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Prova Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Direito

ID
1565167
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

 O relevo brasileiro apresenta três tipos de unidades geomorfológicas que refletem suas gêneses. Analise as alternativas abaixo e marque aquela que corresponde a essas unidades.

Alternativas
Comentários

  • O Relevo do Brasil tem formação muito antiga e resulta principalmente de atividades internas do planeta Terra e de vários ciclos climáticos.

    É um domínio de estudos e conhecimentos sobre todos os planaltos e planícies do território brasileiro, decorrentes das formações da litosfera no Brasil.

    O Brasil é um país de altitudes modestas. Cerca de 40% do seu território encontra-se abaixo de 200 m de altitude, 45% entre 200 e 600 m, e 12%, entre 600 e 900 m.[carece de fontes] O Brasil não apresenta grandes formações montanhosas, pois não existe nenhum dobramento moderno em seu território.

    Tradicionalmente, o relevo do Brasil é dividido de acordo com a classificação de Ab'Saber, respeitado geógrafo paulista, pioneiro na identificação dos grandes domínios morfoclimáticos nacionais. Sua classificação identifica dois grandes tipos de unidades de relevo no território brasileiro: planaltos e planícies.

    Mais recentemente, com os levantamentos detalhados sobre as características geológicas, geomorfólogicas, de solo, dehidrografia e vegetação do país, foi possível conhecer mais profundamente o relevo brasileiro e chegar a uma classificação mais detalhada, proposta, em 1989, pelo professor Jurandyr Ross, do Departamento de Geografia da Universidade de São Paulo. Na classificação de Ross, são consideradas três principais formas de relevo: planaltos, planícies e depressões.

    fonte:

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Relevo_do_Brasil

  • Gabarito D
    Segundo Jurandyr L Ross, as três unidades geomorfológicas estão divididas em 11 Planaltos, 11 depressões e 6 planícies.

ID
1565170
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

Assinale a alternativa que representa corretamente as áreas do Brasil em que os latossolos ocorrem em grande extensão.

Alternativas
Comentários

  • Latossolos, são solos poucos férteis presentes geralmente em clima quentes e úmidos com profundidade superior a 2m.

    Das acertivas que possuem clima quente e úmido e predominância de um solo pobre somente a alternativa (A)

  • Gabarito A
    Apesar de o latossolo encontrar-se em todas as regiões do território brasileiro, as áreas em que ocorrem grandes extensões são, principalmente, no Planalto Central, Amazônia e no Domínio de Mares de Morros.

  • Gab: A

     

    Bizu:

     

    Polícia Civil do AMazonas = PCAM² 

    - Planalto Central 
    - Amazônia 
    - Mares e morros

  • Latossolo, Solo profundo de grande permeabilidade de baixa fertilidade. Encontrados no Cerrado e na Amazônia e nos domínios dos Mares e Morros.

  • no sertão nordestino é litossolo devido á pouca chuva,

    no pantanal é só lembrar das inundaçoes de verão q occorem la, litossolo, mas n ocorrem no planalto central pq do latossolo

ID
1565173
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

Com relação ao conceito de ecossistema, pode-se dizer que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

  • Gabarito C
    Um ecossistema é representado por um conjunto de organismos vivendo e interagindo em uma área definida, com características ambientais típicas. Portanto, um ecossistema é uma unidade ecológica composta por uma fração viva, denominada biocenose, e uma fração não viva, o ambiente propriamente dito, denominada biótopo.

ID
1565176
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

Sobre o processo de erosão dos solos no Brasil, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

  • Gabarito E
    A água é o principal fator de erosão dos solos. Outros fatores são variáveis como: tipo de solo; a estrutura, a espessura e as forças de coesão entre as partículas que forma o agregado do solo; a quantidade, a duração e a frequência de chuvas; o comprimento e o grau de declividade das encostas e, finalmente, a qualidade da ação antrópica.

  • Existe a

    erosão geológica: lenta e gradativa, como no caso da água que passa e cria um vale;

    erosão acelerada: causada pelo homem, que rapidamente destrói o solo.

  • Os processos erosivos , não exclusivamente, mas comumente está associada a ação antrópica, um exemplo é o desmatamento, a vegetação protege o solo de contato direto da chuva ( erosão pluvial ) a partir do momento que não tem vegetação a erosão se intensifica , mas o HOMEM foi o propulsor da erosão intensificada

    OS PROCESSOS POR SI SÓ ACONTECEM, O HOMEM; NO ENTANTO, AMPLIFICA A EROSÃO

    LETRA E

    APMBB

  • Embora o homem seja o grande responsável pelo processo de erosão se intensificar em certas regiões, a erosão é também causada por fatores naturais e por vezes ocorre em lugares com pouca ação humana naturalmente.

  • Questão bem rasa e fraca

  • Mel puro

ID
1565179
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

Com relação à criação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) na década de 1950, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

  • Gabarito A
    A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, criada pela Lei no 3.692, de 15 de dezembro de 1959, foi uma forma de intervenção do Estado no Nordeste, com o objetivo de promover e coordenar o desenvolvimento da região. É bom lembrar que como causa imediata da criação do órgão, pode-se citar uma nova seca, a de 1958, que aumentou o desemprego rural e o êxodo da população. Igualmente relevante foi uma série de denúncias que revelaram os escândalos da “indústria das secas” no DNOCS (Departamento Nacional de Obras Contra a Seca).

ID
1565182
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

Com relação a bacia hidrográfica amazônica, pode-se dizer que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B
    (A) Afirma que a bacia hidrográfica amazônica possui uma rede de drenagem modesta, enquanto temos o inverso.
    (B) Item correto
    (C) O regime é forma como a bacia se alimenta de água e no caso amazônica se dá de forma Pluvial (chuvas), fluvial (outros rios) e nival (derretimento das geleiras). Assim não depende do escoamento de água dos rios (fluvial) do Planalto brasileiro (região central do país).
    (D) As chuvas ocorrem regularmente o ano inteiro se intensificam no verão e não no inverno.
    (E) Apesar de haver grandes projetos hidrelétricos não há transposição de águas para o semiárido.

  • Clima equatorial. MUITA chuva.

  • Só existem três tipos de regimes fluviais: pluvial, nival e misto

ID
1565185
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

As chamadas cidades do agronegócio no Brasil são cidades:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C
    (A) As cidades mais antigas e com características comerciais promoveram a urbanização e atenderam as necessidades de seus habitantes.
    (B) As cidades que se caracterizam na função do agronegócio são de porte médio e pequeno.
    (C) Item correto
    (D) As cidades do agronegócio atendem diretamente os interesses comerciais do campo e formaram-se a partir de povoados ou cidades antigas.
    (E) Algumas cidades podem apresentar boa qualidade de vida para sua população, mas isso não acontece no geral.

  • Os núcleos urbanos surgidos ou adaptados à demanda do campo moderno são denominados, por Elias (2007, p.120), de “cidades do agronegócio”. Estas, segundo a autora, são aquelas “cujas funções de atendimento às demandas do agronegócio globalizado são hegemônicas sobre as demais funções”.

     

    GAB: LETRA C

    FONTE: http://agbpp.dominiotemporario.com/doc/33A-2.pdf

  • (A) Errada. Não há relação com as antigas cidades comerciais, estas, em sua maioria, são as zonas mais urbanizadas da

    atualidade.

    (B) Errada. As cidades do agronegócio são de porte médio e pequeno

    (C) Certa. As cidades do agronegócio se formam com o avanço da fronteira agrícola, se especializando no atendimento das

    demandas necessárias para manutenção do sistema empresarial agrícola. É muito importante não associarem

    desenvolvimento agrícola com grandes metrópoles.

    (D) Errada. Formaram-se a partir de povoados e não de grandes fazendas

    (E) Errada. A boa qualidade de vida nessas cidades não é uma regra geral

ID
1565188
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

Marque a alternativa correta


De acordo com dados apresentados pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) 2010, o número de conflitos pela água no Brasil aumentou de 14 (tendo 14.352 pessoas envolvidas) em 2002 para 87 (tendo 197.210 pessoas envolvidas) em 2010. Diante desse fato, quais são os principais elementos que estão no centro desses conflitos. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito era D
    (A) O Brasil não exporta água.
    (B) Os baixos níveis dos reservatórios não provocaram racionamento.
    (c) Os parques produtivos não são alvo de conflitos por água.
    (D) A CPT identificou que as maiores causas de conflitos pela água se dá pela construção de barragens e os latifúndios.
    (E) O desmatamento e o assoreamento geram conflitos pela água, mas não os projetos de piscicultura que são inexpressivos

ID
1565191
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
História
Assuntos

 Tomando como ponto de partida o texto “O Sentido da Colonização“, de Caio Prado Júnior (em Formação do Brasil Contemporâneo), analise as afirmativas abaixo e marque a opção correta.


I. Diferentemente da Espanha, Portugal inicia, logo após os primeiros contatos com os povos indígenas, a efetiva colonização das terras “descobertas".

II. Para Caio Prado Jr, a idéia de povoar as novas terras derivou da necessidade de tornar produtivas as feitorias, capacitando-as a fornecer gêneros para os fins mercantis.

III. No contexto colonial, os metais, mesmo sendo os maiores atrativos para os colonizadores, ocuparam uma posição de pouca relevância nos dois primeiros séculos coloniais. 

Alternativas
Comentários

  • Por que a terceira opção eestá errada?

     

  • Ao final do século XVII, devido à concorrência colonial as exportações de açúcar brasileiro começaram a declinar, mas a descoberta de ouro pelos bandeirantes na década de 1690, abriu um novo ciclo para a economia extrativista da colônia, promovendo uma febre do ouro no Brasil, que atraiu milhares de novos colonos, vindos não só de Portugal, mas também de outras colônias portuguesas ao redor do mundo, o que por sua vez acabou gerando conflitos (como a Guerra dos Emboabas), entre os antigos colonos e os recém-chegados.

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Coloniza%C3%A7%C3%A3o_do_Brasil#Ciclo_do_ouro

  • QUAL O SENTIDO DA COLONIZAÇÃO?

    A colonização do Brasil foi parte de um processo mais amplo de expansão comercial europeia, o que certamente influenciou na formação social do país.

    Uma das temáticas em história mais apresentadas e discutidas nos primeiros anos da formação escolar é a colonização do Brasil. Decoramos datas e nomes, aprendemos que os portugueses foram nossos colonizadores, que por aqui já havia indígenas, que os escravos africanos foram trazidos na sequência, e que o brasileiro é resultado desta mistura. Porém, por se tratar de uma visão demasiadamente simples, nem sempre nos deixa claro qual o sentido da colonização em termos de seu significado para aquele contexto e, muito menos, não se discute, do ponto vista sociológico, seus desdobramentos para a constituição do Brasil enquanto país.

    Sendo assim, para se conhecer um pouco mais sobre o início da formação da sociedade brasileira é de fundamental importância, num primeiro momento, apreendermos o que Caio Prado Jr. chamou de “o sentido da colonização” em sua obra Formação do Brasil Contemporâneo, obra esta publicada em 1942. Dessa forma, ao nos dedicarmos a este exercício de compreensão do processo de colonização das terras brasileiras pelo reino de Portugal, em meados do século XVI, é necessário entender este fato histórico de forma mais ampla, isto é, como parte de um processo maior, global. Segundo o referido autor, a ocupação do Brasil é apenas um episódio que compõe um processo mais amplo e já conhecido: a expansão marítima. Isso significa que os impulsos iniciais do processo de colonização se explicariam pelo desejo da expansão da empresa europeia dentro da lógica mercantilista que se consolidava naquele momento da Idade Moderna. Não se tratou apenas de um projeto específico de desbravamento do mar, do espírito aventureiro português, mas, além disso, tratava-se de buscar alternativas para ampliar o comércio que tinha como entraves questões de ordem política e econômica também internas ao continente, a exemplo dos árabes que dominavam o comércio de especiarias.

     

  • Sendo assim, é possível dizer que a formação da sociedade brasileira não era um fim, um objetivo propriamente dito, como diferentemente ocorreu nas chamadas colônias de povoamento tão presentes na América Espanhola. Mais como consequência de que como alvo, a formação do Brasil enquanto nação se deu por um processo histórico bastante peculiar, com desdobramentos significativos para a constituição do país enquanto nação. Caio Prado Jr. afirma que todo o povo tem na sua evolução um certo sentido, o qual não se dá pelos pormenores da história, mas fundamentalmente ao analisarmos o conjunto dos fatos e acontecimentos essenciais da história num largo período de tempo. Ainda segundo tal autor, há uma linha mestra e ininterrupta de acontecimentos, que se sucedem em ordem rigorosa, dirigida para determinada orientação. Tais acontecimentos históricos são partes de um todo, fato que nos permitiria compreender a especificidade de um povo, de uma nação, de uma sociedade.

  • O gabarito foi corrigido pela Instituição depois, a letra correta é "E" (II e III estão certas).

  • Gabarito E
    O autor referenciado pela questão explora com clareza os aspectos da colonização portuguesa na América. As afirmativas II e III estão corretas, de acordo com o texto abaixo extraído da obra Formação do Brasil Contemporâneo , de Caio Prado Júnior.
    Afirmativa II - No seu conjunto, e vista no plano mundial e internacional, a colonização dos trópicos toma o aspecto de uma vasta empresa comercial, mais completa que a antiga feitoria, mas sempre com o mesmo caráter que ela, destinada a explorar os recursos naturais de um território virgem em proveito do comércio europeu . E este o verdadeiro sentido da colonização tropical, de que o Brasil é uma das resultantes; e ele explicará os elementos fundamentais, tanto no econômico como no social, da formação e evolução históricas dos trópicos americanos.
    Afirmativa III – Mas os metais, incentivo e base suficiente para o sucesso de qualquer empresa colonizadora, não ocupam na formação da América senão um lugar relativamente pequeno. Impulsionarão o estabelecimento e ocupação das colônias espanholas citadas; mais tarde, já no séc. XVIII intensificarão a colonização portuguesa na América do Sul e a levarão para o centro do continente.

    www.ipremilitar.com.br

  • I. Afirmação falsa, visto que quando chegaram ao Brasil os portugueses não encontraram de imediato metais preciosos e, por esse motivo, não deram início à colonização em 1500. Atitude diferente da dos espanhóis que, ainda no século XV, passaram a explorar intensamente suas terras e os metais nelas presentes.

    II. Afirmação verdadeira, dado que Caio Prado Júnior, no seu livro Formação do Brasil Contemporâneo, enfatiza a ideia de povoar as novas terras ter derivado da necessidade de tornar produtivas as feitorias, capacitando-as a fornecer gêneros para os fins comerciais.

    III. Afirmação verdadeira, pois apesar dos metais representarem os maiores atrativos para os colonizadores europeus, as primeiras jazidas de ouro exploradas no Brasil foram encontradas somente nos últimos anos do século XVII.

    Fonte: Curso Cidade

ID
1565194
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Quando tratamos da Independência do Brasil e da formação do Império brasileiro, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A
    Para analisarmos o processo de independência do Brasil devemos considerar os conceitos de “liberdade” e “emancipação”. Não resta dúvida quanto ao caráter de ruptura das manifestações antimetropolitanas, assim como afirma Emília Viotti da Costa, no trecho de sua obra “ Da monarquia à República – momentos decisivos ”, transcrito abaixo:


    “(...) diante da impossibilidade de manter unidas as duas Coroas e ao mesmo tempo preservar a autonomia e as regalias já alcançadas, acabariam por aceitar a ideia de ruptura com Portugal, apoiando e estimulando as tendências separatistas do príncipe”.


    No entanto, as correntes de lideranças políticas que conduziram esse processo deixaram-se influenciar pelas antigas estruturas socioeconômicas que conduziriam o cenário político brasileiro após 1822. Veja o que a mesma autora afirma sobre esse aspecto de continuidade:


    “(...) A emancipação política realizada pelas categorias dominantes interessadas em assegurar a preservação da ordem estabelecida, e cujo único objetivo era combater o Sistema Colonial no que ele representava de restrição à liberdade de comércio e de autonomia administrativa, não ultrapassaria os limites definidos por aqueles grupos. A ordem econômica tradicional seria preservada, a escravidão mantida. A nação independente continuaria na dependência de uma estrutura colonial de produção, passando do domínio português à tutela britânica. A fachada liberal construída pela elite europeizada ocultava a miséria, a escravidão em que vivia a maioria dos habitantes do país. Conquistar a emancipação definitiva e real da nação, ampliar o significado dos princípios constitucionais foram tarefa relegada aos pósteros”.


    Desta forma, identificamos no processo de independência do Brasil continuidades e rupturas entre a colônia e a metrópole.

  • Na verdade, 7 de setembro de 1822 foi apenas uma data delimitadora, mas a verdade é que antes disso já se havia decido realizar a independência do Brasil.

  • Uma dica: quando falamos de História e qualquer um de seus processos ao longo do tempo, falamos de um processo com rupturas e permanências (continuidade). SEMPRE. 

  • Pegadinha braba esse 1822 aí

ID
1565197
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
História
Assuntos

No contexto colonial, a escravidão indígena foi limitada por diversos fatores. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e marque a opção correta.


I. Entre os fatores limitadores da escravidão indígena, não está presente qualquer posição da Coroa Portuguesa.

II. Os índios que de fato reagiram à escravidão foram aqueles que habitavam as regiões mais distanciadas do litoral.

III. Um dos fatores que desencadearam a expulsão dos jesuítas da América Portuguesa no século XVIII foi a sua resistência ao uso da mão-de-obra indígena pelos colonos. 

Alternativas
Comentários

  • A mão-de-obra escrava indígena foi muito utilizada na segunda metade do século XVII, principalmente no Maranhão. Os índios foram usados em pequenas lavouras e também na exploração das "drogas do sertão". A falta e o alto custo dos escravos africanos fizeram com que os colonos optassem pelos índios. O uso dos nativos como escravos teve forte oposição dos jesuítas, que entraram em conflito com os colonos da região. Foi somente em 1682, com a criação da Companhia Geral de Comércio do Estado do Maranhão, que a mão-de-obra indígena começou a deixar de ser usada, sendo substituída pelos escravos africanos.

     

    O comércio de escravos indígenas

     

    Houve até um mercado de negócios com escravos indígenas. Comerciantes organizavam expedições de captura indígena para lucrar com a venda destes escravos aos senhores de engenho.

     

    Outra forma de obtenção de escravos indígenas

     

    Era muito comum a guerra entre tribos indígenas. Os portugueses aproveitaram esta rivalidade, faziam alianças com determinadas tribos e, em troca de apoio militar, recebiam índios adversários capturados como recompensa.

     

    Principais problemas e dificuldades da escravidão indígena no Brasil

     

    Desde o início a escravidão indígena não deu certo pelos seguintes motivos:

     

    - Os índios não aguentava o trabalho forçado e intenso nos engenhos;

     

    - Muitos indígenas resistiam ao trabalho forçado, não trabalhando (mesmo recebendo punições físicas) ou tentando a todo custo fugir para a mata;

     

    - Havia forte oposição ao trabalho escravo indígena por parte dos jesuítas portugueses que vieram para o Brasil catequizarem os indígenas no período colonial;

     

    - Com o aumento do lucrativo tráfico de escravos africanos, a própria coroa portuguesa começou a se opor à escravização indígena no final do século XVI;

     

    - Muitos indígenas morreriam de doenças trazidas pelos colonos portugueses como, por exemplo, sarampo, varíola e gripe.

     

    Diminuição e fim da escravidão indígena

     

    A partir do final do século XVI houve uma forte redução da escravidão indígena. Isso ocorreu, principalmente, em função das dificuldades apontadas acima e também do aumento da escravidão negra africana. Esta segunda era bem mais lucrativa aos comerciantes e também a cora portuguesa. Não houve também, como ocorre com a indígena, uma forte oposição dos jesuítas ao trabalho escravo africano no Brasil.

     

    Oficialmente, a escravidão indígena só foi proibida em 1757 através de um decreto do Marques de Pombal. 

     

  • c

     

  • Gabarito D (a meu ver deveria ser a E)


    Afirmativa I – O colonizador tomou diversas medidas para tentar impedir o morticínio e a escravização dos indígenas e, de acordo com Boris Fausto, a partir de 1750 incentivou a importação de africanos. Ainda de acordo com o historiador, em 1758, a Coroa determinou a libertação definitiva dos indígenas. (Boris Fausto. História do Brasil.).


    Afirmativa II – Essa afirmativa explora a relação que o colonizador estabeleceu com os povos indígenas inicialmente instalados na região litorânea do Brasil. Essa relação baseou-se no escambo e no fornecimento de provisões, o que trazia aos nativos algum tipo de favorecimento no contato com o europeu. A partir do momento em que o escambo se mostrou um modo pouco eficiente para atender às necessidades básicas dos europeus, estes procuraram reformular a base da economia colonial através da apropriação direta da mão-de-obra indígena, sobretudo na forma de escravidão . E, nessa nova relação, acabou por estimular as guerras intertribais que favoreceram a interiorização das buscas e as decorrentes reações à presença do colonizador.


    Afirmativa III – De acordo com Boris Fausto, “(...) uma das medidas mais controvertidas da administração pombalina foi a expulsão dos jesuítas de Portugal e de seus domínios (...). Essa medida pode ser compreendida no quadro dos objetivos de centralizar a administração portuguesa e impedir áreas de atuação autônoma por ordens religiosas cujos fins eram diversos dos da coroa . (Boris Fausto. História do Brasil.). Os conflitos entre colonos e religiosos marcaram a relação entre esses dois grupos e serviram como agente deflagrador de rebeliões nos 250 anos em que a Ordem de Loyola atuou no Brasil, principalmente após a promulgação do breve do Papa Urbano VIII, Com missum Nobis, de 22 de abril de 1639, sobre a “Liberdade dos índios da América”, que ameaçava de excomunhão todo aquele que tivesse um índio como cativo. As principais zonas de conflito correspondem hoje em dia aos estados do Maranhão, Rio de Janeiro e São Paulo. (Joely A. Ungaretti Pinheiro. Conflitos entre Jesuítas e Colonos na América Portuguesa – 1640 a 1700. Tese de Doutoramento. UNICAMP, 2007).

  • Letra E fácil. Ninguem recorreu?

  • I. Entre os fatores limitadores da escravidão indígena, não está presente qualquer posição da Coroa Portuguesa.  ( FALSO )

     

    Quando a Coroa publicou a primeira lei em que se proibia a escravização dos índios (1570), só os aimorés foram excluídos da proibição.



    II. Os índios que de fato reagiram à escravidão foram aqueles que habitavam as regiões mais distanciadas do litoral.

    ( CORRETO )



    III. Um dos fatores que desencadearam a expulsão dos jesuítas da América Portuguesa no século XVIII foi a sua resistência ao uso da mão-de-obra indígena pelos colonos. ( CORRETO )
     

    GABARITO: LETRA E, SEGUNDO GABARITO OFICIAL ESFCEX 2013

  • Eu pedi para revisarem eles deixaram o gabarito na letra e, mas voltaram com o gabarito na letra c. Sinceramente não entendi nada porque o gab. oficial da esfcex não é a letra e?

  • A opção II é complicada. No contexto geral, os índios sempre lutaram de alguma forma contra a ocupação/escravização por parte dos portugueses; na medida que foram perdendo espaço migravam para o interior. Por isso não podemos afirmar que os índios que ocuparam o litoral eram passivos.

     

  • A alternativa II dá a ideia que os índios do litoral não reagiram de maneira efetiva à escravidão.

     

    Ao pensar no imenso litoral que o Brasil possui, é só refletir no seguinte questionamento para chegarmos à resposta da assertiva: "Diante da quantidade de tribos que havia no litoral, será possível que de fato elas não reagiram à escravidão?"

     

    Com esse questionamento é difícil tornar a assertiva II correta, pois ela foi muito abragente ao considerar que os índios do litoral eram pacíficos.

  • I - A primeira lei contra escravização dos Índios foi criada em 1570, por exemplo, só permitindo escravizar índios arredios e avessos à catequese (Guerra Justa);

     

    II - Os Aimorés (não foram contemplados pela lei citada acima), também chamados de Botocudos, que habitavam do Espírito Santo ao sul da Bahia (áreas litorâneas, certo?), eram arredios e agressivos ao extremo, por exemplo;

     

    III - Certo.

  • Embora não concorde que os índios que de fato reagiram à escravidão foram aqueles que apenas habitavam as regiões mais distanciadas do litoral, o livro de Boris Fausto, História do Brasil, diz na página 40-41: " Uma forma excepcional de resistência dos índios constituiu no isolamento, alcançado através de contínuos deslocamentos para regiões cada vez mais pobres. Em limites muito estreitos, esses recursos permitiu a preservação de uma herança biológica, social e cultural."

  • Discordo dessa assertiva III.

    O Marquês de Pombal proibiu a escravização do indígena brasileiro e também expulsou os jesuítas.

    Como a expulsão dos jesuítas pode ter sido motivada pela resistência destes à exploração escravagista da mão de obra indígena?

    Contraditório demais.

  • Letra C

    I. Entre os fatores limitadores da escravidão indígena, não está presente qualquer posição da Coroa Portuguesa.

    I. Afirmação falsa, visto que a Coroa Portuguesa representou um dos entraves à livre utilização dos indígenas como mão de obra escrava, e exemplo disso é a decretação do Diretório dos Índios no ano de 1757.

    II. Os índios que de fato reagiram à escravidão foram aqueles que habitavam as regiões mais distanciadas do litoral.

    II. Afirmação falsa, uma vez que os índios escravizados nunca aceitaram a sua condição de escravo, independente da região que habitavam. Tanto os nativos do sertão quanto os do litoral ofereceram grande dificuldade aos portugueses e esse foi um dos fatores que levaram à mudança da mão de obra na colônia.

    III. Um dos fatores que desencadearam a expulsão dos jesuítas da América Portuguesa no século XVIII foi a sua resistência ao uso da mão-de-obra indígena pelos colonos.

    III. Afirmação verdadeira, pois além da insatisfação com a grande concentração de poderes nas mãos dos jesuítas, outro fator que desencadeou a sua expulsão da América Portuguesa foi a resistência ao uso da mão de obra indígena pelos colonos. 

    Fonte: Curso Cidade.

  • II está errada. Uma das provas disso é a Confederação dos Tamoios (1554-67), que foi um foco de resistência no litoral.

ID
1565200
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Sobre a rebelião regencial conhecida por Cabanagem, marque a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Introdução

     

    A Cabanagem foi uma revolta popular que aconteceu entre os anos de 1835 e 1840 na província do Grão-Pará (região norte do Brasil, atual estado do Pará). Recebeu este nome, pois grande parte dos revoltosos era formada por pessoas pobres que moravam em cabanas nas beiras dos rios da região. Estas pessoas eram chamadas de cabanos.

     

    Contexto histórico

     

    No início do Período Regencial, a situação da população pobre do Grão-Pará era péssima. Mestiços e índios viviam na miséria total. Sem trabalho e sem condições adequadas de vida, os cabanos sofriam em suas pobres cabanas às margens dos rios. Esta situação provocou o sentimento de abandono com relação ao governo central e, ao mesmo tempo, muita revolta.

     

    Os comerciantes e fazendeiros da região também estavam descontentes, pois o governo regencial havia nomeado para a província um presidente que não agradava a elite local.

     

    Causas e objetivos

     

    Embora por causas diferentes, os cabanos (índios e mestiços, na maioria) e os integrantes da elite local (comerciantes e fazendeiros) se uniram contra o governo regencial nesta revolta. O objetivo principal era a conquista da independência da província do Grão-Pará. 

     

    Os cabanos pretendiam obter melhores condições de vida (trabalho, moradia, comida). Já os fazendeiros e comerciantes, que lideraram a revolta, pretendiam obter maior participação nas decisões administrativas e políticas da província.

     

    Revolta

     

    Com início em 1835, a Cabanagem gerou uma sangrenta guerra entre os cabanos e as tropas do governo central. As estimativas feitas por historiadores apontam que cerca de 30 mil pessoas morreram durante os cinco anos de combates.

     

    No ano de 1835, os cabanos ocuparam a cidade de Belém (capital da província) e colocaram na presidência da província Félix Malcher. Fazendeiro, Malcher fez acordos com o governo regencial, traindo o movimento. Revoltados, os cabanos mataram Malcher e colocaram no lugar o lavrador Francisco Pedro Vinagre (sucedido por Eduardo Angelim).

     

    Contanto com o apoio inclusive de tropas de mercenários europeus, o governo central brasileiro usou toda a força para reprimir a revolta que ganhava cada vez mais força.

     

    Fim da revolta

     

    Após cinco anos de sangrentos combates, o governo regencial conseguiu reprimir a revolta. Em 1840, muitos cabanos tinham sido presos ou mortos em combates. A revolta terminou sem que os cabanos conseguissem atingir seus objetivos.

     

  • "O movimento adquiriu ares revolucionários internacionais com a morte de autoridades diplomáticas e a possibilidade de invasão de territórios nas Guianas e no Caribe"         Ainda não encontrei essa informação sobre a Cabanagem nas minhas pesquisas...

  • Encontrei uma referência sobre a assertiva da questão: http://histatual.blogspot.com.br/2009/11/cabanagem-parte-ii.html

  • Gabarito D (deveria ser A)
    Essa questão foi elaborada com conceitos e abordagens extraídos da coleção organizada por Keila Grinberg e Ricardo Salles. Para facilitar a análise das afirmativas propostas, apresentamos um extrato do capítulo que trata sobre a Cabanagem.


    “O movimento cabano, que eclodiu e se desenvolveu entre 1835 e 1840 no Grão-Pará, representou uma reação da população local às o pressões conduzidas pela corte carioca, que utilizavam o povo amazônico como mão de obra em regime de semiescravidão, em prol da economia colonial portuguesa, baseada na extração das “drogas do sertão”, da madeira e na pesca. Apesar da existência de porte vínculo com a monarquia e com o menino-príncipe Dom Pedro, é importante lembrar que muitos cabanos e suas lideranças vislumbravam perspectivas políticas e sociais diferentes daquelas vindas dos governantes regenciais do império centralizado . Por outro lado, surgia no interior desse vasto espaço revolucionário amazônico um sentimento comum de identidade entre povos de etnias e culturas diferentes.
    A revolução cabana começou com graves desentendimentos políticos no seio da elite local e forte rusga das autoridades imperiais enviadas ao Grão-Pará. Contudo, conforme a revolução crescia, a cabanagem foi-se popularizando e interiorizando. Após 1836 e especialmente em 1837, a revolução explodiu violentamente em toda a imensa malha hidroviária amazônica. Os cabanos ainda mantiveram contatos com peruanos e equatorianos das zonas de fronteiras mais interioranas, os quais, estimulados a ampliar seus territórios recém-independentes, desejavam associação com os revolucionários do Grão-Pará ”. Magda Ricci. Cabanos, patriotismo e identidades: outras histórias de uma revolução. IN: Keila Grinberg e Ricardo Salles (org). O Brasil Imperial – volume II. SP: Civilização Brasileira. (com adaptações).

  • História da Civilização Brasileira (Therezinha de Castro). (p.122)

    Letra D.

  • A - Durante o período regencial o governo perdera parte da legitimidade que tivera o monarca D. Pedro I além de, indiretamente, incentivar as disputas entre elites regionais pelo controle das províncias. Com relação à Cabanagem, um desentendimento entre grupos da elite paraense sobre a nomeação do presidente da província abriu caminho para a rebelião popular. Portanto, afirmação falsa.

    B - Entre os objetivos dos cabanos estava o apoio a D. Pedro II, porém é importante lembrar que muitos dentro do movimento vislumbravam perspectivas políticas e sociais diferentes do apoio aos regentes ou ao império centralizado. Portanto, afirmação falsa.

    C - Afirmação falsa, pois como declara a historiadora Magda Ricci, na sua obra Cabanos, patriotismo e identidades: outras histórias de uma revolução, “surgia no interior desse vasto espaço revolucionário amazônico um sentimento comum de identidade entre povos de etnias e culturas diferentes”.

    D - Os cabanos concentraram seus ataques a grupos específicos, entre eles o de estrangeiros. Dessa forma o movimento adquiriu ares revolucionários internacionais, principalmente devido à morte de autoridades diplomáticas e a possibilidade de invasão de territórios nas Guianas e no Caribe. Portanto, afirmação verdadeira.

    E - Afirmação falsa, visto que o movimento se espalhou pela região amazônica, inclusive com os cabanos mantendo contatos com peruanos e equatorianos das zonas de fronteira em busca de apoio. 

    Fonte: Curso Cidade

ID
1565203
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
História
Assuntos

As afirmativas abaixo tratam do sistema de capitanias hereditárias e do estabelecimento do governo geral na América portuguesa. Analise-as e marque a opção correta.


I. Entre as motivações para a criação do sistema administrativo de governo geral nas possessões portuguesas da América estava o risco de perda de parte do território para os franceses.

II. A criação do sistema de capitanias hereditárias, implantado na América portuguesa durante a década de 1530, foi uma decisão que provocou um acelerado crescimento populacional e produtivo na região em poucas décadas.

III. Entre as prerrogativas entregues pelo rei de Portugal aos capitães donatários, encontravam-se a de doar terras, a de reter para si parte da renda da produção e a de monopolizar a justiça, o que incluía o poder de condenar à morte em certos casos. 

Alternativas
Comentários

  • Mapa das Capitanias Hereditárias

     

     



    As Capitanias Hereditárias e a Administração colonial

     

    As Capitanias hereditárias foi um sistema de administração territorial criado pelo rei de Portugal, D. João III, em 1534. Este sistema consistia em dividir o território brasileiro em grandes faixas e entregar a administração para particulares (principalmente nobres com relações com a Coroa Portuguesa).

     

    Este sistema foi criado pelo rei de Portugal com o objetivo de colonizar o Brasil, evitando assim invasões estrangeiras. Ganharam o nome de Capitanias Hereditárias, pois eram transmitidas de pai para filho (de forma hereditária).

     

    Estas pessoas que recebiam a concessão de uma capitania eram conhecidas como donatários. Tinham como missão colonizar, proteger e administrar o território. Por outro lado, tinham o direito de explorar os recursos naturais (madeira, animais, minérios).

     

    O sistema não funcionou muito bem. Apenas as capitanias de São Vicente e Pernambuco deram certo. Podemos citar como motivos do fracasso: a grande extensão territorial para administrar (e suas obrigações), falta de recursos econômicos e os constantes ataques indígenas.

     

    O sistema de Capitanias Hereditárias vigorou até o ano de 1759, quando foi extinto pelo Marquês de Pombal.

     

     

  • Não provocou um crescimento populacional, pelo contrário, mulheres solteiras eram enviadas de Portugal para se casarem à força com os capitães-donatários e alguns deles nem chegaram a tomar posse de suas terras tendo em vista que isso lhes geraria um custo. Algumas terras também não deram o lucro esperado pois não eram produtivas e a comunicação entre uma capitania e outra, e até mesmo entre a capitania e a coroa era muito complicada.

  • Gabarito E (a meu ver deveria ser C)


    Afirmativa I – A decisão tomada por Dom João III de estabelecer o governo geral do Brasil ocorreu em um momento em que alguns fatos significativos aconteciam com relação à Coroa portuguesa, na esfera internacional. Surgiam os primeiros sinais de crise nos negócios da índia, pondo em dúvida a solidez do comércio com o Oriente. Portugal sofrera várias derrotas militares no Marrocos, mas o sonho de um império africano ainda não estava extinto. No mesmo ano em que Tome de Sousa foi enviado ao Brasil como primeiro governador geral (1549). Por último, em contraste com as terras do Brasil, os espanhóis tinham crescente êxito na exploração de metais preciosos, em sua colônia americana, e, em 1545, haviam descoberto a grande mina de prata de Potosí. Se todos esses fatores podem ter pesado na decisão da Coroa, devemos lembrar que, internamente, o fracasso das capitanias tornou mais claro os problemas da precária administração da América lusitana. Assim, a instituição do governo geral representou, de fato, um passo importante na organização administrativa da Colônia . A verdadeira reação à ocupação francesa desencadeou-se somente a partir de 1557, com a chegada de Mem de Sá ao Brasil, na condição de novo Governador-Geral. Portanto, a decisão de ajustar a administração lusitana sobre sua colônia americana não foi influenciada diretamente pela presença de estrangeiros em nossa costa, fato com o qual os colonizadores souberam conviver habilmente por mais de três séculos .


    Afirmativa II – Em relação ao aceleramento do crescimento populacional provocado pelo sistema de capitanias hereditárias, sabemos que, com exceção das Capitanias de São Vicente e Pernambuco, as outras fracassaram em maior ou menor grau, por falta de recursos, desentendimentos internos, inexperiência, ataques de índios. Não por acaso, as mais prósperas combinaram a atividade açucareira e um relacionamento menos agressivo com as tribos indígenas.

     

    Afirmativa III – Em relação aos direitos e deveres do donatário, a Carta de Doação conferia as seguintes vantagens: o direito de nomear-se capitão e governador da capitania; escravizar índios para os seus serviços e de seus navios; doar sesmaria aos que fossem cristãos; arreca dar impostos, desde que respeitassem os pertences da Coroa: o chamado imposto da dízima determinava para os donatários a redizima, ficando o resto para a Coroa. O Foral, a seu turno, dava-lhe o direito de criar vilas, nomeando para governá-las em nome dele os ouvidores e demais oficiais de justiça; prover as capitanias de tabelião público e judicial, recebendo um deles quinhentos réis de pensão por ano; nomear alcaide ou governador militar para as vilas, após tomar-lhes o devido juramento de fidelidade; influir nas eleições dos juízes das vilas. Enfim, o foral dava ao donatário o direito propriamente de ministrar justiça, já que podia usar a pena de morte contra os plebeus.

     

  • I. Correta. "... a maior ameaça à posse do Brasil por Portugal não veio dos espanhóis e sim dos franceses. (...)  Os franceses entraram no comércio do pau-brasil e praticaram a pirataria, ao longo de uma costa demasiado extensa para que pudesse ser guarnecida pelas patrulhas portuguesas."

    Destaca-se que a questão descreve como UMA DAS MOTIVAÇÕES, não sendo, necessariamente, a única.


    II. Errada.  "Mas, em essência, mesmo na sua forma original, as capitanias representaram uma tentativa transitória e ainda tateante de colonização, com o objetivo de integrar a Colônia à economia mercantil européia.(...)Sabemos que, com exceção das Capitanias de São Vicente e Pernambuco, as outras fracassaram em maior ou menor grau, por falta de recursos, desentendimentos internos, inexperiência, ataques de índios. Não por acaso, as mais prósperas combinaram a atividade açucareira e um relacionamento menos agressivo com as tribos indígenas."
     

    III. Correta. "Os donatários receberam uma doação da Coroa, pela qual se tornavam possuidores mas não proprietários da terra. Isso significava, entre outras coisas, que não podiam vender ou dividir a capitania, cabendo ao rei o direito de modificá-la ou mesmo extingui-la. A posse dava aos donatários extensos poderes tanto na esfera econômica (arrecadação de tributos) como na esfera administrativa. A instalação de engenhos de açúcar e de moinhos de água e o uso de depósitos de sal dependiam do pagamentode direitos; parte dos tributos devidos à Coroa pela exploração de pau-brasil, de metais preciosos e de derivados da pesca cabiam também aos capitães-donatários. Do ponto de vista administrativo, eles tinham o monopólio da justiça, autorização para fundar vilas, doar sesmarias, alistar colonos para fins militares e formar milícias sob seu comando."

    Boris Fausto.

ID
1565206
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
História
Assuntos

O fator de maior efetividade para a conquista e ocupação de áreas sertanejas da América portuguesa no primeiro século da colonização foi:

Alternativas
Comentários

  • Colonização é o ato de colonizar, ou seja, quando pessoas de um determinado país ou região vão para uma outra região (desabitada ou com nativos) para habitar ou explorar. No processo de colonização, ocorre a influência ou transferência cultural dos colonizadores para os colonizados e vice-versa.

     

    Existem dois tipos de colonização: de exploração e de povoamento. No Brasil, por exemplo, a de exploração foi a que predominou, pois os portugueses vieram para o nosso país, a partir de 1500, para retirar recursos naturais e minerais (pau-brasil, ouro, diamantes)  ou para produzir açúcar, levando o lucro para Portugal. Os portugueses não estavam interessados em desenvolver o Brasil. Este mesmo tipo de colonização ocorreu nos países da América que foram colonizados pela Espanha.

     

    Na colonização de povoamento, os colonizadores buscam desenvolver a região colonizada. Criam leis, organizam, investem em infra-estrutura e lutam por melhorias. Como exemplo, podemos citar a colonização inglesa nos Estados Unidos.

  • Permita-me discordar colega Adenilson ASP.

    Na atual conjuntura da historiografia não há mais essa distinção entre "Colônia de Exploração vs. Colônia de Povoamento". O objetivo do colonizador é SEMPRE explorar, retirar recursos minerais. Acontece que a diferença entre os recursos naturais existentes nas regiões colonizadas pelos ibéricos em relação aos territórios colonizados por anglo-saxões (diga-se Centro-Sul Americano e América do Norte), além dos diferentes contextos socio-políticos é que traçaram as peculiaridades de cada colonização.
    (Desculpe pela repetição do termo "colonização/colonizar/colonizado").

  • Gabarito D


    Quanto a efetiva conquista e ocupação do interior do Brasil, citamos Caio Prado Júnior em Formação do Brasil Contemporâneo.


    “Já me referi aos fatores principais que determinaram a penetração do povoamento pelo vasto interior da colônia, e que embora na maior parte a oeste da linha de Tordesilhas e cabendo por isso, de direito, nos domínios castelhanos, passou para os portugueses e seus sucessores brasileiros. Foram tais fatores a mineração e a dispersão das fazendas de gado. No Extremo-Norte, na Amazônia, atuam circunstâncias locais e próprias que analisarei em último lugar. Entre a mineração e o avanço dos rebanhos ocorre, no que diz respeito ao povoamento, uma primeira diferença que devemos logo notar. A primeira impele o Homem num arranco brusco, do litoral para o coração do continente; não há contiguidade na expansão: os núcleos mineradores vão surgir muito longe dos pontos de partida das correntes migratórias, e no espaço intermediário permanecerá o deserto que só raras vias de comunicação atravessam. Estas articulações das minas com o litoral, donde lhes vem a vida e para onde se encaminha sua produção, às vezes nem ao menos respeitam o traçado dos roteiros e primeiras vias utilizadas para alcançá-las”.

     

    Caio Prado Júnior. Formação do Brasil Contemporâneo. (com adaptações).

  • GAB : C

    RESUMINDO AQUI : OS GADOS NÃO DAVAM CERTO NO LITORAL POR CAUSA DA PLANTAÇÃO DA CANA DE AÇUCAR. ENTÃO O REI DECIDIU QUE SÓ PODIAM CRIAR GADOS NO AGRESTE E SERTÃO.

ID
1565209
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
História
Assuntos

 Analise as afirmativas sobre a Constituição de 1824 e marque a opção correta.


I. O texto constitucional considerou sagrada, inviolável e irresponsável a pessoa do Imperador.

II. A constitucionalização da nação brasileira foi uma decorrência do respeito do Imperador à Assembléia Constituinte que se incumbiu da elaboração da Carta.

III. A Constituição estabeleceu que todos os portugueses residentes no Brasil naquele momento seriam considerados brasileiros. 

Alternativas
Comentários

  • Constituição de 1824: plenos poderes ao imperador

     

    Introdução

     

    Descontente, em novembro de 1823, D. Pedro I dissolveu a Constituinte, pois a Constituição que estava sendo elaborada pelos deputados limitava o poder do imperador.  Então, D. Pedro I convocou seis ministros e alguns políticos de sua confiança para redigir a nova Constituição Brasileira. D. Pedro I também participou da redação do texto constitucional, garantindo assim a manutenção de seu poder de imperador.

     

    A primeira Constituição brasileira foi outorgada, por D. Pedro I, em 25 de março de 1824.

     

    Principais características da Constituição de 1824:

     

    - Concentrava poderes nas mãos do imperador, através do poder moderador.

     

    - Só os ricos podiam votar, pois o voto era baseado em renda. Este sistema eleitoral excluiu a maioria da população brasileira do direito de escolher seus representantes.

     

    - Igreja subordinada ao Estado.

     

    - Manutenção do sistema que garantia os interesses da aristocracia.

     

    O que ficou determinado pela Constituição de 1824:

     

    - O Brasil seguiria o regime político monárquico, sendo que o poder seria transmitido de forma hereditária.

     

    - O poder moderador, exercido pelo imperador, estava acima dos outros poderes. Através deste poder, o imperador poderia controlar e regular os outros poderes. Assim, o imperador tinha o poder absoluto sobre todas as esferas do governo brasileiro.

     

    - Voto censitário, ou seja, para poder votar e se candidatar a pessoa deveria comprovar determinada renda.

     

    - Estabeleceu os quatro poderes: executivo, legislativo, judiciário e moderador.

     

    - Estabeleceu a Igreja Católica como religião oficial do Brasil. A Igreja ficou subordinada ao Estado.

     

    - Criação do Conselho de Estado, composto por conselheiros escolhidos pelo imperador.

     

    - Poder executivo exercido pelo imperador e ministros de Estado.

     

    - Deputados e senadores seriam os responsáveis pela elaboração das leis do país, que seriam executadas pelo poder executivo.

     

    - Manutenção da divisão territorial nacional em províncias.

     

    - O imperador tinha o direito de não responder na justiça por seus atos.

     

    - Estabelecimento de garantias e direitos individuais. 

  • Essa questão deveria ser ANULADA!

    Ou ter como resposta a letra E.

    Pois em vista ao art. 6º, inciso  IV, da CONSTITUIÇÃO DE 1824, leia -se:

     

    Art. 6. São Cidadãos Brazileiros

            I. Os que no Brazil tiverem nascido, quer sejam ingenuos, ou libertos, ainda que o pai seja estrangeiro, uma vez que este não resida por serviço de sua Nação.

            II. Os filhos de pai Brazileiro, e Os illegitimos de mãi Brazileira, nascidos em paiz estrangeiro, que vierem estabelecer domicilio no Imperio.

            III. Os filhos de pai Brazileiro, que estivesse em paiz estrangeiro em sorviço do Imperio, embora elles não venham estabelecer domicilio no Brazil.

            IV. Todos os nascidos em Portugal, e suas Possessões, que sendo já residentes no Brazil na época, em que se proclamou a Independencia nas Provincias, onde habitavam, adheriram á esta expressa, ou tacitamente pela continuação da sua residencia.

            V. Os estrangeiros naturalisados, qualquer que seja a sua Religião. A Lei determinará as qualidades precisas, para se obter Carta de naturalisação.

     

    Ou seja, os portugueses residentes no Brasil, na época da Independência, deveriam ser considerados BRASILEIROS.

  • Concordo com Gustavo se no lugar de Irresponsável fosse responsável eu fica até calado. Mais eu iria de letra E

  • Resposta: A ( para não assinantes e  para aqueles que foi expirado o plano)

  • Gabarito A (deveria ser E)


    Para a análise desta questão, transcrevemos abaixo trechos da Constituição Brasileira de 1824. Foi mantida a grafia da época.


    “Art. 6. São Cidadãos Brazileiros:
    ...


    IV. Todos os nascidos em Portugal , e suas Possessões, que sendo já residentes no Brazil na época, em que se proclamou a Independencia nas Provincias, onde habitavam, adheriram á esta expressa, ou tacitamente pela continuação da sua residencia.
    ...


    Art. 99. A Pessoa do Imperador é inviolável, e Sagrada: Elle não está sujeito a responsabilidade alguma ”.
    ...

  • O gabarito da questão está correto. III-  A Constituição estabeleceu que todos os portugueses residentes no Brasil naquele momento seriam considerados brasileiros. Em nenhum momento a alternativa diz que o momento mencionado foi o da Independência. E sim no momento da elaboração da Constituição. Os brasileiros seriam considerados brasileiros a partir do ponto da indepedência e não a partir do ponto da elaboração da constituição. Nesse momento eles já eram considerados brasileiros desde a época da indepedencia. Típica pegadinha de prova.

  • https://www.youtube.com/watch?v=53F0AowDmt8&ab_channel=CursoCidade minuto14:11

  • Cada comentário CONFUSO, pelo amor. :@@@@@

    GAB. A -> Correto.

    GAB. E (ERRADO) -> Visto que a naturalização dos estrangeiros teve início apenas na primeira Constituição Republicana, ou seja, na Constituição de 1824.

  • I. Afirmação verdadeira, visto que a Constituição de 1824, no seu artigo 99, considerou a pessoa do Imperador inviolável e sagrada, não sendo ele sujeito a responsabilidade alguma.

    II. Afirmação falsa, uma vez que a carta de 1824 foi imposta ao povo brasileiro após a dissolução da Assembleia Constituinte em novembro de 1823. D. Pedro I, ao nomear um Conselho de Estado para elaborar o documento, não agiu de forma democrática e não respeitou a Assembleia.

    III. A Constituição de 1824, em seu artigo 6º, determinou que seriam considerados cidadãos brasileiros todos aqueles nascidos em Portugal, mas que residissem no Brasil no momento da outorga da lei. Porém, a afirmação fica falsa pois, além de residir na ex-colônia em 1824, também seria necessário que esse português estivesse no país desde o 7 de setembro.

    Fonte: Curso Cidade

ID
1565212
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
História
Assuntos

 Sobre o Tenentismo, analise as afirmativas e marque a opção correta.


I. Crítico às fraudes eleitorais e ao domínio das oligarquias, o Tenentismo pautou-se pela defesa de uma democracia ampla no País.

II. Contrário ao domínio das oligarquias, o Tenentismo transitou progressivamente de uma conduta de caráter corporativo para a defesa crescente de propostas de transformação política para o País.

III. Apesar de críticos do sistema político vigente, os tenentes rebeldes da década de 1920 mantiveram uma conduta de neutralidade quando do golpe de Estado que levou Getúlio Vargas ao poder em 1930. 

Alternativas
Comentários

  • A partir da década de 1920, um movimento de caráter político-militar começou a se organizar no interior dos exércitos do Brasil. Jovens militares que ocupavam as patentes de oficial, tenente e capitão começaram a expressar o seu descontentamento frente aos desmandos do governo das oligarquias. Representando em parte os anseios dos setores médios da população brasileira, esses militares pregavam a moralização e o fim da corrupção no âmbito das práticas políticas da nação. 

    Entre outros pontos, os tenentes defendiam a instauração do voto secreto e o fim da corrupção eleitoral. Em certa medida, eram defensores de um regime político calcado na ordem democrática e liberal. No entanto, parte desses oficiais do Exército também via que a situação de urgência do país buscava a constituição de um governo forte e centralizado. 

    Uma das primeiras revoltas organizadas por esses militares começou a se organizar no ano de 1921, realizando oposição ao processo eleitoral da época. Os oficias eram contrários à eleição de Arthur Bernardes, que viria a se tornar presidente. Visando repreender as críticas desses oficiais ao novo governo, Arthur Bernardes ordenou o fechamento do Clube Militar. Inconformados com o decreto autoritário, uma guarnição do forte de Copacabana bombardeou a cidade e exigiu a renúncia do novo presidente. 

    A rebelião motivou uma violenta reação do governo que acabou desarticulando a maioria de seus participantes. Apenas um pequeno grupo, noticiado pelos jornais da época como “Os Dezoito do Forte”, resistiram às forças oficiais saindo em marcha pelo litoral carioca. As tropas fiéis ao presidente saíram à procura desse grupo resistente, executando a maioria dos envolvidos. O evento acabou potencializando a ocorrência de novas rebeliões militares. 

    Na data de 5 de julho de 1924, um novo grupo de tenentes paulistas tomaram das armas para enfrentar o governo. Ao longo de quase um mês, o grupo comandado pelo general Isidoro Dias Lopes entrou em confronto com as tropas governamentais. Em pouco tempo, novos levantes tenentistas viriam a se espalhar por outros cantos do Brasil. Uma parte dos militares envolvidos no levante em São Paulo, se refugiaram em Foz do Iguaçu, onde se encontraram com um grupo de tentes gaúchos. 

    A união desses militares possibilitou a formação da chamada Coluna Prestes. Esse grupo de guerrilheiros, de origem militar e civil, era liderado por Luís Carlos Prestes pregando mudanças por todo o território brasileiro. Ao longo de três anos, os participantes da Coluna Prestes percorreram mais de 24 mil quilômetros fugindo da perseguição dos oficias legalistas e convocando outras pessoas a fazer parte do movimento.

  • Gabarito B


    As propostas políticas dos tenentes de uma maneira geral se vinculavam ao clima do pós-Primeira Guerra Mundial, marcado pelo avanço do nacionalismo e da centralização política. Nesse ponto, eles assumiam bandeiras de luta próximas às das oligarquias regionais que se opunham ao predomínio de Minas Gerais e São Paulo. Entre outras reformas, defendiam o voto secreto, a independência do Poder Judiciário e um Estado mais forte. Os movimentos tenentistas foram combatidos por outras correntes no interior do Exército que defendiam a legalidade e a profissionalização. Muitos oficiais continuavam descontentes com o governo federal, que não fazia muita coisa para alterar a situação geral da instituição, mas achavam que os métodos de ação dos tenentes dividiam e enfraqueciam o Exército. Entre meados da década de 1920 e o início dos anos 1930, foi tomando corpo uma proposta que concebia a intervenção na vida política do país como algo que deveria ser feito não por um grupo ou facção, mas pela própria instituição militar, representada pelo seu estado-maior. Seus principais formuladores foram Bertoldo Klinger e o tenente-coronel Góes Monteiro. Segundo essa concepção, o Exército e a Marinha, como instituições nacionais, tinham o dever de intervir na vida política brasileira em caso de grave ameaça à organização nacional.

  • Referente à opção III: Os tenentes não foram neutros, eles apoiaram a Aliança Liberal nas eleições e depois ajudaram no golpe de Vargas em 1930. Outro grupo menor apoiou Prestes, que se filiou ao PCB.  

  • Adenilson, valeu pelo comentario, porem quem fechou o clube militar, foi Epitacio pessoa, 1921, prendeu o ex-presidente militar Hermes da Fonseca.

  • "I. Crítico às fraudes eleitorais e ao domínio das oligarquias, o Tenentismo pautou-se pela defesa de uma democracia ampla no País."

    Porque a letra I está errada? ajude-me

  • Os Tenentistas eram autoritários, centralizadores e nacionalistas. Dessa forma o ítem "I" está errado.
  • segundo o livro de Gilberto Cotrim a alternativa A é correta! atenção rapaziada da ESA

  • I. Afirmação falsa, pois os tenentes propunham a moralização do país por meio do voto secreto e da eliminação do poder das oligarquias, porém através de uma maior centralização política, ou seja, sem a ampla participação mencionada no item.

    II. Afirmação verdadeira. Como afirma o item, o movimento tenentista transitou de uma simples defesa de questões ligadas ao exército para a defesa de propostas de transformação política para o país. Portanto, afirmação verdadeira.

    III. Afirmação falsa, pois ao criticarem o sistema político vigente os tenentes rebeldes da década de 1920 optaram pelo apoio à Aliança Liberal e auxiliaram Getúlio Vargas na tomada de poder em 1930.

    Fonte: Curso Cidade

ID
1565215
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

 Assinale a alternativa que completa adequadamente as lacunas abaixo.

“O _______ de peso é um problema para muitas pessoas ______, para os ursos polares, pode ser a solução. Um novo estudo publicado na última semana na revista científica Journal of Animal Ecology mostra que o alarmante ________ no Ártico está modificando os hábitos dos ursos polares e, com mais dificuldade para conseguir alimentos, apenas aqueles que têm mais gordura ____________ sobreviver"

          (Fonte: http://colunas.revistaepoca.globo.com/planeta/2013.... Acesso em: 26 de março de 2013) 


Alternativas
Comentários

  • Gabarito C
    Nessa questão, para identificar a alternativa correta, é fundamental que se saiba a grafia da palavra “excesso”, visto que as alternativas A e C apresentam respostas corretas para as outras lacunas.

  • excesso (exagero)- mas(contradição)-degelo( significado de derretimento paulatino de gelo)-conseguiram ( ideia de passado cocluído ) /conseguirão (ideia posterior ao momento da fala).  

ID
1565224
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa em que as palavras são acentuadas por serem oxítonas com ditongos abertos.

Alternativas
Comentários

  • No gabarito definitivo consta a letra "b" como correta.

  •  a)  órgão – órfão  Paroxítonas terminadas em -ão SÃO ACENTUDAS;


      b) anéis – heróis  Gabaritado da questão

      c) Piauí – teiú  Oxítonas terminadas em hiato


      d) papéis – tuiuiú Papéis -  Oxítona terminadas em ditongo aberto; Tui-ui-ú oxítona terminada em hiato;


      e)  pontapés – carijós  Oxitonas terminadas em -a(s), -e(s), -o(s), -em(-ens) todas SÃO ACENTUDAS

  • Gabarito B
    O diferencial desta questão é, além de identificar as palavras oxítonas, perceber os ditongos abertos (éi, ói, éu).
    As palavras “anéis” e “heróis” são oxítonas e apresentam ditongo aberto.

  • Ditongos Abertos

    Os ditongos éi, éu e ói, sempre que tiverem pronúncia aberta em palavras oxítonas (éi e não êi), são acentuados. Veja:

     

    éi (s): anéis, fiéis, papéis
    éu (s): troféu, céus
    ói (s): herói, constrói, caubóis

     

    GABARITO: LETRA B

    FONTE: https://www.soportugues.com.br/secoes/fono/fono11.php

  • Ditongos abertos "oi" e "ei"

    Não serão acentuadas quando estiverem na penúltima silaba.

    ideia

    assembleia

    geleia

    exceto, na ultima silába

    anéis

    heróis

    coronéis

    Gabarito b anéis – heróis

ID
1565227
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Analise o texto abaixo e identifique quantas vírgulas são necessárias para que a pontuação fique adequada.


Depois do processo de romanização que gerou muitas batalhas sofreu a Península Ibérica a invasão dos bárbaros germânicos a qual muito contribuiu para a fragmentação linguística da Hispânia. No século VII em 711 voltou a Península a ser invadida pelos árabes.

(BECHARA, Evanildo. Moderna gramática do português. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2009. p. 23. Trecho adaptado.) 

Alternativas
Comentários

  • Essa questão foi anulada pela banca.

ID
1565230
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa que está de acordo com as regras gramaticais normativas.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E
    Esta questão envolve conhecimentos relativos à regência e ao fenômeno da crase.


    Na alternativa A, o adjetivo “referente” exige um complemento introduzido pela preposição A. Esta preposição, somada ao pronome demonstrativo “aquelas”, ocasiona o fenômeno da crase: “Os pagamentos referentes ÀQUELAS faturas vão atrasar”.


    Na alternativa B, há erro na regência do verbo “simpatizo”, que exige a preposição COM. Com este verbo compõe uma oração adjetiva, a preposição deve anteceder o pronome relativo QUE: “O único parente COM que eu simpatizo é meu tio”.


    Na alternativa C, emprega-se incorretamente o pronome. O sujeito do verbo “fazer” deve ser indicado por um pronome pessoal do caso reto: eu. Observe: “O chefe disse que essa tarefa é para EU fazer.


    Na alternativa D, desrespeitou-se a regência do verbo chegar, que deve ser acompanhado da preposição A. Como o verbo compõe uma oração adjetiva, a preposição A deve anteceder o pronome relativo QUE: “A situação econômica A QUE a Europa chegou é perigosa.”.

     

    Na alternativa E, o sinal indicativo de crase foi corretamente empregado, uma vez que, na oração adjetiva, aparece um substantivo (alusão) que exige complemento introduzido pela preposição A. Assim a preposição A deve anteceder o pronome relativo AS QUAIS. Como esse pronome está flexionado (feminino/plural), ocorre o fenômeno da crase. A ALTERNATIVA ESTÁ CORRETA.

ID
1565233
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa em que há quebra de paralelismo semântico.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C


    A noção de paralelismo está relacionada à correspondência entre estruturas gramaticais (paralelismo sintático) ou no plano das ideias (paralelismo semântico). A única alternativa em que ocorre quebra do paralelismo semântico é C, uma vez que se enumeram elementos que pertencem a categorias distintas: mosquito, barata (insetos); lagartixa (réptil) e rato (mamífero).

  • Paralelismo semântico é uma sequência harmoniosa e simétrica entre as ideias presentes na frase, havendo correspondência de sentido entre os termos.

    Para haver paralelismo semântico, tem que haver um encadeamento lógico de ideias que sejam correspondentes e que possam ser comparadas entre si.

    A cozinheira pediu que o Mateus fosse ao supermercado.

    A cozinheira pediu que o ajudante fosse ao supermercado.

    A Heloísa pediu que o Mateus fosse ao supermercado.

    Para criar paralelismo semântico, é importante que se elimine aquilo que quebra o paralelismo, como uma palavra que não se encontra no mesmo campo semântico das palavras anteriores.

    O paralelismo semântico confere coerência e harmonia aos textos, tornando-os mais claros e compreensíveis.

    Além do paralelismo semântico, existem também o paralelismo sintático, que forma uma sequência de estruturas sintáticas semelhantes ou com igual valor sintático.

    Sem paralelismo sintático:

    Minha avó sempre foi simples, humilde e trabalhou muito.

    Com paralelismo sintático:

    Minha avó sempre foi simples, humilde e trabalhadora.

    O paralelismo semântico e o paralelismo sintático são independentes, ou seja, é possível haver falta de paralelismo semântico em uma frase que tenha estruturas sintáticas com paralelismo.

    Resposta :c

    Ali há todos os tipos de insetos: mosquito, barata, rato e lagartixa.

ID
1565236
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

 Choose the alternative that correctly completes the sentences below:


I remember ____ names, but they don't remember ______. ______ name is Ana and _____ name is David. I told ______ that ______ name is Carlos. 

Alternativas
Comentários

  • Gab.A (p quem n é ass.)

  • Olá, pessoal
    Eu tenho um canal no youtube que dou algumas dicas de Inglês!!!
    Esse vídeo aqui é sobre Pronomes
    https://youtu.be/33P1Rd6GX5k

  • só matei q questão pq sabia s duas primeiras rsrs

  • Quando usar um determiner, pense nele como um adjetivo, por ser um adjetivo, virá antes do substantivo sobre o qual queremos expressar posse.

    EX: That is her son.

    Já ao usar um pronome, partimos do princípio básico de que um pronome substitui o substantivo, então não podemos colocar o pronome e o substantivo juntos na mesma oração.

    EX: That son is hers.

    Pesquisem a tabela de derminers e pronomes.

    E guardem que:

    "Determiner vai antes do Substantivo" e

    Pronome "substitui" o Substantivo

ID
1565239
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Bertrand Piccard and his co-pilot Brian Jones were the first people to fly around the Earth in a balloon non-stop in 1999.
I learnt to fly in a balloon in a race across the Atlantic Ocean in 1992 and became fascinated by the sport. In the same way that a mountain climber dreams of climbing the world's highest mountain, I dreamed about flying non-stop around the world.
I spent six years planning the flight and failed twice before we managed to succeed. Our route took us over China, but we could only get permission to travel over the south. This meant going first to North Africa to catch the right winds. That added 10,000 kilometers, and another week, to our journey. But because of this, our flight broke all the records for distance and time spent in the air.
My main memory of the trip is that we lived in the air for 20 days and the rising sun was the most amazing thing we saw. We had to go out of the balloon's capsule, in which we were transported, three times while in the air to repair the fuel system. We didn't have any safety equipment but when you are in a situation like that, you just do what you have to do without thinking about feeling afraid.
Landing was a fantastic moment. I remember when I got out of the capsule, I looked at my footprint in the sand. I remembered the astronaut Neil Armstrong who was so happy to put his footprint on the moon, so far away from Earth. At that moment, I was so happy to have my foot back on Earth! 

                                                                                                                                                      (Fonte: Original) 


What's Piccard's main reason for writing this text? 


Alternativas
Comentários

  • Gab.E (p quem n é ass.)

ID
1565242
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Bertrand Piccard and his co-pilot Brian Jones were the first people to fly around the Earth in a balloon non-stop in 1999.
I learnt to fly in a balloon in a race across the Atlantic Ocean in 1992 and became fascinated by the sport. In the same way that a mountain climber dreams of climbing the world's highest mountain, I dreamed about flying non-stop around the world.
I spent six years planning the flight and failed twice before we managed to succeed. Our route took us over China, but we could only get permission to travel over the south. This meant going first to North Africa to catch the right winds. That added 10,000 kilometers, and another week, to our journey. But because of this, our flight broke all the records for distance and time spent in the air.
My main memory of the trip is that we lived in the air for 20 days and the rising sun was the most amazing thing we saw. We had to go out of the balloon's capsule, in which we were transported, three times while in the air to repair the fuel system. We didn't have any safety equipment but when you are in a situation like that, you just do what you have to do without thinking about feeling afraid.
Landing was a fantastic moment. I remember when I got out of the capsule, I looked at my footprint in the sand. I remembered the astronaut Neil Armstrong who was so happy to put his footprint on the moon, so far away from Earth. At that moment, I was so happy to have my foot back on Earth! 

                                                                                                                                                        (Fonte: Original) 


 Why did the balloon fly over south China?


Alternativas
ID
1565245
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Bertrand Piccard and his co-pilot Brian Jones were the first people to fly around the Earth in a balloon non-stop in 1999.
I learnt to fly in a balloon in a race across the Atlantic Ocean in 1992 and became fascinated by the sport. In the same way that a mountain climber dreams of climbing the world's highest mountain, I dreamed about flying non-stop around the world.
I spent six years planning the flight and failed twice before we managed to succeed. Our route took us over China, but we could only get permission to travel over the south. This meant going first to North Africa to catch the right winds. That added 10,000 kilometers, and another week, to our journey. But because of this, our flight broke all the records for distance and time spent in the air.
My main memory of the trip is that we lived in the air for 20 days and the rising sun was the most amazing thing we saw. We had to go out of the balloon's capsule, in which we were transported, three times while in the air to repair the fuel system. We didn't have any safety equipment but when you are in a situation like that, you just do what you have to do without thinking about feeling afraid.
Landing was a fantastic moment. I remember when I got out of the capsule, I looked at my footprint in the sand. I remembered the astronaut Neil Armstrong who was so happy to put his footprint on the moon, so far away from Earth. At that moment, I was so happy to have my foot back on Earth! 

                                                                                                                                                       (Fonte: Original) 

 
Why did the pilots get out of the capsule during the flight?


Alternativas
Comentários

  • To mend something which had a fault - Para reparar algo que teve uma falha.

ID
1565248
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Bertrand Piccard and his co-pilot Brian Jones were the first people to fly around the Earth in a balloon non-stop in 1999.
I learnt to fly in a balloon in a race across the Atlantic Ocean in 1992 and became fascinated by the sport. In the same way that a mountain climber dreams of climbing the world's highest mountain, I dreamed about flying non-stop around the world.
I spent six years planning the flight and failed twice before we managed to succeed. Our route took us over China, but we could only get permission to travel over the south. This meant going first to North Africa to catch the right winds. That added 10,000 kilometers, and another week, to our journey. But because of this, our flight broke all the records for distance and time spent in the air.
My main memory of the trip is that we lived in the air for 20 days and the rising sun was the most amazing thing we saw. We had to go out of the balloon's capsule, in which we were transported, three times while in the air to repair the fuel system. We didn't have any safety equipment but when you are in a situation like that, you just do what you have to do without thinking about feeling afraid.
Landing was a fantastic moment. I remember when I got out of the capsule, I looked at my footprint in the sand. I remembered the astronaut Neil Armstrong who was so happy to put his footprint on the moon, so far away from Earth. At that moment, I was so happy to have my foot back on Earth! 

                                                                                                                                                       (Fonte: Original)


What was the newspaper headline after the balloon landed? 


Alternativas
ID
1565251
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Choose the alternative according to the right use of adverbs.

Alternativas
Comentários

  • I - The meat is very bad cooked

    II - It is terribly hot today

    III - He is driving unusualy fast

    IV - She writes very well

    V - CORRETO

    ALTERNATIVA E)

ID
1565254
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

 Choose the alternative that correctly completes the sentences below:


She left Serrinha ___ 1968 and went ____ Salvador. She will get married ______ July.The wedding is ______ July 25th . 

Alternativas
ID
1748545
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Segundo o CTN, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

Alternativas
Comentários

  • CTN

    Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

      I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

      II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

      III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

      IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

      Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.


  • CTN

        Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

            I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

            II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

            III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

            IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

            Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

  •  

    Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

    I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

    II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

    III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

    IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

    Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo

  • São normas complementares:

    I - Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas - NA DATA DA PUBLICAÇÃO

    II - Convênios celebrados entre a União, os Estados o DF e os Municípios - NA DATA PREVISTA NELES

    III - Decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa - 30 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO

    IV - Práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas

ID
1748548
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, se a afirmativa for verdadeira, e a letra F se a afirmativa for falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.

Sobre obrigação tributária é possível afirmar que: 

( ) a obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

( ) a obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

( ) a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 


Alternativas
Comentários

  • Obrigação principal - Pagar - Surge com o fato gerador

    Obrigação acessória - Prestação positiva ou negativa - Decorre da legislação


    Não cumprimento da obrigação acessória = Converte em obrigação principal

  • CTN

     Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

            § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

            § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

            § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

  • CTN

    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

            § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

            § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

            § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

  • Gabarito: C (F-F-V).

    I - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente - artigo 113/CTN.

     

    II - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos - artigo 113/CTN.

     

    III - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária - artigo 113/CTN.

  • Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

    § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

    § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

    § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária

ID
1748551
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

 Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, se a afirmativa for verdadeira, e a letra F se a afirmativa for falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.

Sobre responsabilidade tributária, é possível afirmar que a responsabilidade é pessoal ao agente:

( ) quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

( ) quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

( ) quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico. 

Alternativas
Comentários

  • CTN

    SEÇÃO IV

    Responsabilidade por Infrações

            Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

            Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:

            I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

            II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

            III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

            a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;

            b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

            c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

            Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

            Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

  • CTN

    Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:

            I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

            II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

            III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

            a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;

            b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

            c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

  • Não entendi o erro do item III, ele está igual o inciso III do Art. 137.

  • Liara, o item III está errado porque faltou dizer que o dolo específico precisa ser em relações com essas pessoas:
    a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;
    b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
    c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra esta

  • Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:

    I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

    II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

    III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

    a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;

    b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

    c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

  • (V) quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito. 

    Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:

    I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

    (V) quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar. 

    Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:

    (...)

    II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

    (F) quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico. 

    Apesar de se tratar de cópia do inciso III, do art. 137, verifica-se que não se trata de uma "generalidade", mas sim de uma hipótese aplicável apenas em 03 casos específicos, por isso a afirmativa está incorreta.

    Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:

    (...)

    III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

    a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;

    b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

    c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.


ID
1748554
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, se a afirmativa for verdadeira, e a letra F se a afirmativa for falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § l° do art. 110 do Código Penal, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

( ) em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze.

( ) em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze.

( ) em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito. 

Alternativas
Comentários
  • gravar a tabela...


    Pena máxima cominada /// Prescrição
    Menor que 1 ano /// 3 anos (2 no CPM)Entre 1 e 2 anos /// 4 anosMaior que 2 até 4 anos /// 8 anosMaior que 4 até 8 anos /// 12 anosMaior que 8 até 12 anos /// 16 anosMaior que 12 anos /// 20 anosPena de morte (CPM) /// 30 anos
    Logo, todas corretas.

  • SEGUE TABELA

    30 = M

    20 = +12

    16 = +8   -12

    12 = +4   -8

     

  • Minha tabela

    M = 30

    + 12 = 20

    +8 a 12 = 16

    +4 a 8 = 12

    +2 a 4 = 8

    1 a 2 = 4

    -1 = 3 anos no CP e 2 no CPM

  • Art 109 CP incisos I, II e III

  • @pmminas

    "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

      Prescrição antes de transitar em julgado a sentença

            Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:         

           I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

           II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

           III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

           IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

           V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

            VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.         

           Prescrição das penas restritivas de direito

            Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.          

ID
1748557
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

 Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, se a afirmativa for verdadeira, e a letra F se a afirmativa for falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.

O curso da prescrição se interrompe pela:

( ) pronúncia.

( ) decisão confirmatória da pronúncia.

( ) apresentação da denúncia ou queixa. 

Alternativas
Comentários

  • V-V-F


    É o RECEBIMENTO da denúncia ou queixa, e não o seu oferecimento que interrompe a prescrição.

  • CP

    Causas interruptivas da prescrição

            Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            III - pela decisão confirmatória da pronúncia;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

            V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

            VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

            § 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            § 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.

  •  

      Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            III - pela decisão confirmatória da pronúncia;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

            V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

            VI - pela reincidência.

  • e) V-V-F.

     

     

     

    DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

     

     

    Causas interruptivas da prescrição

     

     Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: 

    I - pelo RECEBIMENTO da denúncia ou da queixa; 

    II - pela pronúncia; 

    III - pela decisão confirmatória da pronúncia; 

    IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; 

    V - pelo início OU continuação do cumprimento da pena; 

    VI - pela reincidência. 

  • * GABARITO: "e";

    ---

    * FUNDAMENTO LEGAL: CP, art. 117, incs. I, II e III;

    ---

    BIZU: inteRRompe a prescrição somente o Recebimento da denúncia ou queixa.

    ---

    Bons estudos.

  • Trago a discussão a respeito da diferença entre o Código Penal Militar e o Código Penal Comum, no que tange a interrupção da prescrição da ação penal.

    A prescrição será interrompida pela instauração do processo. (Art. 125, §5, I do CPM)

    A prescrição será interrompida pelo recebimento da denúncia (art. 117, I do CP)

  • Oferecimento/apresentação NÃO!!! Apenas o RECEBIMENTO

  • RECEBIMENTO da denuncia ou queixa que INTERROMPE a prescrição

  • #PMMINAS

    "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

     Causas interruptivas da prescrição

           Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: 

           I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; 

           II - pela pronúncia; 

           III - pela decisão confirmatória da pronúncia;  

            IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; 

            V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; 

           VI - pela reincidência.

     

            § 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. 

           § 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.  

ID
1748560
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, se a afirmativa for verdadeira, e a letra F se a afirmativa for falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

( ) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos da administração tributária.

( ) as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

( ) as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. 

Alternativas
Comentários

  • 1) A competência deverá ser da justiça federal ou estadual, de acordo com a esfera do tributo (federal, estadual ou municipal).

    2) Competência dos juízes federais.

    3) Competência da justiça do trabalho.

  • CRFB: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
    II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou
    residente no País;

  • gabarito letra C

     

    (F) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos da administração tributária. 

    Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;   



    (F) as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País. 

    Art. 109, CF - Aos juízes federais compete processar e julgar: II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou
    residente no País;



    (V) as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. 

    Art. 114, CF - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;    

ID
1748563
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a)         Art. 120 - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


    b)        Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


    c)         Art. 118 - As penas mais leves prescrevem com as mais graves. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


    d) 

    Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

      I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

      II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)


    e)         Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  •  

     

      Art. 120 - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência ( LETRA A)

      Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. (LETRA B)

      Art. 118 - As penas mais leves prescrevem com as mais graves. ( LETRA C)

      Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá

       I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; ( LETRA D).

      Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. ( LETRA E).

     

    FOCO, FORÇA E FÉ!!!

     

     

     

     

  • #PMMINAS

ID
1748566
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Conforme preleciona a CF/88:


    Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

    I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94

    II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

    § 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho

    § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:

    I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;

    II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante

  • Questão sacana!

ID
1748569
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, se a afirmativa for verdadeira, e a letra F se a afirmativa for falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.

Considerando as ações na Justiça Laborai:

( ) é lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório;

( ) só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes;

( ) as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. 

Alternativas
Comentários

  • CLT

    SEÇÃO V

    DAS NULIDADES

            Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

            Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

            § 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.

            § 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão.

            Art. 796 - A nulidade não será pronunciada:

            a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato;

            b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa.

            Art. 797 - O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

            Art. 798 - A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência.


  • Para quem já esgotou as gratis: D

  • (V) é lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório; 


    Art. 764 - Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.


    (...)


    § 3º - É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.


    (V) só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes;


     Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.


    (V) as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. 


    Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.


    § 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.

    § 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão.

ID
1748572
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, se a afirmativa for verdadeira, e a letra F se a afirmativa for falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.

( ) Considera-se como tempo de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

( ) Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

( ) Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão não se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. 

Alternativas
Comentários

  • CLT Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

    Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

    Parágrafo único.  Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)

  • (V) Considera-se como tempo de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. 


    Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.


    (V) Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. 


    Art. 6o  Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.  


    (F) Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão não se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. 


    Art. 6o 

    (...)

    Parágrafo único.      Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.      

ID
1748575
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, se a afirmativa for verdadeira, e a letra F se a afirmativa for falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.

( ) Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

( ) Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 60 (sessenta) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.

( ) Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. 

Alternativas
Comentários

  • clt

    Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

    Art. 72 - Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.

    Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

  • Beyond:

    Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

    III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

  • Desatualizada
ID
1748578
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, se a afirmativa for verdadeira, e a letra F se a afirmativa for falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.

( ) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

( ) Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

( ) Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior. 

Alternativas
Comentários

  • Art. 449 - Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa

  • Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

    Art. 449 - Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

    Art. 450 - Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior.

ID
1748581
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, se a afirmativa for verdadeira, e a letra F se a afirmativa for falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta. Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:

( ) estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social.

( ) participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária.

( ) apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    Lei 8213/91

    Art.4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS:

      I -estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social;

      II -participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;

      III -apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social;


ID
1748584
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, se a afirmativa for verdadeira, e a letra F se a afirmativa for falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.

A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

( ) seletividade de participação nos planos previdenciários.

( ) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

( ) universalidade e distributividade na prestação dos benefícios. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E 

    Lei 8213/91 - Art.2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

      I -universalidade de participação nos planos previdenciários;

      II -uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas erurais;

      III -seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;



  • Tb constam na CF na parte da Seguridade Social - art. 194, CF/88.

ID
1748587
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

São segurados obrigatórios como empregado da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    Lei 8213/91

    b) Contribuinte individual (alínea C, inciso V, art.11)

    c) Contribuinte individual (alínea F, inciso V, art.11)

    d) Contribuinte individual (alínea G, inciso V, art.11)

    e) Contribuinte individual (alínea H, inciso V, art.11)

  • Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

    A - Correta

    Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

    [...]

    g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais;     

    B - Incorreta

    Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

    [...]

    V - como contribuinte individual:      

    [...]

    c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; 

    C - Incorreta

    Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

    [...]

    V - como contribuinte individual:      

    [...]

    f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;  

    D - Incorreta

    Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

    [...]

    V - como contribuinte individual:      

    [...]

    g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;  

    E - Incorreta:

    Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

    [...]

    V - como contribuinte individual:      

    [...]

    h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;

  • Com a interpretação de texto, raciocínio lógico e com o mínimo conhecimento do dia a dia consegue acertar a questão.

    Preste atenção no enunciado: São segurados obrigatórios como EMPREGADO da Previdência Social as seguintes pessoas físicas. A única questão relacionada a empregado está na assertiva A.

ID
1748590
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O STF decidiu pela inconstitucionalidade de uma lei, contudo determinou que os efeitos dessa inconstitucionalidade não retroagiriam. Sobre essa decisão pode-se dizer que o STF

Alternativas
Comentários

  • Art. 27, da Lei 9.868/99.

    Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

     

  • Lei nº 9.868

    Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

  • GABARITO C

     

    AVANTE!

  • Gab. C

    Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

    .

    .

    O erro da "D" está em afirmar "em qualquer caso e a seu critério", quando na realidade a CF é clara, apresentado as hipóteses: segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

    #Deusnocomandosempre

ID
1748593
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o processo administrativo federal é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • gabarito letra E

     

    a) Incorreta - Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

     

     

    b) Incorreta - Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

     

     

    c) Incorreta - Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

     

     

    d) Incorreta - Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

     

     

    e) Correta - Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

ID
1748596
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Um profissional que tinha negócios nas cidades A, B e C foi demandado judicialmente por fato ocorrido na cidade A e a demanda tinha relação com o exercício de sua profissão, de acordo com o Código Civil

Alternativas
Comentários

  • Art. 72, Parágrafo único, CC. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

  • CC

    Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

    Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

    Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

    Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

    Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

    Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

    Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

    Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

    I - da União, o Distrito Federal;

    II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

    III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

    IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

    § 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

    § 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

    Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

    Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

    Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

    Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

  • ALguem por favor explica, não faz o menor sentido esse gabarito. Se o fato tem relação com os atos praticados na cidade A, só nela ele pode ser demandado, não?

  • QUASE 50% RESPONDERAM LETRA D

    Também achei estranha

  • CC Art. 72. 

    Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

    Questão diz:​ Um profissional que tinha negócios nas cidades A, B e C (foi demandado judicialmente por fato ocorrido na cidade A = relação que lhe corresponde a cidade A) e a demanda tinha relação com o exercício de sua profissão, de acordo com o Código Civil.

  • Exemplificando: João é representante comercial da Coca-Cola; fez negócios em Porto Alegre/RS, Florianópolis/SC e Curitiba/PR, e o comerciante que ele fez negócios em Santa Catarina/SC deseja acioná-lo judicialmente; assim, Florianópolis/SC será considerado seu domicílio PARA ESSE FIM -> de ser acionado judicialmente.

ID
1748599
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Estabelece a lei de licitação que:

Alternativas
Comentários

  • Letra "d", conforme:
    Art. 14 da Lei 8.666: Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

  • Art. 20.  As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

    Parágrafo único.  O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

  • GAB D

  • a) os preços manifestamente inexequíveis ocasionam a nulidade da proposta. 

    Art. 48.  Serão desclassificadas:
    II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
     

     b) as compras deverão sempre ser processadas por Sistema de Registro de Preço.

    Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
    II - ser processadas através de sistema de registro de preços;
     

     c) os produtos manufaturados nacionais deverão, em qualquer caso, ter prioridade em relação aos demais. 

    § 5o  Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:         (Lei nº 13.146/015) 
    I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e 
    § 9o  As disposições contidas nos §§ 5o e 7o deste artigo não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)    (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)
    I - à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou        (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
    II - ao quantitativo fixado com fundamento no § 7o do art. 23 desta Lei, quando for o caso.   
     

     d) a caracterização do objeto da compra e a indicação dos recursos orçamentários para o pagamento da despesa é condição de sua validade.

    Correta. 

     

     e) salvo no pregão, não poderão participar de licitação interessados residentes em localidade diversa da sede do órgão licitante. 

    Art. 20.  As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
    Parágrafo único.  O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

ID
1748602
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Quantos aos Juizados Especiais Federais pode-se afirmar que

Alternativas
Comentários

  • a) Sociedade de economia mista federal vai para a justiça estadual.


    b) JEF não é regulado pela Lei 9.099,e sim pela Lei 10.259.


    c) Qualquer ente público federal vai para o JEF.


    d) Ações declaratórias podem ser propostas no JEF.


    e) CORRETA.

    Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

    § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

    I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

    II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

    III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

    IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

  • SÚMULA 556 do STF  É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.

  • Lei 9.099

      Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

            I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

            II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

            III - a ação de despejo para uso próprio;

            IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

            § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

            I - dos seus julgados;

            II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

            § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

            § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

            Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

            I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

            II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

            III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

            Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

     

    https://jus.com.br/artigos/8922/mandado-de-seguranca-e-juizados-especiais

ID
1748605
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

Alternativas
Comentários

  • Lei 6938/81

    Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

    I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

    II - o zoneamento ambiental; (Regulamento)

    III - a avaliação de impactos ambientais;

    IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

    V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

    VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;

    VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

    VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental;

    IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

    X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;  (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

    XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes;  (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

    XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.  (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

    XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

  • Lei 6.938

    DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

    Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

    I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

    II - o zoneamento ambiental; (Regulamento)

    III - a avaliação de impactos ambientais;

    IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

    V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

    VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;  (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

    VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

    VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental;

    IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

    X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;  (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

    XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes;  (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

    XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.  (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

    XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

ID
1748608
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre a prescrição é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

    VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

  • a) Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

     

    b) Art. 204: § 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

     

    d) Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez

     

    e) Art. 202: Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

     

ID
1748611
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Sobre a licença ambiental pode-se afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Resolução conama 237

    Art. 4 Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Re-

    nováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental a que se refere

    o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades

    com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:

    I - localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar

    territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas

    ou em unidades de conservação do domínio da União.

    II - localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados;

    III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou

    de um ou mais Estados;

    IV - destinados a pesquisar, lavrar, produzir, benefi

    ciar, transportar, armazenar e dispor

    material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer

    de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear

    - CNEN;

    V - bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação es-

    pecífica.

  • Competências Legais

    O artigo 23 da Constituição Federal de 1988 estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Dessa maneira, a incumbência de agir em caso de emergência ambiental é de todas as esferas da federação.

    O IBAMA, em conjunto com as instituições pertinentes, tem competência para atuar mais diretamente nas seguintes situações de acidente ambiental:

    quando o acidente for gerado por empreendimento ou atividade licenciados pelo IBAMA;

    quando o acidente afetar ou puder afetar Unidade de Conservação Federal e/ou sua zona de amortecimento;

    quando o acidente afetar qualquer bem da União relacionado no Artigo 20 da Constituição Federal;

    quando os impactos ambientais decorrentes do acidente ultrapassarem os limites territoriais doBrasil ou de um ou mais Estados;

    quando envolver material radioativo, em qualquer estágio;

    quando houver solicitação do Ministério Público;

    supletivamente, quando o órgão estadual de meio ambiente mostrar-se necessitado ou solicitar apoio no atendimento a determinado acidente.

    Compete também ao IBAMA, mediante procedimento de licenciamento ambiental, estabelecer recomendações, condicionantes e exigências no intuito de minimizar os impactos ambientais provocados por atividades potencialmente poluidoras. O IBAMA pode também requisitar às empresas em processo de licenciamento federal a elaboração de Planos de Emergência Individuais/Planos de Ação de Emergência para aqueles empreendimentos que apresentem, pelas suas características, risco de ocorrência de acidentes.

    Fonte: http://www.ibama.gov.br/emergencias-competencias-legais

ID
1748614
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a resposta correta.

I. O militar em atividade que tomar posse em cargo público civil permanente será transferido para a reserva nos termos da lei.

II. O militar em atividade que tomar posse em cargo público civil temporário será transferido para a reserva nos termos da lei.

III. O militar em atividade que se filiar a partido político ou se sindicalizar ficará agregado ao respectivo quadro nos termos da lei. 

Alternativas
Comentários

  • Ilucidando a questão:

     

    I) Art. 142, II, CF/88 - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei;

     

    II) Art. 142, III, CF/88 - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; 

     

    III) - Art. 142, V, CF/88 - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos 

    .

  • questão desatualizada, pois esse artigo sofreu emenda em 2014, ressalvando a hipótese do  art. 37, inciso XVI, alínea "c" da CF

  • A questão não está desatualizada.

  • Cargo Público Civil Temporário: será ele agregado (ficará fora dos quadros de hierarquia da instituição), ficando por até 2 anos, indo para a reserva.

    Cargo Público Civil Permanente: irá diretamente para a reserva.

ID
1748617
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os contratos administrativos é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Alguém entendeu a "D"?

  • Não entendi. ajuda!

  • Questão doida ein?

     

  • A alternativa correta - letra e.

    Trata-se de hipótese de alteração unilateral do contrato pela  Administração (art. 58, I e o art. 65 da Lei n. 8.666/93). 

    Estas alterações podem atingir somente as cláusulas regulamentares ou de serviço, ou seja, apenas as que se referem ao objeto do contrato e a sua forma de execução. A justificativa para isso segundo Hely Lopes Meirelles (2007, p. 204) é que: "Imobilizar as cláusulas regulamentares ou de serviço, nos contratos administrativos, importaria impedir a Administração de acompanhar as inovações tecnológicas, que também atingem as atividades do Poder Público e reclamam sua adequação às necessidades dos administrados."

  • Quanto a alternativa D, o controle do TC é feito a posteriori, em Regra

    #Deusnocomando

ID
1748620
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Sobre o agravo podemos afirmar que

Alternativas
Comentários
  • a) Se for por instrumento, depende de preparo.

    b) Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa;

    c) CORRETA. Art. 529. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo.

    d) Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: IV - poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;

    e) Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo...

  • Questão desatualizada, baseada no CPC de 1973.

    CPC 1973

    Art. 529. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo.       (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

ID
1748623
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem

Alternativas
Comentários
  • As CPIs têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais, tais como determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Ministros de Estado, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais.

  • No gabarito oficial consta que a questão foi anulada. Alguém saberia o motivo?

  • Tiago Silva,

    Imagine que conste como anulada, provavelmente, em virtude de possuir duas respostas corretas, a letra a e a letra d.

    Sobre essa última cumpre destacar os ensinamentos do Renato Brasileiro: "ninguém pode escusar-se de comparecer a comissão parlamentar de inquérito para depoir. Ninguém pode recursar-se a depor. Contudo, "a testemunha pode escusar-se a prestar depoimento se este colidir com o dever de guardar sigilo."

    e, ainda, "O entendimento pacificado nesta Corte (STF) está alinhado no sentido de que as Comissões Parlamentares de Inquérito detêm poder instrutório das autoridades judiciais – e não mais que o destas. Logo, às Comissões Parlamentares de Inquérito poder-se-ão opor os mesmos limites formais e substanciais oponíveis aos juízes, entre os quais os derivados da garantia constitucional da não-auto-incriminação, que tem sua manifestação eloqüente no direito ao silencio dos acusados‘. O privilégio constitucional da não auto-incriminação alcança tanto o investigado quanto a testemunha (HC 79.812, Celso de Melo). A pretensão do impetrante/paciente, de não comparecer à CPI para prestar informações, não pode vingar. Isso porque a circunstância de tratar-se de ocupante de cargo da ABIN não o exime de ser investigado e, portanto, de comparecer a órgão ou autoridade incumbida da investigação. Não visualizo situação que justifique exceção à regra da publicidade. Assiste-lhe razão, no entanto, quanto ao privilégio da não auto-incriminação, aí incluída a conveniência, ou não, de revelar fatos relacionados ao exercício do cargo.‖ (HC 96.981-MC, rel. min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática proferida pelo Min. Eros Grau, julgamento em 26-11-2008, DJE de 1º-12-2008). No mesmo sentido: HC 115.785-MC, rel. min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, julgamento em 12-11-2012, DJE de 16-11-2012; HC 98.756-MC, rel. min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, julgamento em 20-4-2009, DJE de 27-4-2009"

     

    De outro lado, se no gabarito consta como anulada, favor enviar notificação de erro para o qconcursos.

  • Segundo o STF , pode sim quebrar o sigilo fiscal.

  •  CPI pode recusar o silêncio?

     

     

  • A letra d é a unica coisa q a cpi não pode fzer.

    nao sei porq foi anulada.

     

    http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/486727-O-QUE-A-CPI-PODE-OU-NAO-FAZER.html

    O que a CPI pode fazer:

    convocar ministro de Estado;

    tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;

    ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);

    ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;

    prender em flagrante delito;

    requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;

    requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;

    pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);

    determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e

    quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).


    O que a CPI não pode fazer:

    condenar;

    determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;

    determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;

    impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;;

    expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; e

    impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).


    As CPIs não possuem todos os poderes instrutórios dos juízes. Elas apenas investigam fatos determinados, mas não processam e julgam.

ID
1748626
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a lei de improbidade administrativa é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Artigos da LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

     

    a) os militares se subordinam a esta lei. 

     

    b) Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

     

    c) Correta = Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

     

    d) Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

     

    e) Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

            I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

            II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

    III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.

  • "Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares". (Art. 14, §3º, da Lei 8429/92)

  • Achei que a questão D ficou meio vago, pois é notório que os legitimados na lei supracitada pode propor a instauração da investigação. Quem mais seria ? os não legitimados na lei ?. disordem se eu estiver errado.

  • Caro colega Bushido Vieira

    somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento . O restante tem prazo prescricional

  • Pedro Henrique, uma coisa são os legitimados para propor a ação e outra é a representação sobre o ato de improbidade à autoridade.

    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    C

    L 8.429/92

    Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.        

    § 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.          

    § 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013

    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

    A antiga redação do art. 17 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 (lei de improbidade administrativa) foi revogada. Com a mudança trazida pela Lei n° 14.230, de 2021, o Ministério Público passa a ter exclusividade para propor a ação de improbidade administrativa.

    ANTIGO TEXTO:

    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    NOVO TEXTO:

    Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.        

ID
1748629
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A interdição deverá ser promovida:

Alternativas
Comentários

  • CC

    Art. 1.768.  O processo que define os termos da curatela deve ser promovido: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)    (Vigência)

    I - pelos pais ou tutores;   (Vide Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)

    II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente;

    III - pelo Ministério Público.   (Vide Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)

     IV - pela própria pessoa. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

    Observar que foi acrescido o inciso IV em 2015.

  • Questão desatualizada!

    Previsão legal sobre o assunto no NOVO CPC

    Art. 747.  A interdição pode ser promovida:

    I - pelo cônjuge ou companheiro;

    II - pelos parentes ou tutores;

    III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

    IV - pelo Ministério Público.

    Parágrafo único.  A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

    Art. 748.  O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave:

    I - se as pessoas designadas nos incisos I, II e III do art. 747 não existirem ou não promoverem a interdição;

    II - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos incisos I e II do art. 747.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!!! 

     

    Art. 1.768 CC/02  revogado!!!

     

    CPC/2015

    Art. 747.  A interdição pode ser promovida:

    I - pelo cônjuge ou companheiro;

    II - pelos parentes ou tutores;

    III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

    IV - pelo Ministério Público.

    Parágrafo único.  A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

    ​

     

ID
1748632
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal de 1988

Alternativas
Comentários

  • "Terras indígenas" são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, e a sua demarcação é para efeito de USUFRUTO delas pelos índios.

    Índios não têm a propriedade das terras indígenas.

  • A. (Errada) Art. 38, Lei 6001/73 (Estatuto do Índio) As terras indígenas são inusucapíveis e sobre elas não poderá recair desapropriação, salvo o previsto no artigo 20.

    B. Art. 232, da CF/88. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

    Art. 37, Lei 6001/73 (Estatuto do Índio) Os grupos tribais ou comunidades indígenas são partes legítimas para a defesa dos seus direitos em juízo, cabendo-lhes, no caso, a assistência do Ministério Público Federal ou do órgão de proteção ao índio.

    C. (Errada) Art. 19. As terras indígenas, por iniciativa e sob orientação do órgão federal de assistência ao índio, serão administrativamente demarcadas, de acordo com o processo estabelecido em decreto do Poder Executivo.  § 1º A demarcação promovida nos termos deste artigo, homologada pelo Presidente da República, será registrada em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União (SPU) e do registro imobiliário da comarca da situação das terras.  § 2º Contra a demarcação processada nos termos deste artigo não caberá a concessão de interdito possessório, facultado aos interessados contra ela recorrer à ação petitória ou à demarcatória.

    D. (Errada)

    E. (Errada) Art. 44. As riquezas do solo, nas áreas indígenas, somente pelos silvícolas podem ser exploradas, cabendo-lhes com exclusividade o exercício da garimpagem, faiscação e cata das áreas referidas.

  • CRFB

    Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

  • A questão ta pedindo a questão dos indios pela CF.

    Então foquem na  CF, não nas LC.

    resolvi esta questão com facilidade apos ler esse artigo:

    http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1602/Os-indios-em-face-a-Constituicao-Federal-88

    Vale mto a pena.

     

  • GABARITO B

    #PMBA2019

  • Art. 231, §2º CF - As terras ocupadas pelos indios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhe USUFRUTO exclusivo das riquezas do solo, dos rios, e dos lagos nelas existentes.

  • ÍNDIOS:

    · SÃO RECONHECIDOS AOS ÍNDIOS sua ORGANIZAÇÃO SOCIAL, COSTUMES, LÍNGUAS, CRENÇAS e TRADIÇÕES, e os DIREITOS ORIGINÁRIOS sobre as TERRAS que TRADICIONALMENTE OCUPAM (Art. 231);  

    ·§ 4º AS TERRAS de que trata este artigo SÃO INALIENÁVEIS e INDISPONÍVEIS, e os DIREITOS SOBRE ELAS, IMPRESCRITÍVEIS.

    ·Compete à UNIÃO DEMARCÁ-LAS, PROTEGER E FAZER RESPEITAR TODOS OS SEUS BENS (Art. 231);

    ·Compete aos JUÍZES FEDERAIS - PROCESSAR e JULGAR: A DISPUTA SOBRE DIREITOS INDÍGENAS (art. 109 -XI);

    ·As TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS pelos índios destinam-se a sua POSSE PERMANENTE, CABENDO-LHES o USUFRUTO EXCLUSIVO das RIQUEZAS DO SOLO, DOS RIOS E DOS LAGOS nelas existentes. (Art. 231 § 2º)

    ·REGRA: É VEDADA A REMOÇÃO dos GRUPOS INDÍGENAS de SUAS TERRAS;

    ·SALVO: "AD REFERENDUM" do CONGRESSO NACIONAL, em caso de CATÁSTROFE ou EPIDEMIA que PONHA EM RISCO sua POPULAÇÃO, ou no INTERESSE DA SOBERANIA DO PAÍS, APÓS DELIBERAÇÃO do CONGRESSO NACIONAL, GARANTIDO, em qualquer hipótese, O RETORNO IMEDIATO LOGO QUE CESSE O RISCO. (Art. 231 § 5º);

    ·Os ÍNDIOS, suas COMUNIDADES e ORGANIZAÇÕES são PARTES LEGÍTIMAS para INGRESSAR em JUÍZO em DEFESA de SEUS DIREITOS E INTERESSES, INTERVINDO o MINISTÉRIO PÚBLICO em TODOS OS ATOS DO PROCESSO (Art. 232)

ID
1748635
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

Com base nas normas positivadas no Código de Processo Penal Militar (CPPM), Decreto Lei 1002/69, analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, se a afirmativa for verdadeira, e a letra F se a afirmativa for falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.

( ) Em tempo de paz, as normas do Código de Processo Penal Militar não se aplicam fora do território nacional.

( ) Jurisprudência e usos e costumes militares podem suprir casos omissos do CPPM.

( ) Quando militares estaduais responderem na justiça militar estadual por crimes previstos na lei penal militar, os recursos, a execução da sentença e a organização da justiça serão regulados pelo CPPM. 

Alternativas
Comentários

  • 1)

    Aplicação no espaço e no tempo

      Art. 4º Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código:

     Tempo de paz

      I - em tempo de paz:

      a) em todo o território nacional;

      b) fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;

      c) fora do território nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da fôrça militar brasileira, ou em ligação com esta, de fôrça militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou extraterritorial;

      d) a bordo de navios, ou quaisquer outras embarcações, e de aeronaves, onde quer que se encontrem, ainda que de propriedade privada, desde que estejam sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente;

      e) a bordo de aeronaves e navios estrangeiros desde que em lugar sujeito à administração militar, e a infração atente contra as instituições militares ou a segurança nacional;



    2)

    Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos:

      a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal   militar;

      b) pela jurisprudência;

      c) pelos usos e costumes militares;

      d) pelos princípios gerais de Direito;

      e) pela analogia.



    3)

    Art. 6º, CPPM. Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares.

  • Gabarito: B

     

    Art. 6º, CPPM. Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares

  •  

    letra de lei .

    Art. 6º, CPPM. Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares.

  • (F) Em tempo de paz, as normas do Código de Processo Penal Militar não se aplicam fora do território nacional. 


    (V) Jurisprudência e usos e costumes militares podem suprir casos omissos do CPPM. 


    (F) Quando militares estaduais responderem na justiça militar estadual por crimes previstos na lei penal militar, os recursos, a execução da sentença e a organização da justiça serão regulados pelo CPPM. 

  • Gab (b)

    I - FALSO Em tempo de paz, as normas do Código de Processo Penal Militar não se aplicam fora do território nacional. 
    Art. 4º Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código:

            Tempo de paz

            I - em tempo de paz:

            b) fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;

     

    II - VERDADEIRO Jurisprudência e usos e costumes militares podem suprir casos omissos do CPPM.   
    Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos:
     b) pela jurisprudência;
     c) pelos usos e costumes militares;

     

    II - FALSO  Quando militares estaduais responderem na justiça militar estadual por crimes previstos na lei penal militar, os recursos, a execução da sentença e a organização da justiça serão regulados pelo CPPM. 
    Art. 6º Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares.

  • Art. 6º Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares.

  • O direito penal militar adota a teoria da extraterritorialidade irrestrita, sendo suficiente, para a sua aplicação, que o delito praticado constitua crime militar nos termos da lei penal militar nacional, independentemente da nacionalidade da vítima ou do criminoso, do lugar onde tenha sido cometido o crime ou do fato de ter havido prévio processo em país estrangeiros. Adota-se também a territorialidade irrestrita.

    Abraços

  • REGRAS DO CPPM QUE NÃO SE APLICAM NA JME (O.R.E.)

    Organização Judiciária

    Recursos

    Execução

  • Art. 6º Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processo da Justiça Militar Estadual...

  • Fontes de Direito Judiciário Militar 

    Art. 1º O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável. 

    Divergência de normas 

    § 1º Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. 

    (Prevalece os tratados internacionais)

    Aplicação subsidiária 

    (Soldado reserva)

     § 2º Aplicam-se, subsidiariamente, as normas deste Código aos processos regulados em leis especiais. 

    Interpretação literal 

     Art. 2º A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos a de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação. 

    Interpretação extensiva ou restritiva 

    § 1º Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção. 

    Casos de inadmissibilidade de interpretação não literal 

    § 2º Não é, porém, admissível qualquer dessas interpretações, quando: 

    a) cercear a defesa pessoal do acusado

    b) prejudicar ou alterar o que curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza

    c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo

    Suprimento dos casos omissos 

    Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos: 

    a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar

    b) pela jurisprudência

    c) pelos usos e costumes militares

    d) pelos princípios gerais de Direito

    e) pela analogia 

  • Em tempo de paz, as normas do Código de Processo Penal Militar  se aplicam fora do território nacional. 

    Jurisprudência e usos e costumes militares podem suprir casos omissos do CPPM. 

    Quando militares estaduais responderem na justiça militar estadual por crimes previstos na lei penal militar, os recursos, a execução da sentença e a organização da justiça não serão regulados pelo CPPM. 

    FVF

  • Os processos da JME obedecerão às normas processuais do CPPM, no que forem aplicáveis, SALVO quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença

  • Organização da Justiça está prevista da CF e não no CPPM.

    Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

    (...)

    § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças

ID
1748638
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Analise o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta que completa as lacunas.

Ao contrário do Código Penal Comum, o Código Penal Militar não prevê, no tipo penal de corrupção passiva, o verbo__________como núcleo do tipo. No entanto, o CPM prevê os tipos penais de __________, _________ e __________que não existem, atualmente, no CP comum.

Alternativas
Comentários
  • Alguém tem algo a declarar sobre essa questão? A única coisa que eu tive certeza foi quanto a primeira: Solicitar. No mais, como pode ter três lacunas a serem preenchidas e alternativas com quatro preenchimentos? 

  • Gravei as corrupções da seguinte forma (e não desprega da minha cabeça):


    CP:

    - SO-RE-AC (passiva: solicitar, receber, aceitar)

    - OFE-PROM (ativa: oferecer, prometer)


    CPM:

    - RE-AC (passiva: receber, aceitar)

    - DAR-OFE-PROM (ativa: dar, oferecer, prometer)

  • Diógenes, concordo com a bizarrice. Fui direto na primeira, porque eu não me lembrava do tipo penal "desobediência à decisão judicial". 

  • Eu, hein..

  • Gabarito letra A. Questão esquisita. 

  • DIREITO PENAL MILITAR:

    Reunião Ilícita (art. 165 do CPM) apenas;

    Rigor excessivo (art. 174 do CPM) apenas;

    Atentado violento ao pudor (art. 233 do CPM) apenas;

    Furto de uso (art. 241 do CPM) apenas;

    Supressão de documentos (art. 316 do CPM) apenas;

    Deserção (art. 187 do CPM) apenas;

    Recusa de obediência (art. 387 do CPM) apenas;

    Insubmissão (art. 183 do CPM) apenas;

    Desobediência a decisão judicial (art.349 do COM) apenas;

  • Questão Estranha!

     O Código Penal Militar não prevê, no tipo penal de corrupção passiva, o verbo SOLICITAR.

    FURTO DE USO  É PREVISTO APENAS NO ART 241 DO cpm(Como a conduta do furto de uso não se enquadra no que determina o art. 155 do Código Penal COMUM, o ato é considerado atípico e não passível de pena na esfera criminal COMUM).

     

    DESERÇÃO ART 187 cp MILITAR somente

     

    PECULATO CULPOSO ART 312 §2 cp COMUM

     

    PERIGO DE INUNDAÇÃO ART 255 cp COMUM


    ESOBEDIENCIA A DECISÃO JUDICIAL ART.349 cp COMUM

     

  • Parece que exército quer valorizar a carreira do QCO fazendo uma prova difícil. Tudo bem. Mas dessa vez, eles perderam o ponto. Chega a ser cômico.

     

    Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

            Art. 359 - Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial:

            Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

  • Questão simples de responder, para quem tem ao menos conhecimento no Código de Penal Comum.

     

    Na questão fala que diferentemente do CP, o CPM no crime de corrupção PASSIVA, não tem o verbo ________________, dentre as opções, já poderia tirar os itens B, D e E, pois o verbo EXIGIR é presente no crime de CONCUSSÃO, tanto no CP quanto no CPM, então não há o que se falar do verbo EXIGIR no crime de corrupção passiva no CP.

     

    Restando apenas os itens A e C, a questão continua querendo saber quais crimes NÃO há o CP e há no CPM. No item C, já vemos de cara o crime de peculato culposo, que é um famoso delito contra a administração pública, restando apenas a letra A, que é nossa resposta.

  • Não entendi o porquê das reclamações. A questão pede qual o verbo na corrupção passiva não esta no CPM e os crimes que existme no CPM e não existem no CP comum...

  • As questões da EsFCEx  quando não tem as "novelinhas" vem com questões esquisitas

  • DIREITO PENAL MILITAR:

    Reunião Ilícita (art. 165 do CPM) apenas;

    Rigor excessivo (art. 174 do CPM) apenas;

    Atentado violento ao pudor (art. 233 do CPM) apenas;

    Furto de uso (art. 241 do CPM) apenas;

    Supressão de documentos (art. 316 do CPM) apenas;

    Deserção (art. 187 do CPM) apenas;

    Recusa de obediência (art. 387 do CPM) apenas;

    Insubmissão (art. 183 do CPM) apenas;

    Desobediência a decisão judicial (art.349 do COM) apenas;

  • CUIDADO, NA CORRUPÇÃO PASSIVA CPM, NÃO VIGORA O NÚCLEO DO VERBO SOLICITAR.

    Corrupção passiva

             Art. 308. Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

           Pena - reclusão, de dois a oito anos.

  • CÓDIGO PENAL COMUM

    Corrupção passiva

    • Solicitar

    • Receber

    • Aceitar

    Corrupção ativa

    • Oferecer

    • Prometer

    CÓDIGO PENAL MILITAR

    Corrupção passiva

    • Receber

    • Aceitar

    Corrupção ativa

    • Dar

    • Oferecer

    • Prometer

  • Corrupção passiva

             Art. 308. Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

           Pena - reclusão, de 2 a 8 anos.

    Ex: Soldado Tulio, exercendo funções típica policiais numa blitz, vem a ser subornado pelo Capitão Igor para com uma promessa de 20 mil reais para deixa- ló ir embora, o Soldado acaba aceitando a promessa dessa vantagem.

  • #PMMINAS

ID
1748641
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo, conforme positivado nas normas legais pertinentes, colocando entre parênteses a letra V, se a afirmativa for verdadeira, e a letra F se a afirmativa for falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.

( ) O Tenente Joe, oficial de dia de um Batalhão do Exército, em certa madrugada, encontrou o corpo degolado do Soldado Jack e, ouvindo um barulho vindo do banheiro, encontrou o Soldado Mike com uma foice ensanguentada na mão, e dizendo: “ Não fui eu, não fui eu! “. A situação é de flagrante delito e o oficial deve dar voz de prisão ao Sd Mike e não deve providenciar o isolamento e preservação do local do crime, vez que isso deve ser feito apenas pelos peritos que são técnicos.

( ) Nos casos de prisão em flagrante delito por crime militar, a autoridade policial judiciária militar deve informar imediatamente ao Ministério Público da prisão e do local onde está o preso, além de enviar cópia dos documentos que comprovam que a prisão foi feita nos termos da lei.

( ) Se, ao final do IPM ou APF, a autoridade militar verificar que está plenamente comprovada a manifesta inexistência de infração penal militar ou a não participação da pessoa investigada ou conduzida, deverá arquivar o IPM ou o APF. 

Alternativas
Comentários

  • F-V-F

    Mas discordo do gabarito, pois a segunda afirmativa também está incorreta (o APF é remetido à Auditoria, e não ao MPM).

    "Art. 248. Em qualquer hipótese, de tudo quanto ocorrer será lavrado auto ou têrmo, para remessa à autoridade judiciária competente, a fim de que esta confirme ou infirme os atos praticados"

    E ainda, o art. 251, § ú: "Lavrado o auto de flagrante delito, o prêso passará imediatamente à disposição da autoridade judiciária competente para conhecer do processo."

  •  Art. 10. A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito Federal e Territórios, deverá ser comunicada imediatamente ao Ministério Público competente, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão. LC 75/93 (Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.)

  • A questão está com o gabarito correto, pois o enunciado é ampliativo, referindo-se às normas legais pertinentes e não só ao Código de Processo Penal Militar (CPPM).

     

    Então o examinador foi buscar na Lei Complementar 75/93, relativa ao Ministério Público da União - MPU (o Ministério Público Militar - MPM, que atua perante a Justiça Militar da União, é um dos ramos do MPU), a prescrição que determina a comunicação ao MP.

     

    Note-se que comunicar ao Juiz Auditor está previsto no CPPM e continua uma determinação válida.

     

    Dei uma olhada no Edital de 2013 e confirmei que a LC 75 estava prevista no conteúdo programático.

     

     

    O item afirma que deve haver comunicação ao MPU (no caso, MPM), sem fazer qualquer referência a não precisar comunicar ao Juiz Auditor.

     

    Enfim, a questão está de acordo com a letra da lei.

     

     

    LC 75/93

     

            Art. 10. A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito Federal e Territórios, deverá ser comunicada imediatamente ao Ministério Público competente, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão.

  • A princípio eu discordei do gabarito, pois de plano considerei o item II falso. No entanto, analisando melhor tal item conveci-me que tal item está correto, pois não ta falando quem a autoridade policial judiciaria militar deve informar primeiro ou quem somente se deve informar, diz apenas que em caso de prisão em flagrante o MPM deve ser avisado imediatamente, nos termos e fundamentos trazidos pelos amigos acima.

  • O que deve ser enviado á auditoria são os autos do inquérito, a comunicação de prisão segue a regra da LC 75/93. A comunicação é sobre a prisão, independente do momento em que este aconteça, e não da realização/conclusão de inquérito.

  • Em que pese a LC 75/93 (Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, sendo um concurso para oficiais do exército, não se pode apegar-se à referida lei no que tange à lavratura do APF de crime praticado por militar, pois tal procedimento está previsto no CPPM Art. 251. Remessa do auto de flagrante ao juiz - O auto de prisão em flagrante deve ser remetido imediatamente ao juiz competente, se não tiver sido lavrado por autoridade judiciária; e, no máximo, dentro em cinco dias, se depender de diligência prevista no art. 246. 

            Passagem do prêso à disposição do juiz

            Parágrafo único. Lavrado o auto de flagrante delito, o prêso passará imediatamente à disposição da autoridade judiciária competente para conhecer do processo.

    Assim, não se pode aludir ao estatuto do MPU (que regula os atos apenas do MPU) em detrimento do codex processual militar, que regula todo o processo envolvendo autoridade judiciária, MPU, defesa, acusado, testemunhas...

     

    Embora a banca não tenha anulado, é discutível esse gabarito. 

  • Após recomendação do MP e com base no artigo 10 da Lei Complementar 75/93 a corregedoria-geral orienta a todas as aturidadades de polícia judiciária militar a comunicarem imediatamente o MP ( Por tempos isso não era feito).

  • Acredito que a Letra E é a correta!!

    DE ACORDO COM O CPPM: A PRISÃO DEVE SER COMUNICADA À AUTORIADADE JUDICIÁRIA!

    Art. 222. A prisão ou detenção de qualquer pessoa será imediatamente levada ao conhecimento da autoridade judiciária competente, com a declaração do local onde a mesma se acha sob custódia e se está, ou não, incomunicável.

  • GABARITO FANFARRÃO!!!

  • Art. 24. A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

    Abraços

ID
1748644
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo, conforme positivado nas normas legais pertinentes, colocando entre parênteses a letra V, se a afirmativa for verdadeira, e a letra F se a afirmativa for falsa. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta. 

( ) O Sargento Jack, processado na Justiça Militar da União (JMU), por homicídio doloso praticado contra o Cabo Jones, foi ouvido em interrogatório onde afirmou que o fez em legítima defesa da própria vítima, pois, na verdade, teria atirado contra um bandido armado que ia matar a vítima, errando a atingindo o Cabo Jones. Não há, até o momento, qualquer testemunho ou outra prova que comprove tal relato. O ônus de provar que não houve tal situação de legítima defesa é do Ministério público Militar (MPM).

( ) Um IPM que tramita no MPM e na JMU versa sobre um furto de armas em que houve um arrombamento de uma porta e cadeados da reserva de armamento. Ao receber os autos, o MPM requisitou o laudo pericial do local do crime, com os quesitos relativos ao arrombamento. No entanto o local do crime não foi preservado nem periciado, embora dezenas de pessoas tenham visto em detalhes as marcas de arrombamento. No entanto, pode haver denúncia e até condenação pela qualificadora relativa ao arrombamento (com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa) com base na prova testemunhai que caracteriza corpo de delito indireto.

( ) No início do depoimento do Capitão Jack, testemunha arrolada na denúncia, em processo submetido a um Conselho Especial de Justiça na 6a CJM, a defesa constatou e questionou o fato de se tratar do encarregado do IPM que deu origem ao processo, suscitando o impedimento e requerendo a exclusão da testemunha. O Conselho Especial de Justiça deve deferir o pedido e excluir a testemunha.


Alternativas
Comentários

  • I - Quanto às excludentes o ônus da prova recai sobre a defesa.

    II - Correta;

    III - Não há o impedimento de testemunha alegado na defesa.

  •  Corpo de delito indireto

            Parágrafo único. Não sendo possível o exame de corpo de delito direto, por haverem desaparecido os vestígios da infração, supri-lo-á a prova testemunhal.

  • ( ) O Sargento Jack, processado na Justiça Militar da União (JMU), por homicídio doloso praticado contra o Cabo Jones, foi ouvido em interrogatório onde afirmou que o fez em legítima defesa da própria vítima, pois, na verdade, teria atirado contra um bandido armado que ia matar a vítima, errando a atingindo o Cabo Jones. Não há, até o momento, qualquer testemunho ou outra prova que comprove tal relato. O ônus de provar que não houve tal situação de legítima defesa é do Ministério público Militar (MPM). FALSO

     

    Ônus da prova. Determinação de diligência
    Art. 296. O ônus da prova compete a quem alegar o fato, mas o juiz poderá, no curso da instrução criminal ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sôbre ponto relevante. Realizada a diligência, sôbre ela serão ouvidas as partes, para dizerem nos autos, dentro em quarenta e oito horas, contadas da intimação, por despacho do juiz


    ( ) Um IPM que tramita no MPM e na JMU versa sobre um furto de armas em que houve um arrombamento de uma porta e cadeados da reserva de armamento. Ao receber os autos, o MPM requisitou o laudo pericial do local do crime, com os quesitos relativos ao arrombamento. No entanto o local do crime não foi preservado nem periciado, embora dezenas de pessoas tenham visto em detalhes as marcas de arrombamento. No entanto, pode haver denúncia e até condenação pela qualificadora relativa ao arrombamento (com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa) com base na prova testemunhai que caracteriza corpo de delito indireto. VERDADEIRO.

     

    Corpo de delito indireto
    Parágrafo único. Não sendo possível o exame de corpo de delito direto, por haverem desaparecido os vestígios da infração, supri­-lo-­á a prova testemunhal. (Corpo de delito indireto)


    ( ) No início do depoimento do Capitão Jack, testemunha arrolada na denúncia, em processo submetido a um Conselho Especial de Justiça na 6a CJM, a defesa constatou e questionou o fato de se tratar do encarregado do IPM que deu origem ao processo, suscitando o impedimento e requerendo a exclusão da testemunha. O Conselho Especial de Justiça deve deferir o pedido e excluir a testemunha. FALSO

     

    Atenção pessoal, essa é uma pegadinha clássica do CPPM. O impedimento da autoridade militar só ocorrerá se  ELA MESMA se declarar impedida, logo, não cabe a parte alegar o impedimento.

     

    ​Suspeição do encarregado de inquérito
    Art. 142. Não se poderá opor suspeição ao encarregado do inquérito, mas deverá êste declarar­se suspeito quando ocorrer motivo legal, que lhe seja aplicável.
     


     

     

  • Suspeição do encarregado de inquérito
    Art. 142. Não se poderá opor suspeição ao encarregado do inquérito, mas deverá êste declarar­se suspeito quando ocorrer motivo legal, que lhe seja aplicável.
     

  • "O ônus de provar que não houve tal situação de legítima defesa é do Ministério público Militar (MPM)."

    Tomar cuidado, pois há a corrente garantista negativa e a positiva...

    Banca seguiu, como é de costume, a garantista positiva, pois considerou como falsa

    Abraços

  • ( ) No início do depoimento do Capitão Jack, testemunha arrolada na denúncia, em processo submetido a um Conselho Especial de Justiça na 6a CJM, a defesa constatou e questionou o fato de se tratar do encarregado do IPM que deu origem ao processo, suscitando o impedimento e requerendo a exclusão da testemunha. O Conselho Especial de Justiça deve deferir o pedido e excluir a testemunha. FALSO

    Acho que o fundamento desta questão está no §3º do art. 352, porque no caso o Capitão Jack está como TESTEMUNHA e não mais como encarregado do IPM, ou seja, não cabe a aplicação do art. 142, como citado em um comentário abaixo.

    É a minha opinião. ;}

  • Minha dúvida foi sobre o pedido de suspeição, visto que a questão pediu o impedimento do encarregado na função de testemunha e não na função de encarregado.

  • FURTO. ROMPIMENTO. OBSTÁCULO. PERÍCIA.

    A Turma reiterou que, tratando-se de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, de delito que deixa vestígio, torna-se indispensável a realização de perícia para a sua comprovação, a qual somente pode ser suprida por prova testemunhal quando desaparecerem os vestígios de seu cometimento ou esses não puderem ser constatados pelos peritos (arts. 158 e 167 do CPP). No caso, cuidou-se de furto qualificado pelo arrombamento de porta e janela da residência, porém, como o rompimento de obstáculo não foi comprovado por perícia técnica, consignou-se pela exclusão do acréscimo da referida majorante. Precedentes citados: HC 136.455-MS, DJe 22/2/2010; HC 104.672-MG, DJe 6/4/2009; HC 85.901-MS, DJ 29/10/2007, e HC 126.107-MG, DJe 3/11/2009. HC 207.588-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 23/8/2011.

  • NÃO sendo possível o exame de corpo de delito DIRETO, por haverem desaparecido os vestígios da infração, SUPRI-LO-Á a PROVA TESTEMUNHAL.

  • Não se poderá opor suspeição ao encarregado do IPM, mas deverá este declarar­-se suspeito

ID
1748647
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

 Analise as sentenças abaixo, de acordo com o CPPM, Lei de Organização Judiciária Militar e outras normas positivadas pertinentes e, em seguida, assinale a alternativa que contém as afirmativas corretas.

I. Na Justiça Militar da União, o Juiz-auditor não tem competência para conceder Habeas corpus.

II. No segundo trimestre do ano passado, o Tenente Coronel Jack, que servia como oficial de comunicação social do Comando da 6ª Região Militar (6ª RM) presidiu o Conselho Permanente de Justiça para o exército da 6ª Circunscrição Judiciária Militar (6ª CJM). No início de 2013, foi nomeado e assumiu o comando de um novo Batalhão de Infantaria criado em Salvador-BA. Como Comandante de Organização Militar (OM), não deve mais ser incluído na relação semestral enviada pelo comando da 6ª RM à 6ª CJM para sorteio dos componentes dos Conselhos de Justiça da 6ª CJM.

III. O advogado do Tenente Jack, réu de processo por crime contra a administração militar suscitou uma questão técnica de direito, no decorrer da instrução criminal: incompetência por se tratar, no seu entendimento, de crime comum. Por se tratar de questão de direito, a questão deve ser decidida pelo Juiz-auditor, monocraticamente.

IV. O juiz-auditor da 6ª CJM se deparou com processo derivado de Inquérito Policial Militar do qual foi encarregado quando era militar do Exército. Deve se dar por suspeito.

V. O Major Joe foi designado como um dos peritos que devem emitir laudo em um incidente de insanidade mental do acusado. Ao verificar quem era o réu a ser examinado, lembrou que esclareceu algumas dúvidas do Ministério Público Militar e deu algumas sugestões sobre as doenças mentais alegadas pelo réu, no decorrer do IPM que gerou o processo, ao ser procurado pelo Promotor de Justiça. Não emitiu, no entanto, qualquer laudo ou parecer, nem foi formalmente ouvido, apenas opinou. O Major Joe não poderá atuar no caso e deve ser designado outro perito em seu lugar. 

Alternativas
Comentários

  •  

    I - Competência para a concessão

            Art. 469. Compete ao Superior Tribunal Militar o conhecimento do pedido de habeas corpus.

    IV Impedimentos dos peritos

     b) os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sôbre o objeto da perícia;

  • IV. O juiz-auditor da 6ª CJM se deparou com processo derivado de Inquérito Policial Militar do qual foi encarregado quando era militar do Exército. Deve se dar por suspeito. FALSO! - Hipotes de Impedimento:

     Impedimento para exercer a jurisdição

            Art. 37. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

            a) como advogado ou defensor, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar de justiça ou perito, tiver funcionado seu cônjuge, ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau inclusive;

            b) ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

            c) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sôbre a questão;

            d) êle próprio ou seu cônjuge, ou parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, fôr parte ou diretamente     interessado.

     

  • I - Art. 6º, inciso I, alínea "c", LOJMU

    II - Art. 19, caput, LOJMU

    III- Art. 28, inciso V, LOJMU

    IV - Art. 37, alínea "b", CPPM

    V - Art. 52, alínea "b" CPPM

  • GABARITO: "B"

    Item I, CORRETO:
    De acordo com a Lei de Organização Judiciária da Justiça Militar da União(LOJMU) (Lei 8.457/92) somente o STM na Justiça Militar da União é competente para julgamento de habeas corpus, conforme art. 6º, I, C, da LOJMU.

     

    Item II, ERRADO:
    Conforme a LOJMU(art. 19 e seguintes), estarão excluídos da lista para o sorteio de composição dos Conselhos de Justiça os Generais de Exército; os oficiais que exerçam funções no Estado Maior ou em gabinete de Ministro de Estado; os oficiais da reserva; os comandates de Região Militar/Comando Militar(não generais) da escolas de formação ou instrução militar e alunos dessas escolas, isso em linhas gerais.

    Sendo assim, consigna-se que a JMU em TEMPOS DE PAZ, um General de Exército NUNCA será membro dos conselhos de justiça( os Generais de Brigada e Divisão podem se não estiverem nas condições expostas acima), nem mesmo se ele for da reserva/reformado, pois só podem compor os conselhos oficias da ativa.

    Voltando ao caso do item II, o Tenente Coronel Jack não é comandante de: Região Militar; Comando Militar ou escola de formação, sendo assim não terá seu nome excluído do sorteio para composição dos Conselhos Permanentes/Especiais de Justiça.
     

    Item III, ERRADO:                                                                                                                                                                                             Conforme a LOJMU, questões de direito suscitadas quando o Conselho já estiver sido instalado a competência é dele, art. 28, V, LOJMU.

     

    Item IV, ERRADO:                                                                                                                                                                                             É causa de impedimento, não suspeição, art.37, b, CPPM.

     

    Item V, CORRETO:                                                                                                                                                                                           O Major Joe é suspeito, arts. 53, c.c art.38, f, ambos do CPPM.                                                                                                                             É de se atentar ao art.53, do CPPM, que as causas de impedimento dos juízes não estendidas aos intérpretes e peritos, somente as de suspeição.

     

     

  • O Luiz quase tirou o 10. Na V a causa é de impedimento. Realmente as causas de impedimento do juíz não se aplicam aos peritos e intérpretes, entretanto, o art.52 elenca as hipóteses de impedimento, e dentre elas, a de ter opinado ou prestado depoimento sobre o objeto da perícia.

  • A lei 13.774/2018 reorganizou a justiça militar da união, sendo constatações do Cavalvante: União tem jurisdição sobre, pelo que vi exclusivamente, Exército, Marinha e Aeronáutica; enquanto a da União julga civis, a estadual nunca civis; enquanto a da união possui apenas competência criminal, a estadual tem criminal e civil; na da União, quem julga colegiado é Conselho de Justiça, já monocraticamente é Juiz Federal da Justiça Militar em caso de crime militar praticado por civis, mas, se for militar e civil juntos, a competência é do Juiz Federal da Justiça Militar

    Abraços

  • Pessoal, cuidado!

    A LOJMU foi alterada e agora o juiz federal da justiça militar também tem competência para conceder habeas corpus.

  • Nobres,

    Questão está desatualizada devida à alteração da LOJMU

         Art. 30. Compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente: 

      I-C - julgar os  habeas corpus ,  habeas data  e mandados de segurança contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o praticado por oficial-general;   

  • Pra mim o erro do item II é: lista semestral, quando na verdade é lista TRIMESTRAL.

    Art. 19. Para efeito de composição dos conselhos de que trata o art. 18 desta Lei nas respectivas circunscrições judiciárias militares, os comandantes de Distrito Naval, Região Militar e Comando Aéreo Regional organizarão, trimestralmente, relação de todos os oficiais em serviço ativo, com os respectivos postos, antiguidade e local de serviço, que deverá ser publicada em boletim e remetida ao juiz competente.        

    (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018) Mas mesmo a redação anterior já falava trimestral

ID
1748650
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Nos termos do positivado no CPM e no CP comum, marque a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  •  Obediência hierárquica

      b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.

     § 1° Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem.

     § 2° Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior.


       Culpabilidade

      I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

      II - culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo.

  • Diz-se o crime culposo quando o agente, deixando de empregar a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo.

    Art. 33, inciso II, CPM.

  • A Resposta e letra D pois o CPM NÃO trouxe o crime culposo com base em imprudência, imperícia ou negligência, porém como deixando de empregar a cautela, atenção, ou diligência ordinária.

  • ERRADA  a) Ao contrário do CP comum, e por sua natureza militar, o CPM adota a obediência hierárquica como causa de exclusão de culpa, sem que se questione se a ordem era legal ou não legal, vez que ao subordinado não é dado apreciar a ordem do superior.

     

     

    OBS: Tanto no CP quanto no CPM a obediência hierárquica excluem a culpabilidade. 

  • Murilo,M:

    DISCIPLINA,DISCIPLINA,DISCIPLINA,DISCIPLINA,DISCIPLINA,DISCIPLINA,DISCIPLINA,DISCIPLINA,DISCIPLINA,DISCIPLINA,DISCIPLINA,DISCIPLINA,DISCIPLINA,DISCIPLINA,DISCIPLINA,DISCIPLINA,DISCIPLINA,DISCIPLINA,DISCIPLINA,DISCIPLINA,DISCIPLINA,DISCIPLINA,DISCIPLINA,DISCIPLINA,DISCIPLINA,DISCIPLINA,DISCIPLINA,DISCIPLINA,DISCIPLINA,DISCIPLINA,DISCIPLINA,DISCIPLINA,DISCIPLINA,DISCIPLINA,DISCIPLINA,DISCIPLINA,DISCIPLINA,DISCIPLINA,DISCIPLINA,DISCIPLINA,DISCIPLINA,DISCIPLINA,

  •  

    ERRADA

    A) Ao contrário do CP comum, e por sua natureza militar, o CPM adota a obediência hierárquica como causa de exclusão de culpa, sem que se questione se a ordem era legal ou não legal, vez que ao subordinado não é dado apreciar a ordem do superior.

     

    O subordinado não deve apreciar se o superior é o não competente, pelo simples fato de ser um superior já possui margem de competência ( diferente do CP), e sim se a ordem é ou não manifestamente criminosa. 

     

    GABARITO D

  • OTIMA QUESTÃO!

  • Culposo>: Cautela,atenção ou diligência.

  • BOM SABER!

  • GABARITO: "d";

    ---

    OBSERVAÇÃO: o CPM, quando vai tratar da culpa, dispõe expressamente sobre o conceito de CULPA CONSCIENTE; diferentemente do CP Comum, que não a aborda.

    ---

    CPM, art. 33, II: "[...] prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo".

    ---

    Bons estudos.

  • Segundo Adriano Marreiros, O CPM adota a teoria das baionetas inteligentes, pois, em alguns casos, é dado aos inferiores a oportunidade de se manifestar contra a ordem do superior e não cumpri-la. Como no caso de ordem manifestamente CRIMINOSA. ( art 38,§ 2, CPPM)

  • Só lembrando que a obediência hierárquica constitui causa de exclusão da culpabilidade e não da ilicitude!

  • a) ERRADA .

    RESPOSTA: o CP e o CPM adotam a obediência hierárquica como exclusão de culpa, e no CPM o inferior pode questionar a ordem do superior se ela for manifestadamente criminosa

    b)ERRADA

    RESPOSTA: como já dito exclui a culpabilidade e não a ilicitude

    c) ERRADA

    RESPOSTA:os crimes culposos no CPM são praticados quando o agente deixando de empregar cautela, atenção ou diligencia ordinária ou especial a que estava obrigado em face das circunstancias , não prevê o resultado que podia prever ou prevendo-o supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evita-lo

    d) Gabarito

    e) ERRADA

    RESPOSTA: responde pelo crime o autor da coação ou da ordem, se é manifestadamente criminosa responde também o inferior

  • Quanto a alternativa "A"

    Obediência Hierárquica: estrita obediência a ordem direta de superior, em matéria de serviços. (será punido também o infrator caso haja ordem manifestamente criminosa OU excesso quanto a forma de execução). Por basear-se na Hierarquia, tal possibilidade irá excluir a culpabilidade.

    ***Princípio das Baionetas Inteligentes: não se executa ordem hierárquica manifestamente ilegal. Teoria adotada pelo CPM quanto a execução dos serviços [muito bem explicada pelo Prof. Ladeira]

  • CPM não define o crime culposo com base em imprudência, imperícia ou negligência.

    adota: cautela, atenção ou diligencia.

  •     Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. 

    no cp comun fala em ORDEM NÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL QUE ORIGINARÁ A PUNIÇÃO APENAS PARA O AUTOR DA ORDEM, e no cpm não houve essa menção a ordem MANIFESTAMENTE ILEGAL . Logo, no cpm se a ordem tem por objeto a pratica de ato manifestamente criminoso ou existe excesso nos atos de execução o inferior também será punido na forma da lei.

    CPM Art. 41. Nos casos do art. 38, letras a e b , se era possível resistir à coação, ou se a ordem não era manifestamente ilegal; ou, no caso do art. 39, se era razoàvelmente exigível o sacrifício do direito ameaçado, o juiz, tendo em vista as condições pessoais do réu, pode atenuar a pena.

    Moral da História

    no cpm houve separação da ordem criminosa da ilegal. Ordem não manifestamente criminosa e não existe excesso no cumprimento da ordem responderá apenas o autor da ordem, no entanto se a ordem não for manifestamente ilegal (ilegal é diferente de criminosa) o juiz PODERÁ atenuar a pena.

  • LETRA A

    Ao contrário do CP comum, e por sua natureza militar, o CPM adota a obediência hierárquica como causa de exclusão de culpa, sem que se questione se a ordem era legal ou não legal, vez que ao subordinado não é dado apreciar a ordem do superior.

    Não é culpado quem comete o crime:

    Art 38º b) 2° Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato 

    manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior.

    LETRA B

    Segundo positivado no CPM a obediência hierárquica, se caracterizada, excluí a ilicitude.

    Art. 38 não é culpado quem comete o crime:

    b) em estrita estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.

    [EXCLUI A CULPA]

    LETRA C

    Segundo positivado no CPM, os crimes culposos são os praticados por imprudência, imperícia ou negligência.

    Art. 33 diz-se o crime:

    II- Culposo, quando o agente, deixando de empregar cautela, atenção, ou diligencia ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supões levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo.

    LETRA D

    A definição de crime culposo positivada no CPM não define o crime culposo com base em imprudência, imperícia ou negligência.

    LETRA E

    Se uma conduta é praticada em obediência hierárquica, e é manifestamente criminosa, o autor da ordem não responde pelo crime, mas apenas os que a executaram, sabendo-se tratar de crime.

    Art. 38 não é culpado quem comete o crime:

    b) em estrita estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.

    1° Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem.

  • #mentoria

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  • ESTAMOS EM UMA ÉPOCA EM QUE TODO MUNDO É MENTOR E COACH .............ONDE VAMOS PARAR

  • @PMMINAS 

    "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    D

      

    Obediência hierárquica

           b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.

            § 1° Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem.

            § 2° Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior.

    Crime culposo

    imprudência, imperícia ou negligência = CP

     cautela, atenção, ou diligência ordinária = CPM

  • CPM (CAD) > CAUTELA ATENÇÃO DILIGÊNCIA 

    CP (INI) > imperícia negligência imprudência 

    • CPM: CAUTELA, ATENÇÃO E DELIGÊNCIA. BIZU= CAD

    • CP:NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. BIZ= Nii
ID
1748653
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Assinale a alternativa correta, com base no positivado no CPM e no CP comum.

Alternativas
Comentários

  • Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

     Exclusão de crime (CPPM)

            Art. 42. Não há crime quando o agente pratica o fato:

            I - em estado de necessidade;

            II - em legítima defesa;

            III - em estrito cumprimento do dever legal;

            IV - em exercício regular de direito.

  • gabarito letra D

     

    no Código Penal comum 

     

     Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) -   Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

     

    no Código Penal Militar

     

    Desistência voluntária e arrependimento eficaz -  Art. 31. O agente que, voluntàriamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

  • Por que o item A está errado? a dfinição é idêntica!

     

    CPM

       Art. 30. Diz-se o crime:

            Crime consumado

            I - consumado, quando nêle se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

            Tentativa

            II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

     

    CP

     

     Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  • A tentativa no CPM admite a penalidade integral do crime consumado, conforme art. 30, PÚ "Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado. "

    Já no CP não há esta possibilidade.

  • A Diferença na tentativa se encontra na aplicação da pena. No CPM é facultativa a aplicação da diminuição da pena, podendo o juiz aplicar a pena do crime consumado em caso de excepcional gravidade. Art.30, parágrafo único.

  • Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

     Exclusão de crime (CPPM)

            Art. 42. Não há crime quando o agente pratica o fato:

            I - em estado de necessidade;

            II - em legítima defesa;

            III - em estrito cumprimento do dever legal;

            IV - em exercício regular de direito.

    A diferença está no § único do art. 42 do CPM

    § único. Não há igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.

     

  • Nos crimes contra o dever militar, o agente não pode invocar coação moral irrestivel.

     

    O tratamento dos erros previstos no CPM é diverso do CP. No CPM há previsão de Erro de Fato (isenção de pena) e Erro de Direito (atenuação ou substituição da pena, se escusáveis).

     

    Obs: O agente não pode invocar Erro de Direito (ignorancia ou interpretação erronea da lei) quando o crime atente contra o dever militar.  

  • A) O tratamento dado à tentativa na parte geral do CPM é idêntico ao dado pelo CP. ERRADA

     

    RESP: A tentativa do CPM permite que o juiz aplica a pena do crime consumado em caso de excepecional gravidade. No CP não é possível;

    b) A coação recebe tratamento idêntico no CP comum e no CPM. ERRADA

     

    RESP: NO CPM a coação irresistível (qualquer delas - moral ou física -) acarreta isenção de pena;
    Já no CP a coação irresistível moral não acarreta isenção de pena;

    c) O erro de tipo e o erro de proibição possuem previsão positivada no CPM. ERRADA

     

    RESP: No CPM Erro de Tipo é Erro de Fato e Erro de Proibição é Errro de Direito

    d) A abordagem dada à desistência voluntária e ao arrependimento eficaz no CPM é idêntica à dada pelo CP Comum.CORRETA

    #Lembrar que no CPM não é admitida o Arrependimento Posterior não está disciplinado na Legislação Castrense;

    e) as causas de exclusão de ilicitude previstas no CP comum são as mesmas previstas no CPM.ERRADO

     

    RESP: O CPM disciplina o Estado de Necessidade como excludente de ilicitude e também como Exculpante por exemplo..

  • Oi, Liara!

    É que no CPM é possível aplicar a pena do crime consumado ao crime tentado, tal previsão não existe no CP.

    Art. 30, pú: Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.

    Espero ter ajudado :)

  • Com relação ao Arrependimento posterior, no âmbito do CPM:

    "No art. 16 do Código Penal comum, tem-se a figura do arrependimento posterior, com a seguinte redação: “Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços”.

    Obviamente, trata-se de um arrependimento que não se tornou eficaz, ou, do contrário, teríamos a figura do arrependimento eficaz, acima estudado. O arrependimento posterior no CPM não possui um dispositivo específico na Parte Geral, a exemplo do que faz o Código Penal comum, em seu art. 16, mas, inequivocamente, é possível sua avaliação, seja nas circunstâncias judiciais, na primeira fase da aplicação da pena, definindo a pena-base, seja, alternativamente, na segunda fase, pela incidência das circunstâncias atenuantes, visto que a alínea b do inciso III do art. 72 dispõe que quem comete o delito e procura por sua espontânea vontade e com eficiência – sem ser obviamente eficiente, pois senão haveria arrependimento eficaz –, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou tenha, antes do julgamento, reparado o dano será beneficiado por uma circunstância atenuante."

    (Neves, Coimbra; Manual de direito penal militar. pag 278) PDF

  • ERRO DA ALTERNATIVA B

    A coação recebe tratamento idêntico no CP comum e no CPM? NÃO

    NO CP - NÃO RESPONDE - SE A ORDEM NÃO FOR MANIFESTAMENTE ILEGAL; SE FOR ILEGAL, RESPONDE.

    NO CPM - RESPONDE - SE A ORDEM FOR MANIFESTAMENTE ILEGAL; SE NÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL, TAMBÉM RESPONDE, MAS NESSE CASO, PODE HAVER ATENUAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 41.

  • Uma das questões mais exigentes que já resolvi. kkkkkk omg

  • ERRO DA "A"

    A QUESTAO PERGUNTA DO "TRATAMENTO" E NÃO A "DEFINIÇÃO" DE TENTATIVA

    Parágrafo único DO ART 30:

    Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.

    NO CP NÃO TEM ESSA PREVISÃO.

ID
1748656
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Analise o texto abaixo e marque a alternativa correta, nos termos do positivado na Constituição e no CPM.

Os cabos estabilizados do Exército, Jack, Joe, Mike e Andy aderem a uma greve nacional dos cabos armeiros do Exército, noticiada por e-mail, e que, de fato, ocorreu e atingiu unidades militares de vários estados. Não participaram de nenhuma reunião preparatória para a greve, nem de nenhum ato coletivo de greve, nem ajustaram entre si que participariam. Com isso, deveriam estar na formatura matinal de segunda feira no quartel, mas não compareceram dia nenhum a qualquer organização militar, só retomando ao quartel com o fim da greve, ficando 21 dias seguidos ausentes. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra B - art. 142, § 3º, inc. IV, CF.

     

    Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;

  • Complementando o comentário da colega:

     Crime de Deserção

    Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.

  • Art. 29. A ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.

     

    Art. 31. Nos crimes previstos nos arts. 136 a 141 do Código Penal Militar, a ação penal; quando o agente fôr militar ou assemelhado, depende de requisição, que será feita ao procurador-geral da Justiça Militar, pelo Ministério a que o agente estiver subordinado; no caso do art. 141 do mesmo Código, quando o agente fôr civil e não houver co-autor militar, a requisição será do Ministério da Justiça.

    Comunicação ao procurador-geral da República

    Parágrafo único. Sem prejuízo dessa disposição, o procurador-geral da Justiça Militar dará conhecimento ao procurador-geral da República de fato apurado em inquérito que tenha relação com qualquer dos crimes referidos neste artigo.

     

    CPPM

     

  • A graduação de Cabo no EB pode ser estável????
    Porque pelo que eu saiba ela é temporária, então não teria como um CB se tornar estável.

  • Havia possibilidade, pelo menos na Aeronáutica, de cabos estabilizarem com 10 anos de serviço, inclusive eram promovidos a Terceiro Sargento após 20 anos de serviço. Hoje, eles ficam apenas 8 anos, não estabilizando mais.

ID
1748659
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Nos termos do positivado no CPM e no CP comum, marque a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) ERRADA. O Estado de Necessidade Exculpante (excludente da culpabilidade) tem tratamento diferenciado no CPM e no CP.

    b. ERRADA. O Estado de Necessidade no CPM adota a Teoria Diferenciadora ( que permite que o bem jurídico sacrificado seja de maior valor do que aquele que se pretende proteger), enquanto no CP se adota a Teoria Unitária (bem de igual ou menor valor).

    c) ERRADA. O Estado de Necessidade como exclusão da ilicitude só é aceita no CPM quando se tratar de sacrifício de bem consideravelmente inferior ao mal evitado.

    d) CERTA. Estado de Necessidade Exculpante (sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido) excluiu a culpabilidade quando era inexigível conduta diversa. (art 39), o Estado de Necessidade Defensivo excluiu a ilicitude nos casos previstos no Art 43.

    e) No CPM, o Estado de Necessidade por inexigibilidade de conduta diversa exclui a culpabilidade.

  • CPM: Teoria Diferenciadora: -Estado de necessidade exculpante, exclui a culpa quando o bem sacrificado é maior que o protegido.

                                                   - Estado de Necessidade justificante, exclui a ilicitude quando o bem sacrificado é menor que o protegido.

     

    CP comum: Teoria Unitária: O estado de necessidade exclui a ilicitude.

  • Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade Art. 39. Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoàvelmente exigível conduta diversa. Exclusão de crime Art. 42. Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento do dever legal; IV - em exercício regular de direito. Parágrafo único. Não há igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque. Estado de necessidade, como excludente do crime Art. 43. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, é consideràvelmente inferior ao mal evitado, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo.

  • O CPM que possui três modalidade de Estado de Necessidade, que é o Coativo, Justificante e Exculpante.

    Estado de necessidade justificante (art. 43, CPM) e exculpante (art. 39). 

    Estado de necessidade JustIficante - Exclui a Ilicitude - Não há crime. Art.43 CPM.

    BEM PROTEGIDO + VALIOSO que o bem sacrificado.

    Estado de necessidade ExCULpante - Exclui a CULpabilidade - há crime militar, mas não terá pena, Art. 39 CPM

    BEM PROTEGIDO = OU – VALIOSO que o bem sacrificado.

    Diferentemente do Código penal comum em que se adota a teoria unitária, o código penal militar segue a teoria dualista / diferenciadora, pois se considera os valores dos bens jurídicos em conflito, distinguem-se estado de necessidade justificante  e o estado de necessidade exculpante.

  • Saudade de quando as questões de Direito Penal eram assim.

  • Não vejo erro algum na alternativa "E". está expressamente no CPM.

ID
1748662
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

 Analise as sentenças abaixo, de acordo com o CPM e a Constituição e, em seguida, assinale a alternativa que contém as afirmativas corretas.

I. O conceito de crimes propriamente militares está expressamente positivado no CPM, que os define como os crimes que só podem ser praticados por militares.

II. Segundo positivado na Constituição são crimes militares praticados por civis os que visam a atingir as instituições militares.

III. O Tenente Joe, do Exército, praticou crime de homicídio culposo contra o civil Joe no interior de uma unidade do Exército. Tratando-se de crime contra a vida de civil, será crime comum.

IV. O Soldado do Exército Jack foi encontrado, com uma arma não registrada de calibre restrito, de uso das Forças Armadas, no alojamento de uma unidade do Exército. A arma não teve sua origem identificada, apesar de periciada. A posse da arma por Jack caracteriza crime militar.

V. O civil Mike invade um acampamento de militares do Exército e, enquanto os militares estavam em manobra, furta objetos pessoais (pertencentes a cada militar) dos militares, contidos nos sacos verde oliva (VO) que estão dentro das barracas. Pratica, assim, crime militar. 

Alternativas
Comentários

  • Insubmissão torna o item 1 errado!! pois é o único crime propriamente militar cometido por civil !!

  • [...]II. Errado: está previsto no CPM, não na CF/88

    III. Errado: Trata-se de crime culposo contra civil, não aplicando a regra do parágrafo único, primeira parte, do artigo 9º, do CPM. E no caso é crime militar pois foi praticado por militar dentro de unidade militar contra civil, artigo 9º, inciso II, alínea "b", do CPMIV. Errado: Não há previsão de crime de porte irregular de arma fogo de uso restrito no CPM. *** Lembrando-se que se tal conduta fosse praticada em tempo de guerra e em campo de operação ou território estrangeiro militarmente ocupado, seria crime militar por força do artigo 10, inciso IV, do CPM***V. Correto. Artigo 9º, inciso III, alínea "c", do CPM.Gabarito: E

  • Gabarito letra E (em 2016, hoje com o advento da Lei 13491/2017, o gabarito seria letra D, vide comentário abaixo)

     

    I - ERRADO - Art. 9º, I, CPM: Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:  I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

     

    II - ERRADO - Essa previsão não é constitucional e sim prevista pelo Código Penal Militar, mais precisamente em seu art. 9, III, alínea "a", a qual diz: III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos: a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;

     

    III - ERRADO - Será considerado crime militar e não comum como consta na alternativa, segundo à luz do art. 9, II, alínea "b", CPM: II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:  b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

     

    IV - ERRADO - Não há previsão de crime de porte irregular de arma fogo de uso restrito no CPM. *** Lembrando-se que se tal conduta fosse praticada em tempo de guerra e em campo de operação ou território estrangeiro militarmente ocupado, seria crime militar por força do artigo 10, inciso IV, do CPM: IV - os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora não previstos neste Código, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado. (Resposta retirada do comentário do colega Luiz Barbosa)

     

    *Gostaria de retificar meu comentário acerca deste item, quando o fiz em 2016, ainda não havia sido empregada as alterações previstas com o advento da lei 13.491/2017, sendo assim, por força do art. 9, II os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados (só não consegui identificar qual alínea), este crime será equiparado a militar, não sendo mais esse item considerado errado e sim CORRETO. 

     

    V - CORRETA - conforme art. 9, III, alínea "b", CPM: III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;

  • De acordo com Célio Lobão, crime propriamente militar é a "Infração penal, prevista no Código Penal Militar, específica e funcional do ocupante do cargo militar, que lesiona bens ou interesses das Instituições Militares, no aspecto particular da disciplina, da hierarquia, do serviço e do dever militar". (LOBÃO, 2006, p. 84).

    O erro do item I reside no fato de não existir definição expressa no Código Penal Militar do seja um crime propriamente militar, tendo o legislador se ocupado apenas em definir infrações propriamente militares, tais como a deserção, o abandono de posto etc. No entanto, o diploma legal comporta uma exceção, o único crime propriamente militar que pode ser cometido por civil é a insubmissão.

  • " Para a teoria clássica, adotada por Célio Lobão[130] e Jorge César de Assis[131], crimes propriamente militares seriam os que só podem ser cometidos por militares, pois consistem em violação de deveres que lhes são próprios. Trata-se, pois, do crime funcional praticável somente pelo militar, a exemplo da deserção (art. 187), da cobardia (art. 363), dormir em serviço (art. 203) etc. Em contraposição, os crimes comuns em sua natureza, praticáveis por qualquer pessoa, civil ou militar, são os chamados impropriamente militares. Como exemplo podemos citar o homicídio de um militar praticado por outro militar, ambos em situação de atividade (art. 9 o , II, a, c/c o art. 205), ou a violência contra sentinela (art. 158). A essa construção a doutrina especializada admite uma exceção, qual seja, o crime de insubmissão (art. 183), considerado o único crime propriamente militar que somente o civil pode cometer. Note-se que, apesar de ser praticado por um civil, a incorporação do faltoso, portanto, a qualidade de militar, é condição de punibilidade ou de procedibilidade, nos termos do art. 464, § 2 o , do CPPM. Vale dizer que, antes de adquirir a qualidade de militar, com sua inclusão nas Forças Armadas, não cabe ação penal contra o insubmisso." 

     

    Manual de direito penal militar / Cícero Robson

    Coimbra Neves, Marcello Streifinger. Pag. 117.

  • Pessoal copiei o comentario da colega Fernanda Zadinello, pois foi muito inteligente. porém com advento da lei que alterou o art. 9º II do CPM, precisamos entender que os crimes militares não são mais só os da parte especial do CPM e sim os da parte especial do CP como também os previstos em lei especiais e por isso o item IV passará a ser tido como correto

    GABARITO LETRA D

    I - ERRADO - Art. 9º, I, CPM: Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:  I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

     

    II - ERRADO - Essa previsão não é constitucional e sim prevista pelo Código Penal Militar, mais precisamente em seu art. 9, III, alínea "a", a qual diz: III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos: a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;

     

    III - ERRADO - Será considerado crime militar e não comum como consta na alternativa, segundo à luz do art. 9, II, alínea "b", CPM: II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:  b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

     

    IV - ERRADO - Não há previsão de crime de porte irregular de arma fogo de uso restrito no CPM. *** Lembrando-se que se tal conduta fosse praticada em tempo de guerra e em campo de operação ou território estrangeiro militarmente ocupado, seria crime militar por força do artigo 10, inciso IV, do CPM: IV - os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora não previstos neste Código, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado. (Resposta retirada do comentário do colega Luiz Barbosa)

     

    V - CORRETA - conforme art. 9, III, alínea "b", CPM: III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;

  • Questão desatualizada.

     

    O item IV está correto - trata-se de crime militar por equiparação.

  • A questão se tornou desatualizada com o advento da Lei 13491/2017

     

    Conforme explicado pelo colega Rafael, os crimes previsto em lei especial e que se adeque aos requisitos do Art. 9°, do CPM, atualmente, é classificado como crime militar por equiparação 

     

    Em sua redação original era tão somente crime militar os previstos no Código Penal Militar. Com o advento da lei, amplia a competencia da JM, abrangendo os crimes previstos em lei especial, que se adequem ao Art. 9°. 

     

  • Desatualizada!

  • Hoje, 2018, o gabarito seria D.

  • Reportem a desatualização da questão. Hoje gabarito é D

  • Questão desatualizada, especialmente sobre o inciso IV.

    Atualmente se admite crimes militares por equiparação (previstos em lei especiais), como é o caso do posse/porte de arma de fogo de uso restrito (Estatuto do Desarmamento), com fulcro no art. 9º, inciso II, c/c inciso III, alínea c , do CPM:


     Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

     [...]   

     II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados;

     [...]  

    III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:

     [...]  

    c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;


    Ressalta-se, ainda, que há entendimento da possibilidade desses crimes militares por equiparação adquirem o caráter hediondo, como no presente caso.