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Prova Quadrix - 2019 - CRM-AC - Analista Administrativo


ID
3089581
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Julgue o item, considerando a correção gramatical dos trechos apresentados e a adequação da linguagem à correspondência oficial.


Quanto ao pedido supra mencionado, obteve parecer favorável e que o mesmo foi encaminhado ao setor de pagamento para os tramites internos.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    ? Quanto ao pedido supra mencionado, obteve parecer favorável e que o mesmo foi encaminhado ao setor de pagamento para os tramites internos.

    ? O correto é escrever o termo junto e sem hífen (=supramencionado).

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Embora seja muito utilizado pelos falantes da língua portuguesa, a gramática aconselha que não se deve empregar a palavra “mesmo” como pronome pessoal.

    Na verdade, o pronome “mesmo” tem a função de retomar uma oração ou reforçar um termo de natureza substantiva. Por exemplo: Ele é uma pessoa extremamente estudiosa e espera que eu faça o mesmo; Eu mesmo que multei a empresa.

    Gabarito: Errado

  • "Antes de entrar no elevador, verifique se o mesmo encontra-se parado neste andar"

    Era recorrente o uso do vocábulo "mesmo" como pronome relativo, no entanto, constatou-se que não era correto o uso e logo foi corrigido nos tais elevadores.

  • Falta acento na palavra "trâmites"

  • "o mesmo" como sujeito é duramente criticado pela doutrina.

  • Além dos demais erros, a palavra Trâmite tem assento por ser proparoxítona.

  • Esta questão exige do candidato conhecimento referente à correção gramatical e à linguagem na correspondência oficial.


    O trecho apresentado neste item possui 4 erros:

    - o 1º é referente à grafia do vocábulo "supra  mencionado". De acordo com o dicionário, tal palavra é escrita supramencionado;
    - o 2º erro diz respeito à ausência de sujeito do verbo obter, pois não é possível identificar quem obteve o parecer;
    - o 3º erro ocorre devido ao emprego de "mesmo". De acordo com a gramática, não deve ser usada a palavra "mesmo" como pronome pessoal. Assim, o correto é fazer a substituição por um pronome pessoal adequado. Nesse caso, especificamente, não há necessidade de inserção de nenhum pronome: e que foi encaminhado;
    - O 4º erro é devido à ausência de acento no vocábulo "tramites". Tendo em vista que se trata de uma palavra proparoxítona e que, de acordo com as regras de acentuação, todas elas são acentuadas, o correto é trâmites.

    Gabarito: ERRADO


  • "supra mencionado" = o correto é SUPRAMENCIONADO.

    REGRA: vocábulos com o prefixo "supra" apresentam hífen quando seguidos de palavras que começam com:

    > VOGAL

    > h

    > r

    > s


ID
3089584
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Julgue o item, considerando a correção gramatical dos trechos apresentados e a adequação da linguagem à correspondência oficial.


Informamos que a proposta de realização de curso de treinamento para os recém-empossados no cargo de Assistente Técnico foi encaminhada à Gerência Financeira para análise e pronunciamento.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    ? Informamos que a proposta de realização de curso de treinamento para os recém-empossados no cargo de Assistente Técnico foi encaminhada à Gerência Financeira para análise e pronunciamento.

    ? Frase plenamente correta, hífen empregado corretamente, crase empregada corretamente (=foi encaminhada a algum lugar, preposição "a" + artigo definido "a" que acompanha o substantivo "gerência").

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Alguem comenta sobre o hifen em "recem-empossados"

  • Esta questão exige do candidato conhecimento referente à correção gramatical e à linguagem na correspondência oficial.


    De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República,


    "Em razão de seu caráter público e de sua finalidade, os atos normativos e os expedientes oficiais requerem o uso do padrão culto do idioma, que acata os preceitos da gramática formal e emprega um léxico compartilhado pelo conjunto dos usuários da língua. O uso do padrão culto é, portanto, imprescindível na redação oficial por estar acima das diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas, regionais; dos modismos vocabulares e das particularidades linguísticas."


    Com base na citação apresentada e na análise realizada, verificamos que o texto presente na questão atende ao uso da norma padrão, pois é claro, conciso e coerente. Além disso, todas as palavras foram grafadas e acentuadas corretamente, inclusive o sinal indicativo de crase em "encaminhada à Gerência Financeira", uma vez que há necessidade de preposição "a" + artigo "a" para manter a regência de "encaminhada". Dessa forma, este item está correto.


    Gabarito: CERTO

  • "Além, aquém, bem, ex, super, pós, pré, pró, recém, sem, sota, soto, vice e vizo sempre exigem hífen, como em recém-formado e além-túmulo."

    Fonte: https://novaescola.org.br/conteudo/329/pelas-novas-regras-ortograficas-como-uso-o-hifen-em-segunda-feira-super-homem-e-bem-vindo#:~:text=Além%2C%20aquém%2C%20bem%2C%20ex,-humorado%20e%20mal-estar.

  • CERTO

    "Informamos que a proposta (de realização de curso de treinamento para os recém-empossados no cargo de Assistente Técnico) foi encaminhada à (artigo + preposição) Gerência Financeira para análise e pronunciamento."


ID
3089587
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No item que avalie conhecimento de informática, a menos que seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão, em português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicar,  clique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e  teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá‐la,   acionando‐a  apenas  uma  vez. Considere também que não haja restrições  de proteção, de funcionamento e de uso em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos mencionados. 

Acerca do Microsoft Excel 2013, do sistema operacional Windows 10 e dos conceitos de redes de computadores, julgue o item.


No Microsoft Excel 2013, se a largura de uma coluna for definida como 0 (zero), ela ficará oculta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO.

    Questão totalmente autoexplicativa. Sem mais.

    Bons estudos!

  • Imaginei que a largura em 0 seria impossível. GAB C.

  • a questão é tão obvia que até medo de responder kkkk

  • Nas planilhas de cálculos as informações são armazenadas em células, que são o encontro de uma coluna nomeada com letra e uma linha numerada com número.

    Ao clicar na coluna com o botão secundário do mouse e escolher a opção "Largura da coluna", é possível definir com valor zero.

    E ao definir com valor zero, ela ficará oculta.

    Na imagem a seguir, a coluna G está com largura zero.


    Fonte: Imagem cedida pelo professor.


    Gabarito do Professor: CERTO.

ID
3089590
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No item que avalie conhecimento de informática, a menos que seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão, em português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicar,  clique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e  teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá‐la,   acionando‐a  apenas  uma  vez. Considere também que não haja restrições  de proteção, de funcionamento e de uso em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos mencionados. 

Acerca do Microsoft Excel 2013, do sistema operacional Windows 10 e dos conceitos de redes de computadores, julgue o item.


O Excel 2013 apresenta um único modo de exibição, o modo Normal, localizado na barra de status, que exibe o documento no modo normal e apresenta o formato inicial de grade.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    POSSUI O MODO NORMAL, LAYOUT DA PÁGINA E VISUALIZAÇÃO DE QUEBRA.DA PÁGINA

  • modo normal

    layout da pagina

    vasualização da quebra de pagina

    modos de exibição personalizados


ID
3089593
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No item que avalie conhecimento de informática, a menos que seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão, em português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicar,  clique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e  teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá‐la,   acionando‐a  apenas  uma  vez. Considere também que não haja restrições  de proteção, de funcionamento e de uso em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos mencionados. 

Acerca do Microsoft Excel 2013, do sistema operacional Windows 10 e dos conceitos de redes de computadores, julgue o item.


No Windows 10, os aplicativos somente podem ser executados no modo tela cheia.

Alternativas
Comentários
  • Caso a questão seja muito restritiva, a probabilidade é alta de ser ERRADA.

  • MÉTODO NISHIMURA:

    1) Quando a questão explica sobre determinado assunto, geralmente, a assertiva é

    verdadeira;

    2) Quando a questão

    impõe algo, geralmente, a assertiva é falsa

    3) Quando a questão compara duas

     tecnologias, geralmente, a assertiva é falsa

    4)Quando a questão "fala mal,menospreza

    " determinada tecnologia, geralmente a assertiva é falsa;

    5) Quando a questão enumera itens, se todos os itens pertencem ao mesmo grupo/programa, a

    assertiva é verdadeira;

    6) Se um dos itens, geralmente o último, não faz parte do grupo/programa, a assertiva é falsa;

    7) Estas palavras indicam uma questão certa: pode(m), permite(m), é possível, pode ser...

    8) Estas palavras indicam uma questão errada:

    automaticamente, deve. deve-se, só, somente, não

     permite, não sendo possível, sempre, é necessário, necessariamente.


ID
3089599
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No item que avalie conhecimento de informática, a menos que seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão, em português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicar,  clique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e  teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá‐la,   acionando‐a  apenas  uma  vez. Considere também que não haja restrições  de proteção, de funcionamento e de uso em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos mencionados. 

Acerca do Microsoft Excel 2013, do sistema operacional Windows 10 e dos conceitos de redes de computadores, julgue o item.


Na topologia em anel, qualquer computador pode enviar dados para qualquer outro computador, pois todos eles se conectam a um único cabo.

Alternativas
Comentários
  • Na topologia anel os computadores são conectados em série, formando um circuito fechado em forma de anel. Esse tipo de topologia não interliga os computadores diretamente porque existe uma série de repetidores conectados por um meio físico, onde cada estação é ligada a eles.

    Gab. E

  • É uma topologia de rede em que os nós estão ligados por meio de um circuito fechado em série e operam em um único sentido de transmissão (unidirecional). As máquinas funcionam como repetidores de sinal e por isso é uma rede pouco confiável no sigilo de informação. Caso um nó apresente falhas, toda a rede é comprometida. Somente o portador do Token pode enviar a mensagem, a outras máquinas aguardam o Token chegar para poderem replicar o sinal.

  • ERRADO

    Na topologia em BARRAMENTO, qualquer computador pode enviar  dados para qualquer outro  computador, pois todos eles  se conectam a um único cabo. 

  • barramento é que os computadores se conectam em um único cabo chamado (backbone), na tipologia em anel há uma conexão ponto a ponto.
  • Errado!

    ANEL: é um circuito fechado; unidirecional, ou seja, a transmissão é enviada de nó a nó.

  • Não é qualquer computador. Pois para poder transmitir dados em uma topologia anel, por mais que estejam conectados a um mesmo cabo, deve seguir o protocolo token: quem estiver com o token estará habilitado a transmitir dados e os outros computadores apenas receberão.

    Então, a questão erra ao dizer "qualquer computador"

    E

  • De maneira simples; Na topologia Anel trabalhamos com o conceito de TOKEN RING Fazendo uma analogia é como se fosse uma corrida de bastão.. somente o corredor com o bastão pode correr. Na topologia Anel quem está com o TOKEN exerce comunicação (Há  a liberação para transmissão dos dados).

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  •  único cabo é BARRAMENTO

  • Pense que a topologia em anel é igual a brincadeira da batata quente que nunca mais erra

  • Essa é a definição para barramento

  • Anel (Ring) --> as máquinas são interligadas em série, formando um anel (ou circuito fechado). A transmissão é unidirecional de nó/host em nó/host, com o objetivo de alcançar o destino. Os dados passam pelas máquinas através da retransmissão, até chegar ao receptor;

  • Anel: São vários computadores interligados por um caminho fechado e unidirecional. Cada nó tem duas conexões ponto-a-ponto. Se um computador do caminho para, os demais também vão parar, pois só tem um caminho (fechado).

    Fonte: minhas anotações - Prof. Deodato

  • GAB: ERRADO

    Trata-se da topologia Barramento, pois todos os dispositivos estão conectados no mesmo canal de comunicação.

    ANEL

    A estrutura em anel conecta um dispositivo no outro. Para que todos os computadores estejam conectados, é necessário que estejam ligados.

    Vantagens:

    • Todos os computadores acessam à rede igualmente;

    • Performance não é impactada com o aumento de usuários.

    Desvantagens:

    • ˃ Falha de um computador pode afetar o restante da rede;

    • Problemas são difíceis de isolar.
  • As redes de computadores conectam diversos dispositivos através de meios de transmissão guiados (wired - cabos) e/ou não guiados (wireless - sem fios).

    A topologia é o layout de uma rede.

    Representa de forma visual a conexão lógica e/ou física da rede.

    As topologias de redes básicas são: barramento, anel e estrela.

    Outras topologias como malhas, híbridas e "todos conectados" são combinações das apresentações básicas.



    Fonte: Cedido pelo professor / Topologias de redes. 

    Uma topologia Anel conecta os dispositivos em um cabo que "circula pelos demais dispositivos" em uma direção. Caso ocorra o rompimento do cabo, os próximos dispositivos ficarão inacessíveis.

    Para que possa ocorrer a comunicação entre todos os dispositivos, o anel precisaria ser duplo (cada anel para o envio em uma direção), evitando a falta de conectividade em caso de rompimento do cabo de ligação.


    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • Não é apenas um cabo, considerando que há uma conexão nó a nó entre dois computadores, coisa que vai se repetindo até fechar o anel. Barramento utiliza apenas um cabo (backbone)

  • Cada dispositivo possui uma conexão ponto-a-ponto com outros dois dispositivos conectados lado a lado, e fazendo uso de uma comunicação com transmissão unidirecional (simplex). Nesse caso, a mensagem circula o anel, sendo regenerada e retransmitida a cada nó, passando pelo dispositivo de destino que copia a informação enviada, até retornar ao emissor original. Nesse momento, o link é liberado para que possa ser utilizado pelo nó seguinte.

    fonte: estratégia.

  • Certo.

    topologia de rede em anel consiste em estações conectadas através de um circuito fechado, em série. O anel não interliga as estações diretamente, mas consiste de uma série de repetidores ligados por um meio físico, sendo cada estação ligada a estes repetidores.

    • Redes em anel são capazes de transmitir e receber dados em configuração unidirecional;
    • o projeto dos repetidores é mais simples e torna menos sofisticados os protocolos de comunicação que asseguram a entrega da mensagem corretamente e em sequência ao destino.

ID
3089602
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No item que avalie conhecimento de informática, a menos que seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão, em português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicar,  clique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e  teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá‐la,   acionando‐a  apenas  uma  vez. Considere também que não haja restrições  de proteção, de funcionamento e de uso em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos mencionados. 

Acerca do Microsoft Excel 2013, do sistema operacional Windows 10 e dos conceitos de redes de computadores, julgue o item.


O protocolo IP tem a finalidade de transferir um datagrama de sua fonte original até seu destino.

Alternativas
Comentários
  • O protocolo IP, Ele é um dos protocolos mais importantes da Internet, porque permite a elaboração e o transporte dos datagramas IP (os pacotes de dados) sem, contudo, assegurar a entrega dos pacotes de dados. O protocolo IP trata os datagramas IP independentemente, definindo a sua representação, seu encaminhamento e seu envio.

    Bons estudos, só se esforçar que vai dar certo, fé.

    Qualquer dúvida só mandar mensagem.

  • Gabarito: Certo!

  • Assertiva C

    O protocolo IP tem a finalidade de transferir um datagrama de sua fonte original até seu destino.

  • Para quem teve dúvidas ao resolver o exercício:  Um datagrama IP é o pacote de dados na rede Internet.

    Sucesso!

  • O IP está na camada de rede, e na camada de rede a informação é chamada especificamente de datagrama, o que genericamente é chamado de pacote.

    TCP ~> Controle de fluxo

    IP ~> Transfere o pacote ou datagrama de uma origem a um destino

  • CAMADAS DO MODELO OSI/ISO

    MNEMÔNICO: FERT SAA

    -APLICAÇÃO

    -APRESENTAÇÃO

    -SESSÃO

    -TRANSPORTE

    -REDES

    -ENLACE

    -FISICO

    CAMADAS TCP/IP

    MNEMÔNICO: EITA

    -APLIAÇÃO

    -TRANSPORTE

    -INTERNET

    -ENLACE

  • datagrama=pacotes

  • Quanto mais se estuda informática mais parece que não sei nada. Todo dia é uma informação nova. KKKKK

  • Nas redes de computadores, as informações são enviadas entre os dispositivos através de convenções definidas pelos protocolos.

    Os protocolos são padrões, que utilizados por equipamentos, realizam a comunicação entre eles.

    Datagrama é um bloco de informações enviado de uma origem para um destino.

    O datagrama pode ser uma informação completa ou pedaço de uma informação de grande tamanho, que foi enviado por partes.

    O protocolo IP (Internet Protocol) procura enviar o datagrama de um dispositivo para outro, informando o seu destino, permitindo que os dados sejam enviados nas redes de computadores entre os seus dispositivos.


    Gabarito do Professor: CERTO.
  • Datagrama é um bloco de informações enviado de uma origem para um destino.

    O datagrama pode ser uma informação completa ou pedaço de uma informação de grande tamanho, que foi enviado por partes.

    O protocolo IP (Internet Protocol) procura enviar o datagrama de um dispositivo para outro, informando o seu destino, permitindo que os dados sejam enviados nas redes de computadores entre os seus dispositivos.

  • lembrei do HUB e SWITCH, marquei certo

  • Aplicação = mensagens/informação

    Transporte = seguimentos

    Rede = pacotes/datagramas

    Enlace = quadros/frames

    Física = bits


ID
3089605
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No que diz respeito aos programas de navegação Google Chrome, em sua versão mais recente, ao Microsoft Outlook e às noções de vírus, worms e pragas virtuais, julgue o item.


Não é permitido excluir cookies com a sincronização ativada no Google Chrome.

Alternativas
Comentários
  • É sim possível apagar os cookies. Se você remover os cookies, será desconectado de websites, e suas preferências salvas poderão ser excluídas.

    Gab. E

  • É permitido remover cookies mesmo com a sincronização.

    Gabarito: E

  • GAB. E

    sincronizando ou n vc usa o CCLEANER e limpa td.

  • Os navegadores de Internet, como o Google Chrome, acessam informações que estão armazenadas em servidores remotos na Internet, na rede local e arquivos no dispositivo do usuário.

    Quando o navegador de Internet ou browser acessa um servidor, algumas informações são trocadas para o estabelecimento da conexão (protocolo) e registro das preferências (cookies).

    Os cookies são arquivos de textos enviados pelos servidores remotos para o computador local com as preferências de navegação do usuário.

    Eles poderão ser excluídos ou bloqueados.

    Para excluir cookies:

    - Ativando o modo de navegação anônima, eles serão apagados ao término da sessão.
    - Ativando a confirmação para cookies, a cada nova transferência o usuário poderá aceitar ou recusar os cookies.
    - Acionar o atalho de teclado Ctrl+Shift+Del para apagar os dados armazenados localmente, incluindo os cookies.

    Para bloquear os cookies, nas configurações do navegador ativar a opção correspondente.

    O navegador Google Chrome poderá ser conectado em uma conta Google, ativando a sincronização. A sincronização consiste em compartilhar com outros dispositivos que estejam conectados na mesma conta Google, informações sobre a navegação e preferências do usuário.

    Mesmo que esteja conectado na conta Google, é possível excluir os cookies sem qualquer restrição.


    Gabarito do Professor: ERRADO.

ID
3089608
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No que diz respeito aos programas de navegação Google Chrome, em sua versão mais recente, ao Microsoft Outlook e às noções de vírus, worms e pragas virtuais, julgue o item.


No Google Chrome, uma vez iniciado o download de um arquivo, ele não poderá ser interrompido ou cancelado.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO

    No navegador Google Chrome, uma vez iniciado o download de um arquivo, ele poderá sim ser interrompido ou cancelado a qualquer momento.

  • (Complementando o comentário anterior)

    Como exposto pelo professor Fernando Nishimura, Negação e exclusão, geralmente (não é uma regra), são evidências de que a questão possa conter erros.

  • vc da um Ctrl+J e clica em pausar ou cancelar.

  • Não sei nas outras matérias, mas Quadrix tá cobrando questões inteligentes de informática.


ID
3089611
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No que diz respeito aos programas de navegação Google Chrome, em sua versão mais recente, ao Microsoft Outlook e às noções de vírus, worms e pragas virtuais, julgue o item.


O MS Outlook limita o tamanho dos arquivos que o usuário pode enviar. Entretanto, algumas medidas podem ser tomadas para evitar exceder o limite definido, como, por exemplo, compactar os arquivos ou reduzir o tamanho de imagens.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO!

    O Outlook 2013 e versões posteriores têm um limite de tamanho de anexo padrão de 20 megabytes (20480 KB) para contas de e-mail de Internet. Esse limite impede que seu computador continuamente tentando carregar anexos muito grandes que ultrapassam os limites da maioria dos provedores de serviços de Internet. Compactar os arquivos ou reduzir o tamanho de imagens realmente é uma opção para não exceder os 20 megas.

  • Você receberá uma mensagem de erro se você tentar anexar arquivos maiores que o limite de tamanho máximo. Há algumas maneiras de contornar esse limite de tamanho, incluindo o uso de um arquivo de serviço de compartilhamento ou compactar o arquivo.

    Fotos e outros tipos de anexos podem variar de tamanho. Muitos sistemas de email, incluindo Gmail, Yahoo e Exchange, limitam o tamanho das mensagens de email que você pode enviar. Se você estiver preocupado com o tamanho das mensagens de email ou se recebeu uma mensagem de que seu email é muito grande para ser enviado, há várias etapas que podem ser executadas para reduzir o tamanho das imagens e outros documentos anexados. 

    Além de restringir o tamanho das mensagens individuais, alguns sistemas de email colocam um limite no tamanho total da sua caixa de correio. Uma vez que cada mensagem enviada é armazenada na pasta Itens Enviados, reduzir o tamanho dos anexos também pode ajudar a manter sua caixa de correio pequena. 

    GAB == CERTO

  • Para a conta de email da Internet. como Outlook.com ou Gmail, o limite de tamanho de arquivo combinado é de 20 megabytes (MB) e para contas de Exchange (email corporativo), o limite de tamanho de arquivo combinado padrão é de 10 MB.

    fonte: [https://support.microsoft.com/pt-br/office/enviar-arquivos-grandes-com-o-outlook-8c698842-b462-4a4c-8d53-5c5dd04f77ef#ID0EAABAAA=Vers%C3%B5es_mais_recentes]

  • O Microsoft Outlook é o cliente de e-mail do pacote Microsoft Office, que permite acessar as mensagens armazenadas em uma conta no servidor de e-mails, transferir as mensagens para seu dispositivo (através dos protocolos POP3 ou IMAP4), controlar o calendário de atividades, marcar reuniões, entre muitas outras tarefas administrativas.

    Ao enviar uma mensagem de e-mail, o usuário poderá anexar arquivos para serem enviados. O tamanho máximo de todos os arquivos anexos em cada mensagem depende das configurações do servidor de e-mail.

    Supondo que sejam 25 MB, ao tentar enviar anexos que ultrapassam este tamanho, o usuário poderá:

    - Reduzir o tamanho dos arquivos, compactando. Através da opção existente no sistema operacional, transformar um arquivo para o formato compactado (ZIP), reduz o tamanho do arquivo, e poderá anexar na mensagem.

    - Reduzir o tamanho das imagens. Formatos BMP e TIF não são compactados, e seus arquivos são grandes. Mudar o formato para JPG, PNG ou GIF, poderá reduzir o tamanho do arquivo da imagem. Reduzir o tamanho da imagem, através de um editor de imagens como o acessório Paint, também poderá reduzir o tamanho do arquivo da imagem, podendo anexar no e-mail.

    - Carregar os arquivos no Microsoft OneDrive e enviar o link compartilhado. Os anexos poderão ser armazenados na nuvem da Microsoft e será enviado por e-mail apenas o link de acesso aos dados.

    E se ainda não for possível enviar os anexos, mesmo com todas estas opções, o usuário ainda poderá usar um armazenamento gratuito temporário para envio dos arquivos.

    - Carregar em um site de armazenamento, como o WeTransfer, e enviar o link de acesso aos arquivos para o destinatário.


    Gabarito do Professor: CERTO.

ID
3089614
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No que diz respeito aos programas de navegação Google Chrome, em sua versão mais recente, ao Microsoft Outlook e às noções de vírus, worms e pragas virtuais, julgue o item.


No MS Outlook, mesmo após um contato já ter sido criado, ele poderá ser editado e algumas novas informações poderão ser adicionadas.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO!

    Você pode adicionar informações sobre seus contatos, como aniversários e datas especiais, ou os nomes dos seus cônjuges e filhos ou editar qualquer uma das informações inseridas anteriormente. As informações que você adiciona ou altera aparecem apenas no seu computador.

    Para haver benefício, tem de haver sacrifício.

  • Outra ajuda a responder:

    (Q1028487)A respeito do programa de navegação Google Chrome, em sua versão mais recente, e do programa de correio eletrônico MS Outlook 2016, julgue o item.

    O MS Outlook 2016 permite que sejam adicionadas informações aos contatos do usuário, como, por exemplo, data de aniversário e nomes de parentes.

    Gab.: Certo

  • O Microsoft Outlook é o cliente de e-mail do Microsoft Office que oferece recursos para gerenciamento de Calendário, Tarefas e Contatos.

    Os contatos são endereços de e-mail adicionados ao Catálogo de Endereços, que da mesma forma que no nosso smartphone, poderão ser editados para a inclusão de novas informações.


    Gabarito do Professor: CERTO.

ID
3089617
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No que diz respeito aos programas de navegação Google Chrome, em sua versão mais recente, ao Microsoft Outlook e às noções de vírus, worms e pragas virtuais, julgue o item.


A principal característica da praga virtual conhecida como phishing é ter sido desenvolvida unicamente para prejudicar o funcionamento da máquina, seja consumindo todo o processamento ou até mesmo ocupando todo o espaço em disco.

Alternativas
Comentários
  • Phishing (Pescaria) - Objetivo de pescar informações, senhas ou dados pessoais através de mensagens falsas.

  • Phishing : São histórias, propagandas que geralmente por e-mail para atrair vitimas. (engenharia social).

  • Gabarito errado para os não assinantes. Essa definição é a de worm

    Worm é um programa capaz de se propagar automaticamente pelas redes, enviando cópias de si mesmo de computador para computador.

    Diferente do vírus, o worm não se propaga por meio da inclusão de cópias de si mesmo em outros programas ou arquivos, mas sim pela execução direta de suas cópias ou pela exploração automática de vulnerabilidades existentes em programas instalados em computadores.

    Worms são notadamente responsáveis por consumir muitos recursos, devido à grande quantidade de cópias de si mesmo que costumam propagar e, como consequência, podem afetar o desempenho de redes e a utilização de computadores.

    https://cartilha.cert.br/malware/

  • Gabarito: Errado!

    Phishing (Pescaria) - Objetivo de pescar informações, senhas ou dados pessoais através de mensagens falsas.

  • Gab: errado

    Pishing = pescar informações (como: dados bancários, senhas e dados pessoais).

  • Phishing não é uma praga virtual, mas um um tipo de fraude por meio da qual um golpista tenta obter dados pessoais e financeiros de um usuário, pela utilização combinada de meios técnicos e engenharia social, ocorre por meio do envio de mensagens eletrônicas que

    > tentam se passar pela comunicação oficial de uma instituição conhecida, tal como banco, empresa ou site popular;

    > procuram atrair a atenção do usuário, seja por curiosidade, por caridade ou pela possibilidade de obter alguma vantagem financeira;

    > informam que a não execução dos procedimentos descritos pode acarretar sérias consequências, como a inscrição em serviços de proteção de crédito e o cancelamento de um cadastro, de uma conta bancária ou de um cartão de crédito;

    > tentam induzir o usuário a fornecer dados pessoais e financeiros, por meio do acesso a páginas falsas, que tentam se passar pela página oficial da instituição; da instalação de códigos maliciosos, projetados para coletar informações sensíveis; e do preenchimento de formulários contidos na mensagem ou em páginas web.

    Assim sendo, O ITEM ESTÁ ERRADO.

  • Assertiva E

    A principal característica da praga virtual conhecida como phishing é ter sido desenvolvida unicamente para prejudicar o funcionamento da máquina, seja consumindo todo o processamento ou até mesmo ocupando todo o espaço em disco.

  • Conceito da questão: WORM

  • GABARITO: ERRADO

    Erros da assertiva em vermelho:

    A principal característica da praga virtual (phising não é praga; e sim, fraude) conhecida como phishing (ele falou que é phising, mas explica o conceito de wormé ter sido desenvolvida unicamente para prejudicar o funcionamento da máquina, seja consumindo todo o processamento ou até mesmo ocupando todo o espaço em disco.

    .

    Diferenças entre phising e pharming

    Phising (Pescaria) O atacante tenta pegar nossas informações através da criação de e-mails, sites de bancos que, aparentemente, são verdadeiros.

    Spear Phising → É um ataque direcionado. Neste, o atacante tentará atacar uma pessoa específica, e não um conjunto. Ex.: O atacante enviará um e-mail apenas a um famoso para tentar entrar em sua conta bancária.

    .

    Pharming → É um tipo específico de phising. Aqui, o atacante fará alterações no protocolo DNS (Dá Nome ao Site), de forma que você tente acessar o site original, mas é redirecionado ao dele. Ex.: Você digitou bradesco.com.br e, ciente de que achando que estava na página do banco forneceu seu usuário e senha. :(

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos! :)

  • Quadrix 2021

    phishing manifesta-se por meio do envio de mensagens eletrônicas que procuram atrair a atenção do usuário pela possibilidade de obter alguma vantagem financeira. Certo

  • GAB: ERRADO

    Consiste em um site ou e-mail falso, que tem por interesse capturar dados dos usuários. Quando o phishing tem um alvo específico ele pode ser mencionado como spear phishing.

  • Phishing  Pescador, Engana a vítima

    Pharming → Redireciona o DNS, Página Falsa.

    Kinsing → Minera Criptomoedas.

    Screenlogger  Cursor, Tela.

    Spyware  Monitora, Coletor de Informações.

    Sniffing → Farejador, Registra e Intercepta o Tráfego.

  • Phishing  Pescador, Engana a vítima

    Pharming → Redireciona o DNS, Página Falsa.

    Kinsing → Minera Criptomoedas.

    Screenlogger  Cursor, Tela.

    Spyware  Monitora, Coletor de Informações.

    Sniffing → Farejador, Registra e Intercepta o Tráfego.

  • Phishing (Phishing/Scam ou Golpe do Scam) é um tipo de fraude (pode ser visto como Malware) em que um atacante tenta enganar a vítima para que forneça informações sensíveis, como dados bancários, normalmente enviando mensagens (E-mail, SMS, WhatsApp) se passando por uma instituição conhecida. Pode induzir ao acesso de uma página, preenchimento de formulários ou adicionando alguma praga virtual anexa a mensagem.

    GRAN

  • PHISHING,

    Sem enrolação, podemos dizer que é uma página ou mesmo um e-mail falso, cujo intuito é induzir o usuário a informar seus dados pessoais e confidenciais, como senhas.

    Se ainda não ficou claro vamos para mais uma explicação: Phishing designa a técnica utilizada por um fraudador que, para obter dados pessoais de um usuário desavisado ou inexperiente, emprega informações que parecem ser verdadeiras com o objetivo de enganar esses usuários.

    A CONSTANTE REPETIÇÃO LEVA A CONVICÇÃO!


ID
3089620
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No que diz respeito aos programas de navegação Google Chrome, em sua versão mais recente, ao Microsoft Outlook e às noções de vírus, worms e pragas virtuais, julgue o item.


O SPAM é amplamente utilizado para envio de mensagens destinadas a propagandas.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO CERTO

    Spam é o termo usado para referir-se aos e-mails não solicitados, que geralmente são enviados para um grande número de pessoas. Quando o conteúdo é exclusivamente comercial, esse tipo de mensagem é chamada de UCE (do inglês Unsolicited Commercial E-mail).

    Quais os tipos de SPAM?

    O SPAM pode ser dividido em algumas categorias ou tipos, são eles:

    1. Boatos

    Também conhecidos como "hoaxes", os spams do tipo boato visam promover histórias falsas e alarmantes. Geralmente elas tratam de um assunto sério e que instiguem a investigação e finalizam com um apelo para que as pessoas compartilhem com o máximo de pessoas possível. As histórias também não divulgam os nomes dos envolvidos, nem localidades ou datas muito específicas.

    2. Correntes

    As correntes são como se fosse “simpatias” para conseguir mais dinheiro, mais saúde, paz, etc. Para conseguir o objetivo, a vítima do spam precisa repassar a mensagem para um número pré-determinado de pessoas. Depois disso, elas serão agraciadas com as “bençãos” da simpatia.

    3. Estelionato

    Alguns tipos de SPAM visam capturar dados pessoas do usuário, geralmente pedem para o usuário entrar em alguma página e inserir os seus dados pessoais. Os dados acabam em mãos de pessoas mal intencionadas.

    4. Golpes

    Alguns SPAM se configuram golpes. Geralmente aqueles que fazem promessas mirabolantes, como ganhar mais dinheiro trabalhando de casa e apenas por alguns minutos; ou como perder peso sem fazer esforço, aumentar o tamanho do órgão genital, dentre outras promessas mirabolantes. Geralmente você precisa comprar um produto falso, como um curso ou livro.

    5. Ofensivos

    Esse tipo de SPAM visa difamar e sujar a imagem de um grupo, organização, empresa ou uma pessoa específica.

    6. Propagandas

    Esse é o tipo de SPAM mais comum dentre todos. Eles têm por objetivo divulgar algum produto, serviço e até mesmo políticos em campanhas eleitorais. As propagandas comerciais estão divididas entre as lícitas e ilícitas, sendo a maioria da segunda opção.

    7. Vírus

    Algumas mensagens de SPAM carregam consigo vários tipos de vírus, como cavalos de tróia, worms, backdoors, dentre outros. O objetivo deste tipo de SPAM é infectar a máquina do usuário para conseguir alguns tipos de informações do usuário.

    Fonte:https://www.techtudo.com.br/noticias/noticia/2016/07/o-que-e-spam.html

  • Spam são emails não solicitados, geralmente enviados para um grande número de pessoas.

    Gab. C

  • SPAM Eles têm por objetivo divulgar algum produto, serviço e até mesmo políticos em campanhas eleitorais. As propagandas comerciais estão divididas entre as lícitas e ilícitas, sendo a maioria da segunda opção.

  • Gab C.

    A palavra SPAM é uma sigla para o termo Sending and Posting Advertisement in Mass. Que, numa tradução livre significa “Enviar e postar publicidade em massa”. Após saber o significado do termo, fica mais fácil entender do que se trata.

    Na prática, o SPAM é uma mensagem eletrônica que chega ao usuário sem a sua permissão ou sem seu desejo em recebê-lo. Geralmente são recebidas por e-mail, mas também podem circular pelas redes sociais ou comentários de blogs. O SPAM tem um fundo geralmente comercial, mas também pode assumir um viés criminoso.

    Fonte: Felipe Alencar em www.techtudo.com.br/noticias/noticia/2016/07/o-que-e-spam.html

    Abraços!

  • GAB: CERTO

    O SPAM é amplamente utilizado para envio de mensagens destinadas a propagandas. (CORRETO)

    De fato a finalidade das mensagens de spam são realizar propaganda ou mesmo refinar sua lista de contatos para agregar maior valor a ela.

    Relação do SPAM com MALWARES

    Um spam pode conter malware sim, mas não precisa conter para ser definido como spam. Assim como um spam pode ter sido produzido e disparado por um malware, ou seja, por um computador contaminado com um malware, como um Worm ou Bot, que fica enviando mensagens.

  • SPAM,

    Resumão: Podemos dizer que o termo denominado como Spam é uma mensagem não solicitada enviada em massa. Geralmente contém propagandas, boatos (hoax), lendas urbanas, correntes ou conteúdo de apelo filantrópico.

    A CONSTANTE REPETIÇÃO LEVA A CONVICÇÃO!


ID
3089623
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em um voo quase lotado, há 10 assentos disponíveis,  dos  quais:  2  são  adjacentes  e  os  demais  estão  isolados;  e  exatamente 6 assentos estão no corredor  do avião.  Um grupo  de 5 pessoas (um casal e 3 amigos) deseja viajar nesse voo e  vai marcar  seus lugares. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.


Existem 10! /5! possibilidades para marcar os assentos das 5 pessoas do grupo no voo.

Alternativas
Comentários
  • arranjo por a ordem do assento do casal importa. Certa resposta

  • ALGUEM FAZ

  • Fiz dessa forma: São 5 pessoas cuja ordem de assento importa + 5 assentos vazios cuja ordem de assento não importa, pelo princípio dos anagramas com letras repetidas (nesse caso 5 representando cada assento vazio) a conta fica como na resposta, 10! / 5!

  • O enunciado nada diz acerca de "obrigação casal em ocupar os dois lugares adjacentes no avião".

    Logo, trata-se apenas de "marcar assento para o grupo de 5 pessoas no avião". Existindo 10 lugares disponíveis, e importando a ordem das pessoas na distribuição, teremos um "arranjo de 10 elementos 5 a 5", expresso por 10!/5! - questão "certa".


ID
3089626
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em um voo quase lotado, há 10 assentos disponíveis,  dos  quais:  2  são  adjacentes  e  os  demais  estão  isolados;  e  exatamente 6 assentos estão no corredor  do avião.  Um grupo  de 5 pessoas (um casal e 3 amigos) deseja viajar nesse voo e  vai marcar  seus lugares. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.


Se as pessoas do grupo tiverem seus assentos marcados aleatoriamente, a probabilidade de que estejam todas em assentos do corredor do avião é menor que 10%.

Alternativas
Comentários
  • A primeira pessoa tem 6/10 chance de sentar no corredor. A segunda: 5/9, a terceira 4/8, a quarta 3/7, a quinta 2/6.

    Multiplica tudo e simplifica vai dar 3/126, que é igual a 0,02 ou 2%.

    Gabarito Certo

  • Chance 1 em 42


ID
3089629
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em um voo quase lotado, há 10 assentos disponíveis,  dos  quais:  2  são  adjacentes  e  os  demais  estão  isolados;  e  exatamente 6 assentos estão no corredor  do avião.  Um grupo  de 5 pessoas (um casal e 3 amigos) deseja viajar nesse voo e  vai marcar  seus lugares. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.


Existem 8! /5! possibilidades para marcar os assentos das pessoas do grupo de modo que o casal esteja nos 2 assentos adjacentes.

Alternativas
Comentários
  • Errado. Galera fiz assim:

    2 cadeiras já são reservadas pro casal = o casal pode alternar entre eles então fica 2x.

    depois

    os 8 acentos que sobrou, eu fiz uma combinação 8,3 (8 acento para 3 pessoas), o resultado multiplica por 2x.

    se tiver errado manda aí box pra nós. Vlw.

  • Combinacao de 8 lugares para os 3 amigos.

    Como o casal representa duas pessoas, tais ficam com os dois lugares que estao juntos. Obs - deve-se multiplicar por dois, pois o homem pode ficar na poltrona A e a mulher na B, ou vice-versa.

  • Permutação com repetição.

    Se fôssemos distribuir os 5 do grupo, teríamos 10!/5!

    Mas como o casal deverá estar nos dois bancos adjacentes então 8!/3!.

    Gabarito: certo

  • Pessoal, eu achei 8!.2/5!, pois o casal deve ficar junto e sobram 5 cadeiras vazias, portanto, permutação com repetição. Como o casal pode trocar de posição, multiplica-se por 2. Se alguém achou diferente, favor esclarecer, pois os Professores do QC nos abandonaram!

  • 3 pessoas para 8 cadeiras vazias = 8!/5!

    casal permutando entre si = 2!

    (8! . 2!)/5!

    Errado


ID
3089632
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

1) Nenhum viking tem medo de água. 

2) Todos os vikings têm barba. 

3) Quem tem medo de água não sabe nadar. 

4) Algumas pessoas que têm barba sabem nadar. 

Considerando as afirmações acima, julgue o item.


Todos os vikings sabem nadar.

Alternativas
Comentários
  • Questão ERRADA.

    Não se pode afirmar.

  • Na verdade, não há como afirmar isso. Portanto o gabarito está errado.

    Possível representação: https://sketchtoy.com/69439158

    Qualquer erro, avisem-me.

    Gab: E

  • Gabarito''Errado''.

    Analisem a assertiva ;

    4) Algumas pessoas que têm barba sabem nadar; Por está assertiva, podemos concluirmos que algumas pessoas que têm barba NÃO SABEM NADAR. Desse modo, alguns vikings sabem e outros não sabem nadar.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!


ID
3089635
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

1) Nenhum viking tem medo de água. 

2) Todos os vikings têm barba. 

3) Quem tem medo de água não sabe nadar. 

4) Algumas pessoas que têm barba sabem nadar. 

Considerando as afirmações acima, julgue o item.


Algumas pessoas que têm barba não têm medo de água.

Alternativas
Comentários
  • Esse resultado do gabarito é subentendido, não da pra chegar nessa conclusão apenas considerando o enunciado!

    Não necessariamente quem sabe nadar não têm medo de água (saber nadar não significa não temer a água, ora pois), não há nenhuma proposição afirmando isso, muito pouco palpável pra algo subentendido ser decisivo pra acertar a questão...


ID
3089638
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

1) Nenhum viking tem medo de água. 

2) Todos os vikings têm barba. 

3) Quem tem medo de água não sabe nadar. 

4) Algumas pessoas que têm barba sabem nadar. 

Considerando as afirmações acima, julgue o item.


Quem tem medo de água não tem barba.

Alternativas
Comentários
  • Não dá para afirmar isso

    Pode ser que há pessoas que tenha medo de água e tenha barba.

    Gab: errado


ID
3089641
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Uma  concessionária  vende,  mensalmente,  carros  vermelhos, brancos e pretos,  na mesma proporção direta dos  números 4, 3 e 2, respectivamente.  

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.


As vendas mensais de carros vermelhos são 25% maiores que as de carros brancos.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    CARROS -- Partes

    Vermelhos: 4p

    Brancos: 3p

    Pretos: 2p

    Total: 9p

    9p-----100%

    4p= 44,4%

    3p=33,3%

    A diferença de porcentagem entre carros Vermelhos e Brancos é: 44,4%-33,3%= 11,1%.

  • y = 1,5 x.

    Gabarito: Errado.

  • GABARITO: ERRADO.

    Se são razões proporcionais, então V/4 = B/3 = P/2 = k

    V/4 = B/3

    Se V = 100, então 100/4 = B/3 --> B = 75.

    Para saber o % de venda de carros vermelhos em relação à venda de carros brancos:

    (V/B) – 1 = (100/75) – 1 = 1,3333 – 1 = 0,3333 = 33,33%


ID
3089644
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Uma  concessionária  vende,  mensalmente,  carros  vermelhos, brancos e pretos,  na mesma proporção direta dos  números 4, 3 e 2, respectivamente.  

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.


Se, em determinado mês, a concessionária vendeu 140 carros, entre vermelhos e brancos, então ela vendeu, no mesmo mês, menos de 50 carros pretos.

Alternativas
Comentários
  • FIZ DESSA FORMA, (CASO ESTEJA ERRADO ME CORRIJAM)

    140/4 = 35 - representa os carros vermelhos vendidos

    140(total)-35(carros vermelhos vendidos)=105/3=35 - representa os carros brancos vendidos

    seguindo a mesma linha de raciocínio teremos 105-35=70/2=35 - representa os carros pretos vendidos (cada um na sua proporção)

  • Proporção:

    Vermelhos= 4

    Brancos= 3

    Pretos= 2

    No mês foram vendidos 140 veículos entre vermelhos e brancos, para saber essa proporção coloco a letra X após cada número:

    4x 3x 2x

    Vermelhos + brancos = 140

    4x+3x= 140

    7x=140

    X= 140/7

    X=20

    Assim sendo:

    vermelhos: 4 x 20= 80

    Brancos: 3 x 20= 60

    Como o preto segue a mesma proporção dos demais:

    Pretos: 2 x 20= 40

  • Encontrando-se a constante K no valor de 20, como já demonstrado pelos colegas:

    Vermelho = 20*4 = 80

    Branco = 20*3 = 60

    (inúmeras formas a partir daqui, eu...)

    80 → 60 = diminuindo de 20 então.... 60 → 40 (menos de 50 carros = assertiva CORRETA)

  • Gab. "CERTO"

    minha lógica foi a seguinte..

    Vermelhos 4 = 40%

    Brancos 3 = 30%

    Pretos 2 = 20%

    Outros = 10%

    total: 100%

    A concessionária vendeu 140 carros entre vermelhos e brancos..

    (brancos + vermelhos = 70%)

    Logo..

    140 ---------------------- 70%

    X(pretos) ------------- 20%

    X= 40 veículos pretos.

  • Resolvi assim:

    140 carros vermelhos e brancos (4+3 = 7)

    Ele quer saber a quantidade de carros pretos vendidos, como são grandezas diretamente proporcionais, fica assim:

    2/x multiplica cruzado 7/140

    280 = 7x

    x = 280/7

    x = 40 :)

    muita força e fé pra geral <3

  • 4x + 3x = 140

    x = 20

    Vermelhos = 20.4 = 80

    Brancos = 20.3 = 60

    Pretos = 20.2 = 40

    Certo


ID
3089647
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Uma  concessionária  vende,  mensalmente,  carros  vermelhos, brancos e pretos,  na mesma proporção direta dos  números 4, 3 e 2, respectivamente.  

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.


Se, na primeira quinzena de um mês, a concessionária vendeu X carros vermelhos e nenhum carro branco e, na segunda quinzena, vendeu X carros vermelhos e Y carros brancos, então X > Y.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado!

    Vermelho = 4

    Branco = 3

    Preto = 2

    Suponhamos q foram vendidos 90 carros:

    90/(4+3+2=9) = 10

    Vermelho = 4*10= 40

    Branco = 3*10= 30

    Preto = 2*10= 20

    Carros vermelhos: (1a quinzena = X) + (2a quinzena = X) = 20 + 20 = 40

    Carros Brancos: (1a quinzena = 0) + (2a quinzena = Y) = 0 + 30 = 30

    Logo, X (20) < Y (30)

    • ERRADA

    X pode ser MAIOR ou IGUAL a Y.

    exemplo de MAIOR: 10V + 10V= 20V / 0B + 30B = 30B

    exemplo de IGUAL: 10V + 10V= 20V / 0B + 20B = 20B

    FORÇA E HONRA!


ID
3089650
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em  uma  apresentação  de  teatro,  havia  420   pessoas,  todas  pagantes.  Algumas  pagaram  R$  30,00  pela  entrada  e  outras,  R$  15,00  (meia‐entrada).  Sabe‐se  que,   das 420 pessoas, exatamente 35 tinham mais de 90 anos de  idade e todas tinham mais de 15 anos de idade.  

Com base nesse caso hipotético, julgue o item.


A média de idade das pessoas do teatro é maior que 21 anos.

Alternativas
Comentários
  • Multiplica 35 x 90 = 3150

    420 pessoas - 35 = 385

    Multiplique as demais na menor hipótese (todas 15 anos) = 385 x 15= 5775

    5775 + 3150 = 8925 (agora divida pelo total de pessoas para dar a média) / 420 = 21,25 (> que 21 anos).

    Gabarito: CERTO.


ID
3089653
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em  uma  apresentação  de  teatro,  havia  420   pessoas,  todas  pagantes.  Algumas  pagaram  R$  30,00  pela  entrada  e  outras,  R$  15,00  (meia‐entrada).  Sabe‐se  que,   das 420 pessoas, exatamente 35 tinham mais de 90 anos de  idade e todas tinham mais de 15 anos de idade.  

Com base nesse caso hipotético, julgue o item.


Há pessoas no teatro que fazem aniversário no mesmo dia e no mesmo mês.

Alternativas
Comentários
  • Principio da casa dos pombos.

    Imagine a pior das hipóteses: das 420 --> 365 fazem aniversário cada uma em um dia, sem haver repetição, no entanto, a 366, caso não for ano bissexto, será uma data que já existe alguém, que faça no mesmo dia.

    Então, gabarito C.


ID
3089656
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em  uma  apresentação  de  teatro,  havia  420   pessoas,  todas  pagantes.  Algumas  pagaram  R$  30,00  pela  entrada  e  outras,  R$  15,00  (meia‐entrada).  Sabe‐se  que,   das 420 pessoas, exatamente 35 tinham mais de 90 anos de  idade e todas tinham mais de 15 anos de idade.  

Com base nesse caso hipotético, julgue o item.


Se a arrecadação total da apresentação foi de R$ 8.100,00, então mais de 320 pessoas pagaram meia‐entrada.

Alternativas
Comentários
  • 420 pessoas no teatro

    pessoas que pagaram meia : R$ 15,00

    pessoas que pagaram integral: R$ 30,00

    Total Arrecadado: R$ 8,100,00

    Se a arrecadação total da apresentação foi de R$ 8.100,00, então mais de 320 pessoas pagaram meia‐entrada? Vejamos

    TOTAL ARRECADADO: 7800

    Para arrecadar o valor acima, mais pessoas deveriam ter pago o valor integral.

  • Gabarito: ERRADO.

    Basta multiplicar 320 x 15 e o restante das pessoas (100) por 30,00 = 7800.

    Se mais de 320 pessoas pagassem meia o valor seria ainda menor, logo, mais pessoas pagaram inteira para que possa passar de 7.800,00 e atingir os 8.100,00 arrecadados.

  • E= entrada

    ME=meia entrada

    E+ME=420

    30E+15ME=8100

    multiplica a primeira equação por 30

    30E+ 30ME=12600

    30E+15ME=8100

    subtrai:

    15ME=4500

    Meia entrada = 300

  • Errei por causa do sinal... muita atenção galera!

  • 320pessoas X 15,00=4.800,00-8.100,00=3.300,00/30,00=110pesooas

    320 pessoas+110pessoas=430 pessoas sendo impossível, já que eram 420 pessoas


ID
3089659
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

                                  Corrigir defeitos genéticos nos embriões:  

                                          a ciência nos limites da ética 


      Há  décadas,  cientistas  buscam  criar  um  método  seguro, eficaz e  eticamente  aceitável para tratar as doenças  genéticas. 

                                                                                                       Salmo Raskin. 2018. 


      Existem  cerca  de  8.000  doenças  genéticas  e  não  há  cura  para  nenhuma  delas.  Como  corrigir  um  erro  genético  presente em  cada  uma  das  37  trilhões  de  células  do  nosso  corpo? Há pelo menos meio século, os cientistas se debruçam  sobre  pesquisas  que  um  dia  levem  a  um  método  seguro,  eficaz  e  eticamente  aceitável  para  transpor  esta  enorme  barreira científica. 

         Já  não  bastassem  os enormes  obstáculos  científicos, de tempo em tempo,  um ou outro pesquisador se aproveita  destas barreiras para  ficar  mundialmente famoso, insinuando  que as transpôs, mesmo sem  levar em  conta um ou mais dos  três princípios básicos e intransponíveis de toda pesquisa  científica séria: segurança;  eficácia; e ética. 

                                                          Internet:<veja.abril.com.br> (com adaptações). 

Tendo os textos acima apenas como referência inicial, julgue o item acerca da ética e da moral. 


A ciência e a filosofia caminham juntas, e assim deve ser.  Contudo,  a  ciência  pode  ultrapassar  os  limites  éticos,  desde que um benefício seja alcançado. 

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Por exemplo: As pesquisas genéticas, como clonagens humanas, etc.

    "Que a Força esteja com você!" - Yoda

  • ERRADO

    A ciência não pode ultrapassar os limites éticos!


ID
3089662
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

                                  Corrigir defeitos genéticos nos embriões:  

                                          a ciência nos limites da ética 


      Há  décadas,  cientistas  buscam  criar  um  método  seguro, eficaz e  eticamente  aceitável para tratar as doenças  genéticas. 

                                                                                                       Salmo Raskin. 2018. 


      Existem  cerca  de  8.000  doenças  genéticas  e  não  há  cura  para  nenhuma  delas.  Como  corrigir  um  erro  genético  presente em  cada  uma  das  37  trilhões  de  células  do  nosso  corpo? Há pelo menos meio século, os cientistas se debruçam  sobre  pesquisas  que  um  dia  levem  a  um  método  seguro,  eficaz  e  eticamente  aceitável  para  transpor  esta  enorme  barreira científica. 

         Já  não  bastassem  os enormes  obstáculos  científicos, de tempo em tempo,  um ou outro pesquisador se aproveita  destas barreiras para  ficar  mundialmente famoso, insinuando  que as transpôs, mesmo sem  levar em  conta um ou mais dos  três princípios básicos e intransponíveis de toda pesquisa  científica séria: segurança;  eficácia; e ética. 

                                                          Internet:<veja.abril.com.br> (com adaptações). 

Tendo os textos acima apenas como referência inicial, julgue  o item acerca da ética e da moral.


A  ética  é  o  conhecimento  que  dá  ao  homem  critérios  para  a  escolha  da  melhor  conduta,  tendo  em  conta  o  interesse da humanidade.  

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    ↪ Ética é o conhecimento que oferta ao homem critérios para a eleição da melhor conduta, tendo em conta o interesse de toda a comunidade humana.

    EDITORA JUPOSDIVM

  • GABARITO: CERTO

    Podemos dizer, de um modo geral, que ética é o conhecimento que oferta ao homem critérios para a eleição da melhor conduta, tendo em conta o interesse de toda a comunidade humana ! Se o objetivo do homem é a vida feliz e harmônica, a realização do bem comum, o alcance de tal objetivo depende do modo como o homem escolhe e determina quais ações podem ser consideradas como as melhores: a ética, desta forma, é a reflexão sobre quais ações são virtuosas (boas) e quais não o são. 

    FONTE: https://www.editorajuspodivm.com.br/cdn/arquivos/ac054eb6de3d35a1d13c4dcbbca402cb.pdf

  • Correto. valor universal.

    sou formada em Letras pela UERJ e corrijo redações em até 24 horas. Valor: 10 reais.


ID
3089665
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

                                  Corrigir defeitos genéticos nos embriões:  

                                          a ciência nos limites da ética 


      Há  décadas,  cientistas  buscam  criar  um  método  seguro, eficaz e  eticamente  aceitável para tratar as doenças  genéticas. 

                                                                                                       Salmo Raskin. 2018. 


      Existem  cerca  de  8.000  doenças  genéticas  e  não  há  cura  para  nenhuma  delas.  Como  corrigir  um  erro  genético  presente em  cada  uma  das  37  trilhões  de  células  do  nosso  corpo? Há pelo menos meio século, os cientistas se debruçam  sobre  pesquisas  que  um  dia  levem  a  um  método  seguro,  eficaz  e  eticamente  aceitável  para  transpor  esta  enorme  barreira científica. 

         Já  não  bastassem  os enormes  obstáculos  científicos, de tempo em tempo,  um ou outro pesquisador se aproveita  destas barreiras para  ficar  mundialmente famoso, insinuando  que as transpôs, mesmo sem  levar em  conta um ou mais dos  três princípios básicos e intransponíveis de toda pesquisa  científica séria: segurança;  eficácia; e ética. 

                                                          Internet:<veja.abril.com.br> (com adaptações). 

Tendo os textos acima apenas como referência inicial, julgue  o item acerca da ética e da moral. 



A  ética  não  é  especulativa,  ela  busca  respostas  com  a  pretensão de serem  definitivas. 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    ↪A ética é especulativa (ou seja, é uma investigação teórica, doutrinária). Busca responder – sem pretensão de dar resposta definitiva, já que todo processo filosófico prima pela perene indagação – a perguntas como: ‘o que é moral?'; ‘qual(is) o(s) fundamento(s) da moral?'; ‘por que ser moral?'; ‘quais princípios devem orientar a moral?'; e assim por diante. 

    EDITORA JUSPODIVM.

  • Errado.

    sou formada em Letras pela UERJ e corrijo redações em até 24 horas. Valor: 10 reais.

  • Ética = Especulativa

    Moral = Normativa

  • A ÉTICA É ESPECULATIVA.


ID
3089668
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

                                  Corrigir defeitos genéticos nos embriões:  

                                          a ciência nos limites da ética 


      Há  décadas,  cientistas  buscam  criar  um  método  seguro, eficaz e  eticamente  aceitável para tratar as doenças  genéticas. 

                                                                                                       Salmo Raskin. 2018. 


      Existem  cerca  de  8.000  doenças  genéticas  e  não  há  cura  para  nenhuma  delas.  Como  corrigir  um  erro  genético  presente em  cada  uma  das  37  trilhões  de  células  do  nosso  corpo? Há pelo menos meio século, os cientistas se debruçam  sobre  pesquisas  que  um  dia  levem  a  um  método  seguro,  eficaz  e  eticamente  aceitável  para  transpor  esta  enorme  barreira científica. 

         Já  não  bastassem  os enormes  obstáculos  científicos, de tempo em tempo,  um ou outro pesquisador se aproveita  destas barreiras para  ficar  mundialmente famoso, insinuando  que as transpôs, mesmo sem  levar em  conta um ou mais dos  três princípios básicos e intransponíveis de toda pesquisa  científica séria: segurança;  eficácia; e ética. 

                                                          Internet:<veja.abril.com.br> (com adaptações). 

Tendo os textos acima apenas como referência inicial, julgue  o item acerca da ética e da moral.


O objeto da ética é a moral, o que torna correto afirmar  que ética e moral são palavras  sinônimas. 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    ↪ Ética é um conjunto de conhecimentos extraídos da investigação do comportamento humano ao tentar explicar as regras morais de forma racional, fundamentada, científica e teórica. É uma reflexão sobre a moral.

    ↪ Moral é o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadão. Essas regras orientam cada indivíduo, norteando as suas ações e os seus julgamentos sobre o que é moral ou imoral, certo ou errado, bom ou mau.

    SIGNIFICADOS.COM.BR

  • GABARITO: ERRADO

    COMPLEMENTANDO:

    Ética:

    Reflexão filosófica sobre a moral;

    É permanente, pois é universal;

    É princípio;

    É a "ciência" que estuda a moral

    -----

    Moral:

    Tem caráter prático;

    É temporária, pois é cultural;

    São aspectos de condutas específicas(prescrição de conduta);

    Está relacionada com os hábitos e costumes de determinados grupos sociais

    FONTE: Professor Paulo Guimarães - Estratégia Concursos

  • ÉTICA # MORAL são conceitos diferentes.

    Ética vem do grego ethos, que significa caráter, modo de ser. A ética é a parte da filosofia e ciência que se ocupa do comportamento moral do homem, e busca compreender, explicar, justificar e criticar a moral de uma sociedade.

    Moral se originou da tradução do ethos para o latim mos (ou mores, no plural), que significa costume. Moral é normativa.

    fonte: Paulo Guimarães

    GABARITO == ERRADO

  • Errado.

    sou formada em Letras pela UERJ e corrijo redações em até 24 horas. Valor: 10 reais.


ID
3089671
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

                                  Corrigir defeitos genéticos nos embriões:  

                                          a ciência nos limites da ética 


      Há  décadas,  cientistas  buscam  criar  um  método  seguro, eficaz e  eticamente  aceitável para tratar as doenças  genéticas. 

                                                                                                       Salmo Raskin. 2018. 


      Existem  cerca  de  8.000  doenças  genéticas  e  não  há  cura  para  nenhuma  delas.  Como  corrigir  um  erro  genético  presente em  cada  uma  das  37  trilhões  de  células  do  nosso  corpo? Há pelo menos meio século, os cientistas se debruçam  sobre  pesquisas  que  um  dia  levem  a  um  método  seguro,  eficaz  e  eticamente  aceitável  para  transpor  esta  enorme  barreira científica. 

         Já  não  bastassem  os enormes  obstáculos  científicos, de tempo em tempo,  um ou outro pesquisador se aproveita  destas barreiras para  ficar  mundialmente famoso, insinuando  que as transpôs, mesmo sem  levar em  conta um ou mais dos  três princípios básicos e intransponíveis de toda pesquisa  científica séria: segurança;  eficácia; e ética. 

                                                          Internet:<veja.abril.com.br> (com adaptações). 

Tendo os textos acima apenas como referência inicial, julgue  o item acerca da ética e da moral.


O comportamento ético percorre a ponderação da ação,  da intenção e das  circunstâncias.   

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    A ética é a medida que o indivíduo toma de si mesmo; é pessoal (dimensão subjetiva). Quando alguém é ético, o é por sua própria determinação e escolha (o que implica a liberdade, já que sob o jugo da coação ninguém pode optar pelo bem ou pelo mau, mas age pelo medo da retaliação). Ser ético implica, portanto, voluntário respeito a princípios e valores posto por si e para si. O comportamento ético perpassa a ponderação de três elementos essenciais, a saber: a ação, a intenção e as circunstâncias.

    FONTE: https://www.editorajuspodivm.com.br/cdn/arquivos/ac054eb6de3d35a1d13c4dcbbca402cb.pdf


ID
3089674
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

                                  Corrigir defeitos genéticos nos embriões:  

                                          a ciência nos limites da ética 


      Há  décadas,  cientistas  buscam  criar  um  método  seguro, eficaz e  eticamente  aceitável para tratar as doenças  genéticas. 

                                                                                                       Salmo Raskin. 2018. 


      Existem  cerca  de  8.000  doenças  genéticas  e  não  há  cura  para  nenhuma  delas.  Como  corrigir  um  erro  genético  presente em  cada  uma  das  37  trilhões  de  células  do  nosso  corpo? Há pelo menos meio século, os cientistas se debruçam  sobre  pesquisas  que  um  dia  levem  a  um  método  seguro,  eficaz  e  eticamente  aceitável  para  transpor  esta  enorme  barreira científica. 

         Já  não  bastassem  os enormes  obstáculos  científicos, de tempo em tempo,  um ou outro pesquisador se aproveita  destas barreiras para  ficar  mundialmente famoso, insinuando  que as transpôs, mesmo sem  levar em  conta um ou mais dos  três princípios básicos e intransponíveis de toda pesquisa  científica séria: segurança;  eficácia; e ética. 

                                                          Internet:<veja.abril.com.br> (com adaptações). 

Tendo os textos acima apenas como referência inicial, julgue  o item acerca da ética e da moral.


Os códigos de ética estabelecem regras e punições para  inibir  o  mau  procedimento  daqueles  que  escolheram  não praticar voluntariamente a ética.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    código de ética é um documento que busca expor os princípios e a missão de uma determinada profissão ou empresa. Seu conteúdo deve ser pensado para atender às necessidades que aquela categoria serve e representa.

    Eles são feitos para enfatizar os valores que devem ser praticados pelos profissionais e instituições. Pode-se falar também em código deontológico. A deontologia é a ciência que estuda os deveres e obrigações a partir da ótica moral e ética.

    Em geral é baseado na legislação vigente do país, na Declaração dos Direitos Humanos, nas Leis Trabalhistas e outras.

    FONTE: http://codigo-de-etica.info


ID
3089677
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

                                  Corrigir defeitos genéticos nos embriões:  

                                          a ciência nos limites da ética 


      Há  décadas,  cientistas  buscam  criar  um  método  seguro, eficaz e  eticamente  aceitável para tratar as doenças  genéticas. 

                                                                                                       Salmo Raskin. 2018. 


      Existem  cerca  de  8.000  doenças  genéticas  e  não  há  cura  para  nenhuma  delas.  Como  corrigir  um  erro  genético  presente em  cada  uma  das  37  trilhões  de  células  do  nosso  corpo? Há pelo menos meio século, os cientistas se debruçam  sobre  pesquisas  que  um  dia  levem  a  um  método  seguro,  eficaz  e  eticamente  aceitável  para  transpor  esta  enorme  barreira científica. 

         Já  não  bastassem  os enormes  obstáculos  científicos, de tempo em tempo,  um ou outro pesquisador se aproveita  destas barreiras para  ficar  mundialmente famoso, insinuando  que as transpôs, mesmo sem  levar em  conta um ou mais dos  três princípios básicos e intransponíveis de toda pesquisa  científica séria: segurança;  eficácia; e ética. 

                                                          Internet:<veja.abril.com.br> (com adaptações). 

Tendo os textos acima apenas como referência inicial, julgue  o item acerca da ética e da moral.


A  moral  constitui  um  conjunto  de  normas  de  conduta  que  se  apresentam  como  boas,  corretas.  Assim,  é  correto afirmar que é normativo o objetivo do estudo da  moral.  

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    A moral tem a ver com os valores que regem a ação humana enquanto inserida na convivência social, tendo assim um caráter normativo. A moral diz respeito a uma consciência coletiva e a valores que são construídos por convenções, as quais são formuladas por uma consciência social, o que equivale dizer que são regras sancionadas pela sociedade, pelo grupo.

    FONTE: BRASILESCOLA.UOL.COM.BR

  • CERTO.

    ÉTICA: Teórica, Princípios, Objetiva, Universal, Atemporal, Reflexiva.

    MORAL: Prática, Conduta, Subjetiva, Particular, Temporal, Normativa.


ID
3089680
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

A respeito da ética no serviço público, julgue o item.


O servidor, na prestação de seus serviços, deve agir com o fim de evitar dano moral ao usuário.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    ⁂Dos Principais Deveres do Servidor Público⁂

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    ↪ b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

    DECRETO No 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • GABARITO: CERTO

    Seção II

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

    FONTE:  DECRETO No 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.


ID
3089683
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

A respeito da ética no serviço público, julgue o item.


O aperfeiçoamento no processo de comunicação e contato com o público é de responsabilidade exclusiva do Estado, não cabendo ao servidor realizar a referida atividade.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    ⁂Dos Principais Deveres do Servidor Público⁂

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    ↪ e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

    DECRETO No 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • GABARITO: ERRADO

    Seção II

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

    FONTE:  DECRETO No 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.


ID
3089686
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

A respeito da ética no serviço público, julgue o item.


É admitido ao servidor público exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público, desde que observe as formalidades legais.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    ⁂Dos Principais Deveres do Servidor Público⁂

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    ↪ u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

    DECRETO No 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • GABARITO: ERRADO

    Seção II

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

    FONTE:  DECRETO No 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • VEDAÇÕES DO SERVIDOR PÚBLICO

    É vedado Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.

    É vedado ao servidor público exercer atividade incompatível com o interesse público, ainda que tal atividade seja lícita. (GABARITO)

    - É vedado ao servidor público civil do Poder Executivo federal atrapalhar ou impedir o exercício regular de direito por qualquer pessoa.

    - É vedado ao servidor público apresentar‐se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.

    [...]

    ____________

    Fontes: DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994; Questões da CESPE e Quadrix.

  • Nada de estranho, só o que é probo e reto! :)


ID
3089689
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

A respeito da ética no serviço público, julgue o item.


Em função do espírito de solidariedade, pode o servidor público ser conivente com infração ao código de ética de sua profissão.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    ⁂Das Vedações ao Servidor Público⁂

    XV - E vedado ao servidor público;

    ↪ c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão

    DECRETO No 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • GABARITO: ERRADO

    Seção III

    Das Vedações ao Servidor Público

    XV - E vedado ao servidor público;

    c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

    FONTE:  DECRETO No 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • Seção III - Das Vedações Ao Servidor Público.

    XV - E vedado ao servidor público;

    c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

    GABARITO: ERRADO

  • VEDAÇÕES DO SERVIDOR PÚBLICO

    É vedado Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão. (GABARITO)

    É vedado ao servidor público exercer atividade incompatível com o interesse público, ainda que tal atividade seja lícita.

    - É vedado ao servidor público civil do Poder Executivo federal atrapalhar ou impedir o exercício regular de direito por qualquer pessoa.

    - É vedado ao servidor público apresentar‐se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.

    [...]

    ____________

    Fontes: DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994; Questões da CESPE e Quadrix.

  • Errado.

    sou formada em Letras pela UERJ e corrijo redações em até 24 horas. Valor: 10 reais.


ID
3089692
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

A respeito da ética no serviço público, julgue o item.


É vedado ao servidor público apresentar‐se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    ↪Das Vedações ao Servidor Público

    ↪XV - E vedado ao servidor público;

    ↪ n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;

    DECRETO No 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

  • GABARITO: CERTO

    Seção III

    Das Vedações ao Servidor Público

    XV - E vedado ao servidor público;

    n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;

    FONTE:  DECRETO No 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • VEDAÇÕES DO SERVIDOR PÚBLICO

    É vedado Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.

    É vedado ao servidor público exercer atividade incompatível com o interesse público, ainda que tal atividade seja lícita.

    - É vedado ao servidor público civil do Poder Executivo federal atrapalhar ou impedir o exercício regular de direito por qualquer pessoa.

    - É vedado ao servidor público apresentar‐se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.

    [...]

    ____________

    Fontes: DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994; Questões da CESPE e Quadrix.

  • Certo. È uma vedação.

    sou formada em Letras pela UERJ e corrijo redações em até 24 horas. Valor: 10 reais.


ID
3089695
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

A respeito da ética no serviço público, julgue o item.


Caso o servidor público solicite vantagem de qualquer espécie para si, com o objetivo de influenciar outro servidor para o mesmo fim, estará incorrendo em ação antiética.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Seção III

    Das Vedações ao Servidor Público

    XV - E vedado ao servidor público;

    g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

    FONTE:  DECRETO No 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • GABARITO: CERTO

    Das Vedações ao Servidor Público

    XV - E vedado ao servidor público;

    (...)

    g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • Certo!!

    sou formada em Letras pela UERJ e corrijo redações em até 24 horas. Valor: 10 reais.


ID
3089698
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

A respeito da ética no serviço público, julgue o item.


O Código de Ética Profissional do Servidor Público deve ser observado apenas nas entidades da Administração Pública direta, não se aplicando às empresas estatais.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    DAS COMISSÕES DE ÉTICA

    XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

    DECRETO No 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • GABARITO: ERRADO

    CAPÍTULO II

    DAS COMISSÕES DE ÉTICA

    XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

    FONTE:  DECRETO No 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • Errado.

    sou formada em Letras pela UERJ e corrijo redações em até 24 horas. Valor: 10 reais.


ID
3089701
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

A respeito da ética no serviço público, julgue o item.


A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.

Alternativas
Comentários
  • Das Regras Deontológicas

    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm

  • GABARITO: CERTO

    ⁂Das Regras Deontológicas⁂

    ↪ III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

    DECRETO No 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • GABARITO: CERTO

    CAPÍTULO I

    Seção I

    Das Regras Deontológicas

    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

    FONTE:  DECRETO No 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • Correto!

    sou formada em Letras pela UERJ e corrijo redações em até 24 horas. Valor: 10 reais.


ID
3089704
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação à Lei Federal n.º 3.268/1957 e ao Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item.


O Conselho Federal de Medicina é composto de 27 conselheiros titulares escolhidos por maioria de votos, presentes, no mínimo, 40%, dentre os médicos regularmente inscritos em cada Conselho Regional.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado

    Art. 4 O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, sendo:

    I – 1 (um) representante de cada Estado da Federação;

    II – 1 (um) representante do Distrito Federal; e 

    III – 1 (um) representante e respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira.       

    § 1 Os Conselheiros e respectivos suplentes de que tratam os incisos I e II serão escolhidos por escrutínio secreto e maioria de votos, presentes no mínimo 20% (vinte por cento), dentre os médicos regularmente inscritos em cada Conselho Regional.  

  • ERRADO

    Art. 4 O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, sendo:

    I – 1 (um) representante de cada Estado da Federação;

    II – 1 (um) representante do Distrito Federal; e 

    III – 1 (um) representante e respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira.       

    § 1 Os Conselheiros e respectivos suplentes de que tratam os incisos I e II serão escolhidos por escrutínio secreto e maioria de votos, presentes no mínimo 20% (vinte por cento), dentre os médicos regularmente inscritos em cada Conselho Regional.  

  • Gabarito Errado

    Correção: O Conselho Federal de Medicina é composto de 28 conselheiros titulares escolhidos por maioria de votos, presentes, no mínimo, 20%, dentre os médicos regularmente inscritos em cada Conselho Regional.


ID
3089707
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação à Lei Federal n.º 3.268/1957 e ao Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item.


À assembleia geral compete fixar ou alterar as contribuições cobradas pelo Conselho pelos serviços praticados.

Alternativas
Comentários
  • Lei Federal n.º 3.268/1957

    Art . 24. A assembleia geral compete:

    I - ouvir a leitura e discutir o relatório e contas da Diretoria. Para esse fim se reunirá, ao menos uma vez por ano, sendo, nos anos em que se tenha de realizar a eleição do Conselho Regional, de 30 (trinta) a 45 (quarenta e cinco) dias antes da data fixada para essa eleição;

    II - autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do Conselho;

    III - fixar ou alterar as de contribuições cobradas pelo Conselho pelos serviços praticados;

    IV - deliberar sobre as questões ou consultas submetidas à sua decisão pelo Conselho ou pela Diretoria;

    V - eleger 1 (um)delegado e 1 (um)suplente para eleição dos membros e suplentes do Conselho Federal.

  • Gabarito Certo

    A assembleia geral compete:

    • Ouvir a leitura e discutir o relatório e contas da diretoria ao menos uma vez por ano, sendo, nos anos em que ocorra a eleição do Conselho Regional, de 30 a 45 dias antes da data fixada para essa eleição;

    • Autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do Conselho;

    • Fixar ou alterar contribuições cobradas pelo Conselho pelos serviços praticados;

    • Deliberar sobre as questões ou consultas submetidas à sua decisão pelo Conselho ou pela Diretoria;

    • Eleger um delegado e um suplente para eleição dos membros e suplentes do Conselho Federal.

    Art. 24 - L3268


ID
3089710
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação à Lei Federal n.º 3.268/1957 e ao Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item.


O pedido de inscrição do médico será denegado quando não tiver sido satisfeito o pagamento relativo à taxa de inscrição.

Alternativas
Comentários
  • Decreto n.º 44.045/1958

    Art. 5º O pedido de inscrição do médico será denegado quando:

    a) o Conselho Regional de Medicina ou, em caso de recurso, o Conselho Federal de Medicina não julgarem hábil ou considerarem insuficiente o diploma apresentado pelo requerente;

    b) nas mesmas circunstâncias da alínea precedente, não se encontrarem em perfeita ordem os documentos complementares anexados pelo interessado;

    c) não tiver sido satisfeito o pagamento relativo à taxa de inscrição correspondente.

  • Gabarito Certo

    O pedido de inscrição do médico será denegado quando:

    • Os Conselhos (Federal em caso de recurso) não julgarem hábil ou considerarem insuficiente o diploma apresentado pelo requerente;

    • Os documentos complementares anexados pelo interessado não se encontrarem em perfeita ordem;

    • O pagamento da taxa de inscrição correspondente não tiver sido satisfeito.

    Art. 5º - D44045


ID
3089713
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação à Lei Federal n.º 3.268/1957 e ao Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item.


As penas disciplinares aplicáveis aos infratores da ética profissional são: advertência ou censura confidencial, em aviso reservado; censura pública, em publicação oficial; suspensão do exercício profissional, até trinta dias; e cassação do exercício profissional.

Alternativas
Comentários
  • Decreto n.º 44.045/1958

    Art. 17. As penas disciplinares aplicáveis aos infratores da ética profissional são as seguintes:

    a) advertência confidencial, em aviso reservado;

    b) censura confidencial, em aviso reservado;

    c) censura pública, em publicação oficial;

    d) suspensão do exercício profissional, até 30 (trinta) dias; e

    e) cassação do exercício profissional.

  • GABARITO: C

    Art . 22. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes:

    a) advertência confidencial em aviso reservado;

    b) censura confidencial em aviso reservado;

    c) censura pública em publicação oficial;

    d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;

    e) cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.

    § 1º Salvo os casos de gravidade manifesta que exijam aplicação imediata da penalidade mais grave a imposição das penas obedecerá à gradação dêste artigo.

  • Gabarito Certo

    Advertência ou Censura confidencial em aviso reservado ou censura pública em publicação oficial ou suspensão ou cassação do exercício profissional.


ID
3089716
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação à Lei Federal n.º 3.268/1957 e ao Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item.


O recurso de apelação será feito dentro do prazo de dez dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial.

Alternativas
Comentários
  • Decreto Federal n. 44.045/1958

    Art. 19. O recurso de apelação poderá ser interposto:

    a) por qualquer das partes;

    b) ex-officio.

    Parágrafo único. O recurso de apelação será feito mediante petição e entregue na Secretária do Conselho Regional dentro do prazo de trinta (30) dias, a contar da data da cientificação ao interessado da decisão do julgamento, na forma do art. 13 dêste regulamento.

    Art. 20. Depois da competente "vista" ao recorrido, que será de dez (10) dias, a contar da ciência do despacho do Presidente designará êste novo Relator para redigir a informação a ser prestada ao Conselho Federal de Medicina.

  • O prazo para apresentar o recurso de apelação é de 30 dias, contados da cientificação ao interessado do teor do julgamento.

  • 30 DIAS

  • Cremec chegando.


ID
3089719
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Quanto à Resolução CFM n.º 1.931/2009 (Código de Ética Médica), julgue o item.


O trabalho do médico não pode ser explorado por terceiros com objetivos de lucro, finalidade política ou religiosa.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito (CERTO)

    Código Ética Médica (usei a 2.217) - Capítulo I - Princípios Fundamentais...

    VI - O trabalho do médico não pode ser explorado por terceiros com objetivos de lucro, finalidade política ou religiosa.


ID
3089722
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Quanto à Resolução CFM n.º 1.931/2009 (Código de Ética Médica), julgue o item.


O médico obrigatoriamente guardará sigilo a respeito das informações de que tomar conhecimento no desempenho de suas funções, sem exceções.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito (ERRADO)

    Código Ética Médica (usei a 2.217) - Capítulo I - Princípios Fundamentais...

    VI - O médico guardará sigilo a respeito das informações de que detenha conhecimento no desempenho de suas funções, com exceção dos casos previstos em lei.


ID
3089725
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Quanto à Resolução CFM n.º 1.931/2009 (Código de Ética Médica), julgue o item.


A atuação profissional do médico caracteriza relação de consumo.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito (ERRADO)

    Código Ética Médica (usei a 2.217) - Capítulo I - Princípios Fundamentais...

    VI - A natureza personalíssima da atuação profissional do médico não caracteriza relação de consumo.


ID
3089728
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Quanto à Resolução CFM n.º 1.931/2009 (Código de Ética Médica), julgue o item.


A responsabilidade médica é sempre pessoal e presumida.

Alternativas
Comentários
  • RESOLUÇÃO CFM Nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica)

    Capítulo I

    PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

    XIX – O médico se responsabilizará, em caráter pessoal e nunca presumido, pelos seus atos profissionais, resultantes de relação particular de confiança e executados com diligência, competência e prudência.

    Gabarito: ERRADO.


ID
3089731
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Quanto à Resolução CFM n.º 1.931/2009 (Código de Ética Médica), julgue o item.


Quando pertencente à equipe de transplante, é vedado ao médico participar do processo de diagnóstico da morte.

Alternativas
Comentários
  • (Usei a Resolução 2.217)

    É vedado ao médico:

    Art. 43 Participar do processo de diagnóstico da morte ou da decisão de suspender meios artificiais para prolongar a vida do possível doador, quando pertencente à equipe de transplante.

    Art. 44 Deixar de esclarecer o doador, o receptor ou seus representantes legais sobre os riscos decorrentes de exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos casos de transplante de órgãos.


ID
3089734
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

A partir da Resolução CFM n.º 2.145/2016 (Código de Processo Ético‐Profissional), julgue o item.


A sentença penal absolutória somente influirá na apuração da infração ética quando tiver por fundamento a falta de provas.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado.

    Art. 5º O processo e julgamento das infrações às disposições previstas no Código de Ética Médica (CEM) são independentes, não estando em regra, vinculado ao processo e julgamento da questão criminal ou cível sobre os mesmos fatos.

    §1º A responsabilidade ético-profissional é independente da criminal.

    §2º A sentença penal absolutória somente influirá na apuração da infração ética quando tiver por fundamento o art. 386, incisos I (estar provada a inexistência do fato) e IV (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal) do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (CPP).


ID
3089737
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

A partir da Resolução CFM n.º 2.145/2016 (Código de Processo Ético‐Profissional), julgue o item.


Após a aprovação do relatório conclusivo da sindicância, não será mais cabível a proposta de conciliação entre as partes.

Alternativas
Comentários
  • Art. 18. A conciliação entre as partes somente será admitida nos casos em que não envolvam lesão corporal de natureza grave (art. 129, §§ 1º a 3º do Código Penal), assédio sexual ou óbito do paciente, e dependerá de proposta do conselheiro sindicante ou de outro membro da Câmara, com aprovação da câmara de sindicância.

    § 1º Após a aprovação do relatório conclusivo da sindicância, não será mais cabível a proposta de conciliação.


ID
3089740
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

A partir da Resolução CFM n.º 2.145/2016 (Código de Processo Ético‐Profissional), julgue o item.


O pleno do Conselho Regional de Medicina, por maioria simples de votos e respeitando o quorum mínimo, poderá interditar cautelarmente o exercício profissional de médico cuja ação ou omissão, decorrentes do exercício de sua profissão, esteja notoriamente prejudicando seu paciente ou a população.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito (Certo) - Fonte: Res. 2.145

    Art. 25. O pleno do CRM, por maioria simples de votos e respeitando o quórum mínimo, poderá interditar cautelarmente o exercício profissional de médico cuja ação ou omissão, decorrentes do exercício de sua profissão, esteja notoriamente prejudicando seu paciente ou à população, ou na iminência de fazê-lo. 


ID
3089743
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

A partir da Resolução CFM n.º 2.145/2016 (Código de Processo Ético‐Profissional), julgue o item.


Caso a denúncia esteja deficiente a ponto de comprometer sua exata compreensão em relação aos fatos e às provas, será arquivada.

Alternativas
Comentários
  • Art. 12. A sindicância será instaurada:

    I − de ofício pelo próprio CRM;

    II − mediante denúncia escrita ou verbal, com identificação completa do denunciante, na qual conste o relato circunstanciado dos fatos, e quando possível, a qualificação completa do médico denunciado, com a indicação das provas documentais.

    § 1º A denúncia verbal deverá ser tomada a termo por servidor designado.

    § 2º A denúncia deverá ser dirigida ao CRM, devidamente assinada pelo denunciante, seu representante legal ou por procurador devidamente constituído.

    § 3º Caso a denúncia esteja deficiente a ponto de comprometer sua exata compreensão em relação aos fatos e provas, o corregedor poderá conceder ao denunciante prazo de 15 dias para sua complementação.

    § 4º Se o denunciante não cumprir o disposto no parágrafo antecedente, o corregedor levará a denúncia para apreciação da câmara de sindicância, onde poderá ser arquivada ou determinada a instauração de sindicância de ofício, para apurar os fatos nela contidos.

  • Gab.Errado

    Denúncia deficiente? Incompreensível?

    Complementa : 15dias


ID
3089746
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

A partir da Resolução CFM n.º 2.145/2016 (Código de Processo Ético‐Profissional), julgue o item.


Nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para as partes.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito (Certo)

    Resolução 2.145 - Seção IX - Das nulidades processuais

    Art. 106. Nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para as partes. 


ID
3089749
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

      Alguns  autores  apontam  como  marco  inicial  dos  direitos  fundamentais  a  Magna  Carta  inglesa  (1215).  Os  direitos ali estabelecidos, entretanto, não visavam  a garantir  uma esfera irredutível de liberdades aos indivíduos em geral,  mas  sim,  essencialmente,  a  assegurar  poder  político  aos  barões mediante a limitação dos  poderes do rei. 

      Os  primeiros  direitos  fundamentais  têm  o  seu  surgimento  ligado à necessidade de se impor limites e controles aos atos praticados pelo Estado e suas  autoridades  constituídas. Nasceram, pois, como uma proteção à liberdade  do indivíduo frente à ingerência abusiva do Estado. Por esse  motivo  –  por  exigirem  uma  abstenção,  um  não  fazer  do  Estado em respeito à liberdade individual – são denominados  de  direitos  negativos,  liberdades  negativas  ou  direitos  de  defesa. 

      Em  suma,  os  direitos  fundamentais  surgiram  como  normas  que  visavam  a  restringir  a  atuação  do  Estado,  exigindo deste um comportamento omissivo  (abstenção) em  favor  da  liberdade  do  indivíduo,  ampliando  o  domínio  da  autonomia individual frente à ação estatal. 

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Direito Constitucional descomplicado. 16.ª ed. rev.,  atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017 (com  adaptações). 

Utilizando o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item acerca dos direitos e das garantias fundamentais, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF).


A afirmativa de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,garante aos brasileiros a inviolabilidade do direito à vida e à liberdade. Contudo, estas garantias não são aplicadas aos estrangeiros residentes no Brasil.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa E

  • ÍTULO II

    Dos Direitos e Garantias Fundamentais

    CAPÍTULO I

    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

    Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

  • GABARITO ERRADO.

    CF/88 - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

  • Aprofundando para provas mais densas ..Não somente os residentes no País.

    ... A interpretação aqui é ampliativa. Na verdade, a Constituição não pode ser interpretada “em tiras ou em pedaços”, como lembrava o Ministro Eros Grau do Supremo Tribunal Federal. Por isso, a expressão “brasileiros e estrangeiros residentes no País” deve ser analisada junto com o princípio da dignidade da pessoa humana. A partir do momento em que o constituinte positivou o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III), pretendeu-se atribuir direitos fundamentais a todos os seres humanos, independentemente de nacionalidade.

    Assim, mesmo os estrangeiros (ou estrangeiras) que estejam no país apenas de passagem – fazendo turismo, por exemplo – podem ser titulares dos direitos fundamentais previstos na Constituição.

    A exemplo da decisão REsp 1225854 reconhecendo que Estrangeiros não residentes têm direito à gratuidade de justiça.

    Não desista!

  • Essa é para ninguém zerar na prova. kkkk

    NÂO DESISTA ABESTADO :)

  • Essa é para ninguém zerar na prova. kkkk

    NÂO DESISTA ABESTADO :)

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca dos titulares dos direitos e garantias fundamentais.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    3) Base doutrinária (Pedro Lenza)

    Acerca do tema da titularidade dos direitos fundamentais, lecionou Pedro Lenza in verbis:

    “O caput do art. 5º faz referência expressa somente a brasileiros (natos e naturalizados, já que não os diferencia) e a estrangeiros residentes no País. Contudo, a esses destinatários expressos, a doutrina e o STF vêm acrescentando, mediante interpretação sistemática, os estrangeiros não residentes (por exemplo, turistas), os apátridas e as pessoas jurídicas". (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016)

    4) Exame da questão posta

    Inicialmente, faz-se necessário dividir o enunciado da questão em duas partes.

    A primeira parte está correta, conforme o caput do art. 5º da Constituição Federal, e compreende o seguinte: A afirmativa de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garante aos brasileiros a inviolabilidade do direito à vida e à liberdade.

    Todavia, o erro está na segunda parte que assim dispõe: Contudo, estas garantias não são aplicadas aos estrangeiros residentes no Brasil.

    Na verdade, conforme art. 5º, caput, da CF/88, também são garantidos aos estrangeiros residentes no Brasil a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

    Ressalte-se, por oportuno, que, à luz da jurisprudência do STF e da doutrina, também são titulares dos direitos e garantias fundamentais, os estrangeiros não residentes no país.

    Resposta: ERRADO. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes a inviolabilidade do direito à vida e à liberdade. 

  • Assertiva E

    A afirmativa de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,garante aos brasileiros a inviolabilidade do direito à vida e à liberdade. Contudo, estas garantias não são aplicadas aos estrangeiros residentes no Brasil.

  • Se for estrangeiro pode matar kkk

  • Questões assim são péssimas, pois é baixíssima a possibilidade de errar, a nota de corte fica lá em cima.

  • A organizadora dos concursos da PRF e da PF poderia ser a Quadrix. Só uma sugestão :)

  • famosa igualdade formal

ID
3089752
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

      Alguns  autores  apontam  como  marco  inicial  dos  direitos  fundamentais  a  Magna  Carta  inglesa  (1215).  Os  direitos ali estabelecidos, entretanto, não visavam  a garantir  uma esfera irredutível de liberdades aos indivíduos em geral,  mas  sim,  essencialmente,  a  assegurar  poder  político  aos  barões mediante a limitação dos  poderes do rei. 

      Os  primeiros  direitos  fundamentais  têm  o  seu  surgimento  ligado à necessidade de se impor limites e controles aos atos praticados pelo Estado e suas  autoridades  constituídas. Nasceram, pois, como uma proteção à liberdade  do indivíduo frente à ingerência abusiva do Estado. Por esse  motivo  –  por  exigirem  uma  abstenção,  um  não  fazer  do  Estado em respeito à liberdade individual – são denominados  de  direitos  negativos,  liberdades  negativas  ou  direitos  de  defesa. 

      Em  suma,  os  direitos  fundamentais  surgiram  como  normas  que  visavam  a  restringir  a  atuação  do  Estado,  exigindo deste um comportamento omissivo  (abstenção) em  favor  da  liberdade  do  indivíduo,  ampliando  o  domínio  da  autonomia individual frente à ação estatal. 

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Direito Constitucional descomplicado. 16.ª ed. rev.,  atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017 (com  adaptações). 

Utilizando o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item acerca dos direitos e das garantias fundamentais, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF).


Uma das garantias à liberdade é a previsão constitucional de que ninguém será obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei, mas a mesma prerrogativa não se aplica para deixar de fazer algo.

Alternativas
Comentários
  • CF 88 - Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

    Fazendo um paralelo com o Código Penal:

     Constrangimento ilegal

     Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

     Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

    Gabarito: ERRADO

  • Se ele deixar de fazer algo, ele não estará fazendo algo que foi imposto.

  • Gabarito: Errado!

    Art.5º (...)

    II - II - ninguém será obrigado a fazer (Comissivo) ou deixar de fazer (omissivo) alguma coisa senão em virtude de lei;

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais, mais especificamente sobre o princípio da legalidade.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

    3) Base doutrinária (Pedro Lenza)

    Acerca do tema do princípio da legalidade, é importante destacar, com afã de aprimorar o seu conhecimento, a diferença entre o aludido princípio para o particular e para a administração.

    Assim lecionou Pedro Lenza, in verbis:

    “No âmbito das relações particulares, pode-se fazer tudo o que a lei não proíbe, vigorando o princípio da autonomia da vontade, lembrando a possibilidade de ponderação desse valor com o da dignidade da pessoa humana e, assim, a aplicação horizontal dos direitos fundamentais nas relações entre particulares.

    Já no que tange à administração, esta só poderá fazer o que a lei permitir. Deve andar nos trilhos da lei, corroborando a máxima do direito inglês: rule of law, not of men." (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016)

    4) Exame da questão posta

    Consoante o art. 5º, II, da Constituição Federal, o princípio da legalidade, no âmbito das relações entre particulares, informa que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei".

    Portanto, o erro do enunciado é afirmar que tal prerrogativa constitucional não se aplica para os atos omissivos (deixar de fazer algo). Na verdade, aplica-se aos atos omissivos e comissivos.

    Resposta: ERRADO.

  • Que redação horrorosa. Pelo amor de Deus, CESPE!
  • RLM, e lá vamos nós... kkkkk

  • Não foi CESPE, foi QUADRIX
  • Quando vc quer ser a Cespe e não tem a mesma classe.

  • Com todo respeito, mas fazer questões da Quadrix chega a ser engraçado quando comparadas às da banca Cebraspe.

  • RLM, e lá vamos nós.....


ID
3089755
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

      Alguns  autores  apontam  como  marco  inicial  dos  direitos  fundamentais  a  Magna  Carta  inglesa  (1215).  Os  direitos ali estabelecidos, entretanto, não visavam  a garantir  uma esfera irredutível de liberdades aos indivíduos em geral,  mas  sim,  essencialmente,  a  assegurar  poder  político  aos  barões mediante a limitação dos  poderes do rei. 

      Os  primeiros  direitos  fundamentais  têm  o  seu  surgimento  ligado à necessidade de se impor limites e controles aos atos praticados pelo Estado e suas  autoridades  constituídas. Nasceram, pois, como uma proteção à liberdade  do indivíduo frente à ingerência abusiva do Estado. Por esse  motivo  –  por  exigirem  uma  abstenção,  um  não  fazer  do  Estado em respeito à liberdade individual – são denominados  de  direitos  negativos,  liberdades  negativas  ou  direitos  de  defesa. 

      Em  suma,  os  direitos  fundamentais  surgiram  como  normas  que  visavam  a  restringir  a  atuação  do  Estado,  exigindo deste um comportamento omissivo  (abstenção) em  favor  da  liberdade  do  indivíduo,  ampliando  o  domínio  da  autonomia individual frente à ação estatal. 

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Direito Constitucional descomplicado. 16.ª ed. rev.,  atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017 (com  adaptações). 

Utilizando o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item acerca dos direitos e das garantias fundamentais, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF).


A prática de racismo constitui crime inafiançável, da mesma forma que a prática de tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes.

Alternativas
Comentários
  • CF/88 art. 5°

    XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

    XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; 

  • Gabarito certo para os não assinantes.

    Aprendi os bizus abaixo logo que comecei meus estudos e até hoje os uso <3.

    Inafiançáveis: todos

    ► Imprescritíveis RAÇÃO ( Racismo e Ação de grupos armados)

    ► Não admitem a graça nem anistia : 3TH (Tráfico, Terrorismo, Tortura e Hediondos

  • 3TH

    racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão

    considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;  - 3TH

  • Assertiva C

    A prática de racismo constitui crime inafiançável, da mesma forma que a prática de tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes.

    3 TCHE (sem graça) AGARRA ( Impressionante)

    Sem graça ou anistia

    T ortura

    T rafíco de drogas                                 

    errorismo

    C rimes HE diondos

    Imprescritíveis

    A ções G rupos AR mados

    RA scismo            

  • Gab: C

    > Imprescritível

    Racismo;

    Ação de grupos armados;

    > Inafiançável

    Racismo;

    Ação de grupos armados;

    Tráfico;

    Tortura;

    Terrorismo;

    Crimes hediondos;

    > Insuscetível de graça e anistia

    3TH

  • Em contrapartida,  tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes admitem liberdade provisória.


ID
3089758
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

      Alguns  autores  apontam  como  marco  inicial  dos  direitos  fundamentais  a  Magna  Carta  inglesa  (1215).  Os  direitos ali estabelecidos, entretanto, não visavam  a garantir  uma esfera irredutível de liberdades aos indivíduos em geral,  mas  sim,  essencialmente,  a  assegurar  poder  político  aos  barões mediante a limitação dos  poderes do rei. 

      Os  primeiros  direitos  fundamentais  têm  o  seu  surgimento  ligado à necessidade de se impor limites e controles aos atos praticados pelo Estado e suas  autoridades  constituídas. Nasceram, pois, como uma proteção à liberdade  do indivíduo frente à ingerência abusiva do Estado. Por esse  motivo  –  por  exigirem  uma  abstenção,  um  não  fazer  do  Estado em respeito à liberdade individual – são denominados  de  direitos  negativos,  liberdades  negativas  ou  direitos  de  defesa. 

      Em  suma,  os  direitos  fundamentais  surgiram  como  normas  que  visavam  a  restringir  a  atuação  do  Estado,  exigindo deste um comportamento omissivo  (abstenção) em  favor  da  liberdade  do  indivíduo,  ampliando  o  domínio  da  autonomia individual frente à ação estatal. 

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Direito Constitucional descomplicado. 16.ª ed. rev.,  atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017 (com  adaptações). 

Utilizando o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item acerca dos direitos e das garantias fundamentais, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF).


É livre a associação profissional, desde que o trabalhador se filie a um sindicato de sua classe.

Alternativas
Comentários
  • Art. 8o. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas

    Os sindicatos têm um viés de representação política da categoria que representa.

    Já as associações têm cunho cultural, esportivo, artístico, sem uma competência legal para representação da categoria.

    GABARITO: ERRADO

  • Art. 8o É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

  • Gabarito: Errado

    Art. 8 CF :É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

  • A pessoa pode filar aonde ela bem entender!

  • Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca dos direitos sociais, mais especificamente sobre o direito de associação profissional ou sindical.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

    3) Exame da questão posta

    Consoante art. 8º, V, da Constituição Federal acima supracitado, ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, tratando-se, pois, de uma faculdade do trabalhador.

    Logo, a liberdade de associação profissional constitucionalmente prevista independe da filiação ao sindicato da categoria.

    Resposta: ERRADO. À luz do art. 8º, V, da Lei Maior, é livre a associação profissional, sendo facultado ao trabalhador filiar-se ou não ao sindicato de sua classe. 

  • GAB [E] AOS NÃO ASSINANTES .

    #ESTABILIDADESIM.

    #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.

    "AQUELE QUE PODE FAZER ALGO E NÃO O FAZ É CÚMPLICE.''

  • Se é livre, como iriam restringir..


ID
3089761
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

      Alguns  autores  apontam  como  marco  inicial  dos  direitos  fundamentais  a  Magna  Carta  inglesa  (1215).  Os  direitos ali estabelecidos, entretanto, não visavam  a garantir  uma esfera irredutível de liberdades aos indivíduos em geral,  mas  sim,  essencialmente,  a  assegurar  poder  político  aos  barões mediante a limitação dos  poderes do rei. 

      Os  primeiros  direitos  fundamentais  têm  o  seu  surgimento  ligado à necessidade de se impor limites e controles aos atos praticados pelo Estado e suas  autoridades  constituídas. Nasceram, pois, como uma proteção à liberdade  do indivíduo frente à ingerência abusiva do Estado. Por esse  motivo  –  por  exigirem  uma  abstenção,  um  não  fazer  do  Estado em respeito à liberdade individual – são denominados  de  direitos  negativos,  liberdades  negativas  ou  direitos  de  defesa. 

      Em  suma,  os  direitos  fundamentais  surgiram  como  normas  que  visavam  a  restringir  a  atuação  do  Estado,  exigindo deste um comportamento omissivo  (abstenção) em  favor  da  liberdade  do  indivíduo,  ampliando  o  domínio  da  autonomia individual frente à ação estatal. 

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Direito Constitucional descomplicado. 16.ª ed. rev.,  atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017 (com  adaptações). 

Utilizando o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item acerca dos direitos e das garantias fundamentais, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF).


O aposentado filiado tem direito de votar e ser votado nas organizações sindicais.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO=CERTO

    CF -Art. 8

    VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

  • Art. 8o É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

    II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

    III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

    IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

    V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

    VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

    VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

    VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

    Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

  • GABARITO=CERTO

    Art. 8 CF

    VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

  •  Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

    II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

    III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

    IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

    V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

    VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

    VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

    VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca dos direitos sociais, mais especificamente sobre o direito de associação profissional ou sindical.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

    3) Exame da questão posta

    Consoante art. 8º, VII, da Constituição Federal acima supracitado, “o aposentado filiado tem direito de votar e ser votado nas organizações sindicais".

    Ressalte-se, por oportuno, que, nos termos do art. 8º, V, da Lei Maior, ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, tratando-se, pois, de uma faculdade do trabalhador.

    Resposta: CERTO. À luz do art. 8º, VII, da Constituição Federal, o aposentado filiado tem direito de votar e ser votado nas organizações sindicais.


  • GAB [C] AOS NÃO ASSINANTES .

    #ESTABILIDADESIM.

    #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.

    "AQUELE QUE PODE FAZER ALGO E NÃO O FAZ É CÚMPLICE.''

  • O QUADRIX está cada vez mais parecido com a CESPE! CTRL C CRTL V. O bom é que tem mais exercícios

  • CORRETO

    Vide:

    Art. 8 CF

    VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;


ID
3089764
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

      Alguns  autores  apontam  como  marco  inicial  dos  direitos  fundamentais  a  Magna  Carta  inglesa  (1215).  Os  direitos ali estabelecidos, entretanto, não visavam  a garantir  uma esfera irredutível de liberdades aos indivíduos em geral,  mas  sim,  essencialmente,  a  assegurar  poder  político  aos  barões mediante a limitação dos  poderes do rei. 

      Os  primeiros  direitos  fundamentais  têm  o  seu  surgimento  ligado à necessidade de se impor limites e controles aos atos praticados pelo Estado e suas  autoridades  constituídas. Nasceram, pois, como uma proteção à liberdade  do indivíduo frente à ingerência abusiva do Estado. Por esse  motivo  –  por  exigirem  uma  abstenção,  um  não  fazer  do  Estado em respeito à liberdade individual – são denominados  de  direitos  negativos,  liberdades  negativas  ou  direitos  de  defesa. 

      Em  suma,  os  direitos  fundamentais  surgiram  como  normas  que  visavam  a  restringir  a  atuação  do  Estado,  exigindo deste um comportamento omissivo  (abstenção) em  favor  da  liberdade  do  indivíduo,  ampliando  o  domínio  da  autonomia individual frente à ação estatal. 

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Direito Constitucional descomplicado. 16.ª ed. rev.,  atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017 (com  adaptações). 

Utilizando o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item acerca dos direitos e das garantias fundamentais, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF).


A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na CF. Por exemplo, somente brasileiro nato poderá ocupar cargo da carreira diplomática.

Alternativas
Comentários
  • Segundo o art. 12, §2o, CF/88, “a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.” Em outras palavras, os brasileiros natos e os brasileiros naturalizados devem ser tratados com isonomia. Somente poderá haver discriminação entre um e outro nos casos previstos na própria Constituição. Leis que discriminem entre brasileiros natos e naturalizados são flagrantemente inconstitucionais.

    Cargos privativos de brasileiros natos MP3.COM

    -Ministro do STF

    -Presidente da republica e Vice

    -Presidente da câmara dos deputados

    -Presidente do senado

    .

    -Carreira Diplomáticas

    -Oficial das Forças Armadas

    -Ministro do Estado de Defesa

  • Uma distinção que poucos conhecem:

    Art. 222. A propriedade

    de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é

    privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de

    pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no

    País.  

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • São privativos de brasileiro nato os cargos:     

     

     I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

      II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

      III - de Presidente do Senado Federal;

      IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

       V - da carreira diplomática;

       VI - de oficial das Forças Armadas

  • Correta.

    Entretanto, atenção ao cargo de Ministro das relações exteriores, que pode ser ocupado por brasileiro naturalizado.

  • certo

    CF Art. 12

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.

  • achei o texto desnecessario

  • Conhecimento exigido do candidato:

    Artigo 12, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: "A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição".

    Artigo 12, § 3º, da CRFB/88: "São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa".

    Informação complementar:

    As principais diferenças entre brasileiros natos e naturalizados são as seguintes: a) há cargos que podem ser exercidos apenas por brasileiros natos (artigo 12, § 3º, da CRFB/88); b) apenas brasileiros natos podem integrar como cidadãos o Conselho da República (artigo 89, VII, da CRFB/88); c) somente brasileiros natos e brasileiros naturalizados há mais de dez anos podem ser proprietários de empresa jornalística e de radiodifusão sonora (artigo 222 da CRFB/88); d) brasileiro naturalizado pode perder sua nacionalidade por sentença judicial se comprovado que praticou atividade nociva ao interesse nacional (art. 12, § 4º, da CRFB/88); e) brasileiro nato não será extraditado, mas o naturalizado poderá ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização ou se comprovado, a qualquer tempo, o envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (art. 5º, LI, da CRFB/88).

    Análise da assertiva:

    Apenas a Constituição pode estabelecer as diferenças de tratamento em relação ao brasileiro nato e ao brasileiro naturalizado, sendo vedado que qualquer outra lei o faça. De acordo com a CRFB/88, os cargos da carreira diplomática são privativos de brasileiro nato.

    A assertiva está, portanto, certa.

  • § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

    (somente a constituição pode estabelecer distinção entre brasileiro nato e naturalizados)

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.   

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca do direito de nacionalidade.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 12. São brasileiros:

    § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa. (Incluído pela EC nº 23/99)

    3) Dicas adicionais

    Principais distinções entre brasileiros:

    1) extradição: brasileiro nato nunca será extraditado; naturalizado só será extraditado por crime comum praticado antes da naturalização ou por tráfico de drogas, a qualquer tempo; estrangeiro só não será extraditado por crime político ou de opinião – art. 5º, LI e LII, da CF/88;

    2) cargos privativos de brasileiros natos – art. 12, §3º da CF/88;

    3) função de cidadão do Conselho da República: exclusiva de brasileiro nato – art. 89, VII, da CF/88; e

    4) propriedade de empresa jornalística: privativa de brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos – art. 222 da CF/88

    4) Exame da questão posta

    Consoante art. 12, §2º, da Constituição Federal acima supracitado, apenas a Lei Maior pode estabelecer distinção entre brasileiro nato e naturalizado.

    Assim, dentre as distinções constitucionalmente previstas, têm-se os cargos privativos de brasileiro nato, nos termos do art. 12, §3º, V, da Carta Magna, como por exemplo, os cargos da carreira diplomática.

    Resposta: CERTO. Só a Constituição Federal poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, sendo, por exemplo, privativo de brasileiro nato o cargo da carreira diplomática.

  • Só brasileiro nato pode:

    Ministro do STF;

    Presidente e Vice-presidente da República;

    Presidente da Câmara dos Deputados;

    Presidente do Senado Federal;

    Carreira diplomática;

    Oficial das forças armadas;

    Ministro do Estado de Defesa.

    1. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na CF. 
    2. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na CF. 
    3. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na CF. 
    4. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na CF. 
    5. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na CF. 
    6. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na CF. 
    7. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na CF. 
    8. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na CF. 
    9. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na CF. 
    10. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na CF. 

    Quero ver o cara não lembrar mais. Galera, fiz isso para fins de memorização, creio que lendo umas dez vezes vocês não esquecem mais!

    Boa sorte, colegas. Em nome de Jesus todos nós vamos ser aprovados!

    A repetição é a chave para o aprendizado!


ID
3089767
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

      O Poder Executivo tem a função de governar o povo e  administrar os interesses  públicos de acordo as leis previstas  na CF. No Brasil, País que adota o regime  presidencialista, o  líder  do  Poder  Executivo  é  o  presidente  da  República.  O  presidente  é  eleito  democraticamente  para  mandato  com  duração  de  quatro  anos  e  possibilidade  de  uma  reeleição  consecutiva para igual período. 

      Ao tomar posse, o chefe do Executivo tem o dever de  sustentar  a  integridade  e  a  independência  do  Brasil,  apresentar um plano de governo com programas  prioritários,  projeto  de  lei  de  diretrizes  orçamentárias  e  propostas  de  orçamento.  Cabe  ao  Poder  Executivo  executar  as  leis  elaboradas  pelo  Poder  Legislativo,  mas  o  presidente  da  República  também  pode  iniciar  esse  processo.  Em  caso  de  relevância  e  urgência,  adota  medidas  provisórias  e  propõe  emendas à Constituição,  projetos de leis complementares e  ordinárias e leis delegadas. 

                                                            Internet:<www.brasil.gov.br> (com adaptações). 

A respeito do Poder Executivo, julgue o item à luz da CF.


O presidente da República no Brasil possui o papel de chefe de Estado e chefe de governo. Como chefe de Estado, representa o Estado Brasileiro nas suas relações internacionais e, como chefe de governo, gerencia os negócios internos, sejam de natureza política ou de natureza administrativa.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    ESQUEMA DOS COMENTÁRIO DO QCONCURSOS:

    PRESIDENCIALISMO:

    • Independência entre os Poderes Executivo e Legislativo.

    • Chefia monocrática (Pres. da República).

    • Mandatos por prazo certo.

    • Responsabilidade do governo Executivo perante o povo.

    PARLAMENTARISMO:

    • Interdependência (colaboração) entre os Poderes Executivo e Legislativo.

    • Chefia dual (Pres. da República + Primeiro Ministro).

    • Mandatos por prazo indeterminado – pautados na confiança.

    • Responsabilidade do governo (Executivo) perante o parlamento (Legislativo) e deste perante o povo.

    Obs.: O Brasil já teve 2 períodos de parlamentarismo:

    - Na época do Império.

    - Às vésperas do golpe militar de 1964 (1961-1963).

    OUTRO ESQUEMA:

    Sistema de Governo: Presidencialista;

    Forma de Governo: Republicano;

    Forma de Estado: Federação;

    A chefia do Estado, quando no exercício de questões as quais estão em pauta a soberania nacional, cabe ao Presidente, assim como a chefia de Governo, quando no exercício da administração do país.

    OUTRAS QUESTÕES:

    QUADRIX. O Poder Executivo congrega diferentes facetas, conjugando, a um só tempo, chefia de governo, de administração, de Estado e das Forças Armadas, além de contemplar a iniciativa legislativa e o planejamento e o controle orçamentário. CERTO

    “Na estrutura do Poder Executivo, verifica-se a existência de duas funções primordiais diversas, quais sejam, a de Chefe de Estado e de Chefe de Governo. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

    A O Chefe de Governo representa o país nas suas relações internacionais, bem como corporifica a unidade interna do Estado.

    B O Chefe de Estado exercerá a liderança da política nacional, pela orientação das decisões gerais e pela direção da máquina administrativa.

    C Tanto no presidencialismo como no parlamentarismo, ocorre a acumulação dessas funções (Chefe de Governo e Chefe de Estado) em uma única pessoa.

    <<D O texto constitucional brasileiro expressamente adotou o presidencialismo, proclamando a junção das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo, a serem realizadas pelo Presidente da República, prevendo-as no art. 84 da Constituição Federal.>>

    E Em alguns países, a função de chefe de Governo é exercida pelo Monarca e a de chefe de Estado, pelo Primeiro Ministro que chefia o gabinete.”

    “Com base no que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil quanto ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta. <<a chefia de Estado e a chefia de Governo são exercidas pelo Presidente da República com o auxílio dos Ministros de Estado.>>”

  • MAIS QUESTÕES:

    “No Brasil,

    A a forma de governo é a Presidencialista. ERRADO, é republicano.

    B o sistema de governo é a República. ERRADO, é presidencialista.

    C a chefia de Estado cabe aos presidentes dos três poderes, independentes e harmônicos entre si. ERRADO, cabe ao presidente (chefe do poder executivo).

    D a chefia de Governo é de responsabilidade do Presidente da Congresso Nacional. ERRADO,  é de responsabilidade do Presidente do Brasil.

    <<E a chefia de Estado e de Governo são exercidas concomitantemente pelo Presidente da República.>>

    “Segundo o artigo 1° da Constituição Federal de 1988, o Brasil é uma “República Federativa”. Esse termo exprime, respectivamente, <<a forma de governo e a forma de Estado.>>”

    “Julgue o item seguinte, a respeito da organização do Estado e da administração pública. <<No sistema presidencialista adotado no Brasil, o presidente, que, em regra, é escolhido pelo povo, governa por um prazo fixo e determinado e assume a chefia de Estado e de governo.>>” CERTO

  • O Presidente da República exerce o papel de Chefe de Estado e de Chefe de Governo.  No Brasil a chefia é monocrática

  • CHEFE DE ESTADO: EXTERNO, CUIDA DE RELAÇÕES EXTERNAS.

    CHEFE DE GOVERNO: GOVERNA O BRASIL.

  • Certo.

    No Brasil, atualmente, vigora o Sistema de Governo Presidencialista, em que as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo estão nas mãos de uma única pessoa: o Presidente da República, que é eleito democraticamente pelo povo (Regime de Governo Democrático).

  • Utilizo para decorar ..sempre ajuda: Chefe de Estado EXIT -Relações Externas

    Bons estudos!

  • CHEFE DE ESTADO: EX(s)TERNO

    CHEFE DE GOVERNO: DENTRO DA MERDA DO BRASIL.

  • Pessoal, para evitar eventuais confusões, EU gravei da seguinte forma: Chefe de Estado - Exterior (isso já constava nos comentários anteriores, inclusive); Chefe de Governo - eu lembro dos governadores.

  • Gabarito: Certo

    Chefe de Estado - Exterior.

    Chefe de Governo - Governar o país.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca do sistema de governo presidencialista.

    2) Base doutrinária (João Trindade Cavalcante Filho)

    Sistema de Governo é o modo de relacionamento entre os Poderes, especialmente entre o Legislativo e o Executivo. Existem dois sistemas de governo: Parlamentarismo e o Presidencialismo.

    Quanto ao presidencialismo, assim dispõe João Trindade:

    “(...) Além disso, o Presidente acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo, cabendo, respectivamente, à mesma pessoa física representar o país no âmbito internacional e chefiar o Poder Executivo, internamente". (CAVALCANTE, FILHO, João Trindade. Direito constitucional objetivo. 1ªed. Brasília: Alumnus, 2011)

    3) Dicas adicionais

    Principais distinções Parlamentarismo e Presidencialismo:

    1) Parlamentarismo: a) superioridade do Parlamento; b) Chefe do Executivo chama-se Primeiro-Ministro e depende da confiança do Parlamento; e c) Chefia do Estado e Chefia de Governo são exercidas por pessoas diferentes.

    2)Presidencialismo: a) equilíbrio entre os Poderes; b) Chefe do Executivo chama-se Presidente e não depende do apoio da maioria parlamentar; e c) Chefia de Estado e Chefia de Governo são exercidas pela mesma pessoa.

    4) Exame da questão posta

    Consoante acima exposto, no sistema de governo presidencialista, que é adotado pelo Brasil, o Presidente da República acumula a função de chefe de Estado e chefe de governo.

    Nesse caso, quando ele atua como chefe de Estado, ele representa internacionalmente o país. Por sua vez, quando atua como Chefe de Governo, ele exerce a chefia interna do Poder Executivo, sendo responsável pela administração e pela política do governo.

    Resposta: CERTO. O presidente da República no Brasil possui o papel de chefe de Estado e chefe de governo. Como chefe de Estado, representa o Estado Brasileiro nas suas relações internacionais e, como chefe de governo, gerencia os negócios internos, sejam de natureza política ou de natureza administrativa.

  • E no texto associado que tá escrito REGIME PRESIDENCIALISTA? Não deveria ser SISTEMA PRESIDENCIALISTA?

  • PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

    [FUNÇÕES]

    RAMO INTERNACIONAL

    1} Chefe de Estado:

    - Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar o corpo diplomático;

    - Celebrar tratados internacionais;

    - Declarar a guerra e celebrar a paz.

    RAMO NACIONAL

    2} Chefe de Governo:

    - Exercer a direção superior da Administração Federal;

    - Nomear os Ministros de Estado;

    - Dispor por decreto sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos;

    - Decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

    - Nomear o Procurador-Geral da República, os Governadores de Território, inclusive uma parte dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

    _________

    Bons Estudos.

  • O presidente da República no Brasil possui o papel de chefe de Estado e chefe de governo. Como chefe de Estado, representa o Estado Brasileiro nas suas relações internacionais e, como chefe de governo, gerencia os negócios internos, sejam de natureza política ou de natureza administrativa.

  • Governo= internamente

    Estado= externamente


ID
3089770
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

      O Poder Executivo tem a função de governar o povo e  administrar os interesses  públicos de acordo as leis previstas  na CF. No Brasil, País que adota o regime  presidencialista, o  líder  do  Poder  Executivo  é  o  presidente  da  República.  O  presidente  é  eleito  democraticamente  para  mandato  com  duração  de  quatro  anos  e  possibilidade  de  uma  reeleição  consecutiva para igual período. 

      Ao tomar posse, o chefe do Executivo tem o dever de  sustentar  a  integridade  e  a  independência  do  Brasil,  apresentar um plano de governo com programas  prioritários,  projeto  de  lei  de  diretrizes  orçamentárias  e  propostas  de  orçamento.  Cabe  ao  Poder  Executivo  executar  as  leis  elaboradas  pelo  Poder  Legislativo,  mas  o  presidente  da  República  também  pode  iniciar  esse  processo.  Em  caso  de  relevância  e  urgência,  adota  medidas  provisórias  e  propõe  emendas à Constituição,  projetos de leis complementares e  ordinárias e leis delegadas. 

                                                            Internet:<www.brasil.gov.br> (com adaptações). 

A respeito do Poder Executivo, julgue o item à luz da CF.


Cabe ao presidente da República, por meio de decreto, extinguir funções ou cargos públicos, independentemente de estarem vagos ou não.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    (...)

    VI - DISPOR, MEDIANTE DECRETO, sobre: 

    a) ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos

    b) EXTINÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS, quando vagos

    OUTRAS QUESTÕES:

    <<”A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de medida provisória para dispor sobre a criação e extinção de órgãos da administração pública direta e indireta.”>> ERRADO: O art. 84, VI da CF determina que compete ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. A contrário sensu, quando implicar na criação ou extinção de órgãos depende de lei formal, de modo que pode ser editada Medida Provisória sobre o tema, não se enquadrando a hipótese em nenhuma das hipóteses de vedação constitucional.

    <<”No processo legislativo federal, segundo a Constituição da República, a matéria reservada à lei complementar não permite emendas que gerem aumento de despesas.”>> ERRADO. São os decretos autônomos que não admitem aumento de despesas, a lei complementar, pode.

    “Considere o seguinte caso hipotético: Um determinado órgão público municipal foi criado por meio da legislação municipal, tendo a sua estruturação e as atribuições reguladas por Decreto Municipal do Prefeito “X”. Após cinco anos de sua criação, já na gestão do Prefeito “Y”, este decide extinguir o órgão por meio de Decreto Municipal, passando as suas atribuições a outro órgão público municipal. É correto afirmar que <<a Constituição Federal determina que tanto a criação como a extinção de órgãos públicos dependem de lei, entretanto, a sua organização e funcionamento, quando não implicar aumento de despesa, poderão ser reguladas por Decreto.>>”

    “Durante o processo constituinte, foram intensas as discussões sobre a questão da regulamentação de leis no Brasil. Finalmente, prevaleceu a posição de autores como Celso Antônio Bandeira de Mello (2016). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta. <<A atual redação constitucional prevê duas hipóteses de regulamentação por decreto pelo Presidente da República que não estavam presentes na redação original, sendo uma delas a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.>>”

  • O decreto autônomo não pode;

    I. Criar ou extinguir órgãos

    II. Implicar aumento de despesas

    III. Criar cargos ou funções

    MAS, pode extinguir cargos e funções vagas.

    Não esquecer que esta competência pode ser delegada ao :

    MIM-PROCURA- ADVOGADO=

    Ministro de estado

    Procurador Gerar da república

    Advogado Geral da União.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Errado.

    CF.Art.84 - Compete privativamente ao Presidente da República:

    (...)

    VI - dispor, mediante decreto, sobre:        

    (...)

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

  • Art. 84. Compete Privativamente ao Presidente da República:

    VI – dispor, mediante decreto, sobre:

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

    b) EXTINÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS, QUANDO VAGOS;

    GAB - ERRADO

  • Errado: Por decreto autônomo somente se estiverem vagos.

    Caso esteja ocupado, só por lei mesmo!

  • Decreto do PRESIDENTE>EXTINGUE cargo/função VAGO

    nãoCRIA. Quem cria? LEI.

  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    (...)

    VI - DISPOR, MEDIANTE DECRETO, sobre: (...)

    b) EXTINÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS, quando vagos;

    GABARITO: ERRADO

  • Através de Decreto, o PR somente pode extinguir os cargos p[ublicos que estejam vagos.

    Vide:

    CF.Art.84 - Compete privativamente ao Presidente da República:

    (...)

    VI - dispor, mediante decreto, sobre:        

    (...)

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos


ID
3089773
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

      O Poder Executivo tem a função de governar o povo e  administrar os interesses  públicos de acordo as leis previstas  na CF. No Brasil, País que adota o regime  presidencialista, o  líder  do  Poder  Executivo  é  o  presidente  da  República.  O  presidente  é  eleito  democraticamente  para  mandato  com  duração  de  quatro  anos  e  possibilidade  de  uma  reeleição  consecutiva para igual período. 

      Ao tomar posse, o chefe do Executivo tem o dever de  sustentar  a  integridade  e  a  independência  do  Brasil,  apresentar um plano de governo com programas  prioritários,  projeto  de  lei  de  diretrizes  orçamentárias  e  propostas  de  orçamento.  Cabe  ao  Poder  Executivo  executar  as  leis  elaboradas  pelo  Poder  Legislativo,  mas  o  presidente  da  República  também  pode  iniciar  esse  processo.  Em  caso  de  relevância  e  urgência,  adota  medidas  provisórias  e  propõe  emendas à Constituição,  projetos de leis complementares e  ordinárias e leis delegadas. 

                                                            Internet:<www.brasil.gov.br> (com adaptações). 

A respeito do Poder Executivo, julgue o item à luz da CF.


Dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, deve, anualmente, o presidente da República prestar contas referentes ao exercício anterior.

Alternativas
Comentários
  • SEÇÃO II

    DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    (...)

    XXIV - PRESTAR, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, AS CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO ANTERIOR;

  • A ASSERTIVA, FOI CONSIDERADA CORRETA, POIS:

    As atribuições do Presidente da República, estão previstas de forma exemplificativa, no art. 84, da CF/88, ou seja, além dessas, que estão enumeradas, compete ainda ao Presidente, exercer outras atividades, arroladas nos demais artigos da CF.

    É importante ressaltar, que o Presidente da República, ocupa as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo, simultaneamente, ao qual pode ser verificado no próprio art. 84, da CF, que arrola algumas de suas mais importantes atribuições.

    Dentre elas, destacamos uma que a assertiva abordou, em que o mesmo, exerce a atribuição de Chefe de Governo:

    XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

  • Sobre estas contas fique atento;

    I. Quem julga as contas é o CN.

    II. Quem aprecia as contas é o TCU.

    III. Quem retoma as contas caso não sejam apresentas é a Câm. dep.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Gabarito Certo para os não assinantes.

    No que se refere ao Presidente da República, os principais prazos constitucionais são:

     ♥ 10 dias - para tomar posse, a partir da data fixada

    ♥ 15 dias - A ausência do país por período superior a 15 dias exige licença do Congresso

    ♥ 60 dias - Deve o Presidente prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas.

    ♥ 180 dias - Afastamento de 180 dias do presidente da república no procedimento de impeachment

  • Boa Matheus Oliveira.

  • A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada às atribuições do Presidente da República. Em especial, cobra do candidato a literalidade da atribuição do Presidente, segundo a CF/88, segundo a qual:


    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

     

    Portanto, está correto afirmar que dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, deve, anualmente, o presidente da República prestar contas referentes ao exercício anterior.


    Atenção, contudo, para não confundir com atribuições semelhantes. Vejamos:


    Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo (art. 49, IX, CF/88).


    Ademais, compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa (art. 51, I, CF/88).


    Por último, cabe destacar que apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento é de atribuição do Congresso Nacional, com auxílio TCU (art. 71, I, CF/88).


    Gabarito do professor: assertiva certa.

  • Gabarito:"Certo"

    • CF, art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

ID
3089776
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

      O Poder Executivo tem a função de governar o povo e  administrar os interesses  públicos de acordo as leis previstas  na CF. No Brasil, País que adota o regime  presidencialista, o  líder  do  Poder  Executivo  é  o  presidente  da  República.  O  presidente  é  eleito  democraticamente  para  mandato  com  duração  de  quatro  anos  e  possibilidade  de  uma  reeleição  consecutiva para igual período. 

      Ao tomar posse, o chefe do Executivo tem o dever de  sustentar  a  integridade  e  a  independência  do  Brasil,  apresentar um plano de governo com programas  prioritários,  projeto  de  lei  de  diretrizes  orçamentárias  e  propostas  de  orçamento.  Cabe  ao  Poder  Executivo  executar  as  leis  elaboradas  pelo  Poder  Legislativo,  mas  o  presidente  da  República  também  pode  iniciar  esse  processo.  Em  caso  de  relevância  e  urgência,  adota  medidas  provisórias  e  propõe  emendas à Constituição,  projetos de leis complementares e  ordinárias e leis delegadas. 

                                                            Internet:<www.brasil.gov.br> (com adaptações). 

A respeito do Poder Executivo, julgue o item à luz da CF.


Caso o presidente da República cometa uma infração penal comum, mesmo que não tenha relação com o exercício de suas funções, estará sujeito à prisão durante seu mandato.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA

    Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    (...)

        § 3o Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

        § 4o O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

    §3o + § 4o >> presidente não será preso por crime comum na vigência do seu mandato.

    "Exemplo: o Presidente da República, como cidadão comum, trafegando pela cidade com o seu veículo, poderá praticar uma infração penal, digamos, um homicídio. Da mesma forma, mas agora no exercício da função presidencial, também poderá praticar um crime contra a vida, um homicídio. Na primeira hipótese, crime comum estranho ao exercício da função presidencial, só haverá a persecução penal após o término do mandato, na seara competente. Impõe-se, nesse caso, a suspensão provisória do feito com a consequente suspensão do prazo prescricional. A imunidade do Presidente impede, inclusive, sua submissão à prisão (flagrante, preventiva, temporária etc.). Trata-se da irresponsabilidade penal relativa, porquanto a imunidade só abrange infrações penais cometidas antes do mandato, ou durante, sem relação funcional. Na segunda hipótese, na qual o delito de homicídio foi praticado no exercício da função presidencial, poderá haver a incriminação na vigência do mandato executivo, perante o STF, desde que haja prévia vênia da Câmara dos Deputados, por uma maioria qualificada de 2/3 dos seus membros. Após esta autorização, se o STF receber a denúncia ou queixa-crime, o presidente ficará suspenso de suas funções pelo prazo de 180 dias, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito. Se condenado pela corte suprema por crime comum, cometido no exercício do mandato, com relação funcional, o presidente sujeitar-se-á à prisão. Frise-se, a expressão "crime comum", segundo o Supremo Tribunal Federal, abrange todas as modalidades de infrações penais, estendendo-se aos crimes eleitorais e as próprias contravenções penais.

    Enfim, é possível a prisão do Presidente da República, desde que seja proferida uma sentença condenatória pelo STF. Antes disso, jamais! Enquanto não sobrevier a citada sentença, nas infrações comuns, o presidente da República não estará sujeito à prisão (CF, art. 86, § 3o). Tal regra, importante frisar, não pode ser estendida aos governadores e prefeitos (ADI 1.028, j. 19/10/95, DJ de 17/11/95)." (Nourmirio Bittencourt Tesseroli Filho, no Gazeta do Povo)

    PS.: FAZER QUESTÃO Q1010900 (CONSULPLAN - CÂMARA DE BH)

  • Complemento;

    “O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.”

    Em outras palavras, o presidente possui um tipo especial de imunidade, que vai além do foro privilegiado (o direito de ser julgado apenas pelo STF). Essa imunidade tem um nome : irresponsabilidade penal relativa temporária, ou imunidade penal temporária. Essa imunidade garante a qualquer cidadão que ocupe a presidência que, enquanto durar seu mandato, possa ser julgado apenas de duas formas:

    1) Por crimes de responsabilidade, em processo de impeachment. Foi em um processo desse tipo que Dilma Rousseff foi condenada e perdeu o posto de presidente da República, em 2016. Os crimes de responsabilidade estão definidos na Lei 1.079, de 1950 e refere-se a infrações que o presidente comete enquanto exerce suas funções. Quem julga o presidente por impeachment é o Congresso Nacional. Dois terços da Câmara e do Senado precisam ser a favor da condenação.

    2) Por infrações comuns (penais), em ação do STF, apenas quando tiverem relação com o exercício da presidência. Ou seja, se viesse à tona que Temer, em algum momento de seu mandato como presidente, cometeu algum crime comum ligado às suas funções, ele poderia ter um inquérito autorizado no Supremo.

    Por exemplo: se houvesse indícios de que o presidente recebeu propina de algum empresário para sancionar um projeto de lei, caberia uma análise do STF sobre o caso ainda durante o mandato.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • CF art. 86 § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

    Gabarito: errado

    Espero ter ajudado

  • Cláusula de Irresponsabilidade Penal Relativa

    Art. 86. § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

    GAB - ERRADO

  • Errada

    Caso o presidente da República cometa uma infração penal comum, mesmo que não tenha relação com o exercício de suas funções, estará sujeito à prisão durante seu mandato.

    Art. 86, § 4° - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

    OBS: NÃO são admitidas prisões cautelares (Flagrante delito, prisão temporária, prisão preventiva) do Presidente da República.

    Erros? Mandem msg!! Bons estudos!!!

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Executivo, em especial no que diz respeito às imunidades do Presidente da República. Sobre o tema, temos a denominada Irresponsabilidade penal relativa (Imunidade presidencial).


    De acordo com a regra do art. 86, § 4.º, o Presidente da República, durante a vigência do

    mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Nesse sentido:


    Art. 86, § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.


    Portanto, o Presidente da República só poderá ser responsabilizado (e entenda-se a responsabilização pela prática de infração penal comum — ilícitos penais) por atos praticados em razão do exercício de suas funções (in officio ou propter officium).


    Assim, é incorreto afirmar que caso o presidente da República cometa uma infração penal comum, mesmo que não tenha relação com o exercício de suas funções, estará sujeito à prisão durante seu mandato.


    Gabarito do professor: assertiva errada.   
  • ERRADA

    § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

    OBS: Esse dispositivo aplica-se apenas ao PRESIDENTE DA REPÚBLICA, sendo vedado a ampliação. INF. 816

    Um resumo básico sobre os crimes do Executivo da união:

    Crime comum à STF à Afastamento após o recebimento da denúncia ou queixa.

    Crime de responsabilidade à Senado à Afastamento após instauração do processo

    TEMPO DE AFASTAMENTO = 180 Dias

    Crime de responsabilidade: admissibilidade à Câmara (2/3); julgamento -> Senado. O Presidente da República ficará suspenso a partir da instauração do processo pelo Senado.

    Crime comum: admissibilidade à Câmara (2/3); julgamento -> STF. O Presidente da República ficará suspenso a partir do recebimento da denúncia ou queixa pelo STF

    Prova:

    Na hipótese de o presidente da República, antes da vigência do seu mandato, praticar um homicídio, a acusação terá de ser admitida por dois terços da Câmara de Deputados para, posteriormente, poder ser submetida a julgamento perante o Senado Federal. ERRADO

  • irresponsabilidade penal relativa: presidente não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função - após o término do mandato, ele poderá ser responsabilizado.


ID
3089779
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na CF, julgue o item quanto à ordem social.


A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem‐estar e a justiça sociais.

Alternativas
Comentários
  • Certo.

     

    Fonte de consulta: https://camilalavaqui.jusbrasil.com.br/artigos/335575866/ordem-social

  • A ASSERTIVA FOI CONSIDERADA CORRETA, POIS CONFORME DISPÕE A CF/88:

    Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 193. da CF/88: A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

    Ordem social é a expressão que se refere à organização da sociedade, proporcionando o bem-estar e a justiça social. Neste sentido, invariavelmente seus vetores se ligam aos direitos econômicos, sociais e culturais, bem como aos direitos difusos e coletivos (notadamente ambiental). Fonte: Nova Concursos

  • A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada à Ordem Social. Conforme a CF/88, temos que: art. 193 - A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.


    Gabarito do professor: assertiva certa.

  • gab. CERTO

    Lembrando que temos desde EC 108/2020 o par. único no art. 193.

    par. único. O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas. 

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!

  • Por isso a importância de estudar a lei seca, quase errei, rsrs


ID
3089782
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na CF, julgue o item quanto à ordem social.


As universidades possuem a faculdade de admitir professores estrangeiros, na forma da lei. Da mesma forma, as intuições de pesquisa científica e tecnológica possuem esta opção.

Alternativas
Comentários
  • CAPÍTULO III

    DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

    Seção I

    DA EDUCAÇÃO

    Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

    § 1o É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.        

    § 2o O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.         

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm.

  • Gab. C

    CRFB de 88

    Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

    § 1o É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.        

    § 2o O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.     


ID
3089785
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na CF, julgue o item quanto à ordem social.


É admitida, para a manutenção da ordem social, a censura de natureza política, ideológica e artística.

Alternativas
Comentários
  • TÍTULO II

    Dos Direitos e Garantias Fundamentais

    CAPÍTULO I

    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

    Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm.

  • Gabarito: Errado

    CF/88

    Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

    § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

  • Gente cadê o STF pra ver essa questão hahahah.

  • O Ministro Alexandre de Moraes errou essa questão...

  • Se não for comentar algo que some o aprendizado, não escreva nada nessa plataforma. Quer polêmica vai pra o facebook. Valeu

  • Alexandre de Moraes olhando essa questão: e tah errado?


ID
3089788
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na CF, julgue o item quanto à ordem social.


As pessoas físicas estarão sujeitas a sanções penais e administrativas nas condutas e atividades consideradas como lesivas ao meio ambiente. Já as pessoas jurídicas poderão responder apenas penalmente.

Alternativas
Comentários
  • CAPÍTULO VI

    DO MEIO AMBIENTE

    Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

    ...

    § 3o As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm.

  • Gab: errado! Serão responsabilizados tanto PF quanto PJ
  • Art. 225 § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

  • GABARITO ERRADO!

    "O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação".

    STF, RE 548.181/PR, rel. Min. Rosa Weber, j. 6/8/13


ID
3089791
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na CF, julgue o item quanto à ordem social.


É dever não apenas da família e do Estado, mas também da sociedade, amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem‐estar e garantindo‐lhes o direito à vida.

Alternativas
Comentários
  • Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

    GAB=CERTO

  • CERTO! Alguém avise o Sr Presidente!!!!
  • Concurseiro " focado"...em política.
  • Art. 230 - família, sociedade e estado


ID
3089794
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item, relativo ao serviço público.


Os serviços públicos, não raramente, têm seus custos superando suas receitas, o que não apenas é admitido, como, em determinadas hipóteses, natural.

Alternativas
Comentários
  • é natural pois visa suprir as necessidades da coletividade, priorizando o interesse publico em detrimento do individual. ao se executar um serviço publico tem-se uma atividade que nao visa lucro, apesar de na maioria das vezes ser uma atividade econômica, nao é em sentido estrito (aquele que visa o lucro). Isto é, ate pode ter lucro mas esse nunca será o objetivo.

    custos superando as suas receitas significa que o serviço da prejuízo (tem muito mais saída pecuniária do que entrada (lucro)).

  • Os serviços públicos devem ser remunerados a preços módicos, devendo o Poder Público avaliar o Poder aquisitivo do usuário para que, por dificuldades financeiras, não seja ele alijado do universo de beneficiários do serviço (Princípio da Modicidade).

    José dos Santos Carvalho Filho compartilha o pensamento segundo o qual esse princípio "traduz a noção de que o lucro, meta da atividade econômica capitalista, não é o objetivo da função administrativa, devendo o eventual resultado econômico positivo decorrer da boa gestão dos serviços, sendo certo que alguns deles, por seu turno, têm de ser, por fatores diversos, essencialmente deficitários, ou, até mesmo, gratuitos".

    Gabarito do Professor: CERTO

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.  São Paulo: Editora Atlas, 2019. p. 354.

  • Os serviços públicos devem ser remunerados a preços módicos, devendo o Poder Público avaliar o Poder aquisitivo do usuário para que, por dificuldades financeiras, não seja ele alijado do universo de beneficiários do serviço (Princípio da Modicidade).

    José dos Santos Carvalho Filho compartilha o pensamento segundo o qual esse princípio "traduz a noção de que o lucro, meta da atividade econômica capitalista, não é o objetivo da função administrativa, devendo o eventual resultado econômico positivo decorrer da boa gestão dos serviços, sendo certo que alguns deles, por seu turno, têm de ser, por fatores diversos, essencialmente deficitários, ou, até mesmo, gratuitos".

    Gabarito do Professor: CERTO


ID
3089797
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item, relativo ao serviço público.


A definição do que seja o interesse geral a justificar o enquadramento de determinada atividade como serviço público deriva da lei, sendo, pois, uma análise vinculada.

Alternativas
Comentários
  • quem acertou poderia explicar o gabarito ?

  • acertei a questão ao pensar que 'interesse geral" é um conceito indeterminado, que nao esta previamente definido. sendo assim, o administrador ou qualquer interprete que deva analisar se um serviço é publico ou nao, e deva partir pela definacao de interesse geral, terá uma margem de discricionariedade para decidir, sem estar vinculado a qualquer definição legal.

  • Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviço públicos.

    Existem critérios propostos para identificação de uma atividade como sendo prestação de serviço público, por isso, segundo a questão, ligado ao interesse geral.

    São divididos entre os defensores da corrente essencialista segundo o qual uma atividade pode ser definida como serviço público quando imprescindível à satisfação das necessidades existenciais básicas do grupo social, não importando o regime jurídico usado por esses prestadores de serviço. CRITÉRIO MATERIAL. NÃO DEPENDE DA NORMA, MAS DA ANÁLISE AO CASO CONCRETO, SE SERIA OU NÃO SERVIÇO BÁSICO AO GRUPO SOCIAL.

    Diferente da corrente legalista em que propõe que o serviço público alcança somente os serviços definidos pelo regime jurídico de direito público. CRITÉRIO FORMAL - DEPENDE DA NATUREZA JURÍDICA DA NORMA - DEVE SER NORMA DE DIREITO PÚBLICO.

    Crítica feita por Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo, Método, 2015, Curso descomplicado, AOS AUTORES DEFENSORES DA CORRENTE FORMALISTA...

    Entretanto, a situação dos autores intitulados formalistas ou legalistas apresenta uma peculiaridade: se eles propuserem a observância, exclusivamente, do critério formal (isto é, do regime de prestação) para definir uma atividade como serviço público, todas as atividades estatais exercidas sob regime jurídico de direito público serão enquadradas como serviço público, resultando em um conceito demasiadamente amplo, que abrangerá a função jurisdicional, a função legislativa, o exercício do poder de polícia, a intervenção do Estado no domínio econômico como agente regulador etc

    A banca adota o critério defendido pela corrente essencialista, por isso, o serviço público é definido como interesse geral, pois deve ser analisado materialmente e não por meio de um regime jurídico vinculado de direito público.

  • Serviço público é prestação. Decisão de caráter político e não vinculado.
  • Adotam-se 3 critérios para definir o serviço publico:

    ·     Subjetivo- considera a pessoa jurídica prestadora de atividade, o serviço será aquele prestado pelo estado

    ·     Material- considera a atividade exercida: é a atividade que tem por objetivo a satisfação de necessidades coletivas.

    ·     Formal- considera o regime jurídico, exercido sobre o regime de direito publico derrogatório e exorbitante do direito comum.

  • Nay Aryel,

    a) Não há definição legal do que seja interesse geral, portanto, ela não é derivada de lei;

    b) Além do mais, o interesse geral, muitas vezes, foge das possíveis previsões legais, em que situações excepcionais e imprevisíveis justificam medidas extremas que serão tomadas imediatamente, com cunho político e discricionário.

    A lei não teria como prever todos os casos em que o interesse geral teria que ser priorizado em detrimento até mesmo dos direitos individuais como liberdade de locomoção, propriedade e liberdade econômica (Ex. Isolamento social, Medidas provisórias em caso de relevância e urgência, etc).

  • É vinculado à lei, porém é discricionário.

  • Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o serviço público como “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público".

    É o Estado, por meio de lei, que escolhe quais as atividades que, em determinado momento, são consideradas serviços públicos; no direito brasileiro, a própria Constituição Federal faz essa indicação nos arts. 21, incisos X, XI, XII, XV, e XXIII, e 25, § 2º. Ou seja, a sua criação é feita por meio de lei e corresponde a uma OPÇÃO do Estado, que assume a execução de determinada atividade que, por sua importância para a coletividade, parece não ser conveniente ficar dependendo da iniciativa privada.

    Gabarito do Professor: ERRADO


    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 136.

  • O conceito de Serviços públicos não está taxativamente definido em nenhuma lei. Mas, temos o Art. 175 da CF: 

    Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos

    De forma geral, o conceito de Serviços públicos congrega 3 elementos. O elemento formal, isto é, a definição de serviço público, o regime ao qual se submete está definido em lei. O elemento subjetivo, isto é, quem presta o serviço público, que é o Estado. E o elemento material, o serviço público busca satisfazer as necessidades coletivas, aqui o Poder público faz uso do poder discricionário para definir quais são as atividades de interesse da coletividade, interesse geral. Ademais, o próprio elemento formal parte da discricionariedade do poder legislativo em definir na lei que determinada atividade é um serviço público.

  • Corrente essencialista/material por esta entender que serviço público é apenas aquele com o objetivo das necessidades essenciais à coletividade, não deriva da lei, mas do caso concreto; Critica: tanto os serviços secundários, como os próprios serviços internos da Adm. também se encaixam no conceito de serviço público.

    Corrente legalista/formalista, que é a majoritária, entende que serviço público é aquele que a lei adota como tal, com regime de direito público e independente se tem objetivo essencial à coletividade. Critica: nem todo serviço público tem como regime o direito público, há também o híbrido. 

  • Normalmente o interesse geral é determinado por políticas de governo.

    Lembre-se das promessas dos políticos: "no meu governo vamos investir em X, Y e Z, que o que o povo precisa".

    Assim, não há como dizer que deriva de lei ou é uma análise vinculada, já que o mérito de escolha é do governante.


ID
3089800
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item, relativo ao serviço público.


Os serviços públicos convivem com certas prerrogativas da Administração, como, por exemplo, a possibilidade de encampação e de uso compulsório de recursos materiais e humanos a fim de se assegurar a continuidade das atividades.

Alternativas
Comentários
  • ENCAMPAÇÃO é a retomada do serviço público pelo poder concedente, antes do término do prazo da concessão, por razões de interesse público, sem que haja qualquer irregularidade na concessão ou na prestação do serviço público pela concessionária. Depende de lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização (art. 37); 

  • quanto ao recursos humanos, eu nao consigo associar ou encontrar fundamento. alguém pode ajudar?

  • Gabarito: CERTO

    Encampação

    Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

    Uso compulsório de recursos materiais e humanos a fim de se assegurar a continuidade das atividades.

     Art. 35. Extingue-se a concessão por:

           I - advento do termo contratual;

           II - encampação;

           III - caducidade;

           IV - rescisão;

           V - anulação; e

           VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

           § 1 Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

           § 2 Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.

           § 3 A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

           § 4 Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma dos arts. 36 e 37 desta Lei.

           Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

           

  • O ente público é titular dos serviços públicos delegados e, como tal, tem o dever de zelar pela sua adequada prestação, de forma a satisfazer as necessidades dos usuários e garantir execução eficiente. Por tal razão, alguns encargos são impostos, por lei, ao poder concedente, assim como algumas prerrogativas.

    Entre as prerrogativas, temos a possibilidade do Poder Público extinguir a concessão, independentemente de consenso do particular ou de decisão judicial. Pode se dar por motivo de interesse público e, nesse caso recebe o nome de encampação e pode se dar por inadimplemento da empresa concessionária, quando recebe o nome de caducidade.

    A lei também prevê a possibilidade de ocupação temporária dos bens. Com efeito, em determinadas situações, para manter os serviços prestados pelo particular contratado, o Estado precisa ocupar temporariamente os bens da contratada.

    Gabarito do Professor: CERTO
    --------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 665-666.

ID
3089803
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item, relativo ao serviço público.


O princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público impede, em absoluto, a cobrança de tarifas diferenciadas segundo critérios pessoais.

Alternativas
Comentários
  • A igualdade no tratamento dos usuários é a igualdade material, a qual preconiza o tratamento igualitário entre os iguais e diferenciado entre desiguais.

  • Nos termos do Art. 13 da Lei 8987/1995:

    Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

  • ERRADO

    Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

  • GAB E

    Lei 8.987/1995:

    Art. 13As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

    AO MEU PONTO DE VISTA O EXAMINADOR QUIS EMBARALHAR A CABEÇA DO CANDIDATO COM O PRINCIPIO DA MODICIDADE AO QUAL EXIGE TARIFAS RAZOÁVEIS!

    MODICIDADE

    Segundo Meirelles: “O princípio da modicidade exige tarifas razoáveis”. Sob o ponto de vista de Mello, não cabe às pessoas, para desfrutarem dos serviços públicos, para terem de pagar valores “que os onerassem (causar despesa) excessivamente e, pior que isto, que os marginalizassem”.

           A prestação de serviços públicos deve dar-se mediante taxas ou tarifas justas, que proporcionem a remuneração pelos serviços e garantam o seu aperfeiçoamento, em atenção ao princípio da modicidade.

    C/E

    GABARITO CERTO

    BONS ESTUDOS GALERINHA!

    FONTE: MEUS RESUMOS

    #RUMO_PCPR

    #FICA_EM_CASA!

  • O princípio da igualdade determina que os serviços públicos devem ser prestados de modo isonômico a todos os usuários, sem privilégios ou discriminações. Com base no mesmo princípio, deve-se dar tratamento especial a usuários em condições faticamente diferenciadas, como ocorre nos casos de transporte público adaptado para portadores de deficiência e das tarifas mais reduzidas para usuários economicamente hipossuficientes.

    Gabarito do Professor: ERRADO


    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 608.

  • Quanto a isso, para associar, lembre da gratuidade no transporte coletivo urbano para pessoas com mais de 65 anos ( art. 230 da Constituição Federal)

  • Entendi errado a expressão "pessoais". Entendi que se referia ao critério pessoal daquele que presta o serviço público.

  • É só lembrar que o pedágio para caminhão é mais caro que o para carro.

  • Beleza, mas quando eles colocam "pessoais" dá a entender que a prestadora de serviços públicos tem algum problema pessoal com quem ta utilizando o serviço

  • Critérios pessoais me deixou confusa.


ID
3089806
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item, relativo ao serviço público.


O princípio da mutabilidade autoriza, em prol da eficiência, alterações no regime de execução do serviço para adaptá‐lo ao interesse público.

Alternativas
Comentários
  • Princípio da mutabilidade:

    Ao princípio da mutabilidade é submetido o usuário de serviço público e o servidor, o que implica na alteração unilateral pelo poder concedente das cláusulas do contrato para atender razões de interesse público. Entretanto, o que não pode haver é imposição de atividades incompatíveis com a natureza do cargo público, já que o equilíbrio deve ser mantido.

    Ainda, o princípio da mutabilidade do regime de execução do serviço público autoriza a sua alteração sem que disto decorra violação ao direito adquirido dos respectivos servidores.

  • O que se entende por princípio da mutabilidade? O Princípio da Mutabilidade do Regime Jurídico é um dos princípios que norteiam os serviços públicos, autorizando mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que pode variar com o passar do tempo

  • princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

  • GAB C

    VAMOS ESTUDAR AGORA OS PRINCÍPIOS QUE NÃO ESTÃO NA LEI 8.987/95

    MUTABILIDADE

    Di Pietro discorre sobre o seguinte princípio:

    - Princípio da MUTABILIDADE do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins. Segundo Di Pietro, esse princípio “autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo. Em decorrência disso, nem os servidores públicos, nem os usuários dos serviços públicos, nem os contratados pela Administração têm direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico; o estatuto dos funcionários pode ser alterado, os contratados também podem ser alterados ou mesmo rescindidos unilateralmente para atender ao interesse público”.

                         Aplica-se ao serviço público o princípio da mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual é possível a ocorrência de mudanças no regime de execução do serviço para adequá-lo ao interesse público, que pode sofrer mudanças com o decurso do tempo.

    GABARITO CERTO

    BONS ESTUDOS GALERINHA!

    RUMO_PCPR

    #FICA_EM_CASA

    FONTE: MEUS RESUMOS!

  • A questão trata sobre o princípio do serviço público da mutabilidade.

    O princípio da mutabilidade determina que o regime jurídico ou a mudança da conjuntura de trabalho da instituição faz com que ocorra uma adaptação na forma de prestação do serviço ao interesse público. Na quarentena do corona vírus, temos um exemplo disso. Diversos serviços públicos passaram a ser prestados de forma virtual. Houve, nesse caso, uma mutabilidade na prestação desses serviços diante da realidade imposta.


    Percebam que essas mudanças tem uma relação direta com a busca da Administração Pública de prestar seus serviços da forma mais eficiente possível. E o que seria o princípio da eficiência?

    Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, o princípio da eficiência se refere a "uma administração pública focada em uma produtividade elevada, na economicidade, na qualidade e celeridade dos serviços prestados, na redução dos desperdícios, na desburocratização e no elevado rendimento funcional". Com outra palavras, é prestar um melhor serviço com menos recursos (mas sem perder qualidade).
    Logo, a assertiva está correta. Realmente, o  princípio  da  mutabilidade  autoriza,  em  prol  da  eficiência, alterações no regime  de execução do serviço  para adaptá‐lo ao interesse público. Mudanças na atuação da administração publica pode ocorrer para prestar um serviço público de forma mais eficiente.


    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
  • O princípio da mutabilidade admite que o serviço público se adapte ao interesse público, acompanhando o desenvolvimento da sociedade.

  • Princípio da mutabilidade:

    Permite a adequação do regime de execução dos serviços públicos às necessidades dos administrados, sempre passíveis de alterações. Tal princípio “autoriza a mudança do regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público(Fernanda Marinela).

    (2010/FCC/Analista Judiciário) É garantido, a favor do contratado pela Administração, o direito adquirido à manutenção do regime jurídico de prestação do serviço público vigorante no momento em que foi ajustada a contratação. Errada


ID
3089809
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.


Os contratos tipicamente administrativos são aqueles que, embora possam, enquanto figuras jurídicas, ser celebrados entre particulares, se distinguem por se subordinar ao regime de direito público.

Alternativas
Comentários
  • Lei 8666 Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

    Ou seja, a ADM pública tem q estar no meio.

    Gabarito: Errado

    Espero ter ajudado

  • Há duas modalidades de regime, segundo se trate de contratos de direito privado ou de contratos administrativos; estes últimos ainda podem ser tipicamente administrativos ou possuírem espécie correlata no direito privado, como ocorre, por exemplo, com a empreitada

  • Gab. E

    Os contratos tipicamente administrativos, regidos pelo Direito Público, são aqueles contratos celebrados pela Administração Pública com terceiros.

    Ou seja, a Adm Pública precisa estar em um dos polos da relação contratual, sendo inadmissível a figura da cláusula exorbitante entre particulares.

  • Vejo que as questões da banca quadrix tem um alto índice de erros.

    Por que será?

  • A questão trata sobre teoria dos contratos administrativos.

    Parte da doutrina divide os contratos administrativos em contratos privados da Administração Pública e contratos tipicamente administrativos. 
    E qual a diferença entre esses dois conceitos? Os contratos privados da Administração Pública, como o nome sugere, são aqueles regidos pelo regime privado. Ou seja, são um acordo de vontade entre a Administração Pública e o particular regulados pelo regime jurídico de Direito Privado, pois entende-se que o ente administrativo se encontra em condições análogas ao particular nesses casos.

    Por sua vez, os contratos tipicamente administrativos se referem aos contratos regidos pelo direito público. Nesse caso, existe a supremacia da Administração sobre o particular, pois busca-se por meio desses contratos a concretização do interesse público.

    Percebam que em qualquer das modalidades, a Administração Pública tem que estar presente como parte. Logo, a assertiva está incorreta porque afirma que os contratos tipicamente administrativos podem ser celebrados entre particulares. Na verdade, é indispensável a presença da Administração em um dos polos do contrato. 
    Além disso, a assertiva está correta no trecho que afirma que os  contratos  tipicamente  administrativos  são  aqueles  que se distinguem por  se  subordinar ao regime de direito público.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  • Complementando>

     O poder que é exercido por uma pessoa jurídica (União) sobre outra pessoa jurídica (INSS, BACEN, ANATEL, etc.), não é poder hierárquico, mas sim, vinculação.

     

    Vinculação então é o controle exercido pelos entes federados sobre suas administrações indiretas, de acordo com o que a lei prevê, sem a incidência da subordinação característica da hierarquia

    #pertenceremos!!!

    #avante!

    @warriors_1990

  • É questão de lógica, se é contrato de direito PÚBLICO, não faz sentido nenhum ser celebrado por 2 particulares e continuar sendo direito público. Para ser público obrigatoriamente a administração pública tem que estar presente.

  • ERRADO

    Os contratos privados da Administração Pública, como o nome sugere, são aqueles regidos pelo regime privado. Ou seja, são um acordo de vontade entre a Administração Pública e o particular regulados pelo regime jurídico de Direito Privado, pois entende-se que o ente administrativo se encontra em condições análogas ao particular nesses casos (contratação de internet, telefone, energia).

    Por sua vez, os contratos tipicamente administrativos se referem aos contratos regidos pelo direito público. Nesse caso, existe a supremacia da Administração sobre o particular, pois busca-se por meio desses contratos a concretização do interesse público. Sendo assim, eles não são firmados entre particulares.


ID
3089812
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.


Os contratos celebrados pela Administração sob o regime de direito privado não sofrem derrogação, garantindo‐se igualdade com o particular.

Alternativas
Comentários
  • Essa o cara tem q adivinhar o q o xeirado tá pensando: regra ou exceção?

    Vou copiar o comentário da "questão anterior"

    Confira a lição de Maria Sylvia Di Pietro ao tratar da distinção de contrato administrativo e contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública. “Quando a Administração celebra contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes existem implicitamente, ainda que não expressamente previstas; elas são indispensáveis para assegurar a posição de supremacia do Poder Público sobre o contratado e a prevalência do interesse público sobre o particular. Quando a Administração celebra contratos de direito privado, normalmente ela não necessita dessa supremacia e a sua posição pode nivelar-se à do particular; excepcionalmente, algumas cláusulas exorbitantes podem constar, mas elas não resultam implicitamente do contrato; elas têm que ser expressamente previstas, com base em lei que derrogue o direito comum.”

  • derrogar

    der·ro·gar

    vtd

    1 JUR Abolir ou revogar (a lei) não no todo, mas em parte das suas disposições: O conselho derrogou o regulamento interno.

    vti

    2 JUR Conter disposições contrárias a; restringir: A nova Constituição não derroga às conquistas trabalhistas.

    vtd

    3 POR EXT Praticar atos contrários a padrões estabelecidos: Ele derrogou todos os princípios previamente acordados.

    vtd

    4 Tornar nulo; abolir, anular, extinguir: Sua confissão não derrogou sua sentença.

  • Entendi que o erro da questão está na afirmativa da "garantia de igualdade com o particular". Vejam:

    Maria Sylvia Di Pietro, Por isso, deve ser aceita com reservas a afirmação de que no contrato administrativo a posição entre as partes é de verticalidade (o que é verdadeiro) e, no contrato privado celebrado pela Administração, a posição das partes é de horizontalidade, o que não é inteiramente verdadeiro, quer pela submissão do Poder Público a restrições inexistentes no direito comum, quer pela possibilidade de lhe serem conferidas determinadas prerrogativas, por meio de cláusulas exorbitantes expressamente previstas.

  • A despeito dos comentários dos colegas em sentido contrário, observe-se que a alternativa não trata exclusivamente a respeito da aplicabilidade de cláusulas exorbitantes.

    Cumpre ressaltar que nos contratos privados firmados pela Administração Pública, em que pese a relação seja regida pelo direito privado, há derrogação de algumas normas. Por exemplo, não é possível que seja previsto em contrato de locação com a A.P. onerar algum bem público como forma de garantia do contrato --> o direito público está derrogando o direito privado.

    O erro da questão está em afirmar que os contratos não sofrem derrogação.

  • Trata-se de uma questão sobre teoria dos contratos administrativos. Primeiramente, vamos definir o que é derrogação e contratos de regime de direito privado celebrado pela Administração Pública.

    Derrogação, nesse caso, refere-se ao afastamento de regras do direito privado por meio da aplicação de regras do direito público.

    E o que seria contrato de regime de direito privado celebrado pela Administração Pública?

    Os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, diferenciam os contratos administrativos (que são aqueles regidos pelo direito público) dos contratos de direito privado firmados pela Administração Pública. A principal diferença entre esses dois contratos é que o contrato administrativo é regido por normas de direito público, aplicando-se o direito privado apenas supletivamente. Por sua vez, os contratos de direito privado são disciplinados basicamente por regras de direito civil e empresarial, parcialmente derrogadas por normas de direito público.

    Esses mesmos professores apresentam um exemplo de derrogação. Eles afirmam que a previsão contida no art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, que dispõe que é nulo qualquer contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento é aplicada aos contratos de regime jurídico privado celebrados pela Administração Pública. Nesses casos, quando aplicado aos contratos privados celebrados pela Administração, representa uma derrogação do regime privado, visto que nesse campo do direito, em regra, as partes possuem autonomia de vontade para escolher se celebram contrato verbal ou escrito. No entanto, vale a regra de publicidade segundo o direito público mesmo sendo um contrato essencialmente de direito privado.

    Logo, os  contratos  celebrados  pela  Administração  sob  o  regime  de  direito  privado  PODEM  sofrer  derrogação. Esse é o erro da assertiva: ela afirma que eles não sofrem derrogação.

    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  • Comentário do professor do qc para vc que não é assinante...É grande, mas vale a pena ler. Tá bem esclarecedor!

    Trata-se de uma questão sobre teoria dos contratos administrativos. Primeiramente, vamos definir o que é derrogação e contratos de regime de direito privado celebrado pela Administração Pública.

    Derrogação, nesse caso, refere-se ao afastamento de regras do direito privado por meio da aplicação de regras do direito público.

    E o que seria contrato de regime de direito privado celebrado pela Administração Pública?

    Os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, diferenciam os contratos administrativos (que são aqueles regidos pelo direito público) dos contratos de direito privado firmados pela Administração Pública. A principal diferença entre esses dois contratos é que o contrato administrativo é regido por normas de direito público, aplicando-se o direito privado apenas supletivamente. Por sua vez, os contratos de direito privado são disciplinados basicamente por regras de direito civil e empresarial, parcialmente derrogadas por normas de direito público.

    Esses mesmos professores apresentam um exemplo de derrogação. Eles afirmam que a previsão contida no art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, que dispõe que é nulo qualquer contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento é aplicada aos contratos de regime jurídico privado celebrados pela Administração Pública. Nesses casos, quando aplicado aos contratos privados celebrados pela Administração, representa uma derrogação do regime privado, visto que nesse campo do direito, em regra, as partes possuem autonomia de vontade para escolher se celebram contrato verbal ou escrito. No entanto, vale a regra de publicidade segundo o direito público mesmo sendo um contrato essencialmente de direito privado.

    Logo, os contratos celebrados pela Administração sob o regime de direito privado PODEM sofrer derrogação. Esse é o erro da assertiva: ela afirma que eles não sofrem derrogação.

    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

  • Gente, o examinador não tem que cobrar exatamente o que você viu no seu cursinho não.


ID
3089815
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.


As chamadas cláusulas exorbitantes, para serem oponíveis aos particulares pela Administração, devem constar expressamente dos contratos administrativos.

Alternativas
Comentários
  • Confira a lição de Maria Sylvia Di Pietro ao tratar da distinção de contrato administrativo e contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública. “Quando a Administração celebra contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes existem implicitamente, ainda que não expressamente previstas; elas são indispensáveis para assegurar a posição de supremacia do Poder Público sobre o contratado e a prevalência do interesse público sobre o particular. Quando a Administração celebra contratos de direito privado, normalmente ela não necessita dessa supremacia e a sua posição pode nivelar-se à do particular; excepcionalmente, algumas cláusulas exorbitantes podem constar, mas elas não resultam implicitamente do contrato; elas têm que ser expressamente previstas, com base em lei que derrogue o direito comum.”

    Fonte: Das minhas anotações, tirada de algum comentário aqui no QC

    Moral da história: se é contrato administrativo, as cláusulas exorbitantes estão implícitas. Senão, devem estar no contrato para q a ADM pública possa "usá-las"

    Gabarito: Errado

    Espero ter ajudado

  • no direito público- a aplicação decorre da lei, é implícita

    se for no direito privado- tem que está expresso no contrato

  • Gabarito: ERRADO

    O erro está em dizer que as cláusulas exorbitantes precisam vir expressas no contrato pois elas são IMPLÍCITAS em todo e qualquer contrato administrativo.

  • Gab. ERRADO

    As cláusulas exorbitantes são implícitas em todos os contratos administrativos de natureza pública, não havendo a necessidade de consigná-las no respectivo contrato para validá-las.

    Tu não podes desistir.

  • Trata-se de uma questão sobre teoria dos contratos administrativos. 
    Primeiramente, vamos definir o que são cláusulas exorbitantes: são aquelas presentes nos contratos firmados pela Administração Pública que a colocam em posição superior à outra parte. Podemos citar como exemplos de cláusulas exorbitantes a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração, a rescisão unilateral pela Administração, a fiscalização do contrato, entre outras.

    Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, as cláusulas exorbitantes poder estar presentes em todos os contratos firmados pela Administração Pública apesar das diferenças existentes entre os contratos administrativos (direito público) e os contratos de direito privado firmados pela Administração. Nos contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes sempre estão presentes mesmo que não estejam expressas no instrumento contratual. No caso dos contratos de direito privado firmados pela Administração, as cláusulas exorbitantes deverão constar expressamente do instrumento contratual.

    Logo, as  chamadas  cláusulas  exorbitantes,  para  serem  oponíveis  aos  particulares  pela  Administração,  NÃO precisam constar expressamente nos contratos administrativos. Nesses contratos, as cláusulas exorbitantes sempre estão presentes mesmo que não estejam expressas no instrumento contratual. Nos contratos de direito privado firmados pela Administração que elas deverão constar expressamente do instrumento contratual.

    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  • ERRADO

    Nos contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes sempre estão presentes mesmo que não estejam expressas no instrumento contratual. No caso dos contratos de direito privado firmados pela Administração, as cláusulas exorbitantes deverão constar expressamente do instrumento contratual.


ID
3089818
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.


Os contratos administrativos em sentido estrito, assim considerados quando têm a Administração como parte, possuem natureza por adesão, não se admitindo o formato paritário.

Alternativas
Comentários
  • Por definição, os contratos administrativos possuem a característica de q a supremacia do interesse público está acima da dos interesses privados - exemplos disso são as cláusulas exorbitantes. Já q é assim, não há sentido em se falar de "formato paritário". Não há igualdade de condições: ou vc aceita e assina o contrato - ou vc adere- ou não

    Gabarito: Certo

    Espero ter ajudado

  • Características do contrato administrativo:

    consensual

    formal

    bilateral

    oneroso

    comutativo (prestação e contraprestação)

    adesão

    personalíssimo

  • Gab. E

    Formato paritário somente em contratos privados celebrados pela Administração Pública: celebrados com terceiros e, por serem regidos pelo Direito Privado, a Administração situa-se no mesmo plano jurídico do particular. Exemplos: locação de bem imóvel, permuta e comodato.

    Paritário: [Jurídico] Diz-se de um organismo em que duas partes (em presença) são representadas em pé de igualdade.

    -----

    Contrato Administrativo - -> Natureza por adesão --> Cláusulas exorbitantes --> Supremacia do público (não há caráter paritário)

  • A questão trata sobre conceito e características contratos administrativos. Apesar de o enunciado afirmar que a questão tem base na Lei 8.666/93, a resposta tem base doutrinária.

    Segundo a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os contratos administrativos, no sentido estrito, abrangem apenas aqueles acordos de que a Administração é parte sob regime jurídico público, apresentando as seguintes características: 1. presença da Administração Pública como Poder Público; 2. finalidade pública; 3. obediência à forma prescrita em lei; 4. procedimento legal; 5. natureza de contrato de adesão; 6. natureza intuitu personae; 7. presença de cláusulas exorbitantes; 8. mutabilidade.

    Percebam que realmente o contrato administrativo em sentido estrito tem como uma de suas características ser de adesão. E o que significa um contrato de adesão?

    Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, a natureza de contrato de adesão impões que as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas unilateralmente pela Administração. Logo, cabe ao contratante apenas aceitar (aderir) as cláusulas impostas pela Administração Pública.

    Logo, a assertiva está correta. Realmente, os contratos administrativos em sentido estrito são aqueles que tem a Administração Pública como parte em regime de direito público. Além disso, eles possuem natureza por adesão, não se admitindo o formato paritário, pois ambas as partes não determinam as cláusulas do contrato. Apenas a Administração determina.

    Fontes:
    ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.
    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
  • Complementando>

    A fim de distinguir os contratos administrativos dos contratos de direito privado, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, são adotados alguns critérios, os quais se definem em: subjetivo ou orgânico; do objeto; finalidade pública; procedimento; e cláusulas exorbitantes.

    Nem todas as relações jurídicas travadas entre Administração e terceiros resultam de atos unilaterais. Muitas delas procedem de acordos de vontade entre o Poder Público e terceiros. A estas últimas costuma-se denominar 'contratos'

    #pertenceremos!!

    #avante!!

    @warriors_1990


ID
3089821
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.


A exceção do contrato não cumprido é absolutamente insuscetível de ser oposta à Administração.

Alternativas
Comentários
  • P/ Admnt. = Em qualquer tempo

    P/ Contratado = Após 90 dias de atraso no pgmto + prévia notificação (salvo - calamidade pública, grave perturbação da ordem, guerra - em razão do princípio da continuidade do serviço público)

    fonte: vai por mim ;)

  • Falou "absoluto" ou sinônimos, desconfie.

    O Italo já deu a resposta precisa

  • Gab. E

    Aplicação da cláusula “exceptio non adimpleti contractus” (exceção do contrato não cumprido)

    A despeito da supremacia da Administração no âmbito dos contratos administrativos, entende-se pela possibilidade de aplicação da “exceção do contrato não cumprido” (regra típica dos contratos privados) em benefício do particular contratado nas hipóteses previstas no art. 78, XIV e XV, da Lei no 8.666/1993:

    XIV a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

    XV o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; (BRASIL, 1993, grifos nossos).

    (Licitações e Contratos Administrativos: teoria e jurisprudência; Victor Aguiar)

  • Trata-se de uma questão sobre teoria dos contratos administrativos. 

    Primeiramente, vamos definir o que significa exceção do contrato não cumprido. É o direito da parte (meio de defesa) de não cumprir sua obrigação caso a parte contrária não tenha cumprido a parte dela estabelecida no contrato. 

    Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, exceção do contrato não cumprido é uma regra em essência aplicada aos contratos privados, mas também se aplica aos contratos administrativos. Ela pode ser aplicada, nesse caso, tanto para o particular quanto para a Administração Pública. A diferença é a Administração pode alegá-la imediatamente após o descumprimento contratual do particular. Já o particular só pode alegar decorrido o prazo de 90 dias de atraso nos pagamentos devidos pela Administração devido ao princípio da continuidade do serviço público. É o que determina o art. 78, XV, da Lei 8.666/93:
    “Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: [...] XV – o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação".  

    Logo, a exceção do contrato não cumprido pode ser oposta  à  Administração pelo particular caso esta descumpra suas obrigações.  Esse é o erro da assertiva.


    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  • Consiste a exceção de contrato não cumprido em um meio de defesa, pelo qual a parte demandada pela execução de contrato pode argumentar que deixou de cumpri-lo pelo fato da outra ainda também não ter satisfeito a prestação correspondente. Ela pode ser acionada pela Administração a qualquer tempo. Já pelo ente privado ela pode ser alegada após 90 dias de atraso no pagamento + prévia notificação (salvo - calamidade pública, grave perturbação da ordem, guerra - em razão do princípio da continuidade do serviço público).

  • ERRADO

    Exceção do contrato não cumprido é o direito da parte (meio de defesa) de não cumprir sua obrigação caso a parte contrária não tenha cumprido a parte dela estabelecida no contrato. Tipo: "Ah, tu me chifrou então vou te chifrar!"

    A Administração pode alegá-la imediatamente após o descumprimento contratual do particular. Já o particular só pode alegar decorrido o prazo de 90 dias de atraso nos pagamentos devidos pela Administração devido ao princípio da continuidade do serviço público. Portanto, a exceção do contrato não cumprido pode ser oposta à Administração.


ID
3089824
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.


A presunção de veracidade diz respeito aos fatos invocados pela Administração como verdadeiros até prova em contrário, enquanto a presunção de legitimidade induz à conformidade do ato com a lei.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito. Certo.

    Presunção de veracidade: Até prova em contrário o ato administrativo estampa uma situação de fato real, ou seja, o ato goza de fé pública e os fatos apresentados em sua prática presumem-se verdadeiros, em conformidade com os fatos efetivamente ocorridos (Matheus Carvalho, 2017, p. 276)

    Presunção de legitimidade: Até prova em contrário, o ato foi editado em conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico,(Matheus Carvalho, 2017, p. 277).

    Ambos são atributos dos atos administrativos e ambas as presunções são relativas, ou seja, podem ser afastadas diante do caso concreto.

  • complemento:

    Presunção de legitimidade: Alegações de direitos

    Presunção de veracidade: Alegações de fatos

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema de atos administrativos, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

    A presunção de veracidade diz respeito aos fatos invocados pela Administração como verdadeiros até prova em contrário, enquanto a presunção de legitimidade induz à conformidade do ato com a lei.

    Certo. Explico o motivo:

    Antes de adentrar ao tema da questão, vale dizer que ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos.

    Assim, esses atos possuem cinco atributos:

    a. Presunção de legitimidade: Até prova em contrária, os atos são válidos para o Direito.

    b. Imperatividade ou coercibilidade: é a possibilidade de se criar unilateralmente obrigações aos particulares, mesmo sem sua anuência;

    c. Exigibilidade: é a possibilidade de aplicar punições, em virtude de violação da lei.

    d. Autoexecutoriedade: é a possibilidade de executar materialmente o ato administrativo, independentemente de ordem judicial.

    e. Tipicidade: para cada ato administrativo, há um ato definido em lei.

    Com relação a diferenciação de presunção de legitimidade e presunção de veracidade, MAZZA (2015) ensina:

    "Há quem diferencie presunção de legitimidade (ou de legalidade) e presunção de veracidade. A presunção de legitimidade diria respeito à validade do ato em si, enquanto a presunção de veracidade consagraria a verdade dos fatos motivadores do ato. Tomando como exemplo a multa de trânsito. A validade jurídica da multa em si decorre da presunção de legitimidade. Entretanto, ao expedir a multa, o agente competente declara ter constatado a ocorrência de uma infração (fato) motivadora da prática do ato. A verdade dessa constatação é reforçada pela presunção de veracidade."

    Gabarito: Certo.

  • A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.

    • Atos administrativos:

    - Elementos do ato administrativo: 
    sujeito competente, forma, motivo, objeto e finalidade - artigo 2º, Lei nº 4.717 de 1965. 

    Sujeito competente: os atos administrativos não podem ser praticados por qualquer pessoa. O sujeito competente deve ser um agente público, qualquer pessoa que exerça de maneira temporária ou permanente, com ou sem remuneração, uma função pública, devendo estar relacionados com a Administração Pública (MARINELA, 2018). 
    Forma: é o meio utilizado para exteriorizar a vontade. O princípio da solenidade no direito público - o ato deve ser escrito, registrado (ou arquivado) e publicado. 

    Motivo: toda vontade emitida pelo agente da Administração resulta da impulsão de certos fatores fáticos ou jurídicos, dessa forma, para que o ato seja praticado devem existir razões de fato ou de direito, que geram a vontade do agente quando pratica o ato administrativo (CARVALHO FILHO, 2020).
    Objeto: é o resultado prático do ato administrativo.

    Finalidade: "é o bem jurídico objetivado do ato, o que se visa proteger com uma determina conduta" (MARINELA, 2018). O ato administrativo deve observar a finalidade geral que é o interesse coletivo e a finalidade específica, prevista pela lei, já que para cada propósito que a Administração objetiva alcançar há um fato definido na lei. 
    • Atributos do ato administrativo:

    Segundo Marinela (2018) os atributos dos atos administrativos são: a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade; a autoexecutoriedade e a imperatividade. 
    No que se refere aos atributos dos atos administrativos, também pode ser usada a terminologia características
    Carvalho Filho (2020) a imperatividade, a presunção de legitimidade e autoexecutoriedade. A imperatividade ou coercibilidade está relacionada com os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos que se encontrem em seu círculo de incidência, na verdade, o único alvo é a Administração Pública. 
    A presunção de legitimidade - os atos administrativos nascem em conformidade com as devidas normas legais. 
    A autoexecutoriedade significa que o ato pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado. A característica da autoexecutoriedade é utilizada no exercício do poder de polícia. Exemplos: destruição de bens impróprios ao consumo público e a demolição de obra que apresente risco de desabamento. 
    Gabarito: CERTO, uma vez que os atos administrativos presumem-se verdadeiros. A presunção em questão é a relativa, de acordo com Marinela (2018) "a presunção relativa ou presunção juris tantum admite prova em contrário", ou seja, a presunção relativa admite contestação. Com relação à legitimidade, pode-se dizer que os atos administrativos nascem em conformidade com as normas. 
    Referências: 

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 34 ed. São Paulo: Atlas, 2020. 
    MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2018. 
  • Presunção de Legitimidade e Veracidade

    - Presunção de legitimidade: Presume-se que o ato foi praticado em conformidade com a lei.

    - Presunção de veracidade: Presume que os fatos alegados pela administração são verdadeiros. É relativa (juris tantum), e não absoluta (ou juris et de jure), ou seja, admite prova em contrário

    GAB == CERTO


ID
3089827
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.


A presunção de veracidade não alcança os atos praticados pela Administração sob o regime de direito privado.

Alternativas
Comentários
  • Questão poderia ter sido anulada, pois há divergências de entendimentos.

    Em relação ao tema, há, efetivamente, controvérsias. Diógenes Gasparini afirma que os atos praticados pela Administração Pública sob regime de direito privado não gozam de presunção de legitimidade (Diógenes Gasparini, Direito Administrativo, 9.ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 73).

    O autor, inclusive, indica decisão do STF nesse sentido (RDA 46:192). No entanto, Maria Silvia Zanella Di Pietro afirma, textualmente, que todos os atos da Administração possuem presunção de legitimidade. Em face da importância dos autores, fica caracterizada uma divergência, que enseja a anulação do item.

    fonte.... comentários de um colega aqui do qc...(q.- inclusive foi anulada pela banca Cespe)

     

  • GABARITO: ERRADO

    Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legaisEssa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.

  • Embora exista divergência, já vi sendo consideradas como corretas assertivas que dizem que a presunção de veracidade e legitimidade estão presentes em todos os atos.

    para todos os efeitos é importante saber:

    Presunção de legitimidade: Alegações de direitos

    Presunção de veracidade: Alegações de fatos

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema de atos administrativos, pedindo ao candidato que julgue a assertiva abaixo:

    A presunção de veracidade não alcança os atos praticados pela Administração sob o regime de direito privado.

    Errado.

    Antes de adentrar ao tema da questão, vale dizer que ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos, isto é: obter, modificar, alterar, resguardar, extinguir e reconhecer direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. 

    Assim, os atos administrativos possuem cinco atributos:

    a. Presunção de legitimidade: Até prova em contrária, os atos são válidos para o Direito.

    b. Imperatividade ou coercibilidade: é a possibilidade de se criar unilateralmente obrigações aos particulares, mesmo sem sua anuência;

    c. Exigibilidade: é a possibilidade de aplicar punições, em virtude de violação da lei.

    d. Autoexecutoriedade: é a possibilidade de executar materialmente o ato administrativo, independentemente de ordem judicial.

    e. Tipicidade: para cada ato administrativo, há um ato definido em lei.

    Pois bem.

    Com relação a diferenciação de presunção de legitimidade ou presunção de veracidade, MAZZA (2015) ensina:

    "Há quem diferencie presunção de legitimidade (ou de legalidade) e presunção de veracidade. A presunção de legitimidade diria respeito à validade do ato em si, enquanto a presunção de veracidade consagraria a verdade dos fatos motivadores do ato. Tomando como exemplo a multa de trânsito. A validade jurídica da multa em si decorre da presunção de legitimidade. Entretanto, ao expedir a multa, o agente competente declara ter constatado a ocorrência de uma infração (fato) motivadora da prática do ato. A verdade dessa constatação é reforçada pela presunção de veracidade."

    Deste modo, a presunção de veracidade alcança, sim, todos os atos administrativos, inclusive aqueles praticados sob o regime de direito privado: ex: locação de prédio.

    Gabarito: Errado.

  • Gabarito: Errado

    Quando há divergências, temos que marcar a resposta "menos" errada, é não ficar contando que a questão vai ser anulada, sabemos muito bem que a realidade e outra.

  • A questão trata sobre o princípio da presunção de veracidade.

    Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, o princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade determina que, até prova em contrário, presume-se que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros. Trata-se de presunção relativa (juris tantum). Logo, admite-se a produção de prova em contrário para afastá-la. Além disso, ressalta-se que  essa presunção também abarca os atos praticados pela Administração sob o regime de direito privado.

    Logo, a  presunção  de  veracidade   alcança  os  atos  praticados  pela Administração  sob  o  regime  de  direito  privado.  Esse é o erro da assertiva.

    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  • O duro dessas questão de V ou F, diante de uma divergência doutrinária, é que o candidato ficará muito pensativo, pois, se ele errar, perderá ponto!

    A banca, sabendo de tal divergência, nem se da o trabalho de expor em qual doutrinador se baseou na elaboração da questão.


ID
3089830
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.


Os atos administrativos enunciativos possuem o atributo da imperatividade.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito. Errado.

    Nem todo ato possui imperatividade. Não existe imperatividade, por exemplo, nos atos que conferem direitos solicitados pelo administrado (licença, autorização), ou nos atos apenas enunciativos (atestado, parecer), uma vez que não existe a criação de obrigações ou restrições a terceiros nesse caso.

    Complementando:

    Nas lições de Matheus Carvalho atos enunciativos: "Tradicionalmente, são os atos administrativos que estabelecem opiniões e conclusões do ente estatal como, por exemplo, os pareceres, sendo, também, considerados enunciativos aqueles que verificam e atestam situação de fato ocorrida que afeta a atuação estatal." (2017, p. 295).

  • ITEM - ERRADO -

     

    IMPERATIVIDADE 

     

    Imperatividade, ou coercibilidade, significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência (ainda que o objetivo a ser por ele alcançado contrarie interesses privados), na verdade, o único alvo da Administração Pública é o interesse público.

     

    (...)

     

    Há, é verdade, certos atos em que está ausente o cunho coercitivo. É o caso dos atos de consentimento (permissões, autorizações), em que ao lado do interesse público de todo ato há também o interesse privado. Entretanto, ainda neles se pode descobrir um resquício de imperatividade, ao menos no que toca à obrigação do beneficiário de se conduzir exatamente dentro dos limites que lhe foram traçados.

     

    FONTE: Manual de Direito Administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 33. ed. – São Paulo: Atlas, 2019.

  • direto e na simplicidade!

    1º um ato imperativo é um ato que impõe uma obrigação ao particular independente de usa concordância.

    2º um ato enunciativo ou declaratório visa preservar direitos e afirmar situações preexistentes. Exemplos: certidão e atestado...

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro, 24ª ed., 2010, Direito Administrativo, pág. 202:

    "Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independemente de sua concordância. A imperatividade não existe em todos os atos administrativosmas apenas naqueles que impõem obrigações;

    imagine que vc servidor público vai pedir uma certidão no órgão em que vc trabalha..

    isso é uma imposição de uma obrigação por parte do estado?

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema de atos administrativos, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

    Os atos administrativos enunciativos possuem o atributo da imperatividade.

    Errado. Explico o motivo:

    Antes de adentrar ao tema da questão, vale dizer que ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos.

    Assim, esses atos possuem cinco atributos:

    a. Presunção de legitimidade: Até prova em contrária, os atos são válidos para o Direito.

    b. Imperatividade ou coercibilidade: é a possibilidade de se criar unilateralmente obrigações aos particulares, mesmo sem sua anuência;

    c. Exigibilidade: é a possibilidade de aplicar punições, em virtude de violação da lei.

    d. Autoexecutoriedade: é a possibilidade de executar materialmente o ato administrativo, independentemente de ordem judicial.

    e. Tipicidade: para cada ato administrativo, há um ato definido em lei.

    A coercibilidade está presente na maioria dos atos administrativos. Com exceção dos atos enunciativos (já que estes possuem o condão de certificar uma situação existente, não sendo, portanto, uma manifestação de vontade unilateral da Administração Pública) e também nos atos negociais (eis que a Administração pública concorda com os particulares, não sendo uma manifestação unilateral)

    Gabarito: Errado.

  • GABARITO: E

    Atos enunciativos, lembre-se de CAPA

    Certidão; atestado; parecer; apostila.

    Não são imperativos, pois a ADM não impõe o atestado por exemplo.

  • A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.

    • Atos administrativos:

    • Classificação dos atos administrativos:

    - Critério dos destinatários: atos gerais e individuais.

    Atos gerais ou normativos: são aqueles que regulam uma quantidade INDETERMINADA de pessoas que estão na mesma situação jurídica. Exemplos: regulamentos e instruções normativas.

    Atos individuais ou concretos: são atos que possuem destinatários INDIVIDUALIZADOS, definidos mesmo coletivamente. Exemplos: licença para construção e decreto expropriatório.
    - Critério das prerrogativas: atos de império e de gestão.

    Atos de império: são aqueles que se caracterizam pelo poder de coerção decorrente do poder de império, ou seja, são os atos praticados pela Administração em posição de superioridade em relação ao particular. Exemplos: atos de polícia (apreensão dos bens, embargo de obra).
    Atos de gestão: são aqueles expedidos pela Administração em posição de igualdade perante o particular, sem usar da sua supremacia. Os referidos atos são regidos pelo direito privado. Exemplo: locação de imóvel (MAZZA, 2020). 
    - Critério da liberdade de ação: atos vinculados e discricionários.

    Atos vinculados: são aqueles que o agente pratica reproduzindo de forma prévia os elementos que a lei estabelece. Exemplo: licença para exercer profissão regulamentada em lei.

    Atos discricionários: a própria lei autoriza que o agente proceda a uma avaliação de conduta.

    - Critério da intervenção da vontade administrativa: atos simples, completos e complexos

    Atos simples: quando o ato emana da vontade um só órgão ou agente administrativo. 

    Atos COMPLEXOS: são aqueles em que a vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou ÓRGÃOS DIVERSOS, havendo certa autonomia, em cada uma das manifestações (CARVALHO FILHO, 2020). 
    Atos completos: "não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas" (CARVALHO FILHO, 2020). 
    - Critério dos efeitos: atos constitutivos, declaratórios e enunciativos

    Atos constitutivos: "são aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos". Exemplos: autorização e sanção disciplinar. 

    Atos declaratórios: são aqueles que somente declaram situação preexistente. Exemplo: ato que declara que certa construção provoca riscos à integridade física dos transeuntes. 
    Atos ENUNCIATIVOS: são aqueles que indicam JUÍZOS DE VALOR, dependem de outros de caráter decisório. Exemplo: pareceres. 

    - Critério da retratabilidade: atos revogáveis e irrevogáveis

    Os atos revogáveis são aqueles que a Administração pode revogar, em virtude de um critério meramente administrativo. Exemplo: autorização para estacionamento de veículo no pátio de prédio público.
    Os atos irrevogáveis são aqueles que a Administração não pode revogar por razões administrativas relacionadas com a sua conveniência e oportunidade. Exemplo: licença para exercer profissão. 
    - Critério da executoriedade: atos autoexecutórios e não autoexecutórios.

    Os atos autoexecutórios são a regra geral e têm a idoneidade jurídica de serem colocados em imediata execução tão logo praticados pela Administração. Não dependem de autorização prévia.
    Os atos não autoexecutórios são aqueles que a Administração apenas pode executá-los por via indireta, recorrendo ao Judiciário. 
    Atributos de atos administrativos (há divergência doutrinária):

    Pode-se dizer que os atos administrativos possuem certas características que os diferenciam dos atos privados. A maioria dos autores considera como atributos do ato administrativo a imperatividade, a presunção de legitimidade e a autoexecutoriedade. José dos Santos Carvalho Filho (2020) adota o referido posicionamento em seu Manual de Direito Administrativo. 
    - Imperatividade ou coercibilidade: os atos são cogentes, ou seja, obrigam a todos que se encontrem em seu círculo de incidência. O poder que a Administração tem de exigir o cumprimento do ato decorre da imperatividade. O administrado não pode recusar-se a cumprir ordem contida em ato administrativo (CARVALHO FILHO, 2020).
    Conforme indicado Mazza (2020) a imperatividade é atributo da maioria dos atos administrativos, mas não está presente nos atos enunciativos, como certidões, atestados; nem atos negociais, como permissões e autorizações. 
    - Presunção de legitimidade: "a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais" (CARVALHO FILHO, 2020). A presunção é iuris tantum relativa, ou seja, pode ceder à prova em contrário. 
    - Autoexecutoriedade: "o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado" (CARVALHO FILHO, 2020). 
    ATENÇÃO!! Alexandre Mazza (2020) e Diogo Moreira Neto fazem referência a cinco atributos: a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade, a autoexecutoriedade e a tipicidade. 
    - A exigibilidade é o atributo que permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação de ordem jurídica, sem a necessidade de ordem judicial. Exemplo: sanções administrativas - multas, advertências e interdição de estabelecimentos comerciais.  A exigibilidade também não está presente nos atos enunciativos. 
    - A tipicidade refere-se a necessidade de respeitar a finalidade específica definida em lei para cada espécie de ato administrativo. 
    Gabarito: ERRADO. A imperatividade ou coercibilidade está presente na maioria dos atos administrativos, contudo não está presente nos atos enunciativos - como certidões ou atestados - e nos atos negociais - permissões e autorizações. 
    Referências:

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 34 ed. São Paulo: Atlas, 2020.
    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2020. 
  • ATOS ENUNCIATIVOS

    “certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação de

    vontade da Administração Pública. Exemplos: certidões, pareceres e atestados”

    (Mazza, p. 223).

  • assim como os enunciativos, os negociais também não possuem o atributo da imperatividade

  • Imperatividade: é a prerrogativa de que goza o ato administrativo para impor obrigações ao particular dentro dos limites da lei, independentemente da vontade do administrado . Os atos enunciativos e negociais não são revestidos de imperatividade. Ou seja, a imperatividade é atributo presente apenas nos atos administrativos que imponham restrições a direitos, não se aplicando aos atos ampliativos de direitos.

    Comentário de uma colega aqui do QC

  • Errado.

    Atos Enunciativos

    Emitem opinião

    Atestam situações

    Atos somente em sentido formal (Sem efeito imediato ou direto)

    Sentido Estrito → Pareceres

    Sentido Amplo (ou declaratórios) → certidões e atestados

    (2009/CESPE/TCE-RN/Assessor) Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a administração certifica ou atesta um fato ou emite um juízo de valor acerca de determinado assunto, como, por exemplo, as certidões e os atestados. CERTO

  • Os ato administrativo enunciativo não tem nem manifestação de vontade, quanto mais imperatividade...

  • Os ato administrativo enunciativo não tem nem manifestação de vontade, quanto mais imperatividade...


ID
3089833
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.


A autoexecutoriedade não é intrínseca a todos os atos administrativos, só sendo possível quando há previsão legal ou quando se trata de medida urgente, que, se não praticada de pronto, prejudicará o interesse público.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito. Certo.

    "O atributo da autoexecutoriedade autoriza a Administração a executar diretamente seus atos e fazer cumprir suas determinações sem precisar recorrer ao Judiciário, admitindo-se até o uso de força, se necessário, sempre que for autorizada por lei". (MARINELA, 2018).. "Ressalte-se, ainda, que, em situações emergenciais, desde que o interesse público justifique a necessidade de uma atuação urgente, sob pena de serem causados prejuízos ao interesse da coletividade, o poder público poderá executar o ato administrativo, sem que tenha havido processo anterior.(...) Esse atributo não está presente em todos os atos administrativos, dependendo sempre da previsão de lei ou de uma situação de urgência, na qual a prática do ato se imponha para garantia do interesse público" (Matheus Carvalho, 2017, p. 279)

    Assim, pode a administração fazer valer a autoexecutoriedade quando:

    (i) Expressamente prevista em lei; (ii) Ou tratar-se de medida urgente;

  • Conforme o já referenciado autor: A autoexecutoriedade está frequentemente presente nas medidas de polícia onde a Administração pública pode executar suas próprias decisões sem ·interferência do Poder Judiciário. Tal atributo apenas existe quando há lei permitindo ou situações urgentes.

    M.Carvalho,118.

    Sucess!

  • ITEM - CORRETO -

     

    No Direito Administrativo, a autoexecutoriedade não existe, também, em todos os atos administrativos; ela só é possível:

     

    1. quando expressamente prevista em lei. Em matéria de contrato, por exemplo, a Administração Pública dispõe de várias medidas autoexecutórias, como a retenção da caução, a utilização dos equipamentos e instalações do contratado para dar continuidade à execução do contrato, a encampação etc.; também em matéria de polícia administrativa, a lei prevê medidas autoexecutórias, como a apreensão de mercadorias, o fechamento de casas noturnas, a cassação de licença para dirigir;

     

    2. quando se trata de medida urgente que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público; isso acontece no âmbito também da polícia administrativa, podendose citar, como exemplo, a demolição de prédio que ameaça ruir, o internamento de pessoa com doença contagiosa, a dissolução de reunião que ponha em risco a segurança de pessoas e coisas.

     

    FONTE: Di Pietro, Maria Sylvia Zanella Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 32. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019.

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema de atos administrativos, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

    A autoexecutoriedade não é intrínseca a todos os atos administrativos, só sendo possível quando há previsão legal ou quando se trata de medida urgente, que, se não praticada de pronto, prejudicará o interesse público.

    Certo. Explico o motivo:

    Antes de adentrar ao tema da questão, vale dizer que ato administrativo é a manifestação de vontade da Administração Pública, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos.

    Assim, esses atos possuem cinco atributos:

    a. Presunção de legitimidade: Até prova em contrária, os atos são válidos para o Direito.

    b. Imperatividade ou coercibilidade: é a possibilidade de se criar unilateralmente obrigações aos particulares, mesmo sem sua anuência;

    c. Exigibilidade: é a possibilidade de aplicar punições, em virtude de violação da lei.

    d. Autoexecutoriedade: é a possibilidade de executar materialmente o ato administrativo, independentemente de ordem judicial.

    e. Tipicidade: para cada ato administrativo, há um ato definido em lei.

    Com relação a autoexecutoriedade vale dizer que é atributo presente em apenas duas categorias de atos administrativos:

    a. quando houver previsão legal; ou

    b. quando a Administração Pública realizar em situações emergenciais, para assegurar o interesse público.

    Gabarito: Certo.

  • A autoexecutoriedade é a prerrogativa de que certos atos administrativos sejam executados imediata e diretamente pela própria Administração, inclusive mediante o uso da força, independentemente de ordem ou autorização judicial prévia. Autoexecutoriedade não existe em todos os atos administrativos (Ex: cobrança de multa não paga por particular). 

    GAB == CERTO

  • Trata-se de uma questão sobre os atributos dos atos administrativos. De forma mais específica, a assertiva aborda o atributo autoexecutoriedade. 

    Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, a autoexecutoriedade se refere à possibilidade de os atos administrativos serem executados diretamente pela Administração Pública, através de meios coercitivos próprios, sem que haja necessidade de intervenção prévia do Poder Judiciário.

    Atentem que a autoexecutoriedade não é um atributo do ato administrativo presente em todos os atos administrativos. Nesse sentido, a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma que a autoexecutoriedade ocorrerá quando: “estiver expressamente prevista em lei ou quando se tratar de medida urgente, que não sendo adotada imediatamente ocasionará prejuízo maior ao interesse público".

    Logo, podemos considerar que a assertiva está correta, pois, realmente, a autoexecutoriedade não é intrínseca a  todos os atos  administrativos,  só  sendo  possível  quando  há  previsão  legal ou quando se trata de medida urgente, que, se não  praticada de pronto, prejudicará o interesse público.

    Fontes:
    ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.
    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
  • Esta banca está igual o Ministro do STF ,Alexandre de Morais, caso ninguém bote freio vai virar um mostro, viu.

  • Gabarito: certo

    Fonte: questões CESPE

    --

    Não estão presentes em todos os atos administrativos:

    • Exigibilidade (CESPE)
    • Imperatividade;
    • Autoexecutoriedade.

    Estão presentes em todos os atos administrativos:

    • Presunção de legitimidade;
    • Tipicidade.

ID
3089836
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.


A tipicidade é atributo segundo o qual os atos administrativos, unilaterais ou bilaterais, devem observar figuras previstas em lei.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito. Errado.

    O ato administrativo é manifestação unilateral. Nas lições de Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade (com prerrogativas de direito público), tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. 

    Complementando:

    Tipicidade: Atributo criado pela doutrina de Maria Sylvia Zanella de Pietro. Nada mais é senão a exigência de que todo ato administrativo esteja previsto em lei, ou seja, corresponda a um tipo legal previamente definido.

  • Simples e rápido:

    Não há tipicidade em atos bilaterais ou contratos.

    Sucesso, bos estudos, Nãodesista!

  • ITEM - ERRADO - 

     

    Tipicidade

     

     Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei. Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a Administração praticar atos inominados; estes são possíveis para os particulares, como decorrência do princípio da autonomia da vontade.

     

    (...)

     

    A tipicidade só existe com relação aos atos unilaterais; não existe nos contratos porque, com relação a eles, não há imposição de vontade da Administração, que depende sempre da aceitação do particular; nada impede que as partes convencionem um contrato inominado, desde que atenda melhor ao interesse público e ao do particular.

     

    FONTE: Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 32. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019.

  • TIPICIDADE

    > É um atributo da tipicidade do ato, ele foi descrito na obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro

    > A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei como aptas a produzir determinados resultados.

    > Está relacionado com o princípio da legalidade, determinando que a Administração só pode agir quando houver lei determinando ou autorizando.

    > Di Pietro apresenta uma dupla aplicação da tipicidade:

    (a) impede que a Administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que exista previsão legal;

    (b) afasta a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário, vez que a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida. Por fim, a tipicidade só existe em relação aos atos unilaterais, ou seja, nas situações em que há imposição de vontade da Administração. Logo, não existe nos contratos, que dependem sempre da aceitação do particular.

    FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema de atos administrativos, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

    A tipicidade é atributo segundo o qual os atos administrativos, unilaterais ou bilaterais, devem observar figuras previstas em lei.

    Errado. Explico o motivo:

    Antes de adentrar ao tema da questão, vale dizer que ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos.

    Assim, esses atos possuem cinco atributos:

    a. Presunção de legitimidade: Até prova em contrária, os atos são válidos para o Direito.

    b. Imperatividade ou coercibilidade: é a possibilidade de se criar unilateralmente obrigações aos particulares, mesmo sem sua anuência;

    c. Exigibilidade: é a possibilidade de aplicar punições, em virtude de violação da lei.

    d. Autoexecutoriedade: é a possibilidade de executar materialmente o ato administrativo, independentemente de ordem judicial.

    e. Tipicidade: para cada ato administrativo, há um ato definido em lei.

    Desta forma, a tipicidade, por se tratar de um atributo do ato administrativo, está presente apenas nos atos administrativos unilaterais.

    Gabarito: Errado.

  • ERRADO

     A tipicidade, por se tratar de um atributo do ato administrativo, está presente apenas nos atos administrativos unilaterais.

  • unilaterais

  • Só existe com relação aos atos unilaterais.

  • Trata-se de uma questão sobre os atributos dos atos administrativos. De forma mais específica, a assertiva aborda o atributo tipicidade. Segundo a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a tipicidade se refere ao atributo que obriga o ato administrativo a corresponder a uma das figuras definidas previamente pela lei como capazes de produzir determinados resultados, sendo, assim, um produto do princípio da legalidade.

    Esse atributo visa impossibilitar que a Administração pratique atos administrativos arbitrários sem prévia previsão legal. Trata-se, assim, de uma garantia ao administrado diante de atos unilaterais da Administração Pública.

    Atentem que não existe, em regra, tipicidade com relação aos atos bilaterais, pois, neste caso, não existe imposição da vontade administrativa. Com isso, por meio do atendimento do interesse público e do particular há uma mais liberdade de negociação entre as partes e não uma determinação unilateral da Administração Pública. As partes precisam de uma maior liberdade para negociar. Por isso, não podem ficar restritas ao princípio da tipicidade.

    Logo, realmente, a tipicidade é atributo segundo o qual os atos administrativos devem observar figuras previstas em lei. No entanto, em regra, esse atributo está presente nos atos administrativos unilaterais, não afetando os bilaterais. O erro da questão é afirmar que a tipicidade alcança os atos bilaterais.

    Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  • Errado..

    Só existe nos atos unilaterais.

    Outra questão pode ajudar a responder essa:

    (2009/CESPE/TRE-MA)No tocante aos atos administrativos, assinale a opção correta. B)A tipicidade é atributo do ato administrativo constante unicamente nos atos unilaterais, razão pela qual não se faz presente nos contratos celebrados pela administração pública.

  • Ato administrativo é unilateral Não há que se falar em tipicidade de contratos, porquanto são formados a partir do ajuste de vontades entre duas partes e não segundo o definido em legislação anterior.
  • O ato é unilateral.

  • E

    Independe da questão da tipicidade, por definição o ato administrativo é unilateral, segundo Meirelles:

    Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.


ID
3089839
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Julgue o item.


Entre as contribuições de Chester I. Barnard na caracterização das organizações modernas, destaca‐se a constatação da necessidade de uma congruência dos objetivos entre os seus ângulos formal e informal.

Alternativas
Comentários
  • Atualides,Atualizações,Inovações.

  • Questão correta.

    Como reconhece o próprio Barnard (1979) existem, na sociedade moderna e também nas próprias organizações formais, relações humanas estabelecidas que independem do controle e da coordenação deliberadamente instituídos por um centro de poder interessado em metas específicas. A este fenômeno particular, o autor dá o nome de “organização informal”. Nas palavras do próprio autor,

    " é verificação da observação comum e da experiência, que pessoas podem, freqüentemente, entrar em contato e agir umas sobre as outras, mesmo quando esses relacionamentos não façam parte de qualquer organização formal, nem sejam por ela dirigidos. [...] A característica destes contatos ou interações é que eles ocorrem e continuam ou são repetidos sem nenhum propósito específico consciente de “conjunto” (BARNARD, 1979 p. 129). 

  • Chester Irving Barnard é um doutrinador da Administração, defensor da Teoria das Relações Humanas. Ele se dedicou ao estudo do behaviorismo, da autoridade e da liderança. Segundo Barnard, as organizações são caracterizadas pela existência de relações humanas formais e informais. Ademais, ele defendia que os sistemas sociais existentes dentro das organizações, sistemas formais e sistemas informais, exigiam cooperação para um maior relacionamento entre os empregados. Em face do exposto, podemos afirmar que a questão em análise está correta, pois Barnard dedicou-se a esse estudo da  necessidade  de  congruência  entre os objetivos nos ângulos formais e informais.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.
  • Sei nem quem é, mas marquei correta

  • Tudo isso pra dizer que o informal caminha junto com o formal?


ID
3089842
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Julgue o item.


As organizações, no estágio inicial de seu processo de evolução, tendem a adotar e combinar vários tipos de estrutura. À medida que ajustem as diferentes partes de sua ambiência a diferentes condições, optam por um único e estável tipo de estrutura.

Alternativas
Comentários
  • Pelo contrário, no início, tende a adotar um único e estável tipo de estrutura, depois que vai evoluindo para mais tipos.

  • A questão envolve a criação de estruturas organizacionais. Para respondê-la, podemos realizar um raciocínio lógico: organizações em estágios iniciais de evolução tendem a adotar um  único e estável tipo de estrutura, pois ainda não conhecem o ambiente no qual estão inseridas e possuem poucas competências de gestão; por outro lado, organizações mais evoluídas e consolidadas podem correr o risco e combinar outras formas de gestão como forma de se ajustarem aos diferentes ambientes e condições do ecossistema do qual faz parte. Em face do exposto, podemos afirmar que a questão em análise está errada.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.

ID
3089845
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Julgue o item.


O chamado estruturalismo – concebido como uma tentativa de integrar a visão das estruturas formais com o comportamento humano – é considerado como uma síntese dos escritos de Max Weber e da escola de relações humanas.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO.

    A Teoria Estruturalista considera tanto fatores da Teoria das Relações Humanas (Mayo) quanto da Teoria da Burocracia (Weber).

    Ela tem ênfase na estrutura e no ambiente, considerando a concepção do homem organizacional: ser social que vive dentro de organizaçõesreagindo a recompensas salariais, materiais, sociais e simbólicas.

  • CERTO

    Veja só:

    (CESPE/INPI/Analista de Planejamento – Arquivologia/2013) A teoria estruturalista das organizações constituiu-se a partir do aprofundamento dos aspectos formais da Escola Clássica, da teoria burocrática de Max Weber e da negação das contribuições da Escola das Relações Humanas.

    R=Errada. Ao contrário! A teoria estruturalista é eclética, tentando integrar vários aspectos das várias teorias ao mesmo tempo, inclusive aspectos da escola de relações humanas. 

  • Lida a questão, vamos para a resolução.

    Para respondermos à questão, precisamos diferenciar a Teoria Burocrática da Teoria Estruturalista. A Teoria Burocrática possui uma concepção de homem enquanto “Homem Organizacional", ser isolado que reage como ocupante de cargo e de posição, organização formal burocrática e tem como principal autor Max Weber. Por outro lado, a Teoria Estruturalista possui a concepção de homem enquanto “Homem Organizacional", enfoca a análise intraorganizacional e interorganizacional, e seus principais autores são Levi-Strauss e Amitai Etzione. Diferentemente dos conceitos de Max Weber, a abordagem Estruturalista focaliza a necessidade de visualizar a organização como uma unidade social grande e complexa, onde interagem grupos sociais. Nesse sentido, o “homem organizacional" para ser bem-sucedido precisa ter características de personalidade, tais como: flexibilidade, tolerância às frustrações, capacidade de adiar as recompensas e permanente desejo de realização.

    Em face do exposto, podemos afirmar que a questão em análise está correta, pois, conforme apresentado acima, a Teoria Estruturalista considera aspectos das relações humanas e aspectos da estrutura organizacional.


    Gabarito do Professor: CERTO.
  • Errei por falta de interpretação.


ID
3089848
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Julgue o item.


A departamentalização por processos, associada à linha de montagem, tem em Henry Ford o nome mais conhecido. Caracteriza‐se por agrupar os recursos de acordo com a execução dos processos operacionais.

Alternativas
Comentários
  • A departamentalização por processos é o agrupamento das atividades de acordo com o fluxo do processo produtivo. A maior preocupação, portanto, está no processo de produção, nas atividades operacionais executadas. Um exemplo desse tipo de departamentalização está nas fábricas montadoras de automóveis.

  • Na Departamentalização por Processos as atividades são agrupadas de acordo com as etapas de um processo. Portanto, considera-se a execução dos trabalhos para a consecução de metas e objetivos estabelecidos. Essa departamentalização ocorre quando as tarefas passam de um departamento para outro em uma seqüência lógica de atividades.

    Em face do exposto, podemos afirmar que a questão em análise está correta, pois, conforme explicado anteriormente, a disposição lógica ou racional das atividades permite seu agrupamento em processos, os quais permeiam departamentos de uma empresa. Essa característica da estrutura organizacional foi marcante na linha  de  montagem de Henry  Ford. 

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.

ID
3089851
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Julgue o item.


Suponha‐se que um Conselho Regional adote um critério de departamentalização com base em diferentes especialidades médicas. Esse modelo é conhecido como modelo de departamentalização por linha de produtos.

Alternativas
Comentários
  • corrigindo.... Suponha‐se que um Conselho Regional adote um critério de departamentalização com base em diferentes especialidades médicas. Esse modelo é conhecido como modelo de departamentalização funcional.

    ERRADA.

  • Funções -funcional

  • O tipo de departamentalização utilizada neste caso é a Funcional. Visto que ela focaliza nas especialidades e, no caso narrado pela banca, seria a mais adequada.

  • A questão em análise aborda assuntos da Departamentalização. Quando uma instituição segmenta suas atividades com base em especialidades médicas ele está se especializando por setor, ou seja, cada setor irá exercer uma função específica em decorrência da especialização adotada. Portanto, essa instituição adotará uma departamentalização funcional.

    Sendo assim, a questão em análise está errada, pois a departamentalização por linha de produto, ou por produto, foca na produção de determinado item. Assim, para a produção desse item, poderá haver diversas funções dentro de um departamento, o que não caracteriza uma especialização por função, mas um foco na entrega de determinado produto.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.
  • Departamentação funcional: ocorre quando as atividades são organizadas de acordo com as funções desempenhadas, como marketing, vendar, etc

    Departamentação por produto: acontece quando a organização se estrutura em função do que provê para a sociedade. ex departamentalização de produtos no supermercado

  • Gabarito: Errado

    Suponha‐se que um Conselho Regional adote um critério de departamentalização com base em diferentes especialidades médicas. Esse modelo é conhecido como modelo de departamentalização FUNCIONAL.

    Funcional

    • Funções específicas;
    • Recursos específicos;
    • Ex: RH, Finanças, marketing, vendas, produção;
    • Leva em consideração as funções e ESPECIALIZAÇÕES - área do conhecimento;
    • TAREFAS ROTINEIRAS;
    • linhas DIRETAS de comunicação;
    • indicada em circunstâncias ESTÁVEIS E DE POUCA MUDANÇA;
    • Adequada para pequenas e médias empresas;
    • INTROVERSÃO - de dentro para fora.

    Vantagens

    •  Melhora a cooperação e comunicação INTRADEPARTAMENTAL;
    • Compartilhamento de um mesmo conhecimento técnico;
    • Incentiva à especialização técnica;
    • Orienta as pessoas para uma atividade específica, simplificando o treinamento do pessoal;
    • OCORRE UMA REDUÇÃO DE CUSTOS, devido ao trabalho em um mesmo tipo de tarefa em conjunto;
    • Por não haver duplicação de funções, a departamentalização funcional tem como vantagens a especialização do trabalho e a redução de custos;

    Desvantagens

    •  A cooperação e comunicação INTERDEPARTAMENTAL é reduzida;
    • CRIAM-SE DIVERSAS BARREIRAS E CONFLITOS entre os outros departamentos;
    • Geram limitações de autoridade e tomadas de decisões dos administradores;
    • Dificulta a adaptação e flexibilidade a mudanças externas;
    • É inadequada quando a tecnologia e as circunstâncias externas são mutáveis ou imprevisíveis;
    • Diluição e a perda de autoridade de comando;
    • Subordinação múltipla.

    Fonte: Meus Resumo + contribuição dos colegas Qc.


ID
3089854
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue o item.


O orçamento público é um instrumento essencial do planejamento governamental, identificando os recursos a serem despendidos para o Estado alcançar seus objetivos.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: certo

     

    Outra questão sobre a definição de orçamento público:

    O orçamento público é definido como um instrumento que dispõe o Poder Público para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos dispêndios a serem realizados (AOCP Q730754)

  • Isso mesmo! Bela definição de orçamento público!

    Aqui estão outras para você comparar:

    “O orçamento é um plano que expressa em termos de dinheiro, para um período de tempo definido, o programa de operações do governo e os meios de financiamento desse programa”.

    "O orçamento é um instrumento fundamental de governo, seu principal documento de políticas públicas. Através dele, os governantes selecionam prioridades, decidindo como gastar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais, conforme seu peso ou força política."

    Gabarito: Certo

  • Segundo Aliomar Baleeiro, o orçamento público é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei.

    (Material: O Orçamento Público - Estratégia Concursos)

  • A questão apresenta uma definição de orçamento público.

    E que excelente definição! Essa você pode anotar para usar numa prova discursiva.

    Sim: o orçamento é um instrumento (essencial) do planejamento governamental. 

    Sim: o orçamento identifica os recursos a serem despendidos (o orçamento contém receitas e despesas, não é mesmo?). Veja essa definição de orçamento de Allan D. Manvel:

    O orçamento é um plano que expressa em termos de dinheiro, para um período de tempo definido, o programa de operações do governo e os meios de financiamento desse programa.

    E sim: o orçamento identifica os recursos a serem despendidos para o Estado alcançar seus objetivos, como o bem-estar da sociedade, o desenvolvimento econômico, vida digna para todos, e quaisquer outros objetivos que forem traçados nos instrumentos de planejamento (sobretudo no Plano Plurianual).

    Para finalizar e confirmar o gabarito, vamos dar uma olhadinha na definição de orçamento dada por Biderman e Paulo Arvate (no livro Economia do setor público no Brasil, pg. 381):

    "O orçamento é um instrumento fundamental de governo, seu principal documento de políticas públicas. Através dele, os governantes selecionam prioridades, decidindo como gastar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais, conforme seu peso ou força política."

    Gabarito do professor: CERTO.

ID
3089857
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Julgue o item.


A Lei de Acesso à Informação é um importante aliado do processo organizacional na Administração Pública, à medida que preserva o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Alternativas
Comentários
  • Pela lei, uma informação pública somente pode ser classificada como sigilosa quando for considerada imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.

    ERRADO: A Lei de Acesso à Informação é um importante aliado do processo organizacional na Administração Pública, à medida que preserva o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

  • a Lei faz justamente o contrário, ela garante a transparência e publicidade das informações, exceto as de caráter sigiloso

  • Só eu discordo? A LAI garante sim o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Inclusive, a Lei prevê que essa é a única possibilidade na qual o cidadão pode ter o acesso à informação postergado.

    Se a questão dissesse que a LAI garante o sigilo em qualquer caso, aí estaria errado, indiscutivelmente.

  • Justamento o contrário, é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

    gab. E

  • desculpe mas não da pra concordar com o gabarito, existe sim o sigilo imprescindível de informações ultrassecretas inserido na referida lei,e à medida que a lei preserva esse sigilo, a mesma está sendo um aliado importante na organização do estado, essa quadrix sempre apronta umas maluquices assim.

  • Para ajudar quem ficou confuso:

    A LAI existe para garantir o acesso à informação. O sigilo é EXCEÇÃO.

  • Certo

    Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à

    informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as

    seguintes diretrizes:

    I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

  • A LAI vem justamente regulamentar a divulgação ou não de informações de caráter público. Se isso não é um aliado no processo organizacional, então eu não sei o que é.

  • REGRA : TRANSPARENCIA

    EXCEÇAO: SIGILO

    FORÇA,IRMAOS!

  • Claro que preserva o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Não preserva as informações que não contenham esse tipo de sensibilidade.

  • O enunciado contraria a lógica subjacente da Lei de Acesso à Informação – LAI.

    A lei foi criada para conceder acesso às informações de interesse público e fomentar o controle social, por isso é um importante aliado do processo organizacional. O sigilo, nos termos da lei, é sempre visto como exceção e é assegurado em condições excepcionais.

    Perceba que, embora o enunciado apresente informações corretas (“A Lei de Acesso à Informação é um importante aliado do processo organizacional na Administração Pública”; “preserva o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”), a relação entre os trechos não é de causa e efeito como proposto no enunciado.

    A LAI é aliada do processo organizacional por tratar o sigilo como exceção, por fomentar o controle social e por proporcionar mais transparência e não por preservar o sigilo.

    Gabarito: Errado

  • O ENUNCIADO NÃO DISSE NADA QUE VÁ DE ENCONTRO À REGRA DA TRANSPARÊNCIA, APENAS DISSE JUSTAMENTE O QUE A LAI PREVÊ COMO EXCEÇÃO, O SIGILO. E MESMO ASSIM NÃO GENERALIZOU A QUESTÃO DO SIGILO. PORTANTO ESSA QUESTÃO É GABARITO CERTO.

    quadrix, nunca será cespe!!

  • O Acesso à Informação está regulamentado por meio da Lei nº 12.527/2011, chamada de Lei de Acesso à Informação (LAI). Essa Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o direito de que todos possam receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

    Portanto, podemos afirmar que a LAI é uma importante aliada da Administração Pública, à medida que garante o acesso à informação e as providências necessárias para franquear sua consulta aos que delas necessitarem. Sendo assim, conclui-se que a questão em análise está errada, pois as hipóteses de sigilo são exceções preservadas pela LAI, e não o seu objetivo principal, como a questão deixa a entender.

    GABARITO DO PROFESSOR: “ERRADO".
  • A banca fez cagada e fim de papo. Questão com gabarito errado

  • A publicidade das informações é a REGRA!

    O SIGILO é EXCEÇÃO!.

  • O Item está errado.

    Ele generaliza. A LAI (Lei 12.527) deixa claro a preservação do sigilo nos casos elencados no art. 23. Fora isso, publicidade é regra, sigilo é exceção.

    Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

    I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

    II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

    III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

    IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

    V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;

    VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;

    VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou

    VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

  • Capciosa. Se a banca estivesse dado o gabarito como certo, muitos dos que estão concordando com o gabarito atual estariam ratificando a decisão contrária.

  • O Cespe tá diferente hahaha

  • A questão estar errada por incoerência das ideias apresentadas.

  • Creio que estaria errada se tivesse uma vírgula após "sigilo" (porque seria qualquer sigilo). Mas do jeito que está na questão, ele especifica um sigilo que precisa ser preservado rs

  • A QUESTÃO NÃO TEM NENHUM PROBLEMA! LEIA ABAIXO:

    Vejamos: a Lei de Acesso à Informação (LAI) não é um aliado da Administração Pública, mas sim um aliado da população, uma vez que possibilita o acesso da sociedade às informações de interesse geral (salvaguardadas as de natureza sigilosa dentro de prazos específicos). Dessa maneira, visto que a questão coloca que e a Lei é aliada do processo organizacional da Administração Pública, o gabarito não poderia ser outro senão ERRADO.

  • típica questão que é feita para os que estuda erra.!!

  • ERREI DUAS VEZES ESSA QUESTÃO NO MESMO DIA..KKKK

  • Cespe fazendo cespice.


ID
3089860
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item.


Um importante instrumento de controle social por intermédio do cidadão é a ação popular, que permite assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados oficiais.

Alternativas
Comentários
  • Seria o Habeas Data.

  • O habeas data é um remédio constitucional, previsto no artigo 5º, inciso LXXII, destinado a assegurar que um cidadão tenha acesso a dados e informações pessoais que estejam sob posse do Estado brasileiro, ou de entidades privadas que tenham informações de caráter público. Ou seja, é o direito de saber o que o governo sabe (ou afirma saber) sobre você. Ele também pode ser acionado para corrigir dados pessoais que estejam inexatos.

    Fonte: https://www.politize.com.br/habeas-data-o-que-e/

    gab. E

  • A questão em análise confunde o conceito de ação popular com o de habeas data. Segundo a Constituição Federal de 1988, Ação Popular é um remédio constitucional previsto no Artigo 5º, inciso LXXIII, o qual afirmar que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

    Por outro lado, o inciso LXXII, do Artigo 5º, diz que se concederá Habeas Data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Portanto, podemos afirmar que a questão inverteu os conceitos e, por isso, está errada.

    GABARITO DO PROFESSOR: “ERRADO".
  • Habeas datas - informações do próprio impetrante

    Mandado de Segurança - informações relativas a terceiros.

  • Gabarito ERRADO.

    Questão interessante, vejamos por partes:

    Um importante instrumento de controle social por intermédio do cidadão é a ação popular (CERTO), que permite assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados oficiais (ERRADO).

    O CESPE já cobrou uma questão e ao invés de "cidadão", colocou o termo "particular" como sujeito ativo da Ação Popular e foi considerada errada, logo, particular é DIFERENTE de cidadão.

    (VEJAM: Q1186769)

    Já a segunda parte, o excerto trazido foi do Habeas Data e não da ação popular.

    Bons estudos.

  • GAB E

    - Habeas Corpus: direito de locomoção.( não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.)

    - Habeas Data: direito de informação pessoal. ( personalíssimo !! )

    - Mandado de segurança: direito líquido e certo.

    - Mandado de injunção: omissão legislativa.

    - Ação Popular: ato lesivo. (somente pessoa física !! )

    O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.

    Resumo do amigo Pedro estudando ( copiei - ADAPTADO )

  • Conceito do Habeas Data

  • HABEAS DATAS


ID
3089863
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Julgue o item.


Entre as finalidades do sistema de controle interno que os Poderes deverão manter, de forma integrada, ressalta‐se a avaliação do cumprimento das metas previstas nos planos e programas governamentais.

Alternativas
Comentários
  • CF/88

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  • Entre as finalidades do sistema de controle interno que os Poderes deverão manter, de forma integrada, ressalta‐se a avaliação do cumprimento das metas previstas nos planos e programas governamentais.

    Certo

  • A questão cobra conhecimento sobre as finalidades do Sistema de Controle Interno.

    Um sistema de controle interno eficaz, composto de atividades de controle e de atividades de monitoramento apropriadas, reduz, a um nível aceitável, o risco de não se atingir os objetivos de uma entidade, órgão ou governo [1].

    Nesse sentido, conforme o art. 74 da CF/88, o Sistema de Controle Interno, mantidos pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário de forma integrada, tem entre as suas atribuições: avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. Diante disso, a questão está correta.



    Gabarito da professora: CERTO.



    Referências:

    [1] Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission (COSO). Controle Interno - Estrutura Integrada - Sumário Executivo. 2013. Traduzido por PwC Brasil.

    [2] Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

ID
3089866
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Julgue o item.


Uma vantagem apontada com a adoção da estrutura matricial é o fato de um funcionário em posição intermediária poder reportar‐se horizontalmente ao chefe de seu departamento funcional e verticalmente ao coordenador do projeto.

Alternativas
Comentários
  • horizontalmente ao coordenador do projeto e verticalmente ao chefe de seu departamento

  • ERRADA.

    Banca inverteu a subordinação.

    Horizontalmente ao coordenador do projeto e verticalmente ao chefe de seu departamento

  • A Estrutura Matricial é um desenho misto. Ela se compõe, ao mesmo tempo, de uma estrutura funcional (organizada por função, como marketing, finanças ou logística) com uma estrutura horizontal (normalmente se refere a um projeto ou um produto). Essa estrutura é multidimensional em que as unidades de trabalho são os projetos e os órgãos permanentes (funcionais) atuam como prestadores de serviços aos projetos.

    Essa estrutura apresenta maior versatilidade e otimização dos recursos humanos, porém não há unidade de comando, pois a autoridade é dual, o que dificulta a coordenação da organização e é potencial foco de conflitos. Sendo assim, o funcionário responde verticalmente a um chefe funcional e horizontalmente a um coordenador de projeto. Portanto, podemos afirmar que a questão em análise está errada, pois inverteu a posição dos chefes, vertical e horizontal.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.
  • SUBORDINAÇÃO MULTIPLA NÃO É VANTAGEM

  • Questão interessante, mas a ordem dos fatores não altera o produto!

  • Mesmo alterando, não é vantagem coisa nenhuma.....

  • TE PEGUEI NA PEGADINHA haha

  • Quadrix: banca do inverte, inverte...

  • ERRADO

    Independente da posição

    SUBORDINAÇÃO MÚLTIPLA: Não é vantagem da abordagem Matricial.


ID
3089869
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Julgue o item.


A gestão por processos tem por característica substituir a estrutura vertical da cadeia de comando por uma cadeia horizontal de processos, de forma contínua e permanente.

Alternativas
Comentários
  • Como dizia Jack, o estripador: "vamos por partes"!!!

    Primeira Parte) A gestão por processos tem por característica substitui a estrutura vertical da cadeia de comando por uma cadeia horizontal de processos(CERTO)

    A gestão de processo permite se obter uma cadeia horizontal de processos, em lugar da estrutura vertical da cadeia de comando(estrutura burocratizada).

    Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: IPHAN  Prova: Técnico I- Área 2

    Na organização gerida por processos, as tarefas são executadas sob rígida supervisão hierárquica.(ERRADA)

    Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MJSP Prova: MJ- Administrador

    Na organização gerida por processos, todas as tarefas são executadas sob rígida supervisão hierárquica, a fim de se obter altos índices de produtividade. (ERRADA)

    Segunda Parte) de forma contínua e permanente.

    Primeiramente, são palavrinhas do bem para Gestão de Processos: eliminar as barreiras departamentais, atribuir interdependência as unidades, flexibilizar os procedimentos, reduzir os custos e o tempo empregado. Considerando o ambiente de mudanças contínuas e mutáveis, as organizações precisam aprimorar suas capacidades como resultado de um processo de transformação de seus modelos, propondo novas estruturas e padrões de comportamento. Na transformação, o objetivo é encontrar a melhor maneira de o processo realizar seu trabalho. Assim, a gestão de processos apresenta uma amplitude de impacto que inclui melhoria contínua, redesenho e reengenharia.

    Melhoria contínua-> Técnicas que melhoram os processos já existente

    Redesenho-> Redesenha os processos já existentes.

    Reengenharia-> Modela novos processos a partir do zero.

    Corrigindo....A gestão por processos tem por característica substituir a estrutura vertical da cadeia de comando por uma cadeia horizontal de processos, de forma contínua e flexível.

  • Vamos lá!

    Processo ideal :

    ele é

    Eficaz :o serviço ou produto resultante resultante satisfação das necessidades dos clientes

    Adaptável :facilmente adaptada às mudanças de necessidades

    Eficiente :opera com resultados satisfatórios a mente controlado ciclos repetidos de trabalho com variabilidade mínima

    Formalizado: está escrito em documentos formais e aprovados Mensuráveis são estabelecidos indicadores para medição informação de desempenho.

    Gestão de Processos a gestão de processos possibilita uma visão horizontal das organizações ( a visão sistêmica )que integra as diferentes funções existentes nas instituições.Quando os processos organizacionais se encontram claramente identificados e organizados as funções passa a ser vista como um elo de uma corrente e não como departamentos isolados.O resultado é uma cadeia horizontal de processos , em lugar da estrutura vertical criada pela cadeia de comando.

    Nesse caso o erro da questão está em afirmar que o processo é PERMANENTE.

  • Gabarito: ERRADO

    A gestão por processos tem por característica substituir a estrutura vertical da cadeia de comando por uma cadeia horizontal de processos (CORRETO) de forma contínua (CORRETO) 

    A Gestão por processos é FLEXÍVEL e não permanente, ou seja, os processos precisam ser revistos e adaptados para se adequarem às circunstâncias práticas.

  • Salvar

  • Se ao invés da palavra "forma" tivesse sido escrito "modo", acredito que ficaria mais claro...

  • A gestão por processos é uma técnica que tem por finalidade racionalizar os processos de trabalho e tirar as barreiras que influenciam na ligação entre as partes da estrutura organizacional. Com isso, ela caracteriza-se pela horizontalização dos processos e pelo rompimento com a cadeia vertical de comando. Assim, ela contribui para o rompimento das barreiras departamentais e para uma maior interação interdepartamental. 

    Esse processo de otimização organizacional faz parte de um ciclo de melhoria contínua. Além disso, ele é adaptável às mudanças de cenários que surgem. Sendo assim, não podemos afirmar que a gestão por processos vise substituir a estrutura vertical de comando de forma contínua e permanente, mas de forma contínua e adaptável ou flexível. Esse processo contribui para o aprimoramento da capacidade das organizações em gerarem resultados e em agregar valor às partes interessadas. Em face do exposto, podemos afirmar que a questão em análise está errada.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.
  • ERRADA

    GESTÃO DE PROCESSO: horizontal. continua e flexível.

  • O erro está na palavra "permanente"

    Só pensar: Se está relacionado a melhoria contínua (envolvendo adaptação, mudanças...) não pode ser permanente,

  • (CESPE/SERPRO/2010/Analista) A gestão de processos é um conjunto articulado de tarefas permanentes para projetar e promover o funcionamento e o aprendizado sobre os processos. (CERTO)

    permanente e flexível não são antônimos. não acredito ser esse o erro

  • Adendos: Gestão por processos = flexível. Departamentalização por processos = rígida. Uma coisa é diferente da outra.

ID
3089872
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais
Assuntos

Julgue o item.


Para sustentar a cadeia de valor, o valor agregado ao produto final deve superar o custo de todos os processos. O redesenho dos processos torna mais eficiente a cadeia de valor.

Alternativas
Comentários
  • Pra mim estar errado. Não se meche em time que estar ganhando.

  • acertei msa queria um comentário aims completo

  • O redesenho de processos é a reestruturação da visão atual de um processo a partir de um olhar ponta a ponta, ou seja, considerando as interações entre os departamentos. Portanto, é diferente da melhoria de processos, já que não propõe ajustes incrementais, mas sim uma abordagem sistêmica do processo.

    Essa abordagem sistêmica (ponta a ponta) vai na contramão da abordagem funcional (por departamentos), pois organiza os processos em torno de resultados e não em torno de tarefas. Não é que os processos das áreas deixarão de ser gerenciados, mas eles passarão a fazer parte de um conjunto maior de processos, com uma visão mais ampla. Quando se leva em consideração apenas os processos departamentais, a organização pode acabar perdendo o foco.

  • E quem garante que o redesenho vai tornar mais eficiente a cadeia de valor? E se a pessoa o fizer de forma incorreta? Não iria piorar?

    Ah, a questão é da Quadrix, está explicado a bizonhisse ...

  • Não entendi muita coisa, a questão está em cadeia de custódia, mas para perito criminal kkkk acho que fugiu ao meu estudo...

  • Quando a questão fala que o objetivo é sustentar a cadeia de valor, pra mim significa que ela estar dando certo. Quando se redesenha a estrutura ou revisa seu processo, acaba-se encontrando brechas que podem ser preenchidas e, com isso, tornando-o mais eficiente. Seja no tempo, na qualidade do produto ou até mesmo no custo.


ID
3089875
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Modelagem de Processos de Negócio (BPM)
Assuntos

Julgue o item.


Os mapas de processos detalham os fluxos de trabalho das organizações. Têm como característica a simplicidade, quando comparados com os organogramas, mostrando um quadro claro e completo do trabalho realizado.

Alternativas
Comentários
  • MAPAS DE PROCESSOS: fornece visão abrangente dos principais componentes do processo e propõe um detalhamento acerca dos processo e de alguns dos relacionamentos mais importantes com outros elementos .. tais como atores ,eventos e resultados

  • Questão duvidosa.

    Comparar mapas de processos e organograma para traçar paralelos é inconcebível, pois ambos possuem finalidades distintas. O organograma é utilizado para representar a estrutura organizacional de uma empresa (relações hierárquicas ou divisão de setores e cargos), enquanto o mapa de processo tem utilidade para descrever processos de negócio.

    Jesus... Como comparar a simplicidade do mapa de processo com uma ferramenta gerencial que sequer possui a representação de fluxos de trabalho?

    Somente eu tive esse raciocínio? Se alguém puder me esclarecer fico agradecido.

  • Mapa de Processos: fornece uma visão mais abrangente dos principais componentes do processo e apresenta maior precisão do que um diagrama. Também não se pode comparar a um organograma, que não tem nenhum sentido a fluxo de processo de negócio, o organograma, serve apenas para demonstrar a estrutura organizacional.

  • Os mapas de processos detalham os fluxos de trabalho das organizações. Têm como característica a simplicidade, quando comparados com os organogramas, mostrando um quadro claro e completo do trabalho realizado. Resposta: Certo.

    Façam a leitura da questão desconsiderando o trecho entre vírgulas! Não há como relacionar ou comparar, pois o organograma é apenas a visualização gráfica de uma empresa.

  • o fluxograma utiliza símbolos que simplificam o entendimento do processo ali realizado


ID
3089878
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Modelagem de Processos de Negócio (BPM)
Assuntos

Julgue o item.


A reengenharia teve grande difusão a partir da década de 1990. Ela propõe mudanças radicais e imediatas nos processos de trabalho e, por isso, resultados potencialmente irreversíveis e de relevantes consequências.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO

    Para Hammer e Champy a reengenharia é “a implementação de MUDANÇAS RADICAIS que, ao redesenhar os processos de trabalho, visam melhorar, de forma drástica, a eficácia da empresa, em todos os seus aspectos tais como custos, qualidade, serviço e velocidade”.

    Na Reengenharia, tudo é deixado pra trás e uma nova história é iniciada, portanto seus resultados são irreversíveis. Ela representa uma reconstrução e não simplesmente uma reforma.

  • A reengenharia teve grande difusão a partir da década de 1990. Ela propõe mudanças radicais e imediatas nos processos de trabalho e, por isso, resultados potencialmente irreversíveis e de relevantes consequências. Resposta: Certo.

    A reengenharia após implementada não pode ser desfeita, pois envolve custos e decisões sobre a condução de uma empresa.


ID
3089881
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Julgue o item.


A gestão pela qualidade total é uma abordagem que emergiu nos anos mais recentes, tem origem preponderante no setor de serviços e baseia‐se na ideia de refazer, tantas vezes quanto necessário, tudo o que não agrada ao cliente.

Alternativas
Comentários
  • Crosby: Fazer da maneira certa desde a primeira vez.

    Gabarito: Errado

  • Gestão da Qualidade Total/ Total Quality Management - TQM

    Surgiu : '' A evolução do TQC resultou no TQM, termo que surgiu a partir da metade da década de 1980.''

    Onde começou ? '' a qualidade começou na indústria porque foi esse setor da economia nacional que primeiro sentiu os efeitos da concorrência'' e só depois para o setor de serviços;

    Ideia Central : 'é que a qualidade esteja presente na função de gerenciamento organizacional, em uma tentativa de ampliar seu foco, não se limitando às atividades inerentes ao controle.''

    Fonte: Gestão da Qualidade Total, Teoria e Caos,

    ___________________

    OBS.: Controle da Qualidade /Total Quality Control - TQC

    ________________

    Eu tenho vários cadernos de Administração. Quem se interessar é só ir lá no meu perfil .

    Vamos espalhar o conhecimento ! = )

  • A TQM não sugiu na década de 50,60 no Japão,com Deming e Juran?

  • Fazer uma vez, e fazer bem feito. Evitar o retrabalho

  • Lida a questão, vamos para a resolução.

    A gestão pela qualidade total ou Total Quality Management (TQM), surgiu na década de 80, do século XX, e desenvolveu-se das ideias de Armand Feigenbaum. Para ele, a qualidade é vista como um diferencial competitivo e é metodologia que visa a prevenção de defeitos e considera toda a empresa como responsável pela qualidade. Possui foco nas necessidades do cliente e considera todas as partes interessadas no processo produtivo como responsáveis pela melhoria contínua em um esforço sistêmico.

    Em face do exposto, podemos afirmara que a questão em análise está errada, pois a TQM não surgiu recentemente e não se baseia na ideia de refazer constantemente o que não agrega ao cliente, mas sim na ideia de aperfeiçoar constantemente serviços ou produtos que agreguem valor ao cliente.


    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • Lida a questão, vamos para a resolução.

    A gestão pela qualidade total ou Total Quality Management (TQM), surgiu na década de 80, do século XX, e desenvolveu-se das ideias de Armand Feigenbaum. Para ele, a qualidade é vista como um diferencial competitivo e é metodologia que visa a prevenção de defeitos e considera toda a empresa como responsável pela qualidade. Possui foco nas necessidades do cliente e considera todas as partes interessadas no processo produtivo como responsáveis pela melhoria contínua em um esforço sistêmico.

    Em face do exposto, podemos afirmara que a questão em análise está errada, pois a TQM não surgiu recentemente e não se baseia na ideia de refazer constantemente o que não agrega ao cliente, mas sim na ideia de aperfeiçoar constantemente serviços ou produtos que agreguem valor ao cliente.

    Gabarito do Professor: ERRADO.


ID
3089884
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atendimento ao Público
Assuntos

Julgue o item.


A qualidade está associada a várias dimensões. Uma delas – a estética – relaciona‐se ao efeito que o consumidor pretende causar em terceiros por meio do uso de determinado produto ou serviço.

Alternativas
Comentários
  • Qual o erro?

  • O erro está que a estética relaciona-se ao grau de impacto que o produto irá causar no próprio consumidor e não o efeito que o consumidor pretende causar em terceiros.

  • Está não é o conceito de estética, mais sim de Status


ID
3089887
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Julgue o item.


Entre os fatores que comprometem a aplicação de métodos de gestão da qualidade no Setor Público no Brasil, ressaltam‐se a escolha dos dirigentes entre servidores dos quadros permanentes e a continuidade dos responsáveis pelos mesmos programas.

Alternativas
Comentários
  • Na verdade é o que contribui. Gabarito E

  • Gabarito: ERRADO.

    Na verdade, esses fatores CONTRIBUEM para a aplicação dos métodos de gestão de qualidade e, consequentemente, para a excelência nos serviços públicos.

  • A qualidade no setor público teve início com o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização. Esse programa é uma metodologia que utiliza o Modelo de Excelência na Gestão Pública – MEGP para buscar alcançar o “estado da arte" da gestão contemporânea. Esse modelo fomenta a adoção de práticas de excelência com a finalidade de torar a gestão pública mais eficiente, eficaz e efetiva. Desenvolvido pelo Ministério do Planejamento, à época, essa metodologia observava que, entre outras coisas, a profissionalização e a valorização dos critérios técnicos, em vez dos políticos era fundamental para que a gestão pública tenha uma liderança exemplar e uma constância de propósitos.

    Em face do exposto, podemos afirmar que a questão em análise está errada, pois a escolha dos dirigentes entre servidores dos quadros permanentes e a continuidade dos responsáveis pelos mesmos programas são atitudes que colaboram para a eficiência da gestão pública, e não para o seu comprometimento. 

    GABARITO DO PROFESSOR: “ERRADO".
  • ERRADO

    A escolha dos dirigentes entre servidores dos quadros permanentes e a continuidade dos responsáveis pelos mesmos programas são atitudes que colaboram para a eficiência da gestão pública, e não para o seu comprometimento.

  • A qualidade no setor público teve início com o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização. Esse programa é uma metodologia que utiliza o Modelo de Excelência na Gestão Pública – MEGP para buscar alcançar o “estado da arte" da gestão contemporânea. Esse modelo fomenta a adoção de práticas de excelência com a finalidade de tornar a gestão pública mais eficiente, eficaz e efetiva. Desenvolvido pelo Ministério do Planejamento, à época, essa metodologia observava que, entre outras coisas, a profissionalização e a valorização dos critérios técnicos, em vez dos políticos era fundamental para que a gestão pública tenha uma liderança exemplar e uma constância de propósitos.

    Em face do exposto, podemos afirmar que a questão em análise está errada, pois a escolha dos dirigentes entre servidores dos quadros permanentes e a continuidade dos responsáveis pelos mesmos programas são atitudes que colaboram para a eficiência da gestão pública, e não para o seu comprometimento. 

    GABARITO DO PROFESSOR: “ERRADO".

    fonte: Prof. José Manoel Farias (QC)

  • Não compromete!

ID
3089890
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Gerência de Projetos
Assuntos

Julgue o item.


A gestão de projetos na Administração deve levar em conta o fato de envolver um conjunto de operações limitadas no tempo, resultando em uma expansão ou aperfeiçoamento das ações governamentais. Em geral, a conclusão de um projeto implica na realização, posteriormente, de ações contínuas e duradouras.

Alternativas
Comentários
  • Nao entendi pq foi certa se em projetos sao temporarios e nao continuos

  • Essa definição é de Processo, não projeto (projeto é temporário). Questão deveria ser anulada.

  • CERTO

    Minha visão sobre a assertiva é que um projeto, que tem prazo determinado para começar, se desenvolver e terminar, tem no fim a mensuração dos benefícios, defeitos, processos a melhorarem de modo geral, para com isto atingir ações no futuro que sejam de fato duradouras e contínuas.

    Se o projeto sanar defeitos e problemas antes persistentes, atingindo um modo operacional "perfeito", não teria mais porque mudá-lo, tornando-o permanente.

    Isso não acontece na prática, mas a ideia desse trabalho é realmente não ter que corrigí-lo com outro projeto no futuro

  • Os resultados de um projeto vem da soma de atividades únicas para alcançar um resultado único, se este resultado for aprovado, pode virar uma atividade continuada, perdendo o título de projeto e passando a ser um processo . Foi assim que entendi.

    Ex: Você cria um projeto para ser aprovado em um concurso, se der certo, você pode implementar novamente e novamente , logo deixa de ser projeto com resultado único e vira um processo organizacional.

    Caminhando com fé!

  • Se o projeto é temporário, por que teríamos ações posteriores à conclusão????

  • É como construir uma ponte (projeto). Ela vai sempre precisar de manutenções (ações contínuas e duradoura).

  • Tambem acho que deveria ser anulada.Acho que foi o modo da questao se expressar, e tambem como a colega disse anterormente.Isso e definicao de processos.Ou rasgo fora tudo que estudei ate agora e vou fazer oitra coisa.kkkkkk

  • Gab: CERTO

    A questão não está dizendo que o projeto é contínuo, mas que, após sua conclusão, terão várias outras ações que deverão ser avaliadas e que essas sim são contínuas e duradouras.

    • É como construir uma casa. O projeto tem finitude, contudo, posteriormente são realizadas avaliações. Mas perceba que o projeto "construção da casa" já seguiu seu rito normal (início, meio e fim), o que implicaram ações contínuas foram as revisões posteriores.

    ---> Não se esqueçam que projetos possuem avaliações ex-post.

    Erros, mandem mensagem :)


ID
3089893
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Gerência de Projetos
Assuntos

Julgue o item.


Na fase de monitoramento de um projeto, é possível identificar falhas no planejamento e na realização. No primeiro caso, trata‐se da diferença entre o que foi planejado e o que seria efetivamente realizável. No segundo caso, entre o que era previsto e o que de fato foi realizado.

Alternativas
Comentários
  • Achei bem autoexplicativa, gostei!

  • Gab: CERTO

    1. O Grupo de Processos de Monitoramento e Controle consiste dos processos necessários para acompanhar, analisar e controlar o progresso e o desempenho do projeto, identificar TODAS as áreas nas quais serão necessárias no plano (planejamento) e iniciar as mudanças correspondentes. O principal benefício deste grupo de processos é a medição e análise do desempenho do projeto em intervalos regulares.

    1. Envolve também:
    • Controlar as mudanças e recomendar ações corretivas ou preventivas;
    • Monitorar as atividades do projeto em relação ao plano de gerenciamento;
    • Influenciar os fatores que poderiam impedir o controle integrado de mudanças ou de gerenciamento.

    FONTE: ©2013 Project Management Institute. Um Guia do Conhecimento em Gerenciamento de Projetos (Guia PMBOK®) — Quinta Edição

    Erros, mandem mensagem :)


ID
3089896
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Gerência de Projetos
Assuntos

Julgue o item.


Uma das dimensões primárias na avaliação da execução de projetos é o cronograma. Uma das técnicas mais utilizadas no acompanhamento de tempo e atividades é a fluxogramação.

Alternativas
Comentários
  • gerenciamento de tempo --- CRONOGRAMA

  • item Errado. O mais utilizado é o cronograma.

  • De acordo com o PMBOOK 6 ed. , o fluxograma é ferramenta do Gerenciamento da Qualidade.

    Fluxograma (Mapa de Processos) :

    • ferramenta do Gerenciamento da Qualidade;
    • é uma técnica de representação de dados; (p.284)
    • ''mostram a sequência de etapas e as possibilidades de ramificação existentes para um processo que transforma uma ou mais entradas em uma ou mais saídas. '' (p.284)
    • ''mostram as atividades, os pontos de decisão, os loops de ramificação, os caminhos paralelos e a ordem geral do processamento, através do mapeamento dos detalhes operacionais de procedimentos que existem dentro de uma cadeia de valor horizontal'' (p.284)

    Fonte: PMBOOK 6 ed.

  • ERRADO

    Umas das técnicas mais usadas é o Gráfico de Gantt:

  • Embora o termo “fluxogramação” seja pouco usado, ele é correto e associado a fluxogramas, uma técnica destinada a organizar graficamente as rotinas e os padrões das etapas de um processo, facilitando o entendimento do fluxo de atividades a ele associado.

    Os fluxogramas não levam em conta a dimensão de tempo e a questão está errada.