO A VIDA,LIBERDADE E SEGURANÇA PESSOAL.

• Só observou a parte que dia (SERÃO PROIBIDAS)? Na letra da lei diz: SÃO PROIBIDAS.

  VERBO 1

  >> SERÃO: Algo que ainda vai ocorrer

  VERBO 2

  >> SÃO: ALGO QUE JÁ É.

  SE FOSSE A CESPE IA PEGAR A GENTE NO PULO DO GATO COM UM DETALHE TÃO PÍFIO COMO ESSE, PORÉM ACHO QUE NINGUÉM NOTOU.

  VIDA QUE SEGUE.

• Assertiva E

  I, II, III e IV.

  I. Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

  II. Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

  III. Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

  IV. Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

• Minha contribuição.

  DUDH

  Art. 1° Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

  Art. 2° Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidas nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

  Não será tampouco feita qualquer distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.

  Art. 3° Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

  Art. 4° Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

  Art. 5° Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

  (...)

  Abraço!!!

Questão 2512486

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Perfil Constitucional do Ministério Público

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São princípios institucionais do Ministério Público:

I. Unidade.

II. Indivisibilidade.

III. Independência funcional.

IV. Vinculação aos Poderes Judiciário e Executivo.

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas I, II e IV.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas II e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra a).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

   

  Art. 127, § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

   

  * DICA: "UII"

   

  ** Além desses, a jurisprudência também menciona o princípio do promotor natural (Q747425).

   

  *** Segue uma definição de cada princípio:

   

   

  Unidade: De acordo com o princípio da unidade, sempre que um membro do Ministério Público está atuando, qualquer que seja a matéria, o momento e o lugar, sua atuação será legítima se estiver dirigida a alcançar as finalidades da Instituição. Em outras palavras, todos os membros de um determinado Ministério Público formam parte de um único órgão sob a direção do mesmo chefe. A divisão do Ministério Público em diversos organismos se produz apenas para lograr uma divisão racional do trabalho, mas todos eles atuam guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades, constituindo, pois, uma única Instituição.

   

  Indivisibilidade: Pelo princípio da indivisibilidade quem está presente em qualquer processo é o Ministério Público, ainda que seja por intermédio de um determinado promotor ou procurador de justiça. Por isso, a expressão "representante do Ministério Público" não é tecnicamente adequada para a eles se referir. Esse princípio permite que os membros da Instituição possam ser substituídos uns por outros no processo, não de uma maneira arbitrária, senão nos casos legalmente previstos (promoção, remoção, aposentadoria, morte etc.), sem que isso constitua qualquer alteração processual.

   

  Independência Funcional: O princípio da independência funcional significa que os membros do Ministério Público no exercício de suas funções atuam de modo independente, sem nenhum vínculo de subordinação hierárquica, inclusive em relação à chefia da Instituição, guiando sua conduta somente pela lei e suas convicções.

   

  Promotor Natural: Pelo princípio do promotor natural, a designação de um membro do Ministério Público para atuar em determinado processo deve obedecer a regras objetivas, segundo critérios preestabelecidos. Com isso, busca-se evitar designações casuísticas e arbitrárias, impedindo-se, dessa maneira, a figura do “acusador de exceção”. A jurisprudência do STF já está firmada no sentido de reconhecer a existência do princípio do promotor natural. Segundo a Corte, “o postulado do promotor natural consagra uma garantia de ordem jurídica, destinada tanto a proteger o membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno e independente do seu ofício, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e predeterminados, estabelecidos em lei.”

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• rt. 127, § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

   

  * DICA: "UII"

   

  ** Além desses, a jurisprudência também menciona o princípio do promotor natural (Q747425).

   

  *** Segue uma definição de cada princípio:

   

   

  Unidade: De acordo com o princípio da unidade, sempre que um membro do Ministério Público está atuando, qualquer que seja a matéria, o momento e o lugar, sua atuação será legítima se estiver dirigida a alcançar as finalidades da Instituição. Em outras palavras, todos os membros de um determinado Ministério Público formam parte de um único órgão sob a direção do mesmo chefe. A divisão do Ministério Público em diversos organismos se produz apenas para lograr uma divisão racional do trabalho, mas todos eles atuam guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades, constituindo, pois, uma única Instituição.

   

  Indivisibilidade: Pelo princípio da indivisibilidade quem está presente em qualquer processo é o Ministério Público, ainda que seja por intermédio de um determinado promotor ou procurador de justiça. Por isso, a expressão "representante do Ministério Público" não é tecnicamente adequada para a eles se referir. Esse princípio permite que os membros da Instituição possam ser substituídos uns por outros no processo, não de uma maneira arbitrária, senão nos casos legalmente previstos (promoção, remoção, aposentadoria, morte etc.), sem que isso constitua qualquer alteração processual.

   

  Independência Funcional: O princípio da independência funcional significa que os membros do Ministério Público no exercício de suas funções atuam de modo independente, sem nenhum vínculo de subordinação hierárquica, inclusive em relação à chefia da Instituição, guiando sua conduta somente pela lei e suas convicções.

   

  Promotor Natural: Pelo princípio do promotor natural, a designação de um membro do Ministério Público para atuar em determinado processo deve obedecer a regras objetivas, segundo critérios preestabelecidos. Com isso, busca-se evitar designações casuísticas e arbitrárias, impedindo-se, dessa maneira, a figura do “acusador de exceção”. A jurisprudência do STF já está firmada no sentido de reconhecer a existência do princípio do promotor natural. Segundo a Corte, “o postulado do promotor natural consagra uma garantia de ordem jurídica, destinada tanto a proteger o membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno e independente do seu ofício, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e predeterminados, estabelecidos em lei.”

  Reportar abuso

• Gab. A

   

  Princípios institucioais do MP-------> FUI

             -----> Funcional, idependência;

              ----> Unidade;

             -----> Indivisibilidade.

   

  Os MP's são órgãos constitucionais autônomos, não estão vinculados a nenhum poder.

• Eu vou ficar muito indignado se cair uma questão desse jeito no próximo concurso (p/ Técnico). Imagina, eu aqui me matando de estudar e vem uma questão dessa p/ qualquer um acertar? Naam, sai fora. kk

• Brian Gomes, então já pode começar a ficar puto. Independente da prova e do cargo que venha a fazer, terão questões fáceis e difíceis! Sem falar que uma coisa é responder aqui no QC, outra é numa sala de aula fazendo a prova! :d

• Vejamos cada um dos itens:

  I - Verdadeiro, sendo a redação exata do art. 18, caput da CF/88.

  II - Verdadeiro, por traduzir a literalidade do art. 18, §1o.

  III - Falso, pois se um território federal for criado por lei complementar, ele integrará a União. E, na eventualidade de tudo dar errado, ele não será transformado em Estado -membro, mas, sim, será reintegrado ao Estado de origem

  IV - O único erro é mencionar que a consulta popular se daria mediante referendo, pois sabemos que será uma consulta prévia, por meio de plebiscito.

  Nesse contexto, em que apenas os itens I e II estão corretos, podemos assinalar a letra ‘c’.

  Gabarito: C

Questão 2512489

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado da Bahia; Lei Complementar nº 011 de 18 de janeiro 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia)

Conforme a Lei Complementar 11/1996, são órgãos de execução do Ministério Público, EXCETO

• A. o Procurador-Geral de Justiça.
• B. o Colégio de Procuradores de Justiça.
• C. a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
• D. os Procuradores de Justiça.
• E. os Promotores de Justiça.
  

Gabarito: C

Comentários

• gabarito c

  § 3º - São órgãos de execução do Ministério Público:

  I - o Procurador-Geral de Justiça;

  II - o Colégio de Procuradores de Justiça;

  III - o Conselho Superior do Ministério Público;

  IV - os Procuradores de Justiça;

  V - os Promotores de Justiça.

• Questão perigosa, pois, fala da lei orgânica estadual do MP 11/1996:

  § 3º - São órgãos de execução do Ministério Público:

  I - o Procurador-Geral de Justiça;

  II - o Colégio de Procuradores de Justiça;

  III - o Conselho Superior do Ministério Público;

  IV - os Procuradores de Justiça;

  V - os Promotores de Justiça.

  e não da lei orgânica nacional 8625/93:

  Art. 7º São órgãos de execução do Ministério Público:

  I - o Procurador-Geral de Justiça;

  II - o Conselho Superior do Ministério Público;

  III - os Procuradores de Justiça;

  IV - os Promotores de Justiça.

• lc 11/96

  Art. 4º - O Ministério Público compreende:

  (...)

  § 3º - São órgãos de execução do Ministério Público:

  I - o Procurador-Geral de Justiça;

  II - o Colégio de Procuradores de Justiça;

  III - o Conselho Superior do Ministério Público;

  IV - os Procuradores de Justiça;

  V - os Promotores de Justiça.

Questão 2512492

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado da Bahia; Lei Complementar nº 011 de 18 de janeiro 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia)

Assinale a alternativa INCORRETA. As Procuradorias de Justiça são classificadas em

• A. Procuradorias de Justiça Cíveis.
• B. Procuradorias de Justiça Criminais.
• C. Procuradorias de Justiça de Contas.
• D. Procuradorias de Justiça Administrativas.
• E. Procuradorias de Justiça Especializadas.

Gabarito: D

Comentários

• As Procuradorias de Justiça serão cíveis, criminais, especializadas, de contas e especializadas, na forma do art. 37 da LCE:

   

  Art. 37 – As Procuradorias de Justiça são classificadas em Procuradorias de Justiça Cíveis, Procuradorias de Justiça Criminais, Procuradorias de Justiça de Contas e Procuradorias de Justiça Especializadas.

   

  Não há, portanto, Procuradorias de Justiça Administrativas.

  Renan Araújo, Estratégia Concursos

• Consulplan . O retorno

• Isso é direito constitucional????????

• p â n i c o      n o           R J

   

                        ┬┴┬┴┤ ͜ʖ ͡°) ├┬┴┬┴

• INCORRETA

  INCORRETA

  INCORRETA

  INCORRETA

   

  meu deus, não sei mais o que eu faço pra parar de errar questão assim.

Questão 2512495

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Lei Complementar nº 011 de 18 de janeiro 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia)

De acordo com a Lei Complementar 11/1996, o prazo para devolução dos autos com manifestação de Procurador de Justiça, salvo situações especiais, não poderá exceder

• A. 60 (sessenta) dias.
• B. 30 (trinta) dias.
• C. 15 (quinze) dias.
• D. 10 (dez) dias.
• E. 05 (cinco) dias.

Gabarito: B

Comentários

• gabarito B

  O prazo para devolução dos autos com manifestação de Procurador de Justiça não poderá exceder, salvo situações especiais, 30 (trinta) dias.

• Art. 38. As Procuradorias de Justiça realizarão, obrigatoriamente, reuniões mensais para tratar de assunto de seu peculiar interesse e, especialmente, para:

  ...

  § 3º - O prazo para devolução dos autos com manifestação de Procurador de Justiça não poderá exceder, salvo situações especiais, 30 (trinta) dias.

  LC n.º 11/1996 - MPBA

Questão 2512498

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas
• Disciplina: Não definido

Assinale a alternativa INCORRETA. O Procurador-Geral de Justiça Adjunto será escolhido livremente, dentre os Procuradores de Justiça, pelo Procurador-Geral de Justiça, cabendo-lhe

• A. auxiliar o Procurador-Geral de Justiça em suas atribuições.
• B. prestar assessoria direta ao Procurador-Geral de Justiça.
• C. exercer a coordenação geral dos Centros de Apoio Operacional.
• D. exercer, por delegação, as atribuições que lhe forem conferidas.
• E. emitir pareceres sobre assuntos técnico-administrativos.

Gabarito: A

Questão 2512501

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado da Bahia; Lei Complementar nº 011 de 18 de janeiro 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia)

Conforme a Lei Complementar 11/1996, os membros do Ministério Público possuem como uma das garantias a vitaliciedade e esta será adquirida

• A. após 1 (um) ano de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
• B. após 2 (dois) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
• C. após 3 (três) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
• D. após 5 (cinco) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
• E. após 10 (dez) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

Gabarito: B

Comentários

• lc 11/96

   

  Art. 198 - Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial, são independentes no exercício de suas funções, e têm as seguintes garantias:

  I - vitaliciedade, após 2 (dois) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

Questão 2512504

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas
• Disciplina: Não definido

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei Complementar 11/1996, compete aos Procuradores de Justiça

• A. o exercício das atribuições do Ministério Público junto aos Tribunais de Justiça e de Contas, desde que não cometidas ao Procurador- Geral de Justiça.
• B. oficiar e emitir parecer escrito e fundamentado nos processos cíveis, criminais e administrativos, inclusive por delegação.
• C. impetrar habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação direta de inconstitucionalidade, requerer correição parcial, bem como propor outras medidas cabíveis, perante os Tribunais competentes.
• D. interpor, quando for o caso, recursos aos Tribunais locais ou superiores, ou sugerir ao Procurador-Geral de Justiça, fundamentadamente, a interposição ou adoção de outras medidas cabíveis.
• E. integrar comissão de procedimento administrativo disciplinar.

Gabarito: A

Questão 2512507

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado da Bahia; Lei Complementar nº 011 de 18 de janeiro 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia)

O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria. A este respeito, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A ação civil para a decretação da perda do cargo pela prática de infração penal incompatível com o exercício do cargo será proposta enquanto não verificada a prescrição da infração penal.

II. A ação civil para a decretação da perda do cargo em razão do exercício da advocacia, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica a entidades públicas será proposta no prazo de 3 (três) anos contados do fato.

III. A ação civil para a decretação da perda do cargo em virtude de abandono do cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos será proposta no prazo de 5 (cinco) anos contados do fato.

IV. O membro do Ministério Público aposentado, ainda que na atividade tenha praticado infração penal incompatível com o exercício do cargo ou exercido a advocacia não perderá o cargo, nem serão cassados seus proventos.

• A. Apenas I, II e IV.
• B. Apenas II, III e IV.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• I – CORRETA: O item está correto, pois as infrações disciplinares que também são consideradas crimes prescrevem no mesmo prazo de prescrição previsto paras o crime, e uma vez prescrita a infração, a ação para a perda do cargo não poderá ser ajuizada, nos termos do art. 198, §§ 2º e 4º c/c art. Art. 228, §1º da LCE 11/1996.

   

  II – ERRADA: O item está errado, pois neste caso, a ação civil deve ser ajuizada em até 05 anos, contados do fato, na forma do art. 198, II e §4º da LCE;

   

  III – CORRETA: O item está correto, pois neste caso, a ação civil deve ser ajuizada em até 05 anos, contados do fato, na forma do art. 198, III e §4º da LCE;

   

  IV – ERRADA: Caso o membro tenha praticado, quando na atividade, falta punida com a perda do cargo, terá seus proventos cassados, na forma do art. 198, §3º da LCE, pois perderá o cargo (cassação de aposentadoria).

   

  Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D.

  Resposta retirada do site: Estratégia Concursos

   

• OK, bonita explanação. Mas que lei é essa? "LCE" ??

• Lei complementar estadual . QC categorizou mal a questão.

Questão 2512510

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado da Bahia; Lei Complementar nº 011 de 18 de janeiro 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia)

Conforme a Lei Complementar 11/1996, constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções, EXCETO

• A. receber o mesmo tratamento jurídico protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário e Conselheiros do Tribunal de Contas junto aos quais oficiem.
• B. dispor e utilizar livremente, nas comarcas em que servir, de instalações próprias e condignas nos prédios dos fóruns.
• C. gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional.
• D. receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.
• E. ser processado e julgado originariamente pelo Juiz da Comarca onde exerce o cargo, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvadas exceções de ordem constitucional.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

  Art. 199 - Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções:

  XVI - ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvadas exceções de ordem constituciona

• Art. 199 - Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções:

  I - receber o mesmo tratamento jurídico protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário e Conselheiros do Tribunal de Contas junto aos quais oficiem;

  II - tomar assento à direita dos juízes singulares ou Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma;

  III - usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público;

  IV - dispor e utilizar livremente, nas comarcas em que servir, de instalações próprias e condignas nos prédios dos fóruns;

  V - gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional ;

  VI - não estar sujeito a intimação ou convocação para comparecimento, exceto se expedida pela autoridade judiciária ou por órgão da administração superior do Ministério Público competente, ressalvadas as hipóteses constitucionais;

  VII - obter, sem despesa, a realização de buscas e o fornecimento de certidões dos cartórios ou de quaisquer outras repartições públicas;

  VIII - ingressar e transitar livremente:

  a)nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados;

  b)nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios da justiça e edifícios dos fóruns;

  c)em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial, policial ou estabelecimento de internação coletiva onde deva praticar ato, colher prova ou informação útil ao desempenho de suas funções, inclusive, quando indispensável, fora do expediente regulamentar, requisitando, nesse caso, a presença de funcionário;

  d)em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio;

  IX - examinar, em qualquer juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos ;

  X - examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

• XI - ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade ;

  XII - ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou a sala especial de Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final;

  XIII - não ser indiciado em inquérito policial, observando-se o disposto no parágrafo único deste artigo ;

  XIV - não ser preso senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça;

  XV - ter assegurado o direito de acesso, retificação e complementação dos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos da instituição;

  XVI - ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvadas exceções de ordem constitucional;

  XVII - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato ;

  XVIII - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista ;

  XIX - ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o juiz ou a autoridade competente;

  Parágrafo único - Quando no curso de investigação, houver indício de prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

• A letra E está errada por 2 motivos:

   

  1º: será processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, não pelo juiz local;

   

  2º: tal prerrogativa não se enquadra dentre as descritas como sendo "no exercício sua função", como as presentes no art. 41 da LONMP.

Questão 2512513

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito; INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, são formas de provimento de cargo público, EXCETO

• A. readaptação.
• B. reversão.
• C. reintegração.
• D. recondução.
• E. nomeação.

Gabarito: A

Comentários

• Fundamentação da banca

  JUSTIFICATIVA:

  Prezados Candidatos, em resposta aos recursos interpostos para esta questão, temos a esclarecer

  que a mesma será anulada, tendo em vista a inexistência de uma alternativa incorreta como solicitado pelo enunciado

  da questão, pois embora não conste expressamente a readaptação como forma de provimento nos incisos do artigo 10

  da Lei 6.677/1994, aplicando-se as disposições da Lei 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), bem como o

  posicionamento doutrinário a respeito do assunto, tem-se que a alternativa “A” também está correta. Portanto, recurso

  deferido

   

  http://www.institutoaocp.org.br/concursos/arquivos/mpba_parecer_recursos.pdf?

• Art. 10 do Estatuto dos Servidores da Bahia "São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - reversão; III - aproveitamento; IV - reintegração; V - recondução".  

  Tinha que ser AOCP mesmo para anular uma questão correta. Ela iniciou a pergunta corretamente: "De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia", mas anula com base na Lei 8.112.

• Os cargos públicos serão providos por:

  I - Nomeação;

  II - Promoção;

  III - Transferência;

  IV - Reintegração;

  V - Readmissão;

  VI - Aproveitamento;

  VII - Reversão.

Questão 2512972

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização do Estado – Estados; Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

II. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

III. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

IV. preservar as florestas, a fauna e a flora.

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas I, II e IV.
• C. Apenas II e III.
• D. Apenas I e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra e).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

   

  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

   

  II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

   

  III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

   

  VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

   

  VII - preservar as florestas, a fauna e a flora.

   

   

  COMPLEMENTO

   

  Seguem alguns mnemônicos e dicas que me ajudaram a resolver essa questão:

   

   

  Competência privativa da União = "CAPACETE DE PMS"

   

  "C" = Civil

   

  "A" = Agrário

   

  "P" = Penal

   

  "A" = Aeronáutico

   

  "C" = Comercial

   

  Obs:

   

  Propaganda Comercial e Direito Comercial = Privativa da União

   

  Junta Comercial = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

   

  "E" = Eleitoral

   

  "T" = Trabalho + Transito e Transporte

   

  "E" = Espacial

   

  "DE" = Desapropriação

   

  "P" = Processual

   

  Obs:

   

  Procedimentos em matéria processual = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

   

  "M" = Marítimo

   

  "S" = Seguridade Social

   

  Obs:

   

  Previdência Social = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

   

  * Sistemas de consórcios e sorteios = PRIVATIVA DA UNIÃO.

   

  Súmula Vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

   

  ** Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional = Privativa da União

   

  *** Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

   

   

  Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal = "PUFETO"

   

  "P" = Penitenciário 

   

  "U" = Urbanístico

   

  "F" = Financeiro

   

  "E" = Econômico

   

  "T" = Tributário

   

  "O" = Orçamento

   

   

  * ALGUMAS QUESTÕES SOBRE O ASSUNTO: Q832320, Q830096, Q829816, Q414724, Q552980, Q605137, Q419420  E Q834953.

   

   

  ** Destaco outras 4 dicas que me ajudaram nessa "decoreba":

   

  1) Quando a competência é comum, não há a expressão "legislar". Se aparecer competência comum e legislar, o item estará errado.

   

  2) No âmbito da competência concorrente, conforme o caput do artigo 24, não há Municípios. Portanto, a expressão "concorrente" e "Municípios" se excluem.

   

  3) Competência privativa (Art. 22) e concorrente (Art. 24) = LEGISLAR.

   

  4) Competência exclusiva da União (Art. 21) e competência comum (Art. 23) = COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS + NÃO HÁ "LEGISLAR".

   

   

   

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• COmeça com verbos no Infinitivo é 23 COMUM a todos ou 21 Exclusiva da União

• Gabarito: Letra E

   

  Geralmente, os verbos cuidar, zelar, proteger, preservar, proporcionar indicam competência comum da União, Estados, DF e Municípios (Art 23 da CF).

• Gabarito letra E

   CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

   II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

   III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

   VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

   VII - preservar as florestas, a fauna e a flora.

• Questão muito tranquila!!!

  Gabarito: E

• Dica: Resolva pelos verbos de proteção:

  Os verbos das competências comuns são de proteção: Proteger , zelar , cuidar , Impedir , preservar ...

  Outro detalhe: São Materiais não há ninguém legislando.

  Bons estudos!

• Dica: na maioria das questões desse tipo da AOCP, geralmente, todas são corretas.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência comum (administrativa) da União, Estados, Municípios e DF.

  I- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 23: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (...)".

  II- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 23: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; (...)".

  III- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 23: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; (...)".

  IV- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 23: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (todos os itens estão corretos).

Questão 2512975

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Senado Federal

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Compete privativamente ao Senado Federal:

I. processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

II. processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

III. autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

IV. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I, II e IV.
• C. Apenas II e III.
• D. Apenas II e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra a).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

   

  Item "I") Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

   

  I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

   

   

  Item "II") Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

   

  II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

   

  * DICA: RESOLVER A Q639685, A Q37091, A Q31145 E A Q355247.

   

   

  Item "III") Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

   

  I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

   

   

  Item "IV") Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

   

  II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

   

   

  COMPLEMENTO

   

   

  * As competências exclusivas do Congresso Nacional (Art. 49) são formalizadas por Decreto Legislativo;

   

  ** As competências do Congresso Nacional que dependem de sanção presidencial (Art. 48) são formalizadas por Lei;

   

  *** As competências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (Art. 51 e 52) são formalizadas por Resolução;

   

  **** A sanção presidencial não é exigida para as competências dos Artigos 49, 51 e 52, conforme é explicitado no caput do Artigo 48 da CF.

   

   

   

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• - Contas do Presidente:

  Aprecia - TCU

  Julga - Congresso Nacional

  Tomada – Câmara dos Deputados

• ·         Atribuições da CD:

  Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

  I - autorizar, por 2/3 (dois terços) de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

  II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

  III - elaborar seu regimento interno;

  IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

• Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

  II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• CF/88

  I) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  
  

  I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; 

  II) Art. 52-

  II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; 

  III) Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

  I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

  IV) Art. 51-

  II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

• Contas do Presidente:

  Aprecia - TCU

  Julga - Congresso Nacional

  Tomada - Câmara dos Deputados

• GABARITO: A

  I - CERTO: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; 

  II - CERTO: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; 

  III - ERRADO: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

  IV - ERRADO: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

• Economizando seu tempo...

  Elimine 2!

  1º Quem procede a tomada de contas é a câm.

  2º O juízo de admissibilidade par crimes comuns e responsabilidade é feito pela câm.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• odeeeeeeeeeeeeeeio esse assunto

• GABARITO: A

  I - CERTO: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;   

  II - CERTO: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;  

  III - ERRADO: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

  IV - ERRADO: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre o Senado Federal.

  Análise das assertivas:

  Assertiva I - Correta! É o que dispõe o art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (...)".

  Assertiva II - Correta! É o que dispõe o art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (...)".

  Assertiva III - Incorreta. Trata-se de competência da Câmara dos Deputados, não do Senado Federal. Art. 51, CRFB/88: "Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; (...)".

  Assertiva IV - Incorreta. Trata-se de competência da Câmara dos Deputados, não do Senado Federal. Art. 51, CRFB/88: "Compete privativamente à Câmara dos Deputados: (...) II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; (...)".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (apenas I e II).

• LETRA A

  I e II ----> Competência do Senado Federal

  III e IV -----> Competência da Câmara dos Deputados

• I. processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. Verdadeiro (art. 52, I, CF)

  II. processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade. Verdadeiro (art. 52, II, CF)

  III. autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. Falso. (Competência privativa da Câmara. art. 51, I, CF)

  IV. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. Falso. (Competência privativa da Câmara. art. 51, II, CF)

• Falou PROCESSAR e JULGAR >>> SENADO FEDERAL

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das competências do Senado Federal. Vejamos:

  I. CERTO.

  Art. 52, CF. Compete privativamente ao Senado Federal:

  I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

  II. CERTO.

  Art. 52, CF. Compete privativamente ao Senado Federal:

  II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

  III. ERRADO.

  Art. 51, CF. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

  I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

  IV. ERRADO.

  Art. 51, CF. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

  II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

  Desta forma:

  A. CERTO. Apenas I e II.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

Questão 2512978

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos membros do Ministério Público, EXCETO

• A. receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
• B. exercer a advocacia.
• C. participar de sociedade comercial, na forma da lei.
• D. exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo duas de magistério.
• E. exercer atividade político-partidária.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

   

  Art. 128, § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

   

  II - as seguintes vedações:
  a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
  b) exercer a advocacia;
  c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
  d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
  e) exercer atividade político-partidária;
  f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

• MArquei a menos pior kkkkkkkkkkkk

• quando a CF menciona "UMA DE MAGISTÉRIO" é no sentido genérico (amplo), não restritivo em número, posição já pacificada pela jurisprudência. Acho que a própria Jurisprudência deu uma de João sem braço para agraciar o membros do MP e da Magistratura com diversos empregos privados nas faculdades privadas e cursinhos da vida.

• Indicar para comentário.

• Ventura Neto UMA de magistério abarca as entidades PÚBLICAS de ensino. Juizes e membros do MP sempre puderam exercer quantos cargos de magistério quisessem em instituições privadas. Públicas, apenas uma. E isso permanece. Questão lixo que não cabe defesa e muito menos habeas corpus. Está condenada e sentenciada. Fim da audiência.

• Galera, o STF entendeu que os magistrados podem sim ocupar mais de um cargo de professor. A banca ampliou o entendimento pros membros do MP, visto que a ressalva é igual à dos magistrados.

   

  http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=387227

   

   

  "Ao usar, na ressalva, a expressão 'uma de magistério', tem a CF, por objetivo, impedir que a cumulação autorizada prejudique, em  termos de horas destinadas ao magistério, o exercício da magistratura. Daí a restrição à unidade ('uma de magistério'). 

  A CF, ao que parece, não impõe o exercício de uma ÚNICA atividade de magistério.

  Considerou-se, no caso, que o objetivo da restrição constitucional é o de impedir o exercício da atividade de magistério que se revele incompatível com os afazeres da magistratura. Necessidade de se avaliar, no caso concreto, se a atividade de magistério inviabiliza o ofício judicante. Referendada a liminar, nos termos em que foi concedida pelo ministro em exercício da presidência do STF, tão somente para suspender a vigência da expressão "único (a)", constante da redação do art. 1º da Resolução 336/2003, do CJF."

   

  ADI 3.126 MC, rel. min. Gilmar Mendes, j. 17-2-2005, P, DJ de 6-5-2005.]

• Por isso que o Brasil não vai pra frente! Como uma questão dessa não é anulada? Bizonha! MDS!!!

   

  Kevin, o STF decidiu que será visto caso a caso, logo a questão DEVERIA mencionar poderá duas de magistério.

   

   

• Gabarito: D

   

  Art. 128. O Ministério Público abrange:

   

  I – o Ministério Público da União, que compreende:

   

  a) o Ministério Público Federal;

  b) o Ministério Público do Trabalho;

  c) o Ministério Público Militar;

  d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

   

  II – os Ministérios Públicos dos Estados.

   

  § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

   

  I – as seguintes garantias:

   

  a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

   

  b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela EC n. 45/2004)

   

  c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI; 150, II; 153, III; 153, § 2º, I; (Redação dada pela EC n. 19/1998)

   

  II – as seguintes vedações:

   

  a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

   

  b) exercer a advocacia;

   

  c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

   

  d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

   

  e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela EC n. 45/2004)

   

  f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela EC n. 45/2004)

• Galera, a questão é anulável pelo seguinte:

  No enunciado ela fala que é vedado aos membros do MP, EXCETO (ou seja, é permitido que:):

  exercer , ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

  Ou seja, ela colocou exceto quando não poderia, pois tornou a acertiva errada.

  É o princípio lógico do duplo falso que torna a questão errada.. uma vez que, conforme já explorado pelos colegas, a quantidade é matéria já pacificada pelos tribunais.

• Que loucura de questão!!!!

  Só é permitida UMA de magistério! Logo DUAS é proibida!! PQP

• De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos membros do Ministério Público, EXCETO

  Pessoal, minha conclusão sobre a questão: " De acordo com a constituição, é vedado..." As alternativas A, B, C, e E estão na Constituição (foi copiada a letra da lei) , conforme o artigo 128 paragrafo 5, II. No entanto, como a CF estabelece que é permitido apenas 1 de magistério, logo, 2 de magistério não está de acordo com a CF. Mais na minha humilde compreensão, não quer dizer que é permitido acumular as 2 ... acho que a banca queria que respondêssemos qual dessas opções não está como vedação na CF... bem, isso é o que eu acho...

• Pra variar mais uma questão "mal feita". São intermináveis !!! quantas questões que não medem conhecimento!!!! Essas provas devem ser boladas por alunos do infantil 2, só pode !!! vc estuda e fica sempre confuso com essas abordagens , malucas.

• A questão não tem nada de errada. A colega disse e recito novamente

  "quando a CF menciona "UMA DE MAGISTÉRIO" é no sentido genérico (amplo), não restritivo em número, posição já pacificada pela jurisprudência"

  Não é questão de letra de lei.

• Duas de magistério? Essa questão era para ser anulada sem dúvidas...

• questão totalmente ¨zoada¨.

• Duas de magistério? Duas? Está de brincadeira... Mostra na CF/88 então... Essa questão devia ter sido anulada!

• GABARITO: D

  Art. 128, § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: II - as seguintes vedações:

  a) CERTO: a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

  b) CERTO: b) exercer a advocacia;

  c) CERTO: c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

  d) ERRADO: d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

  e) CERTO: e) exercer atividade político-partidária;

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Ministério Público. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a exceção!

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Correta. É o que dispõe o art. 128, § 5º, da CRFB/88: "Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: II - as seguintes vedações: a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; (...)".

  Alternativa B - Correta. É o que dispõe o art. 128, § 5º, da CRFB/88: "Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: II - as seguintes vedações: (...) b) exercer a advocacia; (...)".

  Alternativa C - Correta. É o que dispõe o art. 128, § 5º, da CRFB/88: "Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: II - as seguintes vedações: (...) c) participar de sociedade comercial, na forma da lei; (...)".

  Alternativa D - Incorreta! A exceção feita pela Constituição se refere a uma função pública de magistério, não duas. Art. 128, § 5º, da CRFB/88: "Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: II - as seguintes vedações: (...) d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; (...)".

  Alternativa E - Correta. É o que dispõe o art. 128, § 5º, da CRFB/88: "Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: II - as seguintes vedações: (...) e) exercer atividade político-partidária".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a exceção).

• A questão pede a EXCEÇÃO as vedações, simplificando, a INCORRETA!

  Tá faltando interpretação...

  A vedação é a UMA função magisterial, logo, qualquer quantidade diferente de uma seria uma exceção, não importando se é possível ou não.

• PLUS:

  A vedação de participar de sociedade comercial, imposta aos membros do MP, não é aplicada ao magistrado, conforme leitura do art. 95 da CF. Eu já vi questões da FCC cobrando isso.

  Bons estudos ;)

• GABARITO D.

  Que piada!

  Ela queria a alternativa que não era literal.

• Não importa a quantidade!

  Abraços!

• "A exceção da vedação". Aquela questão que a gente acerta, mas se sente a Nazaré Tedesco fazendo cálculos.

• Eu só queria saber o porquê desse tesão enorme da AOCP com números, é surreal.

Questão 2512981

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Assinale a alternativa correta.

• A. Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
• B. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
• C. Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
• D. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
• E. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

   

  a) Concorrência

  b) Tomada de Preços

  c) Convite

  d) Concurso

  e) Leilão

• Gabarito letra b).

   

  Algumas palavras-chave sobre licitação e suas modalidades para a resolução de questões.

   

   

  Convite = "Com 24 horas de antecêdencia" + "número mínimo de 3".

   

   

  Tomada de preços = Terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

   

   

  Concorrência = habilitação preliminar + quaisquer interessados.

   

  * Destaco um princípio aplicado à concorrência que está sendo cobrado nas provas: a concorrência tem como um de seus requisitos o princípio da universalidade, que é a possibilidade que se oferece à participação de quaisquer interessados na concorrência, independente de registro cadastral na Administração que a realiza ou em qualquer outro órgão público.

   

  Fontes:

   

  http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1352

   

  https://www.portaleducacao.com.br/direito/artigos/27814/modalidades-da-licitacao

   

   

  Leilão = Apenas para Venda + quaisquer interessados + oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação (maior lance ou oferta).

   

   

  Concurso = trabalho técnico, científico ou artístico + "prêmio" + antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

   

   

  Pregão (Lei 10.520/2002) = aquisição de bens e serviços comuns + será adotado o critério de menor preço.

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• TTTomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o TTTerceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• Art. 22. São modalidades de licitação:

  § 1º Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

  § 2º Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

  § 3º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

  § 4º Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  § 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

  GABARITO: B

• A) Concorrência

  B) CORRETO

  C) Convite

  D) Concurso

  E) Leilão

• GABARITO: B

  Tomada de preços: Terceiro dia

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

  A. ERRADO.

  Art. 22, §1º, Lei 8.666/1993 – Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

  B. CERTO.

  Art. 22, § 2º, Lei 8.666/93 – Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Dica: Tomada de preços - Terceiro dia.

  C. ERRADO.

  Art. 22, §3º, Lei 8.666/93 – Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

  D. ERRADO.

  Art. 22, §4º, Lei 8.666/93 – Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

  E. ERRADO.

  Art. 22, § 5º, Lei 8.666/93 – Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Somente poderá ser utilizado quando a Administração almejar alienar bens, devendo-se, obrigatoriamente, nessa modalidade, usar o tipo maior lance para a seleção da proposta mais vantajosa.

  Gabarito: ALTERNATIVA B.

Questão 2512984

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). É dispensável a licitação

I. para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

II. para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

III. para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

IV. na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I, II e IV.
• C. Apenas IV.
• D. Apenas III.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

   

  Lei 8.666/93

   

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

   

  Os itens I, II e III são hipóteses de INEXIGIBILIDADE de licitação.

   

  Lei 8.666/93

   

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produto, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  III - para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• Gabarito C

  Os três primeiros casos apresentados são todos exemplos de Inexigibilidade

  Alguns professores e concursandos experiêntes aconselhão decorar apenas estas três, e a considerar alternativas diferentes como sendo caso de dispensa.

  Particularmente, prefiro ler umas duas vezes na semana, no maximo, a letra da lei pura sobre os casos de dispensa.

  De qualquer maneira, fica o bizu.

   

  Sua hora chegará!

• INEXIGIBILIDADE de Licitação: PENSA

  
  

  1.Produtor Exclusivo;

  2.Natureza Singular;

  3.Artista Consagrado.

  
  

  Calma, eu sei que você não errará novamente.

• Essa parte de dispensa e inexigibilidade tem que está na ponta da língua porque é muitoooo cobrada. Decorem a parte de inexigibilidade porque geralmente o que sobra vai ser dispensa.

• I) II) e III) - Inexigibilidade

  IV) - Dispensável

• GABARITO: C

  Inexigibilidade: FAS

  Fornecedor exclusivo

  Artista consagrado

  Serviços técnicos

• Licitação Dispensável: Trata-se de uma discricionariedade do gestor público, ou seja, pode tanto LICITAR QUANTO CONTRATAR DIRETAMENTE.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.

  Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

  Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

  Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Vejamos:

  Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.

  Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

  A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

  Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência/inviabilidade de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível. Agora:

  I. ERRADO.

  Art. 25, Lei 8.666/93. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

  II. ERRADO.

  Art. 25, Lei 8.666/93. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

  III. ERRADO.

  Art. 25, Lei 8.666/93. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  IV. CERTO.

  Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:

  XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.  

  Desta forma:

  C. CERTO. Apenas IV.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.

Questão 2512987

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Defeitos do Negócio Jurídico; Parte Geral

Quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa, configura

• A. erro.
• B. dolo.
• C. estado de perigo.
• D. coação.
• E. fraude contra credores.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

   

  CC

   

   

   

  Do Estado de Perigo

   

  Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

   

  Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

• CFO - SC !!!

  
  

• No vício do negócio jurídico estado de perigo é necessário a presença do elemento subjetivo, o dolo de aproveitamento e do elemento objetivo, a obrigação excessivamente onerosa.

  Já na lesão, não é necessário comprovar o elemento subjetivo (o dolo de aproveitamento), preciso apenas do elemento objetivo (onerosidade excessiva).

• GABARITO -> "C"

  CUIDADO p/ não confundir LESÃO com ESTADO DE PERIGO:

  ESTADO DE PERIGO: Há a premente necessidade de salvar-se ou salvar a pessoa da família. Se for pessoa não pertencente à família o juiz decide conforme as circunstâncias. Exemplo: imagine o meu amigo de infância que foi criado comigo como se irmão fosse….perceba que no estado de perigo o termo salvar-se nos induz à necessidade de preservação da saúde física ou moral (deseja-se preservar a pessoa de dano físico ou moral) Por exemplo: uma séria doença, um sequestro, meu carro quebra durante uma viagem e estou em local ermo e perigoso, meu bairro inunda e a integridade física corre risco, fatos que me levam a celebrar um negócio jurídico com prestação excessivamente onerosa.

  LESÃO: O negócio é celebrado por premente necessidade ou inexperiência…perceba que a premente necessidade não é de salvar-se ou a pessoa da família, o que nos leva a concluir que é qualquer outra premente necessidade (por exemplo, um agricultor que adquire inseticida para combater uma praga que somente o seu vizinho possui pagando preço exorbitante para não perder a sua plantação).

  (Fonte: Estratégia Concursos)

  X.O.X.O,

  Concurseira de Aquário.

• A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
  
  A) O erro é a falsa noção da realidade, considerado um vício de consentimento, que gera a anulabilidade do negócio jurídico quando for essencial/substancial. A matéria é tratada nos arts. 138 e seguintes do CC. Exemplo: Caio pensa que está comprando uma joia, mas, na verdade, trata-se de bijuteria. Incorreta;
  
  B) Enquanto o erro é a falsa noção da realidade, o dolo é induzir alguém a erro e tem previsão nos arts. 145 e seguintes do CC. Exemplo: o vendedor informa a Caio que o anel é de ouro e ele o compra, mas, na verdade, trata-se de bijuteria. Incorreta;
  
  C) O estado de perigo tem previsão no art. 156 do CC: “Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa". Tem como elemento objetivo a obrigação excessivamente onerosa e, como elemento subjetivo, o perigo que acomete o negociante, pessoa de sua família ou amigo íntimo, sendo de conhecimento do outro negociante (dolo de aproveitamento). Também estamos diante de um vício de consentimento.
  
  Exemplo: Caio sofreu um grave acidente automobilístico em seu sítio, que fica distante do hospital. Sem veículo, Ticio, irmão de Caio, pediu o carro do vizinho emprestado. O vizinho, ciente da situação, informou que alugaria seu carro por R$ 5.000,00 para aquela noite. Correta; 
  
  D) Coação, vício de consentimento, que pode ser conceituada como “pressão física ou moral exercida sobre o negociante, visando obriga-lo a assumir uma obrigação que não lhe interessa" (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 1. p. 417), com previsão no art. 151 e seguintes do CC. Tem sido muito comum os tribunais reconhecerem a presença desse vício nas doações feitas às igrejas, em decorrência do temor que se incute nos fiéis (se você não doar seu FGTS, irá para o inferno). Incorreta;
  
  E) Fraude contra credores tem previsão nos arts. 158 e seguintes do CC, podendo ser conceituada como “atuação maliciosa do devedor, em estado de insolvência ou na iminência de assim tornar-se, que dispõe de maneira gratuita ou onerosa o seu patrimônio, para afastar a possibilidade de responderem os seus bens por obrigações assumidas em momento anterior à transmissão" (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de janeiro: Forense, 2017. v. 1. p. 429). Exemplo: o vencimento das dívidas encontra-se próximo e o devedor aliena os seus bens ao terceiro, que está ciente do estado de insolvência do alienante. Trata-se de um vício social.
  
  É formada por um elemento subjetivo (“consilium fraudis", conluio fraudulento), que é a intenção de prejudicar credores, e um elemento objetivo (“eventos damni"), que é atuar em prejuízo dos credores. Assim, para que o negócio jurídico seja anulado, necessária será a prova de tais elementos; contudo, nos atos de disposição gratuita de bens ou de remissão de dívida, o art. 158 dispensa a presença do elemento subjetivo, pois a má-fé é presumida. Incorreta.
  
  
  
  
  Resposta: C 

• GABARITO: C

  Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

• GABARITO: LETRA C

• Vicios de vontade ou consentimento:

  Erro ou ignorância: embora a ignorância seja ausência completa de conhecimento sobre algo e o erro a falsa noção sobre algum objeto, o legislador os equiparou nos seus efeitos. Portanto, será passível de anulação por existir deturpação da manifestação da vontade das partes.

  Dolo: emprego de um artificio astucioso para induzir alguém a pratica de um ato negocial que o prejudica e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro.

  Coação: Qual quer pressão física ou moral exercida contra a pessoa.

  Estado de perigo: há temor de grave dano moral ou material indireto a propria pessoa ou a parente seu, que compele o declarante a concluir contrato, mediante prestação onerosa.

  Lesão: abuso praticado em situação de desigualdade de um dos contratantes, por estar sob premente necessidade, ou por inexperiência.

  Vicios sociais:

  Fraude contra credores: constitui a pratica maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam seu patrimônio, com o fim de coloca-lo a salvo de uma execução por dividas em detrimento dos direitos creditórios alheios.

  Simulação: art. 167 CC. Causa de invalidade do negocio juridico.

  Fonte: Código Comentado da Maria Helena Diniz.

• ...''conhecido pela outra parte'', ou seja, dolo de aproveitamento!

• MACETE:

  .

  ERRO: "Me enganei".

  DOLO: "Me enganaram".

  COAÇÃO: "Me pressionaram".

  ESTADO DE PERIGO: "Meu reino por um cavalo".

  LESÃO: "Negócio da China".

  SIMULAÇÃO: "Parece, mas não é".

• LESÃO x ESTADO DE PERIGO:

  Ambos são vícios de consentimento do negócio jurídico.

  Consequência em ambos: anulabilidade.

  Princípio da conservação contratual:

  Na LESÃO, este princípio é expresso (art. 157, §2º Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.)

  No ESTADO DE PERIGO, este princípio é aplicado por analogia.

  Elemento objetivo: obrigação excessivamente onerosa.

  Elemento subjetivo:

  LESÃO: premente necessidade ou inexperiência. Obs.: na lesão NÃO há que se falar em dolo de aproveitamento.

  ESTADO DE PERIGO: situação de perigo conhecida pela outra parte (dolo de aproveitamento). Obs.: No estado de perigo não há que se falar em inexperiência.

Questão 2512990

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

II. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

III. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

IV. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I, II e IV.
• C. Apenas IV.
• D. Apenas III.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E, entretanto, a questão está desatualizada!!!

   

  O item II está errado, tendo em vista a nova redação do parágrafo único do artigo 62, do CC, dada pela lei 13,151/2015:

   

  Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

  Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:        (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

  I – assistência social;        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

  II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

  III – educação;        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

  IV – saúde;        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

  V – segurança alimentar e nutricional;        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

  VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

  VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

  VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

  IX – atividades religiosas; e        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

  X – (VETADO).        (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

   

  A questão é de 2014, anterior, poranto, à mudança ocorrida.

• Fundamento das outras assertivas:

   

  Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

   

  Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.

Questão 2512993

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ministério Público no CPC 1973; Sujeitos da relação processual

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

II. Compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesses de capazes.

III. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

IV. O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I, II e IV.
• C. Apenas I, III e IV.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• TÍTULO III

  DO MINISTÉRIO PÚBLICO

  Art. 81. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

  Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

  I - nas causas em que há interesses de incapazes;

  II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

  III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.           

  Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:

  I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

  II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

  Art. 84. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.

  Art. 85. O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

• Questão DESATUALIZADA, não está em correspondência com o NOVO CPC, que em seu artigo 181 procede que: Art. 184. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

• Questão DESATUALIZADA, visto que a responsabilização, nos termos do NPCP, é regressiva e recai sobre o MEMBRO do MP, e não sobre o MP.

  Portanto, o item IV está errado, e o GABARITO CORRETO correto seria LETRA C.

  Vejamos item por item, conforme o NCPC:

  Titulo V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

  Art. 177. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais. (Item I - correto)

  Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na e nos processos que envolvam:

  I - interesse público ou social;

  II - interesse de incapaz; (Item II - Errado)

  III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

  Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:

  I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; (Item III - correto)

  Art. 181. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções. (Item IV - Errado, pois não é o MP que é responsável, e sim o membro, regressivamente)

• I. CORRETA - O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei e em conformidade com suas atribuições constitucionais, tendo, nesse caso, os mesmos poderes e ônus que as partes.

    Art. 177. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.

  II. INCORRETA. Na realidade, compete ao Ministério Público intervir como fiscal da ordem jurídica nas causas em que há interesses de INCAPAZES.

  Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

  II - interesse de incapaz;

  III. CORRETA. Intervindo como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

  Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:

  I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

  IV. INCORRETA. Na realidade, o MEMBRO do Ministério Público será civil e REGRESSIVAMENTE responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

  Art. 181. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

  Resposta: A

  ATENÇÃO! QUESTÃO DESATUALIZADA! Após a vigência do CPC 2015, a alternativa IV passou a ser considerada incorreta.

Questão 2512996

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Prazos

Preencha as lacunas e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

“Computar-se-á em _______ o prazo para contestar e em ______ para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.”

• A. dobro / dobro
• B. quádruplo / dobro
• C. triplo / triplo
• D. quádruplo / quádruplo
• E. dobro / triplo

Gabarito: B

Comentários

• O art. 183 da Lei nº 13.105/2015 (Novo CPC) estabelece que a Fazenda Pública goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais e que a contagem dos prazos terá inicio a partir da intimação pessoal de seus representantes legais, sendo possível que esta intimação ocorra por remessa dos autos, carga destes ou através de intimação por meio eletrônico (art. 183, § 1º).

• Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Questão 2512999

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Lei penal no espaço; Lei penal no tempo; Noções Fundamentais; Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

III. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

IV. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I, II e IV.
• C. Apenas I, III e IV.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

   

   

  CP

   

   

  I. Anterioridade da Lei

          Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

   

   

  II. Tempo do crime

          Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado

   

   

  III. Territorialidade

          Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

   

   

  IV. Lugar do Crime

          Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

• I. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.  Certa – artigo 1 – anterioridade de lei. Texto de lei puro.

  II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Certo -  artigo 4 – tempo do crime – teoria da atividade – texto puro de lei.

  III. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Certo – artigo 5 – territorialidade – texto lei puro.

  IV. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Certo – artigo 6 – lugar do crime – teoria da ubiquidade ou mista.

• GABARITO: E

   

   

  CP

   

   

  I. Anterioridade da Lei

          Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

   

   

  II. Tempo do crime

          Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado

   

   

  III. Territorialidade

          Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

   

   

  IV. Lugar do Crime

          Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

• Quem elaborou essa questão só fez ctrl+c, ctrl+v no CP. Quem agradece é quem fez essa prova.

• Gabarito Letra E.

  Todas as alternativas estão certas. Não há o que acrescentar. Velho, batido e da série: vc aprende logo que começa a estudar, mas leva para o resto da vida...

  LUTA

  Lugar = Ubiguidade

  Tempo = Atividade

• Questão de brinde, o candidato que erra fica pra trás....

• LUTA = Lugar Ubiquidade, Tempo Atividade.

• AOCP é uma mãe.

• I. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Certa – artigo 1 – anterioridade de lei. Texto de lei puro.

  II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Certo - artigo 4 – tempo do crime – teoria da atividade – texto puro de lei.

  III. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Certo – artigo 5 – territorialidade – texto lei puro.

  IV. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Certo – artigo 6 – lugar do crime – teoria da ubiquidade ou mista.

• que comando de questão foi esse? wtf

• I. Anterioridade da Lei

          Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

   

   

  II. Tempo do crime

          Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado

   

   

  III. Territorialidade

          Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

   

   

  IV. Lugar do Crime

       Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

  gb e lei secaaaaa pmgo

  só aguardando edital.

• Gaba: E

  Todas letras frias de lei. Por isso sempre digo para não negligenciar a leitura delas.

• CP

   

  I. Anterioridade da Lei

          Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

   

   II. Tempo do crime

          Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado

   

   III. Territorialidade

          Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

   

   IV. Lugar do Crime

       Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

• AOCP ESTÁ DE PARABÉNS. QUE QUESTÃO BEM FEITA!!! ESSA PROVA DA PC/ES FOI MUITO JUSTA.

• GABARITO: E

  I - CERTO: Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

  II - CERTO: Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

  III - CERTO: Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. 

  IV - CERTO: Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

• uvinha

• Artigo 5º do CP==="Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional"

• GAB: E

  I - CERTO: Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

  O princípio da legalidade funda-se em lei constitucional e penal representado pelo termo em latim "nullum crimen nulla poena sine previa lege.

  II - CERTO: Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

  LuTa - Lugar Ubiquidade Tempo Atividade

  III - CERTO: Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. 

  Para Celso D. de Albuquerque Mello(Curso de direito internacional público, volume I, pág. 133), “tratado significa um acordo internacional concluído entre Estados em forma escrita e regulado pelo Direito Internacional, consubstanciado em um único instrumento, ou em dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja a designação específica.

  IV - CERTO: Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

  Ubiquidade ou mista

  LuTa - Lugar Ubiquidade Tempo Atividade

• Boa questão. PC-PA ai vou eu!!!

• GABARITO: LETRA E

• Funcionalidade ou ubiquidade?
• Para responder à questão, é preciso analisar as assertivas contidas em cada um de seus itens de modo a verificar quais delas são corretas e, via de consequência, qual das alternativas é a verdadeira.
  
  
  
  Item (I) - A assertiva contida neste item está prevista no artigo 1º do Código Penal, que tem seguinte redação: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal" e corresponde ao princípio da anterioridade da lei penal.  
  
  
  Item (II) - A assertiva contida neste item está correta e é prevista no artigo 4º do Código Penal e que consagra a adoção da teoria da atividade concernente ao tempo do crime.  
  
  
  Item (III) -  A assertiva contida neste item está correta e é prevista no artigo 5º do Código Penal e que consagra o princípio da territorialidade da lei penal.  
  
  
  
  Item (IV) -  A assertiva contida neste item está correta e é prevista no artigo 6º do Código Penal e que consagra o princípio da ubiquidade no que tange ao lugar do crime. 
  
  
  
  
  Das análises feitas, pode-se contatar que todas as assertivas acima estão corretas, sendo verdadeira a alternativa (E).
  Gabarito do professor: (E) 

• I. Principio da Legalidade

  II. Teoria da atividade (adotada para identificar a consumação)

  III. Principio da territorialidade

  IV. Teoria da ubiquidade ou mista (adotada para identificar o lugar do crime)

• I. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

  II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. momento,ou seja tempo do crime teoria da atividade: ação ou omissão

  III. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

  IV. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. lugar do crime, teoria da umbiquidade: considera se praticado o crime no momento da ação ou omissão assim como o momento do resultado

• Gabarito: E ✔

  Todas as assertivas estão corretas. Vejamos os dispositivos legais:

  I) É o que dispõe o artigo 1º, do CP:

  Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

  II) Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

  III) Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

  IV) Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

  Bons estudos!

  ==============

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•  

  I. Anterioridade da Lei

          Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

  II. Tempo do crime

          Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado

  III. Territorialidade

          Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

  IV. Lugar do Crime

       Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

• I- CP1/CF5XXXIX

  II- CP3

  III-CP5-CAP

  IV- CP6

Questão 2513002

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Consumação e tentativa; Tipicidade

De acordo com o Código Penal, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída

• A. de um a dois terços.
• B. de um a três quintos.
• C. da metade.
• D. de um a dois quintos.
• E. de um sexto.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

   

   

  CP

   

   

   Art. 14 - Diz-se o crime:

   

          Crime consumado 

          I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; 

          Tentativa 

          II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. 

   

          Pena de tentativa 

          Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços

•  Tentativa 

    # tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. 

   #Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

   

  AVENTE!!!! SERTÃO BRASIL!

• DICA imprima , no site do planalto , o código penal e leia muito até parece que foi voce quem escreveu está lei

• macete: do art. 13 até o art. 28 do código penal a única diferente de 1/3 a 2/3 é o erro de proibição ou erro sobre ailicitude do fato que é de 1/6 a 1/3.

• A questão nos remete a classificação doutrinária de TENTATIVA CRUENTA ou INCRUENTA.

  Resumindo:

  Sabemos que a tentativa nada mais é que atos sucessivos ( conduta ) praticados pelo agente na prática de um crime, desde que o agente não obtenha um resultado, fato esse devido a algo estranho a sua vontade.

  Sendo assim, temos a seguinte classificação:

  TENTATIVA PERFEITA ( CRIME FALHO ) - Pratica todos os atos na conduta, sem que haja resultado.

  TENTATIVA IMPERFEITA - Pratica alguns atos na conduta, sem que haja resultado.

  Obs.: Pois bem, as classificações supracitadas são analisadas conforme os atos praticados.

   

  Quanto a TENTATIVA CRUENTA ou INCRUENTA, dar-se essa classificação quando for observado o bem jurídico.

  Vejamos:

  TENTATIVA CRUENTA - É quando o agente atinge o bem jurídico PARCIALMENTE, aplicando-se a diminuição da pena ao crime consumado em 1/3.

  TENTATIVA INCRUENTA - É quando o agente não atinge o bem jurídico, aplicando-se a diminuição da pena ao crime consumado em 2/3.  

   

  Acho que com esse resumo melhora um pouco o nosso estudo. vlw!

• Complementando ai oq o amigo Leo Thunder falou, as tentavivas Cruenta e Incruenta podem vir tb com o nome de tentativa Vermelha ou Branca!

   

  A tentativa incruenta ou branca acontece quando é aquela na qual a vítima não chega a ser fisicamente atingida, ou seja, quando ela fica incólume. Difere da tentativa vermelha ou cruenta, na qual a vítima sofre lesões, sendo certo queporém o crime não chega a ser consumado.

• art. 14, II, do Código Penal, que cuida da tentativa.

  GABARITO A

  PMGO

• gab-A

  FONTE-- CLEBER MAsson/ Eduardo-colaborador/cp./EU....

  OBS: A tentativa constitui-se em causa obrigatória de diminuição da pena. Incide na terceira fase de aplicação da pena privativa de liberdade, e sempre a reduz. A liberdade do magistrado repousa unicamente no quantum da diminuição, balizando-se entre os limites legais, de 1 (um) a 2/3 (dois terços). Deve reduzi-la, podendo somente escolher montante da diminuição. E, para navegar entre tais parâmetros, o critério decisivo é a maior ou menor proximidade da consumação, é dizer, a distância percorrida do iter criminis.

  Para o Supremo Tribunal Federal: “A quantificação da causa de diminuição de pena relativa à tentativa (art. 14, II, CP) há de ser realizada conforme o iter criminis percorrido pelo agente: a redução será à maior inversamente proporcional proximidade do resultado almejado”.

  Exemplo: em uma tentativa de homicídio, na qual a vítima foi atingida por diversos disparos de arma de fogo, resultando em sua internação por vários dias em hospital, a redução da pena deve operar-se no patamar mínimo. Ao contrário, se os tiros sequer a atingiram, afigura-se razoável a diminuição da pena no máximo legal. (Cléber Masson, Direito penal esquematizado: parte geral – vol.1 – 9.ª Ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. P. 482 e 483).

  (TJPR-2010-PUCPR): Pode acontecer de um crime tentado ser punido com a mesma pena do consumado.

  Explicação: Nos denominados crimes de atentado, a lei prevê a mesma punição para a tentativa e a consumação do crime. É o que ocorre no art. 352 do CP: “Evadir-se ou tentar evadir-se o preso...”.

  (TJMT-2009-VUNESP): Nosso Código Penal adotou a teoria objetiva como como fundamento para a punição do crime tentado conforme se observa do art. 14, § único: “pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços”.

  (TJMS-2008-FGV): Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. BL: art. 14, § único, CP.

  (TJPI-2007-CESPE): Quanto à punibilidade da tentativa, o Código Penal adotou a teoria objetiva temperada, segundo a qual a pena para a tentativa deve ser, salvo expressas exceções, menor que a pena prevista para o crime consumado. BL: art. 14, § único, CP.

  OBS: A pena da tentativa é a do crime consumado reduzida de 1 a 2/3. A diminuição será tanto maior quanto mais distante da consumação." Porém, tem-se uma exceção: o crime de atentado, também conhecido como crime de empreendimento, consiste naquele que prevê expressamente em sua descrição típica a conduta de tentar o resultado, afastando a incidência da previsão contida no art. 14, II, do Código Penal, que cuida da tentativa.

• Instituto AOCP = A nova FCC

  Letra de lei e decoreba pura!

• Aos deltas que também estão se preparando para a fase discursiva, além do que já se expôs, cumpre assinalar que a tentativa, de acordo com sua natureza jurídica, não se basta a si, inexistindo isoladamente. Sua aplicação reclama a realização de um tipo incriminador, previsto na Parte Especial do CP ou na legislação penal extravagante.

  Com base nisso é que o Código Repressivo adotou -- no que se refere às doutrinas sobre a  punibilidade da tentativa -- a teoria objetiva, realística ou dualística.

  #DELTA

•  Art. 14 - Diz-se o crime:

   

         Crime consumado 

         I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; 

          Tentativa 

         II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. 

   

         Pena de tentativa 

          Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços

• Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crie consumado, diminuída de um a dois terços

• GABARITO: A

  Art. 14, Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

• de um a dois terços.

• #PCPA

• Na dúvida vá nas assertivas que apresentem de 1/3, 2/3 ou 1/2

• Tentativa?

  gravo 123.

• PARTE GERAL CP - DIMINUIDORES DA PENA

  1\6 a 1\3 - ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL e PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA

  1\3 A 2\3 - demais

  OBS: erro de proibição evitável = não sabia que era crime, diminui a pena

  erro de proibição inevitável = exclui a culpabilidade

• A questão tem como tema o instituto da tentativa. As normas incriminadoras são compostas por dois preceitos: o preceito primário, que descreve a conduta típica, e o preceito secundário, que comina as penas respectivas. As normas incriminadoras descrevem os crimes na forma consumada, salvo raras exceções, sendo que, no Código Penal, a única exceção é o artigo 352, que comina a mesma pena para o crime consumado e o tentado. Não há dúvidas de que o dolo é o mesmo tanto no crime consumado, quanto no crime tentado, uma vez que, na tentativa, a consumação não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente. No entanto, em que pese seja o mesmo dolo, o legislador optou por estabelecer uma pena menor para as hipóteses de tentativa, adotando, neste aspecto, a teoria objetiva, ou seja, considerando o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, uma vez que, na tentativa, o bem jurídico não é integralmente danificado, tal como ocorre no crime consumado. Conforme estabelece o parágrafo único do artigo 14 do Código Penal: “Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços".

   

  Gabarito do Professor: Letra A

• Acrescentando.. a diminuição da pena da tentativa possui como parâmetro de referência a iter criminis percorrido pelo agente..

• MINORANTES DOS ARTIGOS 13 A 28 DO CÓDIGO PENAL

  REGRA = UM A DOIS TERÇOS

  EXCEÇÃO = ERRO DE PROIBIÇÃO INESCUŚAVEL = UM SEXTO A UM TERÇO

  _____

  R = PENA DO CRIME TENTADO MINORADA DE 1/3 a 2/3 (CP, art. 14, § único)

  E = PENA DO CRIME TENTADO IGUAL AO CONSUMADO (CP, art. 352)

• macete: do art. 13 até o art. 28 do código penal a única diferente de 1/3 a 2/3 é o erro de proibição ou erro sobre ailicitude do fato que é de 1/6 a 1/3.

Questão 2513005

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade; Penas privativas de liberdade; Progressão de regime penitenciário

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O condenado à pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.

II. O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

III. o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

IV. O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I, II e IV.
• C. Apenas I, III e IV.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

   

  CP

   

  Art. 33 

   

  § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

   

          a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

          b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

          c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

   

   

   § 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

• Creio que haja um equivoco na questão, tendo em vista que, na primeira assertiva temos disposto que: I. O condenado à pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado. Tal assertiva esta incorreta, tendo em vista que há a possibilidade de um réu ser condenado a uma pena superior a 8 anos de DETENÇÃO, sendo assim, o inicio do regime de cumprimento de sua pena se daria no SEMI-ABERTO ou no ABERTO (POIS É VETADO O REGIME INICIAL FECHADO NAS PENAS DE DETENÇÃO)

• alternativa I esta totalmente equivocada! alguém que comete crime com pena superior a 8 anos vai para o regime fechado somente se for pena de Reclusão, se for Detenção ou Prisão Simples, não iniciará no fechado e sim no máximo semi-aberto. O tópico I NÃO ESPECIFICA, podendo ser tanto Reclusão, Detenção ou Prisão Simples.

• Pessoal, a distinção entre a pena de detenção e pena de reclusão e algo que passou desapercebido por mim durante muito tempo. Quando consegui compreender um pouco melhor o porque da distinção feita pelo CP, toda a dosimetria da pena ficou muito mais clara pra mim.

  Infelizmente a banca, na assertiva I, desconsiderou essa distinção.

  Pois bem, nos cumpre deixar bem claro que a pena de detenção, ainda que aplicada no maior numerário possível, jamais terá o inicio de seu cumprimento em regime fechado. Isso ocorre por expressa previsão legal:

  Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

  Embora seja um detalhe quase banal e muito evidente, a partir dessa diferenciação feita pelo legislador começamos a enxergar porque aos crimes aplicam-se penas de reclusão e de detenção.

• I. O condenado à pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.

  CORRETA. Art. 33, CP,  a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.

   

  II. O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

  CORRETA. Art. 33, CP,  b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto.

   

  III. o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

  CORRETA. Art. 33, CP,  c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

   

  IV. O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

  CORRETA. Art. 33, CP, § 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais

• GABARITO: E

  I - CERTO: Art. 33, §2º, a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

  II - CERTO: Art. 33, § 2º, b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

  III - CERTO: Art. 33, §2º, c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

  IV - CERTO: Art. 33, § 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. 

• RECLUSÃO

  pena > 8 anos = regime fechado sempre

  reincidente = regime fechado sempre

  réu primário

  pena >4 <8 = semi aberto

  pena <=4 = aberto

• Não que seja uma regra, mas percebo que , na grande maioria pra esse tipo questão nessa banca , geralmente todas estão corretas!

• A questão diz respeito à fixação de regime inicial do cumprimento de pena privativa de liberdade, conforme regras estabelecidas pelo artigo 33 do Código Penal. Todas as assertivas estão corretas. As três primeiras reproduzem as alíneas “a", “b" e “c" do § 2º do artigo 33.. 
  
   
  
  (art. 33) § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:  
  
  a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
  
  b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
  
  c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
  
   
  
  Já a assertiva IV está contida no § 4º do art. 33 do Código Penal.
  
   
  
  (Art. 33) § 4^o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
  
   
  
  Por todo o exposto, a alternativa correta é a letra E.
  
  Gabarito do professor: E.
  
  
  

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• SÚMULA N. 269 É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

• Essa questão é muito perigosa, pois se o indivíduo entende a letra A

  como detenção a pena começa no regime semiaberto. Deveria ser anulada, duplo entendimento do fato

Questão 2513008

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Encerramento do Inquérito Policial; Inquérito Policial; Inquérito Policial - Noções Gerais

De acordo com o Código de Processo Penal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponte as corretas.

I. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

II. A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

III. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

IV. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I, II e IV.
• C. Apenas I, III e IV.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

   

  I. CORRETA. Art. 16.  O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

   

  II. INCORRETA. Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

   

  III. CORRETA. Art. 18.  Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

   

  IV. CORRETA. Art. 19.  Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

• Questão complicada.

• Reparem que quando essa banca coloca enunciados para julgarmos se são corretos ou não, eles utilizam sempre artigos na sequência um depois do outro.

  A dica é bastante leitura de texto de lei.

• A III EXCLUI A II .

• Ótima questão. Por exclusão do item II, já se excluíam três assertivas.

• Art. 19.  Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

  esse artigo vai em desencontro ao artigo 5 paragrafo 6 - em que diz que nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder o inquerito policial a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la .

  Ue como a autoridade policial vai remeter um inquerito policial se não houver representação ou autorização nos casos de ação penal privada ?

• Percebi alguma dificuldade dos colegas no que diz respeito à assertiva IV. Apesar de parecer um texto contraditório com a previsão do CPP, art. 5º, § 4º "O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado", ou mesmo em relação ao §5º "Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá instaurar o inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la". Há justificativa para essa previsão, dada a multiplicidade de situações que podem ocorrer durante o desenvolvimento do IP.

  É perfeitamente possível que o IP tenha sido instaurado por conta de uma situação em que se verificou a representação/requerimento do ofendido, mas que tenha seu desenvolvimento sido freado por conta de uma retratação. Outra possibilidade é a de uma representação informal (como frequentemente ocorre - lembremos que o registro do boletim de ocorrência pelo ofendido com informações suficientes já é motivo suficiente para fundamentar a instauração do IP) e que, no momento da indagação por uma representação inequívoca, não se confirmou.

• QUESTÃO DESATUALIZADA!!!

  Atenção:

  Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19, entendo que houve revogação do art. 19 do CPP, por ser incompatível com o intuito da referida lei, bem como pelo fato que o preconizado neste artigo não figura entre as competências do juiz das garantias (CPP, art. 3º-B).

  Concluído o inquérito, ficará na polícia, à disposição do interessado.

• Lucas Arbage, o dispositivo que você citou está suspenso por ordem do STF, logo a questão ainda está válida

• GABARITO: C

   

  I. CORRETA. Art. 16.  O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

   

  II. INCORRETA. Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

   

  III. CORRETA. Art. 18.  Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

   

  IV. CORRETA. Art. 19.  Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

• O Juiz de Garantias está suspenso pelo STF até o fim da pandemia, e seus efeitos também, não há que se falar em incompatibilidade no que tange ao preconizado pela Lei 13.964/19

• GAB: C

   

  O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender a implementação do juiz das garantias até que a decisão seja referendada no Plenário da Corte.

  "A criação do juiz das garantias não apenas reforma, mas refunda o processo penal brasileiro e altera direta e estruturalmente o funcionamento de qualquer unidade judiciária criminal do país", entende o ministro.

• Pessoal, quando há a conclusão do inquérito policial, o delegado encaminha os autos para o juízo competente; lá, os mesmos ficarão aguardando o ofendido ou representante legal para oferecer a denúncia, o prazo é decadencial de 6 meses. O ofendido ou representante legal poderá ter, mediante traslado (cópia autenticada igual a original), os referidos autos.

• Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.

  Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

  Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

  Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

  Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

  Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

  Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.

  IMPORTANTE! CERTIDAO DE ANTECEDENTES NAO PODE MENCIONAR INSTAURACAO DE IP

  Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir. (artigo não recepcionado pela Constituição Federal, pois a incomunicabilidade do preso não é permitida). INCOMUNICABILIDADE NAO RECEPCIONADA

• O Inquérito Policial é um procedimento administrativo, preparatório da ação penal e presidido pelo Delegado de Polícia, que visa apurar as infrações penais e sua autoria, conforme previsto no artigo 4º e seguintes do Código de Processo Penal Brasileiro.

  
  

  O Inquérito Policial possui características, como: 1) OFICIOSIDADE: a autoridade policial deverá atuar de ofício; 2) DISCRICIONARIEDADE: diz respeito as condução da investigação e as diligências determinadas pelo Delegado de Policia; 3) ESCRITO: as peças do Inquérito Policial serão reduzidas a termo e juntadas no caderno investigatório; 4) SIGILOSO: com atenção ao acesso do advogado as peças já produzidas e documentadas, conforme súmula vinculante 14 do STF; 5) AUTORITARIEDADE: presidido pelo Delegado de Polícia que é autoridade Pública; 6) INDISPONIBILIDADE: a Autoridade Policial não poderá mandar arquivar os autos do Inquérito Policial; 7) INQUISITIVO: não há neste momento o contraditório.      

  Com relação aos prazos para o término do inquérito policial, este tem como regra geral o disposto no artigo 10 do Código de Processo Penal, ou seja, 10 (dez) dias se o indiciado estiver preso e 30 (trinta) dias quando estiver solto.

  
  

  É preciso ter atenção com relação aos prazos previstos na legislação extravagente, como exemplos a lei 11.343/2006 (lei de Drogas) que prevê o prazo de 30 (trinta) dias para o indiciado preso e 90 (noventa) dias para o indiciado solto, e os inquéritos policiais militares, que deverão terminar no prazo de 20 (vinte) dias se o indiciado estiver preso e de 40 (quarenta) dias quando estiver solto.

  
  

  Outro ponto desta matéria que é preciso ter atenção é com relação a contagem dos prazos, no caso de indiciado preso a regra a ser seguida é a do artigo 10 do Código Penal: “O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum”, ou seja, começa a contar do dia da prisão. Já no caso do indiciado solto o prazo será contado na forma do artigo 798, §1º, do Código de Processo Penal, vejamos: “Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento”         

  
  

  Tenha atenção com relação ao SIGILO EXTERNO, que é aquele imposto para impedir a divulgação a terceiros, como através da mídia, conforme artigo 20 do Código de Processo Penal: “A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade”. Já SIGILO INTERNO, que é o imposto ao advogado e a seu defensor, somente abarca as diligências em andamento e não materializadas, como as interceptações telefônicas em curso. No mais, com relação aos elementos de informação já produzidos e materializadas, o advogado terá acesso, conforme súmula vinculante 14 do STF: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

  
  

  Também merece atenção o fato de que a incomunicabilidade do preso está prevista no artigo 21 do Código de Processo Penal, mas referido artigo não foi recepcionado pela Constituição Federal. A Constituição Federal veda a incomunicabilidade do preso até mesmo no Estado de Defesa, artigo 136, §3º, IV.

  
  

  I – CORRETA: A presente afirmativa está correta e traz o disposto no artigo 16 do Código de Processo Penal: “Art. 16.  O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.”

  
  

  II – INCORRETA: uma das características do inquérito policial é a indisponibilidade, ou seja, a autoridade policial não poderá mandar arquivar os autos do inquérito policial, artigo 17 do Código de Processo Penal.

  
  

  III – CORRETA: O arquivamento do inquérito policial, em regra, não faz coisa julgada material e a Autoridade Policial poderá “proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiv er notícia”, conforme artigo 18 do Código de Processo Penal.

  
  

  IV – CORRETA: A presente afirmativa está correta e traz o disposto no artigo 19 do Código de Processo Penal: “Art. 19.  Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.”

  
  

  Resposta: C

  
  

  DICA: Leia sempre mais de uma vez o enunciado das questões, a partir da segunda leitura os detalhes que não haviam sido percebidos anteriormente começam a aparecer.

  
  
  
  
  
  
  
  

• Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, o arquivamento do inquérito policial foi remodelado, passando a ser de atribuição exclusiva do órgão ministerial. Logo, é importante pontuar que a autoridade judiciária não mais ordena o arquivamento do IP, tampouco homologa tal ato. Trata-se de um ato administrativo composto, não sendo mais considerado ato jurisdicional.

  ATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO: vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exequível // praticam-se dois atos, um principal e outro acessório.

  ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO: unem-se vontades de dois órgãos distintos para prática de um ato só.

  Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.        

  Logo, percebe-se que o arquivamento pode ser considerado ato composto, já que une a vontade única do Promotor de Justiça, entretanto, depende da homologação da instância revisora para que o ato se torne exequível. Somente após a deliberação final da instância revisora é que o arquivamento se torna exequível. Essa homologação possui um caráter acessório, conferindo eficácia ao parecer inicial do Promotor.

  Na alternativa III, não há que se falar em ordem de arquivamento pela autoridade judiciária = questão DESATUALIZADA.

Questão 2513011

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Encerramento do Inquérito Policial; Inquérito Policial

Preencha as lacunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

“De acordo com o Código de Processo Penal, o inquérito deverá terminar no prazo de ________, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de _____, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.”

• A. 10 dias / 10 dias
• B. 10 dias / 5 dias
• C. 30 dias / 30 dias
• D. 10 dias / 30 dias
• E. 15 dias / 15 dias

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

   

  Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

• Correta, D
  
  10 dias > preso > contados da ordem de a execução da prisao > prazo improrrogável.
  
  30 dias >  solto > prazo prorrogável.   
  
  CPP - Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

• A Repetição até a exaustão leva à perfeição. Se for desistir, desista de ser fraco!

  gabarito D

  
  

• ALTERNATIVA CORRETA - LETRA "D"

   

   

  A respeito do tema cabe observar:

   

   

  ►  Inquérito Policial na justiça estadual = 10 dias preso (improrrogável) / 30 dias solto (prorrogável);

  ►  Inquérito Policial na justiça federal = 15 dias preso (prorrogável) / 30 dias solto (prorrogável);

  ►  Inquérito Policial nos Crimes Contra Econômia Popular = 10 dias (preso ou solto);

  ►  Inquérito Policial na justiça castrense = 20 dias preso (improrrogável) / 40 dias solto (prorrogável por mais 20 dias);

  ►  Inquérito Policial nos casos da Lei 11.343/06 = 30 dias preso (podendo ser duplicado) / 90 dias solto (podendo ser duplicado).

• ESTADUAL (REGRA GERAL) 10 PRESO (IMPRORROGÁVEL), 30 SOLTO  PRORROGÁVEL)

  FEDERAL 15 PRESO (PRORROGÁVEL POR +15) 30 SOLTO ( PRORROGÁVEL)

  MILITAR 20 PRESO (IMPRORROGÁVEL), SOLTO 40 PRORROGÁVEL POR MAIS 20

  ECONOMIA POPULAR 10 PRESO OU SOLTO (IMPRORROGÁVEIS)

  DROGAS 30 PRESO E 90 SOLTO (PRAZOS DUPLICÁVEIS)

  Encerrado no prazo de dez dias quando apurar crime eleitoral, em caso de réu preso.

  
  

• [GABARITO "D"]

   

  BIZU: 

  REGRA GERAL:

   

  INDICIADO PRESO: 10 DIAS (5 dias para MP oferecer denúncia com indiciado preso)

  INDICIADO SOLTO: 30 DIAS (15 dias para MP oferecer denúncia com indiciado solto)

   

  OBS. (DE BIXO): O prazo para oferecimento da denúncia pelo MP é a metade dos acima. 

   

  CRIMES FEDERAIS:

  - INDICIADO PRESO 15 DIAS + 15 (PRORROGÁVEL)

  - INDICIAIDO SOLTO: 30 DIAS

   

  LEI DE DROGAS:

   

  - INDICIADO PRESO: 30 DIAS

  - INDICIADO SOLTO: 90 DIAS

  OBS.: AMBOS PODEM SER DUPLICADOS

   

  CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR

   

  - INDICIADO PRESO OU SOLTO: 10 DIAS

   

  OBS.: Em se tratando de indiciado solto, o prazo é processual. Em se tratando de indiciado preso o prazo é material (conta-se o dia do começo)

  OBS.2: No caso de indiciado preso, o prazo se incia da data da prisão. Em se tratando de indiciado solto, o prazo se inicia com a portaria de instauração.

   

  TMJJJJJ

• De acordo com CPP...

  Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

  Gaba - D

• GABARITO D

  PMGO.

• gb d mnemônica 10:30 hs

  pmgooo

• LETRA D CORRETA

  Regra Geral CP: 10 dias, se preso (improrrogável); 30 dias, se solto (prorrogável a requerimento do delegado e autorizado pelo juiz, quantas vezes for preciso);

  Polícia Federal: 15 dias, se preso (prorrogável uma vez por igual período (Depende de autorização judicial); 30 dias, se solto (prorrogável a requerimento do delegado e autorizado pelo juiz, quantas vezes for preciso);

  Drogas: 30 dias, se preso; 90 dias, se solto (em ambas as situações os prazos podem ser duplicados a pedido do delegado, com oitiva do MP e deliberação judicial);

  Militar: 20 dias, se preso (improrrogável); 40 dias, se solto (prorrogável por mais 20 dias);

  Economia Popular: 10 dias, preso ou solto (improrrogável).

• Basta lembrar que o delegado da Policial civil chega 10:30 ao serviço

   

   

  Bons estudos.

• ATENÇÃO!!!

  Agora existe a possibilidade de prorrogação do prazo de conclusão do I.P quando o réu estiver preso (antes não podia) pelo prazo de 15 dias (uma única vez).

  Art. 3°-B, §2°, CPP (PACOTE ANTICRIME)

  § 2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.    

  REGRA GERAL:

  RÉU PRESO: 10 + 15 (prorroga uma única vez)

  RÉU SOLTO: 30 dias.... e pode prorrogar

  ---

  FEDERAL:

  RÉU PRESO: 15 + 15

  RÉU SOLTO: 30 dias..

  ---

  MILITAR:

  RÉU PRESO: 20

  RÉU SOLTO: 40+20

  ---

  LEI DE DROGAS:

  RÉU PRESO: 30 + 30

  RÉU SOLTO: 90 + 90

  ---

  CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR:

  RÉU PRESO: 10

  RÉU SOLTO: 10

• URGE RESSALTAR QUE TODOS OS DISPOSITIVOS REFERENTES AO JUIZ DE GARANTIAS RESTAM INAPLICÁVEIS, POIS O STF SUSPENDEU A CRIAÇÃO DO MESMO.

  NUMA PROVA RASA DE LETRA DE LEI, PODEM SER CONSIDERADAS TAIS MUDANÇAS. MAS JURIDICAMENTE, OS PRAZOS AINDA NÃO SE ALTERARAM PELA INEXISTÊNCIA DAQUELE QUE POSSUIRIA A ATRIBUIÇÃO LEGAL DE FAZÊ-LO.

  FICA A DICA.

• PORTAL STF 22/01/2020

  AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DEBATE ADIADAS EM VIRTUDE DA PANDEMIA

• De acordo com CPP...

  Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

  Gaba - D

• PRAZO IP

  Preso:10 dias (improrrogável) [O novo art. 3º-B, §2º do CPP (Suspenso pela – ADI 6298) estabelece que o prazo pode ser prorrogado pelo Juiz uma vez, por até 15 dias]

  solto: 30 dias (prorrogável quantas vezes forem necessárias)

  PRAZO IP JUSTIÇA FEDERAL

  Preso: 15 +15

  solto: 30 (improrrogável)

  PRAZO IP LEI DE DROGAS

  Preso: 30 +30

  solto: 90 + 90

  PRAZO IP CRIME CONTRA ECONOMIA POPULAR

  Preso: 10 dias

  solto: 10 dias

  PRAZO IP MILITAR

  Preso: 20 (improrrogável)

  Solto: 40 + 20 

  PRAZO IP CRIMES HEDIONDOS

  Preso/Solto: 30+30

• questão desatualizada agora são 10 + 15

• Crimes de competência da Justiça comum – agora são 10 + 15

  Crimes de competência da Justiça Federal – 15+15 dias para indiciado

  preso e 30 dias prorrogáveis para indiciado solto.

  Crimes da lei de Drogas – 30 dias + 30 dias para indiciado preso e 90 + 90 dias

  para indiciado solto. Podem ser duplicados em ambos os casos.

  Mas, há ainda uma outra observação importante. No caso de crimes hediondos, caso tenha sido decretada a prisão temporária, o prazo para a conclusão do IP passa a ser Preso/Solto: 30+30 Isso porque a prisão temporária em caso de crime hediondo tem o prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias. Como a prisão temporária só tem cabimento durante a fase de investigação, isso faz com que o prazo para a conclusão do IP acompanhe o prazo da prisão temporária.

  Gaba - D

• 2a vez resolvendo errado, revisar

• GABARITO: LETRA D

• Conforme entendimento do Professor Leonardo Barreto Moreira Alves, no livro Processo Penal Parte Geral, 10º Ed. editora JusPODIVM; Atualizada com o pacote anticrime, A QUESTÃO ESTÁ DESATUALIZADA, paginas 150-151:

  Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:      ;

  § 2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.     .

  Segue o ensinamento do renomado jurista:

  Ocorre que o Art. 3º_B, parágrafo 2º, do CPP, com a redação conferida pela lei 13.964/2019, passa a estatuir que, se o investigado tiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o MP, prorrogar uma única vez, a duração do inquérito por até 15 dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.

  ...Surge antão o conflito aparente de normas com a antiga redação que não previa dilação de prazo estando o investigado preso. Tal conflito deve-se ser resolvido pelo princípio da posteridade (Norma posterior revoga norma anterior).

  Mas ainda resta uma indagação: qual seria, enfim, o prazo inicial para o termino do inquérito de investigado preso na justiça estadual, 10 dias (Art. 10 CPP) ou 15 dias ( Art. 3º-B, § 2º)? Note-se, Art. 3º-B, § 2º, não afirma que o prazo inicial será de 15 dias, apenas permite a prorrogação uma única vez por até 15 dias. Todavia, por uma interpretação sistemática, considerando que o prazo para conclusão de inquérito policial de investigado preso na justiça Federal seja de 15 dias... Visando, portanto, unificar os prazos de conclusão de IP na justiça Estadual e Federal e considerando que é possível extrair que o objetivo do Art. 3_B, parágrafo 2º, do CPP foi prever prazo inicial de 15 dias, conclui-se que o prazo inicial de inquérito policial envolvendo investigado preso na justiça Estadual passa a ser também de 15 dias.

  desta forma o novo prazo será: 15d + 15d Preso; 30d + prorrogáveis solto.

• PRESO - 10 DIAS

  SOLTO - 30 DIAS

  P10S30

• Preso 10 dias - a contar do momento da prisão, ou seja, prazo material. Segundo o pacote anticrime, pode-se ter um acréscimo de até 15 dias.

  Solto, sob fiança ou não, a contar do próximo dia útil, ou seja, prazo processual.

  Prazo para justiça federal

  15/15 prorrogáveis pelo dobro de tempo.

  prazo da lei de drogas

  30 dias preso

  90 solto

• houve uma alteração na prazo 10 dias preso podendo ser prorrogado por mais 15 dias-pacote anticrime

• NÃO CONFUNDAM os prazos do inquérito policial com os da ação penal.

  AÇÃO PENAL (preso: 5 dias) (solto:15: dias) - prazos impróprios os quais não geram decadência ao MP, mas a extrapolação desses abre ao ofendido a oportunidade de oferecer ação penal privada SUBSIDIÁRIA da pública.

  INQUÉRITO POLICIAL:

  Geral: 10+ 15 (preso)/ 30 + ...(solto)

  Federal: 15+15 (preso)/ 30 + ...(solto)

  Militar: 20 (preso)/ 40 + 20 (solto)

  Popular: 10 (preso)/ 10 (solto)

  Drogas: 30+30 (preso)/ 90+90 (solto)

  Hediondos: 30+30 (preso)

• CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

  REGRA DO INQUÉRITO POLICIAL (CPP, art. 10)

  # RÉU PRESO = 10, IMPRORROGÁVEL

  # RÉU SOLTO = 30, PRORROGÁVEL

  REGRA DA DENÚNCIA = METADE DO INQUÉRITO (CPP, art. 46)

  # RÉU PRESO = 5

  # RÉU SOLTO = 15

  LEI DE DROGAS

  EXCEÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL = TRIPLO DUPLICADO (Lei 11343/06, art. 51)

  # RÉU PRESO = 30 + 30

  # RÉU SOLTO = 90 + 90

  EXCEÇÃO DA DENÚNCIA (Lei 11343/06, art. 54, III)

  # 10

• PRAZO DO IP

   

  JUSTIÇA ESTADUAL

  1.     DELEGADO PC CHEGA ÀS 10:30 >10 dias preso e 30 dias solto>

  JUSTIÇA FEDERAL

  2.    DELEGADO PF CHEGA ÀS 15:30 > 15 dias preso e 30 dias solto 

  lei 11.343/06

  3.    TRÁFICO CHEQUE PRÉ (P/30 e 90) > 30 dias preso e 90 dias solto 

   

  Contra a economia popular: 10 dias, estando solto ou preso.

  Inquérito Policial Militar (IPM): Se preso, 20 dias. Se solto, 40 dias (Pode ser prorrogado por +20).

  ATENÇÃO! Se PRESO a contagem começa desde a prisão. (Não importa se o réu foi preso às 23h, o dia será contado).

• MACETE (conclusão do Inquérito Policial)

  Hora que o Delegado de Polícia chega ao trabalho: 10:30h

  10 dias (réu preso)

  30 dias (réu solto)

• NÃO CONFUNDAM os prazos do inquérito policial com os da ação penal.

  AÇÃO PENAL (preso: 5 dias) (solto:15: dias) - prazos impróprios os quais não geram decadência ao MP, mas a extrapolação desses abre ao ofendido a oportunidade de oferecer ação penal privada SUBSIDIÁRIA da pública.

  INQUÉRITO POLICIAL:

  Geral: 10+ 15 (preso)/ 30 + ...(solto)

  Federal: 15+15 (preso)/ 30 + ...(solto)

  Militar: 20 (preso)/ 40 + 20 (solto)

  Popular: 10 (preso)/ 10 (solto)

  Drogas: 30+30 (preso)/ 90+90 (solto)

  Hediondos: 30+30 (preso)

• NOVA POSSIBILIDADE:

  PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO I.P PARA RÉU PRESO:

  ART. 3 º. § 2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.       

Questão 2513014

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Ação Penal - Noções Gerais; Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies; Denúncia e Queixa

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

II. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

III. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

IV. O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I, II e IV.
• C. Apenas I, III e IV.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

   

  CPP:

   

  I. CORRETA. Art. 42.  O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

   

  II. CORRETA. Art. 45.  A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.

   

  III. CORRETA. Art. 46.  O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

   

  IV. CORRETA. Art. 46, §  2o  O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

• I. CORRETA. Art. 42.  O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

   

  II. CORRETA. Art. 45.  A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.

   

  III. CORRETA. Art. 46.  O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

   

  IV. CORRETA. Art. 46, §  2o  O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo

• Prazo para oferecimento da denúncia pelo MP:

  Preso: 5 dias (data em que o MP receber o IP)

  Solto ou afiançado: 5 dias

  Devolução do IP: data em que o MP receber novamente

  Prazo para aditamento da queixa:

  3 dias (data em que o MP receber o IP)

  MP não se pronunciar no tríduo: não tem o que aditar e prossegue os demais termos.

• GB E

  PMGOOO

• GABARITO: E

   CPP:

   I. CORRETA. Art. 42.  O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

   II. CORRETA. Art. 45.  A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.

   III. CORRETA. Art. 46.  O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

   IV. CORRETA. Art. 46, §  2o  O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

• GABARITO: E

   CPP:

   I. CORRETA. Art. 42.  O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

   II. CORRETA. Art. 45.  A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.

   III. CORRETA. Art. 46.  O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

   IV. CORRETA. Art. 46, §  2o  O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

• Examinador fumado: não precisava ter colocado o item I, visto que colocou em todas as alternativas.

• Questão exige conhecimento da lei seca.

  Força guerreiros!!!

• Pessoal, lei seca nessa reta final é fundamental.

• GABARITO LETRA E. I, II, III e IV ESTÃO CORRETAS.

  Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

  CPP

  CORRETO. I. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal. COMENTÁRIO: Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

  CORRETO. II. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo. COMENTÁRIO: Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

  CORRETO. III. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. COMENTÁRIO: Art. 46.  O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art.16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos. Art. 16.  O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

  CORRETO. IV. O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo. COMENTÁRIO: Art. 46.§  2 O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

• I- CORRETA; Princípio da indisponibilidade (art. 42, CPP), lembrando que o referido princípio é mitigado pela suspensão condicional do processo e não obriga que o MP recorra de decisões.

  II. CORRETA. Art. 45.  A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo. 

  III. CORRETA. Art. 46.  O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos. 

  Obs: Em caso de Crimes eleitorais, o CE traz prazo de 10 (dez) dias (art. 357).

  IV. CORRETA. Art. 46, §  2o  O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

• O alto índice de erros só nos conta que tem gente esquecendo da letra fria. Leiam.

• quanto ao item III, o examinador cobrou a lei seca, mas, vale lembrar que o há entendimento (Damásio de Jesus) que o MP não poderá aditar a queixa no que tange a aspectos essenciais, como por exemplo a inclusão de corréu.

• RESUMO DE ALGUNS PRAZOS NA AÇÃO PENAL

  • REU PRESO = 5 DIAS (MP RECEBER OS AUTOS DO IP)
  • REU SOLTO OU AFIANÇADO = 15 DIAS
  • ADITAMENTO DA QUEIXA = 3 DIAS
  • DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO = 6 MESES (CONHECIMENTO DA AUTORIA)
  • VITIMA OU REPRESENTANTE NÃO CONCORDAR COM O ARQUIVAMENTO DO IP = 30 DIAS (PARA PEDIR REVISÃO, COTANDOS DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO)

• Às assertivas, assinalando as corretas:
  
  I. Correta. Uma vez intentada a ação penal, o Ministério Publico dela não pode desistir. Tal previsão decorre do princípio da indisponibilidade da ação penal e encontra previsão no art. 42 do CPP: O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
  
  Esse princípio também se aplica aos recursos, mas atenção: o Ministério Público pode renunciar ao direito de recorrer, concordando com a sentença, porém, uma vez interposto o recurso, não pode dele desistir, consoante o art. 576 do CPP: O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
  
  Ademais, não recorrer ou requerer a absolvição do réu não ofende o princípio da indisponibilidade. 
  
  II. Correta. A assertiva contempla a redação literal do art. 45 do CPP.
  
  Art. 45.  A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
  
  III. Correta. A assertiva está em consonância com o art. 46, caput, do CPP.
  
  Art. 46.  O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.
  
  IV. Correta. A assertiva contempla a redação literal do §2°, do art. 46 do CPP.
  
  Art. 46.  (...) §  2^o  O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.
  
  Todas as assertivas estão corretas, tem-se que a letra “E" é o gabarito da questão.
  
  Gabarito do(a) professor(a): alternativa E.
  
  
• em caso de ação privada o MP tem restrições de aditamento. questão tem controvérsia. APPSP tem características de pública

Questão 2513017

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

De acordo com a Lei Federal 8625/93, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

I. a Procuradoria-Geral de Justiça.

II. o Colégio de Procuradores de Justiça.

III. o Conselho Superior do Ministério Público.

IV. a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I, II e IV.
• C. Apenas I, III e IV.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

   

  Lei Federal 8625/93

  Art. 5º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:
  I - a Procuradoria-Geral de Justiça;
  II - o Colégio de Procuradores de Justiça;
  III - o Conselho Superior do Ministério Público;
  IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

• CORRE CON PRO COLÉ

• LETRA E CORRETA

  LEI 8.625

  Art. 5o São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

  I - a Procuradoria-Geral de Justiça;

  II - o Colégio de Procuradores de Justiça;

  III - o Conselho Superior do Ministério Público;

  IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

• GABARITO: LETRA E

• Gabarito E

  Art. 5º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

  I - a Procuradoria-Geral de Justiça;

  II - o Colégio de Procuradores de Justiça;

  III - o Conselho Superior do Ministério Público;

  IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

  MP-RS 202x

• Dos Órgãos de Administração

  Art. 5º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

  I - a Procuradoria-Geral de Justiça;

  II - o Colégio de Procuradores de Justiça;

  III - o Conselho Superior do Ministério Público;

  IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

  Art. 6º São também órgãos de Administração do Ministério Público:

  I - as Procuradorias de Justiça;

  II - as Promotorias de Justiça.

  .

  Dos Órgãos de Execução

  Art. 7º São órgãos de execução do Ministério Público:

  I - o Procurador-Geral de Justiça;

  II - o Conselho Superior do Ministério Público;

  III - os Procuradores de Justiça;

  IV - os Promotores de Justiça.

  .

  Dos Órgãos Auxiliares

  Art. 8º São órgãos auxiliares do Ministério Público, além de outros criados pela Lei Orgânica:

  I - os Centros de Apoio Operacional;

  II - a Comissão de Concurso;

  III - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

  IV - os órgãos de apoio administrativo;

  V - os estagiários.

• ÓRGÃOS DO MPE

  ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR = 1P3C = SÓ TEM ÓRGÃOS

  ADMINISTRAÇÃO = 2P = SÓ TEM ÓRGÃOS

  EXECUÇÃO = 1C3P = TEM PESSOAS E ÓRGÃOS

  AUXILIARES = CACE = TEM PESSOAS E ÓRGÃOS

  AUXILIARES = SECAG = TEM PESSOAS E ÓRGÃOS

  ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR (Lei 8.625/93, art. 5)

  P - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

  C - COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA

  C - CONSELHO SUPERIOR

  C - CORREGEDORIA-GERAL

  ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO (Lei 8.625/93, art. 6)

  P - PROCURADORIAS

  P - PROMOTORIAS

  ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO (Lei 8.625/93, art. 7)

  C - CONSELHO SUPERIOR

  P - PGJ

  P - PROCURADORES

  P - PROMOTORES

  ÓRGÃOS AUXILIARES (Lei 8.625/93, art. 8)

  C - ENTROS

  A - POIO

  C - OMISSÃO

  E - STAGIÁRIOS

  ÓRGÃOS AUXILIARES (Lei 7669/82, art. 3, § 4)

  S - SUBPROCURADORIAS

  E - ESTAGIÁRIOS

  C - CENTROS

  A - APOIO

  G - GABINETE

Questão 2513020

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

De acordo com a Lei Federal 8625/93, é um órgão de execução do Ministério Público

• A. a Comissão de Concurso.
• B. os Promotores de Justiça.
• C. o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.
• D. os órgãos de apoio administrativo.
• E. os estagiários.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

   

  Lei Federal 8625/93

  Art. 7º São órgãos de execução do Ministério Público:
  I - o Procurador-Geral de Justiça;
  II - o Conselho Superior do Ministério Público;
  III - os Procuradores de Justiça;
  IV - os Promotores de Justiça.

• BIZU:

  Órgão de Execução>>>>> Os "O"e "Os" ou 3Pessoas e um Conselho

  Os Procuradores de Justiça

  Os Promotores de Justiça

  O Procurador-Geral de Justiça

  O CSMP

  Gab.: B

• Gabarito: B

  
  

  A) Comissão de Concurso - ÓRGÃO AUXILIAR

  
  

  B) Promotores de Justiça - ÓRGÃO DE EXECUÇÃO

  
  

  C) O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - ÓRGÃO AUXILIAR

  
  

  D) Órgãos de Apoio Administrativo - ÓRGÃO AUXILIAR

  
  

  E) os estagiários - ÓRGÃO AUXILIAR

• Órgãos de Administração

  
  

  I - as Procuradorias de Justiça;

  II - as Promotorias de Justiça.

  
  

  
  

  Órgãos de Execução

  
  

  I - o Procurador-Geral de Justiça;

  II - o Conselho Superior do Ministério Público;

  III - os Procuradores de Justiça;

  IV - os Promotores de Justiça.

  
  

  
  

  
  

  Obs: para quem for fazer MPPE, a Lei Orgânica do MPPE também trata como órgão de execução o Colégio de Procuradores e a Central de Recursos.

• LETRA B CORRETA

  LEI 8.625

  Art. 7o São órgãos de execução do Ministério Público:

  I - o Procurador-Geral de Justiça;

  II - o Conselho Superior do Ministério Público;

  III - os Procuradores de Justiça;

  IV - os Promotores de Justiça.

• LONMP:

  Dos Órgãos de Administração

  Art. 5º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

  I - a Procuradoria-Geral de Justiça;

  II - o Colégio de Procuradores de Justiça;

  III - o Conselho Superior do Ministério Público;

  IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

  Art. 6º São também órgãos de Administração do Ministério Público:

  I - as Procuradorias de Justiça;

  II - as Promotorias de Justiça.

• LONMP:

  Dos Órgãos de Execução

  Art. 7º São órgãos de execução do Ministério Público:

  I - o Procurador-Geral de Justiça;

  II - o Conselho Superior do Ministério Público;

  III - os Procuradores de Justiça;

  IV - os Promotores de Justiça.

• GABARITO: LETRA B

• Por que os estágios não são órgão de execução também, assim como os promotores?

Questão 2513023

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

De acordo com a lei que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.
• B. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias úteis.
• C. Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.
• D. Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.
• E. Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

Gabarito: B

Comentários

• a) Art. 8º

  b) §1º do art. 8º - "não poderá ser inferior a dez (10) dias úteis"

  c) §2º do art. 8º

  d) Art. 9º

  e) §1º do art. 9º

• Lei 7.343-85 - Ação Civil Pública

  A) CORRETA - Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

  B) INCORRETA - Art. 8º § 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

  C) CORRETA - Art. 8º § 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

  D) CORRETA - Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

  E) CORRETA - Art. 9º § 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

• GAB B - Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

  § 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

• a) CORRETA. As certidões e informações devem ser fornecidas pelas autoridades competentes em até 15 dias.

  Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

  b) INCORRETA. O prazo não pode ser inferior a DEZ dias, na realidade:

  Art. 8º § 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

  c) CORRETA. Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

  Art. 8º § 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

  d) CORRETA. Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

  Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

  e) Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

   Art. 9º § 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

  Resposta: B

• Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

  § 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

Questão 2513026

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981; Princípios e objetivos da PNMA

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se como:

I. meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

II. degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente.

III. poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

IV. poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I, II e IV.
• C. Apenas I, III e IV.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E (todas estão corretas)

• Todas corretas.

  
  

  Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

  I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

  II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;

  III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

  a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

  b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

  c) afetem desfavoravelmente a biota;

  d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

  e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

  IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

• GABARITO LETRA E

  CTRL C - CTRL V DO:

  Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

  I - MEIO AMBIENTE, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

  II - DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL, a alteração adversa das características do meio ambiente;

  III - POLUIÇÃO,a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

  a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

  b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

  c) afetem desfavoravelmente a biota;

  d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

  e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

  IV-POLUIDOR , a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

• GABARITO: LETRA E

Questão 2513029

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se adolescente a pessoa

• A. entre dez e dezoito anos de idade.
• B. entre onze e dezoito anos de idade.
• C. entre doze e dezoito anos de idade.
• D. entre treze e vinte e dois anos de idade.
• E. entre quatorze e vinte e dois anos de idade.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

   

  Lei 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente):

   

  Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

• Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

• GABARITO: LETRA C

• De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se adolescente a pessoa entre 12 e 18 anos de idade.

   Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  Gabarito: C

• A questão exige o conhecimento estampado no art. 2º do ECA, que define a faixa etária em que a pessoa será considerada adolescente.

  Conforme se depreende da lei nº 8.096/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o adolescente é a pessoa entre 12 e 18 anos. Ou seja, no dia do aniversário de 18 anos deixará de ser adolescente e será adulto; ocasião em que o ECA deixará de ser aplicado como regra e só poderá ser aplicado em casos excepcionais.

  Art. 2º ECA: considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

  Em relação à criança, devemos ter o mesmo raciocínio: no dia do aniversário de 12 anos, a pessoa deixa de ser considerada criança para os efeitos do ECA e se torna adolescente.

  GABARITO: C

• GABARITO: C

  Criança: 0 a 12 anos incompletos (primeira infância: 0 a 6 anos completos = 72 meses).

  Adolescente: 12 a 18 anos incompletos.

  Jovem: 15 a 29 anos.

  Adulto: 30 a 59 anos.

  Idoso: 60 anos ou mais.

  "Super" idoso: maior de 80 anos (prioridade especial).

Questão 2513032

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Adoção

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o adotante deve ser pelo menos

• A. dezesseis anos mais velho do que o adotando.
• B. dezessete anos mais velho do que o adotando.
• C. dezoito anos mais velho do que o adotando.
• D. dezenove anos mais velho do que o adotando.
• E. vinte anos mais velho do que o adotando.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

   

  Lei 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente):

   

  Art. 42.  Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. 

  (...)

  § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

• Diferença de idade = 16 letras

• LEI Nº 8.069/1990

  Art. 42, § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando;

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  Gabarito: E

• essa banca é piada

• A questão exige o conhecimento da diferença mínima de idade que deve existir entre o(s) pai(s) adotivo e o filho. A resposta encontra-se na redação do art. 42, §3º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Veja:

  Art. 42, §3º, ECA: o adotante há de ser, pelo menos, 16 anos mais velho do que o adotando.

  Atenção: o STJ (informativo nº 658) tem posicionamento no sentido de que a diferença etária mínima de 16 anos entre o adotante e o adotado é requisito legal para adoção que pode ser flexibilizado à luz do princípio da socioafetividade.

  GABARITO: A

• Diferença de idade = 16 letras

Questão 2513035

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Consumidor; Consumidor por Equiparação; Elementos da Relação Jurídica de Consumo; Fornecedor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
• B. Não equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
• C. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
• D. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
• E. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Gabarito: B

Comentários

• (B)

  ESPÉCIES

  Consumidor propriamente dito/stricto sensu– Participou diretamente da relação de consumo. O art. 2o, CDC – pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. STANDER

  - Consumidor strictu sensu ou standard: toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º)

              Consumidor por Equiparação– não e um consumidor natural, mas quem participou de alguma forma da relação de consumo – Art. 2o, § único do CDC.

  - Consumidor lato sensu ou bystander: a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (Parágrafo único do art. 2º).

• Consumidor equiparado= no CDC

  Art. 2º, P.Ú. (GAB: B)

  Art. 17

  Art. 29

• De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

  A - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

  Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do artigo 2º, do CDC: " Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".

  B - Não equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

  Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do parágrafo único, do artigo 2º, c/c 17 e 29, do CDC: " Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 17 - Para os efeitos desta seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Art. 29 - Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas".

  C - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

  Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do artigo 3º, do CDC: " Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".

  D - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

  Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do §1º, do artigo 3º, do CDC: " Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial".

  E - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

  Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do §2º, do artigo 3º, do CDC: " Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".

• - CONSUMIDOR → é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

  Lembrar também dos consumidores por equiparação:

  ➾ Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

  ➾ Equiparam-se aos consumidores todas as vítimas de FATO do produto/serviço (acidente de consumo).

  ➾ Equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas comerciais do CDC.

  - FORNECEDOR → é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

  - PRODUTO → é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

  - SERVIÇO → é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

• GABARITO: LETRA B

• 
  A questão trata de elementos da relação de consumo.

  
  A) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

  
  

  Código de Defesa do Consumidor:

  
  

  Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

  Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

  
  Correta letra “A”.

  
  B) Não equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

  
  Código de Defesa do Consumidor:

  
  Art. 2º. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

  
  

  Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

  Incorreta letra “B”. Gabarito da questão.

  
  C) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
  

  
  

  Código de Defesa do Consumidor:
  

  
  

  Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

  D) Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 2º. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

  Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

  Correta letra “D”.

  
  E) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

  
  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 3º. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

  Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

  Correta letra “E”.

  Resposta: B

  Gabarito do Professor letra B.

• Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

  Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

  Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

  Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

  § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

  § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Questão 2513038

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito
• Disciplina: Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente, e à sua livre escolha:

I. exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

II. aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente.

III. rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

IV. exigir o valor do produto anunciado em dobro.

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I, II e III.
• C. Apenas III e IV.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B.

• REPARAR DEFEITO[1][2]

          § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

          I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

          II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

          III - o abatimento proporcional do preço.

          § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

          § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

          § 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.

   

  Se houver convenção o prazo poderá ser de no mínimo 7 dias e no máximo 180 dias

   

  [1] Logo, no caso de DEFEITO do produto ou serviço a responsabilidade é subsidiária (mais letras), e na hipótese de VÍCIO do produto ou serviço a responsabilidade é solidária(menos letras).

  [2]    § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

  I - o modo de seu fornecimento;

  II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

  III - a época em que foi fornecido.

• Mario, a questão não trata de VÍCIO/DEFEITO, e sim de OFERTA e a recusa de seu cumprimento. Gabarito: B. Fundamentação legal: art. 35, CDC.

• A questão faz alusão ao disposto constante no artigo 35, do CDC, donde podemos extrair o seguinte das assertivas apresentadas:

  I. exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade. (V) - conforme dispõe o inciso I, do artigo 35, do CDC.

  II. aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente. (V) - conforme dispõe o inciso II, do artigo 35, do CDC.

  III. rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. (V) - conforme dispõe o inciso III, do artigo 35, do CDC.

  IV. exigir o valor do produto anunciado em dobro. (F) - não faz parte do rol das alternativas existentes no artigo 35, do CDC.

  Logo, as assertivas I, II e III estão corretas, sendo o gabarito a alternativa "B".

  Eis a transcrição do artigo abaixo:

  Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

         I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

         II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

         III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

  Espero ter colaborado.

  Abraços e bons estudos.

• De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente, e à sua livre escolha:

  I. exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

  Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do artigo 35, I, do CDC: " Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e á sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade".

  II. aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente.

  Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do artigo 35, II, do CDC: " Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e á sua livre escolha: II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente".

  III. rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

  Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do artigo 35, III, do CDC: " Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e á sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos".

  IV. exigir o valor do produto anunciado em dobro.

  Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do artigo 35, I, II e III, acima demonstrados.

  B - Apenas I, II e III.

• A questão trata da oferta.

  I. exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

  I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

  II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

  III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

  Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

  Correto item I.

  II. aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente.

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

  II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

  Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente.

  Correto item II.

  III. rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

  III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

  Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

  Correto item III.

  IV. exigir o valor do produto anunciado em dobro.

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

  I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

  II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

  III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

  Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

  Incorreto item IV.

  
  
  A) Apenas I e II. Incorreta letra A.
  
  B) Apenas I, II e III. Correta letra B. Gabarito da questão.
  
  C)  Apenas III e IV. Incorreta letra C.
  
  D) Apenas II e III. Incorreta letra D.
  
  E) I, II, III e IV. Incorreta letra E.
  
  Resposta: B

  Gabarito do Professor letra B.

• Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

  I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

  II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

  III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Questão 2513041

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

De acordo com a Lei Federal 8080/90, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
• B. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
• C. Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
• D. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
• E. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

Gabarito: C

Comentários

• Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

  § 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a
  detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou
  coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

• ART 6º

  PARAGRÁFO 1º - ENTENDE -SE POR VIGILÂNCIA SANITÁRIA UM CONJUNTO DE AÇÕES CAPAZ DE ELIMINAR, DIMINUIR OU PREVENIR RISCOS A SAÚDE E DE INTERVIR NOS PROBLEMAS SANITÁRIOS DECORRENTES DO MEIO AMBIENTE, DA PRODUÇÃO E DA CIRCULAÇÃO DE BENS E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE... 

• Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

  § 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a
  detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou
  coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

• conceito de vigilancia epidemiologica 

  palavras chaves eliminar, diminuir e previnir 

• Segundo a Lei nº 8.080/1990 no Capítulo I, Artº 06 - Objetivos e Atribuições:

  XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

  § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

  I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

  II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

  § 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

• Gabarito, em suma:

   

  c) Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. (O descrito se refere a vigilância epidemiológica e não vigilância sanitária)

• A letra C dá a definição de vigilância epidemiológica.

• Art. 6 XI § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

  § 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

•  Artº 06

  § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde

  § 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

  § 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho

  DICA: NA PROVA PROCURE POR ESTAS PALAVRAS.

  Vigilância sanitária - eliminar, diminuir , prevenir , intervir

  Vigilância epidemiológica - conhecimento, a detecção ou prevenção

  Saúde do trabalhador - Vigilância sanitária,Vigilância epidemiológica

  LETRA --C

Questão 2513044

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Educação, Cultura e Desporto; Ordem Social

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Federal, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados, individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I. as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver.

II. as criações científicas, artísticas e tecnológicas.

III. as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.

IV. os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I, II e III.
• C. Apenas III e IV.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• CF/88 - Art. 216.

  Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

  I - as formas de expressão; (ITEM I)

  II - os modos de criar, fazer e viver; (ITEM I)

  III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; (ITEM II)

  IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (ITEM III)

  V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. (ITEM IV)

  GABARITO "E"

• Que diabo de questão é essa...

• Dica do dia...

  Não reclamem da banca, ela não precisa de nós, mas nós precisamos muito dela, aliás precisamos "quebrar a banca", desvendando o que e como ela cobra. Enquanto você reclama... seu concorrente está analisando friamente a questão e pegando os macetes....

  Bons estudos!

• e-

  incluem:

  I - as formas de expressão;

  II - os modos de criar, fazer e viver; (contidos no item I)

  III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

  IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados as manifestações artístico-culturais;

  V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico paisagístico, arqueológico, ecológico e científico.

• GABARITO: E

  Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

  I - CERTO: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver;

  II - CERTO: III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

  III - CERTO: IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

  IV - CERTO: V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre patrimônio cultural brasileiro.

  Análise das assertivas:

  Assertiva I - Correta! É o que dispõe o art. 216 da CRFB/88: "Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; (...)".

  Assertiva II - Correta! É o que dispõe o art. 216 da CRFB/88: "Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: (...) III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; (...)".

  Assertiva III - Correta! É o que dispõe o art. 216 da CRFB/88: "Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: (...) IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;(...)".

  Assertiva IV - Correta! É o que dispõe o art. 216 da CRFB/88: "Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: (...) IV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (I, II, III e IV).

• GABARITO: LETRA E

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do patrimônio cultural brasileiro. Vejamos:

  Art. 216, CF. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

  I - as formas de expressão;

  II - os modos de criar, fazer e viver;

  III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

  IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

  V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

  Desta forma:

  E. CERTO. I, II, III e IV.

  GABARITO: ALTERNATIVA E.

Questão 2513047

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Decreto nº 3.298 de 1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Decreto Federal 3298/99, a pessoa portadora de deficiência participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne:

I. ao conteúdo das provas.

II. à avaliação e aos critérios de aprovação.

III. ao horário e ao local de aplicação das provas.

IV. à nota mínima diferenciada dos demais candidatos.

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I, II e III.
• C. Apenas III e IV.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Errei

  Decreto 3298/99

   Art. 41. A pessoa portadora de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas neste Decreto, participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne:

  I - ao conteúdo das provas;

  II - à avaliação e aos critérios de aprovação;

  III - ao horário e ao local de aplicação das provas; e

  IV - à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

   

   

• Não entendi o gabarito letra B. Se o artigo 41 do decreto 3298/99 assinala as 4 alternativas como corretas, porque o gabarito é letra B e não letra E? Alguém consegue explicar?

   

• Copiando o post do nosso amigo EDSON L:

  Art. 41. A pessoa portadora de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas neste Decreto, participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne:

  I - ao conteúdo das provas;

  II - à avaliação e aos critérios de aprovação;

  III - ao horário e ao local de aplicação das provas; e

  IV - à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

  O critério de nota é a exigida para todos os candidatos, não a diferenciada como afirma a questão no item IV.

  Leitura atenta.

• Art. 41.  A pessoa portadora de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas neste Decreto, participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne: 

  I - ao conteúdo das provas;

  II - à avaliação e aos critérios de aprovação;

  III - ao horário e ao local de aplicação das provas; e

  IV - à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. 

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm

   

• Fátima, a banca trocou a expressão "nota mínima exigida" que contém no Decreto, pela expressão "nota mínima DIFERENCIADA". Pegadinha.

• DICA: leiam de forma rápida as questões, MAS NÃO DE FORMA DESATENTA.

  Errei por falta de atenção combinada com pressa.

   

  #continue

• Gab. B

  Art. 41 do Decreto 3298/99 

• Dec. 3298/1999, Art. 41.  A pessoa portadora de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas neste Decreto, participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne:

  I - ao conteúdo das provas;

  II - à avaliação e aos critérios de aprovação;

  III - ao horário e ao local de aplicação das provas; e

  IV - à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

  Copia e cola da Lei, infelizmente. Temos que decorá-las...

• As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/99, particularmente em seu art. 40, bem como na Súmula 377 do STJ, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

   

  Obs.: Os benefícios previstos no referido artigo 40, §§ 1º e 2º, conforme previsão em edital, poderão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições, via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Banca ou Instituição Examinadora.

• pessoal, do Instituto AOCP, só tem 1 questão ? a respeito desse tema??? HELP PLEASE

• Andreia, coloca tb a banca AOCP que é parceira do Instituto. Mas tb só saõ 5 questões ao total.

  Abc

• Gabarito: B

   

  Art. 41. A pessoa portadora de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas neste Decreto, participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne:

   

  I - ao conteúdo das provas;

   

  II - à avaliação e aos critérios de aprovação;

   

  III - ao horário e ao local de aplicação das provas; e

   

  IV - à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

• Dica:

   

  mandei meu CAVAco HORAR  MIN MIN MIN(som do cavaco kk)

   

  Conteúdo das provas

  AVAliação e os critérios de aprovação

  HORARio e ao local de aplicação das provas

  Nota MINima exigida para todos os demais candidatos

   

  GAB. B

   

   

• Os artigos 37 ao 43 do DECRETO 3.298/99 foram REVOGADOS pelo Decreto 9.508/2018.

• DESATUALIZADA

• DISPOSITIVO REVOGADO. DESATUALIZADA.

• não cai no tj sp escrevente

Questão 2513050

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa

A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Considera-se idoso a pessoa

• A. maior de cinquenta anos de idade.
• B. maior de cinquenta e dois anos de idade
• C. maior de cinquenta e três anos de idade.
• D. maior de cinquenta e cinco anos de idade.
• E. maior de sessenta anos de idade.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

   

  Lei 10.741 (Estatuto do Idoso):

   

   Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

• Lei 8842/94

  
  

  Art. 2º Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.

• igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade questão mau formulada

• Pessoal, prestem atenção! A questão não pede em relação ao Estatuto do Idoso, mas em relação à Política Nacional do Idoso! Cuidado!

   

  LEI Nº 8.842/1994 (PNI)

   

  Art. 2º –  Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de 60 anos de idade.

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: E

• PNI --> maior que 60

  Estatuto do Idoso --> maior ou igual a 60

• GABARITO: E

   

  Lei 10.741 (Estatuto do Idoso):

   

   Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

• GABARITO: LETRA E

• A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante a idade que se aplica o Estatuto do Idoso.

  Sobre o Estatuto em estudo, importante expor que está codificado na Lei 10.741/2003 e tem finalidade específica de garantir a defesa e proteção de pessoas, de acordo com o critério cronológico, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, assim consideradas idosas, conforme determina art. 1º, do Estatuto:

  Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

  Assim, o único item que se apresente correto é o de letra "E", porque o Estatuto do Idoso se aplica para as pessoas, independentemente se homem ou se mulher, com idade igual ou superior a 60 anos.

  Gabarito: E

• Estatuto do idoso

   Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Questão 2513053

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Educação, Cultura e Desporto; Ordem Social

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I. educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

II. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

III. educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade.

IV. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I, II e III.
• C. Apenas I, II e IV.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

   

  Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

  I - educação básica obrigatória dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

  II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;

  III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

  IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;

  V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

  VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

  VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

• GABARITO: C

  Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

  I - CERTO: I - educação básica obrigatória dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

  II - CERTO: III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

  III - ERRADO: IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;

  IV - CERTO: VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre educação.

  Análise das assertivas:

  Assertiva I - Correta! É o que dispõe o artigo 208 da CRFB/88: "O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria".

  Assertiva II - Correta! É o que dispõe o artigo 208 da CRFB/88: "O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino".

  Assertiva III - Incorreta. A idade máxima é de 5 anos, não 6 anos. "O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade.

  Assertiva IV - Correta! É o que dispõe o artigo 208 da CRFB/88: "O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (apenas I, II e IV).

• Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

  I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

  I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;         

  I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;        

  II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

  II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;      

  III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

  IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

  IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;         

  V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

  VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

  VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

  VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.        

  § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

  § 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

  § 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do dever do Estado com a Educação. Vejamos:

  I. CERTO.

  Art. 208, CF. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

  I - educação básica obrigatória dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

  II. CERTO.

  Art. 208, CF. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

  III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

  III. ERRADO.

  Art. 208, CF. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

  IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

  IV. CERTO.

  Art. 208, CF. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

  VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

  Desta forma:

  C. CERTO. Apenas I, II e IV.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.

Questão 2513056

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Justiça Eleitoral

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São órgãos da Justiça Eleitoral:

I. o Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País.

II. um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na Capital de Território.

III. juntas eleitorais.

IV. juízes eleitorais.

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I, II e III.
• C. Apenas I, II e IV.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

   

  Constituição Federal:

   

  Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:
  I - o Tribunal Superior Eleitoral;
  II - os Tribunais Regionais Eleitorais;
  III - os juízes eleitorais;
  IV - as Juntas Eleitorais.

   

  Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na capital de cada Estado e no Distrito Federal. (Aqui não há nada sobre criação de TRE em Território, mas acredito que, pela interpretação do artigo, a afirmação esteja correta.)

• Na verdade é a redação expressa do CÓGIDO ELEITORAL:

   

  Art. 12. São órgãos da Justiça Eleitoral:

  I – o Tribunal Superior Eleitoral, com sede na capital da República e jurisdição em todo o país;

  II – um Tribunal Regional, na capital de cada estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na capital de território;

  III – juntas eleitorais;

  IV – juízes eleitorais.

   

  Obs: a banca deveria expressar que quer a redação do código eleitoral -_- 

• GABARITO LETRA E 

   

  CÓDIGO ELEITORAL Nº 4737/1965 

   

  ARTIGO 12. São órgãos da Justiça Eleitoral:

   

  I - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País;

   

  II - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na Capital de Território;

   

  III - juntas eleitorais;

   

  IV - juizes eleitorais.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e os dispositivos do Código Eleitoral.

  Conforme o artigo 12, do citado Código, Art. 12. são órgãos da Justiça Eleitoral os seguintes:

  1) o Tribunal Superior Eleitoral, com sede na capital da República e jurisdição em todo o país;

  2) um Tribunal Regional, na capital de cada estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na capital de território;

  3) juntas eleitorais;

  4) juízes eleitorais.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Levando em consideração o que foi explanado, percebe-se que todos os itens estão corretos, o que justifica a letra "e" ser o gabarito em tela.

  GABARITO: LETRA "E".

• GABARITO: LETRA E

• Gelou com a II, hein?!

Questão 2513059

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito
• Disciplina: Direito Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos ministros do

• A. Tribunal de Justiça do Estado.
• B. Tribunal Regional Eleitoral.
• C. Supremo Tribunal Federal.
• D. Superior Tribunal de Justiça.
• E. Tribunal Regional Federal.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

   

  Constituição Federal:

   

  Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

   

  I - mediante eleição, pelo voto secreto:
  a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
  b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

   

  II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

   

  Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o corregedor eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a composição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

  Conforme o artigo 119, da Constituição Federal, o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos das seguintes formas:

  1) mediante eleição, pelo voto secreto:

  1.1) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal (3);

  1.2) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça (2);

  2) por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal (2).

  DICA: TSE = "3, 2, 2".

  Ademais, conforme o Parágrafo único, do mesmo artigo, o Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

  Nesse sentido, importa saber, para fins de complemento ao assunto em tela, a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Conforme o artigo 120, da Constituição Federal, os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão de sete membros, escolhidos das seguintes formas:

  1) mediante eleição, pelo voto secreto:

  1.1) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça (2);

  1.2) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça (2);

  2) de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo (1);

  3) por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça (2).

  DICA: TRE = "2, 2, 1, 2".

  Além disso, conforme o § 2º, do mesmo artigo, o Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os desembargadores.

  Quanto à composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, é importante destacar que não há a expressão "no mínimo", ou seja, os TREs terão, obrigatoriamente, sete (7) membros.

  Por fim, salienta-se que, na composição dos membros dos Tribunais Eleitorais, não há a aplicação do quinto constitucional (CF, Art. 94) e não existem membros do Ministério Público.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "c", sendo que as demais alternativas se encontram incorretas, na medida em que o Presidente do TSE será eleito, pelo voto secreto, dentre os membros do Supremo Tribunal Federal (STF).

  GABARITO: LETRA "C".

• GABARITO: LETRA C

  É só lembrar que o atual presidente do TSE é o Ministro do STF Luís Roberto Barroso.