Prova FCC - 2010 - METRÔ-SP

Prova FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

ID

167956

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Estradas e viajantes

A linguagem nossa de cada dia pode ser altamente
expressiva. Não sei até quando sobreviverão expressões, ditados,
fórmulas proverbiais, modos de dizer que atravessaram o
tempo falando as coisas de um jeito muito especial, gostoso,
sugestivo. Acabarão por cair todas em desuso numa época como
a nossa, cheia de pressa e sem nenhuma paciência, ou
apenas se renovarão?

Algumas expressões são tão fortes que resistem aos
séculos. Haverá alguma língua que não estabeleça formas de
comparação entre vida e viagem, vida e caminho, vida e estrada?
O grande Dante já começava a Divina Comédia com "No
meio do caminho de nossa vida...". Se a vida é uma viagem, a
grande viagem só pode ser... a morte, fim do nosso caminho.
"Ela partiu", "Ele se foi", dizemos. E assim vamos seguindo...

Quando menino, ouvia com estranheza a frase "Cuidado,
tem boi na linha". Como não havia linha de trem nem boi
por perto, e as pessoas olhavam disfarçadamente para mim, comecei
a desconfiar, mas sem compreender, que o boi era eu;
mas como assim? Mais tarde vim a entender a tradução completa
e prosaica: "suspendamos a conversa, porque há alguém
que não deve ouvi-la". Uma outra expressão pitoresca, que eu
já entendia, era "calça de pular brejo" ou "calça de atravessar
rio", no caso de pernas crescidas ou calças encolhidas, tudo
constatado antes de pegar algum caminho.

Já adulto, vim a dar com o termo "passagem", no
sentido fúnebre. "Passou desta para melhor". Situação difícil:
"estar numa encruzilhada". Fim de vida penoso? "Também, já
está subindo a ladeira dos oitenta..." São incontáveis os exemplos,
é uma retórica inteira dedicada a imagens como essas.
Obviamente, os poetas, especialistas em imagens, se encarregam
de multiplicá-las. "Tinha uma pedra no meio do caminho",
queixou-se uma vez, e para sempre, o poeta Carlos Drummond
de Andrade, fornecendo-nos um símbolo essencial para todo e
qualquer obstáculo que um caminhante fatalmente enfrenta na
estrada da vida, neste mundo velho sem porteira...

(Peregrino Solerte, inédito)

A frase de abertura do texto - A linguagem nossa de cada dia pode ser altamente expressiva - corresponde a uma tese

Alternativas

cuja contestação é coerentemente desenvolvida, concluindo-se com a referência a Carlos Drummond de Andrade.

cujo desenvolvimento se faz com a multiplicação de exemplos, relativos a um mesmo campo de expressão simbólica.

cujo desenvolvimento acaba por comprovar a ineficiência da linguagem simbólica, se comparada com a rotineira.

cuja comprovação se dá pelo fato de que, na evolução de uma língua, as expressões simbólicas se mantêm sempre as mesmas.

cuja contestação é encaminhada mediante a comparação entre a linguagem antiga e a linguagem contemporânea.

Comentários

corresponde a uma tese;

b) cujo desenvolvimento se faz com a multiplicação de exemplos( 2, 3 , 4 PARÁGRAFOS), relativos a um mesmo campo de expressão simbólica.(LIGUAGEM SUGESTIVA).
Significado de Contestação ==> s.f. Debate, objeção. Resposta a ataque, a libelo; desmentido. Conflito, oposição. Recusa global e sistemática das estruturas sociais em que se vive.
O texto traz expressões, porém não existe conflito de ideias, existe sim o desenvolvimento em torno de vários exemplos em forma de metáforas. então:
Letras A e E estão erradas pois falam em contestação não é isto que o texto fala;
O erro da D deve-se pois não há comparação. Sobram letras B e C. Erro da C: Em momento algum o texto diz que a linguagem simbólica é ineficiente.
Portanto resposta certa Letra B.

ID

167959

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Estradas e viajantes

(Peregrino Solerte, inédito)

Atente para as seguintes afirmações:

I. No 1º parágrafo, expressa-se a convicção de que os modos de dizer mais expressivos não sobreviverão nos tempos modernos, por serem avaliados como ineficazes nos processos de comunicação.

II. No 3º parágrafo, a impossibilidade de o menino compreender a frase ouvida aos adultos deveu-se ao fato de estar traduzida em linguagem prosaica.

III. No 4º parágrafo, reconhece-se nos poetas a capacidade de enriquecimento expressivo da linguagem, especialistas que são na criação de imagens.

Em relação ao texto, está correto APENAS o que se afirma em

Alternativas

II.

III.

I e II.

II e III.

Comentários

II. No 3º parágrafo, a impossibilidade de o menino compreender a frase ouvida aos adultos deveu-se ao fato de estar traduzida em linguagem prosaica

Alguem explica?

Obrigada
Gostaria de explicações sobre essa questão.
A opção ll : sentido figurado.

ID

167962

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Estradas e viajantes

(Peregrino Solerte, inédito)

As expressões E assim vamos seguindo e neste mundo velho sem porteira

Alternativas

devem ser tomadas como exemplos do mesmo tipo de repertório de imagens enumeradas no texto.

constituem mais exemplos da tradução prosaica que se faz de bem conhecidas expressões simbólicas.

remetem ao mesmo significado que se atribuiu ao verso "Tinha uma pedra no meio do caminho".

assumem a mesma significação melancólica de expressões como "grande viagem" ou "passagem".

significam, no âmbito das expressões simbólicas, que já não há mais nada de novo que se deva conhecer nesta vida.

ID

167965

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Estradas e viajantes

(Peregrino Solerte, inédito)

Funcionam como marcas temporais, dentro de uma sequência histórica, as expressões

Alternativas

Não sei até quando e algumas expressões são tão fortes.

Como não havia linha de trem e São incontáveis os exemplos.

Já adulto e fornecendo-nos um símbolo essencial.

Quando menino e Mais tarde vim a entender.

Uma outra expressão pitoresca e já está subindo a ladeira dos oitenta.

Comentários

3 PARÁGRAFO
Quando menino( CRIANÇA), ouvia com estranheza a frase "Cuidado,
tem boi na linha". Como não havia linha de trem nem boi
por perto, e as pessoas olhavam disfarçadamente para mim, comecei
a desconfiar, mas sem compreender, que o boi era eu;
mas como assim? Mais tarde( JOVEM) vim a entender a tradução completa
e prosaica: "suspendamos a conversa, porque há alguém
que não deve ouvi-la".

ID

167968

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Estradas e viajantes

(Peregrino Solerte, inédito)

Está correta a seguinte afirmação sobre um procedimento construtivo do texto:

Alternativas

O segmento ou apenas se renovarão? expressa uma concomitância em relação ao segmento Acabarão por cair todas em desuso. (1º parágrafo)

A construção Algumas expressões são tão fortes que resistem aos séculos expressa uma comparação. (2º parágrafo)

No segmento ouvia com estranheza a frase, o elemento sublinhado está empregado com a significação sentindo-me estranho. (3º parágrafo)

No segmento vim a dar com o termo "passagem", o elemento sublinhado tem o sentido de passei a me valer. (4º parágrafo)

A construção Queixou-se uma vez, e para sempre, afirma a permanência que uma expressão confere a um incidente. (4º parágrafo)

Comentários

Tinha uma pedra no meio do caminho",
queixou-se uma vez, e para sempre, o poeta Carlos Drummond
de Andrade, fornecendo-nos um símbolo essencial para TODO E QUALQUER qualquer obstáculo que um caminhante fatalmente enfrenta.
a) Acabarão por cair todas em desuso [...] ou apenas se renovarão?
A conjunção "ou", nesse caso, não exprime concomitância(simultaneidade, juntamente) dos dois termos ligados e sim uma ALTERNÂNCIA. O autor pergunta: vai acontecer ISSO ou AQUILO? e não que irão acontecer os dois.
OU: Conjunção coordenativa alternativa

b) Exemplo de comparação: X é tão forte quanto Y. Não há uma comparação em "são tão fortes que resistem" e sim uma CONSEQUÊNCIA.
TÃO QUANTO: Conjunção subordinativa comparativa
TÃO (...) QUE: Conjunção subordinativa CONSECUTIVA

c) Ele não se SENTIA ESTRANHO ao ouvir e sim OUVIA de um modo. Que modo? com estranheza.

d) Acredito que esteja sendo usado com o sentido de "vim a me deparar com..."

e) "Queixou-se uma vez [incidente], e para sempre[permanência sobre o incidente], "

ID

167971

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Estradas e viajantes

(Peregrino Solerte, inédito)

As normas de concordância verbal estão plenamente observadas na frase:

Alternativas

De todas essas formulações tão expressivas costumam resultar uma espécie de condensação sábia das experiências vividas.

Algumas expressões saborosas, que parece resistirem à passagem dos séculos, não perdem o poder de síntese e a contundência dos símbolos.

Não se devem fiar nos anos eternos ou nos caminhos infinitos, é a lição de muitos provérbios e expressões que se popularizaram.

Não se decide se foram as pernas do menino ou as da calça que mudaram de tamanho, no caso daquelas duas saborosas frases.

Se haviam pedras no caminho do poeta, também existem no nosso, mas nenhum de nós expressou isso com a mesma agudeza.

Comentários

a) De todas essas formulações tão expressivas costuma resultar uma espécie de condensação sábia das experiências vividas.
b) Algumas expressões saborosas, que parecem resistir à passagem dos séculos, não perdem o poder de síntese e a contundência dos símbolos.
c) Não se deve fiar nos anos eternos ou nos caminhos infinitos, é a lição de muitos provérbios e expressões que se popularizaram.
d) Não se decide se foram as pernas do menino ou as da calça que mudaram de tamanho, no caso daquelas duas saborosas frases.
e) Se havia pedras no caminho do poeta, também existem no nosso, mas nenhum de nós expressou isso com a mesma agudeza.
Se haviam pedras no caminho do poeta, também existem no nosso, mas nenhum de nós expressou isso com a mesma agudeza.
O VERBO HAVER NO SENTIDO DE EXISTIR FICA NA TERCEIRA PESSOA DO SINGULAR.

SE HAVIA PEDRAS NO CAMINHO.....
Vou deixar um comentário polêmico, mas a assertiva "b" também está correta. As duas construções são admitidas. Acredito que a questão deve ter sido objeto de impugnação. Pesquisei na internet e encontrei uma opinião mais balizada que destaco abaixo:

Questão sobre concordância verbal.

A construção presente na alternativa (A) está errada, pois o verbo “resultar”, no trecho “costumam resultar uma espécie de condensação sábia das experiências vividas”, tem como sujeito “uma espécie de condensação sábia das experiências vividas”, logo deve ser “costuma”, no singular.

Há um erro de concordância na construção da alternativa (C), que deve ser corrigida para “Não se deve fiar nos anos eternos ou nos caminhos infinitos”. O verbo “dever” deve ficar no singular, porque é auxiliar de “fiar”, que é transitivo indireto (quem se fia se fia “em”).

Na alternativa (E), o verbo “haver” está empregado como impessoal, logo deve ficar no singular: “Se havia pedras no caminho do poeta, também existem no nosso, mas nenhum de nós expressou isso com a mesma agudeza”. Errada.

Quanto às alternativas (B) e (D), ambas as construções estão corretas, pois, em (B), o verbo “parecer”, na locução “parece estarem”, está correto, uma vez que o verbo “parecer, quando auxiliar na locução verbal, poderá flexionar ou não. Se não flexionar, o principal flexionará, concordando com o sujeito. Observe-se: As estrelas parecem brilhar, ou as estrelas parece brilharem. Ambas as formas estão corretas. Na (D), a frase também está correta.

Este blog se insurge contra a resposta indicada pela banca, que é (D).

Respostas: B e D.

Fonte: http://professormenegotto.blogspot.com/2010/04/serie-questoes-comentadas-e-respondidas_19.html
Concordo com o colega bruno, a ALTERNATIVA ''B'' também está correta, visto que o verbo ''parecer'' atuando como auxiliar nao poderá estar no plural, já que o verbo principal ''resistir'' ja está flexionado.
Realmente a alternativa b também está correta, mas não pelo motivo alegado pelo Douglas.
Parecer no singular e infinitivo no plural: Concordância verbal estranha, mas correta. Nesse caso, parecer não é verbo auxiliar: sozinho, constitui a oração principal do período composto por subordinação (duas orações).
Concordo com o Bruno Borges há duas alternativas corretas: B e D.
Putz! Que alívio ler que vocês, assim como eu, também notaram que havia duas opções corretas. Eu já estava a arrancar o cabelos aqui! rs rs rs

ID

167974

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Estradas e viajantes

(Peregrino Solerte, inédito)

Transpondo-se para a voz passiva a construção Mais tarde vim a entender a tradução completa, a forma verbal resultante será:

Alternativas

veio a ser entendida.

teria entendido.

fora entendida.

terá sido entendida.

tê-la-ia entendido.

Comentários

Mais tarde vim a entender a tradução completa --> Mais tarde a tradução completa veio a ser entendida por mim.
Mais tarde vim a entender a tradução completa

a tradução completa veio a ser entendida mais tarde( O OBJETO DIRETO DA VOZ ATIVA PASSA A SUJEITO PACIENTE DA VOZ PASSIVA).
Alternativa A
Mais tarde vim a entender a tradução completa - observe que na voz ativa ja existe uma locuçao verbal, quando ela passar para a forma passiva ela deve manter o mesmo tempo e modo em que está conjugada.
VIM a entender - auxiliar ( vim ) no presente quer dizer que a locução está no pretérito perfeito. Para que o tempo e o modo verbal sejam mantidos na voz passiva, a única alternativa que está no pretérito perfeito é a ALTERNATIVA A.
BONS ESTUDOS!!!
resp. "A"
como diz o professor Alexandre soares: " Pão, pão, queijo queijo" kkkkkkk
NA VOZ ATIVA: 1verbo PASSIVA: 2 verbos
NA VOZ ATIVA: 2verbos PASSIVA: 3 verbos
NA VOZ ATIVA: 3verbos PASSIVA 4 verbos
NA VOZ ATIVA: 1.987.456verbos PASSIVA 1.987.457 verbos
* atentando para o tempo/modo/pessoa.
Bons estudos à Todos

ID

167977

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Estradas e viajantes

(Peregrino Solerte, inédito)

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

Alternativas

Para alguém de uma língua estrangeira não será fácil, pelo contrário, comprender o sentido dessas expressões, difíceis até para quem fala a sua língua.

Eu também, quando menino cheguei a ouvir tem boi na linha, assim como no texto, igualmente não entendendo o sentido tão obscuro para mim.

Há em todas as línguas esse recurso de linguagem que, como ocorre em a grande viagem, expressa com alguma brandura uma experiência violenta.

Também se usa o termo passamento, para expressar que alguém morreu, ou seja, se espera que a morte, sendo passagem, não é um fim em si.

Quem nunca ficou a estar numa encruzilhada, não aquilata o difícil de uma decisão diante de mais de um caminho, a se abrirem para nós.

Comentários

A=Errada “compreender”
B=Errada faltou uma vírgula após o trecho “quando menino”. Observe-se: “Eu também, quando menino, cheguei...”. Errada.

D=Errada uso indevido da vírgula após “passamento”.

E=Errada uso indevido da vírgula depois de “encruzilhada”, e verbo “abrirem”, deve estar no singular, cujo sujeito é “caminho”.
Essa questão cabe recurso, no meu entendimento. Vejamos:

C)Há em todas as línguas esse recurso de linguagem que, como ocorre em a grande viagem, expressa com alguma brandura uma experiência violenta.

De acordo com as regras de acentuação, um adjunto adverbial intercalado entre o verbo e seu complemento verbal deverá vir isolado entre vírgulas. Então temos que:
1)Há(VTD - sem sujeito) , em todas as línguas(adjunto adverbial de lugar que deveria estar entre vírgulas) esse recurso(Objeto direto de haver) ( ... )
2) ( ... ) que expressa(VTD) , com alguma brandura(adjunto adverbial de modo -> igual a brandamente), uma experiência violenta(Objeto direto).

Portanto, ao meu ver, a letra C possui erro de pontuação. Alguém discorda?

ID

167980

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Estradas e viajantes

(Peregrino Solerte, inédito)

Considerando-se o contexto, expressam uma causa e seu efeito, nessa ordem, os segmentos:

Alternativas

A linguagem nossa de cada dia // pode ser altamente expressiva.

Algumas expressões são tão fortes // que resistem aos séculos.

Como não havia linha de trem nem boi por perto // e as pessoas olhavam disfarçadamente para mim (...)

Já adulto // vim a dar com o termo passagem (...)

Uma outra expressão pitoresca // que eu já entendia (...)

Comentários

"Algumas expressões são tão fortes que resistem aos séculos."
Causa:Algumas expressões são Tão fortes...
Efeito: que resistem aos séculos.
EFEITO; CONSEQUÊNCIA:CONSECUTIVA; A CONJUNÇÃO---- QUE --------PRECEDIDA DE (TÃO- TAL-TANTO-TAMANHO) TEM VALOR EFEITO -( CONSEQUÊNCIA).

b) Algumas expressões são tão fortes // que resistem aos séculos.
É pelo fato (CAUSA) de serem fortes que
(CONSEQUENCIA, EFEITOS) resistem aos séculos.
Questão tão fácil que assusta responder.

ID

167983

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Pontuação

Estradas e viajantes

(Peregrino Solerte, inédito)

Está inteiramente adequada a pontuação da frase:

Alternativas

Por vezes não se compreendem, mesmo expressões como as do texto, porque os símbolos, não deixam de ser enigmáticos, quando não obscuros.

Por vezes, não se compreendem mesmo expressões, como as do texto, porque os símbolos não deixam de ser, enigmáticos, quando não obscuros.

Por vezes não se compreendem mesmo, expressões como as do texto porque, os símbolos, não deixam se ser enigmáticos, quando não, obscuros.

Por vezes não se compreendem, mesmo expressões como as do texto porque os símbolos não deixam de ser, enigmáticos, quando não obscuros.

Por vezes, não se compreendem, mesmo, expressões como as do texto, porque os símbolos não deixam de ser enigmáticos, quando não, obscuros.

Comentários

a) Por vezes não se compreendem, mesmo expressões como as do texto, porque os símbolos, não deixam de ser enigmáticos, quando não obscuros.
b) Por vezes, não se compreendem mesmo expressões, como as do texto, porque os símbolos não deixam de ser, enigmáticos, quando não obscuros.
c) Por vezes não se compreendem mesmo, expressões como as do texto porque, os símbolos, não deixam se ser enigmáticos, quando não, obscuros.
d) Por vezes não se compreendem, mesmo expressões como as do texto porque os símbolos não deixam de ser, enigmáticos, quando não obscuros.
e) Por vezes, não se compreendem, mesmo, expressões como as do texto, porque os símbolos não deixam de ser enigmáticos, quando não, obscuros.(Correta)

ID

167986

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Metrô: próxima parada

Não fique com medo de embarcar caso chegue à plataforma
de uma das estações do Metrô em São Paulo e veja um
trem sem condutor. Os novos vagões da linha amarela dispensam
o profissional a bordo. Esse é apenas um detalhe de
uma lista de recursos tecnológicos que estão sendo implementados
para transportar os paulistas com mais eficiência. Escadas
rolantes com sensores de presença, câmeras de vídeo que
enviam imagens para a central por Wi-Fi, comunicação com os
passageiros por VoIP e freios inteligentes são outras novidades.

O Metrô está passando por uma modernização que
não é só cosmética. Com ar condicionado, os novos trens não
precisam de muitas frestas para entrada de ar. Não é só uma
questão de conforto térmico, mas acústico. Nas novas escadas
rolantes, sensores infravermelho detectam a presença de pessoas;
não havendo ninguém, a rolagem é mais lenta, e economiza-
se energia elétrica.

(Adaptado de Kátia Arima, da INFO. http://info.abril.com.br/noticias)

Deve-se entender, dado o contexto, que o título do texto refere-se, precisamente,

Alternativas

ao anúncio de estações mais modernas e mais bem equipadas, cujo avanço eletrônico não deve causar temor entre os futuros usuários do Metrô.

ao planejamento de linhas de Metrô que, sob novas condições, tornarão mais rápido e eficaz o transporte dos passageiros paulistas.

às novidades tecnológicas que representarão considerável economia de tempo e manutenção mais barata.

ao provimento de novos recursos eletrônicos, que têm reflexo na operação do Metrô paulista e redundam em maior conforto e segurança aos usuários.

às conquistas da tecnologia que, uma vez adotadas pelo Metrô paulista, significarão cortes em gastos e alterações menos cosméticas.

Comentários

d) ao provimento de novos recursos eletrônicos, que têm reflexo na operação do Metrô paulista e redundam em maior conforto e segurança aos usuários.

ID

167989

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Atente para as seguintes afirmações:

I. A autora do texto trabalha com a suposição de que o leitor conhece suficientemente termos técnicos associados a recursos tecnológicos.

II. Na frase O Metrô está passando por uma modernização que não é só cosmética subentende-se que algumas transformações não são essenciais.

III. Subentende-se que, nas novas viagens do Metrô, o conforto térmico deixou de ser tão importante quanto o conforto acústico.

Em relação ao texto, está correto o que se afirma em

Alternativas

I, II e III.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

Comentários

B) I e II, apenas.
Não entende o por que da primeira ser verdadeira, não vi nenhum termo técnico usada pela autora.
Um termo técnico, por exemplo, que só entende quem conhece é o VoIP

ID

167992

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

A correlação entre tempos e modos verbais está adequadamente estabelecida na frase:

Alternativas

Muita gente ficaria com medo de embarcar caso chegasse à plataforma e se detivesse diante de um trem a que faltasse o condutor.

Muita gente ficará com medo de embarcar caso chegando à plataforma e detendo-se diante de um trem, verá que lhe falta o condutor.

Muita gente terá ficado com medo de embarcar, caso chegue à plataforma e se detenha diante de um trem a que faltaria o condutor.

Muita gente ficou com medo de embarcar ao chegar à plataforma e deter-se diante de um trem a que estivesse faltando o condutor.

Muita gente ficara com medo de embarcar quando chegou à plataforma e se detivera diante de um trem a que faltara o condutor.

Comentários

Correta: "a)"

O verbo "ficaria" (futuro do pretérito) indica ação que poderia ocorrer após a sequência de ocorrência de outros fatos no passado: "caso chegasse", "se detivesse", "que faltasse", corretamente conjugados no pretérito imperfeito do subjuntivo.
a) CORRETO.

b) Muita gente ficará com medo de embarcar caso chegando à plataforma e detendo-se diante de um trem, ~~verá~~ ver que lhe falta o condutor.

c) Muita gente ~~terá ficado~~ ficará com medo de embarcar, caso chegue à plataforma e se detenha diante de um trem a que ~~faltaria~~ falta o condutor.

d) Muita gente ficou com medo de embarcar ao chegar à plataforma e deter-se diante de um trem a que ~~estivesse~~ estava faltando o condutor.

e) Muita gente ficara com medo de embarcar quando ~~chegou~~ chegava à plataforma e se detivera diante de um trem a que faltara o condutor.
A - Futuro do Pretérito - Pretérito Imperfeito do Subjuntivo - Pret.Imperfeito do Subjuntivo ... GAB
B - Futuro do Presente - Futuro do Presente
C - Futuro do Presente - Presente do Subjuntivo - Presente do Sub. Pretérito Imperfeito do Sub.
D - Preterito perfeito indicativo - Preterito Imperfeito do Sub.
E - Mais que perfeito - p.perfeito indicativo - Mais que perfeito
resp. "A"
ELA FICARIA FELIZ DA VIDA SE ELE TIVESSE MENTIDO
Muita gente ficaRIA com medo de embarcar caso chegaSSE à plataforma e se detivesse diante de um trem a que faltaSSE o condutor.
KKKKKKKKK ENTENDERAM MEU EXEMPLO NÉ. O USO DO "-RIA com o -SSE" eles se correlacionam meu povo!!!!
FCC Ama a combinação RIA + SSE
FICARIA: ESTÁ CONJUGADO NO FUTURO DO PRETÉRITO DO INDICATIVO

CHEGASSE, DETIVESSE, FALTASSE: ESTÁ CONJUGADO NO PRETÉRITO IMPERFEITO DO SUBJUNTIVO.
Gab. A

a) CORRETO. Muita gente ficaria com medo de embarcar caso chegasse à plataforma e se detivesse diante de um trem a que faltasse o condutor.

b) ERRADO. Muita gente ficará com medo de embarcar caso(,) chegando à plataforma e detendo-se diante de um trem, verá (veja) que lhe falta o condutor.

c) ERRADO. Muita gente terá ficado (ficará) com medo de embarcar, caso chegue à plataforma e se detenha diante de um trem a que faltaria (falta) o condutor.

d) ERRADO. Muita gente ficou (ficara) com medo de embarcar ao chegar à plataforma e deter-se diante de um trem a que estivesse faltando (faltava/faltou) o condutor.

e) ERRADO. Muita gente ficara com medo de embarcar quando chegou à plataforma e se detivera (deteve) diante de um trem a que faltara (faltava/faltou) o condutor.

ID

167995

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Os passageiros do Metrô, quando vierem a utilizar o Metrô, não deixarão de notar as mudanças do Metrô; espera-se que todos aplaudam essas mudanças.

Evitam-se as viciosas repetições da frase acima substituindo- se os elementos sublinhados, na ordem dada, por:

Alternativas

utilizar-lhe - lhes notar as mudanças - as aplaudam.

o utilizar - lhe notar as mudanças - aplaudam-nas.

utilizá-lo - lhe notar as mudanças - as aplaudam.

utilizá-lo - notá-lo nas mudanças - lhes aplaudam.

utilizar-lhe - notar-lhe as mudanças - aplaudam-lhes.

Comentários

C) CERTA
1) Na frase a ser substituída, "o Metrô" pode ser substituído por ele. Logo, o Pronome oblíquo que deve ser usado é "o", o qual se refere à terceira pessoa do singular.
Assim, a junção de "o(s) e a(s)" a verbos terminados em r, s e z origina o pronome pessoal "lo(s), la(s)"
No caso da questão: utilizaR + o = utilizá-lo.
2) Acredito que o pronome oblíquo "Lhe' deve ser utilizado pois a frase grifada pode ser substituída por: "notar as mudanças dele" (3ª pessoa do singular)
Usa-se ênclise, pois o verbo notar está no infinitivo
3) Aplaudam essas mudanças = Aplaudam elas (3ª pessoa do Plural) = aplaudam-as (3ª pessoa do plural)
Os passageiros do Metrô, quando vierem a utilizar o Metrô, não deixarão de notar as mudanças do Metrô; esperase que todos aplaudam essas mudanças.
Os passageiros do Metrô, quando vierem a utilizá-lo (VTD), não deixarão de lhe notar as mudanças (o pronome lhe tem sentido possessivo nesse caso); espera-se que todos as aplaudam (o pronome todos atrai o pronome as).
Pessoal... Realmente fiquei em dúvida do porquê da forma correta de "lhe notas as mudanças". Pesquisei na Internet e achei um comentário do professor Marcelo Braga...
"(...) O verbo utilizar é transitivo direto, e no período em que aparece não há atrativo, encontra-se no infinitivo. A forma pronominal é LO, logo utilizá-lo. No segundo período, temos um verbo transitivo direto, cujo complemento é o termo “mudanças do Metrô” (objeto direto), O termo repetido é “Metrô”, o qual exerce a função de adjunto adnominal, o pronome ideal é o LHE, pois, além de exercer a função de objeto indireto, pode também exercer as funções de complemento nominal e adjunto adnominal, a forma correta seria “não deixarão de lhe notar as mudanças”. No terceiro período, temos a forma verbal “aplaudam”, verbo transitivo direto, antepõe ao verbo o vocábulo que em “que todos...”, o pronome deve vir procliticamente, logo “as aplaudam”. "
UTILIZAR: VTD PEDE OD (lo, la, los, las)
NOTAR: VTD PEDE OD
APLAUDIR: VTD (o, a, os, as)
Os passageiros do Metrô, quando vierem a utilizar o Metrô, não deixarão de notar as mudanças do Metrô; ~~esperase~~ que todos aplaudam essas mudanças.]

Esperase???????????
Escreve assim na redação da FCC pra vc ver o que acontece.
Gabarito letra C.
Vejam que nessa questão temos duas coisas a analisar:
(1) A colocação pronominal: próclise, mesoclise, ênclise;
(2) qual o pronome que substitui corretamente o sublinhado;
Compreendendo o que atrai o pronome e o que o repele, você poderá eliminar muitas alternativas, para então, por fim, verificar a substituição.
não deixarão de notar as mudanças do Metrô = não deixarão de notar as mudanças dele
não deixarão de lhe notar as mudanças = lhe = adjunto adnominal, pois tem valor de posse
Ops a letra b também não esta errada possue palavra atrativa não foram consideradas pelas questões, daria recurso
Esse "quando" não seria atrativo?

ID

167998

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

É preciso corrigir a redação deste livre comentário sobre o texto:

Alternativas

Algumas siglas utilizadas no parágrafo inicial do texto soarão enigmáticas para quem com elas não tem qualquer familiaridade.

Deve-se considerar, de fato, que o recurso do ar condicionado num transporte público é altamente bem-vindo, pelo conforto que oferece.

Os condutores do Metrô não estarão ressabiados, diante de recursos tecnológicos que tornam dispensável a atuação desses profissionais?

Nota-se, pelas características de alguns dos novos equipamentos, que a questão da segurança mereceu toda a atenção dos administradores.

Assim como ocorreram com o Metrô, as mudanças tecnológicas de outros meios de transporte também urgem de aperfeiçoar-se, modernizando-se.

Comentários

e) Assim como ocorreram com o Metrô, as mudanças tecnológicas de outros meios de transporte também urgem de aperfeiçoarem-se, modernizando-se
"Assim como ocorreu com o Metrô...", certo?
Eu ainda acrescento uma correção quanto à regência de "urgir":
e) Assim como ocorreu com o Metrô, as mudanças tecnológicas de outros meios de transporte também urgem a/para aperfeiçoarem-se, modernizando-se.

ID

168001

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Apoio ao transporte urbano

O BNDES tem um programa de apoio a projetos de
transportes públicos, abrangendo todos os investimentos necessários
à qualificação do espaço urbano no entorno do empreendimento.
O apoio pode se dar visando a forma de operação
específica, sempre com a preocupação de mirar os seguintes
objetivos: a) racionalização econômica, com redução
dos custos totais do sistema; b) privilégio do transporte coletivo
sobre o individual; c) integração tarifária e física, com redução
do ônus e do tempo de deslocamento do usuário; d) acessibilidade
universal, inclusive para os usuários com necessidades
especiais; e) aprimoramento da gestão e da fiscalização do sistema;
f) redução dos níveis de poluição sonora e do ar, do consumo
energético e dos congestionamentos; g) revalorização urbana
do entorno dos projetos.

O BNDES admite um nível de participação em até
100%, no caso de municípios de baixa renda ou de média renda
inferior localizados nas regiões Norte e Nordeste.

(Baseado em informações do site oficial do BNDES)

Para apoiar projetos de transportes públicos, o BNDES
considera, antes de mais nada, a

Alternativas

viabilidade operacional, já demonstrada, de projeto similar ao oferecido.

repercussão positiva do empreendimento sobre aspectos de seu entorno.

recuperação tecnológica e financeira de empreendimentos onerosos.

formulação de objetivos ordenados segundo sua prioridade.

integração do sistema de transporte com equipamentos de lazer e cultura.

Comentários

"abrangendo todos os investimentos necessários à qualificação do espaço urbano no entorno do empreendimento."

ID

168004

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Considerando-se o conjunto dos objetivos relacionados no texto, identificados pelas letras correspondentes, é correto afirmar que os objetivos

Alternativas

a) e b) são alternativos entre si, pela impossibilidade do duplo atendimento.

c) e d) são complementares, já que ambos cuidam de casos excepcionais.

e) e f) estão diretamente voltados para a preservação ambiental.

a) e c) estão intimamente associados, quanto ao aspecto econômico.

f) e g) são alternativos entre si, pela impossibilidade do duplo atendimento.

Comentários

a) racionalização econômica, com redução dos custos totais do sistema;
c) integração tarifária e física, com redução do ônus e do tempo de deslocamento do usuário.
Ambos objetivos abordam o aspecto econômico e estão intimamente associados.

ID

168007

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Traduz-se de forma correta e coerente o sentido do parágrafo final em:

No caso de municípios de baixa renda ou de renda média inferior localizados nas regiões Norte e Nordeste,

Alternativas

admite-se que 100% dos empreendimentos podem pleitear a participação do BNDES.

o nível de 100% de resultados é a condição participativa do BNDES.

a participação do BNDES pode chegar ao patamar da plena integralidade.

será mais que satisfatória a implementação complementar do BNDES.

o BNDES arcará com a responsabilidade integral pelo sucesso do empreendimento.

Comentários

O BNDES admite um nível de participação ou financiamento de até 100%, no caso de municípios de baixa renda ou de média renda
inferior localizados nas regiões Norte e Nordeste, ou seja, pode chegar a financiar integralmente os investimentos em municípios...
Questão difícil de entender o que está pedindo!
Depois que você fica sabendo qual é a resposta, aí sim se percebe q o q se pede é a substituição da primeira parte do parágrafo.

ID

168010

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se numa forma do singular para preencher corretamente a lacuna da frase:

Alternativas

A lista de itens que representam os objetivos do BNDES ...... (dizer) respeito ao apoio aos projetos de transporte urbano.

Caso não se ...... (levar) em conta os objetivos do BNDES, nenhum projeto de transporte urbano contará com o apoio desse órgão.

Não ...... (faltar) a essa relação de objetivos, como é óbvio, os que se apresentam intimamente associados à preservação do meio ambiente.

A cada objetivo ...... (corresponder), é claro, medidas específicas de gerenciamento e fiscalização das iniciativas a serem tomadas.

No caso de ...... (ocorrer) quaisquer irregularidades na implementação de um projeto, o apoio do BNDES estará suspenso, até que tudo se apure.

Comentários

a) A LISTA de itens que representam os objetivos do BNDES DIZ respeito ao apoio aos projetos de transporte urbano. (CORRETA)
b) Caso não se levem em conta os objetivos do BNDES...
c) Não faltam a essa relação de objetivos, como é óbvio, os que se apresentam intimamente...
d) A cada objetivo correspondem, é claro, medidas específicas de gerenciamento...
e) No caso de ocorrerem quaisquer irregularidades na implementação de um projeto...
( 10 anos depois )

Essa questão ainda é atual.

Dica: Passar a frase para o modo "direto" e procurar sujeito e verbo!!

ID

168013

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Está adequado o emprego do elemento sublinhado na frase:

Alternativas

O BNDES tem um programa de apoio a projetos de transporte com cujo podem contar os municípios de baixa renda.

A acessibilidade universal constitui um dos requisitos nos quais os projetos deve contemplar como incontornável.

À relação dos objetivos não poderia faltar a questão ambiental, para a qual cada vez mais se voltam os olhos dos cidadãos.

Entre o projeto de transporte e o entorno do empreendimento deve haver uma articulação de cuja o empreendedor não descuidará.

Os objetivos enumerados formam um conjunto com o qual os interessados em financiamento devem estar plenamente atentos.

Comentários

c) À relação dos objetivos não poderia faltar a questão ambiental, para a qual cada vez mais se voltam os olhos dos cidadãos.
Os olhos dos cidadãos se voltam para a relação dos objetivos.
Quem volta - volta para (regência verbal)
Complementando...
Para complementar o comentário do colega abaixo, basta colocar em ordem direta a sentença que a regência verbal vem à frente:
Os olhos dos cidadãos se voltam cada vez mais PARA a questão ambiental.
Comentando a alternativa A:
a) O BNDES tem um programa de apoio a projetos de transporte com cujo podem contar os municípios de baixa renda.
A preposição "com" esta correta, visto que ela é requerida pela regência do verbo contar (quem conta, conta COM alguma coisa). Até aqui perfeito! O problema está na utilização do "cujo".
O "cujo" é um pronome relativo que indica posse e deve figurar entre o possuidor e o possuído. Na alternativa em questão NÃO há esses elementos, de forma que a utilização do cujo é equivocada.
Alguns exemplos simples da utilização desse pronome podem ser:
Essa é a menina cuja irmã lhe falei. A menina (elemento possuidor) possui uma irmã (elemento possuído).
Fiz uma prova cujas questões estavam dificílimas. A prova (elemento possuidor) possuia questões dificílimas (elemento possuído).
alguém poderia me explicar o erro da alternativa e ???
obrigada!
e) Os interessados em financiamento devem estar plenamente atentos aos objetivos enumerados que formam um conjunto.

Atento pede a regência A.
Correta alternativa C

A - O BNDES tem um programa de apoio a projetos de transporte com cujo podem contar os municípios de baixa renda.
Cujo e seus variantes devem ficar entre substantivos. Na alternativa, a palavra seguinte ao termo "cujo" é um verbo (podem = poder).

B - A acessibilidade universal constitui um dos requisitos nos quais os projetos deve contemplar como incontornável.
Quem contempla, contempla algo, e não "em algo". Nos = em + os

C - À relação dos objetivos não poderia faltar a questão ambiental, para a qual cada vez mais se voltam os olhos dos cidadãos.
Nesse caso, o verbo "voltar" é transitivo indireto, e pede a preposição "para".
Vejam: Os olhos dos cidadãos se voltam PARA a questão ambiental.

D - Entre o projeto de transporte e o entorno do empreendimento deve haver uma articulação de cuja o empreendedor não descuidará.
Cujo e seus variantes devem ficar entre substantivos. Na alternativa, a palavra seguinte ao termo "cujo" é um artigo.

E - Os objetivos enumerados formam um conjunto com o qual os interessados em financiamento devem estar plenamente atentos.
Quem se atenta, se atenta "a" algo, e não "com" algo. Portanto, esse preposição "com" torna a alternativa errada.

Eu interpretei a questão assim e acertei. Se eu estiver errado, por favor, corrijam.

Abraços.

ID

168016

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Tradução | Translation

Subways

Posted on Friday March 27th, 2009 by Jebediah Reed
To give some sense of the pace of public works
construction in China, the city of Guangzhou is planning to open
83 miles of new subway lines by the end of next year.
Meanwhile, New York ? a city of about the same size ? has
been playing around with the 1.7-mile Second Avenue line for
decades now. China also builds subways rather cheaply ? $100
million per mile versus $ 2.4 billion per mile in the Big Apple.

Not surprisingly, projects there are more aggressive in all
respects: there are 60 tunnel boring machines operating in
Guangzhou, while only one is slated for the Second Avenue
project; workers put in five 12-hour shifts a week (and if they
don't like it, they can go pound glacial till); and seizing property
is a breeze.

An article in the Business section of today's NY Times
(Clash of Subways and Car Culture in Chinese Cities by Keith
Bradsher) [VERB] a smart look at the forces at play as China
goes on a transit infrastructure spending spree while it
simultaneously becomes evermore sprawling and car-centric.

Here's one interesting passage, [CONJUNCTION] the
story is worth reading in its entirety:

Western mass transit experts applaud China for investing
billions in systems that will put less stress on the environment
and on cities. But they warn that other Chinese policies, like
allowing real estate developers to build sprawling new suburbs,
undermine the benefits of the mass transit boom.

Mr. Chan Shao Zhang , a 67-year-old engineer in charge
of the works in Guangzhou, defended Guangzhou's combination
of cars and subways, saying that the city built a subway line to a new Toyota assembly plant to help employees and suppliers
reach it.

Subways have been most competitive in cities like New
York that have high prices for parking, and tolls for bridges and
tunnels, discouraging car use. Few Chinese cities have been
willing to follow suit, other than Shanghai, which charges a fee of
several thousand dollars for each license plate.

The cost and physical limitations of subways have
discouraged most cities from building new ones. For instance,
only Tokyo has a subway system that carries more people than
its buses. The buses are cheaper and able to serve far more
streets but move more slowly, pollute more and contribute to
traffic congestion.

China has reason to worry. It surpassed the United
States in total vehicle sales for the first time in January, although
the United States remained slightly ahead in car sales. But in
February, China overtook the United States in both, in part
because the global downturn has hurt auto sales much more in
the United States than in China.

There are many countervaling forces ..X.. China has
passed its own stimulus package and the government is eager
to put people to work, create economic activity, and build
modern infrastructure. The Guangzhou project is part of major
national transit buildout. But the nation's cities are also sprawling
beasts, and in that sense, more suited to cars than trains. Not
shockingly, many Chinese prefer the former.

(Adapted from http://www.infrastructurist.com/2009/03/27/-
building-a-subway-is-96-percent-cheaper-in-china/)

The correct translation for pace, as it is used in the 1^stparagraph of the text, is

Alternativas

custo.

ritmo.

lugar.

espaço.

eficiência.

Comentários

A tradução literal de PACE é PASSO....daí é deduz-se do parágrafo "para dar alguma noção do ritmo dos trabalhos de construção na China", analisando as alternativas dá pra ver que nenhuma delas serve para substituir sem perder o sentido, exceto RITMO (Gabarito B).

Bons Estudos!

ID

168019

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

The underlined word there, in the 2^ndparagraph, refers to

Alternativas

New York.

China.

Second Ave.

Guangzhou.

Big Apple.

Comentários

A palavra sublinhada "there", no segundo parágrafo, refere-se

"China also builds subways rather cheaply ? $100 million per mile versus $ 2.4 billion per mile in the Big Apple. Not surprisingly, projects there are more aggressive in all respects: there are 60 tunnel boring machines operating in Guangzhou, while only one is slated for the Second Avenue project; workers put in five 12-hour shifts a week (and if they don't like it, they can go..."
" A China também constrói metrôs, mais barato? $ 100 milhões por milha contra US $ 2,4 bilhões por milha na Big Apple. Não surpreendentemente, os projetos lá não são mais agressivos em todos aspectos: existem 60 máquinas de perfuração de túneis que operam em Guangzhou, enquanto apenas uma está prevista para o projeto da Second Avenue; trabalhadores são colocados em cinco turnos de 12 horas por semana (e se eles não gostam, podem ir... "
"there"- lá, está se referindo aos projetos na China. Alternativa B está correta.

ID

168022

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

A synonym for a breeze, as it is used in the 2^nd paragraph of the text, is

Alternativas

cheap.

legal.

easy.

expensive.

difficult.

ID

168025

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

The correct word that replaces [VERB] in the text is

Alternativas

does.

gives.

makes.

turns.

takes.

ID

168028

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

The word that correctly replaces [CONJUNCTION] in the text is

Alternativas

since.

when.

unless.

though.

therefore.

Comentários

Here's one interesting passage, [CONJUNCTION] the story is worth reading in its entirety:
Aqui está uma passagem interessante, todavia a história vale a pena ser lida na íntegra:
A) uma vez, desde
B) quando
C) a menos
D) todavia, embora
E) portanto
A palavra que substitui corretamente (conjunção)no texto é: "though". Opção D

ID

168031

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Interpretação de texto | Reading comprehension

The expression that correctly fills the blank ..x.. at the end of the text is

Alternativas

at all.

at last.

at least.

at ease.

at work.

ID

168034

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Interpretação de texto | Reading comprehension

Segundo o texto, a China está

Alternativas

investindo substancialmente na infraestrutura do trânsito.

desencorajando o uso de automóveis nos centros urbanos.

controlando a criação de novos subúrbios.

expandindo suas linhas de metrô para coibir o uso do carro.

investindo na construção de linhas de metrô para evitar futuros problemas ambientais.

Comentários

An article in the Business section of today's NY Times
(Clash of Subways and Car Culture in Chinese Cities by Keith
Bradsher) takes a smart look at the forces at play as China
goes on a transit infrastructure spending spree while it
simultaneously becomes evermore sprawling and car-centric.

ID

168037

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Interpretação de texto | Reading comprehension

De acordo com o texto,

Alternativas

as vantagens ambientais decorrentes das novas linhas de metrô em Guangzhou podem ser anuladas pela expansão imobiliária.

apesar de Guangzhou ser praticamente do mesmo tamanho de Nova York, a cidade tem 83 milhas a mais de linhas de metrô.

guardadas as devidas proporções, o custo do metrô na China equipara-se ao da cidade de Nova York.

apesar de os empregados do metrô de Nova York trabalharem 5 turnos de 12 horas semanais, as obras continuam lentas.

o metrô de Guangzhou terá 60 túneis quando estiver concluído.

Comentários

But they warn that other Chinese policies, like allowing real estate developers to build sprawling new suburbs, undermine the benefits of the mass transit boom. = Mas eles alertam que as políticas imobiliárias que esta se alastrando nos novos subúrbios, vai minar os benefícios do boom de transporte de massa.
Western mass transit experts applaud China for investing
billions in systems that will put less stress on the environment
and on cities. But they warn that other Chinese policies, like
allowing real estate developers to build sprawling new suburbs,
undermine the benefits of the mass transit boom.
Dá para desenvolver facilmente o método de exclusão de alternativas.

ID

168040

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Interpretação de texto | Reading comprehension

Qual das alternativas abaixo NÃO encontra respaldo no texto?

Alternativas

O alto custo dos estacionamentos em Nova York incentiva a população a usar o transporte público.

Em Xangai, o custo da placa de um automóvel ultrapassa os US$ 1.000, dessa forma desencorajando o uso do carro.

A maioria das cidades chinesas segue o exemplo de Nova York, incentivando o uso do transporte público.

O sistema de metrô de Tóquio atende mais passageiros do que os ônibus.

Poucas cidades estão construindo novas linhas de metrô devido a seu alto custo.

Comentários

Few Chinese cities have been willing to follow suit, other than Shanghai, which charges a fee of several thousand dollars for each license plate. = Poucas cidades chinesas estão dispostas a seguir o exemplo, além de Xangai, que cobra uma taxa de vários milhares de dólares para cada placa.

ID

168043

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Interpretação de texto | Reading comprehension

Segundo o texto,

Alternativas

a venda de carros na China ultrapassou os Estados Unidos em janeiro de 2009.

a venda de carros nos Estados Unidos bateu o recorde em fevereiro de 2009.

a venda de carros na China teve ligeira queda devido à recessão mundial.

a China vendeu mais veículos em fevereiro de 2009 do que os Estados Unidos.

a recessão provocou uma queda significativa na venda de carros nos Estados Unidos em janeiro de 2009.

Comentários

Letra D. A resposta está no penúltimo parágrafo:
"It surpassed the United States in total vehicle sales for the first time in January, although the United States remained slightly ahead in car sales. But in February, China overtook the United States in both,..."
Ou seja, a China vendeu mais veículos em Janeiro, mas os EUA se mantiveram a frente na venda de carros. Em fevereiro, as vendas da China superaram as dos EUA em carros e veículos.
Bons estudos, Elton

ID

227041

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Com relação ao penhor, à anticrese e à hipoteca, é correto afirmar:

Alternativas

Tratando-se de coisa comum a dois ou mais proprietários pode, cada um, individualmente, dar em garantia real a parte que tiver.

Em regra, o pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, exceto se esta compreenda vários bens.

O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos dez anos da data de sua constituição.

É válida cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

Os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões.

Comentários

Letra "A". Regra prevista em dispositivo do Código Civil:
Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.
§ 1o A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono.
§ 2o A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver.
Letra "C". INCORRETA. O PRAZO É DE 15 ANOS NÃO 10 ANOS COMO POSTO NA ASSERTIVA. Conforme previsto no Código Civil:
Art. 1.423. O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição.
b) INCORRETA. Art. 1.421. O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação.
d) INCORRETA: Art. 1.428. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento. Parágrafo único. Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.
e) INCORRETA: Art. 1.429. Os sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões; qualquer deles, porém, pode fazê-lo no todo.
Letra D. Incorreto. A assertiva trata do pacto comissório, previsto no artigo 1163 do CC 1916, no entanto, esse dispositivo não foi repetido no Código Civil de 2002. Vale ressaltar que o novo Codex foi mais além, ao contrário do previsto no CC/1916, o artigo 1428, do CC de 2002 prevê que será nula qualquer cláusula que decrete a perda do objeto em favor do credor.
Letra "E". Incorreta. No caso não remir, veja o teor de dispositivo do Código Civil que trata do tema:
"Art. 1.429. Os sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões; qualquer deles, porém, pode fazê-lo no todo. Parágrafo único. O herdeiro ou sucessor que fizer a remição fica sub- rogado nos direitos do credor pelas quotas que houver satisfeito. "
A) CORRETO
Art. 1.420. (...)
§ 2o A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver.
B) ERRADO
Art. 1.421. O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação.
C) ERRADO
Art. 1.423. O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos 15 (quinze) anos da data de sua constituição.
D) ERRADO
Art. 1.428. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
E) ERRADO
Art. 1.429. Os sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões; qualquer deles, porém, pode fazê-lo no todo.
Parágrafo único. O herdeiro ou sucessor que fizer a remição fica sub-rogado nos direitos do credor pelas quotas que houver satisfeito.
Assertiva "A"

Art. 1.420.
§ 2o A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver.

Bons estudos e fé em Deus!
O artigo 1.420, parágrafo 2º, embasa a resposta correta (letra A):

A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver.
ART 1420, § 2 = COISAS COMUNS A DOIS OU MAIS PROPRIETÁRIOS NÃO PODE SER DADO EM GARANTIA REAL NA SUA TOTALIDADE SEM O CONSETIMENTO DE TODOS, MAS CADA UM PODE INDIVIDUALMENTE DAR EM GARANTIA REAL A PARTE QUE TIVER.

É DIFERENTE DO ART 1429 = OS SUCESSORES DO DEVERDOR NÃO PODE REMIR PARCIALMENTE O PENHOR OU A HIPOTECA NA PROPORÇÃO DOS SEUS QUINHÕES; QUALQUER DELES, PORÉM PODE FAZÂE-LO NO TODO.
Sabendo o 1428 e o 1429 já mata várias...
Para DAR a sua parte em garantia real é permitido. Para REMIR a sua parte, não, pois pode apenas NO TODO.
GABARITO: A
Art. 1.420. § 2o A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver.
(...) extingue-se esse direito decorridos 15 (quinze) anos da data de sua constituição.

(...) extingue-se esse direito decorridos 15 (quinze) anos da data de sua constituição.

(...) extingue-se esse direito decorridos 15 (quinze) anos da data de sua constituição.

(...) extingue-se esse direito decorridos 15 (quinze) anos da data de sua constituição.

(...) extingue-se esse direito decorridos 15 (quinze) anos da data de sua constituição.
GABARITO LETRA A

LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

ARTIGO 1420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.

§ 2º A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver.

ID

227044

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Considere:

I. O mandato outorgado por instrumento público poderá substabelecer-se mediante instrumento particular.

II. Em regra, o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

III. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado não pode ser mandatário, havendo expressa vedação legal em razão da sua incapacidade civil relativa.

IV. O mandato pode ser especial a um ou mais negócios determinadamente, ou geral a todos os do mandante, sendo que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

A respeito do mandato, de acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que consta APENAS em

Alternativas

I, III e IV.

I e II.

II, III e IV.

I, II e IV.

II e III.

Comentários

LETRA D.
I-Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.
II-Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.
IV-Art. 660. O mandato pode ser especial a um ou mais negócios determinadamente, ou geral a todos os do mandante.
item III. Incorreto.
O menor púbere pode outorgar procuração, conforme previsão legal do Código Civil:
"Art. 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores."
Para complementar a preposição III, está incorreta, pois, o relativamente incapaz não emancipado pode ser mandatário, nos termos do art. 666 do CC, aqui o risco é do mandante, ao admitir mandatário maior de dezesseis anos ou menor de dezoito, não podendo arguir a incapacidade deste para anular o ato.
So complementando a respost D, está correta com a conjugação do artigo 660 e 661 do CC.
Bons estudos
Comentário objetivo:
III. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado não pode ser mandatário, havendo expressa vedação legal em razão da sua incapacidade civil relativa.
A única afirmativa incorreta é a de número III, acima trasncrita. De acordo com o artigo 666 do CC/2002, os menores, a partir dos 16 anos, já podem ser mandatários ad negotia. Mas há um incoveniente, o mandante não tem ação de regresso contra ele, para cobrar-lhe os prejuízos eventualmente causados, exceto:
Se o menor foi autorizado pelo seu representante;
Se o menor se apresentou como maior ou ocultou a própria idade.
Base legal:
Art. 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.
Sobre os artigos 655, 660 e 661, transcrevo os enunciados da III Jornada de Direito Civil:

182 – Art. 655: O mandato outorgado por instrumento público previsto no art. 655 do CC somente admite substabelecimento por instrumento particular quando a forma pública for facultativa e não integrar a substância do ato.
183 – Arts. 660 e 661: Para os casos em que o parágrafo primeiro do art. 661 exige poderes especiais, a procuração deve conter a identificação do objeto.
Apenas complementando:

A parte final da proposição IV está no art. 661, caput. "O mandato em termos gerais só confere poderes de administração".
GABARITO: D
I - CERTO: Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.
II - CERTO: Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.
III - ERRADO: Art. 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.
IV - CERTO: Art. 660. O mandato pode ser especial a um ou mais negócios determinadamente, ou geral a todos os do mandante.
Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

ID

227047

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Cíntia demandou por dívida já paga em parte, sem ressalvar as quantias recebidas. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, salvo se houver prescrição, Cíntia ficará obrigada a pagar ao devedor o

Alternativas

que dele exigir multiplicado pelo valor total da dívida.

equivalente do que dele exigir.

dobro do que houver cobrado.

que dele exigir multiplicado por um terço do valor total da dívida.

equivalente ao valor total da dívida.

Comentários

TJSC. Daqueles a quem se deve pagar. Quem paga mal paga duas vezes. Art. 308 do CC/2002. Manifestando-se acerca do dispositivo legal retro enumerado, Sílvio de Salvo Venosa leciona: "Portanto, se o pagamento não for efetuado ao credor ou seu representante, será ineficaz. Vale lembrar o brocardo genuíno, disseminado pelo povo, quem paga mal paga duas vezes. O pagamento, porém, pode ser feito a pessoa não intitulada e mesmo assim valer, se houver ratificação do credor ou do representante. É a regra do mesmo art. 308(antigo, art. 934)"(Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 5. ed., São Paulo: Atlas, 2005, p. 213).
Art. 940 do Código Civil - Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
Primeiro caso: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas" - PAGAMENTO EM DOBRO
Segundoo caso: "ou pedir mais do que for devido" - pagamento do equivalente do que dele exigir.
Nao encontrei nenhuma ligaçao entre a jusrisprudencia que o colega trouxe e o caso concreto.
ALTERNATIVA CORRETA LETRA "c"

O art. 940 diz respeito ao TÍTULO IX DA RESPONSABILIDADE CIVIL, CAPÍTULO I DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.
Trata-se do excesso de pedir no caso de obrigação já cumprida, ou da cobrança excessiva ao valor da obrigação estipulada não mencionado tal fato na ação.
É ato ilícito do credor-autor, que, se comprovada a ma-fe, terá sanções de ordem material, pois a ninguém é lícito cobrar obrigação já cumprida ou a mais do que o devido. Assim, o dispositivo legal sanciona o credor que demandar dívida paga, parcial ou totalmente, sem nenhuma menção, ou a mais do que lhé devido. No primeiro caso, importa em pagar ao devedor o dobro do que está cobrando e, no segundo caso, o valor que estiver cobrando a mais do que aquilo que lhe é devido, desde que não esteja prescrito.

Interessante atentar para Súmula 159 do STF: "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1531 (hoje corresponde ao art. 940 do CC).
C) Correta. Art. 940, CC: Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
Embora tenha marcado a assertiva correta, fiquei com dúvidas. É que a questão diz existir uma dívida parcialmente paga e o credor demanda do devedor o pagamento total sem discriminar as quantias já pagas. Pela literalidade do artigo do CC a gente chega a conclusão de que o credor deve pagar em dobro pela dívida.
Mas espere um minuto.
Se ele cobra por dívida em parte paga, cobra de maneira ilegítima (paga em dobro). Se ele cobra por dívida em parte não paga, cobra de maneira legítima (faz jus ao recebimento). Desse modo, o credor não deveria pagar em dobro somente o equivalente à parcela efetivamente cumprida do contrato?
A FCC não trouxe essa possibilidade entre as respostas, mas me parece lógico, sob pena de punir o credor além da falta cometida.
Alguém poderia opinar ou trazer alguma jurisprudência a respeito.
Realmente fiquei em dúvida.

Abraços a todos
Concordo com você, Eduardo. A altenativa "c" afirma que o credor ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do valor cobrado. Ocorre que, pelo enunciado da questão, entende-se que o valor cobrado é a soma do valor devido com o valor indevido (já pago), portanto, o credor deverá pagar apenas o dobro do valor cobrado indevidamente.
A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (art. 1.531 do CC 1916 / art. 940 do CC 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção.

Para que haja a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (art. 1.531 do CC 1916 / art. 940 do CC 2002), é imprescindível a demonstração de má-fé do credor. Permanece válido o entendimento da Súmula 159-STF: Cobrança excessiva, mas de boa fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil (atual art. 940 do CC 2002).

STJ. 2ª Seção. REsp 1.111.270-PR, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 25/11/2015 (recurso repetitivo) (Info 576). Site dizer o direito.

Deus acima de todas as coisas.
Quem cobra dívida(consoante com consoante / vogal com vogal):
PAGA ---- responde pelo DOBRO
A MAIS ---responde pelo EQUIVALENTE
ainda que seja possivel acertar por eliminação, a questão ficou incompleta tendo em vista que o pagamento anterior foi parcial
GABARITO LETRA C

LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

ARTIGO 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
Colegas,

Apenas a título de complementação, o STJ decidiu em 2020 que em caso de cobrança judicial indevida, é possível aplicar a sanção prevista no art. 940 do Código Civil mesmo sendo uma relação de consumo.

Grande abraço!

ID

227050

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Da Intervenção de terceiros

Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Em regra, a oposição

Alternativas

oferecida antes da audiência será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo porém julgadas em sentença separadas.

que for distribuída por dependência, os opostos serão citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 dias.

na qual um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro não poderá prosseguir o opoente.

oferecida depois de iniciada a audiência seguirá o procedimento ordinário, podendo o juiz sobrestar no andamento do processo principal, por prazo nunca superior a 60 dias, a fim de julgá-lo conjuntamente com a oposição.

oferecida depois de iniciada a audiência seguirá o procedimento ordinário, não podendo o juiz sobrestar no andamento do processo principal em razão da independência existente.

Comentários

a) (F) Art. 59. A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.
b) (V) Art. 57.O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 e 283). Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.
c) (F) Art. Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente.
d) (F) Art. 60.Oferecida depois de iniciada a audiência, seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, todavia, sobrestar no andamento do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julgá-la conjuntamente com a oposição
e) (F) Art. 60. Oferecida depois de iniciada a audiência, seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, todavia, sobrestar no andamento do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julgá-la conjuntamente com a oposição
a) será julgada na mesma sentença.
c) se um dos opostos reconhecer a procedencia do pedido, contra o outro prosseguirá o opente.
d) por prazo nao superior a 90 dias.
Oposição
- É uma intervenção de terceiros, na qual o terceiro quer, para ele, a coisa disputada
(terceiro diz que coisa não pertence a nenhuma das partes, mas tão-somente a si).
- Terceiro não ingressa para auxiliar as partes, mas para litigar com ambas.
- Oposição agrega novo pedido e novo sujeito: passa a ter um novo sujeito (opoente) e também um novo pedido.
- Demanda originária (A e B) e Oposição (C contra A e B).
Na sentença, o juiz julgará primeiro a oposição e, depois, a demanda originária.
- Oposição gera um litisconsórcio entre os sujeitos originários :
litisconsórcio necessário, ulterior, passivo e simples (Caso A reconheça a procedência do pedido,
a demanda continuará apenas em relação a B).
- Embora litisconsórcio com advogados diferentes, o prazo de contestação será comum (15 dias) e não o dobrado.
- Citação dos opostos (A e B) será na pessoa do advogado.
Prof. Fredie Didier - LFG
OPOSIÇÃO - continuação ...

Classificação da oposição:

*3 momentos do Processo: até audiência, entre audiência e sentença e após sentença.

(I) Oposição interventiva- até a audiência – Oposição regulada pelo artigo 59 –
(é verdadeiramente uma oposição de terceiro). Trata-se de uma oposição como incidente do processo.
Nesta oposição, o juiz precisa julgar tudo junto.

(II) Oposição autônoma - entre a audiência e a sentença – regulada pelo art. 60 .
Esta oposição não é uma intervenção de terceiro, mas um processo novo instaurado pelo terceiro.
Este novo processo é um processo incidente (e não um incidente do processo), chamado Oposição autônoma.
Nesta oposição, não é indispensável o julgamento autônomo.
Fredie Didier - LFG
OBSERVAÇÃO
O PRAZO COMUM de 15 dias é uma excessão ao prazo em do litisconsórcio.
Conforme o art. 60 do CPC, o juiz poderá sobrestar o andamento do processo por prazo nunca superior a 90 dias e não a 30 dias como disse o colega acima!
Lembrando que:
Art. 61. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar.
a) oferecida antes da audiência será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo porém julgadas em sentença separadas. (ERRADA)

A) A oposição, oferecida antes da audiencia, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.

ART. 59, CPC
c) na qual um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro não poderá prosseguir o opoente.(ERRADA)

C) se um dos opostos reconhecer a procedencia do pedido, contra o outro prosseguirá o oponente.

ART. 58 CPC
Art. 56. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.
Art. 57. O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 e 283). Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Se o processo principal correr à revelia do réu, este será citado na forma estabelecida no Título V, Capítulo IV, Seção III, deste Livro.
Art. 58. Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente.
Art. 59. A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.
Art. 60. Oferecida depois de iniciada a audiência, seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, todavia, sobrestar no andamento do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julgá-la conjuntamente com a oposição.
Art. 61. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar.
NCPC

Art. 683. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação.

Parágrafo único. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.

ID

227053

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo

Marta ajuizou ação de cobrança em face de Joana. Citada, Joana procurou Marta para uma tentativa de conciliação amigável. Neste caso, o processo

Alternativas

poderá ser suspenso por convenção das partes, por prazo nunca superior a 120 dias.

poderá ser suspenso por convenção das partes, por prazo nunca superior a três meses.

poderá ser suspenso por convenção das partes, por prazo nunca superior a 90 dias.

poderá ser suspenso por convenção das partes, por prazo nunca superior a seis meses.

não poderá ser suspenso por convenção das partes não havendo previsão legal neste sentido.

Comentários

GABARITO OFICIAL: D
A questão exige do candidato o conhecimento "seco" da lei. Assim sendo, a alternativa "d" melhor compreende o disposto no texto da lei, qual seja:
art. 265, § 3 - A suspensão do processo por convenção das partes, de que trata o no Il, nunca poderá exceder 6 (seis) meses; findo o prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo.
CPC - Art. 265 - § 3o A suspensão do processo por convenção das partes, nunca poderá exceder 6 (seis) meses; findo o prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo.
De acordo com o CPC, art. 265, § 3° a resposta correta é a alternativa "d", sem nenhuma pegadinha, basta saber a lei seca para resolver essa questão.
Art. 265. Suspende-se o processo:

II - pela convenção das partes;

Conforme o art. supracitado, a lei autoriza a suspensão do processo por conveniência das partes. A suspensão perdurará pelo prazo convencionado pelas partes, não podendo, contudo, ultrapassar o período de seis meses.
Resposta correta letra D

Conforme o art.265, II, § 3:

Suspende-se o processo; por convenção das partes; a suspenção do processo por convenção das partes, nunca poderá exceder 6 (seis)meses; findo o prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo.
No capítulo: DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, temos a menção expressa de 3 prazos:

Morte do procurador ---> 20 dias para que a parte constitua novo mandatário. Art 265 par 3º;

Convenção das partes ---> 6 meses;

Suspensão por prejudicabilidade (sentença de mérito dependente de outra na esfera civil) ---> 1 ano. Art 265 par 5º.
De acordo com o Novo CPC:

Art. 313. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

II - pela convenção das partes;

III - pela arguição de impedimento ou de suspeição;

IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;

V - quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;

VI - por motivo de força maior;

VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo;

VIII - nos demais casos que este Código regula.

§ 1o Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689.

§ 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;

II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

§ 3o No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste.

§ 4o O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.

§ 5o O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4o.

ID

227056

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

A respeito da revelia, considere:

I. Se houver pluralidade de réus e algum deles contestar a ação, não serão reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

II. Ocorrendo a revelia, o autor poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, independentemente de promover nova citação do réu.

III. Contra o revel que não tenha patrono nos autos correrão os prazos, independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

IV. Decretada a revelia, não poderá o revel intervir no processo, devendo aguardar a prolação da sentença.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que consta APENAS em

Alternativas

III e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

I e IV.

I e III.

Comentários

ÍTEM I- Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II ERRADO. Art. 321. Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias.
III-Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)
ÍTEM ERRADO Art. 322 Parágrafo único O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
CORRETA:E
Item I - CORRETO.
Art. 319 - Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.
Art. 320 - A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei
considere indispensável à prova do ato.
Item II - INCORRETO. Art. 321 - Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 322 - Contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação. Poderá ele,
entretanto, intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra.
É preciso cuidado com a afirmação do ítem 1.
Conforme ensina Didier, nem sempre a contestação por parte de 01 dos réus vai afastar a ocorrência dos efeitos da revelia frente ao outro réu.
Tal afirmção só vale para o litisconsórcio unitário.
No que toca ao litisconsórcio simples, muitas vezes a contestação de um dos réus não aproveita ao outro.

Imagine-se o caso de alguem demanar um motorista, funcionário de uma empresa, e a própria empresa, alegando que foi atropelada por esse funcionário em horário de trabalho, e que o mesmo dirigia bêbado. O funcionário não apresenta contestação. Já a empresa contesta alegando que o funcionário não estava em horário de trabalho, e que roubou o carro no pátio da empresa. Nesse caso, a contestação apresentada pela empresa não afasta a presunção de que o funcionário estava bebado. Pelo contrário. Esse é o exemplo dado por Didier.
Resposta Encontrada no CPC:

I -   Art. 320.  A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
        I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II - Art. 321.  Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias.

III -  Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

IV -  Artigo 322, Parágrafo único O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

espero ter ajudado, JESUS te Ama!!!
Questão mal formulada.

"I. Se houver pluralidade de réus e algum deles contestar a ação, não serão reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. "

Poderão ser reputados verdadeiros, se o réu não apresentar uma contestação convincente.

ID

227059

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Processo Cautelar

Com relação ao processo cautelar, é correto afirmar:

Alternativas

Cabe à parte propor a ação, no prazo de sessenta dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

O procedimento cautelar deve ser instaurado necessariamente antes do processo principal e deste é sempre dependente.

O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de cinco dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

Em regra, se por qualquer motivo cessar a medida cautelar, a parte poderá repetir o pedido dentro dos noventa dias subsequentes à cessação da medida, sob pena de preclusão.

É vedada a substituição de medida cautelar pela prestação de caução em razão do princípio da não efetivação da prestação jurisdicional.

Comentários

a) INCORRETA. Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.
b) INCORRETA. O processo cautelar não precisa ser necessariamente preparatório. Pode ser também incidental, no curso do processo principal.

c) CORRETA. Art. 802. O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.
d) INCORRETA. Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar:
I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;
II - se não for executada dentro de 30 (trinta) dias;
III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.
Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.
e) INCORRETA. Art. 805. A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.
LEMBRANDO QUE:

Conta-se o prazo para contestação (5 dias), da juntada aos autos do mandado:

I - de citação devidamente cumprido;

II - da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia.

art. 802, parágrafo único, I e II do CPC.

ID

227062

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Disciplina

Direito Penal

A respeito do concurso de pessoas, é correto afirmar que

Alternativas

é necessária a presença in loco do comparsa para a configuração da co-autoria.

é admissível o concurso de pessoas nos crimes de mera conduta.

responde por co-autoria quem presta auxílio ao autor do crime, após a consumação do delito

não é punível o partícipe se incerto ou inimputável o autor principal.

não há concurso de pessoas se não houver prévio ajuste entre os autores do crime.

Comentários

REQUISITOS DO CONCURSO DE AGENTES

a)Pluralidade de condutas

b) Nexo causal
Instigação.
Se não existe o nexo causal o agente não concorreu para nada, desaparecendo o concurso.
Ex: Alguém está tentando ou pensado em matar a esposa. Um sujeito “A” empresta a arma , um revólver, para que mate a esposa, porém ao chegar ao local, a esposa está dormindo. No intuito de não fazer barulho, pega um machado e a mata a machadadas. Apesar de não haver usado a arma , o revólver, houve a instigação. Portanto houve o nexo causal.

c) Vínculo subjetivo entre os agentes
Consciência da contribuição do agente para a obra.

d) Identidade de crime para todos participantes
Teorista monista
GABARITO OFICIAL: B
Segundo Cléber Masson, são requisitos do concurso de pessoas: pluralidade de agentes culpáveis; relevância causal das condutas para a produção do resultado; vínculo subjetivo; unidade de infração penal para todos os agentes; e existência de fato punível.
Fala-se em participação, em sentido estrito, quando a colaboração feita ao autor, por si só, não é penalmente relevante, sendo apenas quando este inicia a execução do crime. Deste modo, é possível instigar, por exemplo, uma pessoa a cometer ato obsceno (crime de mera conduta - art. 233, C.P). Isto posto, conclui-se que a alternativa "b" é a correta. Identifiquemos os erros das demais alternativas:
a) Não necessariamente o co-autor estará presente in loco. Há situações em que este agente manifesta ter o domínio do fato, sendo outro o mero executor do intento inicial;
c) A conduta descrita se coaduna com a de um partícipe, que de acordo com a teoria restritiva, no prisma objetivo-formal, não realiza o núcleo do tipo penal;
d) O partícipe será punível, pois, tendo em vista que o Código Penal adotou a teoria monista, ainda que não se possa saber quem praticou a ação prevista no núcleo do tipo, todos os envolvidos responderão pelo resultado;
e) Não é necessário o prévio ajuste, tampouco a estabilidade na associação (que implicaria na configuração do crime de quadrilha ou bando) para que o vínculo subjetivo fique caracterizado, bastando a "atuação consciente do partícipe no sentido de contribuir para a conduta do autor, ainda que este desconheça a colaboração" (Cléber Masson).
b) CORRETA..O PARTÍCIPE pode auxiliar, instigar e induzir a conduta do autor, ou seja, o partícipe atua em fato alheio, de outrem, que pode ser um crime formal, de mera conduta.
Os erros das demais assertivas pensamos ser esses:
"a) é necessária a presença in loco do comparsa para a configuração da co-autoria". => ERRADA. O concurso de pessoas exige a adesão subjetiva e domínio do fato como alguns dos critérios para sua formação, e não a presença física no local do delito.

"c) responde por co-autoria quem presta auxílio ao autor do crime, após a consumação do delito" => ERRADA. Considerando o momento de formação do concurso de pessoas (até a CONSUMAÇÃO do delito), o liame subjetivo formado no EXAURIMENTO configura DELITO AUTÔNOMO, como por exemplo a receptação.

"d) não é punível o partícipe se incerto ou inimputável o autor principal". =>ERRADA..Segundo a Teoria da ACESSORIEDADE LIMITADA, para punir a conduta do partícipe (fato acessório), é suficiente que o fato principal (as condutas do autor ou coautores) seja TÍPICO e ILÍCITO, dispensando, portanto, a CULPABILIDADE.
"e) não há concurso de pessoas se não houver prévio ajuste entre os autores do crime." => ERRADA. A adesão subjetiva, ou melhor, o acordo de vontades - expresso ou tácito - para a configuração do concurso de pessoas pode ser realizado ATÉ a CONSUMAÇÃO do delito.
a) Errado – Não é necessário, a exemplo do chamado autor intelectual.

b) Certo – Um exemplo é o concurso de pessoas no crime de violação de domicílio.

c) Errado – Não existe coautoria, nem participação, após a consumação do crime.

d) Errado – Se o autor principal é inimputável ou está foragido, ainda persiste a punibilidade do partícipe.

e) Errado – Um dos requisitos do concurso de pessoas é o liame (vínculo) subjetivo, que é a vontade de aderir ao crime praticado por outra pessoa, ainda que esta não saiba da colaboração. Portanto, pode ocorrer o concurso de pessoas sem o prévio ajuste, já que o liame subjetivo não se confunde com o prévio ajuste. Ex.: pessoa que sabe que outra pretende furtar uma residência e, sem o conhecer, deixa a porta destrancada.
Gabarito: B

A respeito do concurso de pessoas, é correto afirmar que
a)é necessária a presença in loco do comparsa para a configuração da coautoria. (não se exige a presença, no local do crime, de todos os coautores. Basta que haja uma divisão de tarefas e que a função exercida pelo agente seja relevante e necessária para a execução do crime, para que se possa considerá-lo coautor)

b)é admissível o concurso de pessoas nos crimes de mera conduta. (C)

c)responde por coautoria quem presta auxílio ao autor do crime, após a consumação do delito. (o auxílio será considerado coautoria, desde que relevante e necessário, se exigindo, ainda, que haja um acordo prévio ou que ocorra durante a execução do crime. O auxílio posterior à consumação do crime configura o delito de favorecimento real)

d)não é punível o partícipe se incerto ou inimputável o autor principal. (mesmo que incerto ou inimputável o autor principal, é possível a punição do partícipe. Ex. emprestar arma para que um menor praticar um homicídio)

e)não há concurso de pessoas se não houver prévio ajuste entre os autores do crime. (são requisitos para que haja o concurso de pessoas: 1. pluralidade de agentes e de condutas; 2. relevância causal da conduta; 3. liame subjetivo entre os agentes; 4. identidade de infração penal. O liame subjetivo não necessariamente deve ser prévio, podendo acontecer a denominada autoria ou participação sucessiva, em que o coautor ou partícipe adere à conduta do agente principal após o início da execução da infração penal)
Podemos classificar 4 elementos do conceito de concurso de pessoas:
a)pluralidade de agentes e de condutas;
b)relevância causal de cada conduta;
c) liame subjetivo ou normativo entre as pessoas;
d) identidade de infração penal.

As condutas tem que ter o nexo de causalidade entre elas e o resultado ocorrido.
conforme Rogério Greco fala, "se não se conseguir vislumbrar o liame subjetivo entre os agentes (crimes dolosos), cada qual responderá, isoladamente, por sua conduta".
Crimes de mera conduta: admitem o concurso de pessoas ( coautoria e participação)
Quanto ao erro da alternativa C"Responde por coautoria quem presta auxílio ao autor do crime, após a consumação do delito", descaracteriza o instituto do concurso de pessoas, eis que um dos requisitos para que ocorra o concurso de pessoas é a relevância causal de cada uma das condutas, todas as condutas devem contribuir para um resultado comum, o que não pode ocorrer se o delito já foi consumado (resultado já foi alcançado).
Porra, nessas questões de concurso, ora diz que é a teoria restritiva, ora diz que é a domínio do fato... Qual prevalece afinal?
Ainda prevalesse a teoria restritiva objetivo formal; a teoria do dominio do fato vem ganhando a simpatia do STF, más ainda prevalece a primeira corrente.
Respondendo ao comentário do colega Luiz Melo:

A teoria adotada pelo CP é a teoria Objetivo Formal (conceito restritivo do autor) , porém, a teoria do Domínio do Fato é dotada pelo CP de forma complementar para crimes em que há autoria mediata.

Portanto, se na questão não estiver expresso a teoria do Domínio do Fato, utiliza-se a Objetivo Formal.

GABARITO: B
GABARITO LETRA B

DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

TÍTULO IV - DO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 29 AO 31)

ARTIGO 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

Circunstâncias incomunicáveis

ARTIGO 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

Casos de impunibilidade

ARTIGO 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

ID

227065

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Crimes contra a administração pública

A respeito dos crimes contra a Administração Pública, considere:

I. O funcionário público que obtém vantagem ilícita em proveito próprio e em prejuízo alheio, adquirindo mercadorias em supermercado com cheque sem fundos, comete crime de peculato.

II. O particular pode ser co-autor de crime de concussão praticado por servidor público.

III. O crime de corrupção passiva se consuma no momento da entrega pela vítima ao funcionário público da vantagem indevida solicitada.

Está correto o que consta SOMENTE em

Alternativas

I e III.

I e II.

II.

II e III.

III.

Comentários

O que é crime de Concussão?
O crime de concussão está previsto no artigo 316 do CP e consiste no fato do funcionário público exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda eu fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
O presente tipo penal tutela a Administração pública, podendo somente ser praticado por funcionário público, ainda que fora da função, ou até mesmo antes de assumí-la, desde que cometa o crime, exigindo a vantagem indevida em razão da função que assumirá. Entretanto o particular pode ser co-autor ou partícipe, desde que saiba da condição de funcionário público do autor.
Por se tratar de crime formal, consuma-se com a efetiva exigência, independentemente do recebimento da vantagem, que será considerado exaurimento da infração.
III - ERRADA!
Corrupção passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.
O crime de corrupção passiva se consuma, na modalidade "solicitar", com a simples solicitação, independentemente do funcionário público vir ou não a praticar o ato. Se ele, por exemplo, solicita R$ 10.000,00 para não lavrar uma multa, e ainda assim lavra a multa, continua existindo corrupção passiva. É, portanto, um crime formal – ele se consuma somente com a conduta.
O resultado é, em razão disto, o funcionário público violar o seu dever funcional:
Se omitir (não praticar o ato – lavrar uma multa, por exemplo)
Retardar um ato
Praticar contra determinação legal
Comentário objetivo:
I. O funcionário público que obtém vantagem ilícita em proveito próprio e em prejuízo alheio, adquirindo mercadorias em supermercado com cheque sem fundos, comete crime de peculato. ERRADO: Para que haja o crime de peculato é necess'ario que o funcionário público atue em razão do cargo na obtenção da vantagem indevida. Veja pelo artigo 312 do CP: "Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio".
II. O particular pode ser co-autor de crime de concussão praticado por servidor público. CORRETO! O particular que concorre com o funcionário público no crime de concussão é considerado co-autor do delito.
III. O crime de corrupção passiva se consuma no momento da entrega pela vítima ao funcionário público da vantagem indevida solicitada. ERRADA: O crime de corrupção passiva se consuma no momento da solicitação da vantagem indevida, independentemente de que chegue efetivamente a recebê-la.
Só complementando. Ser "servidor público" é elementar do tipo e, por força do art. 30 do CP, essa circunstância é comunicável. Portanto, o particular co-autor responderá por crime de peculato como se servidor público fosse.
Circunstâncias incomunicáveis
Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
Sobre a III:

STJ - HABEAS CORPUS: HC 89119 PE 2007/0196676-0

Ementa
HABEAS CORPUS -CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA -DELITO QUE SE CONSUMA TÃO SÓ COM O PEDIDO DE VANTAGEM INDEVIDA OU ACEITAÇÃO DE SUA OFERTA - INDÍCIOS DE AUTORIA - CONDUTA TÍPICA -TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL -IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO NO EXAME DE PROVAS -ORDEM DENEGADA.
Não podemos esquecer que os verbos dos tipos corrupção ativa e passiva estão relacionados, pois com exceção do verbo SOLICITAR, os demais exigem reciprocidade:
Corrupção Ativa: oferecer ou prometer vantagem indevida...
Corrupção Passiva: solicitar, receber ou aceitar vantagem indevida...

Quando o servidor público solicita a vantagem indevida já se configura o crime de corrupção passiva, independentemente do recebimento da referida vantagem.

Bons estudos.
No Inciso I - errado - é estelioano mesmo, a banca colocou que a pessoa é funcionário público só como casca de banana

Inciso II - certo

Inciso III errado - o pessoal tem que lembrar que tanto concussão quanto corrupção são crimes formais, no momento que se exige (concussão) quando se solicita (corrupção passiva) já está consumado o crime.

Resposta C
Com relação ao item III) cabe lembrar que a situação descrita na assertiva não é de consumação do crime, mas sim de EXAURIMENTO.
Senhores, me expliquem uma coisa. Se o funcionário público não solicita a vantagem, mas apenas recebe. Assim, o crime se consuma no momento da entrega, correto? Certo que a questão destaca "solicitada" no final, o que torna o item errado.
Flávio Henrique Silva Lacerda
É O SEGUINTE: SOLICITOU? SE CONSUMOU
RECEBEU(MESMO QUE SEJA APENAS UMA PROMESSA)? SE CONSUMOU.
SEU ENTENDIMENTO REALMENTE ESTA CORRETO,MAIS NO FINAL ELA DISSE QUE FOI SOLICITADA...

ID

227068

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

A respeito dos Crimes contra a Pessoa, é correto afirmar que

Alternativas

o crime de omissão de socorro pode ser cometido por pessoa que não se encontra presente no local onde está a vítima.

o crime de auto-aborto é punível por culpa, quando resultar de imprudência, negligência ou imperícia por parte da gestante.

o reconhecimento do perigo de vida no delito de lesões corporais graves depende de exame de corpo de delito complementar.

o crime de maus tratos não pode ser cometido por professores contra os seus alunos, mas somente pelos pais ou tutores da vítima.

quem induz alguém a suicidar-se não responde pelo delito se da tentativa de suicídio resultam apenas lesões corporais graves.

Comentários

Na minha singela opinião, questão objetiva não deveria abarcar questões polêmicas como essa. Senão vejamos:
O crime de omissão de socorro pode ser cometido por pessoa que não se encontra presente no local onde está a vítima?
1ºC) Parte da doutrina defende que o sujeito ativo não precisa estar no local para ser enquadrado no tipo de omissão de socorro (Damásio de Jesus);
2ºC) Outra parte defende que o sujeito só será responsabilizado no local e no mesmo instante em que a vítima necessita do socorro (Cesar R. Bittencourt).
Concordo plenamente com o nobre colega.
Conforme comentário do Daniel, a questão é divergente.

Bons Estudos.
A) O crime do art. 122 do CP (induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio) exemplifica a questão.
Sobre a alternativa A:
A doutrina costuma se dividir em dois pontos: parte dela defende que o sujeito ativo não precisa estar no local para ser enquadrado no tipo de omissão de socorro; os demais defendem que o sujeito só será responsabilizado no local e no mesmo instante em que a vítima necessita do socorro.
De acordo com a primeira linha de raciocínio, leciona Damásio E. de Jesus que o ausente responde pelo crime quando chamado ao local para exercer o dever de assistência. Segundo este autor, para que o ausente possa ser responsabilizado faz-se necessário que tenha consciência do grave e iminente perigo em que se encontra a vítima.
Já Cezar Roberto Bitencourt, defensor da segunda vertente doutrinária, diz que
“O sujeito ativo deve estar no lugar e no momento em que o periclitante precisa de socorro; caso contrário, se estiver ausente, embora saiba do perigo e não vá ao seu encontro para salvá-lo, não haverá crime, pois o crime é omissivo, e não comissivo.
A partir desse momento já fica patente a vulnerabilidade desse tipo quando não capaz de definir o alcance da responsabilidade do agente, transferindo uma carga valorativa densa para o julgador, que disporá dessas duas correntes doutrinárias para imputar ao agente o tipo de omissão.
Exige-se, em geral, que o sujeito ativo se encontre próximo à vítima no momento em que esta precise de auxílio. É de notar, porém, que o ausente tem o dever de agir se, avisado da ocorrência da situação do perigo, recusa-se a prestar a assistência necessária, podendo fazê-lo sem risco pessoal. É a hipótese, por exemplo, daquele que possui um veículo que poderia ser utilizado para salvar um acidentado e se opõe a emprestá-lo.

www.dicasdepenal.blogspot.com
luciovalente@pontodosconcursos.com.br
Acredito que para resolução de questão tão polemica, deve-se levar em consideração se o agente garantidor tinha a ciencia da ocorrencia do perigo e da necessidade de sua atuação. Ex.: dois salva-vidas estaõ de patrulha, um na areia outro na praia, o que está na praia aviasa ao seu colega na água que há alguém se afogando, ele pode ir até lá e não vai, clássico exemplo de omissão do agente fora do local.
Desculpa, mas discordo dos colegas acima: Há sim possibilidade de se cometer um crime de omissão de socorro não estando no mesmo local que a vítima, senão, vejamos: imagine que Maria sofreu um acidente doméstico, ocasião em que estava perdendo muito sangue. Nesta oportunidade, ela, utilizando as ultimas forças que lhe restavam, ligou para uma amiga em outro bairro, a qual morava ao lado de um pronto-socorro, pedindo que esta ligasse fosse lá solicitar seus serviços para ela. A amiga, ciente da situação, e sem possuir o dever jurídico de evitar, nada fez. Creio que é evidente o crime de omissão de socorro neste exemplo, o qual por sua vez, ocorreu com o agente longe da vítima.
Creio também que o crime de omissão de socorro pode ser cometido por pessoa que não se encontra presente no local onde está a vítima, no caso do partícipe que induz o autor à omissão.
Erros:

B: o crime de auto-aborto não é punido a título de culpa (art. 124);

C: somente há necessidade de exame complementar no caso de iIncapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias (art. 129, § 1º, I);

D: Segundo o art. 136: Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: (...). Portanto, o professor também pode cometer maus-tratos.

E: Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.
Mais uma questão polêmica....

Em se tratando de FCC, CESPE e outras, depreende-se o seguinte: existem três versões: a da doutrina majoritária, a da minoritária e a da banca.
O policial que não atende o chamado de socorro pelo 190.
Não precisa estar no local para se caracterizar omissão.
caro vinicius:
acho que configura a omissão no momento em que o policial atende o telefone e não vai prestar o socorro..... o que vc acha ...abraço
Caro Vinícius,

É necessário tomar cuidado com certos detalhes. Quem tem o dever de agir e n age, responde por crime comissivo por omissão e não por apenas omissão.
O policial do seu exemplo, se ele deixa de atender a ocorrência, irá responder pelo crime q vier a ocorrer, mas na forma comissiva por omissão.

Eu, no meu deslustrado entendimento, concordo com a doutrina q entende n ser possível alguém responder por omissão de socorro sem estar presente no local e na hora do ocorrido. Mas se alguém me apresentar um caso plausível dessa possibilidade, serei o primeiro a mudar de opinião.

Abraços, bons estudos!
Letra A
Creio que o melhor caso para exemplificar a questão, seria o citado por meu amigo Leonardo Duarte, exemplo:
A está no local de um acidente e pode prestar assistência às vítimas, sem risco pessoal. Porém a esposa de A, por telefone o convence a deixar o local sem prestar socorro, pois ele já está atrasado para o jantar.
A esposa de A responderá como partícipe do crime de OMISSÃO DE SOCORRO, mesmo não se encontrando presente no local onde está a vítima.
Em relação à alternativa "C"
Rogério Sanches em seu Código Penal para Concursos diz que: "o perigo de vida precisa ser comprovado por perícia. A simples região da lesão, por si só, não indica perigo de vida." (pag. 267).
Caro Marco Aurélio,
Acredito que você está certo!
Um bom exemplo de omissão de socorro praticada por pessoa que não esteja no local:
Um segurança de um prédio fica em uma sala onde há diversas telas com imagens das câmeras de segurança do condomínio. Em determinado momento ele sai da sala de segurança para jantar e um morador, ao passar pelo local e ver a sala vazia, entra e permanece lá dentro assistindo as telas. Em uma das telas ele assiste uma pessoa que desmaiou em determinado local do prédio, porém nada faz, não chama ajuda, não vai ao local, simplesmente não faz nada. Nesse caso, ele praticou o crime de omissão de socorro. Nesse caso ele deixou "de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública (artigo 135 do Código Penal).

Caso fosse o segurança que visse e não fizesse nada ele seria garante, pois a função dele é a de segurança dos moradores e poderia ser considerado garante. Por isso dei um exemplo de um morador que entra na sala, assiste o desmaio e nada faz para ajudar.
Trecho abaixo retirado do material do Estratégia Concursos para Policia Federal, por onde estudei e errei a questão exatamente por ter lembrado de ter lido isto. Complicado, estudamos uma coisa confiando no material e quando vamos resolver questões nos deparamos com uma dessa. Portanto, não recomendo o material que sõ confunde o candidato. Segue o trecho:
A Doutrina exige, ainda, que o sujeito ativo esteja PRESENTE na
situação de perigo, ou seja, que esteja presenciando a situação em que a
vítima se encontra e deixe de prestar socorro, QUANDO PODIA FAZER
ISTO SEM CRIAR RISCO PARA SI. Assim, se o agente apenas sabe que
outra pessoa está em risco, mas não se move até o lugar para salvá-la,
não há crime de omissão de socorro (Só egoísmo mesmo, rs).
a) o crime de omissão de socorro pode ser cometido por pessoa que não se encontra presente no local onde está a vítima.
c) o reconhecimento do perigo de vida no delito de lesões corporais graves depende de exame de corpo de delito complementar.
ERRADA. Como se sabe, uma das hipóteses de lesão corporal grave, ocorre quando, da ofensa à integridade corporal ou saúde de outrem, resulta incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias (CP, art. 129, § 1, I). Nesse caso, além do primeiro exame pericial, comprovando a ofensa à integridade corporal, é necessária a realização de um exame complementar, a fim de se aferir se a vítima ficara incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias.

Art. 168, CPP. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.
§ 3o A falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal.
Fonte: Manual de Processo Penal - Renato Brasileiro de Lima (2014).

LESÃO CORPORAL GRAVE - Perigo de vida - Caracterização - Caso concreto - Provas - O perigo de vida, quando afirmado no auto de corpo de delito, independe de confirmação posterior, justamente porque pode ter existido por um momento apenas - Daí, desnecessária a realização de exame complementar para configuração de tal ocorrência - Recurso conhecido e provido - Decretada, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição.
(TJ-MG 100000012220410001 MG 1.0000.00.122204-1/000(1), Relator: GUDESTEU BIBER, Data de Julgamento: 01/09/1998, Data de Publicação: 04/09/1998)
Exemplo disso é você ligar para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e a atendente se negar a enviar a ambulância.
Quem estudou por Rogérios Sanches Cunha, com certeza, errou! Eu sou um! kkkkkk
Errado, Paulo Fonseca, eu estudei por ele e acertei. rsrs
eu matei a questão pensando assim: se eu estiver olhando uma câmera que mostra as pessoas passando na rua x, se nesse momento eu plotar algum crime acontecedo e nada fizer para impedir(avisar a polícia), já cometi o crime de omissão de socorro!logo não preciso estar presente no local.

alfaaaaaaa...
A - Se alguém telefona para outra pessoa dizendo q sofreu um atentado e pedindo socorro e ela não tomar qualquer atitude, foi omissão de socorro.
Paulo, no livro do Sanches existe essa informação sim, mas ele cita que é entendimento de um doutrinador ae, do qual eu não lembro.
Imaginei uma vizinha ligando para o telefone de alguém, dizendo que está passando muito mal. A pessoa que atende pensa "ah, quero mais que esta velha morra!" e não vai até o local. A sua ida poderia ter evitado a posterior morte da vizinha... nesse caso, observadas as devidas elementares, estaria configurado o crime de omissão de socorro.

Exemplos dados por alguns colegas, como o do Policial Militar, SAMU que se recusa a enviar ambulância etc. não podem configurar omissão de socorro, pois nestas hipóteses os agentes são garantidores (os quais tem o dever de evitar a produção do resultado), respondendo pelo próprio resultado que venha a ocorrer, caso fosse possível evitá-lo.
Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

        Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

        Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

        Parágrafo único - A pena é duplicada:

        Aumento de pena

        I - se o crime é praticado por motivo egoístico;

        II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

        Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54)

        Pena - detenção, de um a três anos.
A letra A tá errada. Não é mais esse entendimento que predonima na jurisprudencia. O mesmo precisa estar presente no local.

Fonte: minha professora de penal :)
Lembro da leitura que fiz da obra do Rogerio Sanches Cunha que o código penal não não é um código de ética e fica no aspecto da compaixão exigir de quem não estava presente no local do acontencimento, conduta para socorrer quem corre risco.
LETRA A : AULA ROGÉRIO SANCHES:

ATENÇÃO: É indispensável que o sujeito ativo esteja na presença da vítima em perigo?

1° C à O sujeito ativo deve estar no local e no momento em que o periclitante precisa de socorro. Se ausente, embora saiba do perigo, e não vá socorrer, não haverá crime, somente comportamento imoral. Bittencourt.

2° C - O ausente responde pelo crime quando chamado ao local para exercer o dever de assistência preferindo omitir-se. PREVALECE ESTA. JURISPRUDÊNCIA.

NO LIVRO DELE ELE CITA AS DUAS CORRENTES SEM DIZER QUAL PREVALECE.
....

LETRA A – CORRETA – Existe divergência doutrinária. Nesse sentido, trazemos o entendimento do professor Rogério Sanches (in Manual de direto penal: parte especial (arts. 121 ao 361) – 8 Ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 152 e 153):

“Indispensável, ainda, que o sujeito ativo esteja na presença da vítima em perigo. CEZAR RoBERTO BITENCOURT explica:

"O sujeito ativo deve estar no lugar e no momento em que o periclitante precisa de socorro; caso contrário, se estiver ausente, embora saiba do perigo e não vá ao seu encontro para salvá-lo, não haverá o crime, pois o crime é omissivo, e não comissivo. Poderá nesse caso haver egoísmo, insensibilidade, displicência, indiferença pela 'sorte' da vítima, mas esses sentimentos, ainda que eticamente possam ser censuráveis, não tipificam a omissão de socorro, pois, como lembrava Magalhães Noronha, 'um código penal não é um código de ética'.

Temos doutrina em sentido contrário. DAMÁSIO pelo crime quando chamado ao local para exercer o dever de assistência. Nesse sentido: TACrimSP 471223. Para que isso ocorra, é necessário que tenha o omitente plena consciência do grave e iminente perigo em que se encontra a vítima periclitante. Nesse sentido: TACrimSP, Ap. Crim. 528.889; R]DTACrimSP 2/107 e 109; STJ, RHC 62;]ST} 3/215 e 224. Fora daí não existe delito por ausência do elemento subjetivo do tipo.” (Grifamos)
A está correta.

Exemplo:

Imagina que Babilonete Junior tenha caido com seu carro em um buraco na beira da estrada e pega se celular e liga para Papiloscopeta, sua amiga. Esta se nega ir ajudá -lo. Configura nesse cao a omissão de socorro.

Pergunto eu, precisava Papiloscopeta estar no local para cometer a omissão de socorro?!
Questão não pacífica na doutrina quanto ao item considerado correto, letra "a".

Para a doutrina majoritária, incluindo-se Bitencourt, o sujeito ativo deve estar presente no local onde está a vítima para configuração da omissão de socorro, pois é crime omissivo. Haja visto que, o agente que está longe praticará uma ação; não omissão (verbo do tipo penal).

Para uma segunda corrente, a ex. do doutrinador Damasio, o crime pode ser cometido por quem esteja longe.

Não há entendimento jurisprudencial, pois este crime pouco chega às instâncias superiores.
QUESTÃO POLÉMICA

Todos os presentes que se omitirem serão considerados autores do crime.

Quem não pode pessoalmente prestar socorro, mas de uma forma qualquer incentiva a omissão
por parte daquele que poderia prestá-lo, será considerado partícipe. Assim, se uma pessoa
presencia um acidente e telefona para um amigo dizendo que irá se atrasar para o jogo de futebol
combinado porque irá socorrer a vítima e este o convence a não prestar o socorro, será partícipe do
delito.

Corrobando com a colega Vanessa , poderá haver o crime de omissão de socorro do agente que não se encontra no local na condição de partícipe QUE INDUZ O AUTOR DA OMISSÃO.

A doutrina majoritária exige, que o sujeito ativo esteja PRESENTE na situação de perigo. Assim, se o agente apenas sabe que outra pessoa está em risco, mas não se move até o lugar para salvá-la, não há crime de omissão de socorro (só egoísmo mesmo).
Acho simples.

VEJAMOS,

um atendente do CORPO DE BOMBEIROS que atende a ligação de chamado de socorro mas retarda a ação, responde pelo 135 eu acho. me corrijam se eu estiver errado.
fica a dica , o bombeiro não responderá pelo 135 ,quando em serviço, nunca.

a questão é bosta...
Depende!

Ex: O guardião de piscina encontra-se preso em engarrafamento ñ consiguindo chegar ao trabalho a tempo. Alguém vindo a se afogar na piscina nesse momento ele ñ responde por nada pois ñ era possível evitar a produçao do resultado pelo qual ele se cdolocou com agente garantidor através de contrato.

"não se encontra presente no local onde está a vítima." Pode se enquadra em Art 133 abandono de incapaz e exposição ou Art 134 abandono de recém-nascido.

Se o abandono "não se encontra presente no local onde está a vítima" de posto, local q deveria estar é praticado pelo agente garantidor isso é crime especifíco em Estatudo próprio.

Bom, meu entendimento foi assim sobre a questão que achei muito ruim.
CORRETA: A

EXEMPLO:

SUJEITO A VÊ ALGUÉM PASSANDO MAL PODENDO AJUDAR E NESTE MOMENTO ATENDE UMA LIGAÇÃO DO SUJEITO B, E O SUJEITO B LHE INSTIGA A NÃO PRESTAR SOCORRO.

BEM, O SUJEITO B MESMO NÃO ESTANDO NO LOCAL, RESPONDERÁ POR OMISSÃO DE SOCORRO NA CONDIÇÃO DE PARTÍCIPE. JÁ O SUJEITO A RESPONDERÁ NA CONDIÇÃO DE AUTOR DO CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO.
GB A
PMGOO
GB A
PMGOO
O exemplo que surgiu na minha mente foi que, geralmente empresas de vigilancia fazem monitoramentos via cameras em outras cidades e até estados. Um exemplo seria o " monitor " em outras cidade/estado ver alguem acidentado ou cometendo algum ilicito e nao aciona a autoridade competente.
O M I S S Ã O - o nome já responde a questão. dolo de se omitir - fisicamente ou materialmente.
o resto é discutir sexo dos anjos.

questão tia jujú
É perfeitamente possível a omissão de socorro à distância, como exemplo, a vítima que liga para seu cunhado pedindo ajuda porque esta sendo assaltada, o cunhado mesmo não pede socorro da autoridade pública, pronto enquadrado tipicamente.
A doutrina majoritária exige que o sujeito ativo esteja PRESENTE na situação de perigo. Assim, se o agente apenas sabe que outra pessoa está em risco, mas não se move até o lugar para salvá-la, não há crime de omissão de socorro .
Letra a.
No tipo penal do art. 135, a conduta prevista trata apenas do indivíduo que deixa de prestar assistência quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo – ou que deixa de pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública. Note que não há exigência de que o autor esteja envolvido na situação fática ou que sequer esteja no mesmo local onde está a vítima.
Veja só um exemplo simples: indivíduo está passando por um sistema de câmeras de vigilância de seu condomínio. Assiste, através de um dos monitores, que acaba de acontecer um grave acidente entre dois veículos na rua lateral de seu prédio. Com o celular em mãos e vendo que ninguém mais se prestou a auxiliar as vítimas do acidente, nada faz.
Fica muito mais fácil de entender a conduta criminosa com base no exemplo acima, certo? O indivíduo não estava no local onde se encontravam as vítimas e podia ter prestado assistência ou acionado o socorro da autoridade pública sem nenhum risco pessoal. No entanto, não o fez, optando por deixar as vítimas à própria sorte, descumprindo seu dever de solidariedade e incidindo na conduta do art. 135.

Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas
B o crime de auto-aborto é punível por culpa, quando resultar de imprudência, negligência ou imperícia por parte da gestante. Não se pune a culpa, MAS ADMITE A TENTATIVA!!!
Aborto culposo: NÃO EXISTE
Aborto por omissão (imprópria) EXISTE
Vigilante de câmeras de monitoramento de uma empresa tem o dever de avisar autoridade pública.
NÃO EXISTE CRIME DE ABORTO CULPOSO
NÃO EXISTE CRIME DE ABORTO CULPOSO
NÃO EXISTE CRIME DE ABORTO CULPOSO
NÃO EXISTE CRIME DE ABORTO CULPOSO
NÃO EXISTE CRIME DE ABORTO CULPOSO
CONSTITUI FATO ATÍPICO
CONSTITUI FATO ATÍPICO
CONSTITUI FATO ATÍPICO
CONSTITUI FATO ATÍPICO
Houve mudanças em 2019 com o pacote anti-crime quanto ao art. 122 Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio.
Tem uma questão que fala o oposto da letra A, situação em que a sobrinha liga pro tio pedindo socorro, e o tio se nega a socorrer. A solução foi: fato atípico, pq o tio não estava no local do crime. Famosa questão loteria, a banca dá o gabarito que quiser.
Apenas complementando os demais comentários dos colegas; na alternativa E houve uma alteração pelo Pacote Anticrime: "Se da automutilação ou da tentativa de suicídio resulta lesão corporal grave ou gravíssima. Pena: - reclusão de 1 a 3 anos." (art. 122, §1º)
# PERGUNTA DE PROVA: A presença do agente no local em que a vítima necessita de socorro é indispensável para caracterização do delito?

A doutrina diverge. Bitencourt entende que a presença do agente é indispensável. Já Damásio entende que pode responder pelo delito o agente que é chamado ao local para prestar assistência e, mesmo podendo, deixar de fazê-lo.
Questão polêmica, a IBFC em 2017, considerou como conduta atípica:

Naiara, adolescente, ao chegar à própria casa depois do colégio, encontra seu pai caído, com um ferimento na cabeça, aparentemente produzido por disparo de arma de fogo realizado por ele mesmo, todavia ainda respirando. Desesperada, corre até a casa de seu tio Hermínio, cunhado da vítima, solicitando ajuda. Como houvera uma rusga entre Hermínio e a vítima, aquele se recusa a prestar auxílio, limitando-se a dizer à sobrinha: “tomara que morra”. Naiara, então, vai à casa de um vizinho, que se compromete a ajudá- la. Ao retornarem ao local do fato, encontram a vítima ainda viva, mas dando seus últimos suspiros, vindo a óbito em menos de um minuto. Do momento em que Naiara viu a vítima ferida até sua morte não transcorreram mais do que quinze minutos. Realizado o exame cadavérico, o laudo pericial indica que o ferimento seria inexoravelmente fatal, ainda que o socorro tivesse sido prestado de imediato. Nesse contexto, com base nos estudos sobre a omissão e acerca do bem jurídico-penal, é correto afirmar que a conduta de Hermínio caracteriza:

d) conduta atípica
o crime de omissão de socorro pode ser cometido por pessoa que não se encontra presente no local onde está a vítima,
Pessoal, o crime de omissão de socorro pode ser cometido por pessoa que não se encontra presente no local onde está a vítima, desde que essa tenha sido informada da necessidade de prestar socorro a vítima, sem perigo de sua própria vida, e que, o ferimento não seja fatal, fazendo com isso que, o socorro tiver sido prestado de imediato a vítima teria alguma chance de sobreviver.

Noutro giro, alguns colegas estão questionando a respeito da questão do ano de 2017 da mesma banca, que deu como gabarito conduta atípica, se não vejamos:

"Naiara, adolescente, ao chegar à própria casa depois do colégio, encontra seu pai caído, com um ferimento na cabeça, aparentemente produzido por disparo de arma de fogo realizado por ele mesmo, todavia ainda respirando. Desesperada, corre até a casa de seu tio Hermínio, cunhado da vítima, solicitando ajuda. Como houvera uma rusga entre Hermínio e a vítima, aquele se recusa a prestar auxílio, limitando-se a dizer à sobrinha: “tomara que morra”. Naiara, então, vai à casa de um vizinho, que se compromete a ajudá- la. Ao retornarem ao local do fato, encontram a vítima ainda viva, mas dando seus últimos suspiros, vindo a óbito em menos de um minuto. Do momento em que Naiara viu a vítima ferida até sua morte não transcorreram mais do que quinze minutos. Realizado o exame cadavérico, o laudo pericial indica que o ferimento seria inexoravelmente fatal, ainda que o socorro tivesse sido prestado de imediato. Nesse contexto, com base nos estudos sobre a omissão e acerca do bem jurídico-penal, é correto afirmar que a conduta de Hermínio caracteriza:

D) conduta atípica"

No caso narrado anterior, Hermínio não responde por nada, tendo em vista que, o laudo pericial indicou que o ferimento sofrido pelo pai de Naiara seria inexoravelmente fatal, ainda que o socorro tivesse sido prestado de imediato.

Logo, a alternativa Correta é a Letra A.
Em linhas gerais, a regra é a de que a pessoa que não se encontre no local não seja responsabilizada pela omissão de socorro. O colega Joab Alexandre descreveu muito bem as exceções.
Há outra questão sobre o assunto e segue a regra:

Q66290
Direito Penal Crimes contra a vida
Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: PC-AP Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia
Carlos Cristiano trabalha como salva-vidas no clube municipal de Tartarugalzinho. O clube abre diariamente às 8h, e a piscina do clube funciona de terça a domingo, de 9 às 17 horas, com um intervalo de uma hora para o almoço do salva-vidas, sempre entre 12 e 13 horas.
Carlos Cristiano é o único salva-vidas do clube e sabe a responsabilidade de seu trabalho, pois várias crianças utilizam a piscina diariamente e muitas dependem da sua atenção para não morrerem afogadas.
Normalmente, Carlos Cristiano trabalha com atenção e dedicação, mas naquele dia 2 de janeiro estava particularmente cansado, pois dormira muito tarde após as comemorações do reveillon. Assim, ao invés de voltar do almoço na hora, decidiu tirar um cochilo. Acordou às 15 horas, com os gritos dos sócios do clube que tentavam reanimar uma criança que entrara na piscina e fora parar na parte funda. Infelizmente, não foi possível reanimar a criança. Embora houvesse outras pessoas na piscina, ninguém percebera que a criança estava se afogando.

Assinale a alternativa que indique o crime praticado por Carlos Cristiano:
B) Nenhum crime.
Estela, o exemplo que você utilizou está errado.
A omissão de socorro é um crime omissivo próprio.
A questão que vc trouxe como exemplo trata de crime comissivo por omissão, ou seja, omissivo impróprio.
A questã é se o salva-vidas teria sido responsável por homicídio e não omissão de socorro.

No caso, a questão discute se Carlos "devia e podia" agir. Como ele estava dormindo, não podia, embora devesse, pq é garante. (dever contratual). Pde parecer sutil a difereça, mas no caso que você trouxe, a causalidade é normativa. Então em tese não dá pra estabelecer essa regra " pessoas que não estavam no local respondem ou não"
GABARITO LETRA A

DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA (ARTIGO 121 AO 154-B)
CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA

Omissão de socorro

ARTIGO 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
Cezar Roberto Bitencourt explica: "O sujeito ativo deve estar no lugar e no momento em que o periclitante precisa de socorro; caso contrário, se estiver ausente, embora saiba do perigo e não vá ao seu encontro para salvá-lo, não haverá o crime, pois o crime é omissivo, e não comissivo. Poderá nesse caso haver egoísmo, insensibilidade, displicência, indiferença pela "sorte" da vítima, mas esses sentimentos, ainda que eticamente possam ser censuráveis, não tipificam a omissão de socorro, pois, como lembrava Magalhães Noronha".
O erro da letra C está na fala "corpo de delito". O correto seria perícia. Correto???
A questão versa sobre os crimes contra a pessoa.

Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.

A) Correta. O crime de omissão de socorro está descrito no artigo 135 do Código Penal, da seguinte forma: “Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública". Observa-se, portanto, que há duas formas de conduta omissiva criminosa, quais sejam: “deixar de prestar assistência" e “não pedir o socorro da autoridade pública". Desta forma, é possível que o crime de omissão de socorro seja cometido por pessoa que não se encontra presente no local onde está a vítima, desde que tal pessoa tome conhecimento da situação de perigo na qual se encontre a vítima e, ainda que não tenha condições de prestar assistência pessoalmente, não peça socorro da autoridade pública.

B) Incorreta. O crime de autoaborto está previsto na primeira parte do artigo 124 do Código Penal, como se observa: “Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque". Trata-se de crime de mão própria, que somente pode ser cometido pela gestante. Ademais, o crime é previsto apenas na modalidade dolosa, inexistindo a previsão de modalidade culposa.

C) Incorreta. Uma vez que não há requisito temporal para a configuração do perigo de vida, não há necessidade de exame complementar, para a comprovação da modalidade grave de lesão corporal, prevista no artigo 129, § 1º, inciso II, do Código Penal. Orienta a doutrina que o perigo de vida há de ser aferido por diagnóstico (atual ou passado) e não por prognóstico (previsão para o futuro). Assim sendo, não importa se o perigo de vida cessou, nem quanto tempo durou, valendo salientar que se trata de figura preterdolosa. Se o agente, ao praticar a conduta, estiver dotado de dolo em relação ao perigo de vida, deverá responder pelo crime de homicídio, consumado ou tentado.

D) Incorreta. O crime de maus tratos está descrito no artigo 136 do Código Penal, da seguinte forma: “Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina". Trata-se de crime próprio, uma vez que somente pode ser praticado por quem tem autoridade, guarda ou vigilância sobre a vítima e com o fim de educação, ensino, tratamento ou custódia. Neste contexto, os pais e tutores podem praticar o crime em relação aos filhos e tutelados, assim como professores em relação aos seus alunos.

E) Incorreta. O crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação está previsto no artigo 122 do Código Penal e sujeito a pena de reclusão, de seis meses a dois anos. O § 1º do referido dispositivo legal estabelece: “Se da automutilação ou da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 129 deste Código: Pena – reclusão, de uma a três anos". Assim sendo, se a vítima, induzida pelo agente, tentar suicidar-se, sofrendo lesões corporais de natureza grave, há responsabilização penal do agente, nos termos antes descritos.

Gabarito do Professor: Resposta A
Alternativa correta letra A

Exemplo prático:

Imagine que você seja um guarda municipal noturno. Agora imagine que sua ex-namorada, duas semanas depois de lhe trair com o vizinho, resolve te ligar às 01h da manhã pedindo socorro após ela se envolver com quem não devia em uma festa qualquer. Se não quiser/puder prestar o socorro de forma direta, você deve, pelo menos, comunicar à outra autoridade pública. Na pior das hipóteses, o fato de decidir não ajudar a moça direta ou indiretamente configura, sim, crime de omissão de socorro, ficando sujeito a pena de detenção de 1 a 6 meses, e multa. A pena é aumentada pela metade, se da omissão resulta lesão corporal grave, e triplicada, se resulta morte ☠️
Portanto, "o crime de omissão de socorro pode ser cometido por pessoa que não se encontra presente no local onde está a vítima."

Bons estudos!
Vixi.. =/
Independente do item A ser doutrinário, os demais itens são pacíficos, então vamos pela menos errada.

ID

227071

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

O inquérito policial:

Alternativas

nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá ser sem ela ser instaurado, pois o ofendido poderá oferecê-la em juízo.

poderá ser arquivado pela autoridade policial, quando, no curso das investigações, ficar demonstrada a inexistência de crime.

somente poderá ser instaurado, nos crimes de ação penal privada, a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

poderá ser instaurado, nos crimes de ação pública, somente mediante requerimento escrito do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

é indispensável para a instauração da ação penal pública pelo Ministério Público.

Comentários

Vejamos:
Quando a lei prevê que determinado crime somente será apurado mediante queixa, determina para ele a ação penal privada. Sendo assim, quando ocorrer uma dessas hipóteses, o inquérito policial somente poderá ser instaurado mediante iniciativa da vítima ou do seu representante legal.
Assim dispõe o art. 5º do Código de Processo Penal :
Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
O requerimento para que se proceda o início da ação pena não exige grandes formalidades, sendo necessário que sejam fornecidos elementos indispensáveis para que o inquérito policial seja instaurado.
Quando encerrado o inquérito policial os autos serão entregues ao requerente, ou serão remetidos ao juiz competente, onde aguardará a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal.
O inquérito policial:
a) nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá ser sem ela ser instaurado, pois o ofendido poderá oferecê-la em juízo. ERRADO: nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal o inquérito não pode ser instaurado sem a referida representação.
b) poderá ser arquivado pela autoridade policial, quando, no curso das investigações, ficar demonstrada a inexistência de crime. ERRADO: em hipótese alguma poderá a autoridade policial arquivar inquérito policial.
c) somente poderá ser instaurado, nos crimes de ação penal privada, a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. CORRETO: nos crimes de ação penal privada o inquérito policial somente poderá ser instaurado mediante queixa-crime do ofendido (e somente dele no caso de ação penal privada personalíssima) ou de seu representante legal.
d) poderá ser instaurado, nos crimes de ação pública, somente mediante requerimento escrito do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. ERRADO: nos crimes de ação penal pública incondicionada o inquérito deve ser instaurado de ofício (notitia criminis espontânea), mediante requerimento do "juiz" ou do membro do MP, em caso de flagrante delito (notitia criminis de cognição coercitiva) ou através de delatio criminis e, nos crimes de ação penal pública condicionada deve ser instaurado mediante representação do ofendido ou de seu representante legal ou, ainda, mediante requerimento do Ministro da Justiça.
e) é indispensável para a instauração da ação penal pública pelo Ministério Público. ERRADO: o inquérito polícial é dispensável, ou seja, possuindo o titular da ação penal elementos suficientes para a formação da opinio delict, poderá instaurá-la sem a elaboração do inquérito policial.
comentando a alternativa D do comentário abaixo.
Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
O ministro da justiça fará uma requisição
Lembrando que essa requisição diferente das outras que equivale a uma ordem, essa porém eh um pedido.
( Prof. Emerson castelo Branco - EVP)
a) Errada - § 4º do art 5º do CPP:

Art. 5º (...)
§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

b) Errada - Art. 17 do CPP:

Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

c) Certa - § 5º do art. 5º do CPP:

Art. 5º (...)
§ 5º Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

d) Errada - Art. 5º, incisos I e II do CPP:

Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
Obs.: como visto, a alternativa foi bastante restritiva. Os crimes de ação pública interessam a toda sociedade, podendo o inquérito ser iniciado de ofício, portanto.

e) Errada - § 5º do art. 39, e § 1º do art. 46 do CPP:

Art. 39. (...)
§ 5º O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

Art. 46. (...)
§ 1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação.
Amigos concurseiros, fiz uma parodia com a musica "Amo noite e dia" de Jorge e Mateus, a respeito de Inquerito Policial. Espero que gostem!
Amo Inquérito Policial
Parodia: Andréia Karine
Tem um conjunto de diligências bem rolando ao delegado teu,
Alguma prova, algum elemento, que prende ao réu
Um jeito característico de ser sigiloso, escrito e querer inquisitar
Teu juiz é que vai arquivar
Tudo se inicia, com a Ação Penal , APPI, APPC ou APPP pode crê
Eu busco às vezes nos detalhes encontrar você
a forma da appi já de oficio, basta
Appc tem que ter representação ou requisição do mj a mais
Ip ip
Passa o dia, passa a noite to estudando danado
Fase extrajudicial ou investigatória com o policial do lado
Ele vai investigar a autoria
Saiba que o prazo é 10 dias, ou 30 dias
Tem um conjunto de diligências bem rolando ao delegado teu,
Alguma prova, algum elemento, que prende ao réu
Um jeito característico de ser sigiloso, escrito e querer inquisitar
Teu juiz é que vai arquivar
Tudo se inicia, com a Ação Penal , APPI, APPC ou APPP pode crê
Eu busco às vezes nos detalhes encontrar você
a forma da appi já de oficio, basta
Appc tem que ter representação ou requisição do mj a mais
Ip ip
Passa o dia, passa a noite to estudando danado
Fase extrajudicial ou investigatória com o policial do lado
Ele vai investigar a autoria
Saiba que o prazo é 10 dias, ou 30 dias
Passa o dia, passa a noite to estudando danado
Fase extrajudicial ou investigatória com o policial do lado
Ele vai investigar a autoria
Saiba que o prazo é 10 dias, ou 30 dias
HAHAHAHAHAHHAAHA... bem bolada a música...
Não conheço a música e nem a melodia... mas de todo modo, parabéns pela iniciativa e pela criatividade!
Alternativa “C” – (somente poderá ser instaurado, nos crimes de ação penal privada, a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la).

Crime de Ação Penal Privada: nesta espécie de crime, inicia-se o inquérito policial por meio de:

Requerimento da vítima ou de seu representante legal: neste caso, a regra a ser observada é a que consta no Art. 5º, § 5º do CPP, segundo a qual nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder à instauração do inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para o ajuizamento da queixa-crime, vale dizer, o ofendido, seu representante legal ou, no caso de morte ou ausência do primeiro, qualquer das pessoas enumeradas no Art. 31 do CPP (seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão). A instauração do procedimento policial sem a observância desta formalidade (requerimento) gera constrangimento ilegal, possibiliando o ingresso de habeas corpus visando ao seu trancamento.

Requisição do juiz e do Ministério Público: embora não seja comum, há situações na praxe forense em que opta o ofendido, em vez de dirigir-se à autoridade policial, por requerer ao juiz ou ao Ministério Público as providências necessárias para a apuração de crime de ação penal privada. Em tais situações, assim como ocorre nos crimes de ação penal pública condicionada, viabiliza-se ao juiz e ao promotor requisitarem a instauração de inquérito ao delegado de polícia, impondo-se, contudo, que o respectivo ofício requisitório seja instruído com o requerimento que lhes tenha sido antes formalizado.

Auto de prisão em flagrante: sendo o APF forma de início de inquérito policial, é possível a sua lavratura também nas hipóteses de flagrante em crimes de ação penal privada, desde que tenha a vítima autorizado ou ratificado sua lavratura no prazo de 24 horas depois da prisão, já que este é o prazo máximo estipulado no Art. 306, §§ 1º e 2º do CPP para que a autoridade que presidiu o APF realize seu encaminhamento ao juiz competente e para que forneça ao flagrado a nota de culpa.
HUAHUAHUAHUA, PARABÉNS PELA MÚSICA, O REFRÃO FICOU BOM PRA LEMBRAR DO PRAZO.. DE 10 E 30
data venia...
GABARITO: C
COMENTÁRIOS:
Alternativa “A” Î Incorreta Î Contraria o § 4º do art. 5º do CPP:
Art. 5º [...]
§ 4º O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
Alternativa “B” Î Incorreta Î Contraria o art. 17 do CPP:
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Alternativa “C” Î Correta Î Está em conformidade com o § 5º do art. 5º do CPP:
Art. 5º [...]
§ 5º Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
Alternativa “D” Î Incorreta Î Contraria o art. 5º, incisos I e II, do CPP:
Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
Alternativa “E” Î Incorreta Î Contraria o § 5º do art. 39, e § 1º do art. 46 do CPP:
Art. 39. [...]
§ 5º O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação
forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste
caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.
Art. 46. [...]
§ 1º Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o
oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de
informações ou a representação.
S Andreia qui bacana, Deus abençoe kkkkk adoreiiii
LETRA C.

b) Errado. Autoridade policial não pode arquivar autos de inquérito.

Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas

ID

227074

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

A respeito da competência, considere:

I. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

II. Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante só poderá ajuizar a ação no foro do domicílio ou residência do réu.

III. Na competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave.

Está correto o que consta SOMENTE em

Alternativas

I e II.

III.

I e III.

II e III.

Comentários

I- Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
II-Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
III- Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;
Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:
a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos
III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
I. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência ~~da vítima~~ DO RÉU

II. Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante ~~só poderá ajuizar a ação no foro do domicílio ou residência do réu.~~ PODE PREFERIR O FORO DO DOMICÍLIO OU DE RESID?NCIA DO RÉU, MESMO QUE CONHECIDO O LUGAR DA INFRAÇÃO.

III. Na competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave. - CORRETO.
Alternativa correta: "B"
GABARITO = B

I. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima. ( certo seria RÉU)

II. Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante só poderá ajuizar a ação no foro do domicílio ou residência do réu. (Facultativo)

III. Na competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave. (CORRETA)
GABARITO B

I. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima. ERRADA: Nos termos do art. 72 do CPP, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência será determinada com base no local do domicílio do réu, não do ofendido:

Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

II. Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante só poderá ajuizar a ação no foro do domicílio ou residência do réu.

ERRADA: O art. 73 permite ao querelante, mas não o obriga a fazer isto, ajuizar a ação penal no foro de domicílio ou residência do réu, ainda que conhecido o local da infração.

III. Na competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração a qual for cominada pena mais grave.

CORRETA: Quando concorrerem na competência dois Juízos por conexão ou continência, será considerado preponderante o Juízo do local onde for cometida a infração cuja pena a mais grave, nos termos do art. 78, II, a do CPP;

Prof: Renan Araujo (Estratégia Concursos)

ID

227077

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

A respeito do procedimento ordinário, é correto afirmar que

Alternativas

terá início com o interrogatório do réu.

a defesa prévia será apresentada até três dias após o interrogatório.

serão ouvidas, na instrução, até cinco testemunhas.

as alegações finais orais serão oferecidas no prazo de duas horas.

o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.

Comentários

A lei 11719/2008 inovou no ordenamento jurídico pátrio ao introduzir o novel parágrafo 2º ao art. 399 do CPP, verbis:
"§ 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença."
Com efeito, torna-se lícito afirmar que a partir da entrada em vigor da lei 11719/2008, aplicar-se-á ao processo penal o princípio da identidade física do juiz. Tal tese já era abarcada de lege ferenda por alguns doutrinadores, mas não encontrava amparo na maioria da jurisprudência.
Desse modo, embora o princípio da identidade física do juiz já tivesse vigência no Direito Processual Civil, os Tribunais Superiores não vinham reconhecendo a sua adoção no processo penal.
c) Errada - Art. 401 do CPP:
Art. 401. Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.
## Como a questão pergunta sobre o procedimento ordinário, são 8 testemunhas. Cabe lembrar que no procedimento sumário são 5 testemunhas no máximo; no procedimento sumaríssimo, três.

d) Errada - Art. 403 do CPP:
Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.

e) Certa - Art. 399, §2º, do CPP:
Art. 399. (...)
§ 2º O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.
## Trata-se da consagração do princípio da identidade física do juiz. No entanto, há exceções a esse princípio, nos casos de afastamento legal do juiz, férias, promoção, aposentadoria etc.
a) Errada - Art. 400 do CPP:
Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.
## Antes da lei nº 11.719/2008, o interrogatório era o primeiro ato da instrução. A partir dela, passou a ser o último , tudo com o objetivo de oferecer maior oportunidade de defesa ao acusado.

b) Errada - Art. 396 do CPP:
Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
## A chamada "defesa prévia" ou "resposta à acusação" será apresentada antes da instrução processual, depois do recebimento da denúncia e não após o interrogatório. De toda sorte, o prazo é de 10 dias, não de três. A questão procurou confundir o candidato com o antigo prazo dos memoriais depois do interrogatório, que era de três dias.
CORRETO O GABARITO....
Esta questão tem a sua importância devido a exigência do conhecimento da alteração na legislação processual penal, onde fez inserir o Princípio da Identidade Física do juiz, principio este desde há muito tempo consagrado no processo civil...
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO

Sequência dos atos:

OT PARI
1º) OFENDIDO
2º) TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E TESTEMUNHAS DE DEFESA
3º) PERITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS
4º) ACAREAÇÃO
5º) RECONHECIMENTO
6º) INTERROGATÓRIO
- DEBATES
- SENTENÇA

CPP: Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.

BONS ESTUDOS!!
Procedimento Ordinário

A.Tem início com o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 396 do CPP.

B.A defesa prévia (resposta à acusação) deverá ser oferecida em até 10 dias, a contar da CITAÇÃO, nos termos do art. 396 do CPP.

C.Podem ser ouvidas até 08 testemunhas (art. 401 do CPP).

D.As alegações finais, quando orais (a regra), serão oferecidas por apenas 20 minutos (art. 403 do CPP).

E.De fato, o Juiz que preside a instrução criminal deve ser o que profere a sentença, sendo este o princípio da IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, nos termos do art. 399, §2° do CPP.
E. o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. correta
Art. 399
§ 2º O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Princípio da identidade física do juiz

ID

227080

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

A respeito do habeas corpus, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

não pode ser utilizado para garantir o direito de reunir-se pacificamente.

é meio hábil para tutelar a liberdade de locomoção

é cabível quando o processo for manifestamente nulo.

pode ser utilizado para trancar a ação penal por falta de justa causa.

pode ser impetrado por quem não é advogado.

Comentários

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;A PARTIR DO MOMENTO QUE É CERCEADO ESSE DIREITO, É CABÍVEL O HABEAS CORPUS.
"A tutela jurídica do direito de reunião efetiva-se pelo mandado de segurança, e não pelo habeas corpus, pois nesses casos a liberdade de locomoção, eventualmente atingida, é simples direito-meio para o pleno exercício de outro direito individual, o de reunião" (Alexandre de Moraes)
Questão nula.
A idéia de que o habeas corpus seria apto para proteger qualquer direito direta ou indiretamente ligada à locomoção (votar , ir a algum lugar para reunir-se), chamada Teoria Brasileira do Habeas Corpus, não mais vige no nosso ordenamento. Atualmente, só se utiliza do remédio heróico para atcar algum ato que cause dano ou ameaça de dano ao direito de locomoção em si. Na hipótese, o remédio adequado seria o Mandado de Segurança.
a) Certa??? - Art. 5º, XVI, da CF:
Art. 5º (...)
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

## Entendo que a questão deveria ser anulada. Isso porque a hipótese é do manejo do mandado de segurança, entretanto, em razão das demais questões estarem absolutamente corretas, bem como pela amplitude da expressão "não pode ser utilizado", é possível "salvar" a questão entendendo que o habeas corpus possa ser indiretamente utilizado na tutela da liberdade de locomoção, bastando imaginar que haja ameaça de privação de liberdade de um grupo que deseja reunir-se. Foi esse o raciocínio que me fez acertar a questão, mas, de fato, é uma questão complicada.

b) Errada - Art. 5º, LXVIII, da CF:
Art. 5º (...)
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

c) Errada - Art. 648, I, do CPP:
Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
(...)
VI - quando o processo for manifestamente nulo;

d) Errada - Art. 648, I, do CPP:
Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
I - quando não houver justa causa;

e) Errada - Art. 654 do CPP:
Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
"ALTERNATIVA CORRETA LETRA "a"

Data máxima vênia ao Douto colega Thiago, o Mandado de Segurança seria inadequado para fazer cessar constrição ilegal ao status libertatis, uma vez que o habeas corpus é ação específica para tal fim.

Vejamos,
A admissibilidade do habeas corpus depende de necessidade e adequadação em relação ao caso concreto. A necessidade se faz presente quando a pessoa efetivamente teve, ou está prestes a ter, subtraída a liberade de locomoção por ato ilegal de autoridade pública ou particular. A adequação, por sua vez, é a caracterização do haberas corpus como instrumento hábil a garantir, pura e simplesmente, a liberdade de ir, vir ou ficar. Não presta, portanto, à tutela de direito outros (nesse sentido STF RHC 85215 e HC 82.880-9, ambos relator Carlos Velloso).
Questão passível de anulação:

"Caso ocorra lesão ou ameaça ao direito de reunião, ocasionado por alguma ilegalidade ou arbitrariedade por parte do Poder Público, o indivíduo deverá impretrar mandado de segurança, e não habeas corpus (este, como se sabe, destina-se à proteção do direito de locomoção, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição"

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino - Resumo de Direito Constitucional Descomplicado - 3ª ed. - pag. 57
A questão é nula. De fato, está coerente todas as respostas que afirmaram que o direito de se reunir pacificamente caso seja desrespeitado deve ser garantido através do mandado de segurança, uma vez que este protege direito líquido e certo(direito a reunião pública de forma pacífica é claro que permissível))... enquanto o habeas corpus protege a liberdade de locomoção... no caso, se autoridade não permitir que em determinado local eles não podem se reunirem, eles estão livres a irem a china, se quiserem... estarão livres como passaros
CAPÍTULO X
DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
Art. 647. Dar-se-áhabeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
I - quando não houver justa causa;
II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
VI - quando o processo for manifestamente nulo;
VII - quando extinta a punibilidade.
Essa questão merecia anulação, uma vez que o HC não é meio idôneo para resguardar o direito à liberdade de reunião, dentre outros argumentos, pelo fato de qualquer um que não possa exercer tal direito poder, em contrapartida, se locomover tranquilamente (ir para casa ou para outro lugar que bem queira, por exemplo). Questão esdrúxula para não dizer estapafúrdia.
Questão com erro,o remédio constitucional é o mandado de segurança.
Acho correta a letra "A"... O MS é subsidiário ao HC, de modo que se há possibilidade de mácula ao direito de ir, vir ou FICAR, e se cabe HC, não é o caso de MS. LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, NÃO amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
A respeito do habeas corpus, é CORRETO afirmar que

-é meio hábil para tutelar a liberdade de locomoção

-é cabível quando o processo for manifestamente nulo.

-pode ser utilizado para trancar a ação penal por falta de justa causa.

-pode ser impetrado por quem não é advogado.
A) Embora haja certa controvérsia, há decisões jurisprudenciais admitindo o HC para a tutela de tal direito. Isto porque o direito de reunião tem como pressuposto a liberdade de locomoção, pois para que pessoas se REÚNAM é necessário que se desloquem de onde estão para onde pretendem estar (se reunir).

B) CORRETA: Item correto, nos termos do art. 647 do CPP.

C) CORRETA: Esta é a previsão do art. 648, VI do CPP.

D) CORRETA: Item correto, pois esta é a previsão do art. 648, I do CPP.

E) CORRETA: Item correto, pois isto é o que diz o art. 654 do CPP.

Portanto, a ALTERNATIVA INCORRETA É A LETRA A.
Estratégia.

ID

227083

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

O Poder Constituinte, que consiste na possibilidade que os Estados-membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal, é classificado por

Alternativas

ilimitado.

derivado reformador.

originário.

derivado decorrente.

inicial.

Comentários

Poder constituinte derivado decorrente é o mecanismo que permite a elaboração da Constituição Estadual, autônoma. Trata-se, também, de um poder constituído pelo poder constituinte originário, conforme o art. 25, caput, da Constituição Federal, e o art. 11, do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
O titular do poder constituinte derivado é o povo manifestando-se, no Estado Democrático, através dos seus representantes (deputados estaduais) reunidos na Assembleia Legislativa estadual.
Notas: É um poder derivado, limitado e condicionado, visto que é resultante da CF.
Vale ressaltar que esse poder derivado decorrente não é irradiado para os municípios e Distrito Federal;
Valeu!
Bons estudos!
Poder constituinte derivado.

Tem duas espécies:
1. Poder constituinte derivado reformador - é o poder de alterar a Constituição por meio da elaboração de Emendas Constitucionais;
2. Poder constituinte derivado decorrente - é o poder de os Estados elaborarem suas próprias Constituições Estaduais, dentro dos
limites traçados pela Constituição Federal.

O poder constituinte derivado é um poder limitado, subordinado e condicionado ao poder constituinte originário.
Poder Constituinte Decorrente
É o Poder que os Estados Federados possuem de elaborarem suas próprias Constituições.
Tais Constituições devem obedecer ao principio da simetria, que consiste da obrigaçao
de a constituiçao estadual obedecer ao modelo federal.
GABARITO OFICIAL: D

A questão se refere ao Poder Constituinte Derivado Decorrente !!!

ATENÇÃO : (FCC adotando o posicionamento de Alexandre de Moraes)

Espécies de poder constituinte derivado:

O Poder Constituinte Derivado subdivide-se em poder constituinte REFORMADOR e DECORRENTE.

O Poder Constituinte Derivado Reformador, denominado por parte da doutrina de competência reformadora, consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal e será exercitado por determinados órgãos com caráter representativo. No Brasil, pelo Congresso Nacional. Logicamente, só estará presente nas Constituições rígidas.

O Poder Constituinte Derivado Decorrente, por sua vez, consiste na possiblidade que os Estados-Membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal.

(MORAES, Alexandre - 2011, 27.ed- p.32)

Que Deus nos Abençoe !
PODER CONSTITUINTE (DERIVADO) DECORRENTE - é o poder de o Estado-Membro fazera suaConstituição (Constituição Estadual).

Art. 25 da CF – Os Estados se regem pelas leis e constituições que adotarem, obedecendo a CF. A autonomia do Estado envolve o direito de fazer a sua própria lei livremente, mas não significa que ele possa fazer qualquer coisa.

Deve-se observar os princípios da Constituição Federal* (todos eles, desde os do art. 1º até mesmo os do art. 37)– limite que os Estados possuem ao legislarem e criarem as suas Constituições – princípio da simetria ou da parametricidade.
Sendo bem sucinto com relação ao DF.

Doutrina se divide em dois critérios adotados. Formal e material.

Formalmente só exerce poder constituinte derivado decorrente os Estados,pois elaboram Constituição Estadual.

Materialmente ou(funcionalmente) Tanto a doutrina quanto o STF já disseram que a LODF tem natureza de verdadeira Constituição local.
PODER CONSTITUINTE - CONCEITO:
É o poder de produção das normas Constitucionais que elabora, reforma a Constituição.

ESPÉCIES:
ORDINÁRIO - Inaugura um novo texto Constitucional, nova ordem Constitucional.
DERIVADO - Aquele que reforma o texto Constitucional, é secundário, limitado.

O DERIVADO se dividi-se em dois grupos REFORMEDOR: que altera o texto contitucional em vigor, EX: (emenda constitucional)

e o DECORRENTE: Permite a estruturação dos estados membros de elaborarem suas próprias Constituições, EX: (Constituição Estadual, e os municípios sua Lei Organica.
Resuminho...
Poder Constituinte ORIGINÁRIO é ILIMITADO, INCONDICIONADO, INAUGURAL E NÃO ESTÁ ADSTRITO A NADA.
Poder Constituinte DERIVADO DECORRENTE é o poder que os Estados possuem para elaborar suas próprias constituições estaduais com observância da Constituição Federal de 1988.
Poder Constituinte DERIVADO REFORMADOR é manifestado através das EMENDAS CONSTITUCIONAIS.
Bons estudos!

ID

227086

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Controle de Constitucionalidade

No tocante ao Controle de Constitucionalidade, o requisito que trata da verificação material da compatibilidade do objeto da lei, ou do ato normativo com a Constituição Federal, é classificado de

Alternativas

constitutivo.

substancial.

formal subjetivo.

formal objetivo.

complementar.

Comentários

LETRA B!
Os requisitos materiais ou substanciais tratam da verificação material da compatibilidade do objeto da lei ou do ato normativo com a Constituição Federal.
O descumprimento da lei ou ato normativo pelo Poder Executivo. (MORAES, 2003, p. 580)
O Poder Executivo é obrigado a agir de acordo com a estrita legalidade, observando, primeiramente, como primado do Estado de Direito democrático, as normas constitucionais. Não pode cumprir uma lei ou um ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional.
No entanto, poderá o Chefe do Poder Executivo determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou os atos normativos que entender inconstitucionais.
www.legoscursos.com.br
REQUISITOS:

SUBSTANCIAIS OU MATERIAIS: verificação material da compatibilidade do objeto da lei ou do ato normativo com a Constituição Federal.

FORMAIS
·subjetivos : iniciativa de uma lei.
·objetivos : respeito ao trâmite constitucional do processo legislativo – arts. 60 a 69.
· PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO PROCESSO LEGISLATIVO
GABARITO LETRA "B"
De forma objetiva:
Conforme ALEXANDRE DE MARAES (2006, p. 638)
"3.2 REQUISITOS SUBSTANCIAIS OU MATERIAIS
Trata-se da verificação material da compatibilidade do objeto da lei ou do ato normativo com a Constituição Federal."
FORÇA E FÉ

ID

227089

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que

Alternativas

são onerosas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

a criação de associações e, de cooperativas, na forma da lei, dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

são assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, excluídas as atividades desportivas.

a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio definitivo para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, tendo em vista o interesse pessoal.

conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Comentários

LETRA E
CF
Art. 5*
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Comentando as incorretas:
Art. 5º da CF:
A) LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
B) XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

C) XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

D) XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
Mandado de injunção

Descrição do Verbete:
(MI) Processo que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão.
Competência
O processo e julgamento do Mandado de injunção compete ao STF quando a omissão na elaboração da norma regulamentadora for do:
Presidente da República
Congresso Nacional
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Mesa de uma dessas Casas legislativas
Tribunal de Contas da União
Um dos Tribunais superiores
Supremo Tribunal Federal

Conseqüências jurídicas
O Supremo comunica ao responsável pela elaboração da lei que ele está “em mora legislativa”, ou seja, deixou de cumprir sua obrigação.
Fundamentos legais
Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXI e art. 102, inciso I, q.
A - Errada-art. 5º, LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
B - Errada - art. 5º - XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
C- Errada - art. 5º - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações indviduais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humans, inclusive nas atividades desportivas.
D- Errada - art. 5º, XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para a sua utilização, bem como proteção as criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
E - Certa - art. 5º - LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
mandado de injunção, previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição do Brasil de 1988, é um dos remédios-garantias constitucionais, sendo, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação constitucional usada em um caso concreto, individualmente ou coletivamente, com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Poder Legislativo sobre a omissão de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
Possui efeito muito semelhante à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) por Omissão, diferenciando-se desta essencialmente por ser usado num caso concreto, sendo aquela uma das formas de controle concentrado no STF (que pode ocorrer sempre que uma das partes legitimadas pelo artigo 103 da Constituição Federal alega que uma lei ou um ato normativo federal ou estadual, em tese, é incompatível com a Constituição - ADIn; quando alegam que lei ou ato normativo federal é compatível com a Constituição - ADC; ou há ausência de norma regulamentadora prevista na CF/88 - ADIn por omissão). Há ainda, como modalidade concentrada de controle de constitucionalidade, a ADIn interventiva, analisada pelo STF por requisição do Procurador Geral da República, e a arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando há violação de preceito fundamental, inclusive de lei municipal e lei anterior à entrada em vigor da Constituição Federal de 1988.
Gabarito E
Mandado de Injunção - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Importante saber:

DIFERENÇAS ENTRE MANDADO DE INJUNÇÃO (art. 5º, LXXI, CF/88) E ADIn POR OMISSÃO (art. 103, § 2º, CF/88):

MANDADO DE INJUNÇÃO
a) identidade - instrumento de defesa difusa da Constituição, empreendido para tutelar direitos subjetivos constitucionais do caso concreto;
b) efeitos da sentença - inter partes;
c) competência: STF, STJ e TJs dos Estados;
d) legitimidade ativa - qualquer pessoa, indivíduo, gurpos, partidos, sindicatos, associações etc.;
e) legitimidade passiva - pertence ao sujeito inibidor do exercício do direito;
f) finalidade - defender exercício de direito, liberdade ou prerrogativa constitucional.

ADIn POR OMISSÃO
a) identidade - instrumento de defesa abstrata da Constituição, empreendido em processo objetivo;
b) efeitos da sentença - erga omnes;
c) competência - privativa do STF;
d) legitimidade ativa - apenas os sujeitos enumerados no art. 103 da Lex Legum;
e) legitimidade passiva - recai sobre o ente estatal competente para elaborar a norma;
f) finalidade - cientificar o Poder Legislativo para editar normatividade suficiente à regulamentação de norma constitucional.
Uadi L. Bulos.
Resposta correta 'E'.
dispositivo legal CF.LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e
das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Esse dispositivo cuida-se assim, de ação voltada à supressão de omissão legislativa relativa à regulamentão de direitos previstos constitucionalmente.Se tivermos uma norma de eficácia limitada, por exemplo, que ainda não foi produzida lei regulamentadora, será cabível o mandado de injunção contra o órgão responsável pela omissão, buscando-se a edição da norma.

legitimidade ativa: o mandado de injunção pode ser ipetrado por qualquer pessoa que possua interesse direto na regulamentação do dispositivo constitucional.
Legitimidade passiva: será considerado impetrado aquele que seja responsável pela omissão legislativa.
Tipos: são cabíveis o mandado de injunção individual e o mandado de injunção coletivo. O segundo tipo de mandado de segurança é uma criação pretoriana, ou seja, foi reconhecido pelos tribunais, ainda que não houvesse disciplina constitucional a respeito. Assim, devem ser aplicadas ao mandado de injunção coletivo as disposições do mandado de segurança coletivo.
Onerosas- Característica daquilo ou daquele que causa muitas despesas, muitos gastos.
GABARITO LETRA E

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

ID

227092

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No tocante ao Município, considere:

I. Reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

II. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite mínimo de 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

III. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios com até 600.000 (seiscentos mil) habitantes.

IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do Município.

Está correto o que consta APENAS em

Alternativas

I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

III e IV.

Comentários

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito)
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

LETRA A
Colegas, a questão deve ser anulada. Explico:
A assertiva "b" diz que:
II. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite mínimo de 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

enquanto que a CF diz que esse limite deve ser máximo.
Assim, a única assertiva correta é a de nº 1.
A unica assertiva correta é a I. A questão deve ser anulada.
Art. 29 da CF
(...) IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito)
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;

(...)
A questão deve ser anulada, pois a assertiva I está correta, mas a II não está.
II- Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite mínimo (NÃO É MÍNIMO E SIM MÁXIMO) de 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes
Item IV -art. 29, VII, CF - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;
Bons estudos, disciplina.
ALTERNATIVA "A"
CF/88
I) CORRETA - Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
II) CORRETA Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
III) ERRADA - Art. 29, IV, j) - 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes;
IV - ERRADA - Art. 29, VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;
BONS ESTUDOS.
Pra min está errada essa segunda, há uma grande diferença entre mímimo e máximo, na constituição está máximo, já na alternativa está mímo.

II) errada Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
É ABSURDA A FALTA DE CRIATIVIDADE DA BANCA EM ELABORAR UMA QUESTAO DESSAS!!!
Olá, pessoal!

A banca manteve a resposta como "A", conforme a divulgação do Edital de Alteração de Gabaritos, postado no site.

Bons estudos!
Concordo plenamente com as observações dos colegas a respeito do erro no item II.

Acho que eles fizeram uma imensa confusão com a redação desse dispositivo anterior à emenda constitucional nº 58, publicada em setembro de 2009.

Art. 29, IV - número de Vereadores proporcional à população do Município, observados os seguintes limites:

a) mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes;

Não tenho outra explicação para essa loucura da FCC.

Bons estudos a todos.

ps. Qualquer observação em relação ao meu comentário, por favor, deixe um recado no meu perfil. Muito grato.
Ê banquinha miserável essa FCC!
Ao meu ver a redação da alternativa está ambigua, pois o mínimo a que ela se referem é o menor numero de vereadores previsto na CF, mas de qualquer forma concordo que ela deveria ser anulada sim, mas vindo da FCC podemos esperar essas impropriedades com frequência.
Em relação à assertiva III é:

25 ( vinte e cinco ) vereadores, nos munícipios com mais de 450 000 e de até 600 000 habitantes.

Então, não estaria correto afirmar que seriam 27 vereadores, pois a questão diz ATÉ e não MAIS de 600 000.

Prosperemos!
NENHUMA OUTRA BANCA CONSEGUE FAZER O QUE A FCC FAZ: COPIA, COLA E AINDA COLA ERRADO.
QUE BANCAZINHA EIN!!!! HUAHUAHAUHAUHAU
Questão passível de anulação!

Consoante os colegas apontaram, a palavra "mínimo" traz uma interpretação muito distante da CF.
Resposta: A (após os recursos)

De qualquer forma, mesmo a FCC tendo mantido como correta a letra A, vamos ver um esqueminha para nunca mais esquecer a Composição da Câmara Municipal, que pode ser um pontinho precioso na prova:

Número de Vereadores Habitantes (mil)

9 ----------- até 15

11 --------- de 15 a 30

13 ---------- de 30 a 50

15 ---------- de 50 a 80

17 ---------- de 80 a 120

19 ----------- de 120 a 160

.

.

.

Espero poder ter ajudado. Sorte e sucesso a todos!!!

ID

227095

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Quanto ao ato administrativo, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

A inexistência da forma induz a inexistência do ato administrativo.

A finalidade é elemento vinculado de todo ato administrativo, seja ele discricionário ou regrado.

A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da Administração caracteriza o desvio de poder a invalidar o ato administrativo.

A revogação ou a modificação do ato administrativo não é vinculada, motivo pelo qual é prescindível a obediência da mesma forma do ato originário.

A motivação é, em regra, obrigatória, só não sendo quando a lei a dispensar ou se a natureza do ato for com ela incompatível.

Comentários

Letra D. Incorreta. Ao contrário do que a assertiva, a doutrina pauta nos ensinamentos de Hely Lopes Meirelles para entender que o ato para ser desfeito precisa ser pela mesma forma do ato administrativo original:
"A revogação ou a modificação do ato administrativo deve obedecer à mesma forma do ato originário, uma vez que o elemento
formal é vinculado tanto para a sua formação quanto para o seu desfazimento ou alteração. " (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS - VANESSA CAPRA KLOECKNER)
LETRA D também está errada.
Lei 9.784:
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V – decidam recursos administrativos;
VI – decorram de reexame de ofício;
VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII – importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.”
Embora a lei disponha expressamente os casos em que deve haver motivação, acredita-se que todo o ato discricionário deve ser necessariamente motivado.
No que tange ao ato vinculado, a lei já pré-definiu qual a única possibilidade de atuação do administrador diante do caso concreto. Assim, nas hipóteses não esculpidas na lei, em não havendo motivação, mas sendo possível se identificar qual o motivo, não há que se falar em vício, não havendo efetiva necessidade de motivação.
Ora bolas, se a Lei estipula os casos em que, obrigatoriamente, deverão os atos serem motivados, por certo a obrigatoriedade da motivação não é regra, e sim exigível somente nos casos em que o art. 50, taxativamente, elenca.
Ao meu ver, a questão possui duas assertivas erradas.
Eu também fiquei com a impressão de que a Motivação, apesar de sempre desejável, não é obrigatória em Lei. Há um rol de situações onde ela é obrigatória, dando a entender que a regra é não ser, salvo nos casos elencados.

Tudo bem que são tantos... mas mesmo assim. FIquei em dúvida.
Concordo plenamente com os demais colegas
Ao meu ver opção E ao meu ver também é incorreta. Segue ai a posição da doutrina e STF sobre a questão.
A posição do STJ, STF e doutrina majoritária é que a motivação é obrigatória em todos os casos
e não só nas hipóteses do Art 50 da lei 9784. A doutrina fala ainda que o rol do Art 50 é tão amplo que todos os atos
estão inclusos nesse artigo.( entendimento retirado do Livro de Fernanda Marinela)
Entretanto: Muito cuidado pois José dos Santos Carvalho Filho entende que a motivação pode ser facultativa.
E a banca deve ter adotado o entendimento de JSCF que é minoritário.
A letra E não é incorreta. Não procede a obrigatoriedade de que todos os atos devem ser motivados. Como exemplo corriqueiro, podemos citar a exoneração de cargo em comissão. Vejam que aqui o administrador não tem que justificar o motivo do ato.
A lei 9784 elenca as situaçoes em que motivar é obrigatório, dando margem ao entendimento de que nos demais casos nao seja. Este entendimento é discordado pela doutrina.
Hely Lopes Meirelles, em sua excelente e famosa obra Direito Administrativo Brasileiro, 25ª edição, Malheiros Editores, São Paulo, 2000, p. 143, leciona:
A lei nº 9.784/99 alçou a motivação à categoria de princípio. Denomina-se motivação a exposição ou a indicação por escrito dos fatos e dos fundamentos jurídicos do ato (art. 50, caput, da Lei nº 9.784/99). Assim, motivo e motivação expressam conteúdos jurídicos diferentes. Hoje, em face da ampliação do princípio do acesso ao Judiciário (CF, art. 5º, XXXV), conjugado com o da moralidade administrativa (CF, art. 37, caput), a motivação é, em regra, obrigatória. Só não o será quando a lei a dispensar ou se a natureza do ato for com ela incompatível. Portanto, na atuação vinculada ou na discricionária, o agente da Administração, ao praticar o ato, fica na obrigação de justificar a existência do motivo, sem o quê o ato será inválido ou, pelo menos, invalidável, por ausência de motivação".
Também creio que a E é incorreta. Como disse o colega, se existe um rol taxativo para atos que devem ter motivação expressa, por exclusão todos os demais não precisam. Seria correto, portanto: A motivação é, em regra, facultativa, só não sendo quando a lei a exigir ou se a natureza do ato for com ela incompatível.

Outro ponto: dizer que a E está certa é jogar a teoria dos motivos determinantes no lixo.
Sobre a questão da motivação:
"...entendemos que o motivo é elemento obrigatório de todo ato administrativo. O ato administrativo sem motivo, isto é, sem a presença dos pressupostos de fato e de direito que justificam sua prática, é írrito e nulo. Quanto à motivação, que representa a exteriorização, a indicação, por escrito, das razões que levaram à prática do ato, entendemos que ela não é obrigatória para todo tipo de ato administrativo. Embora a regra seja a motivação, não nos parece seguro afirmar que todo ato administrativo deve ser motivado, até mesmo porque ainda existem atos tipicamente dicricionários e sem motivação declarada, como é o caso da nomeação ad nutum de servidor ocupante de cargo comissionado."
Aproveitando ainda,
"A doutrina tradicional, porém, entende que os atos vinculados devem sempre ser motivados por escrito e o motivo apontado como justificador e determinante de sua prática deve ser exatamente o previsto em lei".
Fonte: Livro de Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
Gabarito D
Em relação a letra E - Como regra, todos os atos administrativos, vinculados ou discricionários, devem ser motivados, para que haja uma transparência na atuação administrativa e como garantia ao particular, a fim de que este possa se defender contra atos ilegais ou abusivos.
Entretanto, excepcionalmente pode haver determinado tipo de ato que, por suas próprias características, seja incompatível com a motivação, como ocorre com a exoneração de cargo em comissão. Nesse caso, como o cargo é definido em lei como de livre nomeação e livre exoneração, o motivo não precisará ser demonstrado, podendo constituir-se em simples vontade pessoal da autoridade que o nomeou, não havendo nenhum direito do servidor a ser reclamado.
LETRA E ESTÁ CORRETA SIM.
Não concordo quando a questão menciona que a motivação é , em regra , obrigatória, só não sendo quando a lei a dispensar, pois a motivação é a exposição dos motivos, ou melhor, é a demosnstração escrita que os pressupostos de fato realmente existiram. A motivação é necessária seja para os atos vinculados, seja para os discricionários, pois constitui garantia de legalidade .
Motivação sobre a obrigatoriedade de se motivar qualquer que for o ato.
O texto é LONGO, mas é esclarecedor. Eu entendo pela obrigatoriedade.

Parte da doutrina sustenta que a motivação não é obrigatória para a Administração, salvo nas hipóteses em que a lei expressamente a exigir, fundamentando este posicionamento nos artigos 93, inciso X, da Constituição e 50, da lei 9.784/99.
O artigo 93, inciso X, da Constituição de 1988 dispõe que “as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública...”
Em vista deste dispositivo, os defensores daausência de obrigatoriedade de motivação na falta de expressa imposição legal afirmam que, se fosse a vontade do constituinte trazer o dever de motivar para todos os atos, teria feito tal previsão expressamente, como a fez para o Poder Judiciário. Porém, inversamente, o legislador constituinte restringiu o dever de motivar somente às decisões administrativas dos tribunais.
Reafirmam, ainda, este posicionamento no fato de o artigo 50 da lei 9.784/99 trazer um rol de atos administrativos que exigem motivação, o que implica, a contrario sensu, que os demais atos, não constantes da referida lista, independem de motivação. Outros doutrinadores, porém, defendem que a motivação somente é obrigatória nos atos vinculados, pois, nestes a Administração deve demonstrar que o ato está em conformidade com os motivos indicados na lei, conforme explicita Di Pietro.
Na direção oposta, há autores que alegam a obrigatoriedade da motivação somente para os atos discricionários, pois, nestes, há maior risco de que os motivos que levaram à prática do ato não sejam legítimos e demandam maior controle. Este é, por exemplo, o entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello, que, em suas palavras, afirma: “em se tratando de atos vinculados (...) o que mais importa é haver ocorrido o motivo perante o qual o comportamento era obrigatório, passando para segundo plano a questão da motivação. (...). Entretanto, se se tratar de ato praticado no exercício de competência discricionária, salvo alguma hipótese excepcional, há de se entender que o ato não motivado está irremissivelmente maculado de vício e deve ser fulminado por inválido, já que a Administração poderia, depois, ante o risco de invalidação dele, inventar algum motivo, "fabricar" razões lógicas para justificá-lo e alegar que as tomou em consideração quando da prática do ato.
Por fim, a quarta e última corrente doutrinária assevera que a motivação é indispensável em todos os atos administrativos, independentemente de expressa exigência na lei para o ato específico, pois já deriva implicitamente do texto constitucional e expressamente da lei infraconstitucional.
Para afirmar que a exigência de motivação encontra-se implicitamente prevista no texto constitucional, cita-se, inicialmente, o artigo 93, X, da Constituição, como dispositivo a ser aplicado, por analogia, à Administração, no exercício de sua atividade. Afinal, se ao Poder Judiciário, que apenas exerce a atividade administrativa de forma atípica, foi destinada a exigência de motivação, quanto mais deve-se dizer da Administração, que a exerce de forma típica. Nas palavras de Lúcia Valle Figueiredo, para quem a exigência de motivação é, inclusive, expressa no texto constitucional: (...) a necessidade de motivação é expressa no texto constitucional. É o que se colhe do art. 93, inciso X, que obriga sejam as decisões administrativas do Judiciário motivadas. Ora, se quando o Judiciário exerce função atípica – a administrativa – deve motivar, como conceber esteja o administrador desobrigado da mesma conduta?
Ademais, sustenta-se que a Constituição fixa a obrigatoriedade de motivação em outros dispositivos, a exemplo do artigo 1º, em seu inciso II e em seu parágrafo único, ao eleger a cidadania como fundamento da República Federativa do Brasil e ao estatuir que todo poder emana do povo, consagrando a soberania popular. Ora, se todo poder emana do povo, parece bastante lógico concluir que o titular do poder detém o direito inerente a conhecer o que tem sido feito dele, e por quais razões. (muito lógico e coerente!) O povo, como titular do poder, tem direito à prestação de contas acerca dele, e esta prestação é realizada através da motivação. Salienta Fernanda Marinela: (...) o poder emana do povo, portanto, nada mais justo que o titular desse poder conheça as razões que levam à prática do ato;...
Da mesma forma, o artigo 5º, inciso XXXIII, ao estabelecer o direito à informação, também respalda a tese da obrigatoriedade da motivação em todos os atos administrativos.
Para Odete Medauar, a exigência constitucional do dever de motivar os atos administrativos está implícita, ainda, nos dispositivos constitucionais que consagram a Democracia, a publicidade e o contraditório. Segundo a autora: a ausência de previsão expressa, na Constituição Federal ou em qualquer outro texto, não elide a exigência de motivar, pois esta encontra respaldo na característica democrática do Estado brasileiro (art. 1º da CF), no princípio da publicidade (art. 37, caput) e, tratando-se de atuações processualizadas, na garantia do contraditório (inc. LV do art. 5º).
Porém, o mais contundente argumento da corrente que assenta o dever de motivar como regra está no artigo 5º, XXXV, garantidor do direito à apreciação judicial. Tal direito somente poderá ser exercido em face da motivação, pois ao juiz não haverá possibilidade de analisar a validade do ato administrativo se não obtiver o conhecimento acerca das razões de fato e de direito que levaram à sua prática. A motivação é, portanto, exigência constitucional, por ser pressuposto para a realização do direito fundamental à inafastabilidade da tutela judicial. Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallari sintetizam: sem a explicitação dos motivos torna-se extremamente difícil sindicar, sopesar ou aferir a correção daquilo que foi decidido. Sem a motivação fica frustrado ou, pelo menos, prejudicado o direito de recorrer, inclusive perante a própria Administração ou o Poder Judiciário.
No âmbito da legislação infraconstitucional, em relação ao rol de atos administrativos que demandam motivação, previsto no artigo 50 da lei 9784/99, os propugnadores do dever de motivar todos os atos administrativos aduzem que tal listagem é tão extensa que acaba por abranger todos os atos; repelindo, assim, o argumento da corrente oposta, que defende que o rol do artigo 50 exclui as situações que não estiverem nele previstas do dever de motivar. Celso Antônio, porém, apresenta peculiar entendimento, ao frisar que a relação trazida por referido dispositivo é inconstitucional, pois não poderia restringir a necessidade de motivação, excluindo os atos que tragam benesses aos administrados: como se vê, aí não estão incluídos atos ampliativos de direito em que a Administração promove situações favoráveis aos administrados. Cumpre não esquecer que são também muito temíveis os favoritismos em prol de apaniguados ou correligionários políticos. A restrição do dever de motivar às hipóteses arroladas no art. 50 parece-nos inconstitucional. (esse cara é o cara... que visão!).
Por fim, salienta-se que, na norma infraconstitucional, a exigência de motivar não somente é implícita, como expressa, pois, segundo consta do artigo 2º da lei 9784/99, o princípio da motivação deve ser obedecido pela Administração.
Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da (...), motivação, (...).
Portanto, além de rechaçar todos os argumentos apresentados pela doutrina defensora da inexistência de obrigatoriedade de motivação, conforme acima explicitado, os autores que ensinam a motivação como regra para todos os atos administrativos trazem inúmeros argumentos incisivos que não podem ser ignorados.
É inadmissível a tentativa de tornar inócuas as normas constitucionais através do menosprezo aos institutos necessários para a sua realização. A motivação é pressuposto para o exercício dos direitos fundamentais à informação e à tutela jurisdicional, bem como à efetivação do princípio da publicidade, da cidadania, da soberania popular e da democracia.
Por conseguinte, não há sentido em discutir se a obrigatoriedade de motivação se dá para os atos vinculados ou para os discricionários, uma vez que a exposição dos motivos que determinaram a prática do ato administrativo é indispensável sempre e para todos os atos, independentemente de expressa exigência legal para o ato em específico, uma vez que já é imposta implicitamente pela própria Constituição Federal (com a ressalva de que, para Lúcia Valle Figueiredo, conforme já mencionado, a imposição é explícita) e expressamente pela legislação infraconstitucional, na lei do processo administrativo federal.

Fonte: http://jus.com.br
Alguém poderia comentar a letra A ?
Com relação a assertiva a)

"A inexistência da forma induz a inexistência do ato administrativo" (Hely Lopes Meirelles, "Direito Administrativo Brasileiro, 25ª ed., fls. 142)
Alguém poderia comentar a letra B ?
Fernando,
B) A finalidade é elemento vinculado de todo ato administrativo, seja ele discricionário ou regrado.

São cinco elementos dos atos :
Competencia , finalidade e forma sao SEMPRE obrigatorias!!! sem exceçoes.
Forma e objeto PODEM ser discricionarios
Fernando, quanto a B é assim:
O requisito ou elemento Finalidade é um elemento vinculado e nunca poderá ser convalidado. O que ocorre é que o Judiciário não pode atacar mérito, mas quanto ao requisito Finalidade o Judiciário pode atacar o mérito sim!
Exemplo clássico disso é: superior transferindo subordinado para outra localidade, com objetivo de puní-lo ou por perseguição. O que eu quero dizer com isso?
É um ato totalmente discricionário a remoção ou transferência.... Existe algo na lei que fale sobre a quem? ou quando se pode transferir? NÃO
Então é advindo de conveniência e oportunidade... mas, tem um porém, houve um desvio de finalidade quando se percebeu um desvio de poder, portanto nesse, especificamente nesse mérito da conveniência e oportunidade(discricionariedade) o Judiciário poderá anulá-lo -não revogá-lo- mas sim anulá-lo!
Após tantas leituras de doutrinas e legislação, entendo que todos os atos devem ser motivados, salvo exceções, como por exemplo a livre nomeação e exoneração e os atos enunciativos....
Na minha humilde opinião, inclusive esses atos devem ser motivados!!
Eu fiquei em dúvida sobre a C e a D. Alguém sabe porque a C está correta? afinal, desvio de poder não é o mesmo que desvio de finalidade. ao menos aprendi assim: abuso de poder é gênero do qual decorre o desvio de poder (ou excesso de poder) e o desvio de finalidade. portanto, seguindo este conceito, a letra C estaria incorreta tbém, posto que se trata de desvio de finalidade e não desvio de poder.
Letra A - Correto. O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. Inexistente a forma, por consequência inexiste o próprio ato administrativo.

Letra B - Correto. A finalidade é elemento vinculado de todo ato administrativo, seja ele discricionário ou regrado (vinculado). Nunca é o agente público quem determina a finalidade a ser perseguida em sua atuação, mas sim a lei.

Letra C - Correto. O desvio de poder ocorre quando a autoridade usa do poder discricionário para atingir fim diferente daquele que a lei fixou. Quando isso ocorre, o ato deverá ser anulado já que a Administração fez uso indevido da discricionariedade ao desviar-se dos fins de interesse público definidos na lei.

Letra D- Errado. A revogação do ato administrativo deve obedecer a mesma forma do ato originário, uma vez que o elemento formal é vinculado tanto para a sua formação quanto para o seu desfazimento ou alteração.

Letra E - Correto. A motivação é, em regra, obrigatória, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui garantia de legalidade, que tanto diz respeito ao interessado como à própria Administração Pública. Quando a própria lei dispensar a motivação ou quando a natureza do ato for incompatível com ela como é o caso da exoneração do cargo em comissão, ela não será obrigatória. É interessante notar que ela não será obrigatória, mas nada impede que ocorra.

Espero que seja útil . Bons estudos !! :)
A FCC não é fácil. Vai chegar o dia em que eu verei duas questões iguais em conteúdo, porem com o gabarito diferente. Para mim Motivo é requisito/elemento, motivação não.

ID

227098

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em tema de responsabilidade dos servidores públicos, considere:

I. Praticando conduta que configure infração administrativa, que acarrete dano à Administração e seja tipificada como crime, o servidor público estará sujeito às consequências civis, administrativas e penais, pois têm elas fundamento e natureza diversos.

II. Não incide responsabilidade civil, salvo a penal e administrativa, para aquele que exerce, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo ou função em órgão estatal, pela prática de improbidade administrativa.

III. A pena de suspensão significa o não exercício das atribuições funcionais por certo tempo, com percepção dos vencimentos correspondentes ao cargo.

IV. O curso do prazo prescricional para a atuação disciplinar da Administração, interrompe-se na data do conhecimento da autoria da infração e suspende-se com a instauração do processo disciplinar.

V. Toda sanção disciplinar há de estar associada a uma infração, a uma conduta que traduz descumprimento de dever ou inobservância de proibição, de natureza funcional.

É correto o que consta APENAS em

Alternativas

III e V.

II e IV.

I e V.

I, II e III.

III, IV e V.

Comentários

Letra C.
I - Certo. O julgamento do servidor será realizado em várias esferas, de acordo com o ato realizado.
Ex: O servidor que rouba o carro de um órgão público e ao fugir bate em outro carro de terceiros.
Civilmente - Responderá pelo dano ao terceiro...
Penalmente - Crime de Roubo...
V - Certo. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Fundamento legal: Lei 8.112.
Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Item I. e V. Corretos.
A legislação administrativa prevê a independência entre as sanções, podendo elas, inclusive, serem cumuladas. Veja dispositivo da Lei nº 8.112/90
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Nesse sentido vale transcrever julgado do STF:
"SERVIDOR - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA CÍVEL E PENAL - DEMISSAO. ESTANDO O DECRETO DE DEMISSAO ALICERCADO EM TIPO PENAL, imprescindivel e que haja provimento condenatório trânsito em julgado. Se de um lado e certo que a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal indica o caráter autonomo da responsabilidade administrativa, a não depender dos procedimentos cível e penal pertinentes, de outro não menos correto e que, alicercada a demissão na pratica de crime contra a administração pública, este há que estar revelado em pronunciamento do Judiciario coberto pelo manto de coisa julgada." (MS 21310, MARCO AURÉLIO, STF)
I - O fundamento desse item está na Lei n. 8.112/90, nos artigos 121 a 126.
II - A base legal para esse enunciado está na Lei n. 8.429/92, artigos 1o., caput, 2o. e 3o.
III - Fundamento legal é o art. 130, da Lei n. 8.112/90.
IV - Esse item está baseado no art. 142, §§ 1o, 3o. e 4o da Lei n. 8.112/90.
V - O fundamento dessa assertiva está no art. 128, parágrafo único da Lei n. 8.112/90.
III. A pena de suspensão significa o não exercício das atribuições funcionais por certo tempo, com percepção dos vencimentos correspondentes ao cargo.

O nome disso é férias
Férias não é pena.
I. Praticando conduta que configure infração administrativa, que acarrete dano à Administração e seja tipificada como crime, o servidor público estará sujeito às consequências civis, administrativas e penais, pois têm elas fundamento e natureza diversos. CERTO ( Art. 121 a 126da 8.112/90)

II. ~~Não~~ incide responsabilidade civil, ~~salvo a~~ penal e administrativa, para aquele que exerce, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo ou função em órgão estatal, pela prática de improbidade administrativa. (responsabilidades se aplicam a qlq agente público)

III. A pena de suspensão significa o não exercício das atribuições funcionais por certo tempo, SEM percepção dos vencimentos correspondentes ao cargo. (Imagina só ganhar uma penalidade, ficar em casa e continuar recebendo a remuneração normalmente, que maravilha!)

IV. O curso do prazo prescricional para a atuação disciplinar da Administração, ~~interrompe-se~~ começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido ~~na data do conhecimento da autoria da infração~~ e ~~suspende-se~~ é interrompido com a abertura de sindicância ou instauração do processo disciplinar, até a decisão final proferida por autoridade competente. (Art. 142, §§ 1o e 3o da 8.112/90)

V. Toda sanção disciplinar há de estar associada a uma infração, a uma conduta que traduz descumprimento de dever ou inobservância de proibição, de natureza funcional. CERTO (Art. 128, parágrafo único da 8.112/90)
Em relação ao ítem III:

O que pode acontecer é a Administração optar, em sendo conveniente para o Serviço Público, por aplicar pena de MULTA em vez da pena de SUSPENSÃO. Neste caso, o sujeito continuará trabalhando, mas recebendo 50% de seu vencimento/remuneração

Bons estudos!!
Ricardo,
Não será aplicada pena de multa, o que acontece é a conversão da pena de suspensão em multa.

Existe uma diferença sutil, mas existe. E se tratando da FCC é bom saber perfeitamente como está escrito na lei.
O que que isso tem a ver com "responsabilidade civil do Estado"?? Arrumem a classificação, pleeaaassee!!
II - resposta: LIA, Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
Praticando conduta que configure infração administrativa, que acarrete dano à Administração e seja tipificada como crime, o servidor público estará sujeito às consequências civis, administrativas e penais, pois têm elas fundamento e natureza diversos. CORRETO LEI 8112 - Art. 171. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição. Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.Art. 124. A responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.II. Não incide responsabilidade civil, salvo a penal e administrativa, para aquele que exerce, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo ou função em órgão estatal, pela prática de improbidade administrativa. ERRADO LEI 8429 (IMPROBIDADE ADM) Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.III. A pena de suspensão significa o não exercício das atribuições funcionais por certo tempo, com percepção dos vencimentos correspondentes ao cargo. ERRADO _ SEM REMUNERAÇÃO LEI 8112. Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 dias.§ 1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar- se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.§ 2o Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. (SENDO CONVERTIDA EM MULTA, O SERVIDOR TERÁ DE TRABALHAR E RECEBERÁ APENAS A METADE DE SUA REMUNERAÇÃO/VENCIMENTO, CASO A PENA NÃO SEJA CONVERTIDA, O SERVIDOR NÃO TRABALHA E NÃO RECEBE)IV. O curso do prazo prescricional para a atuação disciplinar da Administração, interrompe-se na data do conhecimento da autoria da infração e suspende-se com a instauração do processo disciplinar. Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I em5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria oudisponibilidade e destituição de cargo em comissão;II em2 (dois) anos, quanto à suspensão;III em18
Praticando conduta que configure infração administrativa, que acarrete dano à Administração e seja tipificada como crime, o servidor público estará sujeito às consequências civis, administrativas e penais, pois têm elas fundamento e natureza diversos. CORRETO LEI 8112 - Art. 171. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição. Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.Art. 124. A responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.II. Não incide responsabilidade civil, salvo a penal e administrativa, para aquele que exerce, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo ou função em órgão estatal, pela prática de improbidade administrativa. ERRADO LEI 8429 (IMPROBIDADE ADM) Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.III. A pena de suspensão significa o não exercício das atribuições funcionais por certo tempo, com percepção dos vencimentos correspondentes ao cargo. ERRADO _ SEM REMUNERAÇÃO LEI 8112. Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 dias.§ 1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar- se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.§ 2o Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. (SENDO CONVERTIDA EM MULTA, O SERVIDOR TERÁ DE TRABALHAR E RECEBERÁ APENAS A METADE DE SUA REMUNERAÇÃO/VENCIMENTO, CASO A PENA NÃO SEJA CONVERTIDA, O SERVIDOR NÃO TRABALHA E NÃO RECEBE)IV. O curso do prazo prescricional para a atuação disciplinar da Administração, interrompe-se na data do conhecimento da autoria da infração e suspende-se com a instauração do processo disciplinar. Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I em5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria oudisponibilidade e destituição de cargo em comissão;II em2 (dois) anos, quanto à
Súmula 635-STJ: Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei nº 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.

ID

227101

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A Legislação de Regência das Licitações (8.666/93), estabelece, dentre outras hipóteses, que:

Alternativas

quando todos os licitantes forem inabilitados ou a maioria das propostas forem desclassificadas, a administração fica obrigada a fixar aos licitantes o prazo de oito dias para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para cinco dias úteis.

nos casos em que couber convite, a Administração não poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

além de outras hipóteses, é inexigível a licitação na celebração de contrato de programa com entidade de sua administração direta ou indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

na compra de bens de natureza divisível ou indivisível e havendo risco de prejuízo para o conjunto, é permitida a cotação de quantidade superior à demandada na licitação, podendo o edital fixar quantitativo resultante da média apurada para preservar a economia de escala.

é facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

Comentários

Lei 8.666/93
Art. 43 - § 3º É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
Letra E - Correta
d) ERRADO - a Lei 8666, art 23, parágrafo 7º diz que apenas "na compra de bens de natureza DIVISÍVEL e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permetida a cotação de quantidade INFERIOR à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo MÍNIMO para preservar a economia de escala.
a) O item está incorreto porque não é um dever da Administração fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentação. Ademais, no caso de convite, redução desse prazo é para 3 dias úteis. É o que se vê no art. 48, §3o., da Lei n. 8.666/93
b) Esse item está duplamente incorreto, pois nos casos em que couber convite, a Adminsitração poderá utilizar a tomada de preços, e, em qualquer caso, a concorrência. É o que está previsto no art. 23, §4o, da Lei n. 8.666/93.
c) O caso de inexigibilidade em questão só possível quando se trata de entidade da administração INDIRETA somente, não sendo caso de inexigibilidade quando se tratar de enteidade da administração DIRETA. Ë o estatuído no art. 24, XXVI, da Lei n. 8.666/93
d) O que está incorreto nessa assertiva é porque, primeiramente menciona o casod e compra de bens de natureza divisível ou indivisível, o que só pode no caso de compra de bens de natureza divisível e DESDE que haja prejuízo para o conjunto, será permitida a cotação de quantidade inferior e não superior como traz a assertiva. E a quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas à ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo e para preservar a economia de escala e não o quantitativo resultanta da média apurada. Esse é o dispositivo do art. 23, §7o, da Lei n. 8.666/93
e) é o item correto com base no art. 43, §3o. da Lei n. 8.666/93
Só um adendo:
Na letra c) não é caso de inexigibilidade e sim de dispensa.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
a) ERRADA
Art. 48, parágrafo 3º, 8.666
"Quando todos os licitantes forem inabilitados ou TODAS as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para TRÊS DIAS ÚTEIS."

b) ERRADA
Art. 23, parágrafo 4º, 8.666
"Nos casos em que couber convite, a Administração PODERÁ utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência."

c) ERRADA
Art. 24. É DISPENSÁVEL a licitação:
XXVI - na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração INDIRETA, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

d) ERRADA
Art. 23, parágrafo 7º, 8.666
"Na compra de bens de natureza DIVISÍVEL e desde que NÃO HAJA PREJUÍZO para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade INFERIOR à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo MÍNIMO para preservar a economia de escala."

e) CORRETA!
Art. 43, parágrafo 3º, 8.666
"É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta."
Vanessa,o erro da letra C é somente a palavra inexigível,uma vez que é permitido celebração com admin. indireta,quanto na direta.

XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

Entenda-se ente da federação como admin. direta ok ?

c) além de outras hipóteses, é inexigível a licitação na celebração de contrato de programa com entidade de sua administração direta ou indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

Bons estudos !
gabarito: E

Art. 43, parágrafo 3º, 8.666

"É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta."

ID

227104

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Analise:

I. Em sentido específico e restrito, a vigência relaciona- se com a validade social, enquanto que a eficácia refere-se à validade formal.

II. A legislação tributária, por sua natureza, regulando os atos do fisco e contribuinte, é dotada de retroatividade como regra, e de irretroatividade como exceção.

III. Dentre outras situações, observa-se que, no aspecto espacial ou territorial, como regra geral, a legislação tributária aplica-se em todo o território nacional, mas, como exceção, a extraterritorialidade de aplicação poderá ser reconhecida em convênios.

É correto o que consta APENAS em

Alternativas

II e III.

II.

I e II.

III.

I e III.

Comentários

I e II estão afirmando o oposto do que de fato se verifica

Alternativa correta D
Está correta apenas a assertiva III.
I. Em sentido específico e restrito, a vigência relaciona- se com a validade social, enquanto que a eficácia refere-se à validade formal.
Errada. A questão inverteu os conceitos. A validade social realciona-se com a eficácia enquanto que a validade formal refere-se à vigência.
II. A legislação tributária, por sua natureza, regulando os atos do fisco e contribuinte, é dotada de retroatividade como regra, e de irretroatividade como exceção.
Errada. A legislação tributária é dotada de irretroatividade como regra. O princípio da irretroatividade previsto no art. 150, III da CF/88 assim dispõe:
"Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado."
Ademais, o art. 105 do CTN determina que a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.
III. Dentre outras situações, observa-se que, no aspecto espacial ou territorial, como regra geral, a legislação tributária aplica-se em todo o território nacional, mas, como exceção, a extraterritorialidade de aplicação poderá ser reconhecida em convênios.
Correta. O art. 102 do CTN dispõe que a legislação tributária dos Estados, Distrito Federal e Municípios vigora, no país, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
analisemos os itens incorretos:

I - a vigência caracteriza-se pela aptidão que a lei possui em revelar seu potencial para alcançar fatos e produzir efeitos jurídicos. Para se entender melhor o instituto da vigência, faz-se ainda necessário recorrer ao que dispõe a Lindb, "salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada". O direito tributário, no entanto, por ser ramo autônomo do direito, e por isso ter as suas indiossicrasias, possui ainda o princípio da anterioridade, que faz com que, geralmente, a vigência da norma tributária tenha data diferente da eficácia desta norma. Ou seja, a existirá outro lapso temporal para que a norma possa finalmete ser oposta e exigível contra terceiros. Observa-se portanto, que a eficácia refere-se mais intimamente à validade social que quanto aos aspectos formais da lei.

II - a contrario sensu do que geralmente se aprende nos primeiros bancos universitários, as normas constitucionais que prezam pelos direitos e garantias fundamentais não são apenas aqueles elencados no art. 5º de nossa carta magna. Também se encontra no âmbito dos direitos subjetivos dos cidadãos brasileiros, inclusive com status de cláusula pétrea, as limitações constitucionais ao poder de tributar, dentre essas limitações, além da já citada anterioridade, que veda a exigibilidade imediata de instituição e majoração de tributos, deparamo-nos também com a irretroatividade, que impede que a lei tributária alcance fatos anteriores a sua vigência.
Quanto ao item III, segue comentário do prof. Fábio Dutra do Estratégia Concursos:

"Como regra, a legislação tributária de determinado ente federativo vigora dentro do seu respectivo território. Assim, por exemplo, norma federal vigora em todo o território nacional, e uma norma municipal vigora dentro do território municipal. Veja, então, que a questão deveria especificar que se referia à legislação tributária federal. De acordo com o art. 102, do CTN, excepcionalmente, a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pode vigorar, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União. A questão ficou um pouco confusa, mas ainda assim foi considerada correta pela banca examinadora.".
Todas as alternativas estão erradas e a banca está errada também.

"...a legislação tributária aplica-se em todo o território nacional..."
A assertiva não fala em nenhum momento que se trata de legislação FEDERAL. No caso em questão, vigora o princípio da territorialidade.

ID

227107

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Dentre outros, NÃO é considerado requisito para que se conceda a remissão nos termos da lei, o atendimento

Alternativas

à diminuta importância do crédito tributário.

ao resgate da dívida tributária por parte de terceiro.

ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.

à situação econômica do sujeito passivo.

às condições peculiares de determinada região do território da entidade tributante.

Comentários

Para solucionar a questão basta analisar o art. 172 do CTN que diz:
Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.
bons estudos!!
Apenas acrescentando... se houve o resgate da dívida tributária por parte de terceiro, significa que o crédito foi extinto, e, nesse caso, não há que se falar em remissão.
GABARITO LETRA B

LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

ARTIGO 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Não há previsão de remissão na hipótese de resgate da dívida tributária por parte de terceiro.

Conforme Art. 172, do CTN, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação.

Resposta: Letra B

ID

227110

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Em matéria de processo judicial tributário, é correto afirmar:

Alternativas

A tutela antecipada é permitida, ainda que antevendo a irreversibilidade da concessão, mas não pode ser requerida nas ações declaratória e anulatória de débito fiscal.

A ação de repetição de indébito resume-se na existência ou na inexistência de relação jurídica; ou quando se referir a documentos, à autenticidade ou falsidade.

A ação de consignação em pagamento não poderá ser utilizada em matéria tributária, objetivando afastar a mora do contribuinte e aparece como uma das formas de suspensão do crédito tributário.

Na execução fiscal, efetivada a penhora, o executado tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua contestação, contados da citação pessoal ou postal.

A ação anulatória de débito fiscal pode ser proposta com depósito integral ou sem depósito, mas nesta última hipótese, não impede que a Fazenda Pública ingresse com a ação executiva.

Comentários

Letra E:
“A Ação anulatória de débito fiscal. Depósito prévio. Art. 38 da lei de execuções fiscais (Lei 6.830/80). Pressuposto da ação anulatória de ato declaratório da dívida ativa é o lançamento do crédito tributário, não havendo sentido em protraí-lo ao ato de inscrição da dívida. O depósito preparatório do valor do débito não é condição de procedibilidade da ação anulatória, apenas, na circunstância, não é impeditiva da execução fiscal, que com aquela não produz litispendência, embora haja conexidade. Entretanto, a satisfação do ônus do depósito prévio da ação anulatória, por ter efeito de suspender a exigibilidade do crédito (art. 151, II do CTN), desautoriza a instauração da execução fiscal. Recurso Extraordinário não conhecido.” (Acórdão, RE 103.400-9/SP, DJ de 1º/2/1985, relator Rafael Mayer, 1ª Turma do STF)
A alternativa (b) está incorreta porque o objetivo da Ação de Repetição de indébito não é buscar a desconstituição do crédito tributário e sim a restituição do que foi pago indevidamente. Quando se busca a desconstituição de determinado crédito tributário a Ação apropriada, grosso modo, é a Anulatória de lançamento.
A Ação de Repetição de Indébito está prevista em diversos dispositivos legais brasileiros, como no art. 876 do Código Civil e no art. 42 do Código de Defesa do Consumidorr:
Código Civil, Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.
Código de Defesa do Consumidor, art 42. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Regra geral, a repetição de indébito poderá ser ajuizada em caso de: a) cobrança de tributo indevido ou devido a maior (por erro de direito ou por erro de fato); b) erro na identificação do sujeito passivo; c) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão denegatória.
O sujeito ativo da ação de repetição de indébito é o contribuinte e o sujeito passivo da ação é a fazenda pública.
Letra D - Assertiva Incorreta - O Prazo para apresentação dos embargos à execução é de 30 (trinta) dias a partir da intimação da penhora, conforme atesta a lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80)

Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - do depósito;
II - da juntada da prova da fiança bancária;
III - da intimação da penhora.
Letra C - Assertiva Incorreta - A consignação, ao contrário do afirmado, é utilizado em matéria tributária e está previsto no art. 164 do CTN.

Ademais, a consignação em pagamento nada mais é do que o pagamento entregue à Fazenda Pública por meio de uma ação, já que este voluntariamente não o aceita. A procedência da consignação em pagamento extingue o crédito tributário e não suspende a exigência do crédito tributário, como afirma de modo equivocado a questão.

CTN - Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
(...)
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

Entretanto, a questão acerta ao afirmar que a consignação em pagamento julgada procedente impede a incidência dos juros de mora sobre o valor devido além da aplicação de penalidades pela demora no pagamento, tanto é que somente prevê a incidência desses acréscismo legais se houver a improcedência da ação.

CTN - Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
(...)
§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Letra A - A tutela antecipada é admitida tanto na ação declaratória de inexistência de crédito tributário assim como na ação anulátória de crédito tributário além da admissão da liminar em mandado de segurança. É o que se observa no aresto do STJ colacionado abaixo:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. EXPEDIÇÃO MEDIANTE OFERTA DE GARANTIA, NÃO CONSISTENTE EM DINHEIRO, EM AÇÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE. FRAUDE AOS ARTS. 151 E 206 DO CTN E AO ART. 38 DA LEI 6.830/80. 1. Nos termos do art. 206 do CTN, pendente débito tributário, somente é viável a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos casos em que (a) o débito não está vencido, (b) a exigibilidade do crédito tributário está suspensa ou (c) o débito é objeto de execução judicial em que a penhora tenha sido efetivada. 2. Entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas, de forma exaustiva, no art. 151 do CTN, e que legitimam a expedição da certidão, duas se relacionam a créditos tributários objeto de questionamento em juízo: (a) depósito em dinheiro do montante integral do tributo questionado (inciso II), e (b) concessão de liminar em mandado de segurança (inciso IV) ou de antecipação de tutela em outra espécie de ação (inciso V). 3. As medidas antecipatórias, em tais casos, supõem (a) que o contribuinte tome a iniciativa da demanda judicial (mandado de segurança ou ação declaratória ou desconstitutiva) e (b) que demonstre não apenas o risco de dano, mas sobretudo a relevância do seu direito, ou seja, a notória ilegitimidade da exigência fiscal. 4. "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro" (súmula 112/STJ). Embora não seja condição para o ajuizamento de demanda judicial pelo contribuinte, o depósito em dinheiro foi também erigido por lei como requisito de garantia indispensável para inibir a execução do crédito pela Fazenda (art. 38 da Lei 6.830/80). 5. Os embargos à execução não são a única forma de defesa dos interesses do contribuinte perante o Fisco. O sistema lhe oferece outros modos, que independem de oferta de qualquer garantia, para desde logo se livrar de exigências fiscais ilegítimas: o mandado de segurança, a ação declaratória de nulidade, a ação desconstitutiva. Em qualquer destas demandas poderá o devedor, inclusive, obter liminar que suspenda a exigibilidade do crédito (e, conseqüentemente, permita a expedição de certidão), bastando para tanto que convença o juiz de que há relevância em seu direito. Se, entretanto, optar por outorga de garantia, há de fazê-lo pelo modo exigido pelo legislador: o depósito integral em dinheiro do valor do tributo questionado. (...) (REsp 700.917/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2006, DJ 19/10/2006, p. 242)
GABARITO: E
A ação anulatória de débito fiscal tem natureza desconstitutiva de lançamento e de certidão de dívida ativa que produz uma norma individual e concreta. A ação anulatória pode ser proposta mesmo após o inicio da execução fiscal.
Na execução fiscal, para que o executado possa manejar embargos à execução precisa garantir o juízo, o que não é necessário para a propositura da ação anulatória de debito fiscal. Nesse sentido, há súmula vinculante n. 28 do STF: “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário”.

CONTINUA
CONTINUAÇÃO
Corroborando tal entendimento, tem-se o aresto do STJ:“EXECUÇÃO FISCAL. ANULATÓRIA. PRAZO. EMBARGOS. Cuida-se de recurso especial em que o município recorrente aponta ser inadmissível o executado ajuizar ação anulatória após o transcurso do prazo para oposição dos embargos à execução e ser impossível a aplicação da teoria da causa “madura” porque a controvérsia dos autos demanda a análise de matéria de prova. Explica o Min. Relator que o ajuizamento da ação anulatória de lançamento fiscal é direito do devedor (direito de ação) insuscetível, portanto, de restrição, podendo ser exercido antes ou depois da propositura da ação exacional, não obstante o rito previsto nesses casos ser o da ação de embargos do devedor como instrumento hábil à desconstituição da obrigação tributária, cuja exigência já é exercida judicialmente pela Fazenda. Aponta que a diferença entre a ação anulatória e a de embargos à execução é a possibilidade de suspensão dos atos executivos até seu julgamento. Assim, na ação anulatória, para que haja suspensão do executivo fiscal, assumindo a mesma natureza dos embargos à execução, é necessário o depósito do valor integral do débito exequendo (art. 151 do CTN). Nesse caso, ostenta o crédito tributário o privilégio da presunção de sua legitimidade (art. 204 do CTN). Ressalta ainda que, no caso dos autos, o pedido de ação anulatória não teve a pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas de desconstituir lançamentos tributários eivados de ilegalidade. Daí haver lícito exercício do direito subjetivo de ação. Por fim, o Min. Relator considerou que, quanto à controvérsia sobre a necessidade de produção probatória, que inviabiliza a aplicação do art. 515, § 3º, do CPC, ela encontra óbice na Súm. n. 7-STJ. Diante do exposto, a Turma conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento. Precedentes citados.
Proposta a Ação Anulatória de Débito Fiscal antes do ajuizamento da ação de Execução Fiscal, fica impedida a Fazenda Pública de promover a cobrança do crédito tributário, desde que o contribuinte realize o depósito integral do montante pretendido pela Fazenda Pública, porque o depósito configura uma das hipóteses de suspensão, a teor do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Entretanto, não ocorrendo o depósito do montante do crédito tributário pelo contribuinte, ainda, assim, é possível a suspensão da execução fiscal, com fundamento no art. 313, V, alínea “a”, do CPC, em razão dos potenciais danos que podem advir para o contribuinte com os possíveis atos de expropriação de seus bens na execução fiscal. A execução então ficaria obstada até a decisão final na Ação Anulatória quanto à legalidade do crédito tributário.

ID

227113

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Disciplina

Direito do Consumidor

Assuntos

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar do ato do recebimento do produto cujo fornecimento foi contratado por telefone. Nesse caso, os valores pagos durante o prazo de reflexão

Alternativas

serão devolvidos pela metade, para compor as perdas e danos.

não serão devolvidos, a título de prefixação das perdas e danos.

serão devolvidos monetariamente atualizados no prazo de até trinta dias.

serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

serão devolvidos, sem atualização monetária, em até 15 dias.

Comentários

GABARITO OFICIAL: D
O enunciado da questão descreve perfeitamente o que a lei chama de "direito de arrependimento". Caso decida exercê-lo, o consumidor terá os valores pagos devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados (art. 49, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor).
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor):
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Letra "D". A resposta encontra-se no art. 49, páragrafo único, do CDC. Segue entendimento do TJDFT sobre a matéria:
" Acórdão nº 128861 "O recibo emitido pela ré (fl.05) transcreve, para conhecimento do consumidor, o que está no art. 49 da Lei 8.078, mas omite quando seria devolvido o dinheiro se a desistência ocorresse. É um absurdo pensar-se que, ocorrendo a desistência em seguir com o contrato em 07 dias, ao consumidor deva ser dispensado tratamento idêntico aos desistentes à margem desse benefício legal. A possibilidade do consumidor fazer a denuncia em 07 dias confere uma nova ótica às negociações. Só depois do decurso desse prazo, é que devem ser utilizados os critérios usuais do contrato; veja-se que sequer há ônus para o arrependimento. A denúncia sempre poderá ser exercida, ainda que o contrato seja assinado na sede da empresa. A eventual participação da autora em uma assembléia de consorciados não desmerece a sua desistência, como observou com acuidade a competente juíza sentenciante. A devolução dos valores deve ser imediata. Assim está no parágrafo único do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, anotando-se que esta Turma Recursal já teve oportunidade de decidir pela imediata devolução dos valores recebidos." (Juiz Antoninho Lopes, DJ 31/08/2000) No mesmo sentido: 137729" Fonte: CDC na visão do TJDFT
LETRA D CORRETA

CDC

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

ID

227116

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

A respeito da dissolução da sociedade simples, considere:

I. A sociedade por prazo indeterminado pode ser dissolvida por deliberação dos sócios, por maioria absoluta.

II. Dissolvida de pleno direito a sociedade, pode o sócio requerer, desde logo, a liquidação judicial.

III. Além das hipóteses previstas em lei, o contrato não pode prever outras causas de dissolução.

Está correto o que consta SOMENTE em

Alternativas

I e III.

I e II.

II e III.

III.

Comentários

GABARITO OFICIAL: B
Dentre as assertivas da questão, a única que não se coaduna com o que dispõe o Código Civil Brasileiro é a "III", pois o contrato pode prever outras causas de dissolução da sociedade simples (art. 1.035). As demais possuem fulcro no artigos 1.033, III (I) e 1.036, parágrafo único (II).
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (código Civil Brasileiro):

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:
I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;
II - o consenso unânime dos sócios;
III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;
IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;
V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira no Registro Público de Empresas Mercantis a transformação do registro da sociedade para empresário individual, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Incluído pela lei Complementar nº 128, de 2008)
Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando:
I - anulada a sua constituição;
II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade.
Art. 1.035. O contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas.
Art. 1.036. Ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante, e restringir a gestão própria aos negócios inadiáveis, vedadas novas operações, pelas quais responderão solidária e ilimitadamente.
Parágrafo único. Dissolvida de pleno direito a sociedade, pode o sócio requerer, desde logo, a liquidação judicial.
Item III. Está contrário ao previsto no art. 1.035, do Código Civil, pois "O contrato social pode estabelecer outras hipóteses de dissolução da sociedade, cuja ocorrência será aferida pelo Judiciário sempre que houver contestação. Não havendo divergência, a dissolução se operará extrajudicialmente (vide incs. II e III, do art. 1.035)" - Código Civil Anotado, Jones Figueredo Alves e outro. Editora Método. São Paulo. 2005. pag. 483)
Sistematizando um pouco mais a resposta para facilitar o estudo:

I. A sociedade por prazo indeterminado pode ser dissolvida por deliberação dos sócios, por maioria absoluta. VERDADEIRO

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:
III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;

II. Dissolvida de pleno direito a sociedade, pode o sócio requerer, desde logo, a liquidação judicial. VERDADEIRO

Art. 1.036. Parágrafo único. Dissolvida de pleno direito a sociedade, pode o sócio requerer, desde logo, a liquidação judicial.

III. Além das hipóteses previstas em lei, o contrato ~~não~~ pode prever outras causas de dissolução. FALSO

Art. 1.035. O contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas.

ID

227119

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Na sociedade limitada, compete ao Conselho Fiscal

Alternativas

denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências úteis à sociedade.

aprovar as contas da administração.

destituir os administradores.

formular pedido de concordata.

modificar o contrato social.

Comentários

GABARITO OFICIAL: B
É atribuição do Conselho Fiscal denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências úteis à sociedade (art.1.069, IV do C.C/02). Todas as demais alternativas compreendem matérias que são deliberadas pelos sócios (art. 1.071).
Apenas retificando, essa fundamentação é da letra A
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (Código Civil Brasileiro):
Art. 1.069. Além de outras atribuições determinadas na lei ou no contrato social, aos membros do conselho fiscal incumbem, individual ou conjuntamente, os deveres seguintes:
I - examinar, pelo menos trimestralmente, os livros e papéis da sociedade e o estado da caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantes prestar-lhes as informações solicitadas;
II - lavrar no livro de atas e pareceres do conselho fiscal o resultado dos exames referidos no inciso I deste artigo;
III - exarar no mesmo livro e apresentar à assembléia anual dos sócios parecer sobre os negócios e as operações sociais do exercício em que servirem, tomando por base o balanço patrimonial e o de resultado econômico;
IV - denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências úteis à sociedade;
V - convocar a assembléia dos sócios se a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes;
VI - praticar, durante o período da liquidação da sociedade, os atos a que se refere este artigo, tendo em vista as disposições especiais reguladoras da liquidação.
Art. 1.070. As atribuições e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da sociedade, e a responsabilidade de seus membros obedece à regra que define a dos administradores (art. 1.016).
Parágrafo único. O conselho fiscal poderá escolher para assisti-lo no exame dos livros, dos balanços e das contas, contabilista legalmente habilitado, mediante remuneração aprovada pela assembléia dos sócios.
Letra "A". Correta.
O órgão fiscal da sociedade limitada é de existência facultativa, tem como atribuições legais a possibilidade de opinar sobre os relatórios anuais da empresa, exercendo importante função de fiscalizar os atos de seus administradores e denunciar irregularidades, bem como de emitir parecer nas demonstrações financeiras.
Art. 1.069. Além de outras atribuições determinadas na lei ou no contrato social, aos membros do conselho fiscal incumbem, individual ou conjuntamente, os deveres seguintes:
I - examinar, pelo menos trimestralmente, os livros e papéis da sociedade e o estado da caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantes prestar-lhes as informações solicitadas;
II - lavrar no livro de atas e pareceres do conselho fiscal o resultado dos exames referidos no inciso I deste artigo;
III - exarar no mesmo livro e apresentar à assembléia anual dos sócios parecer sobre os negócios e as operações sociais do exercício em que servirem, tomando por base o balanço patrimonial e o de resultado econômico;
IV - denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências úteis à sociedade;
V - convocar a assembléia dos sócios se a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes;
VI - praticar, durante o período da liquidação da sociedade, os atos a que se refere este artigo, tendo em vista as disposições especiais reguladoras da liquidação.
Art. 1.069. Além de outras atribuições determinadas na lei ou no contrato social, aos membros do conselho fiscal incumbem, individual ou conjuntamente, os deveres seguintes:
I - examinar, pelo menos trimestralmente, os livros e papéis da sociedade e o estado da caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantes prestar-lhes as informações solicitadas;
II - lavrar no livro de atas e pareceres do conselho fiscal o resultado dos exames referidos no inciso I deste artigo;
III - exarar no mesmo livro e apresentar à assembléia anual dos sócios parecer sobre os negócios e as operações sociais do exercício em que servirem, tomando por base o balanço patrimonial e o de resultado econômico;
IV - denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências úteis à sociedade;
V - convocar a assembléia dos sócios se a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes;
VI - praticar, durante o período da liquidação da sociedade, os atos a que se refere este artigo, tendo em vista as disposições especiais reguladoras da liquidação.
GABARITO LETRA A

LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

ARTIGO 1069. Além de outras atribuições determinadas na lei ou no contrato social, aos membros do conselho fiscal incumbem, individual ou conjuntamente, os deveres seguintes:

I - examinar, pelo menos trimestralmente, os livros e papéis da sociedade e o estado da caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantes prestar-lhes as informações solicitadas;

II - lavrar no livro de atas e pareceres do conselho fiscal o resultado dos exames referidos no inciso I deste artigo;

III - exarar no mesmo livro e apresentar à assembléia anual dos sócios parecer sobre os negócios e as operações sociais do exercício em que servirem, tomando por base o balanço patrimonial e o de resultado econômico;

IV - denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências úteis à sociedade;

V - convocar a assembléia dos sócios se a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes;

VI - praticar, durante o período da liquidação da sociedade, os atos a que se refere este artigo, tendo em vista as disposições especiais reguladoras da liquidação.

ID

227122

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

No que concerne ao Direito de Greve, analise:

I. Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais obrigadas a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 horas da paralisação.

II. É lícita a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados.

III. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 24 horas, da paralisação.

IV. Em regra, é direito dos grevistas a proteção contra a contratação de substitutos pelo empregador.

É correto o que consta APENAS em

Alternativas

I e IV.

I, II e III.

III e IV.

I, III e IV.

II e IV.

Comentários

Correta letra "A".

LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989.
I) Art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.
II) Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).
III) Art. 3º Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.
Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.
IV) Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.
I. Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais obrigadas a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 horas da paralisação. - Essa assertiva está correta, pois repete a regra da Lei n. 7.783/89, art. 13: na greve em serviços ou ativdades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhaores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com a antecedência mínima de 72 horas da paralisação.
II. É lícita a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados. - Essa alternativa está incorreta, a questão trata do lock out, que é vedado por nossa legislação como se vê na Lei n. 7.783/89, art. 17: fica vedada a paralisação das atividade por iniciativa do empregador, como objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).
III. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 24 horas, da paralisação. - Essa assertiva essa incorrta porque o prazo para informar da paralisação das atividades em geram é de 48 horas como está previsto no parágrafo único do art. 3o, da Lei n. 7.783/89: a entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 horas, da paralisação.
IV. Em regra, é direito dos grevistas a proteção contra a contratação de substitutos pelo empregador. - Essa assertiva está correta porque traz uma das garantias dadas aos grevistas, é o que dispõe o parágrafo único do art 7o, da Lei n. 7.783/89: é vedade a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9o. e 14.
Assim a opção correta é a letra A.
Lei 7783/89
I. Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais obrigadas a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 horas da paralisação. CORRETO
ART 13 Nagreve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 horas da paralisação.
ART 10 SÃO CONSIDERADOS SERVIÇOS OU ATIVIDADES ESSENCIAIS:
* tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis.
* assistência médica e hospitalar
* distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos.
* funerários
* transporte coletivo
* captação e tratamento de esgoto e lixo
* telecomunicações
* guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares
* processamento de dados ligados a serviços essenciais
* controle de tráfico aério
* compensação bancária.
II. É lícita a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados. ERRADO
ART 17 Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustar negociação ou dificultar o atendimento de reinvidicações dos respectivos empregados ( lockout)
III. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 24 horas, da paralisação. ERRADO
ART 3 PÚ A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 horas, da paralisação.
IV. Em regra, é direito dos grevistas a proteção contra a contratação de substitutos pelo empregador. CORRETO
ART 7 PÚ É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a grave, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts 9 e 14.
Bons estudos ;)
De modo excepcional, o empregador pode contratar substitutos no período de greve para assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento e quando houver manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho (art. 9 e 14 da lei de greve)

ID

227125

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Com relação à terceirização, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta.

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública indireta.

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública fundacional.

Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços especializados ligados à atividade- meio do tomador, independentemente da existência ou não de pessoalidade e de subordinação direta.

Comentários

TST Enunciado nº 331 - Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994 - Alterada (Inciso IV) - Res. 96/2000, DJ 18, 19 e 20.09.2000 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Contrato de Prestação de Serviços - Legalidade
I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 - TST)
III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20-06-1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000)
Essa questão traz os ideários dispostos na Súmula 331, I, II e III, do TST. É o que se vê a seguir:
331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE - INCISO IV ALTERADO PELA RES. 96/2000. DJ 18.9.2000
I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilgeal, formando-se o vínculo diretamnte com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 3.1.1974). II - A contratação irregular de trabalhaodr, mediante empresa intrpsota, não gera vínculo com a administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102. de 20.6.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
Resposta letra E

Súmula 331 do TST

ATENÇÃO – NOVA REDAÇÃO DO ITEM IV – 24/05/2011
Item IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

ATENÇÃO – ACRÉSCIMO DO ITEM V – 24/05/2011
Item V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposano cumprimento das obrigações da lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistasassumidas pela empresa regularmente contratada.

ATENÇÃO – ACRÉSCIMO DO ITEM VI – 24/05/2011
Item VI- A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação.
Com a alteração da súmula 331, do TST, hoje a letra incorreta é a E, pois o Item V, da súmula sobre terceirização foi alterado. Assim,agoraos entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposano cumprimento das obrigações da lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
Palavras de Maurício Godinho Delgado: o trabalho temporário diz respeito, desse modo, à única situação de terceirização lícita que se permite a pessoalidade e a subordinaçãi diretas do trabalhador terceirizado perante o tomador de serviçoes.
ATENÇÃO!!!!
Nº 331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/perigosdeterceirizar.htm
Esta questão também exige o conhecimento da Súmula nº 331 do TST, vejamos:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
Alternativa correta, portanto, a letra "E".
Explicação do motivo pelo qual a alternativa I esta errada, embora sumulada no 331, I. Interpretação:
Segundo a Súmula 331 , I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não havendo pessoalidade e subordinação direta nos casos do inciso III, acrescente-se). Nesse quadro, a terceirização de atividade-fim - exceto quanto ao trabalho temporário - é vedada pela ordem jurídica, conforme interpretação assentada pela jurisprudência (Súmula 331, III), independentemente do segmento econômico empresarial e da área de especialidade profissional do obreiro. Locação de mão-de-obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível nos restritos casos de trabalho temporário,
GABARITO ITEM E

SÚM 331 TST

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
DESATUALIZADA: Conforme art 5o-A, Lei 6019/74, agora pode ser QUALQUER ATIVIDADE, inclusive a PRINCIPAL.
Antes da publicação da Lei, permitia-se (por meio da SUM-331 do TST) somente a terceirização de serviços especializados ligados à atividade-meio do
contratante, atividades de limpeza e conservação e de vigilância.

A nova lei, por sua vez, não faz qualquer restrição nesse sentido, possibilitando expressamente a terceirização das atividades principais da empresa
contratante. Ou seja, segundo dispõe a Lei 6.019, com redação dada pela Lei 13.467, de julho de 2017, quaisquer atividades podem ser objeto de terceirização, seja atividade-meio ou atividade-fim.
QUESTAO DESATUALIZADA.

REFORMA TRABALHISTA ==> NAO EXISTE MAIS DISTINCAO ENTRE TERCEIRIZACAO DE ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM

ID

227128

Banca

FCC

Órgão

METRÔ-SP

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, em regra, NÃO poderá exceder de

Alternativas

sessenta dias.

trinta dias.

três meses.

seis meses.

cento e vinte dias.

Comentários

No que toca ao prazo do contrato de trabalho temporário, o art. 10 da Lei nº 6 019/74 é claro ao estabelecer que, em relação a um mesmo empregado, o período de duração não pode superar 3 (três) meses – que não se confunde com 90 dias –, permitida a prorrogação desse período mediante autorização de órgãos locais do Ministério do Trabalho e Emprego, que são as Delegacias Regionais do Trabalho.
Essa autorização, hoje, conforme previsto na Instrução Normativa SRT/MTE nº 03/04 , se concretiza mediante simples comunicação ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme se vê do parágrafo 2º do art. 1º abaixo transcrito:
Art. 1º O contrato da empresa de trabalho temporário com a empresa tomadora, em relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses.
§ 1º O contrato temporário poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que atendidos os seguintes pressupostos:
I - prestação de serviços destinados a atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente que exceda três meses; ou
II - manutenção das circunstâncias que geraram o acréscimo extraordinário dos serviços e ensejaram a realização do contrato de trabalho temporário.
§ 2º A prorrogação será automaticamente autorizada desde que a empresa tomadora ou cliente comunique ao órgão local do MTE, na vigência do contrato inicial, a ocorrência dos pressupostos mencionados nos incisos I e II.
§ 3º O órgão local do MTE, sempre que julgar necessário, empreenderá ação fiscal para verificação da ocorrência do pressuposto alegado para a prorrogação do contrato de trabalho.
Assim, o contrato de trabalho temporário, previsto para durar apenas três meses, poderá ser prorrogado uma única vez, por prazo não superior a três meses, extensão, essa, condicionada à prévia comunicação pela empresa tomadora dos serviços ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego, ocasião em que se deve declarar a efetiva necessidade de permanência do trabalhador.
fonte:http://www.sindiatacadistas.com.br/informativos/informativo21/infonew12artigo2.htm
O prazo de três meses é a regra geral do contrato de trabalho temporário entre a empresa de trabalhoa temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado. Isso é o que estatui o art. 10 da Lei n. 6.019/74: o contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão de Obra.
Só complementando os comentários, já que a confusão de prazos é comum na hora da prova.
Então, atenção para não confundir:
- prazo do contrato de trabalho temporário: 3 meses
- prazo do contrato de experiência: 90 dias
O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de 3 meses, salvo autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de reconhecimento de vínculo direto do trabalhador com o tomador de serviços.
FONTE: Renato Saraiva - Série Concursos Públicos
Compelmentando a discussão sobreo o instituto, mas sem focar no prazo, acrescento que o Contrato de Trabalho Temporário da Lei 9.096/74 também difere do Contrato de Trabalho por Experiência contido na CLT por garantir ao trabalhador a proteção previdenciária e acidentária. Isso quer diser que no decurso do prazo de validade do Contrato Temporário, o trabalhador tem direito a estabilidade em decorrência de Acidente do Trabalho, enquanto durar a vigência do contrato. Tal garantia está insculpida no At. 12 alínea, g e h da lei 9.096/74.
Quem souber de divergências, por favor...
RESPOSTA: C
Lei 6.019 . de 3/11974. Dispoê sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências.
ART.10. O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do ministério do trabalho, segundo instruções a serem baixadas pelo departamento Nacional de Mão -de- Obra.
Lei 6.019
Art. 10 - O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão-de-Obra.
LETRA " C "
A lei do contrato temporário fala em 3 meses, salvo autorização do MTE

atenção ao contrato de experiência que fala de 90 dias
Ola pessoal, alguem poderia me explicar quando eu devo tomar como base a lei 6019 e quando eu devo olhar o que a CLT estabelece a respeito do contrato por prazo determinado? Eu sempre me confundo e fico sem saber em que me basear!!
Contrato por prazo determinado = CLT e L. 9.601/98

Contrato de trabalho temporário = L. 6.019/74
DICA PARA DECORAR OS PRAZOS MÁXIMOS DOS SEGUINTES CONTRATOS:

TRABALHO TEMPORÁRIO -> TRÊS MESES

CONTRATO TRABALHO PRAZO DETERMINADO -> DOIS ANOS

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA -> NOVENTA DIAS
Macete para nunca + esquecer:
Contrato:
Temporário: Três meses > T comum aos dois

ExperiêNcia: Noventta dias > N comum ao dois
Galera, bons estudos!
Consideremos a seguite situação:
O contrato é prorrogado além dos 3 meses por Autorização do MTE.
O vínculo será com a empresa tomadora ou continua sendo com a empresa prestadora?
Pergunto porque Sérgio Pinto Martins nos ensina: "Persistindo a prestação de serviços do trabalhador para a empresa tomadora por mais de três meses, o vínculo de emprego forma-se diretamente com a tomadora". Fiquei em dúvida se o ensinamento se aplica mesmo quando há autorização do MTE.
Favor deixar mensagem, caso tenha a resposta. Muito Obrigado
TEMPORÁRIO - TRÊS 03 MESES

EXPERIÊNCIA - NOVENTA 90 DIAS

PRAZO DETERMINADO - DOIS ANOS
CUIDADO!!!

Questão desatualizada.

Portaria n. 789/2014 do MTE determina que o prazo de 3 meses para contrato de trabalho temporário pode ser estendido por mais 6 meses, formando um total máximo de 9 MESES.
CUIDADO!!!

Questão desatualizada.

Portaria n. 789/2014 do MTE determina que o prazo de 3 meses para contrato de trabalho temporário pode ser estendido por mais 6 meses, formando um total máximo de 9 MESES.
ATENÇÃO!!!
Essa QUESTÃO NÃO está DESATUALIZADA, pois a lei não foi alterada!!!!!!!!!!!!! A prova não cobra portarias e sim lei seca!
LEI 6019/74
Art. 10 - O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão-de-Obra.
O enunciado diz "em regra", pelo que fica evidente que é possível exceder este prazo e que o que foi pedido na questão foi o texto legal, ou seja, o prazo máximo de três meses.
LEI N^o 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974.
Regulamento
Vide Lei nº 7.855, de 1989
Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

Art. 10 - O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão-de-Obra.

Literalidade da lei,portanto essa é a regra.A questão não fala de acordo com a nova portaria.Desse modo não há que se falar em desatulizada,visto que o dispositivo não foi revogado.
GABARITO ITEM C

NÃO CONFUNDIR:

TRABALHO T3MPORÁRIO---> ATÉ 3 MESES

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA--> ATÉ 90 DIAS
GABARITO LETRA C (DESATUALIZADA)

Lembrando que agora o prazo do contrato de trabalho temporário com o mesmo empregador não poderá exceder 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias (consecutivos ou não) e não mais de 3 meses:

Lei 6.019/74, art. 10, § 1º - O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017);

§ 2º - O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1o deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017).
Via de regra, o atual prazo do trabalho temporário, considerando o mesmo trabalhador e o mesmo tomador, é de 180 dias (ainda que não consecutivos):

Lei 6.019, art. 10, § 1º O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não.

Todavia, a lei prevê uma possibilidade de prorrogação por mais 90 dias, caso mantidas as condições que ensejaram a contratação:

Lei 6.019, art. 10, § 2º O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1º deste artigo,quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.

Ora, mas como assim, “prazo não consecutivo”? Quer dizer que um trabalhador, em toda sua vida, pode ser temporário de um mesmo tomador somente durante esse prazo?

Não é bem assim!

A lei criou uma “quarentena” de 90 dias:
Lei 6.019, art. 10, § 5º O trabalhador temporário que cumprir o período
estipulado nos §§ 1º e 2º deste artigo somente poderá ser colocado à
disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato
temporário, após noventa dias do término do contrato anterior.
Então, por exemplo, se Pedro tiver sido trabalhador temporário na empresa
XisMais por 270 dias (180+90), passados 90 dias do final do contrato anterior,
ele poderia ser novamente “colocado à disposição” da empresa XisMais.

Entendi! Mas, e se o prazo for descumprido?
A resposta está na própria lei: vínculo de emprego com o tomador dos serviços:

Lei 6.019, art. 10, § 6º A contratação anterior ao prazo previsto no § 5º deste artigo caracteriza vínculo empregatício com a tomadora.
Desatualizada - Hoje o prazo é de 180 dias, que pode ser prorrogado por até 90 dias.

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