Prova CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros

Questão 1081795

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Manual de Redação da Presidência da República; Mensagem; O Padrão Ofício; Tipos de Documentos

Considerando as orientações do Manual de redação da Presidência da República, julgue os itens a seguir.

Na mensagem, diferentemente do ofício, prescinde-se da identificação do signatário e registra-se a data após o texto da comunicação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• 5.2. Forma e Estrutura

          As mensagens contêm:

          d) o local e a data, verticalmente a 2 cm do final do texto, e horizontalmente fazendo coincidir seu final com a margem direita.

          A mensagem, como os demais atos assinados pelo Presidente da República, não traz identificação de seu signatário.

  
  

  Fonte: MRPR

• http://www.cespe.unb.br/concursos/CBM_CE_13_TENENTE/arquivos/Gab_definitivo_CBMCET13_CBNS01_01.PDF
  

  pelo Cespe questao Errada

• não entendi o erro desta questão... de acordo com o manual:

  prescinde-se (não precisa) de signatário e a data vem ao final...
  ta certo...

• A mensagem é forma de correspondência oficial entre os chefes de poderes, sendo assim, a única que prescinde (não necessita) de identificação do signatário é aquele enviada pelo Presidente da República. Quando enviada por qualquer outro chefe de poder, deverá ter seu signatário identificado pelo nome e pelo cargo. 

• cespe eh detalhista. não eh apenas a data q se registra após o texto mais LOCAL E DATA .

  
  

• JUSTIFICATIVA DO CESPE:

  "ERRADO. A identificação do signatário somente é dispensável para mensagens redigidas pelo presidente da República. Por esse motivo, opta‐se pela alteração do gabarito do item."

  Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/CBM_CE_13_TENENTE/arquivos/CBM_CE_13_TENENTE_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO_1.PDF

  ;o)
  

• Errada.

  Mensagem é uma correspondência oficial exclusiva entre chefes de poder, notadamente entre o chefe do poder executivo com o do legislativo ou com o judiciário. 
  Todas devem conter o signatário (nome e cargo), excluídas as  assinadas pelo presidente da República.
  Presidente da República só assina atos normativos que possuem preâmbulo.

  Fonte: professora Grazy Souza
  
  Cuidado com a palavra prescinde, pois o CESPE adora!! 

• ALÉM DE ERRAR A QUESTÃO AO OMITIR O LOCAL, QUE DEVE VIR JUNTO À DATA, ELE AFIRMA QUE É DIFERENTE DO OFÍCIO. QUANTO AO LOCAL E DATA, REALMENTE É DIFERENTE DO OFÍCIO; JÁ QUANTO A IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO, A REGRA NÃO MUDA CONFORME O DOCUMENTO. A REGRA TEM COMO PARÂMETRO O CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INDEPENDENTE DO DOCUMENTO REDIGIDO.

• Também errei a questão. Nos prendemos a regra e esquecemos a exceção:

  Regra geral: O Presidente envia mensagem - não traz identificação do seu signatário.

  MRPR: "Definição e Finalidade: É o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública."

  
  

  Exceção: MRPR "Minuta de mensagem pode ser encaminhada pelos Ministérios à Presidência da República, a cujas assessorias caberá a redação final." - É obrigatório a identificação do signatário.

  
  

  
  

  
  

• Errada.

  
  

  Pessoal, vamos ser objetivos...

  
  

  O erro está em generalizar que "Mensagem" dispensa a identificação do signatário. Mentira!! a mensagem não é exclusiva do Presidente da República (se fosse a assertiva estaria correta, mas não é). Ela pode ser enviada pelos chefes de poderes (STF, CN) e neste caso deve contem a identificação do signatário... simples assim...

  
  

  Espero ter ajudado.

• DISCORDO, questão está CORRETA.
  

  
  

  5.2. Forma e Estrutura
  

  "A mensagem, como os demais atos assinados pelo Presidente da República, não traz identificação de seu signatário."

  Já o local e data constam no final do texto. Destarte, a questão está corretíssima.

  
  

  MRPR: http://www.biblioteca.presidencia.gov.br/publicacoes-oficiais-1/manual-de-redacao-da-presidencia-da-republica/manual-de-redacao-da-presidencia-da-republica/view
  

  
  

• Na mensagem, diferentemente do ofício, prescinde-se da identificação do signatário e registra-se a data após o texto da comunicação.

  Errado, os erros seguem grifados, toda e qualquer comunicação deve ter a identificação do signatário, ou seja, para quem deverá receber a comunicação. Outro grande questionamento na questão trata-se do registro de data, a data é de acordo com a assinatura e não após texto de comunicação.

  A saga continua...

  Deus!

Questão 1081798

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Manual de Redação da Presidência da República; Semântica

Considerando as orientações do Manual de redação da Presidência da República, julgue os itens a seguir.

A clareza, que diz respeito à compreensão imediata do texto pelo leitor, é prejudicada pela ambiguidade e é conferida ao texto mediante fatores como uso do padrão culto da língua, padronização e concisão

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA, segundo o MRPR

  A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. 

  Não se concebe que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos. A publicidade implica, pois, necessariamente, clareza e concisão. 

  Ambígua é a frase ou oração que pode ser tomada em mais de um sentido. Como a clareza é requisito básico de todo texto oficial (v. 1.4. Concisão e Clareza), deve-se atentar para as construções que possam gerar equívocos de compreensão.

• Ambígua é a maneira como foi formulada essa questão. Misericórdia!
  

• Conforme o manual de Redação da Presidência da república:

  A clareza deve ser a qualidade básica de todo texto oficial, conforme já sublinhado na introdução deste 

  capítulo. Pode-se definir como claro aquele texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor. No entanto a clareza 

  não é algo que se atinja por si só: ela depende estritamente das demais características da redação oficial. Para ela 

  concorrem:

  a) a impessoalidade, que evita a duplicidade de interpretações que poderia decorrer de um tratamento 

  personalista dado ao texto;

  b) o uso do padrão culto de linguagem, em princípio, de entendimento geral e por definição avesso a vocábulos 

  de circulação restrita, como a gíria e o jargão;

  c) a formalidade e a padronização, que possibilitam a imprescindível uniformidade dos textos;

  d) a concisão, que faz desaparecer do texto os excessos lingüísticos que nada lhe acrescentam.

  
  

• Correto, mas com redação difícil de digerir. Vou tentar ajudar...

  "A clareza, que diz respeito à compreensão imediata do texto pelo leitor,  é prejudicada pela ambiguidade e [a clareza] é conferida ao texto mediante fatores como uso do padrão culto da língua, padronização e concisão."

  
  

  
  

• clareza(...)é prejudicada pela ambiguidade e é conferida ao texto(quem é conferida a CLAREZA ou Ambiguidade??)

  Fiquei em dúvida sobre ser clareza ou ambiguidade?
  

• Segundo o próprio manual:

  Pode-se definir como claro aquele texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor. No entanto a clareza

  não é algo que se atinja por si só: ela depende estritamente das demais características da redação oficial. Para ela

  concorrem:

  a) a impessoalidade, que evita a duplicidade de interpretações que poderia decorrer de um tratamento

  personalista dado ao texto;

  b) o uso do padrão culto de linguagem, em princípio, de entendimento geral e por definição avesso a vocábulos

  de circulação restrita, como a gíria e o jargão;

  c) a formalidade e a padronização, que possibilitam a imprescindível uniformidade dos textos;

  d) a concisão, que faz desaparecer do texto os excessos lingüísticos que nada lhe acrescentam.

   

  Bons estudos!!!

  
   

• Então galera, não adianta ter domínio do conteúdo se não entender o português. 

  A clareza e prejudicada....

  A clareza e conferida...

• Questão ambígua falando de ambiguidade!  :-[

• Essa questão foi mal elaborada, pois dá a entender que a ambiguidade é conferida e não a clareza.
  

• Uma coisa é certa:essa pergunta não tem objetividade nenhuma.

• A clareza, que diz respeito à compreensão imediata do texto pelo leitor, é prejudicada pela ambiguidade e é conferida, quem é conferida? a clareza. ao texto mediante fatores como uso do padrão culto da língua, padronização e concisão

  Correto, pessoal pura interpretação.

  A saga continua...

  Deus!

Questão 1081801

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Manual de Redação da Presidência da República; O Padrão Ofício

Ainda, com base no Manual de redação da Presidência da República, julgue os próximos itens, relativos ao padrão ofício.

No ofício, devem constar o nome e o cargo da pessoa a quem se dirige a comunicação, bem como o endereço do destinatário

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Partes do documento no Padrão Ofício

    O aviso, o ofício e o memorando devem conter as seguintes partes:

    a) tipo e número do expediente, seguido da sigla do órgão que o expede:

    Exemplos:

  Mem. 123/2002-MF Aviso 123/2002-SG Of. 123/2002-MME

    b) local e data em que foi assinado, por extenso, com alinhamento à direita:

    Exemplo:

  Brasília, 15 de março de 1991.

    c) assunto: resumo do teor do documento

    Exemplos:

    Assunto: Produtividade do órgão em 2002.

    Assunto: Necessidade de aquisição de novos computadores.

    d) destinatário: o nome e o cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação. No caso do ofício deve ser incluído também o endereço.

    e) texto: nos casos em que não for de mero encaminhamento de documentos, o expediente deve conter a seguinte estrutura:

    – introdução, que se confunde com o parágrafo de abertura, na qual é apresentado o assunto que motiva a comunicação. Evite o uso das formas: "Tenho a honra de", "Tenho o prazer de", "Cumpre-me informar que", empregue a forma direta;

    – desenvolvimento, no qual o assunto é detalhado; se o texto contiver mais de uma idéia sobre o assunto, elas devem ser tratadas em parágrafos distintos, o que confere maior clareza à exposição;

    – conclusão, em que é reafirmada ou simplesmente reapresentada a posição recomendada sobre o assunto.

    Os parágrafos do texto devem ser numerados, exceto nos casos em que estes estejam organizados em itens ou títulos e subtítulos.

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccIVIL_03/manual/manual.htm

• Gabarito: Correto

  Nas modalidades de comunicações oficiais( que inclui o ofício)  faz-se necessário a identificação do signatário com nome, cargo e assinatura, com exceção das redações expedidas pelo Presidente da República que faz-se necessário apenas sua assinatura. Outra coisa a se destacar, o ofício tem uma particularidade que é a presença do endereçamento do destinatário.

• Partes do documento no Padrão Ofício

    O aviso, o ofício e o memorando devem conter as seguintes partes:

    a) tipo e número do expediente, seguido da sigla do órgão que o expede:

    Exemplos:

  Mem. 123/2002-MF Aviso 123/2002-SG Of. 123/2002-MME

    b) local e data em que foi assinado, por extenso, com alinhamento à direita:

    Exemplo:

  Brasília, 15 de março de 1991.

    c) assunto: resumo do teor do documento

    Exemplos:

    Assunto: Produtividade do órgão em 2002.

    Assunto: Necessidade de aquisição de novos computadores.

    d) destinatário: o nome e o cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação. No caso do ofício deve ser incluído também o endereço.

    e) texto: nos casos em que não for de mero encaminhamento de documentos, o expediente deve conter a seguinte estrutura:

    – introdução, que se confunde com o parágrafo de abertura, na qual é apresentado o assunto que motiva a comunicação. Evite o uso das formas: "Tenho a honra de", "Tenho o prazer de", "Cumpre-me informar que", empregue a forma direta;

    – desenvolvimento, no qual o assunto é detalhado; se o texto contiver mais de uma idéia sobre o assunto, elas devem ser tratadas em parágrafos distintos, o que confere maior clareza à exposição;

    – conclusão, em que é reafirmada ou simplesmente reapresentada a posição recomendada sobre o assunto.

    Os parágrafos do texto devem ser numerados, exceto nos casos em que estes estejam organizados em itens ou títulos e subtítulos.

  Já quando se tratar de mero encaminhamento de documentos a estrutura é a seguinte:

    – introdução: deve iniciar com referência ao expediente que solicitou o encaminhamento. Se a remessa do documento não tiver sido solicitada, deve iniciar com a informação do motivo da comunicação, que é encaminhar, indicando a seguir os dados completos do documento encaminhado (tipo, data, origem ou signatário, e assunto de que trata), e a razão pela qual está sendo encaminhado,

  -caso desejar fazer algum comentário a respeito do documento que encaminha, poderá acrescentar parágrafos de desenvolvimento; em caso contrário, não há parágrafos de desenvolvimento em aviso ou ofício de mero encaminhamento.

    f) fecho (v. 2.2. Fechos para Comunicações);

    g) assinatura do autor da comunicação; e

    h) identificação do signatário (v. 2.3. Identificação do Signatário).

  
  

• Gabarito: certo

  --

  Identificação do destinatário.

  Memorando: só o cargo;

  Aviso: nome + cargo;

  Ofício: nome + cargo + endereço.

• No ofício, devem constar o nome e o cargo da pessoa a quem se dirige a comunicação, bem como o endereço do destinatário.

  Correto, lembrando que o endereço é uma situação excepcional, tanto no Aviso, quanto no Mem, coloca-se apenas nome e cargo.

  OBs.: no caso de correspondência enviada pelo presidente da república, apenas assinatura.

  A saga continua...

  Deus!

Questão 1081804

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Aspectos gerais da Comunicação Oficial; Manual de Redação da Presidência da República; O Padrão Ofício; Partes do documento no Padrão Ofício

Ainda, com base no Manual de redação da Presidência da República, julgue os próximos itens, relativos ao padrão ofício.

O fecho Respeitosamente é adequado a avisos e inadequado a memorandos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O fecho Respeitosamente é adequado para os dois casos.

• ERRADA, segundo o MRPR

  Com o fito de simplificá-los e uniformizá-los, este Manual estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial:

   a) para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República:

  Respeitosamente,

  b) para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior:

  Atenciosamente,

  Ficam excluídas dessa fórmula as comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras, que atendem a rito e tradição próprios, devidamente disciplinados no Manual de Redação do Ministério das Relações Exteriores.

• Aviso é expedido por ministro de estado para autoridades de mesma hierarquia, logo só cabe o ATENCIOSAMENTE!

• Galera não complica!!

  Resposta errada pq respeitosamente e atenciosamente são os únicos fechos para Redação de Correspondência Oficial.

  Um para autoridades superiores e o outro para iguais e inferiores(Respeito).

• Errado.
  

  Contudo, se a questão afirmasse que seria inadequado a utilização para atas estaria certo.
  

• Errado: O fecho Respeitosamente é adequado a avisos e inadequado a memorandos.
  

  O correto seria: O fecho Respeitosamente é adequado a memorandos e inadequado a avisos.

  Por que? 

  O memorando tem como finalidade o tratamento de assuntos oficiais

  pelos departamentos ou setores de um mesmo órgão,

  que podem estar hierarquicamente em mesmo nível (usa-se neste caso atenciosamente)

  ou em níveis diferentes (se for superior usa-se respeitosamente).

  
  

  O aviso tem como finalidade tratar de assuntos oficiais entre

  Ministros de Estado, entre Secretários Estaduais ou

  entre Secretários Municipais.

  Visto que a hierarquia é a mesma, então é sempre atenciosamente.

  Fonte: Curso de redação oficial do prof. Fabiano Sales, site eu vou passar.com.br.

  
  

  Espero ter ajudado!

  
  

  
  

  
  

• O uso do fecho "Respeitosamente" não está associado ao tipo de documento, mas sim ao destinatário. O fecho "Respeitosamente" é usado para autoridades de hierarquia superior. No entanto, em se tratando de aviso, usado exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, caberia tão somente o uso do "Atenciosamente". É a lógica.

• Aviso: expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia(portanto fecho: atenciosamente).
  

  
  

• Aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, logo, usa-se, unicamente, o fecho "ATENCIOSAMENTE".
  

• No Aviso:

  - O VOCATIVO será sempre SENHOR

  - O FECHO será sempre ATECIOSAMENTE

  - O PRONOME será sempre V. EXA.

  Fonte: Prof. Diego Amorim

• Não há o que se falar de supressão de fecho das comunicações do padrão ofício.

  Resposta ERRADA.

• Aviso é de ministro para ministro. (Mesma hierarquia)
  Memorando é enviado para pessoas do mesmo orgão de mesma hierarquia ou inferior.

  Respeitosamente somente é utilizado para envio de documentos a hierarquia SUPERIOR, inclusive para o presidente da Republica. 

  Obs.: Errei a questão por euforia de achar a questão muito facil, e acabei lendo Aviso como Oficio, que no caso estaria certo. Então vamos com calma na leitura galera, pra nao cometer erros ridículos como esse meu, isso pode custar nossa aprovação!!

  Espero ter ajudado!!

Questão 1081807

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Manual de Redação da Presidência da República; O Padrão Ofício; Partes do documento no Padrão Ofício

Ainda, com base no Manual de redação da Presidência da República, julgue os próximos itens, relativos ao padrão ofício.

Em razão de serem expedidos exclusivamente por ministros de Estado, os avisos dispensam a menção ao cargo do signatário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A primeira parte esta correta. Mas os avisos NÃO dispensam a menção ao cargo do signatário, por isso esta errada.
  

• Adota o padrão ofício, com a particularidade de que traz o destinatário identificado por nome e cargo.

• Galera nunca esqueça  Aviso=Ministro de estado

  E não dispensa, isso que coloca a questão citada errada.

• 
  OBS.: além dos titulares dos ministérios, são ministros de estado: o Chefe da Casa Civil da Presidência da República, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Advogado-Geral da União e o Corregedor-Geral da União.

• ERRADO! Tem de fazer menção ao cargo!

  
  

  MRPR

  3.3. Aviso e Ofício

  3.3.1. Definição e Finalidade

  Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é

  que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o

  ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos

  órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.

  -----

  2.3. Identificação do Signatário

  Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais

  devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura.

  
  

• Também não apresenta cabeçalho.
  

  
  

• Caros colegas.

  
  

  Em meus estudos deparei-me com uma apostila que dizia que o aviso é uma correspondência entre ministros de estados e governadores de estados. Alguém poderia me dizer se a parte dos governadores está correta?

  
  

  Obrigada.

• o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia. Segue o modelo do padrão ofício, com acréscimo do vocativo, que invoca o destinatário (v. 2.1 Pronomes de Tratamento), seguido de vírgula.

    Devem constar do cabeçalho ou do rodapé do ofício as seguintes informações do remetente:

    – nome do órgão ou setor;

    – endereço postal;

    – telefone e endereço de correio eletronico

  
  

• Gabarito E 

  "quem avisa MINISTRO é". Isso pode ajudar a lembrar quem expede avisos... rs

• O presidente do BACEN também tem status de Ministro

• Não é porque se trata de mesma autoridade (ministros) que não precisa identificar o signatário.  

  
  

  Quem avisa ministro é! !!! A regra para não identificar o signatário é para o presidente. 

  Leandro VALEEEU!!

  
  

  GAB ERRADO

•  Juarez Júnior,

  Destinatário é diferente de Signatário, viu?!
  

• Identificação do Signatário

  Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais

  devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura.

  
  

• Questão errada, outra ajuda, vejam:

  Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo

  Disciplina: Redação Oficial | Assuntos: Manual de Redação da Presidência da República; As Comunicações Oficiais; Emprego dos Pronomes de Tratamento; 

  O texto das comunicações oficiais dirigidas a ministro de Estado deve ser precedido pelo vocativo “Senhor Ministro”.

  GABARITO: CERTA.

Questão 1081810

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Apresentações - PowerPoint e Impress; Microsoft Powerpoint

No que se refere aos ambientes Windows e Linux, julgue os itens que se seguem.

Os efeitos de transição de eslaides no Microsoft Power Point são utilizados para reorganizar automaticamente, em um novo eslaide, o conteúdo que extrapolar os limites do eslaide em edição

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Transição de slides
  
  

  É a forma como um slide substitui outro durante a apresentação.
  

  Fonte: http://rtell.com.br/Pcp/paginas/powerpoint/dpower11.htm

• No power point os slides não são reorganizados automaticamente, mas sim apresentados automaticamente após uma " organização " manual.
  

• Errado! Os efeitos de transição de slides servem para configurar qual o efeito visual que será aplicado quando o apresentador mudar de um slide para o outro.
   

• A ORDEM DE UM PARA O OUTRO

• *vamos

• kkkk

• EFEITOS DE TRANSIÇÃO: Servem para “incremento” da transição do slide, e não para organizar.

  É uma forma interativa de substituição de um slide para outro, onde o usuário pode personalizar a passagem desse slide para o próximo.

  NADA A VER COM ORGANIZAÇÃO.

• Procurar no youtube por (120 questões R L Cespe questão 87). Essa questão pode ser resolvida pelo método das conclusões falsas, em que se as premissas forem V e a conclusão F, terei um argumento Invalido, logo não poderá ser uma proposição verdadeira.

• ERRADO

  Transição = Efeito entre a troca de um eslaide para o outro.

• I want to break free

• " E S L A I D E S "

• PM AL Sertão!

• Aplicados na passagem de um slide p/ outro.

Questão 1081816

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Sistema Operacional Linux em Noções de Informática

No que se refere aos ambientes Windows e Linux, julgue os itens que se seguem

No diretório /dev do Linux, constam os arquivos de configuração do sistema utilizados para desenvolver alterações do ambiente gráfico.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Neste artigo, vamos rever as estruturas do sistema de arquivos Linux e compreender o significado de cada um dos diretórios de alto nível.

  /binExecutáveis binários/sbinSistema binário/etcArquivos de Configuração/devArquivos de dispositivos/procInformação de processo/varArquivos variáveis/tmpArquivos temporários/usrProgramas de usuário/homeDiretório pessoal/bootArquivos de inicialização/libBibliotecas do sistema/optAplicações opcionais/mntDiretório de Montagem/mediaDispositivos de média removíveis/srvServiço de dadosFonte: http://www.ubuntero.com.br/2011/11/estrutura-de-diretorios-linux/

• partes da árvore de diretórios dos sistemas Unix (como o GNU/Linux):

  /bin: aqui se encontram os programas mais importantes; /boot: arquivos de inicialização ou "boot"; /dev: controles/arquivos para todos os dispositivos de entrada e saída; /etc: arquivos de configuração dos mais diversos aplicativos, também a configuração básica; /home: diretório dos usuários; como sistemas Unix são multiusuário por natureza, cada usuário tem login/senha e uma conta que consiste em um diretório aqui dentro, exceto o "root", que tem diretório à parte. O diretório de cada usuário (/home/login-do-usuário) é conhecido como o "home" do usuário; /lib: arquivos de bibliotecas; /mnt: lugar onde há pontos de montagem para temporários; /root: diretório do administrador de sistema, "superusuário" ou simplesmente "root"; /sbin: arquivos executáveis especiais - para o administrador; /tmp: depósito de arquivos temporários; /usr: aqui aparecem diretórios como bin e lib, mas com arquivos e diretórios diferentes dentro; os programas que usam ambiente gráfico, por exemplo, estão em /usr/bin ou /usr/X11R6/bin, nunca em /bin; contém documentação, aplicativos, bibliotecas... /var: variáveis do sistema e arquivos de log.
  

• ERRADO
  • / = Raiz do sistema.

  
  
  • /dev = Contém todos os dispositivos do sistema, tais como: modem, HD, floppy disk, CD-ROM, entre outros. Esses diretórios são utilizados para troca de informações, não possuindo existência real.
  http://www.vivaolinux.com.br/dica/Diretorios-do-Linux
  

• Errada.

  /dev - Entradas de dispositivos, como modem, mouse, teclado, entre outros.

  
  

  Fonte: Apostila Vestconcursos.

• O inglês ajuda nessa hora! Apesar de não ter estudado isso, pude responder associando "dev" a "device" que quer dizer dispositivo, ou seja, não tem a ver com alterações no ambiente gráfico. Outro exemplo: "lib" provavelmente vem de "library" que quer dizer "biblioteca". Estratégia muito útil quando se trata de informática.

• Certamente, Vicente Rafael. Mas eu errei justamente por associar .Dev com "Develop", que significa desenvolver. Mas pensando melhor, isso não faz sentido nenhum... Não esquecerei jamais!

• Dev-> devices -> dispositivos do sistema

  gab errado

• O diretório que guarda a configuração do sistema é o /etc.

• Gabarito: E

  /etc = guarda os arquivos de configuração do sistema.

  /dev = guarda os arquivos do dispositivo do sistema. DICA: dev = drivers , eu faço essa associação.

• "ERRADO" O dev do linux , serve para ( Armazena os drivers / dev de dispositivos).

• /dev = devices = dispositivos

• O diretório /dev armazena os arquivos dos dispositivos periféricos (ex.: driver do mouse, teclado, caixas de som etc)

• ERRADO

  /Dev – arquivos de dispositivos (Linux e Android)

• é usado para configuração do hardware 

• GABARITO : E

  /etc : Configuração do sistema

  /dev : Arquivos de dispositivos de entrada/saída

  #PMAL2021

•  Configuração do sistema - /etc

   Arquivos de dispositivos (Famosos drivers) - /dev

  Sugestão - associe /dev ao nome drivers, fica mais fácil a memorização

• /DEV - DISPOSITIVOS

• Estruturas de diretórios linux

   

  / > Diretório raiz.

  /bin > Diretório onde estão os arquivos executáveis e  essenciais do sistema.

  /boot > Diretório onde estão os arquivos necessários para iniciar o sistema. Aqui é onde fica localizada a imagem do Kernel do Linux.

  /dev > Diretório onde estão os arquivos de dispositivos do sistema, como discos, cd-roms, terminais etc.

  /etc > Diretório onde estão localizados os arquivos de configuração do sistema.

  /home > Diretório que geralmente é usado pelos usuários.

  /lib > Diretório onde estão localizadas as bibliotecas essenciais ao sistema, utilizadas pelos programas em /bin e módulos do Kernel.

  /mnt > Diretório vazio. Este diretório geralmente é utilizado para pontos de montagem de dispositivos.

  /proc > Diretório que possui informações do Kernel e de processos.

  /opt > Diretório onde estão localizados os aplicativos instalados que não venham com o Linux.

  /root > Diretório do superusuários(root). Em algumas distribuições ele pode ou não estar presente.

  /sbin > Diretório onde estão os arquivos essenciais do sistema, como aplicativos, utilitários para administração do sistema. Normalmente só o superusuário(root) tem acesso aos arquivos.

  /tmp > Diretório de arquivos temporários.

  /usr > Diretório de arquivos pertencentes aos usuários e a segunda maior hierarquia de diretórios no Linux.

  /var > Diretório onde são guardadas informações variáveis ao sistema, como arquivos de logs etc…

• /etc > Diretório onde estão localizados os arquivos de configuração do sistema.

  /dev : Arquivos de dispositivos de entrada/saída

  /home > Diretório que geralmente é usado pelos usuários.

  /usr > Diretório de arquivos pertencentes aos usuários e a segunda maior hierarquia de diretórios no Linux.

  Copiei do IslandioBR, esses são os que mais cofundo

  #REVISÃO

Questão 1081822

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet Explorer; Navegadores (Browser)

Com relação a redes, Internet e segurança, julgue os itens de 35 a 40.

No Internet Explorer, pode ser configurado, por meio da guia Segurança das Opções de Internet, um conjunto de zonas de segurança, como a zona da Internet, a zona da intranet local, a zona de sítios confiáveis e a zona de sítios restritos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto! Todas as opções estão estão no menu Ferramenta>Opções de internet>segurança.
  

• O Internet Explorer atribui todos os sites a uma das quatro zonas de segurança: Internet, intranet local, sites confiáveis ou sites restritos. A zona à qual um site é atribuído especifica as configurações de segurança que são usadas para este site.

  A tabela a seguir descreve as quatro zonas de segurança do Internet Explorer.

  Zona

  Descrição

  Internet

  O nível de segurança definido para a zona de Internet aplica-se a todos os sites por padrão. O nível de segurança para esta zona é definido como Médio Alto (mas você pode alterá-lo para Médio ou Alto). Os únicos sites para os quais essa configuração de segurança não é usada são aqueles na zona da intranet Local ou sites que você inseriu especificamente em zonas do site Confiáveis ou Restritas.

  Intranet local

  O nível de segurança definido para a zona da intranet Local aplica-se a sites e conteúdo que estão armazenados em uma rede corporativa ou comercial. O nível de segurança para a zona da intranet Local é definido como Médio (mas você pode alterá-lo para qualquer nível).

  Sites confiáveis

  O nível de segurança definido para Sites confiáveis aplica-se a sites que você indicou especificamente como os que você confia que não danificarão o seu computador ou as suas informações. O nível de segurança para Sites confiáveis é definido como Médio (mas você pode alterá-lo para qualquer nível).

  Sites restritos

  O nível de segurança para Sites restritos aplica-se a sites que podem danificar o seu computador ou as suas informações. A adição de sites à zona Restrita não os bloqueia, mas impede que eles usem scripts ou qualquer conteúdo ativo. O nível de segurança para Sites restritos é definido como Alto e não pode ser alterado.

  
  

• Em pleno século 21 e as bancas ainda cobram o obsoleto Internet Explorer... Lamentável.

• GAB: CERTO.

  Geralmente quando tem a palavra pode ser / poderá está certo.

• O Internet Explorer atribui todos os sites a uma das quatro zonas de segurança: Internet, intranet local, sites confiáveis ou sites restritos. A zona à qual um site é atribuído especifica as configurações de segurança que são usadas para este site.

Questão 1081825

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Ferramentas de Segurança (antivírus, firewall e outros); Internet Explorer; Navegadores (Browser); Segurança da Informação

Com relação a redes, Internet e segurança, julgue os itens de 35 a 40.

O supervisor de conteúdo do Internet Explorer permite o ajuste das configurações de restrição ou permissão de acesso a conteúdos da Internet.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O Supervisor de Conteúdo permite que você controle os tipos de conteúdo da Internet que podem ser exibidos no computador. Dependendo de como estiver configurado, o Supervisor de Conteúdo usa as classificações que os sites fornecem voluntariamente para bloquear ou permitir alguns conteúdos. Como nem todos os sites são classificados, os sites sem classificação são bloqueados automaticamente (mas você pode escolher permiti-los). Quando você tiver ajustado as configurações e ativado o Supervisor de Conteúdo, este verificará os sites conforme você os visitar.
  

  Fonte: http://windows.microsoft.com/pt-br/windows/using-content-advisor-block-inappropriate-content#1TC=windows-7

• CERTO

  Que configurações posso controlar com o Supervisor de Conteúdo?

  Você pode fazer o seguinte:

  • Ver e ajustar as configurações de classificação para restringir ou permitir conteúdo em cada uma destas categorias: linguagem, nudez, sexo e violência.

  • Criar uma lista de sites que sempre devem ser bloqueados, independentemente da classificação do conteúdo.

  • Criar uma lista de sites que sempre podem ser exibidos, independentemente da classificação do conteúdo.

  • Ver e alterar os sistemas de classificação utilizados pelo Supervisor de Conteúdo.

  http://windows.microsoft.com/pt-br/windows/internet-explorer-content-advisor-faq#1TC=windows-7
  

• CUIDADO. No Internet Explorer 9 e 10 o Supervisor de Conteúdo mudou de nome. Agora é um recurso integrado com o Windows 7 que se chama Controle dos Pais. Acessado no I.E no Menu FERRAMENTAS -> Opções da Internet -> Aba CONTEÚDO. Ao se clicar em “Proteção para a família” a janela de Controle dos Pais do sistema operacional Windows 7 é aberta.

  Você pode usar os Controles dos Pais para ajudar a gerenciar o modo como as crianças usam o computador. Por exemplo, você pode definir limites para a quantidade de horas que seus filhos podem usar o computador, os tipos de jogos que podem jogar e os programas que podem executar.

  Quando os Controles dos Pais bloqueiam o acesso a um jogo ou programa, uma notificação é exibida informando que o programa foi bloqueado. Seu filho pode clicar em um link na notificação para solicitar permissão de acesso a esse jogo ou a esse programa. Você pode permitir o acesso inserindo informações da conta.

  Para configurar os Controles dos Pais para o seu filho, será necessário ter sua própria conta de administrador. Antes de iniciar, verifique se a criança para a qual você deseja configurar os Controles dos Pais possui uma conta de usuário padrão.

  CUIDADO: Os Controles dos Pais podem ser aplicados somente a contas de usuário padrão.

  
  

• Vai "aborrescente" fica vendo "putaria" no computador, ao invés de ir estudar, e tirando notas baixas na escola. Seu pai soube disso e restringiu seu acesso, permissão a certos sites. Agora não poderá mais nem jogar, nem assistir aos conteúdos eróticos.  Agora ou você só abre o google e o site da escola, ou então não usará mais o computador, sem minha permissão.
  
  GAB CERTO

• Correto. Atualmente, esse supervisor de conteúdo é chamado de Controle dos Pais, acionado em Opções de Internet – Guia Conteúdo – Proteção para a Família.

• Se você usou Internet Explorer 8 ou abaixo, nessas iterações, Conteúdo O Consultor estava disponível para definir as configurações do navegador, mas nas edições mais recentes do Internet Explorer 10 e Internet Explorer 11 , o recurso é não disponível em Opções da Internet> Configurações do navegador da guia Conteúdo e você precisa primeiro ativá-lo em uma seção diferente do Windows . A Microsoft fez desta maneira porque muitos usuários não fizeram uso dele.

• Esse serve pra evitar que a molecada engrosse o braço direito. hahah

Questão 1081828

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Correio Eletrônico (cliente de e-mail e webmail); Microsoft Outlook; Mozilla Thunderbird

Com relação a redes, Internet e segurança, julgue os itens de 35 a 40.

Em comparação ao Microsoft Outlook, o Mozzilla Thunderbird tem a desvantagem de não realizar a filtragem de mensagens de spam recebidas pelo usuário desse programa de email.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado. O Mozilla Thunderbird também possui filtro anti spam. O Thunderbird utiliza um método estatístico para identificar mensagens indesejadas. Você ensina ao filtro que tipo de texto deve ser considerado spam. Com um filtro bem-treinado mais de 95% dos spans serão identificados e você não precisará fazer a “triagem” manualmente.

  Fonte: http://br.mozdev.org/thunderbird/spam

• A questão erra ao falar "não realizar a filtragem de mensagens de spam...", na verdade o recurso é possível sim, vejam em outras questões:

  Prova: CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito Disciplina: Noções de Informática | Assuntos: Correio Eletrônico; 

  O Mozilla Thunderbird é um programa de correio eletrônico que possibilita a implementação de filtro anti-spam adaptável.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  
  

  Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos (exceto cargos 3, 4, 5 e 17)

  Disciplina: Noções de Informática | Assuntos: Internet Explorer-Mozilla Firefox; 

  O Mozilla Thunderbird é um programa livre e gratuito de email que, entre outras funcionalidades, possui um recurso de anti-spam que identifica as mensagens indesejadas. Essas mensagens podem ser armazenadas em uma pasta diferente da caixa de entrada de email do usuário.

  GABARITO: CERTA.

• Quando se trata de comparação do produtos do Microsoft com outros produtos, e se esses forem "inferiorizados" pelo CESPE, 95% de chance de estar errado. 

• Errado. O filtro antispam procura identificar nas mensagens que são recebidas pelo correio eletrônico, aquelas que podem ser sinalizadas como lixo eletrônico, como aquelas enviadas para muitos usuários ou provenientes de endereços reconhecidamente remetentes de spam.

• No Bird, você é o professor e ensina o filtro a filtrar as mensagens indesejáveis.

• Quando a questão menospreza algo "GERALMENTE" ta Errada, principalmente nas de informática.

• Obrigada Caio

  Errado. O Mozilla Thunderbird também possui filtro anti spam. O Thunderbird utiliza um método estatístico para identificar mensagens indesejadas. Você ensina ao filtro que tipo de texto deve ser considerado spam. Com um filtro bem-treinado mais de 95% dos spans serão identificados e você não precisará fazer a “triagem” manualmente.

• Gabarito ERRADO

  obvio que filtra!!!

• Comentários do prof. Diego do Estratégia (@professordiegocarvalho):

  No Mozilla Thunderbird, o usuário pode criar filtros personalizados/customizados, inclusive filtros que automaticamente excluam ou o movam e-mails indesejados para a pasta de Spam.

  Gabarito: Errado 

Questão 1081831

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet; Redes Sociais

Com relação a redes, Internet e segurança, julgue os itens de 35 a 40.

Os fóruns ou listas de discussão na Internet, denominados também salas de chat ou de bate-papo, dispõem de ambiente on-line para discussão em tempo real entre os membros cadastrados

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O fórum também é conhecido e referenciado às vezes como “lista de discussão” ou “grupo de discussão”.

  Um fórum é um espaço interativo assíncrono ( que não ocorre ou não se efetiva ao mesmo tempo) para troca de mensagens e, às vezes, arquivos.                                                 

  Todas as mensagens enviadas para um fórum podem ser distribuídas para todos os seus participantes e ficam armazenadas para consulta posterior.

  Fonte: http://professordigital.wordpress.com/2009/06/08/uso-pedagogico-dos-foruns

• Complementando a boa resposta do colega:
  1) Alguns poucos fóruns possuem chat, o que não torna isso uma regra.
  2) Fóruns em geral possuem ambientes fechados, portanto nem todas as mensagens estão disponíveis para todos os usuários. A zona restrita mais comum, existente provavelmente em todos os fóruns, é restrita à administração e moderação, ainda sendo possível haver áreas extra liberadas para contribuintes do site, ou ainda um sub-fórum fechado para determinado grupo ter privacidade.
  

• QUESTÃO ERRADA.
  

  
  

  Acrescentando:

  Comunicação SÍNCRONA e ASSÍNCRONA.
  

  A forma de comunicação SÍNCRONA permite a comunicação entre as pessoas em tempo real, ou seja, o emissor envia uma mensagem para o receptor e este a recebe quase que instantaneamente, como numa conversa por telefone. São exemplos deste tipo de comunicação o chat e a videoconferência.

  Já a forma ASSÍNCRONA dispensa a participação simultânea das pessoas, ou seja, o emissor envia uma mensagem ao receptor, o qual poderá ler e responder esta mensagem em outro momento. São exemplos deste tipo de comunicação o correio eletrônico, o fórum e a lista de discussão.

  http://www.virtual.ufc.br/cursouca/modulo_web2/parada_01/para_saber_mais/diferenca.htm 

  
  

  
  

• Como já foi dito a questão está errada, outras questões do próprio cespe podem ajudar a entender melhor o assunto abordado, vejam:

  Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Delegado de Polícia, Médico Legista, Perito Criminal, Perito Especial Disciplina: Noções de Informática | Assuntos: Internet e intranet; 

  O conceito de grupos de discussão da Internet provém do termo listas de discussão, das quais fazem parte usuários cadastrados que recebem simultaneamente as mensagens enviadas para o grupo.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  Prova: CESPE - 2011 - Correios - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 35 e 36

  Disciplina: Noções de Informática | Assuntos: Ferramenta de Mensagem Instantânea; 

  Ferramentas de grupos de discussão utilizam o email para a troca de mensagens entre os participantes, enquanto o mural é utilizado para disponibilizar as mensagens em um sítio da Web que os participantes acessam.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo Disciplina: Noções de Informática | Assuntos: Redes Sociais; 

  O YahooGroups é um dos sítios que hospedam grupos de discussão na Internet. Essa ferramenta oferece espaço para que sejam criadas listas de usuários que podem enviar e receber mensagens temáticas uns para os outros.

  GABARITO: CERTA.

• Gentem,

  Está errado coloca foruns ou listas como sinonimos de chat ou bate papo? É isso? Confesso q nao entendi bem...Obg

  
  

• Esse "dispõem" tá no sentido de necessita? 

• ERRADO.

   

  isso mesmo Veron Silva, Fóruns não são listas de discussão e também não são salas de chat(conversa). No chat a conversa é em tempo real. Nas listas e fóruns as pessoas deixam suas mensagens nos grupos e quem quiser responder o faz quando quiser. Isso não acontece necessariamente em tempo real.

  Estratégia.

• Gabarito: ERRADO.

   

  Os termos aqui listados não são sinônimos!

   

  Uma lista de discussão possibilita a troca de informações por e-mail.

  Os fóruns permitem a troca de mensagens através de páginas web.

  Por fim, chat é uma ferramenta para troca de mensagens em tempo real.
   

  PONTO DOS CONCURSOS.

• Fórum e listas de discussão -> comunicação assíncrona

  Chats e bate-papo -> comunicação síncrona (em tempo real)

• Assíncrona => Não precisa estar online para haver comunicação;

  Síncrona => Ambos necessitam estar online para que haja comunicação.

  CHAT => Síncrona;

  FÓRUM => Assíncrona.

  GABARITO: ERRADO;

  PRA CIMA DELES!!!

• Os fóruns ou listas de discussão na Internet = Os fóruns ou listas de discussão na Internet

  A QUESTAO MISTUROU OS CONCEITOS

  Assíncrona => Não precisa estar online para haver comunicação;

  Síncrona => Ambos necessitam estar online para que haja comunicação.

  CHAT => Síncrona;

  FÓRUM => Assíncrona.

• Forma de comunicação Síncrona: o envio é em tempo real(chats ou videoconferências)

  '' '' Assíncrona: envio não é em tempo real( lista de conferência ou correio eletrônico)

• ERRADO

  Fóruns de discussão são um tipo de site que promove a interação de usuários ou comunidades, reunidos em torno de temas ou assuntos específicos, onde os participantes perguntam, respondem, comentam sobre tais temas.

• fóruns não possuem bate papo.

• Assíncrona => Não precisa estar online para haver comunicação;

  Síncrona => Ambos necessitam estar online para que haja comunicação.

  CHAT => Síncrona;

  FÓRUM => Assíncrona.

• Cuidado! Quando tratar de comparação, dificilmente a questão estará certa.

• A forma de comunicação SÍNCRONA permite a comunicação entre as pessoas em tempo real, chat e a videoconferência. ou seja, o emissor envia uma mensagem para o receptor e este a recebe quase que instantaneamente, como numa conversa por telefone.  

  Já a forma ASSÍNCRONA dispensa a participação simultânea das pessoas, ou seja, o emissor envia uma mensagem ao receptor, o qual poderá ler e responder esta mensagem em outro momento.  correio eletrônico, o fórum e a lista de discussão.

  Uma lista de discussão possibilita a troca de informações por e-mail.

  Os fóruns permitem a troca de mensagens através de páginas web.

  Por fim, chat é uma ferramenta para troca de mensagens em tempo real.

  errada.

• exemplificando:

  fórum: é como e-mail > você até pode responder rápido, mas a cvs não será instantânea, como whats.

  chat: é como whats > você conversa instantaneamente. se os dois estiverem online, não há demora para obter respostas.

Questão 1081834

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Ferramentas de Segurança (antivírus, firewall e outros); Segurança da Informação

Com relação a redes, Internet e segurança, julgue os itens de 35 a 40.

Na criptografia simétrica são utilizadas duas chaves: uma para cifrar a mensagem e outra para decifrar a mensagem.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Criptografia simétrica -> Utiliza a mesma chave TANTO para criptografar, COMO para descriptografar.

  
  

  Criptografia assimétrica -> Usa duas chaves diferentes, uma para criptografar e outra para descriptografar.

• Um "S" pode mudar uma vida, logo devemos ter ATENÇÃO.

• QUESTÃO ERRADA.
  
  Acrescentando:

  1)CHAVES SIMÉTRICAS (chaves PRIVADAS): utilização de CHAVES PRIVADAS IDÊNTICAS para CODIFICAR e DECODIFICAR. Garante AUTENTICIDADE "e" CONFIDENCIALIDADE. Utiliza-se 1 CHAVE, tanto para criptografar quanto para descriptografar.
  

  
  

  2)CHAVES ASSIMÉTRICAS (chaves PÚBLICAS e PRIVADAS): Utilização de CHAVES PÚBLICAS e PRIVADAS para codificar e decodificar. Garante AUTENTICIDADE "ou" CONFIDENCIALIDADE. Utiliza-se 2 CHAVES diferentes, uma para criptografar e outra para descriptografar.
  

  a)Como GARANTIR AUTENTICIDADE: utilização de chave privada para codificar e pública para decodificar.
  b)Para GARANTIR CONFIDENCIALIDADE: utilização de chave pública para codificar e chave privada para decodificar.

  
  

  
  

• Simétrica = 1S = 1 chave

  Assimétrica = 2S = 2 chaves.

  http://www.itnerante.com.br/profiles/blogs/criptografia-sim-trica-x-criptografia-assim-trica-criptografia-de
  

  
  

  
  

• A questão está errada, o examinador falou em "criptografia simétrica" e deu o conceito de assimétrica, uma outra questão pode ajudar a responder, vejam:

  
  

  Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Arquivologia

  Disciplina: Arquivologia | Assuntos: Certificação Digital; 

  A criptografia simétrica é indicada quando o mesmo agente, usando uma única chave, criptografa e decriptografa o arquivo. Já a criptografia assimétrica é indicada quando dois agentes distintos –– emissor e receptor ––, usando um par de chaves distintas, criptografam e decriptografam o arquivo.

  GABARITO: CERTA.

• Concordo com todos os comentários dos colegas, mas um candidato um tanto quanto mais precioso discorda da assertiva por ela não trazer a informacao com a distinção entre as chaves públicas e privadas. A simples expressão "duas chaves" poderia muito bem ser interpretada como duas chaves iguais (públicas ou privadas). Penso que a palavra distintas logo após "duas chaves" deixaria a questão sem dúvida.

• Errado

  Criptografia simétrica  ou Criptografia secreta ou chave simétrica ou chave secreta : é quando se usa  uma chave secreta  para criptografar  uma mensagem  em um texto cifrado e a mesma chave  para decifrar o texto cifrado em texto pleno

  
  

  A questão acima define o conceito de chave publica ou chave assimétrica.

  
  

  Fonte: Certificacao Digital Conceitos e Aplicacoes  Modelos Brasileiro e Australiano

  Capitulo 2 Criptografia
  

  
  

  Tenho esse livro em pdf quem quiser entre em contato

  ah, é free!
  

• simétrica = uma chave
  assimétrica = duas chaves 
  
  Às vezes confundia as duas, mas elaborei uma estratégia que agora não erro mais, mesmo se esquecer:
  
  Assimétrica :dois "S" = duas chaves
  Simétrica: Um "S"= Uma chave

• A Criptografia Assimétrica (também chamada de Criptografia de Chave Pública) acabou com essa vulnerabilidade ao criar duas chaves distintas e assimétricas – sendo uma pública e uma privada. A chave pública é disponibilizada para qualquer um e a chave privada é de uso personalíssimo e restrito a um usuário ou equipamento.

  Errado

• GABARITO: ERRADO

  Algoritmos de chave simétrica são algoritmos para criptografia que usam a mesma chave criptográfica para encriptação de texto puro e decriptação de texto cifrado. A chave, na prática, representa um segredo compartilhado entre duas ou mais partes que pode ser usado para manter uma ligação de informação privada.

• Obrigada Rafa

  GABARITO: ERRADO

  Algoritmos de chave

  simétrica são algoritmos para criptografia que usam a mesma chave criptográfica

  para encriptação de texto puro e decriptação de texto cifrado. A chave, na prática, representa um segredo

  compartilhado entre duas ou mais partes que pode ser usado para manter uma

  ligação de informação privada.

• ASSIMÉTRICA 2 CHAVES

  SIMÉTRICA 1 CHAVE

  gratidão a DEUS..

• CRIPTOGRAFIA

  ➥ É uma área da criptologia que estuda a prática, princípios e técnicas para comunicação segura na presença de terceiros, chamados "adversários". Mas geralmente, a criptografia refere-se à construção e análise de protocolos que impedem terceiros, ou o público, de lerem mensagens privadas.

  ➥ Em outras palavras, trata-se de um conjunto de regras que visa codificar a informação de forma que só o emissor e o receptor consiga decifrá-la.

  [...]

  ► Chave Simétrica

  • Uma única chave privada.

  ________

  ► Chave ASSimétrica

  • Duas chaves, sendo uma privada e outra pública.

  [...]

  BIZU!

  ► Chave Simétrica (1chave) entre os pares de comunicação

  • ex: AES, BLOWFISH, RC4, 3DES, IDEA

  -

  ► Chave ASSimétrica (2chaves, uma pública e outra privada) 

  • ex: RSA, DSA, ECC, DIFFIE-HELLMAN

  HTTPS -> criptografia assimétrica; usa chave pública e privada.

  [...]

  PROTOCOLO

  TLS → Total segurança

  ↳ Projetado para fornecer segurança nas comunicações sobre uma rede de computadores.

  [...]

  ☛ QUESTÕES PRA FIXAR!

  1} Na utilização de uma criptografia de chave assimétrica, utiliza-se duas chaves para realizar a criptografia, sendo uma privada e outra pública. CERTO ☑

  2} Para evitar a comunicação insegura com uma aplicação web, alguns pontos devem ser observados, como a não utilização de protocolos de segurança criados por usuários particulares e a configuração do servidor para aceitar apenas suítes criptográficas fortes. CERTO ☑

  3} A segurança de um sistema criptográfico simétrico deve estar na chave e no tamanho dessa chave, e não nos detalhes do algoritmo. CERTO ☑

  ↳ O algoritmo é público. A chave é privada!

  4} A segurança de um sistema criptográfico simétrico tem como características básicas a força do algoritmo e o comprimento da chave. CERTO ☑

  [...]

  ____________

  Fontes: Wikipédia; Oficina da Net; Questões da CESPE; Colegas do QC.

• Chave simétrica: 1 chave

  Chave Assimétrica: 2 chaves

• Lembrando... Tipos de Criptografia:

  • ASSIMÉTRICA : 2 CHAVES ( 1 - PÚBLICA e 1 - PRIVADA);
  • SIMÉTRICA: apenas 1 CHAVE (PRIVADA).

  Bons estudos! <3

• Simétrica - 1 chave, 1 S

  Assimétrica - 2 chaves, 2 S

• Se a intenção é criptografar não haveria a necessidade de uma chave para decifrar a mensagem que acaba de ser cifrada.

• Simétrica = S = 1chave Assimétrica = SS= 2chaves

• Assimétrica = 2S = 2 chaves.

Questão 1081837

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Ferramentas de Segurança (antivírus, firewall e outros); Redes de Computadores; Segurança da Informação

Com relação a redes, Internet e segurança, julgue os itens de 35 a 40.

Quando o firewall do Windows estiver ativado, as fontes externas que se conectarem ao computador serão bloqueadas, exceto aquelas que estiverem relacionadas à guia de exceções da configuração do firewall.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo,

  o Firewall (sistema que filtra e monitora as ações na rede).O firewall é utilizado para regular o tráfego de rede entre redes distintas, definir os dados que entram e que saem da rede ou da máquina local e impedir a transmissão de dados nocivos ou não autorizados de uma rede a outra.
  

• QUESTÃO CORRETA.

  FIREWALL--> É um FILTRO que AUTORIZA ou BLOQUEIA o acesso pelas portas TCP do computador. Gerencia o tráfego de dados na rede.

  
  

  
  
  
  

• Outras duas questões do cespe podem ajudar a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo - Conhecimentos Básicos

  Disciplina: Noções de Informática | Assuntos: Segurança da Informação; 

  Um firewall é um software que realiza análises do fluxo de pacotes de dados, filtragens e registros dentro de uma estrutura de rede e executa comando de filtragem previamente especificado com base nas necessidades de compartilhamento, acesso e proteção requeridas pela rede e pelas informações nela disponíveis.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  
  

  Prova: CESPE - 2012 - MCT - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Tema VII

  Disciplina: Noções de Informática | Assuntos: Segurança da Informação; 

  Um firewall serve, basicamente, para filtrar os pacotes que entram e(ou) saem de um computador e para verificar se o tráfego é permitido ou não.

  GABARITO: CERTA.

• Entendo que o Firewall serve para bloquear trafego entrante indesejado, mas é fato que os navegadores permitem o acesso constante de fontes externas (cookies) que não precisam ser configurados como exceção no firewall. 

  Portanto, as fontes externas se conectam, salvam informações no HD sem que sejam bloqueados pelo Firewall.

• "Quando o firewall do Windows estiver ativado, as fontes externas que se conectarem ao computador serão bloqueadas, exceto aquelas que estiverem relacionadas à guia de exceções da configuração do firewall."

  Abri o Firewall do Windows 7 para verificar, pois achei que o item estaria certo.

  Existe uma lisa de redes (de casa, públicas...) e dentro dela ele fala sobre as "Conexões de entrada". De fato, existe uma lista de PROGRAMAS autorizados. No meu computador estão autorizados o Chrome, o Firefox, o Skype... O item fala como se eu bloqueasse uma fonte externa. Não consigo enxergar meus programas, que estão instalados no meu computador, como fontes externas.

  Além disso, não consegui encontrar uma guia "Exceções" em lugar nenhum.

  Será que procurei ou entendi mal?

  =)

• Achei melhor esta explicação:

  Se você estiver executando o Windows, o Firewall do Windows será ativado por padrão. Isso significa que a maioria dos programas não poderá aceitar comunicação não solicitada da Internet a menos que você opte por listar esses programas como exceções. Existem dois programas que, por padrão, já estão incluídos na lista de exceções e podem aceitar comunicação não solicitada da Internet: o Assistente para Transferência de Arquivos e Configurações e o Compartilhamento de Arquivos e Impressoras.

  Fonte: https://www.microsoft.com/brasil/windowsxp/using/security/internet/sp2_wfexceptions.mspx

• Realmente, sem saber a versão do Windows, não dá pra ter certeza de que existe essa Guia de Exceções. Talvez no edital da prova tenha a versão a ser considerada.

  Entretanto, a questão me pareceu cobrar o entendimento do aluno acerca do funcionamento do Firewall.

  Há duas formas de funcionamento do FIREWALL:

  EXTRA: por mais que uma porta ou outra esteja aberta, não implica necessariamente que o dispositivo/rede está desprotegido. Pois, por exemplo, mesmo estando com a porta 80 aberta, se o dispositivo não tiver nenhum servidor "escutando" nesta porta, de nada adianta uma comunicação por ela, cairá no limbo. E caso tenha um servidor na porta, se ele for devidamente configurado, suportará bem tentativas de ataques ou mesmo sniffing.

• Eu acho que a questão aceita troca de resposta. Pois o Firewall ele só controla o floxo de entrada e de saída de uma rede, tendo isso em via, podemos dizer que ele esta vulnerável à gentes externos: pen-drive, cd's e dvd's e ETC...

  Eu acho que a questão esta ERRADA.

• Além de executar suas funções típicas, os firewalls ainda podem bloquear alguns tipos de ataques de recusa de serviços e detectar varreduras simples na rede. (CESPE) (CERTO)

  O firewall é capaz de proteger o computador tanto de ataques de crackers quanto de ataques de vírus.(CESPE) (CERTO)

  Quando o firewall do Windows estiver ativado, as fontes externas que se conectarem ao computador serão bloqueadas, exceto aquelas que estiverem relacionadas à guia de exceções da configuração do firewall. (CERTO)

• Gabarito: CORRETO

  O Firewall do Windows é do tipo ICF (Firewall de Conexão com a Internet), projetado para uso doméstico e em pequenos escritórios,protegendo equipamentos que estejam conectados à Internet. Evita a varredura de portas e recursos (compartilhamento de arquivos e impressoras) feita de fontes externas. 

   

  Com relação à Internet, o firewall bloqueia conexões de fontes externas, sendo o fluxo de entrada permitido apenas quando se tratar de uma resposta a uma requisição do usuário, já que o firewall é configurado para rejeitar conexões não solicitadas. Como pode ser necessário que um programa faça conexões de entrada e saída através da Internet, o firewall tem um modo de configuração chamado Exceções para estes casos.

   

  Assim sendo, O ITEM ESTÁ CERTO.

   

  Quando o enunciado cita “as fontes externas que se conectarem ao computador” , a ausência do vocábulo “todas” e o uso do verbo no futuro nos permite inferir que o enunciado deu à expressão “fontes externas” o sentido de conexões de entrada e saída ATRAVÉS DA INTERNET realizadas após a ativação do firewall, não considerando, portanto, a conexão de periféricos, justificando plenamente o comentário da questão.

  Fonte: TECCONCURSOS

• Certo.

  Outra questão...

  Convém que todo o tráfego da rede passe por firewall, uma vez que a eficácia da segurança proporcionada por esse dispositivo será comprometida caso existam rotas alternativas para acesso ao interior da referida rede. (CERTO)

• Se essa fonte externa for um pen drive o firewall é inútil kkkkk ... forçando um pouco

• G-C

  A questão refere-se ao firewall restritivo [ Lista Branca ], logo, bloqueia tudo que não está permitido. Ademais, o firewall permissivo [ Lista Negra ] permite tudo que não está bloqueado.

• Se for um pendrive já era o firewall.

• Devido a sua localização e a sua função, o firewall irá inspecionar todos os pacotes que passarem pela extremidade da rede e funcionará de forma muito semelhante ao departamento da polícia federal de um aeroporto internacional. Ou seja, da mesma forma que um cidadão precisa de autorização pra entrar ou sair de um determinado país, um pacote precisa da autorização do firewall para entrar ou sair da rede. Obrigatoriamente.

  Funcionando dessa forma, essa tecnologia evita que pacotes indesejados e prejudiciais tenham acesso à rede interna e, portanto, às informações e recursos em posse da mesma.

  Esse "filtro" também evita que hosts internos tenham acesso a domínios e informações que não condizem com a política de segurança da rede.

  Em casos de redes mais simples, como uma rede doméstica, por exemplo, o firewall pode ser implementado junto ao roteador através de um software. No entanto, quando se trata de redes maiores - e mais visadas, é de extrema importância que o firewall seja implementado através de um hardware dedicado. Isso garante que apenas funções essenciais ao funcionamento e segurança da rede serão implementados e, assim sendo, o firewall torna-se imune a invasões que poderiam acontecer devido à 'bugs' em software ou funcionamento inadequado de protocolos.

  É importante também ressaltar que, para garantir a segurança da rede, o firewall em si deve ser imunes a ataques, independentemente se a origem dos mesmos é interna ou externa à rede privada.

• O porteiro (firewall) é responsável por observar o fluxo de entrada e saída do prédio (rede).

  Todas as pessoas (arquivos) que chegam precisam se identificar e aguardar que o porteiro libere, ou não, sua entrada. É assim o tempo todo. O fluxo de pessoas dentro do condomínio é completamente controlado. O porteiro identifica todo mundo que entra e observa todo mundo que sai a fim de detectar qualquer movimentação suspeita.

• (CESPE - Q311077) Fazendo analogia com uma loja real, um firewall seria equivalente ao controle de acesso à loja por intermédio de porteiros, vigias, limites físicos e portas. Da mesma forma, a política de segurança, no firewall, eqüivale ao modelo de conduta do cidadão visitante da loja e de procedimentos por parte dos funcionários para garantir o bom comportamento social dos visitantes e a integridade do patrimônio da loja.

• O FIREWALL E O PORTEIRO , SO PASSA SE TIVER AUTORIZADO , GABARITO CORRRETO

• O Firewall é responsável pelo tráfico de rede, como um porteiro que permite a entrada daqueles que possuírem permissão.

• GAB.: CERTO

  A questão abordou o conceito de Firewall restritivo.

  Um firewall pode funcionar de duas maneiras: modo restritivo – impedindo todas as transmissões de dados que não sejam expressamente permitidas; ou modo permissivo – permitindo todas as transmissões de dados que não sejam expressamente proibidas.

  Fonte: Estratégia Concursos

• Um firewall pode funcionar de duas maneiras: modo restritivo – impedindo todas as transmissões de dados que não sejam expressamente permitidas; ou modo permissivo – permitindo todas as transmissões de dados que não sejam expressamente proibidas.

  certa

• Gabarito : Certo.

Questão 1081840

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2014; Meio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global na Atualidade

Com relação aos efeitos da seca no estado do Ceará ao longo do ano de 2013, julgue os itens subsequentes.

A maior parte dos carros-pipas do estado do Ceará está sob a responsabilidade do Exército brasileiro, que cumpre importante papel no combate aos efeitos da seca.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Importante função é verdade, porém muito mal executada.

  Recentemente foram alvo de denúncias feitas pelo Fantástico devido a péssima qualidade de serviço. Utilizam se de terceirizados e não exercem nenhum tipo de fiscalização o q acarreta na  contaminação de água pq usam caminhões q ja transportaram gasolina e os acordos totalmente desproporcionais financeiramente. Isso é Brasil

• CERTO

  OPERAÇÃO CARRO-PIPA

  A operação distribui água potável por meio de carro-pipa para a população situada nas regiões afetadas pela seca ou estiagem, especialmente no Semiárido nordestino e norte de Minas Gerais. A ação é uma parceria do Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria Nacional de Defesa Civil, com o Exército Brasileiro.

  A execução do programa, incluindo contratação, seleção, fiscalização e pagamento dos pipeiros, é de responsabilidade do Comando de Operações Terrestres do Exército Brasileiro (Coter) .

  http://www.brasil.gov.br/observatoriodaseca/operacao-carro-pipa.html

  
  

• 
  Certo, a maioria dos carros pipas estão cadastrados pelo exercito e estão sobre a sua responsabilidade!

Questão 1081843

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2014

Com relação aos efeitos da seca no estado do Ceará ao longo do ano de 2013, julgue os itens subsequentes.

A despeito da gravidade da seca, houve aumento na área plantada no estado do Ceará, graças aos sistemas de irrigação existentes no estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Sistemas de irrigação é uma piada. O examinador é um comediante.

  Segundo o Jornal o Povo ÁREA PLANTADA NO CE SOFREU REDUÇÃO DE 40% COM A SECA.

  De queda tem o maldito exército q controla a distribuição de água nos carros pipas e recentemente foi alvo de denúncias no fantástico pelos preços abusivos dos contratos e péssima qualidade da água, muitas vez sendo abastecidas em caminhões q ja transportaram combustível, o q é proíbido por lei.

  Um total desrespeito a população do norte e nordeste que tanto sofre com a falta de água.
  

  
  

• ERRADO

  
  

  De acordo com o especialista, cada pivô central gera uma perda de 50% da água desde a saída pela válvula até cair no solo. Uma das maiores perdas se dá por evaporação. Ao final das contas, e do trajeto, o principal destino da água deve ser a raiz do vegetal. "Quanto mais perto conseguirmos colocar a gota perto da raiz, maior a garantia de que essa raiz irá sugar essa água", afirma Nicolas Fabre.

  http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/regional/sistemas-de-irrigacao-pouco-eficientes-serao-substituidos-1.366494

  
  

Questão 1081846

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2014; Meio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global na Atualidade

Com relação aos efeitos da seca no estado do Ceará ao longo do ano de 2013, julgue os itens subsequentes.

Em 2013, pelo segundo ano consecutivo, as precipitações ocorridas no estado do Ceará foram inferiores à média histórica desse estado, contudo tal fato ainda não causou efeitos negativos no nível de água armazenada nos açudes públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

   Com 20 dias de estação chuvosa em todas as regiões do Estado, o volume das precipitações ainda é insuficiente para que os reservatórios monitorados pela Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará (Cogerh) apresentem mudanças em relação ao volume de água já armazenado.

  Os últimos levantamentos realizados pela Companhia demonstram que nas 12 bacias hidrográficas do Ceará o volume de armazenamento permanece em 29,8% da capacidade total de reserva, o equivalente a cerca de 5,5 bilhões de metros cúbicos de água, mesmo índice registrado no período que antecedeu o início das precipitações. Duas bacias registram situações de maior gravidade, a Bacia Hidrográfica do Curu e Bacia Hidrográfica dos Sertões de Crateús, que por hora acumulam apenas 7% e 3% de sua capacidade total, respectivamente.

  http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/regional/estacao-chuvosa-ainda-nao-elevou-nivel-dos-acudes-1.816426
  

Questão 1081849

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2014; Economia na Atualidade; Economia Nacional na Atualidade

De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o Brasil é um dos países mais violentos do mundo. Considerando esse assunto e os múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue os itens subsecutivos.

No período entre 1980 e 2010, o crescimento da taxa de homicídios no estado do Ceará foi relativamente maior que aquele registrado no restante do país.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Corretiíssimo ,mas vale lembrar que não apenas no Ceará que tem como Fortaleza a sétima cidade mais violenta do mundo mas também O brasil inteiro que tem 16 cidades entre as 50 mais violentas do mundo. 

  Só por curiosidade coloquei uma tabela com a relação de homicídios a cada 100 mil habitantes no Brasil

  
  

  
  

  RankingCidadeTaxa de homcídios5ºMaceió (AL)79,767ºFortaleza (CE)72,819ºJoão Pessoa (PB)66,9212ºNatal (RN)57,6213ºSalvador (BA)57,6114ºVitória (ES)57,5115ºSão Luís (MA)57,3923ºBelém (PA)48,2325ºCampina Grande (PB)46,0028ºGoiânia (GO)44,5629ºCuiabá (MT)43,9531ºManaus (AM)42,5339ºRecife (PE)36,8240ºMacapá (AP)36,5944ºBelo Horizonte (MG)34,7346ºAracaju (SE)33,36
  

• questão estranha...

  
  

  relativamente maior que a do restante do país ficando em sétima?????

  a interpretação do CESPE tem sido uma incógnita.

Questão 1081852

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2014; Economia na Atualidade; Economia Nacional na Atualidade

De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o Brasil é um dos países mais violentos do mundo. Considerando esse assunto e os múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue os itens subsecutivos.

Em Fortaleza, assim como no restante do país, um dos grupos mais vulneráveis à violência é o de jovens entre dezoito e vinte e quatro anos de idade

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Desigualdade social é a grande causa da violência entre jovens, afirma pesquisa do Ipea.
  

  Um dos fatores que evidenciam a desigualdade social e expõem a população jovem à violência é a condição de extrema pobreza que atinge 12,2% dos 34 milhões de jovens brasileiros, membros de famílias com renda per capita de até ¼ do salário mínimo, afirma a pesquisa.
  

  Vale salientar que “O fato de ser pobre não significa que a pessoa será violenta. Temos inúmeros exemplos de atos violentos praticados por jovens de classe média”. que praticam os atos por mero hobby ,ostentação, indole ruim e outras coisas mais.O uso de drogas que cada vez mais se inicia cedo é um grande combustível para violencia.

  Pra variar, o Brasil liderava pelo menos até 2011 o ranking mundial de homicídios de jovens. Lastimável.

• Acredito que em todo o país o cenário é o mesmo. Jovens entre 18 e 24 anos, especialmente afrodescendentes e de bairros periféricos são mais vulneráveis à violência.
  

• Comentário do professor: 

  Jovens que se situam na faixa etária entre 18 e 24 anos entram diariamente de maneira assustadora nestas estáticas, desde acidentes de trânsito até em homicídios relacionados ao tráfico de entorpecentes. O Brasil é o líder mundial no ranking de homicídios entre jovens, O número de mortes violentas de adolescentes no Brasil é desproporcional em relação a qualquer outro país.

  Gabarito: Correto

Questão 1081855

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2014; Economia na Atualidade; Economia Nacional na Atualidade

De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o Brasil é um dos países mais violentos do mundo. Considerando esse assunto e os múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue os itens subsecutivos.

No estado do Ceará, o fenômeno da violência ocorre predominantemente na capital e na região metropolitana. No interior do estado, mantêm-se os mesmos níveis de violência desde o ano de 1980.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado, O crescimento ocorre no Estado por inteiro principalmente No Interior por ter uma estrutura precária praticamente não há investigações aumentando a impunidade e o clima de mãos atadas. E isso é tão curioso q há cidades que o Delegado utiliza seu próprio carro para fazer as diligencias necessárias .

• Eu quero saber qual é o lugar no Brasil que ainda mantêm o mesmo nível de violência desde 1980?! 

  CESPE deu essa questão né?

• Resumindo: a violência tem aumentado nos últimos 30 anos, em todas as cidades do país, desde o fim do regime militar e o início da hegemonia de esquerda que adora dizer que o bandido é vítima, criando-se mais e mais bandidos, até que a situação fique tão insuportável que tenhamos que fugir daqui.
  

Questão 1081858

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2014

De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o Brasil é um dos países mais violentos do mundo. Considerando esse assunto e os múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue os itens subsecutivos.

Na capital cearense, as vítimas de violência são predominantemente homens, o que se deve ao maior envolvimento desses, em relação às mulheres, em situações de brigas e em acidentes de trânsito

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lembrando q brigas e acidentes de transito não são o único motivos. Atualmente se mata por qualquer coisas.

Questão 1081861

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2014; Questões Sociais; Saúde

No que concerne à saúde pública no estado do Ceará, julgue os itens seguintes.

O Ceará consolidou-se como um polo de realização de transplantes, tendo nesse estado sido realizado, em 2013, o maior número desse tipo de cirurgia em toda sua história

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto, O Ceará bateu recorde em transplantes de rim, fígado, coração e medula óssea no ano de 2012. De acordo com balanço parcial da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), foram 284 transplantes de rim (10,34% a mais em relação a 2011), 160 de fígado (1,27%), 28 de coração (12%) e 26 de medula óssea (52,94%). No ano, foram realizados 1.248 transplantes. Preliminar, o número é menor que em 2011 (1.297). Porém, em 10 anos, a quantidade de transplantes cresceu 318,8% no Ceará. 

  
  

  Fonte - Jornal Hoje.

• Questão deixa dúvida qual o tipo de cirurgia. 

Questão 1081864

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2014; Questões Sociais; Saúde

No que concerne à saúde pública no estado do Ceará, julgue os itens seguintes.

No Ceará, o Programa Mais Médicos foi implantado apenas em municípios do interior do estado, onde se localiza a população carente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado, o Ministério da Saúde divulgou, nesta terça-feira (6), a lista dos 938 profissionais brasileiros que confirmaram a sua participação no primeiro mês de seleção do Programa Mais Médicos. A maioria deles (51,8%) atuará nas periferias de capitais e regiões metropolitanas e os 48,1% restantes em municípios do interior de alta vulnerabilidade social, totalizando 404 cidades atendidas nesta chamada. No Ceará, 91 médicos, confirmaram vinda para o Estado. Para José Maria Pontes, presidente do Sindicato dos Médicos do Estado do Ceará (SIMEC), a baixa aderência já era esperada. "Quando não se tem condições de atuação nos municípios, não adianta porque os médicos não vão! O que os médicos querem, além de bons salários, são condições minímas de trabalho", explica. Ainda segundo José Maria, além das condições precárias de serviço e o descaso contratual com que as prefeituras tratam estes profissionais, outro grande problema é o orçamento investido na Saúde brasileira. "Se não houver um aumento no orçamento, que hoje se encontra em um estado de subfinanciamento, onde não se tem dinheiro para resolver os problemas nas cidades, o quadro não vai mudar", diz. Mesmo com os números considerados baixos, o Ceará é colocado como um dos estados que mais receberá, sendo 21 apenas para Fortaleza e outros 80 espalhados pelo Interior.

  
  

  Fonte - O Estado.

• Não somente no Ceará, mas no Brasil como um todo, o programa Mais Médicos foi implantado em municípios do interior dos Estados e nas periferias das grandes cidades, onde se concentram populações carentes e onde há dificuldade de encontrar médicos dispostos a trabalhar. 
  
  
  A questão está errada. 

  
  

Questão 1081867

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2014; Questões Sociais; Saúde

No que concerne à saúde pública no estado do Ceará, julgue os itens seguintes.

De acordo com a Secretaria de Saúde do Ceará, o número de pessoas infectadas pela dengue em Fortaleza durante o ano de 2013 foi menor que em 2012.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto, É alarmante a letalidade da dengue no Ceará em 2013. Apesar de o Estado ter registrado menos da metade de casos do que no biênio anterior, considerado de epidemia, a quantidade de mortos, seja por complicações da doença ou pelo tipo hemorrágico dela, já supera a de 2012 em 25%. E está próxima da de 2011.

  
  

  Fonte - O Povo.

Questão 1081870

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.407 de 2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base no que dispõe o Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico.

Ao realizar inspeção em determinada construção, um bombeiro militar fiscal constatou diversas irregularidades que oferecem perigo iminente. Nessa situação, ele poderia interditá-la, temporária ou definitivamente, devendo a notificação do autuado, independentemente do local de lavratura do auto, ser feita pessoalmente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Definitivamente? Ele agora virou juiz? KKKK

• o ''poderia'' é outro erro, funcionario publico tem o poder-dever de agir

Questão 1081873

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.407 de 2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base no que dispõe o Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico.

João é proprietário de uma edificação residencial unifamiliar. Diante dessa situação, ele está isento de cumprir as exigências preconizadas no Código de Segurança contra Incêndio e Pânico

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Essa questão não tem lógica!

• sem noçao

• como é !?

• GABARITO: CERTO

• eu acho que eu não sei

• buguei

• Unifamiliar - Certo.

• alguém sabe explicar?

• Oxoxoxoxo, entendi foi nada kkkkkkkkkkkkk

• fala que o gaba tá certo, e nenhum explica.

• Art. 2°.

  § 2°. As edificações residenciais exclusivamente unifamiliares estão isentas das exigências preconizadas nesta Lei, bem como as edificações residenciais com até dois pavimentos e/ou área total construída não excedente a 750m

• LEI 13.552 - CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO

  Art. 2°.§ 2°. As edificações residenciais exclusivamente unifamiliares estão isentas das exigências preconizadas nesta Lei, bem como as edificações residenciais com até dois pavimentos e/ou área total construída não excedente a 750m.

  GAB C

• esse assunto não tem em nenhuma lei do edital anterior kkkk nem no estatuto, NEM NO CÓDIGO, nem na lei complementar 98 e nem nos artigos 5 e 144 da constituição de 88 kkkkk que onda foi essa?

Questão 1081876

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.407 de 2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros; Lei nº 13.729 de 2006 - Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base no que dispõe o Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico.

Em determinado final de semana, um tenente e sua guarnição que estavam de serviço ingeriram bebida alcoólica em comemoração ao aniversário de um dos integrantes da equipe. No primeiro dia útil seguinte, ao tomar conhecimento do ocorrido, o comandante da organização militar instaurou procedimento administrativo e, ao final, advertiu verbalmente todos os militares envolvidos. Tendo em vista que nenhum dos militares possuía registro de punição anterior em seus assentamentos, é correto afirmar que a advertência foi a sanção adequada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado

   Embriaguez em serviço

           Art. 202. Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo:

          Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

• Art. 13, § 1º, inciso XLVII - Ingerir bebida alcoólica quando em serviço ou apresentar-se alcoolizado para prestá-lo. (transgressão grave)

• por saber a natureza da transgressão da pra saber que não é apenas advertência

• ADVERTÊNCIA ATO NULO QUANDO APLICADO EM FALTAS G

Questão 1081879

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.407 de 2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base no que dispõe o Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico.

No quartel do CBMCE, houve indícios de que um tenente havia assumido compromisso no comércio local em nome da corporação sem estar devidamente autorizado. Ao ser questionado acerca do fato, o oficial, ao negar a autoria, apresentou comportamento agressivo e violento, pondo em risco a própria vida e a de terceiros. Nessa situação, o comandante da organização poderia recolhê-lo transitoriamente, mesmo sem nota de punição publicada em boletim, pois esse recolhimento não constitui sanção disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O recolhimento não constitui sanção disciplinar.

• O tenente cometera duas transgressões:

  § 1º - Ao militar do Estado em serviço ativo é vedado exercer atividade de segurança particular, comércio ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade empresária ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista, cotista ou comanditário.

  LII - assumir compromisso em nome da Corporação Militar, ou representá-la em qualquer ato, sem estar devidamente autorizado (M);

• Medida preventiva e acautelatória.

• GABARITO: CERTO

• Medida preventiva e acautelatória.

• Código de disciplina

  Art 26. O Recolhimento Transitório não constitui sansão disciplinar, sendo medida preventiva e acautelatória da ordem social e da disciplina Militar {...}

• VI - contrair dívida ou assumir compromisso superior às suas possibilidades, desde que venha a expor o nome da Corporação Militar (M);

Questão 1081882

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.729 de 2006 - Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base no que dispõe o Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico.

Um tenente, em razão do nascimento de seu filho, está em gozo de licença paternidade por dez dias, a contar da data do natalício. Nessa situação, se, durante esse período, o oficial for indiciado em inquérito policial militar, a licença poderá ser interrompida.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

• #PMCE2021 FÉ EM DEUS!!!

• Certo(Art.64-VI)

  EMECE

  Artigo 64 - As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas seguintes condições:

  VI - em caso de indiciação em inquérito policial militar, recebimento de denúncia ou pronúncia criminal, a juízo da autoridade competente.

• EMECE

  Artigo 64 - As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas seguintes condições:

  VI - em caso de indiciação em inquérito policial militar, recebimento de denúncia ou pronúncia criminal, a juízo da autoridade competente.

  GAB C

• Art.64.EMEC. As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas seguintes condições:

  I - em caso de mobilização, estado de guerra, estado de defesa ou estado de sítio;

  II - em caso de decretação de estado ou situação de emergência ou calamidade pública;

  III - para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;

  IV - para cumprimento de punição disciplinar,

  V - em caso de prisão em flagrante ou de decretação de prisão por autoridade judiciária, a

  juízo desta;

  VI - em caso de indiciação em inquérito policial militar, recebimento de denúncia ou

  pronúncia criminal, a juízo da autoridade competente.

Questão 1081885

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.729 de 2006 - Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Com relação à organização básica do CBMCE, julgue o próximo item.

O Conselho Consultivo, órgão de direção superior do CBMCE, é presidido pelo comandante geral da corporação e tem como atribuição assessorar diretamente o governador do estado em assuntos de alta relevância no cumprimento de suas missões.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: (E)

  Art. 5 - III - Assessorar o Governador do Estado nos assuntos de sua competência, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes, inclusive medidas de caráter administrativo/disciplinar; 

  É uma atribuição do CONTROLADOR.

  Bons Estudos !

  #PMCE2021

• CGD (controlador geral de disciplina ) E

• OBS: questão com referencia ao estatuto mais presente la na lei complementar . art.5 III

• Atribuição do CONTROLADOR.

  #PMCE2021 FÉ EM DEUS!

• qual o art no estatuto ?

Questão 1081924

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Química
• Assuntos: Teoria Atômica: átomos e sua estrutura - número atômico, número de massa, isótopos, massa atômica; Transformações Químicas

Metais pirofóricos, como sódio (Na), zinco (Zn), magnésio (Mg), potássio (K), bário (Ba), cálcio (Ca), alumínio (Al), zircônio (Zr) e titânio (Ti), podem sofrer ignição instantânea ao entrarem em contato com umidade ou oxigênio e causar incêndios classificados como de classe D. Portanto esses metais devem ser estocados em atmosfera inerte ou em óleos minerais. O potássio, por exemplo, reage explosivamente com água, devido à liberação de hidrogênio. O bário, ao ser queimado, forma chamas coloridas de altíssimas temperaturas. As equações químicas não balanceadas, apresentadas a seguir, ilustram esses processos.

K( s) + H₂O( l) → KOH( aq) + H₂(g)
Ba(s) + O₂(g) → BaO(s)

Para combater a classe de incêndios gerados por esses materiais, deve-se empregar um extintor de pó químico elaborado à base de cloreto de sódio (NaCl).

Considerando o texto acima e os múltiplos aspectos que ele suscita, julgue os itens a seguir, utilizando, caso necessário, a tabela periódica inserida no final deste caderno de provas.

No material base que compõe o pó químico dos extintores utilizados contra incêndios classe D, a espécie química cloro apresenta a configuração eletrônica 1s ² 2s ² 2p⁶ 3s ² 3p⁵ , conforme o diagrama de Linus Pauling.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O item destacou bem " no material base"! Portanto o Cl não está na sua forma elementar, mas sim na forma de cloreto, pois forma um composto com o íon Sódio. Assim, ele (o Cl) apresenta dezoito elétrons, pois "ganha" um elétron do Na! Configuração: 1s2, 2s2, 2p6, 3s2, 3p6

  
  

• Cl + = 18 elétrons (lembrando que o cloro elementar tem 3p5), logo o cloreto terá 3p6

• " No material base que compõe o pó químico dos extintores " Logo no "NaCl" ele ganha um elétron e completa a última camada.

• Questão com resolução similar, da mesma banca, no mesmo ano, pro mesmo órgão, pra cargo diferente: Q361440

  O golpe é o mesmo, só muda a vítima...

Questão 1081927

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Química
• Assuntos: Fórmulas, Balanceamento e Leis ponderais das reações químicas; Interações Atômicas: Geometria Molecular, Polaridade da ligação e da Molécula, Forças Intermoleculares e Número de Oxidação.; Representação das transformações químicas; Substâncias e suas propriedades; Transformações Químicas; Transformações Químicas: elementos químicos, tabela periódica e reações químicas

Metais pirofóricos, como sódio (Na), zinco (Zn), magnésio (Mg), potássio (K), bário (Ba), cálcio (Ca), alumínio (Al), zircônio (Zr) e titânio (Ti), podem sofrer ignição instantânea ao entrarem em contato com umidade ou oxigênio e causar incêndios classificados como de classe D. Portanto esses metais devem ser estocados em atmosfera inerte ou em óleos minerais. O potássio, por exemplo, reage explosivamente com água, devido à liberação de hidrogênio. O bário, ao ser queimado, forma chamas coloridas de altíssimas temperaturas. As equações químicas não balanceadas, apresentadas a seguir, ilustram esses processos. K( s) + H₂O( l) → KOH( aq) + H₂(g) Ba(s) + O₂(g) → BaO(s)

Para combater a classe de incêndios gerados por esses materiais, deve-se empregar um extintor de pó químico elaborado à base de cloreto de sódio (NaCl).

Considerando o texto acima e os múltiplos aspectos que ele suscita, julgue os itens a seguir, utilizando, caso necessário, a tabela periódica inserida no final deste caderno de provas.

O estado de oxidação do bário é mais reduzido na forma metálica desse elemento que na estrutura da substância que resulta como produto de sua queima.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Na reação representada no enunciado, o Ba reagiu com o oxigênio e passou do estado de oxidacão 0 para +2.

• O Ba oxida de 0 para +2, portanto, sim, ele está mais reduzido na forma metálica, e, antes da reação.

Questão 1081930

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Química
• Assuntos: Fórmulas, Balanceamento e Leis ponderais das reações químicas; Grandezas: massa, volume, mol, massa molar, constante de Avogadro e Estequiometria.; Representação das transformações químicas; Transformações Químicas; Transformações Químicas: elementos químicos, tabela periódica e reações químicas

Metais pirofóricos, como sódio (Na), zinco (Zn), magnésio (Mg), potássio (K), bário (Ba), cálcio (Ca), alumínio (Al), zircônio (Zr) e titânio (Ti), podem sofrer ignição instantânea ao entrarem em contato com umidade ou oxigênio e causar incêndios classificados como de classe D. Portanto esses metais devem ser estocados em atmosfera inerte ou em óleos minerais. O potássio, por exemplo, reage explosivamente com água, devido à liberação de hidrogênio. O bário, ao ser queimado, forma chamas coloridas de altíssimas temperaturas. As equações químicas não balanceadas, apresentadas a seguir, ilustram esses processos. K( s) + H₂O( l) → KOH( aq) + H₂(g) Ba(s) + O₂(g) → BaO(s)

Para combater a classe de incêndios gerados por esses materiais, deve-se empregar um extintor de pó químico elaborado à base de cloreto de sódio (NaCl).

Considerando o texto acima e os múltiplos aspectos que ele suscita, julgue os itens a seguir, utilizando, caso necessário, a tabela periódica inserida no final deste caderno de provas.

Considerando-se o valor aproximado de 6 × 10²³ mol ^-1 para a constante de Avogadro, infere-se que, quando são colocados 1,8 × 10²⁴ átomos de bário e 2 mols de gás oxigênio em reação, formam-se mais de 400 g de BaO.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: 411 gramas, portanto certo.

• Pq?
  Não entendi.

• A reação balanceada fica: 2Ba(s) + O2(g) ---> 2BaO(s)

  logo a proporção fica 2: 1 : 2

  1mol = 6 x 10^23 moléculas, de modo que 2 mols = 1,2 x 10^24   e   3 mols = 1,8 x 10^24.

  
  

  Se reage 1,8 x 10^24 de Ba(s), quer dizer que reagem 3 mols de Ba.

  Se reage 1,2 x 10^24 de O2, são 2 mols de O2.

  De tal forma que o reagente limitante é o Ba.

  
  

  Se reagem 3 mols de Ba, produzirão 3 mols de BaO.

  1mol de BaO ----- 137g

  3mols ----------------x

  x= 411g

• Flavia, 137 seria só a massa do Ba. No caso BaO seria 153 nao? 137 do Ba + 16 do O

• 1 mol de BaO ---- 153 g 
  3 mols -------------- x x= 459 g 
  Não entendi porque o pessoal nao contou a massa do oxigênio. 
  Mas de qualquer forma formam-se MAIS de 400 g

• Tem comentário que esqueceu de somar a massa do Oxigênio.

  Reação balanceada:

  2Ba+ O2 ----> 2BaO

  2 mol 1mol ----> 2 mol

  I) 2 mol de Ba ------- 2x(137+16)

  3 mol ------------------ m1

  m1= 459

  II) 1mol de O2 -------- 2x(137+16)

  2 mol de O2 ---------- m2

  m2= 612

  GAB C

Questão 1081933

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Química
• Assuntos: Fórmulas, Balanceamento e Leis ponderais das reações químicas; Interações Atômicas: Ligações Iônicas, Ligações Covalentes e Ligações Metálicas. Ligas Metálicas.; Representação das transformações químicas; Substâncias e suas propriedades; Transformações Químicas; Transformações Químicas: elementos químicos, tabela periódica e reações químicas

Metais pirofóricos, como sódio (Na), zinco (Zn), magnésio (Mg), potássio (K), bário (Ba), cálcio (Ca), alumínio (Al), zircônio (Zr) e titânio (Ti), podem sofrer ignição instantânea ao entrarem em contato com umidade ou oxigênio e causar incêndios classificados como de classe D. Portanto esses metais devem ser estocados em atmosfera inerte ou em óleos minerais. O potássio, por exemplo, reage explosivamente com água, devido à liberação de hidrogênio. O bário, ao ser queimado, forma chamas coloridas de altíssimas temperaturas. As equações químicas não balanceadas, apresentadas a seguir, ilustram esses processos. K( s) + H₂O( l) → KOH( aq) + H₂(g) Ba(s) + O₂(g) → BaO(s)

Para combater a classe de incêndios gerados por esses materiais, deve-se empregar um extintor de pó químico elaborado à base de cloreto de sódio (NaCl).

Considerando o texto acima e os múltiplos aspectos que ele suscita, julgue os itens a seguir, utilizando, caso necessário, a tabela periódica inserida no final deste caderno de provas.

A reação do potássio metálico com água forma dois produtos, um de natureza iônica e outro de natureza molecular, os quais apresentam ligações covalentes em sua estrutura.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Esta questão deveria ser anulada ao meu ver, pois o uso do plural em "apresentam" leva a entender que ambos, tanto o produto de natureza irônica quanto o de natureza molecular, possuem ligações covalentes na estrutura, o que não é verdade!

• Entendi da mesma forma que o amigo, agora ligação iônica é covalente também para o cespe.

• Quando ele fala que apresenta em sua estrutura não quer dizer q é formado através de ligação covalente... Eu acho que nesse caso ele se refere à ligação covalente entre o Oxigenio e o hidrogenio da hidroxila no hidróxido de potássio

• KOH apresenta ligação covalente sim... entre o oxigênio e hidrogênio.

  Ele só disse que apresentava ligação covalente, e não disse que era formado APENAS por ligação covalente..

  Um produto pode ter natureza iônica e possuir ligações covalentes. Como a ligação iônica é a mais forte, ela predomina.

  Questão certa

• Ligação Ionica = Metal(K) + Ametal(O)

  Ligação Covalente = Ametal(O) + Ametal
                                    Ametal(O) + Hidrogênio
                                    Hidrogênio + Hidrogênio

Questão 1081936

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Química
• Assuntos: Teoria Atômica: Modelo atômico de Dalton, Thomson, Rutherford, Rutherford-Bohr; Transformações Químicas

Metais pirofóricos, como sódio (Na), zinco (Zn), magnésio (Mg), potássio (K), bário (Ba), cálcio (Ca), alumínio (Al), zircônio (Zr) e titânio (Ti), podem sofrer ignição instantânea ao entrarem em contato com umidade ou oxigênio e causar incêndios classificados como de classe D. Portanto esses metais devem ser estocados em atmosfera inerte ou em óleos minerais. O potássio, por exemplo, reage explosivamente com água, devido à liberação de hidrogênio. O bário, ao ser queimado, forma chamas coloridas de altíssimas temperaturas. As equações químicas não balanceadas, apresentadas a seguir, ilustram esses processos. K( s) + H₂O( l) → KOH( aq) + H₂(g) Ba(s) + O₂(g) → BaO(s)

Para combater a classe de incêndios gerados por esses materiais, deve-se empregar um extintor de pó químico elaborado à base de cloreto de sódio (NaCl).

Considerando o texto acima e os múltiplos aspectos que ele suscita, julgue os itens a seguir, utilizando, caso necessário, a tabela periódica inserida no final deste caderno de provas.

A concepção de átomo proposta por Rutherford permite explicar a coloração da chama emitida no processo de combustão do bário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Essa propriedade só pôde  ser explicada pela complementação ao modelo de Rutherford por Bohr. Ele utilizou-se da teoria quântica de Plank para explicar porque os elétrons não se chocava com o núcleo após perderem energia por estarem girando ao redor do núcleo, como propusera Rutherford. 

• Falou em luz, fóton, chamas pode ter certeza que está relacionado a bohr.

Questão 1081939

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Química
• Assuntos: Teoria Atômica: átomos e sua estrutura - número atômico, número de massa, isótopos, massa atômica; Transformações Químicas; Transformações Químicas: elementos químicos, tabela periódica e reações químicas

Metais pirofóricos, como sódio (Na), zinco (Zn), magnésio (Mg), potássio (K), bário (Ba), cálcio (Ca), alumínio (Al), zircônio (Zr) e titânio (Ti), podem sofrer ignição instantânea ao entrarem em contato com umidade ou oxigênio e causar incêndios classificados como de classe D. Portanto esses metais devem ser estocados em atmosfera inerte ou em óleos minerais. O potássio, por exemplo, reage explosivamente com água, devido à liberação de hidrogênio. O bário, ao ser queimado, forma chamas coloridas de altíssimas temperaturas. As equações químicas não balanceadas, apresentadas a seguir, ilustram esses processos. K( s) + H₂O( l) → KOH( aq) + H₂(g) Ba(s) + O₂(g) → BaO(s)

Para combater a classe de incêndios gerados por esses materiais, deve-se empregar um extintor de pó químico elaborado à base de cloreto de sódio (NaCl).

Considerando o texto acima e os múltiplos aspectos que ele suscita, julgue os itens a seguir, utilizando, caso necessário, a tabela periódica inserida no final deste caderno de provas.

Entre os metais citados no texto, aquele que apresenta maior energia de ionização é o alumínio.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A energia de ionizacao, de modo geral, aumenta quando se anda nos grupos. Ainda que não haja uma tabela periodica disponível, o Al é o unico dos elementos que tem nox 3.

• energia de ionização, ou potencial de ionização é a energia necessária para se tirar um a elétron da camada de valência.

  assim como a eletronegatividade, e o menor raio atômico e a eletroafinidade estão apontados para a diagonal superior direita na tábela. direção do hélio - lembrando que os gases nobre não tem eletronegatividade.

• Na tabela, a energia de ionização aumenta DE BAIXO PARA CIMA E DA ESQUERDA PARA A DIREITA. 

  Só comparar e verá que realmente o Al esta mais acima e mais a direita que os outros.

• CRESCIMENTO DA ENERGIA DE IONIZAÇÃO NA TABELA:

  ^ -------------------------------------------->

  l

  l

  l tabela

  l

  l

Questão 1081942

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Química
• Assuntos: Soluções e Substâncias Inorgânicas; Soluções: características, tipos de concentração, diluição, mistura, titulação e soluções coloidais.

Em setembro de 2013, ocorreu, em Santa Catarina, uma grande explosão, seguida de incêndio, em um depósito de fertilizantes à base de NH₄NO₃. Devido ao acidente, uma grande quantidade de gases tóxicos foi liberada na atmosfera, expondo a população e os bombeiros que trabalharam no controle do incêndio a riscos de intoxicação. Nesse sentido, considere que a decomposição do NH₄NO₃ ocorra por meio da reação abaixo apresentada, que não está balanceada.

NH₄NO₃ ( s ) → NH₃ ( g ) + N₂O ( g ) + NO₂ ( g ) + H₂O ( g ) + O₂ ( g )

Com base nessas informações, julgue os itens que se seguem, considerando que as massas molares do N, do H e do O sejam iguais a 14, 1 e 16 g/mol, respectivamente.

Considere que 3,0 L de uma solução de NH₄NO₃ tenham sido preparados pela dissolução de 8,0 g do composto em quantidade suficiente de água. Nessa situação, é correto afirmar que a concentração da solução preparada é superior a 0,030 mol/L.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• M=m/mm.V

  M=concentração mol/L

  m= massa do composto em g

  mm= concentração em g/mol

  V= volume em litros.

  M=8/80.3 ---> M=0,033mol/L ( certo)

Questão 1081945

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Química
• Assuntos: Fórmulas, Balanceamento e Leis ponderais das reações químicas; Representação das transformações químicas; Soluções e Substâncias Inorgânicas; Substâncias Inorgânicas e suas características: Ácidos, Bases, Sais e Óxidos. Reações de Neutralização.

Em setembro de 2013, ocorreu, em Santa Catarina, uma grande explosão, seguida de incêndio, em um depósito de fertilizantes à base de NH₄NO₃. Devido ao acidente, uma grande quantidade de gases tóxicos foi liberada na atmosfera, expondo a população e os bombeiros que trabalharam no controle do incêndio a riscos de intoxicação. Nesse sentido, considere que a decomposição do NH₄NO₃ ocorra por meio da reação abaixo apresentada, que não está balanceada. NH₄NO₃ ( s ) → NH₃ ( g ) + N₂O ( g ) + NO₂ ( g ) + H₂O ( g ) + O₂ ( g )

Com base nessas informações, julgue os itens que se seguem, considerando que as massas molares do N, do H e do O sejam iguais a 14, 1 e 16 g/mol, respectivamente.

O NH₄NO₃, um sal cuja nomenclatura é nitrato de amônio, pode ser sintetizado a partir da reação de neutralização do ácido nítrico com amônia

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• HNO3+NH3 → NH4NO3+H2O

• NH4NO3 -> uma sal pq tem um cátion (NH4+ diferente de H+) e ânion (NO3- diferente de OH-).

  - Nitrato de amônia:  HNO3 (ácido nítrico)  --> NO3-, assim ácido para base trocamos -ico pelo -ato.

  - Compostos podem ser formados pela reação de um ácido com uma base de Arrhenius (reação de neutralização).

  HNO3 + NO3 --> NH4NO3 

   Fonte: Grancursos Online - Prof. Eduardo Ulisses - aula 15 - Funções Inogânicas - sais

Questão 1081948

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Química
• Assuntos: Fórmulas, Balanceamento e Leis ponderais das reações químicas; Representação das transformações químicas; Transformações Químicas; Transformações Químicas: elementos químicos, tabela periódica e reações químicas

Em setembro de 2013, ocorreu, em Santa Catarina, uma grande explosão, seguida de incêndio, em um depósito de fertilizantes à base de NH₄NO₃. Devido ao acidente, uma grande quantidade de gases tóxicos foi liberada na atmosfera, expondo a população e os bombeiros que trabalharam no controle do incêndio a riscos de intoxicação. Nesse sentido, considere que a decomposição do NH₄NO₃ ocorra por meio da reação abaixo apresentada, que não está balanceada. NH₄NO₃ ( s ) → NH₃ ( g ) + N₂O ( g ) + NO₂ ( g ) + H₂O ( g ) + O₂ ( g )

Com base nessas informações, julgue os itens que se seguem, considerando que as massas molares do N, do H e do O sejam iguais a 14, 1 e 16 g/mol, respectivamente.

A reação de decomposição do NH₄NO₃ (s) está corretamente balanceada na equação 8NH₄NO₃ (s) → 4NH₃ + 8N₂O (g) + 4NO₂ (g) + 10H₂O (l) + O₂ (g).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Só contar os Nitrogênios

  16 N nos reagentes

  24 N nos produtos

• Também tem 24 oxigênios no reagente e 28 no produto

Questão 1081960

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Noções de Primeiros Socorros
• Assuntos: Primeiros Socorros

Com relação à respiração, função vital do corpo humano, julgue os itens seguintes.

No processo de respiração, os pulmões são expandidos a partir da contração do diafragma, que se eleva, permitindo a entrada do ar durante a inspiração, e se abaixa ao relaxar, permitindo a saída do ar da caixa torácica durante a expiração.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• No processo de respiração, os pulmões são expandidos a partir da contração  (o correto seria dilatação) do diafragma, que se eleva, permitindo a entrada do ar durante a inspiração, e se abaixa ao relaxar, permitindo a saída do ar da caixa torácica durante a expiração.
  

• Na verdade, a questão está errada ao afirmar que "os pulmões são expandidos a partir da contração do diafragma, que se eleva(...)e se abaixa ao relaxar, permitindo a saída do ar da caixa torácica(...).

  A banca inverteu o movimento correto do diagrafma: na inspiração, o diafragma se contrai e abaixa, permitindo a expansão dos pulmões. Na expiração, o diafragma relaxa e se eleva, permitindo a saída do ar dos pulmões.

•  É só memorizar que se as costelas se elevam o diafragma terá que se abaixar, e se as costelas se abaixam o diafragma terá que levantar.

  Inspiração: entrada do ar, diafragma abaixa e costelas se elevam

  Expiração: saída do ar, diafragma eleva e costelas abaixam

  
  

• "Durante a inspiração, a cúpula diafragmática se contrai e desce, reduzindo a pressão intratorácica e comprimindo as vísceras abdominais. Esta manobra auxilia a entrada do ar nos pulmões e também a circulação sanguínea na veia cava inferior (que passa pelo forame da veia cava no diafragma). A descida do diafragma resulta também no aumento do diâmetro vertical do tórax.

  Na expiração ocorre o processo inverso, o diafragma relaxa e sobe, aumentando a pressão intratorácica e expulsando o ar dos pulmões."

  Paula Louredo. A respiração e o nosso diafragma(em português)R7 Educador. Visitado em 17 de agosto de 2013

• Fluzinha, pesquise antes de postar algum comentario, isso faz com que as pessoas sejam induzidas a errarem

• O diafragma é um músculo muito importante que atua em nossos movimentos de respiração (inspiração e expiração).

  Ao inspirarmos o ar, o diafragma e os músculos intercostais se contraem. O diafragma desce e as costelas sobem, fazendo com que haja aumento do volume da caixa torácica e forçando o ar a entrar nos pulmões. Com a expiração ocorre o inverso. O diafragma e os músculos intercostais se relaxam, subindo o diafragma e baixando as costelas. Isso faz com que haja diminuição do volume da caixa torácica, forçando o ar a sair dos pulmões.

  
  

  Fonte: 

Questão 1081963

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Fundamentos e Procedimentos de Enfermagem; Sinais vitais

Com relação à respiração, função vital do corpo humano, julgue os itens seguintes.

Os pulmões são formados por pequenas unidades, denominadas alvéolos, que são responsáveis pelas trocas gasosas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETA.

  Antes de comentar,apenas uma consideração: o edital desse concurso não pedia tão somente Noçõesde Primeiros Socorros, mas EMERGÊNCIAS PRÉ HOSPITALARES.

  Portanto, oconhecimento é um pouco mais aprofundado do que normalmente cobrado.

  Vamos separar o itempara explicar melhor:

  I - Os pulmões são formados por pequenas unidades,denominadas alvéolos,

  CORRETO. De fato os alvéolos pulmonares são pequenos ecompõem o pulmão. Acredito que esse conhecimento é básico.

  II -  que sãoresponsáveis pelas trocas gasosas.

  CORRETO.

  Aqui o conhecimento necessário é um pouco mais profundo.

  De fato, os alvéolos pulmonares são responsáveis pela hematose pulmonar, ou troca gasosa.

  Vejam trecho retirado da Wikipédia (mais do que suficiente para esse conhecimento):

  HEMATOSE PULMONAR: ocorre durante a respiração orgânica do servivo e é o processo onde o oxigênio é conduzido até os alvéolos no pulmão,passa para a corrente sanguínea para ser conduzido pelas hemácias efuturamente entrar nas células e ocasionar a respiraçãoaeróbia na presença da glicose. Na hematose também ocorre o processode eliminação do dióxido de carbono, produzido pela combustão combinada daglicose com o oxigênio, como resultado da respiração celular.

  
  

• Hematose é a troca de gases que ocorre nos alvéolos pulmonares. Memorize isso!

• Hematose é a troca gasosa realizada nos alvéolos! Respiração pulmonar é diferente de ventilação pulmonar. CUIDADO!!

  Respiração é a troca gasosa, já a ventilação é o ato de inspirar e expirar.

   

Questão 1081966

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Noções de Primeiros Socorros
• Assuntos: Sangramentos

Julgue os itens a seguir, relativos ao choque circulatório.

A causa mais comum do choque por hipovolemia é a hemorragia, que diminui a pressão de enchimento da circulação e provoca aumento do retorno venoso, com a consequente queda do débito cardíaco.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA.

  Sacanagem.

  O único erro está em na parte que diz: aumento do retorno venoso.

  O correto seria diminuição.

  
  

• A Questão relata que o choque por hiporvolemia é a hemorragia = Errado

  O choque hipovolêmico também chamado choque hemorrágico, é a principal causa de morte de vítimas politraumatizadas(acidentes, quedas,etc), é ocasionado por uma diminuição do fluxo sanguíneo proporcionando uma perfusão tecidual diminuída e lesão celular irreversível, isto pode levar a falência do sistema circulatório. Ele pode ter origem por uma desidratação, queimaduras e por severas perdas sanguíneas. Sendo necessária a instalação adequada de medidas de reposição de volume para corrigir o quadro clínico.

• O texto tão elaborado, tão sedutor que nos induz ao erro.

  Temos que nos ater aos detalhes "aumento do retorno venoso" enquanto ao correto seria diminuição do mesmo. 

• Errado. Retorno Venoso é a volta (retorno) do sangue para o coração através das veias. No caso de choque por hipovolemia (choque hemorrágico) que nada mais é do que a perda de sangue, tem como uma das consequências a redução da pressão de enchimento da circulação provocando a diminuição do retorno venoso, ou seja, a circulação perde força (pressão) e não consegue fechar o ciclo para retornar ao coração. Se for uma hemorragia arterial (muita vasão sanguínea) a diminuição do retorno venoso ocorre em questão de segundos. É por esse motivo que as hemorragias devem ser controladas imediatamente.

• "A causa mais comum do choque por hipovolemia é a hemorragia" - correto

  " a hemorragia diminui a pressão de enchimento da circulação" - correto

  " provoca aumento do retorno venoso" - errado - ela diminui o retorno venoso

  " consequente queda do débito cardíaco" - correta, se houver uma DIMINUIÇÃO do retorno venoso

• Cuidado com o termo Débito cardíaco, galera!

  Tem gente que erroneamente pensa que débito cardíaco é a diminuição do funcionamento do coração, mas na verdade o débito cardíaco é o volume de sangue que é bombeado pelo coração por minuto.

  O débito se dá na unidade ml/min

   

Questão 1081969

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Noções de Primeiros Socorros
• Assuntos: Sangramentos

Julgue os itens a seguir, relativos ao choque circulatório.

No início do desenvolvimento do choque hipovolêmico, o indivíduo pode relatar sintomas de fraqueza, náusea e vertigem associados aos sinais de aumento da pulsação, aumento da respiração e agressividade

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão Correta

  O paciente apresenta queda da pressão arterial, aumento da frequência cardíaca e respiratória, membros frios, pele gelada e pálida, fraqueza e cansaço excessivo, área capilar dilatada, hipersudorese, colapso venoso, ansiedade e nervosismo, taquicardia, alterações posturais, instabilidade hemodinâmica e deterioração do estado mental.

  
  
• Nesta questão é entender que "deterioração do estado mental." é a "agressividade"

Questão 1081972

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Noções de Primeiros Socorros
• Assuntos: Primeiros Cuidados; Primeiros Socorros

Julgue os itens a seguir, relativos ao choque circulatório.

É correto prevenir o choque hipovolêmico de uma vítima de trauma posicionando-a com os membros inferiores mais elevados em relação ao corpo, a cabeça e os ombros ligeiramente levantados e oferecendo-lhe líquidos por via oral.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• NUNCA ofereça líquidos para quem tah passando mal.

• ERRADA.

  
  

  Procedimentos adotados no caso de vítima em estado de choque:

  1 - DEITE a vítima de barriga para cima;

  2 - Matenha as via aéreas DESOBSTRUIDAS;

  3 - CONTROLE todos os sagramentos evidentes;

  4 - ELEVE CUIDADOSAMENTE as pernas da vítima cerca de 30cm;

  5 - IMOBILIZE as fraturas;

  6 - EVITE manipulação excessiva e bruta;

  7 - AQUEÇA A VÍTIMA, colocando cobertas sobre a mesma;

  8 - Chame o Socorro especializado.

  
  

  NÃO DÊ NADA PARA A VÍTIMA BEBER OU COMER. Se ela tiver sede molhe os lábios dela com água.

  
  

  Apostila Ponto dos Concursos, prof. Marcos Girão.

  
  

• só oferece líquidos para vitimas com queimaduras ou q foram picadas

• Se a pessoa está com choque hipovolemico não se eleva o membro inferior, pq ja nao tem muita pressão arterial,se elevar, fica complicado a situação do cidadão.

Questão 1081975

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Noções de Primeiros Socorros
• Assuntos: Lesões Térmicas; Queimaduras

Com relação à classificação, aos sinais e aos sintomas das queimaduras, julgue os itens subsequentes.

As queimaduras de primeiro grau ou superficiais caracterizam-se pela ocorrência de bolhas, pela presença de dor forte e pela destruição da epiderme e de parte da derme.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• As bolhas estão presentes apenas nas queimaduras de 2º grau.

• As bolhas somente  acontece nas queimaduras de segundo grau.(primeiro erro)

  Queimaduras de primeiro grau só atinge a  epiderme. (segundo erro)

• Tipos de queimaduras 

  1º grau: atingem as camadas superficiais da pele, causando vermelhidão, inchaço, dor local, às vezes insuportável, sem formação de bolhas.

  2º grau: atingem as camadas mais profundas da pele, ou seja, derme e epiderme, causando formação de bolhas, pele avermelhada, com manchas e coloração variável, dor, inchaço, desprendimento de camadas da pele, e possível estado de choque.

  3º grau: são as queimaduras mais profundas que atingem todas as camadas da pele, podendo chegar aos ossos. Apresentam pouca ou nenhuma dor e a coloração torna-se branca ou surge a coloração preta, devido à carbonização dos tecidos.

  
  

• Queimaduras de Primeiro Grau só atingem a epiderme é uma afirmação correta colega! As de Segundo epiderme e derme,  e as de Terceiro todas as camadas , incluindo tecido gorduroso, músculo, vasos e nervos, podendo chegar até os ossos.

  Att. 

  * Professor Eduardo Luiz Gomes, Oficial Combatente Bombeiro DF e professor de primeiros socorros dos cursos de formação e cursinhos preparatórios

• - Queimadura de primeiro grau: atinge as camadas superiores da epiderme. Caracteriza-se por vermelhidão, edema (inchaço) e dor no local. Não provoca a formação de bolhas. É comum ocorrer descamação fina da pele depois de alguns dias.

  - Queimadura de segundo grau: pode ser superficial, quando atinge a epiderme e parte da derme, mas preserva grande número das raízes dos pelos e glândulas. Provoca vermelhidão, edema (inchaço), formação de vesículas e bolhas que, quando se rompem, deixam feridas erosadas, superficiais, de coloração rósea e superfície úmida. A dor é intensa. Após a cicatrização, a recuperação da pele pode ser completa ou resultar em manchas residuais. Quando a queimadura de segundo grau é profunda, destruindo completamente a derme, a dor é menos intensa, as feridas são menos avermelhadas e a cicatrização pode deixar cicatrizes.
  

  fonte: http://www.dermatologia.net/novo/base/doencas/queimaduras.shtml

  
  

Questão 1081978

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Noções de Primeiros Socorros
• Assuntos: Lesões Térmicas; Queimaduras

Com relação à classificação, aos sinais e aos sintomas das queimaduras, julgue os itens subsequentes.

As queimaduras profundas são menos dolorosas, visto que a destruição dos tecidos provoca também a eliminação das terminações nervosas sensitivas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Tipos de queimaduras 

  1º grau: atingem as camadas superficiais da pele, causando vermelhidão, inchaço, dor local, às vezes insuportável, sem formação de bolhas.

  2º grau: atingem as camadas mais profundas da pele, ou seja, derme e epiderme, causando formação de bolhas, pele avermelhada, com manchas e coloração variável, dor, inchaço, desprendimento de camadas da pele, e possível estado de choque.

  3º grau: são as queimaduras mais profundas que atingem todas as camadas da pele, podendo chegar aos ossos. Apresentam pouca ou nenhuma dor e a coloração torna-se branca ou surge a coloração preta, devido à carbonização dos tecidos.

  
  

• Apesar de certa, essa questão merece uma observação: queimaduras de terceiro grau são, geralmente, acompanhadas de queimaduras de segundo e primeiro grau em volta. Logo, a ocorrência de dor também estará presente.

   

Questão 1081981

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Noções de Primeiros Socorros
• Assuntos: Lesões Cerebrais e Medulares

Os traumatismos cranioencefálicos podem ser a causa de lesões no sistema nervoso central e no periférico, com consequências que podem limitar as atividades usuais da vítima. A respeito da gravidade das lesões encefálicas, julgue os itens que se seguem.

A contusão cerebral — que pode ser aberta ou fechada, linear, deprimida ou composta, sem caracterizar fratura de crânio — provoca danos cerebrais graves e exige observação rigorosa pelo profissional especializado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• As contusões cerebrais são lesões derivadas de algum traumatismo craniano que são causadas por um impacto direto e violento na cabeça."http://www.tuasaude.com/contusao-cerebral/"
  

• Questão errada

  O erro está em falar que a contusão não tem características de fratura de crânio.

  A Contusão Cerebral resulta de um traumatismo mais violento. O impacto do cérebro no crânio provoca um ferimento que pode envolver derrame sanguíneo e edema/inflamação. Imaginemos um ovo, em que a casca é o crânio, a clara o liquido cefalorraquidiano e a gema o cérebro. Se agitarmos esse ovo com violência a casca mantêm-se intacta mas a gema, apesar da clara absorver alguns impactos, sofre vários traumatismos contra a parede do ovo. Daí resulta a contusão cerebral, que pode estar associada a fratura craniana.

  Os sintomas são muito mais assustadores do que numa Concussão Cerebral: inconsciência demorada, convulsões, vómitos, alterações na linguagem, para além dos sintomas característicos de uma concussão.

  
  

  Desta forma e perante qualquer um destes sinais a pessoa que sofre um traumatismo craniano deve de imediato consultar um Médico a fim de obter o diagnóstico exato da sua lesão.

  
  

• A contusão cerebral é uma lesão cerebral que causa sangramento e inchaço ao redor da área onde ocorreu o trauma.
  A contusão podem ocorrer com fraturas do crânio e outros coágulos de sangue como um hematoma subdural ou epidural.
  

• Creio que o erro está em dizer "pode ser aberta ou fechada, linear, deprimida ou composta, sem caracterizar fratura de crânio". 

  Não tem como uma contusão cerebral ser aberta - ou seja, houve rompimento do crânio - e não caracterizar fratura de crânio.

  
  

  E também creio que a contusão não exige só observação do profissional especializado, como também uma intervenção (cirúrgica, clínica...)

• Nenhum comentario convincente ate o momento!

• que pode ser aberta ou fechada, linear, deprimida ou composta, sem caracterizar fratura de crânio. Resposta ERRADA : como o ferimento pode ser aberto, sem caracterizar fratura no crânio?

• Contusão ou hematoma intracerebral
  A contusão cerebral é uma lesão cerebral que causa sangramento e inchaço ao redor da área onde ocorreu o trauma.
  A contusão pode ocorrer com uma fratura do crânio e outros problemas como um hematoma subdural ou epidural.
  Uma hemorragia dentro do cérebro (também chamado de “hemorragia difusa”) pode ocorrer espontaneamente. Quando o trauma não causou o hematoma intracerebral, as causas comuns são a pressão arterial elevada durante longos períodos nos pacientes adultos mais idosos, distúrbios de sangramento em crianças ou adultos, o uso de medicamentos que causam a diluição do sangue ou o abuso de certas drogas.

  A priori é intracerebral, logo não pode ser aberta.

• Concussão

  Quando uma pessoa recebe um golpe na cabeça ou na face, pode
  haver uma concussão encefálica, causando choque da massa encefálica com
  a caixa craniana em virtude do impacto. O paciente apresenta alterações na
  função neurológica, mais comumente, perda da consciência, outros achados
  neurológicos incluem deficits de memória, amnésia retrógrada (incapacidade
  de lembrar os eventos antes do trauma), amnésia anterógrada (dificuldade de
  lembrar de detalhes depois de ter recobrado a consciência). Esse curto período
  de perda de memória freqüentemente provoca ansiedade e faz com que o
  doente faça perguntas repetitivas. Dores de cabeça, tonturas, náuseas, visão
  turva, sonolência, lentidão nos movimentos, resposta a estímulos e vômitos acompanham
  a concussão.
  Contusão
  O cérebro pode sofrer uma contusão quando qualquer objeto bate com
  força contra o crânio. Causando sangramento a partir de vasos lesados.
  Quando existe uma contusão cerebral, o paciente pode perder a
  consciência, apresentar paralisia de um dos lados do corpo, dilatação
  de uma pupila e alteração dos sinais vitais. As contusões mais graves
  podem produzir inconsciência por período de tempo prolongado e também
  causar paralisia em todos os membros.

• Creio que a contusão pode sim ser aberta sem caracteirzar fratura, uma vez que o couro cabeludo pode ser rompido sem que os ossos do crânio tenham sido quebrados

Questão 1081984

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Noções de Primeiros Socorros
• Assuntos: Lesões Cerebrais e Medulares

Os traumatismos cranioencefálicos podem ser a causa de lesões no sistema nervoso central e no periférico, com consequências que podem limitar as atividades usuais da vítima. A respeito da gravidade das lesões encefálicas, julgue os itens que se seguem.

A comoção caracteriza-se pela presença de sintomas neurológicos sem lesão identificável, mas com danos microscópicos reversíveis ou irreversíveis.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• COMOÇÃO:É uma perda de consciência,e as vezes da memória,de curta duração ,depois de uma lesão cerebral.

  A recuperação é na hora ou em dias.(o erro da questāo estar em dizer que o os danos são irreversíveis)

• Questão errada

  Uma comoção é uma perda de consciência, e às vezes da memória, de curta duração que se produz depois de uma lesão cerebral e que não causa qualquer lesão orgânica evidente.
  

• Comoção cerebral. É o traumatismo craniencefálico mais ligeiro, originando uma perturbação temporária da actividade cerebral sem lesões orgânicas aparentes. No entanto, provoca uma imediata perda de consciência que pode durar alguns minutos ou, em casos raros, várias horas. Ao recuperar a consciência, a vítima não se costuma recordar do que lhe aconteceu (amnésia pós-traumática) e, normalmente, encontra-se desorientada e sonolenta. Nos dias seguintes, a vítima pode ser afectada por uma síndrome pós-comoção, com dores de cabeça, náuseas, vómitos e uma certa irritabilidade, mas acaba por recuperar totalmente, sem complicações nem sequelas. - 

  fonte: See more at: http://www.medipedia.pt/home/home.php?module=artigoEnc&id=318#sthash.XXHVJF7v.dpuf
  

• "Uma comoção é uma perda de consciência, e às vezes da memória, de curta duração que se produz depois de uma lesão cerebral e que não causa qualquer lesão orgânica evidente.

  As comoções causam uma disfunção cerebral, mas não têm consequências visíveis em termos de lesões estruturais. Podem ocorrer depois de um traumatismo craniano, por mais ligeiro que seja, dependendo do modo como tenha sido sacudido o cérebro dentro do crânio. Uma comoção, embora leve, pode deixar a pessoa algo confusa, com dor de cabeça e com uma sonolência anormal, mas a maioria recupera completamente em horas ou dias.

  Algumas pessoas manifestam enjoo, dificuldade em se concentrarem, esquecimentos, depressão, falta de sensação ou de emoções e ansiedade. Estes sintomas podem prolongar-se durante alguns dias ou várias semanas, mas é raro que se prolonguem por mais tempo. Entretanto, a pessoa pode ter dificuldade em efectuar o seu trabalho ou estudos ou em se relacionar com os outros. Esta situação é conhecida como síndroma pós-concussão."

  Manual Merck - Biblioteca Médica

  
  

• Concussão caracteriza-se pela presença de sintomas neurológicos sem nenhuma lesão identificada, mas com danos microscópicos, dependendo da situação, reversíveis ou não.

  Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Concuss%C3%A3o_(medicina)

   

• Comoção é mais ligada à concussão!

Questão 1081987

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Noções de Primeiros Socorros
• Assuntos: Fraturas; Lesões Traumáticas

Com relação aos traumas em extremidades, julgue o item abaixo.

Fratura é a quebra do osso que pode ou não lesar estruturas anatômicas vizinhas, como articulações, vasos sanguíneos, nervos e órgãos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão certa

  Fratura- Quebra de um osso, cartilagem ou dente, espontaneamente ou em função de um choque muito forte.

  fratura cominutiva
   Aquela na qual o osso se parte em muitos fragmentos.
  

  Fratura de estresse
   Fratura de osso no ponto em que se fixa um músculo, devido a esforço súbito do próprio organismo.
  

  Fratura de fadiga
   Fratura de osso no ponto em que se fixa tecido conjuntivo devido a esforço repetido, ger. ao qual o organismo está pouco habituado.
  

  Fratura de marcha
  Fratura de tíbia ou de fêmur sem deslocamento das partes.
  

  Fratura do colo
  A que ocorre na extremidade proximal do osso.

  
  
  
  
  

• FRatura : É a solução de continuidade total ou parcial de uma estrutura óssea, produzida por trauma direto ou indireto. Podendo apresentar lesões associadas a outros tecidos.

  Classificação das fraturas quanto ao ferimento

  - Fechada (simples): a pele não foi perfurada pelas extremidades ósseas.

  - Aberta (exposta): o osso se quebra, atravessando a pele, ou existe uma

  ferida associada que se estende desde o osso fraturado até a pele.

  Sinais e sintomas de fraturas

  - Dor: geralmente o local da fratura está muito sensível, a vítima mal-estar intenso.

  - Edema: inchaço provocado pelo aumento de líquido entre os tecidos.

  - Deformidade: a fratura produz uma posição anormal ou angulação num local que não possui articulação.

  - Impotência funcional: a lesão impede ou dificulta os movimentos, devido à dor e à alteração músculo-esquelética. A vítima geralmente protege o local fraturado.

  - Crepitação: sensação audível e palpável causada pelo atrito entre os fragmentos ósseos. Não deve ser reproduzida intencionalmente, por provocar dor e agravar a lesão.

  - Fragmentos expostos: os fragmentos ósseos podem se projetar  através da pele ou serem vistos ao fundo do ferimento.

  fonte: manual APH CBMDF

  
  

Questão 1081990

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

No que se refere ao poder disciplinar e ao poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir à luz da doutrina de referência.

Um dos meios de atuação do poder de polícia de que se utiliza o Estado é a edição de atos normativos mediante os quais se cria limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Ao meu ver, a edição de atos normativos não seria atribuição do poder regulamentar???

  
  

  Alguém poderia me ajudar nessa??

  
  

  
  

• CERTO

  Para Celso Antônio, poder polícia é “a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (“non facere”) a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo”.
  

• Fiquei com dúvidas.

  
  

  Na afirmação há implícitos os poderes regulamentar e de polícia:

  "Um dos meios de atuação do poder de polícia de que se utiliza o Estado é a edição de atos normativos (PODER REGULAMENTAR/NORMATIVO)  mediante os quais se cria limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais  (PODER DE POLÍCIA)."

  
  

  Conforme pesquisa: Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2093607/em-que-consiste-o-poder-normativo-ou-poder-regulamentar-joice-de-souza-bezerra

  “O Poder Normativo, assim denominado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ou também conhecido como Poder Regulamentar, qualifica-se como o poder que a Administração possui de editar atos para complementar a lei, buscandosua fiel execução.”

  
  

  O fato de editar leis para limitar atividades e direitos dos indivíduos não significa que está exercendo o Poder de Polícia.

  Se assim fosse, então haveria quatro grupos "de editores":

  1)  Editar atos/leis para LIMITAR atividades e direitos de indivíduos:PODER DE POLÍCIA

  2) Editar atos/leis para ORGANIZAR e DISTRIBUIR as funções de  órgãos,estabelecendo a relação de subordinação entre o servidores do seu quadro de pessoal = PODER HIERÁRQUICO.

  3) Editar atos/leis para PUNIR internamente as infrações funcionais de servidores : PODER DISCIPLINAR.

  4) Editar atos/leis  como objetivos diversos, excluído os expressos nos itens anteriores: PODER REGULAMENTAR

  
  

  O Poder Regulamentar é a faculdade do Chefe do Poder Executivo EDITAR leis/atos, independentemente das finalidades destes.

  
  

  O Poder de Polícia é uma etapa posterior e complementar ao Poder Regulamentar.
  

  
  

  O Poder de Polícia utiliza os atos, mas não os editam/criam. O próprio trecho colocado pela Dani Sousa confirma isso “Para Celso Antônio, poder polícia é “a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar,.... a liberdade e a propriedade dos indivíduos...

  
  

  A atividade da Administração Pública de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos é expressa em atos normativos ou concretos.

  
  

  Não há nada afirmando que o Poder de Polícia edita tais atos.

  
  

  Penso que a afirmação estaria  correta se fosse “ Um dos meios de atuação do poder de polícia de que se utiliza o Estado é  impor limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais  mediante  atos normativos”.

  
  

• Correta

  
  

  Poder Regulamentar é um dos meios de atuação do Poder de Polícia.

  
  

  Questão de interpretação...

• Olá pessoal ( GABARITO CORRETO):

  A questão versa sobre o PODER DE POLÍCIA NO SENTIDO AMPLO:

  A expressão poder de polícia comporta dois sentidos, um amplo e um restrito. Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Esta é a função do Poder Legislativo, incumbido da criação do direito legislado, e isso porque apenas as leis podem delinear o perfil dos direitos, aumentando ou reduzindo seu conteúdo. ( Fonte: LFG)

  ATOS DE POLÍCIA ( Conforme posicionamento STJ e aulas professor Rodrigo Motta)

  1) LEGISLAÇÃO ( indelegável);

  2) SANÇÃO ( indelegável);

  3)CONSENTIMENTO ( delegável);

  4)FISCALIZAÇÃO ( delegável).

  OBS: A SANÇÃO ainda subdivide-se em: demolição, interdição, multa, embargo, destruição, apreensão.

  Espero ter ajudado pessoal
  

• Para quem ficou em dúvida, vou tentar ser mais clara e objetiva.

  A atuação do poder de policia se da de 3 formas:

  a) Mera Fiscalização - (Blitz)

  b) Atuação Preventiva - Atos Normativos - (Regras Cadeirinha de Bebê)

  c) Atuação Repressiva - (Multa, Interdição)

• A assertiva não trata do Poder Regulamentar, como alguns colegas afirmaram, pelo simples fato de mencionar que há inovação no campo legislativo, o que não concerne ao Poder Regulamentar, em regra: 

  "...o Estado é a edição de atos normativos mediante os quais se cria limitações administrativas..."
  

  
  

  Força, fé e foco!

• A questão não trata do poder de polícia em sentido amplo, mas sim em sentido estrito, pois ato normativo não se enquadra na atividade legiferante. O poder de polícia pode ser editado tanto por ato normativo como por ato concreto. 

• Di Pietro, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 27 edição,2014, página 126: Considerando o poder de polícia em sentido amplo, de modo que abranja as atividades do Legislativo e do Executivo, os meios de que se utiliza o Estado para o seu exercício são:

  1. atos normativos em geral, a saber: pela lei, criam-se as limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais, estabelecendo-se normas gerais e abstratas dirigidas indistintamente às pessoas que estejam em idêntica situação; disciplinando a aplicação da lei aos casos concretos, pode o Executivo baixar decretos, resoluções, portarias, instruções;

  2 . atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei a ocaso concreto, compreendendo medidas preventivas (fiscalização, vistoria, ordem, notificação,autorização, licença) , com o objetivo de adequar o comportamento individual à lei, e medidas repressivas (dissolução de reunião, interdição de atividade, apreensão de mercadorias deterioradas, internação de pessoa com doença contagiosa) , com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei.

  Outras questões do Cespe no mesmo sentido:

  CESPE- 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

  No exercício da atividade de polícia, a administração pode atuar tanto por meio de atos normativos dotados de alcance geral, quanto por meio de atos concretos, a exemplo dos atos sancionatórios.

  GABA:C

  CESPE- 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VlII

  Uma forma de manifestação do poder de polícia ocorre quando a administração pública baixa ato normativo, disciplinando o uso de fogos de artifício.

  GABA:C

  CESPE- 2014 - TJ - CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

  A respeito dos poderes da administração, assinale a opção correta.

  E) Um dos meios pelo quais a administração exerce seu poder de polícia é a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato.

  GABA: C

  CESPE - 2014 - TJ - CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

  Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem caracterizá-lo.

  A) poder de polícia, ato unilateral e vinculado

  GABA: C

  
  

• GABARITO "CORRETO".

  MEIOS DE ATUAÇÃO

  1.atos normativos em geral, a saber: pela lei, criam-se as limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais, estabelecendo-se normas gerais e abstratas dirigidas indistintamente às pessoas que estejam em idêntica situação; disciplinando a aplicação da lei aos casos concretos, pode o Executivo baixar decretos, resoluções, portarias, instruções;

  
  

  FONTE: Maria Sylvia Zanela di Pietro

• CERTA.

  Os atos normativos que restringem a ação dos indivíduos é uma atribuição do poder de polícia.

• EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO - SE REFERA AO PODE REGULAMENTAR - QUE SÃO FEITOS PELO PRESINDENTE DA REPÚBLICA.

  E AGORA AGUÉM PODE AJUDAR A DUVIDA PQ A Q ESTAR CERTA

   

• ......

  Um dos meios de atuação do poder de polícia de que se utiliza o Estado é a edição de atos normativos mediante os quais se cria limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais.

   

  ITEM – CORRETO -  Segundo a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito Administrativo. 25 Ed. Pags. 81 e 82):

   

  “MEIOS DE ATUAÇÃO

  Considerando o poder de polícia em sentido amplo, de modo a abranger as atividades do Legislativo e do Executivo, os meios de que se utiliza o Estado para o seu exercício são:

  1 . atos normativos em geral, a saber: pela lei, criam-se as limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais, estabelecendo-se normas gerais e abstratas dirigidas indistintamente às pessoas que estejam em idêntica situação; disciplinando a aplicação da lei aos casos concretos, pode o Executivo baixar decretos, resoluções, portarias, instruções. 

   

  2. atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto, compreendendo medidas preventivas (fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença), com o objetivo de adequar o comportamento individual à lei, e medidas repressivas (dissolução de reunião, interdição de atividade. Apreensão de mercadorias deterioradas, internação de pessoa com doença contagiosa), com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei."” (Grifamos)

• CERTO

  VEJA A QUESTÃO DE OUTRA FORMA: 

  O Estado edita atos normativos mediante os quais se cria limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais, e para isso, utiliza-se do poder de polícia.

• Para quem ficou em dúvida, vou tentar ser mais clara e objetiva. gabarito C complemento do comentário dá karina

  A atuação do poder de policia se da de 3 formas:

  a) Mera Fiscalização - (Blitz)

  b) Atuação Preventiva - Atos Normativos - (Regras Cadeirinha de Bebê)

  c) Atuação Repressiva - (Multa, Interdição) . ..... .>>>>> Abuso de Poder é um gênero que possui 2 espécies: Desvio de Poder e Excesso de Poder

  -Desv.: Ocorre quando a Adm. deixa de alcançar o fim público. (FINALIDADE-não convalida)

  -Exces.: Ocorre quando o ato é praticado por agente incompetente. (COMPETÊNCIA-convalidada quando a competência não é exclusiva)

• Matheus Santos é o cara!! Valeuuu!!

• PODER DE POLÍCIA( DE MODO GERAL, OLHANDO O ÂMBITO EXECUTIVO E O LEGISLATIVO SE DIVIDE EM 2):

  -ATOS NORMATIVOS: criam-se as limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais(decretos, portarias...)

  ATOS ADMINISTRATIVOS: fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença dissolução de reunião, interdição de atividade apreensão de mercadorias deterioradas.

• Atuação do poder de polícia se dá em 3 formas: ° Mera Fiscalização (ex: blitz) ° Atuação Preventiva - Ato normativo (ex: Regra pra cadeirinha do bebê). ° Atuação Repressiva (Ex: multa, interdição).

• Complementando...

  [...]

  POLÍCIA ADMINISTRATIVA

  ➥ Atua sobre atividades privadas, bens ou direitos, visa evitar a prática de infrações administrativas; tem natureza preventiva, entretanto, em alguns casos ela pode ser repressiva.

  ↳ Órgãos Administrativos de caráter mais fiscalizador - incide basicamente sobre atividades dos indivíduos;

  ↳ Ilícito Administrativo.

  • E,

  POLÍCIA JUDICIÁRIA

  ➥ Atua sobre as pessoas, visa reprimir a infração criminal; tem natureza repressiva, mas, em alguns casos, pode ser preventiva.

  ↳ É privativa de órgãos especializados (Polícia Civil, Policia Militar ou Polícia Federal);

  ↳ Ilícito Penal.

  [...]

  ________

  Bons Estudos.

• A edição de ato normativo constitui exemplo do exercício do poder de polícia pela administração pública. 

  Gab: CERTO

• Um dos meios de atuação do poder de polícia de que se utiliza o Estado é a edição de atos normativos mediante os quais se cria limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais. (CERTO)

  @PODER DE POLÍCIA É BAD da PRF que VAI CONDICIONAR, LIMITAR OU RESTRINGIR:

  • Bens; Atividades; Direitos; de forma Preventiva; Repreensiva; Fiscalizatória.
  • Incide sobre o exercício de 2 direitos, LIBERDADE e PROPRIEDADE.

   

  ü CARACTERÍSTICAS DO PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA:

  §  Atua apenas sobre as pessoas;

  §  É privativa de órgãos especializados (Polícia Civil, Policia Militar ou Polícia Federal);

  §  Age predominantemente de maneira repressiva, mas pode atuar de maneira preventiva;

  §  Atua no caso de ilícitos penais

  ü CARACTERÍSTICAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA:

  §  Incide sobre bens, direitos ou atividades;

  §  É inerente e se difunde por toda a Administração;

  §  Age predominantemente de forma preventiva, mas também pode atuar de maneira repressiva;

  §  Atua na área do ilícito administrativo.

Questão 1081993

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

No que se refere ao poder disciplinar e ao poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir à luz da doutrina de referência.

Ao apreender mercadorias deterioradas em um estabelecimento comercial, a administração pública exerce o poder disciplinar, que se caracteriza pela aplicação de penalidades estabelecidas com base na natureza e na gravidade da infração cometida.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO!!

  Essa é a definição de poder de polícia.

• ERRADA

  Poder de Polícia, segundo Hely Lopes Meirelles (1996, p. 115), é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado.
  

• ERRADO, pois de acordo com o o código tributário nacional, que define o chamado poder de polícia :"   Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
  

• No presente caso, seria o poder de polícia e não o poder disciplinar. O poder disciplinar recai, essencialmente, sobre as pessoas sujeitas a disciplina do Estado. 

  Errada.

  Bons Estudos

• O poder disciplinar é exercido pela administração pública em face dos servidores públicos.

• ERRADO

  Ao apreender mercadorias deterioradas em um estabelecimento comercial, a administração pública exerce o poder disciplinar, que se caracteriza pela aplicação de penalidades estabelecidas com base na natureza e na gravidade da infração cometida.

  
  

  No caso seria o poder de polícia.

• Ao apreender mercadorias deterioradas em um estabelecimento comercial, a administração pública exerce o PODER DE POLÍCIA ...

• ERRADA.

  É o poder de polícia.

• In casu, poder de polícia aplicando medida repressiva, com objetivo protetor, acautelatório, visando evitar danos à coletividade, ou a limitar os que já tenham ocorrido.

   

  Medidas de polícia = proteger a coletividade

  Sanções de polícia = objetivo punitivo, penalidades propriamente ditas.

• .......

  
  Ao apreender mercadorias deterioradas em um estabelecimento comercial, a administração pública exerce o poder disciplinar, que se caracteriza pela aplicação de penalidades estabelecidas com base na natureza e na gravidade da infração cometida.

   

  ITEM – ERRADO -  Segundo a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito Administrativo. 25 Ed. Pags. 81 e 82):

   

  “MEIOS DE ATUAÇÃO

  Considerando o poder de polícia em sentido amplo, de modo a abranger as atividades do Legislativo e do Executivo, os meios de que se utiliza o Estado para o seu exercício são:

  1 . atos normativos em geral, a saber: pela lei, criam-se as limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais, estabelecendo-se normas gerais e abstratas dirigidas indistintamente às pessoas que estejam em idêntica situação; disciplinando a aplicação da lei aos casos concretos, pode o Executivo baixar decretos, resoluções, portarias, instruções. 

   

  2. atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto, compreendendo medidas preventivas (fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença), com o objetivo de adequar o comportamento individual à lei, e medidas repressivas (dissolução de reunião, interdição de atividade. Apreensão de mercadorias deterioradas, internação de pessoa com doença contagiosa), com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei."” (Grifamos)

• GABARITO: E

   

   

  Ao apreender mercadorias deterioradas em um estabelecimento comercial, a administração pública exerce o PODER DE POLÍCIA, que se caracteriza pela aplicação de penalidades estabelecidas com base na natureza e na gravidade da infração cometida.

• PAREI DE LER AQUI! 

  Ao apreender mercadorias deterioradas em um estabelecimento comercial, a administração pública exerce o poder disciplinar

• Poder de polícia!

• Poder de polícia.

  Meios de Atuação

  1. Atos Normativos

  - Promovidos pela lei, em que cria limites administrativos ao exercício dos direitos e das atividades individuais, estabelecendo normas gerais e abstratas às pessoas indistintamente, em idêntica situação.

  - Disciplina a aplicação da lei aos casos concretos. Ex. Poder Executivo, quando baixa Decretos, Resoluções, Portarias, Instruções.
  
  2. Atos Administrativos e operações materiais.

  -Medidas preventivas: Objetiva adequar o comportamento individual à lei.

  Como: fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença.

  -Medidas repressivas: Tem por finalidade coagir o infrator ao cumprimento da lei.

  Como: dissolução de reunião, apreensão de mercadorias deterioradas, internação de pessoas com doença contagiosa.

• Está exercendo o Poder de Polícia e não Poder Disciplinar Questão Errada

• Poder de polícia

• Poder de polícia.

• Ao apreender mercadorias deterioradas em um estabelecimento comercial, a administração pública exerce o poder disciplinar, que se caracteriza pela aplicação de penalidades estabelecidas com base na natureza e na gravidade da infração cometida. ❌

  Poder de polícia

  [...]

  PODER DE POLÍCIA

  Pune externamente. É a faculdade que dispõe a Administração Pública para:

  ↳ Condicionar;

  ↳ Restringir o uso;

  ↳ O gozo de Bens, Atividades e Direitos individuais.

  • Ele é BAD porque Limita

  Obs: Tudo isso em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

  ➥ Ou seja, a administração pública pode criar obrigações aos particulares.

  ☛ Ele é um PRF!

  • Preventivo
  • Repressivo
  • Fiscalizatório

  [...]

  LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS

  ➥ O poder de polícia reparte-se entre Legislativo e Executivo. O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

  [...]

  ☛ QUESTÕES PRA FIXAR!

  ✓ O exercício do poder de polícia reflete o sentido objetivo da administração pública, o qual se refere à própria atividade administrativa exercida pelo Estado.

  ✓ O poder de polícia autoriza a Administração Pública a condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade.

  ✓ A restrição oriunda do exercício do poder de polícia também encontra restrições, notadamente por parte dos direitos e das garantias individuais.

  ✓ Os poderes‐deveres conferidos à Administração Pública são importantes instrumentos conferidos aos agentes públicos para a defesa do interesse público.

  ✓ A limitação administrativa, mesmo que advinda de normas gerais e abstratas, decorre do poder de polícia propriamente dito.

  [...]

  ____________

  Fontes: Questões da CESPE; Colegas do QC; Maria Sylvia Di Pietro.

• exerce poder de policia

  pmal 2021

• ERRADO

  PODER DE POLICIA.

• Poder disciplinar é a adm punindo a propria adm publica ou particulares com vinculo)

• Poder de polícia!

  PMAL 2021

• 1. Poder de policia- aplicar muta a estabelecimento( comercio, venda,) que NAO tem vinculo com a administracao.
  2. Poder disciplinar- existe hierarquia( superior aplica punicao a subordinado) tem que estar vinculado a administracao.

• poder de puliça

• Administração pública - Particular .

  Poder de polícia.

Questão 1081996

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade penal e administrativa do servidor e ao instituto da redistribuição.

O deslocamento de servidor de cargo de provimento efetivo para outro órgão ou entidade do mesmo poder caracteriza a redistribuição, a qual pode ocorrer tanto para cargo ocupado quanto para cargo vago no âmbito do quadro geral de pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•  SEGUNDO A LEI 8112/90

  Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC,  observados os seguintes preceitos:

   I - interesse da administração;

   III - manutenção da essência das atribuições do cargo;

   IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;

   V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;

   VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.

• Deslocamento de servidor não é redistribuição...redistribuição é descolamento de cargo...não sei de onde veio essa resposta.

• Tem algo errado nisso ai : 'de servidor de cargo efetivo', ou seja, não seria somente o servidor? 
  
  Redistribuição, como já dito, 'é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago ...'  Tanto para 8112/90(União) quanto para LC840(DF)
  
  Ou interpretei mal? Acho que não. .-. 

• Isso não seria remoção??? Ainda não compreendi essa resposta.
  

• QUESTÃO NÃO FOI ANULADA

• Redistribuiçao é o cargo que vai!

   

  Re(moça)o é a moça que vai!

   kkk é escroto ,mas eu nunca esqueço ..
  

• A meu ver, a questão não fala que houve redistribuição do servidor. Ela contextualiza, afirmando que o servidor foi "deslocado", só para afirmar que ele foi transferido de órgão dentro do mesmo poder. O restante da questão é a própria definição de redistribuição. Questão Certa.
  

• Certíssimo, conforme a lei. Tem gente que viaja na maionese!
  

• Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. 
  
  Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (redação dada pela Medida Provisória nº 1.595-14, de 10/11/97)
  

  
  

  Remoção: 
  - Deslocamento do servidor 
  - Dentro do quadro, necessariamente 
  - Dentro ou fora da sede 
  - A pedido ou de ofício 
  
  Redistribuição: 
  - Deslocamento do cargo de provimeto efetivo 
  - Dentro do mesmo poder 
  - Para outro quadro 
  - Sempre de ofício, no interesse da administração
  

• QUESTÃO CAPCIOSA.

  Seria de fácil entendimento caso fosse suprimido o termo servidor, vejamos:

  O deslocamento de cargo de provimento efetivo para outro órgão ou entidade do mesmo poder caracteriza a redistribuição, a qual pode ocorrer tanto para cargo ocupado quanto para cargo vago no âmbito do quadro geral de pessoal.
  

  Mas o fato de mencionar servidor não a deixa incorreta, pois na redistribuição ocorre o deslocamento do cargo, vago ou OCUPADO.

  REDISTRIBUIÇÃO: é o deslocamento do cargo vago ou ocupado para outro órgão do mesmo Poder.

  Observação: os servidores estáveis que não forem redistribuídos serão colocados em disponibilidade.

  
  

• A questão está tão mal feita que posso tranquilamente argumentar que o cargo pode ir, redistribuição, mas o servidor pode ficar! Ou seja se a questão fala que o servidor foi, e não me diz que ele foi porque o cargo foi redistribuído, ele foi removido, e depois explica o que é redistribuição, então a questão está ERRADA!

• Acredito que a redação do item ficaria melhor se se trocasse a palavra "caracteriza" por "decorre", assim:

  "O deslocamento de servidor de cargo de provimento efetivo para outro órgão ou entidade do mesmo poder decorre da redistribuição, a qual pode ocorrer (...)".

  Assim, ficaria claro que o servidor foi para outro órgão única e exclusivamente por conta da redistribuição de seu cargo. Concordam? :)
  

• O deslocamento de servidor de cargo de provimento efetivo para outro órgão ou entidade do mesmo poder caracteriza a redistribuição, (AQUI A QUESTÃO TRAZ O DESCOLAMENTO DO CARGO PROVIDO QUE SE CHAMA REDISTRIBUIÇÃO) a qual pode ocorrer tanto para cargo ocupado quanto para cargo vago no âmbito do quadro geral de pessoal. (AQUI A QUESTÃO TRAZ A JUSTIFICATIVA QUE É A POSSIBILIDADE DE DESCOLAMENTO DO CARGO PROVIDO OU VAGO.) 

  Portanto, questão correta. A mesma estaria correta se assim fosse redigida: O deslocamento de servidor de cargo de provimento efetivo para outro órgão ou entidade do mesmo poder caracteriza a redistribuição. Pois, o que diferencia a redistribuição da remoção é o deslocamento entre órgão ou entidade do mesmo poder que se dá na redistribuição e não na remoção. É justamente o que a questão propõe. Portanto, a redistribuição é o deslocamento do cargo que pode se dar junto com o servidor ou vago e a remoção é apenas o deslocamento do servidor e, ainda, no mesmo quadro, ou seja, no mesmo órgão. 

• - Mais uma questão formulada para fazer com que o candidato erre !!

• Não entendi.

  Redistribuição alcança tão somente o cargo

  
  

  Remoção alcança o servidor
  

• Aoss espertinhos que erraram (e colocaram o gabarito considerado correto pela banca) e estão achando pelo em ovo pra justificar que a questão estaria "correta", continuem assim, terão muitas surpresas na prova. Só pra constar, deixo aqui a opinião do professor de RJU do Estratégia sobre essa questão:

  Comentário: a redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo,
  ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou
  entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sipec (art.
  37).
  A questão, porém, utilizou a expressão “deslocamento de servidor”. No meu
  ponto de vista, o item deveria ser dado como incorreto ou pelo menos anulado.
  Isso porque redistribuição é o deslocamento do cargo, que pode estar ocupado
  (situação em que também será um deslocamento de servidor) ou não (neste
  caso, não seria deslocamento de servidor).
  Contudo, a banca não deu o braço a torcer e manteve o gabarito, considerando
  o item como correto. Coisas assim acontecem, infelizmente!

• Pessoal, tudo bem que temos que aceitar o CESPE com a personalidade grotesca que tem, mas tentar achar o certo nessa questão é sacanagem né?

  O deslocamento de servidor de cargo de provimento efetivo para outro órgão ou entidade do mesmo poder caracteriza a redistribuição, a qual pode ocorrer tanto para cargo ocupado quanto para cargo vago no âmbito do quadro geral de pessoal.

  Tudo bem que o restante da frase está todo certo com relação à REDISTRIBUIÇÃO, mas tentar negar que primeiro ele citou o DESLOCAMENTO DO SERVIDOR, não seria lógico. Lembrando que "pode ocorrer tanto para cargo ocupado quanto para cargo vago no âmbito do quadro geral de pessoal", ou seja, esse cargo pode tanto estar ocupado ou vago quando redistribuído e assim não necessariamente terá o DESLOCAMENTO (informado no início da questão) do SERVIDOR, mas necessariamente o deslocamento que ocorrerá será o do cargo. Aguardo posicionamento do professor do QConcursos

• Questões como essa me fazem ter asco dessa banca. É tipo barata: não é medo, é nojo mesmo. E pensar que tem gente que idolatra o cespe. Pobres brasileiros.

• Existem questões da Cespe que se vc tiver o absoluto conhecimento sobre o assunto não é suficiente, pq eles querem que vc advinhe o que eles pensam sobre a questão mesmo estando errada e eles afirmando que está certo, como se 2+2 fosse 5, ou seja, aí já é algo que sai do natural e transpassa para o sobrenatural.

• VADE RETRO Satanás! 

•  

   Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC,     observados os seguintes preceitos:                           (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

          I - interesse da administração;                     (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

          II - equivalência de vencimentos;                         (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

          III - manutenção da essência das atribuições do cargo;                     (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

          IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;                     (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

          V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;                       (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

          VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. 

   

• Comentário Estratégia:

  a redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sipec (art. 37).

  A questão porém utilizou a expressão "deslocamento do servidor". No meu ponto de vista o item deveria ser dado como incorreto ou pelo menos anulado. Isso porque redistribuição é o deslocamento do cargo, que pode estar ocupado (situação em que também será um deslocamento de servidor) ou não (neste caso, não seria deslocamento de servidor).

  Contudo, a banca não deu o braço a torcer e manteve o gabarito, considerando o item como

  correto. Coisas assim acontecem, infelizmente!

• Estamos diante de uma questão com orações deslocadas... Dificulta mais o raciocínio

• O deslocamento de servidor de cargo de provimento efetivo para outro órgão ou entidade do mesmo poder caracteriza a redistribuição, a qual pode ocorrer tanto para cargo ocupado quanto para cargo vago no âmbito do quadro geral de pessoal. (Oh "Loquinho" meu!)

  O deslocamento de cargo de servidor efetivo para outro órgão ou entidade do mesmo poder caracteriza a redistribuição, a qual pode ocorrer tanto para cargo ocupado quanto para cargo vago no âmbito do quadro geral de pessoal. (CERTO)

• ALGUMAS QUESTÕES FORAM FEITAS PARA ERRARMOS DE PROPOSITO.

• Deve-se considerar que no ato de deslocamento do cargo ele estava ocupado. Então o servidor que o ocupava tbm será redistribuído. Assim a questão está correta

  Porém, isso não ficou claro. Questão mal formulada. Errei. E se vier desse jeito na prova é arriscado eu errar de novo

Questão 1081999

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade penal e administrativa do servidor e ao instituto da redistribuição.

A absolvição de servidor público na esfera penal, em virtude da inexistência de prova suficiente para a sua condenação, implica que, no âmbito disciplinar administrativo, o servidor não poderá ser punido em virtude do mesmo fato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.

  Somente será absolvido se houver negativa de autoria. ( exclui qualquer hipótese de ter praticado algo)

  Inexistência de prova 

  Vamos a um exemplo: o cara pode até realizado o ato que o prejudica-se, mas não conseguiram provar que foi o próprio, ou seja pode ser culpado mas escapa da punição. Poderá responder por outras esferas.

• ERRADA, SEGUNDO A LEI 8112

  Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• Como já foi dito a questão está errada por dois motivos, por colocar erroneamente hipótese de absolvição do servidor que na verdade ocorrem por inexistência do fato ou negativa de autoria, e por afirmar que ele não poderá ser punido pelo mesmo fato na esfera administrativa, as sanções são independentes entre si, outras questões que podem nos ajudar a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; 

  Um servidor público praticou crime contra a administração pública e, por esse mesmo fato, foram instaurados procedimento administrativo disciplinar e processo criminal. Ante tais fatos, o advogado do servidor requereu a suspensão do procedimento administrativo até que transitasse em julgado a sentença penal. A propósito da situação acima descrita e considerando a jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao caso, assinale a opção correta.

  b) A absolvição criminal somente terá repercussão no procedimento administrativo se ficar provado, no âmbito judicial, a inexistência do fato ou que o servidor não foi o autor do crime.
  

  GABARITO: LETRA''B'

  
  

  
  

  Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública; Responsabilidade fiscal e improbidade administrativa; 

  As sanções penais, civis e administrativas previstas em lei podem ser aplicadas aos responsáveis pelos atos de improbidade, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato.

  GABARITO: CERTA.
  

• QUESTÃO ERRADA.

  A absolvição penal por negativa de autoria ou inexistência do fato vincula as demais esferas. A absolvição penal por insuficiência de prova não vincula.

  Assertiva estaria correta se fosse redigida da seguinte maneira: 

  A absolvição de servidor público na esfera penal, em virtude da "inexistência do fato" para a sua condenação, implica que, no âmbito disciplinar administrativo, o servidor não poderá ser punido em virtude do mesmo fato.
  

• O decisão penal não atinge as demais esferas:

  - Ausência de culpabilidade penal

  - Ausência de provas suficientes. (Essa é a situação apresentada; logo, não atinge a esfera administrativa, podendo o servidor ser punido em virtude do mesmo fato).

  A decisão penal atinge as demais esferas:

  - Negativa de autoria

  - Negativa de existência do crime

• ERRADA.

  Só afasta a responsabilidade administrativa quando tem fato inexistente ou negativa de autoria. Falta de provas não vincula.

•  

  Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• Caso o servidor seja absolvido na esfera penal quando COMPROVAR INOCÊNCIA, É TAMBÉM absolvido nas outras esferas (civil e administrativa).Neste caso,a esfera penal se sobressai às demais.Mas se for absolvido na esfera penal por FALTA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS (como é o caso da questão), isso NÃO o exclui de ser condenado nas outras esferas.

• Gabarito: Errado.

  Pessoal, a única hipótese em que a esfera penal repercutirá na esfera administrativa consiste na negativa da autoria ou dos fatos.

• A questão erra porque fala do falta de prova para condenação, se ela tivesse falado.  A responsabilidade adm. do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que  NEGUE A EXISTÊNCIA DO FATO OU SUA AUTORIA.

• Nenhuma esfera é vinculada, só a criminal nos casos de negativa de autoria e inexistência do fato.

  ERRADO

  Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Gestão e Análise ProcessualDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Demais aspectos da lei 9.784/99; 

   

  Um dos efeitos da absolvição do servidor por negativa de autoria, em processo penal relativo a fato objeto também de processo administrativo, consiste na extinção do processo administrativo.

  GABARITO: CERTA.

   

  Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor ; 

   

  A responsabilidade do servidor público pode se dar na esfera civil, penal e administrativa, sendo afastada esta última no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.

  GABARITO: CERTA.

• varas diferentes as normas são diferentes .

• PARA LEMBRAR...AS ESFERAS ADMINISTRATIVAS ,PENAL E CIVIL SÃO INDEPENDENTES...POIS A TÍTULO DE EXEMPLO, DE ACORDO COM ALGUNS ESTATUTOS PELA ÉTICA E MORAL PROFISSIONAL O SERVIDOR PODERÁ SER PUNIDO MESMO QUE TENHA SIDO ABSOLVIDO NA ESFERA PENAL...

  DEIXE SEU LIKE.

• FAMOSO FINA=

  fato inexistente E negativa de autoria

  são as hipóteses que vinculam as outras esferas

• "A absolvição penal -

  1. Por negativa de autoria ou inexistência do fato. Vincula demais esferas.

  A absolvição penal -

  1. por insuficiência de prova NÃO VINCULA."

Questão 1082002

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Julgue o item abaixo, relativo a atos administrativos, com base na doutrina de referência.

As licenças, autorizações, decretos, certidões e atestados representam atos administrativos dotados do atributo da imperatividade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• 1. Presunção de legitimidade (veracidade, validade ou legalidade):

  Presunção de legitimidade é a presunção de que os atos administrativos são válidos, isto é, de acordo com a lei até que se prove o contrário. Trata-se de uma presunção relativa.  Ex: Certidão de óbito tem a presunção de validade até que se prove que o “de cujus” esta vivo.

  1. Imperatividade:

  Imperatividade é o poder que os atos administrativos possuem de impor obrigações unilateralmente aos administrados, independentemente da concordância destes. Ex: A luz vermelha no farol é um ato administrativo que obriga unilateralmente o motorista a parar, mesmo que ele não concorde.

  1. Exigibilidade ou coercibilidade:

  Exigibilidade é o poder que os atos administrativos possuem de serem exigidos quanto ao seu cumprimento, sob ameaça de sanção. Vai além da imperatividade, pois traz uma coerção para que se cumpra o ato administrativo. Ex: Presença do guarda na esquina do farol é a ameaça de sanção.

  A exigibilidade e a imperatividade podem nascer no mesmo instante cronológico ou primeiro a obrigação e depois a ameaça de sanção, assim a imperatividade é um pressuposto lógico da exigibilidade.

  1. Auto-Executoriedade ou Executoriedade (Celso Antonio Bandeira de Mello):

  Auto-executoriedade é o poder que os atos administrativos têm de serem executados pela própria Administração independentemente de qualquer solicitação ao Poder Judiciário. É algo que vai além da imperatividade e da exigibilidade.

  Executar, no sentido jurídico, é cumprir aquilo que a lei pré-estabelece abstratamente. O particular não tem executoriedade, com exceção do desforço pessoal para evitar a perpetuação do esbulho. Ex: O agente público que constatar que uma danceteria toca músicas acima do limite máximo permitido, poderá lavrar auto de infração, já o particular tem que entrar com ação competente no Judiciário.

  Fonte: http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Atos_Administrativos.htm

• Errado.

  Atos Enunciativos são atos por meio dos quais a Administraçãoatesta ou reconhece uma situação de fato ou de direito. Exemplos: certidões, atestados, informações, pareceres, apostilas (atos enunciativos de uma situação anterior).
  

  O ato imperativo é o ato em que a administração impõe ao particular a sua vontade independente da vontade do particular. A imperatividade não está presente em todos os atos, como por exemplo, nos atos enunciativos.
  
  

• A imperatividade não exite em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõe obrigações; quando se trata de ato que confere direitos solicitados pelo administrado (como na licença, autorização, permissão, admissão) ou de ato apenas enunciativo (certidão, atestado, parecer), esse atributo inexiste. DI PIETRO. 

• Atos declaratórios não possuem imperatividade.

  GABARITO: ERRADO.

• Atos negociais e enunciativos não têm imperatividade.

• Não São Imperativos atos que reconheçam ou confirmem direitos ao particular, ou declarem situações preexistentes.
  Vicente Paulo e Marcelo A.

• Nem todos os atos administrativos são dotados do atributo da imperatividade. Tal atributo está presente somente nos atos que estabeleçam obrigações. Assim, inexiste, por exemplo, nos atos enunciativos (certidões,atestados, pareceres) e nos negociais (licenças, permissões,autorizações).

• ERRADA.

  Os atos de império são aqueles atos que impõem obrigações. Os pareceres por exemplo, não impõem obrigações, apenas retratam decisões não vinculantes.

• ATOS ENUNCIATIVOS (CAPA): Certidões, Atestados, Pareceres e Apostilas. Tais atos não estão sujeitos ao atributo da imperatividade do ato administrativo.

• não impõe obrigações

• A licença para dirigir (CNH) é imposta pela adm para voce tirar? NÃO! nós que procuramos o detran para conceder!

  Imperatividade: Imposição/Ordem da Adm. púb.

  Não há Imperatividade: Atos aplicativos, Enumerativos, Negociáveis.

  "Apega-te a disciplina, pois ela é tua vida!"

• boa noite

  decreto é normativo, o restante enunciativo, é uma forma de marca o x no lugar certo!

  ENQUANTO VC DORME EU ESTUDO

• Não possuem o atributo da imperatividade os atos que concedem direitos (licença, autorização, permissão, admissão) ou os atos enunciativos (certidão, atestado, parecer)

• Não São Imperativos atos que reconheçam ou confirmem direitos ao particular, ou declarem situações preexistentes.

  Vicente Paulo e Marcelo A.

• O erro da questão : decretos .

• Errado!

  único dotado de imperatividade nessa questão é o DECRETO. (DECRETO te impõe regras)

  • lembre do lockdow. você, comerciante, não vai abrir o comércio e acabou!, morra de fome!

  .

  Licença e autorização (atos negociais) ideia de acordo *negociação* entre particular e administração.

  o primeiro, vinculado, o segundo, discricionário.

  .

  CERTIDÕES E ATESTADOS (atos enunciativos) (anunciam um direito que você já tem) exemplo: certidão de nascimento , ATESTADO óbito.

  Todo mundo que nasce ou morre tem direito. Mas a administração não tem impõe nada.

• Errado! Nem todo ato é de natureza imperativa. dentro dos que a questão forneceu temo:

  imperativo: apenas o Decreto.

  obs: Nesse tipo de ato, a adm pública pode exigir do particular algo sem precisar que o mesmo esteja de acordo.

  negociais: apenas a licença e autorização

  obs:aqui existe a possibilidade de negociação entre a adm. pública e o particular. Podendo ter o particular o seu desejo negado ou não.

  enunciativos: apenas certidões e atestados.

  obs: aqui o particular vai apenas anunciar um direito que ele já possui,sem interferência da adm. pública.

• único dotado de imperatividade nessa questão é o DECRETO. (DECRETO te impõe regras)

  • lembre do lockdow. você, comerciante, não vai abrir o comércio e acabou!, morra de fome!

  .

  Licença e autorização (atos negociais) ideia de acordo *negociação* entre particular e administração.

  o primeiro, vinculado, o segundo, discricionário.

  .

  CERTIDÕES E ATESTADOS (atos enunciativos) (anunciam um direito que você já tem) exemplo: certidão de nascimento , ATESTADO óbito.

  Todo mundo que nasce ou morre tem direito. Mas a administração não tem impõe nada.

Questão 1082005

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem, a respeito de licitação e de contratos administrativos.

A multa, uma das sanções aplicáveis pela administração pública em caso de inexecução total ou parcial de contrato administrativo, pode ser aplicada juntamente com qualquer outra sanção de natureza administrativa prevista na Lei de Licitações e Contratos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA

  Multa, a ser descontada dagarantia oferecida pelo contratado, ou, se esta for insuficiente, dospagamentos a serem efetuados pela Administração. A ação judicial de cobrança somenteserá necessária se as duas providências anteriores forem insuficientes.Trata-se, portanto, da única situação em que a cobrança litigiosa de multa éautoexecutável. A multa é a única sanção que pode ser aplicada juntamente comas demais. Somente pode ser imposta ao contratado, conforme já decidiu o TCU:“É inadmissível, em princípio, a inclusão, nos contratos administrativos, decláusula que preveja, para o Poder Público, multa ou indenização, em caso derescisão” (Súmula 205). 

  http://ww3.lfg.com.br/artigos/Blog/Contratosadministrativos_AlexandreMagno.pdf

• Art. 87, parágrafo 2, da 8666

  Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

  § 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

• ITEM=> CORRETO.

  somando... 

      SANÇÕES

  Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contratoa Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: 

  I - advertência;

  II - multa,na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

  III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

  IV - declaração de inidoneidade

  [...]

  § 2. As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

  
  
                  FÉ

• CERTA.

  Lei 8666:

  Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contratoa Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: 

  I - advertência;

  II - multa,na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

  III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

  IV - declaração de inidoneidade

  [...]

  § 2. As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

• Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as SEGUINTES SANÇÕES: (MNEUMÔNICO - Ai Meu DEuS)

  I – Advertência;

  II – Multa (instrumento convocatório ou no contrato);

  III -Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

  IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

   

  STJ: É possível aplicar cumulativamente a aplicação da pena de multa com outras penalidades.

• Muito legal essa dica Mneumônica: Ai Meu DEuS - Sanções para o contratado.

• SANÇÕES

  •Multa → Única penalidade que acumula com as outras.

  •Advertência

  •Suspensão Temporária

  •Declaração de inidoneidade

  CERTO

• GABARITO: CERTO

  A multa é a única sanção que pode ser aplicada com qualquer outra sanção de natureza administrativa.

• SANÇÕES

  •Multa → Única penalidade que acumula com as outras.

  •Advertência

  •Suspensão Temporária

  •Declaração de inidoneidade

Questão 1082008

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem, a respeito de licitação e de contratos administrativos.

Caso a administração pública pretenda contratar serviços de publicidade e divulgação que se caracterizem como de natureza singular e cuja execução requeira profissionais ou empresas de notória especialização, ela poderá fazê-lo diretamente, configurando uma situação de licitação inexigível

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
  

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

• Como já foi dito a questão está errada, pois serviços de publicidade e divulgação não podem ser contratados por inexigibilidade de licitação, vejam numa outra questão:

  Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; 

  Conforme prescreve a Lei n.º 8.666/1993, o contrato de publicidade não pode ser feito por meio de inexigibilidade de licitação.

  GABARITO: CERTA.

• É  bom refletirmos  quando a esta vedação , tendo em vista o cuidado que o legislador teve em não manipular a mídia ou outra forma de publicidade , DENEGANDO qualquer precha de privatização dos meios publicitários , pois sabe-se quão forte é este poder.
  

• Publicidade e divulgação, ainda que de natureza singular e notória especialização, não vedadas para fins de inexigibilidade, conforme a Lei 8.666.

  GABARITO: ERRADO.

• Consoante a lei 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  
  

  serviço técnico especializado --> necessidade de contratar serviço técnico especializado, de natureza singular, executados por profissionais de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

• Conforme a inteligência do art. 25,  II, da Lei nº 8666/93, não há que se falar em inexigibilidade em se tratando de serviços de publicidade e divulgação.  

• ERRADA.

  Pegadinha do Mallandro, RÁ!

  A única vedação desse caso de inexigibilidade está justamente nos serviços de publicidade e divulgação.

• A lei  veda a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

• Errado

  Art. 25, da Lei 8.666/93 -  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e ndivulgação

• É vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação...

• serviços de publicidade e divulgação não podem ser contratados por inexigibilidade de licitação.

• Errado

  Rumo PMBA 2020

• Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

• vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

• erro de muitos como eu que sabe do assunto e não responde questões consequentemente acabam errando questões fáceis .

• "Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  (...)

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  A lei é expressa ao vedar a adoção do procedimento de inexigibilidade nos casos de serviços de publicidade e divulgação.

  INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO---> IMPOSSIBILIDADE de competição. Fornecedor EXCLUSIVO, profissionais ou empresas de NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, artista CONSAGRADO, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

  Gabarito: Errado.

• Serviços de publicidade/divulgação = Obrigatoriamente devem ser precedidos de licitação.

• INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:

  IMPOSSIBILIDADE de competição. 

  Fornecedor EXCLUSIVO, 

  profissionais ou empresas de NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO,

  artista CONSAGRADO, (vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação).

  OBS: NOTE QUE A QUESTÃO DISSE QUE ERA EMPRESA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, ATÉ AI TAVA CERTO, MAS ELA ENTROU NA RESSALVA EM SEGUIDA E AI QUE TÁ O ERRO.

• Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

• QUESTÃO BOA PRA ERRAR ... E BOA PRA APRENDER

  gab: errado

  Sobre o assunto em questão:

  Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico

  A Administração Pública pretende a contratação de serviço técnico de natureza singular, na área de publicidade e divulgação. Nessa hipótese, tendo em vista o disposto na Lei de Licitações e Contratos (Lei no 8.666/93), essa contratação :

  • Deve ser feita por meio de licitação. Certa

  OBS: É vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

• INEXIGIBILIDADE - EXEMPLICATIVO

  ► Inviabilidade de competição

  ► representante/ fornecedor exclusivo

  ► Profissional de notória especialização

  ► artista consagrado

  Vedado: PUBLICIDADE E PROPAGANDA, PREFERÊNCIA POR MARCAS

  ERRADO.

• vedado a publicidade e divulgação

  gab. Errado

• GABARITO ERRADO

  • Profissional de notória especialização(vedada: publicidade e divulgação)
• publicidade e divulgação concorrência a lei veda a inexigibilidade pras os 2

• vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

• Publicidade e propaganda a licitação é obrigatória

• inexigibilidade é vedado publicidade e divulgação.

• § 3 o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica

  § 4 o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

  § 5 o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Questão 1082011

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Popular; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Com relação à organização administrativa e ao princípio da moralidade, julgue os próximos itens à luz da doutrina de referência e da Constituição Federal de 1988 (CF).

A ação popular, um dos instrumentos de tutela jurisdicional do princípio da moralidade, pode ser proposta por qualquer cidadão visando anular atos do poder público lesivos à moralidade administrativa

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA, SEGUNDO A CF 88

  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
  

• Apenas pra concordar, preste atenção que é qualquer cidadão, e não qualquer brasileiro.

• Objeto da Ação Popular: 
  
  impedir ou fazer cessar qualquer dano à moralidade administrativa, ao patrimônio público, ao meio ambiente sustentável e ao patrimônio histórico e cultural. 

• Qualquer cidadão poderá propor ação popular para impedir ou fazer cessar qualquer dano:

  
  

  ---> à moralidade

  ---> ao patrimônio

  ---> ao meio ambiente sustentável

  --->. ao patrimônio histórico e cultural

  
  

  Assim, é preciso enfatizar que é preciso ser CIDADÃO para propor ação popular.

  
  

  Cidadão é aquele que está em pleno gozo dos direitos políticos, podendo ser obtido aos 16 anos de idade.

• A ação popular visa anular ato lesivo contra o PAPA MEIO MORAL:

  
  

  PAtrimônio público;
  

  PAtrimonio histórico e cultura;

  MEIO ambiente;

  MORALidade administrativa.
  

• Segundo a CF/88 ta certa.  Segundo a LAP tá completamente errada...

• Errei a questão achando que ação popular se encaixa apenas a "anular patrimônio público"

• A ação popular visa anular ato lesivo contra.:

  -PATRIMÔNIO PÚBLICO

  -PATRIMÔNIO HISTÓRIA E CULTURA

  -MEIO AMBIENTE

  -MORALIDADE ADMINISTRATIVA

• A ação popular, um dos instrumentos de tutela jurisdicional do princípio da moralidade, pode ser proposta por qualquer cidadão visando anular atos do poder público lesivos à moralidade administrativa Ação popular LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;.

• *****AÇÃO POPULAR: Serve para Anular ato Lesivo (Comissivo ou Omissivo). Proposta por cidadãos (não cabe para Estrangeiro e Pessoa Jurídica – Comprova com o Título Eleitoral), nato ou naturalizado. Tem a finalidade de anular ato lesivo, sendo, como regra, isento de custas, salvo caso comprovado má-fé. Prescreve no prazo de 5 anos. Possui natureza CIVIL. Podem ser elas PREVENTIVAS (para não derrubar árvore) e REPRESSIVAS (reestabelece moralidade). A competência será da Justiça Estadual ou Federal de primeira instância. É admissível medidas cautelares em ação popular. Como regra, o MP não possui legitimidade ativa para propor, mas poderá ser substituto processual. É obrigatório o patrocínio do Advogado na Ação Popular (não é uma Ação Gratuita). Tramita no juízo de 1º grau.

  *Não Podem Impetrar: estrangeiros / Pessoas Jurídicas / Apátridas / Direitos Políticos Perdidos ou Suspenso

  Obs: Não será uma Ação Gratuita. Porém ficam isentos de custas e honorários quem agiu de boa fé.

  Obs: não existe Foro de Prerrogativa nesta ação, devendo sempre iniciar no 1º grau (ainda que seja o Presidente)

  Obs: não cabe Ação Popular contra ato de conteúdo jurisdicional (existem os meios corretos)

  Obs: na ação popular o autor pede o Ressarcimento ao Erário e não a indenização.

  Obs: não é possível impetrar Ação Popular para invalidar ato normativo (Lei)

  Obs: o Mandado de Segurança não substitui a Ação Popular

  Obs: o cidadão não esta adstrito ao seu domicílio eleitoral para a impetração da Ação Popular (qualquer lugar)

  Obs: é possível a concessão de liminar em Ação Popular (Impedir que prédio cultural seja demolido)

• M2P3

  MEIO AMBIENTE

  MORALIDADE ADMINISTRATIVA

  PATRIMONIO PUBLICO

  PATRIMONIO HISTORICO

  PATRIMONIO CULTURAL

• Gabarito: CORRETO

  Qualquer cidadão tem assegurado constitucionalmente o direito de impetrar ação popular, em defesa do patrimônio público ou diante da violação, efetiva ou potencial, dos princípios da Administração, nos termos do inciso LXXIII do art. 5º da CF:

   

  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

   

  Importante anotar para sua prova que, segundo a jurisprudência do STF, não é necessário que o autor comprove o prejuízo financeiro ou efetivoao patrimônio histórico, ambiental ou cultural do Poder Público, mas evidencie a ameaça ou o risco que ensejem medida judicial adequada para estancar o ato irregular.

   

  Seria o caso, por exemplo de uma mineradora que esteja explorando sua lavra em local muito próximo a um conjunto de Igrejas e construções históricas da cidade de Mariana ou Ouro Preto (MG), ameaçando as fundações e a estabilidade do solo de tais construções antigas. Nesse caso, qualquer cidadão poderá propor ação popular contra a empresa, demonstrando os riscos da atividade, rachaduras no local etc.

   

  Saliente-se que o STF também assentou que a condição de cidadão deve ser comprovada mediante apresentação do título de eleitor, e comprovante da última votação.

   

  Uma vez declarada pelo magistrado na sentença, a litigância de má-fé do autor, este incorrerá no ônus da sucumbência bem como nas custas e despesas processuais.

  TECCONCURSOS

• CERTO, qlq cidadão é parte legitíma ação popular. OBJ: ANULAR ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚB DE QUE O ESTADO PARTICIPE

• Ação popular (remédio constitucional):

  SUJEITO: cidadão

  SITUAÇÃO: anular ato lesivo ao patrimônio público, histórico, cultural ou entidade que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente.

• Saibam diferenciar pra não errar. Cidadão é diferente de brasileiro. Cidadão é que tem capacidade eleitoral (título), ou seja, um menor com 16 anos de idade que tirar seu titulo de eleitor será um cidadão e poderá impetrar uma ação popular. Cabe lembrar que a Ação popular é gratuita, salvo má fé.

  •Qualquer erro, por favor, me corrijam.

  PM-AL 2021.

  #PERTENCEREMOS!

• Gabarito: Certo.

  AÇÃO POPULAR

  ↳ Ação de natureza coletiva, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Ou seja, não é ação destinada à defesa de interesse subjetivo individual.

  • Ato lesivo ao patrimônio.
  • Gratuito, salvo má-fé.

  #APONTAMENTOS:

  > A ação poderá ser utilizada de modo preventivo ou repressivo.

  > Somente o cidadão pode propor ação popular.

  • veda pessoa jurídica.

  > Não poderá, portanto, ser ajuizada ação popular por pessoa jurídica; pelo Ministério Público; pelos inalistados; pelos inalistáveis; pelos estrangeiros, ressalvada a hipótese do português equiparado a brasileiro naturalizado, nos termos do art. 12, §1º, da CF/1988.

  > A gratuidade beneficia o autor da ação, e não os réus; se julgada procedente a ação popular, serão estes condenados ao ressarcimento das despesas havidas pelo autor da ação.

  > Segundo orientação do STF, não cabe ação popular contra ato de conteúdo jurisdicional, praticado por membro do Poder Judiciário no desempenho de sua função típica (decisões judiciais).

  ---

  Questões Cespianas:

  1} Qualquer cidadão brasileiro em pleno exercício de seus direitos tem legitimidade para propor ação popular com intuito de anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.(CERTO)

  2} O cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, com capacidade eleitoral ativa, tem legitimidade para propor ação popular.(CERTO)

  3} A isenção de custas processuais na ação popular para a defesa de interesse coletivo ou difuso inclui o ônus da sucumbência, salvo se comprovada má-fé.(CERTO)

  [...]

  ____________

  Fontes: Constituição Federal (CF/88); Questões da CESPE; Colegas do QC.

• ATENÇÃO, eles costumam mudar cidadão por BRASILEIRO ou PESSOA!

  GAB.: CERTO

• Estrangeiro residente no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal não pode impetrar ação popular CERTO

  A ação popular, um dos instrumentos de tutela jurisdicional do princípio da moralidade, pode ser proposta por qualquer cidadão visando anular atos do poder público lesivos à moralidade administrativa CERTO

  QUESTÕES FDP

• CESPE - Cidadão, brasileiro ou pessoa

  Cidadão é todo aquele detentor de direitos políticos e algumas outras regalias, cuidado para não cair nas pegadinhas da CESPE falando sobre os transeuntes ou estrangeiros sem naturalização.

  Melhor vídeo explicativo.

  https://www.youtube.com/watch?v=ayFB_-qk7HI

• Errei, achando que se tratava de legalidade

• LEMBREMOS AÇÃO POPULAR CIDADÃO...POIS AS BANCAS COSTUMAM TROCAR AS PALAVRAS CIDADÃO POR PESSOA...

  GOSTOU DA DICA,DEIXE SEU LIKE.

• cidadão sim, qualquer pessoa não.

• ASSERTIVA CORRETA!

  Complementando:

  Está de acordo com o art. 5.º, LXXIII, pois a ação popular tem como objeto impedir ou fazer cessar qualquer dano à moralidade administrativa, ao patrimônio público, ao meio ambiente sustentável e ao patrimônio histórico e cultural.

  Segundo a CF 88, (LXXIII), “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”. 

Questão 1082014

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Com relação à organização administrativa e ao princípio da moralidade, julgue os próximos itens à luz da doutrina de referência e da Constituição Federal de 1988 (CF).

Todas as pessoas jurídicas instituídas pelo Estado, sejam elas pessoas de direito público ou de direito privado, são dotadas de capacidade de autoadministração e de patrimônio próprios.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

  Existem características comuns a todas as entidades da Administração Indireta, quais sejam: Personalidade jurídica – para que possam desenvolver suas atividades, as entidades da administração indireta são dotadas de personalidade; conseqüentemente, podem adquirir direitos e assumir obrigações por conta própria, não necessitando, para tanto, das pessoas políticas. Patrimônio próprio – em função da característica anterior, as entidades possuem patrimônio próprio, distinto das pessoas políticas. Vinculação a órgãos da Administração Direta – as entidades da Administração Indireta são vinculadas aos órgãos da Administração Direta, com o objetivo principal de possibilitar a verificação de seus resultados, a harmonização de suas atividades políticas com a programação do Governo, a eficiência de sua gestão e a manutenção de sua autonomia financeira, operacional e financeira, através dos meios de controle estabelecido em Lei e demais itens.
  

• Patrimonio próprio?

• CORRETO

  É SÓ ISSO

  
  

  Todas as pessoas jurídicas instituídas pelo Estado, sejam elas pessoas de direito público ou de direito privado, são dotadas de capacidade de autoadministração e de patrimônio próprios.
  

• Fiquei com uma dúvida, o patrimônio das Autarquias  é próprio?
  Estudei que seus bens são públicos, imprescritíveis e impenhoráveis.
  Alguém pode me ajudar?

• A doutrina enumera inúmeras características próprias das entidades administrativas:

   São criadas ou autorizadas por lei específica;

   Possuem personalidade jurídica;

   Possuem patrimônio próprio;

   Fazem parte da Administração Indireta;

   São vinculados aos entes da Administração Direta;

   São influenciados pelo principio da especialidade.

• GABARITO "CERTO".

  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, CARACTERÍSTICAS:

  A primeira característica e a personalidade jurídica própria, o que significa dizer que elas podem ser sujeitos de direitos e obrigações, sendo, consequentemente, responsáveis pelos seus atos. Para viabilizar essa responsabilidade e por ser ente personalizado, elas possuem patrimônio próprio, independentemente de sua origem. É claro que, quando de sua criação, a entidade responsÁvel transfere parte de seu patrimônio que, dai em diante, passa a pertencer a esse novo ente e servira para viabilizar a prestação de suas atividades, bem como para garantir o cumprimento de suas obrigações, apesar do regime especial a que se submetem esses bens.

  Essas pessoas jurídicas também gozam de capacidade de autoadministracao e receita própria. Cumprindo as previsões legais e protegendo o interesse publico, elas terão autonomia administrativa, técnica e financeira. Quanto a receita, não importa se e decorrente da Administração Direta, mediante participação no orçamento ou se e resultado de suas próprias atividades, uma vez que, transferida para essa nova pessoa, ela terá liberdade para disposição, não podendo, e claro, afastar-se das regras postas pelo ordenamento jurídico.

  
  

  
  

  FONTE: FERNADA MARINELA, Direito Administrativo.

• Tenho certeza que muita gente pipocou com esse "todas" na hora de marcar. :D

• CERTO, os entes da administração indireta, sejam de direito público (autarquias) ou de direito privado (fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), possuem autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprios  e capacidade processual. 

• SE TEM PERSONALIDADE JURÍDICA, TEM CAPACIDADE PROCESSUAL/PATRIMÔNIO. 

   

• Dani Sousa, MELHOR COMENTÁRIO!

• Quando a questão versa sobre delegação do PODER DE POLÍCIA, eu procuro lembrar do macete do Professor GUSTAVO SALLES (até então não tem falhado).

  Formas como a questão pode ser cobrada:

  O Poder de Polícia pode ser delegado (Forma genérica)

  R: CORRETO. Pois a questão não especificou se é para pessoa jurídica de direito público ou privado.

  O poder de polícia pode ser delegado à pessoa jurídica de direito privado.

  R: ERRADO. A questão não especificou qual fase do Poder de Polícia que pode ser delegado.

  Certos atos do Poder de Polícia, como atos de consentimento e fiscalização, podem ser delegados à Pessoa Jurídica de direito privado.

  R: CORRETO. Pois especificou qual fase pode ser delegada.

  Gostei (

  5

  )

• CERTO

  Existem características comuns a todas as entidades da Administração Indireta, quais sejam: Personalidade jurídica – para que possam desenvolver suas atividades, as entidades da administração indireta são dotadas de personalidade; conseqüentemente, podem adquirir direitos e assumir obrigações por conta própria, não necessitando, para tanto, das pessoas políticas. Patrimônio próprio – em função da característica anterior, as entidades possuem patrimônio próprio, distinto das pessoas políticas. Vinculação a órgãos da Administração Direta – as entidades da Administração Indireta são vinculadas aos órgãos da Administração Direta, com o objetivo principal de possibilitar a verificação de seus resultados, a harmonização de suas atividades políticas com a programação do Governo, a eficiência de sua gestão e a manutenção de sua autonomia financeira, operacional e financeira, através dos meios de controle estabelecido em Lei e demais itens.

• CERTO

  Existem características comuns a todas as entidades da Administração Indireta, quais sejam: Personalidade jurídica – para que possam desenvolver suas atividades, as entidades da administração indireta são dotadas de personalidade; conseqüentemente, podem adquirir direitos e assumir obrigações por conta própria, não necessitando, para tanto, das pessoas políticas. Patrimônio próprio – em função da característica anterior, as entidades possuem patrimônio próprio, distinto das pessoas políticas. Vinculação a órgãos da Administração Direta – as entidades da Administração Indireta são vinculadas aos órgãos da Administração Direta, com o objetivo principal de possibilitar a verificação de seus resultados, a harmonização de suas atividades políticas com a programação do Governo, a eficiência de sua gestão e a manutenção de sua autonomia financeira, operacional e financeira, através dos meios de controle estabelecido em Lei e demais itens.

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• Vem comigo, monstrinho.

  ADM. INDIRETA (F.A.S.E.)

  CARACTERÍSTICAS GERAIS:

  • Personalidade jurídica própria
  • Patrimônio próprio
  • Capacidade autoadm. (não política)
  • Receita própria $$$
  • Não pode ter fins lucrativos (mas podem ter lucro)
  • Não estão subordinados a adm. direta
  • Sofrem controle finalístico / supervisão ministerial

  Você ainda não chegou lá, mas olha o quanto tu cresceu.

• Patrimônios próprios ✓= Dir. Público e Privado

  Patrimônios públicos = SOMENTE Dir. Público

• ADM. INDIRETA (F.A.S.E.)

  CARACTERÍSTICAS GERAIS:

  • Personalidade jurídica própria
  • Patrimônio próprio
  • Capacidade autoadm. (não política)
  • Receita própria $$$
  • Não pode ter fins lucrativos (mas podem ter lucro)
  • Não estão subordinados a adm. direta
  • Sofrem controle finalístico / supervisão ministerial

Questão 1082017

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Constituições; Teoria da Constituição

Com relação ao conceito e às fontes do direito constitucional, julgue o item seguinte.

Considerando-se a experiência histórica dos Estados, é correto afirmar que a própria Constituição é fonte formal do direito constitucional

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA

  NOSSA CONSTITUIÇÃO É

  PEDRA FORMAL
  
  Promulgada (QUANTO À ORIGEM)
  Escrita (QUANTO À FORMA)
  Dogmática (QUANTO À ELABORAÇÃO)
  Rígida (QUANTO À ESTABILIDADE) 
  Analítica (QUANTO À EXTENSÃO)
  FORMAL (QUANTO AO CONTEÚDO)
  

• Acredito que a questão não cobra a classificação da CF, mas ao afirmar que ela é fonte formal do direito constitucional, quer dizer que a própria CF serve de parâmetro para a criação e interpretações de leis  constitucionais.

• CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES
  1) ORIGEM:
  
  Outorgas (impostas, sem povo, ato unilateral vontade); 1824, 1937, 1967 e 1969 –
  
  Promulgadas (com povo; representação direta – plebiscito ou referendo – representação indireta – “assembléiaconstituinte”); 1891, 1934, 1946 e 1988;
  
  2) FORMA (reunidas ou esparsas):
  
  Escritas (único documento, dado momento por órgão especial) e
  
  Não-escritas (consuetudinárias ou costumeiras; esparsas em leis, costumes,jurisprudência e convenções);
  
  3) MODO DE ELABORAÇÃO: 
  
  Dogmáticas (Escritas – dogmas ou ideais da época; ortodoxas (uma ideologia) ouecléticas (várias) e
  
  Históricas ou Costumeiras (Não escritas – resultam lento evoluir das tradições, síntese histórica dos valores);
  
  4) CONTEÚDO:
  
  Material (Conteúdo – organização UF, direitos fundamentais; Com hierarquia entre normas, podendo estar ou vazada em CF escrita) e
  
  Formal (Processo elaboração – rígida, normas escritas e sem hierarquia);
  
  
  5) ESTABILIDADE:
  
  Imutáveis (não modificam),
  
  Flexível (modificam por processo comum),
  
  Semi-rígida (2 tipos processos; única 1824) e:
  
  
  6) Rígida: (escrita, processo laboroso; 2T, 2 casas, Quorum qualificado: 3 /5 membros): i) A rigidez visa dar maior estabilidade e possibilidade de alteração, ii) tem comodecorrência a supremacia formal da constituição, iii) é pressuposto para o controle deconstitucionalidade e iv) não decorre da existência de cláusulas pétreas (pode ser rígida e não ter CP);
  
  7) CORRESPONDÊNCIA REALIDADE (Karl Loewntein):
  
  Normativa (Regula vida política UF; consonância com realidade social), Nominativa (Visa, mas não regula; descompasso com realidade social) e
  
  Semânticas (Não limita poder; formaliza e mantêm pode político);
  
  
  8) EXTENSÃO:
  
  Analíticas (prolixa, extensa – versa sobre diferentes matérias; Formais, Materiais eProgramáticas) e
  
  Sintéticas (concisa, sumária – organização UF e direitos fundamentais; apenas normas Materiais);
  
  
  9) FINALIDADE:
  
  CF Garantia (Sintética – Fica GI limitando poder estatal; construtora de liberdade negativa) e
  
  CG Dirigente (Analítica – Existência de Normas Programáticas; programas de açãofutura do estado);
  
  
  10) A tendência moderna é de CF Analíticas: Visam conferir mais estabilidade a certas matérias e Assegurar maior proteção social aos indivíduos;
  
  11) CLASSIFICAÇÃO DA CF 1988: Escrita, Democrática, Dogmática, Eclética, Rígida, Formal, Analítica, Dirigente, Normativa, Codificada, Social e Expansiva.
  
  12) Estrutura: Preâmbulo (diretrizinterpretativa; fora âmbito direito CF, sem força normativa e não constitui limitação ao poder de reforma), Parte Dogmática (9 capítulos) eADCT (Regras de caráter meramente transitório - eficácia jurídica exaurida tão logo ocorra; Formalmente CF, observância obrigatória e só alterados por EC);
  

• Constituição balanço é a nomenclatura utilizada para a constituição que descreve e registra a organização política estabelecida (Lenza, 2009). Recebe este nome pois registra um estágio das relações de poder e, conforme estas relações se modificam ou evoluem, efetua-se um balanço, uma análise da nova situação política para então, com fundamento nesta avaliação, adotar uma nova constituição adaptada à nova realidade. Este tipo de Carta Magna foi adotado pelos países europeus enquanto socialistas. Se contrapõe às constituições Garantia e Dirigente (classificação quanto à finalidade)
  

• fontes materiais são os fatores que criam o direito, dando origem aos dispositivos válidos, sendo assim, todas as autoridades, pessoas, grupos e situações que influenciam a criação do direito em determinada sociedade. Nesse sentido, por fonte material indicam-se as razões últimas da existência de determinadas normas jurídicas ou mesmo do próprio direito, sendo a busca de tais causas mais filosófica do que jurídica. A idéia de fonte material liga-se às razões últimas, motivos lógicos ou morais, que guiaram o legislador, condições lógicas e éticas do fenômeno jurídico que constituem objeto da sociologia jurídico.

  
  

  
  

  Diferente do sentido de fontes materiais, as fontes formais do direito servem para identificar o modo como o direito se articula com os seus destinatários, ou seja, como o direito manifesta-se. Segundo Dimitri Dimoulis¹⁰ , o termo fontes formais indica os lugares nos quais se encontram os dispositivos jurídicos e onde os destinatários das normas devem pesquisar sempre que desejam tomar conhecimento de uma norma em vigor, pois, conforme estabelece o art. 3º da Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro, ninguém pode esquivar-se da aplicação da norma alegando sua falta de conhecimento.

  Cada tipo de ordenamento jurídico possui fontes formais distintas, variando de acordo com a característica do sistema jurídico de cada sociedade. As fontes formais podem ser objeto de inúmeras classificações. Como preceitua Vitor Kümpel¹¹ , podem ser classificadas quanto à sua natureza, quanto ao órgão produtor e quanto ao grau de importância.

  
  

• "Direito Constitucional - Tomo I", da coleção de sinopses da Editora Juspodivm:

  - Fontes formais X fontes informais:

  A) Fontes formais: Encontram-se formalmente previstas no catálogo de fontes do Direito Constitucional. Trata-se das fontes expressamente admitidas pelas normas que tratam da produção do Direito Constitucional. Por exemplo: as emendas à Constituição, previstas no inciso I do art. 59 da CF.

  B) Fontes informais: Não estão previstas no catálogo de fontes do Direito Constitucional. São as responsáveis pelas modificações tácitas/informais, sem que se possam predeterminar os modos e as pessoas responsáveis pelas "normas" daí oriundas. Exemplo: mutações constitucionais.

• Adorei a dica! A nossa Constituição é pedra FormaL

  Promulgada

  Escrita

  Dogmática

  Rígida

  Analítica

  FORMAL

• GAB. CERTO.

  Fontes do direito constitucional

  As classificações das fontes do direito são bastante diversificadas, não havendo consenso nem mesmo acerca do sentido no qual devem ser trabalhadas. Utilizando como paradigma a classificação adotada por Norberto BOBBIO, as fontes de juridicidade do direito constitucional podem ser divididas em originárias e derivadas.

  No sistema da civil law, a constituição escrita é a fonte originária do direito constitucional.

  Na qualidade de fonte principal e suprema, a Constituição pode delegar competências a outros poderes ou reconhecer, ainda que implicitamente, normatividade a outras fontes (fontes derivadas).

  Podem ser classificadas como fontes delegadas as resultantes de competências atribuídas pelo legislador constituinte a órgãos inferiores para a produção de normas jurídicas regulamentadoras de dispositivos constitucionais, como no caso das leis ordinárias e complementares, decretos e regulamentos que servem de apoio à Constituição. A jurisprudência criada a partir da interpretação ou integração da Constituição feita pelos Tribunais também pode ser considerada como fonte do direito constitucional, ainda que o Poder Judiciário deva atuar dentro da moldura constitucionalmente estabelecida.

  Como fontes reconhecidas pela Constituição podem ser mencionadas as normas jurídicas que, produzidas antes ou durante a sua vigência, são acolhidas por ela. É o caso, por exemplo, das leis recepcionadas e dos costumes constitucionais.

  
  

  FONTE: MARCELO NOVELINO.

• Comentando a questão:
  
  É preciso elucidar que a expressão fontes do direito, demarca de onde será emanado pensamentos e entendimentos para compor a ciência jurídicas, ou seja, a fonte do direito está ligado com a origem do direito, é de onde será irradiado o ordenamento jurídico. 
  A fonte formal do direito é aquela por onde o direito se manifesta, ou seja, são os fatos geradores de direito, que é por exemplo, o caso da constituição. No atual século, a grande maioria das constituições são as normas fundamentais, ou seja, todo o ordenamento jurídico deve ser interpretado com base nos ditames das constituições. Portanto, tem-se um movimento de constitucionalização de todo ordenamento jurídico, sendo a constituição a fonte formal de maior sobrelavância. 
  Portanto a assertiva é correta
  
  GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• Galera, não precisa complicar pra explicar a diferença:
  
  
  Formal: é nada mais que a forma, a forma pela qual o objeto advém.
  
  Material: é o conteúdo, o "âmago", o "recheio" de conteúdo em apreço.
  
  Isso vale pra qualquer coisa, podemos colocar aqui, por exemplo, conceito de crime, só pra exemplificar:
  
  Formal: a lei em sentido estrito;
  Material: o que a sociedade considera reprovável.
  
  
  Portanto, podemos dizer que a própria Constituição é uma forma pela qual funciona como fonte do Direito Constitucional? Sim. Aliás, é a principal forma

• Mutação Constitucional

  A CF pode ser modificada por processo formal (emenda, também chamada de revisão) ou informal (mutação constitucional).

  Procedimento informal:

  Mutação Constitucional: é a mudança na interpretação de um dispositivo constitucional, acompanhando a realidade social.

  Procedimento Formal (Poder Const. Derivado):

  Revisão Constitucional: Art. 3° do ADCT - após 5 anos contados da promulgação da CF.

  Reforma Constitucional: Art 60, CF - Emenda.

• GABARITO CERTO:

  Fontes do direito const.:

  Fontes materiais: Inspiram a criação da norma, podem ser acontecimentos, fatos e etc. P/ Konrad Hesse: “a realidade social dá origem à Constituição normativa, jurídica, que só terá sua força normativa reconhecida se de fato espelhar essa realidade

  Fontes formais: A norma propriamente dita. Sua exteriorização. A principal fonte formal do direito const é a própria constituição.

Questão 1082020

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a CF, é assegurado aos trabalhadores celetistas e aos bombeiros militares o direito de sindicalização, contudo o direito de greve é garantido apenas aos celetistas, sendo vedado aos bombeiros militares

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Emenda Constitucional Nº 18

  IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;

  V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;

  
  

• Errado.
  

  CF Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

  IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) 
  

• Proibido os dois: SINDICALIZAÇÃO E GREVE.

  
  

  FÉ NA MISSÃO!!!!

• Entendo que a questão, além dos comentários realizados pelos colegas, também erra ao afirmar que " o direito de greve é garantido apenas aos celetistas", uma vez que a proibição constituicional abarca apenas os militares e não todos os demais que não sejam celetistas.

• Comentando a questão:
  
  Não é assegurado o direito de sindicalização e de greve para os militares, conforme art. 142, parágrafo 3º, IV da CF.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  
  
  
  
  

• NÃO confundam SINDICALIZAÇÃO com ASSOCIAÇÃO, pois os militares podem associar-se tranquilamente.

   

   

  
  Abraço e bons estudos.

Questão 1082023

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Forças Armadas e Segurança Pública

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Bombeiro militar preso em flagrante acusado de homicídio pode, por meio de advogado, peticionar liberdade provisória, mas não impetrar ordem de habeas corpus.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errada,

  Segundo o Código de Processo Penal, não é necessário ser advogado para impetrar HC ou precisar de um para isso.
  

• Errada, mas o que não pode é, segundo o § 2º, do art. 142, da CF/88 é: Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares".
  

• Crime cometido por militar fora do trabalho deve ser julgado pela Justiça comum

  Por decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular um processo contra um tenente da Marinha que responde por homicídio perante a Justiça Militar no Rio de Janeiro. De acordo com o entendimento dos ministros, cabe à Justiça comum processar e julgar aqueles que cometem crime fora do âmbito militar e, por isso, o procedimento instaurado na Justiça castrense deve ser extinto a partir da denúncia. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 102380.

  Por conta disso, eu diria que o erro está relacionado ao fato do item dizer que o militar não tem direito à impetração de HC, apesar de o item não dar fundamentos suficientes para dizermos se o militar estava em exercício ou não...
  Bons estudos!

• Caros companheiros, a banca na questão cobra o entendimento sobre Habeas Corpus, o militar cometeu homicídio? Sim. Pode peticionar liberdade provisória? Sim. Pode ser através de advogado? Para liberdade provisória, deve. Para habeas corpus, tanto faz ou o militar ou o advogado ou qualquer um. Cabe habeas corpus? Claro que sim.... Frederico Rocha foi preciso na resposta.

• Gabarito: ERRADO.

  Acredito que muitos estejam fazendo confusão quanto ao cabimento de HC no âmbito dos militares. Há vedação para concessão de HC apenas para os casos de sanções disciplinares, sendo admitido para os crimes. Portanto, mesmo que o militar (federal ou estadual) pratique crime militar, terá direito à HC, desde que atenda aos disposto nos artigos 467 e 468 do CPP. O erro da questão está em afirmar que o bombeiro militar precisa de advogado para impetrar HC, pois tal remédio constitucional pode ser impetrado por qualquer pessoal, em causa própria ou de terceiro, bem como pelo MP.
  

• cumpre observar a competência para a apuração da infração

  competência da justiça comum (estadual ou federal)- cabe habeas corpus

  competência da justiça especial militar- não cabe habeas corpus

• A Constituição declarou expressamente o não cabimento de habeas corpus nas punições disciplinares militares:
  § 2º Não caberá “habeas-corpus” em relação a punições disciplinares militares.

• Comentando a questão:
  
  Poderá impetrar habeas corpus, que é o remédio que garante o direito de locomoção, conforme art. 5º, LXVIII da CF. Para os militares, só é vedado o habeas corpus para discutir o mérito das punições disciplinares, conforme art. 142, parágrafo 2º da CF.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  
  
  
  

• CF/88

  Art. 142, § 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

• Exatamente Welton, além disso a questão não afirma que ele estava em serviço. 

• - Não é necessário o uso de advogado para impetrar com habeas corpus. Se o crime se deu na esfera civil será julgado pela justiça comum, logo a proibição para pedido de habeas corpus não se aplica. Entendimento do STF decidiu que a justiça militar não pode julgar nenhuma ação que se tenha dado no ambiente civil, então se ele estiver sendo julgado em ambiente militar e o pedido de habeas corpus for negado baseado em tal regra, não tem validade. A QUESTÃO ESTÁ COBRANDO ENTENDIMENTO SOBRE HABEAS CORPUS, e não sobre se o pedido é feito através de ADVOGADO.

• Denpende do ponto de vista(GAB-Errado)

• Crime comum, qualquer um pode cometer homicídio, julgado na justiça comum, se vale para um civil os remédios constitucionais, tb vale para o militar, no caso de CRIME COMUM!

• Eu marquei pensando que só não cabe HC para o militar nos casos de punição disciplinar. Caso exista outra situação que vede o HC para militar, gostaria que alguém, por gentileza, comentasse.

• Caberá habeas corpus em punição disciplinar, se a punição for aplicada por autoridade incompetente.

• O HC em relação aos militares, não caberá em caso de punições militares, más para crimes o HC serve para todos.

• errado

• § 2º, do art. 142, da CF/88 é: Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares".

• ART; 142, da CF/88 é: Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares

• Não cabe HC

• Só uma informação aos senhores: EM REGRA, não cabe HC quando a punição restritiva de liberdade for em decorrência de punições disciplinares.

  Ou seja, não cabe HC para analisar o mérito ( o motivo da prisão; será que não extrapolou na punição ).

  Por outro lado, caberá HC nas punições militares que gerem pena de restrição de liberdade, quando for para analisar a LEGALIDADE da prisão ( tipo, quem devida prender o tenente era o seu superior, mas na realidade quem prendeu foi o seu subordinado). Nesse caso, o judiciário entendeu que cabe HC sim.

• Ele cometeu um crime e não uma transgressão disciplinar, por isso, pode sim entrar com HC.

• Somente para punições disciplinares militares que não caberá Habeas corpus!

• Militar só pode impetrar HC se houver ilegalidade na prisão relatada

• Gabarito : Errado.

Questão 1082026

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Estrangeiro residente no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal não pode impetrar ação popular, mas pode se valer do direito e garantia fundamental individual de petição, sem a necessidade de advogado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
  

  Direitos e garantias fundamentais os tribunais superiores entendem que até os estrangeiras gozam.

•  desde que requeiram a nacionalidade brasileira, a questão omite esse dado logo não tem como dizer se ele e brasileiro naturalizado. 
  

   mas pode se valer do direito e garantia fundamental individual de petição, sem a necessidade de advogado.
  

  essa segunda parte não sei se esta correta se alguém poder me esclarecer fico grata.

• Boa Questão! Quando a pergunta coloca que "Estrangeiro residente no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal ..." não explica realmente se está naturalizado ou não, mas penso que para não haver dúvidas, diz "...não pode impetrar ação popular..." que é direito DE CIDADÃO BRASILEIRO, que pode ser Nato ou NATURALIZADO, pois gozam de direitos políticos.

   

  Ficando claro que o caso em questão é sobre Estrangeiro mesmo. E aos estrangeiros residentes ou de passagem pelo Brasil são assegurados direitos e garantias fundamentais. 

  Um dos direitos de Petição é o Habeas Corpus, e que realmente não precisa de Advogado.

  
  

  Bons Estudos! (:

  
  

• Art 5. CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo -se aos brasileiros (natos ou naturalizados) e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguintes:(...)

  XXXIV- são a todos assegurados, independente do pagamento de taxas:

  a) o direito a petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder

• Bonita questão. Vejamos.

  Estrangeiro residente no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal não pode impetrar ação popular (...)
  

  Essa parte está correta pois somente cidadãos brasileiros podem impetrar ação popular:
  

  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
  

  Mesmo que tenha condições para naturalização (15 anos de residência sem condenação criminal), a questão não afirma que o estrangeiro se naturalizou.
  

  Art. 12. São brasileiros: 

  II - naturalizados:

  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
  

  Continuando:
  

  (...) mas pode se valer do direito e garantia fundamental individual de petição, sem a necessidade de advogado. 

  Essa parte também está correta, pois aos estrangeiros residentes no Brasil também são garantidos os mesmos direitos e garantias individuais inerentes ao brasileiro:

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

  Portanto, a questão está certa.
  

  
  

  Bons estudos. Deus sabe do teu esforço e, com certeza, te recompensará quando a tua aprovação chegar.
  

  
  

• Certo

  De fato, a ação popular só pode ser impetrada por cidadão brasileiro em pleno gozo de seus direitos políticos, a questão também acerta quando fala que mesmo um estrangeiro pode exercer seu direito de petição e até mesmo exercer outros atos de cidadania, como impetrar HC.
  

• Comentando a questão:
  
  O legitimado para propor ação popular é sempre o cidadão, conforme art. 5º, LXXIII da CF. No caso em tela, o estrangeiro faz jus à nacionalidade brasileira, no entanto ainda não realizou o procedimento de naturalização, portanto não pode propor ação popular. 
  No que tange ao direito de petição, esse é assegurado a qualquer pessoa, conforme art. 5º, XXXIV da CF.
  Portanto, a assertiva está correta.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
  
  
  
  
  
  
  

• Caí!kkkkkkk

• "sem a necessidade de advogado"? Está certo isso??

• somente cidadão brasileiros podem propor ação popular.

• GABARITO CORRETO

  P/ promover ação popular, é necessário ser cidadão BR. Como o enunciado n deu essa informação, n podemos presumir que o estrangeiro se naturalizou e está em pleno gozo de seus direitos políticos. Nesse ponto correto o enunciado em dizer q não cb ação popular nesses termos.

  Quanto ao direito de petição, em que pese os estrangeiros terem menos direitos que o BR, segundo a CF, por exemplo no que diz respeito aos direitos políticos. O direito a peticionar vale tanto p/ BR quanto p/ estrangeiro.

• cidadão brasileiros e naturalizado podem propor ação popular. Direito de petição, esse é assegurado a qualquer pessoa, conforme art. 5º, XXXIV da CF.

  Me corrijam se estiver errado.

• A casca de banana da questão é que não há informação admitindo que o estrangeiro solicitou a naturalização.

• a questão não falou se ele estava em gozo dos direitos politicos

Questão 1082029

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Após a invasão do quartel central de uma corporação do corpo de bombeiros de determinado estado por um grupo de bombeiros grevistas, o governador se manifestou, afirmando que a greve é inconstitucional e que os grevistas estariam praticando o crime de motim. Ao participar de um programa de rádio, um ex-bombeiro militar eleito deputado federal pelo referido estado atacou a honra do governador, com o objetivo de defender os bombeiros amotinados.

O presidente da República pode conceder graça coletiva aos amotinados, mesmo que sem requerimento prévio.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Seria indulto coletivo, pois a graça é individual.

• Complementando o comentário do colega, graça é indulgência individual que depende de provocação e indulto é indulgência coletiva que não depende de provocação e caracteriza-se por ser ato discricionário do Presidente da República.

• A anistia advém de ato legislativo federal (artigos 21, inciso XVII e 48, inciso VIII, da CF/88), ou seja, tem status de lei penal, sendo devidamente sancionada pelo executivo. Através desse ato, o Estado, em razão de clemência, política social e outros fatores “esquece” um fato criminoso, perdoando a prática de infrações penais o que acarreta a exclusão dos seus efeitos penais (e não civis). Para Rogério Greco, a anistia, em regra, dirige-se a crimes políticos, o que não impede que ela também seja concedida a crimes comuns. De acordo com a Lei de Execuções Penais, concedida a anistia, o juiz declarará extinta a punibilidade de ofício, a requerimento do MP ou do interessado, por proposta administrativa ou do Conselho Penitenciário.

  Para a doutrina é possível falar-se em anistia própria e imprópria: própria é aquela concedida antes da condenação e a imprópria é a concedida depois da condenação; restrita e irrestrita: irrestrita é aquela que atinge todos os autores daquele fato criminoso indistintamente, enquanto que a restrita impõe condições pessoais para a concessão do beneficio, como a primariedade, por exemplo; condicionada e incondicionada a depender da imposição de requisitos, como a reparação do dano, por exemplo, e, por fim, a anistia pode ser comum quando atingir delitos comuns ou especiais quando beneficiar agentes que praticaram crimes políticos.

  A graça e o indulto são concedidos pelo Presidente República, por meio de decreto presidencial e consubstanciam-se, assim como a graça, em forma de extinção da punibilidade. A diferença entre a graça e o indulto reside no fato de que a graça é concedida individualmente, enquanto o indulto de maneira coletiva a determinados fatos impostos pelo Chefe do Poder Executivo, daí a opção de alguns doutrinadores em denominar a graça de indulto individual.

  Fonte: http://ww3.lfg.com.br/artigo/20101210192933132_direito-criminal_comentarios-anistia-graca-e-indulto-aurea-maria-ferraz-de-sousa.html
  

  
  

• Não caberia nem graça, nem indulto coletivo, haja vista que para concessão de qualquer um desses benefícios é necessário o TRÂNSITO EM JULGADO de sentença condenatória..

  Salvo melhor juízo.
  

• A graça é aplicada pelo presidente individualmente.

  O indulto é coletivo, só lembrar dos presos, indulto de natal.

  Por fim a anistia é aplicada pelo Congresso Nacional

• Comentando a questão:
  
  Para responder a questão é preciso fazer menção às figuras do indulto e da graça. Ambas as figuras só podem ser concedidas pelo Presidente da República (art. 84, XII da CF) e possuem o efeito de extinção da pena.
  A doutrina preconiza que a graça é individual, ou seja, para um indivíduo determinado e o indulto seria para uma coletividade de acusados, portanto no caso em tela deveria ser concedida à figura do indulto.
  Outrossim, a doutrina elenca que não há a necessidade de realização de pedido dos interessados, o Presidente da República pode conceder os institutos de forma espontânea. 
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  
  
  
  
  
  
  

• Também seria possível resolver a questão da seguinte forma:

  Se cometeram motim serão submetidos ao CPM, e este, em seu art.123 não traz a previsão de graça, tão somente indulto e anistia.

    Art. 123. Extingue-se a punibilidade:

          I - pela morte do agente;

          II - pela anistia ou indulto;

          III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

          IV - pela prescrição;

          V - pela reabilitação;

          VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).

• GRAÇA, depende de REQ

• Simples que resolve:

  Anistia: Congresso Nacional - é lei..

  Indulto: Presidente - é coletivo e não precisa requerer.

  Graça: Presidente - é individual e precisa requerer.

   

  É só lembrar dos movimentos paredistas dos PMs e BMs no ano de 2011 a 2012. Estes foram anistiados por lei, e a Dilma criticou (nada fora do normal).

• O pessoal ta falando que a graça necessita de requerimento, mas o profº no comentário disse que não, uai ...

   

  A doutrina preconiza que a graça é individual, ou seja, para um indivíduo determinado e o indulto seria para uma coletividade de acusados, portanto no caso em tela deveria ser concedida à figura do indulto.
  Outrossim, a doutrina elenca que não há a necessidade de realização de pedido dos interessados, o Presidente da República pode conceder os institutos de forma espontânea.

• A graça deve ser concedida pelo chefe do executivo, ocorrendo o perdão da pena relacionada a um ou mais condenados, porém de forma individualizada e devendo ocorrer por iniciativa do condenado.

   

  De acordo com o ensinamento de Uadi Bulos se trata de medida intuitu personae, ou seja, destinada individualmente, se distinguindo da anistia e do indulto:

   

  Graça - é uma medida de clemência ou indulgência específica. Ocorre por inciativa do condenado, daí ser concedida intuitu personae. Não se confunde com a anistia nem com o indulto, porque tais figuras ocorrem mediante provocação do Poder Público, em prol de toda uma classe ou pluralidade de indivíduos. (Uadi Lammêgo Bulos, Curso de Direito Constitucional, 2014, p.648).

   

  Já o indulto se trata de uma modalidade de perdão por parte do Presidente da República, sendo ato espontâneo (não precisa ser provocado) e destinado àqueles condenados que se enquadram nas hipóteses indulgentes previstas no Decreto Presidencial.

   

  A questão não especifica já ter ocorrido qualquer tipo de condenação, sendo tal procedimento necessário para a concessão da medida, uma vez que de acordo com a nosso doutrina, somente poderá ser concedido o indulto após a condenação do acusado.

   

  A anistia é concedida pelo congresso nacional e visa alcançar os efeitos penais decorrentes da prática do crime e não a pessoas, podendo ocorrer antes ou depois do trânsito em julgado de uma sentença condenatória, beneficiando todas as pessoas que participaram do crime ou excluindo algumas delas, por exigir requisitos pessoais.

   

  Segundo Uadi Bulos a anistia deve ocorrer sempre por lei, uma vez que se trata também de lei penal de efeito retroativo:

   

  Anistia é o ato de clemência soberana, por meio do qual são esquecidos os atos ilícitos cometidos pelo agente. Vem prevista em lei, com o objetivo de promover o arquivamento dos processos pendentes, além de suspender a execução das penas em curso, eliminando os efeitos das penalidades que já foram cumpridas. A anistia é lei penal de efeito retroativo. Por isso, revoga parcialmente a lei anterior, haja vista que se opera ex tunc, isto é, para o passado, pagando o crime e até rescindindo a sentença penal condenatória irrecorrível, porquanto nem a coisa j ulgada barra os seus efeitos. A anistia, porém, não faz desaparecer os efeitos da sentença condenatória para reparação de danos civis. (Uadi Lammêgo Bulos, Curso de Direito Constitucional, 2014, p.649)

   

  Por fim se torna importante observar que, de acordo com a lei 8072, que trata de crimes hediondos, são definidos crimes insuscetíveis de anistia, graça e indulto.

   

  8072/90

  (...)

  Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:  

  I - anistia, graça e indulto;

• Simples que resolve:

  Anistia: Congresso Nacional - é lei..

  Indulto: Presidente - é coletivo e não precisa requerer.

  Graça: Presidente - é individual e precisa requerer.

  É só lembrar dos movimentos paredistas dos PMs e BMs no ano de 2011 a 2012. Estes foram anistiados por lei, e a Dilma criticou (nada fora do normal).Para responder a questão é preciso fazer menção às figuras do indulto e da graça. Ambas as figuras só podem ser concedidas pelo Presidente da República (art. 84, XII da CF) e possuem o efeito de extinção da pena.
  A doutrina preconiza que a graça é individual, ou seja, para um indivíduo determinado e o indulto seria para uma coletividade de acusados, portanto no caso em tela deveria ser concedida à figura do indulto.
  Outrossim, a doutrina elenca que não há a necessidade de realização de pedido dos interessados, o Presidente da República pode conceder os institutos de forma espontânea.

   

• "Militar não não gosta de dinheiro e não ri "

  (Não há pena de "multa" no CPM)

  (Não há previsão de "graça" no CPM)

• A Graça é individual, já o Indulto é coletivo.

• não há graça coletiva

• Complementando...

  Não há concessão de GRAÇA em crimes militares.

  "Militar não tem graça"

• Motim e crime militar, previsto no CPM..

  Art. 149. Reunirem-se militares ou assemelhados:

  I - agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la;

  II - recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência;

  III - assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior;

  IV - ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer dêles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar:

  Pena - reclusão, de quatro a oito anos, com aumento de um terço para os cabeças.

  CONTUDO CRIME PROPRIAMENTE MILITAR NAO EXISTE PREVISAO DE GRAÇA!!!

• O presidente só poderá conceder indulto, mas nunca anistia.

• GABARITO ERRADO.

  N existe graça coletiva.

  Anistia

  -Por meio de Lei ordinária editada pelo CN q exclui a incidência do Direito → A conduta deixa de ser punida, mas a lei q torna punível o fato continua existindo p/ os casos n amparados pela anistia.

  - Relativa a fatos e n a pessoas.

  - A fatos ocorridos no passado,

  - Afasta efeitos primários e secundários, mas o dever de indenizar continua

  - Via de regra, o beneficiário da anistia não poderá recusá-la. Contudo a recusa torna-se possível caso a anistia seja condicionada, bastando que o destinatário recuse as condições impostas. ( )

  -Lei posterior NÃO poderá revogar lei anterior concessiva de anistia.

  - Hediondos e equiparados n podem ser anistiados

  Graça

  - Indulto individual pois se aplica a uma pessoa específica.

  - Concedida por Decreto

  - Instrumento de política criminal.

  - Privativo do Pres da República → mas pode ser delegado p/ AGU, PGR e Min de Estado.

  - Exclui somente a sanção penal . Demais efeitos permanecem. Fica sendo reincidente.

  - A parte beneficiada, MP, autoridd adm ou conselho adm devem provocar o Pres da República

  - Hediondos e equiparados n podem ter esse benefício.

  Indulto

  - Refere-se a pessoas e n fatos

  - Privativo do Pres da Rep → cb delegar p/ PGR, AGU e Min de Estado

  - Exclui só o efeito principal

  - Destinado à grupo específico q cumpram determinados requisitos (Ex: cumpriu x anos da pena)

  - Espontâneo

• Não há graça coletiva.

  Não há graça em crimes militares.

• Gabarito errado, graça é individual.

Questão 1082032

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

Após a invasão do quartel central de uma corporação do corpo de bombeiros de determinado estado por um grupo de bombeiros grevistas, o governador se manifestou, afirmando que a greve é inconstitucional e que os grevistas estariam praticando o crime de motim. Ao participar de um programa de rádio, um ex-bombeiro militar eleito deputado federal pelo referido estado atacou a honra do governador, com o objetivo de defender os bombeiros amotinados.

Se ocorrer condenação pelo crime de motim praticado na corporação do corpo de bombeiros, o Poder Legislativo federal pode, em razão de competência legislativa exclusiva, conceder anistia aos amotinados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não é o Presidente da República que concede anistia, é o CONGRESSO NACIONAL artigo 48, inciso VIII!!
  

• Gabarito: E

  A concessão de anistia é competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, conforme o art. 48, VIII da CF/88;
  

  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
  

  VIII - concessão de anistia;
  

  Art. 21. Compete à União:
  

  XVII - conceder anistia;
  

  
  

• Concessão de anistia é competência privativa do CN, e não exclusiva como afirma a questão. 

  O fato de o Presidente da República ter que sanconá-lo, não o torna competente pela concessão. 

• CF: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
  

  VIII - concessão de anistia;

  
  

  Ou seja, não é competência exclusiva do Congresso, e tem a sanção do Presidente da República. As competências exclusivas do CN estão previstas no art. 49 da CF.

  A competência que é privativa do Presidente da República é a concessão de indulto. (art 84, XII)

• o Poder Legislativo federal pode, em razão de competência legislativa exclusiva, conceder anistia aos amotinados. 

  Errado. Os casos de competência exclusiva (por decreto legislativo) do Legislativo estão no art. 49 da CF. Jà as competências privativas (veiculadas por lei) estão no art. 48. A concessão de anistia (art. 48, VIII), portanto, é competência privativa e não exclusiva do Legislativo Federal. Esse é o erro da questão, cujo item não menciona em nenhum momento que anistia seria competência do Presidente da República. 
  

• São atribuições do CN e necessitam de sancão presidencial art.48. 

• Como lei que é, a anistia só pode ser concedida pelo CN.

  Outra coisa importante, que merece destaque, é que anistia atinge crimes políticos, enquanto a graça e o indulto atingem crimes comuns.
  

• Comentando a questão:
  
  Não é em razão da competência legislativa exclusiva. A concessão da anistia é prevista no art. 48, VIII da CF, o qual veicula competências de caráter privativo do Congresso Nacional.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  
  
  
  
  

• bom dia. achei interessante frisar, que como compete privativamente, nao é exclusiva. a anistia pode ser feito no ambito estadual também. 

  trecho de um artigo do pedro lenza.

  http://www.cartaforense.com.br/conteudo/artigos/policia-anistia-de-crimes-e-infracoes-disciplinares-conexas-em-razao-de-movimentos-reivindicatorios/8271

  "EMENTA: Anistia a funcionários civis e a elementos da força pública estadual. 1. No direito brasileiro, a palavra "e;anistia"e; foi ampliada de sua acepção clássica e etimológica, para abranger também o cancelamento de débitos fiscais e de faltas disciplinares. Não há cláusula na constituição que impeça ao legislativo estadual regular os casos de anistia de penas disciplinares impostas aos servidores públicos, embora aplicada pelo executivo dentro da lei" (RP 696, Rel. Min. Aliomar Baleeiro, j. 06.10.66, Plenário, DJ de 15.06.67).

  em Sc ocorreu exatamente isso.

• Art. 48 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República ... 

  VIII) Concessão de anistia

• Questão feita para o Cabo Daciolo, foi chefe da greve dos bombeiros no RJ, foi para à Bahia para apazinguar os anânimos lá,e ao voltar para o RJ foi preso a mando do governador, depois foi para Brasilía para conseguir anistia e conseguiu... eu errei a questão por causa desse aconteci,emto que vi . Hoje o mesmo é Deútado Federal eleito pelos militares!! M-I-T-O!

• lembrando....

  1) anistia = CN + PR (art 48, VIII, CF)

  2) indulto =  PR (art 84, XII)

   

   

• Se ocorrer condenação pelo crime de motim praticado na corporação do corpo de bombeiros, o Poder Legislativo federal pode, em razão de competência legislativa exclusiva, conceder anistia aos amotinados.

  Art. 48 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
  VIII) Concessão de anistia

Questão 1082035

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Câmara dos Deputados; Poder Legislativo

Após a invasão do quartel central de uma corporação do corpo de bombeiros de determinado estado por um grupo de bombeiros grevistas, o governador se manifestou, afirmando que a greve é inconstitucional e que os grevistas estariam praticando o crime de motim. Ao participar de um programa de rádio, um ex-bombeiro militar eleito deputado federal pelo referido estado atacou a honra do governador, com o objetivo de defender os bombeiros amotinados.

Nessa situação, o referido deputado federal estaria protegido pela inviolabilidade material e não responderia civil ou penalmente por sua manifestação no programa de rádio.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado, uma vez que tal manifestação não guarda relação com o EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PARLAMENTARES. Denomina-se imunidade parlamentar a prerrogativa que assegura aos membros do parlamento o livre exercício de suas funções,protegendo os contra processos judiciários tendenciosos ou prisão arbitrária."

  
  

  Imunidade Material - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. A Inviolabilidade, por opiniões, palavras e votos abrange os parlamentares federais (art. 53, CF 88), os deputados estaduais (art. 27, § 1º, CF 88) e, nos limites da circunscrição de seu Município, os vereadores (art. 29, VIII, CF 88)- sempre no exercício do mandato.

  
  

  "A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53,caput) – destinada a viabilizar a prática independente, pelo membro do Congresso Nacional, do mandato legislativo de que é titular – não se estende ao congressista quando vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa.''
  

  Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%20708

• Uma outra questão pode ajudara  responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo; Câmara dos Deputados; 

  Quando um deputado federal emite sua opinião no âmbito do Congresso Nacional, ele estará inviolável, civil e penalmente, estando isento de ser enquadrado em crime de opinião. No entanto, se as palavras forem proferidas fora do Congresso Nacional, haverá a necessidade de se perquirir o vínculo de suas opiniões com a atividade política para que seja mantida a inviolabilidade.

  GABARITO: CERTA.

• Não concordo com o gabarito, haja vista que a questão deixa claro que o deputado PARTICIPAVA do programa, não que era o radialista. Assim, por óbvio, ele só havia sido convidado para tal pelo fato de ser deputado, configurando, assim, clara hipótese de incidencia da imunidade material.

  Como sempre, o Cespe criando a sua própria "jurisprudência".

• Imunidade Material - Caput do artigo 53 da CF/88: "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos."

   

  A Inviolabilidade, por opiniões, palavras e votos abrange os parlamentares federais (art. 53, CF 88), os deputados estaduais (art. 27, § 1º, CF 88) e, nos limites da circunscrição de seu Município, os vereadores (art. 29, VIII, CF 88)- sempre no exercício do mandato.

   

  Isto é importante: sempre no exercício do mandato. Isto é, a imunidade material não é absoluta, pois somente se verifica nos casos em que a conduta possa ter alguma relação com o exercício do mandato parlamentar. Assim, constatada a ausência do nexo de causalidade entre a manifestação de opinião e o exercício da atividade parlamentar, o titular do cargo legislativo não estará isento da sanção cível ou penal.

   

  Fixe isto: Se as manifestações ocorrem no recinto da Casa Legislativa, estarão sempre protegidas, penal e civilmente, pela imunidade material. No caso de manifestações ocorridas fora do Parlamento, cabe perquirir da conexão com o exercício do mandato ou com a condição parlamentar.

   

  Imunidade Formal - § 2º do artigo 53 da CF/88: "Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão."

   

  Como falamos, a imunidade parlamentar quer proteger os detentores deste cargo contra prisões arbitrárias e que colocariam o parlamentar em situação vexatória e desonrosa.

   

  Enquanto a imunidade material diz respeito à liberdade de expressão e voto, a imunidade formal diz respeito à privação da liberdade de ir e vir.

   

  Importante isto: A imunidade formal é concedida apenas a Deputados Federais e Estaduais e Senadores. Vereador goza apenas da imunidade material - e esta é restrita a manifestação de expressão que digam respeito ao próprio município.

   

  FONTE: https://wagnerfrancesco.jusbrasil.com.br/artigos/321387731/voce-sabe-a-diferenca-entre-imunidade-parlamentar-material-e-formal

• Comentando a questão:
  
  É preciso destacar que a inviolabilidade dos parlamentares subdivide-se em: material (art. 53 da CF), a qual é conexa com o direito à liberdade de expressão e de voto ; e formal (art. 53, parágrafo 2º da CF), a qual diz respeito à privação de liberdade. 
  No caso da questão em tela, pergunta-se sobre a imunidade material, que não é absoluta. Essa imunidade só vai se verificar nos casos de conduta em que haja alguma relação com o exercício do mandato, ora ofender a honra do governador, certamente, não tem relação com o exercício da atividade parlamentar. Por tal fato, o deputado federal responderia por crime contra a honra, haja vista que a conduta não tem conexão com o exercício do mandato. 
  Portanto, a assertiva está incorreta. 
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  
  
  
  
  
  
  

• LUIZ MENSORIO, Nosso problema, o do concurseiro é sempre imaginar mais do que foi falado na questao.

  ele pode ter sido chamado na radio para falar da receita que ele assistiu na ana maria braga, por exemplo.

  brincadeiras a parte, nao podemos tentar advinhar, apenas responder ao que se pede. ele nao estava no exercicio do mandado, simples.

   

  valeu

• Único erro da questão: não estar no EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARLAMENTAR.

• Espécies de imunidades:

  - Material ou inviolabilidade parlamentar: art. 53, CF Desde a posse. Liberdade da fala, o parlamentar é inviolável por suas palavras, opiniões e voto. Ele não pode sofrer nenhuma penalidade administrativa, civil ou criminal em virtude disso.

  STF: antigamente o parlamentar era abargado pela imunidade material por qualquer coisa que falava desde que esteja dentro do parlamento (imunidade absoluta), já fora do parlamento era imune apenas nas questões relacionadas à função (imunidade relativa). Hoje o STF não adota mais esse posicionamento, pois essa imunidade material é um reforço ao direito fundamental da liberdade de expressão, independente se ela foi dentro ou fora do parlamento, esse direito deve ser exercidos de acordo com os marcos civilizatórios mínimos, e qualquer abuso deve ser prontamente punível. Ex: caso do deputado federal Eduardo Silveira que ameaçou os membros do STF e foi punido pois ele extrapolou no direito e na imunidade. Para que a imunidade material incida é necessário que haja um mínimo de nexo de causalidade entre a manifestação do parlamentar com a função pública.

Questão 1082038

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defensoria Pública no Direito Constitucional; Funções Essenciais à Justiça

Considerando a defesa do Estado e das instituições democráticas, os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e as funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

Ao bombeiro militar que comprove insuficiência de recursos é garantida assistência jurídica integral e gratuita por meio da defensoria pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto!

  
  

  De acordo com o Art. 5º da CF, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;'' Além disso, a CF também dispõe que:

  ''Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV''

• Ao meu ver o item está errado. O STF, quando do julgamento da ADI 3022, declarou inconstitucional trecho de Lei Complementar do Estado do Rio Grande do Sul, nos seguintes termos:

  "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RITO DO ART. 12 DA LEI 9.868. ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALÍNEA A DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 9.230/1991 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ATRIBUIÇÃO, À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DA DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PROCESSADOS CIVIL OU CRIMINALMENTE EM RAZÃO DE ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES. OFENSA AO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Norma estadual que atribui à Defensoria Pública do estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo extrapola o modelo da Constituição Federal (art. 134), o qual restringe as atribuições da Defensoria Pública à assistência jurídica a que se refere o art. 5º, LXXIV. 2. Declaração da inconstitucionalidade da expressão "bem como assistir, judicialmente, aos servidores estaduais processados por ato praticado em razão do exercício de suas atribuições funcionais", contida na alínea a do Anexo II da Lei Complementar estadual 10.194/1994, também do estado do Rio Grande do Sul. Proposta acolhida, nos termos do art. 27 da Lei 9.868, para que declaração de inconstitucionalidade tenha efeitos a partir de 31 de dezembro de 2004. 3. Rejeitada a alegação de inconstitucionalidade do art. 45 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. 4. Ação julgada parcialmente procedente."

  Até onde sei, Bombeiros Militares são servidores públicos estaduais e, por isso, estariam abrangidos pelo entendimento jurisprudencial acima transcrito. Logo, não haveria de se falar em Assistência Judiciária Integral.

  Agradeço se alguém tiver mais informações a respeito e puder ajudar.

   

• Rafael, acredito que se a questão falasse de acordo com entendimento do STF estaria incorreto mesmo, mas como não especifica temos que partir do geral, ou seja, pela CF, comprovou insuficiência deve ser atendido pela DP 

• A ADI do STF assevera que é inconstitucional a prestação automática da assistência jurídica da Defensoria Pública aos servidores estaduais.
  A questão em análise apenas afirma que o bombeiro com insuficiência de recursos tem direito à assistência da Defensoria Pública.

  Eu pergunto: e por que não teria?

  É óbvio que o bombeiro como cidadão amparado pelos Direitos Fundamentais do artigo 5º também deve ser amparado pela retrocitada assistência, sob pena de flagrante afronta aos Princípios Constitucionais.

  
  

  PACIÊNCIA E PERSISTÊNCIA!
  
  

• Certo

  Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
  

  Atentar para o referido artigo que foi emendado esse ano de 2014.

• Como no caso o bombeiro comprovou a insuficiência de recursos e a questão nada menciona sobre estar ele sendo processado civil e criminalmente em razão do exercício do cargo ele tem direito à assistência integral e gratuita da Defensoria Pública como qualquer outra pessoa que comprove a insuficiência de recursos. 
  

  A decisão do STF não se aplica ao caso.

  Isso porque a Defensoria Pública só não pode atuar na defesa judicial de servidores públicos processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo.

• Comentando a questão:
  
  A assistência jurídica pela Defensoria Pública será feita a todos os hipossuficientes, não havendo distinção entre os destinatários da referida assistência, conforme art. 5º, LXXIV e art. 134 da CF.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
  
  
  
  
  

• Informação interessante, Flávia Piovesan representa o Brasil na CIDH. Foi eleita em 21 de junho de 2017 pela Assembleia Geral da OEA por um período de quatro anos, que começou em 1º de janeiro de 2018 e termina em 31 de dezembro de 2021.

• acrescentando..... o Pacote Anticrime estabeleceu no Código de Processo Penal que os policiais envolvidos em procedimentos de apuração de uso de força letal no exercício de suas funções serão assessorados preferencialmente pela Defensoria Pública. Creio ser um potencial assuntos pra concurso de polícia.

  Art. 14-A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no  figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no , o indiciado poderá constituir defensor.     

  § 3º Havendo necessidade de indicação de defensor nos termos do § 2º deste artigo, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.              

Questão 1082041

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Forças Armadas e Segurança Pública

Considerando a defesa do Estado e das instituições democráticas, os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e as funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

A defesa das instituições democráticas é exercida por meio da segurança pública, da qual os corpos de bombeiros militares são órgãos integrantes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CAPÍTULO III
  DA SEGURANÇA PÚBLICA

  Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

  I - polícia federal;

  II - polícia rodoviária federal;

  III - polícia ferroviária federal;

  IV - polícias civis;

  V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

  
  

  FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

• o Art. 144, da CF. (rol taxativo) 

• Bom dia moçada,
  

  Fazendo uma interpretação sistemática da Cf, deduzimos estar correta a questão.

  Vejamos:

  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e dasinstituições democráticas e conservar o patrimônio público;

  Logo sendo a Polícia Orgão de Segurança como citado pelo colega abaixo, ela também é responsável.
  

  
  

  
  

• A polícia ostensiva e a preservação da ordem pública (polícia administrativa) ficaram a cargo daspolícias militares, forças auxiliares e reserva do Exército.

  Aos corpos de bombeirosmilitares, também considerados forças auxiliares e reserva do Exército, alémdas atribuições definidas em lei (por exemplo, prevenção e extinção deincêndios, proteção, busca e salvamento de vidas humanas, prestação de socorroem casos de afogamento, inundações, desabamentos, acidentes em geral, catástrofese calamidades públicas etc.), incumbe a execução de atividades de defesa civil. Tantoas polícias civis como as militares e o corpo de bombeiros subordinam -se aosGovernadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 144, §6.º).
  

• Errei a questão, por raciocinar que segurança pública é o meio de se obter a "a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio" (art.144, caput).

  Mas revendo e tentando entender o gabarito, pude compreender que, pelo critério topográfico, a afirmação está correta, porquanto segurança pública é dos Capítulos que compõem o Título Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas, senão vejamos:

  TÍTULO V Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas

  CAPÍTULO I DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO - Seção I DO ESTADO DE DEFESA - Seção II DO ESTADO DE SÍTIO - Seção III DISPOSIÇÕES GERAIS.

  CAPÍTULO II DAS FORÇAS ARMADAS.
  

  CAPÍTULO III DA SEGURANÇA PÚBLICA
  

• Cuidado, Guarda Municipal e Força Nacional não são órgãos de segurança publica.

  
  

• Só pra esclarecimento, Guarda Nacional é um convênio dos estados com a união, onde será formada pelos melhores policiais das tropas de elite dos estados, e dessa forma irão atuar em momentos extremos em nosso país como uma força auxiliar.

• A segurança pública, insofismavelmente, é responsável por salvaguardar o Estado Democrático de Direito. Ela é repartida entre órgãos , federais e estaduais, cada um possuindo uma atribuição inerente para a consecução da segurança pública.  Dentre tais órgãos faz parte o corpo de bombeiro militar, (art. 144, V da CF) o qual possui a atribuição de execução de atividades de defesa civil (art. 144, parágrafo 5º da CF). Portanto, a assertiva encontra-se correta. 

  
  

  GABARITO DO PROFESSOR: CERTO 
  
  
  
  

• Órgãos de Segurança Pública

  
  

  ------> rol taxativo <------

  
  

  Polícia Federal

  
  

  Polícia Rodoviária Federal

  
  

  Polícia Ferroviária Federal

  
  

  Polícia Civil 

  
  

  Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar

• CF Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

  V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

• CERTO

  Art. 144, CF/88, a segurança pública será exercida pelos seguintes órgãos:

  a) Polícia Federal;

  b) Polícia Rodoviária Federal;

  c) Polícia Ferroviária Federal;

  d) Polícias Civis;

  e) Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

  f) Polícias penais federal, estaduais e distrital (EC nº 104/2019). 

  ROL TAXATIVO

• De fato, os Corpos de Bombeiros Militares integram os órgãos responsáveis pela segurança pública.

  Questão correta.

• Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

  I - polícia federal;

  II - polícia rodoviária federal;

  III - polícia ferroviária federal;

  IV - polícias civis;

  V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

  VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.          

• Gabarito : Certo.

• Apenas um Adento, recentemente a CF-88 instituiu em seu Art 144 VI - Policiais Penais Federais, Estaduais e Distritais

  Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

  I - polícia federal;

  II - polícia rodoviária federal;

  III - polícia ferroviária federal;

  IV - polícias civis;

  V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

  VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.    

Questão 1082044

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Noções Fundamentais; Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Com relação ao conceito de crime, à lei penal no tempo e aos demais institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes.

O princípio da ultratividade da lei penal refere-se à aplicação da lei mais benéfica para fatos ocorridos antes e depois de sua vigência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado!!!

  Esse é o princípio da EXTRATIVIDADE!!!

  
  

  a ultratividade apenas é aplicada posteriormente a sua vigencia 

• a regra da lei penal e para disciplinar os fatos que ocorreram durante a sua vigência, a essa caracteristica da-se o nome de atividade.

  agora a extratividade e a possibilidade da lei penal, mesmo revogada, ter a sua incidência normativa observada, bem como alcancar fatos praticados antes da sua vigencia. Teremos assim tanto a ultratividade como a retroatividade da lei. Por exemplo, se A comete um crime e na data do seu julgamento, esta em vigor a lei B, que revogou a lei A, que era mais benefica, deve-se aplicar a lei penal A, por ser mais benéfica, ou seja, por possuir ultratividade. Por outro lado, se a lei B for mais benéfica, essa será utilizada no lugar da lei A, por ser mais benéfica, então a lei B ira retroagir para beneficiar o reu.
  

• O período entre a vigência e a revogação de lei chama-se ATIVIDADE.

  Retroatividade: Aplicação da lei em período anterior à sua vigência.

  Ultratividade: Aplicação da lei após a sua revogação.

   Toda vez que a lei penal age na retroatividade ou Ultratividade ela estará agindo na sua EXTRATIVIDADE. Somente se fala em retroatividade da lei penal em casos de benefício do réu.

• QUESTÃO ERRADA.

  "[...] A regra é a ATIVIDADE da lei penal (aplicação apenas durante seu período de vigência), pois uma lei só pode ter eficácia enquanto existir.

  A EXCEÇÃO é a EXTRA-ATIVIDADE da lei penal mais benéfica, que comporta duas espécies: RETROATIVIDADE e a ULTRA-ATIVIDADE (a lei é aplicada posteriormente ao fim de sua vigência)".

  
  

• Ultratividade significa a aplicação da lei mesmo depois de revogada aos fatos praticados DURANTE a sua vigência. 

  
  

• Princípio da Ultratividade do Direito Penal: significa a aplicação da lei mesmo depois de revogada aos fatos praticados DURANTE a sua vigência.

  A regra é a ATIVIDADE da lei penal (aplicação apenas durante seu período de vigência), pois uma lei só pode ter eficácia enquanto existir.

  A EXCEÇÃO é a EXTRATIVIDADE da lei penal mais benéfica, que comporta duas espécies: RETROATIVIDADE e a ULTRATIVIDADE (a lei é aplicada posteriormente ao fim de sua vigência, dede que os fatos tenham sido praticados DURANTE nos limites de sua vigência).

  
  

• 
  Diz-se que uma lei é ultrativa quando é aplicada posteriormente ao fim de sua vigência.  

• Extratividade - Gênero; 

  Espécies:

  I - Ultrativadade. 

  II - Retroatividade. 

• QUESTÃO: (erros em vermelho) --> O princípio da ultratividade da lei penal refere-se à aplicação da lei mais benéfica para fatos ocorridos antes e depois de sua vigência.

   

  Extratividade:

  ---> Ultrativadade:  fenômeno pelo qual uma norma jurídica é aplicada a fato ocorrido após/depois a sua revogação 

  ---> Retroatividade: fenômeno pelo qual uma norma jurídica é aplicada a fato ocorrido antes do início de sua vigência.

• A regra quanto à aplicação da lei penal é a atividade da lei penal, o que significa que a lei penal se aplica aos fatos ocorridos durante a sua vigência.
  
  Excepcionando essa regra, há a extratividade, que se divide em retroatividade e ultratividade.
  
  A retroatividade é a aplicação retroativa da lei penal, e ocorre sempre que esta, de alguma forma, beneficia o acusado, nos termos do artigo 2º do CP:
  
  Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.    
  Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 
  
  Já a ultratividade é a aplicação da lei penal para frente. É o caso da lei excepcional ou temporária:
  
  Lei excepcional ou temporária
  Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
  
  Gabarito do Professor: ERRADA
  
  

• O princípio da ultratividade da lei penal refere-se à aplicação da lei mais benéfica para fatos ocorridos antes e depois de sua vigência. (E)

   

  obs) Existe o principio da atiidade da lei: Diz que a lei penal, assim como qualquer lei, somente produz efeitos da sua entrada em vigor até a sua revogaçao (regra)

  *mais existe também a EXTRATIVIDADE que se subdivide em : RETROATIVIDADE e ULTRATIVIDADE.

   

  Princípio da Retroatividade: diz que a lei penal pode retroagir em apenas uma situaçao, quando a lei trazer benefícios ao réu, qualquer que seja irá retroagir. mas no caso de sentença ja transitada em julgado segundo a Súmula nº 611 do STF - Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de leis mais  benigna.podendo retroagir ou nao.

   

  Princípio da Ultratividade: Diz que a lei penal quando entra em vigor pode retroagir em beneficio do réu (produzindo efeitos em situaçoes passadas), produz efeitos durante a sua vigencia como lei, e após sua revogaçao no caso de superveniencia de lei mais gravosa, pode continuar produindo efeitos(situaçoes futuras). pois aqui no casso a lei nova estabelece uma situaçao mais gravosa ao réu, nao podendo retroagir.

   

  A questao está equivocada. O certo seria dizer que o principio da Ultratividade refere-se a aplicaçao da lei penal mais benéfica antes e depois de sua revogaçao, e nao de sua vigencia

   

  #DEUSNOCOMANDO!!!

• GABARITO: ERRADA

  COMENTÁRIOS: O período entre a vigência e a revogação de lei chama-se ATIVIDADE.

  Retroatividade: Aplicação da lei em período anterior à sua vigência. Ultratividade: Aplicação da lei após a sua revogação.

   

  Toda vez que a lei penal age na retroatividade ou ultratividade ela estará agindo na sua EXTRATIVIDADE. Se fala em retroatividade da lei penal em casos de benefício do réu.

   

  FONTE: Prof.: Pedro Ivo, Ponto dos Concursos

• RÉU  --- Retroatividade - Extratividade - Ultratividade  //Retro- Retroage, vai para atrás/ Ultra- Vai para frente  Extra fica no meio e comporta os dois. Faça um mapa mental disso: Pegue papel e caneta , escreva RÉU e rabisque setinha para frente e setinha para trás. É bem tosco e mobral ,mas foi assim que decorei isso. Faça uma vez e nunca mais esqueça...Mas, aqui vai o comentário do Ponto: " Extratividade: é a incidência de uma lei fora do seu período de vigência. Se atinge atos anteriores à sua entrada em vigor, atribui-se o nome retroatividade. Diferentemente, caso produza efeitos após sua revogação, dá- se o nome de ultratividade. " 
   

• A regra quanto à aplicação da lei penal é a atividade da lei penal, o que significa que a lei penal se aplica aos fatos ocorridos durante a sua vigência.
  
  Excepcionando essa regra, há a extratividade, que se divide em retroatividade e ultratividade. 
  
  A retroatividade é a aplicação retroativa da lei penal, e ocorre sempre que esta, de alguma forma, beneficia o acusado, nos termos do artigo 2º do CP:
  
  Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.    
  Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 
  
  Já a ultratividade é a aplicação da lei penal para frente. É o caso da lei excepcional ou temporária:
  
  Lei excepcional ou temporária
  Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. 
   

• O princípio da ultratividade da lei penal refere-se à aplicação da lei mais benéfica para fatos ocorridos antes e depois de sua vigência.

  O princípio correto seria o da EXTRA-ATIVIDADE PENAL.

  todavia, a redaão da questão erra, também, no conceito de ultratividade, vejamos: 

  Para que o conceito de ultratividade estivesse correto deveriamos excluir o erro que se encontra em ANTES DE SUA VIGÊNCIA.

  Pela regra do tempus regit actum aplica-se a lei em vigor no momento em que o fato foi praticado. Assim a lei da data da conduta se projetará para FRENTE, ou seja, será esta a lei aplicada na sentença. 

  Quando a questão fala em depois de sua vigência ela trata da RETROATIVIDADE, pois esta sim é utilizada para alcançar fato praticado antes da vigência da lei revogadora desde que BENÉFICA. 

• a luta continua

• resp: ERRADO

  EXTRATIVIDADE:

  1) ULTRATIVIDADE: Depois

  2) RETROATIVIDADE: Antes

• Que questão cabulosa, sai muito da normalidade do assunto. porém muito interessante.

• ultratividade > lei revogada mais ainda pode ser utilizada para fato ilícito cometido no período em que tal lei funcionava. O erro esta em depois de sua vigencia sendo que o correto é durante sua vigencia .

• GABARITO ERRADO

  A lei penal pratica extra-atividade, gênero que se divide em duas espécies:

  Retroatividade - quando a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Aplica-se aos fatos ocorridos antes da sua vigência.

  Ultra-atividade - quando a lei mesmo revogada continua surtindo seus efeitos em beneficio do réu, ou seja, aplica-se aos fatos ocorridos durante a sua vigência.

  "A repetição com correção até a exaustão leva a perfeição".

• GABARITO ERRADO

  EXTRATIVIDD: P/ frente(Ultratividd) e p/ trás(Retroatividd ).

• EXTRA-ATIVIDADE: Aplicação da lei penal mais benéfica para fatos ocorrido antes e depois da sua vigência. (retroatividade+ultratividade).

  RETROATIVIDADE: Aplicação da lei em período anterior à sua vigência.

  ULTRA-ATIVIDADE: Quando a lei é aplicada posteriormente ao fim de sua vigência a um fato cometido ao período de sua vigência.

• Extra-atividade: Possibilidade da Lei se movimentar no tempo (para beneficiar o réu).

  É gênero do qual são espécies:

  Ultra-atividade: possibilidade de aplicação de Lei já revogada.

  Retroatividae: Capacidade que a Lei tem de ser aplicada a fatos praticados antes da sua vigência.

• No que diz respeito ao tema lei penal no tempo, a regra é a aplicação da lei apenas durante o seu período de vigência; a exceção é a extra atividade da lei penal mais benéfica, que comporta duas espécies: a retroatividade e a ultratividade.

   1- ATIVIDADE: quando a lei vigente se aplica aos fatos ocorridos durante a sua vigência (regra).

   2- EXTRA-ATIVIDADE: quando a lei se movimenta no tempo. ocorridos antes e depois de sua vigência. (CASO DA QUESTÃO)

  Tem duas espécies

   2.1 RETROATIVIDADE: A lei penal aplica-se a fatos ocorridos ANTES da sua vigência. Ex: Lei penal benéfica.

   2.2 ULTRA-ATIVIDADE: A lei penal JÁ REVOGADA aplica-se aos fatos ocorridos durante a sua vigência

  gab:E

• errado, está se referindo a extratividade

• errado, está se referindo a extratividade

• errado, está se referindo a extratividade

• Errada.

  Retroatividade - ex-tunc

  Ultraatividade - ex-nunc

  Extra atividade - vai lá pra frente vai lá para trás. lembre da rede de balanço.

• "O princípio da ultratividade da lei penal refere-se à aplicação da lei mais benéfica para fatos ocorridos antes e depois de sua vigência."

  ERRADO

  Princípio da ULTRATIVIDADE: Aplica-se a lei revogada aos fatos praticados ao tempo de sua vigência. (Nos casos que lei for mais benéfica ao réu; ou nos casos de LEIS TEMPORÁRIAS e EXCEPCIONAIS)

• Ultrativadade:  fenômeno pelo qual uma norma jurídica é aplicada a fato ocorrido após/depois a sua revogação. 

• O princípio da ultratividade da lei penal refere-se à aplicação da lei mais benéfica para fatos ocorridos antes de sua vigência.

• EXTRATIVIDADE -- "REDE DE BALANÇO" - PARA FRENTE E PARA TRÁS

• Ultratividade: Ex Nunc

• Ultratividade- aplica-se a lei revogada aos fatos praticados ao tempo de sua vigência, desde que seja ela mais benéfica ao réu do que a lei revogadora.

• Ultratividade de lei - lei nova é maléfica, logo, a antiga possui ultratividade.

  Retroatividade de lei benéfica - nova lei melhor para o réu .

• Não confundam: EXTRATIVIDADE

Questão 1082047

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade

Com relação ao conceito de crime, à lei penal no tempo e aos demais institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes.

Constituem causas extintivas da punibilidade a retratação do agente nos casos admitidos em lei, a decadência, a perempção, a prescrição, o perdão judicial e a inimputabilidade

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Extingue a punibilidade: 

  a morte do agente; anistia, graça ou indulto; prescrição, decadência e perempção; renuncia e perdão; abolitio criminis; perdão judicial e retratação do agente.

• Resposta: Errado

  Embora o rol do art. 107 do CP seja exemplificativo, ou seja, existem outras causas extintivas da punibilidade que não estão ali elencadas (p. ex. § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/95; o § 3º do art. 312 do CP), a inimputabilidade refere-se a uma causa que exclui a culpabilidade e não a uma causa extintiva da punibilidade.

  Art. 107, CP - Extingue-se a punibilidade:

  I - pela morte do agente;

  II - pela anistia, graça ou indulto;

  III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

  IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

  V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

  VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

  VII - (Revogado)

  VIII - (Revogado)

  IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

• errado!!!! o erro da questão esta em afirmar que o inimputavel não tera punibilidade.

  
  

• ERRADO.

  PENSO QUE O CASO DE INIMPUTABILIDADE SEJA DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE

   – Inimputabilidade = (1) Alienação mental, (2) desenvolvimento mental incompleto ou retardado (inteiramente incapaz de entendero caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento), (3) menor de 18 anos.

  Corrijam-me seu eu estiver errado.

  
  

• Retratação

    Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

  Peculato culposo

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

  
  
  
  

• Errada. A inimputabilidade é causa de exclusão da culpabilidade, que isenta o réu de pena.

• Acerca das causas extintivas da punibilidade, dispõe o CP:
  
  Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
  I - pela morte do agente;
  II - pela anistia, graça ou indulto;
  III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
  IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
  V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
  VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
  VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
  VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
  IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
  
  Das causas listadas no enunciado, não se enquadra nas hipóteses de extinção constantes do artigo 107 a inimputabilidade, uma vez que os inimputáveis estão isentos de pena em virtude de características apresentadas (deficiência mental, idade inferior a 18 anos, etc). Nesse caso, não há que se falar em extinção da punibilidade dos agentes, pois estes sequer são puníveis, em primeiro lugar.
  
  Gabarito do Professor: ERRADO
  
  

• Incorreta: A imputabilidade é elemento da culpabilidade (capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se comportar de acordo com este entendimento, previsto no art. 26 do CP). É a possibilidade de o Estado responsabilizar alguém pela prática de um fato típico.

• Exceto a inimputabilidade.

• Todos estão corretos, exceto a INIMPUTABILIDADE

• TODAS CORRETAS EXCETO INIMPUTABILIDADE QUE CAUSA EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE

• quando nunca se viu esse artigo se erra na certa por causa da palavra inimputabilidade , questão boa ein .

•  Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:  

         I - pela morte do agente;

         II - pela anistia, graça ou indulto;

         III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

         IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

         V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

         VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

         VII -       REVOGADO  

         VIII -         REVOGADO

         IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

  GAB: ERRÔNEO

• Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

  I - pela morte do agente;

  II - pela anistia, graça ou indulto;

  III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

  IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

  V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

  VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

  VII - REVOGADO

  VIII - REVOGADO

  IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

• Exceto a inimputabilidade.

• O inimputável sequer é punível.

• A inimputabilidade exclui a culpabilidade.

  Elementos do crime :

  Fato típico

  Ilícito

  Culpável ( culpabilidade)---> Inimputável entra aqui

  Lembrando que de acordo com a teoria tripartite a punibilidade não faz parte do crime. Sendo pressuposto para aplicação da pena.

• Extinção da punibilidade

  Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:  

  Rol exemplificativo

  I - pela morte do agente

  II - pela anistia, graça ou indulto

  III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso

  IV - pela prescrição, decadência ou perempção

  V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada

  VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

  IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

• INIMPUTABILIDADE exclui a CULPABILIDADE

• Acerca das causas extintivas da punibilidade, dispõe o CP:

  Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

  I - pela morte do agente;

  II - pela anistia, graça ou indulto;

  III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

  IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

  V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

  VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

  VII - 

  VIII - 

  IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

  Das causas listadas no enunciado, não se enquadra nas hipóteses de extinção constantes do artigo 107 a inimputabilidade, uma vez que os inimputáveis estão isentos de pena em virtude de características apresentadas (deficiência mental, idade inferior a 18 anos, etc). Nesse caso, não há que se falar em extinção da punibilidade dos agentes, pois estes sequer são puníveis, em primeiro lugar. GABARITO ; ERRADO

• obs: Inimputabilidade exclui a CULPABILIDADE.

• INIMPUTABILIDADE exclui a CULPABILIDADE

• inimputabilidade é culpabilidade.

• #PMMINAS

Questão 1082050

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Efeitos da condenação

Com relação ao conceito de crime, à lei penal no tempo e aos demais institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes.

A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito da condenação, portanto, caso lei posterior desconsidere a conduta como crime, essa obrigação desaparecerá.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A abolitio criminis ou qualquer outra modalidade de lei penal que beneficie o réu, retroativamente ou pela ultra-atividade, não exclui a obrigação de indenizar civilmente.
  

• ERRADO

• É unânime o entendimento doutrinário no sentido de ser exemplificativo o rol do art. 107 do CP, o qual contém em seu interior algumas causas de extinção da punibilidade admitidas pelo Direito Penal brasileiro. Em verdade, diversas outras causas extintivas podem ser encontradas no CP e na legislação especial, destacando-se: 1) término do período de prova, sem revogação, do sursis, do livramento condicional e da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995); 2) escusas absolutórias (exemplos: arts. 181 e 348, § 2º, do CP); 3) reparação do dano, no peculato culposo, efetivada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 312, § 3º, do CP); 4) pagamento do tributo ou contribuição social nos crimes contra a ordem tributária (art. 9º da Lei 10.684/2003 e art. 83, § 4º, da Lei 9.430/1996); 5) confissão espontânea e pagamento das contribuições, importâncias ou valores e prestação das informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal, nos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária (arts. 168-A, § 2º, e 337-A, § 1º, do CP e art. 83, § 4º, da Lei 9.430/1996); 6) anulação do primeiro casamento em crime de bigamia (art. 235 do CP); 7) conciliação efetuada em relação aos crimes contra a honra, nos termos do art. 520 do CPP; 8) morte do cônjuge ofendido no crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236 do CP), por se tratar de ação penal privada personalíssima; e 9) cumprimento integral do acordo de leniência, relativamente aos crimes contra a ordem econômica tipificados na Lei 8.137/1990 (art. 35-B da Lei 8.884/1994).
  

• ERRADO. Permanece a obrigação de indenizar:

   qual a relação entre a abolitio criminis e a repercussão da conduta criminosa em outros setores do Direito ? A resposta deve ser vista levando em conta as três conclusões a que chegamos nesse estudo e a pergunta necessária que delas deve decorrer, quais sejam : um fato criminoso pode repercutir não só na área penal, a lei posterior que desconsidera uma conduta como sendo criminosa opera efeitos ex tunc no plano da eficácia penal da sentença condenatória e, por fim, dentre os efeitos extrapenais da sentença condenatória está a obrigação de reparar o dano. A pergunta necessária que se segue é: em ocorrendo abolitio criminis, haverá também abolição da obrigação de indenizar ? A resposta só pode ser negativa. Isso porque, se olharmos com atenção para as três conclusões tiradas nesse artigo, veremos que um fato criminal pode e repercute em outras áreas, podendo esta mesma qualificação de criminal desaparecer em razão de lei nova que desconsidere o caráter criminoso da conduta, operando este fenômeno apenas no plano dos efeitos penais principais. Desta forma, o que a abolitio criminis faz é apenas retirar o rótulo de crime de determinada conduta, mas não apaga o fato nem do mundo natural nem do jurídico! Assim, imaginemos o seguinte caso : uma pessoa é injuriada por outra, razão porque há processo e conseqüente condenação do querelado. Após a condenação, entra em vigor uma Lei dizendo não mais ser crime a conduta descrita no art. 140 CP. Qual a conseqüência disso ? Ora, a novatio apenas retira o rótulo de crime de certa conduta, e com isso os efeitos penais da sentença cessam ( art. 2 CP ), não se podendo falar que o fato desapareceu! Destarte, o que ocorre é que a abolitio atinge o plano da eficácia dos efeitos penais principais da sentença condenatória, fazendo com que haja um desfazimento dos mesmos, não se podendo falar que tenha havido retro-eficácia também dos efeitos extra-penais da sentença condenatória. Não. Isso porque o que foi atingido pela novatio é a tipicidade de determinada conduta, mas não sua caracterização como ilícito civil.
  

  Disponível em <http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=2129&idAreaSel=4&seeArt=yes>

  
  

• Novatio legis atua apenas no campo da tipicidade da conduta delituosa, não atingindo, desta feita, a seara cível. Então, perfeitamente possível se debater em juízo o quantum reparatório que cabe à vítima.
  

• Os efeitos extrapenais (perda de cargo público, perda da habilitação  etc...)  subsistem

• Art. 32 - As penas são:

  I - privativas de liberdade;

  II - restritivas de direitos;

  III - de multa.

  
  

• Ótimo texto Robson, valeu!

• A obrigação de indenizar é um dos efeitos genéricos da condenação:
  
  Art. 91 - São efeitos da condenação:
  I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
  (...)
  
  Trata-se de efeito extrapenal da condenação.
  
  No caso em que a lei posterior deixa de considerar determinada conduta como criminosa, a abolitio criminis somente se estende aos efeitos penais da condenação, subsistindo os efeitos extrapenais. Isso significa que, ainda que determinada conduta deixe de ser considerada criminosa, a obrigação de reparar o dano imposta pela sentença condenatória (efeito extrapenal) subsistirá.
  
  Gabarito do Professor: ERRADO

• errei feio

   

• GABARITO: ERRADA

  COMENTÁRIOS: A abolitio criminis ou qualquer outra modalidade de lei penal que beneficie o réu, retroativamente ou pela ultratividade, não exclui a obrigação de indenizar civilmente.

  FONTE: Prof.: Pedro Ivo, Ponto dos Concursos

• GABARITO: Errado;

  ---

  COMENTÁRIO: quando a LETRA DA LEI responde, não precisa de + nada:

  CP: "art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos PENAIS da sentença condenatória".

  Logo, os outros efeitos (como o CIVIL) permanecem.

  ----

  Bons estudos.

• Efeitos da condenação genéricos - automático

  Art. 91 - São efeitos da condenação:  

  I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime

  II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:  

  a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito

  b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

  § 1 Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.    

  § 2 Na hipótese do § 1, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda. 

  Efeitos da condenação específicos - não-automático

  Art. 92 - São também efeitos da condenação: 

  I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: 

  a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública

  b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos nos demais casos. 

  II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado

  III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.    

  Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. 

• A abolitio criminis ou qualquer outra modalidade de lei penal que beneficie o réu, retroativamente ou pela ultra-atividade, não exclui a obrigação de indenizar civilmente.

• O abolitio crimines faz cessar os efeitos penais os civis não

• Os efeitos penais sejam principais ou secundários, desaparecem com a abolitio criminis, permanecendo apenas os efeitos civis, a vitima será ressarcida pelos eventuais prejuízos causados pelo autor.

  Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia

  Em relação ao direito penal, julgue os próximos itens.

  A abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais, principais e secundários, subsistindo os efeitos civis. CERTA

  GAB: E

• Abolitio criminis faz cessar os efeitos penais. ( MULTA E PENA)

  Os efeitos extra penais são mantidos. ( Efeitos civis = obrigação de reparar o dano).

• Efeitos civis são mantidos.

• Abolitio criminis faz cessar os efeitos penais. ( MULTA E PENA)

• O abolitio criminis exclui os efeitos penais, mas não interfere esfera civil.

Questão 1082053

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Tipicidade

Com relação ao conceito de crime, à lei penal no tempo e aos demais institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes.

Nos crimes materiais, conduta, resultado, tipicidade e nexo causal entre conduta e resultado constituem elementos do fato típico.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: Certo

  Nos crimes materiais deve estar presente os quatro elementos (conduta, resultado, nexo causal e tipicidade) do fato típico, uma vez que nos crimes materiais o resultado naturalístico é exigido.

  Já nos crimes formais, o resultado naturalístico não é exigido, e caso venha ocorrer tal resultado será considerado mero exaurimento do crime.

  Por fim, mencione-se os crimes de mera conduta, que são os delitos de simples atividade, em que o legislador não fez qualquer previsão de resultado naturalístico a fim de caracterizá-lo, não há resultado. Como dito, difere-se do formal porque, neste, embora não seja necessário o resultado naturalístico para sua consumação, o legislador o prevê como mero exaurimento do crime.

• Livro: Cleber Masson
  Crimes materiais, formais e de mera conduta: a) Crimes materiais ou causais são aqueles em que o tipo penal aloja em seu interior uma conduta e um resultado naturalístico, sendo a ocorrência deste último necessária para a consumação. É o caso do homicídio (CP, art. 121). A conduta é “matar alguém”, e o resultado naturalístico ocorre com o falecimento da vítima, operando-se com ele a consumação; b) Crimes formais, de consumação antecipada ou de resultado cortado são aqueles nos quais o tipo penal contém em seu bojo uma conduta e um resultado naturalístico, mas este último é desnecessário para a consumação. Em síntese, malgrado possa se produzir o resultado naturalístico, o crime estará consumado com a mera prática da conduta. Na extorsão mediante sequestro (CP, art. 159), basta a privação da liberdade da vítima com o escopo de obter futura vantagem patrimonial indevida como condição ou preço do resgate. Ainda que a vantagem não seja obtida pelo agente, o crime estará consumado com a realização da conduta. c) Crimes de mera conduta ou de simples atividade são aqueles em que o tipo penal se limita a descrever uma conduta, ou seja, não contém resultado naturalístico, razão pela qual ele jamais poderá ser verificado. É o caso do ato obsceno (CP, art. 233).

•  conduta, resultado, nexo causal e tipicidade (co re ne ti)
  

• Vale ressaltar que todo crime exige o resultado jurídico, o que é diferente de resultado material; já vi algumas questões maliciosas colocarem resultado como sendo o resultado jurídico, é bom tomar cuidado!
  

• 
  São elementos do fato típico a conduta, o resultado, o nexo causal entre a conduta e o resultado e a tipicidade. Na falta de qualquer destes elementos, o fato passa a ser atípico e, por conseguinte, não há crime.

• Alguém pode me explicar a diferença entrr crime de mera conduta e crime formal?

• O crime material só se consuma com a produção do resultado naturalístico, como a morte no homicídio. O crime formal, por sua vez, não exige a produção do resultado para a consumação do crime, ainda que possível que ele ocorra. Exemplo de crime formal é a ameaça

• crime de mera conduta # crime formal

   

  crime formal precisa de um resultado. 

   

  Crime de mera conduta independe de um resultado. 

  ex: porte de arma de fogo não é nescessário que você mate alguém para ser crime, usando a arma, só de não possuir o porte já está cometendo um crime, ou seja, não precisa de um resultado. 

• Crimes materiais são aqueles que pressupõem uma conduta e um resultado naturalístico, sendo este resultado naturalístico necessário para a consumação do crime.
  
  Ademais, além da conduta e do resultado naturalístico, é necessário que a conduta seja típica, sob pena de não ser considerada criminosa, bem como que haja nexo causal entre a conduta e o resultado, uma vez que não se admite a imputação objetiva no direito penal brasileiro.
  
  Gabarito do Professor: CERTO
  
  

• Na verdade, tanto o crime formal quanto o crime de mera conduta independem do resultado, a diferença entre eles é que o crime formal traz seu resultado previsto no tipo penal já o crime de mera conduta não tem resultado previsto.

• Nos crimes materiais deve estar presente os quatro elementos (conduta, resultado, nexo causal e tipicidade) do fato típico, uma vez que nos crimes materiais o resultado naturalístico é exigido.

  Já nos crimes formais, o resultado naturalístico não é exigido, e caso venha ocorrer tal resultado será considerado mero exaurimento do crime.

   

  GAB.: Certo

   

  Fonte: Prof.: Pedro Ivo, Ponto dos Concursos

• Crimes materiais são aqueles que pressupõem uma conduta e um resultado naturalístico, sendo este resultado naturalístico necessário para a consumação do crime.
  
  Ademais, além da conduta e do resultado naturalístico, é necessário que a conduta seja típica, sob pena de não ser considerada criminosa, bem como que haja nexo causal entre a conduta e o resultado, uma vez que não se admite a imputação objetiva no direito penal brasileiro.

• Deus tá vendo essas cópias de respostas sem a citação da fonte!

• a luta continua

• Fato tipico(Exclui o crime)

  *conduta

  *resultado

  *nexo causal

  *tipicidade

• ELEMENTOS DO FATO TIPICO (C.Re.N.Ti = Crente)

  Conduta

  Resultado

  Nexo Causal

  Tipicidade

• No crime material, necessita-se do resultado naturalístico para consumação do delito.

• Fato Típico

  Contigo sexo casual tem resultado

  (condulta) (nexo causal) (Tipicidade) (resultado)

  Decorei assim rsrs

• Os quatro elementos do fato típico (conduta, resultado, tipicidade e nexo causal entre conduta e resultado) somente estarão todos presentes nos crimes materiais. Nos crimes materiais tentados, crimes formais e crimes de mera conduta, o fato típico só terá conduta e tipicidade.

  Alfacon

• ITER CRIMINIS (caminho do crime)

  ➥ Etapas percorridas pelo agente para a prática do crime.

  [...]

  DAS ETAPAS:

  1.COGITAÇÃO

  ➥ Pensamento de cometer o delito;

  - Os atos de cogitação materialmente não concretizados são impuníveis em quaisquer hipóteses.

  2.PREPARAÇÃO

  ➥ Atos preparatórios indispensáveis à prática do crime;

  Ex.: Aquisição da arma para o homicídio.

  3.EXECUÇÃO

  ➥ Momento em que se inicia a ofensa ao bem jurídico tutelado;

  Nesta etapa, cabem:

  DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA

  • Aqui o agente desiste de prosseguir com o crime

  ARREPENDIMENTO EFICAZ

  • Encerrada a execução do crime, o agente voluntariamente impede o resultado.

  4.CONSUMAÇÃO

  ➥ Quando estão preenchidos todos os elementos do tipo penal;

  -

  E ainda temos a quinta e última fase:

  5.EXAURIMENTO

  ➥ Ocorre quando o agente, após consumar o delito, prossegue agredindo o bem jurídico.

  _______

  Somente para curiosidade...

  ► Sua importância está relacionada à dosimetria da pena, uma vez que aquela nova conduta pode estar prevista como causa especial de aumento, ou como circunstância judicial desfavorável, na medida em que as consequências do crime estão previstas como circunstâncias judiciais que devem ser levadas em consideração pelo juiz para a fixação da pena-base.

  [...]

  ☛ ATENÇÃO! --> Não esquecer que entre a execução e a consumação podemos ter:

  • Desistência voluntária / arrependimento eficaz;
  • Tentativa;
  • Crime impossível.

  ➥ Após a execução é possível? → Arrependimento Posterior.

  -

  Observação: Nos casos de desistência voluntária e arrependimento eficaz, o agente responderá apenas pelos atos delitivos já praticados, mas não por delito tentado.

  [...]

  RESUMO

  Cogitação - Preparação - Execução - Consumação.

  execução pune-se a tentativa

  consumação pune-se o crime consumado

  • E,

  ANTES: Desistência voluntária

  DURANTE: Arrependimento eficaz

  DEPOIS: Arrependimento posterior

  [...]

  ____________

  Fontes: Código Penal (CP); Questões da CESPE; Colegas do QC.

• O famoso CRISTIANO RONALDO NÃO TRANSA do professor Walace , nunca esqueço :

  Conduta

  Resultado

  Nexo causal

  Tipicidade

  CERTA

   CESPE - 2009 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal 

  São elementos do fato típico: conduta, resultado, nexo de causalidade, tipicidade e culpabilidade, de forma que, ausente qualquer dos elementos, a conduta será atípica para o direito penal, mas poderá ser valorada pelos outros ramos do direito, podendo configurar, por exemplo, ilícito administrativo. ERRADA

• CERTO

  O fato típico (um dos elementos do crime, sob o aspecto analítico), é composto de cinco elementos:

  • CONDUTA (AÇÃO OU OMISSÃO);
  • NEXO DE CAUSALIDADE;
  • RESULTADO;
  • ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO OU CULPA);
  • TIPICIDADE

  A conduta nada mais é que a realização física daquilo que está previsto na norma penal incriminadora (fazer ou não fazer alguma coisa), e está necessariamente presente em todo e qualquer crime.

  O elemento subjetivo (que pode ser o dolo ou a culpa) também são elementos indispensáveis, pois no direito brasileiro não existe a chamada “responsabilidade objetiva”, de forma que o agente, além de realizar a conduta prevista no tipo penal, deverá tê-la praticado com intenção (dolo) ou ao menos com inobservância de um dever de cuidado (culpa em sentido estrito), por ter sido negligente, imprudente ou imperito.

  A tipicidade é outro elemento indispensável, eis que é a previsão de que a conduta praticada é um crime. A tipicidade é um juízo de subsunção entre a conduta do agente e a norma penal incriminadora.

  O resultado é a modificação do mundo exterior pela conduta do agente, e o nexo de causalidade é o vínculo que relaciona a conduta ao resultado. Esses dois elementos não estão presentes na caracterização do fato típico dos crimes ditos “formais”, eis que nesses o resultado é irrelevante para a consumação do crime, que se consuma pela simples realização da conduta.

  FONTE: Prof Renan Araújo

• CRISTIANO RONALDO NÃO TEM TITULO- CRNT

  > Conduta: ação ou omissão;

  > Nexo causal: causa + consequência; - Circunstancia pela qual o resultado não teria ocorrido.

  > Tipicidade: formal ou material // direta ou indireta;

  > Resultado: jurídico; naturalístico;

• Elementos do FATO TÍPICO: CReNT.

  Conduta

  Resultado

  Nexo causal

  Tipicidade

  GAB: C.

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Questão 1082056

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Rixa

Com relação aos dispositivos previstos na parte especial do Código Penal, julgue os próximos itens.

O delito de rixa é um crime de concurso necessário, uma vez que exige a participação de três ou mais pessoas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: Certo

  Rixa é a luta, a contenda entre três ou mais pessoas; briga esta que envolve vias de fato ou violências físicas recíprocas, praticadas por cada um dos contentores (rixosos, rixentos) contra os demais, generalizadamente. (CAPEZ, 2012, p. 261, v. 2)

  O crime de rixa é um crime de concurso necessário, ou seja, a norma incriminadora, no seu preceito primário, reclama como conditio sine qua non do tipo a existência de pelo menos três autores. A coautoria é obrigatória, podendo haver ou não participação de terceiros. (CAPEZ, 2012, p. 263, v. 2) 

  Rixa

  Art. 137, CP - Participar de rixa, salvo para separar os contendores: 

  Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.

• Acrescentando:

  Crime de concurso necessário, 3 ou mais pessoas se agredindo mutuamente, podendo inclusive, ser à distância. Admite a participação tanto material quanto moral.

• CERTO

  --> Concurso Necessário : também conhecidos como  crimes plurissubjetivos, são aqueles que só podem ser cometidos por mais de uma pessoa, como, por exemplo, os crimes de quadrilha ou bando e rixa. A pluralidade de agentes é, assim, elementar do tipo.
  

• Em resposta ao comentário abaixo, se o fato envolver apenas dois participantes, é possível individualizar-se perfeitamente as condutas destes e apurar as responsabilidades de cada autor. Logo, devemos analisar o caso concreto, para saber qual delito se enquadraria, mas quando envolver violência é bem possível que a conduta de cada um se encaixe em vias de fato ou lesões corporais recíprocas, dependendo do dolo empregado nestas condutas.

• Corroborando:

  É crime plurissubjetivo: duas ou mais pessoas (ex: rixas, associação criminosa) CONCURSO NECESSÁRIO

  
  

  Unisubjetivo: Pode ser praticado por uma pessoa (Ex: Roubo, Homicídio)  CONCURSO EVENTUAL

• GABARITO "CERTO".

  A rixa é classificada como crime plurissubjetivo, plurilateral ou de concurso necessário, pois o tipo penal reclama a participação efetiva de ao menos três pessoas na troca de agressões materiais. Basta um imputável. Pouco importa sejam os demais menores de idade, loucos ou desconhecidos. É, ainda, crime de condutas contrapostas, pois os rixosos atuam uns contra os outros.

  Cada participante é ao mesmo tempo sujeito ativo e passivo da rixa. Sujeito passivo não da própria ação, mas da ação dos outros, ou ainda da situação de perigo que com a formação da rixa se criou.

  FONTE: Cleber Masson, Direito Penal Esquematizado.

  
  

• A título de complementação....
  
  

  Na rixa as condutas são contrapostas, os ataques são recíprocos.

  Já no delito multitudinário as condutas são paralelas, os sujeitos agem com um fim determinado. Ex: linchamento.

  Fonte: Fernando Capez, Curso de DP, vol. 2, 2014, p. 272.

• Acerca do crime de rixa, dispõe o Código Penal:
  
  Rixa
  
  Art. 137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.
  Parágrafo único - Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos.
  
  Trata-se de crime plurissubjetivo ou de concurso necessário, uma vez que reclama a participação efetiva de, no mínimo, três pessoas com ações contrapostas, ou seja, ataques recíprocos.
  
  Gabarito do Professor: CERTO
  
  

• Será que só eu q ficava caçando uma lógica o porquê de 3 ou mais pessoas configuraria rixa, e não 2? kkkk

  Raciocinei depois de uns dias... A conduta do agente se assemelha com a lesão corporal, ou seja, ofender a integridade física de outrem.

  1 pessoa contra outra pessoa (1) = 2, logo, configuraria agressões recíprocas da lesão corporal, se as lesões não forem graves, que inclusive é causa de substituição de pena (art. 129, §5º); caso seja lesões graves, aí cada um responderia pela que lhe couber.

  2 pessoas contra no mínimo 1 outra = aí sim configuraria a rixa (por isso, necessáriamente deverá ser 3 ou mais);

   

• QUESTÃO PARECIDA QUE A CESPE COBROU EM 2015

  - Ano: 2015 Banca:  Órgão:  Prova: 

  A coautoria é obrigatória no caso do crime de rixa, pois a norma incriminadora reclama como condição obrigatória do tipo a existência de, pelo menos, três pessoas, considerando irrelevante que um deles seja inimputável.

  CERTO

• Rixa

  *crime plurissubjetivo/concurso necessário

  exige a presença de 2 ou mais pessoas na pratica delituosa.

• É o que a doutrina chama de  plurissubjetivo ou de concurso necessário.

  No mínimo 3 agentes.

  Os contendores são ao mesmo tempo sujeito ativo e passivo

• Conselho de Lucas PRF:

  Não confundir...

  SEGUNDO A CF/88:  LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

  A Constituição não fala do MP

Questão 1082059

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Desobediência; Resistência

Com relação aos dispositivos previstos na parte especial do Código Penal, julgue os próximos itens.

O crime de resistência distingue-se do crime de desobediência, haja vista que, no primeiro, pressupõe-se a utilização de violência ou grave ameaça para impedir o funcionário público de executar um ato legal e, no segundo, o autor simplesmente desatende a ordem legal emanada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• QUESTÃO ANULADA.

  Inicialmente, o item foi dado como CORRETO, contudo acredito que o mais correto seria a alteração do gabarito para ERRADO.

  Vejam a tipificação do crime de Resistência no Código Penal:

  Resistência

    Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

  O CP não tipifica a necessidade de uma "grave ameaça", mas tão somente "ameaça", e não há como negar que há uma grande diferença.

  De qualquer modo, segue a justificativa do CESPE para anulação do item:

  A utilização, no item, da expressão “grave ameaça” pode ter prejudicado seu julgamento objetivo, motivo pelo qual 

  se opta pela anulação do item.

  
  

Questão 1082062

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Direito Processual Penal

No que se refere a princípios do direito processual penal, garantias do réu e inquérito policial, julgue os itens a seguir.

O direito à defesa técnica, uma das garantias do acusado no processo penal, traduz-se no dever de o juiz nomear defensor sempre que o réu deixar de fazê-lo

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: Certo

  O direito de defesa, seja defesa técnica ou autodefesa constitui uma garantia do acusado, logo, caso o mesmo não tenha condições de contratar um advogado, o qual fará sua defesa técnica, caberá ao juiz nomear um profissional habilitado para tanto, sob pena de nulidade do ato processual (art. 564, III, "c", CPP).

• Como consequência básica do devido processo legal nós temos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Segundo Aury Lopes Jr. uma das divisões do direito ao contraditório é a secção do mesmo em direito de defesa técnica e pessoal. A defesa técnica supõe a assistência de uma pessoa com conhecimento teóricos do Direito, um profissional, que será tratado como advogado de defesa, defensor ou simplesmente advogado. Já a defesa pessoal é dividida em positiva e negativa. Defesa pessoal positiva ocorre quando o sujeito passivo tem a oportunidade de atuar de forma efetiva, expressando os motivos, apresentando suas justificativas, negando o fato, enfim, se manifestando ativamente. Já a defesa pessoal negativa (nemo tenetur se detegere) se manifesta no direito ao silêncio e de não fazer prova contra si mesmo, sem que essa inércia resulte em prejuízo a si mesmo.Curso de Processo Penal, pag. 201 a 204.

  O item parece um pouco truncado, pois leva uma especificidade da defesa técnica, como se fosse a tradução literal do instituto, que é mais amplo do que somente o juiz nomear defensor. Entretanto, a palavra traduzir, além de verter de um idioma para outro, tem como significação explicar, representar, manifestar e tornar evidente. Na definição de "tornar evidente" o item realmente pode ser considerado correto. Realmente, o fato de o juiz nomear defensor torna evidente, traz a luz, o instituto da defesa técnica. 

  
  

  
  

• Fundamentação da defesa técnica no CPP:

  "Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

  Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada".

  "Art. 263.  Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação".

• Errado

   

  Nem sempre. Se o réu deixar de fazê-lo por possuir capacidade postulatória e desejar se defender?

• Um dos mais importantes princípios do direito penal é o direito à ampla defesa, que impõe que o acusado tenha uma defesa técnica efetiva no curso da instrução criminal. Isso implica em que, se o réu deixar de constituir defensor, ou se a defesa for ineficiente, cabe ao juiz nomear defensor:
  
  Art. 263.  Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
  
  Gabarito do Professor: CERTO
  
  

• Princípio da Ampla Defesa contempla duas vertentes:

  Auto defesa: é exercida pelo próprio acusado.

  Defesa Técnica: é realizada por um defensor, seja constituído, dativo, ad hoc, ou público.

Questão 1082065

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Direito Processual Penal

No que se refere a princípios do direito processual penal, garantias do réu e inquérito policial, julgue os itens a seguir.

Cabe ao delegado de polícia dirigir a investigação e, se for o caso, arquivar o inquérito policial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Delegado não arquiva inquérito policial.

• Resposta: Errado

  De fato, cabe ao Delegado de Polícia dirigir as investigações a fim de apurar o crime, todavia, não cabe a ele arquivar o Inquérito Policial (princípio da indisponibilidade), já que tal atribuição compete ao juiz.

  Art. 17, CPP - A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
  

• Cuidado pessoal, o que o art. 28 do CPP fala é que o MP REQUER e não que é ele que arquiva o IP, pois quem arquiva é o juiz. Prova disso é o art. 18 do CPP. Vamos comparar os artigos:

  Art. 18, CPP - Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. 

   Art. 28, CPP - Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
  

  Pois bem, partindo da leitura dos arts. supracitados, é possível extrair duas regras gerais: a) somente o juiz pode determinar o arquivamento de inquérito policial; b) essa determinação NÃO pode ser de ofício, sendo o requerimento da parte legitimada, indispensável.

  Logo, somente o titular da ação pode requerer (é diferente de arquivar) o arquivamento do IP. Assim, em se tratando de ação penal pública, caberá ao MP, e, em sede de ação penal privada, ao ofendido ou quem o represente (art. 30 do CPP), e, na sua falta, a uma das pessoas elencadas no art. 31 do CPP.

• O erro está em o delegado ter competência de arquivar.

   o arquivamento do inquérito ocorre pela autoridade judiciária!
  

  FOCO,FÉ E FORÇA!

  
  

• Cespe adora essa questão

  Q402859  Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

  Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; 

  Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência, julgue os próximos itens. 
  
  Comprovada, durante as diligências para a apuração de infração penal, a existência de excludente de ilicitude que beneficie o investigado, o delegado de polícia deverá determinar o arquivamento do inquérito policial.

  Gabarito> ERRADO

  
  

  Q385509Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa

  Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Inquérito Policial; 

  A autoridade policial poderá arquivar o inquérito policial se verificar que o fato criminoso não ocorreu.

  Gabarito: ERRADO
  

• o delegado de polícia jamais poderá arquiva o inquérito.

• Juiz arquiva e desarquiva em caso de coisa julgada materia, MP pede ao Delegado.
• A investigação crimina deve ser dirigida pela delegado de polícia, que representa a polícia judiciária, nos termos do artigo 4º do CPP:
  
  Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.         
  
  Parágrafo único.  A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.
  
  Contudo, o arquivamento do inquérito policial somente pode ser determinado pela autoridade judiciária, após oitiva do Ministério Público:
  
  Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
  
  Art. 18.  Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
  
  Gabarito do Professor: ERRADO
  
  

• art. 17 , a autoridade policial não poderá mandar arquivar os autos de inquérito. 

• CHEFE DE POLICIA, DELEGADOO NAOO PODE ARQUIVAR    IP   

   

  regra basica galera!!!!!!!

• Gabarito - Errado.

  CPP

  Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

• Gabarito: Errado

  Pessoal, autoridade policial não arquiva Inquérito!!

• Delegado não arquiva IP

• No que se refere a princípios do direito processual penal, garantias do réu e inquérito policial, julgue os itens a seguir.

  Cabe ao delegado de polícia dirigir a investigação e, se for o caso, arquivar inquérito policial.

  Gabarito: Errado

• ERRADO.

  A autoridade policial não tem competência para arquivar IP.

• Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Questão 1082068

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Direito Processual Penal

No que se refere a princípios do direito processual penal, garantias do réu e inquérito policial, julgue os itens a seguir.

Em razão do princípio da estrita legalidade, são vedadas, no âmbito do direito processual penal, a interpretação extensiva e a aplicação analógica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CPP

  Art. 3o  A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
  

• Entende-se por interpretação analógica o processo de averiguação do sentido da norma jurídica, valendo-se de elementos fornecidos pela própria lei, através de método de semelhança. E estas, também não se confundem com a interpretação extensiva, que é o processo de extração do autêntico significado da norma, ampliando-se o alcance das palavras legais, a fim de se atender a real finalidade do texto. Assim, na analogia não há norma reguladora para a hipótese, sendo diferente da interpretação extensiva, porque nesta existe uma norma regulando a hipótese, de modo que não se aplica a norma do caso análogo. Não mencionando, tal norma, expressamente essa eficácia, devendo o intérprete ampliar seu significado além do que estiver expresso. Diferentes também da interpretação analógica, onde existe uma norma regulando a hipótese (o que não ocorre na analogia) expressamente (não é o caso da interpretação extensiva), mas de forma genérica, o que torna necessário o recurso à via interpretativa. Portanto, no Direito Penal, em regra, é terminantemente proibida à aplicação da analogia que venha a prejudicar o réu (analogia in malam partem), pois fere o Princípio da Legalidade ou Reserva Legal, uma vez que um fato não definido em Lei como crime estaria sendo considerado como tal. Por exceção, admite-se a analogia que não traga prejuízos ao réu (analogia in bonam partem). Já a interpretação analógica e a interpretação extensiva, são perfeitamente admitidas no Direito Penal. 

• Continuação:

  Ex de analogia "in bonam partem": você sabe que o art. 128 do CP prevê as hipóteses legais de abortamento. A hipótese mais clássica é aquela em que a mulher é vitima é estupro e fica grávida. A lei, nesse caso, admite a manobra abortiva. Mas o legislador impôs requisitos, quais sejam: que haja consentimento da gestante e seja realizado por médico. Isto é, não o abortamento não for realizado por médico, o agente que o praticou responderá pelo crime de aborto, ok? Mas imaginemos que Eva tenha ficado grávida em decorrência do estupro. E Eva mora em cidade longínqua que não há médico na região; há, apenas, uma parteira. Eva procura a parteira e esta realiza a manobra abortiva. Ocorre que a parteira responderá pelo crime de aborto, porque o legislador disse que tem de ser praticado apenas por médico. Para que não ocorra injustiça, teremos de fazer o uso da analogia, in bonam partem, para beneficiar a parteira. Ex de analogia "in malam partem": Temos a figura do assistente técnico no processo penal. Este nasceu no processo penal para contestar o laudo. Imaginemos que o assistente técnico apresente um laudo falso. Qual crime responderá? Você imagina de imediato, o crime do art. 342, do CP (Falso testemunho ou falsa perícia). Mas tem de lembrar quem pode responder pelo referido delito. Por força do caput, os sujeitos ativos são a testemunha, perito, contador, tradutor e intérprete. Veja que o assistente técnico não figura, logo não responderá pelo referido delito. Poderá responder, sim, pelo crime descrito no art. 299, do CP (falsidade ideológica).

   Fonte: http://atualidadesdodireito.com.br/iaraboldrini/2012/06/14/perguntas-e- respostas-qual-a-diferenca-entre-analogia-interpretacao-analogica-e-interpretacao-extensiva-2/ e http://atualidadesdodireito.com.br/rodrigocastello/2012/03/30/analogia-em-direito-penal-2/

  
  

• Só a titulo de complemento vou exemplificar cada uma dessas figuras incluindo também a analogia, pois é questão recorrente nas provas de concurso....

  1. na interpretação analógica o legislador da exemplos seguindo de encerramentos genéricos como por exemplo o artigo  121, paragrafo 2, I, onde fala em ""outro"" motivo.....

  2. na interpretação extensiva....um bom exemplo e o artigo 157, paragrafo 2, I, que preceitua que a pena do roubo será aumentada se houver emprego de arma.....então o que e arma.....no caso se faz uma interpretação extensiva não so abrangendo instrumento com finalidade bélica, mas também outros instrumento como uma faca de cozinha.....

  3. analogia .....é lacuna ....ex ...artigo 181, cp que trata das escusas absolutórias em relação ao cônjuge .....abrange por analogia o companheiro .....ok
  

• ERRADO
  

  Idêntica à questão Q329591 da PRF (Set/2013).

  Sistematizando, a Aplicação Analógica (ou Analogia):

  No Processo Penal é aceita tanto em BENEFÍCIO como em PREJUÍZO do réu.
  
  Já na lei Penal não é aceita (REGRA), salvo (EXCEÇÃO) quando for para BENEFICIAR o réu. (Analogia in Bonan Partem)

  
  

  Diferenças entre APLICAÇÃO Analógica (analogia)  X  INTERPRETAÇÃO Analógica  X  INTERPRETAÇÃO Extensiva

  http://www.cursoagoraeupasso.com.br/artigo/MTQ3MA==/analogia-direito-penal-x-processo-penal.jsp
  

  http://atualidadesdodireito.com.br/iaraboldrini/2012/06/14/perguntas-e-respostas-qual-a-diferenca-entre-analogia-interpretacao-analogica-e-interpretacao-extensiva-2/
  

  http://atualidadesdodireito.com.br/rodrigocastello/2012/03/30/analogia-em-direito-penal-2/
  

  
  

• Fernando Almeida Cuidado com a diferenciação entre Interpretação analógica e analogia. Interpretação analógica, mesmo que prejudicial ao réu, é possível no direito penal. Por sua vez, analogia in malam partem não é permitido no direito penal. 
  

   

  "No laborar interpretativo, é mister saber diferenciar a interpretação analógica da aplicação analógica.

   No primeiro caso, a norma, após uma enumeração casuística, traz uma formulação genérica que deve ser interpretada de acordo com os casos anteriormente elencados, segundo leciona o mestre Fernando Capez. A norma regula o caso de modo expresso, embora genericamente. Um exemplo dessa espécie de interpretação pode ser encontrado no Código Penal, nos incisos III e IV, do parágrafo 2.º do artigo 121, in verbis:

  “Art. 121. Matar alguém:

  (...)

   §2.º Se o homicídio é cometido:

   (...)

   III- com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou que possa resultar perigo comum;

   IV- à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido.

   Da análise dos trechos grifados, é fácil observar como se realiza a interpretação analógica. Ao elencar os tipos de homicídio qualificado, o artigo supra citado enumera, no inciso III, algumas das condutas que o qualifica. Após feita a enumeração, vem uma formulação genérica, materializada na expressão “outro meio insidioso ou cruel, ou que possa resultar perigo comum” Mas como o intérprete faz a interpretação analógica, a fim de descobrir quais são esses outros casos que a lei não enumera? A partir de e de acordo com os casos elencados anteriormente (“com emprego de veneno, fogo, explosivo..”). A mesma observação é feita em relação ao inciso IV do mesmo artigo 121, ora transcrito.

   A contrario sensu, a aplicação analógica é a auto-integração da lei e exprime o emprego da analogia, que suprime a lacuna da lei. Nesta hipótese, não há regulamentação legal do caso concreto e se aplica disposição legal relativa a um caso semelhante.

  Ainda, não se deve confundir analogia com interpretação extensiva. Nesta última, há de fato uma norma reguladora do caso concreto, só que tal norma não menciona expressamente sua eficácia. É a própria norma do fato que é aplicada a ele; o que existe é um aumento do alcance da regra dada, uma ampliação do seu conceito.

  Destarte, interpretação analógica é forma de interpretação e analogia ou aplicação analógica é auto-integração."

  http://www.fisepe.pe.gov.br/jfpe1v/DPP25.htm
  

• É possível analogia em benefício do réu, analogia "bonam partem".

• Art. 3º, CPP. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

   

  Bons estudos. 

• Quantos às regras de interpretação da lei, em geral, admite-se a interpretação extensiva e a aplicação analógica da lei para suprir lacunas, nos termos dos artigos 4º e 5º da LINDB:
  
  Art. 4^o  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
  Art. 5^o  Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
  
  No entanto, no âmbito do direito penal, em razão do princípio da estrita legalidade, não se podem usar esses métodos interpretativos para punir, uma vez que exige-se expressa tipificação dos crimes, bem como suas causas de aumento de pena, agravantes, etc.
  
  No âmbito do processo penal, como os dispositivos não versam sobre o direito de punir, mas sim sobre o procedimento do processo penal, não há a aplicação do princípio da estrita legalidade, sendo possível a interpretação extensiva e a aplicação analógica.
  
  Gabarito do Professor: ERRADO
  
  

• ...a interpretação analógica não é a regra, salvo se for" in bonam partem".

• Processual é mais prejudicial :)

• No âmbito do direito processual penal é admitida a interpretação extensiva e a aplicação

  analógica.

  Art. 3

  o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica,

  bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

  Resposta: Errado

• No que se refere a princípios do direito processual penal, garantias do réu e inquérito policial, julgue os itens a seguir.

  Em razão do princípio da estrita legalidade, são vedadas, no âmbito do direito processual penal, a interpretação extensiva e a aplicação analógica.

  Gabarito: Errado

• Pelo que entendi: A interpretação analógica e analogia é admitida pelo CP / a interpretação extensiva e analogia é admitida pelo CPP.

  ALGUÉM QUE TIVER MAIS ENTENDIMENTO FAVOR CORRIGIR OU COMPLEMENTAR!

Questão 1082071

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios; Competência no Processo Penal

Julgue os itens subsequentes, relativos à ação penal, competência e prova no direito processual penal.

A competência para o processo e o julgamento dos crimes de ação penal pública é regulada pelo local de domicílio do réu, ainda que seja conhecido o lugar em que se praticou o último ato de execução.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado. A competência, em regra, será determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução, conforme preceitua o art. 70 do CPP. 

  Atente-se ao art. 73 do CPP. De acordo com o referido dispositivo, nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o domicílio ou residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. 

• Cpc- REGRA: Domicilio Do RÉU

  Cpp- Regra: LUGAR DA CONSUMAÇÃO

  
  

  
  

• QUESTÃO ERRADA.

   

  AÇÃO PENAL PÚBLICA:

  CPP, Art. 70. A COMPETÊNCIA será, de regra, determinada pelo LUGAR em que se CONSUMAR a INFRAÇÃO, ou, no caso de TENTATIVA, pelo LUGAR em que for praticado o ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO.

   

  CUIDADO: nos JUIZADOS ESPECIAIS a regra é apresentada pela Lei 9099/95 - Art. 63.

  A competência do juizado será determinada pelo lugar em que foi PRATICADA a INFRAÇÃO PENAL.

   

  AÇÃO PENAL PRIVADA:

  Art. 73, CPP. Nos casos de EXCLUSIVA AÇÃO PRIVADA, o querelante — queixoso — poderá preferir o FORO DE DOMICÍLIO ou da residência do RÉU, ainda quando conhecido o lugar da infração.

   

   

  Segue questão:

  Q33701 Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: DPE-CE  Prova: Defensor Público

  A competência do juizado especial criminal é determinada pelo lugar onde a infração penal tenha se consumado.

  ERRADA.

   

   

   

   

   

•  Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

    I - o lugar da infração:

    II - o domicílio ou residência do réu;

    III - a natureza da infração;

    IV - a distribuição;

    V - a conexão ou continência;

    VI - a prevenção;

    VII - a prerrogativa de função.

• Acerca da competência para o julgamento dos crimes de ação penal pública, dispõe o CPP:
  
  Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
  (...)
  Art. 72.  Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
  (...)
  
  Assim, a competência, em regra, é do local da infração, somente sendo admitido que seja processado o réu no local de seu domicílio, se for desconhecido o local da infração.
  
  Gabarito do Professor: ERRADO

• Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
  (...)
  Art. 72.  Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
  (...)
  
  Assim, a competência, em regra, é do local da infração, somente sendo admitido que seja processado o réu no local de seu domicílio, se for desconhecido o local da infração.

• É nos casos de ação privada e não publica.

  Art. 73.  Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração

Questão 1082074

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Direito Processual Penal

Julgue os itens subsequentes, relativos à ação penal, competência e prova no direito processual penal.

Tratando-se de crimes de ação pública condicionada à representação, o ofendido tem o direito de retratar-se da representação até o oferecimento da denúncia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão correta.

  Art. 102, CP- A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

  Art. 25, CPP- A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

  
  

  
  

• CUIDADO: na lei 11.340/06:

  Art. 16.  Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
  

• Acerca da ação penal pública condicionada à representação, dispõe o CPP:
  
  Art. 24.  Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
  § 1^o  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
  § 2^o  Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
  Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
  
  Assim, é possível a retratação do ofendido quanto à representação. Contudo, essa retratação somente pode ser realizada até o oferecimento da denúncia.
  
  Gabarito do Professor: CERTO

• Tratando-se de crimes de ação pública condicionada à representação, o ofendido tem o direito de retratar-se da representação até o oferecimento da denúncia.

  tem que tomar cuidado!pois se trocar ofericimento por recebimento da denúncia estará errada a questão.

• "CUIDADO: na lei 021873012730891283797891237089213/12390871280931278093"
  
  Eu vo lá sabe!!!
  
  Traduzindo:
  
  Maria da penha!

Questão 1082077

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Direito Processual Penal

Julgue os itens subsequentes, relativos à ação penal, competência e prova no direito processual penal.

A confissão do acusado, tomada isoladamente, não é apta a suprir o exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo. Consoante previsão do art. 158 do CPP, "quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". 

  Por sua vez, o art. 167 do mesmo diploma prevê que "não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta". 

  
  

• Uma questão pra demonstrar a importância da resolução de questões. 

  Esta questão foi cobrada uma semana após o concurso do CBM-CE

  Q378591 Prova: CESPE - 2014 - PM-CE - Oficial da Polícia Militar

  Disciplina: Direito Processual Penal

  Julgue os itens a seguir, referentes à competência, à prova e aos atos citatórios. 
  
  Considere a seguinte situação hipotética. 

  Armando, penalmente imputável, foi abordado pela polícia após furtar joias e valores do interior de uma residência, na qual adentrou mediante arrombamento de uma das janelas. Conduzido à presença da autoridade policial competente, Armando confessou a prática delituosa e foi autuado em flagrante por furto qualificado.

  Nessa situação hipotética, é dispensável o exame pericial em relação ao arrombamento, porquanto a confissão válida do indiciado supre o exame de corpo de delito. 
  Gabarito: ERRADO
  

• Acerca da confissão e do exame de corpo de delito, dispõe o CPP:
  
  Art. 158.  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
  
  Assim, a confissão não é mais considerada a “rainha das provas", devendo ser cotejada com todo o conjunto probatório produzido, não sendo, portanto, possível suprir o exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios.
  
  Gabarito do Professor: CERTO
  
  

• Item correto. Embora o nosso ordenamento não tenha adotado o sistema da prova tarifada, concedendo ao Juiz, portanto, liberdade para apreciação e valoração dos elementos de prova, existem determinados regramentos específicos, como ocorre na exigência de exame pericial nas infrações que deixam vestígios, não podendo o exame ser suprido pela confissão.

  Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

  É de se ressaltar que o STJ e o STF entendem que se o exame se tornou impossível, o fato pode ser provado por outros meios (prova testemunhal, etc.), mas a confissão, isoladamente, não pode suprir sua ausência.

• Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

• Certo

  Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. (CPP)

• CERTA

  EXAME DE CORPO DE DELITO É OBRIGATÓRIO (PROVA TARIFADA):

  CPP, Art. 158.  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

   DICA: DELITOS QUE DEIXAM VESTÍGIOS: obrigatório o exame de corpo de delito

  SE O VESTIGIO DEIXAR DE EXISTIR: a prova testemunhal pode supri-lo

  I O exame de corpo delito, imprescindível nos casos em que as infrações penais deixam vestígios, pode ser suprido pela confissão do acusado. ( ERRADA)

  II Desaparecidos os vestígios da infração penal, a prova testemunhal poderá suprir a falta do exame de corpo delito. CERTA

  (STJ/2018) Sendo possível a realização de exame para investigar crimes que deixam vestígios, não proceder a esse exame é motivo de nulidade do processo, ainda que provas documentais e testemunhais confirmem a autoria e a materialidade do crime. CERTA

• Julgue os itens subsequentes, relativos à ação penal, competência e prova no direito processual penal.

  A confissão do acusado, tomada isoladamente, não é apta a suprir o exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios

  Gabarito: Correto