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Prova VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública

ID
5361544
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto de Luis Fernando Verissimo para responder à questão.


2020


    E lá fomos nós para o ano vinte-vinte, na esperança de que a repetição dos números significasse alguma coisa...
    Vivemos sempre com a expectativa que uma anomalia ou qualquer ruptura com o normal – como um ano com números reincidentes – seja um sinal. E há pessoas que procuram nos astros esse sinal de que algo guia seus passos e orienta sua vida.
    Quando comecei a trabalhar na imprensa, há 200 anos, fazia de tudo na redação, depois de passar o dia no meu outro emprego de redator de publicidade. Um dia me pediram para fazer o horóscopo, já que o astrólogo profissional insistia em ganhar um aumento, uma reivindicação irrealista, dadas as condições do jornal. Como eu já fazia de tudo na redação, comecei a fazer o horóscopo também. Todos os dias inventava o destino das pessoas e distribuía as previsões e os conselhos pelos 12 signos do zodíaco.
    O horóscopo era a última coisa que eu fazia no jornal antes de ir me encontrar com a Lucia e, se tivéssemos sorte, ir a um cinema, de modo que meu horóscopo era sempre feito às pressas, e com a escassa energia que sobrava depois de um dia fazendo de tudo. E então bolei uma solução genial para liquidar o horóscopo em pouco tempo e ir embora. Como era óbvio que as pessoas só querem saber o texto do seu próprio signo, comecei a fazer um rodízio: mudava os textos de signo e de lugar. O que um dia era o texto para libra no dia seguinte era para sagitário, etc. Ninguém iria notar a trapaça sideral, os deuses me perdoariam.
    Não demorou para que o editor do jornal me chamasse. Tinha muita gente reclamando do horóscopo. O que eu pensava que era óbvio não era. Minha pseudoesperteza tinha sido descoberta, aparentemente todo o mundo lê todo o horóscopo todos os dias. Minha breve carreira de astrólogo terminou ali. Mas eu só queria dizer que, mesmo quando era eu que escrevia os textos, nunca deixava de ler o que libra reservava para meu futuro. Fazer o quê? Precisamos de uma direção na vida, venha ela de onde vier. 

(O Estado de São Paulo, 05.01.2020. Adaptado) 

Com base nas informações do texto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • "de modo que meu horóscopo era sempre feito às pressas, e com a escassa energia que sobrava depois de um dia fazendo de tudo. E então bolei uma solução genial para liquidar o horóscopo em pouco tempo e ir embora."

    Humildemente, acho que a alternativa correta é a B, e não a C.

  • ... ''O que eu pensava que era óbvio não era. Minha pseudoesperteza tinha sido descoberta, aparentemente todo o mundo lê todo o horóscopo todos os dias''.

    Letra C

  • Sou de àries, e vocês? kkkkk

  • Não dá para ser a B. O autor fala que era a última coisa que fazia na redação e fazia rápido para encontrar a namorada. Já a alternativa B diz que era a primeira coisa que fazia.

  • ... Como era óbvio que as pessoas só querem saber o texto do seu próprio signo, comecei a fazer um rodízio: mudava os textos de signo e de lugar....Ninguém iria notar a trapaça sideral, os deuses me perdoariam....

    Não demorou para que o editor do jornal me chamasse. Tinha muita gente reclamando do horóscopo. O que eu pensava que era óbvio (que as pessoas só querem saber o texto do seu próprio signo) não era. Minha pseudoesperteza tinha sido descoberta, aparentemente todo o mundo lê todo o horóscopo todos os dias.

    Gabarito ( C )

    Obs: Quando meus comentários estiverem desatualizados ou errados, mandem-me msgns no privado, por favor, porque irei corrigi-los.

    Horóscopo de concurseiro: https://blog.focusconcursos.com.br/blog/geral/dicas/como-e-o-concurseiro-de-cada-signo

    Só para quebrar o gelo hahaha

    Bons estudos!

  • Analisando as alternativas

    A - A responsabilidade dos astros na ocorrência de eventos reincidentes é fato consumado para a maioria das pessoas.

    Errada. As pessoas levam muito a sério essa questão de horóscopo e não há nada consumado

    B - O escritor, chegando à redação do jornal, redigia rapidamente o horóscopo a fim de estar livre para sair com a namorada.

    Errada. O autor redigia com muita atenção e cautela.

    D - O chefe da redação optou por demitir o astrólogo visto que este carecia de habilidade para se responsabilizar pela seção.

    Errada. O astrólogo tem valor em sua profissão por isso pediu aumento , como o jornal era humilde , teve que fazer a demissão do profissional em astrologia.

    E - O horóscopo redigido pelo autor priorizava conselhos para o sucesso na vida doméstica e amorosa dos leitores.

    Errada. O horóscopo fala de tudo e não há nada no texto que especifica o que era escrito na astrologia do autor.

  • Revistas do João Bidu kkkk

  • Crônicas são incriveis, além de estudar língua portuguesa, você pode se divertir!!! As provas de português deveriam ter só crônicas.

ID
5361547
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto de Luis Fernando Verissimo para responder à questão.


2020


    E lá fomos nós para o ano vinte-vinte, na esperança de que a repetição dos números significasse alguma coisa...
    Vivemos sempre com a expectativa que uma anomalia ou qualquer ruptura com o normal – como um ano com números reincidentes – seja um sinal. E há pessoas que procuram nos astros esse sinal de que algo guia seus passos e orienta sua vida.
    Quando comecei a trabalhar na imprensa, há 200 anos, fazia de tudo na redação, depois de passar o dia no meu outro emprego de redator de publicidade. Um dia me pediram para fazer o horóscopo, já que o astrólogo profissional insistia em ganhar um aumento, uma reivindicação irrealista, dadas as condições do jornal. Como eu já fazia de tudo na redação, comecei a fazer o horóscopo também. Todos os dias inventava o destino das pessoas e distribuía as previsões e os conselhos pelos 12 signos do zodíaco.
    O horóscopo era a última coisa que eu fazia no jornal antes de ir me encontrar com a Lucia e, se tivéssemos sorte, ir a um cinema, de modo que meu horóscopo era sempre feito às pressas, e com a escassa energia que sobrava depois de um dia fazendo de tudo. E então bolei uma solução genial para liquidar o horóscopo em pouco tempo e ir embora. Como era óbvio que as pessoas só querem saber o texto do seu próprio signo, comecei a fazer um rodízio: mudava os textos de signo e de lugar. O que um dia era o texto para libra no dia seguinte era para sagitário, etc. Ninguém iria notar a trapaça sideral, os deuses me perdoariam.
    Não demorou para que o editor do jornal me chamasse. Tinha muita gente reclamando do horóscopo. O que eu pensava que era óbvio não era. Minha pseudoesperteza tinha sido descoberta, aparentemente todo o mundo lê todo o horóscopo todos os dias. Minha breve carreira de astrólogo terminou ali. Mas eu só queria dizer que, mesmo quando era eu que escrevia os textos, nunca deixava de ler o que libra reservava para meu futuro. Fazer o quê? Precisamos de uma direção na vida, venha ela de onde vier. 

(O Estado de São Paulo, 05.01.2020. Adaptado) 

No quarto parágrafo, em – Como era óbvio que as pessoas só querem saber o texto do seu próprio signo, comecei a fazer um rodízio: mudava os textos de signo e de lugar. –, os dois-pontos introduzem uma

Alternativas
Comentários

  • Introduzir uma explicação, esclarecimento ou resumo

    Informa algo e/ou características que já foram mencionadas anteriormente.

    Exemplos:

    Maria abriu mão do que mais gostava: assistir televisão. Mas foi recompensada com aprovação no vestibular.

    Desigualdade social: tema é amplamente discutido no campo sociológico.

  • Gabarito: letra a.

    Mas, fiquem atentos(as) a uma palavra da letra D.

    Retificar X ratificar

    Retificar (vtd) - tornar reto, alinhar. Como verbo transitivo direto e verbo pronominal - corrigir o que não está correto ou corrigir-se. Emendar-se.

    ---

    Ratificar (vtd) - reafirmar o que foi dito, aprovar formalmente os termos de um tratado internacional, comprovar fato.

  • GABARITO: A

    ➥ Pessoal, quando o examinador pedir o sentido que uma pontuação traz, tente observar o que diz o texto, como se estivesse conversando com ele. Em outras palavras: interprete-o. Ajuda bastante ;)

    "... comecei a fazer um rodízio: mudava os textos de signo e de lugar"

    • Imagine que eu falasse assim para você: "Eu comecei a fazer um rodízio"
    • Logo você me perguntaria: "Certo, mas como era esse seu rodízio?"
    • Eu, por fim, responderia: "Meu rodízio consistia em mudar os textos de signo e de lugar"

    Percebeu como eu estou explicando o que era meu rodízio? Esta é a função dos dois-pontos nesta frase. Explicar. Pode ser substituído por "isto é", como sugeriu nosso amigo examinador. Gabarito A.

    .

    Para complementar seu estudo, dica do Pestana:

    "Os dois-pontos marcam uma supressão de voz em frase ainda não concluída. Entre outros casos, este sinal é usado para:

    • Introduzir uma citação: Assim disse Sócrates: "Só sei que nada sei";
    • Introduzir um aposto explicativo: "Finalmente conseguiu o que quis: conquistou o coração de Pedro";
    • Marcar uma pausa entre orações coordenadas: "Ele já leu muitos livros: pode-se dizer que é um homem culto".

    Em todos esses casos, os dois-pontos podem ser substituídos por vírgula, ponto e vírgula ou travessão."(atenção neste ponto, pois é muito cobrado quando você estudar pontuação).

    Fonte: A Gramática para Concursos Públicos, pág. 687-688; Fernando Pestana; 4ª edição.

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos! :)

  • GABARITO - A

    Alguns usos de dois pontos:

    - citação;

    - aposto explicativo;

    - início de enumeração

    ----------------------------------------

    BONS ESTUDOS!

  • CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR COM:

    Q743144

                                                            PALAVRAS DENOTATIVAS

     

    De explicação (esclarecimento), explanação ou exemplificação: a saber, por exemplo, como, ou seja, isto é, ou melhor 

     

    OBS: A explicação RA - TIFICA, confirma a informação anterior porque a repete / a retoma (questão anterior da prova, inclusive)

    Ex.: Brasileiros vivem no país em condições análogas à escravidão – ou seja, estão submetidos a trabalho forçado. 

                                     – isto é, estão submetidos a trabalho forçado.

     

    De RE - TIFICAÇÃO, correção: aliás, ou melhor, isto é, ou antes

     

     

    um manuscrito me saiu um garrancho, ou, ANTES, um gancho, 

     

    OBS: Importante notar a ideia / o sentido empregado: muito cuidado com o CONTEXTO!

     

    Ex.: Correu, isto é, voou até nossa casa.

  • Explicação

ID
5361550
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto de Luis Fernando Verissimo para responder à questão.


2020


    E lá fomos nós para o ano vinte-vinte, na esperança de que a repetição dos números significasse alguma coisa...
    Vivemos sempre com a expectativa que uma anomalia ou qualquer ruptura com o normal – como um ano com números reincidentes – seja um sinal. E há pessoas que procuram nos astros esse sinal de que algo guia seus passos e orienta sua vida.
    Quando comecei a trabalhar na imprensa, há 200 anos, fazia de tudo na redação, depois de passar o dia no meu outro emprego de redator de publicidade. Um dia me pediram para fazer o horóscopo, já que o astrólogo profissional insistia em ganhar um aumento, uma reivindicação irrealista, dadas as condições do jornal. Como eu já fazia de tudo na redação, comecei a fazer o horóscopo também. Todos os dias inventava o destino das pessoas e distribuía as previsões e os conselhos pelos 12 signos do zodíaco.
    O horóscopo era a última coisa que eu fazia no jornal antes de ir me encontrar com a Lucia e, se tivéssemos sorte, ir a um cinema, de modo que meu horóscopo era sempre feito às pressas, e com a escassa energia que sobrava depois de um dia fazendo de tudo. E então bolei uma solução genial para liquidar o horóscopo em pouco tempo e ir embora. Como era óbvio que as pessoas só querem saber o texto do seu próprio signo, comecei a fazer um rodízio: mudava os textos de signo e de lugar. O que um dia era o texto para libra no dia seguinte era para sagitário, etc. Ninguém iria notar a trapaça sideral, os deuses me perdoariam.
    Não demorou para que o editor do jornal me chamasse. Tinha muita gente reclamando do horóscopo. O que eu pensava que era óbvio não era. Minha pseudoesperteza tinha sido descoberta, aparentemente todo o mundo lê todo o horóscopo todos os dias. Minha breve carreira de astrólogo terminou ali. Mas eu só queria dizer que, mesmo quando era eu que escrevia os textos, nunca deixava de ler o que libra reservava para meu futuro. Fazer o quê? Precisamos de uma direção na vida, venha ela de onde vier. 

(O Estado de São Paulo, 05.01.2020. Adaptado) 

Considere as frases elaboradas a partir do texto original.

• ____________no horóscopo publicado pelo jornal estavam previsões e orientações para os leitores.
•  Considerando ____________as reclamações dos leitores, o editor imediatamente advertiu o autor sobre a conduta inapropriada.
•  Apostando na sua esperteza, o autor ____________que aleatoriamente alternava os textos relativos aos signos do zodíaco.

Atendendo à norma-padrão da língua portuguesa, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por

Alternativas
Comentários

  • Assertiva B

    ... ...

    Inseridas___no horóscopo publicado pelo jornal estavam previsões e orientações para os leitores. • Considerando pertinentes____as reclamações dos leitores, o editor imediatamente advertiu o autor sobre a conduta inapropriada. • Apostando na sua esperteza, o autor meio______que aleatoriamente alternava os textos relativos aos signos do zodíaco.

    • ____________no horóscopo publicado pelo jornal estavam previsões e orientações para os leitores.

    Colocando na ordem direta:

    Previsões e orientações para os leitores estavam inseridas no horóscopo publicado pelo jornal.

    O que estavam inseridas? as previsões e as orientações.

    • Considerando ____________as reclamações dos leitores, o editor imediatamente advertiu o autor sobre a conduta inapropriada.

    Pertinentes para concordar com as reclamações

  •  previsões e orientações para os leitores ESTAVAM INSERIDAS

  • O fato de estar sem o artigo definido AS, dificultou um pouco,

    Segundo a gramática do excelentíssimo e saudoso professor Nilson Teixeira de Almeida em sua pág. 389

    1. Se o sujeito não vier determinado por artigo ou por pronome demonstrativo, o adjetivo Permanecerá Invariável:

    Cerveja é gostoso

    Dieta é bom para manter a forma

    É proibido entrada

    Porém se o sujeito aparecer determinado por artigo ou pronome demonstrativo, a concodância será normal:

    A cerveja daquela região é gostosa

    Esta dieta é boa para manter a forma

    É proibida a entrada

    Pois bem, diante de tal questão - que não vem antecedida de artigo, seria plausível o uso do plural no masculino, mas se a banca não entende assim.., vamos nos preparar para o entendimento dela..

    (OBS: Se meu comentário estiver errado, ou desatualizado, favor me corrigirem para todos possamos aprender)

  • I) (as) Previsões e (as) orientações - inseridas

    II) As reclamações - pertinentes

    III) Meio!!! Só se usa meia no pé ou para metade de algo.

  • Pegadinha do "inseridas".

    Concorda com " previsões e orientações" genero feminino e não com horoscopo.

ID
5361553
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto de Luis Fernando Verissimo para responder à questão.


2020


    E lá fomos nós para o ano vinte-vinte, na esperança de que a repetição dos números significasse alguma coisa...
    Vivemos sempre com a expectativa que uma anomalia ou qualquer ruptura com o normal – como um ano com números reincidentes – seja um sinal. E há pessoas que procuram nos astros esse sinal de que algo guia seus passos e orienta sua vida.
    Quando comecei a trabalhar na imprensa, há 200 anos, fazia de tudo na redação, depois de passar o dia no meu outro emprego de redator de publicidade. Um dia me pediram para fazer o horóscopo, já que o astrólogo profissional insistia em ganhar um aumento, uma reivindicação irrealista, dadas as condições do jornal. Como eu já fazia de tudo na redação, comecei a fazer o horóscopo também. Todos os dias inventava o destino das pessoas e distribuía as previsões e os conselhos pelos 12 signos do zodíaco.
    O horóscopo era a última coisa que eu fazia no jornal antes de ir me encontrar com a Lucia e, se tivéssemos sorte, ir a um cinema, de modo que meu horóscopo era sempre feito às pressas, e com a escassa energia que sobrava depois de um dia fazendo de tudo. E então bolei uma solução genial para liquidar o horóscopo em pouco tempo e ir embora. Como era óbvio que as pessoas só querem saber o texto do seu próprio signo, comecei a fazer um rodízio: mudava os textos de signo e de lugar. O que um dia era o texto para libra no dia seguinte era para sagitário, etc. Ninguém iria notar a trapaça sideral, os deuses me perdoariam.
    Não demorou para que o editor do jornal me chamasse. Tinha muita gente reclamando do horóscopo. O que eu pensava que era óbvio não era. Minha pseudoesperteza tinha sido descoberta, aparentemente todo o mundo lê todo o horóscopo todos os dias. Minha breve carreira de astrólogo terminou ali. Mas eu só queria dizer que, mesmo quando era eu que escrevia os textos, nunca deixava de ler o que libra reservava para meu futuro. Fazer o quê? Precisamos de uma direção na vida, venha ela de onde vier. 

(O Estado de São Paulo, 05.01.2020. Adaptado) 

Assinale a alternativa em que a frase reescrita com base nas ideias do texto está em conformidade com a regência padrão.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    a) Vivemos sempre na ânsia a que uma anomalia rompa com a normalidade. → Errado.

    1. Quem tem ânsia, tem ânsia DE alguma coisa (ânsia de que uma anomalia rompa).
    2. No sentido de deixar de ter uma boa relação, o verbo romper rege a preposição com (romper com alguém...). Fonte: dicio.com.br/romper/

      

    b) Há pessoas que procuram nos astros um sinal de algo que guie nossos passos, que dê um norte com nossa vida. → Errado. Quem dá um norte, dá um norte A alguém (dê um norte a nossa vida)

    • Lembrando: Aqui a crase é facultativa, pois há um pronome possessivo feminino no singular (nossa). Outros exemplos de casos facultativos são: ATÉ SUA MARIA (depois de até, antes de pronomes possessivos femininos no singular e antes de nomes próprios femininos)

      

    c) O astrólogo profissional tinha a pretensão com ganhar um aumento, mas era uma reivindicação irrealista. → Errado. Quem tem a pretensão, tem a pretensão DE alguma coisa (tem a pretensão de ganhar um aumento)

      

    d) Meu horóscopo era sempre feito às pressas, e com a escassa energia de que dispunha depois de um dia fazendo de tudo. → Correto. Quem dispõe, dispõe DE alguma coisa (eu dispunha DE uma escassa energia).

      

    e) Nunca deixava de olhar o horóscopo para ver o futuro de que libra me havia destinado. → Errado. Veja que libra havia destinado o futuro a mim. Não temos nenhum verbo que pede a preposição de antes ou depois do pronome relativo que, logo não podemos empregá-lo.

      

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos! :)

  • Fiquei na dúvida quanto ao "de tudo" na alternativa correta, letra D.

  • Interessante é esse "deixava de olhar", pois o verbo "deixar" a meu ver é VTD, pois quem deixa, deixa algo. Mas dizer "deixava olhar" também não tem sentido. É uma expressão já consagrada pelo coloquialismo ?

  • Carlos, salvo engano, deixar é verbo transitivo direto indireto. Se eu estiver errado podem me corrigir por favor

  • Salvo pelo vômito !!!

  • Parece que deixar pode ser várias coisas: https://www.dicio.com.br/deixar/

  • Qual o erro da alternativa B) ?

ID
5361556
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto de Luis Fernando Verissimo para responder à questão.


2020


    E lá fomos nós para o ano vinte-vinte, na esperança de que a repetição dos números significasse alguma coisa...
    Vivemos sempre com a expectativa que uma anomalia ou qualquer ruptura com o normal – como um ano com números reincidentes – seja um sinal. E há pessoas que procuram nos astros esse sinal de que algo guia seus passos e orienta sua vida.
    Quando comecei a trabalhar na imprensa, há 200 anos, fazia de tudo na redação, depois de passar o dia no meu outro emprego de redator de publicidade. Um dia me pediram para fazer o horóscopo, já que o astrólogo profissional insistia em ganhar um aumento, uma reivindicação irrealista, dadas as condições do jornal. Como eu já fazia de tudo na redação, comecei a fazer o horóscopo também. Todos os dias inventava o destino das pessoas e distribuía as previsões e os conselhos pelos 12 signos do zodíaco.
    O horóscopo era a última coisa que eu fazia no jornal antes de ir me encontrar com a Lucia e, se tivéssemos sorte, ir a um cinema, de modo que meu horóscopo era sempre feito às pressas, e com a escassa energia que sobrava depois de um dia fazendo de tudo. E então bolei uma solução genial para liquidar o horóscopo em pouco tempo e ir embora. Como era óbvio que as pessoas só querem saber o texto do seu próprio signo, comecei a fazer um rodízio: mudava os textos de signo e de lugar. O que um dia era o texto para libra no dia seguinte era para sagitário, etc. Ninguém iria notar a trapaça sideral, os deuses me perdoariam.
    Não demorou para que o editor do jornal me chamasse. Tinha muita gente reclamando do horóscopo. O que eu pensava que era óbvio não era. Minha pseudoesperteza tinha sido descoberta, aparentemente todo o mundo lê todo o horóscopo todos os dias. Minha breve carreira de astrólogo terminou ali. Mas eu só queria dizer que, mesmo quando era eu que escrevia os textos, nunca deixava de ler o que libra reservava para meu futuro. Fazer o quê? Precisamos de uma direção na vida, venha ela de onde vier. 

(O Estado de São Paulo, 05.01.2020. Adaptado) 

O sinal indicativo de crase está corretamente empregado na alternativa que completa a frase: O autor...

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

    a) procurava fazer face à uma jornada de trabalho estafante. → Errado. Não se emprega a crase antes de artigos indefinidos (um, uma, uns...)

    • Gramática do Pestana (pág. 788): "Diante do numeral indicando hora, crase na cabeça: "Chegarei à uma" (hora)

    b) deu-se à certas extravagâncias, como estabelecer um rodízio entre os signos do horóscopo. → Errado. Não se emprega a crase quando há termos no plural (certas).

    c) muitos atribuem poderes mágicos à repetição dos números em determinadas datações. → Correto. Quem atribui, atribui algo (poderes mágicos) A alguém (à repetição). Veja que o verbo pediu uma preposição A e, como temos um termo no feminino (a repetição), aplicamos a crase:

    • "atribuem poderes mágicos A + A repetição" → "atribuem poderes mágicos À repetição"

    Macete: Substituir por palavra masculina. Se aparecer ao, haverá crase: "atribuem poderes mágicos AO amigo"

    d) não imaginou que os leitores eram habituados à ler todos os signos. → Errado. Não se emprega a crase quando há verbo (ler).

    e) aceitou fazer o horóscopo, embora fosse uma seção à que não dava importância → Errado. Em regra, não se emprega a crase quando há pronome relativo (que).

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos! :)

  • CUIDADO AO AFIRMAREM QUE NÃO EXISTE CRASE ANTES DO "QUE".

    REGRA - NÃO HAVERÁ.

    EXCEÇÃO - PRONOME DEMONSTRATIVO OCULTA "AQUELA" MAIS A REGÊNCIA DO VERBO PEDIR.

    VEJAMOS:

    "ALUDI A ESSA NOVELA E (AQUELA) À QUE ACABOU ESTA SEMANA."

  • A respeito da E: Os casos de crase antes do pronome QUE se devem à presença de um artigo que acompanha um substantivo elíptico (subentendido), ex:

    Essa rua é paralela à rua que leva o nome do meu pai.

    Essa rua é paralela À QUE leva o nome do meu pai.

    Notem que o termo ''rua'' está elíptico no exemplo acima, sendo este um exemplo de casos em que podemos ter crase antes do QUE. Logicamente não esquecendo das regras da crase (Paralela A alguma coisa + artigo feminino A (rua)

    Abraços!

  • Gabarito: letra C.

    -> afirma que muitos atribuem poderes mágicos à repetição dos números em determinadas datações.

    Verbo ATRIBUIR - verbo transitivo direto indireto - quem atribui, atribui algo a alguém OU a alguma coisa.

    Aqui, PODERES MÁGICOS SÃO ATRIBUÍDOS A (A) REPETIÇÃO DOS NÚMEROS... Por isso, a crase.

    Boa sorte e bons estudos!

  • CUIDADO PARA NÃO CONFUNIDIR COM:

    LOCUÇÕES PREPOSITIVAS:   À DISPOSIÇÃO, À PROCURA, À ENTRADA DE, À mercê, À beira de, À RISCA DE, À espera de, À procura de, À FRENTE DE, À FORÇA DE, À SEMELHANÇA DE, À SOMBRA DE, À EXCEÇÃO DE

  • Gabarito: C

    Principais Regras de Crase (à) com base nas questões que já respondi:

    Obrigatório: Verbo (pedindo a preposição “a) + a (à) + Palavra Feminina no Singular; Horas especificadas (substituir por ao meio dia e ver se tem sentido); Locuções adverbiais femininas (às vezes, à direita, à esquerda etc); Mudança de sentido ao colocar a crase, criando uma circunstância.

    Facultativo (Só tem 3 casos, mas esse é o que mais cai): Pronome Possessivo Feminino no Singular na oração (Minha, sua, nossa, tua, vossa) na oração.

    Proibitivo: Palavras masculinos; Uso de verbos; Diante de Pronomes (que, a ela, a ele, nosso, alguém, nenhum etc); Palavras repetidas (Ex: dia-a-dia); Verbo (pedindo a preposição “a”) + a + Palavra Feminina no Plural.  

    DICA DE PARALELISMO: tia DEA não usa crase (Ex: De 8:00 as 10:00) e tio DAAn usa crase (Ex: Das 8:00 às 10:00).

    FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entre em contato comigo e acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português e direito constitucional. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

  • o comentário do Lebron concurseiro é muito bom, é uma pegadinha clássica e poucos acertam

  • A) Não pode ter crase antes do artigo indefinido UMA.

    Obs: Não confundir com "UMA" como advérbio de tempo. "`À UMA HORA DA TARDE" está correto.

     

    B) SE O A ESTIVER NO SINGULAR E A PALAVRA NO PLURAL, NÃO HÁ CRASE

     

    C) GABARITO. ATRIBUIR PEDE REGÊNCIA DA PROPOSIÇÃO "A".

     

    D) NÃO HÁ CRASE ANTES DE VERBO NO INFINITIVO (LER)

     

    E) NÃO HÁ CRASE ANTES DE "QUE", EXCETO SE O PRONOME FOR OCULTO. Caso semelhante de crases antes de "de".

    EXEMPLO: SUA MESA É IGUAL À QUE EU COMPREI ONTEM.

  • GAB-C

    afirma que muitos atribuem poderes mágicos à repetição dos números em determinadas datações.

    • Observe: Vamos a + a loja = Vamos à loja.
    • Observe: Ela se mostrou favorável a + a medida = Ela se mostrou favorável à medida.
    • Portanto:
    • Atenção! ...
    • Observe: Não me refiro a essa, mas a (aquela) da direita = Não me refiro a essa, mas àquela da direita.
    • Resolução.

    PODEM MARCAR SEM MEDO!!

ID
5361559
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto de Ruy Castro para responder à questão.


Beijos proibidos 


    Manier Sael, um imigrante haitiano em São Paulo, por meio de tocante entrevista ao jornal, contou que, ao chegar ao Brasil, e ao começar a namorar a brasileira que se tornaria sua mulher e mãe de sua filha, disse-lhe que tinha um desejo: beijá-la em público, na rua. “No Haiti, isso não existe”, ele explicou. “É uma coisa que eu nunca tinha visto na vida real, só na televisão. Ela falou que tudo bem. Como eu me senti nessa hora [ao beijá-la]? Me senti brasileiro”.
    É interessante como, às vezes, precisamos de que alguém de fora venha nos revelar quem somos ou como somos. Haverá coisa mais corriqueira no Brasil do que beijar em público? Pelo menos, é o que pensamos e – considerando quantas vezes fizemos isso sem o menor problema – será preciso um exercício intelectual para nos lembrar de que pode ter havido exceções à regra.
    Duas cidades do interior de São Paulo já tiveram juízes que proibiram beijos em praça pública. E isso não foi no século 19, mas nos anos loucos de 1980 e 1981. Até a proibição ser revogada por ridícula, vários casais foram parar na cadeia.
    Um dos restaurantes mais antigos do Rio, a Adega Flor de Coimbra, até hoje ostenta na parede um quadro dos velhos tempos: “Proibido beijos ousados”. O quadro continua lá pelo folclore, claro – mesmo porque, tendo pedido sua farta e deliciosa feijoada à Souza Pinto, quem pensará em dar beijos, mesmo ousados?
    E uma querida senhora que conheci, ao ver um casal se beijando na novela da TV, deu um profundo suspiro e, do alto de seus 90 anos, exclamou, talvez sem se dar conta de que todos na sala podiam escutá-la: “Eu nunca fui beijada!”. Ali, naquele momento, todos nos conscientizamos da nossa tremenda fragilidade.

(www1.folha.uol.com.br/colunas/ruycastro/2019/10/beijos-proibidos.shtml
Publicado em 28.10.2019. Adaptado)

Leia o texto de Luis Fernando Verissimo para responder à questão.

2020

E lá fomos nós para o ano vinte-vinte, na esperança de que a repetição dos números significasse alguma coisa... Vivemos sempre com a expectativa que uma anomalia ou qualquer ruptura com o normal – como um ano com números reincidentes – seja um sinal. E há pessoas que procuram nos astros esse sinal de que algo guia seus passos e orienta sua vida.

Quando comecei a trabalhar na imprensa, há 200 anos, fazia de tudo na redação, depois de passar o dia no meu outro emprego de redator de publicidade. Um dia me pediram para fazer o horóscopo, já que o astrólogo profissional insistia em ganhar um aumento, uma reivindicação irrealista, dadas as condições do jornal. Como eu já fazia de tudo na redação, comecei a fazer o horóscopo também. Todos os dias inventava o destino das pessoas e distribuía as previsões e os conselhos pelos 12 signos do zodíaco.

O horóscopo era a última coisa que eu fazia no jornal antes de ir me encontrar com a Lucia e, se tivéssemos sorte, ir a um cinema, de modo que meu horóscopo era sempre feito às pressas, e com a escassa energia que sobrava depois de um dia fazendo de tudo. E então bolei uma solução genial para liquidar o horóscopo em pouco tempo e ir embora. Como era óbvio que as pessoas só querem saber o texto do seu próprio signo, comecei a fazer um rodízio: mudava os textos de signo e de lugar. O que um dia era o texto para libra no dia seguinte era para sagitário, etc. Ninguém iria notar a trapaça sideral, os deuses me perdoariam.

Não demorou para que o editor do jornal me chamasse. Tinha muita gente reclamando do horóscopo. O que eu pensava que era óbvio não era. Minha pseudoesperteza tinha sido descoberta, aparentemente todo o mundo lê todo o horóscopo todos os dias. Minha breve carreira de astrólogo terminou ali. Mas eu só queria dizer que, mesmo quando era eu que escrevia os textos, nunca deixava de ler o que libra reservava para meu futuro. Fazer o quê? Precisamos de uma direção na vida, venha ela de onde vier.

(O Estado de São Paulo, 05.01.2020. Adaptado)

Uma semelhança entre os dois textos da prova, 2020 e Beijos proibidos, está no fato de os autores

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: a.

    Comprovado por frases como: " E uma querida senhora que conheci(...)" (texto Beijos Proibidos) e "(...) Fazer o quê? Precisamos de uma direção na vida, venha ela de onde vier." (texto 2020)

  • Fiquei com dúvida na D, devido ao termo jocoso: que provoca o riso; engraçado, divertido, cômico.

    Vunesp esta inovando com as interpretação de texto.

  • Alguém consegue explicar o erro da letra D?

  • Acho que o erro da D está no fato de que o texto do Veríssimo não associa as características humanas descritas por ele a SER BRASILEIRO.

  • Acredito que o erro do item D está na abrangência. Enquanto o texto de "beijos proibidos" descreve uma conduta cultural do brasileiro (beijar em público), o segundo não indica que "ler horóscopo" seja coisa de brasileiro, mas sim dos leitores daquele jornal, apenas.

  • hahhahahahahah eu amo os textos da Vunesp, mas esse eu me matei de rir, ainda bem que não fiz essa prova, senão seria expulsa da sala!

  •  Vivemos sempre com a expectativa que uma anomalia ou qualquer ruptura com o normal – como um ano com números reincidentes – seja um sinal.

    E assim começou o ano da pandemia.

  • Na alternativa "D", embora utilize termos jocosos, o autor não descreve comportamentos culturais que são tipicamente brasileiros. Ocorre aqui uma extrapolação. Veríssimo leva o texto para o universal "aparentemente todo o mundo lê todo o horóscopo todos os dias."

  • -Você vai passar nessa prova, sem estudar.

    -De onde você tirou isso?

    -Eu vi no horóscopo, confia!

  • Meu Deus Vunesp, Pedir para os candidatos interpretar dois textos? Tá querendo nos torturar? KKKKKKK medo de vier uma dessa no TJSP!

  • "Ninguém iria notar a trapaça sideral, os deuses me perdoariam." Termos jocosos significa engraçado.

ID
5361562
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto de Ruy Castro para responder à questão.


Beijos proibidos 


    Manier Sael, um imigrante haitiano em São Paulo, por meio de tocante entrevista ao jornal, contou que, ao chegar ao Brasil, e ao começar a namorar a brasileira que se tornaria sua mulher e mãe de sua filha, disse-lhe que tinha um desejo: beijá-la em público, na rua. “No Haiti, isso não existe”, ele explicou. “É uma coisa que eu nunca tinha visto na vida real, só na televisão. Ela falou que tudo bem. Como eu me senti nessa hora [ao beijá-la]? Me senti brasileiro”.
    É interessante como, às vezes, precisamos de que alguém de fora venha nos revelar quem somos ou como somos. Haverá coisa mais corriqueira no Brasil do que beijar em público? Pelo menos, é o que pensamos e – considerando quantas vezes fizemos isso sem o menor problema – será preciso um exercício intelectual para nos lembrar de que pode ter havido exceções à regra.
    Duas cidades do interior de São Paulo já tiveram juízes que proibiram beijos em praça pública. E isso não foi no século 19, mas nos anos loucos de 1980 e 1981. Até a proibição ser revogada por ridícula, vários casais foram parar na cadeia.
    Um dos restaurantes mais antigos do Rio, a Adega Flor de Coimbra, até hoje ostenta na parede um quadro dos velhos tempos: “Proibido beijos ousados”. O quadro continua lá pelo folclore, claro – mesmo porque, tendo pedido sua farta e deliciosa feijoada à Souza Pinto, quem pensará em dar beijos, mesmo ousados?
    E uma querida senhora que conheci, ao ver um casal se beijando na novela da TV, deu um profundo suspiro e, do alto de seus 90 anos, exclamou, talvez sem se dar conta de que todos na sala podiam escutá-la: “Eu nunca fui beijada!”. Ali, naquele momento, todos nos conscientizamos da nossa tremenda fragilidade.

(www1.folha.uol.com.br/colunas/ruycastro/2019/10/beijos-proibidos.shtml
Publicado em 28.10.2019. Adaptado)

De acordo com o conteúdo do texto, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • ...disse-lhe que tinha um desejo: beijá-la em público, na rua. “No Haiti, isso não existe”, ele explicou. “É uma coisa que eu nunca tinha visto na vida real, só na televisão. Ela falou que tudo bem. Como eu me senti nessa hora [ao beijá-la]? Senti-me brasileiro”.

    Letra E

    Sobre a letra D: Percebam que a senhora não quis ''inteirar'' ninguém sobre suas frustrações- ''exclamou, talvez sem se dar conta de que todos na sala podiam escutá-la: “Eu nunca fui beijada!”

  • Sobre a letra E: “No Haiti, isso não existe”, ele explicou. “É uma coisa que eu nunca tinha visto na vida real, só na televisão. Ela falou que tudo bem. Como eu me senti nessa hora [ao beijá-la]? Me senti brasileiro”.

  •  "É interessante como, às vezes, precisamos de que alguém de fora venha nos revelar quem somos ou como somos"

  • Para quem tem dúvidas sobre a letra d: em "Eu nunca fui beijada" a senhora não limita a frustração à sua juventude, e por isso está incorreta.

    Quanto ao gabarito, o trecho "É interessante como, às vezes, precisamos de que alguém de fora venha nos revelar quem somos ou como somos." indica o paralelo com outras culturas.

    Portanto, letra E.

  • A letra D: a senhora não decidiu inteirar ninguém, seu comentário saiu espontaneamente.

  • Analisando as alternativas

    A - Manier Sael, assim como muitos imigrantes, declarou ter vindo ao Brasil com o intuito de formar uma família.

    Errada. Não há nenhuma ocorrência no texto informando que tal homem veio ao Brasil para formar família, felizmente, ele tinha outro propósito e conheceu uma linda mulher que acabou se apaixonando

    B - os juízes das duas cidades paulistas proibiram beijos públicos atendendo a reivindicações de parte dos munícipes.

    Errada. Houve sim proibições de beijos , mas não tem nada ver de reivindicações de parte de outros municípios. Nada ver essa daqui

    C - o restaurante carioca mantém o quadro dos velhos tempos na parede, pois é uma forma direta de reprimir a conduta dos clientes.

    Errada. Tal frase está por questões culturais ... Mas não é para reprimir ninguém

    D - as pessoas presentes na sala se surpreenderam quando a senhora decidiu inteirá-los de certas frustrações de sua juventude.

    Errada. A frustação da tal senhora é tanto na juventude assim como na velhice

ID
5361565
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto de Ruy Castro para responder à questão.


Beijos proibidos 


    Manier Sael, um imigrante haitiano em São Paulo, por meio de tocante entrevista ao jornal, contou que, ao chegar ao Brasil, e ao começar a namorar a brasileira que se tornaria sua mulher e mãe de sua filha, disse-lhe que tinha um desejo: beijá-la em público, na rua. “No Haiti, isso não existe”, ele explicou. “É uma coisa que eu nunca tinha visto na vida real, só na televisão. Ela falou que tudo bem. Como eu me senti nessa hora [ao beijá-la]? Me senti brasileiro”.
    É interessante como, às vezes, precisamos de que alguém de fora venha nos revelar quem somos ou como somos. Haverá coisa mais corriqueira no Brasil do que beijar em público? Pelo menos, é o que pensamos e – considerando quantas vezes fizemos isso sem o menor problema – será preciso um exercício intelectual para nos lembrar de que pode ter havido exceções à regra.
    Duas cidades do interior de São Paulo já tiveram juízes que proibiram beijos em praça pública. E isso não foi no século 19, mas nos anos loucos de 1980 e 1981. Até a proibição ser revogada por ridícula, vários casais foram parar na cadeia.
    Um dos restaurantes mais antigos do Rio, a Adega Flor de Coimbra, até hoje ostenta na parede um quadro dos velhos tempos: “Proibido beijos ousados”. O quadro continua lá pelo folclore, claro – mesmo porque, tendo pedido sua farta e deliciosa feijoada à Souza Pinto, quem pensará em dar beijos, mesmo ousados?
    E uma querida senhora que conheci, ao ver um casal se beijando na novela da TV, deu um profundo suspiro e, do alto de seus 90 anos, exclamou, talvez sem se dar conta de que todos na sala podiam escutá-la: “Eu nunca fui beijada!”. Ali, naquele momento, todos nos conscientizamos da nossa tremenda fragilidade.

(www1.folha.uol.com.br/colunas/ruycastro/2019/10/beijos-proibidos.shtml
Publicado em 28.10.2019. Adaptado)

Houve duas cidades no país que proibiram, ____________em meio aos anos loucos de 1980 e 1981, beijos em praça pública; ____________, ____________ ficou evidente o absurdo dessa imposição, a proibição foi revogada.

Para que a frase mantenha o sentido original do texto, as lacunas devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A

    "Houve duas cidades no país que proibiram, AINDA QUE em meio aos anos loucos de 1980 e 1981, beijos em praça pública..."

    → Ora, pelo sentido do texto, notamos que os beijos foram proibidos EMBORA estivéssemos nos anos 80 (anos de muita loucura, segundo o texto).

    .

    "... NO ENTANTO,VISTO QUE ficou evidente o absurdo dessa imposição, a proibição foi revogada."

    → Aqui o autor inseriu uma conjunção adversativa (no entanto) para contrapor a ideia anterior: os beijos foram proibidos, porém a proibição foi revogada. Além disso, foi utilizada a conjunção "visto que", que indica causa: O fato de essa imposição ser absurda (causa), fez com que ela fosse revogada (consequência).

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos! :)

  • O fato de (CAUSA).. . fez com que (CONSEQUÊNCIA).. .

    O fato de (CAUSA).. . fez com que (CONSEQUÊNCIA).. .

    O fato de (CAUSA).. . fez com que (CONSEQUÊNCIA).. .

    O fato de (CAUSA).. . fez com que (CONSEQUÊNCIA).. .

    O fato de (CAUSA).. . fez com que (CONSEQUÊNCIA).. .

  • ; (seguido sempre de explicação)

  • Trocando a ordem para ficar mais fácil a compreensão.

    Ainda que em meio aos anos loucos de 1980 e 1981, houve duas cidades no país que proibiram beijos em praça pública; No entanto, a proibição foi revogada, visto que ficou evidente o absurdo dessa imposição.

    Gabarito ( A )

    Obs: Quando meus comentários estiverem desatualizados ou errados, mandem-me msgns no privado, por favor, porque irei corrigi-los.

  • Veja que ai você poderia fazer assim, o ainda que é uma concessão que traz um ideia de eventos contrários mas que acontecem, beijo eram proibidos, embora, ANOS LOUCOS DOS ANOS 80 ( OU SEJA ROLAVA, TUDO ) NO, VISTO QUE ( EM RAZÃO ) ...

ID
5361568
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto de Ruy Castro para responder à questão.


Beijos proibidos 


    Manier Sael, um imigrante haitiano em São Paulo, por meio de tocante entrevista ao jornal, contou que, ao chegar ao Brasil, e ao começar a namorar a brasileira que se tornaria sua mulher e mãe de sua filha, disse-lhe que tinha um desejo: beijá-la em público, na rua. “No Haiti, isso não existe”, ele explicou. “É uma coisa que eu nunca tinha visto na vida real, só na televisão. Ela falou que tudo bem. Como eu me senti nessa hora [ao beijá-la]? Me senti brasileiro”.
    É interessante como, às vezes, precisamos de que alguém de fora venha nos revelar quem somos ou como somos. Haverá coisa mais corriqueira no Brasil do que beijar em público? Pelo menos, é o que pensamos e – considerando quantas vezes fizemos isso sem o menor problema – será preciso um exercício intelectual para nos lembrar de que pode ter havido exceções à regra.
    Duas cidades do interior de São Paulo já tiveram juízes que proibiram beijos em praça pública. E isso não foi no século 19, mas nos anos loucos de 1980 e 1981. Até a proibição ser revogada por ridícula, vários casais foram parar na cadeia.
    Um dos restaurantes mais antigos do Rio, a Adega Flor de Coimbra, até hoje ostenta na parede um quadro dos velhos tempos: “Proibido beijos ousados”. O quadro continua lá pelo folclore, claro – mesmo porque, tendo pedido sua farta e deliciosa feijoada à Souza Pinto, quem pensará em dar beijos, mesmo ousados?
    E uma querida senhora que conheci, ao ver um casal se beijando na novela da TV, deu um profundo suspiro e, do alto de seus 90 anos, exclamou, talvez sem se dar conta de que todos na sala podiam escutá-la: “Eu nunca fui beijada!”. Ali, naquele momento, todos nos conscientizamos da nossa tremenda fragilidade.

(www1.folha.uol.com.br/colunas/ruycastro/2019/10/beijos-proibidos.shtml
Publicado em 28.10.2019. Adaptado)

Assinale a alternativa redigida em conformidade com a norma-padrão de concordância verbal.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    a) Beijos em público, para Manier Sael, fazia parte (1) de comportamentos que eram condenados (2) em seu país de origem. → Errado.

    1. O que fazia parte de comportamentos condenados? Beijos em público. Os beijos faziam parte de comportamentos condenados.
    2. O que era condenado em seu país? Beijos. Beijos eram condenados.

    .

    b) Por conta da proibição imposta por alguns juízes, houve (1) casais que foram conduzidos (2) para a prisão. → Correto.

    1. O verbo haver, quando possui sentido de existir ou de tempo decorrido, é impessoal (não possui sujeito) e, por isso, permanece no singular.
    2. Quem foi conduzido para a prisão? Os casais. Os casais foram conduzidos para a prisão.

    .

    c) Apesar de beijar na rua ser algo corriqueiro no Brasil, existiram exceções (1) à regra como comprova (2) duas cidades paulistas. → Errado.

    1. Existem o quê? Exceções à regra. Exceções à regra existem.
    2. Quem comprova? Duas cidades. Duas cidades comprovam.

    .

    d) Alguns clientes certamente se esquecerão de beijos ousados quando estiver degustando a famosa feijoada do restaurante. → Errado. Quem estará degustando a feijoada? Alguns clientes. Alguns clientes, quando estiverem degustando a feijoada, se esquecerão de beijos ousados...

    • Não se esqueça: Regência do verbo esquecer e esquecer-se (vale para o verbo lembrar e lembrar-se): Quem esquece, esquece algo: "Esqueci a jaqueta em casa". Quem se esquece, se esquece DE algo (esqueci-me da jaqueta).

    .

    e) Em duas cidades do Brasil, proibiram-se (1) beijos em locais públicos, o que geraram (2) muitas contestações. → Errado.

    1. O que se proibiu? Beijos. Beijos foram proibidos. Verbo no plural para concordar com o sujeito.
    2. Aqui a gente recorre à interpretação: O que gerou muitas contestações? A proibição aos beijos. A proibição gerou muitas contestações.

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos! :)

  • Assertiva B

    Por conta da proibição imposta por alguns juízes, houve casais que foram conduzidos para a prisão

  • A. Beijos em público, para Manier Sael, fazia parte de comportamentos que eram condenados em seu país de origem. FAZIAM/FAZEM

    B. Por conta da proibição imposta por alguns juízes, houve casais que foram conduzidos para a prisão.

    Verbo HAVER no sentido de EXISTIR = impessoal e não flexiona

    C. Apesar de beijar na rua ser algo corriqueiro no Brasil, existiram exceções à regra como comprova duas cidades paulistas. EXISTEM

    D. Alguns clientes certamente se esquecerão de beijos ousados quando estiver degustando a famosa feijoada do restaurante. ESTIVEREM

    E. Em duas cidades do Brasil, proibiram-se beijos em locais públicos, o que geraram muitas contestações. PROIBIU-SE

  • não entendi o motivo de não ser proibiram-se, se alguém puder ajudar.

  • GABARITO B

    Verbo HAVER no sentido de EXISTIR nuncaaaaaaa flexiona e permanece sempre no SINGULAR.

    bons estudos

  • Em duas cidades do Brasil, proibiram-se beijos em locais públicos, isso (ou esse fato) gerou muitas contestações.

  • alguem explica por que o verbo fazer na a flexiono

  • Apenas uma observação: "por conta de" trata-se de expressão pobre e inespecífica, advinda da literatura contábil, e que acabou se tornando um vício de linguagem. Prefiramos por causa de, devido a...

  • Verbo HAVER no sentido de EXISTIR/ACONTECER/OCORRER NUNCA SE FLEXIONA.

  • Gabarito letra B

    a) Beijos em público, para Manier Sael, fazia parte.. (faziam parte concorda com beijos)

    b) Correta

    c) como comprova duas cidades paulistas. (comprovam concorda com duas cidades)

    d) quando estiver degustando a famosa feijoada (estiverem concorda com alguns clientes)

    e) proibiram-se beijos em locais públicos. (proibiu-se concorda com beijos, MAS as palavras proibir, necessário e água não flexionam e não variam (ficam no masculino e singular) caso o substantivo não esteja caracterizado com artigo, numeral ou pronome. Ex. Proibiram-se os beijos (correto) artigo antes de beijos, assim como Proibiu-se beijos (correto) sem artigo. Água é bom (correto) sem artigo, assim como A água é boa (artigo antes de água), É necessário aulas (correto) assim como São necessárias as aulas. artigo as antes de aulas.)

  • Pra mim essa questão tem duas corretas a letra B e a letra E o verbo proibir esta como VTD então concorda com beijos logo aquilo que foram proibidos "Geraram " muitas contestações ... me perdoem se tiver equivocada ....

  • Sobre o conteúdo do texto: "É seris??"

  • LETRA B

    Esse autor é meio boiolla

ID
5361571
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto de Ruy Castro para responder à questão.


Beijos proibidos 


    Manier Sael, um imigrante haitiano em São Paulo, por meio de tocante entrevista ao jornal, contou que, ao chegar ao Brasil, e ao começar a namorar a brasileira que se tornaria sua mulher e mãe de sua filha, disse-lhe que tinha um desejo: beijá-la em público, na rua. “No Haiti, isso não existe”, ele explicou. “É uma coisa que eu nunca tinha visto na vida real, só na televisão. Ela falou que tudo bem. Como eu me senti nessa hora [ao beijá-la]? Me senti brasileiro”.
    É interessante como, às vezes, precisamos de que alguém de fora venha nos revelar quem somos ou como somos. Haverá coisa mais corriqueira no Brasil do que beijar em público? Pelo menos, é o que pensamos e – considerando quantas vezes fizemos isso sem o menor problema – será preciso um exercício intelectual para nos lembrar de que pode ter havido exceções à regra.
    Duas cidades do interior de São Paulo já tiveram juízes que proibiram beijos em praça pública. E isso não foi no século 19, mas nos anos loucos de 1980 e 1981. Até a proibição ser revogada por ridícula, vários casais foram parar na cadeia.
    Um dos restaurantes mais antigos do Rio, a Adega Flor de Coimbra, até hoje ostenta na parede um quadro dos velhos tempos: “Proibido beijos ousados”. O quadro continua lá pelo folclore, claro – mesmo porque, tendo pedido sua farta e deliciosa feijoada à Souza Pinto, quem pensará em dar beijos, mesmo ousados?
    E uma querida senhora que conheci, ao ver um casal se beijando na novela da TV, deu um profundo suspiro e, do alto de seus 90 anos, exclamou, talvez sem se dar conta de que todos na sala podiam escutá-la: “Eu nunca fui beijada!”. Ali, naquele momento, todos nos conscientizamos da nossa tremenda fragilidade.

(www1.folha.uol.com.br/colunas/ruycastro/2019/10/beijos-proibidos.shtml
Publicado em 28.10.2019. Adaptado)

Atendendo à norma-padrão de emprego e de colocação dos pronomes, assinale a alternativa em que a expressão destacada na frase pode ser substituída pela expressão entre parênteses.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: E

    Uma dica se você vai fazer uma prova da VUNESP: Estude o que provoca a próclise (não te amo), ênclise (amo-te) e mesóclise (amar-te-ia) e guarde este esqueminha no caderno. Vai te ajudar muito na hora da prova:

    ➥ Dica: Observe a TRANSITIVIDADE VERBAL!!

    Anote no caderno, pois sempre cai na Vunesp!!

    Para o verbos transitivos diretos:

    • O verbo terminou em R, S ou Z? → Tire o R, S ou Z e coloque LO/LA → Vender a casa → Vendê-la
    • O verbo terminou em ÃO, ÕE ou M? → Adicione o NO/NA → Venderam a casa → Venderam-na.

    Para o verbos transitivos indiretos:

    • Adicione o lhe → "Responderam ao pastor que queriam (...)" (responderam A alguém) → "Responderam-lhe (referência ao pastor) que queriam".

    Lembre-se de ver se não há atrativo antes, viu? rsrs

    .

    Vamos à questão:

    a) Para o repórter, Manier Sael concedeu ao repórter uma entrevista tocante. (o concedeu)

    ➥ Errado. Quem concede, concede algo (uma entrevista) A alguém. Como o examinador quer se referir ao repórter, devemos empregar o pronome lhe. (Manier lhe concedeu uma entrevista...)

    .

    b) Para a futura esposa, ele timidamente confessou à futura esposa o desejo de dar um beijo em público. (confessou-lhe)

    ➥ Errado. Quem confessa, confessa algo (o desejo) A alguém (à esposa). O correto, segundo nossa regrinha, é utilizar o lhe após o verbo, certo? :/ Errado! Veja que antes há um advérbio de modo (timidamente) e ele causa a próclise, lembra? O correto seria: "ele timidamente lhe confessou..."

    .

    c) Cenas de beijos, somente pela televisão é que Manier havia visto cenas de beijos. (havia visto-as)

    ➥ Errado. Outra dica para guardar no coração: Não se emprega um pronome oblíquo átono após verbos no particípio (visto).

    .

    d) Exceções à regra, precisamos de um exercício intelectual para recordar exceções à regra. (recordar-lhes)

    ➥ Errado. Quem recorda, recorda alguma coisa (as exceções). Como o verbo é transitivo direto e termina em R, vamos à primeira regrinha que diz para substituir o R por LAS para concordar com as exceções (recordá-las).

    .

    e) Quanto ao pedido de Manier, a namorada, que nada viu de constrangedor na situação, aceitou o pedido de Manier. (aceitou-o)

    ➥ Correto. Quem aceita, aceita alguma coisa (o pedido). Veja que o verbo não termina em R, S ou Z, muito menos em ÃO, ÕE ou M e, por este motivo, não podemos empregar os finais LO ou NO. Como não se pode empregar um pronome oblíquo no início das orações (te amo [x] → amo-te [✓]), devemos colocá-lo após o verbo aceitar (aceitou-o).

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos! :)

  • SUFIXO "MENTE" (NÃO PAUSADO) ATRATIVO DE PRÓCLISE!!!

  • Passei batido no adverbio de modo da B...que merd.a kkkkk

  • CUIDADO!

    Há comentários incorretos acerca de uma das alternativas, e desconhecimento gramatical por parte da banca.

    Evanildo Bechara, em Moderna Gramática Portuguesa, p. 607, ensina que os advérbios que possuem pausa (marcados ou não por vírgula) permitem tanto a próclise quanto a ênclise, o que legitima a substituição proposta na alternativa B. Veja:

    "Para a futura esposa, ele timidamente confessou à futura esposa o desejo de dar um beijo em público. (confessou-lhe)"

    Reescrevendo:

    "Para a futura esposa, ele timidamente confessou-lhe o desejo de dar um beijo em público."

    Ou ainda:

    "Para a futura esposa, ele timidamente lhe confessou o desejo de dar um beijo em público."

    Note que há uma pausa diante desse advérbio "timidamente", embora não esteja às claras demarcada com a vírgula. Tanto isso é verdade que ele pode ser isolado desta forma:

    "Para a futura esposa, ele, timidamente, (...)".

    A notória pausa existente, reitera-se, que pode ou não ser demarcada por vírgula, propicia ao escritor, a seu gosto, pôr o pronome "lhe" enclítico ou proclítico. Inexiste erro na substituição proposta pela própria banca que a toma, sem causa plausível, por incorreta.

    Para rematar o argumento, seguem exemplos extraídos do que há de mais insuspeito e rico em nossa literatura:

    I - “Verdadeiramente parecia-me uma traição.” (Clarice Lispector, Obsessão)

    II - "Ele esteve alguns instantes de pé, a olhar para mim; depois estendeu-me a mão com um gesto comovido." (Machado de Assis, Memórias Póstumas de Brás Cubas)

  • Obrigada, Shelking. Seus comentários merecem ser emoldurados!!

  • Oi, Shelking. Bacana notar isso, mas, na hora da prova, se estivermos entre as alternativas B e E e sabendo que a VUNESP considera que todo advérbio que não possua vírgula é fator de próclise, não haveria dúvida, deveríamos marcar a E, alternativa em que não há nenhum erro na colocação pronominal.

    Se a questão fosse anulada por sua justificativa, não teríamos problema, pois marcaríamos a E. Como ela não foi, quem marcou a B poderia até entrar com um recurso, mas provavelmente seria indeferido, pelo motivo que expliquei acima.

    Procurei na gramática do Pestana, que é referência para estudo das provas de concurso, esta informação que você passou, mas não encontrei. Ele diz que advérbios ou palavras denotativas antes do verbo provocam a próclise (pág. 254). Exemplo: "Agora se negam a depor". Se houver pausa (vírgula, ponto e vírgula...) após o advérbio, usa-se a ênclise: "Agora, negam-se a depor".

    .

    De qualquer modo, para as provas da VUNESP, todo advérbio (que não esteja virgulado) é fator obrigatório de próclise. Por enquanto, nunca vi uma questão da banca que cobre algo diferente disso, como o seu exemplo. Se você encontrar, por gentileza, coloque aqui para que a gente possa aprender com a questão. Se não, é melhor seguirmos a ideia dela e não discutirmos. Depois de passarmos, poderemos discutir algo. Por enquanto, sigamos a linha de pensamento dela.

    Lembrando que não estou dizendo que isso não existe, mas que não cai na VUNESP.

    Abraços e até logo.

  • Sr. SHELKING, DATA VÊNIA, SEU COMENTÁRIO É BEM PRESUNÇOSO!!!

    NÃO SÓ A VUNESP, MAS NUNCA VI NENHUMA OUTRA BANCA COBRAR ADVÉRBIO NÃO VIRGULADO, AINDA QUE IMPLÍCITO, COMO FATOR DE ÊNCLISE OU PRÓCLISE.

  • Esse caso que o colega Shelking citou realmente consta na gramatica do Bechara. N tenho a versão mais nova, mas uma antiga. Mesmo assim tem esse caso lá (seção pronome - colocação pronominal). N sei se concordo em entrar no mérito de anular a questão pq, realmente, existe uma opção de resposta correta, mas tbm n podemos negar q o caso existe e precisa ser do conhecimento da banca... n podemos apenas aceitar e pronto. Ser passivos. O colega fez um trabalho elogiavel ao trazer a explicação e ainda citar passagens da literatura nacional. E, pelo menso comigo, no privado, Shelking sempre se dispos muito amigavelmente a ajudar. Pode ter parecido arrogância dele, mas n acredito q tenha sido intencional. Bom, nem Jesus agradou a todos. Fiquem na paz. Bora estudar!!

  • Nesse site, algumas coisas são gozadas: se os alunos acertam a questão, concordam com o gabarito da banca, mesmo que haja outro correto. No entanto, se ficam em dúvida e erram, mesmo havendo um gabarito correto, escrevem textão chorando e querendo anulação. Vai entender isso! Sr. Shelking foi impecável na exposição contrariando a banca (aliás, ele e o Ivan, pelo que vejo aqui, são únicos que batem de frente). O cara até pode até ter parecido um pouco árido ao escrever, mas ele tem (e muito) conhecimento. Isso é inegável. Tanto é que ele conseguiu desenterrar um caso que nem mesmo a banca tinha conhecimento. Em resumo: o caso excepcional que foi citado existe e precisamos ficar espertos. O examinador não é nosso amigo e em algum momento isso realmente pode aparecer.

  • AMIGO, PRIMEIRAMENTE, NÃO ERREI A QUESTÃO. SEGUNDO, NÃO PEDI ANULAÇÃO!!!

    REITERO QUE NUNCA VI A VUNESP MARCANDO COMO ALTERNATIVA ESCORREITA ADVÉRBIO NÃO PAUSADO COMO FATOR DE ÊNCLISE OU PRÓCLISE, APENAS COMO PRÓCLISE.

    O FATO DESSE AUTOR ADOTAR ESSA POSIÇÃO, NÃO SIGNIFICA QUE A BANCA DEVA ADOTÁ -LO, TAMBÉM, UMA

    VEZ QUE NÃO SE TRATA DE UMA POSIÇÃO MAJORITÁRIA.

    Q1681778

    Q1355104

    Q1321175

    PROVANDO MEU PONTO. TODAS COMO FATOR DE PRÓCLISE. HÁ OUTRAS QUESTÕES, TAMBÉM!!!

    OBS: CONTRA FATOS, NÃO HÁ ARGUMENTOS!!!

  • Amados?????

  • Palavras negativas atrai o pronome,depois de vírgula não se coloca próclise!

  • A letra B é bem atraente à primeira vista. Viu a crase, notou que é VTI, colocou o lhe e pronto. Só não contava com aquele advérbio de modo ali sem vírgula atraindo o lhe.

  • A) Para o repórter, Manier Sael concedeu ao repórter uma entrevista tocante. (o concedeu)

    Incorreto -Conceder é VTDI então não pode usar - o, a, os, as e variações

    B) Para a futura esposa, ele timidamente confessou à futura esposa o desejo de dar um beijo em público. (confessou-lhe)

    Incorreto- Aqui o pronome está adequado com a transitividade do verbo, contudo para que a questão esteja correta deveria estar em posição proclítica por conta do adverbio curto sem vírgula (timidamente) e não em posição enclítica.

    C) Cenas de beijos, somente pela televisão é que Manier havia visto cenas de beijos. (havia visto-as)

    Incorreto está em posição enclítica e não proclítica por conta do "Que"

    D)Exceções à regra, precisamos de um exercício intelectual para recordar exceções à regra. (recordar-lhes)

    Incorreto - O certo seria recordar -las

    E)Quanto ao pedido de Manier, a namorada, que nada viu de constrangedor na situação, aceitou o pedido de Manier. (aceitou-o)

    Correto - Aceitar VTD

  • Para quem está em dúvida do porquê da Letra B estar errada:

    TIMIDAMENTE é palavra atrativa (advérbio de modo). Então seria corretamente "timidamente lhe confessou"

    Gab. E

  • melhor feito que perfeito...
ID
5361574
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Considere os seguintes dados aproximados referentes à cidade de Ilhabela para responder à questão.

        Ilhabela                               
                                        Área territorial                                346 km2
                                        População estimada (2019)           35 mil hab.
                                                                               (https://www.ibge.gov.br)

A densidade demográfica de uma cidade é definida como a razão entre a sua população e a sua área. Essa medida com relação à cidade de Ilhabela é um valor de, aproximadamente,

Alternativas
Comentários

  • Questão tranquila, basta dividir 35000 por 346.

    Resultado: 101,15...

    Gabarito letra B.

  • Se preferir, utilize um número menor e, por lógica, encontrará o valor:

    350/346 = 1,01 → ora, o resultado não é 101 porque foi divido 350 por 346, e não 35000 por 346. Mesmo assim, você consegue saber qual é a resposta certa.

    Letra B

  • SE PEGA O VALOR DA POPULAÇÃO E DIVIDIR PELA ÁREA 35.000/ 346= 1,01 PROPORCIONALMENTE RESPOSTA LETRA (B)101 HAB./KM²

ID
5361577
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Considere os seguintes dados aproximados referentes à cidade de Ilhabela para responder à questão.

        Ilhabela                               
                                        Área territorial                                346 km2
                                        População estimada (2019)           35 mil hab.
                                                                               (https://www.ibge.gov.br)

Segundo dados da Prefeitura de Ilhabela, no dia 21.02.2020 houve na cidade uma precipitação de cerca de 120 mm. Sabendo que cada milímetro de precipitação significa que em uma área de 1 m² choveu 0,001 m3 de água; em Ilhabela, na data mencionada, o volume de água que caiu na cidade foi de cerca de

Alternativas
Comentários

  • Relação dada: 1mm = 1m2/0,001m3 ou 0,001m3/m2. Logo, 120mm = 120 x 1m2/0,001m3 ou 120 x 0,001m3/m2.

    Resolução da questão por análise dimensional:

    Dado da questão x fator de conversão entre m2 e km2 x relação da questão

    346km2 x 100.000m2/1km2 x 120.0,001m3/m2 = 41580.1000 m3 = 41,5 milhões de m3.

    Resposta: alternativa C.

  • Resolução do Professor com regra de três composta:

    https://www.youtube.com/watch?v=T1FqCF90dAU

  • Complicado, chute mágico do Pelé nessa

  • Gab: C

    1mm --------- 1m² --------- 0,001m³

    120mm -- 346000000m² -- xm³

    Como é tudo diretamente proporcional, temos:

    (1*1)/120*346000000 = 0,001/x

    multiplica meios pelos extremos:

    x = 120*346000000*0,001

    x = 41.520.000m³ (cerca de 41,5 milhões de m³)

    P.S: 346 km2 = 346000000m²

  • Considerar: uma regra de três composta ou duas simples?

  • Considerar: uma regra de três composta ou duas simples?

  • Um desses na prova, última opção em fazer

  • Eu resolvi usando duas regras de 3 simples.

    1mm significa que choveu 0,001 m³ em 1 m². Com a precipitação de 120 mm quanto choveu (m³) nesse mesmo 1m²?

    1ª) Regra de 3

    1mm -------- 0,001 m³

    120mm--------- X

    X = 0,001 x 120

    X = 0,120 m³

    A área territorial é de 346 km² (346.000.000 m²)

    1 m² choveu 0,120 m³. Quanto choveu (m³) na cidade de 346Km²?

    2ª) Regra de 3

    1m²------------------------0,120m³

    346.000.000m²----------- Y

    Y=0,120 x 346.000.000

    Y=41.520.000 m³ (cerca de: 41,5 Milhões de metros cúbicos)

    Alternativa C

  • Se a cada m² choveu 0,001m³, então em 346m² choveu 0,346m³

    Logo, como houve precipitação de 120mm x 0,346m³ = 41.52m³

ID
5361580
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Considere o seguinte Decreto da cidade de Ilhabela para responder à questão.


Decreto Municipal nº 2.462, de 07.02.2011


    Dispõe sobre o uso de taxímetro nos carros de aluguel, fixa-lhes cor padrão e estabelece valor de bandeirada.

    Art. 2° A partir de 90 (noventa) dias a contar da data do presente decreto, o valor da corrida será:

    I – bandeirada no valor de R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos); (NR) (redação estabelecida pelo art. 1° do Decreto Municipal n° 2.574, de 31.03.2011).

    II – quilometro rodado: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal n° 7.164, de 09.10.2018).

    a) bandeira 1 – R$ 4,28 (quatro reais e vinte e oito centavos), de segunda-feira à sexta-feira, entre as 6:00 hs e 20:00 hs.

    b) bandeira 2 – R$ 5,55 (cinco reais e cinquenta e cinco centavos), após as 20:00 hs até 6:00 hs, bem como aos sábados, domingos e feriados, e a qualquer hora no período correspondente aos dias 1º de julho a 15 de julho e 16 de dezembro a 31 de dezembro.

A tarifa do quilômetro rodado da bandeira 2 apresenta um aumento em relação à da bandeira 1

Alternativas
Comentários

  • Resolução do professor, quem gosta de ir direto ao ponto começa em 3:03

    https://www.youtube.com/watch?v=YUWu30McaM8

  • Só fazer regra de 3: R$4,28 100% R$5,55 x multiplica cruzado: 555=R$4,28x x= 555 ÷ 4,28 x= 129,67% (tira o 100% fica 29,6) Gabarito D

  • Diferença do aumento 5,55 - 4,28 = 1,27

    Se é esse aumento em relação á bandeira 1;(Use uma égua de 3 kkk)

    Valor.......... Porcentagem

    1,27..................x

    4,28............... 100

    = 29,67%

    Gabarito: D

  • Simplificando: R$ 4,28 bandeira 1; R$ 5,55 bandeira 2.

    4,28 * X aumento = 5,55;

    X aumento= 5,55/4,28= 1,29 aproximadamente;

    aumento de 29%

  • É possível usar uma regra de três simples para resolver:

    4,28 --------------------> 100%

    5,55 --------------------> X %

    Pra facilitar, desconsideremos as virgulas:

    100 / X = 428 / 555

    428 X = 555 * 100

    428 X = 55.500

    X = 55.500 / 428

    X = 129,6...

    4,28 = 100%

    5,55 = 129,6%

    129,6 - 100,0 = 29,6%

    "29,6%" está entre "28%" e "30%". Sendo assim:

    Gabarito: Letra "D" (entre 28% e 32%.)

  • 555/428

    próxima...

ID
5361583
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Considere o seguinte Decreto da cidade de Ilhabela para responder à questão.


Decreto Municipal nº 2.462, de 07.02.2011


    Dispõe sobre o uso de taxímetro nos carros de aluguel, fixa-lhes cor padrão e estabelece valor de bandeirada.

    Art. 2° A partir de 90 (noventa) dias a contar da data do presente decreto, o valor da corrida será:

    I – bandeirada no valor de R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos); (NR) (redação estabelecida pelo art. 1° do Decreto Municipal n° 2.574, de 31.03.2011).

    II – quilometro rodado: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal n° 7.164, de 09.10.2018).

    a) bandeira 1 – R$ 4,28 (quatro reais e vinte e oito centavos), de segunda-feira à sexta-feira, entre as 6:00 hs e 20:00 hs.

    b) bandeira 2 – R$ 5,55 (cinco reais e cinquenta e cinco centavos), após as 20:00 hs até 6:00 hs, bem como aos sábados, domingos e feriados, e a qualquer hora no período correspondente aos dias 1º de julho a 15 de julho e 16 de dezembro a 31 de dezembro.

Considerando que o preço da corrida de táxi é composto do valor da bandeirada mais um valor proporcional à distância percorrida, um passageiro que tenha feito uma corrida de 5 km em Ilhabela no domingo pagará

Alternativas
Comentários

  • O valor da bandeirada 4,5

    Como a viajam será ao domingo, o proporcional é a da bandeira dois 5,55.

    Viagem de 5 km, uma regra de três para saber o valor:

    1km-----5,55

    5km------X

    X=5,55.5

    X=27,75

    Somando com a bandeirada:

    4,5+27,75= 32,25

  • Bandeirada: R$ 4,50 (cuidado para não confundir com bandeira).

    Bandeira 2: R$ 5,55 (é este valor porque a corrida foi no domingo).

    5 x 5,55 = R$ 27,75 + R$ 4,50 = R$ 32,25

    Letra E

  • Questão que dá pra fazer em menos de 10 segundos. Ora, se são 5 quilômetros, e a bandeira custa mais de 5 reais o km, temos que, NO MÍNIMO, vai custar 25. E ainda temos que somar 4,5. A resposta tem que ser maior que 29,5. Só há uma alternativa compatível.

  • Bandeirada: R$ 4,50 (cuidado para não confundir com bandeira).

    Bandeira 2: R$ 5,55 (é este valor porque a corrida foi no domingo).

    5 x 5,55 = R$ 27,75 + R$ 4,50 = R$ 32,25

    Letra E

  • ERREI POR FALTA DE ATENÇÃO!

ID
5361586
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um setor da Prefeitura de Ilhabela recebeu uma demanda de realização de um determinado trabalho com prazo máximo de 5 dias. Sabe-se que esse mesmo trabalho, com as 9 máquinas de que o setor dispõe, leva 8 dias para ser concluído. Se cada máquina nova custa R$ 2.500,00, o valor mínimo que deverá ser investido para a aquisição de máquinas, de modo que o prazo determinado seja respeitado, é de

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    Questão de regrinha de três, veja:

    Máquinas.......Dias

    .......9................8

    .......x...............5

    .

    Sabemos que, quanto mais máquinas tivermos, menos dias levaremos, portanto é uma regra de três inversamente proporcional. Nestes casos, você só multiplica reto:

    9.8 = 5x

    x = 72/5

    x = 14,4

    Precisaremos de 14 máquinas + um pouquinho (0,4). Se for em 14 máquinas, eu não termino por completo, portanto preciso de 15 máquinas para cobrir os 0,4.

    .

    Mas eu já tenho 9 delas, logo: 15 - 9 = 6

    Cada uma custa 2500, logo: 6 x 2500 = 15.000

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos! :)

  • Pra quem caiu igual um pato na E, vamos entender o que essa questão malandra nos pede?

    "Sabe-se que esse mesmo trabalho, com as 9 máquinas de que o setor dispõe, leva 8 dias para ser concluído." (Ou seja, a empresa já tem 9 máquinas, só falta saber quanto vai custar o restante)

    Regra de três galera (Inversamente proporcional, visto que é sobre tempo)

    9 máquinas --> 8 Dias

    X máquinas --> 5 Dias

    9*8/5 = 14,4 (Veja que deu número quebrado, não tem como comprar 14 máquinas e 0,4 de uma, é necessário 15 máquinas!)

    Aqui que está o pulo do gato, você deve perceber que como já temos 9 máquinas, então será necessário apenas 6 máquinas. 6*2,5 = 15000

  • 9 máquinas por 2500 cada uma = $22.500

    5-----x

    8-----22500

    8x=5.22500

    8x=112500

    x=112500/8

    x=14625

    ou seja, o mínimo para comprar as máquinas seria 15mil, visto que o total dá $14.625

ID
5361589
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Para entrar em Ilhabela, os veículos com placa de outras cidades devem pagar uma taxa, cujos valores arrecadados são utilizados em projetos de preservação ambiental. Segundo dados do site da prefeitura de Ilhabela, os carros devem pagar R$ 7,50 e as motocicletas R$ 3,00. Se em dado dia entraram em Ilhabela 1 376 veículos entre carros e motocicletas e foram arrecadados R$ 9.303,00 de taxa ambiental com eles, o número de carros que entrou na ilha foi de

Alternativas
Comentários

  • x = número de carros; y = número de motocicletas.

    Da leitura do enunciado da questão, é possível extrair o sistema de 2 equações com 2 incógnitas:

    1ª equação: x + y = 1376

    2ª equação: 7,5x + 3y = 9303

    Pede-se x.

    Com objetivo de encontrar x logo de cara, a 1ª equação será multiplicada por -6 e a 2ª equação, multiplicada por 2. Esse artifício fará anular y, variável que não é pedida na questão.

    1ª equação: -6x - 6y = -8256

    2ª equação: 15x + 6y = 18606

    Rearranjados os termos, ficamos assim: 9x = 10350 ou x = 1150.

    Resposta: alternativa E.

  • Monte dois sistemas, em que:

    C = carros

    M = motos

    C + M = 1376

    7,5C + 3M = 9303

    -----------------------------

    M = 1376 - C

    7,5C + 3M = 9303

    -----------------------------

    Substituindo o primeiro sistema no segundo:

    7,5C + 3 (1376 - C) = 9303

    7,5C + 4128 -3C = 9303

    7,5C - 3C = 9303 - 4128

    4,5C = 5175

    C = 5175/4,5

    C = 1150

    Letra E

ID
5361598
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um funcionário da Prefeitura de Ilhabela estava orçando a compra de um determinado material de consumo para o seu setor e encontrou-o em diferentes medidas, conforme tabela a seguir:

                                       Embalagem             Medida                    Valor
                                               A                 50 cm x 50 m            R$ 29,90
                                               B                25 cm x 100 m           R$ 31,50 
                                               C                1 m x 25 m                 R$ 35,90
                                               D                1 m x 50 m                 R$ 49,40
                                               E                50 cm x 100 m           R$ 54,70

Considerando que esse funcionário optou pela embalagem cujo valor por metro quadrado do material era inferior a R$ 1,00, então a embalagem escolhida foi 

Alternativas
Comentários

  • Embalagem D:

    1 m X 50 m = 50m²

    Regra de Três:

    50 m² ------------ R$ 49,40

    1 m² ------------ X

    50 x = 49,40

    X = 49,40 / 50

    X = 0,988

    GABARITO D

  • Encontre a área de cada embalagem e conseguirá identificar qual m² é menor que R$ 1,00. Antes, lembre-se de converter cm (centímetro) em m (metro). Para tanto, basta dividir por 100:

    A = 50 cm x 50 m R$ 29,90

    50/100 = 0,5 m. Calculando a área: 0,5m x 50m = 25m². Se o valor é R$ 29,9, então necessariamente o m² custa mais de R$ 1,00. Não pode ser a resposta.

    B = 25 cm x 100 m R$ 31,50

    25/100 = 0,25m. Calculando a área: 0,25m x 100m = 25m². Se o valor é R$ 31,5, então necessariamente o m² custa mais de R$ 1,00. Não pode ser a resposta.

    C = 1 m x 25 m R$ 35,90

    Não precisa de conversão, pois ambos estão em metro. 1 x 25 = 25m². Se o valor é R$ 35,9 então necessariamente o m² custa mais de R$ 1,00. Não pode ser a resposta.

    D = 1 m x 50 m R$ 49,40

    Não precisa de conversão, pois ambos estão em metro. 1 x 50 = 50m². Se o valor é R$ 49,90, então necessariamente o m² custa menos do que R$ 1,00, porque se custasse mais, por óbvio, excederia o valor de R$ 49,90. Essa é a resposta.

    E = 50 cm x 100 m R$ 54,70

    50/100 = 0,5m. Calculando a área: 0,5m x 100m = 50m². Se o valor é R$ 54,70, então necessariamente o m² custa mais de R$ 1,00. Não pode ser a resposta.

    Letra D

  • não precisa de conta, a único com maior tamanho é a D, 50m x 1m, as demais é entre metro e centímetros, logo viriam ser mais caras.

ID
5361604
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

A 92ª edição do Oscar premiou o filme American Factory, na Categoria de Melhor Documentário. Ele mostra a fragilidade das relações trabalhistas nos EUA com a abertura da indústria chinesa pós-crise norte-americana.


(Poder360. Disponível em: https://bit.ly/2SSii9h.

Acesso em 23.02.2020. Adaptado)


Na mesma categoria concorria o filme brasileiro

Alternativas
Comentários

  • Gab E para Nao assinantes.

  • Documentário político e memórias pessoais se misturam nesta análise sobre a ascensão e queda de Lula e Dilma Rousseff e a polarização da nação. (NETFLIX)

    GAB:E)

  • DOCUMENTÁRIO e não filme.

    A vida invisível = filme

    A voz do silêncio = filme

    Bacurau = filme

    Legalidade = filme

  • Premiações culturais como Oscar, Globo de Ouro ou grandes festivais em geral são eventos que precisam ser acompanhados atentamente já que movimentam a indústria da cultura por todo o globo e as obras, artistas e demais membros passam a gozar de grande prestígio após as premiações.  Sobre a 92ª edição do Oscar, que premiou os melhores atores, técnicos e filmes de 2019, buscamos a alternativa correta sobre o representante brasileiro na categoria melhor documentário. 
    A) Trata-se de um filme de ficção que foi premiado no festival de Cannes.
    B) Filme brasileiro de ficção produzido em 2018.
    C) Obra ficcional de produção franco-brasileira sucesso de público e crítica arrebatou grande quantidade de expectadores aos cinemas assim como premiações em festivais por todo o mundo.
    D) Filme baseado em fatos reais conta a história da campanha política de mesmo nome  para garantir a posse do presidente João Goulart em 1961.
    E) O documentário narra o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff ocorrido em 2016. 

    GABARITO DO PROFESSOR: E
ID
5361607
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

No dia 28 de janeiro de 2020, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, apresentou um plano de paz para o conflito entre Israel e Palestina.

Entre os pontos principais da proposta está a

Alternativas
Comentários

  • Os principais pontos, segundo o G1.com:

    • Jerusalém permanece como indivisível capital de Israel
    • O povoado de Abu Dis, a cerca de 1,5 km da Cidade Velha de Jerusalém, abrigaria a capital do Estado Palestino.
    • Um espaço no sul do território israelense será entregue aos palestinos para indústrias e residências, o que deve dobrar a área palestina
    • Caso a transição ocorra pacificamente, EUA abrirão embaixada também na capital da Palestina
    • Garantia de visita de muçulmanos à mesquita sagrada de Al-Aqsa, em Jerusalém
    • Injeção de US$ 50 bilhões para a Palestina para gerar 1 milhão de empregos

    GabA

ID
5361610
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11.12.2019), o projeto de lei do saneamento básico (PL n° 4.162/19, do Poder Executivo), que facilita a privatização de estatais do setor.


(Camara dos Deputados. Disponivel em https://bit.ly/2SRrydx.

Acesso em 23.02.2020. Adaptado)


Além da possibilidade de privatização, o projeto prevê

Alternativas
Comentários

  • "O texto prorroga o prazo para o fim dos lixões, facilita a privatização de estatais do setor e extingue o modelo atual de contrato entre municípios e empresas estaduais de água e esgoto. Pelas regras em vigor, as companhias precisam obedecer a critérios de prestação e tarifação, mas podem atuar sem concorrência. O novo marco transforma os contratos em vigor em concessões com a empresa privada que vier a assumir a estatal. O texto também torna obrigatória a abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas."

    Fonte: Agência Senado

  • GAB-A

    a prorrogação do prazo para o fim dos lixões.

    "Sem sacrifício não há vitória!" SEJA FIRME!!!

ID
5361613
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

No sábado, 25 de janeiro (2020), o presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, e o primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi, anunciaram 15 acordos. A maioria deles não terá efeito prático a curto e médio prazo, mas contribui para o estabelecimento de uma relação mais próxima entre os dois países.


(Uol. Disponível em https://bit.ly/37Vt8zo.

Acesso em 23.02.2020. Adaptado)


Os repórteres que cobriram a viagem do presidente brasileiro à Índia destacam, entre outras, a intenção

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    A questão foi de 2020, mas agora em junho o Brasil conseguiu entrar. Veja:

    Após 11 anos, Brasil volta a fazer parte do Conselho de Segurança da ONU

    "Brasil ocupará assento não permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas no biênio 2022-2023. Será a 11ª vez que o país integrará o mais importante órgão responsável pela segurança coletiva internacional. A última vez foi no biênio 2010-2011.

    A decisão foi tomada em eleições ocorridas nessa sexta-feira (11), em Nova York, na 75ª Assembleia Geral das Nações Unidas, nas quais o Brasil recebeu 181 votos.

    No Conselho de Segurança, o Brasil buscará traduzir em contribuições tangíveis a defesa da paz e da solução pacífica das controvérsias, entre outros princípios inscritos na Constituição Federal de 1988 e na Carta das Nações Unidas. O país pretende, ainda, fortalecer as missões de paz da Organização das Nações Unidas (ONU) e defender os mandatos que corroborem a interdependência entre segurança e desenvolvimento.

    O Brasil estará em posição privilegiada para atestar o compromisso com a reforma do conselho, para resguardar a legitimidade da atuação das Nações Unidas diante dos múltiplos e complexos desafios enfrentados pela comunidade internacional."

    .

    Atenção!

    O Conselho de Segurança é formado por 15 países com direito a voto. Sendo que apenas Estados Unidos, França, Grã-Bretanha, China e Rússia são membros permanentes e têm poder de veto. Os outros 10 assentos são temporários.

    .

    Para treinar:

    O Brasil ocupará, no biênio 2022-2023, assento não permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Será a 11ª vez que o País integrará o mais importante órgão responsável pela segurança coletiva internacional.

    Fonte: 

     

    Junto com o Brasil, foram eleitos para o Conselho de Segurança das Nações Unidas:

    Retirado de: gov.br/pt-br/noticias/justica-e-seguranca/2021/06/brasil-volta-a-ocupar-assento-no-conselho-de-seguranca-da-onu

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos! :)

  • Geopolítica é tema complexo e recorrente. Assim deve ser estudado a partir dos conhecimentos da Geografia Escolar e ser constantemente complementado com a observação atenta do noticiário. Sobre as medidas debatidas neste encontro buscamos a alternativa correta.

    A) Nenhum dos dois países possui tradição em participação neste tipo de questão já que não são presentes na região.

    B) Ambos os governantes são declaradamente refratários ao aumento da regulamentação ambiental.

    C) Como na Índia a população seguidora do hinduísmo considera bovinos como animais de significado religioso a relação de ambos os países com a pecuária é completamente diferente.

    D) Ambas as nações são do grupo considerado como emergentes no cenário internacional e compartilham entre si a visão de que a atual configuração do Conselho de Segurança da ONU não reflete a natureza multipolar do mundo contemporâneo. 

    E) Este tipo de configuração de acordo comercial é mais utilizada para negociações entre países vizinhos que podem se beneficiar mutuamente da redução na burocracia no acesso aos mercados um do outro.


    GABARITO DO PROFESSOR: D
ID
5361616
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta sexta-feira (21.02.2020), o projeto de reforma administrativa que reestruturará as regras do funcionalismo federal. A Proposta de Emenda Constitucional deve ser enviada ao Congresso depois do carnaval.

(Câmara dos Deputados. Disponível em https://bit.ly/3c1gOkuo.
Acesso em 23.02.2020. Adaptado)

De acordo com o projeto do executivo,

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    "O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta sexta-feira (21/2) o projeto de reforma administrativa, que reestruturará as regras do funcionalismo federal. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) deve ser enviada ao Congresso depois do carnaval, com ênfase naquilo que o governo defende: acabar com a estabilidade para novos servidores, criar critérios mais rígidos de avaliação de desempenho do servidor e diminuir as remunerações iniciais."

    .

    a) o servidor público será proibido de se filiar a partido político. → Errado. A reforma não irá alterar este detalhe.

    c) os critérios de avaliação de desempenho serão feitos por empresas terceirizadas. → Errado. Apenas serão mais rigorosos.

    d) o fim da estabilidade é para todos os servidores (novos e antigos). → Errado. Apenas para os novos (eu e você)

    e) a remuneração inicial será aumentada para se equiparar ao mercado. → Errado. A remuneração inicial será menor.

    .

    Leia mais em: g1.globo.com/economia/noticia/2020/09/03/entenda-a-reforma-administrativa-enviada-pelo-governo.ghtml

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos! :)

  • Resumindo, tamo ( nós ,Concurseiros) Na reta. Se liga. #NaoApec32

  • GABARITO: B

    "O presidente Jair Bolsonaro assinou um projeto de reforma administrativa, que reestruturará as regras do funcionalismo federal. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) deve ser enviada ao Congresso depois do carnaval, com ênfase naquilo que o governo defende: acabar com a estabilidade para novos servidores, criar critérios mais rígidos de avaliação de desempenho do servidor e diminuir as remunerações iniciais

  • Ler uma questão dessa na prova desanima o cidadão.

    É como ler a sentença da própria morte

    Enfim... diga NÃO a pec 32

  • PEC do retrocesso, #NãoPec32

  • #pecdarachadinha #diganão

  • #NaoApec32

  • E ainda tem concurseiro que apoia o BOZO KKKK Lamentável , esse dai tem que se fuder mesmo pra deixar de ser otário.......

  • FORA BOLSONAROOOOOOOO!!!

  • Maior lixo de Presidente que esse país já teve. Daqui 40 anos, será motivo de chacota e indignação em qualquer escola brasileira. Nossas crianças serão ensinadas a ter desprezo desse maldito.

  • Tecnicamente a A, B e C estão corretas rsrsrs #PEC32nao

  • a gente tomando no C U

  • GAB-B

    a estabilidade acaba para os novos servidores.

    SUA OPINIÃO POLÍTICA NÃO IMPORTA E SIM O QUE A QUESTÃO ESTÁ COBRANDO.

    GAB-B

  • Lula jamais!!!!

ID
5361619
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No MS-Windows 10, em sua configuração padrão, há um aplicativo com funcionalidade de assistente chamado

Alternativas
Comentários

  • A Cortana é a assistente de produtividade pessoal da Microsoft que o ajudará a economizar tempo e se concentrar no que é mais importante.

    gab. (E)

  • Google Assistente: assistente virtual do Google

    Bia: assistente virtual do Bradesco

    Alexa (e não Alexia rs): assistente virtual da Amazon

    Siri: assistente virtual da Apple

    Cortana: assistente virtual da Microsoft

  • Essa foi uma pegadinha pra ver quem ta esperto.

    Mas lembrem-se que o Windows é da Microsoft, então seus aplicativos padrão serão da mesma empresa (Serve para o navegador Edge tabém).

    Portanto:

    Google Assistente = Google

    Bia = Bradesco

    Alexa = Amazon

    Siri = Apple

    Cortana: Microsoft

    Bons Estudos!

  • Não confundir:

    Cortana -

    Ao coletar o histórico de atividades apenas em seu dispositivo, a Cortana permite que você retome de onde parou nesse dispositivo. Se você optar por enviar suas atividades para a nuvem, poderá retomar as atividades iniciadas em outros dispositivos de onde parou.

    Windows Hello -

    A ativação do Windows Hello permite fazer logon com seu rosto ou impressão digital. Entre de modo mais rápido e mais seguro em seu laptop

  • Pra lembrar da Cortana sempre faço relação com a personagem da saga Halo (que é um jogo do Xbox, e Xbox é da Microsoft) funciona pra mim.

  • Primeira questão normal dessa prova hein. TJSP 2021: Não da pra prever informatica. Matéria infinita.

  • DICA: O símbolo da Cortana no Windows é uma bolinha. Então só lembrar:

    WindOws --> Bolinha --> COrtana

  • TECLA DE ATALHO: WINDOWS + C

  • Nunca ouvi falar... que bom que aprendi!

  • E

    Cortana.

  • usando muito Bradesco

  • Cortana

  • Gabarito:

    E - CORTANA

    Vem ni mim, Dodge Ram!

  • Interessante que a banca fala aplicativo, sendo um aplicativo, são pode vir por padrão, e sim um acessório! Mas acertei! hehehe

  • Inovações trazidas pelo Windows 10:

    1. Cortana: assistente pessoal que consegue assimilar as preferências do usuário para que possa fazer recomendações relevantes, proporcionar acesso rápido a informação e enviar lembretes importantes, inclusive destacando o que é mais relevante.
    2. Microsoft Edge: é o novo navegador padrão.
    3. Windows Hello: é o Recurso para identificação do usuário por meio de aplicações biométricas, consiste em:
    • Leitor de Impressão Digital
    • Scanner de Íris
    • Câmera de Reconhecimento Facial

  • A assistente da Microsoft é a querídissima Cortana.

    A título de curiosidade, Cortana também é o nome de uma personagem da franquia de jogos Halo, que pertence à Microsoft, e sua função é ser assistente do protagonista do game.

  • Questão pesada essa. Nível hard!

  • Cortana--> assistente virtual do Windows 10.

    Com Deus é possível derrubar o gigante!

  • Gabarito:E

    Principais Dicas de Windows 7/10 com base no que eu já vi:

    • Pessoal, sem brincadeira alguma, mas essas questões de sistema operacional requer um USO DO USUÁRIO. Isto é, a grande maioria das questões que eu já vi decorre do uso do windows. As bancas gostam de focar nas teclas de atalho (Ex: CTLR + X = recortar; WINDOWS + E = abri o explore etc) e propriamente dito no windows explore (Gerenciador de pastas) também. Portanto, USE O WINDOWS. Você poderá assistir milhares de aulas, mas pode ter certeza que mais de 90% das questões podem ser respondidas apenas decorrente do uso do windows.

    FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, informática, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

  • Windows+C aciona a assistente virtual Cortana, que permite interagir com o dispositivo por comandos de voz.

  • Bia é do Bradesco ! AKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

  • Tecla Windows + S: ativar recursos da Cortana para pesquisas;

    Tecla Windows + C: ativar o uso da Cortana através de voz (em inglês);

    NÃO DESISTA !!!

  • GAB E

    CORTANA é o assistente pessoal da Microsoft. Ela permite uma interação entre o usuário, o sistema operacional e seus aplicativos por meio de comandos de voz no Windows Phone 8.1 e Windows 10. Com ela o usuário pode fazer perguntas, pesquisar na web, encontrar as coisas no seu PC, manter o controle de seu calendário e outras tarefas, tudo através de uma conversa direta com o dispositivo.

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

  • Quem dera as questões de informática fossem como essa!

    Alternativa E --> Cortana

    Atalho: Botão Windows + C

  • Quem já jogou Halo não erra essa

ID
5361622
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Após adicionar uma imagem (por meio do ícone Imagem da guia Inserir) em um documento do MS-Word 2019, em sua configuração padrão, um usuário clicou com o botão direito sobre a imagem e escolheu a opção Inserir Legenda.

Assinale a alternativa que apresenta o rótulo pré-selecionado nas opções na janela que se abre após a escolha descrita no enunciado.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A (figura)

    ➥ É só você se lembrar dos livros da escola: Figura 1. XPTO; Figura 2. ABC..

    Para ver as outras opções, faça o seguinte:

    1. Cole uma foto qualquer no Word;
    2. Clique com o botão direito (ou secundário como diz o examinador) nela e vá em "Inserir Legenda"

    Você observará que teremos, como opções de Rótulo:

    • Figura;
    • Equação;
    • Tabela.

    ➥ Ué, mas então a questão deveria ser anulada, já que estas opções constam nas alternativas B e C, certo? Não!! Veja o que o examinador disse: "Assinale a alternativa que apresenta o rótulo pré-selecionado nas opções na janela que se abre após a escolha descrita no enunciado."

    ➥ Quem já vem pré-selecionado quando você abre? Não reparou? Quando você abre a janela, o Rótulo que vem pré-selecionado é Figura. Gabarito A.

    Veja a imagem: uploaddeimagens.com.br/imagens/VcqNfMg

    *Lembrando que, na opção "Numeração", você pode numerar as imagens (não só com números, mas também com letras). Exemplo: Figura 1, 2, 3 ou Figura A, B, C etc.

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos! :)

  • Caraca, as questões de informática estão cada vez mais pesadas!

  • Puro chute

  • acerto sem nem saber como

  • Deixa falar que essas perguntas são as coisas mais ridículas do mundo... Qual a utilidade disso????

  • Bom, como eu acertei essa questão?

    Quando eu li o enunciado, minha reação foi "ah não, tá de sacanagem", como a primeira letra da minha frase foi A, eu chutei A e acertei

  • Será que esse tipo de questão de fato avalia o grau de conhecimento do candidato? Acho que até mesmo o examinador não sabia disso até elaborar a questão!!!!!

  • São configurações que NUNCA iremos utilizar... a ideia não é testar conhecimento, é reprovar, apenas.

  • Gente, informática em concursos atualmente não está sendo para testar conhecimento, mas sim pra desempatar. É o jogo.

  • E não sabendo que era impossível gabaritar informática, foi lá e descobriu.

  • É pessoal, se essa fosse cobrado, um ou outro acertaria e, arrisco a dizer, que no chute. É muito específico.

  • NEIVA DO CÉU!

  • Acordar e dormir mexendo no Word! ;s

  • essa foi de fude

  • que no dia da prova eu consiga chutar bem assim

  • Nessa questão a banca foi longe.

  • Quem acertou foi chute ou abriu o word e testou, simples assim.

  • Nem mesmo o pessoal que fez o Word deve lembrar dessas informações. Creio que concurso público deve ser para pegar as pessoas mais capacitadas para o cargo, e pedir coisas que são úteis e muitos usadas na informática ou nos programas (Principais fórmulas do excel, principais informações do word, principais recursos do teclado, principais recursos do sistema operacional) mas não, os cara parece que abre os programas, no caso o word e pensa "Qual informação aqui que eu posso pegar que pouca gente conhece e saberia responder para fazer a questão?" porque não é possível que saber isso ou não saber vai fazer a pessoa ser mais capacitada ou não para o trabalho. Do que diabos adianta saber isto?

  • ja diz o poeta, PUTARIA!!!

  • Nossa senhora do chute me ajudou kkkkkkkkkkkk

  • A pessoa que acertou essa questão aqui com certeza abriu o Word e executou passo a passo da questão... KKKKKKK

    PQP!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  • Ao inserir uma imagem no word e clicar em legenda vai aparece escrito figura1 o qual você poderá renomear.

    E sempre quando você inserir legenda na ultima imagem continuará sendo figura1.

  • A questão é pra eliminar mesmo, não é pra agregar não.

  • QUE ABSURDO

  • mais um episódio do quadro:5 VEZES EM QUE A VUNESP FOI LONGE DEMAIS...

  • fiz TCC, sei como é kkkkkkk

  • aí bate aquele desânimo em saber que a matéria e a criatividade da banca nunca se esgotam

  • É hora de esquecer os erros do passado e começar a pensar nos erros do futuro. Agostinho Carrara

  • Word 365

    https://ibb.co/4dGxNrq

  • os comentários do Lucas só deixam o entendimento mais difícil

  • até o Bill Gates chutaria...

  • GABARITO: A (figura)

    ➥ É só você se lembrar dos livros da escola: Figura 1. XPTO; Figura 2. ABC..

    Para ver as outras opções, faça o seguinte:

    1. Cole uma foto qualquer no Word;
    2. Clique com o botão direito (ou secundário como diz o examinador) nela e vá em "Inserir Legenda"

    Você observará que teremos, como opções de Rótulo:

    • Figura;
    • Equação;
    • Tabela.

    ➥ Ué, mas então a questão deveria ser anulada, já que estas opções constam nas alternativas B e C, certo? Não!! Veja o que o examinador disse: "Assinale a alternativa que apresenta o rótulo pré-selecionado nas opções na janela que se abre após a escolha descrita no enunciado."

    ➥ Quem já vem pré-selecionado quando você abre? Não reparou? Quando você abre a janela, o Rótulo que vem pré-selecionado é Figura. Gabarito A.

    Veja a imagem: uploaddeimagens.com.br/imagens/VcqNfMg

    *Lembrando que, na opção "Numeração", você pode numerar as imagens (não só com números, mas também com letras). Exemplo: Figura 1, 2, 3 ou Figura A, B, C etc.

  • puts vei, que chato.

  • Fazer TCC serviu para alguma coisa afinal...

  • As alternativas A e C estão corretas, a questão deveria ser anulada

  • isso não testa conhecimentos, é sorte. Eu até acertei a questão, mas foi chute colocado.
ID
5361628
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em uma apresentação do MS-PowerPoint 2019, em sua configuração original, com o foco no painel de miniaturas, pode-se adicionar um novo slide utilizando-se o atalho por teclado

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    Em uma apresentação do MS-PowerPoint 2019, em sua configuração original, com o foco no painel de miniaturas, pode-se adicionar um novo slide utilizando-se o atalho por teclado → Ctrl + M.

    • Macete do QC: Mais um slide (Ctrl + M)

    Quanto aos outros:

    a) Ctrl + N → Errado. Atalho para Negrito.

    b) Ctrl + Z → Errado. Esse desfaZ a ação anterior.

    c) Ctrl + S → Errado. Sublinha o texto.

    • Observação: Este não é o atalho para salvar no Office, viu? O atalho para salvar é Ctrl + B. Mas se for no Chrome, aí a história já é outra: O atalho para salvar é Ctrl + S sim. Cuidado para não confundir!

    e) Ctrl + B → Errado. Leia o anterior.

      

    Obs.: O que vou falar agora só serve para o concurso do TJ-SP (atualizado em 16/09/21):

    Pessoal, quando li, rapidinho me lembrei dessa questão rsrs. Não se esqueça de que as Normas da Corregedoria também possuem um atalho: Ctrl + M. É o único atalho (ufa! rsrs).

    • Serve para quê? Para a marcação do teor do documento.
    • Qual é a finalidade? Publicação e emissão de atos.

    Dê uma olhada no artigo 1.238, § 3º g).

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos! :)

  • Lembrar que também funciona no Wirter!

    CTRL + M = Mais um

  • D

    CTRL + M = Mais um

    TECLAS DE ATALHOS

    https://www.mprinformatica.com.br/download/Teclas-de-Atalho-PowerPoint.pdf

    Esta tabela descreve os atalhos usados com mais frequência no PowerPoint.

    Criar nova apresentação.

    Ctrl+N

    ______

    Adicionar um novo slide.

    Ctrl+M

    _____

    Colocar o texto selecionado em negrito.

    Ctrl+N

    ____

    Alterar o tamanho da fonte para o texto selecionado.

    Alt+H, F, S

    _____

    Abrir a caixa de diálogo Zoom.

    Alt+W, Q

    _____

    Recortar o texto, objeto ou slide selecionado.

    Ctrl+X

    ____

    Copiar o texto, objeto ou slide selecionado.

    Ctrl+C

    ____

    Colar o texto, objeto ou slide recortado ou copiado.

    Ctrl+V

    ____

    Desfazer a última ação.

    Ctrl+Z

    ___

    Salve a apresentação.

    Ctrl+S

    CUIDADO TEM ATALHOS IGUAIS AO WORD, TODAVIA EXISTEM EXCEÇÕES

    ____

    Inserir uma imagem.

    Alt+N, P

    ___

    Inserir uma forma.

    Alt+N, S, H

    ___

    Abra texto em Leitura Avançada

    Ctrl+Shift+I

    ___

    Selecionar um tema.

    Alt+G, H

    ___

    Selecionar um layout de slide.

    Alt+H, L

    ____

    Ir para o próximo slide.

    Page down

    ___

    Ir para o slide anterior.

    Page up

    ___

    Ir para a guia Página Inicial.

    Alt+H

    ____

    Ir para a guia Inserir.

    Alt+N

    ___

    Iniciar a apresentação de slides.

    F5

    CUIDADO AQUI A GENTE POR USAR MUITO O F5 PARA ATUALIZAR O CHROMER,ENTÃO PODEMOS CONFUNDIR

    __

    Encerrar a apresentação de slides.

    Esc

    ___

    Feche o PowerPoint.

    Ctrl+Q

    _FECHAR ESSA QUANTIDADE DE SLIDES___ >>> CONTROL + Q

  • Alguém sabe dizer se Power Point vai cair no TJSP? Por conta do Teams?

  • Obrigado Lucas, gostaria de conversar com você, não sei de qual região você é, mas tenho plena convicção de que seremos aprovados.

    Seus comentários, em todas as questões que vejo, são bastante precisos...

    Que Deus continue te iluminando, dando forças a cada dia nos estudos e muuuuuita saúde,

    "Que você seja abençoado, por enriquecer nosso conhecimento"

  • Para

    Pressione

    Criar nova apresentação.

    Ctrl+N

    Adicionar um novo slide.

    Ctrl+M

    Colocar o texto selecionado em negrito.

    Ctrl+N

    Alterar o tamanho da fonte para o texto selecionado.

    Alt+H, F, S

    Abra a caixa de diálogo Zoom.

    Alt+W, Q

    Recortar o texto, objeto ou slide selecionado.

    Ctrl+X

    Copiar o texto, objeto ou slide selecionado.

    Ctrl+C

    Colar o texto, objeto ou slide recortado ou copiado.

    Ctrl+V

    Desfazer a última ação.

    Ctrl+Z

    Salve a apresentação.

    Ctrl+S

    Insira uma imagem do dispositivo.

    Alt+N, P, D

    Inserir uma forma.

    Alt+N, S, H

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    Ctrl+Q

  • Seguem os principais atalhos cobrados pela vunesp em PPT:

    • F5: inicia a apresentação do primeiro slide (cuidado com os ocultos)
    • Shift + F5: inicia do atual, independentemente de estar oculto
    • Ctrl + T: seleciona todo o texto do slide
    • Ctrl + M: mais alide
    • F7: ortografia

    #retafinalTJSP

  • GAB-D

    Ctrl + M

    FALOU EM NO SLIDE JA LEMBRA, CTRL+MAIS UM SLIDE.

    ESTUDE ENQUANTO SEU AMIGO VAI PESCAR E VOLTA SEM PEIXE E AINDA APANHA NA RUA.

ID
5361631
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Os campos exibidos a seguir, descrevem o preenchimento automático resultante do uso da opção Responder a Todos, feita pelo usuário de conta segundo@ilhabela.gov.br ao responder uma mensagem do usuário de conta primeiro@ilhabela.gov.br.

De: segundo@ilhabela.gov.br
Para: primeiro@ilhabela.gov.br
Cc: terceiro@ilhabela.gov.br
Cco:

Assinale a alternativa que apresenta os campos preenchidos na origem, ou seja, como poderiam estar os campos da mensagem enviada pelo usuário de conta primeiro@ilhabela.gov.br.

Alternativas
Comentários

  • Assertiva B

    enviada pelo usuário de conta primeiro@ilhabela.gov.br.

    De: primeiro@ilhabela.gov.br

    Para: terceiro@ilhabela.gov.br

    Cc: segundo@ilhabela.gov.br

    Cco: quarto@ilhabela.gov.br

    Para: Para enviar ao destinatário original.

    ->Todos que recebem esse e-mail conseguem ver quem mais o recebeu.

    Cc: Enviado para algum interessado, mas que não é o destinatário principal.

    -> Todos conseguem ver.

    Cco: Para enviar para algum interessado, mas quando você não quer que as pessoas vejam quem mais recebeu.

    ->Os destinatários não conseguem ver o endereço de quem mais recebeu uma cópia oculta.

  • GABARITO: B

    Questão complicadinha... O examinador quer, em outras palavras, que você imagine como era o e-mail que o "primeiro" enviou para o "segundo". Você tem que ir fazendo por eliminação, mas, para isso, precisa conhecer o que é um Cc, Cco etc.

    • Se você não sabe, dê uma olhada neste vídeo (muuito bom): youtube.com/watch?v=A-c6_5-g8IM

    ➥ A gente sabe que o e-mail do "segundo" está assim: De: segundo Para: primeiro Cc: terceiro Cco:

    Agora você precisa imaginar como era o e-mail que ele, o segundo, respondeu:

    .

    Vamos ver as alternativas (veja o vídeo, se não você não entenderá):

    a) De: primeiro Para: segundo Cc: quarto Cco: terceiro*

    ➥ Errado. Pessoal, se o e-mail fosse assim, quando o segundo clicasse em Responder a Todos, o resultado seria: De: segundo Para: primeiro Cc: quarto Cco:

    *Lembre-se que, quem está em Cco, não é visto pelos demais, logo terceiro, neste esquema de e-mail, não poderia receber a mensagem do segundo. A gente sabe que isso não é verdade, pois o examinador disse que o terceiro deve estar em Cc quando o segundo responder, certo?

    .

    b) De: primeiro Para: terceiro Cc: segundo Cco: quarto

    ➥ Correto. Veja que, se o segundo estiver no Cc, quando ele clicar em Responder a Todos, a mensagem irá para o primeiro (que ficará no campo para) e para o terceiro (que ficará no campo Cc). O Quarto não verá a resposta do segundo, pois está em Cco.

    • O nosso e-mail ficará assim: De: segundo Para: primeiro Cc: terceiro Cco:

    .

    c) De: primeiro Para: quarto Cc: terceiro Cco: segundo

    ➥ Errado. Não pode ser assim, pessoal, pois quando o segundo, que está em Cco, clicar em Responder a Todos, a mensagem irá ao primeiro, quarto e terceiro, pois quando o Cco clica neste botão, responde a todos os usuários e todos sabem de sua existência.

    • O e-mail do segundo ficaria assim: De: segundo Para: primeiro Cc: Quarto, terceiro

    .

    d) De: primeiro Para: segundo Cc: Cco: terceiro

    ➥ Errado. Também não pode ser esse, pois quando o segundo clicar em Responder a Todos, responderá apenas ao primeiro, pois o terceiro estará em Cco e não será visível para ele, mas o examinador quer que o terceiro esteja em Cc!

    • O e-mail do segundo ficaria assim: De: segundo Para: primeiro Cc: Cco:

    .

    e) De: primeiro Para: segundo Cc: Cco:

    ➥ Errado. Quando o segundo clicar em Responder a Todos, só teremos o primeiro no campo para, mas o examinador quer que o terceiro esteja em Cc.

    • .O e-mail do segundo ficaria assim: De: segundo Para: primeiro Cc: Cco:

    .

    É uma questão que requer prática de você. Se não conseguiu hoje, deixa pra lá. Vá fazer mais exercícios de e-mail da VUNESP, cair em outras pegadinhas (rsrsrs) e depois de um tempo volte aqui, você pega aprendendo com os peguinhas.

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos! :)

  • Você mata a questão analisando que não há na resposta o e-mail "quarto@ilhabela.gov.br". Logo, conclui-se que este e-mail foi inserido no Cco, pois na resposta de segundo@ilhabela.gov.br não aparece o "quarto@ilhabela.gov.br".

  • POR QUE O para é o terceiro ?

  • Fritei os miolos...

  • por favor algum prof pra resolver em video

  • Demorei mais respondi certo, primeiro analisei que quando o email Segundo recebeu a mensagem e respondeu, ele não poderia ter respondido a nenhum usuário que estava em cópia oculta, nisso eu tomei por base que ele tinha que ter cebeido o email vendo que o Terceiro recebeu tbm, aí fui eliminando, e cheguei a conclusão da B.

    Porém demorei nesse raciocinio, questão fácil, porém complicada e na hora da prova se vc não ficar calmo vai errar.

  • questão ruim... mal formulada.

  • Acertei a questão, mas o enunciado me trouxe uma pequena dúvida... O destinatário da Cópia Oculta, ao responder a mensagem recebida, responderá a todos os destinatários da mensagem original ou tão somente ao remetente principal dessa mensagem? ...

  • crendeuspai....

  • Fiquei foi zonza ao ler as alternativas...

  • Questão talvez um pouco mal formulada, mas que poderia ser respondida por eliminação.

    Fiz o teste em Outlook e Gmail. E em vermelho estará a diferença.

    Suponhamos um email enviado nos seguintes moldes:

    DE: A

    PARA: B

    CC: C

    1) Quando B, ao receber o email, usa o botão RESPONDER

    (Outlook e Gmail)

    DE: B

    PARA: A

    CC: (vazio)

    2) Quando B, ao receber o email, usa o botão RESPONDER A TODOS

    (Outlook e Gmail)

    DE: B

    PARA: A

    CC: C

    3) Quando C, ao receber o email, usa o botão RESPONDER

    (Outlook e Gmail)

    DE: C

    PARA: A

    CC: (vazio)

    4) Quando C, ao receber o email, usa o botão RESPONDER A TODOS

    (Outlook)

    DE: C

    PARA: A; B

    CC: (vazio)

    (Gmail)

    DE: C

    PARA: A

    CC: B

  • senhor abençoa !

  • Excelente questão.

  • Mas quando você responde para todos, quem estava no Cc da mensagem original permanece no Cc...não? Exceto se quem estava no Cc for você, que ai irá para o campo De.

  • O que não entendi é que no enunciado a CcO está vazia, como apareceu o "quarto" nas alternativas? Não entendi nada...

  • ERREI, PORQUE NÃO ENTENDI A PERGUNTA...PELO AMOR

  • Pergunta mal formulada

  • Uma bos** essa questão

  • Santo Nishimura nos ajude!

  • Questão exige o seguinte conhecimento de preenchimento de email: A opção responder a todos de um remetente incluirá= Para/de (quem mandou pra ela) + CC (quem recebeu o email c copia do Para/de) ; O CCO nunca receberá pois o endereço de email dele fica oculto para os demais da "conversa" , ele só aparecerá para o remetente principal (o 1° que mandou o email).

    Por eliminação dá para responder tranquilamente; A interação dos emails se dá entre segundo@ilhabela.gov.br ; primeiro@ilhabela.gov.br ; terceiro@ilhabela.gov.br 

    Na assertiva correta tem um CCO que "segundo@ilhabela.gov.br" não conseguirá responder pois está oculto pra ela.

  • JAPONÊS TEM 5 FILHOS....QUE TROCAM E-MAILS ENTRE SI

    DE: PRIMEIRO

    PARA: TERCEIRO

    CC: SEGUNDO

    CCO: QUARTO

    EU, O SEGUNDO, NÃO VEJO O QUARTO QUE ESTÁ EM CCO, MAS RESPONDO AO PRIMEIRO COM CÓPIA AO TERCEIRO (A QUEM O PRIMEIRO DESTINOU A MENSAGEM ORIGINAL)

  • Na minha opinião esta questão está errada e deveria ser anulada, pois eu acabei de testar aqui e quando um COPIADO seleciona RESPONDER A TODOS, tanto o remetente quanto o destinatário da questão original entram no campo PARA.

    O destinatário da questão original não entra no campo Cc.

  • Entendi foi nada

  • Questão inteligentíssima. Demorei, mas entendi.

    PRIMEIRO PONTO: "Os campos exibidos a seguir, descrevem o preenchimento automático resultante do uso da opção Responder a Todos, feita pelo usuário de conta segundo@ilhabela.gov.br ao responder uma mensagem do usuário de conta primeiro@ilhabela.gov.br.De: segundo@ilhabela.gov.br Para: primeiro@ilhabela.gov.br Cc: terceiro@ilhabela.gov.br Cco:"

    A QUESTÃO TRAZ COMO FICOU O PREENCHIMENTO DO E-MAIL QUANDO O SEGUNDO RESPONDEU A TODOS QUANDO RECEBEU UMA MENSAGEM DO PRIMEIRO. ELA JÁ AFIRMA ISSO. PEGUE A INFORMAÇÃO PARA SI.

    SEGUNDO PONTO: "Assinale a alternativa que apresenta os campos preenchidos na origem, ou seja, como poderiam estar os campos da mensagem enviada pelo usuário de conta primeiro@ilhabela.gov.br."

    A QUESTÃO VOLTA AO INÍCIO (FOI AÍ QUE ME ATRAPALHEI) E PERGUNTA COMO PODERIA ESTAR A TELA DO E-MAIL DO PRIMEIRO QUANDO ELE ENVIOU A MENSAGEM PARA OS DESTINATÁRIOS.

    CONCLUSÃO UM: SE O SEGUNDO RESPONDEU A TODOS E INCLUIU AUTOMATICAMENTE O TERCEIRO, É CLARO QUE ELE NÃO ESTAVA EM CCO QUANDO O PRIMEIRO PREENCHEU O E-MAIL, SENÃO O SEGUNDO NÃO TERIA VISTO ELE E CONSEQUENTEMENTE ELE Ñ ESTARIA NO CAMPO PREENCHIDO AUTOMATICAMENTE QUANDO FOSSE RESPONDER A TODOS. ELIMINAMOS A LETRA A.

    CONCLUSÃO DOIS: SE O SEGUNDO RESPONDEU A TODOS E NÃO INCLUIU AUTOMATICAMENTE O QUARTO, É CLARO QUE ELE NÃO ESTAVA EM PARA OU CC QUANDO O PRIMEIRO PREENCHEU O E-MAIL, SENÃO O SEGUNDO TERIA VISTO ELE E CONSEQUENTEMENTE ELE ESTARIA AUTOMATICAMENTE NO CAMPO PREENCHIDO QUANDO FOSSE RESPONDER A TODOS. ELIMINAMOS A LETRA C.

    CONCLUSÃO TRÊS: SE O SEGUNDO RESPONDEU A TODOS E INCLUIU AUTOMATICAMENTE O TERCEIRO, É CLARO QUE ELE NÃO ESTAVA NO CAMPO CCO QUANDO O PRIMEIRO PREENCHEU O E-MAIL, SENÃO O SEGUNDO NÃO TERIA VISTO ELE E CONSEQUENTEMENTE ELE NÃO ESTARIA NO CAMPO PREENCHIDO QUANDO FOSSE RESPONDER A TODOS. ELIMINAMOS A LETRA D.

    CONCLUSÃO QUATRO: SE O SEGUNDO RESPONDEU A TODOS E INCLUIU AUTOMATICAMENTE O TERCEIRO É CLARO QUE O TERCEIRO ESTAVA OU NO CAMPO PARA, OU NO CAMPO CC NO E-MAIL DO PRIMEIRO, SENÃO QUANDO O SEGUNDO FOSSE RESPONDER A TODOS ELE NÃO ESTARIA INCLUSOAUTOMATICAMENTE. ELIMINAMOS A LETRA E.

    CONCLUSÃO FINAL: O TERCEIRO SÓ PODE ESTAR NO CAMPO PARA OU CC POIS FOI INCLUSO AUTOMATICAMENTE PELO SEGUNDO, O QUE DENOTA QUE ESTAVA VISÍVEL PARA O MESMO. JÁ O QUARTO, PODERIA DE FATO ESTAR NO CAMPO CCO POIS SEQUER APARECEU PARA O SEGUNDO. LETRA B.

    Eventuais erros de pontuação, concordância e regência eu não me responsabilizo.

  • Soube nem errar essa, q diabo de questão mal redigida

  • essa tive que ler umas dez vezes pra entender

  • QUESTÃO COMPLICADA

  • Não entendi nem a pergunta kkk

  • Ótima questão!

    Eu usei a cópia oculta como referência para eliminar algumas alternativas, sendo assim:

    A e D) se o terceiro@ estava em cópia oculta no e-mail de origem, não tem motivo para ele ter se movido para Cc quando o email foi respondido, pois o @segundo não sabia de sua existência

    ---------

    C) se o quarto@ estava como destinatário no e-mail de origem, e alguém que estava em Cc respondeu ao remetente, era pra ele ter ido para Cc, e não ter sumido......

    E) era pra ter pelo menos alguém em Cc

    B) Gabarito. O segundo@ que estava em Cc no e-mail de origem, torna-se o remetente, pois ele respondeu. O primeiro@, que era o remetente torna-se o destinatário, pois foi respondido. O terceiro@ que era o destinatário, fica em Cc, pois a resposta não foi pra ele. O quarto@ some, pois como estava oculto no e-mail de origem, o @segundo não sabe de sua existência

  • Um prato de tigre para três trigos.

  • Não achei a questão mal formulada, pelo contrário, achei muito boa, faz a gente raciocinar. E achei fácil até, é difícil quando envolve decoreba.

  • Melhora a formatação das alternativas QConcursos, esta muito ruim de entender

  • mal formulada até entendi o quarto contato mas quem afirma que ele colocou ?
  • Questão do capiroto é essa hein! Santo Deus!

  • ACHEI ESTRANHA ESSA QUESTÃO.

  • MEU AMADO QC, EU TE PAGO PRA APRENDER ALGO, MAS TUA FORMATAÇÃO TÁ RUIM PRA CARAMBA, TUDO JUNTO E MISTURADO, NOS AJUDE AÍ VÁ MEU AMIGO!

  • Demorei um pouco para entender mas vi a seguinte hipótese:

    De: primeiro

    Para: terceiro

    Cc: segundo

    Co: quarto

    No entanto, quem respondeu essa mensagem foi SEGUNDO.

  • INFORMATICA PRA LEIGOS.. FÉ EM DEUS QUE SEJA ISSO MSM:

    DE: REMETENTE ( QUEM MANDA A MENSAGEM) TODOS VEEM

    PARA: QUEM RECEBE NORMAL ( VÊ O : "CC"; E "DE" e outro "PARA")

    CC: QUEM RECEBE COM CÓPIA (Vê O : "PARA" , "DE" e outro "CC")

    CCO: QUEM RECEBE COM CÓPIA OCULTA ( Vê " DE", "PARA","CC") NÃO Vê OUTRO QUE ESTEJA EM "CCO")

    • Quando o "CC" ou "PARA" clicam em "RESPONDER A TODOS" todo mundo menos quem esta no "CCO" recebe, afinal ele não sabe nem que o CCO existe.

    • Já o CCO, quando " RESPONDE A TODOS" todo mundo , menos outro que está no "CCO" RECEBE . ( LOUCURA NÉ? VUVU COBROU RECENTEMENTE)

    • Quando uma pessoa "RESPONDE A TODOS" a pessoa do campo "DE" é a única que vai automaticamente para o campo "PARA" E Quem estava no CC e PARA , vão tudo pro CC

    • O campo CCO é oculto pra todo mundo, inclusive pra outro do CCO,

    A QUESTÃO PEDE COMO ERA A MENSAGEM ORIGINAL (ANTES DE O SEGUNDO RESPONDER) (ENTAO AS POSSIBILIDADES )

    DE: PRIMEIRO

    PARA: SEGUNDO / TERCEIRO

    CC: TERCEIRO / SEGUNDO

    CCO: QUARTO / SEGUNDO

    DE ACORDO COM A QUESTÃO :

    MENSAGEM QUANDO SEGUNDO CLICOU EM "RESPONDER A TODOS"

    DE: SEGUNDO ( ele podia estar no CC , CCO e no Para)

    PARA : PRIMEIRO (o PRIMEIRO necessariamente foi quem enviou pois ele foi para o campo PARA)

    CC: TERCEIRO ( o Terceiro podia estar no "para" ou no "cc" )

    CCO: - (o quarto necessariamente estava oculto pois quando o segundo respondeu ele não tinha ideia da existência desse ser)

    DIANTE DAS ALTERNATIVA SOBRARIA A LETRA "B"

    De: primeiro@ilhabela.gov.br

    Para: terceiro@ilhabela.gov.br

    Cc: segundo@ilhabela.gov.br

    Cco: quarto@ilhabela.gov.br

  • Eu não entendi nem a poha da pergunta...

  • Qual o erro da E? Se tivesse mandado para o segundo, ele poderia responder ao primeiro e ter adicionado o terceiro como cc.

  • A explicação mais lúcida foi, sem dúvidas, a da Yasmim Limas, mas que deixou bem claro a inconsistência da questão nas alternativas apresentadas, pois, a menos pior. O tipo da questão para enrolar o candidato e prejudicá-lo nas outras boas que estariam adiante. Passível de anulação só pela falta de inteligência e clareza em querer elaborar questão complexa. Como se diz no Masterchef: "Menos é mais"

  • AS ALTERNATIVAS NO QC ESTÃO BEM DESORGANIZADAS

  • A grande charada da questão é saber que o "quarto@ilhabela.gov.br" deve estar, necessariamente, no campo "CCO".

  • Esse é o tipo de questão que separa o candidato que vai continuar pobre do que vai passar, ganhar 8 mil por mês e morar em Ilhabela.

  • Não entendi !De onde surgiu esse ''quarto...''?

  • Mano, olha o nível!!!!!

    a questão fala "Assinale a alternativa que apresenta os campos preenchidos na origem, ou seja, como poderiam estar os campos da mensagem enviada pelo usuário de conta primeiro@ilhabela.gov.br."

    Vc teria que partir do pressuposto que o primeiro cara q escreveu e-mail colocou no CCO o endereço quarto@ilhabela.gov.br. PQ, só analisando pelo ponto de vista da segunda parte da questão, qndo o usuário vai responder a todos, o endereço do quarto@ilhabela.gov.br não aparece mesmo por estar oculto

  • eu tenho 90% dos acertos em 10 mil questões resolvidas, e dou total descredito ao formulador da questão esta totalmente desorganizada a forma que ele elaborou ela não tem como entender oque ele quer confuso talvez se o texto estivesse mais organizado a questão seria otima.

  • Prezados, a questão aborda conhecimentos pertinentes a Correio Eletrônico, especificamente sobre os Conceitos Básicos.

    Desta forma, passaremos a tratar da questão.

    Resumo da diferença entre De, Para, Cc e Cco:

    De: Emissor da mensagem.

    Para: Destinatários da mensagem. Pode ser mais de um.

    Cc (Com Cópia): envia cópia para os e-mails da lista, ou seja, todos os usuários terão acesso aos outros endereços.

    Cco (Com Cópia Oculta): envia cópia oculta para os e-mails da lista. Os endereços das outras pessoas não aparecerão para o destinatário indicado no campo “Para" e “Cc".

    Analisemos o enunciado da questão: “...Responder a Todos, feita pelo usuário de conta segundo@ilhabela.gov.br ao responder uma mensagem...", isto é, os campos indicados a seguir são os recebidos pelo segundo@ilhabela.gov.br. Assim:

    De: segundo@ilhabela.gov.br

    Para: primeiro@ilhabela.gov.br

    Cc: terceiro@ilhabela.gov.br

    Cco:

    Desta forma, podemos perceber que o único endereço de e-mail que não aparece é quarto@ilhabela.gov.br, pois ele está oculto para segundo@ilhabela.gov.br. Portanto, a única alternativa com quarto@ilhabela.gov.br em CCo é a letra B.


    Gabarito do Professor: Letra B.
  • Esse examinador só pode tá com desgosto da vida, meu senhorrrrr
  • Gabarito (b) Uma das questões mais estupendas da banca . Questão inteligente, e não aquelas que privilegiam quem chuta ou quem não estudou.

  • ACHO QUE O EXAMINADOR CONFUNDIU AS FASES DO CONCURSO E JOGOU UM TESTE DO PSICODOIDO PARA A PROVA OBJETIVA, SÓ PODE.

  • No ininio da pergunta achei que a pergunta tava difícil de entender. Aí quando eu cheguei no final parecia que estava no início.

  • ALTERNATIVA B

    Uma forma ''rápida'' de entender é percebendo que no e-mail de resposta o campo cco não está preenchido e não consta também o ''quarto@ilhabela.gov.br'' no campo ''para'' ou ''cc''. Inferimos então que o e-mail original ocultou o '' quarto@ilhabela.gov.br''. Daí é só procurar a alternativa que corresponde corretamente os campos preenchidos.

    Ps.: a única alternativa que o endereço '' quarto@ilhabela.gov.br'' está como cópia carbono oculta (cco) é a letra B, nosso gabarito.

    Mecanismos de envio:

    Para, Cc e Cco são três opções para destinatário de um e-mail. A principal diferença está em quem consegue ver os endereços de quem mais recebeu a mensagem.

    Para ou To : é o destinatário original do e-mail. A mensagem pode ser enviada para mais de um destinatário, e todos dessa lista saberão quem recebeu o e-mail.

    Cc : sigla para o termo "com cópia". Geralmente, é enviado para quem é interessado, mas não é o destinatário principal do e-mail. Todos que recebem essa cópia conseguem ver o endereço de quem mais a recebeu.

    Cco OU Bcc : sigla para "cópia oculta". Apesar de também ser uma cópia, a pessoa que recebe esse e-mail não consegue ver quem mais recebeu uma cópia deste. CUIDADO: quando usar a opção responder a todos, será ''descoberto'' pelos outros destinatários. Quando usar opção ''responder'', somente quem enviou o e-mail receberá a resposta.

    Aprofundando:

    Q1781691

    Q1757753

  • o Segundo só poderia ver o primeiro e o terceiro, uma vez que o quarto estava no campo CCO.

  • essa aí só o examinador acerta.
ID
5371774
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o regramento do direito brasileiro a respeito do controle de constitucionalidade no âmbito estadual, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: E

    B) ERRADA. A Constituição Federal ou a Constituição Estadual serão parâmetrso de controle para as leis estaduais. A lei orgânica municipal, por sua vez, não será parâmetro de controle de constitucionalidade, e sim de mera ilegalidade. EXCEÇÃO:

    Lei Orgânica do Distrito Federal possui a mesma natureza jurídica de uma Constituição Estadual. ( RE 577.025)

    C) ERRADA. Teria que ser norma de reprodução obrigatória. Sobre o Controle em face de norma municipal, saiba o seguinte:

    Controle Abstrato de Constitucionalidade de norma municipal só pode ser realizado de duas formas: 

    Ação Direta de Inconstitucionalidade em Tribunal de Justiça do Estado ou  

    Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no STF. 

    Município............ X constituição estadual...... TJ do Estado 

    Municipio............ X dispositivo da CF de reprodução na Cons. Do estado....... ADI no TJ OU RE no STF.  

    Município.............X dispositivo da CF sem ser de reprodução obrigatória na CE.... Controle difuso   

    1 - É pacífica a jurisprudência do STF, antes e depois de 1988, no sentido de que não cabe a tribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da CF. 

    [ADI 347, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 20-10-2006, P, DJ de 20-9-2006.] 

      

    2 - Tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da CF, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. 

    [RE 650.898, rel. p/ o ac. min. Roberto Barroso, j. 1º-2-2017, P, DJE de 24-8-2017, Tema 484.] 

      

    3 - Em se tratando de lei municipal, o controle de constitucionalidade se faz pelo sistema difuso e não concentrado, ou seja, apenas no julgamento de casos concretos, com eficácia inter partes, e não erga omnes, quando confrontado o ato normativo local com a CF. O controle de constitucionalidade concentrado, nesse caso, somente será possível, em face da Constituição dos Estados, se ocorrente a hipótese prevista no § 2º do art. 125 da CF. 

    [ADI 209, rel. min. Sydney Sanches, j. 20-5-1998, P, DJ de 11-9-1998.] 

    D) ADC não cabe para norma estadual.

    Declarando-se a INCONSTITUCIOLANIDADE, ação perderá o objeto. Declarando-se a Constitucionalidade, eventual rediscussão deverá prosseguir.

  • A Constituição Federal, ao fixar os legitimados para o controle de constitucionalidade nos Estados, determinou que a legitimação seja atribuída a órgão único - VEDA QUE SEJA ATRIBUIDO A UM UNICO.

    B

    A Constituição Estadual será o parâmetro de controle de constitucionalidade para as leis estaduais, e a Lei Orgânica do Município, para o controle de leis municipais - NAO HÁ CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM FACE DE LEI ORGANICA.

    C

    As leis municipais submetem-se ao controle abstrato em Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, em face de normas da Constituição Federal que não sejam de reprodução obrigatória - DESDE Q SEJAM DE REPRODUÇÃO OBRIGATORIA.

    D

    Uma vez declarada a constitucionalidade de lei estadual pelo STF, eventual discussão da mesma lei em ação direta no Tribunal de Justiça perderá o seu objeto - NEM SEMPRE, TENDO EM VISTA QUE PODE HAVER O CONTROLE EM FACE DE UMA NORMA DA CE QUE NAO SEJA REPRODUZIDA DA CF.

  • A título de complementação...

    *CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO NO AMBITO ESTADUAL

     

    -Art. 125, §2º, CF

    -Representação de inconstitucionalidade;

    -Competência: quando o parâmetro da norma for norma de constituição estadual, é do TJ, sendo vedada a atribuição desta competência a quaisquer outros órgãos do Poder Judiciário, inclusive STF.

    -Legitimidade: a CF/88 não estabelece, mas apenas veda a atribuição a um único órgão.

    -Art. 103, CF não é de observância obrigatória pelos Estados, embora diversas constituições estaduais tenham dispositivos simétricos.

    -Constituições dos Estados podem adotar o modelo de introversão ou modelo de extroversão.

    -Legitimidade passiva também não se exige das constituições estaduais simetria com a CF.

    -Parâmetro: normas da constituição do respectivo Estados, não sendo admitidas como referência as contidas em leis orgânicas municipais nem na CF, salvo, se forem de reprodução obrigatória.

    -STF: “Tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS.”

    -Possibilidade ajuizamento simultâneo de ações diretas de inconst tendo como objeto lei ou ato normativo estadual: uma, perante o STF, tendo como parâmetro a CF/88; outra, perante o TJ, tendo como parâmetro a constituição do Estado. Em regra, deve suspender a ação instaurada perante o TJ, até a decisão do STF.

    *Se o STF declarar norma inconstitucional-> ação proposta perante o TJ deve ser extinta sem julgamento do mérito por perda do objeto;

    *Se declarar a norma constitucional -> a representação de inconst deve prosseguir.

    -O Procurador-Geral do Estado dispõe de legitimidade p/ interpor recurso extraordinário contra acórdão do TJ proferido em representação de inconstitucionalidade.

    -Súmula 614, STF: Somente o PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.

    -As constituições estaduais podem instituir ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

    Fonte: Novelino

  • Sobre a letra "D":

    Verificado o fenômeno do simultaneus processus, as seguintes hipóteses poderão surgir a partir da decisão a ser proferida pelo STF:

    ■ STF declara inconstitucional a lei estadual perante a CF — a ADI estadual perderá o seu objeto, não mais produzindo a lei efeitos no referido Estado;

    ■ STF declara constitucional a lei estadual perante a CF — o TJ poderá prosseguir no julgamento da ADI da lei estadual diante da CE, pois, perante a Constituição Estadual, a referida lei poderá ser incompatível (mas, naturalmente, desde que seja por fundamento diverso).

    Fonte: Direito Constitucional esquematizado / Pedro Lenza. – Coleção esquematizado® / coordenador Pedro Lenza – 24. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020.

  • Quanto a letra C

    O STF, em 2 de fevereiro de 2017, no julgamento do RE 650898 firmou tese em termos de controle de constitucionalidade de Lei Municipal em face da Constituição Federal:

    “Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.”

    Assim, o controle concentrado de Lei Municipal em face a Constituição Federal, conta não apenas com o Controle Difuso e ADPF, é possível questionar a constitucionalidade da Lei Municipal, via ADI, tendo como parâmetro a norma constitucional de reprodução obrigatória na Constituição do Estado.

    Abraços e bons estudos

  • A. É vedada a atribuição a único órgão

    B. L.Org. x Lei Munic. Controle de legalidade.

    C. Apenas em normas de reprodução obrigatória, caso adote a CF como parâmetro.

    D. Somente se declarada a inconstitucionalidade restará prejudicada por perda de objeto.

    • O racíocínio é simples: A inconst. declarada pelo STF extirpa a norma do ordenamento.
    • Se for norma de reprodução NÃO OBRIGATÓRIA, a constitucionalidade perante a CF não exclui a possibilidade de ser inconsti. perante a CE.

    E. Norma da Constituição Estadual de reprodução obrigatória enseja a interposição de recurso extraordinário ao STF, em face da CF, no controle de constitucionalidade.

    • Aqui há outro ponto importante: Apesar do REX ser controle por via difusa, os efeitos da decisão serão como se concentrado fosse, ou seja, erga omnes e ex tunc (regra).
ID
5371777
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No tocante ao instituto do mandado de segurança, contra os atos praticados por administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público

Alternativas
Comentários

  • Não cabe MANDADO DE SEGURANÇA contra 

    1. Lei em tese (súmula 266 STF)
    2. Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo
    3. Decisão judicial transitada em julgado
    4. Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução
    5. Ato de gestão comercial praticado por empresa pública, sociedade de economia mista e concessionárias de serviço público

  • Lei 12.016/2009

    Art. 1  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por  habeas corpus   ou  habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 

    § 2  Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

  • gab: A

    É INCABÍVEL Mandado de Segurança contra: 

    • ▻ Ato de gestão comercial por Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e concessionárias de serviço público; 
    • ▻ Decisão Judicial da qual cabe recurso com efeito suspensivo; 
    • ▻ Decisão de recurso administrativo; 
    • ▻ Decisão transitada em julgado; 
    • ▻ Lei em tese.

  • Já me dei mal demais, em diversas provas de concurso, por não ter estuda o tema "remédios constitucionais". Não cometam o mesmo erro!

  • Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público (art. 1º, § 2º da Lei nº 12.016/2019).

    STF. Plenário. ADI 4296/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes julgado em 9/6/2021 (Info 1021).

    Por que essa restrição imposta pela Lei é legítima?

    Segundo o art. 5º, LXIX, da CF/88, o ajuizamento do mandado de segurança somente é cabível contra atos praticados no desempenho de atribuições do poder público:

    Art. 5º (...)

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    Atos de gestão comercial são atos estranhos à ideia da delegação do serviço público em si. Esses atos se destinam à satisfação de interesses privados na exploração de atividade econômica, submetendo-se a regime jurídico próprio das empresas privadas.

  • Não cabe MANDADO DE SEGURANÇA contra :

    -Lei em tese (súmula 266 STF)

    -Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo

    -Decisão judicial transitada em julgado

    -Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução

    -Ato de gestão comercial praticado por empresa pública, sociedade de economia mista e concessionárias de serviço público

    Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público (art. 1º, § 2º da Lei nº 12.016/2019).

    STF. Plenário. ADI 4296/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes julgado em 9/6/2021 (Info 1021).

  • Não cabe mandando de segurança contra os atos de gestão comercial... Rumo a PMCE 2021
  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca do mandado de segurança.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    3) Base legal (Lei nº 12.016/2009)

    Art. 1º [...]

    § 2o  Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público

    4) Exame do enunciado e identificação da resposta

    Consoante art. 1º, §2º, da Lei nº 12.016/2009, não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

    Resposta: LETRA A.

  • LEI DE MS NÃO CAI NO TJ

  • GABARITO LETRA A

    Não cabe MANDADO DE SEGURANÇA contra 

    • Ato de gestão comercial praticado por empresa pública, sociedade de economia mista e concessionárias de serviço público

    Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público (art. 1º, § 2º da Lei nº 12.016/2019).

    STF. Plenário. ADI 4296/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes julgado em 9/6/2021 (Info 1021).

  • Não cabe MANDADO DE SEGURANÇA contra 

    1. Lei em tese (súmula 266 STF)
    2. Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo
    3. Decisão judicial transitada em julgado
    4. Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução
    5. Ato de gestão comercial praticado por empresa pública, sociedade de economia mista e concessionárias de serviço público

  • cuidado com a diferença entre A e D.

    o erro da D é a palavra NÂO

ID
5371780
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Na hipótese de ocorrer a vacância do cargo de Presidente da República, assumindo o cargo, por consequência, o Vice-Presidente da República, e este tiver seu mandato cassado nos dois últimos anos do mandato, a Constituição Federal estabelece que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    CF-Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

    § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

    § 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

    instagram.com/meusresumosemapas/

  • VANCANCIA ACONTECE POR: MORTE, RENUNCIA, PERDA.

    EM CASO DE VACANCIA CABE A SUCESSÃO.

    A SUCESSÃO SÓ É FEITA PELO VICE PRESIDENTE E NO IMPEDIMENTO DESSE, ACONTECE O MANDATO "TAMPÃO".

    VACANCIA NOS 2 PRIMEIROS ANOS DO MANDATO - ELEIÇÃO DIRETA EM 90 DIAS

    VACANCIA NOS 2 ULTIMOS ANOS DO MANDATO - ELEIÇÃO INDIRETA EM 30 DIAS

    O CASO EM QUE O PRESIDENTE DA CAMARA, DO SENADO E DO STF PODEM ASSUMIR A PRESIDENCIA É EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO ( QUE É EM CASO DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA).

  • Dupla Vacância : afastando-se definitivamente o PR + vice antes do término do mandato.

    i- Vacância nos 2 primeiros anos: nova eleição no prazo de 90 dias depois de aberta última vaga. (eleição direta, com votação popular.)

    ii- Vacância nos 2 últimos anos: nova eleição no prazo de 30 dias (obviamente demanda menos dias) , depois de aberta última vaga. (eleição indireta, com votação do CN)

    • em ambos os casos = mandato-tampão (pelo tempo que restava)

  • Vacância nos 2 primeiros anos: Eleição direta em 90 dias

    Vacância nos 2 últimos anos: Eleição indireta em 30 dias.

  • Gabarito:C

    Principais Dicas de Poder Executivo:

    • O Brasil exerce o estado monocrático. Presidente é chefe de estado (internacional) e governo (nacional).
    • Duração do Mandato de 4 anos podendo se reeleger 1 vez por igual período.
    • Só existem COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PRESIDENTE. Os principais incisos cobrados que eu já vi em questões são (ART 84): 3,4,5, 6 (delegável), 7,8, 12(delegável),13, 14, 18, 25 (delegável a parte da criação).
    • Mandato Tampão: Se o presida e o vice falecerem, será feito o seguinte - novas eleições em 90 dias e o povo elege (2 primeiros anos de mandato) e novas eleições em 30 dias e o congresso nacional elege (2 últimos anos de mandato).
    • Art 85 (Crimes de Responsabilidade).
    • Em caso de crime comum e de responsabilidade, como ocorrerá o procedimento? Crime Comum (Após queixa do STF o presidente é afastado. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e STF quem julga) e Crime de Responsabilidade (Após a instauração do processo pelo senado federal. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e senado federal quem julga). Vale ressaltar, averiguei em apenas 1 questão: Durante o prazo de vigência, o presidente não poderá ser culpado por crime comum, isto é, se o presidente matar alguém (isso é FORA DA SUA FUNÇÃO), ele só vai ser julgado pós mandato pela justiça comum.

     

    FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Executivo, em especial no que tange às regras pertinentes ao presidente e vice-presidente da república. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando a disciplina constitucional acerca do assunto, é correto afirmar que a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. Nesse sentido, segundo a CF/88:

     

    Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

     

    § 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. § 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

     

    Portanto, tendo em vista o caso hipotético e considerando o texto constitucional, a alternativa correta é a de letra “c”.

     

    A demais alternativas são variações equivocadas do texto constitucional.

     

    Gabarito do professor: letra c.

  • ELEIÇÕES INDIRETAS não morreram junto com a Ditadura Militar, a CF/88 ainda prevê essa forma de eleição cabível apenas nessa situação de vacância de Presidente e Vice-Presidente nos últimos 02 anos de mandato.

  • Gab c!

    Primeiros dois anos: eleições diretas - 90 dias

    últimos dois anos: eleições indiretas - 30 dias (congresso)

    Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

    § 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

    § 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

ID
5371783
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Hércules é funcionário público municipal e foi eleito para o mandato de Deputado Estadual nas últimas eleições e está prestes a assumir o mandato eletivo. Segundo disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Hércules

Alternativas
Comentários

  • Correta: LETRA B

    Constituição Federal

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:         

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    {...]

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.    

              

  • A questão exige do candidato conhecimento acerca do art. 38 da constituição da república:

    in verbis:

    art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:  

    I - tratando-se de

    mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará

    afastado de seu

    cargo, emprego ou função;

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo,

    seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento

    V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.   

    Alternativa correta: B

  • Em se tratando de servidor público eleito para exercer mandato eletivo, aplica-se o disposto no art. 38 da CRFB, que assim estabelece:

    " Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem."

    Com apoio neste preceito constitucional, vejamos as opções:

    a) Errado:

    Conforme determina o inciso I acima, o afastamento do cargo de servidor público é obrigatório, não havendo possibilidade de acúmulo, portanto.

    b) Certo:

    Esta opção reflete, com absoluta precisão, as soluções jurídicas propostas nos incisos I, IV e V, acima transcritos, de modo que não há erros neste item.

    c) Errado:

    Inexiste a possibilidade de opção pela remuneração, tal como aqui defendido. Ademais, o tempo de serviço não é computado para fins de promoção por merecimento.

    d) Errado:

    A uma, não há permissão para acúmulo, como já dito. A duas, o tempo de serviço não pode ser contado para efeito de promoção por merecimento, de acordo com a regra do inciso IV.

    e) Errado:

    De novo, o tempo de serviço não pode ser contado para efeito de promoção por merecimento. Outrossim, à luz do inciso V, na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.


    Gabarito do professor: B

  • Hércules é funcionário público municipal e foi eleito para o mandato de Deputado Estadual nas últimas eleições e está prestes a assumir o mandato eletivo. Segundo disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Hércules

    Reposta: B) ficará afastado do cargo, e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento e, na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime no Município.

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: 

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

  • Gab b! Funcionário públicos na política:

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:   

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    Vereador é especial:

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    Contagem de tempo de serviço:

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para pro Regime de merecimento.

    Regime de aposentadoria:

    V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.  

  • Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

    (Revogado)

    V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

ID
5371786
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta a respeito das atribuições do Tribunal de Contas da União.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C.

    A) uma das suas competências apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

    Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório (Art. 71, inciso III, da CF/88)

    B) É da sua competência aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerão, entre outras cominações, indisponibilidade dos bens do acusado e multa proporcional ao dano causado ao erário.

    A indisponibilidade dos bens do acusado está submetida a clausula de reserva de jurisdição, padecendo da necessidade de autorização do órgão jurisdicional.

    C) Se verificar alguma ilegalidade, tem competência para assinar prazo a fim de que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

    Correta, conforme art. 71, inciso IX, da CF/88.

    D) É sua competência julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, aplicando as sanções previstas em lei em caso de ilegalidade de despesa ou de contas.

    Julgar as contas do presidente é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, inciso IX, CF/88). Segue um resumo que uso:

    CONTAS DO PRESIDENTE:

    APRECIAR: TCU;

    JULGAR: CONGRESSO NACIONAL;

    TOMAR: CAMARA DOS DEPUTADOS.

    E) O Supremo Tribunal Federal já decidiu, por meio de súmula, que é vedado ao Tribunal de Contas da União, no exercício de suas funções, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

    O Supremo Tribunal Federal, em verdade, decidiu o contrário, pela súmula 347, que diz: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

  • E quanto ao Info. n. 779 do STF?

  • Gabarito: C

    A) O TCU NÃO aprecia a legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão. (art. 71, III, CF)

    B) O TCU PODE decretar a indisponibilidade de bens. Porém, não é uma sanção, mas sim uma medida cautelar. (Princípio dos poderes implícitos + Lei Orgânica do TCU)

    D) O TCU apenas emite parecer prévio sobre as contas do Presidente. (art. 71, I, CF)

    E) Apesar do entendimento do STF de que não cabe ao Tribunal de Contas, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos nos processos sob sua análise, a Súmula 347 do STF ainda está vigente.

    Súmula 347-STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

  •  

    STF em abril de 2021 -> “Não cabe ao TC, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos nos processos sob sua análise”

  • Súmula 347-STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, PODE APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE das leis e dos atos do poder público. SUPERADA

    "Não cabe ao Tribunal de Contas, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos nos processos sob sua análise. O Tribunal de Contas é órgão técnico de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, que tem suas competências delimitadas pelo art. 71 da Constituição Federal. Compete ao Tribunal de Contas exercer na plenitude todas as suas competências administrativas, sem obviamente poder usurpar o exercício da função de outros órgãos, inclusive a função jurisdicional de controle de constitucionalidade. Esse mesmo raciocínio se aplica para outros órgãos administrativos, como o Banco Central, o CADE, as Agências Reguladoras, o CNJ, o CNMP, o CARF. Todos eles também estão impedidos de realizar controle de constitucionalidade." STF. Plenário. MS 35410, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12/04/2021. (#DoD)

  • Lembrando que:

    TCU - Susta ato.

    CN - Susta contrato.

    Acrescentando:

    Súmula 347 - STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público

  • Vale revisar:

    Prova: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assessor Jurídico

    De acordo com a Constituição e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item quanto ao Tribunal de Contas da União (TCU).

    No exercício de suas funções, o TCU pode recorrer ao poder geral de cautela, inclusive para o fim de efetiva indisponibilidade patrimonial de indivíduos.

    Certo

  • Sobre a letra b)

    STF já reconheceu...

    Os Tribunais de Contas possuem competência constitucional para determinar medidas cautelares – inclusive a indisponibilidade de bens – necessárias à garantia da efetividade de suas decisões e à prevenção grave lesões ao erário[…].

    . Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada.

    (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 14-08-2015 PUBLIC 17-08-2015)

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca do Tribunal de Contas da União e de suas competências, analisemos:

     a) ERRADA. O controle externo é exercido com o auxílio do tribunal de Contas, ao qual compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, de acordo com o art. 71, III da CF.

    b) ERRADA. Não há que se falar aqui em indisponibilidade dos bens do acusado pelo Tribunal de Contas, é da competência do TC aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário, de acordo com o art. 71, VIII da CF.

    c) CORRETA. De fato, ao se analisar as atribuições do TC, entre elas estão a de assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, de acordo com o art. 71, IX da CF.

    d) ERRADA. Quem julga as contas do Presidente da República é o Congresso Nacional, o Tribunal de Contas apenas as aprecia por meio de parecer prévio, de acordo com os arts. 49, IX e 71, I da CF:

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
    IX – julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
    I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

     e) ERRADA. Na verdade, o STF editou a súmula 347 para afirmar que “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público."

    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA C.

  • IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

    X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

  • O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

  • gab c!

    TCU: apuração de ATOS irregulares. 4 Passos.

    sanção; ditar prazo, sustar o ato (comunicando) , avisar ao responsável)

    Artigo 71

    VIII - (sanção e multa) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

    IX - (Assinar prazo) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

    X - (não havendo providencias = sustar o ATO) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

    XI - (avisar) representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

  • Então o TCU pode ou não pode fazer controle de constitucionalidade? estou confuso.

ID
5371789
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere que um Deputado Estadual, no exercício do seu mandato e em razão dele, recebeu informação relevante de um cidadão sobre graves fatos ocorridos em determinada repartição pública. Nessa situação hipotética, se esse Deputado for chamado a depor em juízo sobre os referidos fatos, a Carta Magna brasileira dispõe que o Parlamentar

Alternativas
Comentários

  • § 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.         

  • Art 53 § 6º da CF/88: Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. 

  • GABARITO - D

    Art. 53, § 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.  

    Também conhecida como Imunidade probatória

    O parlamentar também não tem a obrigação de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas no exercício de suas funções, nem sobre as pessoas que lhes passaram informações ou deles receberam. Essa imunidade parlamentar teria como objetivo preservar a independência e a liberdade dos parlamentares.

  • Art. 53, § 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar

    • sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem
    • sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.  

  • A questão exige conhecimento acerca da temática relacionada às imunidades parlamentares. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando a disciplina constitucional acerca do assunto, é correto afirmar que o Parlamentar do caso em tela não será obrigado a testemunhar em juízo. Isso decorrer da denominada “imunidade testemunhal”, também conhecida como sigilo de fonte.  De acordo com o art. 53, § 6º, e conforme já estabelecido antes do advento da EC n. 35/2001, “os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações”. Atenção para o fato de que para fins de incidência da imunidade, o dispositivo exigiu a conexão com o mandato, de forma que, se o fato em questão não possuir qualquer ligação com a atividade parlamentar, não há que se falar em exoneração da obrigação de testemunhar, o parlamentar terá que prestar informações.

     

    O gabarito, portanto, será a alternativa “d”, sendo as demais alternativas interpretações e variações incorretas da referida imunidade contida no art. 53, §6º da CF/88.

     

    Gabarito do professor: letra d.

  • A questão exige conhecimento acerca da temática relacionada às imunidades parlamentares. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando a disciplina constitucional acerca do assunto, é correto afirmar que o Parlamentar do caso em tela não será obrigado a testemunhar em juízo. Isso decorrer da denominada “imunidade testemunhal”, também conhecida como sigilo de fonte.  De acordo com o art. 53, § 6º, e conforme já estabelecido antes do advento da EC n. 35/2001, “os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações”. Atenção para o fato de que para fins de incidência da imunidade, o dispositivo exigiu a conexão com o mandato, de forma que, se o fato em questão não possuir qualquer ligação com a atividade parlamentar, não há que se falar em exoneração da obrigação de testemunhar, o parlamentar terá que prestar informações.

     

    O gabarito, portanto, será a alternativa “d”, sendo as demais alternativas interpretações e variações incorretas da referida imunidade contida no art. 53, §6º da CF/88.

     

    Gabarito do professor: letra d.

  • A questão exige conhecimento acerca da temática relacionada às imunidades parlamentares. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando a disciplina constitucional acerca do assunto, é correto afirmar que o Parlamentar do caso em tela não será obrigado a testemunhar em juízo. Isso decorrer da denominada “imunidade testemunhal”, também conhecida como sigilo de fonte.  De acordo com o art. 53, § 6º, e conforme já estabelecido antes do advento da EC n. 35/2001, “os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações”. Atenção para o fato de que para fins de incidência da imunidade, o dispositivo exigiu a conexão com o mandato, de forma que, se o fato em questão não possuir qualquer ligação com a atividade parlamentar, não há que se falar em exoneração da obrigação de testemunhar, o parlamentar terá que prestar informações.

     

    O gabarito, portanto, será a alternativa “d”, sendo as demais alternativas interpretações e variações incorretas da referida imunidade contida no art. 53, §6º da CF/88.

     

    Gabarito do professor: letra d.

  • Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

  • Gab d!! Pontos importantes, Deputados e senadores:

    Imunidade material: opiniões, palavras e votos

    imunidade formal processual: STF - respectiva casa pode sustar ação.

    Imunidade prisão: Flagrante inafiançável, própria casa decide. 24 horas. - prazo 45 d

    Deputado e guerra: só com licença da Casa

    Estado de sítio: 2\3 pode suspender. - válido p fora do recinto

    § 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.   

    Vedações:

    Expedição do diploma:

    • firmar ou manter contrato com adm indireta e concessionária. - salvo cláusula.
    •  aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado com elas.

    Posse:

    • ser proprietários, controladores ou diretores de empresa - vinculada a pública.
    • ocupar cargo ou função pública.
    • patrocinar causa pública
    • ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

ID
5371792
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considere que o Prefeito do Município de Ilhabela pretende criar e instalar um órgão público com a função de prestar assistência e orientação jurídica à população carente do Município. No entanto, a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) local questiona a legalidade dessa iniciativa do Prefeito. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
5371795
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Para efeito da aplicação da Lei de Improbidade, considera-se agente público todo aquele que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    Lei 8.429/92

    Art. 2º Reputa-se AGENTE PÚBLICO, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

  • Gabarito letra A

    Não confundir:

    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

    Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

    Lei 8.429/92

    Não desista, bons estudos!

  • A letra e) refere-se ao particular que concorre.

    Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

    Obs: Particular = Não responde sozinho por atos de Improbidade

  • Na PPMG não virá uma questão dessas nunca!

  • Gabarito: A

    Principais Regras da Lei de Improbidade com base nas questões que já respondi:

    Denunciação Caluniosa: Todos aqueles que querem denunciar o agente público por achar que ele está comentando ato de improbidade, a estas pessoas terão: Detenção de 6 a 10 meses e multa.

    Sujeito Ativo: Aquele que pratica ou vai responder pelo ato de improbidade. São eles: Agente público (até o estagiário responde – basta você ter um pedacinho do seu dedo dentro da administração pública), os herdeiros até o limite da herança e o particular (Lembre-se, o particular sozinho não responde, ele tem que ter coagido alguém do serviço público ou ter um mínimo de vínculo com a administração)

    Atos de Improbidade: Art 9 (Enriquecimento Ilícito), Art 10 (Dano ao Erário) e Art 11 (Ferir os princípios da administração pública). Lembre-se, todos eles podem ser dolosos, exceto o dano ao erário que pode ser doloso ou culposo. Em relação aos artigos, não decorem, pois, as bancas colocam exemplos do dia a dia para vocês interpretarem. Geralmente os casos são: Art 9 (Você usar/utilizar/perceber vantagem econômica), Art 10 (Fraudes em licitações, vender imóvel abaixo do valor de mercado ou alugar acima do valor e permitir outra pessoa que se enriqueça ilicitamente) e Art 11 (Fraudes em concursos públicos, falta de prestação de contas, desrespeito a lei de acessibilidade etc).

    Penas dos Atos de Improbidade: Existe um joguinho que eu sempre faço e vocês podem encontrar na internet, ou se preferir, eu posso encaminhar (basta falar comigo no privado no perfil). Mas os principais que vocês devem lembrar são: Suspensão dos Direitos Públicos (8 a 10, 5 a 8 e 3 a 5 para cada artigo 9,10 e 11) e Multas (Até 3x, Até 2x e Até 100x), que são os mais cobrados.

    Declaração de Bens: Deve ser mantida atualizada. Declara-se tudo, exceto utensílios domésticos, como talheres. A não declaração ou falsa declaração implica em demissão a bem do serviço público (Não é exoneração).

    FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entre em contato comigo e acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português e direito constitucional. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

  • E) induz ou concorre para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, mesmo não tendo vínculo funcional ou laboral com o Poder Público. ESSE É PARTICULAR, E NÃO AGENTE PÚBLICO.

  • LEI 8429

    Art. 2° - Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior

    (artigo anterior = contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual ou com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.)

  • Particular não responde sozinho por ato de improbidade administrativa, somente em concurso com o Funcionário público

  • Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  • Cuida-se de questão cuja resolução passa apenas pela aplicação do art. 2º da Lei 8.429/92, que traz o conceito legal de agente público, para fins de incidência de tal diploma. Confira-se:

    "Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior."

    Desta maneira, dentre as alternativas fornecidas pela Banca, a única acertada, uma vez que plenamente de acordo com o figurino legal, é aquela contida na letra A.

    Todas as demais divergem substancialmente do conteúdo da lei de regência, o que as torna equivocadas.


    Gabarito do professor: A

  • Para efeito da aplicação da Lei de Improbidade, considera-se agente público todo aquele que

    A) exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. CORRETA

    Lei 8.429/1992

    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior

    E) induz ou concorre para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, mesmo não tendo vínculo funcional ou laboral com o Poder Público. INCORRETA.

    Reputar-se (considerar-se) agente público ≠ Estar também sujeito às penalidades da lei

    Lei 8.429/1992

    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior

    Art. 1º Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

  • GAB - A

    A VITÓRIA ESTA RESERVADA PARA AQUELES QUE ESTÃO DIPOSTOS A PAGAR O PREÇO

    #PPMG2022

  • Olá, pessoal! Logo no segundo artigo da Lei de Improbidade ADM, temos a definição do agente público. Em minhas palavras: Entende-se como agente público, dentro da lei, todo e qualquer que exerça, mesmo que de forma transitória ou sem remuneração, mandato, cargo, função ou emprego em quaisquer das entidades mencionadas anteriormente por eleição, mandato, nomeação, contratação ou qualquer outra forma de vínculo ou investidura.

    Fugindo um pouco a temática principal da questão, vale lembrar que o agente privado também poderá cometer e responder por ato de improbidade administrativa, sendo que sempre incorrerá como "co-autor" do ato, ou seja, nunca cometerá sozinho, sempre com a presença de um agente público. Dessa forma, uma agente privado poderá sofrer as sanções dessa lei, no que couber, quando induzir ou concorrer com um agente público para a prática de improbidade ou, dessa prática, obter vantagem ainda que de forma indireta. O agente particular poderá ser ainda uma pessoa física ou jurídica.

  • Gabarito: A

    art. 2º da Lei 8.429/92, traz o conceito legal de agente público, para fins de incidência de tal diploma. Confira-se:

    "Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior."

  • NOVA REDAÇÃO

    Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.           

ID
5371798
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, prevê que o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções. A propósito da contratação, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra "C".

    Eis o artigo 6º do Decreto 6017/2007:

    Art. 6  O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

    § 1  A recusa ou demora na ratificação não poderá ser penalizada. (LETRA A)

    § 2  A ratificação pode ser realizada com reserva que deverá ser clara e objetiva, preferencialmente vinculada à vigência de cláusula, parágrafo, inciso ou alínea do protocolo de intenções, ou que imponha condições para a vigência de qualquer desses dispositivos.

    § 3  Caso a lei mencionada no caput deste artigo preveja reservas, a admissão do ente no consórcio público dependerá da aprovação de cada uma das reservas pelos demais subscritores do protocolo de intenções ou, caso já constituído o consórcio público, pela assembléia geral. (LETRA B)

    § 4  O contrato de consórcio público, caso assim esteja previsto no protocolo de intenções, poderá ser celebrado por apenas uma parcela dos seus signatários, sem prejuízo de que os demais venham a integrá-lo posteriormente. (LETRA C)

    § 5  No caso previsto no § 4 deste artigo, a ratificação realizada após dois anos da primeira subscrição do protocolo de intenções dependerá da homologação dos demais subscritores ou, caso já constituído o consórcio, de decisão da assembléia geral.

    § 6  Dependerá de alteração do contrato de consórcio público o ingresso de ente da Federação não mencionado no protocolo de intenções como possível integrante do consórcio público. (LETRA D)

    § 7  É dispensável a ratificação prevista no caput deste artigo para o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público, de forma a poder assumir todas as obrigações previstas no protocolo de intenções.

  • GAB:C - (Decreto 6017/2007)

    A) ERRADO - Art. 6  § 1  A recusa ou demora na ratificação não poderá ser penalizada.

    B) ERRADO - Art. 6  § 3  Caso a lei mencionada no caput deste artigo preveja reservas, a admissão do ente no consórcio público dependerá da aprovação de cada uma das reservas pelos demais subscritores do protocolo de intenções ou, CASO JÁ CONSTITUÍDO o consórcio público, pela assembléia geral.

    C) CERTO -Art. 6  § 4  O contrato de consórcio público, caso assim esteja previsto no protocolo de intenções, poderá ser celebrado por apenas uma parcela dos seus signatários, sem prejuízo de que os demais venham a integrá-lo posteriormente.

    D) ERRADO -Art. 6  § 6  Dependerá de alteração do contrato de consórcio público o ingresso de ente da Federação não mencionado no protocolo de intenções como possível integrante do consórcio público

    E) ERRADO -Art. 7   § 3  Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam entes consorciados ou subscritores de protocolo de intenções, os novos entes da Federação, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, serão automaticamente tidos como consorciados ou subscritores.

  • Eis os comentários acerca de cada uma das opções:

    a) Errado:

    Esta alternativa viola, a um só tempo, o teor do art. 6º, §§1º e 2º, do Decreto 6.017/2007, que ora transcrevo:

    "Art. 6o  O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

    § 1o  A recusa ou demora na ratificação não poderá ser penalizada. 

    § 2o  A ratificação pode ser realizada com reserva que deverá ser clara e objetiva, preferencialmente vinculada à vigência de cláusula, parágrafo, inciso ou alínea do protocolo de intenções, ou que imponha condições para a vigência de qualquer desses dispositivos."

    b) Errado:

    Na realidade, se o consórcio público já tiver sido constituído, a admissão do ente no consórcio ficará condicionada à aprovação das reservas não mais por cada um dos outros subscritores, individualmente, mas sim pela assembleia geral do consórcio, na forma do art. 6º, §3º, do Decreto acima indicado. Confira-se:

    "Art. 6º (...)
    § 3o  Caso a lei mencionada no caput deste artigo preveja reservas, a admissão do ente no consórcio público dependerá da aprovação de cada uma das reservas pelos demais subscritores do protocolo de intenções ou, caso já constituído o consórcio público, pela assembléia geral."

    Logo, a expressão "independentemente de já ter sido constituído o consórcio público", que consta da parte final da assertiva, torna equivocado seu teor.

    c) Certo:

    Esta afirmativa está em conformidade com a norma do art. 6º, §4º, do referido Decreto, que abaixo reproduzo:

    "Art. 6º (...)
    § 4o  O contrato de consórcio público, caso assim esteja previsto no protocolo de intenções, poderá ser celebrado por apenas uma parcela dos seus signatários, sem prejuízo de que os demais venham a integrá-lo posteriormente."

    d) Errado:

    Esta proposição agride diretamente o teor do art. 6º, §6º, do Decreto 6.017/2017:

    "Art. 6º (...)
    § 6o  Dependerá de alteração do contrato de consórcio público o ingresso de ente da Federação não mencionado no protocolo de intenções como possível integrante do consórcio público.'

    e) Errado:

    Em arremate, este item não se coaduna com a norma do art. 7º, §3º, do mencionado Decreto, que admite, sim, que haja disposição em contrário do protocolo de intenções. No ponto, é ler:

    "Art. 7º (...)
    § 3o  Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam entes consorciados ou subscritores de protocolo de intenções, os novos entes da Federação, salvo disposição em contrário do protocolo de intenções, serão automaticamente tidos como consorciados ou subscritores."


    Gabarito do professor: C

  • GAB:C - (Decreto 6017/2007)

    A) ERRADO - Art. 6  § 1  A recusa ou demora na ratificação não poderá ser penalizada.

    B) ERRADO - Art. 6  § 3  Caso a lei mencionada no caput deste artigo preveja reservas, a admissão do ente no consórcio público dependerá da aprovação de cada uma das reservas pelos demais subscritores do protocolo de intenções ou, CASO JÁ CONSTITUÍDO o consórcio público, pela assembléia geral.

    C) CERTO -Art. 6  § 4  O contrato de consórcio público, caso assim esteja previsto no protocolo de intenções, poderá ser celebrado por apenas uma parcela dos seus signatários, sem prejuízo de que os demais venham a integrá-lo posteriormente.

    D) ERRADO -Art. 6  § 6  Dependerá de alteração do contrato de consórcio público o ingresso de ente da Federação não mencionado no protocolo de intenções como possível integrante do consórcio público

    E) ERRADO -Art. 7   § 3  Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam entes consorciados ou subscritores de protocolo de intenções, os novos entes da Federação, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, serão automaticamente tidos como consorciados ou subscritores.

ID
5371801
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa que completa, corretamente, o seguinte enunciado:
Termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação são instrumentos previstos na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, para formalizar as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco   _____________

Alternativas
Comentários

  • BELO RECIOCÍNIO...

  • Art. 2º, incisos VII, VIII e VIII-A, da Lei n° 13.019/2014:

    Termo de Colaboração: parcerias propostas pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA que envolvam TRASFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO.

    Termo de Fomento: parcerias propostas pelas ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL que envolvam TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO.

    Acordo de Cooperação: parcerias que NÃO envolvam a transferência de recursos financeiros.

    Obs: As parcerias são entre o Poder Púbico e as Organizações da Sociedade Civil.

  • Termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;

    Termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros; 

    Acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros; 

  • GABARITO: LETRA B

    Lei n° 13.019/2014, art. 2°, VII

  • Termo de FomentO: Iniciativa da OSC

    Termo de ColaboraÇÃO: Iniciativa da AdministraÇÃO

ID
5371804
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Entre os princípios do Processo Administrativo expressos na Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tem-se o princípio da

Alternativas
Comentários

  • Princípios Expressos na Lei 9784/1999:

    BIZU:

    *SER FÁCIL PRO MOMO*

    * Segurança Jurídica

    Eficiência

    Razoabilidade

    Finalidade

    Ampla defesa

    Contraditório

    Interesse público

    Legalidade

    PROporcionalidade

    MOralidade

    MOtivação

    É bobo esse BIZU? É, mas é o que temos. :)

  • letra E

    moralidade= boa fé, ética, decoro e honestidade

  • vai te catar viu, fiquei entre a A e E , adivinhem qual marquei???? ahhhhhhhhhhh que ódio

  • a mais redondinha realmente é a letra E, porém a letra A está quase certa pois a finalidade dá um ar de subjetividade e a legalidade é puramente objetiva.

  • PrSI Le ME FRAMCO

    proporcionalidade

    segurança jurídica

    interesse público

    legalidade

    motivação

    eficiência

    finalidade

    razoabilidade

    ampla defesa

    moralidade

    contraditório

  • Analisemos as opções lançadas pela Banca, tendo em vista, essencialmente, a norma do art. 2º, caput, da Lei 9.784/99:

    "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."

    a) Errado:

    O princípio em vista do qual a autoridade administrativa deve praticar o ato administrativo com vistas à realização da finalidade perseguida pela lei vem a ser o princípio da finalidade, que é expresso no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, e que, no plano constitucional, é tido como um princípio implícito, extraído do princípio da impessoalidade.

    O princípio da finalidade corresponde, outrossim, ao critério previsto no art. 2º, parágrafo único, II e III, do referido diploma legal:

    "Art. 2º (...)

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    (...)

    II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

    III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;"

    b) Errado:

    O conteúdo deste item, em rigor, corresponde ao princípio da legalidade, tendo apoio direto no art. 2º, caput, e parágrafo único, I, da Lei 9.784/99:

    "Art. 2º (...)

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    I - atuação conforme a lei e o Direito;"

    c) Errado:

    O primado segundo o qual, em regra, os atos e decisões do Poder Público precisam ser fundamentados constitui a essência do princípio da motivação, estampado no inciso VII do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/99:

    "Art. 2º (...)

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;"

    A razoabilidade, por sua vez, tem a sua essência exposta no inciso VI de tal preceito legal, que exige adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

    d) Errado:

    De novo, o princípio que impõe que a conduta dos agentes públicos melhor atendam à finalidade da lei e aos interesses públicos, de acordo com a conveniência e a oportunidade, vem a ser o princípio da finalidade, e não o da motivação, que acima já foi comentado.

    e) Certo:

    Por fim, aqui foi apresentado de maneira fiel o teor do princípio da moralidade, que encontra descrição mais midudente no inciso IV do rol legal acima referido. Confira-se:

    "Art. 2º (...)
    IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;"


    Gabarito do professor: E

  • Para aqueles que não entenderam o erro da A e B... eles trocaram Finalidade por Legalidade e vice-versa.

    O princípio da finalidade imprime à autoridade administrativa o dever de praticar o ato administrativo com vistas à realização da finalidade perseguida pela lei.

    O princípio da legalidade, por outro lado, é o que submete a Administração Pública a agir de acordo com o que a lei, tácita ou expressamente, determina

  • Gabarito:E

    O que mais cai na Lei de Processos Administrativos?

    1- Quem segue essa lei? Poder executivo federal. Os poderes legislativo e judiciário só seguem no desempenho da função administrativa.

    2- Direitos x Deveres (Rol exemplificativo) - Art. 3 e Art 4.

    3- Como pode ser feito o inicio do processo administrativo? De oficio (a própria administração) ou o interessado, este que é Pessoa física (>18 anos), Pessoa Jurídica, Todos aqueles que se sentirem afetados pela decisão, OiA (organização e associações com interesses coletivos), PAi (pessoas ou associações com interesses difusos). O macete é "Oia PAi"

    4- Delegação e Avocação - Art. 11 ao Art.17

    5- Impedimento e Suspeição - Art. 18 ao Art.21

    6- Forma, Tempo e Lugar dos Processos - Art. 22, Art.22 (2º e 3 parágrafos).

    7- Instrução - Art. 31, Art. 32

    8- Recursos Administrativo (Você não gostou das decisões proferidas no processo administrativo; Pode adentrar ao mérito e a legalidade; Passará por no máximo 3 instâncias; Não paga; As pessoas que podem iniciar o recursos administrativo são as mesmas dos processos, exceto que agora será "OiA CAi", isto é, Cidadãos ou Associações com interesses difusos; O recurso não será aceito sempre quando for encaminhado para órgão incompetente, os legitimados não entraram com o recurso e principalmente se tenha extrapolado o prazo de 10 dias após o processo administrativo)

    9- Prazos (Intimação de atos - 3 dias úteis; Alegação dos Interessados - 5 dias úteis; Alegações Finais - 10 dias; Práticas dos atos da administração - 5 dias podendo estender a 10 dias; Decisão - 30 dias podendo estender a 60 dias; Interposição de recursos - 10 dias; Decisão do Reconsideração do Recursos - 5 dias; Decisão do recurso - 30 dias podendo estender a 60 dias; parecer - 15 dias; Anulação de ato - 5 anos).

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  • Analisemos as opções lançadas pela Banca, tendo em vista, essencialmente, a norma do art. 2º, caput, da Lei 9.784/99:

    "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."

    a) Errado:

    O princípio em vista do qual a autoridade administrativa deve praticar o ato administrativo com vistas à realização da finalidade perseguida pela lei vem a ser o princípio da finalidade, que é expresso no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, e que, no plano constitucional, é tido como um princípio implícito, extraído do princípio da impessoalidade.

    O princípio da finalidade corresponde, outrossim, ao critério previsto no art. 2º, parágrafo único, II e III, do referido diploma legal:

    "Art. 2º (...)

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    (...)

    II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

    III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;"

    b) Errado:

    O conteúdo deste item, em rigor, corresponde ao princípio da legalidade, tendo apoio direto no art. 2º, caput, e parágrafo único, I, da Lei 9.784/99:

    "Art. 2º (...)

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    I - atuação conforme a lei e o Direito;"

    c) Errado:

    O primado segundo o qual, em regra, os atos e decisões do Poder Público precisam ser fundamentados constitui a essência do princípio da motivação, estampado no inciso VII do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/99:

    "Art. 2º (...)

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;"

    A razoabilidade, por sua vez, tem a sua essência exposta no inciso VI de tal preceito legal, que exige adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

    d) Errado:

    De novo, o princípio que impõe que a conduta dos agentes públicos melhor atendam à finalidade da lei e aos interesses públicos, de acordo com a conveniência e a oportunidade, vem a ser o princípio da finalidade, e não o da motivação, que acima já foi comentado.

    e) Certo:

    Por fim, aqui foi apresentado de maneira fiel o teor do princípio da moralidade, que encontra descrição mais midudente no inciso IV do rol legal acima referido. Confira-se:

    "Art. 2º (...)

    IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;"

  • PRINCÍPIOS EXPRESSOS

    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da:

    SER FÁCIL PRO MOMO

     

    SEGURANÇA JURÍDICA

    EFICIÊNCIA

    RAZOABILIDADE 

    FINALIDADE

    AMPLA DEFESA

    CONTRADITORIO

    INTERESSE PÚBLICO

    LEGALIDADE

    PROPORCIONALIDADE

    MORALIDADE

    MOTIVAÇÃO

  • Quer dizer que: Não existe um principio específico para o processo administrativo, abarcando no geral os principio que regem a administração pública, com a leitura das alternativas devemos localizar o PRINCIPIO que mais é fiel o seu teor, sendo o da Moralidade.

    Não deixo de expor o que segue:

    A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias. 

    LEI 9784 Art. 2  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    LEI 9784 CAPÍTULO XII

    DA MOTIVAÇÃO

    Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

    I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

    II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

    III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

    IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

    V - decidam recursos administrativos;

    VI - decorram de reexame de ofício;

    VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

    VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

ID
5371807
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre a modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002.

Alternativas
Comentários

  • Gab D

    Art. 5º É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

    Art. 11. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto na lei 8.666, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

  • Gab. D

    Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993

  • qual o erro da C?

  • Principais Dicas de Lei do Pregão:

    Gabarito:D

    • Aquisição de Bens e Serviços Comuns.
    • Vedado a exigência de marca do produto, podendo apenas especificar a qualidade do material. Ex: Caneta BIC azul (não pode), logo deveria ser Caneta Azul com ponta fina.
    • Pode ser eletrônico e presencial, preferencialmente eletrônico.
    • Prazo de entrega das propostas ou inicio do pregão: 8 dias úteis.
    • É vedado o licitante a exigência do PAG: pagamento de taxas para participar do pregão, aquisição do edital e garantia de proposta.
    • Será concedido um prazo de 3 dias para apresentação de recursos devido a irregularidade que foi vista no processo do pregão, após a habilitação.
    • O pregão se aplica de maneira supletiva a 8.666.
    • Quem conduzirá o processo? Pregoeiro (Servidor) + equipe de apoio em sua maioria de servidores. Podendo ser todos de militares.
    • Pode utilizar o sistema de registro de preços.
    • Não usa o pregão para o OLA: obras, locações e alienações.
    • Prazo de validade das propostas do pregão é de 60 dias.

     

    FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entre em contato comigo e acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

  • acho q o erro da C foi tratar o pagamento como regra geral, quando na vdd trata-se de exceção!!! @bruno weber

ID
5371810
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre o Processo Administrativo de Responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, previsto na Lei Federal n° 12.846, de 12 de agosto de 2013.

Alternativas
Comentários
    • Art. 8º § 1º A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

  • Art. 8º A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

    § 1º A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

    Gabarito: E

  • Gabarito: Letra E

    Art. 8. A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

    § 1º A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

  • Gab E

    §1°- A competência para instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, sendo vedada a subdelegação.

  • A JUSTIFICATIVA DA ALTERNATIVA C:

    ART. 8º"...que agirá de ofício ou mediante provocação..."

  • Sobre o item b)

    Art. 8º A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

    Bons estudos!

  • § 1º A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

  • Letra A: Incorreta - A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

    Letra B: Incorreta - mesma justificativa da letra A;

    Letra C: Incorreta - Mediante provocação ou de oficio;

    Letra D: Incorreta- São observados o contraditório e ampla defesa;

    Letra E: Correta - art 8º §1º

  • Alternativa E

    DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

    Art. 8º A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

    § 1º A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

  • CAPÍTULO IV

    DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

    Art. 8º 

    § 1º A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

    RESPOSTA: ( E )

  • Essa banca é linda demais, que deus abençõe e na prova da PPMG venha questões de nível e estilo VUNESP. amém.

  • GABARITO - E

    Art. 8º - A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

    § 1º - A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica PODERÁ ser delegada, vedada a subdelegação.

  • E) ✔

    Art. 8º A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

     § 1º A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

     § 2º No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União - CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir lhes o andamento.

  • Povo sem noção, vários comentários repetidos. O diferencial está na prova com resultado no diário oficial.

ID
5371813
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a afirmativa que, em matéria de licitações e contratos, reflete uma das Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP).

Alternativas
Comentários

  • TCE/SP - SÚMULA Nº 47 – Em procedimento licitatório, é vedada a utilização do tipo técnica e preço ou melhor técnica para contratação de licença de uso de software dito “de prateleira”.

  • Os softwares de prateleira são soluções programadas e produzidas uniformemente e em grande escala, portanto não possuem funcionalidades específicas nem personalizadas.

    fonte: https://mestresdaweb.com.br

  • A

    A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar tem seus efeitos jurídicos restringidos à esfera de governo do órgão sancionador.

    A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (artigo 87, IV da Lei nº 8.666/93) tem seus efeitos jurídicos estendidos a todos os órgãos da Administração Pública, ao passo que, nos casos de impedimento e suspensão de licitar e contratar (artigo 87, III da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei nº 10.520/02), a medida repressiva se restringe à esfera de governo do órgão sancionador.

    B

    Nos casos de impedimento e suspensão de licitar e contratar, a medida repressiva tem seus efeitos estendidos a todos os órgãos da Administração Pública.

    (Mesma súmula da A)

    C

    Em procedimento licitatório, é vedada a utilização do tipo técnica e preço ou melhor técnica para contratação de licença de uso de software dito “de prateleira”.

    Em procedimento licitatório, é vedada a utilização do tipo técnica e preço ou melhor técnica para contratação de licença de uso de software dito “de prateleira”.

    D

    Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico- -financeira.

    Em procedimento licitatório, é possível a exigência de capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira.

  • LETRA C

ID
5371816
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Ao cuidar dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n° 6.938/81 os disciplina em seu artigo 2° . Há autores que afirmam que cuida-se muito mais de instrumentos que de princípios, uma vez que consistem em medidas de competência governamental, importantes para assegurar a efetividade da implantação da Política Nacional do Meio Ambiente”. Dentre os princípios, destaca-se:

Alternativas
Comentários

  • Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

    I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

    II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; (Letra C)

    Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; (Letra A)

    IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

    V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

    VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

    VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

    VIII - recuperação de áreas degradadas; 

    IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;

    X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

    Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

    I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; (Letra B)

    II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;                

    III - ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

    IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;

    V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; (Letra E)

    VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida; (Letra D)

    VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

    Gab C

  • Essa questão fez uma lambança entre os princípios e os objetivos do PNMA, vejamos:

    A - planejamento e avaliação do sistema nacional de informações sobre o meio ambiente. Falso, pois não tem essa previsão, o que tem é o princípio do Ill que fala sobre planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

    B - compatibilização do desenvolvimento econômico- -social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. Falso, pois não é princípio, mas sim um objetivo do PNMA, disposto no I, art.4 da lei 6938;

    C - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar. Verdadeiro, de acordo com o II do art.2 da lei 6938;

    D - restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização e disponibilidade sustentáveis. Falso, pois não é princípio, mas sim um objetivo do PNMA, disposto no VI, art.4 da lei 6938;

    E - garantia da prestação de informações periódicas relativas ao meio ambiente. Falso, pois não é princípio, mas sim um objetivo do PNMA, disposto no V, art.4 da lei 6938

    Responder

  • MNEMÔNICO QUE APRENDI AQUI NO QC E QUE SEMPRE ME AJUDA NESSAS QUESTÕES. SALVEM!

    PRINCÍPIOS PNMA

    "EDU PLANEJOU ACOMPANHAR o RA no ProCon para PROTEGER e INCENTIVAR AÇÃO de RECUPERAÇÃO"

    - EDU (Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.)

    - PLANEJOU (Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais)

    - ACOMPANHAR (acompanhamento do estado da qualidade ambiental)

    - RA (racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar)

    - Pro (proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas)

    - Con (controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras)

    - PROTEGER (proteção de áreas ameaçadas de degradação)

    - INCENTIVAR (incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais)

    - AÇÃO (ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo)

    - RECUPERAÇÃO (recuperação de áreas degradadas)

  • PRINCÍPIOS = PAREI PRA PC

    P - PROTEÇÃO dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas

    A - AÇÃO governamental na manutenção do equilíbrio ecológico...

    R - RECUPERAÇÃO de áreas degradadas

    E - EDUCAÇÃO ambiental a TODOS os níveis de ensino, INCLUSIVE a educação da comunidade...

    I - INCENTIVO ao estudo e à pesquisa de tecnologias...

    P - PROTEÇÃO de áreas ameaçadas de degradação

    R - RACIONALIZAÇÃO do uso do solo, do subsolo, da água e do ar

    A - ACOMPANHAMENTO do estado da qualidade ambiental

    P - PLANEJAMENTO e fiscalização do uso dos recursos AMBIENTAIS

    C - CONTROLE e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras

    OBJETIVOS = PEDI CDD (3)

    P - PRESERVAÇÃO e restauração dos recursos ambientais...

    E - ESTABELECIMENTO de padrões de qualidade ambiental...

    D - DESENVOLVIMENTO de pesquisas e de tecnologias nacionais...

    I - IMPOSIÇÃO ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados...

    C - COMPATIBILIZAÇÃO do desenvolvimento econômico-social...

    D - DIFUSÃO de tecnologias...

    D - DEFINIÇÃO de áreas prioritárias...

    Dica pra não confundir as letras Ps:

    PreserVação é de objetiVos

    ProteÇão e Planejamento é de prinCípios

    Penalidade é instrumento

ID
5371819
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A água, considerada como recurso finito e dotado de valor econômico, enfrenta ameaça de escassez e reclama proteção dos Poderes Públicos no interesse das atuais e futuras gerações, no âmbito de suas competências. A esse respeito, afirma-se que

Alternativas
Comentários

  •   Art. 21. Compete à União:

    XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;           ( )

    Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

    I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

    II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

    III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

    IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

    Art. 20. São bens da União:

    III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

  • Gabarito: D

    Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

    I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

    Art. 20. São bens da União: 

    III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

    "Nesse ponto é interessante esclarecemos o conceito de terrenos marginais, que consistem em áreas e terra às margens dos cursos de água, até uma distância de 15 metros dos cursos de água medindo do ponto médio das enchentes normais dos rios. As praias fluviais é parte dos terrenos marginais lavadas pelas cheias desses cursos de água"

    Fonte: Emilly Albuquerque

  • Com a máxima vênia aos colegas que comentaram anteriormente (e corrijam-me se eu estiver errado), mas não vejo erro na alternativa "A".

    Reproduzo o que ela diz: "são bens dos Estados os lagos e rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio".

    Conforme bem citado pela @Larissa, a constituição prevê:

    Art. 20. São bens da União:

    III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; (GRIFEI).

    Entende-se como domínio da União ("são bens da União: os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de SEU DOMÍNIO".

    A alternativa, volto a reproduzir, diz: "são bens dos Estados os lagos e rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio." (GRIFEI).

    Ora, não é da União. De quem seria?

    Na questão Q61300, o CESPE considerou ERRADA a seguinte assertiva: "Enquadram-se como bens públicos da União, de acordo com previsão constitucional, os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio ou do DF, desde que não banhem mais de um estado." (gabarito: ERRADO).

    Ou seja, devemos pensar da seguinte maneira:

    Sobre LAGOS, RIOS E DEMAIS ÁGUAS CORRENTES:

    REGRA: bens dos Estados.

     

    EXCEÇÃO: bens da UNIÃO... SE:

    I- banhar mais de um estado;

    II- fizerem limites com países ou se deles provierem ou se estenderem;

    III- também o são os terrenos marginais destes e as praias fluviais.

    LOGO, os rios (+ lagos, correntes de água) internos aos estados, em terrenos não pertencentes à União, pertencem aos estados.

  • GAB: D

    -CF Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

    -SOBRE o erro da letra "c": Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

  • LETRA E

    Art. 21. Compete à UNIÃO:

    IX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca dos bens pertencentes à União, Estados, Municípios e DF, analisemos as alternativas:

    a) ERRADA Na verdade, lagos, rios, correntes de água que banhem mais de um Estado pertencem à União, veja o art. 20, III da CF:

    São bens da União:
     III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

    Ou seja, nem todos os lagos, rios e correntes de água em terrenos sob o domínio do Estado pertencem a ele.

    b) ERRADA. Na verdade, não há mais que se falar em águas particulares ou privadas, só havia essa previsão no Código de águas de 1934, entretanto, com a CF de 88 e da Lei 9.433, a água é considerada bem público de uso comum do povo, de acordo com o art. 1º da referida lei:" A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: I - a água é um bem de domínio público."

    c) ERRADA. São bens da União os potenciais de energia hidráulica, de acordo com o art. 20, VIII da CF.

    d) CORRETA.  Incluem-se entre os bens dos Estados: as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União, de acordo com o art. 26, I da CF.

    e) ERRADA. A competência para a instituição do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos compete à União, de acordo com o art. 21, XIX da CF.

    GABARITO DA PROFESSORA:     LETRA D.

  • Não vejo erro na letra A

ID
5371822
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Instrumento de natureza constitucional e que se desencadeia no âmbito do processo de licenciamento ambiental, o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (Epia) insere-se entre as competências do Poder Público para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sobre o Epia, afirma-se que

Alternativas
Comentários

  • não entendi, alguém poderia me explicar de forma objetiva?

  • Provas acerca de licenciamento em matéria de judicial são em muitas vezes um verdadeiro entrave na busca de explicação pela turma de Exatas, por isso a melhor maneira e filtrar por campo de atuação.

  • Gab: A... "entende-se que o órgão ambiental não está vinculado às conclusões do EIA, mas, em caso de discordância, deverá fundamentar o ato administrativo com base nas informações da equipe técnica do próprio órgão ambiental. Esta é a posição prevelente" (Direito Ambiental, coleção sinopses Juspodivm, Frederico Amado, p. 132, ed de 2021)

  • O art. 3° da Resolução n.º 237/97, determina que o licenciamento ambiental dependerá de prévio estudo de impacto ambiental (EIA) e do respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (RIMA). Todavia, no parágrafo único do supracitado artigo, há a dispensa EIA/RIMA quando o órgão competente verificar que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação ao meio ambiente.

    Desta maneira, percebe-se que a Resolução n° 237/1997 concedeu ao órgão ou a autoridade competente, a discricionariedade de definir o que é e quais são as atividades ou empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ao meio ambiente.

    Ademais, a Resolução n.º 308/2002 do CONAMA concedeu ao órgão ambiental a possibilidade de dispensar o EIA/RIMA quando constatado, por estudos técnicos, que o empreendimento não causará significativa degradação ao meio ambiente.

    https://emporiododireito.com.br/leitura/o-estudo-previo-de-impacto-ambiental-por-wagner-carmo

ID
5371825
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A Lei n° 12.651/12, que revogou o Código Florestal (Lei n° 4.771/65) alterou o tratamento jurídico aplicável às áreas especialmente protegidas, dispondo que a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental (artigo 8° ). Para esse fim, define-se interesse social como

Alternativas
Comentários

  • Lei 12.651/12:

    Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

    IX - interesse social:

    c) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei;

    Gabarito: B

  • Correção das alternativas errado (correto):

    a) exploração agroeconômica (agroflorestal) praticada na pequena e média propriedade rural ou urbana, permitida a descaracterização, em parte, ( desde que não descaracterize) da cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área;

    b) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, nos termos da Lei.

    c) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados equitativamente por população de média e baixa rendas (predominantemente por população de baixa renda), em áreas rurais (urbanas) consolidadas.

    d) as atividades de pesquisa e extração predominantemente de areia e cascalho, observada a regulamentação pelo CONAMA. (de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente)

    e) outras atividades similares, devidamente motivadas por meio de procedimento (administrativo) próprio, existindo ou não alternativa técnica ( quando inexistir alternativa técnica e locacional) à atividade proposta, com definição em ato próprio do CONAMA (em ato do Chefe do Poder Executivo federal).

  • Resposta B.

    Revisão. DD.

    O STF decidiu:

    1) declarar a inconstitucionalidade das expressões “gestão de resíduos” e “instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais”, contidas no art. 3º, VIII, b, do novo Código Florestal;

    2) dar interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, VIII e IX, de modo a se condicionar a intervenção excepcional em APP, por interesse social ou utilidade pública, à inexistência de alternativa técnica e/ou locacional à atividade proposta;

    3) dar interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, XVII e ao art. 4º, IV, para fixar a interpretação de que os entornos das nascentes e dos olhos d´água intermitentes configuram área de preservação permanente;

    4) declarar a inconstitucionalidade das expressões “demarcadas” e “tituladas”, contidas no art. 3º, parágrafo único;

    5) dar interpretação conforme a Constituição ao art. 48, § 2º, para permitir compensação apenas entre áreas com identidade ecológica;

    6) dar interpretação conforme a Constituição ao art. 59, §§ 4º e 5º, de modo a afastar, no decurso da execução dos termos de compromissos subscritos nos programas de regularização ambiental, o risco de decadência ou prescrição, seja dos ilícitos ambientais praticados antes de 22.7.2008, seja das sanções deles decorrentes, aplicando-se extensivamente o disposto no § 1º do art. 60 da Lei 12.651/2012, segundo o qual “a prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva”;

    7) que todos os demais dispositivos do novo Código Florestal são constitucionais.

    Constitucionalidade do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012)<https://www.dizerodireito.com.br/2018/03/constitucionalidade-do-novo-codigo.html>

  • A) a exploração agroeconômica praticada na pequena e média propriedade rural ou urbana, permitida a descaracterização, em parte, da cobertura vegetal existente.

    ERRADO. Código Florestal (Lei 12.651/12), art. 3º, IX, b.

    IX - interesse social:

    b) a exploração AGROFLORESTAL sustentável praticada na PEQUENA propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que NÃO DESCARACTERIZE a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área;

    B) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, nos termos da Lei.

    CERTO. Código Florestal (Lei 12.651/12), art. 3º, IX, c.

    IX - interesse social:

    c) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei;

    C) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados equitativamente por população de média e baixa rendas, em áreas rurais consolidadas.

    ERRADO. Código Florestal (Lei 12.651/12), art. 3º, IX, d.

    IX - interesse social:

    d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados PREDOMINANTEMENTE POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA EM ÁREAS URBANAS consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 11.977/2009;

    D) as atividades de pesquisa e extração predominantemente de areia e cascalho, observada a regulamentação pelo CONAMA.

    ERRADO. Código Florestal (Lei 12.651/12), art. 3º, IX, f.

    IX - interesse social:

    f) as atividades de pesquisa e extração de AREIA, ARGILA, SAIBRO E CASCALHO, OUTORGADAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE;

    E) outras atividades similares, devidamente motivadas por meio de procedimento próprio, existindo ou não alternativa técnica à atividade proposta, com definição em ato próprio do CONAMA.

    ERRADO. Código Florestal (Lei 12.651/12), art. 3º, IX, g.

    IX - interesse social:

    g) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, QUANDO INEXISTIR ALTERNATIVA TÉCNICA E LOCACIONAL à atividade proposta, definidas em ato do CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL;

  • GABARITO LETRA B

    A) ERRADA. a exploração agroeconômica (AGROFLORESTAL) praticada na pequena e média (PEQUENA E NÃO MÉDIA) propriedade rural ou urbana, permitida a descaracterização, em parte, da cobertura vegetal existente. TODA ERRADA NA ÍNTEGRA.

    B) CORRETA. a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, nos termos da Lei.

    C) ERRADA. a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados equitativamente por população de média e baixa rendas, em áreas rurais consolidadas (É ÁREA URBANA CONSOLIDADE E NÃO RURAL).

    D) ERRADA. as atividades de pesquisa e extração predominantemente de areia e cascalho, observada a regulamentação pelo CONAMA (DEVE SER OUTORGADO).

    E) ERRADA. outras atividades similares, devidamente motivadas por meio de procedimento próprio, existindo ou não (SÓ NA HIPÓTESE DE INEXISTIR) alternativa técnica à atividade proposta, com definição em ato próprio do CONAMA (DEFINIDA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL).

    O PRÓXIMO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO TÁ LENDO E CURTINDO ESSE COMENTÁRIO!!

ID
5371828
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

O Estatuto da Cidade, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade, regulamenta alguns instrumentos de política urbana, dentre estes, a usucapião especial coletiva.
Sobre a usucapião especial coletiva, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Lei n. 10.257 (Estatuto da Cidade):

    Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.                 

    § 1 O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

    § 2 A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

    § 3 Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

    § 4 O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.

    § 5 As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes.

    Gabarito: Letra C.

  • Lei n. 10.257 (Estatuto da Cidade):

    Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.                 

    § 1 O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

    § 2 A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

    § 3 Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

    § 4 O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.

    § 5 As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes.

    Gabarito: Letra C.

  • Oi, pessoal. Gabarito: Letra "C". O colega Renê já respondeu a todas as alternativas com o comentário dele, mas vou colaborar sistematizando as disposições da lege, ok? Todos os dispositivos estão previstos no Estatuto da Cidade.

    a) INCORRETA. Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

    b) INCORRETA. Art. 10, § 1º O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

    c) CORRETA. Art. 10, § 2º A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

    d) INCORRETA. Art. 10, § 3º Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

    e) INCORRETA. Art. 10, § 5º As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes.

  • A questão abordou algumas características da usucapião especial coletiva de imóvel urbano. As regras atinentes a esse instrumento de política urbana estão contidas no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).


    Sobre cada assertiva podemos afirmar:


    A) ERRADA – Os requisitos para o exercício da usucapião especial urbana coletiva estão previstos no art. 10, e quanto ao tempo, a posse deverá ser por cinco anos, senão vejamos:


    Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.


    B) ERRADA – O §1º autoriza o aproveitamento do tempo de posse de ocupante anterior, para a contagem do período de 5 anos, nos moldes do §1º do art. 10.


    § 1o O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.


    C) CERTA – Exatamente como dispõe o §2º do art. 10:




    § 2o A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.




    D) ERRADA – Segundo o §3º do art. 10, a regra é que o juiz atribua frações de terreno iguais entre cada possuidor, independente da dimensão do terreno que ocupem, admitindo-se a atribuição de frações diferenciadas, apenas de forma excepcional e mediante acordo escrito.



    E) ERRADA – O examinador, apenas, troca os quóruns de votação exigidos para extinção e para administração do condomínio especial, levando à incorreção da assertiva, nos termos dos §§4º e 5º do art. 10:




    § 4o O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.




    § 5o As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes.




    Gabarito do Professor: C














ID
5371831
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Em relação à infração administrativa ambiental, afirma-se, corretamente, que

Alternativas
Comentários
  • Esse tópico está complicado rs... PCPR

  • São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

  • Correção da questão errado (certo).

    Azul=comentários

    A são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os diretores (funcionários) de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, designados para coordenar as atividades de fiscalização, bem como agentes do Ministério da Defesa (agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha).

    B a autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental tem 60 dias para promover a sua apuração (é obrigada a promover a sua apuração imediata), mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.

    C as infrações administrativas podem ser punidas com apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza, mesmo que não utilizados na infração. (utilizados na infração)

    D a proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos é uma das penas restritiva de direitos previstas para as infrações administrativas. (3 anos se crime culposo, 5 anos se crime doloso e 10 anos se pessoa jurídica).

    E se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada a sanção mais grave, acrescida da 1/2. (ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.)

  • O fundamento correto da letra D é o art. 72, §8º, V da lei 9.605, e não o art. 10, como estão citando. O artigo 10 trata da pena de interdição temporária em caso de crime, e não de infração administrativa.

    Assim:

    • Interdição temporária de direitos em crime: proibição de contratar por 5 anos se doloso ou 3 anos se culposo

    • Sanção restritiva de direito em caso de infração administrativa: proibição de contratar por até 3 anos

  • "as infrações administrativas podem ser punidas com apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza, mesmo que não utilizados na infração"

    Info. 685, STJ: Para que haja a apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental não é necessário que se comprove que o bem era utilizado de forma específica, exclusiva ou habitual na prática de ilícitos ambientais.A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada no §5º do art. 25 da Lei nº 9.605/98, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional. Os arts. 25 e 72, IV, da Lei nº 9.605/98 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. A exigência de que o bem/instrumento fosse utilizado de forma específica, exclusiva ou habitual para a prática de infrações não é um requisito que esteja expressamente previsto na legislação.

  • A questão pede, tão somente, a lei seca dos Arts. 70 e 72 da Lei de Crimes Ambientais (LEI Nº 9.605/98):

    Alternativa A e B estão no Art. 70:

    Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. 

    § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha. ALTERNATIVA A

    (...)

    § 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade. ALTERNATIVA B

    As alternativas C, D e E no Art. 72:

    Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

    (...)

    IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; ALTERNATIVA C

    (...)

    § 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. ALTERNATIVA E

    (...)

    § 8º As sanções restritivas de direito são: 

    (...)

    V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos. ALTERNATIVA D

  • - Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

    CRIMES DOLOSOS – PRAZO 5 ANOS

    CRIMES CULPOSOS – PRAZO 3 ANOS

  • Resuminho:

    Infração ADM: Proibição de contratar por até 3 anos

    Infração Penal cometida por PF: Proibição de contratar por 3 anos se crime culposo e 5 anos se crime doloso

    Infração Penal cometida por PJ: Proibição de contratar por até 10 anos

  • GABARITO: D

    A) DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 70. § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

    B) Art. 70. § 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

    C) Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

    IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

    D) Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

    V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.( GABARITO)

    E) Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

    § 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

  • A) [ERRADA] Art. 70, §1º, 9605/98 • Competência dos órgãos que compõem o SISNAMA + Agentes da CAPITANIA DOS PORTOS + MINISTÉRIO DA MARINHA;

    B) [ERRADA] Art. 70, §3º, 9605/98 • A apuração deve ser promovida IMEDIATAMENTE;

    C) [ERRADA] Art. 72, IV, 9605/98 • SE UTILIZADOS PARA COMETER A INFRAÇÃO;

    D) [CERTA] Art. 72, §8º, V, 9605/98 • Proibição será de 3 anos. PF culposo 3 anos / Doloso 5 anos * PJ 10 anos;

    E) [ERRADA] Aplicação cumulativa

ID
5371834
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Não definido

A Agenda 21 reflete um consenso mundial e um compromisso político no nível mais alto no que diz respeito a desenvolvimento e cooperação ambiental. Pode ser definida como um instrumento de planejamento para a construção de sociedades sustentáveis, em diferentes bases geográficas, que concilia métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica. Ela foi assinada na Conferência sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento denominada Conferência

Alternativas
Comentários

  • Realizada no Rio de Janeiro, em 1992, a CÚPULA DA TERRA, como ficou conhecida, adotou a AGENDA 21, um diagrama para a proteção do nosso planeta e seu desenvolvimento sustentável, a culminação de duas décadas de trabalho que se iniciou em Estocolmo em 1972.

    Fonte: <https://brasil.un.org/pt-br/91223-onu-e-o-meio-ambiente>

ID
5371837
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Acerca da prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Código Civil:

    a) Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

    b) Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

    c) Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

    d) Art. 198. Também não corre a prescrição:

    I - contra os incapazes de que trata o art. 3 ;

    II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

    e) Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

    Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

  • A título de complementação...

    -Regras quanto à prescrição: se o titular do direito permanecer inerte, tem como pena a perda da pretensão que teria por via judicial. Prescrição constitui um benefício a favor do devedor diante da necessidade do mínimo de segurança jurídica nas relações negociais.

    -Na prescrição, ocorre a extinção da pretensão; todavia, o direito em si permanece incólume, só que sem proteção jurídica p/ solucioná-lo.

    -Início da contagem do prazo prescricional – STJ vem adotando a teoria da actio nata, pela qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo.

    -Súmula 278, STJ: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

    -É admitida a renúncia à prescrição por parte daquele que dela se beneficia, ou seja, o devedor. Pode ser expressa ou tácita.

    -Prazos de prescrição NÃO podem ser alterados por acordo das partes. 

    -Prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita (devedor ou qualquer outro interessado). Ex: pode ser alegada em sede de apelação, ainda que não alegada em contestação, conforme já decidiu o STJ.

    -Prescrição intercorrente nas ações de execução – esfera do direito tributário.

    -Como o reconhecimento da prescrição é de ofício, esta constitui matéria de ordem pública? Divergência. Alguns entendem que sim e outros não.

    -Alguém cobra judicialmente uma dívida, supostamente prescrita. Qual a decisão inicial do juiz?

    1ª solução: julga extinta ação com resolução do mérito;

    2ª solução: determina a citação do réu para que se manifeste quanto à renúncia à prescrição.

    -Enunciado JDC: A decretação ex officio da prescrição ou da decadência deve ser precedida de oitiva das partes.

    -A prescrição pode ser impedida, suspensa ou interrompida. No impedimento e na suspensão o prazo NÃO começa (impedimento) ou para (suspensão) e depois continua de onde parou. Já na interrupção o prazo para e volta ao início.

    -Arts. 197 e 201, CC.

    -Casos de interrupção da prescrição, esses envolvem condutas do credor ou do devedor. Interrupção só ocorre uma vez. Art. 202.

    -Prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

    -Caso de interrupção da prescrição em prejuízo do devedor principal, esta também atingirá o fiador. (princípio da gravitação jurídica).

    -Regras quanto à decadência: perda de um direito, em decorrência da ausência do seu exercício.

    -Decadência pode ter origem na lei (decadência legal) ou na autonomia privada (decadência convencional).

    -Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

    -Decadência LEGAL: deve ser reconhecida de ofício pelo juiz; não pode ser renunciada pela parte.

    -Decadência convencional: NÃO pode ser reconhecida pelo juiz; pode ser renunciada após a consumação. 

    Fonte: Direito civil - Tartuce

  • GABARITO: E

    a) ERRADO: Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

    b) ERRADO: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

    c) ERRADO: Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

    d) ERRADO: Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º;

    e) CERTO: Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

  • Gab. E

    ➵ DIRETO AO PONTO 

    A) Renúncia da Prescrição só terá validade depois que ela se consumar; 

    B) Prazos prescricionais NÃO podem ser alterados por acordo das partes;

    C) Nos casos em que a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de 2 ANOS;

    D) A Decadência NÃO admite suspensão nem Interrupção de prazos, exceto em relação aos absolutamente incapazes - art 208CC.

    E) Gabarito

    Bons Estudos!

  • O juiz pode reconhecer a prescrição e a decadência legal de ofício

    A decadência legal não pode ser renunciada, somente a convencional

    Os prazos PRESCRICIONAIS podem ser renunciados, de forma expressa ou tácita. Não se admite a renúncia antecipada da prescrição (art. 191). Ela não pode prejudicar terceiros.

    A prescrição e a decadência legal podem ser alegadas em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita (arts. 193 e 210). Se a decadência for convencional, também poderá ser alegada em qualquer grau de jurisdição, porém o juiz não pode conhece-la de ofício.

    Os prazos prescricionais são de ordem pública e, por isso, não podem ser alterados por acordo das partes (art. 192).

    Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente (Art. 195)

    A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor (Art. 196)

    Não corre a prescrição e decadência contra o ABSOLUTAMENTE incapaz

    A prescrição é interrompida por qualquer ato JUDICIAL que constitua em mora o devedor

    A interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez (princípio da unicidade da prescrição).

    Em regra, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Somente aplicam as regras de que “os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente”; e que, contra o absolutamente incapaz, não corre a prescrição.

    Os RELATIVAMENTE INCAPAZES e as PESSOAS JURÍDICAS têm ação contra seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

  • A questão é sobre decadência e prescrição.

    A) Quando falamos da prescrição, falamos da inércia do titular de um direito, que gera, como consequência, a perda da pretensão. Embora haja a perda da pretensão, o direito, em si, permanece incólume, só que desprovido de proteção jurídica.

    Enquanto a prescrição é a perda da pretensão, a decadência é a perda do direito potestativo, que decorre, também, da inércia do seu titular no período de tempo determinado em lei. Portanto, a decadência tem por objeto direitos potestativos, disponíveis ou indisponíveis, que conferem ao titular o poder de influir ou determinar mudanças na esfera jurídica de outra pessoa. Esta, por sua vez, encontra-se em estado de sujeição (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 1. p. 592).

    Diz o legislador, no art. 191 do CC, que “a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição". A renúncia à prescrição só é válida depois de consumada, isso porque é questão de ordem pública, criada para a estabilização do direito (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Parte Geral. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2017. v. 1. p. 563).

    A parte final da assertiva está em harmonia com o art. 209 do CC: “É nula a renúncia à decadência fixada em lei". Conclui-se, desta forma, que a decadência legal não pode ser renunciada, mas a convencional sim. Incorreta;


    B) De acordo com o art. 192 do CC, “os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes". Embora a doutrina não seja pacífica nesse sentido, muitos entendem que os prazos prescricionais não podem ser alterados pela vontade das partes por estarmos diante de matéria de ordem pública, o que, inclusive, possibilita que o juiz conheça de ofício. Outros doutrinadores defendem que a prescrição não é matéria de ordem pública por envolver direitos patrimoniais, estando relacionada à ordem privada. Acontece que, embora a prescrição não seja matéria de ordem pública, a celeridade processual é, sendo considerado como direito fundamental o razoável andamento do processo e a celeridade das ações pelo art. 5º, LXXVIII da CRFB. Portanto, os prazos prescricionais só teriam origem legal.

    Por fim, não custa lembrar que o prazo decadencial pode ser legal ou convencional, sendo, neste último caso, estabelecido pelas partes no negócio jurídico (art. 211). Exemplo: o prazo de garantia dado pelo vendedor em benefício do comprador, previsto no art. 446 do CC (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v. 1. p. 779). Incorreta;


    C) De fato, dispõe o legislador, no art. 205 do CC, que “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". É o caso, por exemplo, da ação de petição de herança, em que o legislador não dispôs de prazo prescricional próprio, bem como ação de sonegados (art. 1.992 e seguintes do CC).

    Acontece que, de acordo com o art. 179 do CC, “quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato". Incorreta;


    D) Segundo o art. 198 do CC, “também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3 o ; II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra".

    Não correrá a prescrição     contra o absolutamente incapaz (art. 198, inciso I do CC). Logo, a contagem do prazo só tem início quando completar 16 anos de idade. Cuidado, pois o prazo não correrá contra o absolutamente incapaz, mas a favor sim.

    No mais, não custa lembrar que “os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente" (art. 195 do CC). Incorreta;


    E) A primeira parte da assertiva está em harmonia com o art. 193 do CC: “A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita". Exemplo: ainda que seja alegada em contestação, a prescrição poderá ser alegada em sede de apelação. Não custa lembrar que o Novo CPC traz, inclusive, a possibilidade do juiz conhecê-la de oficio (arts. 332, § 1º e 487, inciso II).

    A segunda parte está em consonância com o art. 210 do CC: “Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei". isso significa que não poderá conhecer, de ofício, a decadência convencional. Correta.






    Gabarito do Professor: LETRA E

  • Art. 179 do CC, “quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato". 

  • GABARITO: LETRA E

    A) A renúncia da prescrição só valerá sendo feita sem prejuízo de terceiro, e antes de se consumar; é nula a renúncia à decadência fixada em lei.

    Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

    Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

    .

    B) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes; as partes podem estabelecer os prazos da decadência convencional.

    Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

    .

    C) A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor; nos casos em que a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.

    Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

    Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

    .

    D) Não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; não corre a decadência contra o relativamente incapaz.

    Art. 198. Também não corre a prescrição:

    I - contra os incapazes de que trata o art. 3; (absolutamente incapazes)

    II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

    Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.

    Logo, não corre a decadência contra os absolutamente incapazes. Aos relativamente incapazes correm normalmente tanto os prazos prescricionais como os decadenciais.

    .

    E) A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita; não pode o juiz, de ofício, conhecer da decadência convencional.

    Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

    Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. (decadência legal)

    Assim, o juiz não pode, de ofício, conhecer da decadência convencional.

ID
5371840
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Uma criança de 11 anos entrou numa repartição pública municipal, acompanhada dos pais. Estes, por um instante, largaram a mão da criança, que começou a correr pela repartição pública, derrubando e destruindo completamente uma escultura de um famoso artista, avaliada em R$ 1.000.000,00.

A respeito do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

Alternativas
Comentários

  • RESPOSTA CERTA LETRA D

    Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

    Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

  • Escultura de 1 milhão no meio da repartição é brabo, hein.

  • GABARITO: D

    Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

    Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

  • A responsabilidade do menor é subsidiária

  • Responsabilidade Civil dos Pais:

    O Código Civil de 1916 previa a responsabilidade subjetiva dos pais; assim, a vítima tinha que provar a falha na guarda e/ou custódia (in vigilando) do menor.

    O Código Civil de 2002 trouxe a responsabilidade objetiva dos pais, que independe de culpa. Portanto, os pais responderão de forma principal, conjunta e solidária pelas obrigações advindas dos filhos menores. O fato de o agente ser inimputável não retira o caráter de ilicitude do acontecimento.

    Sérgio Cavalieri Filho, corrente minoritária, entende que é preciso ter o filho sob o mesmo teto para que se configure a responsabilidade.

    Sílvio de Salvo Venosa, corrente majoritária, entende que: “não se trata de aquilatar se os filhos estavam sob a guarda ou poder material e direto dos pais, mas sob sua autoridade, o que nem sempre implica proximidade física”. Se for possível o pleno exercício da fiscalização, direção e orientação, a responsabilidade objetiva dos pais persiste mesmo sem a coabitação.

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/48331/responsabilidade-civil-dos-pais-por-atos-praticados-pelos-filhos-menores

  • Não marquei E mas era o que eu achava justo.

  • A título de complementação...

    Para que os pais respondam objetivamente, é preciso comprovar a culpa dos filhos.

    Enunciado 450, Jornada DC: "considerando que a responsabilidade dos pais pelos atos danosos praticados pelos filhos menores é objetiva, e não por culpa presumida, ambos os genitores, no exercício do poder familiar, são em regra, solidariamente responsáveis por tais atos, ainda que estejam separados; ressalvado o direito de regresso em caso de culpa exclusiva de um dos genitores."

  • GABARITO "D"

    • MENORES - responsabilidade SUbjetiva e SUbsidiária.
    • PAIS - responsabilidade OBjetiva e SOlidária.
  • A solução da questão exige o conhecimento acerca da responsabilidade civil dos pais, mais precisamente sobre a conduta, nexo causal, culpa e dano, analisemos as alternativas:

    a) ERRADA. Importa salientar que com o código civil de 2002, a responsabilidade dos pais passou a ser objetiva, ou seja, independentemente de culpa, responderá pelos prejuízos causados pelos menores. Os pais respondem de forma conjunta e solidária.

    b) ERRADA. Os pais são responsáveis objetivamente pelos danos causados pela criança, mesmo que não ocorra a culpa in vigilando, que significa culpa em vigiar a execução de que outra pessoa ficou encarregada.

    c) ERRADA. O patrimônio da criança, apesar de ser absolutamente incapaz, responde pelos danos ocasionados, não é dever da administração pública suportar seu prejuízo.

    d) CORRETA.  O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. No entanto, a indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem, de acordo com o art. 928 do CC.

    e)  Não cabe à administração pública suportar o prejuízo.

    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA D.

    Referências:
    “Culpa in Vigilando": saiba o que é e qual a sua importância. Site: Revista Apolice.
ID
5371843
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considerando a Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça sobre contratos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Súmula 620 STJ: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

  • A) Súmula 620/STJ: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

    B) SÚMULA 214/STJ: O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.

    C) SÚMULA 335/STJ: Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

    D) Súmula 145/STJ: No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.

    E) Súmula 239/STJ: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

  • GABARITO: A

    a) CERTO: Súmula 620/STJ - A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

    b) ERRADO: Súmula 214/STJ - O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.

    c) ERRADO: Súmula 335/STJ - Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

    d) ERRADO: Súmula 145/STJ - No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.

    e) ERRADO: Súmula 239/STJ - O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    A) A questão é sobre contratos e exige que o candidato conheça o entendimento do STJ à respeito do tema.

    O seguro de vida propriamente dito é aquele que “tem por objeto garantir, mediante o prêmio que se ajustar, o pagamento de certa soma a determinada ou determinadas pessoas, por morte do segurado" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: contratos e atos unilaterais. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 648).

    Digamos que o segurado dirija embriagado, bata com o carro e venha a falecer. Poderá a seguradora se negar a pagar o valor da apólice ao beneficiário, alegando agravamento intencional do risco (embriaguez ao volante)? Não, ainda que haja cláusula contratual prevendo a exclusão de cobertura nestes casos. É nesse sentido a Súmula 620 do STJ: “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida".

    Segundo o STJ, uma cláusula desta natureza acabaria contrariando a própria finalidade do contrato. Situação diferente é no caso de seguro de veículos, em que o STJ e a SUSEP entendem que é válida a cláusula contratual que preveja a exclusão da indenização caso os danos ao automóvel tenham sido causados pela embriaguez do segurado (Cavalcante, Marcio André Lopes. Dizer o Direito. Súmula 620 do STJ comentada. Disponível no site do Dizer o Direito. Acesso em 30 de outubro de 21). Correta;


    B) “Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra" (art. 818 do CC).

    De acordo com a Súmula 214 do STJ, “o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu". Inclusive, é nesse sentido o art. 838, I do CC: “O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado: se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor".

    Exemplo: quando o credor prorroga o prazo do vencimento do pagamento do aluguel para o locatário, sem a aquiescência do fiador, bem como transações feitas entre locador e locatário, sem a concordância do fiador. Incorreta;


    C) A locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante contraprestação em dinheiro, a conceder à outra, temporariamente, o uso e gozo de coisa não-fungível.

    De acordo com a Súmula 335 do STJ, “nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção".

    À propósito, o art. 35 da Lei de Locações (Lei nº 8.245/1991) reconhece a possibilidade do locatário renunciar às benfeitorias. Vejamos: “Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis, e permitem o exercício do direito de retenção". Incorreta;


    D) No contrato de transporte de pessoas, está presente a cláusula da incolumidade ou de segurança, em que a transportadora tem o dever de levar o passageiro ao seu destino com segurança, sendo que a quebra desse dever implica na responsabilidade objetiva, que independe te culpa, tratando-se, pois, de uma atividade de risco (art. 927, parágrafo único do CC).

    Diz o legislador, no caput do art. 736 do CC, que “não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia". Isso significa que, nessas situações, não aplicaremos as regras da responsabilidade objetiva, mas, sim, a responsabilidade subjetiva e, nesse sentido, temos a Súmula 145 do STJ: “No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave". Incorreta;

     
    E) Dispõe o art. 1.417 do CC que, “mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel". Estamos diante de um compromisso de compra e venda, que constitui verdadeiro direito real à aquisição do imóvel, de maneira que, diante da recusa do promitente vendedor à outorga da escritura de compra e venda, caberá ação de adjudicação compulsória.

    Se não for levado à registro, esse compromisso será um contrato preliminar, que antecede o contrato definitivo de compra e venda, tratado no art. 462 e seguintes. Gera obrigação entre as partes.

    O fato é que, ainda que não seja levado a registro o compromisso de compra e venda, o promitente comprador poderá ajuizar a ação de adjudicação compulsória. É nesse sentido a Súmula 239 do STJ: “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis".

    Em harmonia com o entendimento do STJ, temos o Enunciado 95 do CNJ: “O direito à adjudicação compulsória (art. 1.418 do novo Código Civil), quando exercido em face do promitente vendedor, não se condiciona ao registro da promessa de compra e venda no cartório de registro imobiliário (Súmula n. 239 do STJ)". Incorreta.







    Gabarito do Professor: LETRA A

  • O compromisso de compra e venda pode ou não ser registrado no cartório de registro de imóveis. Se a promessa não for registrada no cartório, ainda assim o promissário comprador poderá ajuizar ação de adjudicação compulsória? SIM. O registro do compromisso de compra e venda não é condição para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória. Mesmo sem o registro, é possível a adjudicação compulsória.

    Enunciado 95 da I Jornada de Direito Civil: O direito à adjudicação compulsória (art. 1.418 do novo Código Civil), quando exercido em face do promitente vendedor, não se condiciona ao registro da promessa de compra e venda no cartório de registro imobiliário (Súmula n 239 do STJ).

ID
5371846
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Acerca do inadimplemento das obrigações, assinale a alternativa correta

Alternativas
Comentários

  • A) Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo e culpa grave aquele a quem não favoreça; nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

    • Art. 392, CC: Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

    B) o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada. Correta - Gabarito.

    • Art. 399, CC: O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

    C) A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo ou culpa grave à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

    • Art. 400, CC. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

  • D) Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, bem como os juros da mora os quais, mesmo que não cubram o prejuízo e não havendo pena convencional, impedem a concessão de indenização suplementar ao credor pelo juiz.

    • Art. 403, CC. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.
    • Art. 404, Parágrafo único, CC. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

    E) Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as, não podendo a parte inocente pedir indenização suplementar, mesmo se comprovado que o prejuízo resultante da inexecução supera o valor ajustado a título de sinal.

    • Art. 418, CC. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.
    • Art. 419, CC. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

  • GABARITO: B

    a) ERRADO: Art. 392. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

    b) CERTO: Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

    c) ERRADO: Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

    d) ERRADO: Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Art. 404, Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

    e) ERRADO: Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

  • GABARITO: B

    a) ERRADO: Art. 392. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

    b) CERTO: Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

    c) ERRADO: Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

    d) ERRADO: Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Art. 404, Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

    e) ERRADO: Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

  • A- Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo e culpa grave aquele a quem não favoreça; nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei. ERRADA

    R: Art. 392. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

    B-o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada. CORRETA

    R: Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

    C-A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo ou culpa grave à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação. ERRADA

    R: Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

    D-Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, bem como os juros da mora os quais, mesmo que não cubram o prejuízo e não havendo pena convencional, impedem a concessão de indenização suplementar ao credor pelo juiz. ERRADA

    R: Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

    E- Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as, não podendo a parte inocente pedir indenização suplementar, mesmo se comprovado que o prejuízo resultante da inexecução supera o valor ajustado a título de sinal. ERRADA

    R: Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

  • A questão é sobre direito das obrigações.

    A) Em relação ao inadimplemento, dispõe o art. 392 do CC que “nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei".

    Nos contratos benéficos ou gratuitos, apenas uma das partes aufere benefício ou vantagem, enquanto para a outra há, apenas, obrigação, sacrifício, como acontece nas doações puras, por exemplo. O primeiro responde por simples culpa, ainda que levíssima. O segundo, a quem o contrato só impõe deveres, só responde pelos danos causados dolosamente, uma vez que não se permite descumprir a obrigação livremente contraída.

    A assertiva deve ser considerada incorreta, já que o legislador não faz menção à culpa grave; contudo, merece destaque o entendimento doutrinário à respeito do tema: “Como a culpa grave ao dolo se equipara (culpa lata dolus aequiparatur, propre dolum est), pode-se afirmar que responde apenas por dolo ou culpa grave aquele a quem o contrato não favorece; e até por culpa leve ou levíssima o que é por ele beneficiado. Assim, o comodatário, por exemplo, beneficiado pelo contrato, responde por perdas e danos se não conservar, em razão de culpa leve ou levíssima, a coisa emprestada como se sua própria fora (CC, art. 582)" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Teoria Geral das Obrigações. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 2, p. 431). Incorreta;

     
    B) A assertiva está em harmonia com o art. 399 do CC: “O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada". Portanto, ele responderá, mesmo o inadimplemento sendo decorrente de caso fortuito ou força maior. Esse dispositivo legal é uma exceção à regra do art. 393 do CC. Trata-se do fenômeno conhecido como perpetuação da obrigação. Exemplo: Caio deveria ter entregado o carro a Ticio na segunda-feira, mas terça-feira, quando iria entregar, o veículo foi roubado. Correta;

     
    C) De acordo com o art. 400 do CC, “a mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação".

    A mora do credor é denominada de mora accipiendi/creditoris/credendi. Apesar de rara, ela se faz presente em situações em que o credor se recusa a aceitar o adimplemento da obrigação no tempo, lugar e forma pactuados, sem ter justo motivo para tanto. Aqui, não se discute a sua culpa, bastando, para tanto, o mero atraso e gera aqueles três efeitos previstos no referido dispositivo legal.

    O primeiro efeito da mora do credor é subtrair do devedor isento de dolo a responsabilidade pela conservação da coisa. Exemplo: Caso     o credor A esteja em mora, recusando-se injustificadamente a receber o cavalo que lhe era devido, caso o devedor B deixe de alimentá-lo propositalmente ou o abandone à própria sorte, a responsabilidade será do devedor, pois se eximiu dos cuidados essenciais na conservação da coisa (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Obrigações. 11. ed. Bahia: Jus Podivum, 2017. v. 2, p. 574). Incorreta;


    D) A primeira parte da assertiva está em harmonia com o art. 403 do CC: “Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual". Cuida-se da teoria do dano direto e imediato.  O     dano direto resulta do fato como sua consequência imediata. O dano indireto, por sua vez, decorre de circunstâncias ulteriores que agravam o prejuízo suportado diretamente (GOMES, Orlando. Responsabilidade Civil. Rio De Janeiro: Forense, texto revisado, atualizado e ampliado por Edvaldo Brito, Rio de Janeiro: Forense: 2011.p.78/79). Assim, o "dano remoto", que seria consequência "indireta" do inadimplemento, não é indenizável.

    A segunda parte da assertiva contraria a previsão do parágrafo único do art. 404: “Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar". Incorreta;


    E) Sinal ou arras é quantia ou coisa entregue por um dos contraentes ao outro, como confirmação do acordo de vontades e princípio de pagamento. Elas podem ser de duas espécies. Temos as arras confirmatórias, cuja principal função é confirmar o contrato, que se torna obrigatório após a sua entrega. Prova o acordo de vontades, não mais sendo lícito a qualquer dos contratantes rescindi-lo unilateralmente, do contrário, responderá por perdas e danos (arts. 418 e 419 do Código Civil). E temos as arras penitenciais, no caso das partes convencionarem o direito de arrependimento, servindo, pois, como uma pena convencional, ou seja, sanção à parte que se valer dessa faculdade (art. 420 do CC) (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Teoria Geral das Obrigações. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 2. p. 492-494).

    Prevê o legislador, no art. 418 do CC, que “se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado".

    A parte inocente exercitará o direito de retenção sobre os valores como antecipação da indenização pela infidelidade da outra, podendo exigir indenização suplementar, de acordo com o art. 419 do CC: “A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização". As arras representam a indenização mínima. Incorreta;

     



     

    Gabarito do Professor: LETRA B

  • Artigo 399 C.C

ID
5371849
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

O mandato é um negócio jurídico

Alternativas
Comentários

  • Outra classificação possível se dá em relação às vantagens patrimoniais. Quanto a esta espécie de classificação podemos separar o negócio jurídico em:

    •  Gratuito, em que apenas um dos lados das partes goza de benefício, como no caso de uma doação pura (sem condições impostas), ou no caso do comodato. Assim, nestes casos, inexiste contraprestação;
    •  Oneroso, em que há contraprestação, ou seja, ambas as partes auferem vantagens e acabam sacrificando bens e direitos. Dentro dos contratos onerosos, ainda há uma outra divisão:
    1. Negócios comutativos, em que há prestações certas e determinadas, ou seja, em que é possível vislumbrar as vantagens e os sacrifícios, e
    2. Negócios aleatórios, nos quais o risco é o elemento central do negócio, havendo uma incerteza quanto às vantagens e benefícios que podem acabar emergindo.
    •  Neutro, que, segundo Carlos Roberto Gonçalves, não pode ser incluído na categoria dos onerosos nem dos gratuitos porque lhe falta atribuição patrimonial. Como, por exemplo, negócios que têm por finalidade a vinculação de um bem, como o que o torna indisponível pela cláusula de inalienabilidade, ou o que impede a comunicação com outro cônjuge mediante a cláusula de incomunicabilidade.
    •  Bifronte é o negócio jurídico que pode ser oneroso ou gratuito segundo a vontade das partes. E isto acontece nos casos de mútuo, de mandato e depósito.

  • Outra classificação possível se dá em relação às vantagens patrimoniais. Quanto a esta espécie de classificação podemos separar o negócio jurídico em:

    •  Gratuito, em que apenas um dos lados das partes goza de benefício, como no caso de uma doação pura (sem condições impostas), ou no caso do comodato. Assim, nestes casos, inexiste contraprestação;
    •  Oneroso, em que há contraprestação, ou seja, ambas as partes auferem vantagens e acabam sacrificando bens e direitos. Dentro dos contratos onerosos, ainda há uma outra divisão:
    1. Negócios comutativos, em que há prestações certas e determinadas, ou seja, em que é possível vislumbrar as vantagens e os sacrifícios, e
    2. Negócios aleatórios, nos quais o risco é o elemento central do negócio, havendo uma incerteza quanto às vantagens e benefícios que podem acabar emergindo.
    •  Neutro, que, segundo Carlos Roberto Gonçalves, não pode ser incluído na categoria dos onerosos nem dos gratuitos porque lhe falta atribuição patrimonial. Como, por exemplo, negócios que têm por finalidade a vinculação de um bem, como o que o torna indisponível pela cláusula de inalienabilidade, ou o que impede a comunicação com outro cônjuge mediante a cláusula de incomunicabilidade.
    •  Bifronte é o negócio jurídico que pode ser oneroso ou gratuito segundo a vontade das partes. E isto acontece nos casos de mútuo, de mandato e depósito.

  • -Resposta alternativa "C".

    -Adendo:

    -Classificação do contrato de mandato:

    • Unilateral ou bilateral? Unilateral. O mandante não tem obrigações, em regra. Pode se tornar bilateral se, durante sua execução, gerar efeitos à parte contrária por fato superveniente. ¹
    • Oneroso ou gratuito? Gratuito, via de regra. Não se perde dinheiro com o mandato ao se mandar alguém comprar pães. Não devemos confundir o mandato em si com o ato praticado pelo mandatário, que pode ser oneroso, como é a compra e venda dos pães. Excepcionalmente o mandato pode ser oneroso. Exemplo: advogado. É um contrato de mandato. A atividade do advogado também inclui uma prestação de serviços, mas não são a mesma coisa. O mandato é obrigatório para que então o advogado preste os serviços. Se oneroso, o mandato se torna bilateral.
    • Comutativo ou aleatório? Essa classificação não se aplica ao contrato de mandato pois é um contrato unilateral.
    • Típico ou atípico? Típico e nominado. Existe previsão legal no Código Civil a partir do art. 653.
    • Solene ou não solene? Não solene.
    • Paritário ou de adesão? Qualquer um dos dois.
    • Consensual ou real? Já existe mandato na hora que eu peço que faça, ou só existe na hora em que o mandatário efetiva o ato? É consensual. Há mandato e vinculação desde o momento desde a conclusão do contrato.
    • Principal ou acessório? Eminentemente acessório! Sim, porque ele serve para preparar outros atos que há por serem executados.
    • De execução instantânea ou diferida? Diferida.
    • Preliminar ou definitivo? Definitivo.
    • Pessoal ou impessoal? Pessoal, óbvio. Não se pode deixar qualquer pessoa fazer algo por você. Claro que é feito em função das características pessoais de cada um e claro que extingue com a morte. É intuitu personae mesmo.
    • Por prazo indeterminado ou determinado? Qualquer um dos dois. Exemplo: “realize este negócio!” quando realizado, o contrato se extingue.

  • Bifronte é o contrato que pode ser gratuito ou oneroso, dependendo da vontade das partes.

  • GABARITO: C

    Bifronte é o negócio jurídico que pode ser oneroso ou gratuito segundo a vontade das partes. E isto acontece nos casos de mútuo, de mandato e depósito.

    Fonte: https://trilhante.com.br/curso/negocio-juridico/aula/classificacao-dos-negocios-juridicos-2

  • A questão é sobre contratos.  

    A) O conceito de mandato tem previsão no art. 653 do CC. Vejamos: “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato".

    Os contratos podem ser gratuitos ou onerosos. Nos contratos gratuitos/benéficos, apenas uma das partes aufere benefício ou vantagem, enquanto a outra só experimenta sacrifícios. Não está presente a contraprestação. Exemplo: doação pura, comodato. Nos contratos onerosos, há sacrifícios e benefícios recíprocos. Exemplo: compra e venda, em que a vantagem do comprador é representada pelo recebimento da coisa, e o sacrifício, pelo pagamento do preço. Para o vendedor, o benefício consiste no recebimento do preço e o sacrifício, na entrega da coisa.

    Os contratos onerosos subclassificam-se em comutativos e aleatórios. Nos contratos comutativos, as obrigações se equivalem e desde o início os contratantes têm conhecimento de suas prestações, como acontece na compra e venda. Nos contratos aleatórios, a obrigação de uma das partes somente pode ser exigida em função de coisas ou fatos futuros, sendo o risco da não ocorrência assumido pelo outro contratante, com previsão nos arts. 458 a 461. Exemplo: jogo e aposta, contrato de constituição de renda.

    O mandato é, em regra, um contrato gratuito, por conta do art. 658 do CC, mas as partes podem estabelecê-lo na modalidade onerosa, como acontece com os advogados e dos despachantes, hipótese em que assumirá características comutativas. (Pablo e Pamplona, a classificação peguei do Carlos Roberto). Incorreta;


    B) O negócio jurídico neutro é aquele destituído de conteúdo patrimonial (cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e intransmissibilidade, por exemplo), não sendo o caso do mandato, pois, em regra o mandante recebe vantagens, além da possibilidade do mandatário receber remuneração pelo desempenho de ofício ou profissão, conforme art. 658. Incorreta;


    C)     Negócios jurídicos bifrontes são os contratos gratuitos, mas que, por vontade das partes, podem vir a se tornar onerosos. Exemplos: depósito, mandato. Cuidado! Essa duplicidade jamais poderá ocorrer nos contratos de comodato e doação, sob pena de desfigurar as suas características e os transformar, respectivamente, em contratos de locação e compra e venda. Correta;


    D)     Conforme outrora explicado, o mandato é, em regra, gratuito, mas as partes podem estabelecê-lo na modalidade onerosa, assumindo, neste caso, características comutativas. Incorreta;


    E)     Nos contratos unilaterais, uma parte é credora, enquanto a outra é devedora. Exemplo: contrato de comodato (empréstimo de bens infungíveis), em que há, apenas, obrigação do comodatário restituir o bem; fiança, em que só o fiador tem obrigação de garantir obrigação de outrem. Nos contratos bilaterais/sinalagmáticos, as partes ocupam simultaneamente a posição de credora e devedora uma da outra e as obrigações se equivalem, são reciprocas. É nesse contexto que se encontra o sinalagma, no sentido de uma obrigação ser a causa da outra. Exemplo: compra e venda, em que um dos contraentes se obriga a transferir o domínio da coisa, enquanto o outro se obriga a lhe pagar o preço em dinheiro.

    A doutrina ainda identifica os contratos bilaterais imperfeitos, tratando-se de um contrato genuinamente unilateral, mas que, durante a sua execução acaba surgindo a obrigação para quem inicialmente não a tinha. O mandato é um contrato unilateral, pois, em princípio, apenas uma das partes tem obrigação. Ele se enquadra na classificação de contrato bilateral imperfeito, pois durante a sua execução o mandatário pode vir a assumir despesas, surgindo para o mandante a obrigação de ressarci-las (art. 681).

    GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Contratos. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. v. 4.

     



    Gabarito do Professor: LETRA C

  • Negócios jurídicos bifrontes são os que podem ser onerosos ou

    gratuitos, segundo a vontade das partes, como o mútuo, o mandato, o

    depósito. A conversão só se torna possível se o contrato é definido na lei

    como negócio gratuito, pois a vontade das partes não pode transformar

    um contrato oneroso em benéfico, visto que subverteria sua causa.

    Frise-se que nem todos os contratos gratuitos podem ser convertidos em

    onerosos por convenção das partes. A doação e o comodato, por

    exemplo, ficariam desfigurados se tal acontecesse, pois se

    transformariam, respectivamente, em venda e locação. Carlos Roberto Gonçalves

  • Bifronte é o contrato que pode ser gratuito ou oneroso, dependendo da vontade das partes.

ID
5371852
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

É autorizado(a) pela Constituição Federal

Alternativas
Comentários

  • São todos incisos do art. 167, CRFB:

    Art. 167. São vedados

    I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual

    V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes

    VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa

    IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

    X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

  • Gabarito letra A.

    abraço, bons estudos

  • A - a concessão de empréstimos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista ou na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social.

    Correto - Gabarito!

    B - a abertura de crédito suplementar ou especial sem indicação dos recursos correspondentes e prévia justificativa, em caso de calamidade pública devidamente decretada pelo Presidente da República.

    Errado: No caso de calamidade pública, o crédito a ser aberto será o extraordinário. Esse sim, independe da existência de recursos.

    C - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem necessidade de prévia autorização legislativa.

    Errado: Em regra, há necessidade de autorização legislativa sim. A exceção refere-se atividades de ciência, tecnologia e inovação, conforme Art 167.5°

    (**) 5° A transposição ou remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, poderão ser admitidos nas atividades de ciência, tecnologia e inovação, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade de prévia autorização legislativa

    D - a instituição de fundos especiais formados pela vinculação da receita de impostos, sem prévia autorização legislativa, desde que por meio de decreto de vigência temporária, voltados à implementação de política pública na área de assistência social.

    Errado: É vedada conforme Art 167. IX,

    Linkando com AFO, lembremos do Princípio da não afetação:

    Não- afetação: é vedada a vinculação de impostos à órgão, fundo ou despesa. Exceções: saúde, ensino, atividades da administração tributária, garantias de operação de crédito por antecipação de receitas (AROS).

    E - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que incluídos na lei de diretrizes orçamentárias.

    Errado: é vedado, e não há nada na CF que mencione estar incluso na LDO.

    Conforme Art 167 - I

    "É vedado... o início de programas ou projetos não incluídos na LOA."

    Espero ter ajudado!

    Bons Estudos!

  • Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias.

     Vamos analisar as alternativas.

    a)  CORRETO. Alternativa de acordo com o art. 167, X e XIII da CF/88:

    “Art. 167. São vedados: [...]
    X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. [...]
    XIII - a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social".    


    b)  ERRADO. A abertura de crédito suplementar ou especial sem indicação dos recursos correspondentes e prévia justificativa, em caso de calamidade pública devidamente decretada pelo Presidente da República é vedada pelo art. 167, V, da CF/88:

    “Art. 167. São vedados: [...]
    V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes".


    c) ERRADO. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem necessidade de prévia autorização legislativa é vedada pelo art. 167, VI, da CF/88:

    “Art. 167. São vedados: [...]
    VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa".


    d)  ERRADO. A instituição de fundos especiais formados pela vinculação da receita de impostos, sem prévia autorização legislativa, desde que por meio de decreto de vigência temporária, voltados à implementação de política pública na área de assistência social é vedada pelo art. 167, IX, da CF/88:

    “Art. 167. São vedados: [...]
    IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa".

    e) ERRADO. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que incluídos na lei de diretrizes orçamentárias é vedada pelo art. 167, I, da CF/88:

    “Art. 167. São vedados:
    I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual".

     

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".

  • Quanto à letra A:

    Art. 167. São vedados: 

    X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    XIII - a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social.

    Bons estudos!

ID
5371855
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

O Município “A” possui legislação devidamente aprovada há anos na qual prevê benefício assistencial a famílias em condição de pobreza extrema. A legislação em questão prevê que anualmente o valor do benefício seja reajustado a fim apenas de preservar o seu valor real. É correto afirmar, com base na legislação nacional, que, para que possa ser concedido e pago o referido reajuste anual ao benefício, é condição inafastável

Alternativas
Comentários

  • O artigo 24 da Lei Complementar 101/2000 trata sobre o controle das despesas com a seguridade social. Nele há a remissão ao artigo 17 da mencionada Lei Complementar, com as devidas ressalvas do seu parágrafo 1º. Ademais, no artigo 24 faz-se a remissão ao art. 17 que por sua vez, remete-se o artigo 16, todos da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme se lê abaixo:

    "Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do , atendidas ainda as exigências do art. 17.        

    § 1 É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de:

    I - concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;

    II - expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados;

    III - reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

    Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.        

    § 1 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

    Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:        

    I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

    II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

    Gab. D

  • Trata-se de uma questão sobre conceitos básicos de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

    Primeiramente, devemos atentar que se trata de uma despesa obrigatória de caráter continuado cujo conceito é apresentado no art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal: 
    "Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.  
    § 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
    § 2º Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa".


    Atentem também que a questão apresenta o caso de aumento despesa obrigatória de caráter continuado que dispensa a compensação referida no art. 17 da LRF:

    "Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17. 
    § 1º É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de:
    I - concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;
    II - expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados;
    III - reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real".

    Após essa introdução, vamos analisar as alternativas.

    a)  ERRADO. É correto afirmar, com base na legislação nacional, que, para que possa ser concedido e pago o referido reajuste anual ao benefício, é condição inafastável a estimativa de impacto do reajuste no ano em que deva entrar em vigor e nos DOIS (não é três) anos subsequentes segundo o art. 16 da LRF:

    “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:        
    I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes".

    b) ERRADO. Segundo o art. 24 da LRF, a situação em questão dispensa essa exigência por se tratar de reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.


    c)  ERRADO. Segundo o art. 24 da LRF, a situação em questão dispensa essa exigência por se tratar de reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.


    d) CORRETO. Realmente, com base na legislação nacional, que, para que possa ser concedido e pago o referido reajuste anual ao benefício, é condição inafastável  a existência de dotação orçamentária em montante suficiente e o prévio empenho da despesa segundo os arts. 59 e 60 da Lei 4.320/64:

    “Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.    
    Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho".


    E) ERRADO. Não existe essa determinação na LRF.


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".

  • Trata-se de uma questão sobre conceitos básicos de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

    Primeiramente, devemos atentar que se trata de uma despesa obrigatória de caráter continuado cujo conceito é apresentado no art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal: 

    "Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.  

    § 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

    § 2º Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa".

    Atentem também que a questão apresenta o caso de aumento despesa obrigatória de caráter continuado que dispensa a compensação referida no art. 17 da LRF:

    "Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17. 

    § 1º É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de:

    I - concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;

    II - expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados;

    III - reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real".

  • Após essa introdução, vamos analisar as alternativas.

    a)  ERRADO. É correto afirmar, com base na legislação nacional, que, para que possa ser concedido e pago o referido reajuste anual ao benefício, é condição inafastável a estimativa de impacto do reajuste no ano em que deva entrar em vigor e nos DOIS (não é três) anos subsequentes segundo o art. 16 da LRF:

    “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:        

    I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes".

    b) ERRADO. Segundo o art. 24 da LRF, a situação em questão dispensa essa exigência por se tratar de reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

    c)  ERRADO. Segundo o art. 24 da LRF, a situação em questão dispensa essa exigência por se tratar de reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

    d) CORRETO. Realmente, com base na legislação nacional, que, para que possa ser concedido e pago o referido reajuste anual ao benefício, é condição inafastável a existência de dotação orçamentária em montante suficiente e o prévio empenho da despesa segundo os arts. 59 e 60 da Lei 4.320/64:

    “Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.    

    Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho".

    E) ERRADO. Não existe essa determinação na LRF.

ID
5371858
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

O Prefeito “X” está iniciando seu último ano de mandato e concorre a reeleição. Logo no primeiro dia do ano, ele é avisado, em reunião, pelo Secretário de Finanças, da ausência de recursos em caixa para pagamento da folha salarial do mês de fevereiro, embora haja a expectativa de receitas suficientes ao longo dos meses seguintes para que o orçamento anual esteja em equilíbrio, tratando-se de um descasamento temporário entre receitas e despesas. Diante disso, o Secretário sugere ao Prefeito a contratação de uma operação de Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO) no mês de fevereiro, com vencimento já no mês de agosto, ou seja, antes das eleições. O Procurador Geral do Município, que também estava presente à reunião, então intervém e aconselha o Prefeito, em conformidade com a legislação nacional sobre o tema, a

Alternativas
Comentários

  • A resposta está na Lei de Responsabilidade Fiscal:

    Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

    [...]

    IV - estará proibida:

    a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

    b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

  • LRF - LC 101/2000.

    Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária

    Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

    I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício; (LETRA D)

    II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano; (LETRA A)

    III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

    IV - estará proibida:

    a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

    b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. (LETRA B)

    § 1 As operações de que trata este artigo não serão computadas para efeito do que dispõe o , desde que liquidadas no prazo definido no inciso II do caput.

    § 2 As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil. (LETRA E)

    § 3 O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.

  • A operação de crédito por antecipação de receita - ARO destina-se a atender uma insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Costuma ocorrer logo no início do exercício financeiro ou quando há uma queda momentânea na arrecadação. O ente federativo antecipa, junto às instituições financeiras, parte da arrecadação que foi prevista, mas ainda não foi arrecadada.

    O art. 38 da LRF apresenta alguns requisitos para concessão da ARO:

    LC 101, Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

    I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

    II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

    III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

    IV - estará proibida:

    a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

    b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

     

    Feita a introdução necessária, passemos à análise das alternativas:


    A) ERRADO. A operação de crédito por antecipação de receita não pode ser programada para o ano seguinte. Caso efetivada, a ARO deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano, conforme exigência do art. 38, II, da LRF.


    B) CERTO. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a contratação de ARO no último ano de mandato de Prefeito Municipal em seu art. 38, IV, “b", já transcrito.


    C) ERRADO. Como já vimos, por tratar-se de último ano de mandato, a ARO não poderá ser financiada. Ademais, a assunção direta de compromisso com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito é equiparada a operação de crédito e vedada pelo art. 37, III, da LRF.


    D) ERRADO. A contrário do que consta na alternativa, a legislação só permite a contratação de AROs após dez dias do início do exercício, conforme art. 38, I, da LRF.


    E) ERRADO. Para escolha da instituição financeira exige-se um processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

    LC 101, Art. 38, § 2º As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.



    Gabarito do Professor: B

  • Gabarito: Letra B

    Contratação de Operação de crédito por ARO:

    ► Poderá ser contratada de 10/01 até 10/12 (devendo ser totalmente liquidada até esta data);

    ► Não será contratada se forem cobradas outras taxas que não sejam os juros da operação;

    ► Não poderá ser realizada se houver outra ARO ainda não resgatada;

    ► Não poderá ser contratada no último ano do mandato do chefe do executivo.

ID
5371861
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a competência, poderes e processo de controle dos Tribunais de Contas, é correto afirmar, com base no entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, que

Alternativas
Comentários

  • Súmula 347 STF

    O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

  • Essa súmula nao estava afastada pelo novo entendimento do stf?

  • SÚMULA 347 - STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

    Interessante é que esta questão está claramente direcionada para o entendimento sumulado.

    Pela interpretação percebemos que essa súmula apenas autoriza a apreciação da constitucionalidade no caso concreto. Isto é, não é possível controle abstrato! É assim que os tribunais de contas defendiam sua aplicação.

    Atenção: Decisão de abril de 2021 – MS 35.410

    A Súmula 347 está cancelada? Depende

    Origem da súmula?

    Ela é de 1963

    Objetivo: STF afirmou que um tribunal de contas estadual poderia deixar de aplicar norma já declarada inconstitucional pelo judiciário.

    Conclusão:

    Os tribunais de contas vêm interpretando a súmula de forma equivocada para exercer controle difuso de constitucionalidade, ou seja, para afastar norma que entenda inconstitucional ainda que não apreciada pelo Poder Judiciário.

    Na verdade, ele faz mais que controle difuso, pois dá recado para a administração: “se continuar a aplicar a norma suas contas serão rejeitadas”.

    Isso afronta ao poder legislativo, executivo e judiciário.

    Em razão de tudo isso:

    STF em abril de 2021 -> “Não cabe ao TC, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos nos processos sob sua análise”

    CUIDADO!

    STF não cancelou formalmente a súmula 347!!!!!!

    Nas provas:

    Prova objetiva: se o enunciado não te encaminhar para a jurisprudência, responda conforme a súmula.

    Fonte: Prof. Ubirajara Casado.

  • Súmula 347-STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, PODE APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE das leis e dos atos do poder público.

    SUPERADA

    "Não cabe ao Tribunal de Contas, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos nos processos sob sua análise. O Tribunal de Contas é órgão técnico de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, que tem suas competências delimitadas pelo art. 71 da Constituição Federal. Compete ao Tribunal de Contas exercer na plenitude todas as suas competências administrativas, sem obviamente poder usurpar o exercício da função de outros órgãos, inclusive a função jurisdicional de controle de constitucionalidade. Esse mesmo raciocínio se aplica para outros órgãos administrativos, como o Banco Central, o CADE, as Agências Reguladoras, o CNJ, o CNMP, o CARF. Todos eles também estão impedidos de realizar controle de constitucionalidade." STF. Plenário. MS 35410, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12/04/2021. (#DoD)

  • Súmula 347 STF: -> Esse controle de constitucionalidade dar-se-á pela via incidental, ou seja, no caso concreto, objeto de controle do controle difuso, o qual pode ser exercido sem a exclusividade do poder judiciário.

    #SUPERADA: Não cabe ao Tribunal de Contas, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos nos processos sob sua análise. É órgão técnico de fiscalização contábil, financeira e orçamentárias, com competências delimitadas no art. 71 da CRFB/88. Esse mesmo raciocínio aplica-se aos demais órgãos como Banco Central, CADE, Agências Reguladoras, CNJ, CNMP, CARF. Isso importaria em tripla violação à CRFB/88: a) atenta o Poder Legislativo; b) o Judiciário e c) o STF. A declaração incidental somente é permitida excepcionalmente ao Judiciário, devendo o magistrado garantir a supremacia das normas constitucionais ao solucionar, de forma definitiva, o caso concreto posto em juízo. Essa atuação é mais grave do que a usurpação de função judicial, porque os efeitos dessa decisão poderiam ser estendidos para todos os procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública (extrapolando os efeitos concretos e inter partes, tornando-o erga omnes e vinculantes no âmbito daquele tribunal – transcendência). MS 35410, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12/04/21.

  • Então a questão está desatualizada?

  • jurisprudência do STF: O art. 71 da Constituição não insere na competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo Poder Público. Atividade que se insere no acervo de competência da Função Executiva.

  • Desatualizada. Mudaram o entendimento no ano seguinte