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Prova MOVENS - 2009 - PC-PA - Delegado de Polícia

ID
873505
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Considerando que a usina hidrelétrica de Tucuruí foi um dos grandes empreendimentos brasileiros em infraestrutura nas últimas décadas, assinale a opção correta a respeito desse assunto.

Alternativas
Comentários
  • A - O município de Tucuruí tem o 2º maior orçamento do Pará, atrás somente de Belém. Isto em decorrência dos royalties que recebe pela produção de energia elétrica e pela área inundada pela barragem.
    B - Ela foi projetada para abastecer grande parte das redes: da Celpa (no Pará), da Cemar (no Maranhão) e da Celtins (no Tocantins).
    C - A usina de Belo Monte ainda está em fase construção.
    D - Correta.

  • Infraestrutura ? Kkkk quem conhece que te compra , Tucuruí

  • a) A construção da usina de Tucuruí causou problemas ambientais para a região em que foi instalada, mas não representou uma fonte de geração de pobreza. ITEM INCORRETO.

    b) A referida usina fornece energia elétrica para estados das regiões Norte e Nordeste. ITEM INCORRETO.

    c) Depois da usina de Belo Monte, é a segunda maior usina com área apenas em território NACIONAL. ITEM INCORRETO.

    d) ITEM CORRETO.

    Gabarito: D

  • Se fosse hoje essa questão estaria desatualiza..,

  • Considerando que a usina hidrelétrica de Tucuruí foi um dos grandes empreendimentos brasileiros em infraestrutura nas últimas décadas, assinale a opção correta a respeito desse assunto.

    A) Como consequência da construção da usina, o Município de Tucuruí tornou-se um dos mais pobres do Estado do Pará. Errado. De acordo com alguns autores cerca de 65% da malha urbana de Tucuruí foi constituida no periodo da construção da UHT, sem falar nos Royalties que Tucuruí recebe referentes à energia e áreas inundadas.

    Malhas urbanas são as áreas ocupadas por cidades

    Royalties são quantia paga por uma empresa ou pessoa física ao proprietário de um determinado bem ou marca para obter o direito de explorá-los comercialmente.

    B) A referida usina foi projetada para produzir energia elétrica para a Região Sudeste. Errado. O projeto da Usina Hidrelétrica de Tucuruí foi criado junto ao Programa Grande Carajás, para abastecer com energia subsidiada as indústrias de alumínio Alumar/Alcoa, no Maranhão, e Albrás/Alunorte/Vale, no Pará.

    Segundo Bertha Becker et al (1996), mais de 50% da energia gerada pela Eletronorte (hoje Hidro) é consumida pela ALBRÁS e ALUNORTE, grandes exportadoras de alumínio para os Estados Unidos e Japão

    C) Depois da usina de Belo Monte, é a segunda maior usina com área apenas em território da Amazônia Legal. Errado. Tucuruí na época era a maior.

    D) Essa usina hidrelétrica foi construída para aproveitar o potencial energético do rio Tocantins. Certo

ID
873508
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Com relação à ocupação de terras na Região Norte do Brasil, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A reportagem é recente, 02/09/2011, porém o problema já é antigo. Retirei trechos importantes sobre o assunto.

    ”Pecuária é a maior causa do desmatamento da Amazônia

     A pecuária é a maior responsável pelo desmatamento da região amazônica. De acordo com levantamento realizado pelo Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) e divulgado nesta sexta-feira, 62,2% dos quase 720 mil km2 desmatados foram ocupados por pastagens. O estudo do governo federal considerou as áreas desmatadas nos nove estados da Amazônia Legal até o ano de 2008. Essa área representa 18% de todo o bioma amazônico.”
     
    Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/ambiente/969356-pecuaria-e-a-maior-causa-do-desmatamento-da-amazonia-diz-inpe.shtml

  • A pecuária é a prática que mais contribui com o desmatamento.

  • A pecuária bovina é a atividade mais fortemente correlacionada com desmatamento para os municípios da Amazônia.

  • É o que estamos vendo em 2020... Grande parte da vegetação sendo destruída em virtude das queimadas - propositais, feitas por grandes pecuaristas, visando 'renovar' a vegetação.

    Porém, tal queimada, adicionada ao ar quente e ausência de chuvas, o fogo acabou se alastrando e tomando proporções catastróficas.

  • a)   ITEM CORRETO.

    b)  O lema “integrar para não entregar”, criado durante o período militar, visava à ocupação da Amazônia, ainda que esta não viesse acompanhada de uma ampla reforma agrária. ITEM INCORRETO.

    c)   Por meio da expansão da Fronteira Agrícola, o cultivo de soja tem ganhado novas áreas de cultivo na floresta amazônica brasileira. ITEM INCORRETO.

    d)  Nas últimas décadas, todas as regiões brasileiras tiveram acréscimo populacional. ITEM INCORRETO.

    Resposta: A

ID
873511
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Fiscais do Ibama apreenderam, em Santarém, 78kg de carne de capivara. O responsável pelo ilícito foi multado em R$39 mil e encaminhado à delegacia, onde está detido. A carne apreendida foi doada à Casa do Índio de Santarém. Também ocorreu a entrega voluntária de dois periquitos e um macaco ao Ibama em Santarém.
Internet: www.amazonia.org.br. Acesso em 24/8/2009 (com adaptações).


Acerca do tráfco de animais na Região Norte, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A resposta certa, letra B, acaba ficando meio clara diante das demais alternativas um tanto quanto erradas demais!

  • Que pergunta estranha...

  • gente e essa questão? kkkkk

ID
873514
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Em junho de 2009, foram desmatados 150km2 na Amazônia Legal, o que representa queda de 75% em relação a junho de 2008, quando o desmatamento somou 612km2. O desmatamento acumulado de agosto de 2008 a junho de 2009 totalizou 1.234km2, uma redução de 74% em relação ao desmatamento ocorrido no mesmo período do ano anterior. Há três fatores para a queda: muita chuva não combina com desmatamento, porque, quando há chuva, o desmatamento diminui; a economia estava em baixa e isso implica desmatamento menor; houve medidas do governo que ainda estão em vigor e inibem o desmatamento.
No período citado, referente ao ano de 2009, o desmatamento foi maior no Pará (81%), seguido por Rondônia (7%), Mato Grosso (7%) e Amazonas (3%). Tocantins e Acre foram responsáveis, cada um, por 1% da devastação.

Internet: www.amazonia.org.br. Acesso em 24/8/2009 (com adaptações).


No que se refere ao assunto abordado no texto acima, e a suas implicações, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • 3/4 equivale a 75%
    Portanto, alternativa C é a correta.
ID
873517
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Estudo aponta que, em 2008, o país gerou 1,834 milhão de postos de trabalho, sendo 1,698 milhão com carteira de trabalho assinada e 135,9 mil postos no serviço público. Em termos percentuais, a Região Norte apresentou o maior crescimento em relação a 2007 (6,84%). O Estado do Pará criou 49.603 postos de trabalho em 2008; o Amazonas, 27.498; Rondônia, 17.071; Tocantins, 9.526; Amapá, 9.285; Acre, 6.715; e Roraima, 5.676; totalizando 125.368 empregos formais, na Região Norte, em 2008. Nessa região, o que mais cresceu foi a construção civil, com aumento de 14%. O setor mineral veio em seguida, com 12%, e a Administração Pública, com 8%.
Internet: www.oliberal.com.br. Acesso em 12/8/2009 (com adaptações).


Quanto ao assunto abordado no texto, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Questão está mais para interpretação do que para conhecimentos gerais. Observando o trecho que diz: “Em termos percentuais, a Região Norte apresentou o maior crescimento em relação a 2007 (6,84%). “, logo o candidato mataria a questão optando pelo letra “C”.
ID
873520
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando que os serviços públicos são classifcados de acordo com os critérios de essencialidade, adequação, fnalidade e destinatários, assinale a opção que apresenta o serviço correspondente à atividade policial civil.

Alternativas
Comentários

  • Quanto ao destinatário:

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    Serviços "uti universi" ou ferais: Prestados pela Administração sem que existam usuários determinados.

    Atendem a toda coletividade indiscriminadamente, sem que exista direito aubjetivo de qualquer cidadão. São indivisíveis. São mantidos por impostos. 

    Ex: calçamento, iluminação pública, esgoto.

    Serviços uti singuli ou individuais: Têm usuários determinados e utilização particular que pode ser medida para cada destinatário. Exemplos: água, telefone, energia elétrica. São de utilização individual e devem ser remunerados por taxa ou tarifa.
  • Serviços Gerais ou “uti universi” - são aqueles que a Administração presta sem Ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo. Ex.: polícia, iluminação pública, calçamento. Daí por que, normalmente, os serviços uti universi devem ser mantidos por imposto (tributo geral), e não por taxa ou tarifa, que é remuneração mensurável e proporcional ao uso individual do serviço.

  • Gabarito: D

     

    Serviços Gerais (indivisíveis ou uti universi) -  são aqueles prestados a toda a coletividade, de maneira indivisível, cujos usuários são indeterminados e indetermináveis, não sendo possível mensurar de maneira individualizada quanto cada um foi beneficiado por tal serviço. Não podem ser remunerados mediante taxa. Exemplos, limpeza de uma rua, conservação de logradouros públicos, policiamento urbano, etc.

  • Próprio do estado

    Abraços

  • Uti universi --> Serviços Gerais --> São Indelegáveis, Indivisíveis, Prestados a todos (Sem pessoa determinada)

  • Ele não é administrativo pois não visa apenas satisfazer as necessidades internas da administração;

    Ele não é de utilidade (não essencial/derivado), ele é de necessidade pública (essencial/originário);

    Ele não é impróprio (derivado), mas próprio, ou propriamente dito (originário);

    Ele é uti universi (remunerado por tributo - é legal a instituição de taxa para remunerar o poder de polícia - e a taxa é uma espécie de tributo em razão de um serviço prestado ou posto a disponibilidade, em que é cobrado do usuário ele usando ou não), e não uti singuli (remunerado por taxas - quando for um serviço obrigatório - ou pode ser remunerado por tarifa 0 quando for um serviço facultativo, como serviço de fornecimento de energia elétrica ou de telefonia).

    Remunerado por impostos - só pessoa jurídica de direito público;

    Remunerado por tarifa - delegatário de serviço público em razão de seus serviços prestados - Concessionária de energia elétrica, por exemplo.

  • SERVIÇOS PÚBLICOS UTI UNIVERSI • Também conhecidos como serviços GERAIS OU INDIVISÍVEIS, são aqueles prestados a toda coletividade, ou seja, seus usuários são indeterminados e indetermináveis.

    Exemplos: serviço de segurança pública, iluminação pública, asfaltamento de ruas, atividade jurisdicional, varrição de ruas e limpeza pública.

  • Serviços públicos coletivos ou gerais (uti universi): São aqueles prestados a destinatários indeterminados (polícia, iluminação pública, calçamento, limpeza urbana, etc.). Esse tipo de serviço é prestado conforme as possibilidades do Estado, não gerando para os destinatários direitos subjetivos a sua fruição. Cria benefícios difusos para toda a coletividade. Admite cobrança mediante impostos.

    Singulares ou individuais (uti singuli): São os serviços que atingem destinatários determinados, sendo, pois, mensurável a utilização individual (coleta domiciliar de lixo, fornecimento domiciliar de água, energia elétrica, serviço postal, etc.). Aqui, os destinatários tem direitos subjetivos à prestação de serviços singulares, desde que preencham os requisitos para tanto. São divisíveis, cobrado por taxas. Favorece separadamente cada usuário em específico

ID
873523
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar n.º 22/1994, do Pará, NÃO é atribuição do delegado de polícia civil:

Alternativas
Comentários
  • Art. 40, V da Lei Complementar 22/94 - atribuição do Escrivão de Polícia.

  • Art. 34 - São atribuições dos Delegados de Polícia Civil:

    I - dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas e operacionais do órgão ou unidade policial sob sua direção;

    II - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções institucionais da Polícia Civil;
    III - planejar, dirigir e coordenar, com base na estatística policial, as operações policiais no combate efetivo à criminalidade, na área de sua
    competência    ;
    IV - exercer poderes discricionários afetos à Polícia Civil que objetive proteger os direitos inerentes à pessoa humana e resguardar a segurança
    pública;
    V - praticar todos os atos da polícia, na esfera de sua competência, visando a diminuição da criminalidade e da violência;
    VI - zelar pelo cumprimento dos princípios e funções institucionais da Polícia Civil;
    VII - Zelar pelos direitos e garantias constitucionais fundamentais;
    VIII - instaurar e presidir inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos no âmbito de sua competência, cabendo-lhe, privativamente, o indiciamento decorrente do livre convencimento jurídico penal, fundamentado no relatório conclusivo no Inquérito Policial;
    IX - promover diligências, requisitar informações, determinar exames periciais, remoções e documentos necessários à instrução do inquérito
    policial ou outros procedimentos decorrentes das funções institucionais da Polícia Civil;
    X - manter o sigilo necessário à elucidação do fato e às investigações a seu cargo.

  • Preservando sempre o local do crime!

    hehe

    Abraços

  • GABARITO: C

    Alternativa contem atribuições do EPC de acordo com art. 40.

    As Atribuições do DPC estão contidas no art. 34

  • São atribuições dos Delegados de Polícia Civil (art. 34, da Lei Complementar n. 22/94):

    I - Dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas e operacionais do órgão ou unidade policial sob sua direção (alternativa B);

    II - Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções institucionais da Polícia Civil (alternativa A);

    III - Planejar, dirigir e coordenar, com base na estatística policial, as operações policiais no combate efetivo à criminalidade, na área de sua competência (alternativa D);

    IV - Exercer poderes discricionários afetos à Polícia Civil que objetive proteger os direitos inerentes à pessoa humana e resguardar a segurança pública;

    V - Praticar todos os atos da polícia, na esfera de sua competência, visando a diminuição da criminalidade e da violência;

    VI - Zelar pelo cumprimento dos princípios e funções institucionais da Polícia Civil;

    VII - Zelar pelos direitos e garantias constitucionais fundamentais;

    VIII - Instaurar e presidir inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos no âmbito de sua competência, cabendo-lhe, privativamente, o indiciamento decorrente do livre convencimento jurídico penal, fundamentado no relatório conclusivo no Inquérito Policial;

    IX - Promover diligências, requisitar informações, determinar exames periciais, remoções e documentos necessários à instrução do inquérito policial ou outros procedimentos decorrentes das funções institucionais da Polícia Civil;

    X - Manter o sigilo necessário à elucidação do fato e às investigações a seu cargo.

    A Alternativa correta é letra “C”, pois trata-se de uma atribuição do Escrivão de Polícia (art. 40, V da Lei Complementar n. 22/94).

    Gabarito: C.

  • Gabarito C: Atribuição do Escrivão. (22/94 – lei da Policia Civil do Estado do Pará)

      Art. 34 - São atribuições dos Delegados de Polícia Civil:I - dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas e operacionais do órgão ou unidade policial sob sua direção; II - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções institucionais da Polícia Civil; III - planejar, dirigir e coordenar, com base na estatística policial, as operações policiais no combate efetivo à criminalidade, na área de sua competência; IV - exercer poderes discricionários afetos à Polícia Civil que objetive proteger os direitos inerentes à pessoa humana e resguardar a segurança pública; V - praticar todos os atos da polícia, na esfera de sua competência, visando a diminuição da criminalidade e da violência; VI - zelar pelo cumprimento dos princípios e funções institucionais da Polícia Civil; VII - Zelar pelos direitos e garantias constitucionais fundamentais; VIII - instaurar e presidir inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos no âmbito de sua competência, cabendo-lhe, privativamente, o indiciamento decorrente do livre convencimento jurídico penal, fundamentado no relatório conclusivo no Inquérito Policial; IX - promover diligências, requisitar informações, determinar exames periciais, remoções e documentos necessários à instrução do inquérito policial ou outros procedimentos decorrentes das funções institucionais da Polícia Civil; X - manter o sigilo necessário à elucidação do fato e às investigações a seu cargo.

  • A alternativa C: cabe ao escrivão de polícia fazer tais atribuições.

ID
873526
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos poderes da Administração Pública, que incluem os poderes de polícia administrativa e de polícia judiciária, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A alternativa "A" é a única que justifica a atuação da polícia judiciária, pois se está diante de CRIME.
    Nas demais, não há crime e a atuação da polícia administrativa é mais acertada.
  • A questão B trata de crime hediondo:

    Art.273. Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produtos destinados a fins 
    terapêuticos ou medicinais;
    Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 ( quinze) anos, e multa.
    §1°. Nas mesmas penas incorre quem     importa, VENDER, expõe a VENDA, tem em 
    depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto 
    falsificado, corrompido, adulterado ou alterado

  • Só complementando, a alternativa b trata de policia administrativa, ainda que no caso em tela esteja previsto um crime. O fato é que estamos falando de atuação da Anvisa, não no sentido de atuação criminal, mas sim como exercício do poder de policia, limitando a atuação do particular.

  • Explanando:
    Alternativa A - Correta, exemplo perfeito de crime, repreendido pela Polícia Judiciária.
    B) alternativa B é poder de polícia administrativa, apesar de ser crime tal fato, pelo fato que ele cita que foi, e poderia ser, realizado pela ANVISA, que também tem competência nesses casos.

    C) alternativa C -  fico na dúvida, pois tal fato certamente é Crime contra o consumidor, logo também é de competência da polícia judiciária, como se fosse DROGA, que é apreendida e destruída. 
  • 'A polícia adm, em regra, procura evitar a ocorrência de danos à coletividade, razao pela qual se diz que tem carácter preventivo. Exemplo disso sao as fiscalizacoes e inspecoes quanto às condicoes de higiene de estabelecimentos que liden com alimentos, procurando evitar prejuízos aos clientes.'

    Gustavo Mello

  • Polícia judiciária Polícia administrativa
    Quanto ao caráter: A polícia judiciária tem caráter repressivo. Quanto ao caráter: a Polícia administrativa é repressiva, preventiva ou fiscalizadora.
    A polícia judiciária apura ilícitos penais A polícia administrativa apura ilícitos administrativos
    A polícia judiciária pune os infratores da lei penal A polícia administrativa tem como objetivo impedir ações antissociais.
    Incide sobre pessoas Incide sobre bens, direitos e atividades.
    É exercida pela polícia civil e pela polícia federal.

    Ps. em alguns estados a polícia militar tem competência para a apuração de crimes.    		 É exercida pela polícia militar e por outros órgãos da Administração pública, como a polícia sanitária, e a polícia ambiental.
  • a alternativa B por mais que seja crime de falsificação, esse fato aí descrito é atuação administrativa, mas sem prejuízo da sanção penal cabível.
    a alternativa C realmente pode ser também judiciária, pois tem caráter repressivo.
  • A meu ver, alternativas A e C estão corretas.

    Tanto é que as alternativas não citaram nenhum órgão administrativo, foi muito incompleta a redação.

    Abraços.
  • Acredito que a alternativa "c" está incorreta por causa da palavra "destruição", que não compete à Polícia Judiciária.

  • Para mim há 3 respostas corretas. Banquinha mixuruca mesmo!

    Letra A - apreender mercadoria contrabandeada poder ser atividade administrativa, receita federal, e judiciária, policia civil ou federal. Mas se fosse administrativa estaria certa também.

    Letra B - medicamentos falsificados é crime, passível de apreensão pelo policia judiciária e pela Anvisa, portanto as duas estão certas! 

    Letra C- também é crime e cabe os mesmos fundamentos da B

    Letra D - errada, aí sim cabe a policia administrativa somente e não a judiciária 

  • Ex. Polícia Judiciária e Polícia Administrativa: http://www.youtube.com/watch?v=cV8x8lW0GUg

  • POLÍCIA ADMINISTRATIVA: INCIDE SOBRE BENS, DIREITOS E ATIVIDADES
    POLÍCIA JUDICIÁRIA: INCIDE SOBRE PESSOAS (delitos penais)



    GABARITO ''A''

  • Muito pertinente o comentário do colega Fabio Covaleski, confiram.

  • Raciocínio feito com base nas características da Preventividade da Polícia Administrativa e do caráter Repressor da Polícia Judiciária.

     

    Vale ressaltar que tais características não são absolutas.

  • A letra C tb é considerada crime, então seria de competência da polícia judiciária... Estou errada?

  • Qual das questões não tem órgão fiscalizador direto? Somente a letra A! Lembre-se, direito penal é ultima ratio.

  • A alternativa A, é infração penal, devido a isso submete-se a polícia judiciária, para fins de complementação, segue súmula editada pelo STJ.

    Súmula 502, STJ: Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.

  • Atos preventivos: Atos de consentimento (controle prévio sobre determinada atividade), inclui os atos de fiscalização.

    Atos repressivos: Após a ocorrência da infração, aplicação da sanção.

    Polícia Administrativa: busca evitar e reprimir a prática de irregularidades administrativas

    Polícia Judiciária: corporações policiais (estaduais e federais), busca reprimir os ilícitos penais.

  • Eu, sinceramente, não compreendi essa questão. Vi que alguns colegas puseram como fundamento para a letra A o fato da conduta ali prevista ser crime. Não obstante, o fato previsto na B e na C também configuram crimes (respectivamente, Art. 273 CP. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, e Art. 272. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios).

  • Concordo com o Fabio Covaleski, pois além do esclarecimento dado por ele, a questão também diz: "em face da descoberta de adição de conservante equivalente a soda cáustica", ou seja, se houve uma descoberta, é por que foi investigado, que é atribuição da polícia judiciária.

    Discordo do gabarito

ID
873529
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal garante a liberdade dos cidadãos e confere ao Estado o poder de reprimir condutas consideradas ilícitas que permitem a segregação. O direito de não ser preso e o direito de repressão estatal criaram procedimentos para permitir a restrição da liberdade. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • código de processo penal
            Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

  • A- Errada -  A prisão em flagrante pode ser aplicada por qualquer do povo. (art. 301, CPP)
    B- CORRETA- (mesma explicação acima)
    C- Errada - Ninguém poderá ser preso senão em flagrante, ou mediante ordem escrita e DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA (art. 283, CPP)
    D- Errada - O ECA autoriza a prisão em flagrante de adolescente (de 12 anos a 18 anos incompletos) devendo o menor ser encaminhado à autoridade policial competente (art. 172, ECA)

  • Olá!

    Apesar de ser clara que a resposta é a da alternativa "B", não posso deixar de pontuar os erros gramaticais das duas primeiras alternativas, "fagrante".

    Acho que o computador dessa instituição que elaborou a prova estava faltando o "L".

    Saudações!

  • Apesar da questão se mostrar em termos gerais, temos que a prisão comporta as seguintes fases:

    FASES DA PRISÃO
    a) Captura do agente;
    b) Condução coercitiva;
    c)Lavratura do auto de prisão em flagrante;
    d) Encarceramento do autuado.

    Qualquer do povo quando da constatação de flagrante, pode executar a captura do agente e a condução coercitiva. Ficando a Lavratura do auto e encarceramento por encargo da autoridade competente. Ou seja, qualquer do povo não efetua a prisão em sentido amplo.

  • Flagrante facultativo.

  • Qualquer pessoa do povo, poderá prender aquele que se encontra praticando um delito.

    É o chamado, FLAGRANTE FACULTATIVO.

  • Art. 302 do CPP, Flagrante facultativo, qualquer do povo PODE, e as autoridades DEVEM, prender quem quer que esteja em flagrante delito.

ID
873532
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

As leis têm, em regra, efeitos para o futuro. Considerando que as leis penais seguem o princípio de que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

    b) É válida a descrição de conduta típica penal por medida provisória. Errado.

    A EC 32/2001 estabeleceu os contornos materiais para a utilização dessa espécie normativa, ao dispor que é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria (CF, art. 62, § 1º):

    I – relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal

    c) Lei penal revogada permite apuração de fato ocorrido na sua vigência, mesmo quando a execução completa do fato tenha sido após a revogação. 

    Abolitio criminis


    d) Lei penal que possa trazer benefício para o acusado não pode ser aplicada quando já julgado o caso.
    A lei retroagira mesmo em casos já julgado

  •  

     

    Gabarito: A

     

     

    a) A exigência de lei criando tipos penais para permitir a aplicação de sanção é garantia constitucional.

    Certo. Garantia disposta no artigo 5º inciso da constituição federal.

    “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;” (Artigo 5º, CF)

     

     

    b) É válida a descrição de conduta típica penal por medida provisória.

    Errado. Conduta típica penal somente pode ser descrita por lei, pois o penal é regido pelo princípio da legalidade no sentido estrito, ou seja, somente lei ordinário e/ou complementar podem criar crimes.

     

     

    c) Lei penal revogada permite apuração de fato ocorrido na sua vigência, mesmo quando a execução completa do fato tenha sido após a revogação.

    Errado. O crime se consumou após a revogação da lei penal, portanto o tempo do crime é após a revogação da lei. Portanto, será aplicado a ele a lei nova ou, caso haja falta de lei, conduta será atípica.

     

     

    d) Lei penal que possa trazer benefício para o acusado não pode ser aplicada quando já julgado o caso.

    Errado. Lei penal que possa trazer benefício para o acusado pode ser aplicada quando já julgado o caso, nos termos do artigo 2º § único do código penal.

    “A lei posterior, de que qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.” (Artigo 2º, §único, CP)

  • Apenas para ilustrar.
    na questão letra  c:  "Lei penal revogada permite apuração de fato ocorrido na sua vigência, mesmo quando a execução completa do fato tenha sido após a revogação " caberá ressalvas quando a lei for temporária ou excepcional, pois aludida lei é ultrativa e seus efeitos se perduram no tempo, mesmo após a sua autorevogação!  Aplica-se no exemplo o princípio do
     “ tempus regit actum” , ou seja, aplica-se ao crime a lei que estiver em vigor quando ao seu cometimento. 


    Bons estudos!
  • não a crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. art.5º,CF.
  • correta letra A

    XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

    O próprio enunciado ja respode a questão.
  • Sobre a Letra B: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - Relativa a : b) direito penal, processual penal e processual civil;

  • Princípio da reserva legal!

    Abraços

  • Correto= princípio da legalidade

  • Principio da Legalidade da Lei Penal.

  •  Súmula 711 e crimes em espécie

    A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. O próprio embargante reconhece que a causa dessa decisão foi a "existência de cinco crimes de corrupção ativa, praticados em continuidade delitiva e parcialmente na vigência da nova Lei". Portanto, está bem compreendido o fundamento do acórdão, que, aliás, está bem ancorado na desta Corte (A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a vigência é anterior à cessão da continuidade ou da permanência). Esta também é a inteligência do art. 71 do , que trata da regra a ser aplicada, pelo órgão julgador, da ficção jurídica da continuidade delitiva.

    [, rel. min. Joaquim Barbosa, P, j. 5-9-2013, DJE 200 de 10-10-2013.]

  • Pessoal, não consigo visualizar qual o erro da letra C, se alguém puder ajudar apontando de forma direta qual o erro da assertiva eu agradeço demais. Obrigada.

    V - a) A exigência de lei criando tipos penais para permitir a aplicação de sanção é garantia constitucional. = art. 5º, XXXIX, CF: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

    F - b) É válida a descrição de conduta típica penal por medida provisória. [é vedada MP sobre matéria de direito penal - art. 62, §1º, I, b, CF]

    F - c) Lei penal revogada permite apuração de fato ocorrido na sua vigência, mesmo quando a execução completa do fato tenha sido após a revogação.

    F - d) Lei penal que possa trazer benefício para o acusado não pode ser aplicada quando já julgado o caso. [A lei penal benéfica pode sim ser aplicada quando já tiver havido o julgamento. Nesse sentido: art. 2º, p.único, CP: A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado].  

  • Não tem erro Daniela... examinador não sabe o que é lei temporária ou excepcional.

  • Tem erro sim Daniela, em nenhum momento o examinador se refere a lei temporária ou excepcional, configurando assim um caso de abolitio criminis.

  • Cuidado com os comentários que falam que a lei penal excepcional/temporária é (via de regra) revogada. ELA NÃO É. Na maioria das vezes já nasce com prazo determinado (exceto no caso da lei excepcional, que perdura enquanto permanecerem os efeitos da circunstância que levou à sua edição, como uma guerra).

    Nos demais casos, este tipo de lei PERDE A VIGÊNCIA, mas não é revogada. A própria lei estabelece prazo para a duração dos seus efeitos, não precisa de outra lei para revogá-la. Assim dispõe o artigo 2° da LINDB:

    Art. 2   Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.      

    Portanto, a lei temporária/excepcional é exceção à regra.

  • Hoje em dia nao se tem mais concurso fácil assim.

  • Letra a.

    a) Correta. A previsão do princípio da legalidade encontra sede constitucional, no art. 5º da CF/1988.

    b) Incorreta. Apenas lei em sentido estrito podem criar condutas típicas.

    c) Incorreta. Se a lei já estava revogada, o fato praticado posteriormente não será atingido pela previsão legal anterior.

    d) Incorreta. A lei penal benéfica pode retroagir em benefício, inclusive após o julgamento do feito.

    Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas

  • É válida a descrição de conduta típica penal por medida provisória

    Medida provisoria não tem legitimidade para criar crimes e cominar penas.

    PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL

    SOMENTE LEI EM SENTIDO ESTRITO PODE CRIAR CRIMES E COMINAR PENAS.

    (LEI ORDINÁRIA OU LEI COMPLEMENTAR)

  • Lei penal que possa trazer benefício para o acusado não pode ser aplicada quando já julgado o caso.

    A lei penal mais beneficia pode ser aplicada ainda que já tenha ocorrido o julgamento,ou seja,ainda que decididos por sentença condenatória irrecorrível.

    Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado

  • Gabarito: A

    Instagram: @diogoadvocacia1

    @diogo_dss5

  • @Daniela Bahia - O erro está nos termos utilizados na alternativa

    "Lei penal revogada permite apuração de fato ocorrido na sua vigência, mesmo quando a execução completa do fato tenha sido após a revogação".

    Não se fala no agente ter sido condenado ou há qualquer menção à sentença transitada em julgado. Trata-se apenas de mera apuração do fato o que após lei revogada perde sua finalidade.

    Esta é a "pegadinha" da questão.

    Espero ter ajudado.

    Poderia ser criado um grupo Telegram PCERJ, quem quiser claro.

    Me coloco à disposição

    Instagram: @kastrupl

  • GABARITO A

    A criação de tipo penal, exige observância ao princípio da legalidade, o que significa que a lei dever ser:

    1- Lei Escrita - em razão da vedação dos costumes criando tipo penal

    2 - Lei Certa - Porque a incriminação, ou seja, o tipo penal não pode conter expressões vagas e imprecisas, em obediência também ao princípio da taxatividade.

    3 - Lei Estrita - Porque analogia não pode ser utilizada para definir conduta criminosa.

    4 - Lei Anterior - em respeito ao princípio da anterioridade.

ID
873535
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal conceitua a “segurança pública” e diz que sua fnalidade é a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Com relação ao que prescreve a Constituição a respeito das polícias civis, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • art.144, § 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
  • Texto mal formulado, onde se passa a mensagem que apenas algumas polícias civis funcionam sob direção de delegados, e somente estas têm o dever de apurar...
  • Para ilustrar o ítem b)

     
    Os crimes eleitorais, regra geral, são de competência da Polícia Federal, pois a legislação eleitoral é federal, no entanto, mormente, em municípios menores, não possui Delegacias de Policia Federal para estar atuando nas eleições, motivo por que, a polícia estadual entra com uma competência supletiva para atuar, conforme o TSE estabeleceu na Res. 11.494, de 08 de outubro de 1982 : "Quando no local da infração não existir órgão da Polícia Federal, a Polícia Estadual terá atuação supletiva".
  • Gabarito: "D"
     
    Assertiva de acordo com o texto da CF em seu artigo 144 §4º;
     
    Artigo 144 §4º: Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares;
    • PC – Dirigida por delega de carreira, polícia judiciária e apurar infrações penais (fora militar), “competência da União não pode colocar o dedo”.

  • Às POLÍCIAS CIVIS, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, RESSALVADA a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, EXCETO as militares.

    GABARITO -> [D]

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre segurança pública.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Incorreta. A Constituição ressalva a competência da União (polícia federal). Art. 144, § 4º, CRFB/88: "Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares".

    Alternativa B – Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição acerca das polícias civis. Art. 144, § 4º, CRFB/88: "Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares".

    Alternativa C - Incorreta. Trata-se de atribuição da polícia federal. Art. 144, § 1º, CRFB/88: "A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:  I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; (...)".

    Alternativa D - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 144, § 4º: "Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

  • CAPÍTULO III

    DA SEGURANÇA PÚBLICA

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    Rol taxativo

    I - polícia federal

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.   

    PF

    § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

    I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

    II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

    III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;      

    IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

    PRF

    § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.  

    PFF

    § 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.  

    PC

    § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    PM / CBM

    § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

    PP

    § 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.    

    Subordinação

    § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

    Guarda municipal

    § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

  • exceçao : militares

ID
873538
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca das disposições constitucionais relativas ao direito penal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    art. 5º, XLII, da CF, que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”.

    c-->

    artigo 5º., inciso XLVIII, segundo o qual “...a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

    b)--> A lei penal não retroagirá, nem mesmo para benefciar o réu. 


    Bons estudos.

  • Gabarito: D

     

    a) A Constituição Federal não assegura a individualização da pena aos condenados por delitos hediondos.

    Errado. A CF assegura a individualização da pena.

     

    b) A lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.

    Errado. A CF garante que a lei penal retroagirá para beneficiar o réu, nos termos do artigo 5º inciso XL.

    “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” (Artigo 5º inciso XL)

     

    c) As penas serão cumpridas em estabelecimentos prisionais, diferenciados apenas em relação ao sexo do apenado.

    Errado. As penas serão cumpridas em estabelecimentos prisionais, diferenciados em relação a natureza do crime, a idade e ao sexo do apenado, nos termos do artigo 5º inciso XLVIII.

     

    d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

    Certo. Nos termos do artigo 5º inciso XLII da CF

  • a pena será cumprida em estabelecimento distinto, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. art.5º, XLVIII, CF

  • TRF2 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5456 RJ 2000.50.01.003187-6

    Ementa

    DIREITO PENAL. CRIME DE RACISMO CONTRA ÍNDIOS PERPETRADO POR MEIO DE ARTIGOS JORNALÍSTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO. CONTINUIDADE DELITIVA.
    I- O delito de racismo é imprescritível, conforme o disposto no art. 5º, XLII, da Constituição da República.
    II- O direito de liberdade de expressão não deve ser exercido de modo absoluto, irrestrito, sob pena de violação a outros valores igualmente relevantes, como o princípio da dignidade da pessoa humana.
    III- Se o réu, de forma consciente e voluntária, por meio de artigos publicados em jornal, praticou, induziu e incitou a discriminação contra os índios, incorreu no tipo penal de racismo, descrito no art. 20, § 2º, da Lei 7.716-89.
    IV- E cabível o reconhecimento da continuidade delitiva, incidindo a causa de aumento de pena prevista no art. 71 do Código Penal, se os artigos jornalísticos por meio dos quais o crime foi perpetrado foram publicados em curto intervalo de tempo.

  • (D) 
    Observações acerca da prisão:
    reclusão: É aplicada a condenações mais severas, o regime de cumprimento pode ser fechado, semi-aberto ou aberto, e normalmente é cumprida em estabelecimentos de segurança máxima ou media.

    detenção:     É aplicada para condenações mais leves e não admite que o inicio do cumprimento seja no regime fechado. Em regra a detenção é cumprida no regime semi-aberto, em estabelecimentos menos rigorosos como colônias agrícolas, industriais ou similares, ou no regime aberto, nas casas de albergado ou estabelecimento adequados.

    prisão simples:É     prevista na lei de contravenções penais como pena para condutas descritas como contravenções, que são infrações penais de menor lesividade. O cumprimento ocorre sem rigor penitenciário em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime aberto ou semi-aberto. Somente são admitidos os regimes aberto e semi-aberto, para a prisão simples.

  • Só há dois imprescritíveis

    Abraços

  • Complementando...

    - Para STJ e STF a injúria racial deve ser considerada imprescritível, equiparada ao racismo. (Julgado de 2018)

  • gb d

    PMGO

  • Saudades do tempo que questões para prova de delegado eram moleza como essa aí...

  • a) A Constituição Federal não assegura a individualização da pena aos condenados por delitos hediondos.

    b) A lei penal não retroagirá, nem mesmo para benefciar o réu.

    c) As penas serão cumpridas em estabelecimentos prisionais, diferenciados apenas em relação ao sexo do apenado.

  • Crimes imprescritíveis:

    RA ÇÃO: racismo e ação de grupos armados.

  • Cuidado com o "apenas" na alternativa C.

    Gabarito D

  • Boa noite.

    A questão trata sobre as disposições constitucionais relativas ao direito penal, sendo assim: Art 5º, XLII, CF – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

    Portanto item D correto.

ID
873541
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em relação às excludentes de ilicitude, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) Pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. ERRADO: quem possui o dever legal não pode alegar estado de necessidade (art. 24, §1º, CP). Para definir “dever legal” há duas correntes: a) Para uma primeira corrente, a expressão deve ser interpretada restritivamente. Portanto, “dever legal” abrange somente o dever decorrente da lei em sentido amplo (lei, medida provisória, decreto, regulamento, portaria, etc); b) a segunda corrente, por sua vez, afirma que a expressão há de ser interpretada extensivamente, compreendendo qualquer espécie de dever jurídico, tal como o dever contratual – é posição de CLEBER MASSON (Direto Penal Esquematizado, 3ª ed. p. 372)
     
     b) Entende-se em legítima defesa quem, usando dos meios necessários, repele agressão, apenas atual, a direito seu; não existindo legítima defesa de terceiros. ERRADA: a agressão poderá ser ATUAL OU IMINENTE, e o direito protegido PROPRIO OU DE TERCEIRO.
     
     c) O agente, na hipótese de estado de necessidade, responderá pelo excesso doloso ou culposo. CERTO: segundo o art. 23, parágrafo único, haverá responsabilidade pelo excesso  em todas as excludentes de ilicitude.
     
     d) O estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito são excludentes de culpabilidade e não de ilicitude. ERRADO: elas excluem a ilicitude, e por consequência o injusto penal.
  • Uma questão dessa não cai pra mim! ;-)
  • Entendo que a "C" está certa... descrição em lei, mas alguem poderia me falar sobre a acertiva "A" quando - Pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo - no caso ele tem o DEVER, mas se não PUDER... a meu ver de leigo, ele poderia alegar o estado de necessidade... a exemplo um salva vidas, vendo uma pessoa se afogar e vem um tsunami (ele tem o DEVER, mas não o PODE) ou ainda no mesmo encorre quando há 2 pessoas se afogando e ele salva apenas uma. Sei que são hipoteses e é assim como a letra "A" que nos ensinam, mas existe essas possibilidades.

  • O nivel dessa prova pra Delegado , hoje,  é de nivel  médio!!! Os tempos são outros... );

  • Questão correta: C. O art. 23, parágrafo único, CP, diz o seguinte:  "O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo".

  • Alternativa C:

    Com apenas 1 disparo de arma de fogo, o agente cessa a ameaça. Porém há um excesso ao descarregar o armamento contra o agressor.

  • Não é apenas atual

    Abraços

  • A) eRRADO. Quem tem o dever legal de enfentar o perigo não pode alegar estado de necessidade , mas claro o direito não exige que ninguém haja como herói , deve-se ter o dever legal e também poder agir

    B) Errado. Atual ou iminente , e pode-se caracterizar legítima defesa própria ou de terceiro

    C) Correto

    D) Errado . São excludentes de ilicitude

  • A) errada. Exemplo = bombeiro não pode alegar Estado de Necessidade.

    B) errada. Injusta agressão, atual ou IMINENTE.

    C) correta. Artigo 23, p.ú, CP.

    D) errada. Ambas são excludentes de ilicitudes. Art. 23, III, CP.

    Mais não digo. Haja!

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  • O gabarito é a letra C, contudo, é importante reafirmar - como preconiza a doutrina majoritária, que o estado de necessidade que não pode ser alegado por quem tem o dever de enfrentar o perigo, não se aplica aos atos em que se exige heroísmo. Ou seja, quando não houver possibilidade de enfrentamento, restar-se-á afastada tal obrigação, de modo que o ordenamento não exige atos heroicos.

  • Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: 

    I - em estado de necessidade;

    II - em legítima defesa;

    III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

    Excesso punível

    Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

  • Vejamos:

    para que o agente demonstre Legitma Defesa:

    1) Agressão Injusta

    2) Atual e Iminente

    3) Direito Próprio ou de Terceiro

    4) Usando Meios Necessários (Disponiveis)

    5) Moderação (excesso é punivel>doloso ou culposo)

  • Porque eu não nasci uns 20 anos antes para responder questões como essa?? Mas em 2009 tinha só 11 anos kkkkk

  • Art. 23, Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.  

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  • requisitos legítima defesa:

    Agressão injusta, atual e iminente, direito próprio OU de terceiro, usar meios necessários p repelir agressão com moderação, caso haja com excesso, será punido.

  • Exclusão de ilicitude         

           Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:         

           I - em estado de necessidade;         

           II - em legítima defesa;             

           III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.        

           Excesso punível         

           Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.        

ID
873547
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Quanto ao concurso de pessoas, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • B- Art 30 CP : Não se comunicam as circunstâncias e as condiçoes de caráter pessoal, SALVO quando ELEMENTARES DO CRIME.
    C- Art. 31 : O Ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, NÃO SÃO PUNIVEIS, se o crime não chega , pelo menos, a ser tentato.
    D- Se alguns dos concorrentes, quis participar de crime menos grave, SER-LHE-Á APLICADA A PENA DESTE; ESSA PENA SERÁ AUMENTADA ATÉ A METADE, NA HIPÓTESE DE TER SIDO PREVISÍVEL O RESULTADO MAIS GRAVE.
  • Gabarito A

    Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Bons estudos.

  • O §1º do art. 29 do CP engloba a figura do partícipe, onde, no direito penal brasileiro adota-se a teoria da acessoriedade média; não pratica o núcleo do tipo, contudo auxilia na prática do delito. Ao partícipe a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

  • a) CORRETA
    Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

            § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

    b) ERRADA
    Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

    c) ERRADA
    Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

    d) ERRADA


    Art. 29 - 

            § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

  • Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    (causa de diminuição de pena que no sistema trifásico é a terceira fase, sendo que poderá  ficar abaixo do mínimo)

    § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


     

    Circunstâncias incomunicáveis

    Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Casos de impunibilidade

    Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  • O Código Penal adotou a teoria unitária, monista ou igualitária, ou seja, todos os que contribuem para a integração do delito cometem o mesmo crime. Há unidade de crime e pluralidade de agentes. Como podemos analisar, essa é o que está descrito no Art. 29, caput, da referida Lei.
    Existe ainda a exceção, que é a teoria pluralística ou pluralista.Nada mais é que, há pluralidade de agentes e pluralidade de crimes. Considera cada um dos participantes como responsável por um delito próprio e punível em harmonia com seu significado antissocial. Aqui a teoria é subjetiva, ao contrário da unitária, que é objetiva. Ex. Corrupação passiva e ativa. Falso testemunho e corrupção de testemunha.
    Com essa breve análisa, a assertiva "A" está correta e nela foi adotado a teoria pluralística, de acordo com o parágrafo 1ª do artigo 29. É só imaginarmos o seguinte: A e B planejam praticar um furto. A sem saber que B estaria munido de arma, aguarda no carro, enquanto que B adentra no estabelecimento e utilizada grave ameaça à vítima. Nessa situação, A responderá por furto e B roubo.

    Fonte: Alfacon

  • a) Se a participação no delito for de menor importância a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.(CERTO)
    Está elencada no art. 29, § 1º do CP, significando a REDUZIDA EFICIÊNCIA CAUSAL, pois contribui para a produção do resultado, mas de forma menos decisiva.
    b) Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime. (ERRADO)
    Muito pelo contrário, SOMENTE quando ELEMENTARES do crime é que são COMUNICÁVEIS as circunstâncias e as condições de caráter pessoal.
    c) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são puníveis em qualquer situação. (ERRADO)
    Tais ações NÃO SÃO PUNÍVEIS devido à ATIPICIDADE DA CONDUTA DO PARTÍCIPE, e não de causa de isenção de pena, demonstrando que a impunibilidade não deve ser atribuída ao agente, mas ao FATO, como preceitua o art. 31 do CP: "O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado".
    d) Se restar comprovado que algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, será absolvido.(ERRADO)
    Decorrente do art. 29, § 2º do CP, trata-se da COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA, em que um dos agentes NÃO ESTAVAM LIGADOS PELO VÍNCULO SUBJETIVO, isto é, não tinham unidade de propósitos quanto à produção do resultado. Portanto, quando o dispositivo afirma que um dos concorrentes quis participar de crime menos grave, é porque em relação a ele não há concurso de pessoas.

  • a) perfeita, artigo 29,§1º do CP.

    b) errada comunica quando elementares do tipo penal

    c)errada:  o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo determinação expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos a ser tentado. (art. 31, CP)

    d) errada - "se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (art. 29, §2º CP) cooperação dolosa independente/distinta,

  • Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  • Exceto quando elementares

    Abraços

  • A) Correto

    B) Errado. Exceto quando elementares do crime

    C) Errado. Há algumas exceções , mas pro exemplo no crime de instigação ao suicídio , há punição ao instigador , mesmo que não ocorra o resultado .

    D) Errado. Se restar comprovado que um dos concorrentes quis participar do cirme menos grave , ser-lhe-á aplicada a pena deste , exceto quando previsível a ocorrência de restulado mais grave , onde a pena será aumentada até a metade .

  • Uma década.

    Perceba a diferença de nível dos concursos.

  • Não existem mais concursos, para Delta, desse nível....

  • B Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.

    As elementares, desde que conhecidas pelo outro agente SE COMUNICAM.

    Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime

    C O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são puníveis em qualquer situação.

    NÃO!!! o crime tem que pelo menos ser tentado. Se não não haverá sequer "perigo de lesão ou lesão ao bem jurídico penalmente tutelado", faltando em razão disso a tipicidade material e ocorrendo a atipicidade da conduta.

    Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

    D Se restar comprovado que algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, será absolvido.

    Não!!! responderá pelo crime menos grave.

      Art. 29 - § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. 

         

  • Art 29 § 1º CP

  • A Se a participação no delito for de menor importância a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

    (artigo 29, § 1º)

    B Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.

    (art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime)

    C O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são puníveis em qualquer situação.

    (art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado)

    D Se restar comprovado que algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, será absolvido.

    (art. 29, § 2º, 1ª parte - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste)

ID
873550
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No que se refere aos crimes contra a pessoa e contra o sentimento religioso, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra D 

    Homicídio simples

            Art 121. Matar alguem:

            Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

            Caso de diminuição de pena

            § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

    Errei essa questão de vacilo, pois mera letra da lei . Mas, como humilde concurseiro , continuar a luta . Que Deus abençõe todos. 

  • Homicídio privilegiado, caso de diminuição de pena : o JUIZ PODE REDUZIR A PENA DE UM SEXTO A UM TERÇO.




    ALTERNATIVA A -(ART 134 DO CP) EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DE RÉCEM-NASCIDO : expor ou abandonar récem-nascido, para ocultar desonra própria.



     

  • Gabarito Letra D  


    Erro da letra A

    Exposição ou abandono de recém-nascido é posto no código penal brasileiro no capítulo da periclitação da vida e da saúde, no art.134 Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria. é punivel com detenção de 6 meses a 2 anos.E se do fato resulta lesão corporal de natureza gravea pena aumenta para detenção, de 1 a 3 anos.Se resulta a morte a pena é de detenção, de 2 a 6 anos.

    Bons estudos
  • contribuo com o restante das alternativas:

    Abandono de Incapaz. Art. 133 do CP; A
    Violação de Sepultura. Art. 210 do CP; B
    Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária. Art. 209 do CP; B
    Vilipendiar Cadáver. Art. 133 do CP. C
  • Peço vênia ao amigo Edirevaldo, mas o artigo de vilipendio de decadaver nao é o art 133, mas sim o art 212 CP (é um crime de medio potencial ofensivo) pois a pena é de 1 a 3 anos. Por essa razão a alternativa encontra-se incorreta.
    Bons estudos.

  • MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO !?!?
    ESSA EU DESCONHEÇO....

  • No item a) não ocorre crime de abandono de incapaz, e sim de EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO nos termos do art. 134 do CP
    "Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria...".

    A doutrina Majoritária entende que o sujeito ativo só pode ser  mãe ou o pai do recém-nascido, sendo crime próprio.

    O elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade de expor o recém-nascido a perigo, com a finalidadede ocultar a própria desonra.

  • Para o colega que desconhece essa classificação de médio potencial ofensivo, vai texto do site LFG, que explica a classifiçao dos crimes quanto ao potencial ofensivo:

    Crimes de bagatela são aquelas condutas que atingem o bem jurídico protegido de modo tão desprezível que a lesão é considerada insignificante (exs: subtração de uma maçã em uma rede de supermercados ou um arranhão que cicatriza em poucos minutos). Nesses casos, torna-se desproporcional qualquer atuação repressiva, considerando-se o fato cometido como um indiferente penal. [    2]

    As infrações penais de menor potencial ofensivo são definidas na Lei de Juizados Especiais (art. 61, com a redação dada pela Lei 11.313, de 28 de junho de 2006) como sendo todas as contravenções e os crimes cujo pena máxima não ultrapasse dois anos. [3] Para esses crimes se aplicam na íntegra os institutos despenalizantes da lei, como a composição dos danos civis (arts. 72 a 75), transação penal (art. 76) e suspensão condicional do processo (art. 89).

    As infrações penais de médio potencial ofensivo são aquelas que admitem suspensão condicional do processo, pois têm pena mínima igual ou inferior a um ano, mas são julgados pela Justiça Comum, já que sua pena máxima é superior a dois anos. Exs: furto simples (art. 155, caput) e injúria qualificada pelo preconceito (art. 140, § 3°).

    Crimes de alto potencial ofensivo são aqueles cuja pena mínima é superior a um ano, não sendo cabível a suspensão condicional do processo. Aplica-se na totalidade os institutos do Código Penal.

    Crimes hediondos são aqueles considerados de altíssimo potencial ofensivo e por isso o réu e o condenado sofrem diversas restrições no curso do processo e do cumprimento da pena (vedação de anistia, graça, indulto, fiança e liberdade provisória)[4]. De acordo com a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, são considerados hediondos os seguintes crimes: homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado; latrocínio; extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante seqüestro; estupro; atentado violento ao pudor; epidemia com resultado morte; falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e genocídio. Os crimes equiparados a hediondos têm o mesmo tratamento legal e são os seguintes: prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo.

    http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20090413111103372&mode=print

  • a) a conduta descrita não é a de abandono de incapaz, mas  a do art. 134, ou seja, exposição ou abandono de recém-nascido.
    "Art. 134 -  Expor ou abandonas recém-nascido, para ocultar desonra própria." - (INCORRETA)
    b) Perturbar cerimônia funerária não é fato atípico, estando previsto no art. 209, CP.
    "Art. 209 - Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia religiosa"- (INCORRETA)
    c) A conduta de vilipendiar cadáver está no art. 212 e tem a pena máxima de 03 anos. Menos potencial ofensivo são os delitos cuja pena máxima se limita a 02 anos. (INCORRETA)
    d) É o homícidio privilegiado, previsto no art. 121, §1º do CP. 
    "§1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de 1/6 a 2/3" (CORRETA).
  • A colega Adelia Branco pediu "venha" ao colega Edirivaldo... rs... Essa foi boa...
  •   a) A mulher que abandona seu flho recém-nascido na portaria de um prédio, para ocultar sua própria desonra, comete o delito de abandono de incapaz. <errado> A mulher cometerá EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DE RECÉM NASCIDO, artigo 134 CP.   b)A conduta de violar ou profanar sepultura é criminosa; no entanto, perturbar cerimônia funerária é fato atípico. <errado> Diante o artigo 209 do CP, ele cometerá IMPEDIMENTO OU PERTUBAÇÃO DE CERIMÔNIA FUNERÁRIA.   c) A conduta de vilipendiar cadáver ou suas cinzas é considerada de menor potencial ofensivo. < errado > Está conduta tem como pena máxima três anos de detenção, e os crimes de menor potenial ofensivo devem ter a sua pena máxima de até 2 anos, conforme artigo 61 da lei 9099/95.   d) CORRETO, artigo 121, § 1 do CP (CASO DE DIMINUIÇÃO DE PENA)
  • A letra "A" está incorreta porque descreve a conduta tipificada no art. 134 do Código Penal (exposição ou abandono de recém-nascido.
    A letra "b" está incorreta porque perturbar cerimônia funerária é fato típico descrito no art. 209 do Código Penal.
    A letra "C" está incorreta porque o crime descrito no art. 212 do Código Penal é de médio potencial ofensivo.
    A letra "D" está correta porque descreve literalmente o § 1º do art. 121 do Código Penal.
  •  No que se refere aos crimes contra a pessoa e contra o sentimento religioso, assinale a opção correta.

        a) A mulher que abandona seu flho recém-nascido na portaria de um prédio, para ocultar sua própria desonra, comete o delito de abandono de incapaz.

    ERERRADO -  trata-se de abando de recém nascido do art. 134/CP.

        b) A conduta de violar ou profanar sepultura é criminosa; no entanto, perturbar cerimônia funerária é fato atípico.

    ERRADA - é crime do art. 208 e possui pena de 1 mes a 1 ano.


        c) A conduta de vilipendiar cadáver ou suas cinzas é considerada de menor potencial ofensivo.

    ERRADO  - possui pena de 1 a 3 anos.

        d) No delito de homicídio, se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

    CERTA

  • d) No delito de homicídio, se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

  • Lembrando que as qualificadoras subjetivas são incompatíveis

    Abraços

  • ÉRIKA QUEIROZ, Infração de menor potencial ofensivo tem a pena máxima cominada até 2 (dois) anos.

     Vilipêndio a cadáver

           Art. 212 - Vilipendiar cadáver ou suas cinzas:

           Pena - detenção, de um a três anos, e multa.



  • Caro colega Ascadabrada dsd, na sua resposta consta um erro sutil e bem comum.

    Infrações penais de menor potencial ofensivo podem ser de dois tipos:

    a) Contravenções penais em geral (Pena máxima das contravenções, até 5 anos)

    b) Crimes  (pena máxima não superior a 2 anos

    "Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos', cumulada ou não com multa.”

    Art.10 Lei 3.688/41 Das contravenções Penais

    A duração de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a 5 anos (...)

  • GAB: D

    Quanto a alternativa A:

    A mulher que abandona seu filho recém-nascido na portaria de um prédio, para ocultar sua própria desonra, comete o delito de abandono de incapaz.

    Abandono de recém Nascido

    Art.134 - Expor ou abandonar recém nascido, para ocultar desonra própria:

    Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos.

    $1º - Se do fato resultar lesão grave:

    Pena - Detenção 1 a 3 anos

    $2º - Se resultar morte:

    Pena - Detenção 2 a 6 anos

  • Homicídio privilegiado===artigo 121, parágrafo primeiro do CP==="Se o agente comete crime impedido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de 1-6 a 1-3"

  • Exposição ou abandono de recém-nascido

    Art. 134 - Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos. (Crime de menor potencial ofensivo)

      QUALIFICADORA     

    § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

     Pena - detenção, de um a três anos.

      QUALIFICADORA

      § 2º - Se resulta a morte:

       Pena - detenção, de dois a seis anos.

    Abandono de incapaz 

    Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

     Pena - detenção, de seis meses a três anos.

    Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária

    Art. 209 - Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária:

     Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa. (Crime de menor potencial ofensivo)

    Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

    Vilipêndio a cadáver

     Art. 212 - Vilipendiar cadáver ou suas cinzas:

     Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

    Homicídio simples

     Art. 121. Matar alguem:

    Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

     HOMICÍDIO PRIVILEGIADO      

    § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

  • HOMICÍDIO PRIVILEGIADO : - 1/6 a 1/3

  • A) A mulher que abandona seu filho recém-nascido na portaria de um prédio, para ocultar sua própria desonra, comete o delito de abandono de incapaz.

    • A questão descreve o crime do art. 134:

    Exposição ou abandono de recém-nascido

           Art. 134 - Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria:

           Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

           § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

           Pena - detenção, de um a três anos.

           § 2º - Se resulta a morte:

           Pena - detenção, de dois a seis anos.

    B)A conduta de violar ou profanar sepultura é criminosa; no entanto, perturbar cerimônia funerária é fato atípico.

    Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária

           Art. 209 - Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária:

           Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

           Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

    C) A conduta de vilipendiar cadáver ou suas cinzas é considerada de menor potencial ofensivo.

    Vilipêndio a cadáver

           Art. 212 - Vilipendiar cadáver ou suas cinzas:

           Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

    A pena privativa de liberdade dos crimes de menor potencial ofensivo não ultrapassam 2 anos.

    D)No delito de homicídio, se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

  • Observação para fins de aprofundar o conhecimento.

    Tecnicamente, não deveria se chamar homicídio privilegiado, mas sim minorado. O privilégio é o inverso da qualificadora. Em ambos os casos, há pena autônoma, ou seja, redefinição das penas mínimas e máximas. Ex.: o caput diz pena de reclusão de X a Y. No privilégio ou na qualificadora diria reclusão de W a R. O § 1º diz assim “o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço”.

    O homicídio privilegiado é reconhecido em 3 situações:

    a) homicídio cometido em relevante valor social.

    b) homicídio cometido em relevante valor moral.

    c) homicídio cometido sob (2 requisitos) o domínio de violenta emoção + logo em seguida a injusta provocação da vítima.

ID
873553
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel;

    § 2° Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.


    A Perseverança , define sua história.
  • FURTO PRIVILEGIADO.
  • a) A receptação não será punível quando for desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa receptada.
    Errado.

    "a receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa" (art. 180, § 4º, do CP).

    b) A subtração de valores de conta-corrente, mediante transferência fraudulenta para conta de terceiro, sem consentimento da vítima, confgura crime de estelionato. Errado

    Fraude eletrônica na internet é furto qualificado.

    d) Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, ainda que o fato resulte em prejuízo, não constitui crime - Errado

    CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

    Art. 164 - Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo:

    Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa

    Bons estudos.

  • Vou dar um exemplo para que o item A fique gravada.

    Um veículo é furtado no ano de 2010, contra o mesmo é feito um boletim de ocorrência, e o alerta de furto fica constando em todos os sistemas policiais e tambem em sistemas de orgãos de transito. No ano de 2011 um indivíduo é flagrado em uma blitz de transito, onde é descoberto através do boletim de ocorrência que aquele veículo havia sido furtado, ou seja, era produto de crime. Mesmo não sabendo quem efetuou o furto no ano de 2010, o indivíduo vai ser autuado em flagrante por receptação. Provavelmente será instaurado outro procedimento para apurar o furto. 

    Letra B o verbo do tipo penal do crime de estelionato é OBTER e não SUBTRAIR.

    C - Letra de Lei - Art. 155, § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
  • Pessoal, parabenizo pelos comentários e abaixo colaciono informações sobre o Furto Privilegiado, de forma a auxiliar nos nossos estudos.

    FURTO PRIVILEGIADO (Art. 155, p. 2º - CP)
    O privilégio é causa de diminuição de pena.

    Requisitos:
    1) Infrator Primário.
    - É aquele que não tem condenação definitiva por crime anterior ou tem, mas a pena já se extinguiu há mais de 5 anos.

    Ex1: "A" sofreu condenação definitiva por Contravenção Penal.
    R: Nesse caso, "A" é primário! Pois Contravenção não é crime.

    Ex2: "A" tem 5 condenações em liberdade provisória.
    R: "A" é primário.

    Ex3: "A" cumpriu pena até 01.01.10 por furto. Em 02.01.15, comete outro furto, ou seja, após 5 anos de extinta a pena. 
    R: "A" será primário, pois a pena se extinguiu há mais de 5 anos.

    2) Coisa de pequeno valor.
    - A jurisprudência entende que coisa de "pequeno valor" é a coisa que não ultrapassa o valor de 1 salário mínimo.
    Obs: Não importa a situação econômica da vítima. Será pequeno valor do mesmo jeito.

    Conclusão: Presente os 2 requisitos haverá furto privilegiado.

    Consequências do Furto Privilegiado:
    1) Substituir a pena de reclusão por pena de detenção.
    2) Diminuir a pena de 1/3 a 2/3
    3) Aplicar somente multa.

    Atenção: A substituição de pena de reclusão pela pena de detenção e a diminuição da pena de 1/3 a 2/3 podem ser aplicados CUMULATIVAMENTE.

    Observações complementares:
    Obs-1) No caso de tentativa de furto, mesmo que a vítima não sofra prejuízo, o que se considera é o valor da coisa que seria subtraída. Se esse valor superar o salário mínimo, não haverá furto privilegiado!

    Ex: Infrator preso ao tentar abrir automóvel (valor de 20mil). Não haverá furto privilegiado!

    Obs-2) É pacífico no STF e STJ a possibilidade de aplicar o furto privilegiado no furto qualificado. 

    Obs-3) Se presente os 2 requisitos legais (primariedade + coisa de pequena valor), o reconhecimento do privilégio é direito subjetivo do condenado!

    ALTERNATIVA CORRETA: C

    Fonte: Sílvio Maciel, Rede LFG.

    Espero ter ajudado,
    abs, força e fé

  • B) A subtração de valores de conta-corrente, mediante transferência fraudulenta para conta de terceiro, sem consentimento da vítima, confgura crime de estelionato. ERRADO, CONFIGURA CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE.

    Subtração de Valores em Conta Corrente TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70050578194 RS (TJ-RS) Data de publicação: 06/12/2012

    Ementa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.SUBTRAÇÃO DE VALORES DA CONTA CORRENTE DA VÍTIMA VIA INTERNET. FATO EM INVESTIGAÇÃO QUE CARACTERIZA FURTO MEDIANTE FRAUDE, E NÃO ESTELIONATO.

  • a) art. 180, § 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

     

    b) STJ: 1. Nos termos do entendimento da Terceira Seção desta Corte, a subtração de valores de conta-corrente, mediante transferência fraudulenta para conta de terceiro, sem consentimento da vítima, configura crime de furto mediante fraude, previsto no art. 155 , § 4º , inciso II do Código Penal. (CC 131043 MA 2013/0368035-0). 

     

    c) art. 155, § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

     

    d) art. 164 - Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo. 

     

    robertoborba.blogspot.com.br 

     

  • Informações rápidas e objetivas


    a) ERRADO - ainda assim, será punível.


    b) ERRADO - pratica, em tese, furto qualificado pela fraude.


    c) CERTO - trata-se do furto privilegiado, previsto no art. 155, §2º do CP.


    d) ERRADO - essa conduta é prevista como crime do art. 164 do CP (Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia).

     

  • É o denominado furto privilegiado!

  • A introdução de animais é, sim, crime

    Abraços

  • Letra de lei...

    Mais questões como essa nos concursos, POR FAVOR!

  • É O CHAMADO FURTO PRIVILEGIADO

    1. furto privilegiado ou Mínimo §2º 

    O privilegio foi, originalmente, instituído em favor dos autores primários de subtração de coisa de valor insignificante, movido pela necessidade de uso.

    Assim, originalmente, três eram os requisitos indispensáveis para caracterizar o benefício

    a) Primariedade do agente 

    b)coisa de pequeno valor 

    c)necessidade de usar, com urgência , a coisa furtada 

    O atual estágio da doutrina e jurisprudência tem dispensado o ultimo requisito (necessidade de usar, com urgência) pois, se presente no caso concreto, configura hipótese de estado de necessidade (ou como furto de uso, Fato atípico)

    sobre a primariedade encontra-se duas orientações divergentes: 

     1)para uns é o não reincidente, ainda que tenha no passado varias condenações (RF 257/274;RJTJSP 9/533;JTACrimSP 44/418 e 27/283; RTJ62/182)

    2)Já outros (minoria) é o que na data da sentença, não ostenta qualquer condenação irrecorrível pretérita (RTJ71/840; JTACrimSP 39/127; RF274/274;RJTJSP 30/375)

    CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial.

ID
873556
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca dos crimes contra a incolumidade pública e contra a fé pública, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Só para conhecimento e discussão:

    A  (errada) - Art. 259 do CP

    B (correta) - Art 289, § 2º do CP

    C (correta) -: EXPLICO:

    No CAPÍTULO III do CP, sob o Título "DA FALSIDADE DOCUMENTAL" (artigos 296 a 305), a relevância do fato de "ser funcionário público" só está presente nos ARTIGOS (296, § 2º; 297, § 1º e 299, P. Ú). Portanto, nos outros artigos (288, 300, 301, 302, 303, 304 e 305) do CAPÍTULO não é relevante "ser funcionário público" o que torna essa alternativa também correta, causando a anulação da questão..

    D (ERRADA) - Art. 250, § 2º
  • a "A" está correta, pois o art. 61 da lei 9.605/98 (crimes ambientais) revogou tacitamente o art. 259 do CP.

  • Discordo de Edirivaldo Ribeiro, ora, se na parte de "Falsidade documental" existem artigos em que é relevante ser funcionário público e isso aumenta a pena, torna automaticamente a questão incorreta, pois quando ela fala "delitos de falsidade documental" está se referindo a todos, se tem algum que é relevante ser funcionário público, a questão fica incorreta.

    Agora se a alternativa fosse "em alguns delitos de falsidade documental" é irrelevante ser funcionário público, ai sim estaria 100% correta. Mas do jeito que foi posta, não!

  • ALTERNATIVA LETRA "C". CORRETA.

    O crime de FALSIDADE DOCUMENTAL é um crime contra a fé pública... No caso, trata-se de CRIME FORMAL, onde CONSUMA-SE A FALSIFICAÇÃO DE FORMA INDEPENDENTE DE QUALQUER RESULTADO. É IRRELEVANTE O FATO DE O AGENTE SER FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

     Art. 296, CP.

ID
873559
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

    Peculato

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

    A perseverança , define sua história.

  • Olá colegas, resumindo:
    a) Errada, não é corrupção Ativa, e sim , Concussão (Art. 316 CP);
    b) Correta, conforme, Art. 312 § 3º CP;
    c) Errada, não é concussão, e sim, Corrupção Passiva (Art 317 CP);
    d) Errada, não é condescendência criminosa, e sim , prevaricação (Art. 319 CP).
    bons estudos, abraço.
  • a) Aquele que exige vantagem indevida para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, comete o delito de corrupção ativa. ERRADA, este é o crime de Concussão Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.  b) No delito de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. CORRETO, é exatamente o que prevê o os §§ 2º e 3º do Art 317 do CP - Peculato culposo § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:Pena - detenção, de três meses a um ano. § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. c) Quem solicitar ou receber vantagem indevida para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, ou aceitar promessa de tal vantagem comete o delito de concussão. ERRADA, este é o crime de Corrupção passiva Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:  d) Aquele que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica-o contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, comete o delito de condescendência criminosa. ERRADA, este é o crime de Prevaricação Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

     

  • A) Concussão.
    B) GABARITO.
    C) Corrupção passiva.
    D) Prevaricação.

  • Exigir é concussão

    Abraços

  • a) Aquele que exige vantagem indevida para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, comete o delito de corrupção ativa.

    ERRADA, este é o crime de Concussão Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. 


    b) No delito de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

    CORRETO, é exatamente o que prevê o os §§ 2º e 3º do Art 317 do CP - Peculato culposo § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:Pena - detenção, de três meses a um ano. § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.


    c) Quem solicitar ou receber vantagem indevida para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, ou aceitar promessa de tal vantagem comete o delito de concussão.

    ERRADA, este é o crime de Corrupção passiva Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: 


    d) Aquele que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica-o contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, comete o delito de condescendência criminosa.

    ERRADA, este é o crime de Prevaricação Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

  • Movens seja a banca da minha prova.

  • a) aquele que exige vantagem indevida comete o crime de concussão (art. 316, do CP).

    b) é a cópia integral do artigo 312, §3º, do CP.

    c) quem solicita vantagem indevida comete o crime de corrupção passiva (art. 317, CP).

    d) nesse caso, o indivíduo comete o crime de prevaricação (art. 319, CP)

  • PM CE 2021

ID
873562
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal

Antônio, com intenção homicida, desfechou dois tiros de pistola em Bruno, na cidade de Altamira-PA. Gravemente ferido, Bruno foi levado para Belém, onde foi internado em unidade hospitalar com melhor estrutura que aquela do município onde ocorreram os disparos. Apesar do esforço dos integrantes da equipe médica, Bruno veio a falecer seis meses após o fato, em consequência dos ferimentos provocados pela arma de Antônio.


Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • LETRA A:
    ATENÇÃO!!! TRATA-SE DE EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 70 DO CPP    . Veja-se:

    COMPETÊNCIA. CRIME PLURILOCAL. VERDADE REAL. A Turma denegou o habeas corpus por entender, entre outras questões, que, no caso, embora os atos executórios do crime de homicídio tenham-se iniciado na comarca de Guarulhos, local em que houve, em tese, os disparos de arma de fogo contra a vítima, e não obstante tenha-se apurado que a causa efetiva da sua morte foi asfixia por afogamento, a qual ocorreu em represa localizada na comarca de Nazaré Paulista-SP, sem dúvida o lugar que mais atende às finalidades almejadas pelo legislador ao fixar a competência de foro é o do local em que foram iniciados os atos executórios, o juízo de Guarulhos. Observou-se que este é o local onde, em tese, ter-se-ia iniciado o crime, onde reside a maior parte das testemunhas arroladas tanto pela defesa quanto pela acusação, onde residem os réus e residia a vítima, onde a exemplaridade da pena mostrar-se-á mais eficaz e onde a instrução iniciou-se, colhendo-se provas não só testemunhais como técnicas, pelo que o desenrolar da ação penal nesse juízo, sem dúvidas, melhor atenderá às finalidades do processo e melhor alcançará a verdade real. Consignou-se, ainda, que eventual nulidade quanto à competência, no caso, é relativa, cujo reconhecimento exige não só a sua arguição no momento oportuno como também a demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie.    HC 196.458-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 6/12/2011. 6ª Turma.
    LETRA B: Art. 406 CPP. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
  • Alternativa C - incorreta

    Art. 406, §2º CPP. A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.
  • Questão merece ser anulada, pois possui duas alternativas corretas "a" e "b".
    Com efeito, a alternativa "a" encontra-se correta por ser a interpretação literal do art. 70 do CPP, in verbis:

    Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

    Ora, embora o entendimento consolidado do STJ seja que o juízo do local da ação é o mais indicado para processar o delito ocorrido em sua jurisdição, conforme mencionado acima pelo colega, a assetiva faz referência expressa ao CPP e não ao entendimento do STJ, de modo que, pelo texto literal do art. 70 do CPP, compete ao lugar da consumação do crime, com base na teoria do resultado, conforme ensina Pacceli em sua doutrina. 

  • Eduardo. vejo como você!!!
  • a) A competência para processar e julgar o delito é do tribunal do júri de Belém-PA, pois o Código de Processo Penal, em relação ao lugar do crime, adotou a teoria do resultado.

    ERRADA: No, momento de definir a competência territorial adota-se, em regra a teoria do resultado, porém será competente, além dos casos de conexão e continência, a teoria da atividade, como na prática de crimes contra a vida e atos infracionais.
      No homicídio, quando a morte é produzida em local diverso daquele em que foi realizada a conduta, a jurisprudência entende que o foro competente é o da ação ou omissão, e não o do resultado (STJ, 5ªT., RHC 793, DJU, 5 nov. 1990, p. 12435).

    Ex. Mercia foi encontrada em Nazaré. O crime esta sendo apurado em Guarulhos. É em Guarulhos que o crime teve maio repercussão, há indícios que iniciou o crime em Guarulhos, mas apurado que ela morreu em Nazaré. Assim, imagina quantas precatórias seriam enviadas, sendo que, todas as testemunhas são de Guarulhos.
  • Isso mesmo, Antônio Junior.
    Além da firmada jurisprudência e o bom senso de se inquirir as testemunhas no local do ato executório, primando pela economia e celeridade processual, ainda poderia ser considerada a questão pelo prisma da "tentativa", vez que a vítima ainda não havia morrido. Sendo assim, levar-se-ia em conta a segunda parte do caput do art. 70 do CPP: ...ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

  • Em relação a assertiva "B", será que alguém poderia me esclarecer uma dúvida? No procedimento do Tribunal do Juri não são julgados somente crimes DOLOSOS CONTRA A VIDA? E crimes dolosos contra vida não são apenas crimes de ação pública INCONDICIONADA? Então por que a assertiva diz que o juiz ao receber a DENÚNCIA ou a QUEIXA blá blá blá? Que crime no tribunal do juri se procede mediante QUEIXA-CRIME?

     De antemão, agradeço.
     

  • O art. 29 do CPP prevê a  chamada ação penal privada subsidiária da pública,que ocorre quando o MP não cumpre sua função, não oferecendo a denúncia no prazo legal.


    CPP
    Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

    Neste caso, o ofendido (vítima) ou seu representante legal podem oferecer queixa e se tornam os titulares da ação. De qualquer forma, o MP, assume a condição de assistente, podendo aditar a queixa caso seja necessário, oferecer denúncia alternativa, participar de todos os atos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recursos etc.

  • Questão  deve ser anulada, pois possui 2 assertativa:

     Nos moldes do CPP adota a teoria do resultado, ou seja, será definida a competencia no lugar onde for consumado( art 14 I CP) a infração penal. Por outro lado, a jurispudencia o STJ entende pela teoria da atividade, ou seja, será determinada a Competencia no lugar da ação ou omissão que na questão em tela, seria Altamira, onde ocorreu os atos executorios. A questão não pedia o entendimento do STJ, logo havendo duas alternativas que expressão LETRA DE LEI.

     anuladass

  • Apesar das controvérsias, a resposta mais adequada ou menos pior é a letra: B

    CPP, art. 406.  O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

    Caso queiram me acompanhar no instagran: profluisalberto. Dicas e esquemas diários. Abraços e Boa sorte!!! 

     

  • O CPP ADOTA A TEORIA DO RESULTADO, NOS TERMOS DO ART. 70, TODAVIA LEVANDO EM CONTA QUE NO PROCESSO PENAL VIGORA O PRINCÍPIO DA VERDADE REAL, O QUE SE BUSCA É A VERDADE DOS FATOS, E COMO NO LUGAR DA ATIVIDADE É POSSÍVEL OBTER MELHOR INVESTIGAÇÃO DOS FATOS, O FORO COMPETENTE É O DA ATIVIDADE, OU SEJA ALTAMIRA/MG.
    AINDA, EM TEMPO, O PROCEDIMENTO DO JÚRI NA FASE INICIAL DO PROCESSO É IGUAL AO PROCEDIMENTO COMUM, PORTANTO, ESTÁ CORRETA A ASSERTIVA B QUE MENCIONA ACERCA DA DEFESA PRELIMINAR, ESCRITA, EM DEZ DIAS, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CPP.
  • Aplica-se a Teoria do Resultado (art. 70, CPP) ao crimes em geral, salvo:

    a) Crime de homicídio (doloso ou culposo): em que pese ser a regra geral o lugar do crime onde a vítima faleceu, tem-se que, nos crimes plurilocais (conduta em uma comarca e resultado na outra), o entendimento pacífico de nossa jurisprudência é o de que o juízo natural para analisar o caso será o local onde o crime de homicídio exteriorizou seus efeitos, vale dizer, onde provocou impacto na sociedade.

    b) Lei 11.101/05 (Lei de Falências): só há interesse do examinador quando forem praticados crimes falimentares em diversas comarcas e, então, o juízo natural será o do local onde o juiz cível decretar a falência ou homologar o plano de recuperação judicial ou extrajudicial, pouco importando onde tenham sido praticados os crimes – daí chamar-se de juízo universal, detentor da vis atractiva.

    c)  Lei 9.099/95 (JECRIM): lugar do crime será onde foi praticada a infração.

    d) Estelionato mediante emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos: só há interesse nas provas quando o cheque é emitido em uma cidade e sacado em outra. O lugar do crime será o do local do banco sacado.

    e) Estelionato mediante cheque falsificado: como o cheque é falso, não há que se falar em agência. O local é onde se deu efetivamente o prejuízo (observação: caso o agente tenha hackeado o computador da vítima, será o local onde ela tem conta, e não da residência dela).

    f) Crime formal: são compreendidos como sendo aqueles em que não se faz necessária a ocorrência de um resultado naturalístico para sua consumação, bastando a conduta do agente. Caso ocorra o resultado, tem-se o exaurimento do crime, mero indiferente penal. Assim, se o agente extorquir a vítima na cidade de São Paulo, combinar de receber o dinheiro no Rio de Janeiro, o lugar do crime será São Paulo, posto ali ter se consumado a infração.


    CONCLUI-SE QUE, PELO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, O HOMICÍDIO É EXCEÇÃO À REGRA DA TEORIA DO RESULTADO.
    GABARITO CORRETO: LETRA B!

  • Concordo com os colegas, a questão possui duas alternativas corretas: A e B.

    No que concerne a letra A  existem três teorias a respeito do lugar do crime:

    a) teoria da atividade: lugar do crime é o da ação ou omissão, sendo
    irrelevante o lugar da produção do resultado;

    b) teoria do resultado: lugar do crime é o lugar em que foi produzido
    o resultado, sendo irrelevante o local da conduta;

    c) teoria da ubiquidade: lugar do crime é tanto o da conduta quanto o
    do resultado.

    Teoria aplicada ao contexto da questão: Teoria do Resultado.

    No caso da conduta e do resultado ocorrerem dentro do território nacional, mas em locais diferentes (delito plurilocal - Belém e Altamira) aplica-se a teoria do resultado, prevista no art. 70 do Código de Processo Penal: a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Situação exposta na questão: Antônio desfechou dois tiros em Bruno em Altamira e este veio a morrer em Belém. O foro competente é Belém.

    A alternativa B é a trasncriçã literal do art. 406 do CPP.


    Art. 406.  O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

  • Colegas, é certo que a teoria adotada é a do resultado, contudo excepcionalmente, na hipótese de homicidio, aplica-se a teoria da atividade, logo a alternativa "A" não está correta.

    Veja-se, nesse sentido:

    Superior Tribunal de Justiça: A competência 'ratione loci', é determinada pela localidade da ocorrência da infração, e não pelo local da morte da vítima (RJDTACRIM 8/276).
    Homicídio- vítima atingida em uma cidade que veio a falecer em outra - Competência do local onde o crime se consumou Inteligência do artigo 70 do Código de Processo Penal A competência é do Juízo onde se consumou a infração, pois é o meio social, que foi ferido, na sua normalidade, o que necessita de ser tranquilizado com o conhecimento dos responsáveis, pelo crime a aplicação, a eles, da pena apta a readaptá-la a esse meio. O Juízo competente para processar e julgar o acusado é da Comarca de Aimorés-MG, onde a vítima foi alvejada com tiros de revólver que lhe causaram os ferimentos mortais, e não o Juízo da comarca de Vitória-ES, onde em busca de melhor assistência médica veio a falecer. (Superior Tribunal de Justiça CC 2104 RT 678/378).
    Competência Morte casual da vítima em local diverso daquele em que foi atingida Irrelevância Julgamento afeto ao lugar da consumação do crime, onde esgotadas as ações do agente, e não ao do local em que ocorrido o último feito, estranho à sua vontade Inteligência do artigo 70 do Código de Processo Penal (TJSP-RT 628/296).

     

  • Eu errei a questão e inicialmente fiquei revoltado, pois embora haja exceção ela se encontra fora do CPP na jurisprudência, no entanto lendo mais atentamente a questão, percebi que não se exigia que fosse resolvida  com base no CPP e sim que o CPP adotava tal teoria, 

    a)...pois o Código de Processo Penal, em relação ao lugar do crime, adotou a teoria do resultado.

    Desta feita realmente a alternativa esta errada, pelos ja apresentadas transcrições jurisprudênciais, ficando somente a alternativa B certa.

  • DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI 

    Seção I
    Da Acusação e da Instrução Preliminar

      Art. 406.  O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 

      § 1o  O prazo previsto no caputdeste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital.

      § 2o  A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.


ID
873565
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal

Em relação às prisões e à prova, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • “Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas 
    condições previstas nos incisos I, II e III do  caput  do art. 23 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.” (NR) 
  • Resposta: "C"

    Quanto a alternativa da letra B, está errada devio o prazo de 6 meses ser contado a partir da data do conhecimento da autoria e não da ocorrência do delito.


  • Letra A - incorreta.

    A autoridade judicial, por estar submetida ao princípio da inércia, não terá iniciativa probatória. (errado):

    Art. 6o  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:     
           
            II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;
            III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

    No processo penal, as perícias deverão ser realizadas por dois peritos ofciais. (errado):

    Art. 159.  O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

    Letra B - incorreta

    Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

    Letra C - correta.

    Art. 314.  A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).


    Letra D - incorreta.

    Art. 290.  Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.
  • A letra "a" fala em "autoridade judicial" que no caso se refere ao Juiz. Embora as normas do Código de Processo Penal se apliquem no que couber a autoridade policial no exercício de suas atribuições, ou seja, Delegado de Polícia, a questão diz respeito a iniciativa probatória o que por certo não condiz com a atuação da autoridade policial que possui um rol exemplificativo de ações que devem ser efetivadas no caso de crime de ação pública previstas no artigo 6º daquele diploma legal.

    Como exemplo de iniciativa probatória do Juiz, cabe citar o artigo 156 do CPP que aduz:


    Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Alterado pela L-011.690-2008)

    I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (Acrescentado pela L-011.690-2008)

    II - determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. 


    Deste modo, embora a regra seja a inércia do Juiz, descabe afirmar que este não possui inciativa probatória, mesmo porque no Processo Penal o que guia a atução do magistrado é a busca da verdade real, de modo que não interessa somente a verdade dos autos, mas sim aquela que efetivamente se possa conseguir comprovar, daí diferentemente do Processo Civil o magistrado pode adotar uma série de providências para esclarecer o ocorrido.
  • Alternativa c: ) Eu não vi em nenhum lugar descrito que o Juiz não pode decretar a prisão preventiva quando o agente cometeu o crime amparado pelas excludentes de ilicitude. Não que a prisão seria legal, dum ponto de vista jurídico, mas....  

    Alternativa d) Os agentes cometeriam prisão ilegal, principalmente pelo porte de arma estar restrito ao estado do Pará. Ora, o porte de arma da polícia civil é estadual e seu uso em outro estado da Federação acarreta o crime de porte ilegal de arma. Por isso a prisão seria ilegal ao meu ver.

    Questão péssimamente elaborada passível de mandado de segurança, contra a banca organizadora
  • Gente, não sou da área jurídica, mas vou dar um pitaquinho ok?
    É vedada a decretação da prisão preventiva se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, que o agente praticou o ato sob o manto de uma das excludentes de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade e demais citadas no item "c"). Tal regra encontra-se no art. 314 do Código de Processo Penal.
    Direito Processual Penal Esquematizado - Alexandre e Victor - coordenador Pedro Lenza.
ID
873568
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Quanto ao processo comum, às testemunhas e ao arquivamento de inquérito policial, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

    § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

    I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).


    A perseverança, define sua história.

  • Letra A - incorreta. Art. 17 CPP. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

    Letra B - incorreta. Art. 204 CPP. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemuna trazê-lo por escrito.

    Letra C - incorreta. Art. 394, II, CPP. sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos e PPL.

    Letra D - correta. Art. 394, I, CPP.

  • Gabarito letra D
         Art. 394.  O procedimento será comum ou especial. 
     § 1o  O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: 
    I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade

  • Comentando a alternativa B - A regra é a de que a testemunha preste o depoimento oralmente. (art. 204, CPP)  Mas é importante lembrar que determinadas autoridades tem a faculdade de prestar depoimentos de forma escrita, é o que determina o art. 221, § 1º, CPP: "o presidente e o vice-presidente da república, os presidentes do senado federal, câmara dos deputados e do STF poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, lhes serão transmitidas por ofício." 
  • Só para constar:


    Procedimentos ou ritos:

    Ordinário: pena máxima prevista em abstrato maior ou igual a 4 anos de pena privativa de liberdade;

    Sumário: pena máxima prevista em abstrato foi maior que 2 e menor que 4 anos de pena privativa de liberdade;

    Sumaríssimo: pena máxima prevista em abstrato for menor ou igual a 2 anos de pena privativa de liberdade.

  • LETRA D CORRETA 

    CPP

        Art. 394.  O procedimento será comum ou especial.         

            § 1o  O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:           

            I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;         

  • Putz perguntou sobre leite, mas só tinha feijão nas respostas.

  • GABARITO D

    PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: pena máxima maior ou igual a 04 anos de pena privativa de liberdade.

    PROCEDIMENTO SUMÁRIO: pena máxima menor que 04 e maior que 02 anos de pena privativa de liberdade.

    PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: pena máxima menor ou igual a 02 anos de pena privativa de liberdade.

    bons estudos

  • A) Errado. O IP é indisponível para a autoridade policial .

    B)Errado. De fato o depoimento da testemunha é oral , contudo não poderá trazê-lo por escrito , sendo lícito apenas realizar consulta a breves apontamentos

    C) Errado . O procedimento sumario se restringe àqueles crimes apenas até 4 anos de pena privativa de liberdade

    D) COrreto

  • Ordinário = igual ou superior a 4

    Sumário = inferior a 4

    Sumaríssimo = menor potencial ofensivo.

ID
873571
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Em relação ao habeas corpus, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Constituição Federal de 1988

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;


    Abraço a todos!

  • c) Não será concedido em favor de quem já foi condenado por sentença transitada em julgado.
    O erro está na palavra não!

    STJ reconhece o cabimento de habeas corpus na hipótese de sentença condenatória transitada em julgado, quando da existência de nulidade absoluta. Extraído de: Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes  - 01 de Agosto de 2008
  • Outro exemplo em relação à letra "c" é que, cabe habeas corpus quando o preso definitivo tem direito de progredir para um regime mais benéfico e o juiz não concede a progressão.

  • Outra hipótese de HC após o trânsito em julgado é quando a sentença condenatória foirproferida por autoridade absolutamente incompetente.

  • A questão tem duas resposta corretas... a , c

  • Que diferença de nivel em relação a prova deste ano...

  • HC exige constrangimento à liberdade de locomoção

    Abraços

  • LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

    gb a

    pmgo

  • Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que: Será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

  • GABARITO LETRA A

    ART.5

    LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

    Art. 647 CPP. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

ID
873574
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal

A respeito das prisões em fagrante, preventiva e temporária, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • § 1o  art. 306 CPP:  Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será  encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. 

     
  • a) Errada. A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face de representação da autoridade policial ou de requerimento do MP. O erro da questão é afirmar que a prisão temporária poderá ser decretada de ofício pelo juiz. Lembrando que a prisão temporária só cabe na fase investigativa (inquérito policial), não cabendo na fase do processo judicial.
    c) Errada. Art. 313, I, CPP - "Será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos". Aqui, tanto faz se a pena é de reclusão ou detenção; caberá a prisão preventiva se o crime for doloso e a pena privativa de liberdade máxima for superior a 4 anos. O parágrafo único do art. 313 diz que " também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la...". Com base nesse parágrafo único, já existe doutrina advogando a tese de que seria possível a decretação da prisão preventiva também nos crimes culposos, quando houver dúvida acerca da identidade do acusado.
    d) Errada. Art. 316, CPP - "O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". Não há limites para isso, podendo o juiz revogar ou decretar a prisão preventiva quantas vezes achar necessário.
  • Só ressaltar que, com a Lei 12.403/11, aboliu-se a exigência de encaminhar ao juiz as oitivas colhidas, entretanto, doutrinadores entendem que, apesar da omissão, deve-se fazer a remessa ainda assim.

    Art. 306 (...)
    §1º - Em até 24 horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
  • Ortiz,
    acredito que o que invalida o tópico sobre a prisão preventiva em crime culposo seja pelo seguinte:
    Art. 312, § único, CPP - A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4).
    Nesse caso, não importa se o agente foi punido por crime culposo ou doloso. Nesse caso, a prisão preventiva não seria autônoma, e sim subsidiária.

    Esse parágrafo único é o único caso que não se submete aos limites do art. 313, CPP.

    Bons estudos
  •  PRISÃO TEMPORÁRIA é uma espécie de PRISÃO PROCESSUAL CAUTELAR (ou PRISÃO PROVISÓRIA) que não pode ser decretada de ofício pelo juiz. Depende de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.

    Para que um juiz ou uma juíza determine a ordem de prisão temporária, é necessário que a contenção do indiciado seja "imprescindível para as investigações do inquérito policial" (inciso I do artigo 1º da Lei) ou no caso de o indiciado não ter residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade (inciso II do artigo 1º da Lei).


    Avante!!


  •  

    ASSERTIVA A: (FALSA)

    A prisão temporária será decretada de ofício (NÃO PODE SER DE OFÍCIO) pelo juiz, ou em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

    ASSERTIVA B: (VERDADEIRA)

    Em até 24 horas após a prisão em flagrante, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.


     

    ASSERTIVA C: (FALSA)

    É inadmissível (POSSÍVEL)a decretação de prisão preventiva em crimes culposos e em infrações punidas, no máximo, com pena de detenção.


     

    A PRISÃO PREVENTIVA PODERÁ SER DECRETADA NOS CRIMES QUE ENVOLVER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR OU QUANDO HOUVER DÚVIDA SOBRE A IDENTIDADE CIVIL DA PESSOA.


     

    ASSERTIVA D: (FALSA)

    Uma vez revogada a prisão preventiva no curso do processo, é(NÃO É) vedado ao juiz decretá-la novamente antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, exceto(INCLUSIVE) nas hipóteses de delitos hediondos, quando a decretação será admitida mais de uma vez.


     

    HAVENDO NECESSIDADE, FUNDAMENTOS E CABIMENTOS, PODERÁ O JUIZ DECRETAR A PRISÃO PREVENIVA DE OFÓCIO NA FASE DO PROCESSO OU A REQUERIMENTO DO MP, QUERELANTE OU DO ASSISTENTE, OU AUTORIDADE POLICIAL, EM NA FASE DO INQUÉRITO OU DO PROCESSO.

    By Cruz

  • Será possível a prisão preventiva nos crimes culposos nas hipóteses:

    I - crime envolva violência doméstica ou familiar, contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou deficiente, para garantir a aplicação das medidas protetivas (STF entende pela possibilidade de violência doméstica culposa);

    II - quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando está não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo ser imediatamente solto quando a identificacao for obtida.

  • Há a possibilidade de revogar e decretar quantas vezes for necessário

    Abraços

  • Imediatamente: Comunicação ao juiz, ao MP e à família do preso ou da pessoa por ele indicada, da prisão e do local onde a pessoa se encontre.

    Dentro de 24h: encaminhamento do auto de prisão em flagrante ao magistrado.

ID
873577
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em relação à Lei n.º 11.343/2006, que trata do tráfco ilícito e do uso de substâncias entorpecentes, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • olá colegas, resumindo:
    a)correta;
    b) errada, há previsão de políticas preventivas, Art 1] da Lei
    c) errada, não é 5 dias, e sim, 30 dias (estiver preso) e 90 dias (estiver solto), podendo prorrogação (Art 51 da Lei);
    d) errada, não é redução, e sim, é isento de pena, (Art 45 da Lei).
    bons estudos, abraço.
  • a) A nova lei de drogas realmente não prevê como causas de aumento de pena o concurso eventual. Estas se encontram no artigo 40.
    b) Na parte incial da lei existe previsão de políticas preventivas.
    c) O inquérito terá o prazo de 30 dias se o indiciado estiver preso, e de 90, quando preso. Estes prazos podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o MP e mediante requisição  da autoridade policia judiciária.
    d) A diferença neste item é sutil, pois o que questão fala é da isenção da pena, pois o sujeito é inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. A causa de diminuição de pena é quando o agente não possui plena capacidade de enteder. Artigos 45 e 46.


     

  • QUESTÃO A - A nova lei de tóxicos não prevê o concurso eventual de agentes como causa de aumento de pena. Dessa forma, se as normas anteriores previssem tal majorante, seria forçoso reconhecer abolitio criminis em relação a ela.

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, INCISO III, AMBOS DA LEI 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ABOLITIO CRIMINIS. A nova lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/06) não prevê o concurso eventual de agentes como causa de aumento de pena. Dessa forma, forçoso reconhecer abolitio criminis em relação a majorante prevista no art. 18, III, da Lei nº 6.368/76 (antiga Lei de Tóxicos). Recurso desprovido.1218III6.368LEI DE TÓXICOSlei de Tóxicos11.34318III6.368Lei de Tóxicos (1066933 SP 2008/0131932-3, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 19/02/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2009)
  • "Tratando-se de dependente de tóxicos, considerado absolutamente incapaz pelo laudo pericial, porém não comprovada a necessidade de sua internação, é de ser o mesmo absolvido da imputação de tráfico e posse de entorpecente, impondo-se-lhe a medida de segurança consistente em liberdade vigiada, com tratamento obrigatório extra-hospitalar ou ambulatorial, desaconselhada a sua internação em manicômio judiciário, máximo em se tratando de menor e primário"
    RT 542/371.
  • Não há a previsão de caso de aumento de pena para o concurso eventual de agentes praticando o crime de tráfico de drogas. O que existe é um crime especifico para a situação de se juntarem duas ou mais pessoas para a pratica do crime de tráfico de drogas, que é o crime de associação para o tráfico.

  • O erro da questão d é sutil:

    Macete para não errar mais questão que envolva culpabilidade:

    Quando tiver o termo caso fortuito ou força maior somado à inteiramente incapaz = o autor é isento de culpabilidade.

    Quando tiver o termo não era totalmente capaz, que é a mesma coisa de saber um pouco, o autor será culpado, mas com a pena reduzida.

  • O erro da questão d é sutil:

    Macete para não errar mais questão que envolva culpabilidade:

    Quando tiver o termo caso fortuito ou força maior somado à inteiramente incapaz = o autor é isento de culpabilidade.

    Quando tiver o termo não era totalmente capaz, que é a mesma coisa de saber um pouco, o autor será culpado, mas com a pena reduzida.

  • O erro da questão d é sutil:

    Macete para não errar mais questão que envolva culpabilidade:

    Quando tiver o termo caso fortuito ou força maior somado à inteiramente incapaz = o autor é isento de culpabilidade.

    Quando tiver o termo não era totalmente capaz, que é a mesma coisa de saber um pouco, o autor será culpado, mas com a pena reduzida.

  • Para que postar o mesmo comentário várias vezes? é louco

  • Há várias previsões de políticas preventivas

    Abraços

  • O erro da letra d - é que trata-se de causa de isenção e não de redução de pena.

  • E quanto ao princípio da continuidade normativa típica ? Ocorre quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime no tipo penal revogador, ou seja, a infração penal continua tipificada em outro dispositivo, ainda que topologicamente ou normativamente diverso do originário Pensei nisso, por isso não marquei a letra A

  • A-A nova lei de tóxicos não prevê o concurso eventual de agentes como causa de aumento de pena. Dessa forma, se as normas anteriores previssem tal majorante, seria forçoso reconhecer abolitio criminis em relação a ela.(CORRETO)

    B-Não há previsão de políticas preventivas ao uso de drogas na referida lei.(HÁ PREVISÃO SIM!)

    C-Na apuração dos fatos delituosos relacionados ao tráfco de drogas, o inquérito policial deverá ser concluído, em qualquer situação, no prazo de cinco dias.(30 DIAS)

    D-Fará jus à causa especial de redução de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou de força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(NÃO É REDUÇÃO E SIM EXCLUÇÃO DA CULPA, FAZENDO COM QUE O AGENTE NÃO CUMPRA NENHUMA PENA.)

  • respondi essa por eliminação

  • Art. 45

    era, ao tempo da ação e da omissão, Inteiramente Incapaz -> Inseto

    Art. 46

    não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, plena capacidade de entender -. reduz de 1/3 a 2/3

ID
873583
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Quanto aos delitos hediondos, à Lei n.º 9.296/1996 (interceptação telefônica), ao crime de tortura e aos crimes contra as crianças e os adolescentes, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • a) Lei 8072 - Art. 2°, § 2o  A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

    b) Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.
    § 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

    c) Lei 9455 - Art. 1º Constitui crime de tortura:
    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
    § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

    d)     ECA - Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:
    Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
    Este artigo está localizado no capítulo II das Infrações Administrativas, acredito que por isso esteja erra    do.



     

  • A letra D esta errada porque não é crime e sim:

    Infração administrativa

    Bons estudos.
  • A - CERTA 
    2/5 -> primário
    3/5 -> reincidente
    B - ERRADA Pode ser feito pedido verbal que deverá ser reduzido a termo.  C - ERRADA Admite-se a modalidade omissa ou comissiva.  D - ERRADA Não constitui crime e sim uma infração administrativa. 

  •  

    A) Correta, a resposta encontra-se na propria lei 8.072/90:
     Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
    § 2o  A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.


    B) ERRADA,  pois interceptação das comunicações telefônicas pode ser  excepcionalmente solicitada verbalmente, consoante   previsão do art. 4°§ 1°:  Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

            § 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

    C) ERRADA, a Lei 9455 - Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

    § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

    D) Errada, visto que trata-se de infração adminstrativa inserida no Titulo VIII, Capitulo II, no ECA, especificamente no art. 247.

     

  • Que banca é essa?
    Reincidente, necessariamente específico. ( NUCCI)
    Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, volume 1. 7ª Ed. RT.

  • O crime de tortura imprópria está previsto no artigo 1º, § 2º, da Lei 9455/97. Vejamos:

    § 2º - Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

    Trata-se de omissão em face à prática de condutas descritas como crime de tortura, quando o agente tinha o dever de evitar ou apurar a ocorrência. Perceba que o sujeito que incorrer em tal tipificação não pratica efetivamente a tortura, mas de forma omissiva, permite que outro a realize. A tortura imprópria é crime próprio, pois só poderá ser praticada por aquele que estiver na posição de garante, o que tinha o dever de evitar o crime, no mais das vezes será um funcionário público.

    Fonte: LFG


    Abraço!!!

  • ALTERNATIVA: A

     

    Quanto a letra D, lembrem do confeito formal de crime: "toda infração penal que a lei comina pena de reclusão ou detenção" - não precisa ter resultado, forma diversa do crime material o qual necessida e ainda mais do crime de mera conduta onde não há resulgado.

     

    e como bem colocado pelo Manoel Castellani ...

    "ECA - Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:
    Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
    Este artigo está localizado no capítulo II das Infrações Administrativas, acredito que por isso esteja errado."

  • Há hipótese de autorização verbal

    Abraços

  • não entendi pq a lei de interceptação telefônica  está  no enunciado dessa questão kkkkk 

  • Progressão de pena em crimes hediondos: dois quintos, quando primário; três quintos, quando reincidente.

  • Questão desatualizada, em virtude das modificações trazidas pelo pacote anticrime no que tange ao tempo para progressão de pena. QC está mantendo no banco de dados questão desatualizada.

  • Questão desatualizada depois do Pacote Anticrime!

  • questão desatualizada com o pacote anticrime...

  • Embora a questão esteja desatualizada pelo pacote anticrime, é preciso cuidar com possíveis pegadinhas.

    Saca só...

    Progressão de crimes hediondos/equiparados antes do Pacote Anticrime:

    Primário - 2/5

    Reincidente - 3/5

    Progressão de crimes hediondos/equiparados depois do Pacote Anticrime:

    Art. 112 da LEP... (após a Lei nº 13.964/19)

    [...]

    V - 40% da pena, se primário

    VI - 50% da pena, hediondo com morte, se primário/ organização criminosa/ milícia privada

    VII - 60% da pena, se reincidente

    VIII - 70% da pena, hediondo com morte, se reincidente

    Logo, caso a questão não cite esses casos de morte, organização criminosa e milícia nos crimes hediondos, é possível perceber que continua basicamente na mesma regra de outrora, ou seja:

    Se primário, 40% da pena = 2/5

    Se reincidente, 60% da pena = 3/5

  • Alternativa a revogada da lei 8.072/90. Agora art 5 da mesma lei

ID
873586
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal

Acerca dos crimes cometidos na condução de veículo automotor, da Lei n.º 11.340/2006 (violência doméstica), dos crimes contra o meio ambiente e do Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • olá colegas, letra "D" correta, conforme:
    Art. 291 CTB. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.
     § 1o  Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver;  c|c
    § 2o  Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal.
  •         Ao revés, É CRIME:

    Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:
            Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
            § 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
            § 2o A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.

  •  LETRA B: ERRADA

    Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

            Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

  • LETRA A - ERRADA

    Não exclui lesão corporal. Art 5º, caput da L 11340/06


    LETRA B - ERRADA

    Não exclui a reponsabilidade das pessoas físicas. Art 3º, p.ú. L 9605/98


    LETRA C - ERRADA

    Constitui crime sim. Art 96, §1º, L 10741/03


    LETRA D - CORRETA

    Art 291, §1º,I e §2º, CTB

  • marquei a D por eliminação, entretanto, quando a pessoa está sobre o efeito do alcool e depois pega o carro e assim acaba acontecendo um acidente, esse acidente será doloso não?! Pois embora não tenha sido premeditado, pressupoe-se que ele assumiu essa possibilidade de pegar o carro mesmo embriagado. Logo, a D estaria errada tmb não?

  • É óbvio que constitui crime humilhar idoso

    Abraços

  • Nos termos do § 1º e do § 2º do art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro, quando o agente estiver sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência e, nessas condições, praticar lesão corporal culposa no trânsito, DEVERÁ ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal.

    LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

    Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

    § 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver:

    I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;

    II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente;

    III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). 

    § 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal.

    Resposta Professor Otávio Augusto - Estratégia

  • alternativa correta: D

    A título de acréscimo, o art. 312-B do CTB (incluído pela Lei 14.071/2020) trouxe a regra que vedada a substituição de PPL por PRD, nos moldes do permitido pelo art. 44, I do CP, quando o crime envolver o homicídio ou a lesão corporal (ambos culposos, pois o CTB não prevê tais crimes de maneira dolosa) praticados pelo agente sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

ID
873589
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A respeito da identifcação criminal, da Lei n.º 9.034/1995 (crime organizado), dos crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores (Decreto-Lei n.º 201/1967), da Lei de Licitações e do Estatuto do índio, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Lei 9034
    Art. 5º A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil.

  • Questão desatualizada. Segundo o que dispõe o artigo 1º da lei 12037/09, a mesma regulou todos os casos de identificação criminal. A doutrina majoritária entende que foram revogadas as leis 10.054/00 e também a lei 9034/95.

    Art. 1º  O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.



    Art. 3º  Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

    I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;

    II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;

    III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;

    IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;

    V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;

    VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.


     


  • Dispoe o Art. 57 do Estatuto do Indio: " Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte "
  • Cuidado com o comentário do colega Nelinho! Não é pacífico o entendimento de que a lei 12.037/2009 revogou o artigo 5º da lei do crime organizado! Concursos voltados para o MP ou para a polícia, como é o caso, adotam o entendimento de que o artigo da lei 9.034/95 continua vigendo, uma vez que cuida de norma específica (crimes cometidos por organizações criminosas são considerados mais graves!). 
    Bons estudos!
  • Pessoal e a letra A está errada por quê?
  • Essa prova não foi em 2009, e sim em 2012, e foi cancelada.
  • Rodolfo, a referida lei não trata de infrações criminais, mas sim de infrações político-administrativas.

    Conforme o disposto na lei:
    Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

    Abraços e bons estudos.
  • Apesar dos bons e sugestivos comentários acima, não vejo razão pela incorreção da alternativa "A".

    O que cuida de infrações política administrativa é o art. 4° do referido Decreto e é estas que recebe esse nome, levando-se em conta a cultura brasileira.

    Já dizia ROGÉRIOS SANCHES, com aval dos "comentários" de MOREIRA ALVES. O crime não se define pelo nome descrito na lei, mas pelo comportamento da conduta do agente. O fato do Decreto-Lei 201 descrever CRIME DE RESPONSABILIDADE, é de bom alvitre registrar que esse decreto é da época da ditadura, não sendo acompanhado sua nomenclatura com a vigente e moderna doutrina neoconstitucionalista e, tampouco penalista.

    O STF sempre falou que isso é crime, inclusive, aplicando a teoria da ESPECIALIDADE em detrimento da norma geral do Código Penal.

    (...) Os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal constituem delicta in officio cometidos pelo Chefe do Poder Executivo local no desempenho do mandato eletivo que lhe foi outorgado por sufrágio universal e voto popular. Essa modalidade delituosa qualifica-se como ilícito criminal passível de sanção privativa da liberdade e perseguível mediante ação penal pública incondicionada, independentemente de achar-se o agente, quando da instauração do processo penal condenatório, no exercício do mandato executivo. - A cessação do mandado de Prefeito Municipal não tem a virtude de inibir o exercício da ação penal pelo Ministério Público ou de extinguir a punibilidade do acusado pelas infrações penais tipificadas no art. 1º do DL nº 201/67, revelando-se legítima, em conseqüência, a instauração da persecução penal contra o ex-Chefe do Poder Executivo local, por iniciativa do Ministério Público. Inocorrência, no caso, de crime de responsabilidade. Caracterização típica do delito de peculato (CP, art. 312).1º201CP312  (73917 MG , Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 23/09/1996, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 05-12-1997 PP-63904 EMENT VOL-01894-01 PP-0).

    Os crimes denominados de responsabilidade, tipificados no art. 1. do D.L. 201, de 1967, são crimes comuns, que deverao ser julgados pelo Poder Judiciario, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores (art. 1.), são de ação pública e punidos com pena de reclusão e de detenção (art. 1., par.1.) e o processo e o comum, do C.P.P., com pequenas modificações (art. 2.). No art. 4., o D.L. 201, de 1967, cuida das infrações político-administrativas dos prefeitos, sujeitos ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Essas infrações e que podem, na tradição do direito brasileiro, ser denominadas de crimes de responsabilidade. II. - A ação penal contra prefeito municipal, por crime tipificado no art. 1. do D.L. 201, de 1967, pode ser instaurada mesmo após a extinção do mandato
  • a) As infrações criminais tipifcadas no Decreto-Lei n.º 201/1967 têm como destinatários o prefeito municipal e os vereadores que as praticarem no exercício do mandato.

    Comentários: O decreto-lei n.º 201 não apenas tipifica condutas como infrações criminosas, mas também prevê ilícitos de responsabilidade político-administrativa (art. 4º do decreto-lei). Poderá o prefeito e o vereador serem responsabilizados criminalmente mesmo não mais exercendo o mandato.

    b) Em regra, o civilmente identifcado por documento original não será submetido à identifcação criminal, exceto quando envolvido com ações praticadas por organização criminosa, entre outras hipóteses.

    Comentários:     questão correta, mas esta questão merece uma releitura. De fato a lei das organizações criminosas prevê, em seu art. 5º que "A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil.". Mas devemos nos lembrar da edição da lei n.º 12.037, que traz em seu art. 3º hipoteses em que a identificação criminal estaria autorizada, não estando presente, a identificação criminal de pessoas envolvidas em organizações criminosas. Então, parte da doutrina sustenta que houve uma revogaçao tácita do art. 5º da lei das organizações criminosas. Aguardar a decisão dos tribunais superiores sobre o assunto.  

    c) Os crimes defnidos na lei de licitações são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la, não sendo admissível a ação penal privada subsidiária da pública.

    Comentários:esta alternativa poderia ser considerada correta nos dias de hoje. De acordo com o entendimento do STF, somente é cabível a ação penal privada subsidiária da pública em crimes cuja vítima possa ser individualizada (como o crime de roubo, por exemplo). Crimes cuja vítima é a coletividade, como no caso do crime de tráfico de entorpecentes, não poderá haver a ação penal privada subsidiária da pública. 
  • Respeitosamente, discordo do seguinte comentário da colega acima:

    "c) Os crimes defnidos na lei de licitações são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la, não sendo admissível a ação penal privada subsidiária da pública.

    Comentários:    esta alternativa poderia ser considerada correta nos dias de hoje. De acordo com o entendimento do STF, somente é cabível a ação penal privada subsidiária da pública em crimes cuja vítima possa ser individualizada (como o crime de roubo, por exemplo). Crimes cuja vítima é a coletividade, como no caso do crime de tráfico de entorpecentes, não poderá haver a ação penal privada subsidiária da pública.

    Nos crimes licitatórios o sujeito ativo não é a coletividade como ocorre no tráfico de entorpecentes, mas sim um dos entes políticos da Federação, englobando os órgãos que compõe a administração direta e indireta, conforme o agente esteja vinculado funcionalmente.

    E em alguns casos também poderá ser o licitante prejudicado com o ato perpetrado pelo agente ativo.

    Portanto seria cabível a ação penal privada subsidiária da pública.
  • Pessoal, apesar de o DL 201/67 dispor sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores, o dispositivo penal se refere apenas ao prefeito, como se depreende do art. 1o do mesmo, e do restante:

    Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

    Portanto, as infraçoes criminais têm como destinatário apenas o Prefeito
  • Concordo com o comentário do colega que disse que a questão está desatualizada, pois a Lei 10.054/00 que dispunha, até então, sobre a identificação criminal não fez referência sobre a lei das organizações criminosas, e diante disso, segundo o entendimento do STJ, a lei 10.054/00 teria REVOGADO TACITAMENTE o artigo 5º da Lei 9.034/95. Já com o advento da Lei 12.037/09 REVOGOU de forma EXPRESSA a antiga lei de identificação criminal, passando somente esta a dispor sobre o referido tema.
  • Ainda sobre a assertiva B não podemos esquecer que o enunciado pede a relacão id criminal e a Lei 9034/95. Conforme dica do prof Renato Brasileiro, mesmo que discutível, a L 9034/95 diz que a id criminal é possível em caso de relação com crime organizado.
    Também considero difícil acertar o que se passa na cabeça de examinador, mas entre discutir com a questão e ficar com o texto da lei, fico com a lei.
    Abs a todos.
  • Cometário a letra D - 

    O Particular tem possibilidade de aplicar sanção penal?

    O Poder punitivo estatal é monopólio do Estado? 
    Não.
    – Tolera alguma sanção penal por particular ?
    Sim.
    - Tem algum caso que o estado delega para aplicação de lei penal ?
    Sim, Lei 6001/73 (Estatuto do Índio).
    Art. 57. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte.
  • Entendo que a melhor solução para encontrarmo o erro da letra A...reside na última parte do texto. O vereador não está apontado com sujeito ativo das infrações criminais descritas pelo decreto-lei. Somente o prefeito e sujeito ativo dos crimes tipificado no art.1º. Vereadores são apontados como agentes das infrações políticos administrativas trazidas pela referida lei e não pelos crimes.
  • Com o advento da Lei n.12.037/09, bem como da Lei n. 12850/00 essa questão ficou superada, haja vista que o art. 5° da Lei 9034/95 foi revogado e, ademais, atualmente a identificação criminal cabe quando da prática de qualquer infração penal, bastando estar caracterizadas as hipóteses do art. 3° da Lei 12.037/09.

  • questão desatualizada. a atual lei de organização criminosa (12850/2013) revogou a antiga lei de organização criminosa que previa tal hipótese (referente a alternativa "B")

  • Questão desatualizada

    Questão desatualizada frente às modificações trazidas pela Lei 12.850/13.

ID
873592
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Mateus está internado em hospital da rede particular de saúde em estado grave. João Carlos, seu pai, promete recompensa de R$100.000,00 à equipe médica, caso o seu flho seja curado. Operada a cura, os médicos reivindicam o pagamento da recompensa prometida.


Nessa situação, a manifestação de vontade está contaminada pelo vício do(a)

Alternativas
Comentários
  • Letra da lei:
    alternativa A:

    Do Estado de Perigo

    Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

    Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.
    O ESTADO DE PERIGO é imprescindível o dolo de aproveitamento, o dano é conhecido da outra parte.
    Já a Lesão (art.157) não há dolo de aproveitamento.

  • Acredito que, para o caso em questão, aplica-se o seguinte raciocínio:
    "Nos casos em que o prestador de serviços esteja de boa-fé, por não pretender tirar proveito do perigo de dano, ou não tê-lo provocado, para não haver enriquecimento sem causa da outra parte, afigura-se melhor solução a conservação do negócio com a redução do excesso contido na obrigação assumida, como preconiza considerável parte da doutrina, equilibrando-se as posições das partes".
  • apenas como provocação , o que dizer de quando não for pessoa da família (digamos um completo desconhecido) ... pode-se alegar estado de perigo na mesma situação do enunciado?

    .
    .
    .
    ..
    .
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    .
    ..
    .
    .
    ..
    .
    .
    o que quero dizer é que esse dispositivo é inconstitucional , por conta da dignidade da pessoa humana... não importa ser ou não pessoa da família... seria dizer que a vida de alguém valeria mais do que a de outra pessoa.

  • Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família(1), de grave dano conhecido pela outra parte(3), assume obrigação excessivamente onerosa(2).
     

     

    Matheus - familiar(1) de João

    Para salvá-lo, oferece R$ 100.000,00 (2)

    Situação que os médicos conhecem, pois assim reinvidicam após a operação (3)

     

    GABARITO: "A"

  • Só um detalhe. A questão dão dá nenhum parametro pra aferirmos a "excessiva onerosidade", isto é, o custo das cirurgias muitas vezes alcançam essas cifras, não sendo assim desproporcional.

  • Não se configura estado de perigo pois o filho de João JÁ estava salvo na hora da reivindicação. O disposto no C.C/2002 diz sobre SALVAR-SE e não estar SALVO. O que mais caberia nessa questão seria LESÃO, mas ainda sim as informações não são claras suficientes para dizer se o valor cobrado foi desproporcinal a prestação oferecida. Essa questão está errada!!.

     

  • De acordo com o que dispõe a questão, os médicos não solicitaram os valores ou sequer se aproveitaram da situação para requere a vulta de R$ 100.000,00. O pai de João, por LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE ofereceu "recompensa" para salvar o filho.

    Ocorre que a questão afirma que os médicos SALVARAM o filho, o que seria feito independentemente do pagamento da quantia oferecida. Ao requererem o dinheiro, o pai de João poderia alegar LESÃO, pois - em tese - a prestação teria ficado desproporcional.

    Não há estado de perigo, porquanto o sujeito não estava NECESSITANDO O SEU FILHO, e, por isso, ASSUMIU OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. Quer dizer, o pai de João não foi compelido a pagar a quantia ou oferecer a recompensa, ele o fez porque quis.

    A questão, além disso, não dá sequer margem para interpretações maiores.

    Bons estudos.

  • Estado de perigo = ASSUME OBRIGAÇÃO

    Lesão = SE OBRIGA a prestação desproporcional.

    A questão deixa bem claro que o pai ASSUMIU UMA OBRIGAÇÃO. Portanto, trata-se de ESTADO DE PERIGO.

  • Temos gp wpp pra PC Pará. Interessados em participar mandar msg in box.

    PC Pará

  • Estado de perigo: Assume obrigação Excessivamente onerosa.

    Lesão: Inexperiência/ Prestação manifestamente desproporcionaL.

  • Estado de Perigo: pessoa que quer salvar-se ou ALGUÉM de sua família de um grave dano (risco de vida) CONHECIDO pela outra parte, se obriga a prestação excessivamente onerosa.

    Dolo de Aproveitamento.

ID
873595
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

O Código Civil considera direito real o(a)

Alternativas
Comentários
  • Alternativa C: letra da lei

    TÍTULO II
    Dos Direitos Reais

    CAPÍTULO ÚNICO
    Disposições Gerais

    Art. 1.225. São direitos reais:

    I - a propriedade;

    II - a superfície;

    III - as servidões;

    IV - o usufruto;

    V - o uso;

    VI - a habitação;

    VII - o direito do promitente comprador do imóvel;

    VIII - o penhor;

    IX - a hipoteca;

    X - a anticrese.

            XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

            XII - a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

  • Poderia a letra 'D' estar correta se tivesse o termo "PENHOR" 
    Por esses detalhes que errei a questão... melhor aqui do que na prova real...hehehehe.

  • Penhor e penhora são institutos jurídicos totalmente diferentes, mas por serem palavras muito parecidas, ocasionam certa confusão no dia a dia das pessoas.   Penhor é uma garantia dada pelo devedor, espontânea ou por imposição legal, de obrigação assumida. O devedor entrega uma coisa móvel sua ou de outra pessoa (desde que autorizada por esta) como forma de garantir que a obrigação por ele assumida seja cumprida. Caso o devedor descumpra a obrigação, a coisa dada em garantia permanece com o credor para o cumprimento da dívida.   Exemplo: o cheque caução emitido em um hospital como forma de garantia de atendimento é uma espécie de penhor, ou seja, caso o paciente não efetue o pagamento pelo tratamento, o cheque caução garante o pagamento.   A penhora por sua vez, é um ato judicial, emitido por um juiz e promovido por um oficial de justiça sempre durante o processo de execução. Na penhora se apreende ou se tomam os bens do devedor, para que nele se cumpra o pagamento da dívida ou a obrigação executada.   O art. 659 do CPC estabelece que: “A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. .”   Hoje, com a Lei 11.382/06 o credor pode indicar os bens do devedor a serem penhorados. Antes desta lei, os bens do devedor podiam ser penhorados por sua própria nomeação ou de forma compulsória.   Na forma compulsória, quaisquer dos bens do devedor são penhorados pelo oficial de justiça de forma aleatória, mas respeitando a ordem de penhora do art. 655 do CPC.   Exemplo: Maria deve a João o valor de R$500,00 representados por meio de uma nota promissória. Maria não paga João no prazo por eles acordado e João move uma Ação de Execução contra Maria. Maria possui duas alternativas antes que o oficial de justiça nomeie qualquer um de seus bens: pagar os R$500,00 ou penhorar os bens indicados pelo credor no valor correspondente à dívida.

  • O ARTIGO NÃO É TÃO COBRADO DIRETAMENTE, MAS É IMPORTANTÍSSIMO SABER A QUALIFICAÇÃO PARA RESOLVER DIVERSAS OUTRAS QUESTÕES!!

     

    Dos Direitos Reais

    CAPÍTULO ÚNICO
    Disposições Gerais

    Art. 1.225. São direitos reais:

    I - a propriedade;

    II - a superfície;

    III - as servidões;

    IV - o usufruto;

    V - o uso;

    VI - a habitação;

    VII - o direito do promitente comprador do imóvel;

    VIII - o penhor;  (PENHORA NÃO)

    IX - a hipoteca;

    X - a anticrese.

    XI - a concessão de uso especial para fins de moradia;         (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

    XII - a concessão de direito real de uso; e         (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)  novidade!!

    XIII - a laje.         (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

ID
873598
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determina que, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, que será tomado a termo pela autoridade policial, para a concessão de medidas protetivas de urgência, muitas das quais de natureza nitidamente civil, como, por exemplo, a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.


Com base nessas premissas, assinale a opção que indica o momento em que se considera iniciada a litispendência em relação à mulher, autora nos autos da medida protetiva.

Alternativas
Comentários

  • No caso em tela  e em conformidade com o artigo 22 da lei 11.340/06 ( Lei Maria da Penha) onde:


    Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de IMEDIATO,  ao agrassor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: (...)
  • Vamos lá!

    Inicialmente, cumpre-me dizer que não sou grande conhecedor da lei 11.340/06, mas entendo a formulação da questão, que, aliás, tem um certo grau de dificuldade. Vou tentar explicar meu raciocínio, espero que me faça entender!

    A alternativa a é incorreta pois contraria às disposições do CPC, já que conforme o artigo 263, considera-se proposta a ação a partir do primeiro despacho ou quando simplesmente distribuída a petição inicial, vejamos:

      Art. 263.  Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.

    Assim sendo, só será possível que haja litispendência se a ação JÁ houver sido proposta. ***MAS (CUIDADO)*** se desta forma considerarmos, as demais afirmativas (alternativas B e C) estariam corretas.

    Contudo, por inovação no tratamento das questões de Direito Civil e Direito Penal que se entrelaçam, o legislador foi suficientemente inteligente, no caso da lei maria da penha (Lei 11.340/06), para atribuir à autoridade policial a capacidade de receber, em conjunto com a notitia criminis, o pedido de medidas de urgência da ofendida, alguns de naturaza cível, como o caso dos alimentos. Vejamos:

    Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: (...) III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

    Tal função atribuída à autoridade policial outrora pertencia apenas aos serventuários da justiça propriamente ditos. Conclui-se, então, que na data em que a ofendida externa o pedido de medidas de urgência para a autoridade policial, e está procede conforme o artigo 12, é que se considera proposta a ação. 

    Em suma, o momento em que se inicia a litispendência é o da demanda da medida perante a autoridade policial, estando, portanto, correta a alternativa da letra D.

    OBS: Construção minha! Para todos os efeitos, é muito possível que eu esteja errado, me corrijam se estiver descaradamente errado ou opinem se tiverem raciocínio diverso! Obrigado colegas!
  • O mais intrigante desta questão é que, como se sabe, a litispendência pressupõe a preexistência de um processo judicial idêntico e no momento em que a vítima demanda a medida perante a autoridade policial ainda não se trata de processo judicial, no sentido formal. Será que o fato de a Lei Maria da Penha prever que a medida protetiva de urgência deve ser requerida ao juiz perante a autoridade policial é uma exceção à essa regra?

    Alguém pode explicar?
  • Queridos colegas,
    Temos um conhecimento que nos conduz naturalmente ao erro, a saber:

    Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:
    V - litispendência;
    § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
    § 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

    Se levarmos em conta apenas esses dispositivos, fatalmente erraremos. Assim, pensamos que só há litispendência quando há uma REPETIÇÃO DE AÇÃO NA JUSTIÇA. Ledo engano, para nossa surpresa, o legislador inovou e admitiu que a mulher que estiver em situação de violência doméstica possa pleitear medidas cíveis no âmbito do próprio Juizado de Violência Contra a Mulher. Previu que

    Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: (...) III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

    As medidas protetivas de urgência, cuja prestação de alimentos provisórios ou provisionais é uma delas, estão ventiladas no art. 22 da referida Lei.
    Com efeito, a data da propositura da ação é aquela em que a suposta vítima formula sua demanda perante a autoridade policial. Considerar-se-á verificada a famosa litispendência nesse momento, para nossa surpresa.
    Trata-se de uma exceção, porque o normal é que se considera proposta a ação no momento da sua distribuição ou despacho (art. 263 do CPC), conforme o caso.
    ATENÇÃO: A inovação não serve apenas para efeitos acadêmicos, uma vez que no plano prático tem aplicação importante, a guisa de exemplo, a interrupção da prescrição é interrompida no momento que a mulher pleiteia a medida protetiva de urgência perante o delegado, e não quando os autos chegam ao juízo.
    É de bom alvitre observar, também, que a ação é iniciada na delegacia perante a autoridade policial, porém haverá distribuição normalmente, já que não se sabe ainda da competência, isto é, a ação é iniciada na polícia, mas a competência é determinada na justiça.
    Por fim, há autores que discordam dessa doutrina, lecionando no sentido que uma demanda proposta perante a autoridade policial e outra na vara de família não se resolve pela litispendência, mas pelas regras que delimitam a competência, devidamente prescrita nas leis de organização judiciária.
  • O fato caro dyna é que a lei 11340 quebrou alguns paradigmas do ordenamento juridico brasileiro. Por exemplo ela tirou a competência de juizados cíveis e criou um juizado com aréa civil e penal para um mesmo juiz apreciar. Outro fato é que para adoção de certas medidas basta apenas que a vitima preste boletim de ocorrência e termos de depoimento, ou seja, apenas a sua palavra é suficiente para adoção de medidas. Então é bom avaliar a lei em todos os seus detalhes e pegar opnião de especialistas que possam esclarecer melhor. Também tenho algumas dúvidas que criam celeumas na dicotomia da lei.


    espero ter ajudado.

  • FASE DE INQUÉRITO LITISPENDÊNCIA? JESUS... VOU PARAR COM TUDO!!!

  • Acredito que essa questão é extremamente forçada

    Nunca vi esse conhecimento sendo cobrado antes

    Abraços

  • Segundo Fred Didier Jr.,

    A Lei Maria da Penha (Lei Federal n. 11.340/2006) previu a possibilidade de a mulher que se alega vítima de violência doméstica e familiar demandar as �medidas protetivas de urgência� civis (arts. 22-24 dessa lei) perante a autoridade policial competente para receber a notitia criminis relacionada a essa violência (art 12 da lei), que deverá encaminhar essa demanda ao Poder Judiciário.

    A data da propositura da ação é a aquela em que a suposta vítima formula sua demanda perante a autoridade policial. É este o momento em que se considera iniciada a litispendência em relação à autora-vítima. Excepciona-se a regra do art. 263 do CPC, que considera proposta a ação na data da distribuição ou do despacho inicial (onde a distribuição não for necessária). A lei atribuiu à autoridade policial função normalmente contida no cargo de serventuário da justiça.

    O termo da demanda, remetido ao Judiciário pela autoridade policial, deverá ser distribuídonormalmente (art. 251 do CPC), ou despachado, se na comarca não houver necessidade de distribuição. A data da distribuição (ou do despacho inicial) será, portanto, inevitavelmente posterior à data da demanda (que se considera formulada, lembre-se, na data em que apresentada à autoridade policial). 

    Não coincidem, pois, a data de propositura da demanda com a data da distribuição (ou do despacho inicial). Sucede que, sem a distribuição, não é possível saber qual o juízo competente para a causa. Assim, é preciso atentar para o seguinte: no caso de demanda em que se pleiteia �medida protetiva de urgência�, a data em que se determina a competência, nos termos do art. 87 do CPC, não será a da propositura da ação, mas a data da distribuição (ou do despacho inicial, se na comarca não houver necessidade de distribuição). Mas a data do início da litispendência para a autora é a data em que demandou perante a autoridade policial.

  • ERREI E DAÍ.......QUANDO EU FOR APROVADO VAI ANULAR MINHAS REPROVAÕES !

    BORA PRA PROXIMO, AMO QUANDO ERRO, PQ ASSIM APRENDO, QUANDO ACERTO, ACHO QUE É FAKE RSRS

  • Lembrar que há um novo; código de processo civil

  • acertei pela lógica.

  • Entendi foi nada

    Vou me permitir deixar essa lacuna para não perder tempo com isso.

  • MESMO ERRANDO COLOQUE COMO CERTA E AVANCE EM SEUS ESTUDOS PARA NÃO TER QUE FILTRAR AS ERRADAS E FAZER NOVAMENTE ESSA PORCARIA.

  • Creio que a questão quis dizer que:

    Em qual medida o juiz ficaria prevento e se, posteriormente, houvesse outra medida poderia-se alegar a litispendência sobre o caso.

    O CPP dispõe que "Art. 83.  Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa".

    No meu humilde entendimento, pensei assim.

    Desculpe se viajei muito na maionese.

ID
873601
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Para impugnar decisão de um juiz que, no curso do processo em primeiro grau de jurisdição, resolveu questão incidente sem analisar o mérito, é cabível a interposição de

Alternativas
Comentários
  • Alguém explica essa questão. As decisões interlocutórias penais não são, em regra, irrecorríveis?
  • Das decisões interlocutórias nos casos taxativos previstos no art. 581 do CPP caberá o RESE; e para os casos não previstos caberá apelação por ser esta residual. Assim para o caso em debate por não ser incidente de falsidade conforme art. 581, XVIII CPP; acredito que o meio possível seria APELAÇÃO...
  • Gente, que viagem de recurso é esse de agravo em processo penal? Que eu saiba de Agravo só existe o agravo em execução...
    Será que não classificaram essa questão errado? Isso ta parecendo questão de processo civil!
  • E é de processo civil, obviamente. Questão 42 da prova.

  • Esta classificada como de Processo Civil.

    A grosso modo: Agravo= Art. 522.CPC, Antes da sentença, contra decisão interlocutória¹; Apelação= Art. 513 CPC Contra sentença²/ Após Sentença.

  • De acordo com a LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. (Código de Processo Civil)

    Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).

    Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

    Art. 530. Cabem embargos infringentes (embargos de divergência) quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

ID
873604
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A evasão tributária e a elisão tributária são institutos de direito tributário. A respeito dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • PRIMEIRA PARTE:

    Antes de passarmos para a questão, vejamos os conceitos:

    Elisão e evasão fiscal são duas formas de evitar o pagamento de tributos.

    A evasão fiscal é o uso de meios ilícitos para evitar o pagamento de taxas, impostos e outros tributos. Entre os métodos usados para evadir tributos estão a omissão de informações, as falsas declarações e a produção de documentos que contenham informações falsas ou distorcidas, como a contratação de notas fiscais, faturas, duplicatas etc.

    Já a elisão fiscal configura-se num planejamento que utiliza métodos legais para diminuir o peso da carga tributária num determinado orçamento. Respeitando o ordenamento jurídico, o administrador faz escolhas prévias (antes dos eventos que sofrerão agravo fiscal) que permitem minorar o impacto tributário nos gastos do ente administrado.

    Diferentemente da evasão fiscal (onde ocorre o fato gerador do tributo e o contribuinte não paga uma obrigação legal) na elisão fiscal, através do planejamento, evita-se a ocorrência do fato gerador. E por não ocorrer o fato gerador, o tributo não é devido. Dessa forma, o planejamento não caracteriza ilegalidade, apenas usa-se das regras vigentes para evitar o surgimento de uma obrigação fiscal.

    Obs.: Ainda existe uma terceira figura: a Elusão Fiscal, que é a realização de operações (societárias, p.ex.) que aparentem um negócio jurídico legítimo e válido, com o único objetivo de se obter os efeitos da causa daquele negócio para não recolher tributos ou diminuir a carga tributária. A Elusão Fiscal são atos qualificados como fraudulentos, pois não são realizados com o propósito verdadeiro daquele negócio, ou seja, são desprovidos de causa negocial.

  • SEGUNDA PARTE

    Às alternativas:

    a) Errado. Na evasão usa-se meio "ilícito" para não pagar determinado tributo.

    b) Errado. Inicialmente, vejamos a definição de crime de mera conduta: "são crimes sem resultado, em que a conduta do agente, por si só, configura o crime, independentemente de qualquer alteração do mundo exterior". A unanimidade da doutrina considera o delito do art. 1º da Lei nº 8.137/90 (crimes contra a ordem tributária) como sendo delito material, de dano, para cuja consumação é necessária a produção do resultado previsto no tipo: suprimir ou reduzir tributos. Veja-se a legislação:
     

      Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
            I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
            II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
            III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
            IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
            V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
            Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
            Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.    c)
     

    c) Errado. Na verdade a evasão tributária confgura ilícito tributário.

    d) Correto. Conforme discutido na explicação da alternativa "b", para a consumação é preciso o resultado. 

     
     

  • Juliano, peço licença para uma pequena correção em seu comentário...

    A doutrina é quase unânime ao entender que:

     

    Os crimes definidos no art. 1º, incisos I ao IV, da lei 8.137/1990 são crimes materiais. Portanto, incide a Súmula Vinculante 24.

     

    O crime definido no art. 1º, inciso V da mesma lei (negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório...) é crime FORMAL ou de CONSUMAÇÃO ANTECIPADA.

     

    Forte abraço.

     

     

  • Elisão, em regra, é lícita

    Abraços

  • A)

    A evasão fiscal ou "sonegação fiscal", como é mais popularmente conhecida, é o ato de fraudar, adulterar, omitir ou alterar o valor do tributo devido ao fisco. Geralmente, trata-se de um ato deliberado ou, até mesmo, sem intenção, por parte de quem pretende pagar menos impostos.

    C)

    Planejamento Tributário (Elisão Fiscal), é uma conduta lícita do contribuinte antes da ocorrência do fato gerador, que ele pratique sem que esteja revestida de nenhuma prática simulatória, com a qual ele obtenha uma menor carga tributária legalmente possível.

ID
873607
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Lançamento é o procedimento administrativo vinculado em que o agente fscal constitui o crédito tributário, apontando o fato gerador, identifcando o sujeito passivo, o montante do tributo e se é o caso de imposição de penalidade. No que se refere ao instituto do lançamento tributário, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Código Tributário Nacional:
    Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
    Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

    Gabarito: B

  • O lançamento tem efeito declaratório quando declara a obrigação tributária preexistente, mas tem efeito CONSTITUTIVO quando constitui o crédito tributário. Como o crédito tributário é constituído pelo lançamento, tem efeito constitutivo, errada, portanto, a letra c. 

    Arrecadar tributo compete ao servidor público competente, logo, vinculado ao Poder Público. 

    A penalidade tem natureza civil e não penal. 



  • Existe um erro na pergunta, uma vez que o art. 142 do CTN define o Lançamento como procedimento não como ato. Eu acertei, mas quem errou poderia entrar na Justiça

    Art.142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o créditotributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente averificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar amatéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivoe, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

    Ou ele é Ato ou é Procedimento.

    Eu acertei, mas tá errada a pergunta.


  • Para acrescentar na discursão: a letra E possui seus contornos de verdade, agravado pelo fato de que não se trata de uma prova da área fiscal. Claro, diante da alternativa B, é flagrante os contornos de "exclusividade" adotados pelo examinador. 

    “Consta do art. 142 do CTN que a competência para lançamento é da “autoridade administrativa”. O Código não define qual autoridade administrativa possui tal poder legal, deixando para a lei de cada ente político a incumbência de fazê-lo. Na esfera federal, a título de exemplo, a Lei 10.593/2002, em seu art. 6.º, I, a, atribui, em caráter privativo, aos ocupantes de cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB – a competência para constituir, mediante lançamento, o crédito tributário”

    Trecho de: ALEXANDRE, Ricardo. “Direito Tributário Esquematizado.” iBooks. 

  • Bom, acrescentando o colega abaixo, o lançamento é ato privativo da autoridade fiscal (não diz a autoridade) MAS SOMENTE ELA É COMPETENTE. No lançamento por homologação não há lançamento pelo sujeito passivo e mais importante: NEM O JUDICIÁRIO PODE LANÇAR O CRÉDITO QUE FOI ANULADO NA DECISÃO JUDICIAL. A decisão que anula APENAS AUTORIZA A AUTORIDADE FISCAL RESPONSÁVEL PARA CONSTITUIR O CRÉDITO ATRAVÉS DE LANÇAMENTO NOVAMENTE.

  • Não é de natureza penal

    Abraços

ID
873610
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Acerca dos diversos institutos de direito previdenciário, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B
    LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.
    Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
    I - como empregado:
    g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.
    Bons estudos!!!
  • a - Art. 201, § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

    b - correta.

    c - Art. 202, § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

    d - Art. 40, CF § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

  • Não concordo com o gabarito. Secretário Municipal não pode ser considerado cargo em comissão.
    No que se refere aos parentes ocupantes de cargo deSecretário Municipal, mister ressaltar que se trata de cargo de natureza política, portanto, caracterizado como agente político. Deve-se considerar a figura do Secretário Municipal como agente político nomeado. O Professor Celso Antônio Bandeira de Mello leciona que "agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País, isto é, são os ocupantes dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estadoe, portanto, o esquema fundamental do poder. Sua função é a de formadores da vontade superior do Estado".

    Tal definição oferece suporte para a completa distinção entre servidor público e agente político. A figura do agente político pode ser eleito, como são, por exemplo, o Presidente da República, os Governadores, os Prefeitos, os Senadores, os Deputados Federais, os Deputados Estaduais ou os Vereadores, ou nomeado, como são, por exemplo, os Ministros, os Secretários deEstado e os Secretários Municipais.

    O Supremo Tribunal Federal já enfrentou a matéria no Recurso Extraordinário nº 579.951/RN, um dos precedentes para a edição da Súmula Vinculante nº 13, e no Agravo Regimental em Medida Cautelar em Reclamação nº 6.650-9/PR, cuja ementa ora se transcreve:

    "Agravo Regimental em Medida Cautelar em Reclamação. Nomeação de irmão de Governador de Estado. Cargo de Secretário de Estado. Nepotismo. Súmula Vinculante nº 13. Inaplicabilidade ao Caso. Cargo de Natureza Política. Agente Político. Entendimento Firmado no Julgamento do Recurso Extraordinário 579.951/RN. Ocorrência de Fumaça do Bom Direito (Grifos Nossos)".



    Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/12181/agente-politico-municipal-e-a-sumula-vinculante-no-13#ixzz2KhRTu3sc
  • EMERSON, de acordo com a EC 20/98 " ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração BEM COMO DE OUTRO CARGO TEMPORÁRIO OU DE EMPREGO PÚBLICO, aplica-se o regime geral de previdência social (art. 40, §13, da CRFB/88)".
    "A regra é obrigatória: toda pessoa que ocupe exclusivamente cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público, é, necessariamente, vinculado ao RGPS, na condição de empregado ".
    "Esta regra também é aplicável ao ocupante de CARGO DE MINISTRO DE ESTADO, SECRETÁRIO ESTADUAL, DISTRITAL E MUNICIPAL,  sem vínculo efetivo com a união, os Estados, DF e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações" (art. 11,§5º, da lei nº 8.213/91).
  • Leandra, ainda penso que o gabarito está errado. O fato de que "Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário....Municipal (art. 11, § 5º da Lei 8.213/91) não torna esses agentes políticos em cargos em comissão. O que a lei faz é equiparar essas duas categorias de agentes públicos tão somente para fins previdenciários. Portanto, o gabarito está errado por referir que "...Nessa situação, durante o exercício desse cargo em comissão..." . A razão, como já dito, é que agente político não é cargo em comissão.
  • A) LEI COMPLEMENTAR

    ART. 40 CF

    § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: 

    I portadores de deficiência;


    II que exerçam atividades de risco;


    III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.



    B) GABARITO

    C) É VEDADO O APORTE DE RECURSOS A ENTIDADES DE PREVIDENCIA PELA UNIÃO...SALVOOOO NA QUALIDADE DE PATROCINADOR...

     Art. 202, § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

    D) NÃOOO PODERÃO EXCEDER A REMUNERAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIDOR

    Art. 40, CF
     § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

  • art. 201 da CF - § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

    lei 8213/1991 - Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

      § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

      § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

  • Acredito que o fundamento da B seja: Lei 8.213
    Art. 11. § 5o Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput  ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. "alínea g do inciso I do caput":Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:I - como empregado:g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

  • Cargo politico nao é cargo em comissão

  • RPPS (Regime Próprio de Previdência Social): Regime mantido pelos entes políticos e estudado pelo direito Administrativo (art. 40 da CF). É aplicado aos titulares de cargos públicos (efetivos ou vitalícios).

    Abraços

  • EC 103/2019

    Art. 5º O policial civil do órgão a que se refere o , o policial dos órgãos a que se referem o , o e os  e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo que tenham ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão aposentar-se, na forma da , observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no § 3º.

    § 1º Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do , o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente penitenciário ou socioeducativo.

    § 2º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados de que trata o  as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.

    § 3º Os servidores de que trata o caput poderão aposentar-se aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto na .

ID
873613
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Em relação às disposições constitucionais atinentes ao direito previdenciário, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta - letra D. A CF diz no art. 201:

    § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

  • GABARITO: D
    LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
    Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
    VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;
    Bons Estudos!!!!
  • a)    A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas da previdência social terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.

    Constituição Federal
    Art. 201. (...)
    § 6º.A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
     
    b)    Em qualquer situação, o servidor público será aposentado compulsoriamente aos 70 anos de idade, com proventos integrais.

    Constituição Federal
    Art. 40.Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
    (...)
    II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
     
    c)    Não incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas por regime previdenciário próprio de servidores públicos, ao contrário do que ocorre com aquelas concedidas pelo regime geral de previdência social.

    Constituição Federal
    Art. 40. (...)
    § 18.Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
     
    d)    Segundo previsão constitucional, nenhum benefício que substitua o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

    Constituição Federal
    Art. 201.A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
    (...)
    § 2º.Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

  • 01) Por invalidez permanente

    Requisitos: Para proventos integrais: invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Para proventos proporcionais: invalidez decorrente de outros casos não estabelecidos para invalidez com proventos integrais.

    Fundamentação: Artigo 40, § 1º, I, da CF vigente


    02) Compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

    Fundamentação: Artigo 40, § 1º, II, da CF vigente

    Requisito: Obrigatória a partir do dia seguinte após completar 70 anos de idade


    03) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais

    Fundamentação: Artigo 40, § 1º, III, “a”, da CF vigente

    Requisitos:

    > 10 anos de efetivo exercício no serviço público

    > 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria

    > Homem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição

    > Mulher: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição


    04) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição - Especial de Professor - com proventos integrais

    Fundamentação: Artigo 40, § 1º, III, “a”, c/c § 5º, da CF vigente

    Requisitos:

    > 10 anos de efetivo exercício no serviço público

    > 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria

    > Efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio

    > Homem: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição

    > Mulher: 50 anos de idade e 25 anos de contribuição.


    05) Aposentadoria por Idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição

    Fundamentação: Artigo 40, § 1º, III, “b”, da CF vigente.

    Requisitos:

    > 10 anos de efetivo exercício no serviço público

    > 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria

    > Homem: 65 anos de idade

    > Mulher: 60 anos de idade


  • LETRA D CORRETA 

    CF/88

    ART. 201 § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. 

  • Art. 40 / CF - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

    § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

     

    II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

     

    ATENÇÃO: ALTERAÇÃO NO ART. 40, § 1º, II/CF!!!

  • RPPS (Regime Próprio de Previdência Social): Regime mantido pelos entes políticos e estudado pelo direito Administrativo (art. 40 da CF). É aplicado aos titulares de cargos públicos (efetivos ou vitalícios).

    Abraços

  • Questão exige conhecimento acerca das disposições constitucionais atinentes ao Direito Previdenciário. O candidato deverá examinar as alternativas lançadas pela Banca Examinadora e, posteriormente, assinalar a correta. Vamos esquadrinhar uma por uma:

    Alternativa “a” incorreta. Ao contrário do aqui aduzido, o art. 201, §6º, da CF/88, determina “mês de dezembro”, in verbis: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) §6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano”.

    Alternativa “b” incorreta. O art. 40, §1º, II, da CF/88, determina que o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente na forma de lei complementar. Portanto, não será “em qualquer situação”, mas nos casos desenhados oportunamente por legislação infraconstitucional.

    Alternativa “c” incorreta. O art. 195, II, da CF/88, que ora reproduzo, assim determina “não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social”. Vejamos o inteiro teor do diploma constitucional: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade (...) e das seguintes contribuições sociais: (...) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social”. No ponto, Frederico Amado (2015, p. 194), leciona que “Inclusive, o artigo 195, inciso II, da Constituição Federal, instituiu uma imunidade, ao prever que as contribuições previdenciárias não incidirão sobre as aposentadorias e pensões pagas no Regime Geral de Previdência Social”.

    Alternativa “d” correta. Por expressa determinação do art. 201, §2º, da CF/88: “§2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo”.

    GABARITO: D.

    Referência:

    AMADO, Frederico. Direito Previdenciário - Col. Sinopses Para Concursos. 5ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 194.  

ID
873616
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

José é credor de uma empresa constituída sob a forma de sociedade limitada, e pretende cobrar em juízo a totalidade das dívidas.


Com base nessa situação hipotética e no que prescreve o Código Civil a respeito desse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Justificativa da Banca para anular a questão: Anulada. O comando da questão expressamente refere-se à
    disciplina do Código Civil a respeito da responsabilidade
    patrimonial do sócio das pessoas jurídicas.
    O art. 1.024 do citado Código, neste sentido, é expresso ao
    prever que “Os bens particulares dos sócios não podem ser
    executados por dívidas da sociedade, senão depois de
    executados os bens sociais.”
    No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
    ao interpretar e aplicar o dispositivo em questão, valendo-se
    do método sistemático ou integrativo, ressalva seu conteúdo
    em razão do disciplinamento, pelo mesmo Código, do regime
    jurídico das sociedades por cotas de responsabilidade
    limitada:
    “[...] Os sócios de empresa constituída sob a forma de
    sociedade por quotas de responsabilidade limitada não
    respondem pelos prejuízos sociais, desde que não tenha
    havido administração irregular e haja integralização do
    capital social [...]” (STJ, REsp 876.974/SP, Rel. Ministra
    NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2007,
    DJ 27/8/2007 p. 236)
    Nesse sentido, tendo em vista que o comando não ressalva a
    administração irregular e a integralidade do capital social, a
    questão deve ser anulada.
ID
873619
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Para efeitos da disciplina legal da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço na Lei n.º 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), equipara(m)-se aos consumidores:

Alternativas
Comentários
  •  Art. 17 do CDC. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
  • São os consumidores por equiparação, ou bystanders.
  • Importante ressaltar que temos três artigos no Código de Defesa do Consumidor que tratam do Consumidor por Equiparação, seja eles: Art.2º parágrafo único, Art. 17 e Art. 29.


  • Bystander!

    Abraços

  • Só tô aqui pela PC CE kkk ou lei chata . Mas faz parte do jogo
ID
873622
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

No que se refere às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA C) CORRETA

    LEI 9.605/98 - AUMENTO DE PENA PARA OS CRIMES CONTRA A FLORA

    Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada deum 1/6 A 1/3 se
                           I - do fato resulta a diminuição de águas naturais. 
                          II - o crime é cometido   
    a) no período de queda das sementes;  
    b) no período de formação de vegetações;  
    c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;
    d) em época de seca ou inundação;
    e) durante a noite, em domingo ou feriado. 
                                 
  • a) As pessoas jurídicas que praticarem condutas e atividades lesivas ao meio ambiente serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, salvo se no interesse ou benefício da sua entidade.
     Art. 3º da lei 9605 -  As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
    Note que o erro da questão está na expressão: ”salvo se”. Se essa for retirada a questão fica correta.
     
    b) A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
        §único, art. 3° da lei 9605 -   Parágrafo único. A responsabilidade          das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-  autoras ou partícipes do mesmo fato.
     
    c) O agente ter cometido a infração à noite é uma circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifca o crime contra o meio ambiente.
    Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
            I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;
            II - ter o agente cometido a infração:
            a) para obter vantagem pecuniária;
            b) coagindo outrem para a execução material da infração;
            c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
            d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
            e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
            f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
            g) em período de defeso à fauna;
            h) em domingos ou feriados;
            i) à noite;
         
     
    d) Para imposição e gradação da pena de multa, a autoridade competente não observará a situação econômica do infrator.
            Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
            I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
            II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
            III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
     

  • Não exclui!

    Abraços

  • NÃO ENTENDI O MOTIVO DE SER A LETRA (C)

  • Simples e Objetivo

    Gabarito Letra C

    ATENÇÃO! Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará o: GAS

     Gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;

    Antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e

    Situação econômica do infrator, no caso de multa

    Fonte: Meus Resumos e Dicas QC (o mais confiável das galáxias rsrs)

    “Quem Não Lê Com Paciência Não Decide Com Precisão” By: Ferreira 2020

    “Tu te tornas eternamente responsálvel pelo saldo da tua conta bancária” By: Ferreira 2020

    FOCO, FORÇA, FÉ e CAFÉ!

    DELTA ATÉ PASSAR!

    Qualquer erro, só acusar!

ID
873625
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

O jornal Diário do Pará publicou resultado de uma pesquisa, realizada pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), que informa que 27% das edifcações da capital paraense e região encontram- se pichadas e que dez das treze praças mais importantes de Belém sofreram pichação em seus monumentos ou edifcações.
Entre as alternativas propostas pelo Imazon, além de ação educativa, está a proposta de que o poder público garanta a vigilância nas vias públicas e zele pelo patrimônio público. Juridicamente, pichar, graftar ou por outro meio conspurcar edifcação ou monumento urbano é crime ambiental, nos termos do art. 65 da Lei n.º 9.605/1998.


Quanto às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, que devem ser aplicadas pelo poder público, NÃO se inclui:

Alternativas
Comentários
  • A resposta é a letra "A", porque grafitar NÃO é crime!


    Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:

    Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

    § 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa.

    § 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.


  • Na verdade, grafitar é crime, uma vez que é uma forma de conspurcação. Só não o será se observar as condições estabelecidas no §2º do artigo 65 da Lei nº 9.605/98:
    "Art. 65, § 2o  Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)"
  • Para esclarecimentos complementares de que grafitar não é considerado crime, aí está um link. http://jus.com.br/revista/texto/19322/a-descriminalizacao-condicionada-da-conduta-de-grafitar-pela-lei-no-12-408-11
    Deve-se levar em consideração a diferença entre grafitar e pichar.
  • Resposta letra "a"

    a) detenção, de três meses a um ano, e multa a quem pichar, graftar (depende - houve mudança na lei)ou por outro meio conspurcar edifcação ou monumento urbano ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico (para coisa tombada a pena é aumentada).


    Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

    Art. 65. (REDAÇÃO ANTERIOR) Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:
    Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de seis meses a um ano de detenção, e multa.

    Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)
    Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)
    § 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)
    § 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

    att, 
  • QUESTÃO DESATUALIZADA:

    A pena mínima é de 6 meses e não 3 meses porque o crime nesse caso é qualificado. (art. 65, § 1o)


    Abraços!
  • Alternativas C e D:

    Decreto 6514/2008

    Art.75.  Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação alheia ou monumento urbano:

    Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). 

    Parágrafo único.  Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada, a multa é aplicada em dobro. 

ID
873688
Banca
MOVENS
Órgão
PC-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No que se refere à Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  •    O Sistema Nacional de Armas (SINARM), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal,

    c    om circunscrição em todo o território nacional, é responsável pelocontrole de armas de fogo em poder da

    p    opulação, conforme previsto na Lei 10.826/03(Estatuto do Desarmamento).
  • A - ERRADA          Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.         Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.   C - CERTA       Art. 1o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.   D - ERRADA     X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.
  • Resposta item ( c )

    O SINARM ( Sistema Nacional de Armas ) tem permissão para atuar em todo território nacional.

  • Opção "A" => ERRADA - O registro de arma de fogo é feita no COMANDO DO EXÉRCITO

    Art. 3o Éobrigatório o registro de arma de fogo no comando doExército.

    Parágrafo único. As armas de fogo deuso restrito serão registradas no Comando do Exército, naforma do regulamento desta Lei.

    Opção "B" => ERRADA - Quem AUTORIZA é o SINARM e Quem entrega o CERTIFICADO é a POLÍCIA FEDERAL.

    § 1oOSinarm –Sistema Nacional de Armasexpedirá autorização de compra de arma de fogo apósatendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome dorequerente e para a arma indicada, sendo intransferível estaautorização.

    opção "C" => CORRETA -CAPÍTULO I - DO SINARM

    Art. 1oOSistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério daJustiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição emtodo o território nacional.

    OPÇÃO "D"=> ERRADA => VEJA O QUE O ARTIGO DA http://www.centraljuridica.com/materia/3172/direito_penal/porte_de_arma_pode_ser_estendido_auditores_das_receitas.html

    "O projeto equipara os auditores estaduais aos auditores da Receita Federal, que já possuem o direito ao porte de armas. Além deles, podem portar armas os integrantes das Forças Armadas; dos órgãos policiais da União, dos Estados, da Câmara e do Senado; das guardas municipais; os agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; as empresas de segurança privada e de transporte de valores; e os integrantes das entidades de desporto cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo.





  • Elaine Soares,

    Sua explicação da alternativa B não procede. As armas de uso RESTRITO estão no âmbito do Comando do Exército, portanto cabe a Ele autorizar EXCEPCIONALMENTE sua aquisição. Vejamos:

    Art. 27. Caberá ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito. 

    Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às aquisições dos Comandos Militares.

    Vale lembrar que as armas e acessórios das FORÇAS ARMADAS e AUXILIARES não estão na jurisdição do SINARM.

    Art. 2o Ao Sinarm compete:

    Parágrafo único. As disposições deste artigo não alcançam as armas defogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seusregistros próprios.


  • correta: C

    Conforme estatuto do desarmamento.  Art. 1o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

    quanto a letra D, os auditores fiscais da RFB tem autorização para porte legal de arma de fogo, não em território nacional, conforme art. 6º da lei 10.826/2003.

  • LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Art. 1o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

  • A) Errado . Serão registradas pelo Comando do Exército , por meio do SIGMA

    B) Errado . Caberá ao Comando do Exercito

    C) Correto

    D) Errado . O auditores fiscais da RFB e os Analistas terão o porte exclusivamente para defesa pessoal .

  • Art. 1 O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

    DO REGISTRO

            Art. 3 É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.

            Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.

  •  X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.  

  • GABARITO C!

    Art. 1 - O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

  • Letra A - As armas de fogo de uso restrito serão registradas nos departamentos de polícia civil dos estados. - Art. 3º - PÚ - As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.

    Letra B - Caberá à polícia federal autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito, exceto em relação às aquisições pelas polícias civis estaduais. - O SIMARM autoriza e o Comando do Exército (art. 27) realiza o registro.

    A PF só irá realizar o registro se a arma de fogo for de uso permitido, apósa anuência do SINARM.

    Letra C - O Sistema Nacional de Armas tem circunscrição em todo o território nacional. - Correta

    Letra D - Os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil estão proibidos de portar arma de fogo no território nacional. - Art. 6º, X - É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

    X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor Fiscal e Analista Tributário.

    Para maiores dicas, entre no nosso grupo do telegram: t.me/dicasdaritmo

  • ATENÇÃO: "Os auditores-fscais da Receita Federal do Brasil estão proibidos de portar arma de fogo no território nacional." Só podem usar porte de arma em âmbito nacional os elencados nos incisos I, II, V e VI, do art. 6º OU SEJA, de fato não são proibidos, mas o termo "território nacional" é muito abrangente.

  •  O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

    O auditores fiscais da RFB e os Analistas terão o porte exclusivamente para defesa pessoal .

    As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.

  • Os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil e outros cargos elencados na lei 10.826, que não sejam da área de segurança pública, não terão o porte full, ou seja, só terão porte quando em efetivo serviço.

    MP, Juiz e Membro do Tribunal de Contas não é da área da segunrança pública e tem por full (podendo usa em serviço e fora dele), "o resto" (analista, auditor da RFB...), com exceção dos que trabalham na área de segurança público, só terão porte para "utilização em serviço".