Prova FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário

Questão 1201012

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Atenção: As questões de números 1 a 8 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

     Reconhecida internacionalmente por sua criatividade e pela conquista de sucessivos prêmios em festivais especializados, a publicidade brasileira alcançou tal prestígio pela qualidade técnica e estética com que recobre os produtos anunciados de um tratamento competente em matéria de linguagem.
     O termo propaganda se aplica mais à difusão de ideias - políticas e religiosas, por exemplo. Durante séculos missão imperiosa de profetas, evangelistas e apóstolos, a propaganda foi e continua sendo um propósito das religiões. Ser propagandista, no entanto, já foi profissão, sobretudo de vendedores e demonstradores de remédios. Fazer propaganda foi sinônimo de "vender o peixe", tanto no sentido de passar uma ideia adiante quanto de, literalmente, vender um produto. A propaganda continua sendo a alma do negócio, mas, neste caso, sinônimo de publicidade.
     Publicidade é um termo originalmente vocacionado para a vida pública, a livre e plural circulação de ideias. Portanto, para a democracia. Publicar era próprio dos reinos, impérios, estados e, por fim, das repúblicas. Antítese de segredo, a publicidade atendia aos interesses dos governantes em informar e aos das pessoas em querer saber dos assuntos importantes. Publicistas foram "ilustres homens públicos", difusores de grandes propostas de mudanças e, portanto, advogados de grandes causas, a exemplo dos pensadores iluministas em relação à Revolução Francesa. Grandes persuasores* de ideias avançadas e emancipatórias faziam uso de sua capacidade de falar, de escrever ou de publicar, para liderar grandes mudanças de governos e de regimes políticos.
     Com o advento de uma imprensa de massa, o que se denominava de publicidade não era o anúncio de produtos, mas simplesmente o tornar público. A presença dos apelos comerciais nas páginas dos jornais e revistas brasileiros só se tornou rotineira no século XX. A linguagem publicitária que então se estabeleceu como norma competente não procurou dar primazia às competências funcionais dos produtos, bens e serviços anunciados, mas sim enfatizar as supostas propriedades simbólicas, mágicas, verdadeiros fetiches ilusionistas. Sem deixar de se referir à utilidade e à qualidade dos produtos anunciados, as mensagens publicitárias buscaram especialmente construir atmosferas fantasiosas para sua apresentação, de modo a prevalecer sobre a face material das coisas um sonho fabricado. E a transformação da publicidade em fábrica de sonhos se deve muito mais a uma cultura profissional do que a uma constatação científica de que mais vale envolver coisas em sonhos do que falar das excelências técnicas e práticas.

* persuasor - aquele que convence alguém de alguma coisa

(Realidade ou fantasia segundo a publicidade, in Discutindo Língua Portuguesa. São Paulo: Escala educacional, ano 2, no 14, p. 36 a 39, com adaptações)

O texto evidencia, sobretudo,

• A. a influência das religiões na maneira atual de se fazer propaganda, tanto de novas ideias quanto dos princípios básicos de qualquer teoria.
  
• B. os problemas de ordem política enfrentados pelos mais diversos governantes ao longo da história, no sentido de propiciar a divulgação de seus atos.
  
• C. a importância da linguagem na difusão de ideias, sejam elas voltadas para causas relevantes, sejam elas destinadas ao comércio de produtos e serviços.
  
• D. as referências feitas pela publicidade às figuras ilustres do passado, que defenderam novas ideias, especialmente na França.
  
• E. a necessidade de criatividade e originalidade dos propagandistas na divulgação de bens e serviços, na atual concepção dos apelos comerciais.
  

Gabarito: C

Comentários

• Letra C: "O termo propaganda se aplica mais à difusão de ideias - políticas e religiosas, por exemplo. Durante séculos missão imperiosa de profetas, evangelistas e apóstolos, a propaganda foi e continua sendo um propósito das religiões. Ser propagandista, no entanto, já foi profissão, sobretudo de vendedores e demonstradores de remédios. Fazer propaganda foi sinônimo de "vender o peixe", tanto no sentido de passar uma ideia adiante quanto de, literalmente, vender um produto. A propaganda continua sendo a alma do negócio, mas, neste caso, sinônimo de publicidade. ​"

  Deus é fiel !

Questão 1201015

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Atenção: As questões de números 1 a 8 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

     Reconhecida internacionalmente por sua criatividade e pela conquista de sucessivos prêmios em festivais especializados, a publicidade brasileira alcançou tal prestígio pela qualidade técnica e estética com que recobre os produtos anunciados de um tratamento competente em matéria de linguagem.
     O termo propaganda se aplica mais à difusão de ideias - políticas e religiosas, por exemplo. Durante séculos missão imperiosa de profetas, evangelistas e apóstolos, a propaganda foi e continua sendo um propósito das religiões. Ser propagandista, no entanto, já foi profissão, sobretudo de vendedores e demonstradores de remédios. Fazer propaganda foi sinônimo de "vender o peixe", tanto no sentido de passar uma ideia adiante quanto de, literalmente, vender um produto. A propaganda continua sendo a alma do negócio, mas, neste caso, sinônimo de publicidade.
     Publicidade é um termo originalmente vocacionado para a vida pública, a livre e plural circulação de ideias. Portanto, para a democracia. Publicar era próprio dos reinos, impérios, estados e, por fim, das repúblicas. Antítese de segredo, a publicidade atendia aos interesses dos governantes em informar e aos das pessoas em querer saber dos assuntos importantes. Publicistas foram "ilustres homens públicos", difusores de grandes propostas de mudanças e, portanto, advogados de grandes causas, a exemplo dos pensadores iluministas em relação à Revolução Francesa. Grandes persuasores* de ideias avançadas e emancipatórias faziam uso de sua capacidade de falar, de escrever ou de publicar, para liderar grandes mudanças de governos e de regimes políticos.
     Com o advento de uma imprensa de massa, o que se denominava de publicidade não era o anúncio de produtos, mas simplesmente o tornar público. A presença dos apelos comerciais nas páginas dos jornais e revistas brasileiros só se tornou rotineira no século XX. A linguagem publicitária que então se estabeleceu como norma competente não procurou dar primazia às competências funcionais dos produtos, bens e serviços anunciados, mas sim enfatizar as supostas propriedades simbólicas, mágicas, verdadeiros fetiches ilusionistas. Sem deixar de se referir à utilidade e à qualidade dos produtos anunciados, as mensagens publicitárias buscaram especialmente construir atmosferas fantasiosas para sua apresentação, de modo a prevalecer sobre a face material das coisas um sonho fabricado. E a transformação da publicidade em fábrica de sonhos se deve muito mais a uma cultura profissional do que a uma constatação científica de que mais vale envolver coisas em sonhos do que falar das excelências técnicas e práticas.

* persuasor - aquele que convence alguém de alguma coisa

(Realidade ou fantasia segundo a publicidade, in Discutindo Língua Portuguesa. São Paulo: Escala educacional, ano 2, no 14, p. 36 a 39, com adaptações)

O desenvolvimento do texto se faz

• A. de modo a oferecer uma visão crítica dos abusos cometidos por divulgadores de produtos, ao manipular, com fantasias, a opinião pública.
  
• B. mediante o reconhecimento internacional conquistado pela publicidade brasileira, um prestígio que se traduz em inúmeros prêmios.
  
• C. por meio da oposição entre a liberdade total de circulação de ideias, que caracterizava a publicidade, e seu controle pela imprensa no século XX.
  
• D. a partir do registro histórico da evolução da propaganda brasileira, especialmente pela escolha de uma linguagem mais técnica e prática.
  
• E. com base na transformação do sentido original do termo publicidade, desde a ampla circulação de ideias até o convencimento para o consumo.
  

Gabarito: E

Questão 1201018

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Atenção: As questões de números 1 a 8 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

     Reconhecida internacionalmente por sua criatividade e pela conquista de sucessivos prêmios em festivais especializados, a publicidade brasileira alcançou tal prestígio pela qualidade técnica e estética com que recobre os produtos anunciados de um tratamento competente em matéria de linguagem.
     O termo propaganda se aplica mais à difusão de ideias - políticas e religiosas, por exemplo. Durante séculos missão imperiosa de profetas, evangelistas e apóstolos, a propaganda foi e continua sendo um propósito das religiões. Ser propagandista, no entanto, já foi profissão, sobretudo de vendedores e demonstradores de remédios. Fazer propaganda foi sinônimo de "vender o peixe", tanto no sentido de passar uma ideia adiante quanto de, literalmente, vender um produto. A propaganda continua sendo a alma do negócio, mas, neste caso, sinônimo de publicidade.
     Publicidade é um termo originalmente vocacionado para a vida pública, a livre e plural circulação de ideias. Portanto, para a democracia. Publicar era próprio dos reinos, impérios, estados e, por fim, das repúblicas. Antítese de segredo, a publicidade atendia aos interesses dos governantes em informar e aos das pessoas em querer saber dos assuntos importantes. Publicistas foram "ilustres homens públicos", difusores de grandes propostas de mudanças e, portanto, advogados de grandes causas, a exemplo dos pensadores iluministas em relação à Revolução Francesa. Grandes persuasores* de ideias avançadas e emancipatórias faziam uso de sua capacidade de falar, de escrever ou de publicar, para liderar grandes mudanças de governos e de regimes políticos.
     Com o advento de uma imprensa de massa, o que se denominava de publicidade não era o anúncio de produtos, mas simplesmente o tornar público. A presença dos apelos comerciais nas páginas dos jornais e revistas brasileiros só se tornou rotineira no século XX. A linguagem publicitária que então se estabeleceu como norma competente não procurou dar primazia às competências funcionais dos produtos, bens e serviços anunciados, mas sim enfatizar as supostas propriedades simbólicas, mágicas, verdadeiros fetiches ilusionistas. Sem deixar de se referir à utilidade e à qualidade dos produtos anunciados, as mensagens publicitárias buscaram especialmente construir atmosferas fantasiosas para sua apresentação, de modo a prevalecer sobre a face material das coisas um sonho fabricado. E a transformação da publicidade em fábrica de sonhos se deve muito mais a uma cultura profissional do que a uma constatação científica de que mais vale envolver coisas em sonhos do que falar das excelências técnicas e práticas.

* persuasor - aquele que convence alguém de alguma coisa

(Realidade ou fantasia segundo a publicidade, in Discutindo Língua Portuguesa. São Paulo: Escala educacional, ano 2, no 14, p. 36 a 39, com adaptações)

Portanto, para a democracia. (3^o parágrafo)

Com a afirmativa acima, identifica-se no contexto

• A. conclusão, tendo em vista que um regime democrático pressupõe a livre circulação das mais variadas ideias.
  
• B. ressalva, já que deveria haver publicidade em todos os regimes políticos, até mesmo em reinados.
  
• C. explicação necessária em razão da oposição que surge em seguida, quanto ao segredo inerente a alguns sistemas de governo.
  
• D. finalidade, no sentido de que um regime político deve ter sempre por base a divulgação de todos os seus atos.
  
• E. causa, que justifica o uso da propaganda na defesa de projetos e ideias, tanto na área política quanto na religiosa.
  

Gabarito: A

Comentários

• Conjunções Coordenativas Conclusivas

   Ligam a oração anterior a uma oração que expressa ideia de conclusão ou consequência. São elas: logo, pois (depois do

  verbo), portanto, por conseguinte, por isso, assim.

   

  Portanto, para a democracia. (3o parágrafo) 
   

  Por exemplo:

  Marta estava bem preparada para o teste, portanto não ficou nervosa.

   

  GABARITO A

  BONS ESTUDOS 

Questão 1201021

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Atenção: As questões de números 1 a 8 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

     Reconhecida internacionalmente por sua criatividade e pela conquista de sucessivos prêmios em festivais especializados, a publicidade brasileira alcançou tal prestígio pela qualidade técnica e estética com que recobre os produtos anunciados de um tratamento competente em matéria de linguagem.
     O termo propaganda se aplica mais à difusão de ideias - políticas e religiosas, por exemplo. Durante séculos missão imperiosa de profetas, evangelistas e apóstolos, a propaganda foi e continua sendo um propósito das religiões. Ser propagandista, no entanto, já foi profissão, sobretudo de vendedores e demonstradores de remédios. Fazer propaganda foi sinônimo de "vender o peixe", tanto no sentido de passar uma ideia adiante quanto de, literalmente, vender um produto. A propaganda continua sendo a alma do negócio, mas, neste caso, sinônimo de publicidade.
     Publicidade é um termo originalmente vocacionado para a vida pública, a livre e plural circulação de ideias. Portanto, para a democracia. Publicar era próprio dos reinos, impérios, estados e, por fim, das repúblicas. Antítese de segredo, a publicidade atendia aos interesses dos governantes em informar e aos das pessoas em querer saber dos assuntos importantes. Publicistas foram "ilustres homens públicos", difusores de grandes propostas de mudanças e, portanto, advogados de grandes causas, a exemplo dos pensadores iluministas em relação à Revolução Francesa. Grandes persuasores* de ideias avançadas e emancipatórias faziam uso de sua capacidade de falar, de escrever ou de publicar, para liderar grandes mudanças de governos e de regimes políticos.
     Com o advento de uma imprensa de massa, o que se denominava de publicidade não era o anúncio de produtos, mas simplesmente o tornar público. A presença dos apelos comerciais nas páginas dos jornais e revistas brasileiros só se tornou rotineira no século XX. A linguagem publicitária que então se estabeleceu como norma competente não procurou dar primazia às competências funcionais dos produtos, bens e serviços anunciados, mas sim enfatizar as supostas propriedades simbólicas, mágicas, verdadeiros fetiches ilusionistas. Sem deixar de se referir à utilidade e à qualidade dos produtos anunciados, as mensagens publicitárias buscaram especialmente construir atmosferas fantasiosas para sua apresentação, de modo a prevalecer sobre a face material das coisas um sonho fabricado. E a transformação da publicidade em fábrica de sonhos se deve muito mais a uma cultura profissional do que a uma constatação científica de que mais vale envolver coisas em sonhos do que falar das excelências técnicas e práticas.

* persuasor - aquele que convence alguém de alguma coisa

(Realidade ou fantasia segundo a publicidade, in Discutindo Língua Portuguesa. São Paulo: Escala educacional, ano 2, no 14, p. 36 a 39, com adaptações)

Segundo o texto, o termo publicidade

• A. foi aplicado a uma profissão que se associou, ao longo da história, a um vasto conhecimento e domínio da arte de falar e de escrever.
  
• B. teve seu sentido original alterado por grandes líderes, que defenderam ideias até mesmo revolucionárias em sua época.
  
• C. sofreu redução de seu sentido original a uma situação particular de comercialização de produtos, na atualidade.
  
• D. foi identificado com a capacidade oral, demonstrada por grandes figuras históricas, de propor mudanças políticas e religiosas.
  
• E. abrangeu objetivos idênticos, desde sua origem, aos que caracterizaram a propaganda ao longo do tempo.
  

Gabarito: C

Comentários

• A linguagem publicitária que então se estabeleceu como norma competente não procurou dar primazia às competências funcionais dos produtos, bens e serviços anunciados, mas sim enfatizar as supostas propriedades simbólicas, mágicas, verdadeiros fetiches ilusionistas.

   

  Sem deixar de se referir à utilidade e à qualidade dos produtos anunciados, as mensagens publicitárias buscaram especialmente construir atmosferas fantasiosas para sua apresentação, de modo a prevalecer sobre a face material das coisas um sonho fabricado​.

   

  GABARITO C 

Questão 1201024

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Atenção: As questões de números 1 a 8 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

     Reconhecida internacionalmente por sua criatividade e pela conquista de sucessivos prêmios em festivais especializados, a publicidade brasileira alcançou tal prestígio pela qualidade técnica e estética com que recobre os produtos anunciados de um tratamento competente em matéria de linguagem.
     O termo propaganda se aplica mais à difusão de ideias - políticas e religiosas, por exemplo. Durante séculos missão imperiosa de profetas, evangelistas e apóstolos, a propaganda foi e continua sendo um propósito das religiões. Ser propagandista, no entanto, já foi profissão, sobretudo de vendedores e demonstradores de remédios. Fazer propaganda foi sinônimo de "vender o peixe", tanto no sentido de passar uma ideia adiante quanto de, literalmente, vender um produto. A propaganda continua sendo a alma do negócio, mas, neste caso, sinônimo de publicidade.
     Publicidade é um termo originalmente vocacionado para a vida pública, a livre e plural circulação de ideias. Portanto, para a democracia. Publicar era próprio dos reinos, impérios, estados e, por fim, das repúblicas. Antítese de segredo, a publicidade atendia aos interesses dos governantes em informar e aos das pessoas em querer saber dos assuntos importantes. Publicistas foram "ilustres homens públicos", difusores de grandes propostas de mudanças e, portanto, advogados de grandes causas, a exemplo dos pensadores iluministas em relação à Revolução Francesa. Grandes persuasores* de ideias avançadas e emancipatórias faziam uso de sua capacidade de falar, de escrever ou de publicar, para liderar grandes mudanças de governos e de regimes políticos.
     Com o advento de uma imprensa de massa, o que se denominava de publicidade não era o anúncio de produtos, mas simplesmente o tornar público. A presença dos apelos comerciais nas páginas dos jornais e revistas brasileiros só se tornou rotineira no século XX. A linguagem publicitária que então se estabeleceu como norma competente não procurou dar primazia às competências funcionais dos produtos, bens e serviços anunciados, mas sim enfatizar as supostas propriedades simbólicas, mágicas, verdadeiros fetiches ilusionistas. Sem deixar de se referir à utilidade e à qualidade dos produtos anunciados, as mensagens publicitárias buscaram especialmente construir atmosferas fantasiosas para sua apresentação, de modo a prevalecer sobre a face material das coisas um sonho fabricado. E a transformação da publicidade em fábrica de sonhos se deve muito mais a uma cultura profissional do que a uma constatação científica de que mais vale envolver coisas em sonhos do que falar das excelências técnicas e práticas.

* persuasor - aquele que convence alguém de alguma coisa

(Realidade ou fantasia segundo a publicidade, in Discutindo Língua Portuguesa. São Paulo: Escala educacional, ano 2, no 14, p. 36 a 39, com adaptações)

Considere o último parágrafo do texto.

I. Pesquisas científicas embasam os recursos utilizados por publicitários como forma de chamar a atenção pública para determinados produtos.

II. O caráter massificador da imprensa no século XX transformou a publicidade em importante aliada dos publicistas, na divulgação pública de bens e serviços.

III. Publicitários dão preferência às fantasias dos consumidores, bem mais do que à utilidade prática dos objetos comercializados.

É correto o que se afirma em:

• A. I, apenas.
  
• B. III, apenas.
  
• C. I e II, apenas.
  
• D. II e III, apenas.
  
• E. I, II e III.
  

Gabarito: B

Questão 1201027

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Atenção: As questões de números 1 a 8 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

     Reconhecida internacionalmente por sua criatividade e pela conquista de sucessivos prêmios em festivais especializados, a publicidade brasileira alcançou tal prestígio pela qualidade técnica e estética com que recobre os produtos anunciados de um tratamento competente em matéria de linguagem.
     O termo propaganda se aplica mais à difusão de ideias - políticas e religiosas, por exemplo. Durante séculos missão imperiosa de profetas, evangelistas e apóstolos, a propaganda foi e continua sendo um propósito das religiões. Ser propagandista, no entanto, já foi profissão, sobretudo de vendedores e demonstradores de remédios. Fazer propaganda foi sinônimo de "vender o peixe", tanto no sentido de passar uma ideia adiante quanto de, literalmente, vender um produto. A propaganda continua sendo a alma do negócio, mas, neste caso, sinônimo de publicidade.
     Publicidade é um termo originalmente vocacionado para a vida pública, a livre e plural circulação de ideias. Portanto, para a democracia. Publicar era próprio dos reinos, impérios, estados e, por fim, das repúblicas. Antítese de segredo, a publicidade atendia aos interesses dos governantes em informar e aos das pessoas em querer saber dos assuntos importantes. Publicistas foram "ilustres homens públicos", difusores de grandes propostas de mudanças e, portanto, advogados de grandes causas, a exemplo dos pensadores iluministas em relação à Revolução Francesa. Grandes persuasores* de ideias avançadas e emancipatórias faziam uso de sua capacidade de falar, de escrever ou de publicar, para liderar grandes mudanças de governos e de regimes políticos.
     Com o advento de uma imprensa de massa, o que se denominava de publicidade não era o anúncio de produtos, mas simplesmente o tornar público. A presença dos apelos comerciais nas páginas dos jornais e revistas brasileiros só se tornou rotineira no século XX. A linguagem publicitária que então se estabeleceu como norma competente não procurou dar primazia às competências funcionais dos produtos, bens e serviços anunciados, mas sim enfatizar as supostas propriedades simbólicas, mágicas, verdadeiros fetiches ilusionistas. Sem deixar de se referir à utilidade e à qualidade dos produtos anunciados, as mensagens publicitárias buscaram especialmente construir atmosferas fantasiosas para sua apresentação, de modo a prevalecer sobre a face material das coisas um sonho fabricado. E a transformação da publicidade em fábrica de sonhos se deve muito mais a uma cultura profissional do que a uma constatação científica de que mais vale envolver coisas em sonhos do que falar das excelências técnicas e práticas.

* persuasor - aquele que convence alguém de alguma coisa

(Realidade ou fantasia segundo a publicidade, in Discutindo Língua Portuguesa. São Paulo: Escala educacional, ano 2, no 14, p. 36 a 39, com adaptações)

O sentido da expressão está corretamente transposto em outras palavras em:

• A. pela conquista de sucessivos prêmios = em busca de maior reconhecimento.
  
• B. um tratamento competente em matéria de linguagem = com o uso de linguagem correta.
  
• C. um propósito das religiões = de fundo principalmente religioso.
  
• D. advogados de grandes causas = defensores de importantes princípios.
  
• E. o advento de uma imprensa de massa = a divulgação pública de informações.
  

Gabarito: D

Questão 1201030

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Uso das aspas

Atenção: As questões de números 1 a 8 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

     Reconhecida internacionalmente por sua criatividade e pela conquista de sucessivos prêmios em festivais especializados, a publicidade brasileira alcançou tal prestígio pela qualidade técnica e estética com que recobre os produtos anunciados de um tratamento competente em matéria de linguagem.
     O termo propaganda se aplica mais à difusão de ideias - políticas e religiosas, por exemplo. Durante séculos missão imperiosa de profetas, evangelistas e apóstolos, a propaganda foi e continua sendo um propósito das religiões. Ser propagandista, no entanto, já foi profissão, sobretudo de vendedores e demonstradores de remédios. Fazer propaganda foi sinônimo de "vender o peixe", tanto no sentido de passar uma ideia adiante quanto de, literalmente, vender um produto. A propaganda continua sendo a alma do negócio, mas, neste caso, sinônimo de publicidade.
     Publicidade é um termo originalmente vocacionado para a vida pública, a livre e plural circulação de ideias. Portanto, para a democracia. Publicar era próprio dos reinos, impérios, estados e, por fim, das repúblicas. Antítese de segredo, a publicidade atendia aos interesses dos governantes em informar e aos das pessoas em querer saber dos assuntos importantes. Publicistas foram "ilustres homens públicos", difusores de grandes propostas de mudanças e, portanto, advogados de grandes causas, a exemplo dos pensadores iluministas em relação à Revolução Francesa. Grandes persuasores* de ideias avançadas e emancipatórias faziam uso de sua capacidade de falar, de escrever ou de publicar, para liderar grandes mudanças de governos e de regimes políticos.
     Com o advento de uma imprensa de massa, o que se denominava de publicidade não era o anúncio de produtos, mas simplesmente o tornar público. A presença dos apelos comerciais nas páginas dos jornais e revistas brasileiros só se tornou rotineira no século XX. A linguagem publicitária que então se estabeleceu como norma competente não procurou dar primazia às competências funcionais dos produtos, bens e serviços anunciados, mas sim enfatizar as supostas propriedades simbólicas, mágicas, verdadeiros fetiches ilusionistas. Sem deixar de se referir à utilidade e à qualidade dos produtos anunciados, as mensagens publicitárias buscaram especialmente construir atmosferas fantasiosas para sua apresentação, de modo a prevalecer sobre a face material das coisas um sonho fabricado. E a transformação da publicidade em fábrica de sonhos se deve muito mais a uma cultura profissional do que a uma constatação científica de que mais vale envolver coisas em sonhos do que falar das excelências técnicas e práticas.

* persuasor - aquele que convence alguém de alguma coisa

(Realidade ou fantasia segundo a publicidade, in Discutindo Língua Portuguesa. São Paulo: Escala educacional, ano 2, no 14, p. 36 a 39, com adaptações)

Fazer propaganda foi sinônimo de "vender o peixe"... (2^o parágrafo)

As aspas empregadas na frase acima

• A. assinalam a introdução de elemento de origem estrangeira, incorporado ao idioma.
  
• B. reproduzem fielmente a fala de um interlocutor que se encontra fora do contexto.
  
• C. indicam uma frase cujo sentido é desnecessário no contexto, por ser repetitivo.
  
• D. acentuam a diferença, apresentada no contexto, entre publicidade e propaganda.
  
• E. chamam a atenção para uma expressão que apresenta duplo sentido no contexto.
  

Gabarito: E

Comentários

•  e) chamam a atenção para uma expressão que apresenta duplo sentido no contexto. 

Questão 1201033

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

Atenção: As questões de números 1 a 8 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

     Reconhecida internacionalmente por sua criatividade e pela conquista de sucessivos prêmios em festivais especializados, a publicidade brasileira alcançou tal prestígio pela qualidade técnica e estética com que recobre os produtos anunciados de um tratamento competente em matéria de linguagem.
     O termo propaganda se aplica mais à difusão de ideias - políticas e religiosas, por exemplo. Durante séculos missão imperiosa de profetas, evangelistas e apóstolos, a propaganda foi e continua sendo um propósito das religiões. Ser propagandista, no entanto, já foi profissão, sobretudo de vendedores e demonstradores de remédios. Fazer propaganda foi sinônimo de "vender o peixe", tanto no sentido de passar uma ideia adiante quanto de, literalmente, vender um produto. A propaganda continua sendo a alma do negócio, mas, neste caso, sinônimo de publicidade.
     Publicidade é um termo originalmente vocacionado para a vida pública, a livre e plural circulação de ideias. Portanto, para a democracia. Publicar era próprio dos reinos, impérios, estados e, por fim, das repúblicas. Antítese de segredo, a publicidade atendia aos interesses dos governantes em informar e aos das pessoas em querer saber dos assuntos importantes. Publicistas foram "ilustres homens públicos", difusores de grandes propostas de mudanças e, portanto, advogados de grandes causas, a exemplo dos pensadores iluministas em relação à Revolução Francesa. Grandes persuasores* de ideias avançadas e emancipatórias faziam uso de sua capacidade de falar, de escrever ou de publicar, para liderar grandes mudanças de governos e de regimes políticos.
     Com o advento de uma imprensa de massa, o que se denominava de publicidade não era o anúncio de produtos, mas simplesmente o tornar público. A presença dos apelos comerciais nas páginas dos jornais e revistas brasileiros só se tornou rotineira no século XX. A linguagem publicitária que então se estabeleceu como norma competente não procurou dar primazia às competências funcionais dos produtos, bens e serviços anunciados, mas sim enfatizar as supostas propriedades simbólicas, mágicas, verdadeiros fetiches ilusionistas. Sem deixar de se referir à utilidade e à qualidade dos produtos anunciados, as mensagens publicitárias buscaram especialmente construir atmosferas fantasiosas para sua apresentação, de modo a prevalecer sobre a face material das coisas um sonho fabricado. E a transformação da publicidade em fábrica de sonhos se deve muito mais a uma cultura profissional do que a uma constatação científica de que mais vale envolver coisas em sonhos do que falar das excelências técnicas e práticas.

* persuasor - aquele que convence alguém de alguma coisa

(Realidade ou fantasia segundo a publicidade, in Discutindo Língua Portuguesa. São Paulo: Escala educacional, ano 2, no 14, p. 36 a 39, com adaptações)

A concordância verbal e nominal está inteiramente correta na frase:

• A. Somente no século XX tornou-se rotina os apelos comerciais nas páginas de jornais e revistas, buscando atingir o público consumidor.
  
• B. Na preferência dos profissionais, devem as mensagens publicitárias apresentar-se como uma fábrica de realização de sonhos e fantasias.
  
• C. Sempre foram prioritários, para os evangelistas, a divulgação dos princípios básicos da doutrina religiosa.
  
• D. A linguagem publicitária, voltada para sonhos e fantasias, buscam atingir um público consumidor cada vez mais numeroso.
  
• E. As vantagens utilitárias de um produto anunciado nem sempre garante o surgimento de um maior interesse do público consumidor.
  

Gabarito: B

Comentários

• a)Somente no século XX tornou-se rotina os apelos comerciais nas páginas de jornais e revistas, buscando atingir o público consumidor. OS APELOS TORNARAM-SE

  b)Na preferência dos profissionais, devem as mensagens publicitárias apresentar-se como uma fábrica de realização de sonhos e fantasias. CORRETA

  c)Sempre foram prioritários, para os evangelistas, a divulgação dos princípios básicos da doutrina religiosa.  A DIVULGAÇÃO SEMPRE FOI 

  d)A linguagem publicitária, voltada para sonhos e fantasias, buscam atingir um público consumidor cada vez mais numeroso. A LINGUAGEM PUBLICITÁRIA BUSCA

  e)As vantagens utilitárias de um produto anunciado nem sempre garante o surgimento de um maior interesse do público consumidor. AS VANTAGENS NEM SEMPRE GARANTEM

• Ordem direta: ''As mensagens publicitárias devem apresentar-se como uma fábrica de realização de sonhos e fantasias na preferência dos profissionais''. Em questões como essa, o examinador inverte a ordem natural SVC (Sujeito + verbo + complemento), para identificar a concordância mais facilmente coloque em ordem direta.

Questão 1201036

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Atenção: As questões de números 9 a 15 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

     Um fantasma ronda as ciências humanas: o fantasma do darwinismo. O assédio começou em meados do século passado, nos confins de uma disciplina então incipiente, a etologia, que estuda o comportamento animal. O pressuposto desses pioneiros, zoólogos darwinistas, era de que o comportamento contribui para um maior ou menor sucesso evolutivo, sobretudo entre os animais sociais, os que cooperam entre si. Por consequência, também os comportamentos devem ter sido "selecionados" em termos evolutivos. Ou seja, teriam predominado ao longo do tempo as condutas que propiciaram a seus portadores viver mais e deixar prole mais numerosa.
     A originalidade de Darwin foi vislumbrar uma seleção realizada não pelas mãos do homem, mas pelos imperativos do ambiente. A ferocidade da competição pela subsistência converteria toda pequena variação fortuita, desde que benéfica a seu possuidor, numa vantagem apreciável. Transmitida a seus descendentes sempre mais numerosos, essa variante acarretaria uma vantagem permanente na competição com os demais, até se tornar universal naquela espécie, quando todos os indivíduos que não a portassem já tivessem desaparecido sem deixar descendência. A acumulação desse processo ao longo de inúmeras gerações daria à luz novas espécies, numa diferenciação crescente entre elas. A natureza podia "esperar" que surgissem, da infinidade de variações entre os indivíduos, aquelas que por acaso se revelassem vantajosas e fadadas, portanto, a se disseminar, pois sua escala de tempo não era humana, mas sim geológica.
     É uma ideia simples, quase óbvia. Atende com elegância aos requisitos científicos de parcimônia e amplitude explicativas. Impõe-se como consequência da conjugação de cinco fatores: alta fecundidade, variação individual, competição implacável, transmissão hereditária e tempo - muito tempo. De certa forma, ela deveria ser tão pouco surpreendente quanto a constatação de que a água de um rio assume exatamente a forma do leito e das barrancas.


(Darwin e seus descendentes, Otávio Frias Filho. Revista Piauí, ano 2, n^o 18, março de 2008, p.34 a 38, com adaptações)

A referência final à água do rio exemplifica, considerando- se o contexto,

• A. os benefícios das variações ocorridas no comportamento dos animais.
  
• B. a disseminação das variações acidentais ao longo do tempo.
  
• C. a ocorrência de fatores que permitiram a sobrevivência dos mais fortes.
  
• D. a simplicidade e a clareza evidentes nas ideias de Darwin.
  
• E. o embate surgido com a proposta de Darwin e os pressupostos religiosos.
  

Gabarito: D

Comentários

• É uma ideia simples, quase óbvia.

   

   De certa forma, ela deveria ser tão pouco surpreendente quanto a constatação de que a água de um rio assume exatamente a forma do leito e das barrancas.

   

  GABARITO D

  BONS ESTUDOS 

   

  " NA ADVERSIDADE UNS DESISTEM, ENQUANTO OUTROS BATEM RECORDES"

   

  AYRTON SENNA 

Questão 1201039

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Atenção: As questões de números 9 a 15 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

     Um fantasma ronda as ciências humanas: o fantasma do darwinismo. O assédio começou em meados do século passado, nos confins de uma disciplina então incipiente, a etologia, que estuda o comportamento animal. O pressuposto desses pioneiros, zoólogos darwinistas, era de que o comportamento contribui para um maior ou menor sucesso evolutivo, sobretudo entre os animais sociais, os que cooperam entre si. Por consequência, também os comportamentos devem ter sido "selecionados" em termos evolutivos. Ou seja, teriam predominado ao longo do tempo as condutas que propiciaram a seus portadores viver mais e deixar prole mais numerosa.
     A originalidade de Darwin foi vislumbrar uma seleção realizada não pelas mãos do homem, mas pelos imperativos do ambiente. A ferocidade da competição pela subsistência converteria toda pequena variação fortuita, desde que benéfica a seu possuidor, numa vantagem apreciável. Transmitida a seus descendentes sempre mais numerosos, essa variante acarretaria uma vantagem permanente na competição com os demais, até se tornar universal naquela espécie, quando todos os indivíduos que não a portassem já tivessem desaparecido sem deixar descendência. A acumulação desse processo ao longo de inúmeras gerações daria à luz novas espécies, numa diferenciação crescente entre elas. A natureza podia "esperar" que surgissem, da infinidade de variações entre os indivíduos, aquelas que por acaso se revelassem vantajosas e fadadas, portanto, a se disseminar, pois sua escala de tempo não era humana, mas sim geológica.
     É uma ideia simples, quase óbvia. Atende com elegância aos requisitos científicos de parcimônia e amplitude explicativas. Impõe-se como consequência da conjugação de cinco fatores: alta fecundidade, variação individual, competição implacável, transmissão hereditária e tempo - muito tempo. De certa forma, ela deveria ser tão pouco surpreendente quanto a constatação de que a água de um rio assume exatamente a forma do leito e das barrancas.


(Darwin e seus descendentes, Otávio Frias Filho. Revista Piauí, ano 2, n^o 18, março de 2008, p.34 a 38, com adaptações)

Em outras palavras, a constatação a respeito do comportamento da água de um rio pode ser traduzida por:

• A. estudo do comportamento animal.
  
• B. um sucesso evolutivo.
  
• C. adaptação aos imperativos do ambiente.
  
• D. comportamentos selecionados pela evolução.
  
• E. uma vantagem apreciável.
  

Gabarito: C

Comentários

• E a água de um rio assume exatamente a forma do leito e das barrancas. ( IDEIA DE ADAPTAÇÃO) 

   

  GABARITO C

  BONS ESTUDOS

   

   

Questão 1201042

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Sintaxe; Uso dos conectivos

Atenção: As questões de números 9 a 15 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

     Um fantasma ronda as ciências humanas: o fantasma do darwinismo. O assédio começou em meados do século passado, nos confins de uma disciplina então incipiente, a etologia, que estuda o comportamento animal. O pressuposto desses pioneiros, zoólogos darwinistas, era de que o comportamento contribui para um maior ou menor sucesso evolutivo, sobretudo entre os animais sociais, os que cooperam entre si. Por consequência, também os comportamentos devem ter sido "selecionados" em termos evolutivos. Ou seja, teriam predominado ao longo do tempo as condutas que propiciaram a seus portadores viver mais e deixar prole mais numerosa.
     A originalidade de Darwin foi vislumbrar uma seleção realizada não pelas mãos do homem, mas pelos imperativos do ambiente. A ferocidade da competição pela subsistência converteria toda pequena variação fortuita, desde que benéfica a seu possuidor, numa vantagem apreciável. Transmitida a seus descendentes sempre mais numerosos, essa variante acarretaria uma vantagem permanente na competição com os demais, até se tornar universal naquela espécie, quando todos os indivíduos que não a portassem já tivessem desaparecido sem deixar descendência. A acumulação desse processo ao longo de inúmeras gerações daria à luz novas espécies, numa diferenciação crescente entre elas. A natureza podia "esperar" que surgissem, da infinidade de variações entre os indivíduos, aquelas que por acaso se revelassem vantajosas e fadadas, portanto, a se disseminar, pois sua escala de tempo não era humana, mas sim geológica.
     É uma ideia simples, quase óbvia. Atende com elegância aos requisitos científicos de parcimônia e amplitude explicativas. Impõe-se como consequência da conjugação de cinco fatores: alta fecundidade, variação individual, competição implacável, transmissão hereditária e tempo - muito tempo. De certa forma, ela deveria ser tão pouco surpreendente quanto a constatação de que a água de um rio assume exatamente a forma do leito e das barrancas.


(Darwin e seus descendentes, Otávio Frias Filho. Revista Piauí, ano 2, n^o 18, março de 2008, p.34 a 38, com adaptações)

A ferocidade da competição pela subsistência converteria toda pequena variação fortuita, desde que benéfica a seu possuidor, numa vantagem apreciável. (2^o parágrafo)

O segmento grifado acima denota, no contexto, noção de

• A. condição.
  
• B. proporcionalidade.
  
• C. explicação.
  
• D. finalidade.
  
• E. temporalidade.
  

Gabarito: A

Comentários

• gaba  A

  
  

Questão 1201045

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Atenção: As questões de números 9 a 15 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

     Um fantasma ronda as ciências humanas: o fantasma do darwinismo. O assédio começou em meados do século passado, nos confins de uma disciplina então incipiente, a etologia, que estuda o comportamento animal. O pressuposto desses pioneiros, zoólogos darwinistas, era de que o comportamento contribui para um maior ou menor sucesso evolutivo, sobretudo entre os animais sociais, os que cooperam entre si. Por consequência, também os comportamentos devem ter sido "selecionados" em termos evolutivos. Ou seja, teriam predominado ao longo do tempo as condutas que propiciaram a seus portadores viver mais e deixar prole mais numerosa.
     A originalidade de Darwin foi vislumbrar uma seleção realizada não pelas mãos do homem, mas pelos imperativos do ambiente. A ferocidade da competição pela subsistência converteria toda pequena variação fortuita, desde que benéfica a seu possuidor, numa vantagem apreciável. Transmitida a seus descendentes sempre mais numerosos, essa variante acarretaria uma vantagem permanente na competição com os demais, até se tornar universal naquela espécie, quando todos os indivíduos que não a portassem já tivessem desaparecido sem deixar descendência. A acumulação desse processo ao longo de inúmeras gerações daria à luz novas espécies, numa diferenciação crescente entre elas. A natureza podia "esperar" que surgissem, da infinidade de variações entre os indivíduos, aquelas que por acaso se revelassem vantajosas e fadadas, portanto, a se disseminar, pois sua escala de tempo não era humana, mas sim geológica.
     É uma ideia simples, quase óbvia. Atende com elegância aos requisitos científicos de parcimônia e amplitude explicativas. Impõe-se como consequência da conjugação de cinco fatores: alta fecundidade, variação individual, competição implacável, transmissão hereditária e tempo - muito tempo. De certa forma, ela deveria ser tão pouco surpreendente quanto a constatação de que a água de um rio assume exatamente a forma do leito e das barrancas.


(Darwin e seus descendentes, Otávio Frias Filho. Revista Piauí, ano 2, n^o 18, março de 2008, p.34 a 38, com adaptações)

... e tempo - muito tempo. (3^o parágrafo)

O sentido do segmento acima, considerando-se o contexto, estabelece relação com a afirmativa referente

• A. ao desaparecimento total de espécies ao longo do tempo.
  
• B. à necessária amplitude de tempo para explicar alguns princípios científicos.
  
• C. ao surgimento de novas espécies em substituição às que haviam desaparecido.
  
• D. às vantagens permanentes transmitidas a algumas espécies.
  
• E. à passagem do tempo em escala geológica, e não humana.
  

Gabarito: E

Questão 1201048

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Morfologia - Pronomes; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Atenção: As questões de números 9 a 15 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

     Um fantasma ronda as ciências humanas: o fantasma do darwinismo. O assédio começou em meados do século passado, nos confins de uma disciplina então incipiente, a etologia, que estuda o comportamento animal. O pressuposto desses pioneiros, zoólogos darwinistas, era de que o comportamento contribui para um maior ou menor sucesso evolutivo, sobretudo entre os animais sociais, os que cooperam entre si. Por consequência, também os comportamentos devem ter sido "selecionados" em termos evolutivos. Ou seja, teriam predominado ao longo do tempo as condutas que propiciaram a seus portadores viver mais e deixar prole mais numerosa.
     A originalidade de Darwin foi vislumbrar uma seleção realizada não pelas mãos do homem, mas pelos imperativos do ambiente. A ferocidade da competição pela subsistência converteria toda pequena variação fortuita, desde que benéfica a seu possuidor, numa vantagem apreciável. Transmitida a seus descendentes sempre mais numerosos, essa variante acarretaria uma vantagem permanente na competição com os demais, até se tornar universal naquela espécie, quando todos os indivíduos que não a portassem já tivessem desaparecido sem deixar descendência. A acumulação desse processo ao longo de inúmeras gerações daria à luz novas espécies, numa diferenciação crescente entre elas. A natureza podia "esperar" que surgissem, da infinidade de variações entre os indivíduos, aquelas que por acaso se revelassem vantajosas e fadadas, portanto, a se disseminar, pois sua escala de tempo não era humana, mas sim geológica.
     É uma ideia simples, quase óbvia. Atende com elegância aos requisitos científicos de parcimônia e amplitude explicativas. Impõe-se como consequência da conjugação de cinco fatores: alta fecundidade, variação individual, competição implacável, transmissão hereditária e tempo - muito tempo. De certa forma, ela deveria ser tão pouco surpreendente quanto a constatação de que a água de um rio assume exatamente a forma do leito e das barrancas.


(Darwin e seus descendentes, Otávio Frias Filho. Revista Piauí, ano 2, n^o 18, março de 2008, p.34 a 38, com adaptações)

... quando todos os indivíduos que não a portassem já tivessem desaparecido sem deixar descendência. (2^o parágrafo)

O pronome grifado acima evita a repetição, no contexto, da expressão:

• A. A originalidade de Darwin.
  
• B. A ferocidade da competição.
  
• C. toda pequena variação fortuita.
  
• D. essa variante.
  
• E. uma vantagem permanente.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D
  

  "Transmitida a seus descendentes sempre mais numerosos, essa variante acarretaria uma vantagem permanente na competição com os demais, até se tornar universal naquela espécie, quando todos os indivíduos que não a portassem já tivessem desaparecido sem deixar descendência."
  

Questão 1201051

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Atenção: As questões de números 9 a 15 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

     Um fantasma ronda as ciências humanas: o fantasma do darwinismo. O assédio começou em meados do século passado, nos confins de uma disciplina então incipiente, a etologia, que estuda o comportamento animal. O pressuposto desses pioneiros, zoólogos darwinistas, era de que o comportamento contribui para um maior ou menor sucesso evolutivo, sobretudo entre os animais sociais, os que cooperam entre si. Por consequência, também os comportamentos devem ter sido "selecionados" em termos evolutivos. Ou seja, teriam predominado ao longo do tempo as condutas que propiciaram a seus portadores viver mais e deixar prole mais numerosa.
     A originalidade de Darwin foi vislumbrar uma seleção realizada não pelas mãos do homem, mas pelos imperativos do ambiente. A ferocidade da competição pela subsistência converteria toda pequena variação fortuita, desde que benéfica a seu possuidor, numa vantagem apreciável. Transmitida a seus descendentes sempre mais numerosos, essa variante acarretaria uma vantagem permanente na competição com os demais, até se tornar universal naquela espécie, quando todos os indivíduos que não a portassem já tivessem desaparecido sem deixar descendência. A acumulação desse processo ao longo de inúmeras gerações daria à luz novas espécies, numa diferenciação crescente entre elas. A natureza podia "esperar" que surgissem, da infinidade de variações entre os indivíduos, aquelas que por acaso se revelassem vantajosas e fadadas, portanto, a se disseminar, pois sua escala de tempo não era humana, mas sim geológica.
     É uma ideia simples, quase óbvia. Atende com elegância aos requisitos científicos de parcimônia e amplitude explicativas. Impõe-se como consequência da conjugação de cinco fatores: alta fecundidade, variação individual, competição implacável, transmissão hereditária e tempo - muito tempo. De certa forma, ela deveria ser tão pouco surpreendente quanto a constatação de que a água de um rio assume exatamente a forma do leito e das barrancas.


(Darwin e seus descendentes, Otávio Frias Filho. Revista Piauí, ano 2, n^o 18, março de 2008, p.34 a 38, com adaptações)

Ou seja, teriam predominado ao longo do tempo as condutas que propiciaram a seus portadores viver mais e deixar prole mais numerosa. (final do 1^o parágrafo)

As formas verbais grifadas acima indicam, respectivamente,

• A. hipótese provável e fato ocorrido no passado.
  
• B. condição fundamental e ação repetida no tempo.
  
• C. desejo possível e ação prolongada até o presente.
  
• D. fato possível de ser realizado e ação passada anterior a outra.
  
• E. probabilidade futura e ação continuada no presente.
  

Gabarito: A

Comentários

• teriam predominado = futuro do pretérito, enuncia um fato que pode ocorrer posteriormente a um determinado fato passado, uma hipótese provável.

   

  propiciaram = pretérito perfeito , fato ocorrido no passado. 

   

  GABARITO A 

  BONS ESTUDOS 

Questão 1201054

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Regência; Sintaxe

Atenção: As questões de números 9 a 15 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

     Um fantasma ronda as ciências humanas: o fantasma do darwinismo. O assédio começou em meados do século passado, nos confins de uma disciplina então incipiente, a etologia, que estuda o comportamento animal. O pressuposto desses pioneiros, zoólogos darwinistas, era de que o comportamento contribui para um maior ou menor sucesso evolutivo, sobretudo entre os animais sociais, os que cooperam entre si. Por consequência, também os comportamentos devem ter sido "selecionados" em termos evolutivos. Ou seja, teriam predominado ao longo do tempo as condutas que propiciaram a seus portadores viver mais e deixar prole mais numerosa.
     A originalidade de Darwin foi vislumbrar uma seleção realizada não pelas mãos do homem, mas pelos imperativos do ambiente. A ferocidade da competição pela subsistência converteria toda pequena variação fortuita, desde que benéfica a seu possuidor, numa vantagem apreciável. Transmitida a seus descendentes sempre mais numerosos, essa variante acarretaria uma vantagem permanente na competição com os demais, até se tornar universal naquela espécie, quando todos os indivíduos que não a portassem já tivessem desaparecido sem deixar descendência. A acumulação desse processo ao longo de inúmeras gerações daria à luz novas espécies, numa diferenciação crescente entre elas. A natureza podia "esperar" que surgissem, da infinidade de variações entre os indivíduos, aquelas que por acaso se revelassem vantajosas e fadadas, portanto, a se disseminar, pois sua escala de tempo não era humana, mas sim geológica.
     É uma ideia simples, quase óbvia. Atende com elegância aos requisitos científicos de parcimônia e amplitude explicativas. Impõe-se como consequência da conjugação de cinco fatores: alta fecundidade, variação individual, competição implacável, transmissão hereditária e tempo - muito tempo. De certa forma, ela deveria ser tão pouco surpreendente quanto a constatação de que a água de um rio assume exatamente a forma do leito e das barrancas.


(Darwin e seus descendentes, Otávio Frias Filho. Revista Piauí, ano 2, n^o 18, março de 2008, p.34 a 38, com adaptações)

A acumulação desse processo ao longo de inúmeras gerações daria à luz novas espécies, numa diferenciação crescente entre elas. (2^o parágrafo)

Considerando-se a regência do verbo grifado acima, o mesmo tipo de exigência se encontra na frase:

• A. O assédio começou em meados do século passado, nos confins de uma disciplina então incipiente, a etologia ...
  
• B. ... de que o comportamento contribui para um maior ou menor sucesso evolutivo, sobretudo entre os animais sociais ...
  
• C. A originalidade de Darwin foi vislumbrar uma seleção realizada não pelas mãos do homem, mas pelos imperativos do ambiente.
  
• D. A ferocidade da competição pela subsistência converteria toda pequena variação fortuita (...) numa vantagem apreciável.
  
• E. Atende com elegância aos requisitos científicos de parcimônia e amplitude explicativas.
  

Gabarito: D

Comentários

• Pessoal, alguém poderia me ajudar nessa questão? Na letra "e", o verbo atender, para coisas, não é VTI?
  

• Na minha opinião, na letra E: quem atende, atende a...

  No caso do converter, converte-se algo em algo...bitransitividade...como na frase dada como exemplo, quem dar, dar algo a alguém..

• Em :A acumulação desse processo ao longo de inúmeras gerações daria à luz novas espécies,...   O verbo está no  Futuro do Pretérito do Indicativo. A letra D:  A ferocidade da competição pela subsistência converteria toda pequena,...   é a correta porque o verbo também se encontra no Futuro do Pretérito do Indicativo: CONVERTERIA ( 3ª pessoa sing.)

•  e) Atende [vti] com elegância aos requisitos científicos de parcimônia e amplitude explicativas. 

  é a mesma regência de daria à luz, portanto, discordo do gabarito.

• converter não seria vtdi??? coverto "isso" nisso"

• Srs, posso estar errado, mas entendi assim: Quem dá, dá algo à alguém, ou alguém à algo, ou seja, verbo transitivo direto e indireto.

  Olha só:  daria à luz (algo) novas espécies (alguém)

  O gabarito é letra D, porque o verbo Converter também é VTDI.

  Olha só: converteria toda pequena variação fortuita (algo) (...) numa vantagem apreciável. (alguma coisa, pedindo a preposição EM, que está junto com o artigo indefinido (numa).

  Espero ter ajudado.

Questão 1201057

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Atenção: As questões de números 16 a 20 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

     Enquanto o desmatamento da Amazônia é motivo de clamor internacional, a devastação do cerrado passa quase despercebida, até mesmo no Brasil. O segundo maior bioma do país já perdeu 40% de sua cobertura original. Se forem contadas as áreas de pastagem manejadas, que utilizam o capim nativo em vez do plantado, o índice de ocupação chega a 56%.
     Estudo da Universidade Federal de Goiás prevê redução de 40 mil km do bioma por década, se for mantido o ritmo atual de avanço da fronteira agrícola e pecuária. Isso trará consequências socioeconômicas e ambientais, como maior comprometimento das bacias hidrográficas de todo o bioma, com prejuízos diretos para os recursos hídricos, o solo e a biodiversidade da região. Os cálculos, feitos com base em imagens de satélites, sinalizam uma expansão da fronteira agrícola no cerrado em direção às regiões Norte e Nordeste, sobretudo Bahia, Piauí e Maranhão, onde é crescente o plantio de soja.
     O cerrado se espalha por dez Estados e Distrito Federal. É considerado uma das savanas mais ricas do mundo devido ao contato biológico com biomas vizinhos. Em áreas do cerrado estão nascentes de importantes rios da Bacia Amazônica, do Prata e do São Francisco. Só os 40% já significam 800 mil km de devastação - uma área equivalente aos territórios de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. São 100 mil quilômetros a mais do que já foi desmatado na Amazônia. Ainda assim as savanas do cerrado estão longe de receber a atenção, a proteção ou os recursos destinados às florestas tropicais.
     Parte da indiferença, segundo ambientalistas, nasce de uma percepção equivocada de que o cerrado é um bioma "pobre". Pesquisas recentes, entretanto, mostram tratar-se de uma savana riquíssima em espécies da fauna e da flora. Apesar de sua grande extensão, o bioma está na lista dos hotspots - as áreas de grande biodiversidade mais ameaçadas do planeta.

(Adaptado de João Domingos e Herton Escobar. O Estado de S. Paulo, 1 de março de 2009, Vida&, A21)

A afirmativa correta, de acordo com o texto, é:

• A. O cerrado, por sua rica biodiversidade, está sendo incorporado aos projetos de defesa do meio ambiente, tal como se faz com o controle do desmatamento na região amazônica.
  
• B. Apesar da enorme importância dos recursos hídricos e da biodiversidade do cerrado, sua cobertura original vem sendo destruída, especialmente pela expansão da agricultura e da pecuária na região.
  
• C. A despreocupação com a proteção do cerrado, por parte dos ambientalistas, baseia-se na constatação de que seu solo é bastante favorável ao cultivo de grãos.
  
• D. A enorme importância do cerrado é marcada principalmente por sua grande extensão, que abrange boa parte do território brasileiro, desde o Distrito Federal até o Rio Grande do Sul.
  
• E. A aceleração do ritmo de devastação do cerrado despertou a atenção de ambientalistas em todo o mundo, originando críticas em nível internacional, tal como ocorre com a Amazônia.
  

Gabarito: B

Questão 1201060

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Atenção: As questões de números 16 a 20 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

     Enquanto o desmatamento da Amazônia é motivo de clamor internacional, a devastação do cerrado passa quase despercebida, até mesmo no Brasil. O segundo maior bioma do país já perdeu 40% de sua cobertura original. Se forem contadas as áreas de pastagem manejadas, que utilizam o capim nativo em vez do plantado, o índice de ocupação chega a 56%.
     Estudo da Universidade Federal de Goiás prevê redução de 40 mil km do bioma por década, se for mantido o ritmo atual de avanço da fronteira agrícola e pecuária. Isso trará consequências socioeconômicas e ambientais, como maior comprometimento das bacias hidrográficas de todo o bioma, com prejuízos diretos para os recursos hídricos, o solo e a biodiversidade da região. Os cálculos, feitos com base em imagens de satélites, sinalizam uma expansão da fronteira agrícola no cerrado em direção às regiões Norte e Nordeste, sobretudo Bahia, Piauí e Maranhão, onde é crescente o plantio de soja.
     O cerrado se espalha por dez Estados e Distrito Federal. É considerado uma das savanas mais ricas do mundo devido ao contato biológico com biomas vizinhos. Em áreas do cerrado estão nascentes de importantes rios da Bacia Amazônica, do Prata e do São Francisco. Só os 40% já significam 800 mil km de devastação - uma área equivalente aos territórios de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. São 100 mil quilômetros a mais do que já foi desmatado na Amazônia. Ainda assim as savanas do cerrado estão longe de receber a atenção, a proteção ou os recursos destinados às florestas tropicais.
     Parte da indiferença, segundo ambientalistas, nasce de uma percepção equivocada de que o cerrado é um bioma "pobre". Pesquisas recentes, entretanto, mostram tratar-se de uma savana riquíssima em espécies da fauna e da flora. Apesar de sua grande extensão, o bioma está na lista dos hotspots - as áreas de grande biodiversidade mais ameaçadas do planeta.

(Adaptado de João Domingos e Herton Escobar. O Estado de S. Paulo, 1 de março de 2009, Vida&, A21)

Observa-se, no 4^o parágrafo,

• A. ressalva feita à opinião generalizada de que o bioma do cerrado tem pouca importância, marcada pelo uso da palavra entretanto.
  
• B. valorização das espécies da fauna e da flora em contraste com o reconhecimento da pobreza do bioma do cerrado.
  
• C. crítica às pesquisas recentes que apontam a indiferença de ambientalistas em relação aos hotspots, ameaçados de extinção.
  
• D. oposição à ideia de que o cerrado esteja, realmente, ameaçado de extinção, por ser uma savana riquíssima em espécies da fauna e da flora.
  
• E. restrição à afirmativa de que se trata de uma savana riquíssima, com o emprego da expressão Apesar de sua grande extensão.
  

Gabarito: A

Questão 1201066

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Pontuação; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Travessão

Atenção: As questões de números 16 a 20 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

     Enquanto o desmatamento da Amazônia é motivo de clamor internacional, a devastação do cerrado passa quase despercebida, até mesmo no Brasil. O segundo maior bioma do país já perdeu 40% de sua cobertura original. Se forem contadas as áreas de pastagem manejadas, que utilizam o capim nativo em vez do plantado, o índice de ocupação chega a 56%.
     Estudo da Universidade Federal de Goiás prevê redução de 40 mil km do bioma por década, se for mantido o ritmo atual de avanço da fronteira agrícola e pecuária. Isso trará consequências socioeconômicas e ambientais, como maior comprometimento das bacias hidrográficas de todo o bioma, com prejuízos diretos para os recursos hídricos, o solo e a biodiversidade da região. Os cálculos, feitos com base em imagens de satélites, sinalizam uma expansão da fronteira agrícola no cerrado em direção às regiões Norte e Nordeste, sobretudo Bahia, Piauí e Maranhão, onde é crescente o plantio de soja.
     O cerrado se espalha por dez Estados e Distrito Federal. É considerado uma das savanas mais ricas do mundo devido ao contato biológico com biomas vizinhos. Em áreas do cerrado estão nascentes de importantes rios da Bacia Amazônica, do Prata e do São Francisco. Só os 40% já significam 800 mil km de devastação - uma área equivalente aos territórios de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. São 100 mil quilômetros a mais do que já foi desmatado na Amazônia. Ainda assim as savanas do cerrado estão longe de receber a atenção, a proteção ou os recursos destinados às florestas tropicais.
     Parte da indiferença, segundo ambientalistas, nasce de uma percepção equivocada de que o cerrado é um bioma "pobre". Pesquisas recentes, entretanto, mostram tratar-se de uma savana riquíssima em espécies da fauna e da flora. Apesar de sua grande extensão, o bioma está na lista dos hotspots - as áreas de grande biodiversidade mais ameaçadas do planeta.

(Adaptado de João Domingos e Herton Escobar. O Estado de S. Paulo, 1 de março de 2009, Vida&, A21)

Só os 40% já significam 800 mil km de devastação - uma área equivalente aos territórios de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. (3^o parágrafo)

Apesar de sua grande extensão, o bioma está na lista dos hotspots - as áreas de grande biodiversidade mais ameaçadas do planeta. (final do texto)

Considerando-se o emprego dos travessões nas frases acima, está INCORRETO o que se afirma em:

• A. Nos dois exemplos, o travessão introduz um segmento explicativo do que vem sendo afirmado.
  
• B. O emprego dos travessões indica uma pausa maior em cada um dos períodos, imprimindo destaque às afirmações seguintes.
  
• C. Cada um dos travessões pode ser corretamente substituído por vírgula, sem alteração do sentido original da frase.
  
• D. Os segmentos introduzidos pelo travessão, nos dois casos, poderiam vir entre parênteses.
  
• E. O travessão imprime a cada um dos segmentos introduzidos por ele, respectivamente, sentido enumerativo e restritivo.
  

Gabarito: E

Comentários

• Letra e. 

  Acho que traz sentido explicativo. E não, restritivo.

Questão 1201075

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase; Regência; Sintaxe

Atenção: As questões de números 16 a 20 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

     Enquanto o desmatamento da Amazônia é motivo de clamor internacional, a devastação do cerrado passa quase despercebida, até mesmo no Brasil. O segundo maior bioma do país já perdeu 40% de sua cobertura original. Se forem contadas as áreas de pastagem manejadas, que utilizam o capim nativo em vez do plantado, o índice de ocupação chega a 56%.
     Estudo da Universidade Federal de Goiás prevê redução de 40 mil km do bioma por década, se for mantido o ritmo atual de avanço da fronteira agrícola e pecuária. Isso trará consequências socioeconômicas e ambientais, como maior comprometimento das bacias hidrográficas de todo o bioma, com prejuízos diretos para os recursos hídricos, o solo e a biodiversidade da região. Os cálculos, feitos com base em imagens de satélites, sinalizam uma expansão da fronteira agrícola no cerrado em direção às regiões Norte e Nordeste, sobretudo Bahia, Piauí e Maranhão, onde é crescente o plantio de soja.
     O cerrado se espalha por dez Estados e Distrito Federal. É considerado uma das savanas mais ricas do mundo devido ao contato biológico com biomas vizinhos. Em áreas do cerrado estão nascentes de importantes rios da Bacia Amazônica, do Prata e do São Francisco. Só os 40% já significam 800 mil km de devastação - uma área equivalente aos territórios de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. São 100 mil quilômetros a mais do que já foi desmatado na Amazônia. Ainda assim as savanas do cerrado estão longe de receber a atenção, a proteção ou os recursos destinados às florestas tropicais.
     Parte da indiferença, segundo ambientalistas, nasce de uma percepção equivocada de que o cerrado é um bioma "pobre". Pesquisas recentes, entretanto, mostram tratar-se de uma savana riquíssima em espécies da fauna e da flora. Apesar de sua grande extensão, o bioma está na lista dos hotspots - as áreas de grande biodiversidade mais ameaçadas do planeta.

(Adaptado de João Domingos e Herton Escobar. O Estado de S. Paulo, 1 de março de 2009, Vida&, A21)

Cálculos do Instituto de Estudos Socioambientais da Universidade Federal de Goiás, principal organismo ...... estudar o cerrado, preveem que até 2020 cerca de 60 mil km poderão ser incorporados ...... área agrícola da região, devido principalmente ...... novas técnicas de plantio.

As lacunas da frase acima estarão corretamente preenchidas, respectivamente, por

• A. a - a - a
  
• B. a - à - a
  
• C. à - à - a
  
• D. à - a - à
  
• E. a - à - à
  

Gabarito: B

Comentários

• Primeira lacuna a ser preenchida - organismo a estudar ( nunca se usa crase antes de verbo)

  Segunda lacuna - incorporados à área ( a palavra regente, INCORPORADOS, exige preposição (a) e a palavra regida, ÁREA, exige o artigo (a).

  Terceira lacuna - principalmente a novas ( nunca se usa crase antes de um palavra plural quando o (a) estiver em singular.

  Portanto, a alternativa correta é a letra B.
  

  
  

• Estudar verbo ( diante de ação crase é marcação)

  Área (DA com À = crase há. Se vai DE = crase pra quê )

  A no singular e palavra no plural Crase nem a Pau

  
  

  Gostou das dicas? Me siga no instagran @amigoconcurseiro

  
  

• GABARITO: LETRA B

  ACRESCENTANDO:

  Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

  I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

  1→ Antes de palavra masculina

  2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

  3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

  4→ Antes de verbos

  5→ Prep. + Palavra plural

  6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

  7→ Nome feminino completo

  8→ Antes de Prep. (*Até)

  9→ Em sujeito

  10→ Obj. Direito

  11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

  12→ Antes pronome pessoal

  13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

  14→ Antes pronome indefinido

  15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

  II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

  1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

  2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

  3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

  4→ Topônimos (gosto de/da_____)

  a) Feminino – C/ crase

  b) Neutro – S/ Crase

  c) Neutro Especificado – C/ Crase

  5→ Paralelismo

  6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

  7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

  III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

  1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

  2→ Após Até

  3→ Antes de nome feminino s/ especificador

  IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

  1→ Prep. “A” + Artigo “a”

  2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

  3→ Loc. Adverbiais Feminina

  4→ Antes de horas (pode está subentendida)

  5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

  FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

   

Questão 1201081

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Atenção: As questões de números 16 a 20 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

     Enquanto o desmatamento da Amazônia é motivo de clamor internacional, a devastação do cerrado passa quase despercebida, até mesmo no Brasil. O segundo maior bioma do país já perdeu 40% de sua cobertura original. Se forem contadas as áreas de pastagem manejadas, que utilizam o capim nativo em vez do plantado, o índice de ocupação chega a 56%.
     Estudo da Universidade Federal de Goiás prevê redução de 40 mil km do bioma por década, se for mantido o ritmo atual de avanço da fronteira agrícola e pecuária. Isso trará consequências socioeconômicas e ambientais, como maior comprometimento das bacias hidrográficas de todo o bioma, com prejuízos diretos para os recursos hídricos, o solo e a biodiversidade da região. Os cálculos, feitos com base em imagens de satélites, sinalizam uma expansão da fronteira agrícola no cerrado em direção às regiões Norte e Nordeste, sobretudo Bahia, Piauí e Maranhão, onde é crescente o plantio de soja.
     O cerrado se espalha por dez Estados e Distrito Federal. É considerado uma das savanas mais ricas do mundo devido ao contato biológico com biomas vizinhos. Em áreas do cerrado estão nascentes de importantes rios da Bacia Amazônica, do Prata e do São Francisco. Só os 40% já significam 800 mil km de devastação - uma área equivalente aos territórios de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. São 100 mil quilômetros a mais do que já foi desmatado na Amazônia. Ainda assim as savanas do cerrado estão longe de receber a atenção, a proteção ou os recursos destinados às florestas tropicais.
     Parte da indiferença, segundo ambientalistas, nasce de uma percepção equivocada de que o cerrado é um bioma "pobre". Pesquisas recentes, entretanto, mostram tratar-se de uma savana riquíssima em espécies da fauna e da flora. Apesar de sua grande extensão, o bioma está na lista dos hotspots - as áreas de grande biodiversidade mais ameaçadas do planeta.

(Adaptado de João Domingos e Herton Escobar. O Estado de S. Paulo, 1 de março de 2009, Vida&, A21)

O desmatamento de florestas tropicais é condenado internacionalmente.

Não há preocupação com a devastação do cerrado.

O cerrado é um bioma rico em espécies da fauna e da flora.

A devastação do cerrado gera consequências socioeco- nômicas e ambientais.

As afirmativas acima estão articuladas em um só período com lógica, clareza e correção em:

• A. Sem a preocupação com a devastação do cerrado, o desmatamento de florestas tropicais é condenado internacionalmente, com consequências socioeconômicas e ambientais de um bioma rico em espécies da fauna e da flora.
  
• B. A devastação do cerrado gera consequências socioeconômicas e ambientais, e como o desmatamento de florestas tropicais é condenado internacionalmente, apesar de que não há preocupação com a devastação do cerrado, um bioma rico em espécies da fauna e da flora.
  
• C. O desmatamento de florestas tropicais é condenado internacionalmente, mas não há preocupação com a devastação do cerrado, o que gera consequências socioeconômicas e ambientais, por ser ele um bioma rico em espécies da fauna e da flora.
  
• D. A devastação do cerrado, como o desmatamento de florestas tropicais que é condenado internacionalmente, não preocupa por suas consequências socioeconômicas e ambientais, sendo um bioma rico em espécies da fauna e da flora.
  
• E. Sendo o cerrado um bioma rico em espécies da fauna e da flora, a devastação dele gera consequências socioeconômicas e ambientais, mas o desmatamento de florestas tropicais é condenado internacionalmente.
  

Gabarito: C

Questão 1201087

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

A competência para processar e julgar os Embargos Infringentes opostos a acórdãos das Câmaras Criminais Isoladas é

• A. do Presidente do Tribunal.
  
• B. do Tribunal Pleno.
  
• C. do Conselho de Magistratura.
  
• D. das próprias Câmaras Criminais Isoladas.
  
• E. das Câmaras Criminais Reunidas.
  

Gabarito: E

Comentários

• Gab letra E
  
  Regimento Interno TJPA
  
  Art 23
  I - Processar e julgar:
  

  g) os Embargos Infringentes opostos a acórdãos das Câmaras Isoladas;
  

Questão 1201093

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Dentre outras atribuições, compete ao Tribunal Pleno

• A. processar e julgar originariamente, os Deputados Estaduais, nas infrações penais comuns, inclusive nas dolosas contra a vida e nos crimes de responsabilidade.
  
• B. os pedidos de Habeas-Corpus e Mandados de Segurança, quando o constrangimento provier de atos de Secretário de Estado.
  
• C. os Prefeitos Municipais nos crimes comuns e de responsabilidade.
  
• D. as Revisões Criminais.
  
• E. os Pedidos de Desaforamento de processos da competência do Tribunal do Júri.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Regimento interno TJPA
  
  Art. 46
  XI- Processar e julgar originariamente:
  a) nas infrações penais comuns, inclusive nas dolosas contra a vida e nos crimes de responsabilidade, os Deputados Estaduais, os Juízes Estaduais, e membros do Ministério Público Estadual, o Procurador Geral do Estado e os Secretários de Estado;
  

Questão 1201099

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Integram o Conselho da Magistratura o Presidente do Tribunal de Justiça, que o presidirá, o Vice-Presidente, Corregedores de Justiça e

• A. o Secretário Geral do Tribunal.
  
• B. dois advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.
  
• C. um representante do Ministério Público.
  
• D. quatro Desembargadores eleitos.
  
• E. os Presidentes das Câmaras Reunidas.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  

  Regimento Interno TJPA
  
  Art. 50. O Conselho da Magistratura, Órgão maior de inspeção e disciplina na Primeira Instância, e de planejamento da organização e da administração judiciárias em Primeira e Segunda Instância, compõe -se dos seguintes membros:
  a) Presidente do Tribunal de Justiça, que o presidirá;
  b) Vice-Presidente;
  c) Corregedores de Justiça;
  d) Quatro Desembargadores eleitos
  

Questão 1201105

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

A respeito do preparo é INCORRETO afirmar:

• A. Quando ambas as partes recorrem, inclusive adesivamente, basta que um dos recursos seja preparado, para que todos sejam julgados.
  
• B. Sem o respectivo preparo, exceto os casos de isenção, que deva ser efetuado no Juízo de origem ou que venha a ser ordenado de ofício pelo Relator, pelo Tribunal ou seus Órgãos Fracionários, nenhum ato será praticado e nenhum processo será distribuído.
  
• C. O preparo compreende todos os atos do processo, inclusive baixa dos autos, se for o caso, mas não dispensa as despesas de remessa e retorno.
  
• D. Não havendo prazo previsto em lei, o preparo sob pena de deserção, deverá ser feito em dez (10) dias contados do despacho de admissão do recurso.
  
• E. Os Mandados de Segurança, as Correições Parciais, as Ações Rescisórias e os Conflitos de competência suscitados pelas partes, serão preparados no ato de sua apresentação.
  

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  Art. 103. Por ocasião do preparo de recursos as partes deverão observar:

  I- o recolhimento integral, se houver recurso de ambas as partes, inclusive na hipótese de recurso adesivo;

Questão 1201111

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Considere as afirmativas a respeito da distribuição.

I. Não concorrerá à distribuição que se fará no âmbito da turma a que pertencer o Desembargador que tiver requerido sua aposentadoria, desde a data em que for protocolado seu pedido.

II. Sempre que possível, não se distribuirão Ações Rescisórias, Embargos Infringentes Cíveis e Embargos Infringentes e de Nulidade Criminais a magistrado que tiver tomado parte no julgamento anterior.

III. Nas Revisões Criminais poderão ser sorteados Relatores os magistrados que tenham proferido decisão em qualquer fase do processo.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
  
• B. I e II.
  
• C. I e III.
  
• D. II e III.
  
• E. III.
  

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  AFIRMATIVA I

  Art. 111. Não concorrerá à distribuição, tão somente, o Desembargador:

  I ? que tiver requerido sua aposentadoria voluntária, desde a data em que for protocolizado seu pedido, pelo prazo máximo de sessenta dias;

  AFIRMATIVA II

  Art. 113. Sempre que possível, não se fará a distribuição de ações rescisórias, revisões criminais e de embargos infringentes e de nulidade em matéria criminal a Desembargador que tiver participado do julgamento anterior ou que tenha proferido decisão em qualquer fase do processo, excetuando-se os despachos de mero expediente ou impulso oficial.

Questão 1201117

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei n^o 5.810/94.

Considere as seguintes licenças:

I. por motivo de doença em pessoa da família;

II. para o serviço militar e outras obrigações previstas em lei;

III. para tratar de interesse particular;

IV. para atividade política ou classista, na forma da lei;

V. por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

Ao servidor ocupante de cargo em comissão NÃO serão concedidas APENAS as licenças indicadas em

• A. II e V.
  
• B. I, II e III.
  
• C. I, II e IV.
  
• D. III, IV e V.
  
• E. III e V.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  RJU/ PA 5.810
  
  Art. 77
  
  

  I - para tratamento de saúde;

  II - por motivo de doença em pessoa da família;

  III - maternidade;

  IV - paternidade;

  V - para o serviço militar e outras obrigações previstas em lei;

  VI - para tratar de interesse particular;

  VII - para atividade política ou classista, na forma da lei;

  VIII - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

  IX - a título de prêmio por assiduidade.

  
  
  § 2° Ao servidor ocupante de cargo em comissão não serão concedidas as licenças previstas nos incisos VI, VII e VIII.
  
  
  

• GABARITO LETRA D

  Servidor comissionado NÃO TEM DIREITO a MA-TRA-CON:

  MAndato político e classista;

  TRAtamento de assuntos particulares;

  Acompanhar CONjuge.

  Servidor em estágio probatório não pode abrir a MATRACA na PÓS:

  MAndato classista;

  TRAtar de assuntos particulares;

  CApacitação;

  PÓS-graduação

  GRUPO DE ESTUDOS, RESUMOS, DICAS, ATUALIZAÇÕES E SIMULADOS PARA O MPPA: MANDE MENSAGEM.

  Fé.

• GABARITO D

  SERVIDOR COMISSIONADO NÃO TEM DIREITO (MATRACON) - ART. 77, § 2°

  MAndato político e classista / TRAtar assuntos particulares / Acompanhar CONjuge

  SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO TEM DIREITO (MATRACA PÓS)

  MAndato classista / TRAtar de assuntos particulares / CApacitação / PÓS-graduação

Questão 1201123

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei n^o 5.810/94.

Com relação as Diárias, é correto afirmar:

• A. O servidor que não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir integralmente o valor das diárias recebido, no prazo de trinta dias.
  
• B. será concedida por dia de afastamento, sendo devida pelo terço, quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
  
• C. no arbitramento não será considerado o local para o qual foi deslocado o funcionário, devendo ser observada a tabela padrão de pagamento do Tribunal.
  
• D. caberá a concessão pela metade, quando o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo.
  
• E. serão pagas antecipadamente e isentam o servidor da posterior prestação de contas.
  

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  RJU PA 5810
  
  A) Art. 148. O servidor que não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir integralmente o valor das diárias e custos de transporte recebidos, no prazo de 5 (cinco) dias.
  B) Art. 145 § 1° A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade, quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede
  C) Art. 146. No arbitramento das diárias será considerado o local para o qual foi deslocado o funcionário.
  D) Art. 147. Não caberá a concessão de diárias, quando o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo.
  E) Art. 145 § 2° As diárias serão pagas antecipadamente e isentam o servidor da posterior prestação de contas
  

• A alternativa A está incorreta porque a restituição deve ser feita no prazo de 5 dias. A alternativa B está incorreta porque quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede o valor pago será de metade da diária. A alternativa C está incorreta porque o valor da diária varia de acordo com o local. A alternativa D está incorreta porque o servidor cujo deslocamento constitua exigência permanente do cargo não faz jus ao recebimento de diárias. GABARITO: E Fonte: Estrategia Concursos.

• GABARITO E

  Art. 145 - Ao servidor que, em missão oficial ou de estudos, afastar-se temporariamente da sede em que seja lotado, serão concedidas, além do transporte, diárias a título de indenização das despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana.

  § 1°. - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade, quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

  § 2°. - As diárias serão pagas antecipadamente e isentam o servidor da posterior prestação de contas. 

• Diárias

  Concedida ao servidor que afastar-se temporariamente da sede em que seja lotado por motivo de missão oficial ou de estudos.

  Concedida por dia de afastamento;

  Pela metade, quando deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

  São pagas antecipadamente e isentam o servidor da posterior prestação de contas.

  No arbitramento das diárias será considerado o local para o qual foi deslocado o funcionário.

  Não cabe diária:

  Quando deslocamento constituir exigência permanente do cargo.

  Servidor que não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir integralmente o valor das diárias e custos de transporte recebidos, no prazo de 5 dias.

  Se servidor retornar à sede, no prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 5 dias.

  Haverá também indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio de locomoção, conforme se dispuser em regulamento.

  GRUPO DE ESTUDOS, RESUMOS, DICAS, ATUALIZAÇÕES E SIMULADOS PARA O MPPA: MANDE MENSAGEM.

  Fé.

• Quem é servidor do estado do Pará sabe que as diárias nunca são pagas antecipadamente rsrsrs

• E) Art. 145 § 2° As diárias serão pagas antecipadamente e isentam o servidor da posterior prestação de contas

  Rapaz ...

Questão 1201129

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei n^o 5.810/94.

Considere as afirmativas abaixo a respeito das responsabilidades.

I. Em regra, não há responsabilidade civil do servidor decorrente de ato omissivo culposo que resulte em prejuízo ao erário.

II. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

III. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

IV. A obrigação de reparar dano causado por servidor não se estende aos sucessores, tratando-se de obrigação personalíssima decorrente de cargo ou emprego público.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. III e IV.
  
• B. I, II e III.
  
• C. II e III.
  
• D. II e IV.
  
• E. II, III e IV.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  RJU PA 5810
  
  I - Art. 180. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros (Errada)
  II - Art. 180 § 2° Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva (Correta)
  III - Art. 181. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si (Correta)
  IV - Art. 180 § 3° A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida (Errada)
  

• Art. 179 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas

  atribuições.

  Art. 180 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que

  resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

  § 1°. - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na

  forma prevista no art. 125, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via

  judicial.

  § 2°. - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública,

  em ação regressiva.

  § 3°. - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até

  o limite do valor da herança recebida.

  Art. 181 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes

  entre si.

  Art. 182 - a absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa, se negar a existência

  do fato ou afastar do servidor a autoria.

• GABARITO LETRA C

  I. Em regra, não há responsabilidade civil do servidor decorrente de ato omissivo culposo que resulte em prejuízo ao erário. (ERRADO) HÁ SIM ESSA REPONSABILIDADE.

  II. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. (CERTO)

  III. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. (CERTO)

  IV. A obrigação de reparar dano causado por servidor não se estende aos sucessores, tratando-se de obrigação personalíssima decorrente de cargo ou emprego público. (ERRADO) SE ESTENDE SIM.

  GRUPO DE ESTUDOS, RESUMOS, DICAS, ATUALIZAÇÕES E SIMULADOS PARA O MPPA: MANDE MENSAGEM.

  Fé.

Questão 1201135

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei n^o 5.810/94.

O servidor público efetivo que falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias intercaladamente, durante o período de 12 meses e o servidor público efetivo que lograr proveito pessoal, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública, sofrerão a penalidade de

• A. suspensão.
  
• B. demissão.
  
• C. demissão e suspensão, respectivamente.
  
• D. suspensão e demissão, respectivamente.
  
• E. demissão e repreensão, respectivamente.
  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  RJU PA 5810
  
  

  Art. 190. A pena de demissão será aplicada nos casos de:
  [...]
  III - faltas ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses;
  [...]
  XIII - lograr proveito pessoal ou de outrem, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública;

  
  

• Art. 190 - a pena de demissão será aplicada nos casos de:

  I - crime contra a Administração Pública, nos termos da lei penal;

  II - abandono de cargo;

  III - faltas ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias intercaladamente, durante o

  período de 12 (doze) meses;

  IV - improbidade administrativa;

  V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

  VI - insubordinação grave em serviço;

  VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de

  outrem;

  VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

  IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

  X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;

  XI - corrupção;

  XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

  XIII - lograr proveito pessoal ou de outrem, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da

  função pública;

  XIV - participação em gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou

  exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

  XV - atuação, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se

  tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais a parentes até o segundo grau, e de cônjuge

  ou companheiro;

  XVI - recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de

  suas atribuições;

  XVII - aceitação de comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro;

  XVIII - prática de usura sob qualquer de suas formas;

  XIX - procedimento desidioso;

  XX - utilização de pessoal ou recursos materiais de repartição em serviços ou atividades

  particulares.

• § 2° O abandono de cargo só se configura pela ausência intencional do

  servidor ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos e injustificados.

Questão 1201141

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei n^o 5.810/94.

A ação disciplinar prescreverá em

• A. três anos, quanto à cassação de aposentadoria.
  
• B. três anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
  
• C. dois anos, quanto à penalidade de suspensão.
  
• D. noventa dias, quanto à penalidade de repreensão.
  
• E. seis meses, quanto à penalidade de repreensão.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  RJU PA 5810
  
  

  Art. 198. A ação disciplinar prescreverá:

  I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição;

  II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

  III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à repreensão.

  
  

• A Alternativa C está correta, porém acredito que a alternativa E também está! pois 6 meses = 180 dias. Entretanto, nesse caso, é melhor seguir a letra da lei à risca.

• Cuidado Paulo, pois 6m não são 180 dias.

• PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:

  Repreensão: 180 dias

  Suspensão: 2 anos

  Demissão, destituição de cargo em comissão ou função gratificada e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade: 5 anos

• Fui seco em 6 meses, por ser 180 dias.

• Que safadeza!

• Galera, pelo amor de Deus, 180 dias NÃO NECESSARIAMENTE É 6 meses!

  Há meses com 30 dias, 31 dias, 28 dias.... Isso varia muito. Quando ele fala 180 dias então é 180 dias e não 6 meses!

Questão 1201147

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Os princípios da Administração Pública que têm previsão expressa na Constituição Federal são:

• A. autotutela, publicidade e indisponibilidade.
  
• B. legalidade, publicidade e eficiência.
  
• C. moralidade, indisponibilidade e razoabilidade.
  
• D. publicidade, eficiência e indisponibilidade.
  
• E. eficiência, razoabilidade e moralidade.
  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  CF 88 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE)
  

• Os princípios formam uma base dentro do direito administrativo, Segundo José Cretella Junior appud Maria Sylvia Zanella de Pietro, “princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes. Princípios, neste sentido são os alicerces da ciência” (200,p.62).

   

              A Constituição Federal, em seu artigo 37 estabelece cinco princípios básicos e submetem a administração pública direta e indireta, vejamos:

   Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

   

  LEGALIDADE

  O principio da legalidade manifesta que  administração publica pode só fazer o que está em lei, se ocorrer excesso ou praticar algo ilegal ocorrera a  nulidade do ato.

  Helly Lopes Meirelles leciona que  “a legalidade, como princípio de administração significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e as exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a  responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”. (1998, p.67).

  PUBLICIDADE

  É o princípio que manifesta a imposição da administração em divulgar seus atos. Os atos são divulgados no diário oficial (União, estadual ou municipal) como a obrigação constante na lei em garantir a transparência da administração dando conhecimento generalizado e produzindo seus efeitos jurídicos.

   É necessário que os atos e decisões tomados sejam devidamente publicados para o conhecimento de todos, o sigilo só é permitido em casos de segurança nacional. É necessário que eles sejam publicados e divulgados, e assim possam iniciar a ter seus efeitos, auferindo eficácia ao termo exposto. 

  EFICIÊNCIA

  Este princípio zela pela “boa administração”, aquela que consiga atender aos anseios na sociedade, consiga de modo legal atingir resultados positivos e satisfatórios, como o próprio nome já faz referência, ser eficiente. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em se desempenhar apenas com uma legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento as necessidades da comunidade e de seus membros.”

  A eficiência é uma característica que faz com que o agente público consiga atingir resultados positivos, garantindo à sociedade uma real efetivação dos propósitos necessários, como por exemplo, saúde, qualidade de vida, educação, etc.

   

  Fonte: https://jus.com.br/artigos/43600/os-principios-constitucionais-da-administracao-publica-expressos-no-artigo-37-da-constituicao-brasileira

• GABARITO: LETRA B

  São princípios da Administração Pública, seja direta ou indireta:

  Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Questão 1201153

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Quando se diz que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, estamos diante do princípio da

• A. especialidade.
  
• B. legalidade ou veracidade.
  
• C. impessoalidade ou finalidade.
  
• D. supremacia do interesse público.
  
• E. indisponibilidade.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Trata-se do princípio da impessoalidade, que na questão está positivado na CF88, o princípio da impessoalidade possui 4 vertentes:

  - Finalidade a lei
  - Princípio da isonomia
  - Vedação de promoção pessoal pelos agentes públicos
  - Princípio da imputação volitiva.
  
  A questão aborda a vertente da Isonomia, que é a Administração Pública, agindo de forma impessoal, tratando com igualdade os administrados que se encontrarem na mesma situação jurídica.
  Bons estudos!
  

• O princípio da impessoalidade deve ser visto sob dois prismas distintos:
  
  - em relação aos administrados: significa que a Administração Pública não poderá atuar discriminando pessoas de forma gratuita, a não ser que esteja presente o interesse público. Com efeito, a Administração deve permanecer numa posição de neutralidade em relação às pessoas privadas. Conforme o art. 5.º, caput, da Constituição Federal a atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, sem discriminação nem favoritismo, constituindo um desdobramento do princípio da igualdade.
  
  Sob esta ótica, a doutrina se divide no tocante à correlação do princípio da impessoalidade com outros princípios. Para Hely Lopes Meirelles, o princípio da impessoalidade está relacionado ao princípio da finalidade, pois a finalidade se traduz na busca da satisfação do interesse público, interesse que se subdivide em primário (conceituado como o bem geral) e secundário (definido como o modo pelo qual os órgãos da Administração vêem o interesse público). Desta forma, a opinião de Hely contrapõe-se às lições de Celso Antonio Bandeira de Mello, que liga a impessoalidade ao princípio da isonomia, que determina tratamento igual a todos perante a lei, traduzindo, portanto, isonomia meramente formal, contestada por parte da doutrina, que pugna, de acordo com a evolução do Estado de Direito, pela crescente necessidade de busca da isonomia material, concreta, pelo Poder Público.
  
  Exemplo: contratação de serviços por meio de licitação – vinculação ao edital – regras iguais para todos que queiram participar da licitação.
  
  Em razão dessas afirmações é que José Afonso da Silva faz ainda alusão à estreita ligação da impessoalidade com a imputação, por agirem os servidores consoante a vontade e em nome da Administração; logo, seus atos são imputados ao Poder Público.
  
  - em relação à própria Administração Pública: a responsabilidade dos atos administrativos praticados não deve ser imputada ao agente e sim à pessoa jurídica – Administração Pública direta ou indireta. Segundo o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Tal interpretação é feita com base na Teoria do Órgão, atribuída a Otto Gierke, pela qual a Administração é um todo; é um organismo, dividido em órgãos despersonalizados, para otimização das funções executadas pelo organismo, e, sendo assim, de responsabilidade deste, que se personifica nas pessoas jurídicas da Administração Direta e Indireta.

   

  Fonte: http://www.centraljuridica.com/doutrina/4/direito_administrativo/principios_da_impessoalidade_finalidade_isonomia.html

• GAB: C

  Princípio da Impessoalidade

  • Primeiro sentido: o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.
  • Segundo sentido: o princípio significa, segundo José Afonso da Silva (2003:647), baseado na lição de Gordillo que “os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal”.

  FONTE: Pietro, Maria Sylvia Zanella Di. Direito administrativo. 33. ed. rev. atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.

• Gab. C

  Princ. da Impessoalidade

   Tem 4 sentidos:

  1. Princ, da finalidade = Interesse Público - O ato deve seguir a finalidade especificada em lei.
  2. Princ. da Igualdade = Isonomia - Atender todos os administrados sem qualquer discriminação.
  3. Vedação à promoção pessoal;

  Impedimento e suspeição - Afastar dos processos pessoas impossibilitadas de imparcialidade

Questão 1201159

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Princípio da eficiência na Administração Pública é o dever

• A. do administrador de indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
  
• B. que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
  
• C. a que se impõe a Administração de atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
  
• D. segundo o qual a Administração só pode agir segundo a lei, jamais contra ou além da lei.
  
• E. pelo qual se exige do administrador atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
  

Gabarito: B

Comentários

• O princípio da eficiência faz com que o serviço público renda mais, o administrador público faça tal ato em menos tempo e o mais rápido e perfeito possível, não que será sempre perfeito, mas que o intuito seja esse, logo quando falar em : rapidez,perfeição e rendimento = eficiência.

  Gab: B
  

• Para complementar o comentário, brilhante, do colega Mateus Griszewski. 
  
  

  Vale lembrar que o princípio da Eficiência foi introduzido no bojo do Art. 37 caput da C.F pela emenda constitucional Número 19/98 (Reforma Administrativa) a partir do qual surgiu o contrato de Gestão/Eficiência Art. 37 §8° e as hipóteses de exoneração de ofício do servidor estável por falta de desempenho e por excesso de despesa com pessoal.

  
  

  Bons Estudos \O.

• Gabarito: b

   

  Princípio da Eficiência

  Princípio segundo o qual o Governo deve atuar com eficiência. Mais especificamente, princípio da eficiência é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.

   

  Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/296157/principio-da-eficiencia

• Vídeo Aula - Professor Emerson Bruno - Editora Atualizar

  
  CF/88 - Art. 37, Caput - Parte VI (Princípio da Eficiência)
  https://www.youtube.com/watch?v=zUMJKY9gOMw&list=PLhTKk53U8pNnMV9eb2NcDF9mmOF1syrRk&index=6
   

• B de Bola

• A) motivação

  b) eficiência

  c) moralidade

  d) legalidade

  e) impessoalidade

• Gab. B

  Princípio da Eficiência

  2 Sentidos:

  1.     Modo de atuação do agente

  2.     Organização e funcionamento da Adm.

  Inserido com a E/C 19/98

  Prestação de serviços adequados de acordo com a necessidade da população.

  Menor gasto possível e com qualidade.

  Administração Gerencial.

Questão 1201165

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder vinculado e discricionário; Poderes da Administração

O Poder vinculado da Administração Pública,

• A. só tem aplicação no âmbito do Poder Judiciário, mais especificamente no Supremo Tribunal Federal.
  
• B. permite ao administrador praticar o ato administrativo com liberdade de escolha quanto à conveniência, oportunidade e conteúdo.
  
• C. é um dos princípios expressos na Constituição Federal.
  
• D. significa que o administrador não precisa observar os elementos e requisitos previstos na lei.
  
• E. é o que a lei confere à Administração para a prática de atos de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
  

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  No poder vinculado, o agente público não tem liberdade para agir, a lei não lhe confere escolhas. Não há análise de conveniência e de
  oportunidade quando da prática do ato, pois a lei já determina previamente como deve agir o agente público, não cabendo a este realizar escolhas.
  
  Exemplos do poder vinculado: licença para construir; aposentadorias; exoneração de servidor reprovado no estágio probatório.
  

• Resposta letra E, seguem os erros presentes nos demais itens:

  a) O poder vinculado tem aplicação em todos os poderes da república.

  b) O item trata de poder discricionário e não de vinculado.

  c) O poder vinculado não é um dos princípios expressos na Constituição.

  d) O poder vinculado significa que o administrator deve observar os requisitos previstos em lei e não o contrário como afirma o item.

  
  

• O Poder Vinculado pode ser definido  como aquele em que a lei estabelece todos os elementos, pressupostos ou requisitos do ato, não havendo para o agente público qualquer liberdade de escolha. 

• Poder Vinculado:
  - Fazer o que a lei determina.
  - Sem margem de escolha
  Gabarito Letra E

• Outro *EXEMPLO: Quando o julgamento da oportunidade e conveniência quanto à realização do ato é feita pelo próprio legislador, estaremos diante de um ato de poder VINCULADO.

  
  

  Nos atos vinculados, o legislador já faz o julgamento quanto à conveniência e oportunidade do ato, não deixando margens ao administrador, que deve agir nos limites impostos pela lei.

  
  

  Conforme o *EXEMPLO, o legislador já fez esse julgamento quanto à conveniência e a oportunidade do ato administrativo - "realização do ato é feita pelo próprio legislador" -, sendo assim, não há margens de atuação para o administrador público, senão aquela descrita na lei - ATO VINCULADO.

• Melhor que isso só a remuneração.

• e)

  é o que a lei confere à Administração para a prática de atos de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. 

Questão 1201171

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder vinculado e discricionário; Poderes da Administração

Em razão do poder discricionário,

• A. o administrador pode aplicar qualquer penalidade ao funcionário faltoso mesmo que não expressamente prevista na Lei do Regime Jurídico dos Servidores da União.
  
• B. o administrador tem livre arbítrio para a prática do ato administrativo.
  
• C. a competência para a prática do ato administrativo é automaticamente delegada para a autoridade subordinada.
  
• D. o administrador tem liberdade de ação administrativa dentro dos limites permitidos em lei.
  
• E. o ato administrativo deve sempre observar o conteúdo imposto pela lei que o autorizou.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) O poder discricionário no âmbito do poder disciplinar administrativo, não é permitido que a administração pública possa punir um servidor público em casos não especificados em lei, cabendo ao administrador somente a gradação da pena diante do ilícito administrativo previsto em lei.
  B) A margem de conveniência e oportunidade dada pelo poder discricionário não se confunde com arbitrariedade, visto que a própria margem de liberdade dada ao agente público decorre de lei, portanto uma vez transgredida esta, o agente público incorre em excesso de poder (Competência) ou desvio de poder (finalidade), conforme cada caso.
  C) Errado, a delegação não se dá de forma automática, ela obedecerá os requisitos no Art. 12 de 9784 "Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial"
  D) Certa, o poder discricionário decorre de lei e é por ela delimitada, habilitando o administrador poder escolher dentre as várias possibilidades possiveis, aquela que atenda melhor o interesse público, conforme os critérios de conveniência e oportunidade.
  E)  A palavra "sempre" matou a assertiva, uma vez que isso é uma característica do poder vinculado.
  
  Bons estudos!
  

• Poder Discricionário: margem de escolha ( conveniência e oportunidade ) mas sempre respeitando a lei.

• Tudo tem limite! NÃO EXISTE PODER JURÍDICO QUE NÃO SEJA LIMITADO PARA O DIREITO

• d)  o administrador tem liberdade de ação administrativa dentro dos limites permitidos em lei. 

• Poder Discricionário: margem de escolha ( conveniência e oportunidade ) mas sempre respeitando a lei.

• Tem liberdade de escolha, mas dentro do principio da legalidade.

Questão 1201177

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:

• A. sob o enfoque de que os atos podem ser originários e derivados, o poder regulamentar é de natureza derivada, ou secundária.
  
• B. poder de polícia é a atividade exercida pela polícia civil e pela polícia militar, respectivamente, na apuração da infração penal e na manutenção da ordem pública.
  
• C. poder hierárquico é a faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
• D. poder regulamentar é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.
  
• E. o dever de prestar contas é um dos princípios expressos no art. 37, da Constituição Federal.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) Certa, diz-se isso sobre o poder regulamentar, uma vez que o ato normativo editado só poderá abordar matérias previstas na lei regulamentada (originária ou primária).
  B) O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades
  e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, é regida pelo Direito Administrativo e não pelo Direito penal, como está escrito na questão.
  C) Poder hierárquico de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal
  D) Poder Regulamentar é a edição de normas complementares pela Administração Pública às leis viabilizando a sua execução
  E) Errado, o dever de prestar contas não é um princípio expresso na CF 88
  

• Poder regulamentar ou normativo é secundário, pois decorre da LEI. ou seja, se não houver lei  não pode haver regulamento.
  
  
  Vale destacar que quando a questão trouxer a expressão "PODER DE POLÍCIA" temos que generalizar, pois há a polícia ADMINISTRATIVA e a JUDICIÁRIA. 
• Na verdade, o dever de prestar contas é um princípio expresso na Constituição, sendo que o erro da alternativa "E" está no dispositivo: ele está disposto no artigo 70, parágrafo único, e não no artigo 37. O artigo 70, parágrafo único, dispõe que "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária".

• PODER NORMATIVO (gênero)
  
  (espécies)
  -  PODER REGULAMENTAR ORIGINÁRIO / PRIMÁRIO: INOVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO Ex.: decreto autônomo. 
  -  PODER REGULAMENTAR DERIVADO / SECUNDÁRIO: NÃO INOVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO Ex.: decreto regulamentar.
  
  
  
  
  GABARITO ''A'' 

• Decreto: Secundária/Derivada

  Lei: Primária/Originária

•   ...........................................................................DICA......................................................................

   

   

  PODER VINCULADO: Baseado na lei, sem qualquer margem de liberdade

  PODER DISCRICIONÁRIO: Explicito ou implicito, liberdade de escolha

  PODER HIERARQUICO: Distribuição das funções

  PODER DISCIPLINAR: Penas e suspensões

  PODER REGULAMENTAR: Inerente aos Chefes dos Poderes Executivos; Presidente, Governadores e Prefeitos

  PODER DE POLICIA: Em razão do interesse público

   

• Galera o Decreto é sempre Secundário ou Derivado a LEI é que é Primária ou Originária

• no entendi a a...fui nela por eliminação, mas nao entendi

• "Sob o enfoque de que os atos podem ser originários e derivados, o poder regulamentar é de natureza derivada (ou secundária): somente é exercido à luz de lei preexistente. Já as leis constituem atos de natureza originária (ou primária), emanando diretamente da Constituição. "
  
  -Manual de direito administrativo, josé dos santos carvalho filho;  página do livro: 57. Página do PDF: 113

• Alguém poderia explicar o erro da letra B?

  Até onde eu sei estaria correto, pois, de fato, a polícia civil apura crimes (infração penal) após eles já terem sido cometidos e a polícia militar atua manutenção da ordem pública...

• @Luisa Luisa,

   

  O poder de polícia trata sobre a polícia administratvia, e não polícia judiciária (destinada à investigação de crimes etc).

   

  O CTN traz o conceito, veja:

   

  "Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

   

  Recomendo as aulas do prof. Dênis França aqui no qc sobre o assunto. :)

• GABARITO: A

  O poder regulamentar é de natureza derivada (ou secundária): somente é exercido à luz de lei existente. Já as leis constituem atos de natureza originária (ou primária), emanando diretamente da Constituição.

• Queria saber aonde se encontra o erro da alternativa B.

• Como o decreto serve pra regulamentar uma Lei, eu preciso da Lei para que o decreto ''exista''...logo ele é secundário!

Questão 1201180

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

A respeito dos requisitos, ou elementos, do ato administrativo, considere:

I. Competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.

II. Delegação de competência é o ato pelo qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de parte da competência atribuída originariamente a um subordinado.

III. Motivo é a situação de direito ou de fato que deter- mina ou autoriza a realização do ato administrativo.

É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
  
• B. I e III, apenas.
  
• C. I, II e III.
  
• D. II e III, apenas.
  
• E. III, apenas.
  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  I - Certa, essa é a correta conceituação de competência, que é também o conjunto de atribuições conferido pela lei às pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos
  II - o conceito apresentado no enunciado é de Avocação
  III - É o conceito de motivo, que é  o pressuposto de fato ou de direito que justifica a pratica do ato administrativo, no qual ele se fundamenta.
  
  Bons Estudos !
  

• O item III - traz a expressão "de fato OU de direito", quando a doutrina traz "razões de fato E de direito". 

  Sendo preciosista, faltou um pouquinho de atenção nesta redação. Ou me falta ler mais doutrinas...

• o I tem II fala de avocação e não delegação:
  Avocação: é um superior chamando para si parcelas das atribuições de um subordinado.

• Não me baseando em doutrinas. Concordando com July F. até mesmo por um motivo de raciocínio logíco não se pode confundir "E" com "OU" de forma alguma. O que me pareceu no item III foi que a banca tentou criar algo singular a "letra de lei" porém, acabou usando os termos errados.

Questão 1201183

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Sobre a discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que:

• A. estabelecendo a Lei n^o 8.112/90 que as férias podem ser parceladas em até três etapas, se assim o requerer o servidor e no interesse da administração pública, o agente que defere o parcelamento está praticando ato vinculado.
  
• B. a vinculação significa que a lei estabelece os requisitos e condições da realização do ato, ressalvadas a oportunidade e a conveniência da sua prática.
  
• C. em razão da discricionariedade ficam dispensados de cumprimento os princípios da impessoalidade na prática do ato administrativo.
  
• D. na vinculação, uma vez atendidas as condições legais, o ato tem que ser realizado; faltando qualquer elemento exigido na lei torna-se impossível sua prática.
  
• E. a discricionariedade do ato significa que o administrador pode praticar o ato administrativo com liberdade de escolha quanto ao seu conteúdo e destinatário, mas não quanto à conveniência.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Errado, o deferimento do parcelamento das férias em 3 etapas é um ato discricionário da administração, pois não pode ir de encontro com a necessidade do serviço, segundo a lei 8112
  B) A vinculação está estritamente ligada a lei, não havendo, no caso, a conveniência e a oportunidade, característica principal da discricionariedade.
  C) O erro está em ligar a discricionariedade à impessoalidade, já que uma não decorre da outra, além do princípio da impessoalidade ser um princípio constitucional e deve ser seguido em toda administração pública.
  D) A vinculação, por exigir que todos seus elementos devam estar na lei, a sua prática subordina-se tão somente ao preenchimento de todos os elementos previamente. Um exemplo disso é a licença para direção, a administração DEVE expedir quando o particular atender a todas as etapas definidas em lei, não as atendendo, inviabilizará a sua expedição.
  E) Errado, a discricionariedade está na prática de acordo com a oportunidade e conveniência pela administração pública

• Dava pra responder por eliminação, mas a alternativa considerada correta é meio forçosa em afirmar que na ausência de algum elemento ficaria impossível a prática do ato. O ato poderia ser praticado mas com possibilidade de ser invalidado a posteriori.

Questão 1201186

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

Com referência às espécies do ato administrativo, considere:

I. Atos ordinatórios são atos administrativos internos, que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos seus agentes.

II. As circulares internas, os avisos e as ordens de serviço são exemplos de atos normativos.

III. Nos atos negociais encontra-se presente o atributo da imperatividade.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
  
• B. I e II.
  
• C. II e III.
  
• D. II.
  
• E. III.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  I - Certa: Atos ordinatórios são utilizados para disciplinar o funcionamento da Administração Pública e a conduta funcional de seus agentes. Têm por origem o poder hierárquico e apenas alcançam os agentes públicos que estejam subordinados à autoridade que os expediu. Não atingem os particulares.
  II - Errado, a questão deu exemplos de Atos Ordinatórios: conceito acima
  III - Errado, pelo fato de estar em pé de igualdade com o particular, a administração pública não poderá se fazer da imposição independentemente da vontade dos terceiros na substância dos atos negociais.
  
  Bons estudos!
  

• Atos Ordinatórios: Visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.

  Normativos: De Re De Re In

  Decreto

  Regimento

  Deliberação

  Resolução

  Instruções 

  Gab: A

• Macetezinho bem legal para atos Ordinatórios:

  AVISA na PORTARIA que a ORDEM DE SERVIÇO é CIRCULAR ao DESPACHAR  que eu provo de OFICIO a INSTRUÇÃO

  Espero que tenha ajudado

   

  SE VOCÊ NÃO PAGAR O PREÇO DO SUCESSO, IRÁ PAGAR O PREÇO DO FRACASSO, VOCÊ ESCOLHE!

• Espécies de Atos Administrativos

  
  Atos Normativos: aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei; estabelecem regras gerais e abstratas, pois visam a explicitar a norma legal. Exs.: Decretos, Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Deliberações, etc. 
  
  Atos Ordinatórios: visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração. Exs.: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Ofícios, Despachos. 
  
  Atos Negociais: aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular; visa a concretizar negócios públicos ou atribuir certos direitos ou vantagens ao particular. Ex.: Licença; Autorização; Permissão; Aprovação; Apreciação; Visto; Homologação; Dispensa; Renúncia; 
  
  Atos Enunciativos: aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto; NÃO SE VINCULA A SEU ENUNCIADO. Ex.: Certidões; Atestados; Pareceres. 
  
  Atos Punitivos: atos com que a Administração visa a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos administrados ou de servidores. É a APLICAÇÃO do Poder de Policia e Poder Disciplinar. Ex.: Multa; Interdição de atividades; Destruição de coisas; Afastamento de cargo ou função. 

   http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/espcies-de-atos-administrativos#sthash.xN22isCn.dpuf

• A IMPERATIVIDADE é atributo que NÂO ESTÀ PRESENTE nem nos atos NEGOCIAIS nem nos atos ENUNCIATIVOS.

• isso mesmo rumo a aprovação

Questão 1201189

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Sobre os requisitos e atributos do ato administrativo é correto afirmar:

• A. a imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos.
  
• B. finalidade é requisito discricionário de qualquer ato administrativo.
  
• C. autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
  
• D. a forma escrita é da essência do ato administrativo, não sendo admitida outra forma.
  
• E. nem todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Errado, nem todo ato possui imperatividade, como por exemplo os atos negociais, onde a administração está em pé de igualdade com o particular.
  B) Errado, Finalidade é um elemento ou requisito SEMPRE vinculado do ato administrativo, o qual deve almeijar, em sentido amplo, o Interesse público; ou em sentido estrito, a vontade da lei.
  C) Correta, mas é importante observar que nem todo ato dispõe desse atributo, como é o caso do ato de cobrança de multas pelo particular
  D) O ato discricionário admite outras formas para a sua exteriorização, como sinais, sons, ou placas.
  E) é justamente o contrário: "todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público".
  
  Bons estudos!
  

• Não concordo, pois existem atos que extinguem direitos. Mal elaborada.

• Sobre a letra "e": Segundo Hely Lopes Meirelles "todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. Nesse sentido, o objeto identifica-se com o conteúdo do ato, através do qual a Administração manifesta seu poder e vontade, ou atesta simplesmente situações preexistentes". 

  Direito Administrativo Brasileiro. 28a edição. p.150

• a) a imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos. = ERRADO - A imperatividade não é um atributo universal, não alcançando atos negociais e enunciativos; 

   

  b) finalidade é requisito discricionário de qualquer ato administrativo. = ERRADO - A finalidade é um requisito/elemento Vinculado, isto é, unica e exclusivamente atingir à finalidade pública.

   

  c) autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial. = CERTO - execução material de ato, por meio direto de coerção, ainda que por meio da força física, dispensando autorização judicial.​

   

  d) a forma escrita é da essência do ato administrativo, não sendo admitida outra forma. = ERRADO - admite-se exepcionalmente atos gestuais, verbais ou expedidos visualmente por máquinas (Ex: Semáforo).  

   

  e) nem todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. = ERRADO - trata-se do conceito do Ato Administrativo. 

Questão 1201192

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

A anulação do ato administrativo NÃO pode ocorrer

• A. por questão de mérito administrativo.
  
• B. nos atos vinculados.
  
• C. com efeito retroativo, valendo a anulação a partir da data da sua decretação.
  
• D. por iniciativa da própria Administração.
  
• E. por determinação do Poder Judiciário, mesmo que provocado pelo interessado.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A anulação de ato administrativo pressupõe que o ato estava com defeito legal, podendo recair a ilegalidade no ato tanto vinculado como discricionário, possui efeito ex-tunc (Retroage), e pode ser tanto arbitrada pelo Poder Judiciário (provocado), como pela própria Administração pública (De ofício ou por provocação).
  
  Por outro lado, a revogação pressupõe que o ato administrativo era discricionário, e que saiu do mundo jurídico por razões de conveniência e oportunidade, logo, a revogação só pode ser feita pela Administração pública (vedada pelo Poder Judiciário), não retroage (Ex-nunc) e recai sobre o mérito do ato administrativo (onde está o erro da questão).
  
  Bons estudos!
  

• Renato, seus comentários são sempre ótimos, ajudam muito. Obrigada!

• Revogação só pela Administração publica, já a Anulação pode ser tanto pela Adm. , quanto pelo judiciário

   

  SE VOCÊ NÃO PAGAR O PREÇO DO SUCESSO, IRÁ PAGAR O PREÇO DO FRACASSO, VOCÊ ESCOLHE!

• A regra é quando determinado ato carecer de anulação, será anulado com efeitos "ex tunc" (efeitos retroativos), salvo se cometido por TERCEIROS DE BOA-FÉ. (Ou seja, na ressalva, não terão efeitos retroativos para os terceiros de boa-fé)

• A noção é : Diante de um ato ilegal surge para a administração uma obrigação , pois os atos ilegais precisam ser expurgados ( atentar quanto ao de efeitos sanáveis)

  Bons estudos!

Questão 1201195

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Extinção dos atos administrativos

Tocante à revogação e extinção do ato administrativo emanado do Poder Executivo, é correto afirmar que:

• A. verifica-se a extinção natural quando desaparece o próprio objeto do ato praticado.
  
• B. a revogação pode ser determinada pelo Poder Judiciário à vista da ilegalidade do ato.
  
• C. o Poder Judiciário pode revogar o ato por inconveniente se for provocado por terceiro prejudicado.
  
• D. ocorre a extinção subjetiva quando se verifica o cumprimento normal dos efeitos do ato.
  
• E. a revogação é ato exclusivo da Administração e tem cabimento quando o ato tornou-se inoportuno ou inconveniente.
  

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  A revogabilidade de atos administrativos são aqueles que podem ser extintos pela Administração Pública com base em critérios exclusivamente administrativos, quais sejam, oportunidade e conveniência, recai sobre o mérito administrativo, possui efeito Ex-nunc (não retroage), e pressupõe que o ato era Discricionário

  
  

  Bons Estudos!
  

• Extinção natural: desfazimento do ato pelo cumprimento de seu efeito.

  Extinção subjetiva: desaparecimento do sujeito detentor do benefício do ato.

  Extinção objetiva: desaparecimento do objeto do ato praticado.

• Há exceções, mas por eliminação é a letra "E". 

• A revogação não é um ato exclusivo da administração. A revogação pode ser realizada pelo poder que realizou o ato, ou seja, se o judiciário realizou o ato de forma atípica, ele pode revogar seu ato.

   

• O Poder Judiciário pode revogar sim...

  seus próprios atos. 

Questão 1201198

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, considere as assertivas abaixo.

I. É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

II. É vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva, salvo nas civis.

III. Todos deverão ser compelidos a associar-se ou a permanecer associado a sindicato na vigência do contrato de trabalho.

IV. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

V. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. IV e V.
  
• B. III e IV.
  
• C. II e V.
  
• D. I, II e III.
  
• E. I, III e V.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  CF 88
  
  Art. 5
  

  IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
  VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
  XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado
  XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção
  XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada
  

• 
  I. É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato. ERRADO. VEDADO O ANONIMATO.
  
  II. É vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva, salvo nas civis. NÃO É VEDADA EM NENHUMA
  
  III. Todos deverão ser compelidos a associar-se ou a permanecer associado a sindicato na vigência do contrato de trabalho. NINGUÉM PODERÁ SER COMPELIDO.
  
  IV. Não haverá juízo ou tribunal de exceção. CORRETA.
  
  V. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. CORRETA.
  
  GABARITO: LETRA A

• Tema recorrente nas questões: liberdade de expressão.

  Diz-se que a liberdade de expressão é um bônus acompanhado de um ônus. Este corresponde à vedação do anonimato. Isto significa dizer que aquele que manifestar seu pensamento deve identificar-se. Tal necessidade decorre da possível responsabilização na órbita jurídica, que pode advir do exercício da liberdade de pensamento. Conforme já mencionado, a livre manifestação do pensamento se sujeita a limites que, uma vez não observados, dão ensejo à responsabilidade civil e criminal.

• GABARITO: A

  I. É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato. 

  II. É vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva, salvo nas civis. 

  III. Todos deverão ser compelidos a associar-se ou a permanecer associado a sindicato na vigência do contrato de trabalho. 

  IV. Não haverá juízo ou tribunal de exceção. 

  V. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 

Questão 1201201

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Princípios de Direito Constitucional Internacional; Princípios Fundamentais da República

NÃO constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais:

• A. não-intervenção.
  
• B. independência nacional.
  
• C. igualdade entre os Estados.
  
• D. determinação dos povos.
  
• E. concessão de asilo político.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  CF 88
  
  

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I - independência nacional;

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - auto determinação dos povos (Errada)
  

  IV - não-intervenção;
  

  V - igualdade entre os Estados;

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político.

  
  

• Pegadinha DETECTED. Bora ler a CF!!!
  

• A autodeterminação dos povos é o princípio que garante a todo povo de um país o direito de se autogovernar, tomar suas escolhas sem intervenção externa, ou seja, o direito à Soberania, ou seja, de um determinado povo de determinar seu próprio status político. Em outras palavras, seria o direito que o povo de determinado país tem de escolher como será legitimado o direito interno sem influência de qualquer outro país.
  

• Macete:
  A
  In
  De
  Não
  Con
  Pre
  I
  Re
  Co
  S

• A FCC  vem tirando o auto da palavra autodeterminação para confundir o candidato.  Fiquem alertas.  

• Concurseiro de verdade quer questão inteligente e não pegadinhas do malandro... errei por falta de atenção.

• Eita que se o olho passar rápido a cabeça processa uma coisa e a mão  faz outra. Pura letra de lei.
  
• "Concurseiro de verdade quer questão inteligente e não pegadinhas do malandro... errei por falta de atenção."
  
  Na verdade concurseiro de verdade sabe que "autodeterminação" é diferente de "determinação".  É uma pena que as pessoas fiquem achando desculpas para os prórpios erros. 

• MNEMÔNICOS COM OS FUNDAMENTOS, OBJETIVOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA RFB

                                  

  (1) FUNDAMENTOS DA RFB: SoCiFuDiVaPlu

   

  SOberania

  CIdadania

  Fundamentos da República Federativa do Brasil

  DIgnidade da pessoa humana

  VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa

  PLUralismo político

   

  (2) OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA RFB: ConGaProEr

   

  CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária

  GArantir o desenvolvimento nacional

  PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

  ERradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

                              

  (3) PRINCÍPIOS DA RFB EM SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS: PreSo, DeCoRe: "A Igualdade Independe da Concessão ou Não de Automóveis"

                                   

  PREvalência dos direitos humanos

  SOlução pacífica dos conflitos

  DEfesa da paz

  COoperação entre os povos para o progresso da humanidade

  REpúdio ao terrorismo e ao racismo

  IGUALDADE entre os Estados

  INDEPENDÊncia nacional

  CONCESSÃO de asilo político

  NÃO-intervenção

  AUTOdeterminação dos povos

   

  OBS: A República Federativa do Brasil buscará a integração cultural, econômica, social e política [CESP] dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

   

   

  GABARITO: LETRA D

• art 1- princípios fundamentais

  art 2- separação dos poderes

  art 3- objetivos

  art 4- princípios da RFB em suas relações internacionais

• Auto determinação diferente de determinação. Pequenas diferenças que fazem toda diferença!! 

• Em 13/01/19 às 14:51, você respondeu a opção B.!Você errou!

  
  

  Em 22/01/19 às 17:57, você respondeu a opção D. Você acertou!

  
  

  Vamo que vamo! ^_^

• Letra D)

  a palavra correta é autodeterminação dos povos, típica pegadinha da fcc para confundir o candidato que não leu a letra da lei ou só fingiu que leu.

• FOCO!

  quase esqueço do auto..kkkk

• art 1º ---> so ci di va plu

  art 2º ---> separação dos poderes

  art. 3º ---> con ga erra pro

  art. 4º ---> in pre auto ni di so re co co.

  Os Princípios das Relações Internacionais estão relacionados no art. 4º da CF/88. São eles:

  I - Independência Nacional;

  II - Prevalência dos Direitos Humanos;

  III - Autodeterminação dos Povos;

  IV - Não-intervenção

  V - Igualdade entre os Estados;

  VI - Defesa da Paz;

  VII - Solução Pacífica dos conflitos;

  VIII - Repúdio ao Terrorismo e ao Racismo;

  IX - Cooperação entre os povos para o progresso da humanindade;

  X - Concessão de Asilo Político.

  IN PRE AUTO NI DE SO RE CO CO

  Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

   

  I - independência nacional; (LETRA B)

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos; (GABARITO)

  IV - não-intervenção; (LETRA A)

  V - igualdade entre os Estados; (LETRA C)

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político. (LETRA E)

• Sabia que era autodeterminação, mas achei que não desse diferença kkkkkkkk...agora não erro mais tbm!

• Pegadinha do malandro

Questão 1201204

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Nos termos da Constituição Federal, a prática do racismo constitui

• A. delito afiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção e multa.
  
• B. contravenção inafiançável e prescritível, sujeita à pena de reclusão.
  
• C. crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
  
• D. contravenção afiançável e prescritível, sujeito à pena de prisão simples, detenção e/ou reclusão.
  
• E. crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de prisão simples, detenção e/ou reclusão e multa.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  CF 88
  
  Art. 5
  XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei
  

• As bancas costumam tentar confundir o candidato afirmando que o crime de racismo é cominado com pena de DETENÇÃO, o que está equivocado, visto que é correto é RECLUSÃO.

  Lembrando também o "bizu" para crimes inafiançáveis e imprescritíveis:

  "RA ÇÃO"= RAcismo e AÇÃO de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Questão 1201207

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direitos sociais dos trabalhadores; Remuneração e salário

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social,

• A. remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em vinte por cento a do normal.
  
• B. remuneração do trabalho noturno inferior a do diurno.
  
• C. seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
  
• D. assistência gratuita aos filhos e subsidiada aos dependentes desde os dois anos até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
  
• E. décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
  

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  A) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
  B) remuneração do trabalho noturno superior ao diurno
  C) seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário
  D) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas
  E) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
  

• GABARITO LETRA E.

  A) NO MINIMO

  B) SUPERIOR

  C) (IN)VOLUNTÁRIO

  D) 5 ANOS.

  E) CORRETA.

• o 13º nao é com base no salário e não na remuneração?

• Gabarito: E

  a) CF, Art. 7º, XVI.

  b) CF, Art. 7º, IX.

  c) CF, Art. 7º, II.

  d) CF, Art. 7º, XXV.

  e) CF, Art. 7º, VIII.

• FCC é cheia de graça desde 2009 ;)

• remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em vinte por cento a do normal. (cinqüenta por cento à do normal)

  remuneração do trabalho noturno inferior a do diurno. (superior ao diurno)

  seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. (involuntário)

  assistência gratuita aos filhos e subsidiada aos dependentes desde os dois anos até cinco anos de idade em creches e pré-escolas. (desde o nascimento até 5)

  décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria

• • remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal.
  • remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.
  • seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
  • assistência gratuita aos filhos e subsidiada aos dependentes desde o nascimento até os cinco anos em creches e pré escolas.
  • décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. CORRETA.

Questão 1201210

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Klaus Werner, de origem alemã, adquiriu a nacionalidade brasileira após regular processo de naturalização. Assim, poderá ele exercer dentre outros, o cargo de

• A. Ministro do Supremo Tribunal Federal.
  
• B. Vice-Presidente da República.
  
• C. Ministro da Fazenda.
  
• D. Oficial das Forças Armadas.
  
• E. Presidente da Câmara dos Deputados.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  

  § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa
  
  
  Só sobrou o cardo de Ministro da Fazenda, o qual é correto
  

  
  

• hããããããããããããããã.............

• lembra-se da palavra federal ela lhe ajudara a solucionar 80% das questoes desse tipo!!!

• ???????????? Davi????????

  SE VOCÊ NÃO PAGAR O PREÇO DO SUCESSO, IRÁ PAGAR O PREÇO DO FRACASSO, VOCÊ ESCOLHE!

• GABARITO C 

   

  Art. 12, §3 da CF 

• MP3.COM

   

   

• MACETINHO: CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATO:
  
  MP3.COM
  
  MINISTROS(STF)
  PRESIDENTE DA REPÚBLICA + VICE
  PRESIDENTE DO SENADO
  PRESIDENTE DA CÂMARA
  
  CARREITA DIPLOMÁTICA
  OFICIAL DA FORÇAS ARMADAS
  MINISTROS DE ESTADO DE DEFESA

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 12. São brasileiros:

   

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

   

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República; (LETRA B)

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados; (LETRA E)

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; (LETRA A) 

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas. (LETRA D)

  VII - de Ministro de Estado da Defesa  

• Complementando...

  Cargos privativos de brasileiro nato: MP5.COM

  M- Ministro do Supremo Tribunal Federal (Art. 12, §3º, IV, CF/88).

  P- Presidente e Vice-Presidente da República (Art. 12, §3º, I, CF/88).

  P- Presidente e Vice do Conselho Nacional de Justiça (Art. 103-B, §1º, CF/88).

  P- Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (Art. 119, PU, CF/88).

  P- Presidente da Câmara dos Deputados (Art. 12, §3º, II, CF/88).

  P- Presidente do Senado Federal (Art. 12, §3º, III, CF/88).

  C- Carreira diplomática (Art. 12, §3º, V, CF/88).

  O- Oficial das Forças Armadas (Art. 12, §3º, VI, CF/88).

  M- Ministro de Estado da Defesa (Art. 12, §3º, VII, CF/88).

Questão 1201213

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Alistamento eleitoral e Resolução n.º 21.538 de 2003; Direitos Políticos Ativos - Capacidade Eleitoral Ativa: Sufrágio, Voto e Escrutínio. Obrigatoriedade e Facultatividade.; Direitos Políticos no Direito Eleitoral

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os

• A. analfabetos.
  
• B. maiores de dezoito anos.
  
• C. maiores de setenta anos.
  
• D. maiores de dezesseis anos e menores de dezoito.
  
• E. conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.
  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  CF 88
  Art 14

  § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

  
  

• certo mesmo seria dizer obrigatórios para os maiores de 18 e menores de 70.
  

•  

  Art 14

   

  § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

• A - FACULTATIVO

  B - OBRIGATÓRIO

  C - FACULTATIVO

  D - FACULTATIVO

  E - VEDADO (ALISTAMENTO)

Questão 1201216

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Estado e Território: delimitação territorial, aquisição e perda de território, jurisdição e competência; Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

O espaço pertencente a União e designado como “faixa de fronteira”, considerado fundamental para a defesa do território nacional, constitui a faixa de até

• A. cento e oitenta quilômetros de comprimento, ao longo das fronteiras aéreas e marítimas.
  
• B. duzentas milhas de comprimento, ao longo das fronteiras terrestres e marítimas.
  
• C. duzentos quilômetros de largura, ao longo das fronteiras aéreas e terrestres.
  
• D. cento e cinquenta milhas de largura, ao longo das fronteiras aéreas e terrestres.
  
• E. cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres.
  

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  CF 88
  Art. 20
  § 2º - A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
  

• Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979

  Art. 1º - É considerada área indispensável à Segurança Nacional a faixa interna de 150 Km de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, que será designada como Faixa de Fronteira.
  

• Contrariamente ao que afirma a questão, a faixa de fronteira NÃO pertence a União, nem a qualquer pessoa jurídica de direito público

Questão 1201219

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

O servidor público será compulsoriamente aposentado, aos

• A. setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
  
• B. sessenta e cinco anos de idade, com vencimentos integrais.
  
• C. sessenta e seis anos de idade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
  
• D. setenta e cinco anos de idade, com vencimentos integrais.
  
• E. sessenta anos de idade, com proventos integrais ao tempo de contribuição.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  CF 88
  Art. 40
  §1 II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
  

• Atualização: nova redação do art. 40, § 1º, II (EC 88/2015).

  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. 

  § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: 

  II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
  

• Essa Lei Complementar já foi editada? 

• David Neto, a lei ja foi editada sim. É a LC 152/2015, segue na integra:

   

  Art. 1o Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. 

   

  Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade: 

  I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; 

  II - os membros do Poder Judiciário; 

  III - os membros do Ministério Público; 

  IV - os membros das Defensorias Públicas; 

  V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. 

   

  Parágrafo único. Aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o disposto neste artigo será aplicado progressivamente à razão de 1 (um) ano adicional de limite para aposentadoria compulsória ao fim de cada 2 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei Complementar, até o limite de 75 (setenta e cinco) anos previsto no caput.

Questão 1201222

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Judiciário; Vedações

Aos juízes é permitido, nos termos da Constituição Federal,

• A. exercer a advocacia no juízo do qual se afastou, a partir do afastamento do cargo por exoneração.
  
• B. dedicar-se à atividade político-partidária.
  
• C. receber, a qualquer título, participação em processo.
  
• D. exercer na ativa ou em disponibilidade uma única função de magistério.
  
• E. perceber, em qualquer hipótese, contribuições de pessoas físicas ou entidades públicas.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Art. 95
  

  Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

  I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

  II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

  III - dedicar-se à atividade político-partidária.

  IV receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração

  
  

• Letra D é a alternativa correta, as demais são vedações expressas no texto da CF.

• Caros colegas, atentar pela assertiva da questão.

  Quando diz que salvo uma de magistério, não está restringindo uma vaga de professor, o Juiz poderá lecionar em vários lugares, desde que tenha a compatibilidade com sua função de Juiz. Certo?

• Isso mesmo Jane Leite. Assisti a uma aula hj em que o professor enfatizou justamente isso. Nesse caso o "uma" é artigo e não numeral, podendo o juiz exercer atividade de magistério em diversas instituições.

• A questão do "uma" ser artigo já está ultrapassada, o problema é a banca utilizar ainda a expressão "única" na assertiva, dando a entender realmente que só se pode uma única função de magistério, e não mais de uma. Aliás o STF entende ainda possível, apenas a título de informação, que a função de magistério seja realizada no horário do expediente.

  Entendo ser  "menos errada" a letra D, mas temerário o texto utilizado. 

• Letra D é a menos errada
  
  Menos por quê?

   Pelo fato de dizer que é somente uma função , quando pode-se exercer mais de uma .

• questão desatualizada!

• Ou seja, o juiz pode acumular sua função com a de magistério (por exemplo, professor de uma universidade pública), podendo, consoante entendimento do STF, ultrapassar o teto de remuneração.

• Se Deus quiser, a essa altura do campeonato, o examinador da FCC já deve ter aprendido que não é uma única função de magistério né?! 2019, pô!

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

   

  Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

   

  I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

  II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

  III - dedicar-se à atividade político-partidária.

  IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;          
  V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.      

• Gabarito D - desatualizada

  Desatualizada segundo entendimento do STF: pois o STF entende que a palavra "uma" na Constituição é apenas um artigo podendo o juiz exercer mais de uma função de magistério. Ou seja ele pode ser professor em mais de uma instituição.

Questão 1201225

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Quanto a escolha e nomeação do Procurador-Geral da República é INCORRETO afirmar que

• A. a aprovação do seu nome se dará pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
  
• B. terá mandato de dois anos, permitida a recondução.
  
• C. deverá ter mais de trinta e cinco anos de idade.
  
• D. será nomeado pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
• E. será escolhido dentre integrantes da carreira do Ministério Público da União.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  CF 88
  Art. 84
  

  XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
  
  A letra E:
  Art. 128 § 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
  

  
  

• Muito interessante a observação feita, o candidato a PGR, que é o chefe do MPU, deve ser de carreira, mas de carreira do próprio MPU. Pode parecer óbvio mas uma leitura desatenta não observaria este detalhe.

• GABARITO ITEM D

   

  NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA COM APROVAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 128. O Ministério Público abrange:

   

  § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Questão 1201228

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Compete privativamente a União legislar sobre Direito

• A. Tributário.
  
• B. Processual.
  
• C. Financeiro.
  
• D. Penitenciário.
  
• E. Econômico.
  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  CF88

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
  
  
  

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
  

  
  

• Atenção com a pegadinha!!!!

  Competência privativa: Direito Processual (lembrem-se que só existe um CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO BRASIL)

  Competência Concorrente: Procedimentos em matéria processual.

  Foco, Força e muita MOTIVAÇÃO!

  
  

• Comigo funcionou o macete P.U.F.E.T. Os dois primeiros têm haver com moradia (direito Penitenciário - "moradia do preso" e direito Urbanístico) os demais com dinheiro "$" ( Direitos Financeiro, Econômico e Tributário). Basta decorar os cinco concorrentes e os demais serão privativos da União.

• ALTERNATIVA B

  
  

  Os 5 direitos de legislação concorrente, são: (TRIFIPENECUR)

  
  

  - Tributário, 

  
  

  - Financeiro, 

  
  

  - Penitenciário, 

  
  

  - Econômico e 

  
  

  - Urbanístico. 

  
  

  Como a questão pede um direito que não se enquadra nestes 5. É uma competência privativa da União (vide CF, art. 22, I).
  

  
  

  FONTE: http://www.fabioeidson.com.br/1001-questoes-de-direito-constitucional-fcc/

• para ninguém confundir as competências privativas da União com as competências concorrentes:

  Privativa: CAPACETE de PM

  Civil

  Agrário

  Penal

  Aeronáutico

  Comercial

  Espacial

  Trabalho

  Eleitoral

  Processual

  Marítimo

  
  

  Meu macete para a competência concorrente é diferente, mas acho que facilita.

  Para passar em concurso tem que ter muita dedicação e uma PUTA FÉ

  Penitenciário

  Urbanístico

  Tributário

  Ambiental

  Financeiro

  Econômico 

  
  

  força

• Compete privativamente a União

  CAPACETE PM = Comercial; Agrário; Penal; Aeronáutico; Civil; Espacial; Trabalho; Eleitoral; Processual; Marítimo 

  Compete concorrentemente

  PUTO FE = Penitenciário; Urbanístico; Tributário; Orçamentário; Financeiro; Econômico 

• LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO

   

  LEGISLAR SOBRE PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA PROCESSUAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE

• Gabarito letra b).

   

  Seguem alguns mnemônicos e dicas que me ajudaram a resolver essa questão:

   

   

  Competência privativa da União = "CAPACETE DE PMS"

   

  "C" = Civil

   

  "A" = Agrário

   

  "P" = Penal

   

  "A" = Aeronáutico

   

  "C" = Comercial

   

  Obs:

   

  Propaganda Comercial e Direito Comercial = Privativa da União

   

  Junta Comercial = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

   

  "E" = Eleitoral

   

  "T" = Trabalho + Transito e Transporte

   

  "E" = Espacial

   

  "DE" = Desapropriação

   

  "P" = Processual

   

  Obs:

   

  Procedimentos em matéria processual = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

   

  "M" = Marítimo

   

  "S" = Seguridade Social

   

  Obs:

   

  Previdência Social = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

   

  * Sistemas de consórcios e sorteios = PRIVATIVA DA UNIÃO.

   

  Súmula Vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

   

  ** Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional = Privativa da União

   

  *** Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

   

   

  Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal = "PUFETO"

   

  "P" = Penitenciário 

   

  "U" = Urbanístico

   

  "F" = Financeiro

   

  "E" = Econômico

   

  "T" = Tributário

   

  "O" = Orçamento

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• CF88

   

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

• quem diria que esse "capacete de pm" me ajudaria a resolver uma questão =DDDDDD

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

   

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Questão 1201231

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Data

Um cidadão pretende ter assegurado o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros de determinada entidade governamental. Para isso, a Constituição Federal garante a ele a impetração de

• A. ação popular.
  
• B. habeas corpus
  
• C. mandado de segurança.
  
• D. mandado de injunção.
  
• E. habeas data.
  

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  CF 88

  Art. 5

  LXXII - conceder-se-á "habeas-data":

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

  
  

• Acrescenta-se que o direito ao habeas data exige o esgotamento das vias administrativas, isto é, só pode ingressar no judiciário após a recusa por parte da entidade ou órgão depositário do registro ou banco de dados, conforme abaixo:

   

  LEI 9507/97 - Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.

   

  Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:

  I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;

  II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou

  III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

• Mas as informações não seriam de sua esposa? Habeas Data não seria somente para ele?

• Esposa? Às vezes o indivíduo está louco nas drogas.

• O cônjuge sobrevivente é parte legítima para propor habeas data (tipo de processo) com o objetivo de obter informações documentais a respeito do falecido, em caso de recusa ou demora do órgão detentor dos registros em conceder os documentos solicitados. A conclusão é da Quinta Turma do STJ. O relator do caso foi o ministro Arnaldo Esteves Lima, presidente da Turma. Gab letra E

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  LXXII - conceder-se-á habeas data:

   

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

   

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Questão 1201234

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Dentre as condições de elegibilidade para o cargo de Deputado Estadual, exige-se a idade mínima de

• A. vinte e um anos.
  
• B. dezoito anos.
  
• C. vinte e cinco anos.
  
• D. trinta anos.
  
• E. trinta e cinco anos.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  CF 88
  Art. 14 §3

  VI - a idade mínima de:

  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  d) dezoito anos para Vereador.

  
  

•  

  SEGUNDO A CF 88
  Art. 14 §3

  VI - a idade mínima de:

  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  d) dezoito anos para Vereador.

• Fácil de decorar.. Só lembrar do Disk idade mínima:

  35 30 - 21 18

  35 => Presidente

  30 => Governador

  21 => Deputado

  18 => Vereador

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

   

  § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

   

  VI - a idade mínima de:

   

  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  d) dezoito anos para Vereador.

• GABARITO - A

  Adicionando:

  A idade mínima de 21 anos é a mesma para o Ministro de Estado, contudo esse é nomeado pelo Presidente

  da República e não passa por Sabatina no Senado.

  Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Questão 1201237

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão, observados outros requisitos de ordem constitucional, por

• A. medida provisória.
  
• B. decreto-lei.
  
• C. lei estadual.
  
• D. resolução do Congresso Nacional.
  
• E. lei orgânica municipal.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  CF 88
  Art. 18 § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei
  

• Por simetria...
  
  MUNICÍPIOS = lei ESTADUAL
  
  
  ESTADOS = lei FEDERAL 

• Estados LC federal

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

   

  § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.   

Questão 1201240

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Modalidades de Obrigações

Nas obrigações alternativas,

• A. pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
  
• B. a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
  
• C. pode o credor exigir do devedor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
  
• D. a escolha cabe ao devedor, se algo diferente não foi estipulado.
  
• E. se uma das duas prestações tornar-se inexequível, não substituirá o débito quanto à outra.
  

Gabarito: D

Comentários

• Acredito que a resposta é a letra "d". Não entendo porquê a questão foi anulada. Se alguém puder ajudar, obrigada!

   

  Letra a (ERRADA): Art. 252, § 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

   

  Letra b (ERRADA): Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

   

  Letra c (ERRADA): vide letra "b".

   

  Letra d (CERTA): vide letra "a".

   

  Letra e (ERRADA): Art. 253. Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra.

•  

  A escolha SEMPRE é do devedor caso não seja acordado com antecedencia !

• Leilane Cheles, acredito que a letra "C" ficou confusa/incompleta pois cabe interpretação ao Art. 255, CC.

• A letre D está correta, porém, a letra C também está correta conforme o art. 252, §2ª do CC. Pois no caso de obrigações sucessivas ou de execução continuada o credor ou devedor poderá exercer o jus variandi das prestações.

Questão 1201243

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Quando o objeto do ato jurídico for impossível, será

• A. por inteiro discricionário.
  
• B. retificável em parte.
  
• C. totalmente nulo em qualquer circunstância.
  
• D. sempre anulável.
  
• E. aceitável se as partes assim o quiserem.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  

  Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

  I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

  II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

  III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

  IV - não revestir a forma prescrita em lei;

  V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

  VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

  VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
  
  A questão menciona Ato Jurídico, para tanto, existe esse Art. no CC:
  Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.
  

  
  

• Nada é fácil , tudo se conquista!

•  

   

  Quando impossível, o negócio é nulo. A impossibilidade do objeto pode ser física ou jurídica:

   

  
  Impossibilidade Física: é a que emana de leis físicas ou naturais. Trata-se do plano da realidade/dos fatos. Deve ser absoluta, isto é, atingir a todos, indistintamente. Diz respeito à possibilidade, ainda que difícil, de o objeto ser reproduzido no mundo fenomênico. Ex.: secar água do oceano; construir uma ponte ligando a Terra à Lua.

   

  Impossibilidade Jurídica: ocorre quando o ordenamento jurídico proíbe, expressamente, negócios a respeito de determinado bem, como herança de pessoa viva (art. 426-CC), alguns bens fora do comércio, etc. A ilicitude do objeto é mais ampla, pois abrange os contrários à moral e aos bons costumes.

• É nulo o negócio jurídico

  Feito por pessoa absolutamente incapaz;

  Ilícito, impossível ou indeterminável;

  Motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

  Não revestir forma prescrita em lei;

  For preteria alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade;

  LETRE D

   

• CARAMBA GALERA VAMOS FALAR O GABARITO CERTO NÉ.SENÃO SABE FICA CALADO ANDRÉIA DOS SANTOS.ISSO ATRAPALHA.

• Errado Andréia. A resposta é C

• a questão não fala se a impossibilidade é relativa ou absoluta.

• Acho que essa questão está desatualizada, pois de acordo com o Art. 106 do CC:

  "A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado."

  Logo, dizer que é "totalmente nulo em qualquer circunstância." está errado.

• Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

  II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

  LETRA C

Questão 1201246

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

No que concerne ao prazo decadencial:

• A. cada caso concreto pode ser solucionado à luz de suas circunstâncias.
  
• B. prescinde da violação do direito, desde que convencionado.
  
• C. não pode ter como nascedouro a vontade das partes.
  
• D. pode ter como nascedouro a vontade das partes.
  
• E. tem início quando um direito subjetivo está atrelado a um prazo certo de exercício.
  

Gabarito: E

Comentários

• Acredito que a questão queria que a resposta INCORRETA fosse selecionada.

   

  No caso, a resposta incorreta seria a letra "c", com fundamento no artigo 211, do CC: "Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação".

   

  Não vejo erro nas outras alternativas. Se eu estiver errada, por favor, avisem-me!

   

  Obrigada!

Questão 1201249

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

NÃO é exemplo do domicílio necessário o do

• A. incapaz, que é o mesmo de seu representante legal.
  
• B. cigano, que é o local onde for encontrado.
  
• C. funcionário público, que é o local onde estiver servindo.
  
• D. militar, que é onde estiver servindo.
  
• E. preso, que é onde estiver cumprindo a pena.
  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  CC 02
  Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso
  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
  
  A alternativa B se encaixa na hipótese prevista no "Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada"
  

• As expressões da letra C: "Funcionário" público que é o local onde está "servindo"?.  Pode isso Arnaldo?

• Questão muito controvertida. Funcionário público servindo?

• domicilio necessário é diferente de só domicílio, estão em artigos diferentes na lei civil.

• teria  que  ser   =  servidor  público(  o lugar em que exerce  permanentemente suas funções)  ,resolver  essa questão só por eliminação 

• servidor público, no local onde ele estiver servindo? como assim? eu já sabia que era o cigano, mas ao ver o servir, logo marque o servidor público.

• GABARITO ITEM D

   

  PRA NÃO CONFUNDIR MAIS:

   

  DOMICÍLIO NECESSÁRIO --> BIZU: '' SIM  PM''

   

  SERV.PÚB.---> ONDE EXERCE ATIV.

  INCAPAZ --> DOM. DO RESPRES./ASSIST.

  MARÍTIMO   ---> ONDE NAVIO ESTIVER MATRICULADO

  PRESO ---> ONDE ESTIVER CUMPRINDO PENA

  MILITAR ---> ONDE SERVIR

• Quem serve é militar.

• Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

  Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

• GABARITO: B

  Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

• Domicílio necessário (Ser incapaz de MiMar o Preso)

  Servidor

  Incapaz

  Militar

  Marítimo

  Preso

  Mais dicas e mapas mentais em @dedicadoconcurseiro300

• Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

• GABARITO LETRA B

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

   

  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Questão 1201252

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

De acordo com o que estabelece o Código Civil, para que o ato jurídico seja válido o agente tem que ser capaz.

Essa imposição exige que o agente

• A. não tenha tido seus direitos políticos suspensos.
  
• B. possua a capacidade de gozo, a capacidade de direito e a capacidade de aquisição.
  
• C. tenha em qualquer circunstância mais de 18 anos de idade.
  
• D. não seja interdito.
  
• E. possua a capacidade de fato, a capacidade de ação e a capacidade de exercício.
  

Gabarito: E

Comentários

• Gab :E  art. 104: a validade do negócio jurídico

  I- Agente capaz

  II- Objeto lícito,possível, determinado ou determinável

  III- Forma prescrita ou não da lei
  

• Gabarito Letra E
  
  A capacidade de fato do ato jurídico está subordinado ao plano de validade, que se encontra listado no Art. 104 CC em conluio com o Art. 185.
  A capacidade do agente (condição subjetiva) é a aptidão para intervir em negócios jurídicos como declarante ou declaratário. Trata-se da capacidade de fato ou de exercício, necessária para que uma pessoa possa exercer, por si só, os atos da vida civil. Agente capaz, portanto, é o que tem capacidade de exercício de direitos, ou seja, aptidão para exercer direitos e contrair obrigações na ordem civil. Esta é adquirida com a maioridade, aos 18 anos, ou com a emancipação (CC, art. 5º).
  
  Analisando Item por item:
  A) Os direitos políticos encontra aplicabilidade na constituição federal, principalmente, no que diz respeito a nacionalidade, nada tem a ver com capacidade.
  B) A capacidade de gozo (Art. 1 CC) não é requisito suficiente para que o agente seja capaz, pois ainda que a pessoa seja sujeita de direito e deveres na ordem civil, ela pode não ter a capacidade de exerce-los, nos termos do Art. 3 e 4 CC.
  C) O fato de ter adquirido 18 anos não é suficiente para que o agente seja capaz, pois o mesmo pode ser Ébrio, viciado em tóxico, excepcional... ou seja: pode ter algum impedimento elencados nos Art. 3 e 4
  D) O fato de não ser interdito não obsta a possibilidade do agente ser menor de idade, nesse caso não tendo capacidade para praticar alguns atos da vida civil
  E) CORRETA
  
  trechos retirados de Direito Civil Esquematizado p238 2013
  Bons Estudos!
  

• Gabarito: E

  
  

  Na realidade, a questão utilizou conceitos sinônimos para determinar a resposta correta, ou seja, o conceito que, comumente, conhecemos como capacidade de fato ou de exercício, também, é chamado de capacidade de ação.

  
  

  Capacidade de direito ou de gozo: é a que todos têm e adquirem ao nascimento com vida, não pode ser recusada ao indivíduo, sob pena de se negar sua qualidade de pessoa. Pode ser chamada também de capacidade de aquisição de direitos.

  
  

  Todo ser humano possui a capacidade de direito, indistintamente, estendendo-se aos privados de discernimento e as crianças, independentemente do seu grau de desenvolvimento mental, podendo assim herdar, receber doações, etc.

  
  

  Capacidade de fato ou de exercício ou de ação: é a aptidão para exercer por si só, os atos da vida civil. Por faltarem para algumas pessoas requisitos como a maioridade, saúde, desenvolvimento mental, a lei no intuito de protegê-las, exige a participação de outra pessoa, que as represente ou assista.

  
  

  Fonte: http://monografias.brasilescola.com/direito/da-personalidade-capacidade.htm

• O item D, se a pessoa não está interditada, quer dizer que ela é plenamente capaz. Ou estou enganado? Interdição se dá de forma absoluta ou relativa. Um ato jurídico praticado por qualquer um dos casos referidos, tornaria o ato nulo ou no mínimo anulável, caso não seguisse os preceitos legais.

  Ora, a : 

  De acordo com o que estabelece o Código Civil, para que o ato jurídico seja válido o agente tem que ser capaz. 
  Essa imposição exige que o agente 

  d) não seja interdito. 
  e) possua a capacidade de fato, a capacidade de ação e a capacidade de exercício.
  obs: O interdito não tem a capacidade de exercício ou de ação. Alguém poderia tentar elucidar isso?
  
  
  Deus é fiel!
  
  

• Thiago Blum, em tese está correto, mas em alguns casos pode o agente interdito (devidamente assistido) praticar determinado ato jurídico, ou seja, nem sempre é necessário que ele não seja interdito.
  O mesmo caso da alternativa c) que diz "tenha em qualquer circunstância mais de 18 anos de idade.", pois sabe-se que o menor de 18 emancipado pode praticar tais atos.

• Gabarito Letra E
  
  A capacidade de fato do ato jurídico está subordinado ao plano de validade, que se encontra listado no Art. 104 CC em conluio com o Art. 185.
  A capacidade do agente (condição subjetiva) é a aptidão para intervir em negócios jurídicos como declarante ou declaratário. Trata-se da capacidade de fato ou de exercício, necessária para que uma pessoa possa exercer, por si só, os atos da vida civil. Agente capaz, portanto, é o que tem capacidade de exercício de direitos, ou seja, aptidão para exercer direitos e contrair obrigações na ordem civil. Esta é adquirida com a maioridade, aos 18 anos, ou com a emancipação (CC, art. 5º).
  
  Analisando Item por item:
  A) Os direitos políticos encontra aplicabilidade na constituição federal, principalmente, no que diz respeito a nacionalidade, nada tem a ver com capacidade.
  B) A capacidade de gozo (Art. 1 CC) não é requisito suficiente para que o agente seja capaz, pois ainda que a pessoa seja sujeita de direito e deveres na ordem civil, ela pode não ter a capacidade de exerce-los, nos termos do Art. 3 e 4 CC.
  C) O fato de ter adquirido 18 anos não é suficiente para que o agente seja capaz, pois o mesmo pode ser Ébrio, viciado em tóxico, excepcional... ou seja: pode ter algum impedimento elencados nos Art. 3 e 4
  D) O fato de não ser interdito não obsta a possibilidade do agente ser menor de idade, nesse caso não tendo capacidade para praticar alguns atos da vida civil
  E) CORRETA
  
  trechos retirados de Direito Civil Esquematizado p238 2013

• Oras, a questão não disse que o agente 'não seja interdito, apenas". De fato, não ser interdito é uma das condições, mas não a única.

  Para os que alegam que não é necessário que seja interdito, apenas digo então que a resposta dada como certa, que é a necessidade de capacidade de fato, esta errada, pois temos uma pessoa que sem capacidade, um incapaz, praticando ato.

  
  

  A questão não tem salvação

• Nada é fácil , tudo se conquista!

• não poderia ser letra C, pois o agente poderia já ser emancipado, já tivesse emprego público ou já ter nível superior ( condições que o tornam absolutamente capazes).

• Noto que quase todas aqui nos comentários se referem à capacidade civil absoluta/plena, contudo, o enunciado da questão menciona apenas agente capaz, não discriminando se plena ou relativamente capaz, o que nos leva a pensar assim:

   

  a) não tenha tido seus direitos políticos suspensos.

  obs.: nada a ver com a questão, pois à suspensão dos direitos políticos não está vinculada à capacidade civil. 

  b) possua a capacidade de gozo, a capacidade de direito e a capacidade de aquisição.

  obs.: capacidade de gozo e de direito são a mesma coisa, mas capacidade de aquisição? oi? E ignorei a assertiva.

  c) tenha em qualquer circunstância mais de 18 anos de idade. 

  obs: aqui cabe duas ponderações, a primeira relativa ao fato de que menores de 18 anos podem ter, em determinadas circunstâncias, capacidade civil plena, e a segunda está relacionada a capacidade relativa, comum a maiores de 16 que são menores de 18 anos. 

  d) não seja interdito.

  obs.: pelo CC, o interdito é considerado agente relativamente capaz, ou seja, não para dizer que não ser interdito é condição necessária para que o agente seja considerado capaz civilmente. A alternativa estaria correta se o enunciado da questão explicitamente se referisse à capacidade plena.  

   e) possua a capacidade de fato, a capacidade de ação e a capacidade de exercício.

  obs.: tudo certinho aqui; mesmo que essa alternativa se restrinja à capacidade plena, o que nos faz pensar que a banca se referia a ela, é a única que pode ser tida como correta.

• GABARITO LETRA E

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 104. A validade do negócio jurídico requer:

   

  I - agente capaz;

  II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

  III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Questão 1201255

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o profissional liberal responde pelos danos causados em razão da prestação de serviços

• A. se o consumidor não foi suficientemente alertado a respeito dos eventuais riscos do serviço prestado.
  
• B. independentemente da apuração de culpa.
  
• C. se o serviço mesmo que não defeituoso, pudesse ser realizado de maneira melhor em virtude da superveniência de novas técnicas.
  
• D. se os eventuais defeitos constatados se deverem a culpa exclusiva de terceiro.
  
• E. se o dano apurado se concretizou a despeito de o prejudicado ter tomado as devidas cautelas ao contratar o serviço.
  

Gabarito: A

Comentários

• Art. 14. Profissionais liberais!

• CDC - Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

• Art 14 § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

• LETRA A CORRETA 

  CDC

  ART 14  § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

• Art 14, § 4, CDC - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

  
  

  Resposta: a)

Questão 1201258

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

A respeito do domicílio, é correto afirmar que:

• A. se confunde com habitação ou moradia.
  
• B. não é o local onde responde por suas obrigações.
  
• C. não é o local onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
  
• D. é o local onde a pessoa pratica habitualmente seus atos e negócios jurídicos.
  
• E. a residência não é elemento do conceito de domicílio.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Justificativas doutrinárias a respeito do Domicílio:
  - Domicílio: local onde se presume presente para efeitos de direito e onde pratica habitualmente seus atos e negócios jurídicos
  
  - Elementos do conceito de Domicílio
  Domicílio é dividido em 2 elementos:
  1. Elemento Objetivo (Residencia ou Moradia): A residência é apenas um elemento componente do conceito de domicílio, que é mais amplo e com ela não se confunde. Residência é simples estado de fato, sendo o domicílio uma situação jurídica.
  
  2. Elemento Subjetivo (Ânimo Definitivo): Consiste na intenção de se fixar em determinado local de forma permanente. É entendida como a "intenção manifesta de permanência".
  
  Trechos retirados de Direito Esquematizado p124, 2013
  
  Bons Estudos
  

• LETRA: D
  

  A questão trouxe conceito de Maria Helena Diniz na alternativa D: "domicílio é a sede jurídica da pessoa, onde ela exerce ou pratica, seus atos e negócios jurídicos".

  A- ERRADA - Não se confunde, uma vez que na habitação ou moradia, há uma simples situação de fato, tratando-se do local onde a pessoa é encontrada ocasionalmente, não havendo ânimo de permanência. Trata-se de uma situação absolutamente temporária.

  B- ERRADA - É o local , em sentido amplo, onde a pessoa pode ser sujeito de direitos e deveres na ordem privada, conforme conceito supracitado de MHD.

  C- ERRADA - Artigo 70 do CC - Domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

  D- CORRETA - comentário acima.

  E- ERRADA - Artigo 70 do CC - supramencionado.

  Fé.
  

• Diferença de morada, residência e domicílio.

  Morada é transitória - estadia em pousada, hotel.

  Residência - é permanente, mas não signifique que a pessoa more no local. ex. João tem 2 duas residências "casas", uma casa no centro urbano e outra num sítio, a primeira ele mora com habitualidade, a outra ele só vai nos finais de semana, a que ele mora, é seu domicílio.

  Domicílio - é onde a pessoa mora de forma permanente, habitual.
  

• Não há nenhuma certa, só que a menos errada é a "d" mesmo. Já indiquei para o comentário do professor. 

• a alternativa D está incompleta "é também o local onde a pessoa pratica habitualmente seus atos e negócios jurídicos. "
  sendo assim, a alternativa A também está correta.

   

   

• ....

   e) a residência não é elemento do conceito de domicílio. 

   

  LETRA E – ERRADA - Nesse sentido, os professores Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves (in Curso de direito civil. Parte geral e LINDB, volume 1. 13 ed. São Paulo: Atlas, 2015. 325 ):

   

   

  “O conceito legal de domicílio, entretanto, contemplado no Código Civil, discrepa da definição apresentada pela doutrina. Para a Lei Civil, em seu art. 70, domicílio é o lugar onde a pessoa estabelece sua residência com ânimo definitivo, evidenciando a adoção do critério do local da residência. Desse modo, dois elementos podem ser extraídos da definição legal de domicílio: um de índole objetiva (a fixação da residência) e outro de natureza subjetiva (o ânimo de permanecer naquele local e de ali ter a sede de suas atividades).” (Grifamos)

• ....

  a) se confunde com habitação ou moradia.

   

   

  LETRA A –ERRADA:

   

  Morada - Êfemera, transitória. Ex. Viagem à Bahia, ficando num resort.

   

  Residência - Exige uma habitualidade maior; fixação maior no solo. Ex.: Casa de veraneio própria em Angra dos Reis

   

  Domicílio - Egxige o elemento subjetivo do agente (ânimo de morar).

   

  Fonte: CERS - Luciano Figueiredo - Direito Civil  - Parte Geral - Começando do Zero

Questão 1201261

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil

Levando em conta que as pessoas jurídicas de direito privado respondem pelos atos culposos de seus empregados e prepostos, é certo afirmar que:

• A. a vítima não pode acionar a pessoa jurídica ou o empregado.
  
• B. seus diretores não respondem.
  
• C. seus conselheiros e administradores não respondem.
  
• D. não subsiste responsabilidade solidária.
  
• E. respondem também pelos atos de seus órgãos.
  

Gabarito: E

Comentários

• Letra E. As pessoas jurídicas de dir, privado respondem tambem pelos atos de seus orgãos, assim como de seus empregados, administradores. 

• Toscamente óbvia essa questão.

• Letra D errada --> Então subsiste responsabilidade solidária entre o empregado e a pessoa jurídica?

• Subsistir = perdurar; conservar.

• Qual é a fundamentação?

Questão 1201264

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Considerando que a ideia de personalidade exprime a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações, diante do Direito Positivo, é correto afirmar que:

• A. apenas o ser humano é dotado de personalidade.
  
• B. os órgãos públicos, o espólio, a massa falida e a herança jacente são dotados de personalidade.
  
• C. todos os seres humanos e os entes morais (sociedades, associações e fundações) são dotados de personalidade.
  
• D. apenas o ser humano com capacidade plena é dotado de personalidade.
  
• E. para ser pessoa, não basta existir para adquirir personalidade.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) A personalidade pode ser civil ou pode ser juridica
  B) São entes despersonalizados
  C) Certo, conforme o fundamento da assertiva A
  D) A personalidade adquire-se com o nascimento com vida
  E) A personalidade civil, em regra, não se estende aos nascituros, visto que o código Civil adotou a Teoria Natalista, porém como exceção, colocou desde a sua concepção, os direitos do nascituro.
  

• Acrescentando, respeitosamente, à preleção da colega:

  * Basta o ser humano nascer, com vida, para que adquira personalidade civil (Teoria Natalista - expectativa de direito). Dessa forma a sua capacidade será de direito (de adquirir futuramente, conf. a lei, a aptidão para exercer seus direitos e deveres na ordem civil). Somente quando alcançar os requisitos legais, por exemplo maioridade, é que então gozará a capacidadede fato que possibilitará o pleno exercício dos seus direitos e deveres civis.

• Não gostei da redação todos os seres humanos, pois nascituro também é ser humano e nem por isso é dotado de personalidade. Seria melhor que a redação fosse: o ser humano que nasce com vida e os entes morais...
  

• Acredito que há erro ao afirmar que todas as sociedades são dotadas de personalidade, dado que as sociedade em comum e as sociedades em contas de participação são não personificadas.

  
  

• Achei que o comentário do Renato poderia ter sido assim abordado:
  
  a) apenas o ser humano é dotado de personalidade. (A personalidade pode ser civil ou pode ser jurídica)
  b) os órgãos públicos, o espólio, a massa falida e a herança jacente são dotados de personalidade. (São entes despersonalizados)
  c) todos os seres humanos e os entes morais (sociedades, associações e fundações) são dotados de personalidade. (Certo, conforme o fundamento da assertiva A)
  d) apenas o ser humano com capacidade plena é dotado de personalidade. (A personalidade adquire-se com o nascimento com vida)
  e) para ser pessoa, não basta existir para adquirir personalidade. (A personalidade civil, em regra, não se estende aos nascituros, visto que o código Civil adotou a Teoria Natalista, porém como exceção, colocou desde a sua concepção, os direitos do nascituro)
  
  Vamos à próxima!

• Essa questão é muito controversa. Deveria ter sido anulada, ou a FCC adotou a teoria concepcionista para definir a personalidade, o que contradiz o Código Civil, ou está dizendo que o Nascituro não é ser humano, o que seria um absurdo!

• Não sei se concordo com a C e explico: a sociedade em comum/sociedade de fato não possui personalidade jurídica, vez que seu contrato social ou estatuto não foi registrado.

  É a minha visão. Erros, avisem-me por mensagem, se possível.

  http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11726

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

   

  *ENTES MORAIS: SOCIEDADES, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES SÃO DOTADOS DE PERSONALIDADE

• Quem lembrou da Teoria Concepcionista, acertou a questão.

Questão 1201267

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

De acordo com o que estabelece o Código Civil, são absolutamente incapazes

• A. os pródigos em quaisquer circunstâncias.
  
• B. aqueles que, mesmo por causa transitória, não tiverem condições de exprimir sua vontade.
  
• C. os menores de 18 anos.
  
• D. os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.
  
• E. os alcoólatras e os viciados na ingestão de substâncias estupefacientes.
  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  

  Art. 3^o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

  I - os menores de dezesseis anos;

  II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

  III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

  
  

• A) os pródigos em quaisquer circunstâncias. ERRADO (Art. 4°São incapazes, relativamente - IV - os pródigos.)

  B) aqueles que, mesmo por causa transitória, não tiverem condições de exprimir sua vontade. CORRETA (Art. 3° São absolutamente incapazes - III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade) 

  C) os menores de 18 anos. ERRADO (Art. 4°São incapazes, relativamente - I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos)

  D) os excepcionais sem desenvolvimento mental completo. ERRADO(Art. 4°São incapazes, relativamente - III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo)

  E)os alcoólatras e os viciados na ingestão de substâncias estupefacientes. ERRADO (Art. 4°São incapazes, relativamente - II - os ébrios habituais , os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido)

  
  
  

  
  

  
  
  
  

• CUIDADO! Questão desatualizada. A Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) modificou o art. 3º do Código Civil, alterando o estatuto da capacidade civil no nosso ordenamento. Agora são absolutamente incapazes apenas o menores de 16 anos, estando todos os demais casos abarcados pela incapacidade relativa.

• Cuidado com o comentario da Sheyla. Nem todos Os casos de absoluta viraram relativa, pois nenhum deficiente é mais incapaz.

• Questão desatualizada... Agora são absolutamente incapazes apenas o menores de 16 anos;

• DESATUZLZADA

  Código Civil.

   Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

   

• No JECRIM, néé...

Questão 1201270

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil

Em se cuidando de responsabilidade dos pais pela prática de atos ilícitos praticados pelos filhos menores, é correto afirmar que:

• A. o simples afastamento da casa paterna pelo filho, elide a responsabilidade dos genitores.
  
• B. os pais não responderão se positivado que não houve culpa.
  
• C. para que se eximam de responsabilidade, os pais não necessitam demonstrar que o filho autor do ato tido como ilícito não se encontrava sob seu poder ou em sua companhia.
  
• D. os pais são responsáveis pela reparação civil decorrente de atos ilícitos praticados pelos filhos que estiverem sob seu poder e em sua companhia.
  
• E. os pais respondem primeiramente com seu patrimônio, mas se não o tiverem, ou se insuficiente, não poderá ser atingido o patrimônio do menor.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  

  Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

  I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

  Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

  
  

• Ref. à alternativa "d"

  Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

  Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

• objetivo e esclarecedor, obrigada!!

• mto bom!

• Aquela letra B quase fez eu errar...

  O enunciado se refere ao menor e a assertiva fala "se não houve culpa", mas não especifica de quem. Mesmo que não haja culpa dos pais eles responderão, no entanto minha interpretação é de que a falta de culpa se referia ao menor, neste caso a responsabilidade estaria afastada? é isso mesmo??

• os pais respondem objetivamente pelos danos causados por seus filhos, conforme o art. 932,I do CC. No entanto, se os pais demonstrarem que não houve culpa do filho, não há que se falar em responsabilidade.

  pelos menos foi o que entendi da aula da prof. Roberta Queiroz.

• Excelente!

• GABARITO LETRA D

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 932. São também responsáveis pela reparação civil:

   

  I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

  II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

  III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

  IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

  V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

   

  ARTIGO 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Questão 1201273

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Noções e Princípios do Direito Contratual

Cuidando-se de contrato, tem-se que a boa-fé é um conceito ético, moldado nas ideias de proceder com correção e o propósito de a ninguém prejudicar, sendo correto afirmar que:

• A. quando uma cláusula contratual apresenta-se claramente duvidosa não deve obrigatoriamente ser tida como inválida.
  
• B. a teoria da aparência está baseada no princípio de boa-fé.
  
• C. a interpretação do contrato pode colidir com o seu conteúdo em qualquer circunstância.
  
• D. o princípio da força vinculante do contrato ou da obrigatoriedade das convenções, não encontra limites em nenhuma hipótese.
  
• E. o princípio da autonomia da vontade não encontra limites no princípio da supremacia da ordem pública.
  

Gabarito: B

Questão 1201276

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Tratando-se de incapacidade das pessoas, é certo afirmar que

• A. o relativamente incapaz não pode fazer testamento ainda que assistido.
  
• B. a incapacidade relativa não permite que o incapaz pratique atos da vida civil, mesmo que assistido.
  
• C. a incapacidade absoluta acarreta a proibição total do exercício, por si só, do direito.
  
• D. o relativamente incapaz para inscrever-se como eleitor, necessita da assistência de seu representante legal.
  
• E. a incapacidade relativa pode ser suprida, ao passo que a incapacidade absoluta não pode ser suprida.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Ao relativamente incapaz, para que possa praticar certos atos da vida civil, este deve ser assistido, enquanto que o absolutamente incapaz deve ser representado, para que ele possa praticar atos da vida civil, dessa forma as suas incapacidades estarão supridas.
  Na alternativa D, não há de se falar em capacidade, visto que a capacidade de se alistar como eleitor decorre dos seus Direitos Políticos, e não da sua capacidade de fato ou de exercício do Código Civil.
  A alternativa C, a correta, encontra-se positivada no art. 3 ao listar quem são os absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil
  
  bons Estudos
  

• Alguém pode comentar a letra 'e'? 

• E - está errada, pois tanto a incapacidade absoluta quanto a relativa, podem ser supridas:

  "A incapacidade absoluta é suprida pela representação, em que o incapaz não participa do ato, que é praticado somente por seu representante legal"
  

• Fiquei em dúvida na letra "C" pois a CF no art. 15, II, fala que é suspenso os direitos políticos do absolutamente incapaz. 

• "INCAPACIDADE ABSOLUTA

  i)Incapacidade absoluta– art. 3 – CC, acarreta a proibição totaldo exercício, por si só, do direito. O ato somente poderá ser praticado pelo representante legal do incapaz, sob pena denulidade.

  Art. 166, I - CC:

   “É nulo o negócio jurídico quando:

   I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz”;

   A incapacidade absoluta é suprida pela representação, em que o incapaz não participa do ato, que é praticado somente por seu representante legal."

  FONTE:

• Em relação a letra "a", está exposto no Código Civil:

  Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.

  Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.

  Art. 1.861. A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm
  

• Entendo que a alternativa C, tida como correta pela banca, trouxe redação ambígua e, nesse ponto, passível de interpretações divergentes.

  Vejamos: o enunciado diz que "a incapacidade absoluta acarreta a proibição total do exercício, POR SI SÓ, do direito". Reparem que a expressão "por si só" pode se referir à  I - incapacidade absoluta ou II - ao próprio incapaz, enquanto sujeito de direitos.

  Se a intenção foi se referir ao incapaz enquanto pessoa, ok, ele sozinho realmente não pode praticar atos da vida civil, o que leva à conclusão necessária de não lhe ser possível exercitar o direito. Agora, caso se interpretasse que a construção linguística "por si só" estar-se-ia referindo à incapacidade absoluta, a alternativa ficaria errada, pois o absolutamente incapaz pode, SIM, exercitar direitos na ordem civil, desde que representado legalmente. Dito por palavras menos congestionadas, o incapaz sem representação não pode, de fato, praticar atos jurídicos válidos, o que não se aplica no caso de seu representante executar o ato, como por exemplo a genitora que ajuíza ação de alimentos em favor do filho menor.

  Isso demonstra, no frigir dos ovos, que a incapacidade absoluta por si só NÃO acarreta a proibição total do exercício do direito.

• A FCC consegue se superar.. o Código Civil não fala em incapacidade para o exercício de direitos. Fala que são absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os ATOS da vida civil. Questão mal elaborada. Mesmo sendo absolutamente incapazes, podem exercer direitos que lhes são assegurados independentemente da condição apresentada. 

• ai se não fosse o RENATO neste site.....

• Acabei errando em marcar a alternativa E por pensar nos negócios jurídicos onde a incapacidade relativa torna o negócio anulável e a incapacidade absoluta o torna nulo ;/

  As incapacidades podem ser "supridas" com a assistência e a representação?

• Tratando-se de relativamente incapazes e com discernimento reduzido, mas não incapaz absolutamente não há qualquer óbice na legislação para se proceder o alistamento eleitoral desde que saibam por si só exprimir-se na língua nacional conforme determina o Código Eleitoral.

• Fábio Eduardo, eu interpretei essa letra E de acordo com o art 5º parágrafo único, que fala que a incapacidade cessa aos menores nas condições dadas nos incisos de I a V, sendo que somente o inciso I e o inciso V exigem que o menor tenha 16 anos completos, ou seja, relativamente incapaz, já nos incisos II, III e IV, os menores de 16 anos não necessariamente completos, portanto absolutamente incapazes, também terão sua incapacidade suprida, ou seja, terão sua capacidade civil antecipada.

  Daí quando a assertiva fala que "a incapacidade relativa pode ser suprida, ao passo que a incapacidade absoluta não pode ser suprida.", erra em presumir que os absolutamente incapazes não poderão ter sua capacidade civil antecipada do mesmo modo que os relativamente incapazes.

  No caso de você interpretar que a representação e a assistência são formas de supressão da incapacidade, não acho que seja por aí, pois, nesse caso, não vejo como supressão da incapacidade, mas apenas como uma relativização, que apesar de ainda serem incapazes, podem exercer alguns atos da vida civil por meio de representante ou assistente.

  Agora, essa letra C tá duro de engolir mesmo, só acertei por eliminação.

• Concordo com a Fernanda Lopes. A redação da letra C é bem ambígua

• Bom, capacidade de direito é totalmente diferente da de exercício. Capacidade de direitos todos têm, inclusive a lei põe a salvo os direitos do nascituro. No caso em tela, o absolutamente incapaz, sem ser representado, ou seja, por si só, não pode exercer seu direito. Não vislumbro erro na assertiva.

  Bons estudos a todos.

• A questão tentou (e conseguiu, no meu caso) confundir com NULIDADES relativas e absolutas. Nada tem a ver com capacidade relativa ou absoluta.

• Oras bolas, quer dizer então que todos os salgadinhos que comprei quando criança são oriundos de um direito que eu nem poderia ter exercido? Será que preciso devolver os malditos salgadinhos? Ou será que posso pegar o dinheiro de volta?

• a) INCORRETA! O relativamente incapaz pode praticar determinados atos sem assistência do seu representante legal como ser testemunha (art. 228, I), aceitar mandato (art. 666), fazer testamento (art. 1860, § ú), exercer emprego público para os quais não é exigida a maioridade (art. 5º, § ú, III), casar (art. 1517), ser eleitor, celebrar contrato de trabalho etc.

  b) INCORRETA! Impede que o relativamente incapaz pratique certos atos sem assistência. 

  c) CORRETA! O ato somente poderá ser praticado pelo representante legal do absolutamente incapaz, sob pena de nulidade. 

  d) INCORRETA! A lei eleitoral não traz essa exigência (artigo 4ª do Código Eleitoral e artigo 14, §1º, I da CF/88)

  e) INCORRETA! A incapacidade absoluta pode ser suprida pelo instituto da Representação, ao passo que a incapacidade relativa pode ser suprida pela Assistência. 

  Direito Civil Esquematizado. Carlos Roberto Gonçalves.

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. 

   

  (ABSOLUTAMENTE INCAPAZES = INCAPACIDADE ABSOLUTA)

   

  ===================================================================

   

  ARTIGO 166. É nulo o negócio jurídico quando:

   

  I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

  II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

  III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

  IV - não revestir a forma prescrita em lei;

  V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

  VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

  VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Questão 1201279

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Atos Ilícitos; Parte Geral; Responsabilidade civil; Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

O Código Civil estabelece que não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido, sendo correto dizer que

• A. se por engano ou erro de pontaria terceira pessoa vier a ser atingida, o agente ainda que agindo em legítima defesa deve reparar o dano.
  
• B. o agente que tiver agido com erro de pontaria atingir terceiro, não terá direito à ação regressiva contra o injusto agressor.
  
• C. a legítima defesa putativa praticada contra o agressor deixa de ser ato ilícito apesar do dano causado, e impede a ação de ressarcimento de danos.
  
• D. só a legítima defesa putativa, e praticada contra o agressor deixa de ser ato ilícito.
  
• E. se o ato foi praticado contra o próprio agressor, e em legítima defesa, não há falar em ação de ressarcimento em favor de terceiro eventualmente atingido pelo do agente.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  
  

  Nota explicativa: 

  
  

  A legítima defesa é prevista no Código Civil como excludente de responsabilidade (art. 188, I do CC). Ocorre quando o agente reage a uma agressão injusta, atual ou iminente, dirigida a si ou a terceiro, utilizando os meios necessários, sem excessos.

  
  

  Contudo, entende-se que APENAS a legítima defesa real exclui o dever de indenizar. Portanto, a legítima defesa putativa (aparente) NÃO exclui o dever de indenizar!

  
  

  No mesmo sentido o STJ: “Civil – Dano moral – Legítima defesa putativa. A legítima defesa putativa supõe negligência na apreciação dos fatos e por isso não exclui a responsabilidade civil pelos danos que dela decorram. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ. REsp 513.891/RJ. Processo 2003/00332562-7. 3ª Turma. Rel. Min. Ari Pargendler. J. 23.03.2007. DJU 16.04.2007)”.
  

• Letra A.

   

   a) se por engano ou erro de pontaria terceira pessoa vier a ser atingida, o agente ainda que agindo em legítima defesa deve reparar o dano. - Certo.

   b) o agente que tiver agido com erro de pontaria atingir terceiro, não terá direito à ação regressiva contra o injusto agressor. - Terá.

   c) a legítima defesa putativa praticada contra o agressor deixa de ser ato ilícito apesar do dano causado, e impede a ação de ressarcimento de danos. - Não impede, terá indenização.

   d) só a legítima defesa putativa, e praticada contra o agressor deixa de ser ato ilícito. - A legítima defesa real também não será ato ilícito.

   e) se o ato foi praticado contra o próprio agressor, e em legítima defesa, não há falar em ação de ressarcimento em favor de terceiro eventualmente atingido pelo do agente. - Tanto terceiro como legítima defesa putativa deve o autor ressarcir sobre danos causados.

• Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

  I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

  II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

  Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

   

  Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

• Letra A

  
  

  a.2) Legítima defesa em que, por erro na execução, atinge-se terceiro inocente. Considere-se

  a hipótese de que o agente, ao defender-se de agressão injusta, atual ou iminente, por acidente ou

  erro na execução, atinja a pessoa de um terceiro completamente inocente, vale dizer, não envolvido

  na relação que motivou a reação legítima. Ainda que venha o autor da repulsa a ser absolvido sob a

  égide da legítima defesa, nem por isso estará isento da obrigação de indenizar os danos pessoais e

  patrimoniais que tiver causado à vítima lesada pelo erro na realização do gesto defensivo. Poderá,

  então, responder civilmente a ação de indenização, restando-lhe ingressar, posteriormente, com a via

  regressiva cabível contra o indivíduo que lhe motivou a justa reação, nos termos do art. 930,

  parágrafo único, do Código Civil.

  
  

  Norberto Avena

  
  

  
  

  Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.

  Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I).

  
  

• Quanto a C e D)

  
  

  Segundo Norberto Avena, apenas a legitima defesa putativa escusável/invencível/inevitável, que não derivou de agir negligente, é que privará o agente de ser demandado na esfera civil. A legítima defesa putativa vencível não exclui a responsabilidade civil do agente.

  
  

  Processo Penal, Avena, 2018, pág. 375

  
  

  STJ Recurso Especial n.º 513.891/RJ “a legítima defesa putativa supõenegligência na apreciação dos fatos e por isso não exclui a responsabilidade civil pelos danos que dela decorram”.

• Reparação de dano é tanto para ato lícito ( ex. legítima defesa) quanto ilícito!

• GABARITO LETRA A

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 188. Não constituem atos ilícitos:

   

  I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

   

  II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

   

  Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

   

  ===================================================================

   

  ARTIGO 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.