Prova CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1

Questão 2790127

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Brasil e evolução e especificidades de sua política externa.

Tendo em vista que a participação do Brasil na promoção de esforços de integração na América do Sul se dá sob diferentes formas e instâncias e envolve iniciativas político-diplomáticas e o engajamento em mecanismos regionais e sub-regionais de integração econômica e de cooperação, julgue (C ou E) o item seguinte, relativos a esse tema.

A integração sul-americana despontou na agenda da política externa brasileira mediante iniciativas como a proposta de integração de natureza comercial formulada na primeira metade dos anos 90 do século passado e na década seguinte; a organização da Primeira Reunião de Presidentes de Países da América do Sul; a criação da Comunidade Sul-Americana de Nações (CASA); e a criação da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL)

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

   

  A integração comercial a que o item se refere pode dizer respeito tanto à constituição do MERCOSUL (Tratado de Assunção, 1991) quanto à celebração de acordos de complementação econômica (ACE) com outros países da região “na primeira metade dos anos 90 do século passado e na década seguinte”: MERCOSUL-Chile (ACE-35, 1996); MERCOSUL-Bolívia (ACE-36, 1996); MERCOSUL-México (ACE-54, 2002); MERCOSUL-Peru (ACE-58, 2005); MERCOSUL-Colômbia, Equador e Venezuela (ACE-59, 2003); Brasil-Suriname (ACE-41, 2004). A I Reunião de Presidentes de Países da América do Sul foi realizada em Brasília, em 2000. A criação da Comunidade Sul-Americana de Nações (CASA) foi aprovada na III Reunião de Presidentes de Países da América do Sul (Cuzco, 2004). A criação da UNASUL foi formalizada com o Tratado de Brasília, celebrado em 2008.

   

  (Prof. Bruno Rezende)

• Quando resolvi a questão, tive dúvidas com relação ao uso do verbo "despontar" ("começar a aparecer, surgir") e marquei errado, levando em consideração iniciativas anteriores como a ALALC e ALADI. Pela redação, pareceu-me que tais iniciativas - e sua inserção na agenda externa brasileira - apenas surgiram na década de 90, o que não é verdade...

• Andrei, a integração SUL-AMERICANA só foi, realmente, considerada concretizada a partir da década de 1990.

  A ALALC e ALADI dizem respeito à integração LATINO-AMERICANA, as quais foram deixadas um pouco "de lado" pelo Brasil no contexto pós guerra fria da década comercialista de 90.

  A aproximação do México aos EUA no NAFTA também contribuiu para que os sul-americanos revisassem suas bases regionais ao Sul em detrimento da América Latina como um todo.

  Então, sob termos de negociações da ALADI, o Brasil, junto à Argentina, negociou o ACE-18 que criaria o Mercosul . A iniciativa serviu como marco que demonstrou um "afunilamento", saindo do LATINO-AMERICANISMO para SUL-AMERICANISMO, nas as prioridades regionais.

• "Antes do Mercosul, as discussões sobre a integração na América Latina e do Sul tiveram um caráter romântico ou apenas comercial, como foram os casos da Aliança Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), criada em 1960, e da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), a partir de 1980. Do ponto de vista da política externa brasileira, apenas a partir de meados dos anos 1980 o âmbito regional passou a ser visto como um eixo estruturador do comportamento internacional do país. Houve tentativas anteriores no sentido de fomentar a cooperação regional, não necessariamente em uma lógica de integração. O contexto latino-americano até os anos 1980 permitiu que a busca pelo desenvolvimento nacional autônomo fosse um objetivo forte.

  (...)

  A política brasileira de integração regional, como vimos, ancorou-se no Mercosul, mas, ao mesmo tempo, produziu outras iniciativas. A proposta de criação da Área de Livre-Comércio da América do Sul (ALCSA) em 1993, no governo Itamar Franco, e,em 2008, no governo Luís Inácio Lula da Silva, a União das Nações Sul-Americanas (Unasul) mostram o interesse brasileiro em fortalecer a perspectiva de integração do subcontinente. Essas iniciativas resultam da preocupação dos formuladores das políticas do Estado pelo conjunto da região, o que levou à criação do conceito geopolítico de América do Sul e, ao mesmo tempo, à preocupação pela estabilidade de todo o subcontinente."

  Obs. A Comunidade Sul-Americana de Nações (CASA) foi criada em 2004 e posteriormente rebatizada em como União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), mantendo o propósito original de integração regional, conjugando Mercosul e a CAN. 

Questão 2790130

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Blocos Econômicos Regionais e Outros Tratados Internacionais; Estrutura do Comércio Internacional

Tendo em vista que a participação do Brasil na promoção de esforços de integração na América do Sul se dá sob diferentes formas e instâncias e envolve iniciativas político-diplomáticas e o engajamento em mecanismos regionais e sub-regionais de integração econômica e de cooperação, julgue (C ou E) o item seguinte, relativos a esse tema.

A Iniciativa para a Integração da Infraestrutura Sul-Americana (IIRSA), criada por iniciativa brasileira, em 2000, segue como principal mecanismo para o tratamento de questões afetas à infraestrutura regional no Conselho Sul-Americano de Infraestrutura e Planejamento (COSIPLAN), da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

   

  Gabarito preliminar alterado de E para C (justificativa do CESPE): A redação do item circunscreve a análise da importância da IIRSA ao marco do COSIPLAN. Nesse sentido, a consideração das atribuições daquele foro técnico corrobora o que está disposto na redação do item.

   

  ------

   

  A Iniciativa para a Integração da Infraestrutura Regional Sul-Americana (IIRSA), criada em 2000, nasceu de proposta do governo brasileiro. A IIRSA foi concebida com o objetivo de promover a integração econômica, política e social por meio da integração física do subcontinente. Em 2011, o Conselho Sul-Americano de Infraestrutura e Planejamento (COSIPLAN) incorporou a IIRSA a seus trabalhos como foro técnico, aproveitando seu acervo de trabalho acumulado entre 2000 e 2010.

   

  O Regulamento do COSIPLAN estabelece como uma das funções da IIRSA a seguinte: "Elaborar o planejamento para a integração física regional da América do Sul". Diz o Estatuto do COSIPLAN:
  "Artigo 6. O Conselho contará com as seguintes instâncias de apoio:
  a) O Comitê Coordenador integrado pelas delegadas e/ou delegados ministeriais dos Estados membros, e será presidido por um delegado do país que presida o Conselho.
  b) A Iniciativa IIRSA como Foro Técnico para temas relacionados com a planificação da integração física regional sul-americana.
  c) Grupos de Trabalho que se convenha organizar nas áreas temáticas de sua competência".

   

  Portanto, a IIRSA segue sendo o principal mecanismo responsável por esses temas no COSIPLAN, uma vez que é a instância de apoio, dentro da estrutura do COSIPLAN, com competência sobre infraestrutura regional.

  (Prof. Bruno Rezende)

• "A Iniciativa para a Integração da Infraestrutura Regional Sul-Americana (IIRSA) se desenvolveu a partir da proposta aprovada na I Reunião de Presidentes Sul-Americanos, realizada em Brasília, entre 31 de agosto e 1º de setembro de 2000, com o objetivo de “impulsionar a integração e modernização da infraestrutura física de transportes, energia e comunicações , sob uma perspectiva regionalista do continente Sul-Americano”

  Tendo sido inicialmente proposta pelo governo brasileiro durante a Presidência de Fernando Henrique Cardoso, foi oficializada em 2002 e se desenvolveu a partir de um formato intergovernamental com reuniões IIRSA foram agregados à agenda da então nascente União das Nações Sul-Americanas (Unasul), no âmbito do Conselho Sul-Americano de Infraestrutura e Planejamento (Cosiplan). No que diz respeito à atuação brasileira, há diversas discussões sobre o papel que o país exerceu na iniciativa e os seus interesses e projetos."

• Achei que a IIRSA tivesse sido substituída pela cosiplan rsrs

Questão 2790133

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Integração econômica nas Américas: ALALC, ALADI, Mercosul Comunidade Andina de Nações

Tendo em vista que a participação do Brasil na promoção de esforços de integração na América do Sul se dá sob diferentes formas e instâncias e envolve iniciativas político-diplomáticas e o engajamento em mecanismos regionais e sub-regionais de integração econômica e de cooperação, julgue (C ou E) o item seguinte, relativos a esse tema.

Concebido originalmente para o estabelecimento de um mercado comum, o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) incorporou à sua agenda e à sua estrutura organizacional, ainda no seu período de transição, um amplo conjunto de temas não afetos à integração econômica, o que dificultou sua consolidação como união aduaneira.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

   

  O Tratado de Assunção (Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai”) dispõe, em seu artigo 1º, o objetivo de constituição de um mercado comum: “Os Estados Partes decidem constituir um Mercado Comum, que deverá estar estabelecido a 31 de dezembro de 1994, e que se denominará ‘Mercado Comum do Sul’ (MERCOSUL)”. O artigo 3 estabelece que o “período de transição” duraria desde a entrada em vigor do tratado até 1994.

   

  Durante esse período, foram instituídas reuniões ministeriais de temas como justiça (1991), educação (1991) e agricultura (1992). É errado, entretanto, dizer que isso tenha dificultado a consolidação do bloco como união aduaneira. As dificuldades de consolidação de uma união aduaneira no MERCOSUL (razão pela qual é considerado uma “união aduaneira incompleta”, o que já foi exigido em CACDs anteriores em diversas ocasiões) estão relacionadas à existência de exceções à Tarifa Externa Comum (TEC) e à não participação dos setores automotivo e açucareiro do regime de livre comércio.

   

  (Prof. Bruno Rezende)

• O Mercosul é considerado uma “união aduaneira imperfeita”, pois não existe uma zona de livre circulação de mercadorias plena entre os seus membros. Há uma extensa lista de exceções para a aplicação da Tarifa Externa Comum nas negociações com outros países. Essa “união aduaneira imperfeita” ocorre porque as economias dos países-membros são bastante assimétricas. Dessa forma, o Mercosul acaba estabelecendo algumas brechas, com mecanismos para não prejudicar as economias menos dinâmicas e os setores econômicos mais sensíveis à concorrência externa.

  Outro entrave para o Mercosul se tornar uma união aduaneira crítica feita ao Mercosul diz respeito ao fato de que as normas do bloco dificultam o estabelecimento de acordos de livre-comércio com outros países e blocos econômicos. Os países que fazem parte do bloco não podem negociar acordos comerciais individualmente. Por exemplo, as normas da Tarifa Externa Comum restringem a possibilidade de o Brasil fechar um acordo de livre-comércio com o Japão se o Uruguai não quiser – ou se negocia em bloco ou nada feito.

Questão 2790136

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Processos; Segurança, Terrorismo, Desarmamento, Espionagem e Narcotráfico

Tendo em vista que a participação do Brasil na promoção de esforços de integração na América do Sul se dá sob diferentes formas e instâncias e envolve iniciativas político-diplomáticas e o engajamento em mecanismos regionais e sub-regionais de integração econômica e de cooperação, julgue (C ou E) o item seguinte, relativos a esse tema.

Embora o Conselho de Defesa Sul-Americano (CDS) tenha sido concebido para, entre outros objetivos, consolidar a América do Sul como zona de paz, temas centrais para a segurança regional, como a luta contra o narcotráfico e o enfrentamento da delinquência associada aos ilícitos transnacionais não se afirmaram em sua agenda, tendo sido assumidos em conselhos específicos da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

   

  O artigo 4 do Estatuto do Conselho de Defesa Sul-Americano (CDS) estabelece como um de seus objetivos “consolidar a América do Sul como uma zona de paz”. Também há, no âmbito da UNASUL, o Conselho Sul-Americano sobre o Problema Mundial das Drogas (anteriormente chamado Conselho Sul-Americano de Luta contra o Narcotráfico) e o Conselho Sul-Americano em matéria de Segurança Cidadã, Justiça e Coordenação de Ações contra a Delinquência Organizada Transnacional.

   

  O Estatuto do CDS não menciona o combate às drogas ou o enfrentamento aos ilícitos transnacionais como áreas de sua competência. Por essa razão, considerando que a expressão “não se afirmaram em sua agenda” faz referência ao fato de que esses temas não estão formalmente incluídos entre os objetivos gerais (artigo 4) e específicos (artigo 5) do CDS, o item está certo.

   

  (Prof. Bruno Rezende)

Questão 2790139

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Processos; Segurança, Terrorismo, Desarmamento, Espionagem e Narcotráfico

A crescente exposição do Estado e da sociedade brasileira às dinâmicas internacionais tem, como contrapartida, entre outras, a maior importância conferida às questões de segurança nos planos regional e global. A respeito desse assunto, julgue (C ou E) o item a seguir.

A segurança se incorporou à agenda da política externa brasileira no século XXI, em decorrência do ativismo do país em espaços e iniciativas de caráter multilateral e de alcance global, constituindo exemplo dessas ações o maior engajamento em operações de paz e nos debates sobre segurança humana e intervenção humanitária e sobre a reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

   

  Mencionar que “a segurança se incorporou à agenda da política externa brasileira *NO* século XXI” pode levar a uma interpretação que exclui os esforços diplomáticos nessa matéria no século anterior, que também foram relevantes. Como exemplos da atuação do Brasil nos tópicos mencionados no item no século XX, podem ser mencionadas, por exemplo, a participação em operações de paz da ONU - desde a UNEF I, criada em 1956 - e a defesa do alargamento do Conselho de Segurança da ONU, pleito vocalizado pelo Brasil a partir de 1989.

   

  É verdade que houve maior engajamento do Brasil em todas essas matérias (e também “nos debates sobre segurança humana e intervenção humanitária”, também destacado no item) a partir do início da década de 2000, mas a possibilidade de leitura da primeira oração do item em sentido restritivo (ou seja, no sentido de que foi só no século XXI que a segurança se incorporou à agenda da política externa brasileira) parece-me suficiente para torná-lo errado.

   

  (Prof. Bruno Rezende)

• "Mencionar que “a segurança se incorporou à agenda da política externa brasileira *NO* século XXI” pode levar a uma interpretação que exclui os esforços diplomáticos nessa matéria no século anterior, que também foram relevantes." 

  Essa ambiguidade é o problema com as questões do CESPE, "pode levar" a essa interpretação, assim como pode levar à interpretação de que a agenda da PEB incorporou a segurança entre seus temas. Se há a possibilidade de duas interpretações, ambas corretas, não há possibilidade de avaliação objetiva.

  Se o enunciado fosse "APENAS no século XXI..." a ambiguidade seria eliminada, permitindo uma avaliação objetiva por parte dos candidatos.

Questão 2790142

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Não definido

A crescente exposição do Estado e da sociedade brasileira às dinâmicas internacionais tem, como contrapartida, entre outras, a maior importância conferida às questões de segurança nos planos regional e global. A respeito desse assunto, julgue (C ou E) o item a seguir.

Nas tratativas sobre não proliferação de armamento nuclear de que toma parte, o Brasil defende que, em lugar de restringirem seu compromisso à contenção da proliferação vertical, as potências nucleares devem comprometer-se com a renúncia ao armamento nuclear, tendo, de modo consoante, apoiado o Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• ANULADO.

   

  Gabarito preliminar alterado de C para deferido com anulação (justificativa do CESPE): A redação possibilita mais de uma interpretação, o que prejudica o julgamento objetivo do item.

   

  ------

   

  Atualmente, para além do receio da proliferação de arsenais nucleares das superpotências (proliferação vertical) e de se disseminar a capacidade de produção de material físsil para outros estados (proliferação horizontal), nomeadamente, estados pária, aumenta ainda o receio de que as armas de destruição massiva cheguem às mãos de organizações terroristas.

   

  O Brasil defende a necessidade de equilíbrio na implementação dos três pilares do TNP: não proliferação, uso pacífico da energia nuclear e desarmamento. A frustração com a falta de disposição dos países nuclearmente armados em dar passos concretos rumo ao desarmamento nuclear influenciou a iniciativa de negociação e adoção do Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares, assinado em 2017.

   

  No item, o termo “em lugar de” pode dar margem à interpretação de que o Brasil proporia deixar de lado o compromisso com a contenção da proliferação vertical (não proliferação) e substitui-lo pela ênfase no desarmamento - o que estaria errado, já que o Brasil defende o equilíbrio entre os três pilares, e não o privilégio de um ou outro. Por outro lado, o verbo “restringirem” no item pode dar a ideia de que, na verdade, o que se defende é que o compromisso não deve estar restrito apenas à não proliferação e deve TAMBÉM incluir o desarmamento, o que estaria correto.

   

  (Prof. Bruno Rezende).

Questão 2790145

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Processos; Segurança, Terrorismo, Desarmamento, Espionagem e Narcotráfico

A crescente exposição do Estado e da sociedade brasileira às dinâmicas internacionais tem, como contrapartida, entre outras, a maior importância conferida às questões de segurança nos planos regional e global. A respeito desse assunto, julgue (C ou E) o item a seguir.

Apesar da reconhecida centralidade das instâncias e instrumentos multilaterais de alcance global para o enfrentamento ao narcotráfico, o sistema interamericano propicia importantes espaços e instrumentos para a participação do Brasil nos esforços internacionais voltados para o compartilhamento de boas práticas e a realização de projetos voltados para aquele fim.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

   

  Para além do tratamento multilateral da questão do enfrentamento ao narcotráfico - consubstanciada, por exemplo, na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo) e na atuação da Comissão sobre Drogas Narcóticas (CND) e do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC) -, há também, no plano regional, iniciativas de cooperação e coordenação nessa matéria.

   

  A Assembleia-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) estabeleceu, em 1986, a Comissão Interamericana para o Controle ao Abuso de Drogas (CICAD), e os membros da OEA aprovaram, em 2010, a Estratégia Hemisférica sobre Drogas. Trata-se, portanto, de exemplos de "espaços e instrumentos (...) para o compartilhamento de boas práticas e a realização de projetos voltados [ao enfrentamento ao narcotráfico]" no sistema interamericano, como afirma o item.

   

  (Prof. Bruno Rezende)

• Não entendi a afirmação "Apesar da reconhecida centralidade das instâncias e instrumentos multilaterais de alcance global para o enfrentamento ao narcotráfico" onde as instancias são centralizadas? há um esforço global nesse sentido com mecanismos nacionais e multilaterais para o feito. Boiei, se alguem puder ajudar, agradeço!

• Araponga, pelo que eu entendi, a centralidade aqui se refere não a uma concentração de instâncias e instrumentos num determinado ponto, mas à importância primordial das instâncias e instrumentos multilaterais de alcance global para o enfrentamento ao narcotráfico. A questão afirma que, apesar dessa importância maior dos mecanismos globais, o sistema interamericano não fica de fora, e também propicia espaços e instrumentos para a realização de projetos ligados ao enfrentamento ao narcotráfico.

Questão 2790148

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Processos; Segurança, Terrorismo, Desarmamento, Espionagem e Narcotráfico

A crescente exposição do Estado e da sociedade brasileira às dinâmicas internacionais tem, como contrapartida, entre outras, a maior importância conferida às questões de segurança nos planos regional e global. A respeito desse assunto, julgue (C ou E) o item a seguir.

A preocupação do Brasil em não se converter em palco ou alvo de ações terroristas fundamenta sua opção de, na cooperação internacional para o enfrentamento ao terrorismo internacional, privilegiar iniciativas de caráter preventivo, a cooperação jurídica e o intercâmbio de informações policiais e de inteligência por vias bilaterais, em detrimento daquelas conduzidas por meio de instâncias e instrumentos multilaterais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

   

  O Brasil defende uma articulação multilateral no combate ao terrorismo internacional. Embora não seja alvo prioritário, coopera multilateralmente no combate ao terrorismo tanto no âmbito do Comitê Antiterrorismo, no âmbito da ONU, quanto no Comitê Interamericano contra o Terrorismo, o CICAT, na OEA.

   

  (Prof. Bruno Rezende)

• QUESTÃO DESATUALIZADA. Essa visão não corresponde ao novo governo.

• Esta questão pode estar desatualizada conforme os indícios de priorizar o bilateralismo em detrimento do multilateralismo, em 2019, no governo Bolsonaro.

• Colegas que escreveram sobre a questão estar desatualizada, talvez todos vocês tenham razão, mas torço pra que não caia uma questão que fale de "atualidades" sobre a política externa brasileira agora em 2020, porque realmente eu ficaria perdido. Qualquer assunto pós-2018 seria complicado. Por outro lado, política de Estado não se faz nem se desfaz completamente em apenas um governo. Sobre crimes transnacionais, por exemplo, e alguns outros assuntos, a tradição do multilateralismo continua. Se alguém tive algum documento oficial que demonstre o contrário, por favor, coloquem o link porque seria de grande ajuda.

Questão 2790151

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Brasil e relações com países e organizações internacionais da América.

Considerando que as relações com os países do continente americano representam importante vertente da política externa brasileira, e que elas envolvem um amplo espectro de interesses políticos, econômicos e de segurança, tratados bilateral e multilateralmente em condições diversas, conforme seu alcance e densidade, julgue (C ou E) o item que se segue. 

Sob a ótica da política externa norte-americana, as relações com o Brasil, tradicionalmente diversificadas, estão, no presente, assentadas em interesses de natureza puramente econômico-comercial, haja vista as recorrentes dificuldades enfrentadas na construção de convergências e na cooperação sobre temas políticos e de segurança no plano global e importantes divergências quanto às respectivas prioridades no plano das relações hemisféricas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

   

  As relações dos EUA com o Brasil não se limitam a “interesses de natureza puramente econômico-comerciais”. Como exemplos de entendimentos recentes em outras áreas, destacam-se, por exemplo, o lançamento, em 2018, do Foro Permanente de Segurança Brasil-EUA e a negociação de um Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, com vistas ao uso comercial da Base de Alcântara.

   

  (Prof. Bruno Rezende)

Questão 2790154

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Brasil e relações com países e organizações internacionais da América.

Considerando que as relações com os países do continente americano representam importante vertente da política externa brasileira, e que elas envolvem um amplo espectro de interesses políticos, econômicos e de segurança, tratados bilateral e multilateralmente em condições diversas, conforme seu alcance e densidade, julgue (C ou E) o item que se segue. 

Recentemente, no âmbito da sua política externa, a maior aproximação do Brasil com os países da América Central teve amparo, inicialmente, em projetos de cooperação técnica e em iniciativas para a expansão do comércio e a promoção de investimentos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

   

  A aproximação entre o Brasil e os países centro-americanos foi inicialmente baseada nas ações de cooperação técnica e na promoção do comércio e dos investimentos. Posteriormente, agregraram-se, a partir da constituição da CALC (2008) e da CELAC (2010/2011), as iniciativas de concentração política e cooperação para o desenvolvimento.

   

  (Prof. Bruno Rezende).

• Mais informações sobre a CALC e CELAC

  A Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC) é um bloco regional intergovernamental composto por 33 países. Foi criada em fevereiro de 2010, na Cúpula da Unidade da América Latina e do Caribe. A CELAC é herdeira do Grupo do Rio e da CALC (Cúpula da América Latina e do Caribe) e assume duas vocações: a cooperação para o desenvolvimento e a concertação política.

  Na vertente da cooperação, a CELAC tem promovido reuniões ministeriais ou de alto nível sobre mais de vinte temas de interesse dos países da região, como educação, desenvolvimento social, cultura, transportes, infraestrutura e energia. 

  Na vertente da concertação política, a CELAC tem demonstrado capacidade de emitir pronunciamentos sobre temas relevantes da agenda internacional e regional, como o desarmamento nuclear, a mudança do clima, o problema mundial das drogas, o caso das ilhas Malvinas e o bloqueio norte-americano a Cuba, dentre outros. O diálogo e a concertação política promovidos por meio da CELAC tem-se manifestado inclusive por meio de intervenções conjuntas no âmbito da Assembleia Geral das Nações Unidas e de suas Comissões.

  Além disso, a CELAC tornou-se ferramenta valiosa para o diálogo da América Latina com o resto do mundo e tem proporcionado à região coordenar posições nas relações com outros blocos regionais e países emergentes. Hoje, a CELAC mantém mecanismos de diálogo político e cooperação com a União Europeia, China, Rússia e Índia, entre outros. Dessa forma, a CELAC está facilitando a conformação de uma identidade regional própria. As consultas políticas são feitas, em geral, à margem do debate geral da Assembleia Geral das Nações Unidas e permitem o intercâmbio de informações sobre temas de interesse global e a cooperação desenvolvida entre a América Latina e o Caribe e atores relevantes do sistema internacional.

  A CELAC funciona com base em reuniões políticas, reuniões ministeriais especializadas e grupos de trabalho setoriais. Na definição da ordem de países que ocuparão a Presidência pro tempore do mecanismo, ainda que não conte com mecanismo formal de rotatividade, atenta-se para uma distribuição equitativa entre as sub-regiões da América Latina e do Caribe. 

  A Assessoria Internacional do Gabinete do Ministro participa das reuniões e assessora o Ministro de Estado da Educação nas reuniões especializadas do bloco.

  http://portal.mec.gov.br/component/content/article?id=20742:comunidade-dos-estados-latino-americanos-e-caribenhos-celac

• 2020

  O governo brasileiro formalizou nesta quarta-feira (15/01) a decisão de suspender a participação do país na Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac), um organismo internacional composto por 33 países, sem a presença dos Estados Unidos.

  O governo do presidente Jair Bolsonaro ignorou apelos do México – que assumiu este ano a presidência da Celac – para que o país voltasse a participar ativamente do organismo. Uma nota do Itamaraty afirma que o Brasil "não considera estarem dadas as condições para a atuação da Celac no atual contexto de crise regional".

  Entre os motivos para a decisão brasileira estariam os fatos de o governo Bolsonaro na ver com bons olhos a participação de Cuba na entidade e de a representação da  ser composta de membros do governo do presidente Nicolás Maduro.

  https://www.dw.com/pt-br/brasil-suspende-participação-na-celac/a-52024798

Questão 2790157

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Brasil e relações com países e organizações internacionais da América.

Considerando que as relações com os países do continente americano representam importante vertente da política externa brasileira, e que elas envolvem um amplo espectro de interesses políticos, econômicos e de segurança, tratados bilateral e multilateralmente em condições diversas, conforme seu alcance e densidade, julgue (C ou E) o item que se segue. 

O esforço diplomático brasileiro empreendido a partir de 2009 com o propósito de impulsionar as relações com os países do Caribe não produziu resultados expressivos no campo comercial, tendo tanto as exportações quanto as importações brasileiras sofrido acentuado declínio nos últimos cinco anos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito definitivo: CERTO.

   

  O item foi feito para ser Certo, mas os dados comerciais de 2017 o tornam errado.

   

  Entre 2013 e 2016, houve, de fato, queda pronunciada, ano a ano, tanto nas exportações quanto nas importações entre o Brasil e os países da América Central e do Caribe. Entretanto, houve aumento de 15% nas exportações brasileiras em 2017, o que torna a afirmativa errada, uma vez que a generalização de "acentuado declínio nos últimos cinco anos" não é válida para todo o período analisado. (Prof. Bruno Rezende)

   

  O site do MDIC (Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços) expõe os dados de comércio do Brasil com o Caribe na série histórica com base anual. Saldo Exportação brasileira para o Caribe:
  2012 - US$ 4.916.747.688
  2013 - US$ 2.958.195.944
  2014 - US$ 4.591.835.233
  2015 - US$ 3.363.524.691
  2016 - US$ 2.423.337.532
  2017 - US$ 2.499.450.729
  2018 - US$ Dados anuais não fechados para termos comparativos.

  Sendo que o saldo exportador de 2017 é ligeiramente superior ao saldo exportador de 2016, para últimos efeitos.

• Ué, mas entre 2013 e 2014 houve aumento, de acordo com esses números aí.

Questão 2790160

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Brasil e relações com organismos intercontinentais e globais

Considerando que as relações com os países do continente americano representam importante vertente da política externa brasileira, e que elas envolvem um amplo espectro de interesses políticos, econômicos e de segurança, tratados bilateral e multilateralmente em condições diversas, conforme seu alcance e densidade, julgue (C ou E) o item que se segue. 

A participação do Brasil no sistema interamericano a partir do final da Guerra Fria se expressa de forma heterogênea no que se refere ao seu posicionamento diante de propostas e iniciativas emanadas desse sistema, como, por exemplo, o decidido apoio prestado ao fortalecimento da institucionalidade democrática no continente, a reticência frente à agenda de segurança hemisférica na última década do século passado e o posicionamento crítico adotado no início desta década em relação ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

   

  Gabarito preliminar alterado de E para C (justificativa do CESPE): De fato, a redação do item exemplifica corretamente a heterogeneidade de posições brasileiras no marco do Sistema Interamericano.

   

  -----

   

  Quanto ao "fortalecimento da institucionalidade democrática", o Brasil tem sido ativo defensor e promotor do tema no âmbito da OEA (como consubstanciado no Compromisso de Santiago e na Carta Democrática Interamericana, por exemplo).

   

  A respeito da “agenda de segurança hemisférica” na década de 1990, o Brasil não concordava com a linha de ação promovida por EUA, Canadá e Argentina de inclusão de medidas de caráter militar na questão da salvaguarda da democracia e opôs-se à proposta de promover uma reunião de ministros da Defesa do continente americano. O Brasil adotou posicionamento baseado nos seguintes elementos: (i) não existe ameaça ao continente americano que justifique a criação de novos esquemas hemisférios de defesa ou a adoção de novas medidas de segurança continentais; (ii) a assimetria de poder na região inviabilizava o estabelecimento de critérios ou normas de segurança comuns.

   

  Com relação ao sistema interamericano de direitos humanos, o Brasil criticou, no episódio de Belo Monte (2011), a atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, retirou seu embaixador junto à OEA em protesto e passou a trabalhar em prol da reforma do sistema interamericano de direitos humanos.

   

  (Prof. Bruno Rezende)

• Oi Daniel. tenho visto várias justificativas excelentes suas. Quando você cita o Bruno Rezende a informação veio do curso ou ele tem algum material comentando as questões?

  Forte abraço e agradeço novamente!

Questão 2790163

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Brasil e relações com países e organizações internacionais da Ásia e do Oriente Médio.

Além de ser, no presente, a região de maior dinamismo econômico global, a Ásia é um espaço que abriga importantes dinâmicas políticas e de segurança que repercutem para além da própria região. Por essa razão, países que, a exemplo do Brasil, procuram, na maior aproximação com os países asiáticos, oportunidades de aprofundar sua inserção internacional devem considerar tanto os principais vetores das políticas externas na região como os antecedentes de seu próprio relacionamento no plano bilateral. A respeito desse assunto, julgue (C ou E) o próximo item.

A cooperação em agricultura e alimentação representa importante vetor da cooperação do Japão com o Brasil. Os resultados alcançados ensejaram o forte incremento das exportações brasileiras de alimentos para aquele país e a experiência adquirida serviu de base, a partir do ano 2000, para iniciativa conjunta de cooperação no campo da agricultura conduzida no continente africano.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• ANULADO.

   

  Gabarito preliminar alterado de C para deferido com anulação (justificativa do CESPE): O uso da expressão “a partir do ano 2000” prejudicou o julgamento objetivo do item.

   

  -----

   

  Ainda que Japão e Brasil cooperem nos campos de agricultura e alimentação, isso não se traduziu em aumento nas exportações de alimentos (notem que a assertiva é vaga, uma vez que não estabelece qualquer recorte temporal) e não suscitou cooperação técnica na África desde os anos 2000.

   

  Dividindo a análise da questão em partes.

   

  Primeiro, a parte correta. Segundo o site do MRE (ficha-país Japão - cuja leitura sempre recomendo):

  "A cooperação em ciência, tecnologia e inovação é ponto prioritário da agenda bilateral, ainda com grande potencial a ser explorado. Dentre as áreas mais promissoras, destacam-se tecnologias da informação e das comunicações; nanotecnologia; tecnologia aeroespacial; robótica; novos materiais, dentre outros [comentário: agricultura não figura como área promissora]. São exemplos bem-sucedidos de pesquisa científica conjunta as parcerias entre a EMBRAPA e o Centro Internacional Japonês para Pesquisas em Ciências Agrícolas (JIRCAS), na área de biotecnologia (...)".

   

  Segundo, os dados comerciais. Pelos dados do MDIC, temos o seguinte panorama sobre a exportação de alimentos (em porcentagem sobre o total):

  - Pedaços e miudezas comestíveis de aves (congelados): 12,1 (2012); 12,1 (2013); 15,8 (2014); 17,1 (2015); 15,5 (2016); 17,1 (2017), 14,2 (2018, jan/jun).

  - Milho em grão: 10,2 (2012); 11,3 (2013); 3,5 (2014); 9,5 (2015); 9,9 (2016); 8,6 (2017); 0,35 (2018, jan/jun)
  - Soja, mesmo triturada: 3,7 (2012); 4,1 (2013); 4,5 (2014); 3,8 (2015); 3,7 (2016); 3,3 (2017); 7,3 (2018, jan/jun)
  - Café não torrado: 7,0 (2012); 5,7 (2013); 7,3 (2014); 9,1 (2015); 9,0 (2016); 6,1 (2017); 6,6 (2018, jan/jun).

   

  Terceiro, a cooperação trilateral na África sobre agricultura. A rigor, ela não se inicia em 2000. Naquele ano, de fato, os governos de Brasil e Japão celebraram um convênio chamado "Programa de Parceria Brasil-Japão (JBPP)" para promover ainda mais a Cooperação Triangular.

   

  De acordo com o site da Japan International Cooperation Agency (JICA), contudo, os projetos de cooperação agrícola começam na segunda metade daquela década. O ProSavana (segundo o MRE, "uma das iniciativas mais bem-sucedidas" da cooperação triangular envolvendo Brasil e Japão no continente africano), foi inaugurado em 2009.

   

  (Prof. Guilherme Casarões)

Questão 2790166

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Blocos Econômicos Regionais e Outros Tratados Internacionais; Estrutura do Comércio Internacional

Além de ser, no presente, a região de maior dinamismo econômico global, a Ásia é um espaço que abriga importantes dinâmicas políticas e de segurança que repercutem para além da própria região. Por essa razão, países que, a exemplo do Brasil, procuram, na maior aproximação com os países asiáticos, oportunidades de aprofundar sua inserção internacional devem considerar tanto os principais vetores das políticas externas na região como os antecedentes de seu próprio relacionamento no plano bilateral. A respeito desse assunto, julgue (C ou E) o próximo item.

A China experimentou significativa inflexão em sua política externa ao valorizar o aprofundamento dos laços econômicos com os países em seu contexto regional por meio de mecanismos coletivos, o que se expressa no apoio a propostas e iniciativas como a Área de Livre Comércio da Ásia Pacífico, a Comunidade Econômica do Leste da Ásia e a Parceria Econômica Regional Abrangente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

   

  As iniciativas regionais listadas na assertiva ganharam alguma tração com a inflexão recente da política externa chinesa, capitaneada pelo atual presidente, Xi Jinping, ainda que nem todas elas existam ou estejam no horizonte próximo.

   

  - Comunidade Econômica do Leste da Ásia: essa proposta foi originalmente adotada pela Cúpula Comemorativa da ASEAN + 3 (Asean Plus Three ou APT), realizada no Camboja, em 2012. A ideia era estabelecer uma Comunidade Econômica do Leste Asiático até 2020, o que ainda não se materializou em qualquer mapa da rota ou proposta mais específica. Em 2015, o premiê Li Keqiang reforçou a urgência do estabelecimento da Comunidade, em discurso realizado na Cúpula ASEAN + 3 em Manila.

   

  - Parceria Econômica Regional Abrangente: as negociações sobre essa parceria (em inglês, "Regional Comprehensive Economic Partnership" ou RCEP) também se iniciaram na Cúpula da ASEAN + 3 de 2012. A ideia era unificar os cinco acordos regionais entre a ASEAN e seus parceiros regionais, buscando reorganizar a "tigela de lamen" criada pela sobreposição dos diversos arranjos e de regras potencialmente conflitantes. Analistas sugerem que, com o esvaziamento do TPP após a retirada norte-americana, o marco do RCEP ganha força, liderado pelos interesses chineses.

   

  - Área de Livre Comércio da Ásia Pacífico ("Free Trade Area of the Asia Pacific" ou FTAAP): as negociações para o estabelecimento de uma zona de livre comércio na região do Pacífico foram lançadas na Reunião de Líderes Econômicos 2014 da APEC em Beijing. Em 2016, na reunião da APEC em Lima, Xi Jinping reforçou a intenção chinesa de aprofundar o comércio regional pela criação da FTAAP.

   

  (Prof. Guilherme Casarões)

• Inflexão: mudança da direção ou da posição normal; desvio.

  É importante notar que a partir de 1973, com a ascensão de Deng Xiaoping para assumir as posições de primeiro-ministro, vice-presidente do PCC e comandante geral das Forças Armadas, percebe-se reformas significativas e determinantes na política interna e externa do país. Em linhas gerais, essas reformas estão relacionadas com a promoção de uma abertura econômica e, com isso a preconização pela entrada de investimentos estrangeiros no país.

Questão 2790169

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Relações Internacionais na Ásia e no Oriente Médio

Além de ser, no presente, a região de maior dinamismo econômico global, a Ásia é um espaço que abriga importantes dinâmicas políticas e de segurança que repercutem para além da própria região. Por essa razão, países que, a exemplo do Brasil, procuram, na maior aproximação com os países asiáticos, oportunidades de aprofundar sua inserção internacional devem considerar tanto os principais vetores das políticas externas na região como os antecedentes de seu próprio relacionamento no plano bilateral. A respeito desse assunto, julgue (C ou E) o próximo item.

A política externa da Índia possui como importantes vetores, em sua dimensão global, a promoção da governança, o acesso a recursos energéticos em bases estáveis, a promoção da segurança alimentar e, no plano regional, a cooperação com a China, no âmbito do BRICS, na construção de novas instituições econômicas e, bilateralmente, em iniciativas como a articulação da infraestrutura da Nova Rota da Seda.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

   

  A primeira parte da assertiva está correta. Dentre os temas "permanentes" da política externa indiana, estão:

  1) a promoção da governança mulilateral (como se vê na edição de 2017 do Raisina Dialogues, organizado pelo MRE indiano e promovido com o título "the new normal: multilateralism with multipolarity");

  2) segurança alimentar, sendo este o tema mais sensível à política externa indiana nas negociações multilaterais de comércio;

  3) segurança energética: diante do crescente consumo energético, estimulado pela expansão da economia indiana, o país vem buscando consolidar relações com a Ásia Central e o Oriente Médio.

   

  O problema está na relação com a China. De fato, há pontos de convergência entre os governos indiano e chinês, como se vê na cooperação dos BRICS e na adesão indiana, como membro fundador, ao Banco Asiático de Investimento de Infraestrutura em 2016 (no qual possui 8.7% do capital subscrito). No entanto, no plano bilateral, as relações sino-indianas passam por momentos de tensão, que envolvem ao menos quatro temas:

  1) Disputas fronteiriças, herdadas do período colonial indiano e que já haviam levado a uma guerra sino-indiana, em 1962, além de incidentes menores e escaramuças em 1967 e 1987. Em 2017, houve confronto militar entre tropas chinesas e indianas na fronteira tríplice de Doklam (ou Donglang), que divide Índia, China e Butão;

  2) A expansão marítima chinesa sobre o Mar do Sul da China, que coloca em risco a política indiana de aproximação com o Oceano Índico, bem como a segurança energética do país;

  3) A intenção de adesão indiana ao Grupo de Supridores Nucleares, que já recebeu apoio de países como EUA, Rússia e Alemanha, mas que vem sendo negada pela China, sob o argumento de que a Índia não é signatária do TNP;

  4) A projeção econômica da China sobre o continente asiático, principalmente por meio da Inciativa Cinturão e Rota.

   

  Desde o lançamento da iniciativa, também conhecida como Nova Rota da Seda, a Índia vem obstando a expansão regional chinesa. O projeto da construção de um Corredor Econômico China-Paquistão, lançado no marco da C&R, foi duramente criticado pelo governo Narendra Modi por colocar em risco a soberania indiana. Na recente reunião da Organização para a Cooperação de Xangai (OCX), em junho de 2018, a Índia foi o único dos oito países a recusar-se a endossar a iniciativa C&R na declaração final.

   

  Portanto, a respeito do relacionamento com a China, a “articulação da infraestrutura da Nova Roda da Seda” não é elemento de união entre os dois países. Pelo contrário, a Índia tem se recusado a apoiar a proposta, criticando-a pelo desrespeito à soberania e à integridade territorial.

   

  (Profs. Guilherme Casarões e Bruno Rezende).

• The New Silk Road was an initiative of the United States for and , which aimed to integrate the region and boost its potential as a area between Europe and East Asia. The initiative was announced by U.S. Secretary of State in 2011 in a speech in . The New Silk Road initiative would have linked Central and South Asia in four key areas: Regional Energy Markets, Trade and Transport, Customs and Border Operations, Businesses and People-to-People. However, the initiative never got off the ground. The term "New Silk Road" is now commonly used by journalists to refer to China's

  https://en.wikipedia.org/wiki/New_Silk_Road_Initiative

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• Essa questão queria que o candidato soubesse que a Índia se opõe ao BRI da China. A estratégia de política externa indiana com relação a Pequim é de "cooperação econômica e rivalidade geopolítica"

  • Cooperação: a China é o maior parceiro comercial da Índia; convergência em fóruns diversos (OCX, BRICS, BASIC, G20, OMC)(RCEP, apesar de ter saído).
  • Rivalidade: participa do QUAD; opõe-se ao BRI (lançou Projeto Mausan); tensões fronteiriças (Aksai Chin e Arunachal Pradesh); aliança sino-paquistanesa; oposição da China à Índia no NSG e CSNU.

Questão 2790172

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Brasil e relações com países e organizações internacionais da Ásia e do Oriente Médio.

Além de ser, no presente, a região de maior dinamismo econômico global, a Ásia é um espaço que abriga importantes dinâmicas políticas e de segurança que repercutem para além da própria região. Por essa razão, países que, a exemplo do Brasil, procuram, na maior aproximação com os países asiáticos, oportunidades de aprofundar sua inserção internacional devem considerar tanto os principais vetores das políticas externas na região como os antecedentes de seu próprio relacionamento no plano bilateral. A respeito desse assunto, julgue (C ou E) o próximo item.

A parceria estratégica entre China e Brasil tem servido de plataforma para a crescente diversificação do seu relacionamento bilateral, cuja agenda alcançou temas que ganharam relevância ao longo da última década. Tradicionalmente marcadas pela prevalência de interesses econômico-comerciais e pela cooperação aeroespacial, as relações entre esses países têm privilegiado iniciativas conjuntas em áreas como meio ambiente, saúde pública e tecnologias sensíveis. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

   

  Ainda que a primeira parte da assertiva esteja correta, é equivocado afirmar que "as relações têm privilegiado iniciativas conjuntas em áreas como meio ambiente, saúde pública e tecnologias sensíveis".

   

  Por partes: há, de fato, uma intensa cooperação na área ambiental, organizada no Grupo de Países BASIC (Brasil, África do Sul, Índia e China), estabelecido em 2007 para coordenar posições e formular propostas concretas relacionadas às mudanças climáticas.

  "O BASIC foi estabelecido em 2007 como espaço de discussão informal de negociadores sob a UNFCCC, e tem desempenhado papel importante na defesa de uma resposta internacional justa e efetiva à mudança do clima. Desde 2009, os ministros do grupo mantém reuniões regulares para compartilhar opiniões e traçar abordagem coordenada para as negociações. Essas ações têm estimulado maior nível de ambição no combate à mudança do clima e têm contribuído para priorizar a ação internacional nas necessidades financeiras, tecnológicas e técnicas para mitigação e adaptação nos países em desenvolvimento."

   

  Contudo, não se observa a mesma intensidade de iniciativas de cooperação e concertação nas áreas de saúde pública e tecnologias sensíveis.

   

  Sobre o primeiro tema (saúde pública), faz-se uma breve referência à criação da Subcomissão de Saúde na Ata da Quarta Reunião da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação (COSBAN), realizada em junho de 2015.

  Na visita do presidente Michel Temer à China, entre agosto e setembro de 2017, assinou-se o Plano de ação entre o Ministério da Saúde da República Federativa do Brasil e a Comissão Nacional de Saúde e de Planejamento Familiar da República Popular da China na área da saúde para o período de 2018-2020.

   

  Sobre a questão de tecnologias sensíveis: elas são definidas por Moreira e Pirró e Longo (2010) como aquela "a que um determinado país (ou grupo de países) considera que não deva dar acesso, durante certo tempo, hipoteticamente por razões de segurança. Essas tecnologias dão origem a produtos sensíveis e/ou de uso dual" ("O acesso a Tecnologias Sensíveis", Tensões Mundiais, p. 74).

  Numa definição oficial, extraída do site do MRE, o Brasil conta com um sistema abrangente de controle de exportações de bens sensíveis, estabelecido pela Lei nº 9.112 de 1995, que abarca bens e tecnologias nos setores nuclear, químico, biológico, missilístico e de uso dual – ou seja, que embora normalmente tenham aplicações civis, também podem ser empregados para finalidades bélicas".

  À exceção da cooperação aeroespacial, cujo principal produto é o programa CBERS, Brasil e China não priorizam tecnologias sensíveis - até mesmo pela natureza dessas tecnologias, como se vê acima.

   

  (Prof. Guilherme Casarões)

• As put by the previous commentary, there is a rightlighting attention for the environmental scope, by the way China has, giving more focus, been investing on the petroleum exploration in Brazil.

  Good studies!

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Questão 2790175

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Brasil e relações com organismos intercontinentais e globais

Considerando que a inserção internacional do Brasil tem na atuação em foros multilaterais instrumento privilegiado para o tratamento dos principais temas da agenda global nas mais diferentes áreas, julgue (C ou E) o item subsequente, relativos a esse tema.

O estancamento da Rodada de Doha paralisou as negociações sobre temas comerciais no âmbito da Organização Mundial do Comércio, arrefecendo a implementação de decisões alcançadas nas últimas conferências ministeriais e a atividade do Órgão de Solução de Controvérsias. Em razão disso, fortalecem-se negociações bilaterais e regionais, incorporando disciplinas comerciais não alcançadas pela normativa multilateral, tendência da qual o Brasil está dissociado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

   

  Ainda que a Rodada Doha permaneça em situação de impasse, é incorreto afirmar que as negociações sobre temas comerciais na OMC estejam paralisadas e/ou que a implementação de decisões alcançadas nas últimas conferências ministeriais tenham arrefecido. O Acordo de Facilitação de Comércio, por exemplo, entrou em vigor em 2017.

   

  As atividades do Órgão de Solução de Controvérsias têm sido prejudicadas não pelo estancamento das negociações da Rodada Doha, mas pelo fato de os EUA estarem barrando a escolha de novos juízes para o Órgão de Apelação.

   

  As negociações bilaterais e regionais paralelas têm, sim, sido fortalecidas, incluindo disciplinas “OMC-plus” e “OMC-extra”. Diferentemente do que afirma o item, o Brasil tem, recentemente, buscado ampliar seu engajamento nessa matéria por meio de iniciativas como a negociação de acordos do MERCOSUL com diversos países e blocos econômicos regionais (UE, EFTA, Canadá, Coreia do Sul, Singapura etc.), a aproximação entre o MERCOSUL e a Aliança do Pacífico, a negociação de um acordo de livre comércio Brasil-Chile, entre outras.

   

  (Prof. Bruno Rezende)

• Questões semelhantes feitas pelo CESPE:

  CACD 2009 (Q12263):

  A eclosão da crise financeira em setembro de 2008 e o seu aprofundamento, que resultaram no estancamento do comércio internacional e na suspensão das negociações da Rodada de Doha, geraram condições para o recrudescimento do protecionismo em escala global. [ERRADO]

  Analista Legislativo de 2014 (Q472706 e Q472707):

  Considerando os desafios que ora enfrenta a Organização Mundial do Comércio (OMC) em sua condição de pilar do sistema multilateral de comércio, julgue os itens:  

  A despeito das dificuldades enfrentadas pela OMC no plano das negociações comerciais multilaterais, ela contribuiu de modo efetivo para inibir impulsos protecionistas no período imediatamente posterior à crise econômica de 2008. [CERTO]

  O estancamento da Rodada de Doha, ao pôr em questão a efetividade da normativa multilateral, teve como consequência direta a perda de relevância do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC. [ERRADO]

Questão 2790178

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Meio Ambiente, Pobreza, Fome e aspectos econômicos; Processos

Considerando que a inserção internacional do Brasil tem na atuação em foros multilaterais instrumento privilegiado para o tratamento dos principais temas da agenda global nas mais diferentes áreas, julgue (C ou E) o item subsequente, relativos a esse tema.

A decisão dos Estados Unidos da América de abandonar o Acordo de Paris aumentou as incertezas sobre o efetivo cumprimento das metas assumidas pelos países que o ratificaram. Nesse contexto, o Brasil reiterou a disposição de trabalhar com os demais signatários para rever os compromissos assumidos, de modo a mitigar os impactos da retirada norte-americana e salvaguardar o objetivo de manter a temperatura média da Terra em, no máximo, 2 ºC acima dos níveis pré-industriais. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

   

  As demais partes do Acordo de Paris têm reafirmado seu compromisso com a implementação do Acordo, tanto no âmbito da COP da UNFCCC quanto no âmbito do G20, por exemplo. Ademais, tem sido rechaçada a possibilidade, que chegou a ser aventada pelos EUA, de renegociação do Acordo de Paris.

   

  À exceção dos EUA, os líderes dos demais membros do G20 afirmaram, na Declaração de Hamburgo (2017), "que o Acordo de Paris é irreversível. (...) Reafirmamos o nosso firme compromisso com o Acordo de Paris, avançando rapidamente para a sua plena implementação, de acordo com o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas e das capacidades respectivas, à luz das diferentes circunstâncias nacionais".

   

  O Brasil não defendeu o que afirma o item sobre a possibilidade de rever os compromissos para compensar os impactos da retirada dos EUA. Vide nota do Itamaraty:

  "O governo brasileiro recebeu com profunda preocupação e decepção o anúncio no dia de hoje, 1° de junho, de que o governo norte-americano pretende retirar-se do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e "renegociar" sua reentrada. Preocupa-nos o impacto negativo de tal decisão no diálogo e cooperação multilaterais para o enfrentamento de desafios globais.

  O Brasil continua comprometido com o esforço global de combate à mudança do clima e com a implementação do Acordo de Paris. O combate à mudança do clima é processo irreversível, inadiável e compatível com o crescimento econômico, em que se vislumbram oportunidades para promover o desenvolvimento sustentável e para novos ganhos em setores de vanguarda tecnológica. O governo brasileiro continua disposto a trabalhar com todos os Países Partes do Acordo e outros atores na promoção do desenvolvimento sustentável, com baixas emissões de gases de efeito estufa e resiliente aos efeitos adversos da mudança do clima.

  O Acordo de Paris estabelece o arcabouço para que as Partes apresentem esforços nacionais refletindo as responsabilidades e capacidades de cada um. O Acordo dá margem para que cada país defina medidas e políticas para regular a emissão de gases de efeito estufa, da forma que melhor atenda a suas circunstâncias domésticas, conciliando o crescimento econômico com a defesa do meio ambiente."

   

  (Prof. Bruno Rezende)

• ERRADO. O objetivo é restringir o aumento da temperatura média da terra a no máximo 1,5ºC em relação aos níveis pré-industrias. Bem abaixo de 2ºC, portanto.

• O Acordo de Paris tem como principal objetivo reduzir as emissões de gases de efeito estufa para limitar o aumento médio de temperatura global a 2ºC, quando comparado a níveis pré-industriais. Mas há várias metas e orientações que também são elencadas no acordo, tais como:

  • esforços para limitar o aumento de temperatura a 1,5ºC;
  • recomendações quanto à adaptação dos países signatários às mudanças climáticas, em especial para os países menos desenvolvidos, de modo a reduzir a vulnerabilidade a eventos climáticos extremos;
  • estimular o suporte financeiro e tecnológico por parte dos países desenvolvidos para ampliar as ações que levam ao cumprimento das metas para 2020 dos países menos desenvolvidos;
  • promover o desenvolvimento tecnológico e transferência de tecnologia e capacitação para adaptação às mudanças climáticas;
  • proporcionar a cooperação entre a sociedade civil, o setor privado, instituições financeiras, cidades, comunidades e povos indígenas para ampliar e fortalecer ações de mitigação do aquecimento global.

  Fonte: https://cebds.org/o-que-e-o-acordo-de-paris/

• No dia 12 de dezembro de 2015, 195 países e a UE se comprometeram, na Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP21), em Paris, a deter o aumento da temperatura do planeta abaixo dos 2ºC, quando comparado à temperatura média pré-industrial, e a ajudar economicamente os países mais vulneráveis ao aquecimento global. 

Questão 2790181

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Meio Ambiente, Pobreza, Fome e aspectos econômicos; Processos

Considerando que a inserção internacional do Brasil tem na atuação em foros multilaterais instrumento privilegiado para o tratamento dos principais temas da agenda global nas mais diferentes áreas, julgue (C ou E) o item subsequente, relativos a esse tema.

A Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) representa, no presente, importante espaço de apoio aos países em desenvolvimento no que diz respeito ao seguimento e à implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que conformam a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável e, de modo particular, daqueles voltados para a dimensão econômica. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

   

  A UNCTAD contribui para a implementação da Agenda 2030 e para o monitoramento de vários dos indicadores dos ODS relacionados ao comércio e a questões econômicas em geral. Além disso, também provê projetos de cooperação técnica nos campos de comércio e ODS.

   

  (Prof. Bruno Rezende).

• A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável

  "A Agenda 2030 é a nossa Declaração Global de Interdependência."

  António Guterres, Secretário Geral da ONU

  Em setembro de 2015, representantes dos 193 Estados-membros da ONU se reuniram em Nova York e reconheceram que a erradicação da pobreza em todas as suas formas e dimensões, incluindo a pobreza extrema, é o maior desafio global e um requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável. 

  Ao adotarem o documento “Transformando o Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável” (A/70/L.1), os países comprometeram-se a tomar medidas ousadas e transformadoras para promover o desenvolvimento sustentável nos próximos 15 anos sem deixar ninguém para trás.

  A Agenda 2030 é um plano de ação para as pessoas, o planeta e a prosperidade, que busca fortalecer a paz universal. O plano indica 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, os ODS, e 169 metas, para erradicar a pobreza e promover vida digna para todos, dentro dos limites do planeta. São objetivos e metas claras, para que todos os países adotem de acordo com suas próprias prioridades e atuem no espírito de uma parceria global que orienta as escolhas necessárias para melhorar a vida das pessoas, agora e no futuro.

  Este é um plano para governos, sociedade, empresas, academia e para você.

  
  

  http://www.agenda2030.com.br/sobre/

Questão 2790184

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Globalização, Nacionalismos, Identidades e Multiculturalismo; Meio Ambiente, Pobreza, Fome e aspectos econômicos; Processos

Considerando que a inserção internacional do Brasil tem na atuação em foros multilaterais instrumento privilegiado para o tratamento dos principais temas da agenda global nas mais diferentes áreas, julgue (C ou E) o item subsequente, relativos a esse tema.

A necessidade de aprimorar a governança global por meio de uma nova arquitetura financeira ocupa lugar de destaque na agenda do G-20, em que os países de economias emergentes procuram exercer maior protagonismo e influência nas tratativas sobre o tema. Exemplifica tal influência a expectativa do grupo de que as negociações sobre a reforma do sistema de quotas do Fundo Monetário Internacional, ora em curso, resulte em maior peso das economias emergentes e dos países em desenvolvimento em geral naquele organismo, pleito também defendido pelo Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

   

  A 15ª Revisão Geral de Quotas do FMI está em processo de negociação, discutindo-se tanto a revisão de quotas quanto a fórmula usada para calculá-las. O Brasil apoia essas discussões e envida esforços para que apresentem resultados concretos no sentido de adequar a instituição às novas realidades da economia mundial.

   

  O comunicado da mais recente Reunião de Ministros da Fazenda e de Presidentes dos Bancos Centrais do G20, realizada em julho de 2018, ressaltou os aspectos mencionados no item a respeito do maior peso dos países emergentes e em desenvolvimento: “We reaffirm our commitment to further strengthening the global financial safety net with a strong, quota-based, and adequately resourced IMF at its centre. We are committed to concluding the 15th General Review of Quotas and agreeing on a new quota formula as a basis for a realignment of quota shares to result in increased shares for dynamic economies in line with their relative positions in the world economy and hence likely in the share of emerging market and developing countries as a whole (…)”.

   

  (Prof. Bruno Rezende).

• Última atualização acerca da 15ª Revisão Geral de Quotas do FMI:

  Brasil participa das reuniões anuais do FMI e do Banco Mundial de 17 a 20 de outubro

  Economia e Banco Central discutirão em Washington questões econômicas e financeiras relacionadas ao país

  https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2019/10/brasil-participa-das-reunioes-anuais-do-fmi-e-do-banco-mundial-de-17-a-20-de-outubro

  08/10/2019: FMI deve adiar aumento de cota planejado devido a resistência dos EUA, diz fonte

  O Fundo Monetário Internacional deve adiar o plano de aumentar suas cotas de financiamento - que dão o direito a voto - que fariam a China substituir o Japão como a segunda voz mais influente do órgão, disse uma autoridade japonesa com conhecimento do assunto à Reuters.

  https://noticias.r7.com/economia/fmi-deve-adiar-aumento-de-cota-planejado-devido-a-resistencia-dos-eua-diz-fonte-08102019

Questão 2790187

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Brasil e relações com países e organizações internacionais da Europa.

Tendo em vista que a Europa é referente histórico no repertório das relações internacionais do Brasil e se mantém como importante parceira desse país tanto por meio de países individualmente, em eixos bilaterais, como por meio das instituições comunitárias, julgue (C ou E) o item seguinte, acerca das relações do Brasil com países europeus e organismos internacionais.

As relações da França e do Reino Unido com o Brasil são conduzidas no âmbito das respectivas parcerias estratégicas, cujas agendas se concentram em temas econômicos, no caso da França, e, no caso do Reino Unido, em iniciativas voltadas para a cooperação setorial em áreas como agricultura familiar, ciência e tecnologia, defesa e energia nuclear.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

   

  A parceria estratégica Brasil-França é de 2006, e a Brasil-Reino Unido é de 2007. O problema do item está no exclusivismo de "se concentram".

   

  O relacionamento com a França não está concentrado em temas econômicos. Segue trecho da página do MRE: "A Parceria Estratégica com a França ultrapassa os setores propriamente estratégicos e de defesa; teve, contudo, nestas áreas – que envolvem tecnologias sensíveis e sujeitas a controles mais rígidos – a expressão mais firme da determinação dos dois países de construir associação de natureza especial. As iniciativas implementadas no setor de defesa, com dois grandes programas em submarinos e helicópteros, e o desenvolvimento da cooperação nos setores espacial e de supercomputadores, tornaram-se emblemáticas do alto nível de entendimento".

   

  No caso do Reino Unido, a página do MRE traz o seguinte: "Além da importância conferida ao País nos domínios do comércio e dos investimentos, o Brasil é identificado como parceiro estratégico do Reino Unido nos mais importantes foros internacionais, em vista da convergência de valores (democracia, proteção ao meio ambiente, promoção dos direitos humanos) e da percepção da capacidade diplomática do Brasil de exercer liderança entre os países em desenvolvimento".

   

  (Prof. Bruno Rezende).

• As relações Brasil-França NÃO são "concentradas em temas

  econômicos". Muito pelo contrário, os países têm uma série de acordos em diversas áreas, costurados

  principalmente durante os governos de Lula e Jacques Chirac como, por exemplo, no combate à fome e à

  cooperação cultural em comum, a exemplo do "ano da França no Brasil" e do "ano do Brasil na França".

  No campo militar, os dois fazem exercícios em conjunto devido à grande fronteira amazônica em comum

  — entre o Amapá e a Guiana Francesa — e cooperam por meio do Programa para Desenvolvimento de

  Submarinos (PROSUB). (Estratégia Concursos)

Questão 2790190

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Brasil e relações com países e organizações internacionais da Europa.

Tendo em vista que a Europa é referente histórico no repertório das relações internacionais do Brasil e se mantém como importante parceira desse país tanto por meio de países individualmente, em eixos bilaterais, como por meio das instituições comunitárias, julgue (C ou E) o item seguinte, acerca das relações do Brasil com países europeus e organismos internacionais.

Os diálogos setoriais são o principal instrumento do intercâmbio de informações e experiências para o planejamento, o acompanhamento e a avaliação de inciativas nas relações entre a União Europeia e o Brasil; a centralidade reflete a amplitude e a forte segmentação das relações bilaterais e a inexistência de uma moldura política de direcionamento estratégico para tais relações.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

   

  Dada a diversidade de temas que integram a parceria estratégica Brasil-UE, há mais de trinta diálogos setoriais em andamento, em áreas como paz e segurança, comércio, investimentos, regulação, serviços, energia, sociedade da informação, desenvolvimento sustentável, mudança do clima, educação e cultura. É errado, entretanto, falar sobre a "INEXISTÊNCIA de uma moldura política de direcionamento estratégico" para o relacionamento bilateral, pois ela se dá tanto no âmbito das Reuniões de Cúpula Brasil-União Europeia quanto nas reuniões regulares entre altos funcionários, especialistas e técnicos.

   

  (Prof. Bruno Rezende).

• Segundo o MRE, existe um contexto político entre a UE e o Brasil:

  No plano político, Brasil e UE reconhecem-se como atores de um sistema internacional multipolar e em transformação. Compartilham, ademais, o compromisso de fortalecer o multilateralismo: entendem ser esse o mecanismo mais eficaz para viabilizar a paz e a cooperação, em âmbito mundial. O Brasil tem na UE importante interlocutor, por exemplo, na questão do fortalecimento e da reforma das instituições multilaterais e de seus processos de decisão, sobretudo a Organização das Nações Unidas e seu Conselho de Segurança. A valorização das instâncias democráticas e o respeito aos direitos humanos são, também, princípios basilares da Parceria Estratégica.

  http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/ficha-pais/5812-uniao-europeia

Questão 2790193

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Brasil e relações com países e organizações internacionais da Europa.

Tendo em vista que a Europa é referente histórico no repertório das relações internacionais do Brasil e se mantém como importante parceira desse país tanto por meio de países individualmente, em eixos bilaterais, como por meio das instituições comunitárias, julgue (C ou E) o item seguinte, acerca das relações do Brasil com países europeus e organismos internacionais.

A parceria estratégica entre a Rússia e o Brasil firmada em 2002 ensejou, ao longo da década, significativo incremento do comércio bilateral, avanço limitado na cooperação em setores como defesa e atividades aeroespaciais e forte impulso na concertação de posições em fóruns internacionais como o BRICS e o G-20.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito definitivo: CERTO (porém totalmente questionável).

   

  A parceria estratégica bilateral foi, de fato, firmada em 2002. Houve crescimento significativo do comércio bilateral na década de 2000, e a concentração política tem sido fortalecida no âmbito do BRICS e do G20, por exemplo. Apesar disso, é errado dizer que a cooperação em setores como defesa e atividades aeroespaciais tenha experimentado "avanço limitado". De acordo com a página do MRE, o relacionamento bilateral tem sido estreitado por meio "do aprofundamento da cooperação, especialmente em matéria aeroespacial e técnico-militar. Brasil e Rússia são 'Parceiros Estratégicos e de Aliança Tecnológica'".

   

  Documento oficial produzido pelo Itamaraty em 2007 (ou seja, dentro "da década"a que se refere o item) afirma o seguinte: "No campo político, as relações mantêm-se estáveis e cordiais, ao abrigo da Comissão Brasileiro-Russa de Alto Nível de Cooperação (CAN), criada em 1997. Também sob a égide da CAN, funciona seu braço técnico-operacional, a Comissão Intergovernamental Brasil-Rússia de Cooperação, com sete subcomissões, que traduzem a diversidade de temas da agenda bilateral e a densidade do relacionamento entre os dois paíuses: econômico-comercial, energética, espacial, técnico-militar, científico-tecnológica (...)".

   

  Na página da Agência Espacial Brasileira (AEB), que traz informações sobre a cooperação Brasil-Rússia nessa matéria na década mencionada no item (ver linha do tempo):
  - 2008: Programa de cooperação no campo da utilização e desenvolvimento do satélite russo de navegação global por satélite entre a Agência Espacial Brasileira (AEB) e a Agência Espacial Federal Russa (ROSCOSMOS). Rio de Janeiro, 26 de novembro.
  - 2006: Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre a Proteção Mútua de Tecnologia Associada à Cooperação na Exploração e Uso do Espaço Exterior para Fins Pacíficos. Brasília, 14 de dezembro.
  - 2005: Protocolo entre a Agência Espacial Brasileira (AEB) e a Agência Espacial Federal Russa sobre cooperação na modernização do Veículo Lançador (VL) VLS-1. Moscou, 18 de outubro; Memorando entre a Agência Espacial Brasileira (AEB) e a Agência Espacial Federal Russa sobre a criação de um grupo de trabalho conjunto. Moscou, 18 de outubro; Declaração Conjunta do Brasil e da Rússia sobre a Comissão Brasileiro-Russa de Alto Nível de Cooperação e a Comissão Intergovernamental Brasileiro-Russa de Cooperação Econômica, Comercial, Científica e Tecnológica. Moscou, 18 de outubro.
  - 2004: Memorando de entendimento entre o Ministério da Ciência e Tecnologia da República Federativa do Brasil e a Agência Federal Espacial a respeito do Programa de Cooperação sobre Atividades Espaciais. Brasília, 22 de novembro.

   

  É errado, portanto, dizer que o avanço em defesa e atividades aeroespaciais tenha sido "limitado" nesse período.

   

  (Prof. Bruno Rezende).

Questão 2790196

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Meio Ambiente, Pobreza, Fome e aspectos econômicos; Processos

Tendo em vista que a Europa é referente histórico no repertório das relações internacionais do Brasil e se mantém como importante parceira desse país tanto por meio de países individualmente, em eixos bilaterais, como por meio das instituições comunitárias, julgue (C ou E) o item seguinte, acerca das relações do Brasil com países europeus e organismos internacionais.

A proteção e o uso sustentável das florestas tropicais e a promoção das energias renováveis e da eficiência energética são temas prioritários na agenda da cooperação teuto-brasileira. A prioridade desses temas reflete a complementariedade advinda da importância do Brasil nos esforços de mitigação dos efeitos da mudança climática e para a conservação da biodiversidade no planeta, e do domínio, por parte da Alemanha, de tecnologias ambientais e energéticas de grande relevância para o desenvolvimento sustentável.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

   

  Destaca-se, por exemplo, a assinatura recente de acordos bilaterais sobre Cooperação Financeira para a Execução de Projetos para a Preservação das Florestas Tropicais (2002 e 2003) e do Acordo sobre Cooperação no Setor de Energia com Foco em Energias Renováveis e Eficiência Energética (2008).

   

  (Prof. Bruno Rezende).

• Segundo as próprias palavras da Embaixada da Alemanha no Brasil:

  Brasil e Alemanha estabeleceram que sua Cooperação para Desenvolvimento Sustentável será orientada para a superação dos desafios globais de Mudança Climática e Conservação da Biodiversidade. Como pontos principais foram acordados os temas “Energias Renováveis e Eficiência Energética”, bem como “Proteção e Uso Sustentável das Florestas Tropicais”.

  A Cooperação para o Desenvolvimento Sustentável é, como parte da Parceria Estratégica, uma cooperação internacional oficial entre a Alemanha e o Brasil. Ela engloba tanto o intercâmbio político de ambos os governos, como também a realização de projetos concretos em conjunto.

  Meta da cooperação no projeto é (a) prestar contribuições efetivas e mensuráveis para a proteção do clima e a conservação da biodiversidade; e (b) elaborar e testar em conjunto soluções inovadoras com potencial para serem amplamente aplicadas nas políticas de desenvolvimento sustentável.

  https://brasil.diplo.de/br-pt/assuntos/cooperacao/entwicklungszusammenarbeit/896362

• Em 2015, durante a visita da primeira ministra Angela Merkel ao Brasil, a proteção do meio ambiente teve destaque nas relações bilaterais entre BR e Alemanha, inclusive com aporte financeira deste último país para fins de preservação da Amazônia. A importância do tema é notada na Declaração à Imprensa da presidenta da República, Dilma Rousseff: 

  "Avançamos também na cooperação ambiental. Acordamos ações comuns para enfrentar uma das grandes questões do século XXI, a mudança do clima. A declaração conjunta, que adotamos, reflete nosso compromisso com êxito da reunião da COP 21 de Paris, em dezembro. E se nós queremos evitar, de fato, que a temperatura aumento dois graus, o nosso compromisso com a descarbonizarão no horizonte de 2100 é algo muito importante e relevante para todo o planeta.

  Gostaria de destacar que o Brasil assumiu compromissos voluntários desde a Cop 15, em Copenhague, quando definimos a meta voluntária de redução de emissão de no mínimo de 36% no horizonte de 2020. Aliás, meta essa que estamos cumprindo adequadamente. Agora, no horizonte de 2030, o Brasil vai anunciar, em setembro, na conferência da ONU para adoção dos objetivos de desenvolvimento sustentável, da nossa declaração de ambição para a COP 21, à altura dos atuais desafios.

  Gostaria de antecipar aqui algumas das nossas medidas e compromissos. Primeiro, a restauração e a recuperação florestal de 12 milhões de hectares. Segundo, o desmatamento ilegal zero na Amazônia, também no horizonte de 2030. Terceiro, a neutralização das emissões de carbono, associadas a supressão de vegetação na Amazônia. Destaco que nós temos feito um grande esforço dessa área. Reduzimos em 83% o desmatamento ilegal da Amazônia. Anuncio essas metas em consideração à importância que a Alemanha vem tendo na luta pela redução dos impactos ambientais e das emissões. E, fundamentalmente, por essa sistemática luta no que se refere à mudança do clima.

  Nós saudamos a participação das ministras do Meio Ambiente no seminário sobre florestas e biodiversidade. Agradeço o aporte alemão para o programa Áreas Protegidas da Amazônia, o Cadastro Ambiental Rural e a cooperação científica no Observatório da Torre alta da Amazônia. Nas áreas energéticas e de desenvolvimento urbanos, registro com satisfação o anúncio de financiamentos alemães a projetos em energias renováveis, eficiência energética, redes inteligentes e mobilidade urbana. Partilhamos o objetivo de construir uma urbanização integrada e sustentável."

Questão 2790199

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Integração econômica nas Américas: ALALC, ALADI, Mercosul Comunidade Andina de Nações

Segundo o Tratado de Lisboa, a União Europeia (UE) tem como valores o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o estado de direito e o respeito pelos direitos humanos e como objetivo a promoção da paz, dos valores comuns e do bem-estar dos seus povos. No que concerne ao tema da integração europeia, julgue (C ou E) o item seguinte.

A aproximação entre o MERCOSUL e a UE remonta à assinatura do Acordo-Quadro de Cooperação Inter-regional em 1995, mas, desde então, as negociações com vistas a um acordo de livre comércio não avançaram.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

   

  O Acordo-Quadro de Cooperação Interrregional Mercosul-Comunidade Europeia foi, de fato, assinado em 1995. A aproximação entre os dois blocos é, entretanto, anterior a isso, tendo início formal com a assinatura do Acordo de Cooperação Institucional entre o Conselho Mercado Comum do Mercosul e a Comissão Europeia, em 1992. O item erra ao mencionar que as negociações para um acordo de livre comércio não avançaram "desde então" (1995). Os dois blocos encontram-se em estágio avançado das negociações. (Prof. Bruno Rezende).

   

  "O ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, disse (em junho/2018) que o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia pode ser fechado antes das eleições. O chanceler relatou que, de mais de 300 pontos de divergência entre o Mercosul e a União Europeia, restam cerca de 50. Segundo Nunes, ainda estão pendentes algumas questões controversas no setor automotivo, na área de propriedade intelectual, em especial sobre regras de patentes de medicamentos, indicações geográficas e serviços marítimos. As regulações em torno das exportações de açúcar e carne, sobretudo depois da Operação Carne Fraca, também estão entre os temas 'delicados'." (Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br)

• De acordo com o site do MRE "As negociações entre o Mercosul e a UE foram lançadas com a assinatura do Acordo Quadro de Cooperação Interregional em dezembro de 1995, em Madri"

  (http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/politica-externa/diplomacia-economica-comercial-e-financeira/15557-mercosul-uniao-europeia)

  Apesar de não terem chegado a um consenso, as negociações vem avançando.

• Mais errada do que nunca após o acordo Mercosul-UE

• Lembro do acordo do Presidente Bolsonaro com a UE , em 2019.

  Isso alavancou a relação comercial dos dois países

Questão 2790202

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Relações Internacionais na Europa

Segundo o Tratado de Lisboa, a União Europeia (UE) tem como valores o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o estado de direito e o respeito pelos direitos humanos e como objetivo a promoção da paz, dos valores comuns e do bem-estar dos seus povos. No que concerne ao tema da integração europeia, julgue (C ou E) o item seguinte.

São países candidatos a adesão à UE: Albânia, Macedônia, Montenegro, Sérvia e Turquia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

   

  A União Europeia é composta por 28 Estados soberanos: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, República Checa, Reino Unido (em processo de saída), Roménia e Suécia. Os membros da União têm crescido a partir dos seis Estados-membros fundadores - Bélgica, França, Alemanha (então Ocidental), Itália, Luxemburgo e Países Baixos - até os atuais 28 membros, agrupados por sucessivos alargamentos, quando esses países aderiram aos tratados e ao fazê-lo, agruparam a sua soberania em troca de representação nas instituições do bloco. (pt.wikipedia.org)

   

  There are six countries that are recognised as candidates for membership: Albania, Iceland, Macedonia, Montenegro, Serbia, and Turkey, though Iceland suspended negotiations in 2013. Bosnia and Herzegovina and Kosovo are officially recognised as potential candidates, with Bosnia and Herzegovina having submitted a membership application. (en.wikipedia.org)

• "A UE nem sempre teve a dimensão atual. Em 1951, ano em que se iniciou a cooperação económica na Europa, apenas a Bélgica, a Alemanha, a França, o Luxemburgo e os Países Baixos participavam neste projeto.Com o passar do tempo, o número de países interessados em fazer parte da UE foi aumentando. Atualmente, a UE é constituída por 27 países. O Reino Unido saiu da União Europeia em 31 de janeiro de 2020."

  OS 27 PAÍSES DA UE (por data de adesão):

  1 de janeiro de 1958: Alemanha, Bélgica, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos

  1 de janeiro de 1973: Dinamarca, Irlanda, Reino Unido (saiu da UE em 31 de janeiro de 2020)

  1 de janeiro de 1981: Grécia

  1 de janeiro de 1986: Espanha, Portugal

  1 de janeiro de 1995: Áustria, Finlândia, Suécia

  1 de maio de 2004: República Tcheca, Chipre, Eslováquia, Eslovênia, Estônia, Hungria, Letônia, Lituânia, Malta, Polônia

  1 de janeiro de 2007: Bulgária, Romênia

  1 de julho de 2013: Croácia

  Fonte: https://europa.eu/european-union/about-eu/countries_pt#tab-0-1 - acesso: 17.07.2020

  ---

  - A Macedônia do Norte se candidatou ao bloco em Janeiro de 2004; negociações iniciadas em 2005; país terá que resolver problemas que ainda tem com a Grécia (quanto a seu nome oficial) e problemas com os albaneses (grande parte de sua população é de etnia albanesa). O governo macedônio pensava em poder juntar-se à união, entre 2010 e 2015, o que ainda não ocorreu.

  - Turquia: candidata desde 1999; membro associado desde 1963; negociações não foram iniciadas devido a problemas relativos a direitos humanos e o envolvimento militar em assuntos políticos turcos. Há discussões sobre se o país é europeu ou não. A pressão do Brasil para que a Europa aceite a Turquia (aliado muçulmano dos Norte-Americanos) no bloco, mudou a opinião de muitos europeus e estes começaram a ver a soberania europeia ameaçada com essa intromissão nos assuntos internos e discordam da entrada da Turquia. Ao contrário de todos os outros países da UE que são cristãos, a Turquia é um país muçulmano, e isto tem sido alegado pelos turcos como o motivo pela sua não aceitação na União. Analistas políticos previam que a Turquia entrasse na União Europeia em 2015, enquanto outros preveem que entre somente em 2020 ou nem sequer entre.

  - Países dos Bálcãs Ocidentais: são potenciais países candidatos Albânia, Bósnia e Herzegovina, Montenegro e Sérvia (inclusive Kosovo - resolução 1244 CSNU). A UE reafirmou repetidamente ao mais alto nível o seu compromisso para com a eventual adesão à UE dos países dos Balcãs Ocidentais, desde que estes cumpram os critérios de adesão.

  Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Alargamento_da_Uni%C3%A3o_Europeia

Questão 2790205

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Blocos Econômicos Regionais e Outros Tratados Internacionais; Estrutura do Comércio Internacional

Segundo o Tratado de Lisboa, a União Europeia (UE) tem como valores o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o estado de direito e o respeito pelos direitos humanos e como objetivo a promoção da paz, dos valores comuns e do bem-estar dos seus povos. No que concerne ao tema da integração europeia, julgue (C ou E) o  item seguinte.

Composta por um representante de cada um dos Estados-membros da UE, a Comissão Europeia é o órgão executivo da UE e defende seus interesses gerais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• COMISSÃO EUROPEIA

  Funções: Defende os interesses gerais da UE, mediante a apresentação de propostas legislativas e a execução da legislação, das políticas e do orçamento da UE

  Membros: Uma equipa («colégio») de Comissários, um por cada país da UE

• CERTO.

   

  Diz o site da Comissão Europeia: "A Comissão Europeia é o órgão executivo que defende os interesses gerais da União Europeia". Atualmente, a Comissão é composta por 28 comissários - um de cada país membro da UE.

   

  (Prof. Bruno Rezende).

• A Comissão Europeia é a instituição que é politicamente independente e que representa e defende os interesses da União Europeia (UE) na sua globalidade. Propõe além da legislação, política e programas de ação e é responsável por aplicar as decisões do Parlamento Europeu (PE) e do Conselho da União Europeia (CUE). A Comissão Europeia materializa e defende o interesse geral da Comunidade Europeia. O presidente da Comissão é eleito pelo Parlamento Europeu, por proposta do Conselho Europeu. Os restantes comissários são escolhidos com base num sistema de rotação estabelecido por unanimidade pelo Conselho Europeu. O termo "Comissão" faz referência aos membros da Comissão e aos Comissários designados pelos Estados membros e aprovados pelo Parlamento, mas entretanto também se refere à própria instituição e ao seu pessoal.

Questão 2790208

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Blocos Econômicos Regionais e Outros Tratados Internacionais; Estrutura do Comércio Internacional

Segundo o Tratado de Lisboa, a União Europeia (UE) tem como valores o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o estado de direito e o respeito pelos direitos humanos e como objetivo a promoção da paz, dos valores comuns e do bem-estar dos seus povos. No que concerne ao tema da integração europeia, julgue (C ou E) o item seguinte.

A despeito de seus nomes, o Conselho da Europa e a Corte Europeia de Direitos Humanos não são instituições da UE.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (sinónimos: Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, Tribunal de Estrasburgo ou TEDH) foi fundado em 1959 e tem a sua sede em Estrasburgo. Transformou-se num órgão permanente em 1 de novembro de 1998.

  Esse Tribunal não é um órgão da União Europeia, contrariamente ao Tribunal de Justiça da União Europeia, mas uma jurisdição do Conselho da Europa. Os 47 Estados membros deste Conselho também devem ser imperativamente membros deste Tribunal e aceitar as suas decisões. 

  O Conselho da Europa (inglês: Council of Europe, francês: Conseil de l'Europe) é uma organização internacional fundada a 5 de Maio de 1949, a mais antiga instituição europeia em funcionamento. Os seus propósitos são a defesa dos direitos humanos, o desenvolvimento democrático e a estabilidade político-social na Europa. Tem personalidade jurídica reconhecida pelo direito internacional e serve cerca de 800 milhões de pessoas em 47 Estados, incluindo os 28 que formam a União Europeia.

  Dentro do Conselho da Europa encontra-se a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

• CERTO.

   

  Nenhum dos dois figura como instituição ou órgão da UE.

   

  O Conselho da Europa, criado em 1949, é uma organização internacional composta por 47 países europeus (inclusive todos os membros da UE). Diz o site do Conselho da Europa: "The Council of Europe is a separate organisation from the 28-member EU" .

   

  A Corte Europeia de Direitos Humanos foi criada para supervisionar a aplicação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, negociada no âmbito do Conselho da Europa.

   

  (Prof. Bruno Rezende).

• É importante não confundir o Conselho da Europa com:

  • O Conselho da União Europeia, que é o órgão político onde são representados os governos nacionais dos países da UE
  • O Conselho Europeu, que é o nome das reuniões onde é decidida a política geral da UE.

  O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos foi fundado em 1959 e tem a sua sede em Estrasburgo. Transformou-se num órgão permanente em 1 de novembro de 1998. Esse Tribunal não é um órgão da União Europeia, contrariamente ao Tribunal de Justiça da União Europeia, mas uma jurisdição do Conselho da Europa.

Questão 2790211

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Brasil e relações com países e organizações internacionais da Ásia e do Oriente Médio.

No discurso de abertura do Debate Geral da 66.ª Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), a presidenta Dilma Rousseff afirmou: “apenas uma Palestina livre e soberana poderá atender aos legítimos anseios de Israel por paz com seus vizinhos, segurança em suas fronteiras e estabilidade política em seu entorno regional”. Tendo esse fragmento de texto como referência inicial, julgue (C ou E) o próximo item, a respeito da questão árabe-israelense.

O Brasil reconheceu o Estado da Palestina nas fronteiras de 1967 e foi seguido por vários países sul-americanos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

   

  O reconhecimento foi oficializado em dezembro de 2010, coroando um movimento de crescente ativismo, característico do governo Lula, da política externa brasileira para o Oriente Médio. De acordo com o site do MRE: "Em dezembro de 2010, o Brasil reconheceu o Estado da Palestina nas fronteiras de 1967 – iniciativa que foi seguida por quase todos os países sul-americanos".

   

  (Prof. Guilherme Casarões).

• Em dezembro de 2010, o Brasil reconheceu o Estado da Palestina nas fronteiras de 1967 – iniciativa que foi seguida por quase todos os países sul-americanos. O Brasil apoiou e copatrocinou a Resolução 67/19 da ONU, que elevou o status da Palestina a Estado observador não membro das Nações Unidas.

  http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/ficha-pais/5629-estado-da-palestina

• CERTO

  Em 2010, o Brasil reconheceu o Estado da Palestina com base nas fronteiras de 1967 (anterior a Guerra dos Seis dias). Essas fronteiras também são chamadas de "Linha Verde".

• Correto.

  Conforme o manual de política internacional, temos:

  "Apesar destas resistências conhecidas, é preciso destacar que diversos países, incluindo o Brasil, já reconhecem o Estado palestino, inclusive de maneira formal (Esta posição é desenhada pela diplomacia brasileira desde a década de 1970. Dentre os principais marcos desta ação se encontram o reconhecimento da OLP desde 1975 como representante legítimo do povo palestino, a presença da Delegação Especial da Palestina desde 1993 no país com status diplomático e o tratamento de Embaixada concedido a esta Delegação em 1998 (NoTA 707, MRE, 2010).

  O Brasil também é observador da Liga Árabe desde 2003, mantendo uma postura de equilíbrio entre os interlocutores regionais. Para a evolução da questão em suas origens ver VIZENTINI, 1998), vide Nota no. 707 de 03 de Dezembro de 2010, intitulada “Reconhecimento do Estado Palestino nas Fronteiras de 1967”, publicada pelo Ministério das Relações Exteriores. Segundo a Nota, por meio de carta enviada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Presidente da Autoridade Nacional Palestina, Mahmoud Abbas, em 1º de dezembro, o Governo brasileiro reconheceu o Estado palestino nas fronteiras existentes em 1967.(...) A iniciativa é coerente com a disposição histórica do Brasil de contribuir para o processo de paz entre Israel e Palestina (...) e está em consonância com as resoluções da ONU, que exigem o fim da ocupação dos territórios palestinos e a construção de um Estado independente dentro das fronteiras de 4 de junho de 1967. "

• O enunciado tende a causar confusão pois o Brasil tradicionalmente não reconhece os territórios ocupados por Israel após a Guerra dos Seis Dias em 1967 e sim os limites estabelecidos em 1948. O governo Bolsonaro tende a ter uma postura pró israelense ( legitimando os contornos em vigor desde 1967 e a posse sobre Jerusalém ) mas nossa embaixada ainda permanece em Tel Aviv.

• CERTO. Observação: Juan Manuel Santos (Colômbia), dias antes de concluir seu mandato, reconheceu o Estado Palestino. Desse modo, tal Estado agora é reconhecido por TODOS os países da América do Sul.

• Recognition. Brazil recognizes the existence of the Palestinian State, with the borders of June 4, 1967, prior to the Six Day War between Arabs and Israelis, despite not having full diplomatic relations with the Palestinians.

  https://pt.wikipedia.org/wiki/Rela%C3%A7%C3%B5es_entre_Brasil_e_Palestina

  Bons estudos!

  Estou interessado desenvolver alguma ajuda mútua pelo whatsApp, como trocar explicações pessoais em áudio referente aos temas do edital( Em Portugueŝ e nos demais idiomas) e práticas relacionadas para auxiliar na preparação, se tiver interesse, envia mensagem no PV. Grato.

• A diplomacia brasileira defende tradicionalmente a solução de dois Estados para a questão israelo-palestina, com base nas fronteiras de 1967.

  • 1947: Res/A/181 aprova o plano de partição da Palestina -> Brasil votou a favor e a sessão foi presidida por Osvaldo Aranha
  • 1948: Res/A/194: Brasil vota favoravelmente à conciliação do conflito (Guerra de Indep. de Israel) + direito de retorno dos palestinos
  • 1949: Brasil se abstém na votação que aprovou entrada de Israel na ONU + apóia criação da UNRWA
  • 1956: Crise de Suez; em razão de veto no CSNU por França e Inglaterra, o tema é levado à AGNU, onde o Brasil vota a favor da criação da UNEF I (envio do Batalhão de Suez, até 1967)
  • 1967: Guerra dos Seis Dias -> Res/S/242: Brasil ocupava assento no CSNU, votando a favor da resolução, que ordenava retirada de Israel.
  • 1975: segundo site do MRE "estabelecimento de relações entre Brasil e Palestina" (OLP designa representante em Brasília)
  • 1977: Res/A/43 (proclamação do Estado da Palestina) -> Brasil vota a favor
  • 1993: abertura da Delegação Especial Palestina em Brasília (status de OI)
  • 1995: Visita ao Brasil de Yasser Arafat
  • 2004: Brasil abre Escritório de Representação em Ramalá
  • 2010: Brasil estabelece relações diplomáticas com o Estado da Palestina (reconhecendo fronteiras de 1967)
  • 2011: Palestina elevada a status de Estado observador não membro da ONU (Res 67/19); Brasil votou a favor
  • 2018: Aloysio Nunes visita Israel e Palestina

  Governo Bolsonaro: alteração de algumas posições (parcialmente revertidas com mudança de chancelaria em 2021)

  • 2019: visita de Bolsonaro (apenas Israel) e abertura de Escritório Comercial em Jerusalém
  • Conselho de DH: em 2019 e 2020, o Brasil votou CONTRA resolução de condenação de Israel por violação de direitos humanos nos territórios palestinos e Jerusalém ocupada. Em 2021, o Brasil se abstém.
  • 4º Comissão da AGNU: Brasil votou CONTRA resolução que pedia investigação de violações dos direitos humanos de cidadãos palestinos por Israel (2019).

Questão 2790214

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Brasil e relações com organismos intercontinentais e globais

No discurso de abertura do Debate Geral da 66.ª Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), a presidenta Dilma Rousseff afirmou: “apenas uma Palestina livre e soberana poderá atender aos legítimos anseios de Israel por paz com seus vizinhos, segurança em suas fronteiras e estabilidade política em seu entorno regional”. Tendo esse fragmento de texto como referência inicial, julgue (C ou E) o próximo item, a respeito da questão árabe-israelense.

Os Acordos de Oslo criaram uma Autoridade Palestina, mas não alteraram o status de Jerusalém.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Qual era exatamente o plano da ONU de 1947 para Jerusalém?

  Na resolução 181, a ONU decidiu dividir a Palestina em um Estado judeu e outro árabe. No entanto, Jerusalém não deveria pertencer a nenhuma das partes, mas ser desmilitarizada e colocada sob controle internacional. Após dez anos, os moradores da cidade deveriam votar em um referendo sobre um novo acordo.

  Por que esse plano não foi implementado?

  Havia opositores ao plano tanto do lado judeu quanto do árabe. Após o anúncio da decisão da ONU, a violência de grupos judeus e árabes na Palestina aumentou. Após a declaração de independência de Israel, em 14 de maio de 1948, os Exércitos de Jordânia, Egito, Síria, Iraque e Líbano atacaram o recém-proclamado Estado. Como resultado da guerra, Jerusalém foi dividida em uma parte oriental (controlada pela Jordânia) e outra ocidental (controlada por Israel).

• CERTO.

   

  Essa assertiva é ambígua e difícil. Por um lado, os Acordos de Oslo não alteraram o status de Jerusalém (cuja definição ficou para depois, nas chamadas "negociações do status permanente"), assim como não tocaram em outros assuntos sensíveis, como refugiados, assentamentos, definição de fronteiras, arranjos de segurança e relações com os vizinhos.

  A questão da Autoridade Palestina, por outro lado, é mais complexa. Oficialmente, o primeiro Acordo de Oslo (também conhecido como Oslo I ou "Declaration of Principles on Interim Self-Government Arrangements"), assinado em 13 de setembro de 1993, não cria uma Autoridade Palestina.

   

  Entretanto, a banca considerou que o processo de negociações dos Acordos de Oslo (que se estende entre 1993 e 1995 e inclui o acordo de Gaza e Jericó) deu, de fato, origem à Autoridade Palestina, corroborando a leitura feita por autores como os dipomatas Gustavo Fávero e Lucas Frota Verri Pinheiro, no texto "As relações entre o Brasil e a Palestina e o reconhecimento do Estado palestino pelo Brasil", publicado no Cadernos de Política Exterior (vol. 3, 2016), onde se lê:

  "Com os Acordos de Oslo (1993-1995), foi criada a Autoridade Nacional Palestina (ANP), como órgão sui generis interino e autônomo de autogoverno na Cisjordânia e Gaza, e Israel e a OLP passaram a reconhecer-se politicamente. Em julho de 1994, Israel e Jordânia encerram o estado de beligerância, e, em outubro, estabelecem a paz. Foi a fase áurea do processo de paz árabe-israelense" (p. 70).

   

  (Prof. Guilherme Casarões - com adaptações).

• - Acordo de Camp David (1978): Carter -> Egito e Israel; em 1979, Egito reconhece Israel, firmam a paz e Israel devolve o Sinai para os egípcios.

  - Acordos de Oslo (1993-95): Palestina (OLP, Arafat) e Israel (Rabin)-> mediação de Bill Clinton; começa na Conf. de Madri (1991), secretamente, resultando em:

  • Oslo I (93): esforços em prol da paz entre Palestina e Israel; criaria um governo palestino (ANP) e organizava o território em 3 zonas (totalmente controlado pela ANP; controle civil da ANP + controle militar israelense; controle total de Israel).
  • Acordo Gaza-Jericó (44): cria a AUTORIDADE PALESTINA
  • Protocolo de Paris: controle alfandegário da Palestina por Israel
  • Oslo II (95): assinado no Egito, complementava Oslo I

  *Não foram cumpridos integralmente!

  - Acordo de Paz Jordânia-Israel (1994): Jordânia reconhece Israel; em 1988, o país havia renunciado ao pleito sobre a Cisjordânia (ocupado desde 1967 por Israel) e reconhecido OLP como representante palestino.

  - Acordos de Abraão (2020): através de articulação dos EUA (final do governo Trump), outros países árabes reconheceram Israel e estabeleceram relações diplomáticas:

  • Emirados Árabes Unidos
  • Bahrein
  • Marrocos
  • Sudão

Questão 2790217

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Processos; Segurança, Terrorismo, Desarmamento, Espionagem e Narcotráfico

No discurso de abertura do Debate Geral da 66.ª Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), a presidenta Dilma Rousseff afirmou: “apenas uma Palestina livre e soberana poderá atender aos legítimos anseios de Israel por paz com seus vizinhos, segurança em suas fronteiras e estabilidade política em seu entorno regional”. Tendo esse fragmento de texto como referência inicial, julgue (C ou E) o próximo item, a respeito da questão árabe-israelense.

Após o presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, anunciar a mudança da embaixada norte-americana para Jerusalém, a Assembleia-Geral da ONU aprovou uma resolução segundo a qual “quaisquer decisões e ações que pretendam alterar o caráter, o status ou a composição demográfica da Cidade Santa de Jerusalém não têm efeito legal”.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A Assembleia Geral da ONU apoiou com ampla maioria uma resolução que vai de encontro ao reconhecimento, pelos Estados Unidos, de Jerusalém como capital de Israel.

  O texto aprovado em reunião emergencial nesta quinta-feira diz que qualquer decisão relacionada ao status da cidade é "nula e sem efeito" e deve ser cancelada.

• CERTO.

   

  A Resolução ES-10/L.22, aprovada em sessão de emergência da Assembleia Geral da ONU, em 21 de dezembro de 2017, declara quaisquer ações destinadas a alterar o caráter, status ou composição demográfica de Jerusalém "nulas e sem efeito".

   

  De acordo com matéria da própria ONU, "By a recorded vote of 128 in favour to 9 against (Guatemala, Honduras, Israel, Marshall Islands, Federated States of Micronesia, Nauru, Palau, Togo, United States), with 35 abstentions, the Assembly adopted the resolution “Status of Jerusalem”, by which it declared “null and void” any actions intended to alter Jerusalem’s character, status or demographic composition. Calling on all States to refrain from establishing embassies in the Holy City, it also demanded that they comply with all relevant Security Council resolutions and work to reverse the 'negative trends' imperilling a two‑State resolution of the Israeli‑Palestinian conflict".

   

  (Prof. Guilherme Casarões).

• Eu achei que fosse errado porque os Estados Unidos vetaram a resolução... então essa aprovação não teve efeito. Errei porque interpretei mal.

• Mas essa decisão não seria interna? a ONU pode declarar a decisão de um estado nula e sem efeito? alguem me ajuda aí!

Questão 2790220

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Brasil e relações com organismos intercontinentais e globais; Conceitos básicos, Paradigmas teóricos e aspectos históricos.

No discurso de abertura do Debate Geral da 66.ª Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), a presidenta Dilma Rousseff afirmou: “apenas uma Palestina livre e soberana poderá atender aos legítimos anseios de Israel por paz com seus vizinhos, segurança em suas fronteiras e estabilidade política em seu entorno regional”. Tendo esse fragmento de texto como referência inicial, julgue (C ou E) o próximo item, a respeito da questão árabe-israelense.

O brasileiro Osvaldo Aranha foi o presidente da Assembleia-Geral da ONU em 1947, que aprovou a resolução sobre o Plano de Partição da Palestina, com a chamada “solução de dois Estados”

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

   

  No próprio site do MRE, na cronologia das relações bilaterais com Israel consta:

   

  "Com voto favorável do Brasil e sob a presidência do brasileiro Oswaldo Aranha, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprova a divisão da Palestina Mandatária em dois Estados, por meio da sua Resolução 181 (II), de 29 de novembro de 1947".

   

  Vale lembrar que o diplomata brasileiro é lembrado com carinho entre os israelenses, graças a seu papel na viabilização diplomática do Estado de Israel.

   

  (Prof. Guilherme Casarões).

• GABARITO: CERTO

  Oswaldo Aranha foi um dos maiores diplomatas brasileiros, tendo sido peça importante para a diplomacia do país durante quase 3 décadas, principalmente durante a Era Vargas. Além da sua intensa participação na aproximação entre Brasil e EUA durante a Segunda Guerra Mundial, Aranha é também muito conhecido por ter exercido a presidência da Assembleia-Geral da ONU de 1947 que aprovou a criação de um Estado judeu em convivência com outro palestino na região da Palestina. A partilha acabou em guerra pouco depois, porém ficou marcada a participação de Aranha na viabilização diplomática da criação de Israel.

Questão 2790223

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Processos; Segurança, Terrorismo, Desarmamento, Espionagem e Narcotráfico

A respeito das mudanças na atual política externa dos Estados Unidos da América (EUA), julgue (C ou E) o item a seguir.

Não é a primeira vez que um presidente dos EUA pede a seus aliados europeus para incrementar seus investimentos em defesa. Entretanto, Donald Trump tem pressionado com frequência os líderes europeus por não aumentarem sua contribuição ao orçamento da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

   

  O presidente Donald Trump tem pressionado pelo aumento das contribuições dos demais países da OTAN, tendo chegado a afirmar que reduzirá o apoio militar norte-americano caso os demais países não aumentem suas contribuições. Em tweet publicado em Julho, o presidente Trump afirmou: "NATO countries must pay MORE, the United States must pay LESS. Very Unfair!". (Prof. Bruno Rezende). Além disso, Trump publicou também pelo Twitter: "A Alemanha deve somas de dinheiro à OTAN e os Estados Unidos devem receber mais pela poderosa e cara defesa que provê aos alemães!"

   

  Trump reclama sobre o fato de que os países europeus não tem atingido a regra de ouro pela qual cada país deverá gastar 2% de seu PIB em defesa . Existe, inclusive, uma diferença entre "direct spending" (a contribuição que os países fazem diretamente à OTAN) e o "indirect spending" (que é a porcentagem do PIB que cada país gasta em defesa).

• GABARITO: CERTO

  O governo Trump certamente já está marcado como um período de tensão entre os EUA e os seus aliados da OTAN. Trump coleciona gafes e farpas com os líderes europeus, principalmente com o presidente francês, Emmanuel Macron. O ponto de discussão é justamente porque Trump acha que os países europeus não gastam o suficiente em defesa, criando um peso muito grande para os EUA que ''estão defendendo o continente''.

Questão 2790226

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Processos; Segurança, Terrorismo, Desarmamento, Espionagem e Narcotráfico

A respeito das mudanças na atual política externa dos Estados Unidos da América (EUA), julgue (C ou E) o item a seguir.

Depois de ameaças recíprocas que se prolongaram por vários meses, Donald Trump e Kim Jong-un encontraram-se em Singapura, em 2018, e assinaram uma declaração conjunta em que os EUA e a Coreia do Norte se comprometem a trabalhar em favor da paz e da prosperidade mundial. A Coreia do Norte prometeu que aderirá ao Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares (TNP).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

   

  Não há, no comunicado conjunto divulgado por ocasião do encontro mencionado no item, compromisso norte-coreano com sua eventual adesão ao TNP.

   

  (Prof. Bruno Rezende).

• Atualmente é demandado pelos EUA que a Coréia do Norte entre no tratado.

• Errado.

  Além de outros pontos discutidos, houve comprometimento norte-coreano pela desnuclearização, mas não em aderir a tal tratado.

  Bons estudos!

Questão 2790229

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Processos; Segurança, Terrorismo, Desarmamento, Espionagem e Narcotráfico

A respeito das mudanças na atual política externa dos Estados Unidos da América (EUA), julgue (C ou E) o item a seguir.

O governo saudita lidera uma coalizão militar que tem combatido o grupo aliado do Irã que luta para manter-se no poder no Iêmen desde 2015. Donald Trump obteve a aprovação do Congresso norte-americano para prestar ampla ajuda militar aos sauditas na luta pelo controle do Iêmen, o que inclui o envio de centenas de soldados e de aviões armados com mísseis equipados com ogivas nucleares.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

   

  Quem apoia o atual governo iemenita é a Arábia Saudita, que acusa o governo iraniano de apoiar os rebeldes Houthis. Além disso, não houve aprovação congressual para participação norte-americana em campanha militar no Iêmen, e não há registro de uso de mísseis com ogivas nucleares no conflito. Portanto, a Arábia Saudita apoia o governo central, de maioria sunita, e o Irã apoia rebeldes Houthis.

   

  (Prof. Bruno Rezende).

• GABARITO: ERRADO

  A guerra no Iêmen é uma proxy war entre Arabia Saudita e Irã: os sauditas lideram uma coalização apoiando o governo iemenita de base sunita, enquanto os iranianos apoiam os rebeldes houthis, uma minoria xiita do país que visa garantir mais direitos para essa minoria no país.

  Os Estados Unidos são um um grande parceiro comercial e militar da monarquia saudita, possuindo acordos que envolvem somas vultosas nas áreas comercial e militar. O governo Trump recebeu muita pressão interna para que parte dessa parceria fosse revista após denúncias de que a coalizão saudita está bombardeando hospitais e escolas no Iêmen, além da morte suspeita do jornalista saudita Jamal Khashoggi. O fato é que Trump não cedeu às críticas e reafirmou a participação americana no comércio de armas com a Arábia Saudita, PORÉM o acordo versa sobre venda de armamento e não envio de soldados americanos para lutar na guerra, e também não existe nenhum indicio de misseis nucleares envolvidos no conflito.

• Gabarito errado.

  Interpretando o primeiro período do item: o governo saudita apoia os dirigentes do Iêmen contra os rebeldes houthis, estes, por sua vez, são apoiados pelo Irã.

  O resto é pura viagem na maionese.

Questão 2790232

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Processos; Segurança, Terrorismo, Desarmamento, Espionagem e Narcotráfico

A respeito das mudanças na atual política externa dos Estados Unidos da América (EUA), julgue (C ou E) o item a seguir.

Os governos da França, da Alemanha e do Reino Unido não conseguiram dissuadir Washington de deixar o acordo nuclear firmado pelo grupo chamado de P5+1, ou seja, os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU e a Alemanha, e o Irã, em 2015. A reação imediata do Irã foi proibir a exportação de petróleo e gás iranianos aos EUA.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A primeira reação do Irã foi tentar salvar o acordo..

• ERRADO.

   

  Não houve proibição, pelo governo iraniano, da exportação de petróleo e gás iranianos aos EUA. Pelo contrário, foi o governo dos EUA quem anunciou a imposição de sanções ao petróleo e ao gás iranianos a partir de novembro de 2018, com o objetivo de pressionar e isolar o governo iraniano.

   

  (Prof. Bruno Rezende).

• Nota 400/2013 (Itamaraty): O Governo brasileiro tomou conhecimento, com satisfação, do entendimento alcançado na madrugada de hoje, em Genebra, por negociadores do Irã e do grupo P5+1 (Alemanha, China, Estados Unidos, França, Reino Unido e Rússia, facilitados pela União Europeia) sobre o programa nuclear iraniano. (...)

  Nota 292/2015 (Itamaraty): O Brasil recebeu, com grande satisfação, o anúncio de que o grupo de países conhecido como P5+1 (composto por Alemanha, China, Estados Unidos, França, Reino Unido e Rússia) e o Irã, com a facilitação da União Europeia, concluíram hoje, em Viena, um acordo abrangente e de longo prazo sobre o programa nuclear iraniano. (...) O Brasil sempre apoiou, inclusive por meio da Declaração de Teerã de 2010, os esforços diplomáticos destinados a assegurar a natureza exclusivamente pacífica do programa nuclear iraniano e a normalização das relações do Irã com a comunidade internacional. (...)

  (a assertiva se refere ao ano de 2015)

Questão 2790235

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Conceitos básicos, Paradigmas teóricos e aspectos históricos.

As teorias das relações internacionais têm a finalidade de formular métodos e conceitos que permitam compreender a natureza e o funcionamento do sistema internacional, bem como explicar os fenômenos mais importantes que moldam a política mundial.

J. P. Nogueira e N. Messari. Teoria das relações internacionais: correntes e debates. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005, p. 2.

A respeito do assunto abordado no fragmento de texto precedente, julgue (C ou E) o próximo item.

Embora o realismo seja uma tradição teórica da área de Relações Internacionais que apresenta uma grande diversidade, é possível afirmar que, para os realistas, os Estados são os atores centrais das relações internacionais, as quais se caracterizam pela anarquia e, sobretudo, pela cooperação para sobreviver.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

   

  Para o Realismo, certamente os Estados são atores centrais, certamente as RI se caracterizam pela anarquia; o problema está em "sobretudo". É possível haver cooperação para a perspectiva realista, ainda que sempre autointeressada, com vistas a sobreviver. Mas afirmar que o status dessa cooperação é superior ao da anarquia nessa construção teórica certamente é incorreto, visto que é a própria ausência de um ente superior ao Estado a característica definidora do próprio sistema internacional e orienta a ação dos Estados.

   

  (Prof. Felipe Estre).

• Para garantir a sua segurança os Estados podem cooperar ou competir, mas na perspectiva realista a ênfase geralmente está no último movimento, pois se entende que as alianças não são permanentes.

• A anarquia e a desconfiança mútua, características das teorias realistas, dificultam processos de cooperação para sobrevivência. ERRADO.

• Para realistas, de fato, o sistema internacional é sempre anárquico devido à ausência de uma autoridade central, ausência de um poder de polícia. Há ali, certa incerteza em relação ao destino das nações, porque não há ninguém mantendo a ordem, assim Estados só poderiam contar com a autoajuda.

  A questão está correta quando afirma que os estados são atores centrais das relações internacionais.

  Todavia, os realistas acreditam que só há cooperação quando existe interesse: desfeito o contexto de interesse, a cooperação é desfeita. A cooperação é sempre momentânea, pontual e atende à lógica de poder. Na verdade, para eles a busca pela sobrevivência está no centro das relações internacionais, o que leva à desconfiança, que por sua vez, gera a lógica da autoajuda (ideia de que os Estados só podem confiar em si próprios).

  REALISMO -->SEGURANÇA: Política de poder; Equilíbrio de poder; Guerra 

  IDEALISMO (LIBERALISMO) --> LIBERDADE: Cooperação; Paz; Progresso

  PS: São os idealistas os maiores adeptos à ideia de que com cooperação, livre comércio e pela razão, menos conflitos existiriam.

• A sobrevivência do Estado enquanto ente internacional se dá pelo aumento de poder que o próprio Estado busca, aumento de poder este associado ao poder bélico-militar. Não existe cooperação para sobrevivência, mas a cooperação se dá para realizar o interesse particular do Estado, na visão realista.

Questão 2790238

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Conceitos básicos, Paradigmas teóricos e aspectos históricos.

As teorias das relações internacionais têm a finalidade de formular métodos e conceitos que permitam compreender a natureza e o funcionamento do sistema internacional, bem como explicar os fenômenos mais importantes que moldam a política mundial.

J. P. Nogueira e N. Messari. Teoria das relações internacionais: correntes e debates. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005, p. 2.

A respeito do assunto abordado no fragmento de texto precedente, julgue (C ou E) o próximo item.

As análises pós-coloniais, que representam uma contribuição relativamente recente na área de Relações Internacionais, questionam as concepções modernizadoras ocidentais e a politização dos conflitos delas resultantes. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

   

  "Devido ao repudio dos críticos da corrente às narrativas dominantes, e como estas são produtos do Eurocentrismo, a crítica ao etnocrentrismo europeu se torna a principal tarefa dos estudiosos do pós-colonialismo. Nessa questão, a obra de Said (1990) se apresenta como ponto de partida para entender como o etnocentrismo europeu, e o ocidente em si, foram forjados por meio de uma construção, material e discursiva, da identidade oriental, e como essa construção estabeleceria uma relação de vantagem, superioridade e dominação ocidental do Oriente, uma relação na qual o Oriente sempre é visto como o 'outro', adquirindo um caráter 'clandestino'.

  (...)

  Dessa forma, é perceptível que a crítica ao Eurocentrismo deve ser feita de modo a descortinar as pretensões universalistas dominantes assim como realizar um serviço com a 'verdade' e a sabedoria (e ultimamente a justiça). Ou seja, a finalidade última do processo crítico realizado pelo pós-colonialismo consiste no avanço da justiça, paz e do pluralismo político. Do mesmo modo, como o próprio Grovogui (2010, p.250) cita, a abordagem pós-colonial para o conhecimento 'defende o princípio da coexistência enquanto rejeita ideias errôneas'."

   

  Fonte: http://www.eumed.net/rev/cccss/2017/04/poscolonialismo-relacoes.html

• ERRADO

  As análises pós-coloniais não representam uma contribuição relativamente recente nas Relações Internacionais. As relações internacionais é que as ignorou por muito tempo.

  Abaixo, seguem 2 vídeos que corroboram com essa ideia.

  https://www.youtube.com/watch?v=20LFRzgIR1k

  https://www.youtube.com/watch?v=JZQCvqEdm9k

  Acesso em 27/04/2020

• O pós-colonialismo são teorias que analisam a relações de poder entre o colonizador e o colonizado. A contribuição dessas teorias é relativamente recentes, vindo a surgir a partir da década de 1960 após a descolonização do chamado Terceiro Mundo. A corrente pós-colonial criticam sobretudo o etnocentrismo (visão de mundo em que considera o seu grupo mais importante do que os demais) e como essa ideia construiu uma relação de superioridade do Ocidente em relação ao Oriente. Desse modo, devemos afirmar que a crítica dos pós-colonialistas é a concepção colonialista ocidental e não modernizadora.

• Vi o primeiro vídeo que o colega Júlio Botelho postou e já no começo a narradora menciona que a teoria começou a ganhar importância nos 1980. Portanto, ao meu ver, é realmente uma teoria recente. Também achei que o enunciado da questão induz ao erro, pois quando menciona "concepções modernizadoras" poderia se referir a visão dos europeus sobre a colonização dos países: muitos acreditavam, cinicamente, que estavam modernizando, levando o progresso aos países colonizados. Mas, enfim, não se discute com a banca: aceita-se e pronto!

  Boa sorte a todos!

• Não entendi por que tá errado... "concepções modernizadoras ocidentais" e "etnocentrismo europeu" não são a mesma coisa? Como o Daniel Gonçalves citou, a crítica ao etnocentrismo europeu é a principal tarefa dos estudiosos do pós-colonialismo. Qual é a diferença entre isso e "concepções modernizadoras ocidentais"? Pra mim deveria estar certo...

• TEORIA CRÍTICA: O pós-colonialismo vai argumentar que a história e as teorias consagradas de relações internacionais (realismo, liberalismo, construtivismo, etc.) refletem os valores e prioridades dos países colonizadores e ignoram os países periféricos. Durante a Guerra Fria, por exemplo, com a preocupação centrada entre Estados Unidos e União Soviética, os interesses dos demais países eram ignorados. Seria necessário, portanto, desenvolver perspectivas teóricas e históricas do ponto de vista dos países periféricos, a partir de um olhar africano, de um olhar asiático, um olhar sulamericano, etc. Se atendo, portanto, às necessidades destes países.

• Eu marquei errado por conta do tempo "contribuição relativamente recente na área de Relações Internacionais". As obras mais citadas sobre o tema são da décadas de 1950, 60 e 70.

• Apesar de ter marcado "certo", creio que o ponto principal da questão é o uso da palavra modernizadoras, se aproximando mais do pós-modernismo.

• Errado.

  As correntes pós-positivistas não tentam ser científicas ou configurar um tipo de ciência social: o que buscam é realizar análises aprofundadas, a fim de entender os fenômenos políticos.

Questão 2790241

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Conceitos básicos, Paradigmas teóricos e aspectos históricos.

As teorias das relações internacionais têm a finalidade de formular métodos e conceitos que permitam compreender a natureza e o funcionamento do sistema internacional, bem como explicar os fenômenos mais importantes que moldam a política mundial.

J. P. Nogueira e N. Messari. Teoria das relações internacionais: correntes e debates. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005, p. 2.

A respeito do assunto abordado no fragmento de texto precedente, julgue (C ou E) o próximo item.

Muitos realistas e liberais atribuem antecedência ontológica aos agentes ou à estrutura nas relações internacionais. Os construtivistas afirmam que o mundo é socialmente construído e negam, portanto, a antecedência ontológica dos agentes ou da estrutura

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

   

   A característica central da construção teórica construtivista, inspirada na teoria da estruturação de Giddens, é justamente negar a antecedência ontológica do agente ou da estrutura, ao afirmar que um não vem antes do outro, mas que são mutuamente constituídos (co-constituição). Essa é uma diferença central em relação às teorias tradicionais, que atribuem antecedência ontológica a um ou a outro.

   

  (Prof. Felipe Estre).

• Correto.

  Os construtivistas não atribuem questões estruturais como um fato a priori. Fundamenta-se basicamente na dialética das relações entre o sujeito que conhece e o objeto conhecido.

• Uma das características principais da escola construtivista é justamente negar a antecedência ontológica dos agentes ou da estrutura. Os construtivistas afirmam que os agentes e as estruturas são co-constituídos, ou seja, há uma construção de ambos ao mesmo tempo, são construídos juntos, visão diferente das escolas realistas e liberais que geralmente atribuem antecedência ontológica (investigação da realidade ou da existência) ou à estrutura ou ao agente (Afirmam que houve precedência de um sobre o outro).

• Construtivistas = afirmam que um não vem depois do outro, são simultâneos.

  CONCURSO É 90% DE FÉ E 10% DE DEDICAÇÃO, tem que fechar os dois.

Questão 2790244

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Conceitos básicos, Paradigmas teóricos e aspectos históricos.

As teorias das relações internacionais têm a finalidade de formular métodos e conceitos que permitam compreender a natureza e o funcionamento do sistema internacional, bem como explicar os fenômenos mais importantes que moldam a política mundial.

J. P. Nogueira e N. Messari. Teoria das relações internacionais: correntes e debates. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005, p. 2.

A respeito do assunto abordado no fragmento de texto precedente, julgue (C ou E) o próximo item.

A crença no progresso da humanidade e na sua racionalidade e a ideia de que a intensificação do comércio favorece a paz são alguns dos fundamentos do liberalismo. É na tradição liberal que se encontram os fundamentos para a criação das organizações internacionais pelas potências vencedoras da Segunda Guerra Mundial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

   

  Assertiva simplesmente condensa os principais pressupostos da perspectiva liberal nas RI, que estão de acordo com a tradição liberal nas ciências sociais em geral. Crença no progresso e na racionalidade remontam a Kant, no livre-comércio, à Montesquieu e Norman Angell. Da mesma força, a crença nas instituições como capazes de pavimentar o caminho da paz é outra característica dessa abordagem teórica. Ainda que possa ser argumentado que o CS é estruturado de acordo com a política de poder, isso não invalida a inspiração liberal da construção institucional como um todo - basta olhar para a AG.

   

  A afirmação dos autores NOGUEIRA e MEZARI (citados no texto da questão) em relação ao contexto pós-II Guerra diz respeito à evolução da disciplina de Relações Internacionais no aspecto acadêmico. Nesse mesmo livro, a confiança no papel das instituições é claramente atribuída à tradição liberal: "é, sem dúvida, em sua concepção da institucionalização da sociedade internacional como requisito para seu ordenamento e pacificação que a tradição liberal continua a exercer sua influência mais marcante, apesar do ceticismo realista e das experiências malsucedidas do passado" (p.74).

   

  (Prof. Felipe Estre).

• Lamentável essa questão, o liberalismo é contra a centralização de questões econômicas, portanto é contra a tais organizações internacionais que por sua essência são divergentes ao laissez-faire

• Pelas potências vencedoras da segunda guerra mundial...

  Entre elas está a URSS.

  A URSS ou a mesmo a Rússia têm TRADIÇÃO LIBERAL??? Acho que não heim.

  Essa questão me f..

  Essa prova do Instituto Rio Branco deveria ser Múltipla EscOLHA

• Galera... Liberalismo aqui é o conceito das Relações Internacionais e não da Economia! Não existe apenas um conceito...

• Professores, com sua permissão, me permitam criticar do uso desnecessário de SIGLAS, que por vezes são simples, e outras não. Então pergunto: Para que usa-las se o intuito do comentário é precipuamente desembaraçar?

• Este item tem, em si, uma contradição. Todo o item está correto até a parte "pelas potências vencedoras". A grande questão é que, quando se evidencia essa expressão, há uma indução ao pensamento de que potências teriam maior titularidade para formar OI's e que os países "mais fracos" se juntariam posteriormente a eles. Estas características levam ao REALISMO, e não ao LIBERALISMO. Felizmente, o item parte para uma análise prática. Neste caso, liberalismo e realismo podem, sim, conviver juntos. O mundo prático nunca se encaixa em uma teoria só. De fato, integraram a ONU (exemplo de OI, neste caso), em seu início, as potências vencedoras (comportamento REALISTA) e, sim, a ONU foi criada com base em pressupostos liberais (comportamento LIBERAL). O avaliador andou no limite da anulação do item. O que o torna válido é, justamente, o que torna o item brilhante: é uma análise prática da realidade. Sim, sistemas humanos são imperfeitos e se comportam como uma mistura dinâmica de teorias estáticas. Na mesma OI, posso ver pressupostos LIBERAIS, REALISTAS, NEOLIBERALISTAS, ou mesmo CONSTRUTIVISTAS. Não sei se o avaliador pensou em tudo isso srsrsr. Talvez ele tenha feito um item genial sem perceber. Se fez isto intencionalmente, foi genial.

• GABARITO: CERTO

  O liberalismo proposto no enunciado deve ser entendido como TEORIA DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, e não o liberalismo político clássico ou o econômico como é possível pensar de primeira. O liberalismo na RI é uma das teorias clássicas que defende o progresso das civilizações por meio do comércio, cooperação internacional e paz, e até mesmo com a criação de uma ''confederação de Estados'' como defendido por Kant em sua obra A Paz Perpétua. Assim, a criação de organismos internacionais visando regular a interação dos Estados voltados para o desenvolvimento é tipicamente liberal nesse sentido.

  Novamente, aos cacdistas: atentem-se ao liberalismo como teoria das RI nas questões do CACD, existem diferenças enormes e a analisar os comentários aqui no site é possível perceber que muitos erraram por não terem olhado a questão com esses olhos.

Questão 2790247

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Globalização, Nacionalismos, Identidades e Multiculturalismo; Processos

A respeito do tema refugiados, apátridas e migrantes, julgue (C ou E) o item a seguir.

Em 2017, o número de pessoas que foram forçadas a se deslocar em razão de conflitos em países como a Síria retrocedeu, apesar do crescimento observado nos anos anteriores.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Os deslocamentos forçados em 2017 batem recorde..

• ERRADO.

   

  O recém-publicado relatório do ACNUR estima em 16,2 milhões de pessoas o número de novos deslocados no mundo em 2017 (as estimativas para 2016 eram de 10,3 milhões de deslocados). O número de novos deslocamentos forçados havia caído em 2015 e em 2016, mas voltou a aumentar em 2017 e atingiu o recorde histórico. Segundo o levantamento do ACNUR, o número total de refugiados sírios aumentou 14% em 2017.

   

  (Prof. Bruno Rezende).

• Errado, pois vem aumentando o número de refugiados.

  No final de 2019, o UNHCR mostrou que quase existem quase 80 milhões de refugiados, sendo 6 milhões da palestina.

  GABARITO ERRADO.

Questão 2790250

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Globalização, Nacionalismos, Identidades e Multiculturalismo; Processos

A respeito do tema refugiados, apátridas e migrantes, julgue (C ou E) o item a seguir.

O texto do Pacto Global sobre Migração Segura, Ordenada e Regular foi aprovado em 2018 e sua natureza jurídica será a de um instrumento internacional não vinculante.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

   

  O texto final do acordo, que deverá ser formalmente adotado em novembro de 2018, foi aprovado em julho de 2018. O documento negociado tem natureza jurídica não vinculante e apresenta princípios orientadores e guias voluntários de ação sobre a matéria, em cumprimento do mandato emanado da Declaração de Nova York para Refugiados e Migrantes de 2016.

   

  (Prof. Bruno Rezende).

   

• CERTO. O Pacto Global pela Migração Segura, Ordenada e Regular não tem natureza de tratado e NÃO é juridicamente vinculante. (O que não significa, no entanto, que o documento é legalmente irrelevante)

• O que é o Pacto de Migração da ONU?

  O nome é , ou também conhecido como Pacto Global de Migração da ONU. O documento é um conjunto de diretrizes visando a colaboração em questões migratórias e que não têm caráter vinculante, ou seja, não obriga os países que assinam o GCM a implementar outra política que não aquela que já é praticada pelo próprio país. O documento nasceu com o objetivo de regular os fluxos migratórios a partir de 23 objetivos sobre o tema, em um momento em que a quantidade de migrantes aumentou para mais de 250 milhões no mundo. O Pacto foi celebrado para aumentar a cooperação internacional sobre o tema, visto que os fluxos migratórios nos últimos anos têm aumentado. A resposta de países, tais como Estados Unidos e alguns países europeus têm sido de não acolher todos os imigrantes.

  Qual a importância do pacto?

  O Pacto pede mais acolhimento para imigrantes em detrimento das diversas negativas e escolha de nacionalidades feitas por determinados países, ao decidir sobre quem entra e quem fica de fora da fronteira. Trata-se de um acordo multilateral que visa fortalecer os , colocando o foco no indivíduo e em seus direitos.

  Quantos países hoje aderem ao pacto?

  Foram 193 países que entraram para a negociação e 164 assinaram o acordo final.

  O governo Temer assinou e o governo Bolsonaro retirou.

• Retirado do próprio site da ONU:

  "O Pacto Global não é vinculativo e fundamenta-se em valores de soberania do Estado, compartilhamento de responsabilidade e não-discriminação de direitos humanos."

Questão 2790253

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Brasil e relações com organismos intercontinentais e globais

A respeito do tema refugiados, apátridas e migrantes, julgue (C ou E) o item a seguir.

O Brasil é parte da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954 e da Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia de 1961, tendo reconhecido pela primeira vez, em 2018, duas pessoas como apátridas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A Lei da Migração de 2017 prevê o reconhecimento da condição de apátrida, que é disciplinado por portaria do Ministério da Justiça.

  Maha Maho e Souad Mamo foram as primeiras apátridas reconhecidas a partir desta legislação, em 2018.

• CERTO.

   

  O Brasil ratificou a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas em 1996 e acedeu à Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia em 2007.

   

  Em junho de 2018, o Brasil reconheceu duas pessoas como apátridas pela primeira vez:

   

  "O Brasil reconheceu, pela primeira vez, a condição de apátrida (sem nacionalidade) de duas pessoas. Nesta segunda-feira (25), as irmãs Maha e Souad Mamo foram identificadas como apátridas durante a Semana do Refugiado do Ministério da Justiça. As irmãs, que moram no Brasil desde 2014 como refugiadas, agora poderão obter a naturalização simplificada, específica para apátridas. Em vigor desde novembro de 2017, a nova Lei de Migração incluiu o reconhecimento de apatridia na legislação nacional. Segundo a Agência da ONU para Refugiados (Acnur), há cerca de 10 milhões de pessoas sem nacionalidade no mundo, sem certidão de nascimento ou outros documentos de identidade, o que as impede de frequentar a escola, ter acesso ao sistema de saúde ou bancário ou até mesmo ter uma casa."

  (Fonte: http://www.brasil.gov.br/noticias/cidadania-e-inclusao/2018/06/brasil-reconhece-duas-pessoas-como-apatridas-pela-primeira-vez)

   

  (Prof. Bruno Rezende).

• Update: a concessão da nacionalidade para as irmãs Mamo foi realizada em outubro de 2018, à margem da 69ª sessão do Comitê Executivo do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), em Genebra.

  http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/notas-a-imprensa/19600-concessao-da-nacionalidade-brasileira-as-irmas-maha-mamo-e-souad-mamo

• As irmãs foram entrevistadas no programa Conversa com Bial. Não lembro se foram as duas, mas uma delas estava.

   

  Gab. C

• Abaixo o link da reportagem sobre as irmãs apátridas e a razão (absurda) de o país delas não ter reconhecido às suas nacionalidades:

   

  https://www.redetv.uol.com.br/jornalismo/redetvnews/videos/cidades/brasil-reconhece-apatridas-pela-primeira-vez-na-historia

   

  Na reportagem, observa-se que o país de origem das irmãs claramente fere o art. 2º da Declaração Universal de Direitos Humanos.

   

  Artigo 2º

  1. Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

   

Questão 2790256

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Globalização, Nacionalismos, Identidades e Multiculturalismo; Processos

A respeito do tema refugiados, apátridas e migrantes, julgue (C ou E) o item a seguir.

Devido à inter-relação entre as condições de refugiado e de migrante econômico, as pessoas que cruzam a fronteira de seu país em busca de melhor padrão de vida também estão sob a proteção da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A migração econômica nada tem a ver com refúgio. Ela é disciplinada pela Lei da Migração.

• ERRADO.

   

  A Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados aplica o termo "refugiado" a pessoas vítimas de perseguições por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas. A busca de melhor padrão de vida por um migrante econômico não configura, por si só, motivo para enquadrar-se como refugiado.

   

  (Prof. Bruno Rezende).

• Leiam com calma, a questão fala de pessoas que buscam padrão de vida, a lei do refugiado se reporta ao individio que foi perseguido. gabariro E

• Refugiado = perseguido = Estatuto dos Refugiados

  padrão de vida = vontade do individuo

  CONCURSO É 90% DE FÉ E 10% DE DEDICAÇÃO, tem que fechar os dois.

Questão 2790259

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Brasil e relações com organismos intercontinentais e globais

As operações de paz sempre tiveram importância no âmbito da atuação da ONU e, a partir do fim da Guerra Fria, seu número cresceu significativamente. O Brasil participou de várias operações de paz da ONU, sendo essa participação coerente com a importância que historicamente a política externa brasileira tem atribuído às instâncias multilaterais, notadamente no campo da paz e da segurança internacionais. A esse respeito, julgue (C ou E) o item seguinte.

A primeira operação de manutenção da paz foi criada pela ONU em 1956 para monitorar o cessar-fogo entre Egito e Israel na Crise do Suez. O Brasil participou dessa operação de paz, que se restringiu ao componente militar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A missão em questão representou a primeira força de paz armada. A primeira missão de manutenção da paz da ONU ocorreu em 1948. Mas Cespe é Cespe, né..

   

  Do site da ONU

  "A primeira operação de paz das Nações Unidas foi estabelecida em 1948, quando o Conselho de Segurança autorizou a preparação e o envio de militares da ONU para o Oriente Médio para monitorar o Acordo de Armistício entre Israel e seus vizinhos árabes."

• A mudança oficial de observação da paz para a manutenção demorou muitos anos para acontecer. A primeira operação de manutenção de paz, a Força de Emergência das Nações Unidas (UNEF I) foi realizada no Oriente Médio, em 1956, para acabar com a Crise de Suez. Data em que as tropas também adotaram o capacete azul.

  
  

  https://nacoesunidas.org/onu-conta-a-historia-missoes-de-manutencao-de-paz-que-completa-68-anos-de-existencia/

  
  

  
  

  "O primeiro envio de tropas (BRASILEIRAS) a um país estrangeiro teve início em 1956, com a participação na Força de Emergência das Nações Unidas (UNEF), criada para evitar conflitos entre egípcios e israelenses e pôr fim à Crise de Suez."

  
  

  https://www.defesa.gov.br/relacoes-internacionais/missoes-de-paz

• Creio eu que o gabarito deveria ser alterado, pois a questão não especificou o fato de se tratar de uma operação armada:

  Embora não previstas na Carta da ONU, as peaceekeping operations tomaram vida a partir de 1948, quando as Nações Unidas desdobraram sua primeira operação de manutenção da paz no Oriente Médio para tratar de um conflito interestatal. A situação na região era complexa e opunha palestinos e judeus no tocante à criação de um Estado árabe e um Estado judeu, proposta pela AGNU a partir da divisão da Palestina.

  Já a primeira operação de manutenção da paz armada empreendida pelas Nações Unidas foi a United Nations Emergency Force I (UNEF I), desdobrada de forma bem-sucedida em 1956 para tratar do conflito de Suez. A crise de Suez foi um marco na história das operações de manutenção da paz da ONU, pois promoveu uma mudança fundamental no papel e nos mecanismos da Organização destinados a lidar com ameaças à paz e à segurança internacionais.

  FAGANELLO, Priscila Liane Fett. Operações de manutenção da paz da ONU: de que forma os direitos humanos revolucionaram a principal ferramenta internacional da paz. Brasília: FUNAG, 2013.

• A questão é discutível.

  Oficialmente, a primeira Operação de Paz da ONU foi a Organização para Supervisão da Trégua das Nações Unidas (UNTSO), estabelecida em 1948 para supervisionar uma trégua entre Israel e seus vizinhos. Contudo, o marco que efetivamente deu início à dinâmica de Operações de Paz foi o estabelecimento, em 1956, da UNEF I, desdobrada no Egito após a guerra entre árabes e israelenses naquele ano.

  Fonte: Relações Internacionais do Brasil: Temas e Agendas, volume 2.

Questão 2790262

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Brasil e relações com organismos intercontinentais e globais

As operações de paz sempre tiveram importância no âmbito da atuação da ONU e, a partir do fim da Guerra Fria, seu número cresceu significativamente. O Brasil participou de várias operações de paz da ONU, sendo essa participação coerente com a importância que historicamente a política externa brasileira tem atribuído às instâncias multilaterais, notadamente no campo da paz e da segurança internacionais. A esse respeito, julgue (C ou E) o item seguinte.

A Missão das Nações Unidas de Estabilização no Haiti (MINUSTAH) encerrou-se em 2017 e sua composição contou com uma notável maioria de países latino-americanos. O Brasil dividiu o comando do componente militar da missão com a Argentina e o Chile.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

   

  A MINUSTAH encerrou-se, de fato, em 2017, e diversos países latino-americanos foram contribuintes de tropas. O erro do item está em afirmar que o comando do componente militar teria sido compartilhado, pois o Brasil exerceu o comando militar da missão de maneira ininterrupta.

   

  (Prof. Bruno Rezende).

• "A MINUSTAH constitui marco da participação brasileira em operações de manutenção da paz. Entre as principais características que lastreiam o engajamento do Brasil na MINUSTAH, destacam-se o exercício ininterrupto do comando brasileiro da missão, fato sem precedentes em outras operações de manutenção da paz da ONU; o maior desdobramento de tropas nacionais desde a Segunda Guerra Mundial; a participação mais longa do Brasil em seu histórico de contribuição para operações de manutenção da paz; e a presença de países sul-americanos como maiores contribuintes de efetivos para a MINUSTAH."

  
  

  http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/politica-externa/paz-e-seguranca-internacionais/142-minustah

• De fato, o contingente mais expressivo da MINUSTAH era composto por latino-americanos e o Brasil manteve o posto de liderança por um prazo maior. A única interrupção na liderança brasileira foi o comando temporário exercido pelo general chileno Eduardo Aldunate Hermann, após a morte misteriosa do general brasileiro Urano Teixeira da Matta Bacellar em 2006. Portanto, não houve liderança argentina.

• ERRADO. A MINUSTAH foi comandada exclusivamente por generais brasileiros, com exceção de dois generais chilenos que comandaram a missão interinamente em 2006 e 2015.

Questão 2790265

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Brasil e relações com organismos intercontinentais e globais

As operações de paz sempre tiveram importância no âmbito da atuação da ONU e, a partir do fim da Guerra Fria, seu número cresceu significativamente. O Brasil participou de várias operações de paz da ONU, sendo essa participação coerente com a importância que historicamente a política externa brasileira tem atribuído às instâncias multilaterais, notadamente no campo da paz e da segurança internacionais. A esse respeito, julgue (C ou E) o item seguinte.

O Brasil participa da Força Interina das Nações Unidas no Líbano (UNIFIL). A Marinha do Brasil comanda a força-tarefa marítima que atua na costa libanesa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• As Forças Armadas brasileiras estão desde 2011 no comando da missão de paz da Força-Tarefa Marítima (FTM) da Força Interina das Nações Unidas no Líbano(UNIFIL). A Marinha do Brasil mantém um navio e uma aeronave orgânica na costa libanesa com o objetivo de impedir a entrada de armas ilegais e contrabandos naquele país, além de contribuir para o treinamento da Marinha libanesa, de modo que a mesma possa conduzir suas atribuições de forma autônoma.

• CERTO.

   

  O Brasil assumiu o comando da Força-Tarefa Marítima da Força Interina das Nações Unidas no Líbano (UNIFIL) em 2011.

   

  (Prof. Bruno Rezende).

• CERTO. O Brasil comanda a Força-Tarefa Marítima da UNIFIL desde 2011. Nosso país cedeu uma fragata e alguns efetivos militares para a missão.

• Desde 2011, a Marinha brasileira comanda a Força-Tarefa Marítima da Força Interina das Nações Unidas no Líbano (FTM-UNIFIL). O Brasil lidera as operações que contam com a participação de aproximadamente mil oficiais, entre eles nacionais e não nacionais oriundos de Bangladesh, Alemanha, Grécia, Indonésia e Turquia.

  Cerca de 250 militares brasileiros da Marinha integram a Força-Tarefa Marítima, a primeira do tipo a participar de uma operação de paz das Nações Unidas. Operante desde 2006, a Força-Tarefa presta apoio à Marinha libanesa no monitoramento de suas águas territoriais, garantindo a segurança da costa e impedindo a entrada não autorizada de armamento ou material semelhante por mar.

  Fonte:

• Brasil saiu da unifil

Questão 2790268

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Brasil e relações com organismos intercontinentais e globais

As operações de paz sempre tiveram importância no âmbito da atuação da ONU e, a partir do fim da Guerra Fria, seu número cresceu significativamente. O Brasil participou de várias operações de paz da ONU, sendo essa participação coerente com a importância que historicamente a política externa brasileira tem atribuído às instâncias multilaterais, notadamente no campo da paz e da segurança internacionais. A esse respeito, julgue (C ou E) o item seguinte.[

No final da década de 80 e na década de 90 do século passado, operações de paz realizadas em Angola e Moçambique objetivaram monitorar a implementação de acordos de paz que buscaram colocar fim a guerras civis nesses dois grandes países africanos. O Brasil participou dessas operações de paz multidimensionais, ou seja, que não se restringiram a tarefas tipicamente militares.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A MONUA (Angola) foi estabelecida em 30 de junho de 1997 para ajudar as partes em conflito a consolidar a paz e a reconciliação nacional. Seu mandato previa, ainda, o estabelecimento de condições para garantir uma estabilidade duradoura, um desenvolvimento democrático e a reconstrução do País.

  O Brasil contribuiu, durante todo o mandato da Missão(de julho de 1997 a fevereiro de 1999) com uma média de quatro Observadores Militares, aproximadamente 20 Observadores Policiais e dois oficiais que atuaram no Estado-Maior da missão. Em março de 1999, o Brasil passou a ceder uma unidade médica, composta por 15 militares do Exército, para prestar apoio ao pessoal das Nações Unidas em Luanda durante o período de encerramento da MONUA.

  A ONUMOZ fou estabelecida para implementar o Acordo Geral de Paz, assinado em outubro de 1992 pelo Presidente da República de Moçambique o Presidente da Resistência Nacional Moçambicana (RENAMO). O mandato incluía o monitoramento do cessar-fogo, a retirada de tropas estrangeiras, a segurança dos corredores de transporte e a verificação do processo eleitoral. De janeiro de 1993 a dezembro de 1994, o Brasil contribuiu para a missão com um total de 26 observadores militares, 67 observadores policiais, uma unidade médica e uma companhia de infantaria, composta de 170 militares. O General de Divisão Lélio Gonçalves Rodrigues da Silva exerceu o comando da ONUMOZ de fevereiro de 1993 a fevereiro de 1994.

• CERTO. Nos dois casos o Brasil instalou unidades médicas, por exemplo.

• A missão na Angola não teria sido a UNAVEM?

• GABARITO: CORRETO

  As independências de Angola e Moçambique foram seguidas de sangrentos confrontos internos que duraram mais de uma década (15 anos a guerra civil moçambicana e 27 anos a angolana). Confrontos esses que estavam inseridos em contextos de disputas regionais e internacionais. O interesse da África do Sul governada pelo apartheid em exercer o domínio econômico na África Austral levou o país a intervir militarmente de forma direta ou indireta, ora invadindo o território desses dois países, ora patrocinando alguma das facções que lutavam no confronto. Além disso é impossível não levar em consideração os interesses das potências da Guerra Fria (EUA e URSS) na região; é válido lembrar que o território angolano é rico em minérios e petróleo, além da posição física privilegiada na África, o que levou as potências a intervirem para defenderem o que lhes convinham no momento: fincar bandeira em importantes partes do continente africano pós-descolonização. Cuba desempenhou papel importantíssimo nessa história pelo lado soviético, chegando a manter .50.000 soldados em Angola.

  No inicio dos anos 90 a Guerra Fria havia chegado ao seu fim e o regime do apartheid na África do Sul também caminhava para o término, mudando a configuração da forma como a comunidade internacional interferiria nos assuntos angolanos e moçambicanos. A ONU passa a ser a organização chave para a resolução dos conflitos, realizando uma série de operações de paz com objetivos diversos: fiscalização da retirada de tropas cubanas em Angola, atenuação das tensões militares em Moçambique, aquartelamento de tropas combatentes nos dois países, ''confisco'' de armamento, transição das facções combatentes em partidos políticos institucionais, promoção e fiscalização de novas eleições, etc.

  O Brasil participou de forma multidimensional, fornecendo militares, policiais e observadores civis para as operações de paz em Angola e Moçambique, o que posteriormente se transformaria em dezenas de acordos bilaterais, principalmente durante os governos Lula (2003-2010). A participação brasileira pode ser explicada pela necessidade do Brasil em continuar a sua política para a África (que viveu altos e baixos durante décadas), em estabelecer vínculos com os países lusófonos na África, além do fato de que seria muito estranho se o país não participasse, colocando em xeque a sua posição como membro importante da comunidade internacional que se preocupa com a promoção da paz e desenvolvimento, principalmente entre os países do Sul.

Questão 2790295

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Integração Regional

Acerca dos diferentes tratamentos do conceito de território na geografia, julgue (C ou E) o item a seguir.

Questões de consciência e de representação do espaço foram elaboradas e assimiladas, ao largo dos séculos XIX e XX, para a definição concreta e imaginária do território como fundamento de soberania do Estado nação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO

  pra que não é assinante

• Fundamentos de Estado:

  1- Território

  2- Povo

  3- Estado soberano

• Percebi que está se referindo a constituição de 1988.

   

• Tem que fumar muito pra reponder essas questões!!! ta maluco

   

• CESPE tem uma identidade muito própria nas questões.

  No primeiro trecho, a questão confunde o candidato porque ela não entra no mérito de dizer quais foram as "Questões de consciência e de representação do espaço foram elaboradas". A banca guia o candidato a problematizar esse primeiro trecho e considerar a questão errada.

  Contudo, a questão está certa porque a construção do fundamento do Estado-Nação perpassa obrigatoriamente a construção de uma narrativa baseada numa consciência e representação do espaço. Claro que essa narrativa é subvertida e nem de longe representa de maneira fidedigna uma plena consciência e representação do território, é justamente nesse ponto que a banca induz o candidato ao erro.

  Espero ter ajudado. : )

• Lembre-se do Estado Democrático de Direito, que em tese, leva a assertiva ficar correta.

• Apesar de a questão estar confusa e mal redigida (é de propósito), creio que remete ao processo que iniciou nos estertores do século XIX com a construção das identidades nacionais (como no caso da Alemanha recém unificada, em 1871), quando a geografia foi utilizada para instrumentalizar as necessidades de criação de uma consciência coletiva de Estado-nação (definição imaginária) com um território bem-definido, representado no espaço por mapas (definição concreta).

  Lembrem-se que isso era fundamental para criar uma mentalidade de unidade (cultural, social, física e econômica) na população do jovem Estado alemão.

• Professor se apresente... QC abandono total!!!!

• Questões de consciência e de representação do espaço foram elaboradas e assimiladas, ao largo dos séculos XIX e XX, para a definição concreta e imaginária do território como fundamento de soberania do Estado nação.

  Consciência = Intencionalidade - intenção = Poder

  Representação = Identidade - pertencimento

  Definição concreta = definição de um conceito específico - positivado - material...

  Imaginária = Diz respeito ao sentimento de pertencimento dos indivíduos ( Construção imaterial)

  Território expressa uma relação de poder, geralmente intencional. Quando falamos em soberania, estamos nos referindo diretamente a essa relação de poder que abrangem determinado território de uma estado nação (país).

  Portanto, gabarito CORRETO.

• Nos últimos séculos, vários teóricos se debruçaram sobre a questão do território, criando uma consciência de que este espaço, dentre outras possibilidades, fundamenta a soberania do Estado-nação.

  Resposta: Certo

• Explicação muito clara do professor, Obg!

• Não existia consciência e de representação do espaço antes do século XIX

• Vargas foi um grande personagem na construção dessa imagem nacional.

• Território não se resume apenas ao espaço físico delimitado, mas tb ao espaço na qual o Estado exerce a sua soberania. Temos como exemplo um navio da Marinha do Brasil, que mesmo estando em um porto estrangeiro, continuará território brasileiro.

• Fundamentos de Estado é PET

  POVO

  ESTADO SOBERANO

  TERRITÓRIO

• é muita folha de bananeira p fumar tio...

Questão 2790298

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Desenvolvimento

Acerca dos diferentes tratamentos do conceito de território na geografia, julgue (C ou E) o item a seguir.

A integração contemporânea de técnica, ciência e informação desabilitam a abordagem geográfica do território sob aspectos subjetivos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Um dos pontos mais básicos da geografia é o fato de que a análise de território demanda análise de sua vertente subjetiva (povo/cultura/tradições...).

  
  

  Gab. errado.

  
  

  Só para complementar:

  
  

  Território é um espaço definido e delimitado por e a partir de relações de poder. Ele pode ser analisado sob três vertentes básicas:

  Política ou jurídico-política: o território é visto como espaço delimitado e controlado, através do qual se exerce um determinado poder.

  Cultural ou simbólico-cultural: aquele que prioriza a dimensão simbólica e mais subjetiva, em que o território é visto, sobretudo, como produto da apropriação/valorização de um grupo em relação ao seu espaço vivido.

  Econômica: enfatiza-se a dimensão espacial das relações econômicas; o território é visto como fonte de recurso ou é incorporado no embate entre classes sociais ou na relação capital/trabalho, como produto da divisão territorial do trabalho.

  
  

  
  

  Fonte: https://educador.brasilescola.uol.com.br/estrategias-ensino/abordagem-conceito-territorio.htm

• Os aspectos subjetivos permanecem, pode-se até dizer que eles são reafirmados. Oq é dissipado/liquidificado são as fronteiras econômicas. Vide a expansão e interiorização do Brasil a partir da década de 60 graças aos avanços de infraestrutura e comunicações.

• Os aspectos subjetivos permanecem, tendo em vista que os territórios ainda são encarados como uma estrutura cultural-simbólica em que se desenvolvem relações sociais.

  Sob este aspecto, o território é visto como produto da relação de um grupo social com o espaço.

  Resposta: Errado

• Esclareça - se:" o território pode ser múltiplo, no entanto a subjetividade permanecerá", brasileiros têm poderes lá em new york, por exemplo.

Questão 2790301

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Integração Regional

Acerca dos diferentes tratamentos do conceito de território na geografia, julgue (C ou E) o item a seguir.

Territorialização, desterritorialização e reterritorialização constituem processos reveladores do movimento social e da dinâmica do capital, os quais geram e redefinem identidades e vínculos com o território.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO

  pra quem não é assinante

• Territorialização refere-se ao processo de dominação e apropriação do espaço, para então, através do exercício de relação de poder, ser construído o território, este a partir de instrumentos materiais, culturais, jurídicos, econômicos, em conjunto, ou por vezes, separados e dicotômicos, porém baseados na territorialidade, nos símbolos de um território (HAESBAERT, 2005).

  
  

  O conceito de desterritorialização é complexo e não há consenso, mas pode ser definido como toda forma de desocupação de locais originalmente explorado por determinados grupos. Por exemplo, o êxodo rural, que empurra milhares de famílias para as cidades em busca de oportunidades e melhores condições de vida é um tipo de desterritorialização.

  
  

  Haesbaert (2005) alude que a desterritorialização pode ser um mito, pois sempre que ocorre uma desterritorialização, há simultaneamente, como resposta, processos de reconfiguração territorial.

  
  

  A reterritorialização pode ser definida como a reocupação dos espaços "abandonados", e, para muitos autores, ocorre quase simultaneamente à desterritorialização, haja vista que novos grupos ocuparão estes locais.

  
  

  Na medida em que agrupamentos sociais abandonam ou são forçados a deixarem determinados territórios, como processos de desterritorialização, que podem ser naturais ou não, acontecem novos processos de territorialização, pois esses mesmos grupos passam a ocupar novos recortes territoriais, ocorrendo assim um processo de reterritorialização. Com isso, esses agrupamentos sociais constroem novos elos com o local onde se inserem, configurando novas territorialidades.

  
  

  RESUMO

  
  

  Territorialização, desterritorialização e reterritorialização (TDR) é processo bastante dinâmico e que ocorre durante todo o tempo, pois vários grupos sociais, ocupam, desocupam e reocupam espaços no território global a todo instante. Muitas vezes em razão da circulação de capitais.

• 1 como os grupos humanos se apropriam do espaço (territorialização)

  2 como as tecnologias desestruturam essa posse do território (desterritorialização)

  não há consenso, mas pode ser definido como toda forma de desocupação de locais originalmente explorado por determinados grupos

  3 como redes de exploração se apropriam desses espaços (reterritorialização), pode ser definida como a reocupação dos espaços "abandonados", e, para muitos autores, ocorre quase simultaneamente à desterritorialização, haja vista que novos grupos ocuparão estes locais.

  
  

  e como esse processo gera uma massa de despossuídos.

  
  

  Leia mais: https://professorabel.webnode.com.br/news/territorializacao-desterritorialuzacao-e-reterritorializacao-entre-redes-e-os-aglomerados-de-exclusao/

• Os processos de territorialização, desterritorialização e reterritorialização revelam as dinâmicas do movimento social e do capital. São essas dinâmicas que geram e redefinem identidades e vínculos de grupos sociais com o território com que se relacionam ou deixam de se relacionar.

  Resposta Certo

• é oq véi????

Questão 2790304

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Geografia Política

Acerca dos diferentes tratamentos do conceito de território na geografia, julgue (C ou E) o item a seguir.

O conceito de território abrange processos e relações restritos à economia e à política, de forma que as dimensões sociais da cultura direcionam-se às abordagens conceituais geográficas da paisagem e do lugar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• No conceito tradicional de geografia, território é usado para estudar as relações entre espaço e poder desenvolvidas pelos Estados, especialmente os Estados nacionais. E não se restringe à economia e politica como diz a questão ..

  Essa cai na PRF 2018

• Conceito de território: porção física sobre o qual o Estado exerce sua soberania ou que contém uma nação.

• Cuidado, diferentes tratamentos do conceito de território na geografia não está relacionado ao espaço físico de um País, Estado ou Município, mais a abrangência de uma determinada área. Ex:, Território da Mata Amazônica,  inclui a parte do território do Brasil, Bolívia e outros países. 

• Para responder a questão, o candidato precisa compreender que analisa um item de geografia, portanto, se aplicar conceitos meramente jurídicos (como é o caso da clássica definição jurídica de território), certamente errará.

  
  

• Relações SOCIAIS, economia e Estado: um campo de forças que formam um território.

   

• O conceito está trocado

• O conceito de Território é mais amplo (não se restringe à economia e à política).

  Diferentemente de Espaço Geográfico - resultado da transformação do território (ação antrópica).

• No conceito tradicional de geografia, território é usado para estudar as

  relações entre espaço e poder desenvolvidas pelos Estados, especialmente os

  Estados nacionais.

• Um traficante que domina um território pode possuir laços afetivos com o local. O conceito não fica restrito apenas as relações economicas e politicas. Questôes culturais e sociais podem ser abordados através do conceito de território.

• O território é a porção concreta do espaço geográfico em que um grupo humano exerce relação de domínio/poder, dele se apropriando e sobre ele se organizando. As relações de poder de um grupo humano sobre o território podem se desvelar de variadas formas, inclusa a sócio-cultural.

  A exemplo, podemos citar uma rua da cidade que corresponde aos torcedores de determinado time nos dias de jogos, de modo que ali eles estabelecem relação de territorialidade.

• O conceito de território abrange elementos restritos à economia e à política, mas não só, alcança também conceitos do direito e, claro, geográficos.

  Como a questão excluiu a dimensão geográfica do conceito de território, e utilizou o termo “restrito a”, a questão se tornou incorreta.

  Resposta: Errado

• gab.: ERRADO.

  O conceito de território vai muito além da composição política e econômica.

• errado, o conceito de território é muito amplo não se restringindo apenas a economia e politica .

• Gabarito ERRADO A banca tenta novamente confundir o candidato. Os conceitos estão aparentemente invertidos ou sem dúvida confusos o que numa leitura mais atenta um pouco , fica fácil identificar o erro.

• Conceito mais amplo quando se fala em Território

• ¨Restritos á economia e á politica ...¨

  gab : errado

Questão 2790307

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Geografia Política

Os campos de petróleo da Rússia estão localizados no Vale do Volga, no sul dos Urais e, acima de tudo, na Sibéria, particularmente perto do oceano Ártico. Os grandes depósitos ao redor do mar Cáspio são agora dependentes de Estados que se tornaram independentes com o fim da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (Azerbaijão, Cazaquistão). Como o segundo maior produtor mundial de petróleo e o primeiro produtor de gás natural, a Rússia tem apostado grande parte de seu desenvolvimento econômico e sua influência geopolítica na exploração e administração dessas fabulosas riquezas naturais em seu território ou nos países do mar Cáspio e da Ásia Central. Nesse sentido, a Rússia tem um complexo setor voltado ao transporte do petróleo do mar Cáspio para a Europa.

Y. Lacoste. Geopolítica: a longa história do presente. Madrid: Editorial Sínteses, 2008. p. 161 (com adaptações).

Tendo o texto antecedente como referência inicial, julgue (C ou E) o item a seguir, a respeito do papel geopolítico da Rússia no mundo atual.

A política russa de exportação de petróleo e gás natural é um fator geopolítico de poder no cenário mundial e o país compartilha da política norte-americana e da Organização dos Países Produtores e Exportadores de Petróleo — do qual é membro participante —, contrária ao acordo do clima de Paris.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A Rússia é a favor do acordo de Paris e fez críticas ao governo Trump logo após a saída do Eua  do acordo. 

  Obs: Russia assinou, mas ainda não ratificou o acordo. 

  Com a decisão, os EUA se juntam à Síria e à Nicarágua como as únicas nações do mundo a não participarem do pacto. 

• Rússia não é um membro participante da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP).

  
  

  São 14 membros:

  
  

  Arábia Saudita

  Argélia

  Angola

  Emirados Árabes

  Equador

  Gabão

  Guiné Equatorial

  Irão

  Iraque

  Kuwait

  Líbia

  Nigéria

  Catar

  Venezuela

  
  

  Fonte: <https://pt.m.wikipedia.org/wiki/Organização_dos_Países_Exportadores_de_Petróleo> acesso em: 18 de dez. 2018.

  
  

  "E não cansemos de fazer o bem, pois no tempo próprio colheremos, só não desanimarmos."

  (Gálatas 6:9)

• ERRADO.

  1. A Rússia não faz parte da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP).

  2. Todos os integrantes da OPEP, maiores interessados em preservar o uso global de combustíveis fósseis, assinaram o Acordo de Paris.

  3. A Rússia assinou o Acordo de Paris e o ratificou em 2019. Ver: https://www1.folha.uol.com.br/ambiente/2019/09/russia-ratifica-acordo-de-paris-e-74-paises-elevam-suas-metas.shtml

• Aos não assinantes.

  Gab.: ERRADO

• Parei de ler quando disse que a Rússia compartilhava da política Norte-americana.

• fé no estudo!! PMAL2021

• Rússia e EUA compartilham a mesma política? piada kkk

Questão 2790310

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Geografia Política

Os campos de petróleo da Rússia estão localizados no Vale do Volga, no sul dos Urais e, acima de tudo, na Sibéria, particularmente perto do oceano Ártico. Os grandes depósitos ao redor do mar Cáspio são agora dependentes de Estados que se tornaram independentes com o fim da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (Azerbaijão, Cazaquistão). Como o segundo maior produtor mundial de petróleo e o primeiro produtor de gás natural, a Rússia tem apostado grande parte de seu desenvolvimento econômico e sua influência geopolítica na exploração e administração dessas fabulosas riquezas naturais em seu território ou nos países do mar Cáspio e da Ásia Central. Nesse sentido, a Rússia tem um complexo setor voltado ao transporte do petróleo do mar Cáspio para a Europa.

Y. Lacoste. Geopolítica: a longa história do presente. Madrid: Editorial Sínteses, 2008. p. 161 (com adaptações).

Tendo o texto antecedente como referência inicial, julgue (C ou E) o item a seguir, a respeito do papel geopolítico da Rússia no mundo atual.

A Sibéria, porção asiática do território russo, é rica em recursos minerais, com destaques para petróleo, gás natural, carvão mineral e minério de ferro, e sua localização geográfica em relação à China e ao Japão, grandes consumidores de minérios, é estratégica para a economia russa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão: C

  Vamos analisar a questão:

  1° parte: a Sibéria é sim rica em recursos minerais, petróleo, gás natural, carvão mineral e minério de ferro. Situa-se na região Norte de Cazaquistão, inteiramente norte da Ásia.

  2° parte: No que diz respeito ao esquema estratégico envolvendo a China e o Japão, procede! Em 2014, Pequim assinou um acordo de gás natural no valor de US$ 400 bilhões com Moscou. Por sua vez, Tóquio não gostou que o combustível da Sibéria fosse enviado apenas para China. O Japão assinou assim medidas simbólicas junto a Rússia, exemplo: limitou produtos vindo da Crimeia e congelou ativos financeiros russos que tinha nome vinculados a lista de sanções internas!

  Ps: pra quem vai fazer PRF, se atentam a essa questão, pelo histórico da banca, a possibilidade desse assunto cair novamente, é imensa!

  
  

  "Venho em breve! Retenha o que vc tem, para que ninguém tome a sua coroa."

  (Apocalipse 3:11)

Questão 2790313

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Geografia Política

Os campos de petróleo da Rússia estão localizados no Vale do Volga, no sul dos Urais e, acima de tudo, na Sibéria, particularmente perto do oceano Ártico. Os grandes depósitos ao redor do mar Cáspio são agora dependentes de Estados que se tornaram independentes com o fim da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (Azerbaijão, Cazaquistão). Como o segundo maior produtor mundial de petróleo e o primeiro produtor de gás natural, a Rússia tem apostado grande parte de seu desenvolvimento econômico e sua influência geopolítica na exploração e administração dessas fabulosas riquezas naturais em seu território ou nos países do mar Cáspio e da Ásia Central. Nesse sentido, a Rússia tem um complexo setor voltado ao transporte do petróleo do mar Cáspio para a Europa.

Y. Lacoste. Geopolítica: a longa história do presente. Madrid: Editorial Sínteses, 2008. p. 161 (com adaptações).

Tendo o texto antecedente como referência inicial, julgue (C ou E) o item a seguir, a respeito do papel geopolítico da Rússia no mundo atual.

As gigantescas reservas de petróleo e gás natural em poder da Rússia sustentam a economia desse país, bem como a expansão de sua influência geopolítica para outras regiões do mundo, como o Oriente Médio e a Europa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Errei e nada de comentário kkk. Foco na missão!!!

• De acordo com a Agência Internacional de Energia, a Rússia detém as maiores reservas de gás natural do mundo. O país também é rico em petróleo, cuja produção só perdeu, em 2012, para as dos Estados Unidos e da Arábia Saudita.

  Toda essa riqueza natural e a distância relativamente pequena tornou a Europa dependente das importações de combustíveis fósseis da Rússia.

  A União Europeia consome 70% do petróleo e 65% do gás exportados pela Rússia.

  
  

  www12.senado.leg.br

  
  

• Errei pois achei que o Oriente Médio era uma casca de banana...

• Aos não assinantes.

  Gab.: CERTO.

• Errei a questão em "As gigantescas reservas de petróleo e gás natural em poder da Rússia sustentam a economia desse país", sendo que o país é também um gigante na siderurgia.

• Oriente médio é aonde se produz maior quantidade de petróleo do planeta...principalmente na Arabia Saudita,é onde se encontra o maior produtor de petroleo do mundo.

• fui no chute e acertei kkk

• Rússia é shithole country. Não sei o que faz o Itamaraty dar tanto crédito pra Rússia depois da queda da URSS.

Questão 2790316

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Geografia Política

Os campos de petróleo da Rússia estão localizados no Vale do Volga, no sul dos Urais e, acima de tudo, na Sibéria, particularmente perto do oceano Ártico. Os grandes depósitos ao redor do mar Cáspio são agora dependentes de Estados que se tornaram independentes com o fim da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (Azerbaijão, Cazaquistão). Como o segundo maior produtor mundial de petróleo e o primeiro produtor de gás natural, a Rússia tem apostado grande parte de seu desenvolvimento econômico e sua influência geopolítica na exploração e administração dessas fabulosas riquezas naturais em seu território ou nos países do mar Cáspio e da Ásia Central. Nesse sentido, a Rússia tem um complexo setor voltado ao transporte do petróleo do mar Cáspio para a Europa.

Y. Lacoste. Geopolítica: a longa história do presente. Madrid: Editorial Sínteses, 2008. p. 161 (com adaptações).

Tendo o texto antecedente como referência inicial, julgue (C ou E) o item a seguir, a respeito do papel geopolítico da Rússia no mundo atual.

A anexação da península da Criméia, no mar Negro, é fator de conflito entre Rússia, Ucrânia e demais países do Cáucaso. O conflito entre os países provocou o êxodo da população da Criméia, em grande parte ucraniana e muçulmana, para outros países, como Geórgia, Armênia e Cazaquistão, de maioria muçulmana e forte sentimento contra a Rússia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.

   

  "forte sentimento contra a Rússia." Não há esse sentimento.

   

  Pelo contrário, no dia 16 de março, mesmo com forte oposição da ONU, foi realizado o referendo popular na Crimeia que decidiria pela separação da península da Ucrânia e anexação ao território russo, opção que acabou por vencer com mais de 95% dos votos.

• GABA: E

  
  

  A esmagadora maioria da população da Crimeia (94%) e Sevastopol (96%) avalia positivamente as consequências de entrar na República da Federação da Rússia, de acordo com o fundo de "opinião pública". FOM publicou os resultados de uma pesquisa telefônica realizada entre os dias 18 até 22 de abril de 2015 entre 1.671 entrevistados na República da Crimeia, e entre os 494 entrevistados em Sevastopol.

  De acordo com sociólogos, há um ano, a inclusão da Crimeia pela a Rússia é aceita por 90% dos moradores da república e 93% dos moradores de Sevastopol.

  
  

  https://pt.wikipedia.org/wiki/Anexa%C3%A7%C3%A3o_da_Crimeia_%C3%A0_Federa%C3%A7%C3%A3o_Russa

• Fonte confiável com um bom resumo sobre a Crimeia: https://mundoeducacao.bol.uol.com.br/geografia/questao-crimeia.htm

  
  

  O que os outros disseram está correta, sendo que a maior parte dos residentes da Crimeia são russos ou pró rússia, e o idimoa oficial da península é o Russo.

  
  

  Inclusive, essa briga está rolando até hoje. Tem uma notícia de ontem sobre isso:

  
  

  https://br.sputniknews.com/europa/2018120112812175-sancoes-maritimas-terminarao-mal-ucrania-politico-crimeia/

  
  

  "O possível fechamento de vários portos ucranianos para navios russos terminará mal para a Ucrânia, que está caminhando para a total instabilidade econômica, disse o presidente da Câmara Pública da Crimeia, Grigory Joffe."

• A própria língua Russa é bastante falada na Criméia, sendo a língua, associada aos diferentes grupos étnicos, um dos principais fatores para sentimentos de nacionalismo ou separação de diversos países.

• Dá pra matar só por uma parte: a maior parte da população da Crimeia é russa - e não ucraniana - e cristãos ortodoxos - e não muçulmanos. 

• ERRO #1: Maioria da população na Crimeia é russa e de religião católica (ortodoxa).

  ERRO #2: Geórgia e Armênia têm maioria católica também.

  ERRO #3: Armênia e Rússia têm boas relações (ex: Rússia possui uma base militar na Armênia).

  ERRO #4: o Cazaquistão tem boas relações com a Rússia. "O presidente do Cazaquistão, Nursultan Nazarbayev, afirmou nesta segunda-feira que a Rússia é o aliado número 1 de seu país ao se reunir com o presidente russo Vladimir Putin na cidade de Almaty, a antiga capital cazaque. “Para nosso país, a Rússia continua sendo o aliado número 1, tanto em política como em economia”, assegurou o líder cazaque ao chefe do Kremlin, segundo veículos de imprensa locais. Nazarbayev destacou que nos últimos 25 anos desde a desintegração da União Soviética, Cazaquistão e Rússia construíram “relações-modelo, assim como deve ser entre Estados vizinhos e amigos”. Entre as conquistas alcançadas graças a esses vínculos, o presidente cazaque destacou a criação da União Econômica Eurasiática (UEE), que reúne Armênia, Belarus, Cazaquistão, Quirguistão e Rússia. [https://exame.abril.com.br/mundo/presidente-do-cazaquistao-garante-que-russia-e-aliado-numero-1/]

• B de BRANCO

• Questão onde tá tudo errado.

  Você se for procurar irá encontrar inúmeros erros.

  Achou um erro, segue em frente e já parte para a próxima questão.

• A população da Crimeia é majoritariamente composta por russos étnicos.

Questão 2790319

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Geografia Econômica

No último meio século, houve uma mudança revolucionária em escala planetária: cada vez mais, as lojas locais dão lugar ao domínio dos gigantes da distribuição, como o Walmart e o Carrefour. Na Espanha, mais de 80% das compras das famílias são feitas em hipermercados e, dessas compras, 75% estão concentradas nas cinco maiores redes: Mercadona, Eroski, Carrefour, Auchan e Dia. Tal mudança está longe de ser uma realidade particular de um país ou de um setor: trata-se de uma tendência mundial.

N. Castro. A ditadura dos supermercados: como grandes distribuidores decidem o que consumimos. Madrid: Akal, 2017 (com adaptações).

Tendo o fragmento de texto anterior como referência inicial, julgue (C ou E) o item que se segue, acerca das redes de produção e consumo globais.

Os processos de produção de commodities como frutas tropicais, café, grãos e carnes são cada vez mais regulados pelas regras do mercado global. A apropriação de processos produtivos por corporações transnacionais associadas ao capital industrial e financeiro compõe novas redes de produção e consumo, articulando campo e cidade e determinando o que se produz e o que se consome.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

   

  A articulação entre campo e cidade é cada vez mais intensa e segue uma lógica produtiva cada vez menos local.

  O que torna os produtos de base muito importantes na economia é o fato de que possuem cotação e "negociabilidade" globais; portanto, as oscilações nas cotações destes produtos de base têm impacto significativo nos fluxos financeiros mundiais, podendo causar perdas a agentes econômicos e até mesmo a países.

• "Para a China, os destaques foram as exportações de commodities agrícolas e minerais: soja, petróleo em bruto, minério de ferro, celulose, carne bovina, ferro ligas, carne de frango, algodão em bruto, entre outros. Para a União Europeia também houve destaque para produtos básicos: farelo de soja, minério de ferro, celulose, café em grão, petróleo em bruto, soja, minério de cobre, entre outros. Já para os Estados Unidos, o aumento de 6,6% das exportações foi influenciado pelo crescimento das vendas de aço semimanufaturado, petróleo bruto, partes de motores de aviões, máquinas e aparelhos para terraplanagem. As exportações brasileiras para os EUA, em 2018, foram majoritariamente de bens manufaturados (cerca de 60%). Com isso o mercado norte-americano se consolida como o maior destino de produtos industrializados do Brasil."

  
  

  MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior)

  
  

  http://www.mdic.gov.br//index.php/noticias/3777-exportacoes-em-2018-alcancam-o-maior-valor-dos-ultimos-5-anos

• Que questão bem elaborada! Meu respeito pra quem estuda para a diplomacia.

• Achei um exagero classificar as frutas tropicais como commodities. Hoje, no Brasil, a única commodities de fruta tropical, de maneira indireta, é o suco de laranja. Outras frutas são exportadas, mas não como commodities, uma vez que não são comercializadas em bolsas. O restante da questão está correto, sem polêmica alguma.

• Gabarito: CORRETO

  A demanda do mercado global pelas commodities agrícolas dita o ritmo da produção nos países exportadores. Grandes corporações do agronegócio espalhadas pelo mundo utilizam-se de processos e implementos modernos que aliam técnica e ciência para garantir a manutenção de uma produção em larga escala. Essa cadeia produtiva articula campo e cidade em uma relação de interdependência. Este vínculo é observado, por exemplo, pela criação de postos de trabalho no espaço urbano decorrentes da instalação de indústria de beneficiamento agrícola.  

  TECCONCURSOS

Questão 2790322

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Migrações

No último meio século, houve uma mudança revolucionária em escala planetária: cada vez mais, as lojas locais dão lugar ao domínio dos gigantes da distribuição, como o Walmart e o Carrefour. Na Espanha, mais de 80% das compras das famílias são feitas em hipermercados e, dessas compras, 75% estão concentradas nas cinco maiores redes: Mercadona, Eroski, Carrefour, Auchan e Dia. Tal mudança está longe de ser uma realidade particular de um país ou de um setor: trata-se de uma tendência mundial.

N. Castro. A ditadura dos supermercados: como grandes distribuidores decidem o que consumimos. Madrid: Akal, 2017 (com adaptações).

Tendo o fragmento de texto anterior como referência inicial, julgue (C ou E) o item que se segue, acerca das redes de produção e consumo globais.

As cidades médias brasileiras são polos atrativos, tanto para fluxos migratórios internos, como para investimentos empresariais globalizados. Hipermercados, centros comerciais, lojas de franquia, concessionárias de veículos, hotéis e diversos serviços são instalados nessas cidades em diferentes regiões do país, caracterizando o processo de globalização do território brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

   

  "Tais cidades médias vêm desempenhando novos papéis na rede urbana brasileira, alicerçados pela sua nova atuação na divisão territorial do trabalho. Elas têm se firmado como polos atrativos, tanto para fluxos migratórios internos, como para novos investimentos empresariais, seja dos setores industrial, comercial e de serviços, seja do setor imobiliário. Nesse sentido, elas têm recebido novos empreendimentos voltados ao mercado de consumo, como hipermercados, shopping centers, lojas de franquias, concessionárias de veículos, hotéis e diversos estabelecimentos de prestação de serviços. Desse processo decorre, em muitos casos, uma reestruturação do espaço urbano das cidades, com a produção de 'novas centralidades urbanas'. Além do mais, em algumas cidades médias, observam-se investimentos públicos ligados à expansão da rede pública de ensino superior e técnico, com a implantação de institutos e universidades federais."

   

  Fonte: Maria Terezinha Serafim Gomes. Cidades médias, novos espaços produtivos e reestruturação do espaço urbano em Uberaba-MG. https://journals.openedition.org/confins/10407?lang=pt.

• O maior desenvolvimento recente se dá justamente nas cidades médias (abrigam até 500 mil habitantes) e não nos grandes centros.

• Essa questão é a famosa questão-conceito. Eu nunca vi qualquer banca chamar o processo de desmetropolização do Brasil como "globalização do território brasileiro". É um termo bem estranho para esse processo. Enfim, anota isso aí.

• Atualmente, encontra-se em curso no Brasil o processo de desmetropolização, que é a diminuição do crescimento das metrópoles em benefício das cidades menores, sobretudo as cidades médias. Esse fenômeno está acompanhado da desconcentração industrial, em que as grandes empresas e fábricas – antes concentradas nos grandes centros urbanos – passam a se deslocar para cidades menores em busca, principalmente, de menores impostos (ou até a isenção de boa parte deles). Mas vale lembrar que esse processo é lento e gradual, de modo que é errôneo dizer que as grandes cidades não são mais industrializadas.

  Portanto, em vez de perder a importância, cidades como São Paulo e Rio de Janeiro vêm se transformando em verdadeiros centros de poder, modernizando-se em uma velocidade maior do que o restante do país.

• O Brasil passa por um processo de desmetropolização, que é a diminuição do crescimento das metrópoles em benefício das cidades menores, sobretudo as cidades médias. Esse fenômeno está atrelado ao fenômeno da desconcentração industrial, em que as grandes empresas e fábricas – antes concentradas nos grandes centros urbanos – passam a se deslocar para cidades menores em busca, principalmente, de menores impostos (ou até a isenção de boa parte deles). Mas vale lembrar que esse processo é lento e gradual, de modo que é errôneo dizer que as grandes cidades não são mais industrializadas. Portanto, em vez de perder a importância, cidades como São Paulo e Rio de Janeiro vêm se transformando em verdadeiros centros de poder, modernizando-se em uma velocidade maior do que o restante do país.

• As cidades médias brasileiras são polos atrativos, tanto para fluxos migratórios internos, como para investimentos empresariais globalizados. Hipermercados, centros comerciais, lojas de franquia, concessionárias de veículos, hotéis e diversos serviços são instalados nessas cidades em diferentes regiões do país, caracterizando o processo de globalização do território brasileiro.

  As cidades médias vêm desempenhando novos papéis na rede urbana brasileira e alcançando funções antes exercidas apenas pelos grandes centros urbanos.

  Dentro da lógica dos fluxos migratórios, isto tem resultado em maior recebimento de migrantes que fluem das grandes cidades e metrópoles para as cidades médias. Este movimento é especialmente reforçado por conta das novas oportunidades de trabalho e de uma melhor qualidade de vida.

  Por conta disso, atualmente os fluxos se dão geralmente dentro de um mesmo estado ou dentro da mesma região e no sentido urbano-urbano. Ou seja, de uma cidade urbana para outra.

  Em décadas anteriores, os fluxos se davam entre regiões, basta lembrar dos nordestinos que foram trabalhar no Norte e no Sudeste, nas décadas de 1960 e 1970, por exemplo. Ademais, geralmente estes fluxos se davam da zona rural para a zona urbana.

  Resposta: Certo

• CERTO

  Uma das principais características do Brasil atual é o crescimento das cidades médias. As cidades médias brasileiras são polos atrativos tanto para investimentos quanto para fluxos migratórios, devido à saturação nas grandes metrópoles. Nesse cenário, as cidades médias acabam por receber investimentos empresariais globalizados, de grandes empresas multinacionais, como os que o enunciado cita. Com isso, se aprofunda ainda mais o processo de globalização do território brasileiro.

  Fonte: Estratégia Concursos

• As cidades médias brasileiras são polos atrativos, tanto para fluxos migratórios internos, como para investimentos empresariais globalizados. Hipermercados, centros comerciais, lojas de franquia, concessionárias de veículos, hotéis e diversos serviços são instalados nessas cidades em diferentes regiões do país, caracterizando o processo de globalização do território brasileiro.

  As cidades médias vêm desempenhando novos papéis na rede urbana brasileira e alcançando funções antes exercidas apenas pelos grandes centros urbanos.

  Dentro da lógica dos fluxos migratórios, isto tem resultado em maior recebimento de migrantes que fluem das grandes cidades e metrópoles para as cidades médias. Este movimento é especialmente reforçado por conta das novas oportunidades de trabalho e de uma melhor qualidade de vida.

  Por conta disso, atualmente os fluxos se dão geralmente dentro de um mesmo estado ou dentro da mesma região e no sentido urbano-urbano. Ou seja, de uma cidade urbana para outra.

  Em décadas anteriores, os fluxos se davam entre regiões, basta lembrar dos nordestinos que foram trabalhar no Norte e no Sudeste, nas décadas de 1960 e 1970, por exemplo. Ademais, geralmente estes fluxos se davam da zona rural para a zona urbana.

  Resposta: Certo

• Complementando também as cidades médias são as que mais crescem devido aos problemas urbanos como: violência, lixo, trânsito, poluição, especulação imobiliária e gentrificação(quando se enobrece algum bairro ou região por exemplo)

• Dúvida: podemos falar em globalização interna? O termo "globalização" não se refere a algo no plano internacional?

• GLOBALIZAÇÃO

  ➥ A globalização é um fenômeno que, para além da economia, envolve a política, a sociedade e a cultura mundiais, sendo caracterizada, entre outros aspectos, pela ampla circulação de mercadorias, bens, serviços e ideias. É o fenômeno gerado pela necessidade de dinâmica do capitalismo de formar uma aldeia global.

  ➥ Em outras palavras, é um processo econômico e social que estabelece uma integração entre os países e as pessoas do mundo todo.

  [...]

  ORIGEM

  ↳ Globalização vem de herança do MERCANTILISMO nas Grandes Navegações. Projeto de expandir mercados.

  • Isso ocorreu entre os séculos XV e XVI

  [...]

  PRODUÇÃO

  ↳ A reestruturação produtiva promoveu a intensificação dos fluxos de capitais produtivos e financeiros, acentuando a divisão do trabalho entre os países e a novas formas de organizar a produção.

  ↳ Exemplo disso são as tecnologias fabricadas em países desenvolvidos, e o processo de montagem nos países subdesenvolvidos, onde a mão de obra é barata.

  • É FAMOSO D.I.T (DIVISÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO)

  [...]

  VANTAGEM

  ✓ Permitiu que os territórios nacionais se tornassem espaços nacionais da economia internacional.

  ____

  DESVANTAGEM

  ✓ Nem todo território nacional se inseriu na dinâmica de competição internacional ligados à exportação de produtos agropecuários e industriais ou nas atividades de suporte.

  • Por quê?

  ➥ Pois os atores globais procuram locais com fatores locacionais favoráveis, como matéria prima, mão-de-obra, estradas, portos e aeroportos.

  [...]

  QUESTÕES PRA FIXAR!

  1} A alteração nas formas de produção dos sistemas econômicos globais, fundamentada no avanço do uso das tecnologias, modifica a produção geográfica do espaço em decorrência da fragmentação político-territorial, da incorporação de novas regiões ao capitalismo internacional e do fortalecimento dos conglomerados internacionais. CERTO ☑

  ➥ Avanço do uso das tecnologias: Processos de mecanização e de terceira e quarta revolução industrial.

  ➥ Fragmentação político-territorial: Conceitos de guerra fiscal, de desconcentração produtiva, de compressão espaço-tempo, etc.

  ➥ Incorporação de novas regiões ao capitalismo: Crescimento dos Tigres Asiáticos, da China, e da multipolaridade econômica.

  ➥ Fortalecimento dos conglomerados internacionais: Onda de criação de blocos econômicos que ocorreu nos anos 1990

  • Mercosul, NAFTA, União Europeia, CEI…etc, todos criados na mesma época.

  [...]

  ☛ RESUMO

   ✓  Aumento do ritmo e frequência das trocas entre países;

   ✓  Barreiras de tempo e espaço desapareceram; e

   ✓  As empresas ganharam acesso a mercados maiores e obtiveram novas oportunidades.

  ❌ Não se restringe a aspectos econômicos;

  ❌ Não reduz a desigualdade social; e

  ❌ Não é homogênea.

  [...]

  ____________

  Fontes: Sage.com; Questões da CESPE; Colegas do QC; Alunos do Projetos Missão.

• " A globalização atinge ao mundo todo, mas não a todos lugares " Autor: Milton Santos 

• O Brasil atualmente está passando por um aumento de migrações para as cidades médias passando a ser maior comparando as migrações para as grandes metrópoles.

  CFO 2021

• Desconcentração industrial > Saturação do mercado nas grandes cidades, propondo então atratividade para as cidades médias, que inclusive, são as que apresentam maior taxa de crescimento.

Questão 2790325

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Geografia Política

No último meio século, houve uma mudança revolucionária em escala planetária: cada vez mais, as lojas locais dão lugar ao domínio dos gigantes da distribuição, como o Walmart e o Carrefour. Na Espanha, mais de 80% das compras das famílias são feitas em hipermercados e, dessas compras, 75% estão concentradas nas cinco maiores redes: Mercadona, Eroski, Carrefour, Auchan e Dia. Tal mudança está longe de ser uma realidade particular de um país ou de um setor: trata-se de uma tendência mundial.

N. Castro. A ditadura dos supermercados: como grandes distribuidores decidem o que consumimos. Madrid: Akal, 2017 (com adaptações).

Tendo o fragmento de texto anterior como referência inicial, julgue (C ou E) o item que se segue, acerca das redes de produção e consumo globais.

O sistema político-econômico hegemônico atual é caracterizado pela existência de diferentes tipos de redes geográficas que dinamizam os sistemas produtivos e de consumo e redefinem em escala global os usos dos territórios. O mundo atual é homogeneizado pelas relações de consumo e produção que articulam todo o planeta

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

   

  As informações estão todas corretas mas não é aceitável que está havendo homogeneização do mundo. O mundo está cada vez mais integrado mas não homogêneo.

• O mundo atual não é homogeneizado pelas relações de consumo e produção em todo o planeta simplesmente porque  alguns lugares/paises são considerados sem importância/residuais aos interesses do sistema político-econômico hegemônico.

• Mundo homogêneo (???)

   

• ta mais pra Heterogêneo

• Hegemonico? é governo do ant-cristo kkk

• Questão lazarenta de difícil.

  Muito subjetiva.

  Gabarito: ERRADO: Se analisarmos pelo viés da Geografia Crítica (que é o posicionamento do CESPE) porque as relações de consumo não articulam TODO o planeta, tem regiões muito pobres que ficam excluídas do consumo...etc....

  MAS.....

  Gabarito: CERTO: Se analisamos pelo viés da "cultura de massas" que tenta impor um padrão de consumo mundial à todo o planeta (seria o padrão americano e europeu de consumismo) isso vai ao encontro do texto motivador...

  Ou seja, é muito difícil acertar uma questão nesse nível de subjetividade...

• Não há homogeneização nem no Nordeste Brasileiro, que dirá no Mundo.

• Só se basear no que Milton Santos diz para acertar.

  Apesar da globalização tornar o mundo integrado economicamente, ainda há especificidades locais, especialmente culturais, que impedem essa homogeneidade. Apesar disso diversos outros autores são contrários, mas vindo do CESPE vai em Santos que dá certo.

• Quem mais nos dá luz sobre esse tipo de questão é Milton Santos, visto que discute as concentrações técnicas e sócio econômicas existentes no Brasil e no mundo. E como é característica de algumas questões como essa, a última frase torna-se chave para marcar certo ou errado. Nesse caso a frase diz que o mundo é homogeneizado pelas relações de consumo e produção (fato que aparentemente nos soa correto, porém é discutível) e articulam "todo o planeta". Essas relações articulam pontos específicos dos territórios nacionais e áreas específicas do globo - Os conceitos de Espaços Luminosos e Espaços Opacos (Milton Santos) explicam o tema tratado.

• DESSE JEITO FICA CERTA A QUESTÃO

  O sistema político-econômico hegemônico atual é caracterizado pela existência de diferentes tipos de redes geográficas que dinamizam os sistemas produtivos e de consumo e redefinem em escala global os usos dos territórios. O mundo atual é homogeneizado pelas relações de consumo e produção que,no entanto,não articulam todo o planeta

• A galera estuda para diplomacia brasileira e reclama que utilizam o maior geografo brasileiro como base para fazer as questões... É óbvio que a banca vai utilizar o pensamento crítico de Milton Santos, galera

• Quando vê a palavra HOMOGÊNEA, normalmente vai esta errada. Não existe igualdade no mundo.

• Podemos levar em consideração, o pobre não consome totalmente oq o rico consome?

• Acredito que houve uma extrapolação!

• A questão torna-se incorreta pelo uso do termo "homogeneizado" (igualdade). Pelo contrário, o mundo é, e muito, diversificado e heterogêneo (desigualdade). "As possibilidades e as formas de se vivenciar a cultura agora são variadas, mais do que nunca. Assim, o entendimento de processos culturais emergentes e de sua difusão em termos práticos, globais e locais, individuais e coletivos, deve considerar a posição estratégica ocupada pelos sujeitos dinâmicos e heterogêneos."

  Fica a dica de uma leitura sobre Zygmunt Bauman: Relatando uma sociedade heterogênea por essência, onde as identidades assumem significados múltiplos e superpostos (diferenças e peculiaridades). Assim, é importante citar o neo-individualismo: é uma teoria individualista, anti colectivista, que defende que as pessoas não podem seguir grupos: a insegurança provém a tolerância. As diferenças tornam-se barreiras.

• Extrapolação: Todo o Planeta!

  Gabarito: E

• O mundo é heterogêneo

• O mundo atual é heterogêneo---> muitas desigualdades

• HETEROGENEO

• ... relações de consumo homogêneas...?

  a mesma qualidade de consumo que ocorre nos EUA, ocorre na a Haiti?

  ERRADO

Questão 2790328

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Geografia Econômica

No último meio século, houve uma mudança revolucionária em escala planetária: cada vez mais, as lojas locais dão lugar ao domínio dos gigantes da distribuição, como o Walmart e o Carrefour. Na Espanha, mais de 80% das compras das famílias são feitas em hipermercados e, dessas compras, 75% estão concentradas nas cinco maiores redes: Mercadona, Eroski, Carrefour, Auchan e Dia. Tal mudança está longe de ser uma realidade particular de um país ou de um setor: trata-se de uma tendência mundial.

N. Castro. A ditadura dos supermercados: como grandes distribuidores decidem o que consumimos. Madrid: Akal, 2017 (com adaptações).

Tendo o fragmento de texto anterior como referência inicial, julgue (C ou E) o item que se segue, acerca das redes de produção e consumo globais.

O processo desigual de produção de um mundo articulado e fluido é realizado por agentes econômicos e políticos que se utilizam de acordos comerciais e da formação de blocos geoeconômicos para a constituição de redes que transferem mercadorias, bens e serviços entre diversas regiões do planeta. A estratégia dos agentes econômicos no período da globalização pressupõe a mobilidade, entre outros fatores políticos e econômicos de integração produtiva.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Item correto, Miilton Santos dizia que a mobilidade se sobrepõe à própria produção no mundo globalizado, e esse é o tema central do item.

• Uma dúvida: em que momento decidiram tirar a função de denunciar comentários aqui no Qconcursos?

  Péssima decisão.

  Quer fazer comentário político que não contribui em NADA? Esse não é o fórum correto!

  Tem plataformas especializadas para manifestações vazias: Facebook, Twitter, Instagram.

• Gabarito CERTO. A banca CESPE/CEBRASPE se utiliza de textos longos pra fazer o candidato perder minutos preciosos lendo e relendo ate ter certeza de que não entendeu nada ou está com uma ligeira dúvida em algo... O final do texto "  A estratégia dos agentes econômicos no período da globalização pressupõe a mobilidade, entre outros fatores políticos e econômicos de integração produtiva. " nos obriga a ler com muita , muita , muita atenção para compreender o raciocínio da banca e concluir pela opção CERTO. Bons estudos , #pertenceremos_prf

• perfeita

Questão 2790331

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Geografia Política

O domínio da teoria absoluta do Estado e o abandono das dimensões relativas e relacionais a um papel subordinado foram particularmente assegurados na Europa Ocidental. Posteriormente, os processos de colonização estenderam à maior parte do planeta essa modalidade de territorialização. Evidentemente, nada de natural nessa forma concreta de territorialização, nem o recurso das teorias absolutas do espaço e tempo para consolidá-las: estamos diante de construções sociais e criações políticas.

David Harvey. El cosmopolitismo e as geografias da liberdade. Madrid: Akal, 2017, p. 198 (com adaptações)

Tendo o fragmento de texto anterior como referência inicial, julgue (C ou E) o item seguinte, relativos à expansão colonial e ao pensamento geográfico.

O conhecimento do território, a construção simbólica do Estado Nação, a definição e segurança das fronteiras nacionais e internacionais são elementos geográficos que mantêm os Estados nacionais europeus articulados e integrados territorialmente no mundo atual.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não, um dos fatores primordiais é a tecnologia e a comunicação.

  
  

  
  

  
  

  PM_ALAGOAS_2018

• O erra da questão está em dizer que há uma integração territorial, não há. Existe compartilhamento de informações e ampla cooperação em diversos temas entre os Estados europeus, no entanto, quando o assunto é território, impera o realismo das relações internacionais, a garantia da soberania.

• Os Estados Europeus não estão "integrados" territorialmente.

• O cara quer vedar concurseiro da PRF de comentar nas questões do IRB, mas tá estudando pro concurso de admissão da carreira de diplomata usando o QConcursos??? HAHAHAHAHA no mínimo irônico.

• Stéfani Filho,vc é o bichao mesmo.Cada uma!

• tá serto

• estéfani de carvalho, ao menos tu poderia ter explicado a questão então né..... mas falou um monte de asneira e não disse nada.

• Cada um comenta o que quer, mas que tá chovendo palpiteiro nessas questões de geopolítica isso tá mesmo

• Parando para pensar, Stéfani Filho, concordo com vc...

• Apesar dos Estados Europeus gozarem de certa estabilidade graças a UE, não é pelos motivos citados na questão que isso acontece. Exemplos clássicos para essa situação é a questão do Brexit entre a GBR e a UE, a guerra na Ucrânia e também a rivalidade viva entre a Croácia e a Rússia. A estabilidade surge pelo interesse de alguns países se beneficiarem economicamente perante a economia mundial usando como pano de fundo a UE e a estabilidade do Euro, mas por trás dessa fina camada de postura forçada, existem muitos ressentimentos histórico-culturais.

• A questão equivoca-se quando infere que o conhecimento do território, a construção simbólica do Estado Nação, a definição e segurança das fronteiras nacionais e internacionais são elementos geográficos que mantêm os Estados nacionais europeus articulados e integrados territorialmente no mundo atual.

  O que não é verdade, haja vista que não há consenso desses elementos em muitos Estados europeus, o que é motivo, inclusive para conflitos entre regiões ainda hoje.

• Momento atual = inseguraça nas fronteiras

• "Inicialmente o fato considerável importante na geopolítica da Europa foi Brexit, isto é, a saída do Reino Unido da União Europeia. Portanto, não há uma política de integração, autoproclamação de território único. Não existe integração, e sim fragmentação."

  Professor Luiz Resende- AlfaCon.

• O comentário do professor diz que o erro está na primeira parte, os principais comentários dizem que o erro está na segunda.

Questão 2790334

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Geografia Política

O domínio da teoria absoluta do Estado e o abandono das dimensões relativas e relacionais a um papel subordinado foram particularmente assegurados na Europa Ocidental. Posteriormente, os processos de colonização estenderam à maior parte do planeta essa modalidade de territorialização. Evidentemente, nada de natural nessa forma concreta de territorialização, nem o recurso das teorias absolutas do espaço e tempo para consolidá-las: estamos diante de construções sociais e criações políticas.

David Harvey. El cosmopolitismo e as geografias da liberdade. Madrid: Akal, 2017, p. 198 (com adaptações)

Tendo o fragmento de texto anterior como referência inicial, julgue (C ou E) o item seguinte, relativos à expansão colonial e ao pensamento geográfico.

A fragilização das potências europeias com a Segunda Guerra Mundial teve como consequências a independência das antigas colônias e a criação de novos Estados nacionais no continente africano.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Com o fim da segunda guerra mundial, muitas potências econômicas estavam em ruínas e contaram com a ajuda dos EUA, em grande parte. Os Estados nacionais africanos, indignados com a opressão dos países européus, em suma, o Reino Unido, passou por diversas revoluções para adquirir a sua independência.

  
  

  
  

  PM_ALAGOAS_2018

• A descolonização africana esta fortemente amparada pela "Conferência de Bandung", que é o nome com o qual ficou conhecido historicamente o encontro ocorrido nesta cidade e que reuniu os líderes de 29 estados asiáticos e africanos, responsáveis pelos destinos de 1 bilhão e 350 milhões de seres humanos. A maioria dos países participantes da conferência vinham da amarga experiência da colonização, experimentando o domínio econômico, político e social, sendo os habitantes locais submetidos à discriminação racial em sua própria terra, parte da política de domínio europeia.

  
  

  Os princípios emersos da Conferência de Bandung :

  
  

  
  

  1.Respeito aos direitos fundamentais, de acordo com a Carta da ONU.

  2.Respeito à soberania e integridade territorial de todas as nações. Reconhecimento da igualdade de todas as raças e nações, grandes e pequenas.

  3.Não-intervenção e não-ingerência nos assuntos internos de outro país. (Autodeterminação dos povos)

  4.Respeito pelo direito de cada nação defender-se, individual e coletivamente, de acordo com a Carta da ONU

  5.Recusa na participação dos preparativos da defesa coletiva destinada a servir aos interesses particulares das superpotências.

  6. Abstenção de todo ato ou ameaça de agressão, ou do emprego da força, contra a integridade territorial ou a independência política de outro país.

  7.Solução de todos os conflitos internacionais por meios pacíficos (negociações e conciliações, arbitragens por tribunais internacionais), de acordo com a Carta da ONU.

  8.Estímulo aos interesses mútuos de cooperação.

  9.Respeito pela justiça e obrigações internacionais.

  
  

• A fragilização das potências europeias com a Segunda Guerra Mundial teve como consequências a independência das antigas colônias e a criação de novos Estados nacionais no continente africano.

  Questão : CERTA

• segunda guerra teve como saldo potencias europeias fragilizadas e estados unidos como megapotencia

• Pelo menos dois aspectos podem ser destacados no processo de descolonização. 1- As nações imperialistas do pós-guerra não possuíam condições econômicas de resistirem aos movimentos de independência afro-asiáticos; e 2- Por terem lutado contra regimes autoritários em nome da democracia e liberdade, tornava-se incoerente para as nações imperialistas insistirem na colonização de povos afro-asiáticos.

Questão 2790337

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Geografia Política

O domínio da teoria absoluta do Estado e o abandono das dimensões relativas e relacionais a um papel subordinado foram particularmente assegurados na Europa Ocidental. Posteriormente, os processos de colonização estenderam à maior parte do planeta essa modalidade de territorialização. Evidentemente, nada de natural nessa forma concreta de territorialização, nem o recurso das teorias absolutas do espaço e tempo para consolidá-las: estamos diante de construções sociais e criações políticas.

David Harvey. El cosmopolitismo e as geografias da liberdade. Madrid: Akal, 2017, p. 198 (com adaptações)

Tendo o fragmento de texto anterior como referência inicial, julgue (C ou E) o item seguinte, relativos à expansão colonial e ao pensamento geográfico.

A expansão ultramarina europeia influenciou a formação da sociedade e dos Estados nacionais colonizados e posteriormente independentes. No Brasil, por meio de construções simbólicas e políticas, a influência cultural europeia produziu um território nacional único, integrado e predominantemente europeu.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Predominantemente errada

• ERRADO.

   

  Se tratando do período colonial, dizer que o território brasileiro era integrado e predominantemente europeu é bem duvidoso, fora que não é possível afirmar que a influência cultural europeia tenha contribuído para um território nacional único e integrado, os motivos foram outros. No caso do Brasil, a integração do território só vai ocorrer efetivamente ao longo do século XX, com a industrialização rompendo o modelo de arquipélago econômico associado à economia agrário exportadora.

   

• A questão extrapola em dizer que a influência cultural europeia PRODUZIU um território nacional único e integrado, além disso, o erro mais grotesco está em dizer que o território era predominantemente europeu, já que uma das principais características do povo brasileiro, como já afirmava Von Martius no século XIX, era a mistura das três raças, a saber: o índio, o negro e o europeu - ainda que tenha dedicado diminuta atenção à influência dos africanos na cultura local à época.

   

• Acredito que essa realidade não seja aplicável nem mesmo ao cenário argentino. Que dirá ao brasileiro. 

• O território brasileiro não é único, mas continental e diverso. Além disso, ele sofreu influência de povos das mais diversas partes do mundo, como japoneses, portugueses, africanos e populações nativas, representada por variadas tribos indígenas.

  Ademais, o nosso território, por apresentar vastas regiões com baixa densidade populacional e por ter uma infraestrutura deficitária, não é totalmente integrado.

  Resposta: Errado

• Território Nacional Único? É só observar as diferenças regionais nos estados brasileiros para confrontar o enunciado.

• que redação porca

• Errado, só observar as diferenças entre os povos de cada região para matar esta questão.

• O território brasileiro não é único, mas continental e diverso. Além disso, ele sofreu influência de povos das mais diversas partes do mundo, como japoneses, portugueses, africanos e populações nativas, representada por variadas tribos indígenas.

  Ademais, o nosso território, por apresentar vastas regiões com baixa densidade populacional e por ter uma infraestrutura deficitária, não é totalmente integrado.

  Resposta: Errado

• Quem dera...

• Questao parece alguém que não sabe de nada tentando te convencer de alguma coisa que ela mesma não conhece

• Questão Errada, logo, pode-se ser "matada" lembrando de uma única frase - "Há vários Brasis"

  Cada região, uma cultura, uma etnia, uma história, uma forma de viver.

• O Brasil nunca foi único. É o país da mistura.

• GAB:ERRADO

  Só relembrando:

  Europa= Feudalismo

  Brasil= Escravismo

• O Brasil é um surubão!

• Predominantemente é exclusivamente muito cuidado com essas palavras nas provas do Cespe pessoal

Questão 2790340

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Geografia Política

O domínio da teoria absoluta do Estado e o abandono das dimensões relativas e relacionais a um papel subordinado foram particularmente assegurados na Europa Ocidental. Posteriormente, os processos de colonização estenderam à maior parte do planeta essa modalidade de territorialização. Evidentemente, nada de natural nessa forma concreta de territorialização, nem o recurso das teorias absolutas do espaço e tempo para consolidá-las: estamos diante de construções sociais e criações políticas.

David Harvey. El cosmopolitismo e as geografias da liberdade. Madrid: Akal, 2017, p. 198 (com adaptações)

Tendo o fragmento de texto anterior como referência inicial, julgue (C ou E) o item seguinte, relativos à expansão colonial e ao pensamento geográfico.

A descrição e o conhecimento geográfico feitos pelos viajantes e cronistas europeus durante a colonização, bem como a sua cartografia e representações, serviram às potências europeias para o domínio do novo mundo, de seus territórios e povos, para a delimitação de fronteiras e a exploração de seus recursos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

   

  Alexander von Humboldt, um dos pais da Geografia moderna, era viajante incansável, tendo chegado a visitar até as Américas, onde trabalhou em relatos de sua expedição e dedicou-se à descrição do espaço que via, inaugurando a pesquisa de campo na nova disciplina.

   

  Entre os vários motivos que fomentaram o desenvolvimento da Geografia no final do século XIX, está a motivação colonial: cada metrópole estudava sua respectiva colônia tanto para fins militares (garantir a segurança e posse do território) como para fins econômicos (maximizar a potencialidade de exploração de suas terras).

• A banca utilizou um texto de nível crítico para um entendimento intelectual da matéria numa forma mais avançada do pensamento geográfico. Porém colocou uma assertiva que até a minha filha da 6 série acertaria. CESPE sendo CESPE.

• Aproveitem o David Harvey, pq ano que vem vai começar a cair Olavo de Carvalho, Diogo Mainard e afins. xD

• Questão do Enem 2018 teve uma questão que batia na mesma tecla. Vale a pena conferir.

Questão 2790343

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Constituições; Teoria da Constituição

Com relação à classificação da Constituição, à competência dos entes federativos, ao ato jurídico e à personalidade jurídica, julgue (C ou E) o item que se segue.

A vigente Constituição brasileira é, no que se refere à estabilidade, semirrígida, pois, além de conter normas modificáveis por processo legislativo dificultoso e solene, possui também normas flexíveis, que podem ser alteradas por processo legislativo ordinário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A CF/88 é classificada como:
  Promulgada
  Principiológica
  Escrita
  Dogmática 
  Democrática
  Dirigente
  Rígida 
  Analítica
  Formal

• RÍGIDA - aquelas alteráveis somente por um processo mais solene, mais dificultoso que o processo de alteração das demais normas jurídicas. o exemplo é a CF/88, na qual em seu artigo 60 (processo legislativo das emendas), encontramos o fundamente da rigidez constitucional. (Bruna Vieira, Super Revisão, Foco, 2017, pg. 476).

• A Constituição Federal de 1988, quanto a estabilidade/mutabilidade/alterabilidade, é considerada pela maioria dos doutrinadores como RÍGIDA (aquela cujo processo de alteração pe mais dificultoso do que aquele normalmente utilizado). Insta salientar que pela doutrina de Alexandre Moraes, a CF/1988 seria SUPER-RÍGIDA, em razão da existência de cláusulas pétres, todavia essa posição não é adotada por todos.

• Gabarito: Errado
  
  
  A Constituição é classificada como uma PEDRA FORMAL:
  
  Promulgada

  Escrita

  Dogmática

  Rígida

  Analítica

  
  Formal

• Gabarito: ERRADO.

   

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 = "PRAFED"

   

   

  P = Promulgada/Popular (Quanto à origem)

   

  * NÃO É OUTORGADA.

   

  R = Rígida (Quanto à mutabilidade/estabilidade)

   

  * NÃO É SEMIRRÍGIDA, SEMIFLEXÍVEL, FLEXÍVEL OU IMUTÁVEL.

   

  A = Analítica (Quanto à extensão)

   

  * NÃO É SINTÉTICA.

   

  F = Formal (Quanto ao conteúdo)

   

  * NÃO É MATERIAL/SUBSTANCIAL.

   

  E = Escrita (Quanto à forma)

   

  D = Dogmática (Quanto ao modo de elaboração)

   

  * A CF/88 É DOGMÁTICA HETERODOXA/ECLÉTICA/PRAGMÁTICA.

   

  ** NÃO É HISTÓRICA.

   

   

  Outras características da CF/88:

   

  1) Quanto à correspondência com a realidade = Normativa;

   

  2) Quanto à finalidade = Constituição-dirigente;

   

  3) Quanto ao conteúdo ideológico = Constituição Social;

   

  4) Quanto ao local da decretação = Autoconstituição;

   

  5) Quanto ao sistema = Constituição Principiológica ou Aberta;

   

  6) Quanto à ideologia = Eclética / Pragmática / Heterodoxa.

   

   

  * DICA: RESOLVER A Q77036, A Q37699 E A Q51366 PARA COMPLEMENTAR ESSE ASSUNTO.

   

   

  ** Fontes:

   

  https://www.espacojuridico.com/blog/resumo-de-classificacao-das-constituicoes%E2%80%8F/

   

  http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-constitucional/classificao-da-consituio

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• Somente a Constituição de 1924 foi considerada Semirígida. A de 1988 é classificada como Rígida

• Gabarito: "Errado"

   

  A CF/88 é rígida. Neste sentido "Rígidas são aquelas Constituições que exigem, para a sua alteração (...), um processo legislativo mais árduo, mais solene, mais dificultoso do que o processo de alteração das normas não constitucionais. Lembramos que, à exceção da Constituição de 1824 (considerada semirrígida), todas as Constituições brasileiras foram, inclusove a de 1988, rígidas!" (LENZA, 2018.)

   

  Um mnemônico que vi esses dias no IG e pode ajudar: Características da CF/88: E PRA FODER

  ESCRITA

   

  PROMULGADA

  ANALÍTICA

   

  FORMAL

  DOGMÁTICA

  ECLÉTICA

  RÍGIDA

• ERRADO 

  CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES

  C = Quanto ao conteúdo: Material (ou substancial) ou Formal
  O = Quanto à origem: Promulgada (popular ou democrática ou votada) ou Outorgada
  S = Quanto à supremacia: Constituição Material ou Constituição Formal
  M= Quanto ao modo de elaboração: Dogmática ou Histórica
  E= Quanto à estabilidade (ou consistência, ou processo de reforma): Rígida, Flexível (ou plástica) ou Semi-Rígida
  F= Quanto à forma: Escrita (ou positiva) ou Não escrita (ou costumeira, ou consuetudinária)
  É= Quanto à extensão: Concisa (ou sintética) ou Prolixa (ou analítica)

• A vigente Constituição brasileira é, no que se refere à estabilidade, semirrígida, pois, além de conter normas modificáveis por processo legislativo dificultoso e solene, possui também normas flexíveis, que podem ser alteradas por processo legislativo ordinário. ERRADO

   

  COMENTÁRIOS

   

  - Conforme a dica passada pela colega Isabela Raya, a Constituição de 1988 pode ser caracterizada como PEDRA Formal.

  Promulgada

  Escrita

  Dogmática

  Rígida

  Analítica

  Formal

   

  CLASSIFICAÇÃO CF 1988

  - Quanto à ORIGEM:

      - Promulgada: é a constituição fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo, para, em nome dele, atuar, nascendo, portanto, da deliberação da representação legítima popular.

      - Outorgada: são aquelas constituições impostas, de maneira unilateral, pelo agente revolucionário, não tendo a legitimidade do povo.

      - Cesarista: formada por plebiscito popular sobre um projeto elaborado por um Imperador ou Ditador. Não é outorgada e nem democrática.

      - Pactuada: surge através de um pacto, pois o poder constituinte originário encontra-se concentrado nas mãos de mais de um titular.

   

  - Quanto à FORMA:

      - Escrita: constituição formada por um conjunto de regras sistematizadas e organizadas em um único documento.

      - Costumeira: constituição que, ao contrário da escrita, não traz as regras em um único texto solene e codificado.

   

  - Quanto ao MODO DE ELABORAÇÃO:

      - Dogmática: elaborada por um órgão constituinte e que sistematiza as ideias fundamentais da teoria política e do Direito predominantes em determinado momento histórico.

      - Histórica: constituem-se através de um lento e contínuo processo de formação, ao longo do tempo, reunindo a história e as tradições de um povo.

   

  - Quanto à ALTERABILIDADE:

      - Rígida: exige para a sua alteração um processo legislativo mais árduo e solene do que o processo de alteração das normas não constitucionais.

      - Flexível: não possui um processo de alteração mais dificultoso do que o processo de alteração de normas infraconstitucionais.

      - Semirrígida: é aquela constituição que é tanto rígida como flexível. Algumas matérias exigem um processo mais árduo, enquanto outras não.

      - Fixa: são aquelas que somente podem ser alteradas por um poder de competência igual àquele que as criou, isto é, o poder constituinte originário.

      - Imutável: são aquelas inalteráveis.

   

  - Quanto à EXTENSÃO:

      - Sintética: são as constituições “enxutas”, que veiculam apenas os princípios fundamentais e estruturais do Estado.

      - Analítica: são aquelas que abordam todos os assuntos que os representantes do povo entenderem fundamentais.

   

  - Quanto ao CONTEÚDO:

      - Material: é o texto que contiver as normas fundamentais e estruturais do Estado, a organização dos seus órgãos, os direitos e garantias fundamentais.

      - Formal: é aquela que elege como critério o processo de formação de suas normas e não o seu conteúdo.

• Doutrina predominante e bancas de concursos consideram que é rígida e minoritária diz super-rigida,no Brasil  teve semirrígida de 1824

•  errada . quando eu vi semi-rigida parei lgo de ler , kkkkkk  nossa constituição é rigida . 

• Estabilidade – mutabilidade, modificação:

  Imutável.
  Transitoriamente imutável - 1824 preserva o texto por certo tempo.
  Transitoriamente flexível - autoriza em determinado tempo a alteração.
  Fixa – Silenciosa não há no texto a forma de alteração.
  Rígida – CF/88 processo complexo, solene.
  superrígida – existe aspectos imutáveis. 
  semirrígida – o que não era protegido poderia ser alterado por lei ordinária. 1824

• No grupo que parou na SEMI-RÍGIDA!!!!

  Constituição RÍGIDA!!! Difícil modificação

• NAMMMM, a  Constituição é PROFERIDA
  PROmulgada
  Formal
  Escrita
  RIgida
  Dogmática
  Analítica (Prolixa)
  GAB: Errado

• Questão errada, outras ajudam a responder, vejam:

   

  Prova: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todosDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Classificação das Constituições ; Teoria da Constituição; 

  A Constituição Federal de 1988 (CF) é considerada pela maior parte da doutrina constitucionalista como uma constituição rígida. Há, no entanto, visão que - atentando para o fato de a CF ter um núcleo imutável, que não se submete a modificações nem mesmo por emenda - a classifica como super-rígida.

  GABARITO: CERTA.

   

   

  Prova: Conhecimentos Básicos - Cargo 2(+ provas); Ano: 2015; Banca: CESPE; Órgão: FUB; Direito Constitucional - Teoria da Constituição,  Classificação das Constituições

  Quanto à mutabilidade, a doutrina majoritária classifica a CF como rígida, visto que, para a modificação do seu texto, exige-se um processo legislativo especial.

  GABARITO: CERTA.

• Super Rígida - Alexandre de Morais - Doutrina Minoritária

• P -> Promulgada (Democrática, Popular, Votado) - ORIGEM
  R -> Rígida - ESTABILIDADE
  A -> Analítica - EXTENSÃO
  F -> Formal - CONTEÚDO
  E -> Escrita - FORMA
  D -> Dogmática - ELABORAÇÃO

• A Constituição é classificada como uma PEDRA FORMAL:
  
  Promulgada

  Escrita

  Dogmática

  Rígida

  Analítica

  
  Formal

• O EX COMIA PRA FODER

  Origem>>PRomulgada

  EXtensão>>Analitica

  COnteúdo>>FOrmal

  Modo>>Dogmática

  Ideologia>>Ecletica

  Alterabilidade>>Rígida

  Meu macetão barril²

  Não desista dos seus sonhos!

• Olá!

  Alguem pode me indicar na promoção do QC para receber o desconto na ssinatura anual?

  Lembrando que indicando vocês terão desconto na renovação. 

  Valeu!

• Por sua vez, as Constituições rígidas são aquelas em que o processo de alteração de suas normas depende de um
  procedimento solene, mais rigoroso do que o exigido para modificação da legislação infraconstitucional (exemplo: CF/1988).

• GABARITO: ERRADO

   

  Quanto à Estabilidade nossa CF é Rígida.

   

  Bons estudos!

• Quanto a estabilidade a CF/88 é RIGIDA ou  SUPER RIGIDA.

• Características da CF/88:

   

  PROmulgada;

  FOrmal;

  Democrática;

  Escrita; e

  Rígida.

   

  Mnemonicuzinho ;)

• MACETE!

  Dizem que a CF é CAT, mas ELA é DOG (Elaboração=Dogmática)

  A CF é DIReção FINAL (Finalidade=Dirigente)

  A CF CONtém IDEias SOCIAListas (Conteúdo Ideológico=Social)

  A CF FORMA CONTENTES (Conteúdo=Formal)

  A CF ORIGinou um DEMO PRO (Origem=Democrática/Promulgada)

  A CF ESTÁ RÍGIDA (Estabilidade=Rígida)

  A CF FOi COESCRITA (Forma=Codificada/Escrita)

  A CF fEX ANAL (Extensão=Analítica)

  A CF REAL ONTem foi NORMAL (Correspondência com a Realidade/Ontologia=Normativa)

  A CF é AUTamente LOCA (Local de decretação=Autoconstituição) *mas altamente é com "L", gente! rsrs

  A CF PRega IDEias de HETERO, ECa! ( Ideologia=Eclética/Pragmática/Heterodoxa)

  :)

• A CF é RÍGIDA, e não semirrigida!

• ORIGEM ---------------> PROMULGADA.

  EXTENSAO ------------> ANALÍTICA.

  CONTEÚDO -----------> FORMAL.

  MODO -----------------> DOGMATICA.

  IDEOLOGIA -----------> ECLÉTICA.

  ALTERABILIDADE ---> RIGIDA.

• Vale destacar que para alguns autores a nossa CF pode ser considerada super-rígida!

   

  Portanto, rígida ou super-rígida. 

• ERRADO.

   

  A atual constituição brasileira é considerada rígida quanto à sua estabilidade. No entanto, alguns doutrinadores também a tratam como super-rígida, uma vez que não pode ser modificada por rito ordinário e possui claúsulas imutáveis (cláusulas pétreas). 

• Constituição Rígida - aquela em que o processo para alteração de qualquer de suas normas é mais difícil do que o utilizado para criar leis

  Exs: CF 1988, 1967, 1946

• Gabarito: Errado

  
  

  A CF/88 é uma constituição rígida.

• Super-Rígida.

• Errado

  Rígida: é aquela que possui um procedimento de alteração mais rigoroso (é a constituição difícil de ser alterada). Dessa forma, podemos concluir que nossa Constituição é Formal, Escrita, Dogmática, Promulgada, Analítica, Dirigente e Rígida.

• ERRADO

   

  Nossa vigente Constituição, levando-se em conta todas as classificações apresentadas, em ordem, é escrita, dogmática, democrática, formal, rígida, analítica, normativa, heterodoxa, semântica (na segunda classificação que usa o termo), reduzida e dirigente.

   

   

• FEDPRAN

• A nossa constituição é rígida, e por isso possui um processo legislativo dificultoso e solene para que ela sofra alterações. Alguns autores a classificam como super-rígida, considerando as cláusulas pétreas.

  
  

  
  

  A vigente Constituição brasileira é, no que se refere à estabilidade, semirrígida, pois, além de conter normas modificáveis por processo legislativo dificultoso e solene, possui também normas flexíveis, que podem ser alteradas por processo legislativo ordinário.

• ITEM - ERRADO - Com exceção da Constituição de 1824, quanto à estabilidade (alterabilidade), todas as nossas constituições foram rígidas.

  Quanto à alterabilidade

   

  “Rígidas são aquelas Constituições que exigem, para a sua alteração (daí preferirmos a terminologia alterabilidade), um processo legislativo mais árduo, mais solene, mais dificultoso do que o processo de alteração das normas não constitucionais. Lembramos que, à exceção da Constituição de 1824 (considerada semirrígida), todas as Constituições brasileiras foram, inclusive a de 1988, rígidas!”
  “Flexíveis são aquelas Constituições que não possuem um processo legislativo de alteração mais dificultoso do que o processo legislativo de alteração das normas infraconstitucionais. Vale dizer, a dificuldade em alterar a Constituição é a mesma encontrada para alterar uma lei que não é constitucional.”
  Semiflexíveis ou semirrígidas são aquelas Constituições tanto rígidas como flexíveis, ou seja, algumas matérias exigem um processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para alteração das leis infraconstitucionais, enquanto outras não requerem tal formalidade. O exemplo sempre lembrado é o da Constituição Imperial de 1824, que, em seu art. 178, dizia: “É só constitucional o que diz respeito aos limites, e atribuições respectivas dos Poderes Políticos, e aos Direitos Políticos, e individuais dos cidadãos. Tudo, o que não é Constitucional, pode ser alterado, sem as formalidades referidas, pelas legislaturas ordinárias”.”
  “As fixas, segundo Kildare Gonçalves Carvalho, “... são aquelas que somente podem ser alteradas por um poder de competência igual àquele que as criou, isto é, o poder constituinte originário. São conhecidas como constituições silenciosas, porque não estabelecem, expressamente, o procedimento para sua reforma. Têm valor apenas histórico, sendo exemplos destas Constituições o Estatuto do Reino da Sardenha, de 1848, e a Carta Espanhola de 1876”.59”
  “Imutáveis seriam aquelas Constituições inalteráveis, verdadeiras relíquias históricas61 e que se pretendem eternas, sendo também denominadas permanentes, graníticas ou intocáveis.
  Finalmente, segundo Alexandre de Moraes, a brasileira de 1988 seria exemplo de Constituição super-rígida, já que, além de possuir um processo legislativo diferenciado para a alteração de suas normas (rígida), excepcionalmente, algumas matérias apresentam-se como imutáveis (cláusulas pétreas, art. 60, § 4.º).62”

   

  FONTE: PEDRO LENZA

• A Constituicao é : PEDRAS FEND

  
  

  P romulgada

  E clética

  D ogmática

  R igida

  A nalitica

  S ocial

  F ormal

  E scrita

  N ormativa

  D ogmatica

• Nossa CF é Rígida!

• Típica questão gratuita. quando se lê " A vigente constituição brasileira é,..., semirrígida... " pode parar de ler !!!

  resp. Rígida

• Não existe questão "gratuita". Se é tão fácil assim, discorra sobre e contribua.

• O EX comia pra foder... Essa é do Kelsen ou do Hesse?

• Complementando o já dito, alguns autores já afirmam que a CF88 não é rígida, e sim Super-rígida, pois além de parte alterável por processo mais dificultoso, teríamos parte imutável (cláusulas pétreas)

• A atual constituição é Rígida, pois exige um processo de alteração difícil,solene e bem mais complexo do que o processo de alteração das leis. Já a Constituição semirrígida, parte da Constituição é rígida (processo de alteração difícil e solene),e a outra parte flexível (processo de alteração idêntico ao das leis). Exemplo a Constituição de 1824 - Brasil.

  GABARITO - ERRADO

• A FORMA ESCRITA AO MODO DE ELABORAÇÃO DOGMÁTICA DA ORIGEM PROMULGADA E ESTABILIDADE RÍGIDA TORNA O CONTEÚDO FORMAL E A EXTENSÃO ANALÍTICA.

  vi isso em outra questão.

  GAB ERRADO (rígida)

• Quanto a possibilidade de alteração, há 4 tipos de constituição:

  1) imutável -> não admite qualquer modificação;

  2) rígida -> pode ser alterada por processo especial; (CF do Brasil)

  3) flexível -> pode ser alterada (sem necessidade de processo especial);

  4) semirrígida -> uma parte é rígida e a a outra é flexível.

• Errado, nossa constituição é considerada RIGIDA.

• Gab Errada

   

  Constituição Brasileira de 88 é considerada rígida.

• Pedro Lenda, em seu livro Direito Constitucional Esquematizado, a considera super rígida, uma vez que ela possui partes que deveriam ser imodificáveis. Digo "deveriam" porque o próprio autor adverte em sua obra que o STF pensa diferente, interpretando com base em critérios como a razoabilidade e a proporcionalidade a possibilidade de alterar algo que não deveria ser tocado. Portanto, para adequar a resposta ao entendimento do STF, dizemos que a Constituição é rígida

• Todas as constituições brasileiras quanto a alterabilidade são consideradas rígidas, com exceção da constituição de 1824, que é classificada como semi-rígida

• Apenas a Constituição de 1824 foi semirrígida, todas as outras rígidas.

• Alterabilidade/flexibilidade -> rígida

• Uma das formas de se classificar as Constituições diz respeito à sua forma de alteração - sob este critério, elas podem ser rígidas, flexíveis, semirígidas, imutáveis e super-rígidas.
  A questão analisada está errada porque a Constituição de 88 é rígida (e não semirígida), visto que exige um processo legislativo mais dificultoso para a sua alteração que o exigido para mudanças de normas não-constitucionais. O fato de existirem cláusulas pétreas (que não podem ser alteradas) e normas que podem ser alteradas de acordo com o rito previsto no art. 60 da CF não a torna uma constituição semirígida - afinal, em havendo a possibilidade de alteração, esta só poderá ser feita seguindo o rito das emendas, que é mais complexo que o utilizado para a alteração de outras normas jurídicas. 
  
  
  Gabarito: a afirmativa está errada. 
  

• Uma das formas de se classificar as Constituições diz respeito à sua forma de alteração - sob este critério, elas podem ser rígidas, flexíveis, semirígidas, imutáveis e super-rígidas.

  A questão analisada está errada porque a Constituição de 88 é rígida (e não semirígida), visto que exige um processo legislativo mais dificultoso para a sua alteração que o exigido para mudanças de normas não-constitucionais. O fato de existirem cláusulas pétreas (que não podem ser alteradas) e normas que podem ser alteradas de acordo com o rito previsto no art. 60 da CF não a torna uma constituição semirígida - afinal, em havendo a possibilidade de alteração, esta só poderá ser feita seguindo o rito das emendas, que é mais complexo que o utilizado para a alteração de outras normas jurídicas. 

  Gabarito: a afirmativa está errada.

• QUESTÃO ERRADA.

   

  A CF/88 é considerada RÍGIDA, pois exisge um processo legislativo especial para sua modificação, mais difícil do que o processo legislativo de elaboração das demais leis do ordenamento.

• Ora, meu caro aluno, eu tenho certeza que você já memorizou que quanto à estabilidade a nossa Constituição Federal de 1988 é classificada como rígida, afinal a alteração do seu texto é possível, mas exige um processo legislativo mais complexo e difícil do que aquele previsto para a elaboração das leis ordinárias e complementares. Por isso não há dúvidas: o item é falso.

• A vigente Constituição brasileira é, no que se refere à estabilidade/mutabilidade/flexibilidade é RÍGIDA, uma vez que somente é alterável por procedimentos solenes , difíceis e complexos previstos no próprio texto constitucional.

• A Constituição é classificada como uma PEDRA FORMAL:

  Promulgada

  Escrita

  Dogmática

  Rígida

  Analítica

  Formal

• Errado, nossa constituição é considerada RIGIDA.

• 1824 -FEDOsa.,....1937.fedoRA, ...1934,1946..1981,1967,1988=FED PRA

  F=FORMAL

  E=ESCRITA

  D=DOGMATICA

  P=PROMULGADA

  R=RIGIDA

  A=ANALITICA,LONGA, GRANDE TEXTO.

  # ACERTAMOS ALVOS COM ABSTINÊCIA E MOVIMENTO$ MINUNCIOSOS.

• É rígida, e não semi

• A única Constituição semirrígida na história brasileira foi a Constituição de 1824.

• Para no semirrigida e passa pra outra.

• A CF/88 é considerada RÍGIDA, uma vez que estabelece em seu próprio texto regras mais rigorosas e complicadas para sua reforma.

• Já começou errado, é rígida.

  seja forte e corajosa.

• A constituição é RIGIDA! Uma vez que os seus textos e regras são rigorosas

• Rígida e apesar de pode modificá-la o processo é mais rigoroso.

• ERRADA

  A Constituição Federal, NÃO pode ser classificada como semirrigida, pois além de possuir um processo bem mais dificultoso de alteração normativa do que das leis ordinárias, ainda possui as chamadas cláusulas pétreas que NÃO podem ser abolidas, art. 60, &4° da CF/88.

  A Constituição é RÍGIDA (OU ATÉ MESMO SUPER RÍGIDA).

  FÉ SEMPRE FUTUROS CONCURSADOS!!!

  QUEM VAI SER APROVADO EM 2021 DEIXA UM LIKE AQUI!!!

• QUANTO À ESTABILIDADE

  IMUTÁVEIS OU GRANÍTICAS(doutrinária) Não podem ser modificadas.

  RÍGIDAS Modificadas por procedimento mais dificultoso que aquele de alteração das leis. Sempre escritas. CF/88

  SEMIRRÍGIDAS Processo legislativo de alteração mais dificultoso que o ordinário para algumas de suas normas. Parte é constitucional, parte tem hierarquia de lei ordinária. Constituição do Brasil Império (1824)

  FLEXÍVEL: É aquela que não requer procedimentos especiais para sua modificação.

  SILENCIOSA(doutrinária): Não prevê nenhum tipo de processo de modificação em seu texto.

Questão 2790346

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Com relação à classificação da Constituição, à competência dos entes federativos, ao ato jurídico e à personalidade jurídica, julgue (C ou E) o item que se segue.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre cidadania e naturalização, limitando-se a União a estabelecer normas gerais e os demais entes a legislar em caráter suplementar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  (...)

  XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

• COMPETENCIA PRIVATIVA DA UNIÃO(QUE MAIS CAEM):
  CAPACETE DE PIMENTA
  
  C - civil
  A - agrário
  P - penal 
  A - aeronáutico
  C - comercial 
  E - espacial 
  T - trabalho 
  E - eleitoral
  
  DE - desapropriação
  
  P - processual
  I - informática
  M - marítimo
  E - energia 
  N - nacionalidade 
  T - trânsito e transporte
  A - águas

•  

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  II - desapropriação;

  III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

  IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

  V - serviço postal;

  VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

  VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

  VIII - comércio exterior e interestadual;

  IX - diretrizes da política nacional de transportes;

  X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

  XI - trânsito e transporte;

  XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

  XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

  XIV - populações indígenas;

  XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

  XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

  XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

  XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

  XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

  XX - sistemas de consórcios e sorteios;

  XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

  XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

  XXIII - seguridade social;

  XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

  XXV - registros públicos;

  XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

  XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

  XXIX - propaganda comercial.

  Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

• Gabarito: "Errado"

   

  Trata-se de competência privativa da União.

   

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

• QUESTÃO - Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre cidadania e naturalização, limitando-se a União a estabelecer normas gerais e os demais entes a legislar em caráter suplementar.

   

  Existe um segundo erro na questão que ninguém viu: "os demais entes". Errado, é o Estado que legisla em caráter suplementar quando se trata de competência concorrente.

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

• BIZU DO " L":

   

  COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (art. 22 CF/88)

   

  Toda matéria terminada em L compete privativamente à União legislar :

   

   

  Penal, Eleitoral, Civil, Espacial, Serviço postal, Seguridade social, Defesa territorial, Defesa aeroespacial, Defesa civil, Mobilização nacional, Propaganda comercial, Diretrizes e bases da educação nacional, PRF PFF e Polícia federal.

   

   

  EXCEÇÃO

   

  COMPETÊNCIA CONCORRENTE (art. 24 CF/88) (UNIÃO, ESTADOS, DF) 

   

  Procedimento em matéria processuaL

   

  Previdência sociaL

   

   

   

• Só pensar: imagina os Estados fazendo lei que permite naturalizar estrangeiros... a bagunça que ia virar. 
  Ex.: Goiás editar uma Lei que permite qualquer estrangeiro vir para cá e então virar brasileiro naturalizado, mediante pagamento de 50 mil reais. 

• Obrigado, Cassio Ramos

• ARTIGO 22 - CF/88 --> Compete PRIVATIVAMENTE a União LEGISLAR SOBRE nacionalidade, cidadania e naturalização.

• ARTIGO 22 CF - COMPETE PRIVATIVAMENTE A UNIÃO LEGISLAR SOBRE:

  XIII - NACIONALIDADE, CIDADANIA E NATURALIZAÇÃO.

   

  Vide - situação jurídica do estrangeiro no Brasil - Lei n. 6815/90 regulamentada pelo Decreto n. 86715/81.

   

• ERRADO 

   

  Competência privativa da União = "CAPACETE DE PMS"

   

  "C" = Civil

   

  "A" = Agrário

   

  "P" = Penal

   

  "A" = Aeronáutico

   

  "C" = Comercial

   

  Obs:

   

  Propaganda Comercial e Direito Comercial = Privativa da União

  Junta Comercial = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

   

  "E" = Eleitoral

   

  "T" = Trabalho + Transito e Transporte

   

  "E" = Espacial

   

  "DE" = Desapropriação

   

  "P" = Processual

   

  Obs:

   

  Procedimentos em matéria processual = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

   

  "M" = Marítimo

   

  "S" = Seguridade Social

   

  Obs:

   

  Previdência Social = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

• Essa questão está meia burra. 

• ERRADO.

  Não existe essa competência no rol das concorrentes.

• Gabarito: ERRADO

  Competência privativa da UNIÃO.

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

• art.22  Competência privativa da União

  (...)

   

  XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

   

  (...)

   

  A união dispõe de competência privativa para a edição de normas, vale dizer, os estados, o distrito federal e os municípios não dispõem de competência para legislar sobre as matérias arroladas no art. 22, sob pena de inconstitucionalidade.

   

  FONTE: PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo Direito Constitucional Descomplicado. 15ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p.326 - 327.

   

  bons estudos

• É privativo à União legislar:

  - nacionalidade, cidadania e naturalização;

• Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre cidadania e naturalização, limitando-se a União a estabelecer normas gerais e os demais entes a legislar em caráter suplementar. ERRADA

  - CIDADANIA e NATURALIZAÇÃO é competência legislativa privativa da União.

  - Art. 22, XIII da CF: Compete privativamente à União legislar sobre – NACIONALIDADE, CIDADANIA e NATURALIZAÇÃO.

  - Impende registrar que nos termos do art. 22, parágrafo único da CF, lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

• Um Estado iria legislar sobre naturalização por quais motivos? Isso deixou a questão errada logo de cara.

• Além de distribuir a competência, limitou a propria Únião a atuar na área!! kkkk

•  

  ompetência privativa da União = "CAPACETE DE PMS"

  "C" = Civil

  "A" = Agrário

  "P" = Penal

  "A" = Aeronáutico

  "C" = Comercial

  Obs:Propaganda Comercial e Direito Comercial = Privativa da União

  Junta Comercial = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

  "E" = Eleitoral

  "T" = Trabalho + Transito e Transporte

  "E" = Espacial

  "DE" = Desapropriação

  "P" = Processual

  Obs:

  Procedimentos em matéria processual = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

   

  "M" = Marítimo

   

  "S" = Seguridade Social

   

  Obs:

   

  Previdência Social = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

• Competência PRIVATIVA da UNIÃO legislar sobre NACIONALIDADE, CIDADANIA e NATURALIZAÇÃO.

  Art.22, XIII, CF.

  Bons estudos!!!

• Galera, pra quem não é muito fã de decoreba e gosta mais de entender a questão:

  
  

  É só pensar: Como que os Estados poderiam legislar sobre naturalização?

  Já pensaram como seria se Santa Catarina decidisse que a naturalização precisa do requisito X e a Bahia decidisse que precisa do requisito Y? Ficaria uma bagunça, né?

  
  

  Portanto: Alternativa errada.

• Gab. errado.

  Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal:

  F inanceiro

  O rçamentário

  R ecursos naturais

  A ssistência Juridica

  T ributário

  E ducação

  M eio Ambiente

  E conômico

  R esponsabilidade ao consumidor.

• Olá pessoal, vou colocar meu compilado de bizus aqui. Não sei se irá ajudar, mas na hora do sufoco acho que pode dar uma ajudinhaa.

   

  quanto as competências, PRIMEIRO PONTO:

  PRIVATIVA e CONCORRENTE-----> deve haver a palavra LEGISLAR!!!  

  se a questão vier assim: compete PRIVATIVAMENTE À união COMBATER.... (pode parar aí mesmo...está errado)

   

  EXCLUSIVA e COMUM--------> deve haver VERBO NO INFINITIVO.

  se a questão vier assim: compete EXCLUSIVAMENTE à união LEGISLAR........(errado)

   

  SEGUNDO PONTO: diferenciando entre elas.

  EXCLUSIVA E COMUM

  EXCLUSIVA: atenção aos verbos utilizados (explorar, autorizar, administrar, emitir, decretar)

  em grande parte são competência que envolvem RELEVÂNCIA NACIONAL.

  se vários ''metessem o bico'' ia ser uma bagunça, ex:emitir moeda

  DIRETRIZES

   

  COMUM: atenção aos verbos utilizados (zelar, cuidar, proteger, preservar)

  quanto mais gente cuidadando melhor.

  (esse art.23 parece que foi escrito pela Marina Silva)

   

  PRIVATIVA e CONCORRENTE

  DIREITOS: memorize apenas os concorrentes, pois são apenas cinco, o restante é privativo.

  concorrente: TRI FIN ECO PEN URB (tributário, financeiro, econômico, penitenciário e urbanístico)

   

  PRIVATIVA

  RELEVÂNCIA NACIONAL

  se vários ''metessem o bico'' ia ser uma bagunça, ex: trânsito e transporte (já pensou uma legislação de trânsito em cada estado!!)

  DIRETRIZES E BASES

   

  CUIDADO:

  SEGURIDADE SOCIAL: PRIVATIVA

  PREVIDÊNCIA SOCIAL: CONCORRENTE

  DIREITO PROCESSUAL: PRIVATIVA, lembre-se não está no TRI FIN ECO PEN URB

  PROCEDIMENTO EM MATÉRIA PROCESSUAL: CONCORRENTE.

   

  erros me avisem.

  espero ter ajudado!

• kkkkkkkkkkkkk Se decorar tudo isso, ESQUEÇO TODO RESTO. mas valeu.

• ERRADO 

   

  CIDADANIA + ÁGUA + ENERGIA + INFORMÁTICA= PRIVATIVA DA UNIÃO

  NACIONALIDADE + NATURALIZAÇÃO = PRIVATIVA DA UNIÃO

• Gabarito: Errado 

  COMPETE À UNIÃO legislar privativamente sobre NACIONALIDADE, CIDADANIA E NATURALIZAÇÃO, não precisa decorar, é só lembrar que esses assuntos estão RELACIONADOS COM A SOBERANIA NACIONAL, portanto serão temas de atribuição da União. 

• Se fosse concorrente aqui no Rio Grande do Sul teriamos 

  O cidadão Gaucho , a moeda seria o PILA e por ai vai nsauhsua

• ompetência privativa da União = "CAPACETE DE PMS"

  "C" = Civil

  "A" = Agrário

  "P" = Penal

  "A" = Aeronáutico

  "C" = Comercial

  Obs:Propaganda Comercial e Direito Comercial = Privativa da União

  Junta Comercial = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

  "E" = Eleitoral

  "T" = Trabalho + Transito e Transporte

  "E" = Espacial

  "DE" = Desapropriação

  "P" = Processual

  Obs:

  Procedimentos em matéria processual = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

   

  "M" = Marítimo

   

  "S" = Seguridade Social

   

  Obs:

   

  Previdência Social = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

• ERRADO

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  (...)

  XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

  ---------------------

  Lembrar: Tais assuntos são relativos à soberania nacional, dessa forma a competência é da União.

• Somente a União pode versar sobre a nacionalidade e naturalização

• Mesmo sem recordar do inciso XIII do art. 22, poderíamos responder pela lógica.

  Assuntos nacionais como cidadania e naturalização são de competência privativa da União

• Compete privativamente à União:

   

  XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

•  Concorrentemente não!

  Via de regra é privativa da União, mas Lei Complementar PODERÁ autorizar aos ESTADOS (não cita DF) para legislar sobre QUESTÕES ESPECÍFICAS das matérias relacionadas ao Art. 22.

  Naturalização está no Roll do Art. 22. "Compete privativamente à União legislar sobre":

  (...)

  XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

  1º ERRO: A questão fala que o DF pode. Este artigo trata o DF como município.

  2º ERRO: A questão diz que competência concorrente.

  Galera que deixa os bizus: vocês são de Deus kk <3

• Compete privativamente à União:

   

  XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

   

• Sê é Loko tio...

• Questão pra diplomata aí Mata!

• Art. 23 da CF/88 elaborado por Marina Silva kkkkkkkk Adorei, Carlene. Melhor comentário!

• Bizu simples:

  SEGURIDADE SOCIAL: PRIVATIVA - SSP ( Secretaria de Segurança Pública )

  PREVIDÊNCIA SOCIAL: CONCORRENTE - PSC ( Prestação de serviços à comunidade )

• De forma concorrente sobre nacionalidade? Viraria bagunça uma regra pra cada Estado/DF. Tem que ser regra para todo o território de forma igualitária a todos. Pensei desta forma. GAB Errado

• já pensou a confusão de cada estado legislando sobre naturalização......

• Perguntas sobre competências legislativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são interessantes e costumam ser resolvidas com o conhecimento do texto constitucional. No caso, temos o art. 22, XIII, que indica que "compete privativamente à União legislar sobre  (...) nacionalidade, cidadania e naturalização". Competências concorrentes, por sua vez, estão listadas no art. 24 e, por isso, a afirmativa está incorreta.
  Observe que, em se tratando de competências privativas, a regra é que apenas a União pode legislar sobre o tema; excepcionalmente, porém, a União, por meio de lei complementar, pode autorizar os estados a legislar sobre pontos específicos das matérias listadas no art. 22 - o que não é o caso indicado no enunciado.
  
  Gabarito: a afirmativa está errada.
  
  

• Macete pra decorar as competências: decorem todas.. melhor que musiquinha, historinha. Se não quiser, deixa em branco.

• Essa foi pelo bom senso...

• No caso, temos o art. 22, XIII, que indica que "compete privativamente à União legislar sobre (...) nacionalidade, cidadania e naturalização". Competências concorrentes, por sua vez, estão listadas no art. 24 .

  ERRADO

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

• GABARITO: ERRADO

  Perguntas sobre competências legislativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são interessantes e costumam ser resolvidas com o conhecimento do texto constitucional. No caso, temos o art. 22, XIII, que indica que "compete privativamente à União legislar sobre (...) nacionalidade, cidadania e naturalização". Competências concorrentes, por sua vez, estão listadas no art. 24 e, por isso, a afirmativa está incorreta.

  Observe que, em se tratando de competências privativas, a regra é que apenas a União pode legislar sobre o tema; excepcionalmente, porém, a União, por meio de lei complementar, pode autorizar os estados a legislar sobre pontos específicos das matérias listadas no art. 22 - o que não é o caso indicado no enunciado.

  FONTE: Liz Rodrigues, Doutoranda em Direito Constitucional pela USP, Mestre em Direito pela UFSC e Advogada, de Direito Constitucional, Direitos Humanos, Ciência Política

• Artigo 24, parágrafo segundo da CF==="A competência da União para legislar sobre normas gerais NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS"

• ERRADO !

  Complementando meus colegas...

  Caso você não lembrasse se era competência privativa ou exclusiva, bastava se perguntar, será que os estados têm competência para legislar sobre a naturalização? Ou isso está mais ligada a uma competência da UNIÃO? Portanto, errado.

• COMPETE A UNIÃO

• ATENÇÃO!

  FOI NESSA HISTÓRIA QUE APÓS PRIVATIVA E CONCORRENTE TERIA QUE VIR "LEGISLAR" QUE ERREI A QUESTÃO ABAIXO:

  Q940880 - Compete à União estabelecer normas gerais sobre a organização das polícias civis. CERTO

  Claro que o bizu ajuda bastante, mas existem exceções.

• Competência Privativa da União

  P - Processual

  M - Marítimo

  S - Sistemas

   

  E - Emigração/Imigraçã

   

  PC - Propaganda Comercial

   

  DE – Desapropriação

   

  C - Civil

  A - Agrário

  P - Penal

  A - Aeronáutico

  C - Comercial/Comércio exterior e interestadual

  E - Espacial

  T - Trabalho

  E - Eleitoral

  S - Seguridade social

   

  A - Atividade nuclear

  T - Telecomunicações

  I - Informática

  R - Rádio fusão

  A - Águas

   

  TRA ­- Trânsito

  TRA - Transporte

   

  COM - Competência da PF/PRF

   

  MATERIAL BÉLICO

   

  NA - Navegação

   

  NACIONALIDADE

  CIDADÃ

   

  DA

   

  POPULAÇÃO INDÍGENA

   

  EM - Emigração

   

  SP - Serviço postal

   

  CS - Consórcio e sorteio

   

  RP - Registro público

• Aos não assinantes, gabarito ERRADO.

  Conforme o comentário da nossa colega Mariana (terceiro comentário mais curtido). Não há necessidade de complemento.

  Aproveito e lhes convido a conhecer o GRUPO DE APOIO AO CONCURSEIRO (GAC). O GAC é um projeto novo totalmente independente que visa ajudar o concurseiro nessa jornada, quase sempre exaustiva, que é passar num concurso público. O GAC, por meio de plataformas online, buscará fornecer ao concurseiro dicas, conteúdos e informações relevantes relacionados aos concursos públicos, principalmente voltados às CARREIRAS POLICIAIS. Também serão fornecidos conteúdos ligados as atividades policiais.

  O principal objetivo do GAC é, de forma TOTALMENTE GRATUITA, disseminar conhecimento.

  O projeto sempre contará com o "feedback" de quem o acompanha, estando aberto a sugestões, elogios e críticas.

  SIGA O GAC NO INSTAGRAM: @grupodeapoioaoconcurseiro

• viraria bagunça se fosse assim, os RGs sairiam cada um com uma bandeira do seu estadokkk

• CF/88:

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  (...)

  XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

• Gabarito: E

  À União compete privativamente legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização. Uma lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre assuntos específicos referentes a essas matérias.

• COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO

  CAPACETES DE PM E ATIRA "TRA TRA" COM MATERIAL BÉLICO NA POPULAÇÃO INDÍGENA DE SP

  Civil | Aeronáutico | Penal | Agrário | Comercial | Eleitoral | Trabalho | Espacial | Seguridade social

  Diretrizes e bases da educação nacional | Energia

   DIREITO Processual | Militar

  Emigração e imigração e extradição de estrangeiros

  Atividades nucleares de qualquer natureza | Telecomunicações | Informática | Radiodifusão | Aguas

  TRAnsito | TRAnsporte

  COMércio de MATERIAL BÉLICO

  NAcionalidade, cidadania, a naturalização

  POPULAÇÃO INDÍGENA

  DEsapropriação

  SP - Serviço postal

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  (...)

  XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização

  _______

  COMPETENCIAS PRIVATIVA DA UNIÃO

  CAPACETE DE PIMENTA

  C - civil

  A - agrário

  P - penal 

  A - aeronáutico

  C - comercial 

  E - espacial 

  T - trabalho 

  E - eleitoral

  DE - desapropriação

  P - processual

  I - informática

  M - marítimo

  E - energia 

  N - nacionalidade 

  T - trânsito e transporte

  A - águas

• Gabarito:Errado

  Principais Dicas de Organização Politico-Administrativa (CF) para você nunca mais errar:

  • Forma de goveRno (república) e Forma de Estado (FEderação).
  • Art 18 (Lembrar que os territórios não fazem parte. Eles são criador por lei complementar e podem ser subdivididos em municípios).
  • Vedados a todos os entes: estabelecer preferências e distinções entre os brasileiros, recusar fé aos documentos públicos e manter relações de dependência ou aliança (exceto no caso do interesse social), bagunçar o funcionamento com igrejas e cultos religiosos.
  • Art 20 (Bens da União).
  • Estados podem criar outros, subdividir e se anexarem etc (plebiscito, lei complementar, população e congresso) e os Municípios (plebiscito, lei estadual no prazo da lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal).
  • Competências legislativas e não legislativa (Privadas e Concorrente + Exclusiva e Comum). Criei um macete para esse tópico, mas não consigo colocar nos comentários, macete este que mesclei algumas dicas de professores com meu mnemônico, quem ai nunca viu um C* DE (art) 24.
  • EXTRA: Ta com pouco tempo, estude as competências legislativas, vai matar mais de 80% das questões.

  FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, informática, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

Questão 2790349

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Com relação à classificação da Constituição, à competência dos entes federativos, ao ato jurídico e à personalidade jurídica, julgue (C ou E) o item que se segue.

O ato jurídico em sentido estrito é ato voluntário que produz os efeitos já previamente estabelecidos pela norma jurídica, como, por exemplo, quando alguém transfere a residência com a intenção de se mudar, decorrendo da lei a consequente mudança do domicílio.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

  
  

  A questão abordou o conceito de ATO JURÍDICO STRICTO SENSU:

  
  

  Conforme Fávio Tartuce: "esse ato configura-se quando houver objetivo de mera realização da vontade do titular (ATO VOLUNTÁRIO) de um determinado direito, não havendo a criação de instituto jurídico próprio para regular direitos e deveres, muito menos a composição de vontade entre as partes envolvidas. No ato jurídico stricto sensu os efeitos da manifestação de vontade estão predeterminados pela lei". Exemplos: ocupação de um imóvel; pagamento de uma obrigação. (TARTUCE, Flávio, Manual de Dir Civil, 4ª ed, p. 195)

• . Fato jurídico: é todo acontecimento, natural ou humano que determina a ocorrência de efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos e obrigações

   

  Fato jurídico em sentido amplo

  Abrange não apenas os acontecimentos naturais (fatos jurídicos em sentido estrito), mas também as ações humanas lícitas e ilícitas (ato jurídico em sentido amplo e ato ilícito), bem como aqueles fatos que, embora haja a atuação humana, esta é desprovida de manifestação de vontade, mas mesmo assim produz efeitos jurídicos (ato-fato jurídico). fonte site: jusbrasil

• No ato jurídico em sentido estrito a lei prevê os efeitos para a manifestação de vontade. Por exemplo, ocupação de um imóvel, o reconhecimento de um filho etc.

• Ato jurídico - efeito posto pela lei. Negócio jurídico - efeito pactuado pelas partes.

• Esqueminha:

  FATO JURÍDICO: qualquer evento que tenha importância no mundo jurídico

  I  - Fato jurídico em sentido estrito

  a) Ordinário: esperado - nascimento, morte...

  b) Extraordinário: caso fortuito e força maior

  II - Fato jurídico em sentindo amplo

  a) Ato jurídico em sentido estrito: não são passíveis de dipor do direito. (resposta da questão)

  b) Negócios jurídicos: é possível dispor, negociar.

• Existe uma diferença entre o ato juridico em sentido estrito e o ato-fato juridico. 

  O primeiro revela-se ser o ato que gera direitos e importa ao campo juridico, sendo que a própria lei coloca situações pré estabelecidas.

  Diferentemente do ato-fato juridico, esse tem por escopo a real intencao do ato, nao se importando com o formalismo exagerado.

  No caso da questao está correta. 

• Fato jurídico é gênero que possuí o ato jurídico como uma de suas espécies. O conceito de fato jurídico é todo acontecimento suscetível de produzir efeitos jurídicos, seja ele:

  -natural, também conhecido como fato jurídico em sentido estrito (por exemplos os terremotos e alagamentos);

  -humano, que são chamados atos jurídicos.

   

  Os Atos jurídicos, por sua vez, são fatos jurídicos que consistem em manifestações da vontade humana, criando, modificando ou extinguindo relações jurídicas. Além de espécie de negócio jurídico, também é gênero que se divide em:

  -atos ilícitos que são aqueles praticados em desacordo com a ordem jurídica;

  -ato jurídico em sentido estrito, que são os atos que têm seus efeitos previstos em lei, e por último;

  -negócio jurídico, que se parece com os atos em sentido estrito, mas que tem como diferença a manifestação da vontade das partes.

   

  Negócio jurídico: além de ser espécie de fato jurídico, o negócio jurídico também é uma modalidade de relação jurídica, ou seja, é algo que cria um vínculo entre dois ou mais sujeitos de direito, seguindo normas que geram direitos e obrigações entre eles. Além disso, deve-se sempre ser observada a existência da livre vontade de ambas as partes, não podendo estas serem de alguma forma levadas a estabelecer negócios que vão contra suas vontades. Dessa forma, podem ser definidos como: atos jurídicos constituídos por uma ou mais declarações de vontade dirigidas a realização dessas vontades, com intenção de alcançar os efeitos desejados sob tutela de lei.

  Devido as suas várias subdivisões existem de vários exemplos de atos jurídicos que se caracterizam como negócio e que, portanto, poderiam ser utilizados como exemplo. Dentre essas subdivisões encontram-se:

  - Unilateral como o testamento;

  - Bilateral como a compra e venda;

  - Oneroso como locação ou compra e vende;

  - Gratuito como a doação.

• No ato jurídico STRICTO SENSU os efeitos da manifestação de vontade esttão predeterminados pela lei. Por exemplo, a adoção de um filho. - MANUAL DE DIREITO CIVIL. VOLUME ÚNICO - FLÁVIO TARTUCE

• to jurídico é gênero que possuí o ato jurídico como uma de suas espécies. O conceito de fato jurídico é todo acontecimento suscetível de produzir efeitos jurídicos, seja ele:

  -natural, também conhecido como fato jurídico em sentido estrito (por exemplos os terremotos e alagamentos);

  -humano, que são chamados atos jurídicos.

   

  Os Atos jurídicos, por sua vez, são fatos jurídicos que consistem em manifestações da vontade humana, criando, modificando ou extinguindo relações jurídicas. Além de espécie de negócio jurídico, também é gênero que se divide em:

  -atos ilícitos que são aqueles praticados em desacordo com a ordem jurídica;

  -ato jurídico em sentido estrito, que são os atos que têm seus efeitos previstos em lei, e por último;

  -negócio jurídico, que se parece com os atos em sentido estrito, mas que tem como diferença a manifestação da vontade das partes.

   

  Negócio jurídico: além de ser espécie de fato jurídico, o negócio jurídico também é uma modalidade de relação jurídica, ou seja, é algo que cria um vínculo entre dois ou mais sujeitos de direito, seguindo normas que geram direitos e obrigações entre eles. Além disso, deve-se sempre ser observada a existência da livre vontade de ambas as partes, não podendo estas serem de alguma forma levadas a estabelecer negócios que vão contra suas vontades. Dessa forma, podem ser definidos como: atos jurídicos constituídos por uma ou mais declarações de vontade dirigidas a realização dessas vontades, com intenção de alcançar os efeitos desejados sob tutela de lei.

  Devido as suas várias subdivisões existem de vários exemplos de atos jurídicos que se caracterizam como negócio e que, portanto, poderiam ser utilizados como exemplo. Dentre essas subdivisões encontram-se:

  - Unilateral como o testamento;

  - Bilateral como a compra e venda;

  - Oneroso como locação ou compra e vende;

  - Gratuito como a doação.

  Reportar abuso

• Viajei nos conceitos de "residencia" e "domicílio" e errei ...considerando que o domicílio nem sempre será o local da residência - ex: domicílio necessário. Paciencia...bola pra frente...

• Fato Juridico "Lato Sensu": fatos que tem consequência no mundo Jurídico, são divididos em:

  Fato Juridico "strictu sensu": fatos da natureza, que pode ser: ordinário(fenômeno comum: ex: nascimento, morte) ou extraordinário( fenômeno incomum: terremoto por ex.);

  Atos juridicos "Lato sensu": são condutas humanas, que pode ser divido em: Atos juridicos "strictu sensu"( efeitos juridicos decorre de lei, ex:reconhecimento de paternidade, certidão de nascimento) ou Negocios juridicos(depende de vontade das partes, ex: Erro, dolo, coação..).

  Fonte: grancursosonline.

   

• FATO JURÍDICO:

  A) FATO NATURAL

  B) FATO HUMANO

   

  FATO HUMANO:

  1) ATO JUR. EM SENTIDO AMPLO

  2) ATO JUR. EM SENTIDO ESTRITO - Espécie de ato jurídico cujo os efeitos são previamente definidos em lei mas a vontade humana tem relevância no momento da sua formação.

  3) NEGÓCIO JURÍDICO -

  4) ATO FATO JURÍDICO - Aquele ato jurídico cuja vontade humana é totalmente irrelevante. Gerando efeitosprevistos na lei independente da conciência .

• Complementando...

  Já que os conceitos já foram dados pelos colegas, vou apenas dar exemplos de fatos jurídicos PROCESSUAIS (lembrando que o NCPC fortalece uma de suas categorias: os negócios jurídicos processuais):

  1- Fato jurídico estrito senso processual: força maior => fórum inundado que leva à suspensão dos processos (fato da natureza - inundação)

  2- Ato-fato processual: revelia => basta não contestar (não importa se a parte pretendia ou não a consequência do seu ato)

  3- Ato jurídico estrito senso processual: citação (suas consequências materiais e processuais já foram previstas em lei. Não há espaço para modulação de efeitos)

  4- Negócio jurídico processual: cláusula de eleição de foro

  5- Ato ilícito processual: litigância de má-fé.

  Fonte: Curso Damásio - Nelson Rosenvald.

• Resumindo os excelentes comentários dos colegas.

  
  

  No mundo real a todo momento acontece algo (FATO), sendo que alguns desses acontecimentos repercutem no mundo jurídico (FATO JURÍDICO). Essa repercussão no mundo jurídico pode decorrer de um evento da natureza (FATO JURÍDICO SENTIDO ESTRITO) ou derivar da conduta humada (ATO JURÍDICO). Determinadas condutas humanas, por sua vez, já possuem seus efeitos previstos no ordenamento jurídico (ATO JURÍDICO SENTIDO ESTRITO) enquanto outras dependem de manifestação de vontade das partes (NEGÓCIO JURÍDICO)

• CORRETO.

  FATOS JURÍDICOS: dividem-se em fatos naturais (involuntários) e fatos humanos (voluntários);

  FATOS HUMANOS: dividem-se em atos jurídicos lícitos (sentido amplo) e atos jurídicos ilícitos;

  Os atos jurídicos lícitos em sentido amplo se dividem em atos jurídicos lícitos em sentido estrito e em negócios jurídicos. Os atos jurídicos lícitos em sentido estrito são aqueles cujos efeitos são regulados pela lei e não decorrem de autonomia entre as partes (como no caso dos negócios jurídicos).

• Ato jurídico em sentido estrito:

  - Fato jurídico com elemento volitivo – manifestação de vontade.

  - Os efeitos estão PREDETERMINADOS PELA LEI.

  Ex: a ocupação de um imóvel, o pagamento de uma obrigação, mudança de domicílio.

  
  

• FATO JURÍDICO LATO SENSU divide-se em:

   -Fato jurídico stricto sensu: - ordinários

                                               -extraordinários

   -Ato jurídico lato sensu: - ato jurídico stricto sensu

                                          -ato-fato

                                          -negócio jurídico

  CONCEITUANDO CADA UM:

  Fato jurídico lato sensu: é qualquer acontecimento que tem relevância no mundo jurídico de forma ampla.

  OBS: Ato é uma conduta humana. Fato é acontecimento da natureza.

  Fato jurídico stricto sensu: é qualquer acontecimento da natureza que tem relevância no mundo jurídico de forma específica. Pode ser ordinário (nascimento, morte) ou extraordinário (terremoto, maremoto).

  Ato jurídico lato sensu: é uma conduta humana de forma ampla.

  Ato jurídico stricto sensu: os efeitos são predeterminados em lei, não sendo possível que a pessoa escolha os efeitos da sua conduta. Ex: se eu não quero ter responsabilidades com um filho, não devo adotar, pois não posso escolher como será a adoção, já que as obrigações decorrentes da adoção são previstas em lei.

  Negócio jurídico: as partes escolhem os efeitos das suas condutas. O agente tem que ser capaz.

  Ato-fato: é uma conduta humana praticada por alguém desprovido de voluntariedade e consciência. Ex: ato de um incapaz.

• Fatos jurídicos em sentido amplo podem ser divididos em 1) Fatos Naturais (ordinários e extraordinários) e 2) Fatos Humanos (atos jurídicos em sentido amplo).

  Por sua vez, os Fatos Humanos podem ser divididos em Lícitos e Ilícitos. Os Lícitos são: os negócios jurídicos, ato jurídico em sentido estrito ** (exemplo: reconhecimento de filho) e ato-fato jurídico.

  ** Ato Jurídico em Sentido Estrito são aqueles em que o efeito da manifestação da vontade está predeterminado na LEI.

  Ato jurídico em sentido estrito tem consectários previstos em lei e afasta, em regra, a autonomia da vontade. 

• Apenas complementando, em relação às nomenclaturas que podem ser utilizadas pelas bancas...

  De acordo com Bobbio, existem dois mundos: o mundo da realidade (que contempla os fatos que não produzem efeitos jurídicos - fatos não jurídicos) e o mundo da normatividade (que contempla os fatos que produzem efeitos jurídicos - fatos jurídicos).

• Ato Jurídico em Sentido Estrito - Consiste em um comportamento humano voluntário e consciente que deflagra efeitos jurídicos predeterminados na lei. Há uma mera intenção. Há a participação humana, mas os efeitos são os impostos pela lei.

  Gran Cursos

• Fato jurídico é gênero que possuí o ato jurídico como uma de suas espécies. O conceito de fato jurídico é todo acontecimento suscetível de produzir efeitos jurídicos, seja ele:

  -natural, também conhecido como fato jurídico em sentido estrito (por exemplos os terremotos e alagamentos);

  -humano, que são chamados atos jurídicos.

   

  Os Atos jurídicos, por sua vez, são fatos jurídicos que consistem em manifestações da vontade humana, criando, modificando ou extinguindo relações jurídicas. Além de espécie de negócio jurídico, também é gênero que se divide em:

  -atos ilícitos que são aqueles praticados em desacordo com a ordem jurídica;

  -ato jurídico em sentido estrito, que são os atos que têm seus efeitos previstos em lei, e por último;

  -negócio jurídico, que se parece com os atos em sentido estrito, mas que tem como diferença a manifestação da vontade das partes.

   

  Negócio jurídico: além de ser espécie de fato jurídico, o negócio jurídico também é uma modalidade de relação jurídica, ou seja, é algo que cria um vínculo entre dois ou mais sujeitos de direito, seguindo normas que geram direitos e obrigações entre eles. Além disso, deve-se sempre ser observada a existência da livre vontade de ambas as partes, não podendo estas serem de alguma forma levadas a estabelecer negócios que vão contra suas vontades. Dessa forma, podem ser definidos como: atos jurídicos constituídos por uma ou mais declarações de vontade dirigidas a realização dessas vontades, com intenção de alcançar os efeitos desejados sob tutela de lei.

  Devido as suas várias subdivisões existem de vários exemplos de atos jurídicos que se caracterizam como negócio e que, portanto, poderiam ser utilizados como exemplo. Dentre essas subdivisões encontram-se:

  - Unilateral como o testamento;

  - Bilateral como a compra e venda;

  - Oneroso como locação ou compra e vende;

  - Gratuito como a doação.

  Fonte: Bruno Bahia (colega do QC)

• O ato jurídico em sentido estrito é um ato não negocial.

• Daniel Carnacchioni, Manual de Direito Civil, 2020, página 380 (dá de 10 a 0 no Tartuce!): "No ato jurídico em sentido estrito, as consequências jurídicas, previstas em lei ou previamente tipificadas, são desejadas pelo agente, mas este não pode alterar, restringir, ampliar nem modificar tais efeitos, em razão da ausência de poder para isso. Como exemplos de ato jurídico em sentido estrito, podem ser citados o pagamento de uma obrigação, a fixação de domicílio, o reconhecimento de paternidade, a ocupação de um bem, a usucapião e a interpelação, dentre outros".

• FÓRMULAS DO FLÁVIO TARTUCE

  FATO JURÍDICO = Fato + Direito

  ATO JURÍDICO = Fato + Direito + Vontade + Licitude

  NEGÓCIO JURÍDICO = Fato + Direito + Vontade + Licitude + Composição de interesses das partes com finalidade específica

• Alternativa: Correta

  Segundo Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona:

   O ato jurídico em sentido estrito constitui simples manifestação de vontade, sem conteúdo negocial, que determina a produção de efeitos legalmente previstos.

  Neste tipo de ato, não há necessidade de uma declaração de vontade manifestada com o propósito de atingir, dentro do campo da autonomia privada, os efeitos jurídicos pretendidos pelo agente, mas sim um simples comportamento humano deflagrador de efeitos previamente estabelecidos por lei. Sinteticamente, pode-se dizer que essa espécie de ato jurídico lícito apenas concretiza o pressuposto fático contido na norma jurídica.

  Fonte: Manual de direito civil – volume único / Pablo Stolze; Rodolfo Pamplona Filho. – 4. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020.

• Quem confundiu ato com fato levanta a mão.... aaaffff

• ATO JURÍDICO DIVIDE-SE EM :

  1. NEGÓCIO JURÍDICO - conduta humana voluntária e efeitos pactuados entre as partes.
  2. ATO NÃO NEGOCIAL (ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO) - conduta voluntária e efeitos derivam da lei ex.: adoção; a lei estipula que todos os filhos são tratados de forma igual, não há como dispor que o filho adotado não tenha direito à herança.
  3. ATO-FATO JURÍDICO - conduta independe da vontade e os efeitos são previstos em lei. Ex.: achado de tesouro; não importa se você estava procurando ou não quando achou, os efeitos são previstos em lei independe se vc teve vontade ou não de achar.

  fonte: Professor Bruno Zampier

• CC-JUSPODIVIM:

  • Atos em Sentido Amplo: acontecimentos que derivam da vontade humana direcionada a um fim juridicamente aceito.
  • Atos em Sentido Estrito: a vontade humana é limitada ao elemento propulsor inicial do ato, estando os efeitos e demais consectários previstos em lei. Não há espaço para modalidades ou restrições de efiácia, ressalvadas as priviamente concebidas pelo legislador.

Questão 2790352

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Com relação à classificação da Constituição, à competência dos entes federativos, ao ato jurídico e à personalidade jurídica, julgue (C ou E) o item que se segue.

Considera-se personalidade jurídica a capacidade in abstracto de ser sujeito de direitos ou obrigações, ou seja, de exercer determinadas atividades e de cumprir determinados deveres decorrentes da convivência em sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Para Reale (2005, p. 232), “...personalidade é a capacidade in abstracto de ser sujeito de direitos e obrigações, ou seja, de exercer determinadas atividades e de cumprir determinados deveres decorrentes da convivência em sociedade”

• É exatamente isso. Lembrar que o conceito de personalidade jurídica se assemelha ao conceito de capacidade de direito (DE GOZO), em que todos tem, em regra, desde o nascimento. Não confundir com o conceito de capacidade de fato (FRUIÇÃO), em que somente aqueles com 18 anos completos (ou emancipados), e pessoas sãs mentalmente, possuem. 

  Andar com fé eu vou que a fé não costuma faiá!!! 

• Não concordo com o gabarito, uma vez que capacidade de xercício é sinônimo de capacidade de fato, e não de direito. Essa advém da aquisição da personalidade - nascimento com vida); aquela, da plena capacidade e de exercer por si mesmo(a) os atos da vida civil(maioridae ou emancipação).

• Personalidade é a apitidão para possuir direitos e deveres, que a ordem jurídica reconhece para todas as pessoas.

• Lembrando que a personalidade humana começa do nascimento, já a personalidade jurídica do registro no respectivo órgão competente.

• Não seria direitos "e" obrigações?
  Achei que estava errada por conta do conectivo "ou" no trecho abaixo:
                                ...sujeito de direitos ou obrigações...

• Errei pelo seguinte:

  Considera-se personalidade jurídica a capacidade in abstracto de ser sujeito de direitos ou obrigações, ou seja, de exercer determinadas atividades e de cumprir determinados deveres decorrentes da convivência em sociedade.

  Até a parte em negrito e vermelho, ao meu ver, a  questão está correta. No entanto, marquei a assertiva como errada, tendo em vista que entendi a parte sublinhada como sendo capacidade de fato, a qual se difere da capacidade de direito.

  Enfim, vida que segue... 

• Resumindo: ter personalidade significa que tem direito e deveres.

• Gabarito: Certo!

   

  Não podemos confundir personalidade jurídica com capacidade.

   

  A capacidade é a medida dessa personalidade, a forma de exercitar a personalidade, exercer os atributos através das relações jurídicas em que a pessoa é sujeito das relações jurídicas, exercendo seus direitos através do seu regime de capacidade.

  E lembrando que existe capacidade de direito: adquirida desde o nascimento com vida.

  E capacidade de fato: obtida com a maioridade (18 anos).

   

  Apesar do conceito tradicional de personalidade jurídica ser aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações (muito assemelhada com uma ideia de ser sujeito de direitos), a rigor, há dois sentidos técnicos para o conceito de personalidade. O primeiro associa-se à qualidade para ser sujeito de direito, conceito aplicável às pessoas físicas quanto às jurídicas. O segundo traduz o conjunto de características e atributos da pessoa humana, considerada objeto de proteção privilegiada por parte do ordenamento, bem jurídico representado pela afirmação da dignidade humana, sendo peculiar, portanto, à pessoa natural.

• Cristiano Chaves afirma que a personalidade é muito mais do que, simplesmente, poder ser sujeito de direitos. Portanto, não se trata de um direito, mas sim de um objeto de direitos. Ademais, diz respeito às relações existenciais, ao passo que a capacidade diz respeito às realações patrimoniais. 

   

  Sobre a fonta dos direitos da personalidade: A doutrina majoritária entende se tratar de um objeto de direitos que emana do direito natural. Ja Cristiano Chaves e a doutrina minoritária entende se tratar de um objeto de direitos que nasce a partir da norma jurídica (teoria positivista), do próprio ordenamento juridico, ou seja, não o direito de personalidade não provém do direito sobrenatural ou natural - é efeito de fatos jurídicos, que se produziram no sistema jurídico. 

   

   

   

  Bons papiros a todos. 

• Na lição de Reale (2005, p. 232), “[...] personalidade é a capacidade in abstracto de ser sujeito de direitos e obrigações, ou seja, de exercer determinadas atividades e de cumprir determinados deveres decorrentes da convivência em sociedade”.

  A definição técnica de pessoa jurídica surge da realização de atos jurídicos não somente entre indivíduos, mas também entre indivíduos e grupos e, ainda, entre grupos. Já a sua definição tradicional conceitua que pessoa jurídica é uma entidade que se forma quando pessoas se reúnem para realizar um fim comum. Tem se observado, entretanto, a evolução conceitual da pessoa jurídica, a qual passa a abranger também a unidade do empresário, sem, entretanto, tanger sua pessoa natural – física – mas um ente abstrato semelhante ao da pessoa juridicamente formada por um grupo. Por essas definições o Direito dá personalidade e capacidade jurídica de determinada instituição ou entidade ser sujeito de direitos e obrigações.

• Errei a questão pura e simplesmente por interpretação e com base no Enunciado 286 da Jornada do Direito Civil "Os Direitos da personalidade são Direitos inerentes e essenciais à pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, não sendo, as pessoas jurídicas titulares de tais Direitos, apenas no que couber - Naquilo que sua falta de estrutura biopsicológica lhes permita exercer. A pessoa Jurídica NÃO titulariza direitos da personalidade, mas recebe proteção destes no que couber.

  
  

  Confusa...

• fiquei confuso com o "em abstrato" porém veio a explicação da van essa. 

  Para Reale (2005, p. 232), “...personalidade é a capacidade in abstracto de ser sujeito de direitos e obrigações, ou seja, de exercer determinadas atividades e de cumprir determinados deveres decorrentes da convivência em sociedade”

• Uma questão antiga da banca CESPE (Analista - TJ/PR - 2009)  considerou incorreta a seguinte sentença: "Os direitos da personalidade dizem respeito à aptidão genérica das pessoas de serem titular de direitos e deveres na ordem civil."

• Com a Cespe é muito comum errar uma questão mesmo possuindo domínio do assunto!

• A questão trata da personalidade jurídica.

  Código Civil:

  Art. 1^o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

  Personalidade jurídica é a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações, ou, em outras palavras, é o atributo para ser sujeito de direito.

  Adquirida a personalidade, o ente passa a atuar, na qualidade de sujeito de direito (pessoa natural ou jurídica), praticando atos e negócios jurídicos dos mais diferentes matizes.

  No que tange à pessoa natural ou física, objeto deste Capítulo, o Código Civil de 2002, substituindo a expressão “homem" por “pessoa", em evidente atualização para uma linguagem politicamente correta e compatível com a nova ordem constitucional, dispõe, em seu art. 1º, que:“Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil".

  Essa disposição, como já se infere, permite a ilação de que a personalidade é atributo de toda e qualquer pessoa, seja natural ou jurídica, uma vez que a própria norma civil não faz tal distinção de acepções 1.(Gagliano, Pablo Stolze.Manual de direito civil; volume único / Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. – São Paulo : Saraiva, 2017).

  Considera-se personalidade jurídica a capacidade in abstracto de ser sujeito de direitos ou obrigações, ou seja, de exercer determinadas atividades e de cumprir determinados deveres decorrentes da convivência em sociedade.

  
  Resposta: CERTO

  Gabarito do Professor CERTO.

• E eles puseram "direitos ou obrigações" me confundiram....

• "direitos ou obrigações" nao seria,, ,"E?

• Segundo Reale, personalidade é a capacidade in abstracto de ser sujeito de direitos e obrigações, ou seja, de exercer determinadas atividades e de cumprir determinados deveres decorrentes da convivência em sociedade”.

• Capacidade de Direito = Personalidade Jurídica - Direitos e deveres

• Este conectivo "ou" torna, a meu ver, o item incorreto. A personalidade é capacidade de ser sujeito de direito E contrair obrigações. Mas enfim, iria marcar correto, acabei marcando errado, por isso.

• Questão: Viés Patrimonial do conceito de Personalidade Jurídica (Conceito Clássico).

  Lembrando que há o viés extrapatrimonial (advento CF/88), relacionado ao conjunto de atributos do ser humano (honra, ancestralidade, intimidade, etc).

• Personalidade jurídica: Capacidade de direito ou capacidade de aquisição de direitos. Todo ser humano possui personalidade jurídica.

  Para Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, “Personalidade jurídica é a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações. Ou, em outras palavras, é o atributo necessário para ser pessoa de direito”.

  
  

  Segundo Francisco Amaral, “Enquanto a personalidade é um valor, a capacidade é a projeção desse valor que se traduz em um quantum”. Atenção: Aqui a expressão “capacidade” é usada no sentido de capacidade de fato.

  
  

  Tipos de capacidade:

  Capacidade de direito – TODOS TÊM. é a personalidade jurídica, atributo do simples fato de ser humano.

  Capacidade de fato – apenas ALGUNS TÊM.

  A capacidade é PLENA quando a pessoa possui a capacidade de direito e a capacidade de fato.

  A capacidade é LIMITADA quando a pessoa possui apenas a capacidade de direito, não possuindo, por sua vez, a capacidade de fato.

  
  

  Fonte: https://www.ordemperfeita.com/direito-civil-personalidade-e-capacidade/

• Eu marquei Errado devido o conectivo OU

• Impliquei com os termos “exercer” e “cumprir”, que me trazem a ideia de capacidade de fato e não de direito.

• Galera, é direito civil, não raciocínio lógico.

  Mas tudo bem, querem misturar?

  
  

  O conectivo OU fará a frase verdadeira se uma das proposições ou as duas forem verdadeiras, portanto, a questão está muito bem formulada. Resposta ERRADO.

  
  

• “personalidade é a capacidade in abstracto de ser sujeito de direitos e obrigações, ou seja, de exercer determinadas atividades e de cumprir determinados deveres decorrentes da convivência em sociedade”

• a questão parece dizer que personalidade jurídica é a mesma coisa que capacidade (de direito + de fato). Não curti!!

• Gustavo Tepedino “a capacidade de direito, também chamada de capacidade de gozo ou capacidade de aquisição é a ‘faculdade abstrata de gozar os seus direitos’. 

  A capacidade consiste na intensidade (aspecto quantitativo) do sujeito.

• Considero o gabarito errado pois existem aquelas figuras jurídicas que podem ser sujeito de direitos e obrigações, mas não possuem personalidade jurídica, ex: entes despersonalizados.

  Ou seja, a questão trata de uma visão mais tradicional da personalidade jurídica.

  Atualmente, personalidade jurídica é melhor entendida como a aptidão para gozar dos direitos da personalidade.

• que questao estranha, a pessoa cria personalidade com o nascimento com vida mas nao significa que ela tenha capacidade plena.

• Personalidade jurídica é a aptidão genérica para ser titular de direitos e contrair obrigações. A capacidade é a medida juridica da personalidade

• A personalidade jurídica é a aptidão genérica de toda pessoa que nasce com vida ser sujeito de direito e de contrair obrigações. Da personalidade, surge a capacidade que pode ser capacidade de direito (TODOS TEM e corresponde ao simples fato de ser humano, estando sujeito a direitos e obrigações) e capacidade de fato (ALGUNS TEM e corresponde à aptidão verdadeira de contrair direitos e deveres).

• Personalidade jurídica não é a capacidade de EXERCER atividades e CUMPRIR obrigações, isso é a capacidade civil de fato.

• Kamilla Silva Brito

  Eu tive o mesmo raciocínio que você!!!

• A diferença entre personalidade jurídica e capacidade de direito é que aquela está ligada mais a aspectos existenciais (titularizar direitos por causa da condição de pessoa humana ) e está ligada mais a aspectos patrimoniais (aptidão de execer direitos e deveres na órbita civil)

• Capacidade tem relação com a possibilidade de pratica de atos civis, daí se falar em pessoas capazes, absolutamente e relativamente capazes. De outra banda, a personalidade tem ligação com a condição existencial da própria pessoa humana, com sua essência. Nesse sentido, a questão deveria ser considerada errada por que confunde os dois conceitos.

• a capacidade DE DIREITO pode sim se confundir com a personalidade.

  .................................................................................................

  Entendo que é preciso fazer uma separação:

  (1) A capacidade de direito, ou, como coloca Nery Junior, a capacidade de ter direitos, É INERENTE

  DA PERSONALIDADE (ESTÁ LIGADA A ESTA). A capacidade de direito é intrínseca de quem é pessoa,

  de quem é dotado de personalidade.

  (2) A CAPACIDADE DE FATO (OU DE EXERCÍCIO), como se desprende facilmente do Código Civil, NÃO

  É CARACTERÍSTICA DE TODA PESSOA. Este exercício por si mesmo do direito pode ser limitado. A

  capacidade de fato (ou de exercício) é que NÃO PODE ser confundida com a personalidade.

• A personalidade jurídica é a aptidão genérica para adquirir direito subjetivo, e é reconhecida a todo o ser humano independente da consciência ou vontade do indivíduo, esta é, portanto, um atributo inseparável da pessoa. Os direitos da personalidade são atributos da pessoa, que existem desde sua origem ou nascimento, por natureza, bem como aqueles que se projetam para o mundo exterior em seu relacionamento com a sociedade. Nas palavras de Roberto Senise Lisboa, a personalidade é a capacidade de direito ou de gozo da pessoa de ser titular de direitos e obrigações, independentemente de seu grau de discernimento, em razão de direitos que são inerentes à natureza humana e em sua projeção para o mundo exterior. Maria Helena Diniz acentua que os direitos da personalidade são absolutos, intransmissíveis, indisponíveis, irrenunciáveis, ilimitados, imprescritíveis, impenhoráveis. Toda pessoa natural é sujeito de direito, portanto, é capaz de adquirir direitos e deveres na ordem civil, segundo o artigo 1º do Código Civil, esse artigo trata aqui da capacidade de direito ou de gozo que toda pessoa tem. A capacidade de fato ou exercício somente tem aqueles que podem exercer pessoalmente seus direito e deveres na ordem civil. Ao nascituro é protegida as suas expectativas de direito, pois a personalidade jurídica só se inicia com o nascimento com vida.

  Desculpem-me a exposição, mas não concordo com o gabarito da questão, dado pela banca. Não há que se confundir personalidade jurídica (sinônimo de capacidade de direito) com capacidade de fato, aquela é inerente à pessoa humana, nasceu já a adquire, esta última somente após o decurso do tempo (maioridade, emancipação).

  Na minha opinião o gabarito deveria ser alterado para ERRADO.

• Alguém sabe dizer se a capacidade in abstracto tem a ver com a capacidade de direito, enquanto que a concreta teria a ver com a capacidade de fato?

• C?? QUESTÃO HORRÍVEL

• in abstracto: Em abstrato. Sem fundamento; teoricamente.

• Errei novamente, ainda bem. Repito: questão absurda.

  ''Personalidade jurídica é a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações, ou, em outras palavras, é o atributo para ser sujeito de direito.''

  Para mim genérico difere de abstrato, até porque este pode ser entendido como ''irreal''.

• Capacidade juridica é a aptidão para se titularizar direitos e obrigações

• enunciado formulado em linguagem com técnica jurídica de vendedor de banana de mercado.. bem o "jeitinho" recente dessa banca mesmo

• O Sujeito de direitos dividem-se em:

  • Sujeito COM Personalidade Jurídica (ou civil):
  1. Pessoas Naturais e
  2. Pessoas Jurídicas

  Podem tudo o que a lei não proíba.

  • Sujeitos SEM Personalidade Jurídica:
  1. nascituro,
  2. massa falida,
  3. herança,
  4. condomínio, etc.

  Só podem atuar quando a lei permitir

• *exercer* direitos e obrigações é capacidade de fato, que não se adquire com a personalidade jurídica, mas com a maioridade ou nos demais casos de cessão da incapacidade.

• A falta de didática dos professores me assusta. Não se eles têm preguiça de ensinar ou não querem que o aluno passe.

• Acho que a sacada da questão está na preposição “de”. Percebam: é como se no segundo período ele repetisse o primeiro até a preposição “de”, e assim a sentença está subentendida assim:

  1. ” Considera-se personalidade jurídica a capacidade in abstracto de exercer determinadas atividades e de cumprir determinados deveres decorrentes da convivência em sociedade.”

Questão 2790355

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: O Federalismo Brasileiro; Organização Político-Administrativa do Estado

Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item seguinte.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios, todos entes federativos autônomos dotados de capacidade de autogoverno e autoadministração.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

  
  

  
  

  Os Territórios NÃO estão compreendidos no caput do art. 18, uma vez que não possuem autonomia (integram a União). Logo, a federação brasileira é composta somente pela U, E, DF e M.

  
  

  
  

  CR/88:

  
  

  Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

• Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
  os Territórios Federais não estão incluídos entre os entes da Federação

   

•  

   

  TÍTULO III
  Da Organização do Estado
  CAPÍTULO I
  DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

  Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  § 1º Brasília é a Capital Federal.

  § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

  § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996)

• ERRADA

   

  República Federativa do Brasil → Soberania

  União , Estados , DF , Municípios → Autonomia (não tem território)

   

  A autonomia , da mesma forma que a dos Estados-membros, configura- -se pela tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogovemo e autoadministração. Os territórios NÃO possuem autonomia e  apesar de terem natureza autárquica, os territórios federais constituem exemplo de descentralização administrativo- territorial da União.

   

  Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/

• Gabarito: "Errado"

   

  TERRITÓRIOS NÃO POSSUEM AUTONOMIA. Aplicação do art. 18, CF:

   

  Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

   

   

• PARA REVISAR  O ASSUNTO...

   

  Os territórios federais não são entes federativos e não possuem nenhuma autonomia política e não integram o Estado federal. São meras descentralizações administrativo-territoriais.

   

  Não existem, atualmente, territórios federais, porque a CF em seus arts. 14 e 15 do ADCT, transformou em estados os antigos territórios de Roraima e Amapá, e extinguiu o território de Fernando de Noronha, reincorporando sua área ao estado de Pernambuco. Entretanto, a CF reconhece a possibilidade de criação de territórios federais, sua posterior transformação em estado ou reintegração ao estado de origem (art. 18, § 2º).

   

  TERRITÓRIOS:

   

  1.       Não são entes federativos;

  2.       São autarquias territoriais integrantes da união sem autonomia política;

  3.       Podem ser subdivididos em municípios (diferentemente do DF);

  4.       Podem ter uma câmara territorial;

  5.       O chefe do executivo territorial não é eleito pelo povo (dentro de um território há um Governador Biônico – ele é escolhido pelo Presidente da República e depois o Senado Federal faz uma sabatina).

  6.       Elegerá 4 deputados (não possuem representação no senado);

  7.       Autonomia financeira, orçamentária e administrativa;

  8.       Território com mais de cem mil habitantes terá: poder judiciário (1ª e 2ª instâncias), ministério público (MPDFT) e defensoria pública federal;

  9.       O poder judiciário será exercido pelo TJDFT (logo, um juiz de direito do TJDFT que trabalha em Brasília poderá ser removido e o seu cargo redistribuído para um novo território federal criado no norte do Brasil, por exemplo. O mesmo raciocínio é aplicado para os membros do MPDFT);  

  10.   Submete-se ao controle externo do CN com auxílio do TCU, visto que seus recursos são federais (não existe o tribunal de contas do território, diferentemente do DF, que tem o TCDF);

  11.   Em regra, a União não pode intervir em município (a União intervém no estado e DF; o estado intervém nos municípios). A exceção é quando o município estiver situado dentro de um território federal.

   

  (CESPE, TC-BA, 2018). Os territórios brasileiros são excluídos da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. (Certo).

   

  Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo. Direito Constitucional descomplicado, 2017. 

  Videoaulas do professor Aragonê Fernades, GranCursos Online.

   

• A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios, todos entes federativos autônomos dotados de capacidade de autogoverno e autoadministração.

   

  A presença dos TERRITÓRIOS deixa a questão errada!

• territórios.

• TERRITORIO NÃO É ENTE!!

• Território integra a União, Rogerinho!

  U, E, DF e M.

• Dois erros...

   

  1. Entes da Federação: União, Estados, DF e Municípios.

  2. Território não é ente, mas sim uma Autarquia.

• Territorio da e algumas atribuições do DF são competencia da União

  Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

  Art. 21. Compete à União:

  XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)  (Produção de efeito)

  XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)  (Produção de efeito)

• Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

   

  Território não é ente, integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

   

  Gabarito: Errado.

• Resumo dos Territórios:

   

  1. Não integram a organização político-administrativa da RFB;

   

  2. Não possuem autonomia política;

   

  3. Possuem autonomia administrativa;

   

  4. São pessoas jurídicas de direito público, também conhecidas por autarquias territoriais;

   

  5. Integram um dos entes federativos, que é a UNIÃO.

• QUESTÃO MUITO FODA QUE AJUDA A RESPONDER : 

   

  Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: CNPQ 

  A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal são entes federativos, diferentemente dos territórios federais, que integram a União e não são dotados de autonomia.  ( CERTO) 

   

  EM SÍNTESE : 

  OS TERRITÓRIOS FAZEM PARTE DA UNIÃO ? SIM 

  OS TERRITÓRIOS POSSUEM AUTONOMIA ? NÃO .. 

• ERRADA

  Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  (...)

  § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

  --------------------------------------

  Entes federativos: União, Estados, DF e Municípios.

  Territórios: não são entes federativos, são autarquias territoriais integrantes da união sem autonomia política.

• Território é autarquia que integra a União.

  Tá, mas isso todo mundo já disse. Então pense assim: "queria fazer concurso pro Território, é uma autarquia que paga tão bem que nem existe mais!"

  Forte abraço e Vai Corinthians.

• A nossa federação é de terceiro grau, sendo: União, Estados (DF) e Municípios.

• Territórios não são autônomos e não são dotados de capacidade de autoadministração, mas podem ser divididos em Municípios, sua criação ou extinção serão reguladas em LEI COMPLEMENTAR.

• Territórios, não!

• Questão errada, com mencionado pelos colegas, os territórios não fazem parte da organização político-administrativa, vejam em outra questão:

   

  Prova: CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2 Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios; 

  Nos termos da CF, os territórios federais não são considerados entes federativos, isto é, não gozam de autonomia política, mas integram a União e possuem natureza de mera autarquia.

  GABARITO: CERTA.

• QUESTÃO ERRADA

  TITULO III - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA

  ART 18 - A ORGANIZAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA D REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMPREENDE - M E D U - MUNICIPIOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E UNIÃO - TODOS AUTÔNOMOS NO TERMOS DESTA CONSTITUIÇÃO.

  - SÓ O MEDU TEM AUTONOMIA.

  §1 - OS TERRITORIOS FEDERAIS INTEGRAM A UNIÃO DESDE A SUA CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO EM ESTADO OU REINTEGRAÇÃO EM ESTADO DE ORIGEM SERÃO REGULADAS EM LEI COMPLEMENTAR.

  - INTEGRAM A UNIÃO MAS SEM AUTONOMIA.

   

• ERRADO 

  TERRITORIOS NÃO POSSUEM TAL CAPACIDADE 

• ERRADO

   

  Os Territórios Federais não são entes federativos. Eles integram a União, como mera divisão administrativo-territorial, sem nenhuma autonomia política
  ( CF, art. 1 8, § 2.º).

   

  Obs: entes federativos: U, E, DF e M.

• Os territorios integram a União. Portanto, a federação br é composta por U, E, DF e Municípios 

   

  Gab. E

• ERRADO.

  Os territórios não são entidades autônomas, são autarquias da União.

• Lembrando que os entes ( U-E-DF-M) não têm SOBERANIA, e sim AUTONOMIA. Soberania só o Estado. 

• Territórios NÃO

  E os entes não tem soberania, mas sim autonomia, e não há subordinação entre eles.

  "Todos os entes federados são dotados, apenas, de autonomia. Não há que se falar em soberania de um ente federado sobre outro, tampouco de subordinação entre eles. Todos são autônomos nos termos estabelecidos na Constituição Federal. Só se pode falar em soberania do todo, da República Federativa do Brasil, frente a outros Estados soberanos. Assim, os Estados-membros, dentro das competências próprias fixadas pela Constituição Federal, são tão autônomos quanto à União (MAIA, 2007, p. 72)"

  Fonte: Artigo - KARLLA KAROLINNE FRANÇA LIMA http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,os-estados-membros-de-uma-federacao-possuem-soberania-sao-verdadeiros-estados,37883.html

• essa pergunta vai estar no mpu.

• Estabelece a Constituição Federal que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos do texto constitucional (art. 18).

   

  FONTE: PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo Direito Constitucional Descomplicado. 15ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p.267

   

  CF/88 Art. 18 § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

   

  FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

   

  Outra questão sobre o tema: FGV/2015 Q592558

   

  bons estudos

• ERRADO

   

  A organização político-adm da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o DF e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

   

  Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

   

• Os territórios federais não são entes federativos, eles pertencerão à União. 

• Os terretórios federais são um especie de autarquia, pertecente à administração indireta!

• Copiando para revisar:

   

  Os territórios federais não são entes federativos e não possuem nenhuma autonomia política e não integram o Estado federal. São meras descentralizações administrativo-territoriais.

   

  Não existem, atualmente, territórios federais, porque a CF em seus arts. 14 e 15 do ADCT, transformou em estados os antigos territórios de Roraima e Amapá, e extinguiu o território de Fernando de Noronha, reincorporando sua área ao estado de Pernambuco. Entretanto, a CF reconhece a possibilidade de criação de territórios federais, sua posterior transformação em estado ou reintegração ao estado de origem (art. 18, § 2º).

   

  TERRITÓRIOS:

   

  1.       Não são entes federativos;

  2.       São autarquias territoriais integrantes da união sem autonomia política;

  3.       Podem ser subdivididos em municípios (diferentemente do DF);

  4.       Podem ter uma câmara territorial;

  5.       O chefe do executivo territorial não é eleito pelo povo (dentro de um território há um Governador Biônico – ele é escolhido pelo Presidente da República e depois o Senado Federal faz uma sabatina).

  6.       Elegerá 4 deputados (não possuem representação no senado);

  7.       Autonomia financeira, orçamentária e administrativa;

  8.       Território com mais de cem mil habitantes terá: poder judiciário (1ª e 2ª instâncias), ministério público (MPDFT) e defensoria pública federal;

  9.       O poder judiciário será exercido pelo TJDFT (logo, um juiz de direito do TJDFT que trabalha em Brasília poderá ser removido e o seu cargo redistribuído para um novo território federal criado no norte do Brasil, por exemplo. O mesmo raciocínio é aplicado para os membros do MPDFT);  

  10.   Submete-se ao controle externo do CN com auxílio do TCU, visto que seus recursos são federais (não existe o tribunal de contas do território, diferentemente do DF, que tem o TCDF);

  11.   Em regra, a União não pode intervir em município (a União intervém no estado e DF; o estado intervém nos municípios). A exceção é quando o município estiver situado dentro de um território federal.

   

  (CESPE, TC-BA, 2018). Os territórios brasileiros são excluídos da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. (Certo).

   

  Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo. Direito Constitucional descomplicado, 2017. 

  Videoaulas do professor Aragonê Fernades, GranCursos Online.

• Gab: ERRADO

  Território não tem autonomia política.

• Os territórios federais, se criados, integrarão a União, como espécies de autarquias administrativas; não serão considerados entes da Federação, logo não integram a organização político-administrativa!

  
  

  Avante!

• Território não é Ente! É autarquia administrativa da União!

• 18 da cf 

  Território e autarquia e pertence a UNIAO 

• Gabarito "errado".
  
  Condição jurídica do Território – art. 18, §2º da CF: o Território não é ente federado. Não tem autonomia. Não integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, pois não consta no art. 18, “caput” da CF/88, que inclui União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  
  O art. 18, §2º da CF/88 prevê que o Território é parte da União. É uma autarquia federal, criada por lei complementar, para permitir que a União preste serviços públicos em locais em que não é viável existir um Estado autônomo.

• Território é uma autarquia sem a autonomia dos demais entes federativos.

• TERRITÓRIO NÃO.

• ERRADO.

  Território não é ente federativo. É autarquia da União.

• TERRITÓRIO É AUTARQUIA!

  TERRITÓRIO É AUTARQUIA!

  TERRITÓRIO É AUTARQUIA!

  TERRITÓRIO É AUTARQUIA!

  TERRITÓRIO É AUTARQUIA!

  TERRITÓRIO É AUTARQUIA!

  TERRITÓRIO É AUTARQUIA!

• os territórios não compreendem entes Federativos. Os territórios são autarquias territoriais da União.

  Gab. E

• Vai malandra hahaha!

  A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios, todos entes federativos autônomos dotados de capacidade de autogoverno e autoadministração.

• Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

   

  § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

• Territorio não é ente. Não tem autonomia de nada. 

• ERRADO

   

  1. NÃO SÃO ENTIDADES FEDERATIVAS

  2.ATUALMENTE NÃO EXISTEM (Arts. 14 e 15, ADCT);

  3.CONTUDO PODEM SER CRIADOS (Arts. 18, § 2 o);

  4.UMA VEZ CRIADOS SERÃO CONSIDERADOS AUTARQUIAS DA UNIÃO, OBSERVANDO NA SUA ORGANIZAÇÃO O QUE DISPÕE O ART. 33 DA CR.

   

  Prof Sylvio Motta

• Você lê rápido demais e depois fica se perguntando onde errou... Território não é autonomo

• Território não é ente político. É uma autarquia territorial.

• Territórios safados kkkkkk

• Macete: Auto-GALO (Governo, Administração, Legislação, Organização)

  União, os estados, o Distrito Federal, os municípios- Tem um GALO!

  Territórios- Tem só o LO!

   

• Os examinadores da CESPE devem ter pacto com a coisa ruim!

   

  oh banca escrota!

   

  MÁXIMO DE ATENÇÃO, SE TRATANDO DE CESPE ;-)

• Os TERRITÓRIOS não são ENTES FEDERADOS, eles possuem natureza jurídica de AUTARQUIA DA UNIÃO e sua criação é feita por LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. 

• Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  
  

  Atenção! Território não é ente.

• territórios são autarquias, logo não há autonomia

• Território não.

• A título de curiosidade jurídica, Fernando de Noronha NÃO é Território Estadual (uma espécie de autarquia). Ele foi Território Federal até 1988, e atualmente é Distrito Estadual de Pernambuco, fazendo parte do território desse Estado.

• ATENÇÃO AOS TERRITÓRIOS.

• Territórios não são entes federados, nem possuem autonomia.

• Que mané território

• TERRITORIOS FEDERAIS tudo que vc precisa saber:.

• Bonitinha, mas ordinária kk

• "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios, todos entes federativos autônomos dotados de capacidade de autogoverno e autoadministração."

  "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios , todos entes federativos autônomos dotados de capacidade de autogoverno e autoadministração."

• territórios não são entes,nem possui autonomia

• Territórios NÃO

  São entes federativos: U, E, DF, M.

• território é uma autarquia.

• Territórios naaaaooooooo

• EU ERREI SABENDO, TERRITÓRIOS NÃO.

•  Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

   § 1º Brasília é a Capital Federal.

   § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

   § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

   4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.  

• Natureza jurídica dos territórios: meras autarquias ou descentralizações administrativas territoriais pertencentes à União.

• A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil está prevista na Constituição, em seu art. 18. No entanto, ela compreende apenas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, sem incluir os territórios, que integram a União e estão previstos no art. 18, §3º. Territórios não tem autonomia e a afirmativa, portanto, está errada.
  
  Gabarito: a afirmativa está errada. 
  
  

• A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil está prevista na Constituição, em seu art. 18. No entanto, ela compreende apenas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, sem incluir os territórios, que integram a União e estão previstos no art. 18, §3º. Territórios não tem autonomia .

  ERRADO

• TERRITÓRIO => NÃO POW

  GABARITO= ERRADO

  AVANTE GUERREIROS.

• A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil está prevista na Constituição, em seu art. 18. No entanto, ela compreende apenas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, sem incluir os territórios, que integram a União e estão previstos no art. 18, §3o. Territórios não tem autonomia e a afirmativa, portanto, está errada.

  Gabarito: a afirmativa está errada.

• dois erros: O território não faz parte da organização político- administrativa da RFB. (art 18 da cf).

  E os territórios não possuem autonomia.

• O art. 18 da CF deixa explícito que apenas a União, Estados, DF e Municípios são autônomos.

  Até então, território fica de fora!

  GAB.: E.

• Territórios são autarquias da União

• territórios não

• DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

   Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL- SOBERANIA

  ENTES FEDERATIVOS- AUTONOMIA

• Artigo 18 da CF==="A organização político- administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o DF e os Municípios, todos autônomos nos termos desta constituição"

  OBS===percebam que não têm TERRITÓRIOS!

• O erro da questão está em incluir "territórios". Estes não estão elencados neste artigo da CF/88.

• Comentário do Professor

  A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil está prevista na Constituição, em seu art. 18. No entanto, ela compreende apenas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, sem incluir os territórios, que integram a União e estão previstos no art. 18, §3º. Territórios não tem autonomia e a afirmativa, portanto, está errada.

  Gabarito: a afirmativa está errada. 

• E

  ERREI

• Os territórios

  Integram a União

  não integram a federação

  não possuem autonomia política

• Territórios não entram nesse rol.

  União, Estados, DF e Municípios.

  Territórios são autarquias territoriais pertencentes aos estados e criadas por meio de lei ordinária específica.

• Território é autarquia federal!

• Fico até emocionado de acertar uma questão do Rio Branco.

• Os TERRITÓRIOS FEDERAIS integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem são reguladas por LEI COMPLEMENTAR.

• AUTOADMINISTRAÇÃO - Capacidade de administrar a coisa pública sob a gestão do ente federativo.

  AUTOLEGISLAÇÃO - Capacidade de criar normas jurídicas gerais e abstratas.

  AUTOGOVERNO - Capacidade de estruturar os três poderes ( executivo, legislativo, judiciário )

  AUTO-ORGANIZAÇÃO - Capacidade dos entes de criar as suas próprias Constituições/ Leis Orgânicas, observado a CF.

• Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

• De caráter Normativo

  Auto-organização ou Auto Legislação: capacidade de editar seus documentos normativos principal próprio e todo o restante da legislação.

  __________________________________________________________________

  De caráter Estruturante

  Autogoverno:  estabelecem regras para a estruturação dos “Poderes”: Legislativo: Assembleia Legislativa; Executivo: Governador do Estado; e Judiciário:

  __________________________________________________________________

  De Caráter Negocial

  Autoadministração:  capacidade de gerir negócios próprios, cumprindo os ditames constitucionais.

• A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios, todos entes federativos autônomos dotados de capacidade de autogoverno e autoadministração.

  ERRADA

• TERRITÓRIOS NÃO SÃO ENTES FEDERATIVOS PMAL2021

• erro: territórios.

• Territórios não são entes federativos, mas sim descentralização administrativa geográfica da União.

  Obs.: atualmente não existe nenhum território no Brasil.

• Então os territórios não são entes federativos, tendo em vista que integram a UNIÃO. Ou seja, são uma forma de descentralização da união. Atualmente inexistem Territórios no país.

• O erro foi pôr território como ente-administrativo.

• ERRADO

  Os Territórios NÃO estão compreendidos no caput do art. 18, uma vez que não possuem autonomia (integram a União). Logo, a federação brasileira é composta somente pela U, E, DF e M.

  CR/88:

  Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

• é

Questão 2790358

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item seguinte.

O Poder Executivo é um órgão pluripessoal, exercido pelo presidente e pelo vice-presidente da República e pelos ministros de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Outro nome para órgão pluripessoal é "órgão colegiado". Se a questão tivesse colocado órgão colegiado eu não teria errado.

• O Presidente da República é auxiliado pelo seu Vice e seus Ministros.

   

• Gabarito: "Errado"

   

  Aplicação do art. 76, CF:

   

  Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

• ERRADO

   

  Em ambito federal, o Presidente da República é o chefe do poder executivo e é auxiliado pelos Ministros de Estado. 

  Em âmbito estadual/distrital, o Governador é o chefe do poder executivo e é auxiliado pelos Secretários de Estado.

  Em âmbito municipal, o Prefeito é o chefe do poder executivo e é auxiliado pelos Secretátios Municipais. 

• ERRADO

  Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

• O Poder Executivo é um órgão pluripessoal, exercido pelo presidente e pelo vice-presidente da República e pelos ministros de Estado. (ERRADO)

  R.: Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da
  República, auxiliado pelos Ministros de Estado. (O Poder Executivo é exercido apenas por uma pessoa, não podendo, assim, ser pluripessoal. )

   

  Complemento:

  Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso
  Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do
  Senado Federal.

   

  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
  I - o Supremo Tribunal Federal;
  I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda
  Constitucional nº 45, de 2004)
  II - o Superior Tribunal de Justiça;
  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda
  Constitucional nº 92, de 2016)
  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
  VI - os Tribunais e Juízes Militares;
  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e
  Territórios.

• Problema é saber em qual sentido está esse "pluripessoal" invalidei a questão por interpretá-lo no sentido real da coisa, mesmo sabendo que compete ao presidente. Então pelo jeito considero como monocrático.

• Questão correta, outra responde, vejam:

   

  Prova: Técnico Legislativo(+ provas); Ano: 2012; Banca: CESPE; Órgão: Câmara dos Deputados - Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.,  Poder Executivo

  No âmbito federal, o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado.

  GABARITO: CERTA.

• Artigo 76 :  O poder EXECUTIVO é exercido pelo presidente da republica aulixado pelos seus ministros de estado .

• ERRADO

   

  Em nosso sistema de governo, o presidencialismo, o Executivo é monocrático.

  O Presidente da República acumula duas funções: Chefe de Estado + Chefe de Governo.

   

   

  DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO, PÁG. 296, ED. 2014

• Em nosso sistema de governo, o presidencialismo, o Executivo é monocrático.

  O Presidente da República acumula duas funções: Chefe de Estado + Chefe de Governo.

   

• CF/88

  DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

  CAPÍTULO II
  DO PODER EXECUTIVO

  Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado

• Poder Executivo: monocrático!!

• O que é um órgão singular e um órgão colegiado?

   

  
  - Singular: Também chamados de unipessoal, é aquele que possui apenas um agente que toma as decisões e o representa.
  - Colegiado: Também chamados de PLURIPESSOAL ou coletivo, é aquele que possui diversos membros que tomam a decisão de acordo com a maioria deles.

   

  Fonte: http://jorjaosabetudo.blogspot.com/2010/06/direito-administrativo.html

• O poder executivo é exercido pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA e auxiliado pelos Ministros de Estado.

• Ministro de estado só auxilia.

  ERRADO

• O Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado.

• Unipessoal

• Questão Errada.

  O poder executivo é UNIPESSOAL.

   

• O chefe é o presidente e acabou!!

• poder executivo NÃO E ORGÃO

• Contribuindo:

  A concentração da atividade executiva na figura do Presidente da República ocorre porque, no sistema presidencialista, a chefia do Poder Executivo é monocrática ou unipessoal, vale dizer, incumbe unicamente ao Presidente da República, que exerce, simultaneamente, a chefia de Governo, de Estado e de Administração.

   

  FONTE: PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo Direito Constitucional Descomplicado. 15ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p.589

   

  bons estudos

   

• Além dos comentários dos colegas, vale ressaltar que Poder Executivo não é órgão.
  
  O Órgão Presdiênca da República é monocrático.
  
  (se eu estiver errado, por gentileza, me corrijam!)

• art, 76 o poder executivo é exercido pelo Presidente da Republica, Auxiliado pelos Ministros de Estado

• Errado!

  Acrescentando: Na ausência do Presidente, assume o Vice. Na ausência de ambos, segue a ordem do art.80, CF. que é o caso quando ocorre a vacância dos respectivos cargo.

  Ou seja, os Ministros estão fora. Eles apenas auxiliam o chefe do executivo.  

• Órgãos compõem o poder executivo.

  
  

  Exemplo de órgão:

  Ministérios, Secretaria, etc..

  
  

  Me corrijam se eu estiver errado.

  
  

  Fonte:

  https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/loa/2016/elaboracao/projeto-de-lei/proposta-do-poder-executivo/projeto-de-lei/volume-iv-tomo-ii-detalhamento-das-acoes-orgaos-do-poder-executivo-presidencia-da-republica-e-ministerios-exceto-mec/orgaos-do-poder-executivo

• o poder executivo é monocrático (rei, imperador, ditador, presidente)

• A chefia do Executivo é de uma só pessoa(unipessoal) ou poder de governo irrestrito de uma só pessoa (monocrático)

• Em razão da concentração da chefia do Executivo em uma única pessoa (Presidente da República), o executivo brasileiro é classificado como executivo monocrático.

• Além de que o poder executivo não é um órgão, é um poder. A presidência da república seria o órgão.

• Gabarito "errado".
  
  O Presidencialismo determina que o Poder Executivo é considerado um poder unipessoal, pois o Presidente da República atua de modo isolado, como autoridade máxima desse Poder.

• CF/88 -- Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

  O poder executivo é MONOCRÁTICO.

  As funções de Estado e de chefe de governo são exercidas pelo PRESIDENTE.

  Os ministros de Estado são seus auxiliares. 

• Unipessoal - O PR exerce o poder de Chefe de Governo e Chefe de Estado.

• ERRADO

  O poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, ou seja, sendo apenas auxiliado pelos Ministros de Estados.

  Logo, o Poder Executivo é Monocrático e o presidente acumula as funções de chefe de Estado e chefe de Governo.

  -------------------------------------

   Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

• Questão - O Poder Executivo é um órgão pluripessoal, exercido pelo presidente e pelo vice-presidente da República e pelos ministros de Estado.

   

  O poder executivo é exercido pelo PRESIDENTE, com auxílio do Ministro de Estado.

   

  GAB: ERRADO

• Ministro de estado não exerce nada, apenas preta auxílio

• UNIPESSOAL OU DEMOCRÁTICO

• Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

   

  * Logo, o Poder Executivo não é um órgão pluripessoal, já que o Presidente da República é quem o exerce, no âmbito federal, sendo apenas auxiliado pelos Ministros de Estado.

• Unipessoal, uma vez que o Presidente da República(uma pessoa) desempenha as funções: Chefe de Estado e Chefe de Governo!

• EXERCIDO pelo presidente da republica e AUXILIADO pelos ministros de estado.

  art 84 caput

• Segundo Lenza, o executivo é monocrático.

• ERRADA!!

   

  O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República e AUXILIADO pelos Ministros de Estados.

• __________________________Poder Executivo_______________________________

   

  Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

   

  *Eleição

   

  -Maioria Absoluta dos Votos

  -(50%+1)= Não Computados os Brancos e Nulos

  -Se Nenhum candidato alcançar no 1° Turno= Nova Eleição até 20 dias

  -Concorre= 2 + votados 

  -Eleito= Maioria Absoluta dos Votos

   

  OBS: Se antes de Realizar o 2° Turno ocorre Morte,desistência ou impedimento=Convocar-se o de Maior Votação sendo eleito aquele que obtiver a maioria dos votos.

   

  -Prazo da Pose=10 dias 

  -Se não Assumir= Cargo Vago

  -Vagando Cargos=Eleição em 90 dias

  -Mandado= 4 anos

  -Inicio= 1° de Janeiro/Ano seguinte

   

  *Impedimento do Presidente/Substituição

   

  -Presidente da Câmara dos Deputados

  -Senado

  -Supremo Tribunal Federal

   

  Art 83/CF O presidente e o Vice Presidente da Repúbllica,NÂO poderão,SEM LICENÇA do Congresso Nacional,ausentar-se

  do País por período superior a 15 dias,sob pena de perda do cargo

   

   

  -Superior a 15 dias=Precisa de Licença

  -Se for Até 15 dias =Sem Licença

   

  Erros me avise,Bons Estudos ;)

   

   

   

   

• Errado!

  
  

  Nos termos do art. 76, da CF/88, o Poder Executivo é unipessoal (ou monocrático), exercido unicamente pelo Presidente da República, que é auxiliado pelos Ministros de Estado.

  
  

  Fonte: Manual de Direito Constitucional, Editora JusPODIVM, 2016, pág. 884, Nathalia Masson.

   

  Bons estudos a todos!

  
  

  
  

• ➘ Sistema de Governo: Presidencialista;

  ➘ Monocrático ou Unipessoal;

  ➘ Poder concentrado na figura do PRFB (Chefe de Estado e de Governo) + auxiliares.

• Questão quente para a PRF

• Errado.

  A chefia do Poder executivo é unipessoal ou monocrática

  função de Chefe de Estado ➞ relações internacionais

  função de Chefe de Governo ➞ chefe da Administração Pública federal

• Órgão não tem personalidade jurídica; Orgão não tem capacidade postulatória no P. Judiciário! Órgão não é poder, não é princípio!!!

  CF/88 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

   

• ERRADO

   

  Em face desta concentração da função executiva nas mãos de uma só autoridade, a chefia do Poder Executivo no Presidencialismo é monocrática. No Brasil, este é o regime de governo adotado, pois o Presidente da República enfeixa em suas mãos a chefia de Estado, mediante a qual representa nosso País na esfera internacional, e a chefia de Governo, pela qual define os rumos de nossa política interna e determina a atuação dos órgãos e entidades administrativos na execução do seu plano de governo.

• Errado, o vice só serve de enfeite, praticamente exercendo FUNÇÃO NENHUMA, pois sequer assume a presidência na ausência do Presidente da república.

   

• Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

• Errado. A chefia do Poder executivo é unipessoal ou monocrática.

• Pessoal não podemos esquecer que assim com no governo federal , os estados e municípios regem-se pelo mesmo princípio , sendo assim somente os PREFEITOS , GOVERNADORES E PRESIDENTE DA REPÚBLICA , COM AUXILIO DOS SECRETÁRIOS OU MINISTROS DE ESTADO NO CASO DO GOVERNO FEDERAL!

• ACHO QUE O EXAMINADOR QUIS FAZER MENÇÃO A A CLASSIFICAÇÃO DE HLM QUANTO AOS ÓRGÃOS

  
  

  HELY LOPES MEIRELES CLASSIFICA OS ÓRGÃOS ENTRE OUTRAS [...]

  
  

  QUANTO A ATUAÇÃO FUNCIONAL EM

  
  

  SINGULARES/UNI PESSOAIS DECISÕES SÃO TOMADAS APENAS POR UMA PESSOA EX PR COLEGIADOS/PLURIPESSOAIS DECISÕES SÃO TOMADAS POR VÁRIAS PESSOAS EX :STF /CONGRESSO NACIONAL

• Unipessoal e monocrático

• vi um monte de respostas e dei uma pesquisada...

  o erro da questao esta em dizer que O PODER EXECUTIVO É UM ORGÃO...

  ela nao fala do Presidente da Republica como vemos na maioria dos camentarios

• O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

• O Poder Executivo não é um órgão e sim, bem lógico mas é isso mesmo, um Poder. Matava logo a questão no início.

  
  

  Bons estudos!!!

• Ao contrário do que disse o colega a baixo, o Poder Executivo é sim um ÓRGÃO.. Pesquisem sobre classificação dos órgãos, e aprenderam que este é classificado como "Órgão independente", vamos ter também outras classificações que enquadram outros órgãos, tais como Órgãos autônomos, Órgãos superiores, Órgãos subalternos, etc..

• Errado

  O poder executivo não e um poder Pluripessoal e sim um órgão monocrático!

  Trata-se de órgão constitucional (supremo) que desempenha a prática de atos de chefia de estado, de governo e de administração.

  No executivo monocrático, a chefia é exercida por uma só pessoa, seja um rei, um imperador, um ditador ou um presidente. Esse é o tipo de Poder Executivo consagrado no sistema brasileiro, conforme art. 76 da Constituição

• Pessoal, uma dica: clicando no botão "Professor", abaixo do botão "Responder", podemos solicitar o comentário do professor. Bons estudos.

• Quanto à FUNÇÃO, os órgãos podem ser singulares ou colegiados.

   

  ÓRGÃOS SINGULARES (ou UNIPESSOAIS) têm as decisões tomadas por uma única pessoa, mesmo que auxiliado por vários.

  Exemplo: Presidência da República. Embora tenha divisões internas, suas decisões são oriundas de uma única pessoa.

   

  ÓRGÃOS COLEGIADOS (ou PLURIPESSOAIS) têm as decisões tomadas pela manifestação conjunta de mais de uma pessoa.

  Exemplo: CNJ e STF.

• Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

• A Presidência é órgão singular, e não pluripessoal.

• Sistema presidencialista -------------->>>> Poder Executivo --------->>>>> monocrático ---------->>> Auxiliado pelos Ministros de Estado (livre nomeação e exoneração).

• GALERA, ATENTEM TAMBEM QUE VOCES APENAS ESTÃO FALANDO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.

  ESSE É OUTRO ERRO DA QUESTÃO! E O PODER EXECUTIVO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS???

  Para se falar no poder executivo como um todo teriamos que colocar nesse balaio os governadores, prefeitos etc..

  As questões erradas controversas do cespe costumam ter mais de um erro.

  #vamosnosajudar

• Se a avaliação for feita no contexto atual a resposta será errada.

• Achei que atualmente tivéssemos um presidente decorativo....... certo aí produção?

• Monocrático, do presidente da república com auxílio dos ministros de estado

• Errado

  Dizer que Poder Executivo é pluripessoal é o mesmo que afirmar que as funções Chefe de Estado (representar o País em suas relações internacionais) e Chefe de Governo (dirigir as políticas públicas do Estado) são exercidas por pessoas diferentes, como acontece, por exemplo, no sistema de governo parlamentarismo. No entanto, como bem sabemos, o sistema de governo adotado pelo Brasil é o presidencialismo, e esse tem como característica a unipessoalidade do Poder executivo, sendo as funções de Chefes de Estado e de Governo exercidas pela mesma pessoa, a saber, o Presidente da República.

  Vamos com tudo!

• A chefia do Poder Executivo é unipessoal, pois o Presidente exerce o Poder Executivo e reúne em si as condições de Chefe de Estado, Chefe de Governo e chefe da administração federal

• ELE POSSUI APENAS APOIO DOS MINISTROS DE ESTADO!!!!

• Questão estilo Cespe:

  O poder Executivo é um Órgão:

  a) Pessoal

  b) Voadora

  c) Desvastadera

  d) Demolidera

  e) Unipessoal

• ERRADO

  EXECUTIVO PLURIPESSOAL OU EXECUTIVO DUAL - É aquele próprio do Parlamentarismo, um chefe de Estado e um Conselho de Ministros, ou seja, um indivíduo isolado e um comitê.

  O nosso é o EXECUTIVO MONOCRÁTICO - (Rei, Imperador, Ditador, Presidente)

• Qual Banca de concursos do Brasil solta mais Voadora nas pessoas de modo Culto e Subjetivo:

  A) FCC

  B) IADES

  C) CESPE (Correta)

  D) Nenhuma

   

• gab errado

  o presidente da republica e o vice fazem parte do poder executivo com o auxilio dos ministros de estados

• Executivo MONOCRÁTICO

  Exercido pelo Presidente da República

  Auxiliado pelos Ministros de estado e pelo Vice Presidente.

• Em primeiro lugar, é importante lembrar que a Constituição Federal prevê que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União (e não órgãos), sendo independentes e harmônicos entre si. Em âmbito federal, este poder é exercido pelo Presidente da República, com o auxílio dos Ministros de Estado. Por fim, como se estuda em Direito Administrativo, a Chefia do Executivo é um órgão singular, visto que é integrada por um só agente. 
  
  Gabarito: a afirmativa está errada. 
  
  

• a) órgãos singulares ou unipessoais – são os que atuam e decidem através de um único agente, que é seu chefe ou representante. O órgão pode possuir centenas ou milhares de agentes, mas as decisões são tomadas por uma única pessoa, o chefe. São exemplos: a Presidência da República, as governadorias dos estados, as prefeituras municipais.

  b) órgãos colegiados ou pluripessoais – são aqueles que atuam ou decidem pela manifestação conjunta de seus membros. Não prevalece a vontade individual do chefe ou presidente, nem as decisões isoladas de seus membros, mas sim a vontade conjunta, emanada por meio de

  deliberações aprovadas pela maioria. São exemplos o Congresso

  Nacional (as corporações legislativas em geral), o STF e demais

  tribunais, o TCU, etc.

• O Poder Executivo é um órgão Monocrático!!!

• A Cespe quis confundir com COMPOSTO(tem outros órgão dentro de sua estrutura).

• Poderes não são ÓRGÃOS.

• Acredito que o maior erro da questão é dizer que o Poder Executivo é um órgão.

• Poder executivo é monocrático!

  Art.76, CF

  O poder executivo é exercido pelo Presidente da Republica, auxiliado pelos Ministros de Estado

• A chefia do Poder Executivo é monocrática ou unipessoal, ou seja, incumbe ao Presidente da República, que exerce, simultaneamente, a chefia do Governo, de Estado e de Administração.

• Pegadinha do malandro !

• GABARITO E

  Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

• Em primeiro lugar, é importante lembrar que a Constituição Federal prevê que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União (e não órgãos), sendo independentes e harmônicos entre si. Em âmbito federal, este poder é exercido pelo Presidente da República, com o auxílio dos Ministros de Estado. Por fim, como se estuda em Direito Administrativo, a Chefia do Executivo é um órgão singular, visto que é integrada por um só agente. 

  Gabarito: a afirmativa está errada.

• Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. 

  Obs: O poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, ou seja, sendo apenas auxiliado pelos Ministros de Estados. Logo, o Poder Executivo é Monocrático e o presidente acumula as funções de chefe de Estado e chefe de Governo. 

   

   

• Pessoal, seria correto afirmar que um dos erros da questão é colocar o Poder executivo como um orgão?

• Trata-se de poder monocrático exercido, no âmbito federal, pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado.

  QUESTÃO ERRADA

• Poder executivo:

  Exercido -> Presidente

  Auxiliado --> Ministros

• Até onde eu saiba o poder executivo é monocrático

• PRESIDENTE. GOVERNADOR, PREFEITO.

  GABARITO= ERRADO

  AVANTE GUERREIROS.

• CF Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

• Pluripessoal ou dual seria o parlamentarismo.

• Unipessoal e monocrática

• ERRADO.

  PLURIPESSOAL – exercido por mais de uma pessoa.  

  P. EXECUTIVO (UNIPESSOAL): exercido pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA e auxiliado pelos MINISTROS DE ESTADO.

  Ademais o presidente da República acumula os cargos de: chefe de Estado e a chefe de Governo, chefe da Administração Pública, Chefe das forças armadas. 

• É um órgão monocrático, unipessoal, já que em nosso sistema de governo (presidencialista) o Presidente acumula as funções de chefe de Estado e de Governo.

  Gabarito: Errado

• Somente pelo PR auxiliado pelo Vice e seus Ministros de Estados.

• Errado

  CF/88, Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

   A Constituição Federal prevê que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União (e não órgãos), sendo independentes e harmônicos entre si. Em âmbito federal, este poder é exercido pelo Presidente da República, com o auxílio dos Ministros de Estado. A Chefia do Executivo é um órgão singular, visto que é integrada por um só agente. 

  Liz Rodrigues.

• NÃO É ÓRGÃO (É PODER) E A SUA CHEFIA, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, É EXERCIDA POR ÓRGÃO SINGULAR (CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS QUANTO A TOMADA DE DECISÕES) E NÃO PLURIPESSOAL OU COLEGIADO, POIS AS DECISÕES SÃO TOMADAS POR UMA ÚNICA PESSOA (NO CASO O PR) E NÃO POR UM CONJUNTO DE PESSOAS, COMO NO STF, EM DETERMINADAS OCASIÕES.

• GABARITO: ERRADA

  Art. 76

  O poder EXECUTIVO é exercido pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA, auxiliado pelos MINISTROS DE ESTADO.

• PEGA O BIZU! O PODER EXECUTIVO É INDEPENDENTE E AUTÔNOMO...

• ERRADO.

  O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da Republica, Governadores de estado e Prefeitos.

• O Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da Republica. O vice-presidente e os ministros são apenas auxiliadores.

• 1° ERRO: ORGÃO SINGULAR. 2° ERRO: AUXILIADO PELOS MINISTROS. Comentário do professor é esclarecedor.

• O Poder Executivo é um órgão MONOCRÁTICO, pois é exercido apenas por uma pessoa e essa pessoa acumula as funções de chefe de estado e chefe de governo.

  Bons Estudos!

• Complementando:

  Diferença entre Pluripessoais e Monocrática:

  Órgãos Colegiados ou Pluripessoal. Órgãos colegiados, também denominados pluripessoais, são caracterizados por atuar e decidir mediante obrigatória manifestação conjunta de seus membros. Os atos e decisões são tomados após deliberação e aprovação pelos membros integrantes do órgão.

  Decisão monocrática consiste em decisão proferida por um único magistrado, de qualquer instância ou tribunal. Contrapõe-se às decisões colegiadas, típicas de casos em que o pedido jurisdicional esteja em fase de recurso para acelerar o processo de entendimento. A decisão monocrática, em primeira instância, é a regra. 

• A chefia do executivo pode até ser singular. Agora, dizer que o PODER EXECUTIVO é singular? Não me convenceu. Em todo caso, acho que o erro da questão é dizer que o "poder executivo" fica restrito aos cargos de nível federal. Também chefiam o executivo os prefeitos e governadores.

• A chefia do Executivo é órgão singular, até aí tudo bem, agora o Poder Executivo????

• errado.

  CF/88 -- Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

  Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, porém do Senhor vem a vitória.

  Lore.Damasceno

• Complementando...

  Exercendo funções típicas, o órgão executivo, como já visto, pratica atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração. Atipicamente, o Executivo legisla, por exemplo, via medida provisória (art. 62) e julga, no “contencioso administrativo”, exercido em caso de defesa de multa de trânsito, do IPEM, da SEMAB, TIT etc.

  Como anota José Afonso da Silva, “Maurice Duverger mostra que o Executivo reveste na prática formas as mais diversas, encontrando-se executivo monocrático (Rei, Imperador, Ditador, Presidente).

  Direito constitucional esquematizado® / Pedro Lenza. – 23. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019. (Coleção esquematizado ®) 

• ERRADO.

  O Poder Executivo é um órgão pluripessoal, exercido pelo presidente e pelo vice-presidente da República e pelos ministros de Estado.

  O Poder Executivo é unipessoal, pois é exercido pelo PR como chefe de governo e estado.

  Os Ministros são meros auxiliares. art. 76,CRFB/88.

  Espero ter ajudado!

• Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

  O poder executivo é MONOCRÁTICO. (Não é pluripessoal)

  As funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo são exercidas pelo PRESIDENTE.

  CHEFE DE ESTADO = REPRESENTA O BRASIL INTERNACIONALMENTE

  CHEFE DE GOVERNO = REPRESENTA O BRASIL INTERNAMENTE

  DEUS ABENÇOES QUEM ESTÁ NA LABUTA DIÁRIA.

• "Podemos afirmar, então, que o art. 76 da CF/88 consagra a figura, segundo Duverger, de um EXECUTIVO MONOCRÁTICO, na medida em que as funções de Chefe de Estado e Chefe de governo são exercidas por um só indivíduo, no caso o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, auxiliado pelos Ministros de Estado" (Direito Constitucional Esquematizado; p. 710 - Ed: 21ª)

• A Constituição diz que o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

• A chefia do poder executivo é UNIPESSOAL ou MONOCRÁTICA

• Auxiliado pelos Ministros de Estado já mata a questão!

• O poder executivo é um órgão UNIPESSOAL, o presidente da república exerce a função de chefe de estado e chefe de governo, e é AUXILIADO pelos ministros de Estado.

• Cada vez que o presidente se ausenta, alguém assume o lugar dele .. ou seja, o posto de chefe do executivo. Se fosse pluripessoal, de onde estivessem, poderiam ter os mesmos poderes.

• O poder executivo é um órgão??

• Tem questão que me surpreende . kkkkk xD

• GABARITO ERRADO

  É o que se chama de hiperpotencialização do Poder Executivo, visto que o Presidente República exerce as funções típicas de Estado e de Governo.

• Seja antes de tudo um forte

  Força e Honra

• ahhhhhhhhh cespe malandrinho...

  a chefia do P.EXECUTIVO foi confiada pela CF ao presidente da republica , a quem compete seu exercício, AUXILIADO pelos Ministros de Estado. CONCENTRANDO NA FIGURA DE UMA UNICA PESSOA a chefia dos negócios do Estado e do Governo.

• PODER EXECUTIVO É EXERCIDO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA COM AUXÍLIO DOS MINISTROS DE ESTADO.

• Não é pluripessoal. Exercido pelo Presidente, auxiliado pelos ministros. Ou seja, só auxíliado.

• O vice fica onde nessa historia?

• GABARITO ERRADO.

  Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. [poder do PR é monocrático]

• Unipessoal

• Em primeiro lugar, é importante lembrar que a Constituição Federal prevê que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União (e não órgãos), sendo independentes e harmônicos entre si. Em âmbito federal, este poder é exercido pelo Presidente da República, com o auxílio dos Ministros de Estado. Por fim, como se estuda em Direito Administrativo, a Chefia do Executivo é um órgão singular, visto que é integrada por um só agente.

  FONTE: QC

• Ta correto dizer que é um órgão?

• Não é um orgão, nem é pluripessoal, é monocrático ou unipessoal

• Poder monocrático ou unipessoal. Não é órgão

• Chamar um Poder da União de órgão, é demais!

• Poder Executivo:

  **Unipessoal;

  **Monocrático

• só o bonitão mesmo

• Um poder pra chamar de meu

• Tentem lembrar da fala do JB "O Estado sou eu"

• Monocrático

• Só lembrando que a banca AOCP considera "poder executivo" um órgão!!!

• Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo não são órgãos. Não precisa ir além.

• Art. 76. CF - O poder executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

• A questão já erra chamando Poder Executivo de órgão.

• Art. 76. CF - O poder executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

• a Constituição Federal prevê que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União (e não órgãos), sendo independentes e harmônicos entre si. Em âmbito federal, este poder é exercido pelo Presidente da República, com o auxílio dos Ministros de Estado. Por fim, como se estuda em Direito Administrativo, a Chefia do Executivo é um órgão singular, visto que é integrada por um só agente.

• Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

  Portanto, unipessoal ou monocrático.

• COMPLEMENTANDO OS COMENTÁRIOS DOS NOBRES COLEGAS:

  CARACTERISTICAS DO PRESIDENCIALISMO (Sistema Político adotado no Brasil)

            A Chefia do Poder Executivo é unipessoal ou monocrática. O Presidente da República exerce a função de Chefe de Estado (representando o País em suas relações internacionais) e, ainda, a função de Chefe de Governo (dirigindo as politicas públicas do Estado e chefiando a Administração Pública federal). Em suma, no presidencialismo, o Presidente da República acumula em suas mãos todas as funções executivas.

             Inexistência de vinculo entre Poder Legislativo e Poder Executivo. No presidencialismo, há independência entre o Poder Legislativo e o Executivo. O Presidente pode, inclusive, ser eleito sem que tenha o apoio da maioria parlamentar; É claro que, nessa situação, haverá fortes prejuízos à governabilidade. Ademais, não pode o Presidente interferir no mandato de Deputados e Senadores, eleitos democraticamente pelo povo.

             Mandato por tempo determinado. O Presidente da República, quando eleito, já tem um tempo pré-fixado durante o qual irá exercer o seu mandato. No Brasil, por exemplo, o mandato do Presidente é de 4 anos, podendo haver uma reeleição. Não existe a possibilidade de o Poder Legislativo, a seu bel prazer, abreviar o mandato presidencial, destituindo o Presidente do cargo. No Brasil, a única possibilidade de perda do cargo de Presidente por atuação do Poder Legislativo é a condenação por crime de responsabilidade (processo de “impeachment”).

• ÓRGÃO → NÃO

  MARCA ERRADO E PARTE P/ PRÓXIMA

  GLORIA A DEUS

  #BORA VENCER

• Rapaz, então o Brasil tá mais lascado do que eu imaginei.

• NÃO É UM ORGÃO PLURIPESSOAL

• GABARITO ERRADO!

  CF/88 -- Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

  O poder executivo é MONOCRÁTICO.

• É exercido pelo Presidente e auxiliado pelos Ministros de Estado. É Monocrático.

• O Poder Executivo NÃO é um órgão pluripessoal, mas sim ( MONOCRÁTICO) - > BOLSONARO

• No poder executivo o único que manda é o presidente da República, os demais ao seu redor o auxiliam.

• Poder executivo não é um órgão, e a chefia do poder executivo é unipessoal, vários comentários equivocados!

• Errado!

  O Poder Executivo é unipessoal, monocrático.

  CF   Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

• Gabarito:Errado

  Principais Dicas de Poder Executivo:

  • O Brasil exerce o estado monocrático. Presidente é chefe de estado (internacional) e governo (nacional).
  • Duração do Mandato de 4 anos podendo se reeleger 1 vez por igual período.
  • Só existem COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PRESIDENTE. Os principais incisos cobrados que eu já vi em questões são (ART 84): 3,4,5, 6 (delegável), 7,8, 12(delegável),13, 14, 18, 25 (delegável a parte da criação).
  • Mandato Tampão: Se o presida e o vice falecerem, será feito o seguinte - novas eleições em 90 dias e o povo elege (2 primeiros anos de mandato) e novas eleições em 30 dias e o congresso nacional elege (2 últimos anos de mandato).
  • Art 85 (Crimes de Responsabilidade).
  • Em caso de crime comum e de responsabilidade, como ocorrerá o procedimento? Crime Comum (Após queixa do STF o presidente é afastado. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e STF quem julga) e Crime de Responsabilidade (Após a instauração do processo pelo senado federal. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e senado federal quem julga). Vale ressaltar, averiguei em apenas 1 questão: Durante o prazo de vigência, o presidente não poderá ser culpado por crime comum, isto é, se o presidente matar alguém (isso é FORA DA SUA FUNÇÃO), ele só vai ser julgado pós mandato pela justiça comum.

   

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Questão 2790361

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Senado Federal

Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item seguinte.

Os chefes de missão diplomática de caráter permanente, indicados pelo presidente da República, devem ser aprovados pelo Senado Federal por voto secreto, após arguição em sessão secreta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

  
  

  CR/88:

  
  

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  [...]

  IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

  
  

  
  

  Escolha dos Chefes de missão diplomática de caráter permanente - competência PRIVATIVA do SF:

  Aprovação prévia / arguição em sessão secreta / voto secreto.

• Cargos que passam pela sabatina do Senado:
   

  - Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição (Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores);

   

  - Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

   

  - Chefes de missão diplomática de caráter permanente

   

  - Governador de Território;

   

  - Presidente e diretores do banco central;

   

  - Procurador-Geral da República;

  
  - Governadores de Territórios

• Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

  GABARITO: C

• única sabatina a qual é feita em sessão secreta

• Instrumentos sigilosos na CF/88:

  XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; 

  XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;   

  XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

  XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

  b) o sigilo das votações;

  LXXII - conceder-se-á habeas data:

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

  IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; 

  DO ESTADO DE DEFESA

  I - restrições aos direitos de:

  b) sigilo de correspondência;

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

  Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

  Art. 8º. É concedida anistia aos que,...

  § 2º Ficam assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos.

• Instrumentos "voto secreto" na CF/88

   

  Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

   

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

  Magistrados, MINE, PR BC, PGR, Titulares que a lei determinar, Chefes MD,

  XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

   

  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

   

  II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

   

  Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

  I - mediante eleição, pelo voto secreto: (composição do TSE)

  § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

  I - mediante eleição, pelo voto secreto: (composição do TRE)

• Instrumentos "sessão ou votação secreta", na CF/88

   

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

   

  Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público

  § 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:

   

   

• Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

• Tema recorrente em Concursos do Instituto Rio Branco, vejam:

   

   Prova: CESPE - 2012 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 2ª EtapaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo; Senado Federal; 

  Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente, bem como autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal (DF), dos territórios e dos municípios.

  GABARITO: CERTA.

   

   

  Prova: Diplomata - Prova 2; Ano: 2015; Banca: CESPE; Órgão: Instituto Rio Branco- Direito Constitucional - Congresso Nacional,  Poder Legislativo

  Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar por voto secreto, após arguição em sessão secreta, os nomes indicados pelo presidente da República para a chefia das missões diplomáticas de caráter permanente. 

  GABARITO: ERRADA

• Gabarito Correto.

  Observem que no art.52 CF, tudo o que o Senado precisa aprovar será por voto secreto.

  Art. 52 

  III - aprovar previamente por VOTO SECRETO, após arguição pública a escolha de: magistrados, ministros TCU indicados pelo PR, Gov. Territorio, presidente e diretores de Banco Central, PGR e outros cargos que a lei determinar

  IV - aprovar previamente por VOTO SECRETO, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente

  XI - aprovar por maioria absoluta e por VOTO SECRETO, a exoneração de ofício, do PGR antes do término do seu mandato.

• Acertei, só nao me lembrava dessa arguição secreta...

• Amigos,

  Falou em aprovar nomes? Sempre SENADO.

• Gabarito: CERTO

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

• Gabarito Correto.

   

  É aquela questão que separa os meninos dos homens as meninas das mulheres rsrs. O cespe cobrou questões anteriores igualmente essa trocando o secreta por pública e colocou errado. Repetições até a exaustão leva a perfeição.

   

   

   

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal.

   

  IV - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

• NA CF88//

   

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal

   

   VOTO SECRETO + ARGUIÇÃO PÚBLICA 

  a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

  b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; (1/3) 

  c) Governador de Território;

  d) Presidente e diretores do banco central;

  e) Procurador-Geral da República - PGR

  f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

   

   

   

  VOTO SECRETO + ARGUIÇÃO SECRETA 

  IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

• *MAGISTRADOS, MINISTROS TCU INDICADOS PELO PR, GOVERNADOR DE TERRITÓRIO, DIRIGENTES DO BACEN, PGR E OUTROS DETERMINADOS PELA LEI => VOTO SECRETO + ARGUIÇÃO PÚBLICA!

  *CHEFES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA EM CARÁTER PERMANENTE => VOTO SECRETO + SESSÃO SECRETA!

  
  

• Diplomatica miSSão permanente - Secreto - Secreta 

• Compete privativamente ao Senado Federal:

   III -  aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

              a)  magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

              b)  Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

              c)  Governador de Território;

              d)  presidente e diretores do Banco Central;

              e)  Procurador-Geral da República;

              f)  titulares de outros cargos que a lei determinar;

          IV -  aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

• No artigo 52 IV fala que o Senado aprova a escolha, mas onde diz que a indicação é feita pelo Presidente da República.

• Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  _____________________________________________________________________________________________

   

  III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

   

  a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

   

  b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

   

  c) Governador de Território;

   

  d) Presidente e diretores do banco central;

   

  e) Procurador-Geral da República;

   

  f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

   

  _____________________________________________________________________________________________

   

  IV - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

• missão diplomática--presidente da República---Senado Federal

• C.F

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar  seus representantes diplomáticos;

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

• CR/88:

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: [...]

  IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

  Missão diplomática de caráter permanente - competência PRIVATIVA do Senado Federal:

  Aprovação prévia / arguição em sessão secreta / voto secreto.

• Esse é o único caso de "Após arguição em sessão secreta".

   

  Os demais são por voto secreto após arguição pública.

• CONFORME ART 52 DA CF, " COMPETE PRIVATIVAMENTE AO SENADO FEDERAL, 

  IV- APROVAR PREVIAMENTE, POR VOTO SECRETO, APÓS ARGUIÇÃO EM SESSÃO SECRETA, A ESCOLHA DOS CHEFES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA DE CARÁTER PERMANENTE."

• Tipo de questão que diferencia os candidatos!

• Missão secreta: Voto secreto em sessão secreta Chefe de missão diplomática

• Ajuda na memorização diferenciar que a aprovação, pelo Senado Federal, da escolha de Magistrados, Ministros do TCU, Governador de Território, Presidentes e Diretores do Banco Central e Procurador Geral da República ocorre por por voto secreto após argüição pública (art. 52, III e incisos) . Somente na aprovação da escolha  dos chefes de missão diplomática de caráter permanente, que também ocorre por voto secreto, a arguição é em sessão secreta (art. 52 IV). 

  Agora se alguém souber a razão pela qual somente nesse último caso a arguição ocorre em sessão secreta eu ficaria agradecido se compartilhasse .

• CORRETO

  CR/88:

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: [...]

  IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

• CORRETA

   

  SENADO FEDERAL APROVA:

  - MAGISTRADOS.

  - MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

  - GOVERNADOR DE TERRITÓRIO.

  - PRESIDENTE E DIRETORES DO BANCO CENTRAL

  - PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA.

  - TITULARES DE OUTROS CARGOS.

   

  FONTE: CF/88 ARTIGO 52. BONS ESTUDOS!!!!

• Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

   

  Senado Federal - voto Secreto - SeSSão Secreta 

• Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: 

  IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

• acho que por represália.

• Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

• Missões diplomáticas possuem agentes secretos, por isso a sessão é secreta.

• Art. 42 da Lei 7.501/86: "Mediante aprovação prévia do Senado Federal, os Chefes de Missão Diplomática Permanente serão nomeados pelo Presidente da República com o título de Embaixador."

  Gabarito: certo

• Esse secreto quebrou minhas pernas

• É a exceção. Os demais serão em arguição pública. GAB Certo

• Mas tem que saber fritar hamburguer

• Essa é uma questão interessante, pois demonstra, na prática, a atuação do sistema de freios e contrapesos. Ainda que, de acordo com o art. 84 da CF, caiba ao Presidente da República nomear os Chefes de Missões Diplomática (embaixadores e embaixadoras), essa nomeação depende de aprovação prévia do escolhido pelo Senado Federal, por voto secreto e após arguição em sessão secreta, como indica o art. 52, IV da CF/88.
  
  Gabarito: a afirmativa está correta. 
  
  
  
  

• Essa da arguição em sessão secreta realmente me pegou, não erro mais isso.

• Muita coisa secreta numa questão só! =/

• pela CF secreta, pelo STF pública

• - Voto SECRETO + Arguição PÚBLICA (art. 52, III)

  Magistrados,

  Ministros do TCU,

  Governador de Território,

  Presidentes e Diretores do Banco Central e

  Procurador Geral da República 

  - Voto SECRETO + Arguição SECRETA (art. 52, IV)

  Escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente

• CERTO.

  Para as demais autoridades, o voto é secreto e a arguição é pública.

  Questão comentada pelo Prof. Wellington Antunes

• Questão maldosa

  Arguição pública: Magistrados, Ministros do TCU, Governador de Território, Presidente e Diretores do BC, o PGR e outros cargos que a lei determinar.

  Arguição secreta: Chefes de Missão Diplomática em caráter permanente (única exceção!!!)

  Edit: questão pertinente para uma prova de diplomata ahahahha

• Lembrem do caso do Eduardo Bolsonaro, quando ele estava sendo indicado pelo presidente (Jair Bolsonaro) para missão diplomática no exterior, o pedido do presidente foi para o Senado aguardar sua aprovação ou reprovação.

• o Eduardo não chegou a ser Indicado não, mas o caso ajudou a responder a questão sim.

• Sabatina neles!

• como assim? necessita de sessão secreta?

• Gab. Correto.

  Voto secreto + sessão secreta + chefe de missão diplomática.

• É só lembrar de "missão secreta" que nem nos filmes de espionagem. O restante é arguição pública.

• Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

  a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

  b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

  c) Governador de Território;

  d) Presidente e diretores do banco central;

  e) Procurador-Geral da República;

  f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

  IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

  V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

• Gab: CERTO

  A questão está perfeita, é exatamente o conceito trazido pela CF/88 nas competências do SF. Vejam...

  Art. 52, IV: Compete privativamente ao SF: Aprovar previamente, por voto secreto em sessão secreta, a escolha dos Chefes de Missão de Diplomática de caráter permanente.

  Não confunda, no entanto, com a aprovação do inciso III do mesmo artigo, que também compete ao SF. Esta é com voto secreto e arguição PÚBLICA dos magistrados, ministros do TCU, Presidente e Diretor do BACEN, PGR, Titulares de cargos que a lei determinar.

  Esse ponto costuma ser cobrado em prova para confundir!

  Erros, mandem mensagem :)

• Serve para mim. Quando falar miSSão diplomatas lembro que tem dois ''s'' de Secreto , Secreto.

• Muito "secreto" pro meu gosto: e ainda falam em principio da transparência

• CERTO

  DO SENADO FEDERAL

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  IV - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

• Certo

  Art. 52

• nivel de detalhe do cespe....

• Qual artigo da CF diz que o presidente da república indica?? Está em lei ou norma sem ser a CF??

• Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  [...]

  IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

• Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal

   

   VOTO SECRETO + ARGUIÇÃO PÚBLICA 

  a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

  b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; (1/3) 

  c) Governador de Território;

  d) Presidente e diretores do banco central;

  e) Procurador-Geral da República - PGR

  f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

   

   

   

  VOTO SECRETO + ARGUIÇÃO SECRETA 

  IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

• Achei que não era por voto secreto.

• CF/88:

   

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal

   

   VOTO SECRETO + ARGUIÇÃO PÚBLICA 

  a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

  b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; (1/3) 

  c) Governador de Território;

  d) Presidente e diretores do banco central;

  e) Procurador-Geral da República - PGR

  f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

   

   

   

  VOTO SECRETO + ARGUIÇÃO SECRETA 

  (...)

  IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

Questão 2790364

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item seguinte.

É competência discricionária e unilateral do presidente da República permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou que nele permaneçam temporariamente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: "Errado"

   

  Não se trata de competência unilateral. Inclusive, pode ser delegada.

   

  Art. 21. Compete à União:

  IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

   

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

   

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

• ERRADO: É competência discricionária e unilateral do presidente da República permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou que nele permaneçam temporariamente.

  Questão resolvida com a conjugação de dois artigos da CF.

                            Art. 49, II (competências do CN):  AUTORIZAR o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

                           Art. 84, XXII (competências do PR): PERMITIR, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

  Assim, somente nos casos previstos em LC, a competência será do Presidente da República. Nos demais, cabe ao Congresso Nacional autorizar o PR a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

   

  P.S.: Malu :)

  Os incisos que podem ser delegados do art. 84 são VI, XII e XXV. Este inciso XXII não está elencado neste rol. ;)

• Malu, acredito que vc se equivocou em relação à delegação, confundindo o inciso XII com o XXII. O presidente da república poderá delegar:

  VI Decreto autônomo;

  XII Conceder indultos e Comutar penas;

  XXV Prover e extinguir cargos publicos 

• Errado.

  
  É competência privativa do Presidente da República, aplicada em casos previstos em lei complementar.

   

  Art. 84 inciso XXII da C.F.

   

  #BonsEstudos #Deusnocomando

   

• CF/88 ART. 49º- Inciso ll : é competência exclusiva do congresso nacional autorizar o presidende da república [...] permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporarioamente...

   

  Não Há que se falar em atuação unilateral do Presidente da República, visto que é necessário primeiro autorização do congresso.

• Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

   

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

   

•  

  ERRADA

  Não se trata de competência unilateral, deve ser precedida de autorização do CN.

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

   

• Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente

• porra, se fosse assim o Temer iria privatizar  o Brasil.....

• QUESTÃO - É competência discricionária e unilateral do presidente da República permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou que nele permaneçam temporariamente.

   

  O ato descrito na questão não é unilateral. Trata-se de um ato complexo, isto é, passa por dois órgãos (Presidência e CN) diferentes para poder ser colocado em prática.

   

  GAB: ERRADO

• UNILATERAL JAMAIS !!!

  _____________________________

   

  NA CF88//

   

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

   

  II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

   

• Gabarito: errado

   

  Congresso Nacional:

   

  AUTORIZA                         APROVA                      CONVOCA

  Sítio                                    Defesa                       Plebiscito

  Guerra                                Int, Federal

  Paz

  Forças estrang

  Referendo

• Art 49. E da competencia exclusiva do Congresso Nacional:

  Autorizar o PR:

  Declarar Guerra;

  Celebra a Paz;

  Permite que forcas extrangeiras nacional transite ou permanençam temporariamente.

• Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

  Logo, não é discricionária.

  Não é unilateral também pois depende de autorização do Congresso Nacional (competência exclusiva).

• Está vinculado pela lei complementar, conforme Art 84 (Presidente - Permite), Congresso Nacional - Autoriza)

• NÃO É DISCRICIONÁRIO!

• Não e unilateral.

   presidente/congresso

• CF:

  Art 84 - XXII - Permitir, nos casos previstos em Lei Complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

• É competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o PR: 

  declarar guerra

  celebrar a paz

  permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente

• CF:

  Art. 49 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

  Art 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:

  XXII - Permitir, nos casos previstos em Lei Complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

• GABARITO: ERRADO

   

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

   

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

• forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam

  UNIÃO = PERMITE

  CONGRESSO ( exclusivamente)  = AUTORIZA

   

• dica: quando uma questão der muita liberdade ou muita força para o PR, essa questão, geralmente, estará errada. O PR é quase que dependente 100% do Congresso. 

• Pessoal, para além da decoreba de artigos, vamos desenvolver um raciocínio histórico e jurídico...
  Para limitar os abusos de poder em uma república, existe a teoria dos "freios e contrapesos", de autoria de Montesquieu (que se baseou em Aristóteles e Locke). Essa teoria afirma que cada poder (Executivo, Legislativo e Judiciário, no caso do Brasil) limita e controla as ações de outro poder.

  Ou seja, o Legislativo (Congresso Nacional) tem a função de limitar as funções do Executivo (Presidência) e do Judiciário (STF); o Judiciário tem a função de limitar o Legislativo e o Executivo; e o Executivo tem a função de limitar as funções do Legislativo e do Judiciário.
  Em ditaduras, há hierarquia de um poder sobre o outro, ou até mesmo a supressão de um deles, normalmente dando poder irrestrito ao Executivo (ao Presidente da República). O Brasil, por exemplo, passou por período de autoritarismo, durante o regime civil-militar, no qual o Poder Executivo prevalecia sobre os outros poderes. O Congresso Nacional chegou a ser fechado, o que representa a falta de equilíbrio entre os poderes (o abuso de um poder sobre o outro), característica de governos autoritários (ditaduras).
  Desta forma, sempre desconfiem de uma questão que diga que é competência "discricionária e unilateral" do Presidente fazer algo que afete a soberania do Brasil sem a anuência de outro Poder, pois isso tende a ser característica de governos autoritários. O Brasil é um Estado Democrático de Direito, e não uma ditadura. Portanto, na presente questão, é errado afirmar que somente o Presidente teria competência para autorizar que "forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou que nele permaneçam temporariamente" (isso afeta a soberania do Brasil), pois isso seria uma medida autoritária. 
  Mais informações: http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/artigos/2018/consideracoes-sobre-a-teoria-dos-freios-e-contrapesos-checks-and-balances-system-juiza-oriana-piske

• De acordo com o inciso II do artigo 49 da CF, o Congresso ( exclusivamente ) autoriza, e União a permite.

• Forças Estrangeiras transitar pelo território nacional ou que nele permaneçer temporariamente:

  
  

  Art 49 CF >>> O PR permite e o CN autoriza.

  
  

  GAB.: ERRADO

• O ato descrito na questão não é unilateral. Trata-se de um ato complexo, isto é, passa por dois órgãos (Presidência e CN) diferentes para poder ser colocado em prática.

  
  

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

   

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

  
  

  Congresso Nacional:

   

  AUTORIZA             APROVA           CONVOCA

  Sítio                  Defesa            Plebiscito

  Guerra                Int, Federal

  Paz

  Forças estrang

  Referend

• Art. 49/CF É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

   

  II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

   

  Art. 84/CF Compete privativamente ao Presidente da República:

  XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

   

  Bons Estudos :)

   

• Não é unilateral e sim ato complexo!

• Art. 84/CF Compete privativamente ao Presidente da República:

  XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

• Gabarito: ERRADO

  
  

  A competência de permitir é do Presidente, mas só permite nos casos previstos em lei complementar, e não é só da vontade dele. Tem que ter a benção do CN.

• Precisa de LEI COMPLEMENTAR !!!

• Art. 84º, CF, XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

• É competência exclusiva do CN autorizar o Presidente que faça isso, ou seja, não é ato discricionário.

• Ato vinculado, nos moldes de Lei Complementar.

  Gabarito: ERRADO

• Competência Privativa ao Presidente da República

  ART.: 84

  XXII - PERMITIR, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR, QUE FORÇAS ESTRANGEIRAS TRANSITEM PELO TERRITÓRIO NACIONAL OU NELE PERMANEÇAM TEMPORARIAMENTE;

• ERRADO

  CR/88:

  Art. 21. Compete à União:

  IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

• Dica:

  Regra: Não é uma competência unilateral do Presidente da República, uma vez que também é exigida autorização do Congresso Nacional para tal permissão. (CESPE COBRA A REGRA)

  Fundamento constitucional:

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

  Exceção: Nos casos previstos na LC 90/1997, nos quais o Presidente da República poderá permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, independentemente de autorização do CN. É ato unilateral.

  Fundamento: art. 84, XXII, CF/88. NÃO responde questão.

• Tem que ser de acordo a LEI COMPLEMENTAR, logo não cabe discricionariedade.

  gab. ERRADA.

• Essa é uma questão interessante, pois demonstra, na prática, a atuação do sistema de freios e contrapesos. Em primeiro lugar, compete à União permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente (art. 21, IV). O art. 84, XXII, por sua vez, prevê que compete privativamente ao Presidente da República dar esta permissão, mas esta depende de prévia autorização do Congresso Nacional, como indica o art. 49, II da CF (ressalvados os casos previstos em lei complementar). Ou seja, esta não é uma competência discricionária e unilateral e, por isso, a afirmativa está errada. 
  
  Gabarito: a afirmativa está errada. 
  
  

• Art. 21. Compete à União:

  IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

• O presidente pouca coisa pode fazer sem pedir autorização do congresso nacional!

• ERRADO.

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  XXII – permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

  Questão comentada pelo Prof. Wellington Antunes

• ERRADO. " É competência discricionária e unilateral do presidente da República permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou que nele permaneçam temporariamente. "

  É de competência exclusiva do CONGRESSO autorizar o PR a permitir que forças estrangeiras transitem no país. art. 49 II CF.

  Competência privativa do PR permitir, nos casos previstos em LC, que forças estrangeiras transitem no país ou permaneçam temporariamente. art. 84 XXII, CF.

  FÉ É FORÇA.

• ato COMPLEXO PELO P.R E O CONGRESSO NACIONAL

• Nos casos previstos em lei. Art. 84, XXII, CF/88

• Não é ato unilateral mas completo. Conforme o Art. 84, inciso XXII, CF/88 diz que é de competência privativamente ao Presidente da República, permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamentel, porém no art. 49, II, da CF. o Congressso Nacional, em sua competência exclusiva, deve autorizar o Presidente da Republica..

• Não é unilateral, visto que o Congresso Nacional, por meio de sua competência exclusiva, autoriza o Presidente.

  Item: Errado.

• Errado

  CF/88, Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  II–autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  XXII –permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

  Em primeiro lugar, compete à União permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente (art. 21, IV). O art. 84, XXII, por sua vez, prevê que compete privativamente ao Presidente da República dar esta permissão, mas esta depende de prévia autorização do Congresso Nacional, como indica o art. 49, II da CF (ressalvados os casos previstos em lei complementar). Ou seja, esta não é uma competência discricionária e unilateral.

  Liz Rodrigues.

• É ato complexo:

  CN autoriza - - - >PR permite

• Necessita de autorização do CN logo não é discricionária

• Regra: permissão para trânsito ou permanência de forças estrangeiras em território nacional: presidente da república, autorizado pelo Congresso Nacional. É ato complexo.

  Exceção: permissão para trânsito ou permanência de forças estrangeiras em território nacional: presidente da república, independentemente de autorização do Congresso Nacional. Somente os casos regulados em Lei Complementar, como determina o Art. 84, em seu inciso XXII. Trata-se da Lei Complementar 90/97. É competência privativa do PR.

• A Competência é discricionária : Permitir ou não permitir.

  Porém, é uma decisão bilateral: Presidente da República + Congresso Nacional (Pois compete à União, e neste caso a União estará representada por essa condição)

  Dicas no Instagram (professoralbenes)

• Tem que estar previsto em lei complementar.

• ERRADO

  QUEM AUTORIZA É O CN.

• Realmente é o Presidente quem PERMITE que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permanecam temporariamente...porém, precisa de AUTORIZAÇAÕ do CN. Meio burocrático né? Mas se trata de segurança nacional! Logo, não é uma competência discricionária e unilateral do PR, é vinculada a autorização do CN e é bilateral (CN autoriza + PR permite)..

• ATO DISCRICIONÁRIO é a liberdade de ação ou omissão de forma livre.

  No caso da questão que tratou sobre Forças Estrangeiras transitarem e permanecerem temporariamente em solo nacional, essa condição só se dará por PERMISSÃO do PR, sendo ele, AUTORIZADO pelo Congresso Nacional.

  Portanto, Gab E.

  PR dá PERMISSÃO -->

  Art. 21. Compete à União:

  IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

  AUTORIZA

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

• Art. 84 Compete privativamente ao PR:

  XXII – Permitir, nos casos previsto em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

   Art. 49 É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  II – Autorizar o PR a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvado os casos previstos em lei complementar.

  Cespe/2018 – Instituto Rio Branco – É competência discricionária e unilateral do PR permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional e que nele permaneçam temporariamente.

  (x) Errado, visto que necessita de autorização do Congresso Nacional. Ou seja, não é uma decisão unilateral do PR.

• Depende de autorização do Congresso Nacional, logo NÃO É UNILATERAL.

• Congresso nacional precisa autorizar.

• unilateral?

  NÃO, é necessário que o Congresso Nacional autorize, com fulcro no art. 49, inc. II da CRFB/88.

• VINCULADO(PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR) E BILATERAL(PR E CN)

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

• TRATA-SE DE UM ATO COMPLEXO , ISTO É , PASSA POR DOIS ÓRGÃOS ( PR E CN ) DIFERENTES PARA PODER SER COLOCADO EM PRÁTICA .

• É um Ato Complexo.

• ato complexo

• GABARITO ERRADO.

  Art. 84

  XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. [olhar art. 49 inciso II – Desde que autorizado pelo CN competência exclusiva].

• ATO COMPLEXO - SEXO (2 ÓRGÃOS E 1 SÓ VONTADE)

• acho que o erro ta mais para o ato Discricionario! Na verdade é vinculado às possibilidades legislativas. XXII...permitir NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. Nem precisava saber o art 49 sobre CN. 2 erros

• GABARITO: ERRADO

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

  (GUERRA E PAZ O CONGRESSO VAI ATRÁS)

• "O CN é o firewall do Brasil."

• Tomem cuidado quando uma questão atribui muitos poderes a um poder da república (no caso o executivo) para o desempenho de atividades vitais à soberania nacional. Geralmente isso deve ser diluído entre os poderes. Já imaginou um presidente de personalidade instável e subversiva (como esse que a gente tem agora) resolver permitir que as forças armadas americanas transitem em nosso território sob o pretexto de salvaguardar nossa democracia contra uma ameaça comunista ?

  Gab. errado.

• Comentário da Concursista Federal explica o motivo de ser discricionário. Show!

• GAB.: ERRADO

  Art 84. Compete PRIVATIVAMENTE ao Presidente da República:

  ...XXII- permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

• PRIVATIVAMENTE

• Art. 84 Compete privativamente ao PR:

  XXII – Permitir, nos casos previsto em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

   Art. 49 É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  II – Autorizar o PR a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvado os casos previstos em lei complementar.

  Nos casos previstos em lei complementar, o PR pode permitir, sem autorização do CN;

  Nos casos em que não há previsão em lei complementar, o PR precisa de autorização do CN;

  Acredito que o erro da questão está em "discricionário", uma vez que o chefe do executivo está vinculado as hipóteses da LC.

• art. 84, XXII - [...] em lei complementar. CF

• GABARITO ERRADO!

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

• FORÇAS ESTRANGEIRAS TRANSITEM NO BR OU PERMANEÇAM TEMPORARIAMENTE

  CN: Autoriza

  PR: Permite

• interna = competencia exclusiva do CN

• O ato descrito na questão não é unilateral. Trata-se de um ato complexo, isto é, passa por dois órgãos (Presidência e CN) diferentes para poder ser colocado em prática.

• GAB E

  Compete ao presidente:

  XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente

  Compete ao congresso:

  II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

• O Congresso Nacional precisa AUTORIZAR.

• Gabarito: Errado.

  Vinculada.

• não é ato unilateral. É ato complexo ( PR + CN).

• Gabarito:Errado

  Principais Dicas de Poder Executivo:

  • O Brasil exerce o estado monocrático. Presidente é chefe de estado (internacional) e governo (nacional).
  • Duração do Mandato de 4 anos podendo se reeleger 1 vez por igual período.
  • Só existem COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PRESIDENTE. Os principais incisos cobrados que eu já vi em questões são (ART 84): 3,4,5, 6 (delegável), 7,8, 12(delegável),13, 14, 18, 25 (delegável a parte da criação).
  • Mandato Tampão: Se o presida e o vice falecerem, será feito o seguinte - novas eleições em 90 dias e o povo elege (2 primeiros anos de mandato) e novas eleições em 30 dias e o congresso nacional elege (2 últimos anos de mandato).
  • Art 85 (Crimes de Responsabilidade).
  • Em caso de crime comum e de responsabilidade, como ocorrerá o procedimento? Crime Comum (Após queixa do STF o presidente é afastado. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e STF quem julga) e Crime de Responsabilidade (Após a instauração do processo pelo senado federal. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e senado federal quem julga). Vale ressaltar, averiguei em apenas 1 questão: Durante o prazo de vigência, o presidente não poderá ser culpado por crime comum, isto é, se o presidente matar alguém (isso é FORA DA SUA FUNÇÃO), ele só vai ser julgado pós mandato pela justiça comum.

   

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• Imaginem se isso dependesse APENAS do PR...

Questão 2790367

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais

No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo legislativo, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue (C ou E) o item subsequente.

A CF veda a extradição de estrangeiro em razão de crime político ou de opinião.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

  
  

  CR/88:

  ART. 5º [...]

  LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

• O brasileiro NATO nunca será extraditado. 

  O brasileiro NATURALIZADO poderá ser extraditado no caso de crime comum praticado antes da naturalização ou se comprovamento envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins. 

  EXCEÇÃO: crimes políticos ou de opinião. 

• Gabarito: "Certo"

   

  Isso mesmo!!! Aplicação do art. 5º, LII, CF:

   

  Art. 5º, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

• CERTO 

  CF/88

  ART 5 LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

• Brasileiro Nato nunca será extraditado, já o estrangeiro não será concedido a extração por crime político ou de opinião

• Gab Certa

   

  Art 5°- LII- Não será concedida a extrandição de estrangeiro por crime político ou de opnião. 

• APESAR  de que o asilo estabelece ato discricionário do Estado que concede o benefício no uso do exercício de sua soberania.

   

  Está expresso a vedação na CF

  Art. 5º, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

• Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:

   

  Prova: Procurador; Ano: 2010; Banca: CESPE; Órgão: TCE-BA - Direito Constitucional  Direitos Individuais,  Direitos da Nacionalidade

  A CF prevê que o estrangeiro não pode ser extraditado por crime político ou de opinião.

  GABARITO: CERTA

   

   

  Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa; Ano: 2009;Banca: CESPE;Órgão: TRT - 17ª Região (ES) - Direito Constitucional  Direitos da Nacionalidade

  A CF prevê que não se concede extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, porém os brasileiros naturalizados podem ser extraditados em caso de crime comum, praticado antes da naturalização.

  GABARITO: CERTA.

   

   

  Prova: Diplomata - Prova 1; Ano: 2018; Banca: CESPE; Órgão: Instituto Rio Branco - Direito Constitucional - Direitos da Nacionalidade

  A CF veda a extradição de estrangeiro em razão de crime político ou de opinião.

  GABARITO: CERTA

• CORRETO!

  RESUMINDO EXTRADIÇÃO DE EXTRANGEIRO :

   

  PROIBIDO EM CASOS DE CRIME POLÍTICO E DE OPINIÃO;

  PERMITIDO NATURALIZADO OU NÃO  POR TRÁFICO DE INTORPECENTES OU AFINS.

   

  É FOD@, ATÉ QUE VOCÊ RIR RESOLVENDO A PROVA DE DIPLOMATA, JÁ AS DE TÉCNICOS É SÓ CHORAR KKKKKK

   

  BONS ESTUDOS!

• QUESTÃO CORRETA!
  
  LEMBRE-SE ------> BRASILEIRO NATO NUNCA SERÁ EXTRADITADO 

• Bem isso mesmo, provinha de diplomata é cuspida na cara dos réles técnicozinhos...

• RAPAZ, VOU É PRESTAR CONCURSO PARA DIPLOMATA VIU? PROVA FACIL DIMAI JUNIU KKKK

• Art. 5.

   LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

   

  Gab. C

   

  Fé-licidade.

• caso de crime comum, praticado antes da naturalização.

• UEG/2018 Q923564 É possível, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF), a extradição de brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, mas o brasileiro nato nunca poderá ser entregue pelo Brasil a outro país.[CORRETA]

   

   

  bons estudos

• CONFORME ART 5º DA CF, " NÃO SERÁ CONCEDIDA EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIRO POR CRIME POLÍTICO OU DE OPINIÃO."

• CERTO

   

  "Em nenhuma hipótese haverá extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (CF, art. 5º, LII )."

   

  CUIDADO ! Isso não inclui o terrorismo. Vejam:

   

  " A Constituição da República, presentes tais vetores interpretativos ( C F,art. 4.º, V I I I, e art . 5.0, X L I I I ), não autoriza que se outorgue, às práticas delituosas de caráter terrorista, o mesmo tratamento benigno dispensado ao autor de crimes políticos ou de opinião, impedindo, desse modo, que se venha a estabelecer, em torno do terrorista, um inadmissível círculo de proteção que o faça imune ao poder extradicional do Estado brasileiro..."

   

  DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO, 15ª EDIÇÃO.

• CERTO

  CR/88:

  ART. 5º [...]

  LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião

• Juliana, a repetição ajuda a aperfeiçoar o aprendizado.

  se existe algum comentário desnessário aqui, é o seu.

• Senhores(As) as bancas repetem questões...então qual o problema os colegas comentarem mais deu uma vez?

• Eu particularmente leio o necessário! Os demais ficam como conhecimento.Parabenizo todos.

• AINDA. 

• Também é possível resolver a questão com base em um dos princípios fundamentais da RFB:

  
  

  Art. 4o A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos 

  seguintes princípios:

  X – concessão de asilo político.

  Asilo político: crimes políticos, normalmente perseguição individualizada, concessão DISCRICIONÁRIA.

  Refúgio: perseguição perseguição de natureza política, religiosa, racial, de nacionalidade ou de grupo social; elevado número de pessoas; ato VINCULADO.

• Realmente, estrangeiro que cometer CRIME POLÍTICO OU CRIME DE OPINIÃO NÃO SERÁ EXTRADITADO.

• ART. 5º

  LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

  CF/88

• "A CF veda a extradição de estrangeiro em razão de crime político ou de opinião."

  
  

  Corretíssimo. Caso a CF vedasse, ela feriria um dos princípios internacionais que é a concessão de asilo politico.

• Se a pessoa se prender à Lei de Migração ela erra essa questão, pois lá há exceções quanto aos crimes políticos ou de opinião, sendo essas:

  
  

  I - Crimes comuns conexos

  II - Contra chefe de estado ou autoridades

  III - Genocídio, crimes de guerra, terrorismo e crimes contra a humanidade.

• GABARITO: CERTO

  Art. 5º.  LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

• Gabarito: Certo

  Ciao Cesare Battisti

• Ciao Cesare BaPTtisti...

• GABARITO: CERTO

  Art 5° LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

  RogerVoga

• Artigo 5> não será concedida a extradição de estrangeiros por crimes políticos ou de opiniões.

• CERTO

  Art 5° LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

• Errado, não será concedido a extradição nem por crime político nem de opinião. Até 5'°, LII

• CF/88, art. 5º., LII:

  NÃO será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

• E nem extradita pra cumprir pena que o Brasil veda na CF, como a pena de morte e a perpétua. Leiam o caso da Claudia que ocorreu em 2017 (casonão me engano), apenas para conhecimento. GAB CERTO

  https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/acusada-de-assassinar-marido-americano-carioca-e-a-1-brasileira-a-ser-extraditada-para-ser-julgada-no-exterior.ghtml

• Para responder essa pergunta, lembre-se que a extradição é um ato de cooperação internacional que consiste na entrega de uma pessoa, investigada, processada ou condenada por um ou mais crimes ao país que a solicita. No entanto, de acordo com o art. 5º, LII da CF/88, "não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião" e, por isso, a afirmativa está errada. 
  
  Gabarito: a afirmativa está Correta. 
  
  

• SOPITA NO MEL

• Lembrar que a vedação à extradição de brasileiro nato é absoluta.

• Concessão de Asilo Politico(Princ. Relações Internacionais da Republica Federativa do Brasil)

• ...No que tange ao Processo Legislativo !? Extradição guarda relação com Proc. Legislativo?

• 5º, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

• Gab Certa

  Art5°- LII- Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opnião.

• NESTE CASO É ATÉ POSSÍVEL A CONCESSÃO DE ASILO POLÍTICO

• CF/88, art. 5º., LII

• Minha contribuição.

  CF/88

  Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

  Abraço!!!

• GABARITO: CERTO

  Para responder essa pergunta, lembre-se que a extradição é um ato de cooperação internacional que consiste na entrega de uma pessoa, investigada, processada ou condenada por um ou mais crimes ao país que a solicita. No entanto, de acordo com o art. 5º, LII da CF/88, "não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião" e, por isso, a afirmativa está errada.

  FONTE: Liz Rodrigues, Doutoranda em Direito Constitucional pela USP, Mestre em Direito pela UFSC e Advogada, de Direito Constitucional, Direitos Humanos, Ciência Política

• Gabarito CERTO

  Constituição da República Federativa do Brasil

  art 5° LII–não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

• Exatamente!! Concede ansilo político, inclusive!

• É por essas e outras que tudo que não presta vem pro Brasil. Olhe...

• SOMENTE EM CRIME COMUM.

• Não entendi!

• ásilo político!!

  Não tem nada de "o Brasil não presta". Em meio a esse caos político que o mundo vem passando, normal ter perseguições políticas e o Brasil da exemplo a vedar extradições com esse intuito, basta lembrarmos do passado...

• Concede asilo político.

• Certa

  Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opnião.

• GOTE-DF ☠

  5º, LII da CF/88, "não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião" e, por isso, a afirmativa está errada. 

• Correto, conforme a CF.

  LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

• Certa

  Art5°- LII- Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

• OPALA DIPLOMATA

• GABARITO CERTO

  Art. 5º...

  LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

  "A persistência é o caminho do êxito."

  Charles Chaplin

• O brasileiro NATO nunca será extraditado. 

  O brasileiro NATURALIZADO poderá ser extraditado no caso de crime comum praticado antes da naturalização ou se comprovamento envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins. 

  EXCEÇÃO: crimes políticos ou de opinião. 

• LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

  certo

• GAB: CERTO

  CF/88, art. 5º., LII:

  NÃO será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

• CERTO!

  PMAL2021

• EXTRADIÇÃO*:

  NATO: NUNCA

  NATURALIZADO: CRIMES COMUNS praticado ANTES DA NATURALIZAÇÃO ou por TRÁFICO DE DROGAS A QUALQUER TEMPO

  ESTRANGEIRO: NÃO SERÁ EXTRADITADO por CRIME POLÍTICO OU DE OPINIÃO

  Fonte: comentário de colegas do QC

• Infelizmente não estamos vendo isso atualmente.

• Certa

  LII - Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

• A extradição é um ato de cooperação internacional que consiste na entrega de uma pessoa, investigada, processada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama

Questão 2790370

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Conflitos entre Tratados Internacionais. Conflito entre Tratados Internacionais e normas de direito interno; Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais

No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo legislativo, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue (C ou E) o item subsequente.

Os tratados e convenções internacionais genericamente considerados terão status constitucional se forem aprovados pelo processo legislativo previsto para a votação de emendas à CF.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

  
  

  Para que tenham status constitucional, os tratados e convenções internacionais, além do requisito formal (quórum de votação idêntico ao de EC's), PRECISAM VERSAR SOBRE DIREITOS HUMANOS.

  
  

  CR/88, art. 5º, §3º:

  
  

  Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• Tratar sobre direitos humanos é uma condição indispensável para ter "estatura" constitucional.

• Os tratados para serem considerados como status de emenda constitucional devem versar sobre direitos humanos e serem aprovados sobre o quórum das emendas constitucionais.

   

• Não é qualquer tratado, mas somente aqueles que versarem sobre Direitos Humanos.

• Possuirão status de NORMA SUPRELGAL! Abaixo da CF, mas acima das demais leis.

• Gabarito:`Errado`

  CF, art. 5º, §3º.Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

• Precisa versa sobre Direitos Humanos.

  Nesse caso seria Lei Ordinárias

• "A Constituição Federal de 1988 prescreve, no artigo 84, que “compete privativamente ao Presidente da República: (...) VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional”, e o artigo 21 estabelece como sendo competência da União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais. Dispõe o artigo 49 que “é da competência exclusiva do Congresso Nacional: I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”.

  A forma da autorização parlamentar é o decreto legislativo do Congresso Nacional, pelo que, assinado o tratado pelo presidente da República, aprovado pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, segue-se a sua ratificação para realmente se incorporar ao Direito brasileiro. A promulgação e publicação incorporam os tratados internacionais ao Direito interno, colocando-os, em regra, no mesmo nível das leis ordinárias, excepcionando-se os tratados e convenções internacionais aprovados na forma do artigo 5º, parágrafo 3º da Constituição Federal após a EC 45/2004, que tratem sobre direitos humanos e forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, os quais serão equiparados às emendas constitucionais com hierarquia superior às leis ordinárias".

  Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-mai-10/reflexoes-trabalhistas-ingresso-tratados-internacionais-direito-brasileiro#:~:text=A%20forma%20da%20autorização%20parlamentar,se%20incorporar%20ao%20Direito%20brasileiro.

• Inicialmente, para que se responda a esta questão, é necessário relembrar o que dispõe o artigo 5º, §3º da CF/88:

  Art. 5º 

  (...)

  § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

   

  Pelo que se depreende da leitura acima, não são quaisquer tratados "genericamente considerados" que estão aptos a surtirem efeitos como emendas constitucionais, mas tão somente aqueles que versarem sobre direitos humanos e que, claro, forem aprovados pelo mesmo procedimento destinado à edição das referidas emendas (3/5 dos votos de ambas as Casas do Congresso Nacional, em 2 turnos de votação em cada Casa).

   

  Mas vamos aproveitar o momento para fazermos alguns esclarecimentos adicionais:

   

  - E se o tratado internacional não versar sobre direitos humanos, qual força normativa teria no ordenamento jurídico interno? Resposta: status de lei ordinária.

  - E se o tratado internacional versar sobre direitos humanos, mas não for aprovado na forma do artigo 5º, §3º, da CF/88? Resposta: status de norma supralegal.

  - E se o tratado internacional versar sobre direitos humanos e for aprovado na forma do artigo 5º, §3º, da CF/88? Resposta: Aí, como vimos anteriormente, terá status de emenda constitucional.

   

  A esta altura, para finalizarmos, vale a pena realizar dois comentários:

   

  - O status de supralegalidade faz com que eventuais normas previstas na CF/88 não consigam surtir eficácia. É o caso, por exemplo, do famoso "Pacto de São José da Costa Rica", que foi internalizado com status de emenda constitucional e, por conta disso, apesar de o texto constitucional afirmar que o depositário infiel pode ser preso (art. 5º, LXVII), sua restrição à liberdade não se faz efetivada na prática, haja vista que, entre o comando constitucional e a lei que permite a operacionalização da prisão, desponta o Pacto como algo que, em nome do princípio da hierarquia das normas, impede os efeitos da lei encarceradora do depositário infiel e

  - Quando se diz que um tratado internacional que versa sobre direitos humanos poderá ter status de emenda constitucional caso seja aprovado da mesma forma que as mencionadas emendas, tem-se reflexo sobre o chamado "bloco de constitucionalidade", isto é, todas as leis passarão a dever obediência, também, ao que dispõe o tratado. 

  Logo, por todo o exposto, o gabarito é: ERRADO.

  Fonte: TECCONCURSOS

• ERRADO!

  Há no direito Brasileiro uma “tripla hierarquia dos Tratados Internacionais”, de acordo com a jurisprudência do STF

  1) Os que versam sobre direitos humanos, aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais (CF, art. 5º, § 3º). Exemplo: Convenção sobre os direitos de pessoas com deficiência.

  2) Os que versam sobre direitos humanos, mas foram aprovados pelo procedimento ordinário – que são aprovados por maioria simples (, art. ), possuem status supralegal, situando-se entre as leis e a . Ex. Pacto de São José da Costa Rica.

  3) Os que NÃO versam sobre direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com força de lei ordinária. O STF não admite que Tratado Internacional trate de matéria reservada à Lei Complementar.

• GAB:ERRADO

  Tudo joia, pessoal ...

  Os tratados internacionais podem possuir três status:

  Tratados internacionais comuns: Paridade normativa com a lei ordinária.

  Tratados internacionais sobre direitos humanos:

  1. Aprovados pelo rito próprio das emendas constitucionais: Equivalência de emenda constitucional; (em cada Casa do Congresso Nacional, 2 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros)

  2. Aprovados pelo rito comum/ordinário: Status supralegal. Ou seja, acima das Leis ordinárias, porém, abaixo da CF – fica no meio da pirâmide de Kelsen, lembra?

   

  Desanima não... Vai dar tudo certo!

  Simboraaaa

• ERRADO

  Tratados internacionais que versem sobre Direitos Humanos e sejam aprovados em quórum especial (2 casas, 2 turnos por 3/5) = Emendas Constitucionais 

  Tratados internacionais que versem sobre Direitos Humanos sem quórum especial = Supralegal 

  Tratados internacionais que não versem sobre Direitos Humanos = Lei Ordinária

• O item está ERRADO.
  
  No que diz respeito à incorporação dos tratados à ordem jurídica interna, é necessário salientar que o tratamento diferenciado que foi conferido pela da EC n. 45/2004, que adicionou o pelo § 3 º ao art. 5º da CRFB se aplica única e exclusivamente aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, como se pode notar: 
  
  § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais. 
  
  Diante disso, convém afirmar que os Tratados de Direitos Humanos possuem status de emenda constitucional, se posicionando de maneira hierarquicamente superior aos demais tratados internacionais, devido à submissão ao procedimento legislativo equivalente à aprovação de uma emenda constitucional, para que sejam inseridos no ordenamento jurídico pátrio.  
  
   
  Gabarito do Professor: ERRADO

Questão 2790373

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Deliberação Parlamentar; Processo Legislativo

No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo legislativo, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue (C ou E) o item subsequente.

A Câmara dos Deputados é a casa onde se devem iniciar todos os projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF ou de tribunal superior, cabendo ao Senado o papel de casa revisora.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

  
  

  CR/88:

  Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

  
  

  Por conseguinte, se o projeto de lei iniciou na CD (casa iniciadora) o SF será a casa revisora.

• O processo legislativo só começa no SF quando a proposta for do SF ou de uma de suas comissões. Nos demais casos: começa na CD com o SF sendo a casa revisora. 

• A C.F não atribui ,explicitamente, mas no caso exposto , os projetos das autoridades citadas são iniciados na CD e caberá ao Senado revisá-los.

• Gabarito: "Certo"

   

  Isso mesmo!!! Aplicação dos arts. 64 e 65, caput, CF:

   

  Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

   

  Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

• Errei a questão por achar que todos os projetos de lei começam na CD (errado), o que não é o que a questão pede. A questão diz que projetos de lei do PRdaREP, do STF e de Tribunais Superiores começam nela, sendo revisados pelo SF posteriormente (correto).

  
  

  
  

• CORRETO

  Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

  Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

  ------------------------

  Desse modo, o processo legislativo só se iniciará no Senado Federal quando o o projeto for de iniciativo do próprio SF ou de uma de suas comissões.

• A Câmara dos Deputados é a casa onde se devem iniciar todos os projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF ou de tribunal superior, cabendo ao Senado o papel de casa revisora.

  
  

  
  

  
  

• Uma curiosidade:

  Por isso existe a idade minima para ser senador(35 anos) , entende-se que a idade mais avançada é sinal de experiência , ser mais equilibrado ,ponderado e o senado federal teria a competência de ''avaliar'' e revisar as propostas feitas pelos '' menos experientes''.

  Na teoria ressalta-se.

  É importante frisar que um projeto feito por uma casa sera revisto pela outra e caso seja emendado , modificado , voltará a respectiva casa que se deu inicio.

• GABARITO: CERTO

   

  De acordo com a CF/88:

   

  Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

   

  Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

• Também iniciarão na Câmara projetos de:

  ✅ Deputados

  ✅ PGR

  ✅ Iniciativa popular

• Questão correta, vejam:

   

  Prova: Agente de Polícia; Ano: 2013; Banca: CESPE; Órgão: PC-DF - Direito Constitucional  Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar,  Processo Legislativo

  Terá sempre início na Câmara dos Deputados a votação dos projetos de lei de iniciativa popular, das medidas provisórias e dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores.

  GABARITO: CERTA.

• GABARITO:C

  
   

  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
  
   

  Das Leis

   

  Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. [GABARITO]

  
  § 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

   

  § 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

   

  § 3º A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.

   

  § 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.

   

  Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. [GABARITO]

   

  Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

• Hugo Freitas tá sabendo legal.

• Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro

  Qualquer Deputado Federal ou Senador Comissão da Câmara dos Deputados, do senado ou do CN Presidente da República Supremo do STF Tribunais Superiores  PGR Cidadãos.

  
  

• só inicia no senado o que proposto por senador ou comissão do senado

• Projeto de lei todos na camara, exceto qndo é iniciativa do Senado

  PEC há revezamento de casa iniciadora

• Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

• A resposta para essa pergunta pode ser obtida a partir da leitura do art. 64, caput, da CF/88: "A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados".

• Medo de "TODOS".

   

• CORRETO

  Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

  ---------------------------

  Obs: O processo legislativo só começa no Senado Federal quando o projeto for de inciativa do próprio SF ou de uma de suas Comissões.

• o senado só é casa iniciadora dos seus próprios projetos

• 
  A casa iniciadora em relação às propostas de emenda constitucional (PEC)

  
  

  Tem-se que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) elaborada por, no mínimo, 1/3 dos Deputados Federais terá sua deliberação iniciada na respectiva Casa, ou seja, a Câmara dos Deputados. Por sua vez, a PEC elaborada por 1/3 dos Senadores será examinada inicialmente no Senado Federal.

  
  

  Em relação à PEC elaborada por mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros (art. 60, III, CF), a casa iniciadora será o Senado Federal, dado ser esta instituição a incumbida no sistema federativo de representar os Estados-Membros. Tal regra encontra-se no art. 212, II, do Regimento do Senado.

  
  

  Em relação à Casa Iniciadora da deliberação quanto às PEC´s elaboradas pelo Presidente da República não há solução expressa na CF/88. Como se vê, a regra insculpida no art. 64, caput, aplica-se aos “projetos de lei”. Ante tal lacuna, entende-se que é facultado ao Presidente da República encaminhar a PEC, tanto para a Câmara dos Deputados, quanto para o Senado Federal.

  
  

  Esse foi o entendimento exarado pelo próprio Senado através do Parecer n° 692/95, rel. Sen. Bernardo Cabral, aprovado pelo Plenário em 21/11/1995: “conclui que, fundado no sistema bicameral do Poder Legislativo, adotado pela Constituição brasileira (cooperação das duas Casas legislativas) e com base na regra geral insculpida no artigo 60 da Constituição vigente,o Poder Executivo pode – sendo-lhe facultado – encaminhar suas propostas de emendas ao texto constitucional, ora para a Câmara dos Deputados, ora para o Senado Federal, pois a regra do artigo 64, que o obriga a encaminhar os projetos de lei de sua autoria para a Câmara, é uma regra excepcional que deve ser interpretada de forma estrita abrangendo, apenas, a hipótese do projeto de lei, não se estendendo, por conseguinte, à hipótese da proposta de Emenda à Constituição”.

  
  

  Fonte: Professor Victor Amorim

  
  

  (OBS: MANDEM MENSAGEM PARA MIM CASO O QUE O PROFESSOR DISSE ESTIVER DESATUALIZADO, FOI PUBLICADO EM 2010 ESSA MATÈRIA! OBG!)

• Ano: 2016

  Banca: MPE-SC

  Órgão: MPE-SC

  Prova: Promotor de Justiça - Matutina

  A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal. 

   

  Errado

   

• Assunto repetitivo na CESPE!!!

  Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

• Pessoal, uma dúvida: alguém sabe porque alguns colegas estão afirmando que os PLs propostos pelo PGR também devem começar na Câmara (ou que todos começam na Câmara, a não ser proposto pelo próprio Senado ou uma de suas Comissões) ?

  Não achei nada a respeito, e o art. 64 da CF só fala daqueles referentes a iniciativa do Presidente, do STF e dos Tribunais superiores, enquanto que o art. 61 ainda inclui o PGR e os cidadãos como legitimados? Os de inciativa correto, uma vez que o próprio §2º do art. 61 prevê início pela Câmara, mas e o do PGR? Se algum colega puder de dar uma luz, pode ser por msg particular também, obrigado!

• Questão: C

  Artigo 64, CF: A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do presidente da república, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

  Deus no comando!

• A iniciativa por parte da Câmara dos Deputados= Casa Revisora SENADO FEDERAL

  A iniciativa por parte do Senado Federal= Casa Revisora CÂMERA DOS DEPUTADOS

  A iniciativa por parte do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Procurador Geral da República e dos cidadãos (iniciativa popular) = Casa Revisora CÂMARA DOS DEPUTADOS

  Caso a iniciativa seja de Comissão mista do Congresso Nacional (integrada por deputados e senadores) o projeto de lei deverá ser apresentado alternadamente na CÂMARA DOS DEPUTADOS E NO SENADO FEDERAL, conforme dispositivo do Regimento comum do Congressso Nacional.

   

  FONTE: MEUS resumos que fiz baseados no livro Direito Constitucional. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino

   

  Espero ter ajudado... Bons Estudos #FOCO

• Projetos de lei que iniciarão no Senado:

  1- De senadores

  2- De comissões do Senado

  3- PEC de estados-membros.

• A Câmara dos Deputados é a casa do povo! e todo poder emana do povão..

  logo se tem uma proposta tem que iniciar com a vontade do povo.

   

  pois, quem no final, vai ter que obedecer a lei?..

• De fato, os projetos de lei cuja competência é privativa do presidente da República, ou do STF e dos Tribunais Superiores, devem inciar-se na Câmara dos Deputados.

• Para responder essa pergunta, é preciso conhecer as normas que regulamentam o processo legislativo contidas na Constituição. No caso, a questão versa sobre o disposto no art. 64 da CF/88, que diz: "A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados" - ou seja, a afirmativa está correta.
  
  Gabarito: a afirmativa está correta. 
  
  

• Exatamente o que expressa o art. 64 da CF/88, que diz: "A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados".

  Não custa lembrar: caso o projeto de uma lei fora iniciado por um senador, a análise será iniciada no Senado Federal e a casa revisora será o Congresso Nacional.

• PLs Iniciados na câmara com iniciativa do

  O PRESIDENTE SABE INICIAR A TRIBUNA

  PRESIDENTE

  STF

  INICIATIVA POPULAR

  TRIBUNAIS SUPERIORES

• CERTO

  Senado só será iniciadora quando iniciativa do próprio Senado ou de suas comissões

• PR ,STF, TRIB SUP, os PLS devem iniciar na Câmara

  PLs de Iniciativa popular PODE iniciar na Câmara

  PEC das Assmbleias dos Estados Deve iniciar no Senado Federal

• Gab C

  Lei - CD + SF + PR

  Decreto Legislativo - CD + SF

  Resolução da CD - CD

  R. do Senado - Senado

• VICTOR VITORIANO, caso o projeto de uma lei seja iniciado por um senador, a análise a casa iniciadora será o Senado Federal e a casa revisora será Câmara e não o Congresso Nacional!!

• CD >>>>> STF-PR-TRIBUNAIS SUPERIORES

• Item verdadeiro! Conforme dispõe o art. 64 do texto constitucional, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado o papel de casa revisora. 

• OBS¹: Em regra, o processo legislativo inicia-se na Câmara dos Deputados, em homenagem ao PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. O Senado Federal funcionará, ordinariamente, como Câmara Legislativa REVISORA, só sendo a primeira Casa a apreciar o projeto de lei quando este for apresentado por um membro seu (um Senador da República) ou por uma COMISSÃO sua;                                                                                                                                                                                                                                         OBS: Caso a iniciativa seja de Comissão Mista do Congresso Nacional (integrada por deputados e senadores), o projeto de lei deverá ser apresentado ALTERNADAMENTE na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, conforme dispositivo do Regimento Comum do Congresso Nacional;

• CERTO

  A resposta está no ART.64 da CF.

  Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

• CERTO

  SOMENTE PROJETO DE INICIATIVA DE SENADORES TEM INÍCIO NO SF.

• Não entendi de onde vcs tiraram que a questão fala do trecho constitucional de "discussão e votação". O item fala em "... onde se devem iniciar todos os projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF ou de tribunal superior,".

  Iniciar na Câmara um PL de iniciativa do PR? Isso não seria caso de vício?

• Conforme o art. 64 da Constituição Federal de 1988, os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara do Deputados. Nesse sentido, o Senado Federal atua como Casa revisora. Por fim, somente terão início no Senado Federal o processo legislativo por ele iniciados ou iniciados por suas comissões.

• Lembre-se da estrutura arquitetônica do Congresso: a "bacia" para fora representa a casa aberta a novas ideias (deputados), a "bacia" para dentro representa o poder revisional (senado).

• Todo e qualquer projeto de iniciativa extraparlamentar iniciará na câmara dos deputados.

• Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

  Certo

• Cris Lima mais parece um vírus...

• CERTO

  CR/88:

  Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

  Por conseguinte, se o projeto de lei iniciou na CD (casa iniciadora) o SF será a casa revisora.

• PROJETOS DE INICIATIVA DO PR

  DOUTRINA: inicia-se na CD

  SENADO FEDERAL POSICIONAMENTO: inicia-se na CD ou SF (PARECER 692/95 , CCJ/SF)

Questão 2790376

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Processo Legislativo

No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo legislativo, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue (C ou E) o item subsequente.

As assembleias legislativas estaduais dispõem de competência para propor emenda à CF, desde que a iniciativa parta de mais da metade das assembleias das unidades da Federação e pela maioria relativa dos membros de cada uma delas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo

  
  

  CR/88:

  
  

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  
  

  
  

  É umas das hipóteses de legitimados à PEC:

  Mais da metade das Assembleias Legislativas (no mínimo 14) / Manifestação da maioria relativa dos membros de cada AL.

  
  

  
  

  Ademais, trata-se de limite formal/procedimental ao Poder Reformador.

• Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

          I -  de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

          II -  do Presidente da República;

          III -  de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

   

  Andar com fé eu vou que a fé não costuma faiá!!!!

• Gabarito: "Certo"

   

  Isso mesmo!!! Aplicação do art. 60, III, CF:

   

  Art. 60. A Constituição poderá ser alterada mediante proposta:

  III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades as Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

• As assembleias legislativas estaduais dispõem de competência para propor emenda à CF, desde que a iniciativa parta de mais da metade das assembleias das unidades da Federação e pela maioria relativa dos membros de cada uma delas. CERTO

   

  COMENTÁRIOS

   

  - As EMENDAS CONSTITUCIONAIS são a manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador.

   

  - Ao contrário do Poder Constituinte Originário, o PODER CONSTITUINTE DERIVADO é condicionado e possui algumas limitações.

   

  - Limitações:

      - Expressas ou explícitas: subdivide-se em formais ou procedimentais (constantes do artigo 60, I, II, III e §§ 2º, 3º e 5º), circunstanciais (constante do artigo 60, § 1º) e materiais (constantes do artigo 60, § 4º)

      - Implícitas: impossibilidade de se alterar o titular do Poder Constituinte Originário e a impossibilidade de se alterar o titular do Poder Constituinte Derivado Reformador.

      - Temporais: é a previsão de prazo durante o qual fica vedada qualquer alteração da Constituição. A limitação temporal apenas foi prevista na Constituição de 1824.

   

  - A questão versa sobre a Limitação Expressa Formal ou Procedimental, mais precisamente sobre os legitimados para propor EC (Art. 60, incisos I, II e III):

      - 1/3, no mínimo, dos membros da CD ou SF

      - PR

      - mais da metade das AL’s das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela MAIORIA RELATIVA de seus membros

• LIMITAÇÕES EXPRESSAS AO PODER DE REFORMA

   

  Materiais

  Circunstanciais

   

  Fomais: que podem ser...

  1) Subjetiva: A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
  1 - de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
  li - do Presidente da República;
  Ili - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando­-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

   

  2) Objetivas: 

  • A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.
  • A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
  • A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
   

  Manual de Direito Constitucional - Nathalia Masson - Ed. de 2017 - Pg. 138

   

• CORRETA

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

          I -  de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

          II -  do Presidente da República;

          III -  de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

• 1 - presidente da republica

  2 - no mínimo 1/3 dos membros da câmara do deputados

  3 - no mínimo 1/3 dos membros do senado

  4 - mais da metade das assembleias legislativas da federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

• Questão correta, vejam outras duas semelhantes:

   

  Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa; Ano: 2008; Banca: CESPE; Órgão: TRT - 5ª Região (BA) - Direito Constitucional  Teoria da Constituição,  Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

  As assembléias legislativas estaduais podem propor emendas à Constituição Federal, desde que a proposta seja feita por mais da metade do total das assembléias legislativas e por maioria relativa dos membros de cada uma delas.

  GABARITO: CERTA.

  
   

  Prova: Advogado; Ano: 2010; Banca: CESPE; Órgão: BRB; Direito Constitucional Teoria da Constituição,  Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

  É admissível emenda à Constituição Federal de 1988 (CF) mediante proposta de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação, desde que haja manifestação, em cada uma delas, da maioria relativa de seus membros.

  GABARITO: CERTA.

• GAB CERTO - Conforme art. 60 CF/88.

  A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - 1/3, no mínimo dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III- de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

• RESUMO ARTIGO 60CF

  CF PODE SER EMENDADA POR PROPOSTA;

  - 1/3 NO MINIMO DOS MEMBROS DA CAMARA OU DO SENADO

  - PRESIDENTE REPUBLICA

  - MAIS DA METADE DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, MANIFESTANDO-SE CADA UMA DELAS, PELA MAIORIA RELATIVA DE SEUS MEMBROS.

  #VIGÊNCIA DE INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO DE SÍTIO OU ESTADO DE DEFESA A CF NÃO PODERÁ SER EMENDADA.

  #PROPOSTA DISCUTIDA E VOTADA EM CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL, EM 2 TURNOS, E APROVA SE TIVEREM 3/5 VOTOS.

  #A EMENDA SERÁ PROMULGADA PELAS MESAS DA CÂMARA E DO SENADO.

  #EMENDA REJEITADA OU PREJUDICADA NÃO PODE SER OBJETO DE NOVA PROPOSTA NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA (PERÍODO QUE CORRESPONDE AO ANO PARLAMENTAR).

  #NÃO PODE SER OBJETO DE EMENDA:

  - FORMA FEDERATIVA DE ESTADO

  -VOTO DIRETO,UNIVERSAL, SECRETO E PERIÓDICO (DUSP)

  - SEPARAÇÃO DOS PODERES

  -DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS.

   

• Emendas constitucionais

   

  A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados, de um terço
  dos membros do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas,
  manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros (art. 60, I a III).

• uestão correta, vejam outras duas semelhantes:

   

  Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa; Ano: 2008; Banca: CESPE; Órgão: TRT - 5ª Região (BA) - Direito Constitucional  Teoria da Constituição,  Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

  As assembléias legislativas estaduais podem propor emendas à Constituição Federal, desde que a proposta seja feita por mais da metade do total das assembléias legislativas e por maioria relativa dos membros de cada uma delas.

  GABARITO: CERTA.

  
   

  Prova: Advogado; Ano: 2010; Banca: CESPE; Órgão: BRB; Direito Constitucional Teoria da Constituição,  Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

  É admissível emenda à Constituição Federal de 1988 (CF) mediante proposta de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação, desde que haja manifestação, em cada uma delas, da maioria relativa de seus membros.

  GABARITO: CERTA.

• GABARITO: CERTO

   

  CF. Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

• Em toda a CF o termo "maioria relativa" aparece somente 1 vez, justamente o objeto da questão.

• GABARITO: CERTO

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

   

  BONS ESTUDOS!

• Juntar mais da metade já é difícil, imagina se fosse maioria absoluta!

• Eu tenho um bloqueio em relação a este artigo, sempre acho que é maioria absoluta. Alguém tem alguma dica para superar esta dificuldade?

• Eu também tenho essa mesma dificuldade @ceifa dor!!

• ceifa dor, uma dica que eu lhe passo quanto a isso é a seguinte: se você procurar em toda a Constituição Federal pela palavra "relativa", o único resultado disso atrelado a quorum vai ser justamente sobre esse dispositivo (Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros).

  Ou seja, a única hipótese de quorum de maioria relativa na Constituição é para o caso previsto de as Assembleias Legilslativas das unidades da federação proporem emenda à Constituição.

  Se eu estiver errado, corrijam-me, por favor.

• Ceifa dor, eu te aconselharia a escrever esse artigo num bilhete e o colar na parede do seu quarto, ou em alguma porta, destacando os quantitativos e a palavra "relativa". Eu sei que é chato, mas esse artigo é de suma importância e cai em praticamente todos os concursos que você for fazer.  Garanto que dessa forma você não irá mais esquecer, nem errar.

  Abçs \õ_

• Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

• Ceifa Dor, eu fiz uma pequena apostila com os artigo da CF que mais caem, imprimi e deixei uma no carro, na bolsa, na cozinha e ao lado da tv. leio toda hora. tem que decorrrrrraaaarrrr esse troço. não tem jeito.

  
  

  na minha opiniao: CF 2 ao 4, para TRT o sétimo, 60, 84, 102 e 103, todo o poder judiciário ( a depender do concurso, o legislativo tambem), 127 a 133 para o MPU próximo. boa sorte. além disso as sumulas vinculantes. sagrado. boa sorte.

• outra coisa que ajuda muito, é buscar na CF ou lei de interesse, as seguintes palavras e já anotar à parte quando se aplicam:

  obrigatório, simples, relativa, absoluta, maioria, somente, exclusivo, privativo, concorrente, comum, facultativo, discricionário, vinculado, prazo, dias, deverá, poderá, princípio, inclusive, competente, autorizará, controle, etc...

• GABARITO: CERTO

   

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

          I -  de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

          II -  do Presidente da República;

          III -  de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

• 
  

  ceifa dor, pensa assim, olha o que artigo diz:

  
  

  de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  
  

  
  

  assembleia legislativa - relativa ( olha o final das duas palavras legisLATIVA - reLATIVA)

• Certo

  Nos termos do Art.60, Inc. III da CF/88 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

• GABARITO: CERTO

   

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

          I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

          II - do Presidente da República;

          III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  Gostei (

  22

  )

  
  

• MUSIQUINHA PRA NÃO ESQUECER MAIS NUNCA!!!

  https://www.letras.mus.br/professor-flavio-martins/1539201/

  
  

  A Emenda Prometida

  Professor Flávio Martins

   

  Sim, sim, sim,

  Estou estudando a emenda

  Não tem sanção nem tem veto

  Espero que me compreenda

   

  A emenda é proposta por 1/3 do Senado

  Também pelo Presidente ou 1/3 de Deputados

  Da Assembléia dos Estados pra propor é a metade

  E com maioria simples, isso também é verdade

   

  Não tem sanção, nem tem veto: é poder reformador

  Aprovada por 3/5, Deputado e Senador

  E não poderá ser feita na intervenção federal

  Nem no estado de sitio ou de defesa é tudo igual

   

  Promulgada pelas mesas da Câmara e do Senado

  Na sessão legislativa se o projeto é rejeitado

  Somente no outro ano alguém poderá propor

  E agora que você sabe tudo, cante com o professor.

  
  

• INICIATIVA

  
  

  PODER EXECUTIVO:

  LC/LO

  -Presidente

  EC

  -Presidente

  
  

  PODER LEGISLATIVO

  LC/LO

  -Qualquer membro

  -Comissão

  EC

  -1/3 CD

  -1/3 SF

  
  

  PODER JUDICIÁRIO

  LC/LO

  -STF

  -TRIBUNAIS

  EC

  X

  
  

  MP

  LC/LO

  -PRG

  EC

  X

  
  

  OUTROS:

  LC/LO

  Cidadão: 1% nacional.

  5 estados (0,3%)

  EC

  Mais da metade das assembleias (maioria relativa em cada).

• Meu sonho é o QConcurso bloquear esses boçais iguais a Raíssa. #paz

• CERTO

  
  

  Questão que pode ser encontrada no artigo 60, III da Constituição.

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  
  

  Aproveitar a questão para explicar qual a diferença de maioria ralativa e absoluta. Maioria absoluta é o primeiro número inteiro acima da metade do número de integrantes em uma casa legislativa, ou seja, se a casa tiver 80 membros (os membros não precisam está presente), a maioria absoluta será de 41. Já maioria relativa é a proporção maior dos que estão presentes, não precisa ser um número inteiro.

• a) Limitações formais subjetivas:

  
  

  
  

  CF, art. 60: “A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II – do Presidente da República;

  
  

  ·       É a única participação do Presidente da República no processo de reforma (proposta).

  ·       É a única autoridade autorizada a propor projeto de lei e proposta de emenda constitucional;

  
  

  III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  
  

  ·       Mais da metade das Assembleias Legislativas: mínimo de 14 Assembleias.

  ·       Maioria relativa: maioria dos presentes (número de presentes é relativo) – não dos membros (absoluta).

• É verdade.

• GABARITO: CERTO

   

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

          I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

          II - do Presidente da República;

          III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

• Questão correta: C

  Artigo 60, CF: A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria RELATIVA de seus membros.

  Deus no comando!

         

• A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes. Não podem ser apresentadas PECs para suprimir as chamadas cláusulas pétreas da Constituição (forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos poderes e direitos e garantias individuais). A PEC é discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).

• Artigo 60, inciso III, CFB

• CORRETO.

  Cuidado para não confundir!!!!

  Proposta de Emenda Constitucional:

  art.60, III - mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;

  Proposta de Lei Complementar e ordinária:

  art.61, parágrafo 2º, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional distribuído pelo menos por 5 Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles;

• Mais da metade das assembleias legislativas da federação

  Maioria relativa.

• Quem pode propor uma emenda constitucional-PEC:

  A PEC apresentada por um dos legitimados

  1/3 no mínimo dos membros da câmara deputados  OU do Senado;

  Presidente da República;

  Mais da metade (maioria absoluta) das assembleias legislativas das unidades da federação( Estados e DF), manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. ) deve ser discutida e aprovada em cada uma das casas do congresso nacional ( Câmara dos deputados e Senado Federal) – sistema bicameral em cada uma dessas casas a votação ocorrerá em dois turnos, ou seja duas casas e dois turnos, logo 4 votações. Será votado 2 vezes na câmara e se aprovado aí sim remete ao Senado, no qual é submetido mais duas votações.

  A PEC será aprovada se em ambas as casas obtiver 3/5 dos votos, ou seja 60%. 

• ESSE É O ÚNICO CASO EM QUE APARECE NA CF/88 '' MAIORIA RELATIVA ''  . TODO O RESTO É MAIORIA ABSOLUTA . 

   

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

• https://youtu.be/_EEcR_cYRi4

• Artigo 60, CF: A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria RELATIVA de seus membros.

• Michelle, é exatamente isso q eu confundo! Obrigada

• A Constituição prevê a possibilidade de feitura de emendas ao seu texto e estabelece o rol de legitimados ativos para a apresentação das propostas. Observe:
  
  "Art. 60: A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
  II - do Presidente da República;
  III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros".
  
  Gabarito: a afirmativa está correta. 
  
  
  

• Art. 60.LIMITAÇÃO FORMAL SUBJETIVA A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

          I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

          II - do 1 Presidente da República;

          III - de mais da metade (1/2) das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  Dica que peguei aqui no qc: 1, 1/2 e 1/3.

  outra dica dada pelos colegas: único caso que a cf estabelece maioria relativa.

• A Constituição prevê a possibilidade de feitura de emendas ao seu texto e estabelece o rol de legitimados ativos para a apresentação das propostas. Observe:

  "Art. 60: A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros".

  Gabarito: a afirmativa está correta.

• Literalidade do art. 60, III, CF/88.

• Art. 60 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

• assim não passa

  Em 08/12/19 ... você respondeu a opção E.! Você errou!

  Em 07/10/19 .... você respondeu a opção E. Você errou!

  anotações para não errar mais:

  No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo legislativo, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue (C ou E) o item subsequente.

  As assembleias legislativas estaduais dispõem de competência para propor emenda à CF, desde que a iniciativa parta de mais da metade das assembleias das unidades da Federação e pela maioria relativa dos membros de cada uma delas. CERTA

  FUNDAMENTO: ART. 60, III, CF.

  Subseção II Da Emenda à Constituição

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de 1/3, no mínimo, dos membros da CD ou do SF;

  II - do Presidente da República; LULA, DILMA, TEMER, J. Bolsonaro.

  -> III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  anotações - atualidade 2019 - dezembro:

  Presidente da República: J. Bolsonaro

  Presidente da CD: Rodrigo Maia

  Presidente do SF: Davi Alcolumbre

  Presidente do STF: Dias ToFFOli

• Art. 60: A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros".

• Item correto. Conforme disposição do art. 60, III, CF/88, as Assembleias Legislativas são competentes para apresentar PEC, desde que que a iniciativa advenha de mais da metade das Assembleias das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  Gabarito: Certo

• Art. 60: A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros".

• ART. 60, III, CF/88:

  III. - de MAIS DA METADE (14 OU MAIS ALE’s) das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.  

• Possível confusão: PEC Iniciativa das AL (mais da metade dos estados) X Iniciativa Popular LC/LO (5 estados).

• Por mais que tenha sido uma questão fácil, não é todo dia que se acerta uma questão para diplomata!

• EMENDA CF

  • PR
  • Mín 1/3 CD/SF
  • + 1/2 AL com MR

• Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

          

          III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

• "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."

  (Carlos Nelson Coutinho)

  #NÃOoacorrupção

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• Simples, direto e reto.

  Art.60. III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros

• NUNCA ouvir falar sobre isso ...

  Por isso tem que resolver questões sempre ...

• CERTO

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros

• CF/88:

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  É umas das hipóteses de legitimados à PEC:

  Mais da metade das Assembleias Legislativas (no mínimo 14) / Manifestação da maioria relativa dos membros de cada AL.

  Ademais, trata-se de limite formal/procedimental ao Poder Reformador.

• NUNCA APROVARAM NADA COM ESSA MERD* DE LEI, ÁGUA DE SALSICHA.

Questão 2790379

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento; Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais

Considerando as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, e sua aplicação na jurisprudência internacional, julgue (C ou E) o item seguinte.

Ato relativo à conclusão de tratado praticado por pessoa que não pode ser considerada representante de Estado ou de organização internacional para esse fim é eivado de nulidade absoluta, não comportando confirmação ou convalidação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

   

  Art. 8º da CVDT (Dec. nº 7.030/2009): 

   

  Um ato relativo à conclusão de um tratado praticado por uma pessoa que, nos termos do artigo 7, não pode ser considerada representante de um Estado para esse fim não produz efeitos jurídicos, a não ser que seja confirmado, posteriormente, por esse Estado. 

• Ato produzido por pessoa sem capacidade não produz quaisquer efeitos, pois, assim como no Direito Civil, é inexistente.

• ERRADO.

   

  Art. 8º da CVDT (Dec. nº 7.030/2009): 

   

  Um ato relativo à conclusão de um tratado praticado por uma pessoa que, nos termos do artigo 7, não pode ser considerada representante de um Estado para esse fim não produz efeitos jurídicos, a não ser que seja confirmado, posteriormente, por esse Estado.

• Delegado PJC kkkkkkkk, é o que percebo também nas questões sobre educação. As alternativas mais subjetivas e avoadas é que estão corretas, mas que na prática não existem.

• a vergonha alheia

• Art. 8º da CVDT (Dec. nº 7.030/2009): 

   

  Um ato relativo à conclusão de um tratado praticado por uma pessoa que, nos termos do artigo 7, não pode ser considerada representante de um Estado para esse fim não produz efeitos jurídicos, a não ser que seja confirmado, posteriormente, por esse Estado.

• Em suma:

  Ato de conclusão de tratado por pessoa que não pode ser considerada representante de Estado ou de OI para esse fim:

  padece de nulidade RELATIVA, podendo ser convalidado pelo Estado-parte.

• Relativa = convalidação discricionária.

  CONCURSO É 90% DE FÉ E 10% DE DEDICAÇÃO, tem que fechar os dois.

• O art. 8 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, prevê que um ato relativo à conclusão de um tratado praticado por uma pessoa que não pode ser considerada representante de um Estado para esse fim não produz efeitos jurídicos, a não ser que seja confirmado, posteriormente, por esse Estado.

  Assim, o enunciado está errado ao afirmar que, no caso, há nulidade absoluta, não comportando confirmação ou convalidação.

Questão 2790382

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais; Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais

Considerando as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, e sua aplicação na jurisprudência internacional, julgue (C ou E) o item seguinte.

A referida Convenção estabelece, em sua regra geral de interpretação, que os termos de um tratado devem ser interpretados em seu contexto, o qual inclui, entre outros, o texto, o preâmbulo, eventuais anexos, acordos subsequentes e trabalhos preparatórios.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

   

  Não há menção a "trabalhos preparatórios", conforme art. 31 da CVDT (Dec. nº 7.030/2009): 

   

  Regra Geral de Interpretação 

  1. Um tratado deve ser interpretado de boa fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade. 

  2. Para os fins de interpretação de um tratado, o contexto compreenderá, além do texto, seu preâmbulo e anexos: 

  a) qualquer acordo relativo ao tratado e feito entre todas as partes em conexão com a conclusão do tratado; 

  b) qualquer instrumento estabelecido por uma ou várias partes em conexão com a conclusão do tratado e aceito pelas outras partes como instrumento relativo ao tratado. 

  3. Serão levados em consideração, juntamente com o contexto: 

  a) qualquer acordo posterior entre as partes relativo à interpretação do tratado ou à aplicação de suas disposições; 

  b) qualquer prática seguida posteriormente na aplicação do tratado, pela qual se estabeleça o acordo das partes relativo à sua interpretação; 

  c) quaisquer regras pertinentes de Direito Internacional aplicáveis às relações entre as partes. 

  4. Um termo será entendido em sentido especial se estiver estabelecido que essa era a intenção das partes. 

• A regra geral de interpretação do Artigo 31 não prevê a expressão "Trabalhos preparatórios". Tal dispositivo torna a questão FALSA.

  Contudo, não podemos deixar de frisar o disposto no artigo seguinte:

  Artigo 32

  Meios Suplementares de Interpretação 

  Pode-se recorrer a meios suplementares de interpretação, inclusive aos trabalhos preparatórios do tratado e às circunstâncias de sua conclusão, a fim de confirmar o sentido resultante da aplicação do artigo 31 ou de determinar o sentido quando a interpretação, de conformidade com o artigo 31: 

  a)deixa o sentido ambíguo ou obscuro; ou 

  b)conduz a um resultado que é manifestamente absurdo ou desarrazoado.

  Ou seja, a regra geral (abordada na questão) não fala dos "trabalhos preparatórios", mas os "meios suplementares" previstos no artigo seguinte para interpretação admitem a sua utilização.

• considerando as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, e sua aplicação na jurisprudência internacional, julgue (C ou E) o item seguinte.

  A referida Convenção estabelece, em sua regra geral de interpretação, que os termos de um tratado devem ser interpretados em seu contexto, o qual inclui, entre outros, o texto, o preâmbulo, eventuais anexos, acordos subsequentes e trabalhos preparatórios.

  CONVENÇÃO DE VIENA:

  REGRA GERAL DE INTERPRETAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS:

  tratado deve ser interpretado de boa fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade. 

  2. Para os fins de interpretação de um tratado, o contexto compreenderá, além do texto, seu preâmbulo e anexos: 

  a) qualquer acordo relativo ao tratado e feito entre todas as partes em conexão com a conclusão do tratado; 

  b) qualquer instrumento estabelecido por uma ou várias partes em conexão com a conclusão do tratado e aceito pelas outras partes como instrumento relativo ao tratado. 

  3. Serão levados em consideração, juntamente com o contexto: 

  a) qualquer acordo posterior entre as partes relativo à interpretação do tratado ou à aplicação de suas disposições; 

  b) qualquer prática seguida posteriormente na aplicação do tratado, pela qual se estabeleça o acordo das partes relativo à sua interpretação; 

  c) quaisquer regras pertinentes de Direito Internacional aplicáveis às relações entre as partes. 

  4. Um termo será entendido em sentido especial se estiver estabelecido que essa era a intenção das partes. 

  Roberto Frutuoso Vidal Ximenes

• Trabalhos preparatórios ta fora

• Trabalhos Preparatórios são meios SUPLEMENTARES e não regra geral.

• Regras gerais de interpretação não incluem meios preparatórios.

  Meios suplementares de interpretação incluem meios preparatórios. (art. 31 e 32)

• CONVENÇÃO DE VIENA:

  REGRA GERAL DE INTERPRETAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS:

  tratado deve ser interpretado de boa fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade. 

  2. Para os fins de interpretação de um tratado, o contexto compreenderá, além do texto, seu preâmbulo e anexos: 

  a) qualquer acordo relativo ao tratado e feito entre todas as partes em conexão com a conclusão do tratado; 

  b) qualquer instrumento estabelecido por uma ou várias partes em conexão com a conclusão do tratado e aceito pelas outras partes como instrumento relativo ao tratado. 

  3. Serão levados em consideração, juntamente com o contexto: 

  a) qualquer acordo posterior entre as partes relativo à interpretação do tratado ou à aplicação de suas disposições; 

  b) qualquer prática seguida posteriormente na aplicação do tratado, pela qual se estabeleça o acordo das partes relativo à sua interpretação; 

  c) quaisquer regras pertinentes de Direito Internacional aplicáveis às relações entre as partes. 

  4. Um termo será entendido em sentido especial se estiver estabelecido que essa era a intenção das partes. 

  Artigo 32

  Meios Suplementares de Interpretação 

  Pode-se recorrer a meios suplementares de interpretação, inclusive aos trabalhos preparatórios do tratado e às circunstâncias de sua conclusão, a fim de confirmar o sentido resultante da aplicação do artigo 31 ou de determinar o sentido quando a interpretação, de conformidade com o artigo 31: 

  a)deixa o sentido ambíguo ou obscuro; ou 

  b)conduz a um resultado que é manifestamente absurdo ou desarrazoado.

• Os trabalhos preparatórios são meios suplementares de interpretação, não regra geral.

• : trabalhos preparatórios são meios suplementares de interpretação.

  Artigo 32

  Pode-se recorrer a meios suplementares de interpretação, inclusive aos trabalhos preparatórios do tratado e às circunstâncias de sua conclusão, a fim de confirmar o sentido resultante da aplicação do artigo 31 ou de determinar o sentido quando a interpretação, de conformidade com o artigo 31: 

  práticas posteriores e acordos subsequentes relativos à interpretação/aplicação do tratado serão levados em consideração no contexto interpretativo 

  Art. 31

  3. Serão levados em consideração, juntamente com o contexto: 

  a)qualquer acordo posterior entre as partes relativo à interpretação do tratado ou à aplicação de suas disposições; Declarações interpretativas 

  b)qualquer prática seguida posteriormente na aplicação do tratado, pela qual se estabeleça o acordo das partes relativo à sua interpretação; 

• A regra geral de interpretação do Artigo 31 não prevê a expressão "Trabalhos preparatórios", este é um meio SUPLEMENTAR de interpretação. 

• trabajos preparatórios é meio suplementar de interpretação...

  CONCURSO É 90% DE FÉ E 10% DE DEDICAÇÃO, tem que fechar os dois.

• O erro da questão é afirmar que a regra geral é a interpretação pelo contexto. Conforme o art. 31 da CVDT, um tratado deverá ser interpretado de boa fé segundo, via de regra, pelo sentido comum atribuível. De forma suplementar (art. 32), também poderá ser interpretado pelos trabalhos preparatórios, circunstâncias, etc.

Questão 2790385

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Fontes do Direito Internacional Público: Costume. Princípios gerais do direito. Analogia. Equidade

Considerando as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, e sua aplicação na jurisprudência internacional, julgue (C ou E) o item seguinte.

O princípio da efetividade (effet utile) — segundo o qual um tratado deve ser interpretado de modo a atribuir efeito e significado a todos os seus termos — não é explicitamente previsto na referida Convenção, mas seu uso é disseminado na jurisprudência internacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

   

  Pelo princípio da efetividade (effet utile) é imperioso assegurar às disposições convencionais os seus efeitos pretendidos, evitando-se que sejam considerados meramente programáticas. No caso dos tratados internacionais de direitos humanos, a interpretação deve contribuir para o aumento da proteção dada ao ser humano e para a plena aplicabilidade dos dispositivos convencionais.

   

  Alguns autores consideram que o princípio da interpretação efetiva decorre da expressão "sentido ordinário" presente no caput do art. 31 da CVDT, outros, incluindo a jurisprudência internacional, e da própria OMC, particularmente, consideram que ela é costumeira, evidenciada pela própria jurisprudência - usando como referência o caso Gabčíkovo-Nagymaros Project (Hungary/Slovakia) apresentado perante a CIJ.

• Effet utile: Princípio da efetividade é costumeiro

• Alguns defendem que está implicitamente, porém maioria é norma costumeira.

  CONCURSO É 90% DE FÉ E 10% DE DEDICAÇÃO, tem que fechar os dois.

Questão 2790388

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Efeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violação; Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais

Considerando as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, e sua aplicação na jurisprudência internacional, julgue (C ou E) o item seguinte.

A partir do momento em que assina determinado tratado, o Estado ou a organização internacional deve abster-se da prática de atos que frustrarem o objeto e a finalidade desse tratado, mesmo que não o tenha ratificado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• ANULADO.

   

  Gabarito preliminar alterado de C para deferido com anulação (justificativa do CESPE): As informações constantes do enunciado do item prejudicaram seu julgamento objetivo.

   

  -----

   

  Art. 18 da CVDT (Dec. nº 7.030/2009): 

   

  Um Estado é obrigado a abster-se da prática de atos que frustrariam o objeto e a finalidade de um tratado, quando: 

  a) tiver assinado ou trocado instrumentos constitutivos do tratado, sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, enquanto não tiver manifestado sua intenção de não se tornar parte no tratado; ou 

  b) tiver expressado seu consentimento em obrigar-se pelo tratado no período que precede a entrada em vigor do tratado e com a condição de esta não ser indevidamente retardada.

• Embora o art. 18 da CVDT/1969 indique quase ipsis litteris o que o item afirma, a convenção não dispõe sobre tratados entre Estados e Organizações internacionais, ou somente entre Organizações internacionais - ainda que resguarde seus efeitos jurídicos (art. 3º). Como o enunciado deixa claro que os itens devem ser julgados de acordo com esta convenção("considerando as disposições..."), o item estaria ERRADO. Por isso a banca anulou a questão.

• Considerando as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, e sua aplicação na jurisprudência internacional, julgue (C ou E) o item seguinte.

  A partir do momento em que assina determinado tratado, o Estado ou a organização internacional X deve abster-se da prática de atos que frustrarem o objeto e a finalidade desse tratado, mesmo que não o tenha ratificado. 

  A convenção de Viena/69 expressa categoricamente que " A presente Convenção aplica-se aos tratados entre ESTADOS" Então, questão errada, porquanto conforme a Convenção só se fala em ESTADOS, não se fala em OI.

  Sempre em frente, sempre ENFRENTE!

• A convenção de Viena de 69 só fala em Estados! Não trouxe a figura das Organizações Internacionais, que só vieram e convenção posterior.

Questão 2790391

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

Julgue (C ou E) o próximo item, à luz dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da jurisprudência de seu Órgão de Apelação.

Os membros da OMC são livres para adotar, em suas legislações nacionais, níveis de proteção de direitos de propriedade intelectual mais elevados que aqueles requeridos pelo Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS), desde que tal proteção não contrarie os dispositivos desse mesmo Acordo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

   

  Dec. nº 1.355/94, art. 1º do Anexo referente ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS): 

   

  1. Os Membros colocarão em vigor o disposto neste Acordo. Os Membros poderão, mas não estarão obrigados a prover, em sua legislação, proteção mais ampla que a exigida neste Acordo, desde que tal proteção não contrarie as disposições deste Acordo. Os Membros determinarão livremente a forma apropriada de implementar as disposições deste Acordo no âmbito de seus respectivos sistema e prática jurídicos.

• GABARITO: CERTO.

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar a assertiva a seguir:
  
  O item está CERTO, pois replica exatamente o que está disposto no artigo 1 do Acordo TRIPS, como é possível observar: 
  
  ARTIGO 1
  Natureza e Abrangência das Obrigações 
  
  1.     Os Membros colocarão em vigor o disposto neste Acordo. Os Membros poderão, mas não estarão obrigados a prover, em sua legislação, proteção mais ampla que a exigida neste Acordo, desde que tal proteção não contrarie as disposições deste Acordo. Os Membros determinarão livremente a forma apropriada de implementar as disposições deste Acordo no âmbito de seus respectivos sistema e prática jurídicos. 
  
  Fonte: ACORDO SOBRE ASPECTOS DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL RELACIONADOS AO COMÉRCIO - DECRETO N 1.355, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, que promulga a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT.
  
  
  
  
  Gabarito do professor: Certo.
  
  
  
  
  

Questão 2790394

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

Julgue (C ou E) o próximo item, à luz dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da jurisprudência de seu Órgão de Apelação.

Conforme o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC, são classificados como subsídios proibidos apenas aqueles vinculados a desempenho exportador e ao uso preferencial de produtos nacionais em detrimento de produtos estrangeiros.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

   

   

  PARTE II : SUBSÍDIOS PROIBIDOS. ARTIGO 3º. PROIBIÇÃO.

   

  1. Com exceção do disposto no Acordo sobre Agricultura, serão proibidos os seguintes subsídios, conforme definidos no Artigo 1:

   

  (a) subsídios vinculados de fato ou de direito (nota 4) ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições, inclusive aqueles indicados a título de exemplo no Anexo I (nota 5);

   

  (b) subsídios vinculados de fato ou de direito ao uso preferencial de produtos nacionais em detrimento de produtos estrangeiros, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições;

   

  NOTAS:

  4 Esta norma será satisfeita quando os fatos demonstrarem que a concessão de um subsídio, ainda que não esteja vinculada de direito ao desempenho exportador, está de fato vinculada a exportações ou ganhos com exportações reais ou previstos. O simples fato de que subsídios sejam concedidos a empresas exportadoras não deverá, por si só, ser considerado como subsídio a exportação, no sentido definido neste artigo.

  5 Aquelas medidas que estejam indicadas no ANEXO I como não caracterizadoras de subsídios à exportação não serão proibidas por este Artigo ou nenhum outro deste Acordo.

• @Daniel de Castro, agradeço muito pelos seus comentários. Muito obrigado. Poderia dizer de qual documento tirou este extrato, por favor?

• Leonardo: do próprio texto do acordo mencionado na assertiva. Não precisa decorar tratados, mas vale a pena, ao estudar DIP, se familiarizar com a linguagem de certos acordos e algumas outras fontes, primárias ou secundárias, importantes. No caso da OMC, o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (isto é, medidas antissubsídios) é uma dessas fontes — que devem, no entanto, complementar o estudo mais do que orientá-lo.

• Nem todos os subsídios são proibidos. Em conformidade com o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, de 1994, os subsídios podem ser classificados em duas categorias, chamadas “caixas”:

  1) Caixa Vermelha:

  2) Caixa Laranja:

  Os subsídios da caixa vermelha já SÃO PROIBIDOS POR SI SÓ

  Os subsídios da caixa laranja são ACIONÁVEIS, ou seja, para ser proibido deve-se comprovar "subsídio, dano e nexo causal".

  Bons estudos!

  Fonte: aula do prof. Bruno Rezende

• O item está CERTO, tendo em vista que trata do disposto no art. 3 do Acordo Sobre Subsídios E Medidas Compensatórias, aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 30, de 15.12.94 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30.12.94, a respeito de subsídios proibidos, como se pode observar:
  
  PARTE II : SUBSÍDIOS PROIBIDOS
  
  ARTIGO 3
  
  PROIBIÇÃO
  
  1. Com exceção do disposto no Acordo sobre Agricultura, seguintes subsídios, conforme definidos no Artigo 1:
  
  serão proibidos os 
  
  (a) subsídios vinculados de fato ou de direito 4 ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições, inclusive aqueles indicados a título de exemplo no Anexo I 5; 
  
  (b) subsídios vinculados de fato ou de direito ao uso preferencial de produtos nacionais em detrimento de produtos estrangeiros, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições; 
  
  2. O Membro deste Acordo não concederá ou manterá os subsídios mencionados no parágrafo 1. 
  
  Fonte: Acordo Sobre Subsídios E Medidas Compensatórias, aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 30, de 15.12.94 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30.12.94
  
  Gabarito do Professor: CERTO 

Questão 2790397

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

Julgue (C ou E) o próximo item, à luz dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da jurisprudência de seu Órgão de Apelação.

No contencioso Brasil-Pneus, o Órgão de Apelação da OMC concluiu que, à luz das disposições do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), a proibição de importação de pneus reformados era necessária à proteção da saúde pública e do meio ambiente no Brasil, mas que, para ser mantida, o Brasil deveria assegurar a efetiva cessação das importações de pneus usados e reformados de todas as origens, inclusive dos países do MERCOSUL.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

   

  Caso 1: Pneus Remodelados no Mercosul (2002).

   

  Disputa Uruguai vs. Brasil em torno dos pneumáticos remodelados em 2002. Essa controvérsia deu origem ao sexto laudo arbitral do Tribunal Ad Hoc do Mercosul, o Laudo VI (jan-2002). Em suma, o Uruguai reclamara sobre a proibição brasileira de importação de pneumáticos remodelados uruguaios; o TAH decide que a portaria brasileira era incompatível com a normativa mercosulina; no final, o Brasil revogou a proibição de importação.

  
  

  Resultado: Brasil permite importação de pneus remodelados do Uruguai.

   

  
  

  Caso 2: Pneus Remodelados na OMC (2005-09).

   

  A União Europeia inicia seu pedido de consultas (DS332 em jun-2005) contra o Brasil. O Brasil alega que a proibição tinha como objetivo restringir as importações de produtos nocivos ao meio ambiente e à saúde pública (tese do aumento do passivo ambiental embasada no artigo 20 do GATT 94) e argumenta que a exceção conferida ao Mercosul (notadamente ao Uruguai) estava amparada no artigo 24 do GATT 94 (exceção à cláusula NMF para acordos regionais). As decisões do painel (jun-2007) e do Órgão de Apelação (dez-2007) concordaram que o Brasil tinha o direito de restringir produtos nocivos ao meio ambiente e à saúde pública.

   

  O Órgão de Apelação, contudo, entendeu que a forma como a medida fora aplicada pelo Brasil era discriminatória e que o Brasil deveria modificar sua legislação para proibir a importação de pneus remodelados para todos os membros da OMC ou então liberar a importação dos mesmos para todos. Em set-2009, o Brasil cumpriu a decisão, proibindo a importação de pneumáticos remodelados para todos os países, eliminando a exceção até então existente para o Mercosul.

   

  Resultado: Brasil proíbe a importação de pneus remodelados de todos os países, inclusive os do Uruguai.

• Não te conheço, mas já te amo. Você caiu do céu.

• A fim de encontrarmos a resposta, iremos analisar a assertiva a seguir:
  
  O item está CERTO. No caso Brasil – Pneus recauchutados, o Órgão de Apelação da OMC decidiu que o Brasil não poderia dar tratamento diferenciado à importação de pneus reformados procedentes da Europa comunitária em detrimento da importação dos pneus provenientes do Uruguai. Neste sentido,  o Brasil foi condenado por adotar medidas discriminatórias no comércio dos referidos pneus.
  
   
  
  Desta forma, a OMC decidiu que o Brasil tem efetivamente o direito de impor barreiras por motivos ambientais, no entanto, entendeu que o governo possui duas opções: implementar completamente o embargo, e consequentemente fecharseu mercado, ou não praticar discriminações e importar também da Europa. 
  
  A decisão do Órgão de Apelação da OMC foi baseada no ARTIGO XX, b) do GATT:
  
  ARTIGO XX 
  
  EXCEÇÕES GERAIS 
  
  Desde que essas medidas não sejam aplicadas de forma a constituir quer um meio de discriminação arbitrária, ou injustificada, entre os países onde existem as mesmas condições, quer uma restrição disfarçada ao comércio internacional, disposição alguma do presente capítulo será interpretada como impedindo a adoção ou aplicação, por qualquer Parte Contratante, das medidas: 
  
  (b) necessárias à proteção da saúde e da vida das pessoas e dos animais e à preservação dos vegetais; 
  
  Fonte: ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO 1947 (GATT)
  
  
  
  
  Gabarito do professor: Certo
  
  
  
  

• Clipping CACD

  Item correto!

  O caso dos pneus teve início em 2005 e referiu-se à demanda das CE contra o Brasil em razão da proibição brasileira às importações de pneus reformados, medida que era adotada pelo Governo brasileiro desde 2000. Além de questionar as medidas brasileiras que estabeleciam a proibição de importação de pneus reformados, as CE também fizeram objeção à exceção conferida aos Estados membros do MERCOSUL (especialmente, o Uruguai), os quais estavam aptos a exportar esses produtos para o mercado brasileiro. Na apreciação do caso, tanto o painel quanto o Órgão de Apelação reconheceram a validade dos argumentos brasileiros no tocante aos aspectos ambientais e de saúde pública, uma vez que ambos afirmaram que a proibição das importações de pneus reformados seria medida necessária para proteger o meio ambiente e a saúde pública.

  O Órgão de Apelação entendeu que, da forma como foi aplicada pelo Brasil, a proibição de importações de pneus reformados constituía um meio discriminatório e restritivo de aplicação da exceção, pois a proibição brasileira excetuava os importadores brasileiros que obtinham medidas liminares perante o Poder Judiciário, bem como as importações provenientes dos parceiros do MERCOSUL. Para dar l cumprimento às recomendações do painel e do Órgão de Apelação, foi ajuizada uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o STF, com o objetivo de eliminar a possibilidade de concessão de liminares à importação de pneus reformados e de cassar as liminares já concedidas, o que foi julgado favoravelmente. Com base na decisão do STF, foi eliminada a exceção para o MERCOSUL. A firme disposição do Brasil de dar cumprimento às determinações da OMC – refletida na decisão de se recorrer à mais alta Corte do país – reforça a legitimidade do Brasil no sistema multilateral e justifica a posição do Brasil quando espera o mesmo grau de cumprimento das normativas multilaterais nessa matéria por seus parceiros comerciais.

Questão 2790400

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Sujeitos de Direito Internacional Público: Organizações Internacionais e Coletividades não Estatais. Capacidade jurídica e de ação. O sistema da Sociedade das Nações

Julgue (C ou E) o próximo item, à luz dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da jurisprudência de seu Órgão de Apelação.

O Entendimento de Solução de Controvérsias determina que a suspensão de concessões (retaliação) ocorra no mesmo setor da violação questionada, sendo proibida a chamada retaliação cruzada

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A retaliação cruzada pode – e deve – ser feita quando se estabelece que a suspensão de concessõesno mesmo setor não será eficaz ou quando for mais prejudicial ao país autorizado a estabelecer tais normas[1].  errado

• ERRADO.

   

  ANEXO 2. ENTENDIMENTO RELATIVO ÀS NORMAS E PROCEDIMENTOS SOBRE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. Artigo 22. Compensação e Suspensão de Concessões.

  3. Ao considerar quais concessões ou outras obrigações serão suspensas, a parte reclamante aplicará os seguintes princípios e procedimentos:

  (a) o princípio geral é o de que a parte reclamante deverá procurar primeiramente suspender concessões ou outras obrigações relativas ao(s) mesmo(s) setor(es) em que o grupo especial ou órgão de Apelação haja constatado uma infração ou outra anulação ou prejuízo;

  (b) se a parte considera impraticável ou ineficaz a suspensão de concessões ou outras obrigações relativas ao(s) mesmo(s) setor(es), poderá procurar suspender concessões ou outras obrigações em outros setores abarcados pelo mesmo acordo abrangido;

  (c) se a parte considera que é impraticável ou ineficaz suspender concessões ou outras obrigações relativas a outros setores abarcados pelo mesmo acordo abrangido, e que as circunstâncias são suficientemente graves, poderá procurar suspender concessões ou outras obrigações abarcadas por outro acordo abrangido;

   

   

  Em suma:

   

  “A suspensão de concessões se dará, em princípio, no mesmo setor ou setores em que o grupo especial ou Órgão de Apelação identificou a violação, anulação ou redução de vantagens. Entretanto, caso a suspensão no mesmo setor se verificar materialmente impossível ou ineficaz, o OSC pode autorizar a chamada retaliação cruzada. Essas retaliações se darão, primeiro, em outros setores cobertos pelo mesmo Acordo; em caso extremo, quando as circunstâncias forem suficientemente graves, em setores cobertos por outro acordo."

   

  (JOHANNPETER, Guilherme Chagas Gerdau. Antidumping – prática desleal no comercio internacional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1996, p. 55)

• A retaliação cruzada pode ser definida como a suspensão de concessões ou outras obrigações em setores ou acordos distintos daqueles em que originalmente se verificou a infração às normas da OMC. Logo, é PERMITIDA a retaliação cruzada. Ex.: tratados que contêm retaliações cruzadas, como é o caso do Acordo de Livre Comércio entre União Européia e México.

• Pode haver a retaliação cruzada...

  CONCURSO É 90% DE FÉ E 10% DE DEDICAÇÃO, tem que fechar os dois.

•  XII. A retaliação cruzada é um mecanismo, admitido explicitamente nas regras da OMC, pelo qual um país pode retaliar comercialmente outro em áreas temáticas não diretamente vinculadas à disputa. Assim, prejuízos suscitados na comercialização de bens agrícolas podem, por exemplo, ser legalmente compensadas em áreas como propriedade intelectual e serviços.

  Fonte: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-mistas/cpcms/historico/blog-da-representacao/a-questao-do-algodao

  Bons estudos.

• O item está ERRADO. O Sistema de Solução de Controvérsias da OMC efetivamente estabelece a retaliação como uma de suas recomendações, como se pode observar dentre de uma de suas características:
  
  “(iv) exequibilidade: existência de meios específicos para estimular o cumprimento das recomendações dos relatórios adotados pelo OSC. Destaca-se, nesse contexto, a “retaliação", por meio da qual o Membro vencedor é autorizado a “suspender concessões ou outras obrigações" em relação ao Membro vencido, bem como a possibilidade de oferecimento de compensações pelo Membro perdedor até a implementação total do que foi estipulado no relatório adotado".
  
  Além disso, o a OMC não proíbe a retaliação cruzada, e inclusive a recomendou, como se pode notar no caso “DS267: United States — Subsidies on Upland Cotton", no qual a OMC proferiu uma decisão favorável ao governo brasileiro. O caso em tela tratava de subsídios oferecidos aos produtores de algodão pelo governo norte-americano, e constata-se o seguinte posicionamento da OMC: 
  
  “Para compensar o prejuízo brasileiro, a OMC autorizou uma retaliação comercial de 869 milhões de dólares, que poderia ser distribuída entre produtos e serviços (somando 561 milhões) e retaliação cruzada em propriedade intelectual (somando os 268 milhões restantes). A retaliação cruzada é um mecanismo que permite que se puna com o não pagamento de royalties de propriedade intelectual prejuízos causados no comércio de produtos e serviços. Trata-se de um mecanismo que busca penalizar em situações assimétricas onde a elevação de tarifas de produtos, muitas vezes essenciais, prejudica mais o país que está impondo as sanções do que aquele que as recebe". 
  
  
  Gabarito do Professor: ERRADO

Questão 2790403

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Corte Interamericana de Direitos Humanos; Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

Julgue (C ou E) o item a seguir, acerca do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário.

A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhece a responsabilidade do Estado por violações de direitos humanos não apenas como resultado de uma ação ou omissão a ele diretamente imputável, mas também em virtude da falta de devida diligência do Estado em prevenir uma violação cometida por particulares.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•  O Estado será juridicamente responsável se seus órgãos podiam ter atuado para prevenir ou reprimir o comportamento ilícito dos particulares (obrigação de diligência). Assim, o que se verifica para a responsabilização do Estado é se seus órgãos foram omissos na ocasião da realização dos atos de particulares. Ao deixar de cumprir essa obrigação de investigar e punir os autores individuais das violações, ainda que particulares, o Estado está incorrendo em responsabilidade internacional. 

• CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

  CASO GARIBALDI VS. BRASIL

  
  

  
  

  SENTENÇA DE 23 DE SETEMBRO DE 2009

   

  
  

  
  

  
  

  "A obrigação de investigar violações de direitos humanos está incluída nas medidas positivas que devem adotar os Estados para garantir os direitos reconhecidos na Convenção. A Corte tem sustentado que, para cumprir a obrigação de garantia, os Estados devem não só prevenir, mas também investigar as violações dos direitos humanos reconhecidos nesse instrumento, como as alegadas no presente caso, e procurar, ademais, o restabelecimento, se é possível, do direito infringido e, se for o caso, a reparação dos danos produzidos pelas violações dos direitos humanos. "

  
  

  Fonte: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_203_por.doc

  
  

• Caso da Maria da Penha.

• Para quem não entende os comentários sem o gabarito e não tem acesso a resposta.

  Gaba: CERTO

   

  O Estado será juridicamente responsável se seus órgãos podiam ter atuado para prevenir ou reprimir o comportamento ilícito dos particulares (obrigação de diligência). Assim, o que se verifica para a responsabilização do Estado é se seus órgãos foram omissos na ocasião da realização dos atos de particulares. Ao deixar de cumprir essa obrigação de investigar e punir os autores individuais das violações, ainda que particulares, o Estado está incorrendo em responsabilidade internacional. 

  Exemplo: Lei Maria da Penha.

   

• Acertei uma questão de Diplomata. Estou ficando bom, rsrsrsrsrsrs

• Prevenir também violações de direitos cometidos por particulares significa aplicar a doutrina da eficácia horizontal da proteção dos D.H. exemplo:

  Ximenes Lopes vs. Brasil [2006]:

  Portador de deficiência mental que foi morto em unidade médica (Ceará), em decorrência de maus tratos (o próprio médico do local deixou de informar as lesões do cadáver.

  
  

  Foi aplicada pela Corte IDH a doutrina da eficácia horizontal da proteção internacional dos direitos humanos (“Drittwirkung”), responsabilizando o Estado brasil. 

  Como já afirmou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, "é imputável ao Estado toda violação dos direitos reconhecidos pela Convenção realizada por um ato de autoridade pública ou por pessoas agindo na autoridade em razão de sua posição oficial”. 

  No entanto, tanto a Corte IDH quanto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) têm equiparado "autoridades públicas" ou pessoas com "capacidade do Estado" às pessoas jurídicas e físicas capazes de lesionar direitos humanos. Essa é a eficácia horizontal da proteção internacional dos direitos humanos. 

  Como exemplo da equiparação de atos particulares aos estatais, tem-se o a primeira condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2006. A Casa de Repouso de Guararapes era um Centro de atendimento psiquiátrico privado, o qual foi contratado pelo Estado para prestar serviços de atendimento psiquiátrico sob a direção do Sistema Único de Saúde. 

  Era a única instituição de internação ou de serviços ambulatoriais ou abertos, seja de caráter público ou privado, para pessoas portadoras de deficiência mental de toda a região de Sobral. No mês de outubro de 1999, cerca de 54 leitos de internação do hospital achavam-se vinculados ao SUS e as pessoas que os ocupavam eram pacientes do sistema público de saúde. Por essa razão, a Corte entendeu que o Estado brasileiro era responsável pela conduta do pessoal da Casa de Repouso Guararapes, que exercia elementos de autoridade estatal ao prestar o serviço público de saúde sob a direção do Sistema Único de Saúde. E assim, sendo as atividades da Casa de Repouso Guararapes e de seus funcionários equiparáveis às do Estado, o Brasil foi condenado por violar os direitos da vida e integridade pessoal de Damião e os direitos às garantias judiciais e à proteção judicial.

• 2.2.2.1 CASO VELÁSQUEZ RODRÍGUEZ

  Sentença de 29 de julho de 1988

  172. É claro, que a princípio, é imputável ao Estado toda violação aos direitos reconhecidos pela Convenção que seja cumprido por um ato do poder público ou de pessoas que agem prevalecendo-se dos poderes que ostentam pelo seu caráter oficial. Não obstante, não se esgotam ali as si-tuações nas quais um Estado é obrigado a prevenir, investigar e sancionar as violações aos direitos humanos, nem as hipóteses em que a sua responsabilidade pode ver-se comprometida por efeito de uma lesão a esses direitos. Com efeito, um fato ilícito de violação dos direitos humanos que inicialmente não resulte imputável diretamente a um Estado, por exemplo, por ser obra de um particular ou, por não ter sido identificado o autor da transgressão, pode acarretar a responsabilidade internacional do Estado, não por esse fato em si mesmo, mas pela falta da devida diligência para prevenir a violação ou para tratá-la nos termos requeridos pela Convenção.

• Caso Damião Ximenes Lopes Vs. Brasil (2006): a responsabilidade do Estado deriva de atos cometidos por particulares - eficácia horizontal de proteção dos direitos humanos.

• questão: Q965666

  gabarito: errado

  Ano: 2019 - Banca: CESPE - Órgão: PRF

  Acerca de aspectos da teoria geral dos direitos humanos, da sua afirmação histórica e da sua relação com a responsabilidade do Estado, julgue o próximo item. 

  Apenas por atos de seus agentes o Estado pode ser responsabilizado por violação de direitos humanos reconhecidos na Convenção Americana de Direitos Humanos. 

• É só lembrar da vergonha que o Brasil passou por não ter feito nada pra punir o marido fdp que a Maria da Penha tinha.
• Essa é uma questão muito interessante e que exige conhecimento da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. De fato, a Corte tem entendido que a responsabilidade do Estado vai além da mera ação ou omissão direta e inclui o dever de prevenir e investigar violações de direitos humanos, podendo o ente ser responsabilizado pela falta da devida diligência, tanto para prevenir a violação do direito quanto para repara-la, nos termos da Convenção. Esse entendimento foi reafirmado em diversos casos, como Ximenes Lopes vs. Brasil, Herzog vs. Brasil,  Velásquez Rodríguez vs. Honduras e outros. 
  
  
  Gabarito: a afirmativa está correta. 
  
  

• O estado tem que ter bola de cristal para saber quandoo algo vai acontecer.

• Caiu també na prf

• O Estado responde de forma objetiva, independente de dolo ou culpa, basta que haja nexo causal do fato.

• Um exemplo é o caso da Maria da Penha

• Correto, questão conceito, vale a apena anota-la hein.

• Estado vai além da mera ação ou omissão direta e inclui o dever de prevenir e investigar violações de direitos humanos, podendo o ente ser responsabilizado pela falta da devida diligência, tanto para prevenir a violação do direito quanto para repara-la, nos termos da Convenção.

• Assertiva C

  A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhece a responsabilidade do Estado por violações de direitos humanos não apenas como resultado de uma ação ou omissão a ele diretamente imputável, mas também em virtude da falta de devida diligência do Estado em prevenir uma violação cometida por particulares.

• Minha contribuição.

  A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhece a responsabilidade do Estado por violações de direitos humanos não apenas como resultado de uma ação ou omissão a ele diretamente imputável, mas também em virtude da falta de devida diligência do Estado em prevenir uma violação cometida por particulares. (Cespe)

  Ex.: Caso Maria da Penha

  Abraço!!!

• GAB C

  A INCOMPETÊNCIA DO ESTADO EM PRESTAR ASSISTÊNCIA PARA SEUS SUBORDINADOS..

• Lembra do motivo que o Brasil sancionou a Lei Maria da Penha???

• Gab. CERTO

  Responsabilização do Estado de forma indireta, decorrente de omissão estatal, pelas violações perpetradas por residentes contra indivíduo ou grupo de indivíduos, quando o Estado NÃO tomar providências.

• GABARITO: CERTO.

• O Estado pode ser responsabilizado internacionalmente por ações ou omissões:

  1. De seus agentes (condutas diretamente imputáveis ao ente estatal),

  2. Particulares que, por delegação, ajam em nome do Estado, e também

  3. Por falha na devida diligência, que acontece quando o Estado não atua para impedir uma violação de direitos cometida por particulares ou, uma vez que ela já tenha sido cometida, é negligente na investigação e punição dos responsáveis.

• O Estado pode ser responsabilizado internacionalmente por ações ou omissões:

  1. De seus agentes (condutas diretamente imputáveis ao ente estatal),

  2. Particulares que, por delegação, ajam em nome do Estado, e também

  3. Por falha na devida diligência, que acontece quando o Estado não atua para impedir uma violação de direitos cometida por particulares ou, uma vez que ela já tenha sido cometida, é negligente na investigação e punição dos responsáveis.

• Basta lembrar de Maria da Penha Maia Fernandes.

• PMAL 2021#

• Um exemplo é o caso de Damião Ximenes Lopes

  Portador de deficiência mental, foi submetido a condições desumanas e degradantes enquanto encontrava-se internado para tratamento psiquiátrico no estado do Ceará. Por petição da irmã da vítima, a Corte Interamericana de Direitos Humanos foi acionada e decidiu pela omissão do Estado brasileiro em apurar os fatos, condenando-o: a indenizar a vítima (U$ 140.000); a investigar e sancionar os responsáveis pela violação; a publicar a sentença da Corte no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação; a desenvolver programas de formação e de capacitação de médicos, em especial para o trato de pessoas deficientes.

• Questão muito parecida com a que caiu na prova da PRF/2019... Ou seja, o Estado pode ser responsabilizado não só pela conduta dos seus agentes, mas também pela conduta de particulares...

• Ex: Maria da Penha

• estado é responsabilizado pela conduta de seus agente e de particulares.

• #PCAL2021

• O BRASIL QUE O DIGA.

  RESPONDEU INTERNACIONALMENTE POR OMISSÃO.

  GABARITO: CERTO.

• GAB: C

  ➩Falha na devida diligência, que acontece quando o Estado não atua para impedir uma violação de direitos cometida por particulares ou, uma vez que ela já tenha sido cometida, é negligente na investigação e punição dos responsáveis.

• Caso ximenes lopes vs Brasil.

• Gab Certa

  O Estado pode ser responsabilizado internacionalmente por ações ou omissões:

  1. De seus agentes (condutas diretamente imputáveis ao ente estatal),

  2. Particulares que, por delegação, ajam em nome do Estado, e também

  3. Por falha na devida diligência, que acontece quando o Estado não atua para impedir uma violação de direitos cometida por particulares ou, uma vez que ela já tenha sido cometida, é negligente na investigação e punição dos responsáveis.

Questão 2790406

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Corte Internacional de Justiça; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Julgue (C ou E) o item a seguir, acerca do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário.

A Corte Internacional de Justiça reconhece que o início de um conflito armado marca o fim automático da vigência do direito internacional dos direitos humanos no território em conflito, dando lugar à aplicação do direito internacional humanitário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•  As Convenções e seus Protocolos estipulam medidas a serem tomadas para evitar ou colocar um fim em todas as violações

• CAPÍTULO IV

  SUSPENSÃO DE GARANTIAS, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO

   

  Artigo 27.  Suspensão de garantias

   

              1.         Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado Parte, este poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social.

   

  CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

   

  (Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos,

  San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969) 

• se fosse assim rio de janeiro já tava mudado faz tempo

• Para quem não entende os comentários sem o gabarito e não tem acesso a resposta.

  Gaba: ERRADO

   

   

  CAPÍTULO IV

  SUSPENSÃO DE GARANTIAS, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO

   

  Artigo 27.  Suspensão de garantias

   

              1.         Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado Parte, este poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social.

   

  CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

   

  (Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos,

  San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969) 

• Artigo 27 Suspensão de garantias §1. Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado Membros, este poderá adotar as disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo,, idioma, religião ou origem social. §2. A disposição precedente não autoriza a suspensão dos direitos determinados nos seguintes artigos: 3º (direito ao reconhecimento da personalidade jurídica), 4º (direito à vida), 5º (direito à integridade pessoal), 6º (proibição da escravidão e da servidão), 9º (princípio da legalidade e da retroatividade), 12 (liberdade de consciência e religião), 17 (proteção da família), 18 (direito ao nome), 19 (direitos da criança), 20 (direito à nacionalidade) e 23 (direitos políticos), nem das garantias indispensáveis para a proteção de tais direitos. §3. Todo Estado Membros no presente Pacto que fizer uso do direito de suspensão deverá comunicar imediatamente aos outros Estados Membros na presente Convenção, por intermédio do Secretário Geral da Organização dos Estados Americanos, as disposições cuja aplicação haja suspendido, os motivos determinantes da suspensão e a data em que haja dado por determinada tal suspensão.

• Não existe um fim "automático da vigência do direito internacional dos direitos humanos no território em conflito". Na verdade, o Pacto San José da Costa Rica fala, no Art. 27, diz apenas que há apenas uma suspensão por tempo determinado:  "pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção"

  Portanto, não há um encerramento da vigência do tratado, mas uma suspensão deste por tempo determinado.

• Tem nem cabimento essa. Os direitos humanos são, entre outros, indisponíveis. Item E.

   

  AVANTE!!!

• Não existe um fim automático da vigência do direito internacional dos direitos humanos no território em conflito.

• Só complementando:

  Ø Direitos Humanos strictu sensu: os Estados assumem espontaneamente a obrigação de proteger os direitos humanos, sob pena de responsabilização em razão de denúncia por outros Estados ou pela reclamação do sujeito que teve seus direitos violados.

  Ø Direito Humanitário: mecanismos jurídicos internacionais de proteção das pessoas inseridas em zonas de conflitos militares e de guerras.

  Ø Direito dos Refugiados: preocupação dos Estados em proteger pessoas vítimas de discriminação (cultural, racial), de limitações às liberdades de expressão e de opinião política.

  
  

• O direito internacional humanitáiro é uma vertente da proteção dos direitos humanos.

  Acredito que o erro seja em falar que um dá lugar ao outro, uma vez que serve de complemento ao DIDH, 

  DIDH - Proteje todos os indivíduos, promovendo a dignidade da pessoa humana

  O direito internacional humanitário - visa reduzir a violência 

  Vertentes do DIDH: 

  Direito internacional humanitário

  Direito internacional dos refugiados 

   

   

• manjada. direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados não necessariamente limitam um ao outro. ao contrário, podem ser aplicados simultaneamente e era isso que a questao queria saber se a gente sabia rs.

• Quando vc observar a palavra AUTOMÁTICO, em questões da cespe...desconfie! Na grande maioria dos casos a questão está errada!

• Errado. São aplicados em conjunto

• Errado.

  "A Corte Internacional de Justiça reconhece que o início de um conflito armado marca o fim automático da vigência do direito internacional dos direitos humanos no território em conflito, dando lugar à aplicação do direito internacional humanitário."

  Não há que se falar em fim automática dos DH, Dir. humanitários e dos refugiados, ou seja, os direitos não se limitam.

• ERRADA,

  Não HÁ O FIM, mas sim a VIOLAÇÃO DOS DIREITOS, bem como a sua SUSPENSÃO.

  bons estudos.

• alguém sabe me dizer se a questao reescrita dessa forma estaria correta?

  A Corte Internacional de Justiça reconhece que o início de um conflito armado marca a SUSPENSÃO automática da vigência do direito internacional dos direitos humanos no território em conflito, dando lugar à aplicação do direito internacional humanitário.

• Como o enunciado se reporta à Corte Internacional de Justiça, fundamento mais coerente há de ser encontrado no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, não na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O referido Pacto assim dispõe:

  ARTIGO 4

      1. Quando situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente, os Estados Partes do presente Pacto podem adotar, na estrita medida exigida pela situação, medidas que suspendam as obrigações decorrentes do presente Pacto, desde que tais medidas não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhes sejam impostas pelo Direito Internacional e não acarretem discriminação alguma apenas por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social.

  ()

• Não é encerramento, mas a violação da DUDH.

• A doutrina costuma apontar que existem três vertentes para a proteção dos direitos humanos - o direito dos refugiados, o direito humanitário e os direitos humanos stricto sensu, que são normas de caráter geral e que podem ser aplicadas em qualquer situação. Não há nenhum entendimento da Corte Internacional de Justiça indicando que o início de um conflito armado marcaria o fim da vigência dos direitos humanos e do sucessivo início da vigência do direito humanitário, até porque estas são consideradas normas especiais em relação àquelas, a sua aplicação é concomitante e, em não havendo norma específica de proteção de direito humanitário aplicável ao caso, as normas de proteção dos direitos humanos em sentido estrito continuam sendo normalmente aplicadas. 
  
  
  Gabarito: a afirmativa está errada. 
  
  

• Eu marquei errado por motivo de não achar que seria simplesmente automático. Mas confesso que não entendi muito bem os comentários de alguns colegas e nem muito bem a do professor. Bora prestar mais atenção, kkkkk!!

• Direitos Protecionistas = Uso Complementar, ou seja, tento utilizar todo tipo de direito positivado, princípios, costumes, tudo que possa ajudar na obtenção fim do Direito Humano.

  Direitos Contecionistas = Uso de forma subsidiária, ou seja, nesse caso quero "punir", então sempre utilizo do âmbito interno para o âmbito externo. O que isso quer dizer? Bem, tento esgotar ao máximo a norma interna (leis internas de um país), caso não seja suficiente, uso as normas de cunho internacional.

• Minha contribuição.

  Vertentes da Proteção Internacional dos Direitos Humanos

  1°) Direitos Humanos (sentido estrito) => Proteção internacional à dignidade da pessoa humana.

  2°) Direito Humanitário => Garantia de paz e segurança dos grupos vulneráveis em razão de conflitos militares e bélicos.

  3°) Direito dos Refugiados => Proteção contra violações a direitos civis, em decorrência de discriminações, de limitações às liberdades de expressão e à opinião política.

  Fonte: Estratégia

  Abraço!!!

• Os direitos NÃO são COMPARTIMENTALIZADOS. Logo, é possível e provável a sobreposição, logo, um não exclui a incidência do outro.

• Os direitos humanos coexistem entre si!

  Errada.

• Os direitos se complementam.

• Errado, há uma suspensão por tempo determinado.

  LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

• Questão simples, um direito (em matéria de D.H) não anula o outro.

• Sabia não que pode ligar e desligar os DU assim tão fácil...

• Se liguem pra Qual Cargo é essa Questão "Diplomata"

• RESUMO QUE NÃO IRÁ GASTAR 1 MIN DO SEU TEMPO:

  >>> Um direito não anula outro!

  eles se complementam.

• Um direito não limita outro direito. Todos são usados ao mesmo tempo.

  -> Direitos humanos

  -> Direito humanitário

  -> Direito dos refugiados

• Um direito não anula outro---->eles se complementam.

• -> Direito humanitário( militares envolvidos em confronto)

  -> Direito dos refugiados (militares, civis, estrangeiros)

  -> Direitos humanos (DUDH pós SG)

• Comentário do colega Axel com minha marcação:

  "Não existe um fim automático da vigência do direito internacional dos direitos humanos no território em conflito".

  O Pacto San José da Costa Rica fala, no Art. 27:

  Há apenas uma suspensão por tempo determinado:  "pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção"

  Portanto, não há um encerramento da vigência do tratado, mas uma suspensão deste por tempo determinado.

• ANTES DE COMENTAR, COLOQUE O GABARITO PARA QUEM NÃO TEM CONDIÇÕS DE PAGAR A PLATAFORMA DO QCONCURSOS, TAMBÉM TENHAM ACESSO!

  GABARITO: ERRADO

• Errado.

  Um Direito não anula o outro. São vertentes de Proteção:

  Direito Humanitário

  Direitos Humanos

  Direitos dos Refugiados

• Não há nenhum entendimento da Corte Internacional de Justiça indicando que o início de um conflito armado marcaria o fim da vigência dos direitos humanos e do sucessivo início da vigência do direito humanitário

• COMPLEMENTARIDADE / INDIVISIBILIDADE

  Os direitos fundamentais devem ser observados não isoladamente, mas de forma conjunta e interativa com as demais normas, princípios e objetivos estatuídos pelo constituinte;

• Errado.

  Os direitos humanos são imprescritíveis.

• A Corte Internacional de Justiça reconhece que o início de um conflito armado marca o fim automático da vigência do direito internacional dos direitos humanos no território em conflito, dando lugar à aplicação do direito internacional humanitário. ERRADO.

  De acordo com a Teoria Complementarista, atualmente vigente, há uma relação de complementariedade entre o DIH e o DIDH.

• VERTENTES PARA a PROTEÇÃO dos DIREITOS HUMANOS

  ■EXISTEM TRÊS VERTENTES para a proteção dos direitos humanos -

  ▪︎os direitos humanos stricto sensu,

  ▪︎o direito dos refugiados,

  ▪︎o direito humanitário

  Direitos Humanos strictu sensu: os Estados assumem espontaneamente a obrigação de proteger os direitos humanos, sob pena de responsabilização em razão de denúncia por outros Estados ou pela reclamação do sujeito que teve seus direitos violados.

  Direito dos Refugiados: preocupação dos Estados em proteger pessoas vítimas de discriminação (cultural, racial), de limitações às liberdades de expressão e de opinião política.

  Direito Humanitário: mecanismos jurídicos internacionais de proteção das pessoas inseridas em zonas de conflitos militares e de guerras.

  são normas de caráter geral e que podem ser aplicadas em qualquer situação,não necessariamente limitam um ao outro. ao contrário, podem ser aplicados simultaneamente.

  SUSPENSÃO DE GARANTIAS, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO

  Art. 27, diz apenas que há apenas uma suspensão por tempo determinado:  "pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção"desde que...."não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social."

Questão 2790409

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direito Internacional dos Direitos Humanos; Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados

Julgue (C ou E) o item a seguir, acerca do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário.

A proteção a civis em conflitos armados é regra absoluta de direito internacional humanitário e deve prevalecer mesmo nos períodos em que civis venham a engajar-se diretamente em hostilidades.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Considerando que a maioria dos conflitos armados atuais é de índole não internacional, a aplicação do artigo 3º comum é da maior importância. É necessário respeitá-lo completamente.

  
  

• CONVENÇÃO DE GENEBRA

  
  

  ARTIGO 3º No caso de conflito armado sem caráter internacional e que surja no território de uma das Altas Partes Contratantes, cada uma das Partes em luta será obrigada a aplicar pelo menos, as seguintes disposições: 1) As pessoas que não participem diretamente das hostilidades, inclusive os membros de fôrças armadas que tiverem deposto as armas e as pessoas que tiverem ficado fora de combate por enfermidade, ferimento, detenção, ou por qualquer outra causa, serão, em qualquer circunstância, tratadas com humanidade sem distinção alguma de caráter desfavorável baseada em raça, côr, religião ou crença, sexo, nascimento, ou fortuna, ou qualquer outro critério análogo. Para esse fim estão e ficam proibidos, em qualquer momento e lugar, com respeito às pessoas mencionadas acima: a) os atentados à vida e à integridade corporal, notadamente o homicídio sob qualquer de suas formas, as mutilações, os tratamentos cruéis, as torturas e suplícios; b) a detenção de reféns; c) os atentados à dignidade das pessoas, especialmente os tratamentos humilhantes e degradantes; d) as condenações pronunciadas e as execuções efetuadas e sem julgamento prévio proferido por tribunal regularmente constituído, que conceda garantias judiciárias reconhecidas como indispensáveis pelos povos civilizados. 2) Os feridos e enfermos serão recolhidos e tratados. Um organismos humanitário imparcial, tal como o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, poderá oferecer os seus serviços às Partes em luta. As partes em luta esforçar-se-ão, por outro lado, para pôr em vigor, por meio de acordos especiais, o todo ou partes das demais disposições da presente Convenção. A aplicação das disposições precedentes não terá efeito sôbre o estatuto jurídico das Partes em luta. 

• Gabarito errado 

  Convenção de Genebra art. 3° 1

• ARTIGO 3º No caso de conflito armado sem caráter internacional e que surja no território de uma das Altas Partes Contratantes, cada uma das Partes em luta será obrigada a aplicar pelo menos, as seguintes disposições: 1) As pessoas que não participem diretamente das hostilidades, inclusive os membros de fôrças armadas que tiverem deposto as armas e as pessoas que tiverem ficado fora de combate por enfermidade, ferimento, detenção, ou por qualquer outra causa, serão, em qualquer circunstância, tratadas com humanidade sem distinção alguma de caráter desfavorável baseada em raça, côr, religião ou crença, sexo, nascimento, ou fortuna, ou qualquer outro critério análogo.

   Para esse fim estão e ficam proibidos, em qualquer momento e lugar, com respeito às pessoas mencionadas acima: a) os atentados à vida e à integridade corporal, notadamente o homicídio sob qualquer de suas formas, as mutilações, os tratamentos cruéis, as torturas e suplícios; b) a detenção de reféns; c) os atentados à dignidade das pessoas, especialmente os tratamentos humilhantes e degradantes; d) as condenações pronunciadas e as execuções efetuadas e sem julgamento prévio proferido por tribunal regularmente constituído, que conceda garantias judiciárias reconhecidas como indispensáveis pelos povos civilizados. 2) Os feridos e enfermos serão recolhidos e tratados. Um organismos humanitário imparcial, tal como o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, poderá oferecer os seus serviços às Partes em luta. As partes em luta esforçar-se-ão, por outro lado, para pôr em vigor, por meio de acordos especiais, o todo ou partes das demais disposições da presente Convenção. A aplicação das disposições precedentes não terá efeito sôbre o estatuto jurídico das Partes em luta. 

• FALOU ABSOLUTO, EM SUA GRANDE MAIORIA, MARCA O ERRADÃO BEM GRANDÃO E PARTE PRO ABRAÇO!

• Gabarito: ERRADO 

   

  Hostil: adversário; que demonstra hostilidade, rivalidade ou agressividade; característica natural de um rival: colega hostil.

   

  O que é o Direito Internacional Humanitário?  

  O Direito Internacional Humanitário é um conjunto de normas que, procura limitar os efeitos de conflitos armados. Protege as pessoas que não participam ou que deixaram de participar nas hostilidades, e restringe os meios e métodos de combate. O Direito Internacional Humanitário (« DIH » ) é também designado por «Direito da Guerra » e por « Direito dos Conflitos Armados».

   

  O Direito Internacional Humanitário protege as pessoas que não participam no combate, tais como aqueles que foram feridos ou que naufragaram, que estão doentes ou que foram feitos prisioneiros de guerra.

   

  Fonte: https://www.icrc.org/por/resources/documents/misc/5tndf7.htm

• NO CASO EM QUESTÃO, VALE FORMENTA QUE O TERMO HOSTILIDADE substantivo feminino, É UMA CARACTERISTICA NA QUAL FAZ COM QUE A QUESTÃO SEJA RESPONDIDA DE FORMA INCORRETA, OU SEJA, A ALTERNATIVA ERRADA, POR QUE O´QUE ENTEDEMOS SOBRE SER HOSTIL É O FATO DE UMA PESSOA TER UM COMPORTAMENTO AGRESSIVO, SENDO ASSIM É O QUE VAI CONTRA O DIREITO INTERNACIONAL HUMANTÁRIO, PREVISTO SEGUNDO Convenção de Genebra art. 3° 1

• ERRADO, O Direito Internacional Humanitário abrange duas áreas: 1 - A proteção das pessoas que não participaram ou que deixaram de participar nas hostilidades; 2 - O conjunto das restrições dos meios de combate (especialmente armas), bem como dos métodos de combate tais como táticas militares.

          O Direito Internacional Humanitário protege as pessoas que não participam no combate, tais como aqueles que foram feridos ou que naufragaram, que estão doentes ou que foram feitos prisioneiros de guerra.

          As pessoas protegidas não devem ser atacadas; não se lhes deve infligir maus-tratos físicos ou tratamento degradantes; os feridos e doentes devem ser recolhidos e tratados. Existem normas específicas que se aplicam aos indivíduos que foram feitos prisioneiros ou que foram detidos; tais normas incluem a provisão de alimentação adequada, abrigo idôneo, assim como garantias jurídicas.

  
  

• Meu resumo:

  Direito humanitário (direito da guerra/ direito dos conflitos armados). Normas internacionais aplicadas basicamente nos conflitos armados, conflito entre povos internacionais e não internacionais. Proteção das vítimas; Limitação dos meio e métodos de combate (meios cruéis, que não identificam quem participa ou não do conflito; que causem ferimentos desnecessários; Que causem danos graves ou permanentes ao meio ambiente); Protege as pessoas que não participam dos conflitos (pessoas civis). Usa uma série de emblemas como a cruz vermelha, local de proteção e abrigo, que durante um conflito deve ser respeitado.

  Marco do surgimento: Convenção de Genebra 1864. Sendo completada, no decorrer dos anos, e posteriormente tendo seu texto substituído pelas Convenções de Genebra de 1906, 1929 e 1949

  Tem DUAS PERSPECTIVAS: a proteção Internacional das vítimas de conflitos armados, pessoas que não participam ou deixaram de participar das hostilidades e a limitação dos meios e dos métodos de combate.

• ERRADO

   

  O direito humanitário (criado no século XIX) é aquele aplicável no caso de conflitos armados, cuja função é estabelecer limites à atuação do Estado, com intuito de assegurar a observância e o cumprimento dos direitos humanos; sua aplicação não está adstrita aos conflitos internacionais, podendo perfeitamente dar-se em caso de conflitos armados internos. 

• RADO, O Direito Internacional Humanitário abrange duas áreas: 1 - A proteção das pessoas que não participaram ou que deixaram de participar nas hostilidades; 2 - O conjunto das restrições dos meios de combate (especialmente armas), bem como dos métodos de combate tais como táticas militares.

          O Direito Internacional Humanitário protege as pessoas que não participam no combate, tais como aqueles que foram feridos ou que naufragaram, que estão doentes ou que foram feitos prisioneiros de guerra.

          As pessoas protegidas não devem ser atacadas; não se lhes deve infligir maus-tratos físicos ou tratamento degradantes; os feridos e doentes devem ser recolhidos e tratados. Existem normas específicas que se aplicam aos indivíduos que foram feitos prisioneiros ou que foram detidos; tais normas incluem a provisão de alimentação adequada, abrigo idôneo, assim como garantias jurídicas.

  
  

• Outro erro seria o absolutismo, essa regra segue a característica do relativismo.

• QUESTÃO - A proteção a civis em conflitos armados é regra absoluta de direito internacional humanitário e deve prevalecer mesmo nos períodos em que civis venham a engajar-se diretamente em hostilidades.

  GABARITO: ERRADA

• Lembrando que uma das características dos Direitos Humanos é, segundo boa parte da doutrina, seu relativismo. Assim, os Direitos Humanos não seriam absolutos...

  
  

• Um outro modo de resolver a questão é lembrar da característica da LIMITABILIDADE- os direitos humanos não ABSOLUTOS.

  "A proteção a civis em conflitos armados é regra absoluta..."

  
  

  Boa sorte.

• Quando se estuda o direito humanitário, uma das vertentes da proteção dos direitos humanos, nota-se que a sua atuação visa reduzir a violência dos conflitos armados, protegendo um mínimo de direitos e regulamentando a assistência às vítimas do conflito interno ou externo (Portela).
  O chamado "Direito de Genebra" é direcionado à proteção dos não-combatentes, pessoas que não tomam parte diretamente nas hostilidades ou membros das forças armadas postos fora de combate (detidos, feridos ou rendidos). É a proteção internacional das vítimas de conflitos armados. Assim sendo, a afirmativa está errada. 
  
  Gabarito: A afirmativa está errada. 
  
  
  
  

• Errado. Aqui no Ceará, por exemplo, neste exato momento vários civís (facções criminosas) perderam seus direitos de proteção, por estarem atentando contra o Estado.

• O que torna a questão errada é o seu absolutismo!! Nenhum direto é absoluto!...nem mesmo o direito à vida.

• Galera cuidado. O caso de não absolutismo dos direitos humanos é um entendimento do STF. Quando falamos na esfera internacional, existem dois absolutos, a tortura e a escravidão.

  
  

  Quando se estuda o direito humanitário, uma das vertentes da proteção dos direitos humanos, nota-se que a sua atuação visa reduzir a violência dos conflitos armados, protegendo um mínimo de direitos e regulamentando a assistência às vítimas do conflito interno ou externo (Portela). 

  O chamado "Direito de Genebra" é direcionado à proteção dos não-combatentes, pessoas que não tomam parte diretamente nas hostilidades ou membros das forças armadas postos fora de combate (detidos, feridos ou rendidos). É a proteção internacional das vítimas de conflitos armados. Assim sendo, a afirmativa está errada. 

•  O Direito Internacional Humanitário protege as pessoas que não participam no combate, tais como aqueles que foram feridos ou que naufragaram, que estão doentes ou que foram feitos prisioneiros de guerra.

• FALOU EM REGRA ABSOLUTA TENDE A ESTAR ERRADO....

• Nada é absoluto!

• O direito humanitário é o precedente histórico mais concreto do atual sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Regulamento: Convenção de Genebra (1830). Aplica-se em caso de guerra, mesmo que interna. Busca reduzir o impacto dos conflitos armados na dignidade da pessoa humana, regulando a proteção jurídica mínima e a assistência às vítimas dos conflitos (militares fora de combate e civis). Aplica-se independentemente do motivo para o conflito. O direito humanitário, a Liga das Nações e a OIT são os primeiros marcos de internacionalização dos direitos humanos. O moderno DIDH é um fenômeno pós-guerra. Surge da necessidade de se evitar novas atrocidades cometidas pelos regimes totalitários e conflitos armados do período (Flávia Piovesan). A criação do Tribunal de Nuremberg – com competência material para julgar crimes do regime nazista – e a criação da ONU foram instrumentais para a internacionalização dos direitos humanos.

• QUESTÃO COMPLICADA:

  QUANDO ADUZ "PERÍODO"TÁ SE FALANDO EM ESPAÇO DE TEMPO, E NÃO QUE TODOS CIVIS ESTÃO FAZENDO PARTE DO CONFLITO.

  DURANTE ESTE "PERÍODO" DEVE CONTINUAR O D.I. HUMANITÁRIO, POIS COM CERTEZA NEM TODOS CIVIS ESTÃO FAZENDO PARTE DO CONFLITO.

  O ERRO PODE TÁ MAIS NA PALAVRA "ABSOLUTA".

• oxi... eu pensava que todos tinham direitos a proteção...

• Nada e ABSOLUTO!!!

   

• DIREITO HUMANITÁRIO

  -Mecanismos jurídicos internacionais de proteção de pessoas envolvidas/inseridas em zonas de conflitos militares e de guerra.

  1) ORGANISMOS INTERNACIONAIS

  -Movimento internacional da CRUZ VERMELHA

  -Tribunal penal internacional (TPI) : Representa a possibilidade de sanção por violação de Direito Humanitário

  2) DOCUMENTOS

  -CONVENÇÃO DE GENEBRA

• A questão gera um conflito na mente: civis (que não estão engajados num conflito) tem direito humanitário absoluto? Acredito que sim, mesmo sabendo que, segundo os professores falam, nada é absoluto (entra também em questão o caso da tortura). Mas a certeza do erro da questão está na parte que diz que o direito humanitário é absoluto(..), mesmo que o civil venha a engajar-se diretamente em hostilidades.

• Só acertei porque errei a questão anterior, que era do mesmo tema.

• Bizu: regras absolutas não combinam com D.H.

• NÃO EXISTE DIREITO ABSOLUTO. MARQUE ERRADO E VAZA.

   

  ABSOLUTO, SÓ DEUS. PONTO FINAL.

   

• Não existe nada absoluto, simples assim...

• Nao existe nada absoluto ? hahaTortura foi considerado direito absoluto pelo STF ... alguns comentários apenas prejudicam.

• Direito humanitário = proteção das vítimas, isto é, proteção dos não-combatentes.

  Engajou-se numa hostilidade é o mesmo que "está envolvido em conflito armado", seja interno ou externo. Assim, não há que se falar em direito humanitário.

  Item: Errado.

• O direito de não ser torturado e nem de ser escravisado são absolutos.

• Pessoal, atenção. não-tortura e não-escravidão é absoluto!

  (a teoria da bomba relógio é uma teoria sem sentido de algum facista sem noção)

• Errado não é absoluto, mas sim relativo.

• diretamente em hostilidades

  ERRADO

  @personalmoacirmaciel

  va e vença!!!

• A Convenção de Genebra, que protege os direitos humanitários, só irá resguardar os direitos das pessoas que não estão participado das HOSTILIDADES, ou seja, que não estão participando diretamente da guerra, como por exemplo: os feridos (que deixaram de participar), os prisioneiros, os civis.

• Vale ressaltar que a proteção aos civis só foi trazida em 1949 na 4ª Convenção de Genebra!

• Autor: Liz Rodrigues, Doutoranda em Direito Constitucional pela USP, Mestre em Direito pela UFSC e Advogada, de Direito Constitucional, Direitos Humanos, Ciência Política

  Quando se estuda o direito humanitário, uma das vertentes da proteção dos direitos humanos, nota-se que a sua atuação visa reduzir a violência dos conflitos armados, protegendo um mínimo de direitos e regulamentando a assistência às vítimas do conflito interno ou externo (Portela).

  O chamado "Direito de Genebra" é direcionado à proteção dos não-combatentes, pessoas que não tomam parte diretamente nas hostilidades ou membros das forças armadas postos fora de combate (detidos, feridos ou rendidos). É a proteção internacional das vítimas de conflitos armados. Assim sendo, a afirmativa está errada. 

  Gabarito: A afirmativa está errada. 

• QUALQUER QUESTÃO QUE FALE SOBRE ALGO '' ABSOLUTO '', ENORME CHANCE DE ESTAR ERRADA.

• Questão falou em direito absoluto?? 99% de chances de estar errada.

• FALOU EM DIREITO ABSOLUTO, JÁ SABE,NÉ?

• Gabarito: Errado.

  Convenção de Genebra:

  Está envolvido? Se vira.

  Não está envolvido? Vem aqui.

  De maneira bem objetiva, é isso.

  Bons estudos!

• De absoluto só a chance da questão que fala em absoluto estar errada

• A unica coisa absoluta é que nada é absoluto

• GAB E

  AGINDO COM hostilidades ELE PERDERÁ SUA ´´IMUNIDADE``

• Qdo acerto uma questão de diplomata: Um dia posso ser diplomata!

  Qdo erro: Ah! Era pra diplomata ...

• Assertiva E

  A proteção a civis em conflitos armados é regra absoluta de direito internacional humanitário e deve prevalecer mesmo nos períodos em que civis venham a engajar-se diretamente em hostilidades.

• Absolutamente NADA no direito Brasileiro é ABSOLUTO.

• Bastante gente falando que nada é "absoluto" em direito. Mas importante lembrar que no direito internacional existem as normas Jus Cogens que são normas imperativas que não comportam exceção, alguns exemplos são a proibição:

  -> do tráfico de seres humanos

  -> da escravidão

  -> da pirataria

  -> do genocídio

• Nada nas matérias de direito é ABSOLUTO! Se você ver essa palavra, já pode ficar ligado!!

• Direitos Humanitários só irá resguardar os direitos das pessoas que não estão participando das Hostilidades, ou seja, que não estão participando diretamente da guerra.

  GAB.: ERRADO

• CARACTERISTICA > LIMITABILIDADE.

• ERRADO

  ------------------

  A proteção a civis em conflitos armados é regra absoluta de direito internacional humanitário (CERTO) e deve prevalecer mesmo nos períodos em que civis venham a engajar-se diretamente em hostilidades. (ERRADO)

• Quando li o termo "regra absoluta" já marquei errado.

• Galera cuidado. O caso de não absolutismo dos direitos humanos é um entendimento do STF. Quando falamos na esfera internacional, existem dois absolutos, a tortura e a escravidão.

  OBS!!!!!!!! EXISTE DIREITOS ABSOLUTOS SIM GALERINHA.

• GALERA CUIDADO.

  IREMOS PARA A PRF. CREIO QUE A MAIOR PARTE. ACEITEM UMA IDÉIA DO AMIGÃO.

  DEVAGAR NO ABSOLUTISMO, CUIDADO, CALMA E TUDO SE ENCAIXA.

• Acredito que os civis ao tomarem partido deixam de ser civis e passam a integrar um dos lados, perdendo então a proteção destinada aos civis.

• ERRADO.

  A proteção a civis deve ser feita sim, mas a questão torna-se errado no caso em que civis passem a engajar-se nas hostilidades diretamente. A sua proteção deve ser feita se não participarem diretamente.

  O “Direito de Genebra” deixa bem claro que deve ser feita à proteção a não combatentes e a combatentes postos fora de combate (foram feridos, estão hospitalizados, foram rendidos ou detidos).

• • nada nessa vida é absoluto----------- só com isso ja da pra saber que st errado á quetão!!

• Os direitos não são absolutos, todos estão passiveis de flexibilização.

• Quando os civis passam a agir com hostilidade, perdem a proteção garantida pela convenção de genebra, ou seja, tornam-se verdadeiros milicianos, os quais passam a ser alvos de uma das partes em conflito.

• Errado.

  Falou em direitos absolutos, corra meu filho...

• NADA É ABSOLUTO! NEM MESMO A CERTEZA.

• quando você ver regra absoluta em direitos, já fique com um pé atrás.

• O QUE REALMENTE IMPORTA !

  ERRADO , Protege as pessoas que não participam ou que deixaram de participar nas hostilidades

• Absoluto só Deus.

• Nem o direito a vida é absoluto..

• Os direitos humanitários, só irá proteger os direitos das pessoas que não estão participado das HOSTILIDADES

• Senhores, ao se falar sobre os Direitos Humanos é imprescindível entender que:

  1 - Não existe Direito Absoluto. ( Salvo tortura e escravidão de acordo com o STF)

  2 - Não existe Hierarquia entre os Direitos.

  3 - A prevalência de um direito sobre outro depende da Análise de Caso Concreto.

• nenhum direito é absoluto

  #PMAL2021

• Não existe direito absoluto (apenas o de Deus)

• Nem o direito a vida é absoluto, imagine isso.

• Se existe um direito que protege apenas aquele que não rouba, se eu roubar eu vou continuar sendo protegido por esse direito? NÃO!

  Da mesma forma, a proteção a civis em conflitos armados protege APENAS aqueles civis que não venham a se engajar diretamente em hostilidades. Logo, aquele que se engajar, não será mais abarcado por essa proteção.

  • Hostilidade: ação ou efeito de hostilizar(-se); manifestação de rivalidade, de agressividade.

  PS: Bastava lembrar também que nenhum direito é absoluto.

• Parei de ler em ''absoluta''

• Gabarito : Errado.

• Minha visão, nenhum direito é absoluto, nada é absoluto nessa vida. Quebrei a questão pela palavra "absoluto". Não sei se o certo mas acertei

• ASSERTIVA INCORRETA!

  Complementando;

  A proteção a civis deve ser feita sim, mas a questão torna-se errado no caso em que civis passem a engajar-se nas hostilidades diretamente. A sua proteção deve ser feita se não participarem diretamente.

  O “Direito de Genebra” deixa bem claro que deve ser feita à proteção a não combatentes e a combatentes postos fora de combate (foram feridos, estão hospitalizados, foram rendidos ou detidos). 

• Direito humanitário: Proteger os direitos das pessoas que não estão a participar de hostilidades.

  Direito de Haia: Rege as condutas, meios e métodos adotados em operações militares.

  Direito de Genebra: Proteção às vitimas de guerra, militares ou civis.

• Direito Internacional Humanitário; 

  ➩Protege as pessoas que não participam do combate;

  ➩Aqueles que foram feridos ou que naufragaram, que estão doentes ou que foram feitos prisioneiros de guerra.

  Existem normas específicas; 

  ➩Aplicam aos indivíduos que foram feitos prisioneiros ou que foram detidos;

  ➩Provisão de alimentação adequada, abrigo idôneo, assim como garantias jurídicas.

Questão 2790412

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direito Internacional dos Direitos Humanos; Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados

Julgue (C ou E) o item a seguir, acerca do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário.

Se em conflitos armados internacionais um combatente capturado pelo inimigo tem a proteção que advém do status de prisioneiro de guerra, essa mesma proteção não é prevista em caso de conflitos armados não internacionais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: CERTO

  Em um conflito armado não internacional, os combatentes inimigos capturados são considerados prisioneiros de guerra?

  Não. O termo “prisioneiro de guerra” refere-se a um status especial concedido pela III Convenção de Genebra somente aos soldados inimigos capturados (“combatentes”) em conflitos armados internacionais. Os prisioneiros de guerra não podem ser processados por atos que são legítimos segundo o DIH (por terem atacado, por exemplo, forças inimigas). Em um conflito armado não internacional, ao contrário, o DIH não impede o julgamento de combatentes rebeldes capturados pelo simples motivo de pegarem em armas, embora o DIH incentiva os governos a concederem a anistia mais ampla possível ao término de um conflito armado, exceto para pessoas suspeitas, acusadas ou condenadas por crimes de guerra.

  fonte: https://www.icrc.org/por/resources/documents/interview/2012/12-10-niac-non-international-armed-conflict.htm

• Gabarito CERTO:

  O DIH, por outro lado, não pode ser suspendido, com exceção do disposto no Artigo 5º da Quarta Convenção vê Genebra. No entanto, nenhum Estado pode suspender determinados direitos fundamentais que devem ser respeitados em todas as circunstâncias. O direito à vida, a proibição de tortura e os castigos e maus-tratos humanos, a proibição da escravidão e da servidão, o princípio da legalidade e da proibição da aplicação retroativa das normas jurídicas, e a liberdade de pensamento, de consciência e de culto, são alguns desses direitos.

• Artigo 5.º

  Se, no território de uma Parte no conflito, esta tiver fundamentadas razões para considerar que uma pessoa protegida pela presente Convenção é, individualmente, objeto de uma suspeita legítima de se entregar a uma atividade prejudicial à segurança ou se ficou averiguado que ela se entrega de fato a esta atividade, a referida pessoa não poderá prevalecer-se dos direitos e privilégios conferidos pela presente Convenção, os quais, se fossem usados em seu favor, poderiam ser prejudiciais à segurança do Estado.

  Se, num território ocupado, uma pessoa protegida pela Convenção for detida como espia ou sabotador, ou porque sobre ela recai uma legítima suspeita de se entregar a atividades prejudiciais à segurança da Potência ocupante, a referida pessoa poderá, nos casos de absoluta necessidade da segurança militar, ser privada dos direitos de comunicação previstos pela presente Convenção.

  Em cada um destes casos, as referidas pessoas serão, porém, tratadas com humanidade e, em caso de serem processadas, não serão privadas do direito a um processo imparcial e regular previsto pela atual Convenção.

  Voltarão, igualmente a beneficiar de todos os direitos e privilégios de uma pessoa protegida em conformidade com a presente Convenção, o mais cedo possível, mas sem prejuízo da segurança do Estado ou Potência ocupante, conforme o caso.

  GABARITO: CERTO

  
  

• rtigo 5.º

  Se, no território de uma Parte no conflito, esta tiver fundamentadas razões para considerar que uma pessoa protegida pela presente Convenção é, individualmente, objeto de uma suspeita legítima de se entregar a uma atividade prejudicial à segurança ou se ficou averiguado que ela se entrega de fato a esta atividade, a referida pessoa não poderá prevalecer-se dos direitos e privilégios conferidos pela presente Convenção, os quais, se fossem usados em seu favor, poderiam ser prejudiciais à segurança do Estado.

  Se, num território ocupado, uma pessoa protegida pela Convenção for detida como espia ou sabotador, ou porque sobre ela recai uma legítima suspeita de se entregar a atividades prejudiciais à segurança da Potência ocupante, a referida pessoa poderá, nos casos de absoluta necessidade da segurança militar, ser privada dos direitos de comunicação previstos pela presente Convenção.

  Em cada um destes casos, as referidas pessoas serão, porém, tratadas com humanidade e, em caso de serem processadas, não serão privadas do direito a um processo imparcial e regular previsto pela atual Convenção.

  Voltarão, igualmente a beneficiar de todos os direitos e privilégios de uma pessoa protegida em conformidade com a presente Convenção, o mais cedo possível, mas sem prejuízo da segurança do Estado ou Potência ocupante, conforme o caso.

  GABARITO: CERTO

• UESLEI SANTOS

   

  Sequer

  A palavra sequer é um advérbio. Trata-se de uma palavra única e não possui nenhuma relação gramatical com a expressão “se quer”. Ela possui o sentido semelhante a “nem mesmo” ou “ao menos”, e possui qualidade de negação reforçada.

  Se quer

  A expressão “se quer” é composta pela união da conjunção “se”, propondo uma condição, com o verbo “querer”. Ela é equivalente a algo como “se deseja”, e obviamente tem seu uso correto em situações condicionais.

   

  Mais humildade irmão!!!
  Bons estudos...

• Ueslei Santos, basta não ler os comentários, ou melhor, poste um comentário "pertinente" que esclareça o entendimento da questão.

• Gabarito Certo

   

  O Direito Internacional Humanitário protege as pessoas que não participam no combate, tais como aqueles que foram feridos ou que naufragaram, que estão doentes ou que foram feitos prisioneiros de guerra.

  Existem normas específicas que se aplicam aos indivíduos que foram feitos prisioneiros ou que foram detidos; tais normas incluem a provisão de alimentação adequada, abrigo idôneo, assim como garantias jurídicas.

• Galera, não entendi!!

• certo. O Direito Internacional Humanitário abrange duas áreas: 1 - A proteção das pessoas que não participaram ou que deixaram de participar nas hostilidades; 2 - O conjunto das restrições dos meios de combate (especialmente armas), bem como dos métodos de combate tais como táticas militares.

          O Direito Internacional Humanitário protege as pessoas que não participam no combate, tais como aqueles que foram feridos ou que naufragaram, que estão doentes ou que foram feitos prisioneiros de guerra.

          As pessoas protegidas não devem ser atacadas; não se lhes deve infligir maus-tratos físicos ou tratamento degradantes; os feridos e doentes devem ser recolhidos e tratados. Existem normas específicas que se aplicam aos indivíduos que foram feitos prisioneiros ou que foram detidos; tais normas incluem a provisão de alimentação adequada, abrigo idôneo, assim como garantias jurídicas.

  
  

  
  

• Gabarito Certo

   

  O Direito Internacional Humanitário protege as pessoas que n ão participam no combate, tais como aqueles que foram feridos ou que naufragaram, que estão doentes ou que foram feitos prisioneiros de guerra.

  Existem normas específicas que se aplicam aos indivíduos que foram feitos prisioneiros ou que foram detidos; tais normas incluem a provisão de alimentação adequada, abrigo idôneo, assim como garantias jurídicas.

• Em todo lugar tem um chato,como o UESLEI SANTOS,  que além de não cotribuir com nada, fica só criticando os colegas que querem ajudar.

   

   

• CORRETO

  conflitos armados internacionais um combatente capturado pelo inimigo tem a proteção que advém do status de prisioneiro de guerra(OK)

  conflito armado não internacional(Exemplo:conflito armado no RJ, entre Exercito e Traficantes) NÃO é prevista essa proteção que advém do status de prisioneiro de guerra.(OK)

  Mais dicas em @arthurprf

• Adendo:

  Conflito armado não internacional

  Definido pelo segundo protocolo adicional das Convenções de Genebra como aquele que ocorre dentro do território de um Estado, entre as forças do Estado e um ou mais grupos armados. Para que uma situação seja caracterizada como um conflito armado não internacional – e, portanto, cujas partes devem se submeter às leis da guerra –, são observados dois critérios principais: a organização dos grupos armados, que devem ter um “comando responsável”, controlar parte do território e ter a capacidade de “sustentar operações militares prolongadas”; e a intensidade do conflito, no tempo e no espaço. “Distúrbios” e “atos esporádicos e isolados de violência” são explicitamente excluídos desses critérios – cuja interpretação, porém, é com frequência razão de controvérsia. Uma das razões é que as forças do Estado relutam em reconhecer o status do adversário. Além disso, há os casos em que conflitos armados não internacionais se internacionalizam pela interferência de atores externos. No direito internacional humanitário, o termo “conflito armado não internacional” substitui expressões como conflito interno, guerra civil, rebelião, insurgência e insurreição, que não são definidas nas leis da guerra.

  Fonte: guiadefontes.msf.org.br

• Conflitos Internacionais ~> Prisioneiro de guerra ~> Proteção pela convenção de Genebra

  Conflito Internos ~> Não possui a proteção

• ta chatao esses spams

• Na minha opinião é passível de anulação.

  
  

  Os conflitos armados não internacionais, tem sim, as mesmas proteções dos conflitos armados internacionais.

  
  

  ''O presente Protocolo não se aplica às situações de tensão e de perturbação internas, tais como motins, atos de violência isolados e esporádicos e outros atos análogos, que não são considerados como conflitos armados'' (de acordo com a convenção de Genebra, protocolo II)

  
  

  Fonte:

  http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Conven%C3%A7%C3%A3o-de-Genebra/protocolo-ii-adicional-as-convencoes-de-genebra-de-12-de-agosto-de-1949-relativo-a-protecao-das-vitimas-dos-conflitos-armados-nao-internacionais.html

  
  

  Se eu estiver equivocado, me avisem.

  Espero ter ajudado.

• E se o conflito for entre duas etnias, que se considerem nações diferentes, em uma guerra por fronteiras? Havia prisioneiros de guerra, por exemplo, quando sérvios e croatas lutavam na época da separação da Iugoslávia?

• Conflitos armados não-internacionais - ou conflitos internos - são relativos a situações de violência entre grupos armados organizados e forças governamentais (ou entre dois ou mais grupos entre si), no território de um Estado. Mesmo não sendo um conflito entre as forças armadas de entes soberanos diferentes, o direito humanitário também incide neste tipo de confronto, estabelecendo limites às hostilidades e protegendo as pessoas afetadas (especialmente as postas fora de combate); no entanto, o termo "prisioneiro de guerra" não se aplica aos envolvidos nos conflitos não-internacionais, porque este é um status especial concedido pela Terceira Convenção de Genebra aos combatentes inimigos capturados em conflitos armados internacionais - e disso surgem várias consequências, como a impossibilidade de serem processados por atos considerados legítimos pelo direito humanitário - e que não se aplicam aos envolvidos em conflitos não-internacionais (fonte: Comitê Internacional da Cruz Vermelha).
  
  Gabarito:A afirmativa está correta.
  
  
  
  
  
  
  

• Correta!

  "(...) o termo 'prisioneiro de guerra' não se aplica aos envolvidos nos conflitos não-internacionais, porque este é um status especial concedido pela Terceira Convenção de Genebra aos combatentes inimigos capturados em conflitos armados internacionais - e disso surgem várias consequências, como a impossibilidade de serem processados por atos considerados legítimos pelo direito humanitário - e que não se aplicam aos envolvidos em conflitos não-internacionais."

  (Profª Liz Rodrigues, QC)

• Só para aliviar, mas o termo "prisioneiro de guerra" me remete ao tempo em que jogava P.O.W (Prisioners of war) no meu phantom system, versão da Gradiente do NES (nintendo). Tô ficando velho!! Rssssssss

• Se em conflitos armados internacionais um combatente capturado pelo inimigo tem a proteção que advém do status de prisioneiro de guerra, essa mesma proteção não é prevista em caso de conflitos armados não internacionais.

  
  

  
  

  Em um conflito armado não internacional, os combatentes inimigos capturados são considerados prisioneiros de guerra?

  
  

  Não. O termo “prisioneiro de guerra” refere-se a um status especial concedido pela III Convenção de Genebra somente aos soldados inimigos capturados (“combatentes”) em conflitos armados internacionais. Os prisioneiros de guerra não podem ser processados por atos que são legítimos segundo o DIH (por terem atacado, por exemplo, forças inimigas). Em um conflito armado não internacional, ao contrário, o DIH não impede o julgamento de combatentes rebeldes capturados pelo simples motivo de pegarem em armas, embora o DIH incentiva os governos a concederem a anistia mais ampla possível ao término de um conflito armado, exceto para pessoas suspeitas, acusadas ou condenadas por crimes de guerra.

  
  

  ** Copiei da Jenifer Raquel

• Prisioneiro de guerra: refere-se a um status especial concedido pela III Convenção de Genebra somente aos soldados inimigos capturados (“combatentes”) em conflitos armados internacionais. Os prisioneiros de guerra não podem ser processados por atos que são legítimos segundo o DIH (por terem atacado, por exemplo, forças inimigas).

• CERTA.

  Conflito armado internacional = envolve 2 ou mais Estados ou, excepcionalmente, um Estado e um movimento de libertação nacional.

  III Convenção de Genebra de 1949 e 1º Protocolo Adicional de 1977: Prisioneiros de guerra somente podem ser responsabilizados pelos crimes que as Forças Armadas do Estado que os capturou possam responder também.

  Nos conflitos armados internos não há a figura do prisioneiro de guerra.

• Só há que se falar em prisioneiro de guerra, quando houver conflito em dois Estados.

  Nos conflitos armados internos, não há a figura do prisioneiro de guerra.

• O Direito Internacional Humanitário não é aplicável em casos de tensões e perturbações internas de um Estado.

• Certo

  Conflitos armados não-internacionais - ou conflitos internos - são relativos a situações de violência entre grupos armados organizados e forças governamentais (ou entre dois ou mais grupos entre si), no território de um Estado. Mesmo não sendo um conflito entre as forças armadas de entes soberanos diferentes, o direito humanitário também incide neste tipo de confronto, estabelecendo limites às hostilidades e protegendo as pessoas afetadas (especialmente as postas fora de combate); no entanto, o termo "prisioneiro de guerra" não se aplica aos envolvidos nos conflitos não-internacionais, porque este é um status especial concedido pela Terceira Convenção de Genebra aos combatentes inimigos capturados em conflitos armados internacionais - e disso surgem várias consequências, como a impossibilidade de serem processados por atos considerados legítimos pelo direito humanitário - e que não se aplicam aos envolvidos em conflitos não-internacionais (fonte: Comitê Internacional da Cruz Vermelha).

• CERTO.

  PALAVRA-CHAVE: Se em conflitos armados internacionais um combatente capturado pelo inimigo tem a proteção que advém do status de prisioneiro de guerra, essa mesma proteção não é prevista em caso de conflitos armados não internacionais.

  (No segundo caso, a proteção seria outra.)

• Prisioneiros de guerras são de conflitos internacionais.

• JUSTIFICATIVA QC=Conflitos armados não-internacionais - ou conflitos internos - são relativos a situações de violência entre grupos armados organizados e forças governamentais (ou entre dois ou mais grupos entre si), no território de um Estado. Mesmo não sendo um conflito entre as forças armadas de entes soberanos diferentes, o direito humanitário também incide neste tipo de confronto, estabelecendo limites às hostilidades e protegendo as pessoas afetadas (especialmente as postas fora de combate); no entanto, o termo "prisioneiro de guerra" não se aplica aos envolvidos nos conflitos não-internacionais, porque este é um status especial concedido pela Terceira Convenção de Genebra aos combatentes inimigos capturados em conflitos armados internacionais - e disso surgem várias consequências, como a impossibilidade de serem processados por atos considerados legítimos pelo direito humanitário - e que não se aplicam aos envolvidos em conflitos não-internacionais (fonte: Comitê Internacional da Cruz Vermelha).

• Gabarito: CERTO

  Em um conflito armado não internacional, os combatentes inimigos capturados são considerados prisioneiros de guerra?

  Não. O termo “prisioneiro de guerra” refere-se a um status especial concedido pela III Convenção de Genebra somente aos soldados inimigos capturados (“combatentes”) em conflitos armados internacionais. Os prisioneiros de guerra não podem ser processados por atos que são legítimos segundo o DIH (por terem atacado, por exemplo, forças inimigas). Em um conflito armado não internacional, ao contrário, o DIH não impede o julgamento de combatentes rebeldes capturados pelo simples motivo de pegarem em armas, embora o DIH incentiva os governos a concederem a anistia mais ampla possível ao término de um conflito armado, exceto para pessoas suspeitas, acusadas ou condenadas por crimes de guerra.

  fonte: https://www.icrc.org/por/resources/documents/interview/2012/12-10-niac-non-international-armed-conflict.htm

  @Repost Jennifer Raquel

• Podemos definir o direito humanitário como uma regulamentação jurídica do emprego da força e violência no âmbito Internacional, impondo uma limitação à atuação dos Estados perante os indivíduos diante de uma situação de conflito .

• conlitos internos a tem protação vindo de genebra, conflitos internos não tem.

• Direito Humanitário = Apenas em Conflitos Armados Internacionais

• O termo "prisioneiro de guerra" não se aplica aos envolvidos nos conflitos não-internacionais, porque este é um status especial concedido pela Terceira Convenção de Genebra aos combatentes inimigos capturados em conflitos armados internacionais

• Autor: Liz Rodrigues, Doutoranda em Direito Constitucional pela USP, Mestre em Direito pela UFSC e Advogada, de Direito Constitucional, Direitos Humanos, Ciência Política

  Conflitos armados não-internacionais - ou conflitos internos - são relativos a situações de violência entre grupos armados organizados e forças governamentais (ou entre dois ou mais grupos entre si), no território de um Estado. Mesmo não sendo um conflito entre as forças armadas de entes soberanos diferentes, o direito humanitário também incide neste tipo de confronto, estabelecendo limites às hostilidades e protegendo as pessoas afetadas (especialmente as postas fora de combate); no entanto, o termo "prisioneiro de guerra" não se aplica aos envolvidos nos conflitos não-internacionais, porque este é um status especial concedido pela Terceira Convenção de Genebra aos combatentes inimigos capturados em conflitos armados internacionais - e disso surgem várias consequências, como a impossibilidade de serem processados por atos considerados legítimos pelo direito humanitário - e que não se aplicam aos envolvidos em conflitos não-internacionais (fonte: Comitê Internacional da Cruz Vermelha).

  Gabarito:A afirmativa está correta.

• A questão fala da "CONVENÇÃO DE GENEBRA" que trás as REGRA DE GUERRA.

• onflitos armados não-internacionais - ou conflitos internos - são relativos a situações de violência entre grupos armados organizados e forças governamentais (ou entre dois ou mais grupos entre si), no território de um Estado. Mesmo não sendo um conflito entre as forças armadas de entes soberanos diferentes, o direito humanitário também incide neste tipo de confronto, estabelecendo limites às hostilidades e protegendo as pessoas afetadas (especialmente as postas fora de combate); no entanto, o termo "prisioneiro de guerra" não se aplica aos envolvidos nos conflitos não-internacionais, porque este é um status especial concedido pela Terceira Convenção de Genebra aos combatentes inimigos capturados em conflitos armados internacionais - e disso surgem várias consequências, como a impossibilidade de serem processados por atos considerados legítimos pelo direito humanitário - e que não se aplicam aos envolvidos em conflitos não-internacionais (fonte: Comitê Internacional da Cruz Vermelha).

  comentario do professor.

• Eu achei que fosse errado porque, segundo Paulo Henrique Portela, existe o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra relativo à Proteção das Vítimas de Conflitos Armados Não-Internacionais, que estendeu a aplicação do Direito Humanitário aos conflitos armados não - internacionais. Mas enfim, talvez o avaliador entenda que o combatente capturado pelo inimigo não se encaixa nesse grupo de "vítimas de conflitos armados". Talvez as vítimas sejam só os civis, as pessoas que não estão combatendo mas que sofrem as consequências do conflito.

• O termo "prisioneiro de guerra"NÃO se aplica a conflitos nacionais.

• Primeira vez que respondi ,errado

  Segunda vez, errado

  Terceira vez, está chegando kk, a missão não para.

• Então se o Rio Grande so Sul se rebelar contra a União, objetivando a separação, caso haja uma guerra, se um soldado do Brasil for capturado pelo RS, esse não receberá o status de prisioneiro de guerra, mesmo que não seja um conlfito internacional, e sim, interno?

  Não me cancelem sei que viajei no meu ponto de vista kkk.

• Em 05/02/21 às 13:56, você respondeu a opção E.Você errou!

  Em 03/09/20 às 18:48, você respondeu a opção E.Você errou!

• Depois de deixar essa questão em branco, e depois de errá-la 3 vezes, fui pesquisar e

  encontrei esse vídeo, que junto com os comentários de alguns amigos aqui no qc, me ajudou a entender um pouco.

  https://www.youtube.com/watch?v=GtatPdkeT4I

  só não entendi muito bem essa parte: essa mesma proteção não é prevista em caso de conflitos armados não internacionais.

  Mas por que eles não têm essa proteção?

  se uma guerra interna também é uma guerra?

• comentário da prof: o termo "prisioneiro de guerra" não se aplica aos envolvidos nos conflitos não-internacionais, porque este é um status especial concedido pela Terceira Convenção de Genebra

  ou seja, se tiver o termo "prisioneiro de guerra", NÃO se aplica aos envolvidos nos conflitos não-internacionais

• PRISIONEIRO DE GUERRA - SOMENTE INTERNACIONAL.

• Eu sei que vocês ainda estão procurando o rapaz chamado Ueslei

• GAB. CERTO

  Se em conflitos armados internacionais um combatente capturado pelo inimigo tem a proteção que advém do status de prisioneiro de guerra, essa mesma proteção não é prevista em caso de conflitos armados não internacionais.

  PRISIONEIRO DE GUERRA NÃO SE APLICA EM CONFLITOS NÃO INTERNACIONAIS.

• Em um conflito armado não internacional, os combatentes inimigos capturados são considerados prisioneiros de guerra?

  Não. O termo “prisioneiro de guerra” refere-se a um status especial concedido pela III Convenção de Genebra somente aos soldados inimigos capturados (“combatentes”) em conflitos armados internacionais. Os prisioneiros de guerra não podem ser processados por atos que são legítimos segundo o DIH (por terem atacado, por exemplo, forças inimigas). Em um conflito armado não internacional, ao contrário, o DIH não impede o julgamento de combatentes rebeldes capturados pelo simples motivo de pegarem em armas, embora o DIH incentiva os governos a concederem a anistia mais ampla possível ao término de um conflito armado, exceto para pessoas suspeitas, acusadas ou condenadas por crimes de guerra.

• cadê o ueslei

• EXEMPLO DA SIRIA CADE A PROTEÇÃO ? ISRAEL ? CADE OS DIREITOS HUMANOS ?

• 3 horas líquidas hoje caçando esse tal de Ueslei

• galera, quem é ueslei?

• Conflitos armados não-internacionais - ou conflitos internos - são relativos a situações de violência entre grupos armados organizados e forças governamentais (ou entre dois ou mais grupos entre si), no território de um Estado. Mesmo não sendo um conflito entre as forças armadas de entes soberanos diferentes, o direito humanitário também incide neste tipo de confronto, estabelecendo limites às hostilidades e protegendo as pessoas afetadas (especialmente as postas fora de combate); no entanto, o termo "prisioneiro de guerra" não se aplica aos envolvidos nos conflitos não-internacionais, porque este é um status especial concedido pela Terceira Convenção de Genebra aos combatentes inimigos capturados em conflitos armados internacionais - e disso surgem várias consequências, como a impossibilidade de serem processados por atos considerados legítimos pelo direito humanitário - e que não se aplicam aos envolvidos em conflitos não-internacionais (fonte: Comitê Internacional da Cruz Vermelha).

  Gabarito:A afirmativa está correta.

  Professor: Liz Rodrigues

• Só é lembrar do Israel.

  PRISIONEIRO DE GUERRA NÃO SE APLICA EM CONFLITOS NÃO INTERNACIONAIS.

• uesleyyyy,cadê vc meu Filhooooo???

• Alguns procurando o cargo público outros procurando o Ueslei...

  Quem entende!?

• cadê esse Ueslei ?

• Gente do céu..... Quem é Ueslei? kkkkkkkkkkk

• Vai falar isso la na bocada...

• Afinal, quem é Ueslei?

• afff já fiz essa questão 10x e sempre erro kkkkkk

• Fiquei mais preocupado em achar o comentário de Ueslei Santos que não lembro mais qual é a questão.

• Grande Ueslei!

• Não sei qual é o melhor: acerta a questão ou achar esse tal de Ueslei!

• GAB: C

  • Direito Internacional Humanitário; 

  ➩Protege as pessoas que não participam do combate;

  ➩Aqueles que foram feridos ou que naufragaram, que estão doentes ou que foram feitos prisioneiros de guerra.

  • Existem normas específicas; 

  ➩Aplicam aos indivíduos que foram feitos prisioneiros ou que foram detidos;

  ➩Provisão de alimentação adequada, abrigo idôneo, assim como garantias jurídicas.

• agosto de 2021 e ainda não encontrei o Ueslei

• Para os curiosos kkkk...

  https://www.qconcursos.com/usuario/perfil/UesleiSantos

• Se em conflitos armados internacionais um combatente capturado pelo inimigo tem a proteção que advém do status de prisioneiro de guerra, essa mesma proteção não é prevista em caso de conflitos armados não internacionais. CERTO.

  Convenções de Genebra de 1949 aplicam-se, via de regra, a CONFLITOS INTERNACIONAIS.

  O art. 3 comum às 4 convenções aplica-se a guerras de caráter não internacional.

  Nesse sentido:

  MPM/2013 - III - O estatuto de prisioneiro de guerra se estende parcialmente aos conflitos armados não internacionais, no que diz respeito a direitos e garantias mínimas na forma do art. 3.º comum às 4 Convenções de Genebra de 1949 e seus Protocolos Adicionais. CERTO

  Embora confuso é o que diz a doutrina especializada. Segundo o professor Francisco Rezek, ex-Juiz da Corte de Haia: "(...)O Protocolo II é um largo desen­volvimento daquele art. 3o comum às Convenções de 1949, e cuida dos conflitos internos do gênero da guerra civil — excluindo, porém, em homenagem ao princípio da não ingerência internacio­nal em assuntos de estrita competência interna, os tumultos e agitações de caráter isolado, onde não se possa detectar no flanco rebelde um mínimo de organização e responsabilidade". (Curso de Direito Internacional Público).

  1929: Convenção de Genebra relativa a prisioneiros de guerra.

  • Regula a captura, o cativeiro, a organização dos campos de prisioneiros, o trabalho dos prisioneiros de guerra, suas relações com o mundo exterior e o fim do cativeiro.

  Convenções de 1949:

  • I Convenção sobre feridos em guerras terrestres

  • II Convenção sobre feridos em guerras marítimas e náufragos

  • III Convenção de Genebra Relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra

  • IV Convenção de Genebra relativa à proteção das pessoas civis em tempo de guerra

• Gabarito : Certo.