Prova CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário

Prova CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

ID

1349158

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

      O auge da vida democrática é o momento do voto. A democracia, regime em que a maioria escolhe os governantes, é também o regime da igualdade, em que todos têm o mesmo valor, sejam ricos ou pobres, integrados ou excluídos. Por isso, tenho sustentado que ela é o regime mais ético que existe. Melhor dizendo, é o único regime que hoje podemos considerar ético. As formas de governo que a teoria antigamente chamava de monarquia ou aristocracia, considerando-as legítimas, atualmente apenas podem ser chamadas de ditaduras. Uma ditadura, em nossos dias, é ilegítima. Só a democracia é legítima.
      [...]
      O mínimo, numa democracia, é ter dois lados opostos, divergentes, mas, respeitados. Porém, se eu aplicar o modelo da Ética à Política, entenderei que um lado é o bem, e o outro, o mal; e portanto, tentarei impedir “o mal” até mesmo de concorrer. Assim, foi a perseguição ao comunismo, no Brasil, mesmo quando não tínhamos uma ditadura escancarada. Assim foi a perseguição aos partidos liberais nos regimes comunistas. [...]
      Há saída? O mais óbvio é: a Ética é um pré-requisito. Queremos, de todos os candidatos, que sejam honestos. Que não sejam antiéticos. E, entre os postulantes decentes, optaremos por critérios políticos. [...] É preciso grandeza de espírito para sair dessa incapacidade de pensar o que desejamos construir. Porque propor a Política é formular o futuro.
(Ribeiro, Renato Janine. Filosofia. Setembro de 2012. Adaptado.)

Ao substituir “as formas” por “a forma” em “As formas de governo que a teoria antigamente chamava de monarquia ou aristocracia, considerando-as legítimas, atualmente apenas podem ser chamadas de ditaduras.”, torna-se adequada, de acordo com a norma culta, a seguinte alteração

Alternativas

… considerando-a legítima, atualmente apenas pode ser chamada de ditadura.

… lhe considerando legítima, atualmente apenas pode ser chamada de ditadura.

… considerando-lhe legítima, atualmente apenas pode ser chamada de ditadura.

… considerando à ela legítima, atualmente apenas pode ser chamada de ditadura.

… considerando a ela legítima, atualmente apenas pode ser chamada de ditadura.

Comentários

---> pronome LHE será usado apenas para OBJETO INDIRETO

---> não existe crase antes de pronome reto (eu, ele, nós)
Gabarito: a

Tudo foi passado para o singular (concordância).
O “lhe” refere-se a pessoas e pode ser usado tanto no gênero feminino, quanto no masculino, contudo não exerce função de objeto direto e sim de objeto indireto.

Logo, orações como: Quero lhe abraçar ou Não lhe conheço são equivocadas, pois os verbos “abraçar” e “conhecer” são transitivos diretos, não exigem preposição. O certo seria: Quero o abraçar, Não o conheço.

As orações seguintes estão corretas:

a) Disse-lhe que viria. (disse a você)
b) Então, entreguei-lhe o convite. (entreguei a ele)
Pra consulplan gerúndio admite ênclise o que não SERIA O CORRETO
cleison santos, português já não é brincadeira pela quantidade de informação que tem que decorar, aí vem vc e coloca essa desinformação que não se usa ênclise no gerúndio. affff

ID

1349161

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Está correta a reescrita do trecho “... em que todos têm o mesmo valor, sejam ricos ou pobres, integrados ou excluídos.”, sem que haja prejuízo do valor semântico, em

Alternativas

… cujo valor todos têm, sejam ricos, pobres, integrados e excluídos.

… em que todos têm o mesmo valor: ricos e pobres, integrados e excluídos.

… os quais têm o mesmo valor, sejam ricos ou pobres, integrados ou excluídos.

... onde todos têm o mesmo valor, sejam ricos ou pobres, integrados ou excluídos.

… de que todos têm o mesmo valor, sejam ricos ou pobres, integrados ou excluídos.

Comentários

Pq não pode ser a letra D?
Não pode ser a letra "D" porque a palavra "ONDE" faz referência a lugar, e só poderá ser usado quando este "lugar" for mencionado.
espero ter ajudado.
O enunciado está com a conjunção "ou" e sendo ela alternativa não poderia ser substituída pela conjunção "e" com valor de adição. Por que será que ela foi considerada verdadeira?
Gostaria de compreender por que a resposta é letra B.
Gostaria de compreender por que a resposta é letra B.
Galera, "EM QUE" equivale a "ONDE" e "NO QUAL"... Só por entendimento dessa regra você já elimina A, C e E

Na letra D o "ONDE" não poderia ser empregado pois como disse nossa colega Ana Carolina, só pdoe ser usado quando fazemos referência a lugar concreto, físico, o que não é o caso da questão (Ex. a cidade de Salvador, é onde quero chegar = onde quero chegar? na cidade de Salvador... Salvador é um lugar concreto, físico)

Sobrou a Letra B que é o gabarito
" : " dois pontos pode fazer afunção da vírgula na oração.
Boa tarde a todos.
também concordo com a Deise Sales, pois a mudança da conjunção ou para e altera o sentido.
Alguém pode me ajudar e entender essa questão.

Desde já, sou muito grato.
Vixeee maria.
Fui seco na C.

Vejo quanto à B que "e" (aditiva) é diferente de "ou" alternância. ricos E pobres é diferente de ricos OU pobres.
Dá a entender então que "eles têm que ser RICOS E POBRES ao mesmo tempo", só que pela frase ou seria rico ou pobre.

Vai entender.. se alguém conseguir decifrar melhor, avise-me :)
É preciso analisar o contexto, e não apenas o trecho.
Nesse caso, nenhuma das alternativas poderia substituir o pronome "em que". Sobrou a alternativa "b". O que nos leva a refletir que realmente o conectivo "e" substituiu perfeitamente o "ou" sem alterar o sentido. O que a princípio pensamos não ser possível.
Acredito que a ideia do " ou" no contexto está relacionado à inclusão, ou seja, podem ser ricos e pobres, integrados e excluídos. Está incluindo outras classes ou categorias. "e" = ideia de adição, inclusão.
Vamos colocar outras conjunções aditivas:
Podem ser ricos e também pobres, integrados bem como os excluídos.

Corrijam- me se estiver errada!
Mesmo sabendo essas regularidades, é importante atentar para mais um detalhe. Onde somente deve ser empregado para designar locais físicos, ou seja, não pode ser usado em situações como "Ele conta piadas onde a vítima é sempre um português". Nesse caso, o correto é usar em que.
A explicação é simples: o "OU" quase sempre tem sentido de Contradição, porém ele também pode aparecer com sentido de Adição.
Rafael, os dois pontos (:) estão substituindo o termo: "sejam".
Esse é o tipo de questão que a banca coloca o gabarito que quiser, pois há dupla interpretação em relação à conjunção ou, que pode ter o significado de adição ou de alternância(um ou outro).
Ao meu ver neste caso o ou tem sentido de alternância(pois uma pessoa ou é rico ou é pobre, integrado ou excluído), diferente do entendimento da banca.
Questão confusa...
Quanto a substituição da conjunção alternativa "ou...ou" por "e" reparem que ambas tem relação semântica de inclusão. Por exemplo: o fumo ou (e) a bebida fazem mal à saúde. Vejam na questão: em que todos têm o mesmo valor: ricos e (OU) pobres, integrados e (OU) excluídos. Espero ter ajudado
O pronome relativo "onde" é usado para lugares fisicos, com isso da pra matar a questão. Gabarito B
a) … cujo valor todos têm, sejam ricos, pobres, integrados e excluídos. ERRADA: CUJO APENAS PARA POSSE

b) … em que todos têm o mesmo valor: ricos e pobres, integrados e excluídos. CERTA : a substituição da conjunção alternativa "ou...ou" por "e" reparem que ambas tem relação semântica de inclusão, ou seja, naõ há prejuízo do valor semântico.

c) … os quais têm o mesmo valor, sejam ricos ou pobres, integrados ou excluídos. ERRADA : NÃO CITOU O "TODOS"

d) ... onde todos têm o mesmo valor, sejam ricos ou pobres, integrados ou excluídos. ERRADA: ONDE APENAS PODE SER USADO PARA FAZER referência a lugar, e só poderá ser usado quando este "lugar" for mencionado.

e) … de que todos têm o mesmo valor, sejam ricos ou pobres, integrados ou excluídos. ERRADA
Prq só pode usar a preposição em?
ATENÇÃO! SEMPRE voltar ao texto e ler toda a frase:

"A democracia... ...é também o regime da igualdade, em que todos têm o mesmo valor, sejam ricos ou pobres, integrados ou excluídos.''

A questão pede a alternativa correta sem que haja prejuízo do valor semântico:

a)… cujo valor todos têm, sejam ricos, pobres, integrados e excluídos. ERRADO. O pronome relativo CUJO estabelece ideia de posse e fica entre dois susbstantivos. Seriam eles: igualdade e valor. Porém, ocorre alteração se disser que o ''valor é da igualdade'', e não é isso que o texto traz.

b)… em que todos têm o mesmo valor: ricos e pobres, integrados e excluídos. CERTO. Não altera o valor semântico reescrita dessa forma. Quem tem o mesmo valor, tem o mesmo valor EM alguma coisa. Nesse caso, a expressão ''têm o mesmo valor'' pediu a preposição em.

c)… os quais têm o mesmo valor, sejam ricos ou pobres, integrados ou excluídos. ERRADO. Os quais está no plural, porém reescrito dessa forma não há concordância nenhuma com a frase.

d)... onde todos têm o mesmo valor, sejam ricos ou pobres, integrados ou excluídos.ERRADO. O pronome relativo ONDE retoma lugar ''físico'', geográfico, apenas. E reescrito assim retomaria o termo ''democracia'', logo não pode pois não é lugar ''físico''.

e)… de que todos têm o mesmo valor, sejam ricos ou pobres, integrados ou excluídos.ERRADO. O verbo ter não é transitivo indireto, e nem a expressão ''têm o mesmo valor'' pediu preposição'de''.
Não entendi o enunciado ...kkkkkkkkkk

ID

1349164

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Em “... se eu aplicar o modelo da Ética à Política, entenderei que um lado é o bem, e o outro, o mal; e portanto, tentarei impedir ‘o mal’ até mesmo de concorrer.”, os termos destacados produzem efeitos de sentido que traduzem, respectivamente,

Alternativas

ressalva e acréscimo.

ressalva e explicação.

condição e conclusão.

condição e explicação.

conformidade e conclusão.

Comentários

Gabarito C.
O se traduz condição e portanto conclusão
CONJUNÇÃO SUBORDINADA ADVERBIAL CONDICIONAL

---> se
---> desde que
---> caso

CONJUNÇÃO COORDENADA SINDÉTICA CONCLUSIVA
---> portanto
---> assim
---> logo
---> por conseguinte
POIS e PORTANTO podem indicar CONCLUSÃO ou EXPLICAÇÃO

Entre vírgulas: CONCLUSÃO

, POIS ,

, PORTANTO ,

Após a vírgula: EXPLICAÇÃO

, POIS

, PORTANTO

A vírgula deve ser usada antes das conjunções ADVERSATIVAS (mas, porém, contudo, todavia, entretanto, no entanto) e CONCLUSIVAS (logo, portanto, por isso, por conseguinte, então): “Ele sempre se dedicou à empresa, porém nunca foi promovido.” “Ele sempre se dedicou à empresa, por isso será promovido.”

Observações:

a) – As conjunções ADVERSATIVAS e CONCLUSIVAS, quando deslocadas, devem ficar entre vírgulas: “Ele sempre se dedicou à empresa, nunca foi, porém, promovido.” “Ele sempre se dedicou à empresa, será, portanto, promovido.”

b) – A conjunção POIS, com o valor CONCLUSIVO, deve ficar entre vírgulas: “Ele sempre se dedicou à empresa, será, pois, promovido.” (= portanto)

c) – A conjunção POIS, com o valor EXPLICATIVO ou CAUSAL, pode ou não vir antecedida de vírgula: “Ele deverá ser promovido, pois se dedica à empresa.” (= porque)

http://redeglobo.globo.com/sp/tvtribuna/camera-educacao/platb/2013/09/11/dificuldade-com-virgula-uma-virgula/
"se (valor de caso- indica CONDIÇÃO) eu aplicar o modelo da Ética à Política, entenderei que um lado é o bem, e o outro, o mal; e portanto ( conclusão) tentarei impedir ‘o mal’ até mesmo de concorrer.”,
Q728319

O texto se encaminha para uma conclusão.

CONCLUSÃO:                    POR CONSEGUINTE,        LOGO,        PORTANTO,        ENFIM

                                                             E =       POR ISSO.      ENTÃO

                                                               ,POIS, ENTRE VÍRGULAS

CONDIÇÃO:        CONTANTO, DESDE QUE, SE NÃO,   QUANDO NÃO

                               A MENOS QUE

                             A NÃO SER
PORTANTO - CONCLUSIVO

CONQUANTO- CONCESSIVO

PORQUANTO- EXPLICATIVO

ID

1349167

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Sobre o uso das vírgulas no trecho “A democracia, regime em que a maioria escolhe os governantes, é também o regime da igualdade,...”, é correto afirmar, mantendo-se a correção de acordo com a norma culta, que a

Alternativas

substituição da vírgula após “governantes” pelo ponto preserva o valor semântico e a coerência do período.

inserção do sinal de dois pontos após o termo “democracia” permite a retirada das vírgulas de todo o período.

retirada da explicação “regime em que a maioria escolhe os governantes” permite a manutenção da vírgula após o termo “democracia”.

retirada das vírgulas manteria a coerência textual, enfatizando a explicação “regime em que a maioria escolhe os governantes”.

substituição pelo duplo travessão manteria a coerência textual delimitando a explicação “regime em que a maioria escolhe os governantes”.

Comentários

Gabarito E.
A, B e C errados porque não se separa o sujeito do verbo.
D errada porque com a retirada das vírgulas a oração passa a ser restritiva.
Gostaria de falar a respeito do travessão, no português, travessão, parênteses e vírgula têm o mesmo significado e valor.
por isso que a letra E está correta, trocar vírgulas por travessões, é trocar 6 por meia dúzia.
Dos sinais de pontuação, o travessão é um dos mais requisitados atualmente, pelo fato de proporcionar mais clareza do que as vírgulas nas intercalações longas e maior ênfase nos destaques. Travessões substituem e são substituíveis por dois-pontos, parênteses ou duas vírgulas, dependendo do caso.
Emprega-se o travessão duplo para isolar orações intercaladas, assinalar (no meio do período) uma reflexão ou esclarecimento, um comentário à margem, ou para destacar, enfaticamente, uma palavra ou frase num contexto:
Um dos programas – monótono – foi sobre a merenda escolar.

Em 83 e 84 – como todos se recordam – houve grandes enchentes em Santa Catarina.

O empréstimo também sofreu o atropelamento – compreensível, eu entendo – do tal plano.

É importante dizer que a preocupação – aliás meritória – é com a qualificação do produtor.

As igrejas florentinas, inclusive a catedral – duomo – Santa Maria del Fiore, ecoam alguma coisa de San Miniato, o que é muito natural, porque não houve arquiteto entre os grandes que fizeram Florença – Arnolfo di Cambio, Brunelleschi, Alberti, Michelozzo – que conseguisse escapar à forte influência daquela obra-prima.

Quando a interrupção é muito longa, dentro da qual já existam vírgulas, prefere-se usar o travessão duplo em vez de mais duas vírgulas. A frase acima é exemplo disso. Também numa enumeração explicativa (relação de vários itens), os travessões darão a clareza que as vírgulas não propiciam, como se constata abaixo:

O movimento geral das disciplinas de comunicação – informática, marketing, design, publicidade – apoderou-se da palavraconceito e a transformou em mercadoria.

É preciso que os três elos dessa corrente – governo, funcionários e população – estejam unidos na campanha.
FONTE: http://www.linguabrasil.com.br/nao-tropece-detail.php?id=74
vírgulas
parenteses
travessão
só errando as questões de pontuação...banca fdp!
e)

substituição pelo duplo travessão manteria a coerência textual delimitando a explicação “regime em que a maioria escolhe os governantes”.
GABARITO: LETRA E
Importante saber quais são as finalidades da vírgula e quando são utilizadas.
Usa-se vírgula para:
Separar termos que possuem a mesma função sintática no período;
Isolar o vocativo;
Isolar um aposto explicativo;
Isolar termos antecipados (complementos, adjuntos, predicativos);
Separar expressões explicativas, conjunções e conectivos;
Separar os nomes dos locais de datas;
Isolar orações adjetivas explicativas;
Separar termos de uma enumeração;
Separar orações coordenadas;
Omitir um termo;
Separar termos de natureza adverbial deslocado na sentença.
FONTE: QC

ID

1349170

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Analise os trechos em destaque.

I “... em que todos têm o mesmo valor, sejam ricos ou pobres, integrados ou excluídos.”
II. “Uma ditadura, em nossos dias, é ilegítima. Só a democracia é legítima.”
III. “O mínimo, numa democracia, é ter dois lados opostos, divergentes, mas, respeitados.”
IV. “Porém, se eu aplicar o modelo da Ética à Política, entenderei que um lado é o bem, e o outro, o mal;...”

Uma relação de oposição, estabelecida por palavras e/ou ideias, pode ser verificada em

Alternativas

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

Comentários

Gabarito A. Todas as orações trazem relação de oposição.
Oposição em destaque:
I “... em que todos têm o mesmo valor, sejam ricos ou pobres, integrados ou excluídos.”
II. “Uma ditadura, em nossos dias, é ilegítima. Só a democracia é legítima.”
III. “O mínimo, numa democracia, é ter dois lados opostos, divergentes, mas, respeitados.”
IV. “Porém, se eu aplicar o modelo da Ética à Política, entenderei que um lado é o bem, e o outro, o mal;...”
Oposição aqui, também no sentido de antônimo.
GAB A

Não adianta. Tem de ir ao texto e verificar o contexto !

ADVERSATIVA        =         IDEIA QUE     CONTRAPÕE, CONTRASTE, OPOSIÇÃO

CONTRASTE    OPOSIÇÃO         Q673223   Q826460      Q514498       Q826494

MAS = E   (depende do contexto)

PORÉM

NÃO OBSTANTE



AINDA ASSIM

A NÃO SER

SÓ   QUE

SENÃO (DO CONTRÁRIO)

   MAS        = QUE

Ex.:     DIGA ISSO A OUTRA PESSOA, MAS = QUE NÃO A MIM

ID

1349173

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Identifique a afirmativa correta de acordo com as ideias expressas no texto.

Alternativas

Na prática, a oposição de ideias em um regime democrático é inviável.

O fato de possuir como característica a igualdade de valores conduz a democracia à legitimidade.

A perseguição ao comunismo e aos partidos liberais demonstra o caráter legítimo da democracia.

Em relação à monarquia ou aristrocacia, é possível observar permanência de entendimento com o passar do tempo.

Em uma democracia, a divergência e o respeito entre lados opostos são elementos que se alternam, não ocorrendo concomitantemente.

Comentários

Gabarito letra B. O texto deixa claro no primeiro parágrafo que a democracia é um regime de igualdade em que todos têm o mesmo valor. E no final do mesmo parágrafo afirma que só a democracia é legítima.
Quando ao erro da letra "e" esta no final da afirmativa "os dois lados opostos são concomitantes"
Quando li a alternativa, achei que a ideia era igualdade de valores no sentido de crenças, igualdade de ideologias, de valores morais, e não no sentido de valor pessoal de cada individuo, acho que a questão ficou dúbia, eu recorreria rsrs
"Uma ditadura, em nossos dias, é ilegítima. Só a democracia é legítima".
Depois falou em ética à Política = valores éticos, morais!!

GAB LETRA B
" A democracia, regime em que a maioria escolhe os governantes, é também o regime da igualdade, em que todos têm o mesmo valor, sejam ricos ou pobres, integrados ou excluídos."

"Uma ditadura, em nossos dias, é ilegítima. Só a democracia é legítima. "
Desculpem a sinceridade, mas só errou quem tem problema em entender o que é democracia. Só uma alternativa caberia. Não é uma questão de interpretação de texto.

ID

1349176

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Na substituição de uma palavra por termos equivalentes, que contribuem para a coesão do texto, está correto o indicado em

Alternativas

“… em que todos têm o mesmo valor,…” – regime da igualdade

“… ela é o regime mais ético que existe.” – regime da igualdade

“… considerando-as legítimas,…” – legítimas

“… dessa incapacidade de pensar…” – grandeza de espírito

“… o que desejamos construir.” – critérios políticos

Comentários

Gabarito A. O que está retomando " regime de igualdade".
Letra A.

a) Correto, pois refere-se a expressão "regime de igualdade".
b) Refere-se a palavra "democracia";
c) Refere-se "monarquia ou aristocracia";
d) F, porque não refere-se a frase ou palavra anterior;
e) F, porque não refere-se a frase ou palavra anterior.
Basicamente quer saber quem é o seu referente, sujeito. Basta procurar no texto o que eles elencam em tais termos. Ou até mesmo perguntar ao verbo, quem/que?

a) "...em que todos têm o mesmo valor..." -> A democracia, regime em que a maioria escolhe os governantes, é também o regime da igualdade, O QUAL todos têm o mesmo valor!!

Só um adento quanto á C:
c) considerando-as? o que são consideradas: AS FORMAS DE GOVERNO

GAB A
Letra A.
é também o regime da igualdade,( regime da igualdade) em que todos têm o mesmo valor.
Na substituição de uma palavra por termos equivalentes, o que têmos que fazer é substituir cada termo, dentre as alternativas da questão até identificar a correta.

Exemplificando com a alternativa correta, letra A:

em que todos têm o mesmo valor,…” – regime da igualdade

Resolução da questão:

Excluir "o sublinhado" e alterar pelo termo equivalente, até identificar a alternativa correta.

em regime da igualdade, todos tem o mesmo valor!

Espero ter ajudado!

Bons Estudos!
Na substituição de uma palavra por termos equivalentes, o que têmos que fazer é substituir cada termo, dentre as alternativas da questão até identificar a correta.

Exemplificando com a alternativa correta, letra A:

em que todos têm o mesmo valor,…” – regime da igualdade

Resolução da questão:

Excluir "o sublinhado" e alterar pelo termo equivalente, até identificar a alternativa correta.

em regime da igualdade, todos tem o mesmo valor!

Obrigado Wagner Lopes pela dica simples mas de grande importância
Mirela TRE,

Concordo com sua resposta. Só gostaria de comentar as duas últimas.

a) Correto, pois refere-se a expressão "regime de igualdade".

b) Refere-se a palavra "democracia";

c) Refere-se "monarquia ou aristocracia";

d) F, porque não refere-se a frase ou palavra anterior;

e) F, porque não refere-se a frase ou palavra anterior.

No meu sentir a Letra D o ... " … dessa incapacidade de pensar…” – grandeza de espírito" Tem sentido catafórico anunciando o que vem pela frente: "Incapacidade de pensar", e deveria ter sido empregado o "desta", o que não foi feito por mera liberalidade estilística do autor.

Na Letra E ... "É preciso grandeza de espírito para sair dessa incapacidade de pensar o que desejamos construir.", poderiamos subistituir por AQUILO QUE, sendo o "O" pronome demonstrativo que retoma DEMOCRACIA.

Espero ter ajudado.

Força a todos

ID

1349179

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Assinale a alternativa em que todas as palavras são acentuadas graficamente pelo mesmo motivo.

Alternativas

é – têm – ética

só – porém – política

até – também – mínimo

democrática – ético – único

excluído – legítimas – ilegítima

Comentários

Gabarito D. Todas as palavras são proparoxítonas.
Todas as proparoxítonas são acentuadas.
Concordo que seja a letra D, mas no gabarito oficial a resposta é a letra E.
Gente, afinal é a letra d, ou e?
Cau, letra E não pode ser ex-clu-í-do é hiato e as outras proparoxítonas.

GAB LETRA D
de-mo-crá-ti-ca
é-ti-co
ú-nico
TODAS PROPAROXÍTONAS!!
Impossível ser letra E. "Excluído" leva acentuação no "í" por ser segunda vogal do hiato e as demais palavras por serem proparoxítonas.
Dica: sempre procure nos enunciados as proparoxítonas, pois todas são acentuadas
· Gabarito D

Comentários

De-mo-crá-ti-co

É-ti-co

Ú-ni-co

São todas proparoxítonas, e, portanto, acentuadas pelo mesmo motivo.
A Consulplan adora proparoxítonas. Já vi umas 3 ou 4 questões desse tipo.
a) é - monossílaba tônica terminada em E

têm - acento diferencial

ética - proparoxítona

b) só - monossílaba tônica terminada em O

porém - oxíntona terminada em EM

política - proparoxítona

c) até - oxítona terminada em E

também - oxítona terminada em EM

mínimo - proparoxítona

d) democrática - ética - único = todas são proparoxítonas

e) excluído - hiato

legítimas - proparoxítona

ilegítimas - proparoxítona
          DESCOMPLICA: seus problemas acabaram !

VIDE:    https://www.youtube.com/watch?v=hgF5_RC6H8M

DECIO TERROR    26min

     QUESTÃO MODELO: Q824462

                       MACETE: CHAMA A PALAVRA EM VOZ ALTA !!!

De acordo com a tonicidade, as palavras são classificadas como:

Oxítonas: são aquelas cuja sílaba tônica recai sobre a ÚLTIMA SÍLABA.

Ex.: café – coração – cajá – atum – caju – papel

Paroxítonas: são aquelas em que a sílaba tônica evidencia-se na PENÚLTIMA SÍLABA.

Ex.: útil – tórax – táxi – leque – retrato – passível

Proparoxítonas: são aquelas em que a sílaba tônica evidencia-se na ANTEPENÚLTIMA sílaba.

Ex.: lâmpada – câmara – tímpano – médico – ônibus

Acentuação gráfica

Regras fundamentais:

Proparoxítonas: todas são acentuadas. Ex.: analítico, hipérbole, jurídico, cólica.

Palavras oxítonas: acentuam-se todas as oxítonas terminadas em "a", "e", "o", "em", seguidas ou não do plural(s). Ex.: Pará – café(s) – cipó(s) – armazém(s)

Essa regra também é aplicada aos seguintes casos:

→ Monossílabos tônicos terminados em "a", "e", "o", seguidos ou não de “s”.

Ex.: pá – pé – dó – há

→ Formas verbais terminadas em "a", "e", "o" tônicos seguidas de lo, la, los, las.

Ex.: respeitá-lo – percebê-lo – compô-lo.

Paroxítonas: Acentuam-se as palavras paroxítonas terminadas em:

                                                  ROUXINOL

Acentuam-se as paroxítonas TERMINADAS em:   i, is   L, N, R, OS, X, US,

→ i, is

Ex.: táxi – lápis – júri

→ us, um, uns

Ex.: vírus – álbuns – fórum

→ l, n, r, x, ps

Ex.: automóvel – elétron - cadáver – tórax – fórceps

→ ã, ãs, ão, ãos

Ex.: ímã – ímãs – órfão – órgãos

→ Ditongo oral, crescente ou decrescente, seguido ou não de “s”.

Ex.: água – pônei – mágoa – jóquei

Regras especiais:

→ Os ditongos de pronúncia aberta "ei", "oi", que antes eram acentuados, perderam o acento com o Novo Acordo. Veja na tabela a seguir alguns exemplos:
Alternativa correta: letra "d" - Todas as proparoxítonas são acentuadas.
Alternativa ''a" – é = monossílabo tônico; têm = acento diferencial (plural do verbo ter); ética = proparoxítona.
Alternativa "b" - só monossílabo tônico; porém = oxítona terminada em "em"; política = proparoxítona.
Alternativa "c"- até e também = oxítonas terminadas em "e" e "em", respectivamente; mínimo =
proparoxítona.
Alternativa "e"- ex-clu-í-do =hiato; legítimas e ilegítimas= proparoxítonas.
Fonte: Revisaço de Língua Portuguesa – Duda Nogueira
Letra A – ERRADA – A palavra “é” foi acentuada por ser monossílabo tônico terminado em E. Já “têm” recebeu acento diferencial circunflexo, para sinalizar a flexão de 3ª pessoa do plural do verbo TER. Por fim, “ética” foi acentuada por ser proparoxítona.
Letra B – ERRADA – A palavra “só” foi acentuada por ser monossílabo tônico terminado em O. Já “porém” recebeu acento por ser oxítona terminada em EM. Por fim, “política” foi acentuada por ser proparoxítona.
Letra C – ERRADA – A palavra “até” foi acentuada por ser oxítona terminada em E. Já “também” recebeu acento por ser oxítona terminada em EM. Por fim, “mínimo” foi acentuada por ser proparoxítona.
Letra D – CERTA – As palavras “democrática”, “ético” e “único” foram acentuadas por serem proparoxítonas.
Letra E – ERRADA – A palavra “excluído” foi acentuada por atender aos requisitos da regra do hiato. Já “legítima” e “ilegítima” recebeu acento por serem proparoxítonas.
GABARITO: LETRA D

ACRESCENTANDO:

Regra de Acentuação para Monossílabas Tônicas:

Acentuam-se as terminadas em -a(s), -e(s), -o(s).

Ex.: má(s), trás, pé(s), mês, só(s), pôs…

Regra de Acentuação para Oxítonas:

Acentuam-se as terminadas em -a(s), -e(s), -o(s), -em(-ens).

Ex.: sofá(s), axé(s), bongô(s), vintém(éns)...

Regra de Acentuação para Paroxítonas:

Acentuam-se as terminadas em ditongo crescente ou decrescente (seguido ou não de s), -ão(s) e -ã(s), tritongo e qualquer outra terminação (l, n, um, r, ns, x, i, is, us, ps), exceto as terminadas em -a(s), -e(s), -o(s), -em(-ens).

Ex.: história, cáries, jóquei(s); órgão(s), órfã, ímãs; águam; fácil, glúten, fórum, caráter, prótons, tórax, júri, lápis, vírus, fórceps.

Regra de Acentuação para Proparoxítonas:

Todas são acentuadas .Ex.: álcool, réquiem, máscara, zênite, álibi, plêiade, náufrago, duúnviro, seriíssimo...

Regra de Acentuação para os Hiatos Tônicos (I e U):

Acentuam-se com acento agudo as vogais I e U tônicas (segunda vogal do hiato!), isoladas ou seguidas de S na mesma sílaba, quando formam hiatos.

Ex.: sa-ú-de, sa-í-da, ba-la-ús-tre, fa-ís-ca, ba-ú(s), a-ça-í(s)...

FONTE: A GRAMÁTICA PARA CONCURSOS PÚBLICOS 3ª EDIÇÃO FERNANDO PESTANA.

ID

1349182

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto II .

                                                               Norma jurídica x realidade política

    No avanço do processo de democratização do Estado brasileiro, com o consequente aumento da transparência dos atos públicos, a imprensa vem derramando nos ouvidos da sociedade uma verdadeira enxurrada de denúncias (fundadas ou não) de conduta ilícita ou reprovável por parte de agentes públicos. Isso tem resultado no profundo descrédito da classe política, que regularmente se mantém flagrante, até que uma notícia de grande repercussão desvie as atenções do povo das acusações e ações contra Senadores, Deputados, Ministros, lobistas de todo tipo. (Mas esse fenômeno ocorre só por pouco tempo: passada a perplexidade com a notícia calamitosa, volta-se logo ao lugar-comum da corrupção, do favoritismo, do enriquecimento ilícito por desvio de recursos públicos.) Tornou-se comum ouvir em entrevistas com populares expressões de descrença na classe política, ao lado de reclamações por “uma lei que proíba isso”.
    Sabe-se que isso não é solução. [...]
    Os recursos de integração hermenêutica, disponíveis ao aplicador contemporâneo, são suficientes para exigir, dos agentes públicos, a conduta politicamente virtuosa e constitucionalmente positivada que se espera deles.
     Além disso, verifica-se no Brasil um conjunto de fatores comuns a países de democratização tardia, que saíram de regimes autocráticos. Inclui-se entre esses fatores a falta de maturidade democrática de boa parcela da população, que simplesmente outorga ao agente público seu voto, sem exigir dele prestação de contas de seu mandato, ou mesmo qualquer ação política efetiva. Os motivos para tal inércia têm sede na própria história e tradição brasileira, como se houvesse uma aceitação na não participação ativa nas decisões de governo, no referendo tácito a oligarquias locais, numa forma de clientelismo patológico, de troca de votos por cestas de alimentos. Tais fenômenos guardam mais relação com o desconhecimento da lei e dos meios e controle político, à disposição de qualquer cidadão, do que com uma tradição consciente de passividade.
(Maluf, Emir Couto Manjud. O desafio da justiça eleitoral face à crise de moralidade política. Revista de monografias: concurso de monografias do TRE/MG. nº 1 (2010). Belo Horizonte: TRE/MG, 2010.)

Considerando-se o contexto, a expressão destacada no segmento “... a imprensa vem derramando nos ouvidos da sociedade uma verdadeira enxurrada de denúncias (fundadas ou não)...” tem o sentido corretamente expresso em

Alternativas

série de conflitos.

acusações indevidas.

revelações indesejadas.

abundância de acusações.

sequência de inconveniências.

Comentários

enxurrada de denúncias
abundâncias de acusações
letra d:
a) série = mesmo sentido de várias e não enxurrada/conflitos é diferente de denúncias.
b) na expressão "enxurrada de denúncias" não tem nada que signifique indevida.
c) na expressão "enxurrada de denúncias" não tem nada que signifique indesejadas.
d) enxurrada = mesmo sentido de abundâncias/ denúncias = mesmo sentido de acusações.
e) sequência = um fato que ocorre após o outro/ na expressão "enxurrada de denúncias" não tem nada que signifique inconveniências.
ENXURRADA = ABUNDÂNCIAS

DENÚNCIAS = ACUSAÇÕES

Que Jesus nos abençoe nessa guerra.

ID

1349185

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Pode-se inferir, com base no texto, que o desconhecimento da lei em relação à política gera na população

Alternativas

constante desconfiança no regime democrático.

insatisfação e indignação mediante o processo eleitoral.

atitudes que demonstram uma conduta não participativa.

desejo de haver uma efetiva cobrança junto aos governos.

tomadas de decisão que propiciam mudanças significativas.

Comentários

Cristiana, o site já nos mostra que o gabarito é esse.
Os motivos para tal inércia têm sede na própria história e tradição brasileira, como se houvesse uma aceitação na não participação ativa nas decisões de governo, no referendo tácito a oligarquias locais, numa forma de clientelismo patológico, de troca de votos por cestas de alimentos. Tais fenômenos guardam mais relação com o desconhecimento da lei e dos meios e controle político, à disposição de qualquer cidadão, do que com uma tradição consciente de passividade.
Além disso, verifica-se no Brasil um conjunto de fatores comuns a países de democratização tardia, que saíram de regimes autocráticos. Inclui-se entre esses fatores a falta de maturidade democrática de boa parcela da população, que simplesmente outorga ao agente público seu voto, sem exigir dele prestação de contas de seu mandato, ou mesmo qualquer ação política efetiva.
Luciana Ribeiro da Costa
Quando você faz muitas questões, o site limita o acesso ao gabarito, por isso algumas pessoas comentam a resposta correta!
Na verdade, elas estão querendo ajudar =)
Não é um comentario "desnecessário".
Marquei a C , mas no gabarito está a letra A como correta. :/
Verifiquei no site da consulplan e não houve alteração. Não só desta questão, mas de outras desta prova.
Essa banca deveria se chamar 'segura na mão de deus e vai'.
houve mudança do gabarito para a letra C

ID

1349188

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

“Os recursos de integração hermenêutica, disponíveis ao aplicador contemporâneo, são suficientes para exigir, dos agentes públicos, a conduta politicamente virtuosa e constitucionalmente positivada que se espera deles.”

Considerando o período anterior, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O adjetivo “disponíveis”, diferente de “suficientes”, refere-se a “recursos”.

O advérbio “politicamente” tem a função de caracterizar o processo verbal.

O pronome “que” representa o antecendente “conduta”, substantivo já referido.

A substituição do termo “dos” por “de” em “dos agentes” preserva o sentido original.

O termo “deles” prejudica a coesão textual ao ampliar o sentido de “agentes públicos”.

Comentários

Gabarito C. Pronome relativo que retomando o substantivo conduta.
Eu só não marquei o gabarito oficial porque considerei que o termo que retoma, além de conduta, politicamente virtuosa e constitucionalmente positivada. Achei que a retomada apenas da palavra Conduta deixaria o sentido incompleto, já que o que se espera dos agentes públicos é uma conduta com essas características: politicamente virtuosa e constitucionalmente positivada.
Gostaria de saber por que a letra D está incorreta. Não marquei a letra C porque o termo "que" não se refere apenas ao termo "conduta" mas sim "conduta politicamente virtuosa econstitucionalmente positivada". Meu entendimento foi similar ao da Roberta Moura.
"...a conduta politicamente virtuosa e constitucionalmente positivada que se espera deles.”
"a conduta politicamente virtuosa e constitucionalmente positivada A QUAL É ESPERADA DELES" O que é esperado deles? A CONDUTA..... o verbo concordo com o Núcleo do Sujeito no caso CONDUTA, e não com o sujeito todinho da frase.

GAB LETRA C
Ana Carolina, a letra d está incorreta, porque "de" é preposição, ao passo que "dos" é a junção da preposição "de" com o artigo definido "os". Portanto, "de" é indefinido, vago, qualquer um; "dos" é definido, preciso, está restrito.
Gente, no gabarito está como certa a letra E. Não vejo explicação, mas não houve alteração!!!!! alguém??
Como bem explicado pela colega Fernanda, a diferença entre de e dos, não vejo alteração de sentido à aplicação da preposição de na expressão dos agentes públicos, já que o texto se refere a todos e qualquer agentes públicos.
Portanto entendo que a letra d) esteja correta!!
Letra D, considerando que o termo "que" faz referência a um termo anterior = conduta. Referencial anafórico.
Não concordo com o gabarito pois o "que" não só substitui o substantivo mas toda a parte que vai de " a conduta politicamente virtuosa e constitucionalmente positivada".
O pronome que refere a conduta. Portanto correta a letra C.
já referido??? por quem?? a redação mais adequada seria "...substantivo por ele referido."
O "que" será pronome relativo quando vier antecido por:

- substantivo

-pronome demonstrativo (isto,isso, esta,essa,aquilo...)

-preposição, regida pelo verbo seguinte.

O "que" será conjunção integrante quando vier antecido por:

-verbo

-adjetivo
O pronome “que” representa o antecendente “conduta”, substantivo já referido. - TERMO ANAFÓRICO
"Já referido"

kkkkk não sei por quem...
Alguém poderia justificar os erros das demais alternativas por gentileza?
Alternativa A:

a) O adjetivo “disponíveis”, diferente de “suficientes”, refere-se a “recursos”. Ambos os adjetivos referem-se a recursos. ERRADA
Márcia, segue:

a. tanto "disponíveis" como "suficientes" referem-se a "recursos". =ERRADA.
b. "politicamente" não está ligada a verbo, mas sim ao adjetivo "virtuosa" = ERRADA.
c. =CORRETA.
d. "dos" = de + artigo definido "os" = define, determina os agentes # de "de" sozinho que indefine, indetermina. =ERRADA.
e. não prejudica =ERRADA.
A) “disponíveis” se refere a recursos. “Suficientes” não se refere a recursos. OS RECURSOS DE INTEGRAÇAO HERMENEUTICA DISPONIVEIS ao aplicador contemporâneo são suficientes. Os recursos SUFICIENTES. Eles não são diferentes, como diz o enunciado da questão. Os dois estão se referindo a recursos.

B) “politicamente” está ligada ao adjetivo “virtuosa”.

C) QUE retoma conduta. “A conduta que se espera” -> a conduta que é esperada.

D) quando eu digo “para exigir dos agentes públicos” eu sei quem são esses agente públicos, o artigo definido tem função de que saibamos individualizar esses agentes. É diferente de falar alguns agentes públicos.

E) não prejudica.
A letra D está errada, pois o atigo define/especifíca um termo e ao retirá-lo torna-se um termo indefinido/genérico, mudandio, dessa forma, o sentido original.

ID

1349191

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Crase

Em relação ao emprego da crase, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(   ) Em “... a imprensa vem derramando nos ouvidos...", se houver a ocorrência do acento grave indicando crase será indevido, pois o termo “a" é um artigo definido diante do substantivo “imprensa".

(   ) Em “... disponíveis ao aplicador contemporâneo,...", o acento grave indicador da crase será obrigatório caso “aplicador" seja substituído por “aplicadora", respeitando-se as devidas alterações na frase.

(   ) Em “... no referendo tácito a oligarquias locais,...", o uso do acento grave indicador da crase é facultativo, já que o termo “a" diante de “oligarquias" trata-se de uma preposição.

A sequência está correta em

Alternativas

V, V, F

F, F, V

F, V, F

V, F, V

V, V, V

Comentários

gabarito: A
A última assertiva está errada, pois não se coloca crase quando o a está no singular e a palavra seguinte no plural, o que significa que há apenas preposição na frase.
Uso facultativo da crase:
1) Diante de nomes próprios femininos: Entreguei o cartão a Paula OU Entreguei o cartão à Paula
2) Diante de pronome possessivo feminino: Diga a sua irmã que estou esperando por ela. OU Diga à sua irmã que estou esperando por ela
3) Depois da preposição até: Fui até a praia. OU Fui até à praia.
Fonte: http://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint81.php
Realmente ficaria errado se houvesse a crase em "a imprensa" e é certo dizer que o a é um artigo definido. Discordo da justificativa que se deu para dizer que não haveria crase por causa disso. Não ocorre a crase pois não há a preposição .além do mais A imprensa é o sujeito.
Em “... no referendo tácito a oligarquias locais,...", o uso do acento grave indicador da crase é facultativo, já que o termo “a" diante de “oligarquias" trata-se de uma preposição.

Não está corretapois não há artigo antes de oligarquias. Logo, como só há preposição, não se usa crase. Além disso, caso houvesse um artigo antes de oligarquias, também deveria ter antes de técito, para que possa respeitar o paralelismo.
Gabarito: letra A.

(V) Verdadeiro. Para haver crase, é necessário a(artigo) + a(preposição). Nessa frase, só há o artigo.

(V) Verdadeiro. "ao aplicador" é igual a "à aplicadora".

(F) Falso. “... no referendo tácito a oligarquias locais,...". Diante de palavras no plural, usa-se a(preposição) ou às(preposição + artigo as). Se for usada somente a preposição(=a), não há crase. Se for usada a preposição + artigo(=às), há crase.
A) Crase Obrigatória: preposição a + artigo definido a(s).
B) "...disponíveis à aplicadora contemporânea..."
C) "A" singular + Palavra no plural = A crase é proibida.

Resposta A
DISTÂNCIA INDETERMINADA (SEM CRASE)

Ele observou tudo A DISTÂNCIA.

Sempre acompanho os jogos do meu time, mesmo A DISTÂNCIA.

Hoje nos matriculamos num curso A DISTÂNCIA.

DISTÂNCIA DETERMINADA (COM CRASE)

Os militares acompanharam tudo À DISTÂNCIA de 10 metros.

No zoológico, as feras ficam À DISTÂNCIA de 15 metros.

Ocorrência da crase é FACULTATIVA

Existem apenas três (3) casos:

1 - Diante de nomes próprios femininos;

2 - Diante de pronome possessivo feminino;

3 - Depois da preposição até.

......................

Não tem crase antes de VERBO ( A PARTIR)

Não usa a crase antes de ARTIGOS indefinidos. (A UM)

Não há crase antes de pronome. (A ELA)

NÃO há crase antes de pronome demonstrativo (A ESSE)

Não há crase antes de palavra masculina (A PRAZO = O PRAZO)

Não há crase diante de palavras no plural: a oligarquias locais
GABARITO A
(V) Em “... a imprensa vem derramando nos ouvidos...", se houver a ocorrência do acento grave indicando crase será indevido, pois o termo “a" é um artigo definido diante do substantivo “imprensa".
Correto, notem: A imprensa vem derramando...
O "a" está substantivando a palavra imprensa.

(V) Em “... disponíveis ao aplicador contemporâneo,...", o acento grave indicador da crase será obrigatório caso “aplicador" seja substituído por “aplicadora", respeitando-se as devidas alterações na frase.
Correto, disponíveis À aplicadora contemporânea.
O primeiro ''a'' é fruto da regência de ''disponíveis'' + ''a'' do substantivo ''aplicadora''.

(F) Em “... no referendo tácito a oligarquias locais,...", o uso do acento grave indicador da crase é facultativo, já que o termo “a" diante de “oligarquias" trata-se de uma preposição.
Aqui está tudo errado.
Não há nenhuma hipótese de crase facultativa, fora que ''oligarquias'' encontra-se no plural.
GABARITO: LETRA A

ACRESCENTANDO:

Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

1→ Antes de palavra masculina

2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

4→ Antes de verbos

5→ Prep. + Palavra plural

6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

7→ Nome feminino completo

8→ Antes de Prep. (*Até)

9→ Em sujeito

10→ Obj. Direito

11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

12→ Antes pronome pessoal

13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

14→ Antes pronome indefinido

15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

4→ Topônimos (gosto de/da_____)

a) Feminino – C/ crase

b) Neutro – S/ Crase

c) Neutro Especificado – C/ Crase

5→ Paralelismo

6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

2→ Após Até

3→ Antes de nome feminino s/ especificador

IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

1→ Prep. “A” + Artigo “a”

2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

3→ Loc. Adverbiais Feminina

4→ Antes de horas (pode está subentendida)

5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

ID

1349200

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Artigo VII

Por decreto irrevogável fica estabelecido
o reinado permanente da justiça e da claridade,
e a alegria será uma bandeira generosa
para sempre desfraldada na alma do povo.

(Thiago de Mello. Os Estatutos do Homem. Santiago do Chile. Abril de 1964. Fragmento. Disponível em: http://www.revista.agulha.nom.br/ tmello.html#estat)

Em relação à linguagem utilizada por Thiago de Mello, é correto afirmar que

Alternativas

se revela plurissignificativa e requer a interpretação dos elementos textuais.

tem como característica a objetividade, tendo em vista a finalidade de tal gênero textual.

o significado explícito dos elementos do texto permite sua compreensão imediata e concreta.

indica a valorização de falares regionais em oposição ao preconceito linguístico ainda existente na sociedade.

ironiza valores como justiça e alegria ao estabelecer comparações com elementos como reinado e bandeira.

Comentários

Realmente o texto traz termos que apresenta mais de um significado - plurissignificativo. Palavras com sentido figurado.
As demais alternativas podemos ir eliminando por evidências do texto.
Gabarito letra A, para quem possui acesso limitado.
Na questão Q1223504 (idêntica), o gabarito apontado é letra E.
Mas acredito tratar-se de um equívoco.
Por qual motivo não poderia ser a letra B?
podemos chamar este texto de ambíguo, pois eu não entendi foi nada, sobretudo, me despertou dúvida e incerteza sobre ele... Então, amigos concurseiros o que vocês me dizem. ( ) Sim ou ( ) Não

ID

1349203

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Os cookies são pequenos arquivos de texto que os sites podem enviar aos navegadores, anexando-os a qualquer conexão. A funcionalidade dos cookies está em distinguir usuários e memorizar preferências em acessos posteriores, mas, também, podem colocar em risco a privacidade do usuário ao rastrear os sites que foram visitados. O procedimento para excluir os cookies mantendo apenas os que pertencem aos sites adicionados na lista de favoritos, é abrir o navegador Internet Explorer 8 (configuração padrão) e

Alternativas

clicar no botão de segurança / clicar em Excluir Histórico de Navegação / clicar em Dados / clicar em Limpar Cookies / clicar em Excluir.

clicar no botão de segurança / clicar em Excluir Histórico de Navegação / marcar a caixa de seleção ao lado de Cookies / clicar em Excluir.

clicar no botão de segurança / clicar em Excluir Histórico de Navegação / clicar em Arquivos / clicar em Limpar Cookies / clicar em Excluir.

clicar no botão de segurança / clicar em Excluir Histórico de Navegação / clicar em Arquivos / marcar a caixa de seleção “Preservar dados de sites favoritos” / clicar em Excluir.

clicar no botão segurança / clicar em Excluir Histórico de Navegação / marcar a caixa de seleção ao lado de Cookies / marcar a caixa de seleção “Preservar dados de sites favoritos” / clicar em Excluir.

Comentários

Imagem em
http://www.superdownloads.com.br/imagens/materias2012/agosto/guilherme/navegadoresweb/navegadorweb06.jpg
A alternativa (E) é a resposta.

ID

1349209

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Considere as seguintes afirmativas sobre o Sistema Operacional Microsoft Windows 7 Ultimate (configuração padrão – português Brasil).

I. Na área de trabalho deste Sistema é possível instalar pequenos programas como medidores de utilização do processador e memória, termômetro e outros. Esses recursos são conhecidos como Gadgets.

II. O recurso de modo de compatibilidade está disponível e tem a finalidade de tentar executar programas antigos que funcionavam em versões anteriores, mas não estão funcionando no Windows 7.

III. Para bloquear o acesso ao Sistema Operacional devem ser pressionadas simultaneamente as teclas Windows e B.

IV. Para abrir uma nova janela de um aplicativo que já está aberto na barra de tarefas, deve-se pressionar a tecla Ctrl e clicar no ícone do programa desejado.

Estão corretas apenas as afirmativas

Alternativas

I e II.

II e III.

III e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

Comentários

Prezados,

Vamos analisar os itens dessa questão :

I. Na área de trabalho deste Sistema é possível instalar pequenos programas como medidores de utilização do processador e memória, termômetro e outros. Esses recursos são conhecidos como Gadgets.

Item correto. Os gadgets surgiram no Windows Vista , e alguns deles ainda existem no Windows 7. Alguns gadgets incluídos no Windows 7 são: Calendário, Relógio, Tempo, Manchetes do Feed, Apresentação de Slides e Quebra-cabeças de Imagens

II. O recurso de modo de compatibilidade está disponível e tem a finalidade de tentar executar programas antigos que funcionavam em versões anteriores, mas não estão funcionando no Windows 7.

Item correto. No Windows 7 temos o recurso de modo de compatibilidade, onde podemos executar programas em compatibilidade com uma versão anterior do Windows.

III. Para bloquear o acesso ao Sistema Operacional devem ser pressionadas simultaneamente as teclas Windows e B.

Item errado. Para bloquear o sistema o atalho é Windows + L

IV. Para abrir uma nova janela de um aplicativo que já está aberto na barra de tarefas, deve-se pressionar a tecla Ctrl e clicar no ícone do programa desejado.

Item errado, pressionar o Ctrl e clicar no ícone não faria abrir uma nova janela.

Portanto, alternativa correta é a letra A.

RESPOSTA: (A)
Letra A.

III. para bloquear é Win+L (Lock)
IV. para nova janela, de um aplicativo que já está aberto, é Shift+clique
Bloquear o sistema é "win + L".
I) CORRETA (autoexplicativa)

II) CORRETA (autoexplicativa)

III) Para bloquear o acesso ao Sistema Operacional devem ser pressionadas simultaneamente as teclas Windows e B. (ERRADA).

Para bloquear o sistema usa-se "WIN + L"

IV) Para abrir uma nova janela de um aplicativo que já está aberto na barra de tarefas, deve-se pressionar a tecla Ctrl e clicar no ícone do programa desejado. (ERRADA)

Para abrir uma nova janelade um aplicativo já aberto na barra de tarefas: clicar no ícone com o botão do meio do mouse (rodinha) OU pressionar Shift e clicar no ícone.
Autor: Fernando Nishimura , Professor de Informática

Letra A.

III. para bloquear é Win+L (Lock)

IV. para nova janela, de um aplicativo que já está aberto, é Shift+clique

ID

1349212

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Carlos Augusto, responsável pelo setor de compras e vendas de uma grande loja de peças automotivas, estabelece diariamente contatos com fornecedores a procura dos melhores preços para aquisição de peças. Para que seu trabalho seja realizado, ele utiliza um computador com o aplicativo Microsoft Outlook 2007, a fim de estabelecer contato com os fornecedores. Considerando que Carlos Augusto entrará de férias, o responsável pelas suas atividades será outro funcionário, cujo endereço de e-mail é diferente do de Carlos. Através do Outlook 2007, uma forma eficiente de notificar os clientes de que os contatos deverão ser estabelecidos através do outro endereço é a

Alternativas

criação de um feed de notícias.

suspensão da conta de e-mail de Carlos.

criação de um log automático, registrando as tentativas de envio a Carlos.

criação de um macro instantâneo endereçado a cada destinatário com uma mensagem padrão.

criação de uma regra para enviar uma resposta automática com uma mensagem padrão, a cada tentativa de envio de um fornecedor a Carlos.

Comentários

Letra E.
I. O Assistente de Regras e Alertas permite que o usuário defina uma regra para mover todas as mensagens de email recebidas de uma pessoa para uma pasta que não seja a Caixa de Entrada.
II. O Assistente de Regras e Alertas permite que o usuário ,após a criação de uma regra, que faça o Outlook 2007 executá-la imediatamente ,clicando no botão "Executar Regras Agora...", selecionando a(s) desejadas(s) e clicando no botão "Executar Agora".
III. O Assistente de Regras e alertas permite que o usuário defina uma regra para que o Outlook 2007 toque um som quando recebe uma mensagem de alguém.
Para quem não tem acesso: gabarito letra E.
Letra E.

I. O Assistente de Regras e Alertas permite que o usuário defina uma regra para mover todas as mensagens de email recebidas de uma pessoa para uma pasta que não seja a Caixa de Entrada.

II. O Assistente de Regras e Alertas permite que o usuário ,após a criação de uma regra, que faça o Outlook 2007 executá-la imediatamente ,clicando no botão "Executar Regras Agora...", selecionando a(s) desejadas(s) e clicando no botão "Executar Agora".

III. O Assistente de Regras e alertas permite que o usuário defina uma regra para que o Outlook 2007 toque um som quando recebe uma mensagem de alguém.

Professor do QC: Fernando Nishimura

ID

1349215

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Marcos possui um importante documento redigido no aplicativo Microsoft Office Word 2007 (configuração padrão). Como ele trabalha em uma empresa em que diferentes pessoas têm acesso ao mesmo computador, o procedimento para que ele proteja o seu arquivo com uma senha, evitando o acesso indevido, é clicar no botão

Alternativas

Microsoft Office / apontar para menu Preparar / Criptografar Documento e, em seguida, digitar a senha desejada no campo senha.

Microsoft Office / apontar para menu Segurança / Proteger Documento e, em seguida, digitar a senha desejada no campo senha.

Microsoft Office / apontar para menu Segurança / Proteger Documento e, em seguida, digitar a senha desejada no campo senha de acesso.

Microsoft Office / apontar para menu Configurações / Segurança / Senhas e, em seguida, digitar a senha desejada no campo senha de acesso.

Microsoft Office / apontar para menu Preparar / Criptografar Documento e, em seguida, digitar a senha desejada no campo chave de segurança.

Comentários

Justificativa da Banca:

Recurso Procedente: Questão anulada.
Considerando que a referida questão solicita o mecanismo para realizar a proteção do arquivo por intermédio de senha, a alternativa apresentada como a resposta correta Clicar no botão Microsoft Office / apontar para menu Preparar / Criptografar Documento e em seguida digitar a senha desejada no campo senha, não contempla de forma completa o procedimento, tendo em vista que o fato de não confirmar o procedimento clicando no botão OK, não concretiza o procedimento solicitado.
Diante dos argumentos, julgo o recurso procedente anulando a referida questão.
Fonte:
http://office.microsoft.com/pt-br/excel-help/proteger-documentos-pastas-de-trabalho-e-apresentacoescom-
senha-HA010148333.aspx#BM1

ID

1349218

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

O princípio da igualdade encontra várias acepções e âmbitos. No que concerne ao princípio da igualdade jurisdicional, nos termos das normas constitucionais, condena-se a instituição de

Alternativas

tribunais de exceção.

tribunais administrativos.

juízos com foro privilegiado.

órgãos jurisdicionais especializados.

órgãos de controle de contas públicas.

Comentários

Gabarito Letra A

Art. 5 XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção

Bons estudos
Inciso 37, Art. 5 da CF - não haverá juízo ou tribunal de exceção
Não entendi em nada a questão mas quando eu vi "tribunal de exceção", eu logo pensei: esse tribunal não existe mais :)
O princípio do juiz natural impede a criação de juízos de exceção ou “ad
hoc”, criados de maneira arbitrária, após o acontecimento de um fato. Na
história da humanidade, podemos apontar como exemplos de tribunais de
exceção o Tribunal de Nuremberg e o Tribunal de Tóquio, instituídos após
a Segunda Guerra Mundial; esses tribunais foram criados pelos
“vencedores” (da guerra) para julgar os “vencidos” e, por isso, são tão
duramente criticados.
NÃO haverá juízo ou tribunais de exceção - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL tbm
que é tribunal adminidtrativo?
Art. 5 XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção.

Sobre a crítica aos tribunais de exceção, trata-se não apenas de uma discussão ambientada no texto constitucional brasileiro, mas também de um tema extremamente relevante para o Direito Internacional e para a própria Filosofia do Direito. Um bom livro pra se aprofundar sobre o assunto é o da filósofa alemã Hannah Arendt, de título "Eichmann em Jerusalém", no qual é discutida a legalidade de um dos tribunais de exceção mais arbitrários da história, instituído no período pós segunda guerra mundial.
ART 5* NÃO HAVERÁ JUÍZO OU TRIBUNAL DE EXCEÇÃO

TRIBUNAL DE EXCEÇÃO- É AQUELE CONSTITUÍDO PARA O JULGAMENTO DE UM DETERMINADO FATO. É VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO PORQUE A DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE DEVE SER FEITA PREVIAMENTE.

O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, PORTANTO, NÃO SE SATISFAZ APENAS COM JUÍZO COMPETENTE E OBJETIVAMENTE CAPAZ, EXIGE IMPARCIALIDADE E INDEPENDÊNCIA DOS MAGISTRADOS ( AS PECTO SUBJETIVO )

DEUS NO COMANDO.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO   =   STJD

Art. 217    § 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

TRIBUNAL DE EXCEÇÃO   = JUIZ NATURAL, PROMOTOR NATURAL
Complementando o comentário do Leo

CF/88, Art. 217, § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva [âmbito administrativo e não judiciário - basta lembrar das notícias do Globo Esporte de jogadores de futebol sendo julgados pela Justiça Desportiva], regulada em lei.
GABARITO: A
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
Caros;

O primado do JUIZ NATURAL, melhor, a sua inexistência e o consequente advento do juízo de exceção nos remete a REPÚBLICA DE CURITIBA.
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os dispositivos constitucionais inerentes ao Poder Judiciário e aos Tribunais previstos na Constituição Federal.

Nesse sentido, conforme o inciso XXXVII, do artigo 5º, da Constituição Federal, "não haverá juízo ou tribunal de exceção."

Com efeito, cabe frisar que, quanto aos tribunais administrativos, estes encontram respaldo na Constituição Federal, visto que esta disciplina a justiça desportiva, em seu artigo 217.

Quanto aos juízos com foro privilegiado, estes também encontram respaldo na Constituição Federal, pois esta prevê, por exemplo, o julgamento do Presidente da República, no caso de crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da alínea "b", do inciso I, do caput, do artigo 102, da Constituição Federal.

Por fim, destaca-se que um exemplo de órgão jurisdicional especializado é a Justiça Eleitoral, e um exemplo de órgão de controle de contas públicas é o Tribunal de Contas da União.

Analisando as alternativas

Tendo em vista os dispositivos elencados acima, conclui-se que no que concerne ao princípio da igualdade jurisdicional, nos termos das normas constitucionais, condena-se a instituição de tribunais de exceção, conforme o disposto no inciso XXXVII, do artigo 5º, da Constituição Federal, elencado acima.

Gabarito: letra "a".
Vamos assinalar a assertiva ‘a’, pois nos termos do art. 5º, XXXVII, CF/88: “não haverá juízo ou tribunal de exceção”. Quanto às demais assertivas, vejamos alguns exemplos:
- assertiva ‘b’: art. 217, §1º, CF/88;
- assertiva ‘c’: art. 102, I, ‘b’, CF/88;
- assertiva ‘d’: art. 118, CF/88;
- assertiva ‘e’: art. 71, CF/88.
Há comentários que falam da proibição dos tribunais de exceção, mas não explicam a relação destes com o princípio da igualdade.
Segundo a Constituição Federal, todos são iguais perante à lei. Ora, o tribunal de exceção é, justamente, julgar alguém de modo diferente dos demais e, por isso mesmo, o nome é "de exceção". Foi o caso da criação do tribunal para julgar os nazistas por crime de genocídio depois da Segunda Guerra Mundial. Neste caso, além de genocídio ainda não ser tipificado como crime, não julgaram os americanos por terem exterminado milhões de Católicos com duas terríveis bombas atômicas em Hiroshima e Nagasaki, nem os milhões de inocentes exterminados pelos Soviéticos, seja nos campos de concentração, seja de fome, seja por maus tratos ou seja por fuzilamento. Percebe-se, então, uma Justiça cega demais, que não consegue enxergar os demais culpados, mas só aqueles para quem o Tribunal foi criado. Por isso fere a isonomia.

ID

1349221

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Pablo deseja ter acesso ao estádio de futebol, onde ocorre a realização de jogo beneficente, com o intuito de arrecadar fundos para campanha comunitária de cunho não partidário, perfeitamente autorizada pelo sistema normativo e permitida pelas autoridades competentes. Caso o seu ingresso no local não seja permitido, havendo lugares disponíveis, tal decisão da autoridade atingiria o seu direito de

Alternativas

iniciativa.

expressão.

locomoção.

informação.

empreender.

Comentários

"Caso o seu ingresso no local não seja permitido, havendo lugares disponíveis,"
Ou seja interfere na locomoção dele.
a letra b) é a única opção elencada expressamente na CF

Pra não perder a piada quanto a alternativa e) vou cá trazer-lhes dicas pra empreender, se estiverem de saco cheio da previsibilidade que a vida de SERVIR num órgão público lhe dará...
https://www.ead.sebrae.com.br/cursos/perfil/quero-empreender
http://aclassealta.com/
http://geracaodevalor.com/blog/

=D
*abraço da Laurinha
Questão para Analista; vocês só podem estar de brincadeira!!
Só piada atrás de piada. Alternativas que se marca de olho fechado... que isso CONSULPLAN!!!! Analista ainda?
nível: teletobies!
isso...isso....isso é consulixo!!!!
Bom, mas ele pagou???? Se ele foi barrado algum motivo tinha.... vai que estava armado...
Letra C - XV -

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
Marquei a C, mas esperava encontrar algo do tipo reunião, afinal ele não apenas quer se deslocar ao estádio mas vai promover uma arrecadação de fundos lá.
EM HOMENAGEM A BANCA "CONSUL-IXO": É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença NÃO TEM RESSALVA

Na boa, acho que esses caras da Banca quando fazem as questões FUMAM UM ... Só pode ser !

Parece questão de raciocínio lógico...
Na minha opnião a questão envolveu mais compreensão de texto do que o conhecimento sobre os direitos propriamente dito. Observem a análise que fiz e se alguém discorda, por favor comente:

1) "Pablo deseja ter acesso ao estádio de futebol, onde ocorre a realização de jogo beneficente..." (NÃO É PABLO QUE IRÁ REALIZAR O JOGO, NA VERDADE O JOGO JÁ OCORRE NO ESTÁDIO E PABLO QUER TER ACESSO)

2) "...com o intuito de arrecadar fundos para campanha comunitária de cunho não partidário, perfeitamente autorizada pelo sistema normativo e permitida pelas autoridades competentes..." (O JOGO É BENEFICENTE E GERALMENTE ESTE TIPO DE JOGO É ABERTO E LIVRE PARA A POPULAÇÃO GERAL, DESDE QUE O INTERESSADO CONTRIBUA COM, POR EXEMPLO, ALIMENTO NÃO PERECÍVEL OU QUANTIA IRRISÓRIA. A QUESTÃO SÓ FALA QUE É PRA ARRECADAR FUNDOS PARA A CAMPANHA MAS NÃO DIZ SE PABLO CONTRIBUIU OU SE RECUSOU-SE A FAZÊ-LO. NÃO IREI ENTRAR NESSE MÉRITO POIS A QUESTÃO TAMBÉM NÃO ENTROU).

3) "...Caso o seu ingresso no local não seja permitido, havendo lugares disponíveis, tal decisão da autoridade atingiria o seu direito de..." (SE PABLO DESEJA TER ACESSO E TEM LUGARES DISPONÍVEIS, MAS A AUTORIDADE COMPETENTE NÃO O DEIXOU ENTRAR - A QUESTÃO NÃO FALA QUAL O MOTIVO - ENTÃO POR ELIMINAÇÃO O DIREITO ATINGIDO É O DA LOCOMOÇÃO - FOI IMPEDIDO DE ENTRAR, DE LOCOMOVER-SE PARA DENTRO DO ESTÁDIO)

LOGO A ALTERNATIVA CERTA É A C) LOCOMOÇÃO
Gente de boa de tão óbvia juro que fiquei com medo de marcar, essas questões fáceis demais também assustam hahaha
"Pablo deseja ter acesso ao estádio de futebol [...]" ➜ Locomoção (direito de IR e VIR)

"Caso o seu ingresso no local não seja permitido [...]" ➜ Locomoção (direito de IR e VIR)

Iniciativa / Expressão / Informação / EMPREENDER?
Pablo deseja ter acesso ao estádio de futebol, onde ocorre a realização de jogo beneficente, com o intuito de arrecadar fundos para campanha comunitária de cunho não partidário, perfeitamente autorizada pelo sistema normativo e permitida pelas autoridades competentes. Caso o seu ingresso no local não seja permitido, havendo lugares disponíveis, tal decisão da autoridade atingiria o seu direito de:

ATENÇÃO AOS VERBOS...DIREITO DE LOCOMOÇÃO!

ID

1349224

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Ronaldo exerce a função de Presidente do Congresso Nacional e pretende fixar os subsídios dos parlamentares. No regime de atribuições do Congresso, tal ato

Alternativas

atrai a ratificação por referendo.

constitui competência exclusiva do Congresso.

depende de sanção do Presidente da República.

compõe ato complexo envolvendo dois poderes.

estabelece limites remuneratórios para a República.

Comentários

Gabarito Letra B

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores [...]

Bons estudos
O Congresso Nacional tem autonomia para fixar sues subsídios
OBS.: Complementando, não confundir com a competência do Congresso de fixar o subsídio dos Ministros do STF. Este sim depende de sanção do Presidente da República.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
Por isso que ganham esse absurdo hoje. Deveria ser competência exclusiva da população.
Este foi o meu erro Hugo. Sanção do Presidente (Temer) para fixação do subsídio dos Ministros do STF.
acertei
LETRA B!

ARTIGO 49 DA CF - É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CN:

- RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE TRATADOS, ACORDOS OU ATOS INTERNACIONAIS QUE ACARRETEM ENCARGOS OU COMPROMISSOS GRAVOSOS AO PATRIMÔNIO NACIONAL

- AUTORIZAR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A DECLARAR A GUERRA, A CELEBRAR A PAZ, A PERMITIR QUE FORÇAS ESTRANGEIRAS TRANSITEM PELO TERRITÓRIO NACIONAL OU NELE PERMANEÇAM TEMPORARIAMENTE

- AUTORIZAR O PR E O VICE PR A SE AUSENTAREM DO PÁIS, QUANDOA ASUÊNCIA EXCEDER A 15 DIAS

- APORVAR O ESTADO DE DEFESA E A INTERVENÇÃO FEDERAL, AUTORIZAR O ESTADO DE SÍTIO, OU SUSPENDER QUALQUER UMA DESSAS MEDIDAS

- SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA

- MUDAR TEMPORARIAMENTE SUA SEDE

- FIXAR IDÊNTICO SUBSÍDIO PARA OS DEPUTADOS E OS SENADORES

- FIXAR OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DOS MINISTROS DE ESTADO

- JULGAR ANUALMENTE AS CONTAS PRESTADAS PELO PR E APRECIAR OS RELATÓRIOS SOBRE A EXECUÇÃO DOS PLANOS DE GOVERNO

- FISCALIZAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUÍDOS O DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

- ZELAR PELA PRESERVAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM FACE DA ATRIBUIÇÃO NORMATIVA DE OUTROS PODERES

- APRECIAR OS ATOS DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO

- ESCOLHER 2/3 DOS MEMBROS DO TCU

- APROVAR INICIATIVAS DO PODER EXECUTIVO REFERENTES A ATIVIDADES NUCLAREARES

- AUTORIZAR REFERENDO E CONVOCAR PLEBISCITO

- AUTORIZAR, EM TERRAS INDÍGENAS, A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DE RECURSOS HÍRDRICOS E A PESQUISA E A LAVRA DE RIQUEZAS MINERAIS

- APROVAR, PREVIAMENTE, A ALIENAÇÃO OU CONCESSÃO DE TERRAS PÚBLICAS COM ÁREAS SUPERIOR A 2500 HECTARES.
Assim fica fácil. Eu fixo meu subsídio a partir de hoje!!
Explicando a letra D:

Ato administrativo simples é o que decorre de uma única manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal (ato simples singular) ou colegiado (ato simples colegiado).

ato complexo, por sua vez, decorre da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades e, somente assim, alcança a perfeição (completo, concluído, formado).

Ato Composto é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove.
VIDE Q824954
CF/88

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores...
Em suma:

Fixação de subsídio dos Senadores, Deputados, Presidente/Vice República e Ministros de Estado -> competência exclusiva do CN

Fixação de subsídio dos Ministros STF -> competência do CN com a sanção do Pres. República.
GABARITO: B
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
dicas sobre congresso nacional:
*s3nad8re2: 3 por estado/df; 8 anos de mandato; 2 suplentes OU SENADOR 382
*MUDAR SEDE CONG NACIONAL = NÃO PRECISA SANÇÃO
TRANSFERIR SEDE GOV FED= PRECISA SANÇÃO
*MAV MAN: maioria dos votos e maioria absoluta dos membros
*com sanção: organização AJUDEMI da união e dos territórios e organização MIJU do DF = AJUDEMI: administrativa, judiciária, ministério público e defensoria pública; MIJU: ministério público e judiciário
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os dispositivos constitucionais inerentes às competências do Congresso Nacional.

Nesse sentido, dispõe o inciso VII, do artigo 49, da Constituição Federal, o seguinte:

"Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

(...)

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;"

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois a fixação do subsídios dos parlamentares, por se tratar de uma competência exclusiva do Congresso Nacional, dispensa a ratificação por referendo, sendo tal fixação formalizada por decreto legislativo.

Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, pelos razões expostas anteriormente.

Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois a fixação do subsídios dos parlamentares, por se tratar de uma competência exclusiva do Congresso Nacional, não exige sanção presidencial.

Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois a fixação do subsídios dos parlamentares, por se tratar de uma competência exclusiva do Congresso Nacional, não é um ato complexo o qual envolve dois poderes, sendo que tal fixação guarda relação apenas com o Poder Legislativo (Congresso Nacional).

Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois a fixação do subsídios dos parlamentares não estabelece limites remuneratórias para a República. Frisa-se que, no âmbito da União, o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) é que estabelece limites remuneratórios, em conformidade com o disposto no inciso XI, do caput, do artigo 37, da Constituição Federal.

Gabarito: letra "b".

ID

1349227

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Paulo é Deputado Federal e, da tribuna da Câmara dos Deputados, lança afirmações caluniosas contra o empresário José que, imediatamente, apresenta as ações penais e civis cabíveis. Nesse caso, consoante as normas constitucionais,

Alternativas

haverá sanção penal.

ocorre a indenização civil.

aplica-se a imunidade material.

incide a responsabilidade criminal.

caracteriza-se a inviolabilidade formal.

Comentários

Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por qualquer opinião e voto. Desde a expedição do diploma, serão julgados pelo STF e não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à casa respectiva, para que, pelo voto da maioria dos seus membros, resolva sobre a prisão. Recebida a denúncia contra o senador ou deputado, o STF dará a ciência a casa respectiva que por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria dos membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela mesa diretora. Essa sustação do processo, obviamente, suspende a prescrição enquanto durar o mandato.

Os deputados e senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. As imunidades subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
Amigos, gostei muito deste resumo:

1 - Imunidades MATERIAIS /INVIOLABILIDADES PARLAMENTARES
Aimunidade material é aquela que diz respeito aos votos, palavras eopiniões do Congressista, conforme o caput do art. 53 da CF: Art.53: São invioláveis civil e penalmentepor quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Observeque a imunidade material abrange a responsabilidade PENAL e CIVIL.
Questãorecorrente em concursos públicos é se esta imunidade se restringiria àsimediações do Congresso ou se valeria também fora dele. A resposta variaráconforme a situação:
DENTROdo Congresso Nacional = Há ImunidadeABSOLUTA, pois há presunção de que o parlamentar está exercendo suas funções.FORA do CongressoNacional= Imunidade RELATIVA. Seránecessário aferir se a manifestação está relacionado ao exercício de sua função.
=======
2 - Imunidades FORMAIS
Asimunidades formais abrangem: PRISÃO, PROCESSO e PRERROGATIVADE FORO.
a) IMUNIDADE FORMAL QUANTO A PRISÃO (art. 53,§2º, CF)
Emregra não haverá prisão doparlamentar. Esta é a imunidade formal quanto a prisão.
====
FONTE: Jean A. Alverez http://www.artedosconcursos.com/2013/02/resumos-imunidades-parlamentares.html

*abraço =D
Letra C
Imunidade Material - Falar Merda
Imunidade formal: protege o parlamentar contra a prisão
@Herbert, depois dessa eu nunca mais errei! É a melhor dica possível! Valeu parça.
Letra C -

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Errei :(
ISSO É TÃO ABSURDO... QUE A GENTE ERRA AO PENSAR: Não é possível que exista!
Se fossem responder, todos ali estariam presos ou falidos. Imunidade neles.
GABARITO C.

ISSO É BRASIL!
Todos nós aqui queremos fazer parte do governo, mas convenhamos, esse país não é sério...
Art 53 CF Os Deputados e Senadores que são invioláveis civil e penalmente ,por quaisquer de suas opiniões,palavras e voto.

Se realmente o Brasil fosse um País sério , esse como muitos outros artigos não estariam na constituição.
Freedom of speech existe em diversos países...
NESTA SITUAÇÃO, DEVE-SE FICAR COM A LUZ ACESA PARA SABER SE O NEGÓCIO FOI "DENTRO OU FORA", NÃO PODE COCHILAR! kkkk

No que tange aos pronunciamentos proferidos no interior do recinto parlamentar, os membros do Poder Legislativo sempre estarão resguardados pela inviolabilidade, cabendo apenas à Casa Legislativa fazer juízo de valor acerca do conteúdo, podendo, assim, punir ou não o parlamentar por eventuais excessos ou abusos da prerrogativa, tudo respaldado nos ditames do poder disciplinar previsto no Regimento Interno e na Constituição Federal (art. 55, inciso II e § 1º)[3].

Por sua vez, fora do recinto parlamentar, o congressista terá que comprovar que suas palavras e opiniões emitidas estão em plena consonância com as funções legislativas.

Assinala Michel Temer que[4]:

A inviolabilidade diz respeito à emissão de opiniões, palavras e votos.
Opiniões e palavras que, ditas por qualquer pessoa, podem caracterizar atitude delituosa, mas que assim não se configuram quando pronunciadas por parlamentar. Sempre, porém, quando tal pronunciamento se der no exercício do mandato. Quer dizer: o parlamentar, diante do Direito, pode agir como cidadão comum ou como titular de mandato. Agindo na primeira qualidade não é coberto pela inviolabilidade. A inviolabilidade está ligada à ideia de exercício de mandato. Opiniões, palavras e votos proferidos sem nenhuma relação com o desempenho do mandato representativo não são alcançados pela inviolabilidade.

Portanto, o deputado ou senador que discursa em rádio ou canal de televisão não poderá ser violado devido ao conteúdo do pronunciamento, desde que reste provado que o mesmo esteja agindo em função do cargo ou as opiniões e palavras proferidas guardem pertinência com ele.

Alcance dessa garantia constitucional. Tutela que se estende às opiniões, palavras e pronunciamentos, independentemente do “locus” (âmbito espacial) em que proferidos, abrangendo as entrevistas jornalísticas, ainda que concedidas fora das dependências do Parlamento, desde que tais manifestações guardem pertinência com o exercício do mandato representativo.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
GABARITO: C
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

ID

1349230

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Pedro, servidor público, deseja participar da direção de órgão da Administração Pública Direta, aduzindo que a Constituição Federal, independentemente de lei regula- mentadora, fixa direitos mínimos para o usuário. Dentre as formas de participação previstas na Constituição, consta a

Alternativas

eleição direta dos dirigentes.

nomeação para cargo de direção.

vedação aos candidatos sem qualificação técnica.

indicação de lista tríplice para um cargo de direção.

representação contra o exercício negligente do cargo.

Comentários

Art. 37....
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao
usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
Enunciado esquisito, sem objetividade!
concordo com João Sena
Confesso que não compreendi o enunciado.
Tudo bem que o Art.37,§3º,III fala sobre a representação,mas e a parte da direção escrita no enunciado,onde é que entra?
Após errar a assertiva percebi: O enunciado é estranho quando traz "participar da direção de órgão"...mas no final .."direitos mínimos para o usuário.." aqui está o X da questão, o início era para nos confundir. O termo "usuário" é que merecia a nossa atenção e não "participar da direção".
Prestei este concurso. Foi a prova mais difícil da minha vida! A maioria dos enunciados são assim. A prova foi tão complicada (e ainda teve um problema na minha sala quanto à administração do tempo por parte dos fiscais), que fiz (praticamente chutei rs) as últimas 20 questões em 20 minutos. Ainda consegui ficar entre os 200. Se fosse em outros concursos com provas mais factíveis não teria ficando nem entre os mil rs.
Confesso que até hoje não entendi muito bem este enunciado, mas acredito que o comentário da colega Christiane elucidou bem.
Assim como esta questão, outros enunciados formulados por essa banca são confusos.
o Art.37,§3º,III, menciona: "A LEI DISCIPLINARÁ..." E o enunciado fala: "independentemente de lei regulamentadora...". Não é uma contradição ?
A introdução da questão não tem nada a haver com o que está sendo perguntado. Assim fica quase impossível entender o que a banca quer como resposta.

E eu ainda reclamava de FGV e CESPE.

Senhor, tenha misericórdia de nós...
Errei. Na verdade, nem entendi a questão!!
Para quem conhece a letra da lei blz, acaba lembrando..

Mas acontece que esse enunciado foi preguiçosa/porcamente redigido.
Errei. Na verdade, nem entendi a questão!! (2)
Definitivamente o enunciado está bem confuso.
que questão tosca...

é a mesma coisa que perguntar: "Pedro é membro do MP, atua no controle externo da polícia e deseja concorrer ao cargo de Procurador-Geral de Justiça. Qual seu vencimento básico mensal?"

Nada com Nada
A questão é meramente interpretativa, ao entendermos o comando nem é preciso conhecer o inciso, pois fica impossivel ser as outras opções.

banca perigosa.
Gabarito E

Art. 37....

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998):

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Reposta E (Enunciado esquisito +2)

Art. 37.

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
Pedro, servidor público, deseja participar da direção de órgão da Administração Pública Direta, aduzindo que a Constituição Federal, independentemente de lei regulamentadora,

Art. 37.

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

DURMAM COM ISSO.
REDAÇÃO HORROROSA
Ai ai, que enunciado é esse!
Putz. Errei. rs
O enunciado é péssimo, aparenta ter nada haver com a questão.
A primeira parte da questão é só para tentar te induzir ao erro, pois não tem relação com o que foi perguntado posteriormente. Esta é uma prática crescente da banca.
O que tem a ver Pedro querer exercer cargo de direção com "direitos mínimos para o usuário"? Quiseram confundir o candidato, mas a questãoa cabou ficando mal formulada.
Só enunciado maluco.
Mais uma questão que não mede conhecimento, com o pé antes da cabeça!
Não queria reclamar, mas..... A consulplan faz estas pegadinhas e induções ao erro porque não tem facilidade de elaborar questões mais inteligentes.
E essa vai ser a banca do TRE/RJ ! Socorro!!
POSIÇÃO DO   STF

- FUNÇÃO DE CONFIANÇA:   DIREÇÃO      (SOMENTE SERVIDOR EFETIVO/CONCURSADO)

- CARGO COMISSIONADO:   CHEFIA      +     ASSESSORAMENTO   (   pode ser SEM CONCURSO   AD NUTUM )
Chaves não morreu! Foi pra Consulplan elaborar questão de prova.
Será que colaram o enunciado errado?? O.o
O que o servidor tem a ver com o usuário? Não entendi. O usuário a que se refere o artigo não diz respeito ao particular, cidadão-cliente da Administração?
Não entendi a questão....
TO FUDIDO COM ESSA BANCA NO CONCURSO DA CMBH..CABULOSA!!
A única coisa que me consola é que todo mundo irira errar também
Gente, isso são recursos de bancas limitadas.

Tentam fazer o candidato errar devido ao texto, assim o critério não é mais quem estuda e quem dá sorte de entender uma bagunça dessa.

Falta recursos para contratar professores para elaborar melhor as questões.

Banca do interior BRABO de MG.
Que??? kkkkkkkkkkk
ESTE TIPO DE QÜESTÃO INDIRETAMENTE ACABA ME AJUDANDO. PORQUE FERRA O MEU APROVEITAMENTO E AÍ ESTUDO MAIS.
CF, Art 37, § 3º:

III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela EC n. 19/1998)

ID

1349233

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

O Presidente da República, consoante as normas constitucionais, possui diversas atribuições, dentre elas destacam-se

Alternativas

nomear o Advogado-Geral da União, escolher o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e decretar indulto.

declarar o estado de defesa, celebrar atos internacionais, editar, deliberar e sancionar Medidas Provisórias.

indicar o Presidente do Senado, nomear Juiz do Tribunal Regional do Trabalho e convocar o Conselho de Defesa Nacional.

aprovar o Vice-Presidente da República, aceitar lista tríplice para Procurador-Geral da República e conceder anistia ampla e geral.

promover Oficiais Generais, enviar ao Congresso projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e exercer a direção superior da administração federal.

Comentários

alt. e
Art. 84 CF. Compete privativamente ao Presidente da República:

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
bons estudos
a luta continua
a) O Presidente da república não escolhe o Presidente do TSE. Este será eleito pelo próprio TSE, dentre os Ministros do STF (parágrafo único do art 119 da CF)
b) Não faz sentido falar-se em sanção de medidaa provisórias pelo Presidente da República se ele próprio as edita.
c) o Presidente do Senado não será indicado pelo Presidente da República. Ele será eleito pelo próprio Senado, mediante voto da maioria simples, estando presentes a maioria absoluta dos senadores
d) conceder anistia é de competência do poder legislativo
e) correta
Preciso estudar mais!!
Gabarito Letra E.

Art. 84, II - Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

XIII - Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XXIII - Enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
Sobre a letra D

Art. 128. O Ministério Público abrange:

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
DELEGAÇÃO

Q825834

É possível que os ministros de Estado, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União recebam delegação de atribuições para exercerem matéria privativa do presidente da República.

Macete estranho que vi no QC :      DEI    -     PRO   -   PAM

O que pode ser delegado?

-    DE -   creto autônomo (extinção de cargo ou função, quando vagos e organização e funcionamento da administração pública federal quando NÃO implicar em aumento de despesa nem criação de ORGÃOS   EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS =   SOMENTE POR LEI)

-     IN - dulto e comutar penas

-    PRO -      ver cargos públicos federais

                                    Pra QUEM será delegado?

-          PRO - curador Geral da República

-         A - dvogado Geral da União

-          M - inistros do Estado

Q824965

NÃO INCLUI presidentes das autarquias federais.

Q759825

INDELEGÁVEL PRESIDENTE =     Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Q774786

Embora seja, de fato, competência do presidente da República manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos (art. 84, VII, CF/88), tal competência não é delegável, por não estar nas permissões do art. 84, parágrafo único, CF/88.

........................

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XIV - NOMEAR, após aprovação pelo SENADO FEDERAL (não é Congresso Nacional), os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
Art. 84, II - Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

XIII - Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XXIII - Enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

Gabarito :

Letra E
Alguém poderia me explicar o erro da alternativa B?
CR
a) Art. 84, XVI, Art. 119, par. Ú, Art. 84, XII.
b) Art. 84, IX, VIII, Art. 62.
c) Art. 115, "caput", Art. 84, XVIII.
d) Art. 84, XIV, Art. 48, VIII.
e) Art. 84, XIII, XXIII, II.
Jéssica, medida provisória não é sancionada. É ele próprio quem as faz.

ID

1349236

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

O Conselho Nacional de Justiça é o órgão de controle interno do Poder Judiciário com atribuição de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário nacional, integrado por magistrados nomeados pelo Presidente da República, para exercer mandato e egressos de alguns órgãos, como

Alternativas

Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal de Alçada e Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal e Tribunal Superior do Trabalho.

Supremo Tribunal Federal, Tribunal Regional Eleitoral e Ordem dos Advogados do Brasil.

Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal Administrativo.

Superior Tribunal Militar, Tribunal Regional do Trabalho e Câmara dos Deputados Federal.

Comentários

Gabarito letra B

Composição do CNJ:
• O Presidente do Supremo Tribunal Federal (redação dada pela EC n. 61, de 2009);
• Um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que será o Corregedor Nacional de Justiça;
• Um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho;
• Um Desembargador de Tribunal de Justiça;
• Um Juiz Estadual;
• Um Juiz do Tribunal Regional Federal;
• Um Juiz Federal;
• Um Juiz de Tribunal Regional do Trabalho;
• Um Juiz do trabalho;
• Um Membro do Ministério Público da União;
• Um Membro do Ministério Público Estadual;
• Dois advogados;
• Dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Bons estudos
Lembre-se: não há integrante oriundo diretamente da Justiça Eleitoral.
Art. 103-B. CF

----

"Jamais me entregarei ao insucesso."
LETRA B

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

1 STF

1 STJ

1 TST

1 TRT

1 JUIZ DO TRABALHO

1 DESEMBARGADOR DO TJ

1 JUIZ ESTADUAL

1 TRF

1 JUIZ FEDERAL

2 MP

2 ADV

2 CIDADÃOS
Questão mamão com açúcar Galera:

a) ERRADO - Tribunal de Alçada - Brincadeira!!!

b) GABARITO

c) ERRADO - Tribunal Regional Eleitoral, só rindo, né!!??

d) ERRADO - Superior Tribunal Administrativo, só se for em Portugal, lá tem!!!

e) ERRADO - Câmara dos Deputados Federal, apelou !!!!
Composição do CNJ:   15     MEMBROS,      parece óbivo, mas o Presidente do STF é membro do STF...

* Presidente do STF (presidente do CNJ)

* Ministro do STJ (respectivo tribunal)

* Ministro do TST (respectivo tribunal)

* Um Desembargador e um Juiz Estadual, indicados pelo STF

* Um Juiz de TRF e um Juiz Federal, indicados pelo STJ

* Um Juiz de TRT e um Juiz do Trabalho, indicados pelo TST

* Um Membro do MPU é indicado diretamente pelo Procurador-Geral

* Um Membro do MPE é escolhido pelo Procurador-Geral a partir de nomes indicados pela instituição

* Dois advogados indicados pela OAB

* Dois cidadãos de reputação ilibada, um indicado pela Câmara e outro pelo Senado.

COMPOSIÇÃO CNMP:    14 MEMBROS

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I o Procurador-Geral da República, que o preside;

II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;

III três membros do Ministério Público dos Estados;

IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Q798473

A competência do STF para processar e julgar demanda contra o CNJ restringe-se às ações tipicamente constitucionais.

Conforme entendimento do STF, sua competência originária contra atos do CNJ deve ser interpretada de forma restrita e se limita às ações tipicamente constitucionais.

- O CNJ NÃO tem controle sobre o STF, visto que esse é o órgão supremo do poder judiciário.

- o CNJ NUNCA JULGA(não exerce jurisdição). O CNJ é órgão administrativo do Poder Judiciário.     CORNO NUNCA JULGA
Letra B.

Das justiças especiais somente a do Trabalho compõe , logo excluem-se as letras c,d,e.

Letra a: Tribunal de alçada

substantivo feminino

1.ant. tribunal coletivo e ambulante que percorria os povoados com o objetivo de administrar justiça.

2. jur limite da competência de um juiz ou tribunal para, de acordo com o valor de uma causa, conhecê-la e julgá-la sem recorrer a outro órgão.

Bizú: https://www.youtube.com/watch?v=lx3dGAONRNU
Uma informação básica aqui seria saber que o Ministro Presidente do STF é sempre o Presidente do CNJ. Portanto, não é nomeado pelo Presidente da República. É cargo vinculado.

Com esta informação básica as alternativas "a" , 'c" e "d" são eliminadas. E para não chutar entre as duas restantes, teria de saber que a justiça militar não entra ou que no CNJ não há cargo politico (não há membro do legislativo).
MEMBROS DO CNJ
·       9 do Poder Judiciário: STF, STJ , TST, TRT, JUIZ DO TRABALHO, DESEMBARGADOR DO TJ, JUIZ ESTADUAL, TRF e JUIZ FEDERAL
·       2 do Ministério Público: MPU e MPE
·       2 são advogados: indicados pela OAB
·       2 são cidadãos, indicados (1) pela Câmara dos Deputados e (1) pelo Senado Federal
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e a composição do Conselho Nacional de Justiça.

Nesse sentido, dispõe o caput, do artigo 103-B, da Constituição Federal, o seguinte:

“Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;

II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;

III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;

IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;

XI - um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;

XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal."

Analisando as alternativas

Tendo em vista os dispositivos elencados acima, pode-se afirmar que, dentre as alternativas, O Conselho Nacional de Justiça é integrado por magistrados nomeados pelo Presidente da República, para exercer mandato e egressos de alguns órgãos, como Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal e Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta-se que as seguintes expressões tornam as demais alternativas incorretas: "Tribunal de Alçada", "Tribunal Regional Eleitoral", "Tribunal Superior Eleitoral", "Superior Tribunal Administrativo" e "Superior Tribunal Militar".

Gabarito: letra "b".

ID

1349239

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

Justiça Eleitoral

Na organização da Justiça Eleitoral atuam magistrados titulares e magistrados substitutos. É correto afirmar que os magistrados

Alternativas

titulares e substitutos são escolhidos em número igual e na mesma ocasião.

titulares são nomeados concomitantemente para atuar em mandato de dois anos, com recondução livre.

titulares e os magistrados substitutos não são protegidos pelas garantias da magistratura por atuar em área especial.

titulares podem ser reconduzidos, por mais de dois biênios, como magistrados substitutos a qualquer tribunal eleitoral.

titulares e substitutos atuam, ao mesmo tempo, em sessões conjuntas convocadas pelo presidente do tribunal eleitoral.

Comentários

Art. 9º CE
Art. 9º Os substitutos dos membros efetivos dos tribunais eleitorais serão escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
Letra A
Código Eleitoral " Art. 15. Os substitutos dos membros efetivos dos Tribunais Eleitorais serão escolhidos, na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria."
a) CORRETA - Código Eleitoral, Art. 15.
b) a recondução não é livre. CE, Art. 14. Os Juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
c) CF/88, Art. 121, § 1º Os membros dos Tribunais, os Juízes de Direito e os integrantes das Juntas Eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.d) CE, Art. 14
e) Sem Comentários.... totalmente errado.
LETRA A CORRETA
Art. 15. Os substitutos dos membros efetivos dos Tribunais Eleitorais serão escolhidos, na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
As alternativas B e D estão INCORRETAS, conforme artigo 121, §2º, da Constituição Federal, de acordo com o qual a recondução não é livre, sendo vedado que os juízes dos tribunais eleitorais sirvam por mais de dois biênios consecutivos:

Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

§ 1º Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

§ 2º Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

§ 3º São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

§ 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

A alternativa C está INCORRETA, conforme artigo 121, §1º, da Constituição Federal (acima transcrito).

A alternativa E está INCORRETA, pois o substituto só atua na ausência do titular (e não ao mesmo tempo), conforme artigo 32 do Código Eleitoral:

Art. 32. Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do Art. 95 da Constituição.

Parágrafo único. Onde houver mais de uma vara o Tribunal Regional designará aquela ou aquelas, a que incumbe o serviço eleitoral.

A alternativa A está CORRETA, conforme artigo 121, §2º, da Constituição Federal:

Art. 121. (...)

§ 2º Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

RESPOSTA: ALTERNATIVA A.

ID

1349242

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Determinada empresa pública estadual pretende alienar determinado imóvel de sua propriedade, o qual não guarda mais vinculação com o exercício de suas atividades. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Como bem de uso especial, o bem da empresa pública é gravado legalmente com cláusula de inalienabilidade.

Os bens das empresas públicas são bens públicos, de modo que não podem ser alienados por meio de contrato de compra e venda.

Apesar de ser bem privado, a alienação dos bens imóveis das empresas públicas depende de avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência.

As empresas públicas estaduais, como hierarquicamente subordinadas ao Estado, não possuem autonomia financeira e patrimonial, não possuindo, portanto, patrimônio próprio.

Por ser bem pertencente à pessoa jurídica de direito privado, os bens imóveis das empresas públicas são privados, podendo ser alienados por meio de contrato de compra e venda.

Comentários

Bom dia a todos !!!
Alguém para ajudar ??? Marquei a letra B e não sei onde está o erro.....
Sobre a letra B:
Pessoas Estatais de Direito Privado, como Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas, em regra, seus bens NÃO serão públicos, salvo se o bem for afetado a um serviço público, pois nesse caso terão o mesmo regime dos bens públicos.Ex. correios.
Mas se uma Sociedade de Economia Mista, e se uma Empresa Pública explora serviço econômico, os bens não são públicos,, pois nesse caso, não serão revestidos pelo regime protetivo dos bens públicos. Ex. Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Petrobras.
Sobre a letra C:

O bem imóvel apenas será alienado por concorrência quando houver possibilidade de competição. Quando a empresa pública oferece o bem em pagamento a um credor, permuta o bem com outra entidade, doa o bem a Ente Federativo, dentre outras, realiza a alienação por meio da modalidade “licitação dispensada”, nos exatos termos do art. 17 da Lei 8.666/93.
No caso da administração DIRETA e autarquias e fundações é necessária também AUTORIZACAO LEGISLATIVA. Para empresas públicas e sociedades de economia mista será necessária (apenas) AVALIACAO PREVICA e CONCORRÊNCIA, tudo conforme a lei 8666.
Lei 8666:
Art. 1o (...) Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos
Resposta: Alternativa "B".

Sobre a alternativa "A", segundo o Art. 99 do Código Civil, para ser enquadrado como bem de uso especial o mesmo deve estar ligado a uma finalidade específica, o que não é o caso proposto, uma vez que o enunciado explicita "o qual não guarda mais vinculação com o exercício de suas atividades" Como exemplos de bens públicos pode-se citar: bibliotecas, teatros, escolas, fóruns, quartel, museu, repartições publicas em geral.

Art. 99. São bens públicos:

II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

Por não se tratar mais de bem de uso especial, o bem da empresa pública não mais está impedido de ser alienado legalmente por cláusula de inalienabilidade.

Sobre a alternativa "B", os bens de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista são bens PÚBLICOS, os quais não podem ser alienados por meio de contrato de compra e venda. Devem ser alienados através da modalidade Concorrência, antecedida de avaliação prévia.
Segundo a Lei 8.666:

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos...

Sobre a letra "C", apesar de ser um bem PÚBLICO, a alienação dos bens imóveis das empresas públicas depende de avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência.

Sobre a alternativa "D", as empresas públicas estaduais, ainda que hierarquicamente subordinadas ao Estado (através da respectiva Secretaria), POSSUEM autonomia financeira e patrimonial, possuindo, portanto, patrimônio próprio.

Sobre a letra "E", apesar de ser bem pertencente a pessoa jurídica de direito privado, segundo o Art. 98 do Código Civil:

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Ainda que as empresas públicas e as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado, elas integram o rol das pessoas jurídicas de direito público interno. Assim, os bens destas pessoas também são públicos e, por serem públicos, não podem ser alienados por contrato de compra e venda.
Bens públicos são todos aqueles que pertencem a PJ de direito público interno.
Assim, os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista, em regra, não são considerados bens públicos. Só serão considerados bens públicos quando elas forem prestadoras de serviço público.
Essa é a explicação para o erro da alternativa B.
Gabarito correto letra C.
Continuo com dúvidas nessa questão.. Afinal, é a letra B ou C que está certa?
"
A aquisição dos bens públicos conquanto possa seguir as mesmas formas previstas no Direito privado (compra e venda, a permuta, a doação, a usucapião), pode derivar de institutos de Direito Público (desapropriação, acessão, formação de ilhas, aluvião, avulsão, abandono de álveo , plantações ou construções, por herança jacente) devendo, em todos os casos, atender aos fins que norteiam as ações estatais. Essas formas de aquisição dos bens imobiliários devem seguir os ritos legalmente impostos, ao passo que a aquisição de bens imóveis exige, tão-somente, a observação do devido procedimento licitatório e, se for o caso, o correspondente registro."
Lembrando que empresa pública é pessoa jurídica de direito privado.

Lei 8666/93

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência
Gabarito letra C.

Tratando-se de empresa pública estadual, a ela se aplica os ditames da lei 13.303/16. Nessa vereda, depreende-se do art. 49 do citado diploma um elenco taxativo de requisitos necessários à alienação de bens (móveis ou imóveis), in verbis:

Art. 49. A alienação de bens por empresas públicas e por sociedades de economia mista será precedida de:

I - avaliação formal do bem contemplado, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos XVI a XVIII do art. 29;

II - licitação, ressalvado o previsto no § 3o do art. 28.

Como se vê, seja por força do princípio da especialidade, seja da superveniência de lei mais nova regulamentadora da matéria, o art. 19 da lei 8.666/93 não mais se aplica quando se tratar de bem integrante de empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista)

Em remate, forçoso concluir que a nova legislação não faz mais qualquer distinção entre bens móveis ou imóveis para fins de sua avaliação prévia, tampouco aponta a modalidade licitatória a ser observada na alienação.
“USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DE EMPRESA PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO.

1. ‘Tendo as empresas públicas natureza jurídica de direito privado, regendo-se pelas normas comuns às demais empresas privadas (art. 173, parágrafo 1º - CF), os seus bens não estão imunes à aquisição por usucapião’ (AC 93.01.31311-1/MG, Rel. Desembargador Federal OLINDO MENEZES, Terceira Turma, DJ de 01/07/1998, p. 119).

(...)

“Com todo o acatamento ao entendimento acima esposado, à toda evidência exsurge exatamente, na situação acima apontada, característica desta Empresa Pública que a identifica para essa atividade como sendo prestadora de serviço público. Assim, é porque, criada pelo Decreto-lei 759/69 e regida, atualmente, pelo Decreto 5.056/04, dentre os seus objetivos sobressaindo o de conceder empréstimos e financiamentos para a população, assim atuando em função delegada do Poder Público. Nessa esteira, a CEF desempenha atividade tipicamente estatal, pública portanto, conforme se constata dos objetivos definidos em seu Estatuto (...)

Forçoso, portanto, é concluir que, atuando nessa qualidade (PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO), os bens imóveis que passarem a integrar seu patrimônio, advindos de adjudicação em virtude de procedimento expropriatório, justamente a hipótese dos presente autos, não podem ter outra conotação senão a de bens públicos, eis que destinados ao cumprimento da determinação legal consignada em seu estatuto, que é a de atender as necessidades sociais da população na qualidade de principal órgão executor da política pública habitacional do País.

(...)

Os bens das empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e que estejam afetados a essa finalidade são considerados bens públicos. Já os bens das estatais exploradoras de atividade econômica são bens privados, pois, atuando nessa qualidade, sujeitam-se ao regramento previsto no art. 173, da Carta Magna, que determina, em seu § 1º, II, a submissão ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
Lei 8666

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos...
Atenção para a Lei 13.303/2016. A questão é de de 2013.

Lei 13.303/2016

Das Normas Específicas para Alienação de Bens

Art. 49. A alienação de bens por empresas públicas e por sociedades de economia mista será precedida de:

I - avaliação formal do bem contemplado, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos XVI a XVIII do art. 29;

II - licitação, ressalvado o previsto no § 3o do art. 28.

Art. 28. Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação nos termos desta Lei, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 29 e 30.

§ 3o São as empresas públicas e as sociedades de economia mista dispensadas da observância dos dispositivos deste Capítulo nas seguintes situações:

I - comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pelas empresas mencionadas no caput, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais;

II - nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.

Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:

XVI - na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta;

XVII - na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação;

XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem.

ID

1349245

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em determinado município, o Prefeito verifica que o sistema de coleta de lixo, a cargo da Administração Pública Direta, está se mostrando ineficiente. Para solucionar o problema, edita medida provisória criando empresa pública específica para esse fim, de modo a realizar o serviço de forma mais eficiente, a qual admitirá pessoal através de concurso público. Sobre o caso, é correto afirmar que a situação

Alternativas

é irregular, uma vez que o município somente pode criar empresas públicas após autorização de lei estadual de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

é irregular, uma vez que as empresas públicas, não obstante sujeitarem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, devem ter sua criação previamente autorizada por lei.

está incorreta, já que não há necessidade de admissão de pessoal por meio de concurso público, tendo em vista que as empresas públicas se submetem à mesma disciplina jurídica das empresas privadas.

é irregular, uma vez que a empresa pública municipal não poderia ser criada para prestação de serviço público, mas tão somente para prestação de atividade econômica, respeitando o princípio da subsidiariedade.

está incorreta, uma vez que o serviço público em questão deveria ser realizado pela Administração Direta ou autarquia criada para este fim, pessoas jurídicas de direito público, uma vez que trata-se de atividade típica de Estado.

Comentários

Gabarito Letra B

Analisando o enunciado da questão:
edita medida provisória criando empresa pública específica para sistema de coleta de lixo: ERRADO: conforme os Arts. 37 XIX e Art. 84, VI, a da CF88 fica ditado que empresa pública só pode ser criada por lei autorizadora, e tem que obedecer à reserva legal (Impede o uso de medidas provisórias, decretos e outros atos normativos para criação de entidades da administração direta, que não seja lei)

de modo a realizar o serviço de coleta de lixo de forma mais eficiente: As empresas públicas admitem que sejam criadas para prestação de serviços públicos ou para exploração de atividades econômicas

a qual admitirá pessoal através de concurso público: conforme o Art. 37, II, os empregos públicos dependem de prévia aprovação em concurso públicos.

bons estudos
Qual o erro da "e"?
Penso em duas análises para a letra E estar errada:
1- Empresas Públicas também podem prestar Serviços Públicos, como a ECT, Conab e Infraero, logo poderia se incumbir dessa atividade típica (que é um serviço público), ou,
2- Coleta de lixo não é atividade típica do Estado.

Aliás, pesquisei na internet para saber quais as atividades típicas do Estado e não achei nada. Alguém consegue me dizer onde encontro uma relação dessas atividades típicas e atípicas?
Alternativa correta: "B"
A alternativa "A" está incorreta, pois a criação de Empresas Públicas não depende de Lei Estadual de iniciativa do chefe do Poder Executivo, mas de AUTORIZAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA,lei essa que deverá ser Municipal dado o escopo da pergunta.
Ver Art. 37, inciso XIX da Carta Magna.
Acerca da alternativa "C", há OBRIGATORIEDADE de admissão de pessoal por meio de concurso público, tendo em vista que as empresas públicas, inclusas na Administração Indireta, devem respeitar os princípios e disposições da Constituição, tema esse abordado pelo Art. 37, incisos I e II da Carta Magna, ainda que submetida ao regime jurídico de Direito Privado.

Sobre a alternativa "D", tanto a Empresa Pública quanto a Sociedade de Economia Mista podem ser criadas - tanto em âmbito municipal, estadual ou federal - para executar serviços públicos e prestação de atividade econômica.
Vejam o link: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,empresas-publicas-e-sociedades-de-economia-mista,45026.html
Logo,tanto a Empresa Pública quanto a Sociedade de Economia Mista podem ser criadas para prestação de serviço público quanto para prestação/execução de atividades econômicas.
Sobre a alternativa "E", o serviço público em questão PODERIA ser realizado pela Administração Direta ou autarquia criada para este fim, uma vez que se trata de atividade típica de Estado e compete ao Município, como elenca o Art. 30, inciso V da Constituição Federal.
V -organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
Assim,tanto a Administração Direta quanto a Indireta poderiam lidar com o sistema de coleta de lixo municipal.
Karla, o direito administrativo, diferencia o serviço público do serviço de utilidade pública:
serviço público: Executados diretamente pelo Estado, pois são essenciais: Poder de Polícia, Administrar, etc.serviço de utilidade pública: Executados diretamente pelo Estado, ou não, são realizados por conveniência: Coleta de lixo, transporte público, distribuição de energia ou água, etc...
Conforme dispôe o art. 37, XIX, da CF/88, para se criar uma Empresa Pública ou uma Sociedade de Economia Mista, deve haver autorização de lei específica. E após a edição da lei, será elaborado o ato constitutivo, sendo que o registro no orgão competente significa o início da personalidade juridica da entidade. Em suma, o nascimento da Empresa Pública ou da Sociedade de Economia MIsta tem início após o registro de seu ato constitutivo no órgão competente.

Fonte: Estratégia Concursos - Técnico Judiciário - TRF-2
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Gabarito: B

Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais)

Art. 3o Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
II.6 Alexandre de Moraes[6] refere ser o processo legislativo previsto na Constituição Federal modelo obrigatório a ser seguido pelos Municípios em suas respectivas Leis Orgânicas, sendo possível a edição de medida provisória pelos Entes Municipais. Aponta: “Tal entendimento, que igualmente se aplica às Leis Orgânicas dos Municípios, acaba por permitir que no âmbito estadual e municipal haja previsão de medidas provisórias a serem editadas, respectivamente, pelo Governador do Estado ou Prefeito Municipal e analisadas pelo Poder Legislativo local, desde que, no primeiro caso, exista previsão expressa na Constituição Estadual e no segundo, previsão nessa e na respectiva Lei Orgânica do Município. Além disso, será obrigatória a observância do modelo básico da Constituição Federal.” Para Alexandre de Moraes[7], é possível ao Município editar suas medidas provisórias, desde que com previsão na Lei Orgânica e na Constituição Estadual. http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,medida-provisoria-municipal,25594.html
O erro da questão está em dizer que a medida provisória criou a empresa pública, o certo seria a MP, respeitados os requisitos da relevância e urgência, AUTORIZAR a criação de empresas públicas. (art. 37, XIX, CR/88).

Importante destacar que a CR fala em Lei específica = Lei ordinária, e se é lei ordinária, inexistindo ressalva no texto constitucional, pode ser editada por Medida Provisória, presentes os requisitos legais.
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

Assim, temos:
a) autarquias: criadas por lei específica;
b) EP, SEM: autorizadas por lei específica;
c) fundações públicas de direito público (autarquias fundacionais): criadas por lei específica;
d) fundações públicas de direito privado: autorizadas por lei específica, cabendo à LC definir as áreas de sua atuação.
O problema da alternativa "E" está em afirmar que DEVERIA ser realizado pela Administração Direta ou autarquia criada para este fim.

Não! Empresa Pública também PODERIA executar esta tarefa.

ID

1349248

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Ao verificar que determinado servidor público federal vinha percebendo mensalmente verbas de maneira irregular, sem que o mesmo soubesse da irregularidade, a Administração Pública instaurou processo administrativo, a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa antes do cancelamento da parcela. Sobre o processo administrativo federal, é correto afirmar que

Alternativas

não é possível a supressão de qualquer verba já incorporada aos vencimentos de servidor público, sob pena de violação ao direito adquirido.

para poder apresentar defesa no processo administrativo, o servidor deve prestar caução no valor equivalente ao da verba irregularmente percebida.

ultrapassado o prazo decadencial legalmente previsto, não se mostra mais possível a anulação do ato, mesmo que comprovada a má-fé do servidor beneficiado.

a instauração de processo administrativo é desnecessária, uma vez que a Administração Pública é dotada de autotutela, de modo que pode revogar o ato ilegal.

a Administração Pública possui prazo decadencial de cinco anos para anular o ato de concessão dos valores percebidos, contado da percepção do primeiro pagamento.

Comentários

Gabarito Letra E

A) É admitido conforme o Art. 54, porém o prazo para anular decai em 5 anos

B) Art. 56 § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução
Súmula Vinculante 21 STF: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo

C) Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D) Se atingiu a esfera dos direitos do servidor, será necessário apreciação judicial
Súmula 473 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial

E) CERTO; Art. 53 § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento

Bons estudos
Complementando..
Na letra D, é errôneo dizer que a Administração poderá revogar o ato ilegal..pois ela anula-o e não revoga. A revogação se dá por conveniência ou oportunidade e a anulação se dá em atos que se tornaram ilegais..
só mais uma observação neste caso tem que ser anulação porque os seus efeitos - ex tunc retroagem a data de quando o ato viciado iniciou, ou seja, o servidor terá que devolver todos os acrecemos recebidos por erro da adm publica. qualquer coisa alguem me corrija.
Lei 9784, art.54:

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
A) Prazo decadencial de 5 anos
B) Se comprovada má-fé e após o processo administrativoC) Não existe prazo decadencial, se existir má-fé no atoD) Ato ilegal não é revogado, é anulado, pois a revogação analisa a oportunidade e conveniência e a anulação a legalidade do atoE) A alternativa está correta
Importante frisar que a questão expressamente expõe a ausência de má-fé do servidor ("sem que o mesmo soubesse da irregularidade"), razão pela qual o prazo decadencial é de 5 anos

ID

1349251

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Determinado motorista do Estado, servidor público de carreira, causa dano a terceiro no exercício de suas funções públicas, em decorrência de imprudência sua no trânsito. Sobre o caso, marque a alternativa correta.

Alternativas

Na hipótese, o Estado somente será responsabilizado caso provada a culpa do motorista, materializada na sua imprudência, conforme preconiza a teoria do risco administrativo.

O Estado é responsável pelo ato do servidor, sendo assegurado o direito de regresso em face do motorista que agiu com culpa, sem que esta ação esteja sujeita a prazo prescricional.

No caso, o Estado não tem responsabilidade, o qual só responde pelos atos causados pelos seus servidores sem culpa, devendo, no caso, a responsabilidade recair sobre o servidor que agiu com imprudência.

Sendo o motorista servidor público de carreira, não há responsabilidade do Estado, só havendo previsão constitucional de responsabilidade de agentes de con- cessionários prestadores de serviço público.

O Estado responde pelo ato, uma vez que sua responsa- bilidade é objetiva, não podendo o servidor sofrer ação de regresso pelo Estado, tendo em vista a sua imunidade de jurisdição enquanto no exercício de suas funções.

Comentários

A responsabilidade civil do Estado, à luz de nosso ordenamento jurídico, é de índole objetiva (art. 37, §6º, CF/88 c/c art. 43 do Código Civil de 2002), o que significa dizer que não há necessidade, ao menos como regra geral, de se comprovar o elemento culpa, bastando que haja uma conduta praticada por agente público, que exista um dano causado a um terceiro e que entre a conduta e o dano identifique-se o nexo de causalidade. Num segundo momento, todavia, se o agente causador do dano houver agido com dolo ou culpa, o Estado poderá se ressarcir, em ação regressiva, da indenização devida ao terceiro, sendo certo que tal pretensão é imprescritível, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a teor do art. 37, §5º, parte final, CF/88.

Em vista das premissas teóricas acima estabelecidas, é de se concluir que a única alternativa correta encontra-se descrita na opção “b”.

Gabarito: B
A responsabilidade do Estado adotada pelo nosso ordenamento é do tipo OBJETIVA na modalidade do risco administrativo, como prevê o artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988:
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
E quanto a prescrição? Minha única dúvida foi essa.
STJ declara imprescritível ação de ressarcimento do erário por improbidade administrativa
As ações de ressarcimento do erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis. A conclusão da Segunda Turma foi tomada durante o julgamento de um recurso especial, seguindo, por unanimidade, o entendimento do ministro Herman Benjamin, relator da questão.
Para o relator, o artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) - que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a aplicação das sanções previstas nessa lei - disciplina apenas a primeira parte do parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição Federal, já que, em sua parte final, a norma constitucional teve o cuidado de deixar ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, o que é o mesmo que declarar a sua imprescritibilidade. Dessa forma, entende, prescreve em cinco anos a punição do ato ilícito, mas a pretensão de ressarcimento pelo prejuízo causado ao erário é imprescritível.
Só um alerta!
Há grande divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a prescritibilidade ou não da ação de regresso em face do servidor que causou dano ao erário. Não é uma questão pacífica. O próprio STJ já decidiu nos dois sentidos.
A questão trouxe o entendimento da sua banca; e não deu outras hipóteses com prazo prescricional de 03 anos (CC, art. 206, V). Por isso ela pode ser considerada certa.
Quanto a prescrição de AÇÃO REGRESSIVA:
Em regra, a ação é imprescritível, porém para PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO é de 3 anos.
União contra seu servidor = nem a morte separa, deveu o Estado cumpadi, pague. Até mesmo seus herdeiros. (Imprescreve)
Particular que sofreu dano contra Estado = 5anos.
O posicionamento é de 5 anos, e não mais 3.

GAB LETRA B
Apenas sabendo que a responsabilidade do estado é objetiva e há ação de regressão já respondia essa questão.
CF 88 Art 37 §6º
É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Dito de outro modo, se o Poder Público sofreu um dano ao erário decorrente de um ilícito civil e deseja ser ressarcido, ele deverá ajuizar a ação no prazo prescricional previsto em lei. STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 03/02/2016 (repercussão geral).

Vale ressaltar, entretanto, que essa tese não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativaque, até o momento, continuam sendo considerados imprescritíveis (art. 37, § 5º). STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 3/2/2016 (repercussão geral) (Info 813).

Qual o prazo prescricional?

Fique atento com o enunciado da questão ("segundo o STF" ou "segundo o STJ"):

Prazo de 3 anos (NCPC): acórdão mantido pelo STF

Prazo de 5 anos: posição pacífica do STJ
Essa questão atualmente deveria ser anulada, pois é tida pro PRESCRITÍVEL a pretensão de ressarcimento ao erário em dasos de danos civis, ou seja, aqueles que não são de ressarcimento por danos ao erário ocorridos por atos de improbidade administrativa.
Quanto ao prazo prescricional da ação regressiva existe divergência. Para alguns a ação regressiva, por ter natureza de responsabilidade subjetiva, aplica-se a regra do Código Civil, ou seja, três anos. Para a doutrina majoritária para os caso de ação regressiva em face do agente causador no dano, a ação é imprescritível consoante aplicação do art. 37§ 5º, CF (posição da banca CONSULPLAN na prova de 2013 /MG analista)
P/FLÁVIO ABREU:

Não necessariamente, colega. A questão da prescrição causaria dúvida em relação ao entendimento da banca. Cuidado com esses equívocos ao analisar uma questão. Está certo que a banca entende pela imprescritibilidade, mas e se não fosse? Se tivesse uma outra alternativa mais correta? ¨¬¬
Letra B

Salvo nos casos de ressarcimento ao erário, conforme artigo 37,§5 CF.

ID

1349254

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Empresa concessionária de serviço público estadual verifica que determinado imóvel público municipal é de utilidade pública, visto ser essencial à prestação do serviço. Sobre a situação, é correto afirmar que

Alternativas

não é possível haver a desapropriação de bem municipal, por ser bem público, que somente pode ser alienado após sua desafetação.

empresa concessionária de serviço público pode promover atos executórios de desapropriação, desde que previsto no contrato de concessão.

somente se admite a transferência de propriedade entre estados e municípios por meio de consórcios públicos, após acordo de vontade dos entes envolvidos.

é possível a desapropriação do bem municipal pela empresa pública estadual, desde que haja autorização do chefe do Poder Executivo do Estado, cuja estrutura integra.

não é possível haver a desapropriação por utilidade pública no caso, a qual só pode ser utilizada nos casos de proteção da segurança nacional, de defesa do Estado e de socorro público em caso de calamidade.

Comentários

Art. 18. O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente: XII - a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa;
DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.
Art. 2o Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
§ 2o Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.

LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.
Art. 18. O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente:
XII - a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa;

Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

Art. 31. Incumbe à concessionária:
VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;
Breve esclarecimento, pertinente à questão, sobre competência declaratória e executória.

Competência declaratória: competência concorrente para declarar a utilidade ou necessidade pública e o interesse social de todos os entes federativos, de acordo com o interesse. Somente os entes políticos (União, Estados, DF e Municípios) e não as entidades da administração indireta têm competência para declaração de utilidade pública ou de interesse social (Exceções para casos específicos: DNIT, ANEEL; Desapropriação urbana somente os Municípios; Desapropriação rural e confisco somente à União).

Competência para executar: qualquer pessoa. A atribuição para promover a desapropriação será de quem a declarou ou daquele a quem a competência executória foi delegada.

Fonte: Carvalho, Matheus. OAB 1º e 2º Fases, Direito Administrativo. 3º ED. Editora Juspodivm.
Competência declaratória: competência concorrente para declarar a utilidade ou necessidade pública e o interesse social de todos os entes federativos, de acordo com o interesse. Somente os entes políticos (União, Estados, DF e Municípios) têm competência para declaração de utilidade pública ou de interesse social.

Competência para executar: qualquer pessoa. A atribuição para promover a desapropriação será de quem a declarou ou daquele a quem a competência executória foi delegada.

LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

Art. 29. Incumbe ao poder concedente:

VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

Art. 31. Incumbe à concessionária:

VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;
todo mundo fala fala,mas colocar o gabarito q e bom, NADA.

GABARITO LETRA B

ID

1349257

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A Administração Pública de todos os níveis federais está sujeita a uma série de princípios, sendo correto afirmar que

Alternativas

não é possível extrair do ordenamento jurídico brasileiro o princípio da razoabilidade, tendo em vista a indeterminação de sua conceituação e a falta de aplicabilidade prática.

o princípio da publicidade assegura a todos os cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações não só de interesse particular como de interesse geral da coletividade.

o princípio da moralidade visa a preservar a estabilidade nas relações jurídicas, vedando a retroatividade dos atos administrativos e impedindo a aplicação de nova interpretação a situações pretéritas.

o princípio da eficiência, expresso na Constituição, tem como foco a mudança de paradigma na prestação de serviços e produção de bens pelo Estado, que passam a ter finalidade essencialmente lucrativa.

o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, expressamente incluído no texto constitucional pela EC 19/1998, inviabiliza que direitos fundamentais individuais sejam opostos em face do Estado.

Comentários

Gabarito Letra B

A) O ordenamento jurídico é o conjunto de leis que integram a sistemática jurídica brasileira, logo: pelo fato do princípio da razoabilidade estar previsto na lei 9784/99 (lei de processo administrativo federal), é incorreto ao dizer que a Razoabilidade não está prevista.

B) CERTO: conforme dita a constituição: Art. 5 XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

C) O princípio em tela é o da Segurança Jurídica, o qual impede a aplicação retroativa de uma nova interpretação dada pela administração pública

D) O princípio da eficiência não tem como finalidade a obtenção de lucro por parte do poder público. O principal objetivo decorrente do princípio da eficiência, nessa vertente, é a melhor prestação do serviço público à sociedade

E) É um princípio implícito constitucionalmente, o princípio adicionado pela EC19 foi o princípio da EFICIÊNCIA

Bons estudos
c) trata da Segurança Juridica
e) O principio da EFICIENCIA que foi inserido em emenda...
O gabarito é B mas o fim da sentença é redundante... "geral da coletividade"... hehehehehe
Particular é diferente de pessoal.

O habeas Datta é específco para informações pessoais.

Quando as informações forem particulares, o mandado de segurança é o remédio cabível.
Q643996

EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE: QUESTÕES QUE ENVOLVE A SEGURANÇA NACIONAL E SEGREDO DE JUSTIÇA

Não fere o princípio da publicidade, o ato processual praticado sob sigilo em preservação da segurança da sociedade, ou indispensável à defesa da intimidade.

Art. 2o Lei 9784

V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
Essa questão é passivel de anulação, pois na letra B diz "informações não só de interesse particlar..." (?) particular de quem? e se eu quiser saber informações de interesse particular da pessoa que elaborou essa questão? será que tenho direito tambem? o correto seria INFORMAÇÕES DE SEU INTERESSE PARTICULAR PROPRIO. Portanto, alternatia B tambem está incorreta.
Passível de anulação??? kkkkkk vamos aprender a interpretar minha gente

a acertiva B diz o principio assegura receber dos orgãos ,ou informação particular(sendo suas informações ) ,ou informação de interesse coletivo
O examinador deseja obter a alternativa que contém os princípios administrativos:
A- Incorreta. O Princípio da Razoabilidade não só pode ser extraído do ordenamento jurídico brasileiro, como também expressamente do art. 2º, caput da lei 9.784/99. Ademais, também não é correto dizer que tal princípio tem conceituação indeterminada e carece de aplicabilidade prática, vez que a razoabilidade significa que as condutas administrativas devem ser guiadas pelo bom senso do homem médio.
B- Correta. Tal previsão acerca do Princípio da Publicidade consta no art. 5º, XXXIII da CF/88: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”
C- Incorreta. Não é o princípio da moralidade, e sim o Princípio da Segurança Jurídica que visa a preservar a estabilidade nas relações jurídicas. Esse princípio está previsto sobretudo no art. 2º, parágrafo único, XIII da lei 9.784/99 e preleciona que deve haver “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.”
Isso significa que, se a Administração Pública interpreta hoje a norma de um modo, e, no futuro, altera sua orientação, não poderá utilizar essa nova interpretação em relação ao ato que já havia sido praticado sob a égide da interpretação antiga. Ou seja, a nova interpretação apenas pode ser aplicada para circunstâncias futuras.
D- Incorreta. O Princípio da Eficiência impõe a atuação dos agentes públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional e, por isso mesmo, se relaciona diretamente à realização de uma boa gestão. Por exemplo, a possibilidade prevista no art. 50, § 2 da lei 9.784/99 de que “Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.” é uma decorrência do princípio da eficiência.
E- Incorreta. O Princípio do Interesse Público, também chamado de Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, não está explícito na CF/88, e sim implícito. Esse princípio significa que a atuação da administração pública sempre deve ser norteada pelo interesse público, e não pelo interesse particular de cada um. Ressalta-se que o princípio expressamente incluído no texto constitucional pela EC 19/1998 foi o Princípio da Eficiência, e não o Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado.

ID

1349260

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O Estado X pretende delegar a exploração de rodovia estadual, por meio de contrato de concessão. Sobre a situação apresentada, é correto afirmar que

Alternativas

não é possível a delegação no caso, uma vez que a exploração de rodovia sequer pode ser considerada serviço público, visto ser remunerada por meio de tarifa.

não é viável a delegação de serviços públicos a pessoas jurídicas de direito privado, uma vez que os serviços públicos devem ser prestados pela Administração Pública Direta ou Indireta.

é possível a delegação, de modo que a Administração Pública transfere a titularidade do serviço ao concessionário, que pode, nos termos do contrato de concessão, executar o serviço ou subdelegá-lo à agência executiva.

tendo em vista a sua execução por entidade não pertencente à Administração, a prestação do serviço se sujeitará ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto à fixação das tarifas, que fica a cargo do concessionário.

a delegação da execução do serviço público em referência é jurídica, em atendimento ao princípio da eficiência, podendo a prestação de serviço ser encampada pela Administração a qualquer momento, por motivo de interesse público.

Comentários

LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.
Art. 35. Extingue-se a concessão por:
II - encampação;
Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
§ 1o A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 2o Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
§ 3o Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
Olá pessoal!!!
alguém poderia explicar porque a alternativa c está errada ????
Na letra C, para se transferir a Titularidade da execução, dever-se-ia descentralizar por meio de ouTorga e não por delegação.
Não transfere a titularidade, apenas a responsabilidade pela execução do serviço. A titularidade é intransferível para particular.
Vale lembrar que a transferência da titularidade de um serviço público só é possível a pessoas jurídicas de Direito Público.

Fé em Deus!
Gabarito E

A titularidade da prestação de um serviço público sempre será da Administração Pública, somente podendo ser transferido a um particular a execução do serviço público. As regras serão sempre fixadas unilateralmente pela Administração, independentemente de quem esteja executando o serviço público.

https://marianahemprich.jusbrasil.com.br/artigos/154454924/outorga-e-delegacao-de-servicos-publicos
A Descentralização pode acontecer por meio da OUTORGA (descentralização de serviços - POR LEI) nesse caso ocorre a transferência da EXECUÇÃO e da TITULARIDADE. Pode acontecer também por meio da DELEGAÇÃO ao particular (descentralização por colaboração - POR CONTRATO ou ATO ADM,) e aqui há a transferência APENAS da EXECUÇÃO que pode ser por meio da CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO.
e) a delegação da execução do serviço público em referência é jurídica, em atendimento ao princípio da eficiência, podendo a prestação de serviço ser encampada pela Administração a qualquer momento, por motivo de interesse público.

Exemplo: A Rodovia Presidente Dutra, que é concessão...e a rua esburacada do seu bairro.
CONCESSÃO COMUM (Lei 8987/95) – 2 espécies:

- Concessão Simples:

            - transferência da execução do serviço público ao particular

            - por sua conta e risco

            - cobrança – Tarifa dos Usuários

- Concessão precedida de obra:

            - particular realiza obra pública de relevância p/sociedade

            - particular executa a obra às suas expensas + depois cobra do usuário pela exploração do serviço decorrente da obra.

Ex. Estado contrata empresa para construir linha de metrô. A empresa fica responsável pela obra e em contrapartida explora o serviço do metrô por prazo determinado.

Na concessão comum, o Estado NÃO paga nada ao concessionário!!!

CONCESSÕES ESPECÍFICAS (Lei 11.079/04 - PPP):

- Concessão Patrocinada:

            - serviço público e/ou obra pública

            - tarifa do usuário + Estado paga (máx. 70%, salvo lei esp.)

            - sua conta e risco

Ex. contrato de manutenção de rodovia + cobrança de pedágio dos usuários + pagamento pelo ente público concedente de valores definidos em contrato.

- Concessão Administrativa:

- prestação de serviços

- Toda remuneração custeada pelo Estado

            - Administração Pública é usuária direta ou indireta

            - pode envolver execução de obra ou fornecimento e instalação de bens

- Ex. Presídio, Hospital.
a) ERRADA. é possível a delegação.
- Concessão Comum Simples > serviço público
- Concessão Comum Precedida de Obra - obra
- Concessão Patrocinada - serviço púbico ou obra pública
- Concessão Administrativa - prestação de serviço

b) ERRADA. Pode delegar serviço público à Pessoa Jurídica (PJ) de direito privado.

Há 2 formas de descentralização:
- OUTORGA - transfere titularidade + execução por LEI à entidades públicas da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresa pública, sociedade de economia mista)
- DELEGAÇÃO - só transfere a execução do serviço. Há 3 tipos:
- Concessão: PJ ou Consórcio de Empresa
- Permissão: Pessoa Física ou PJ
- Autorização: Pessoa Física ou PJ

c) ERRADA. Na delegação, ocorre apenas transferência da EXECUÇÃO. A outorga é que transfere a titularidade e execução do contrato.

d) ERRADA. Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

Art. 29. Incumbe ao poder concedente: V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato

e) CERTA. Considera-se ENCAMPAÇÃO a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante LEI AUTORIZATIVA específica e APÓS PRÉVIO PAGAMENTO da indenização, na forma do artigo anterior.
Na letra E, a delegação é jurídica???

Não seria Administrativa??

ID

1349263

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca da organização da Administração Pública estruturada na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que

Alternativas

na organização administrativa brasileira, há uma divisão vertical e hierárquica entre os entes federal, distrital, estadual e municipal.

não obstante ter o chefe do Poder Executivo a direção superior da Administração Pública, somente lei específica pode criar autarquias.

dentro do sistema federativo criado pela Constituição da República de 1988, União, Estados, Distrito Federal e Municípios são entes dotados de soberania.

dentro da capacidade de autogoverno, o chefe do Poder Executivo de cada ente pode decidir pela descentralização do poder, através da criação de órgãos públicos.

os órgãos públicos, criados como mecanismo de desconcentração administrativa, possuem personalidade jurídica própria, apesar de subordinar-se à Administração central.

Comentários

A- Errado---> Não há hierarquia entre os Entes Federados que compõem a federação brasileira.

_________________________________________________________________________________

B- Certo-----> Autarquias somente poderão ser criadas por lei especifica.

_________________________________________________________________________________

C- Errado---> A União, os Estados, o D.F e os Municípios são entes dotados de AUTONOMIA e não de SOBERANIA como erroneamente afirma a questão. Quem goza de SOBERANIA é a REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

_________________________________________________________________________________

D- Errado---> A descentralização do poder não ocorre através da criação de órgãos, mas sim através da criação de entidades que compõem a administração indireta.

Descentralização = Criação de Entidades.

Desconcentração= Criação de Órgãos.

_________________________________________________________________________________

E- Errado---> Órgãos Públicos não possuem personalidade jurídica, tanto é assim que os atos administrativos praticados pelos agentes públicos que integram o órgão serão imputados à pessoa jurídica à qual o órgão publico esteja subordinado.

_________________________________________________________________________________

QUE JESUS NOS ABENÇOEM!!!!
Para nunca mais confundir:

DescOncentração = Órgãos

DescEntralização = Entes
a. Não hierarquia entre os Entes federativos.
b. Apesar do Presidente ser o chefe do Executivo se faz necessária lei específica para criação de uma Autarquia? - Sim, claro tal circunstância não influencia a necessidade de lei.c. Soberania apenas a RFBd. não há relação entre capacidade de autogoverno e referida função.e. não possuem personalidade jurídica.
divisão vertical: cria entes políticos.ex: da união para os municípios

divisão horizontal: criação de entidades : União criando autarquias,criação na mesma esfera de governo assim está no mesmo nível (horizontalidade)
Lembre-se só existe uma Soberania
CF 1988

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
Os entes federativos possuem então autonomia - e não soberania.
Art. 37

XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

AUTARQUIA = CRIADA POR LEI

SOC. ECON MISTA, EMP PUB = AUTORIZADAS POR LEI
Órgãos Públicos não possuem personalidade jurídica!

ID

1349266

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

A Lei Complementar nº 64, de 1990, estabelece, de acordo com o Art. 14, §9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências. Em 2010, foi publicada a Lei Complementar nº 135, alterando a Lei Complementar nº 64, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Competindo à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade, nos termos das referidas leis complementares, é correto afirmar que

Alternativas

quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice- Presidente da República, a Senador e a Deputado Federal, a arguição de inelegibilidade será feita perante o Tribunal Superior Eleitoral.

transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.

caberá a qualquer cidadão, candidato, partido político, coligação ou Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

a declaração de inelegibilidade do candidato à Presidência da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeito Municipal atingirá o candidato a Vice- Presidente, Vice-Governador ou Vice-Prefeito, mas a destes não atingirá aqueles.

quando se tratar de candidato a Governador e Vice- Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, a arguição de inelegibilidade será feita perante os Tribunais Regionais Eleitorais.

Comentários

GABARITO B

a) Presidente e vice: TSE; Senadores e Deputados Federais: TER’s

c) caberá a qualquer cidadão, candidato, partido político, coligação ou Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

d) Art 18 LC 64 A declaração de inelegibilidade do candidato à Presidência da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeito Municipal não atingirá o candidato a Vice-Presidente, Vice-Governador ou Vice-Prefeito, assim como a destes não atingirá aqueles.

E) a Arguição de inelegibilidade dos candidatos a cargos municipais ocorre perante os juízes Eleitorais respeitando a hierarquia
O erro da alternativa "C" está no fato de que não cabe a qualquer cidadão. Art 3º da Lei Complementar 64/90. "Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada."
A alternativa A está errada porque o artigo 2º da LC 64 dispõe ser de competência do TRE decidir arguição de inconstitucionalidade contra aqueles que são eleitos em âmbito estadual ou distrital. (Deputados Federais, Estaduais, Senadores, Governadores e Vice-Governadores).
Assim, não se deve confundir com a prerrogativa de foro.

Art. 2º Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as argüições de inelegibilidade.
Parágrafo único. A argüição de inelegibilidade será feita perante:

I - o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República;

II - os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;

III - os Juízes Eleitorais, quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
A alternativa A está INCORRETA, conforme artigo 2º, incisos I e II, da Lei Complementar 64/90:

Art. 2º Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade.

Parágrafo único. A arguição de inelegibilidade será feita perante:

I - o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República;

II - os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;

III - os Juízes Eleitorais, quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

A alternativa C está INCORRETA, pois o cidadão não tem legitimidade, conforme preconiza o artigo 3º da Lei Complementar 64/90:

Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

§ 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.

§ 2° Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.

§ 3° O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de 6 (seis).

A alternativa D está INCORRETA, conforme artigo 18 da Lei Complementar 64/90:

Art. 18. A declaração de inelegibilidade do candidato à Presidência da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeito Municipal não atingirá o candidato a Vice-Presidente, Vice-Governador ou Vice-Prefeito, assim como a destes não atingirá aqueles.

A alternativa E está INCORRETA, conforme artigo 2º, incisos II e III, da Lei Complementar 64/90:

Art. 2º Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade.

Parágrafo único. A arguição de inelegibilidade será feita perante:

I - o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República;

II - os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;

III - os Juízes Eleitorais, quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

A alternativa B está CORRETA, conforme artigo 15 da Lei Complementar 64/90:
Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido. (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput, independentemente da apresentação de recurso, deverá ser comunicada, de imediato, ao Ministério Público Eleitoral e ao órgão da Justiça Eleitoral competente para o registro de candidatura e expedição de diploma do réu. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

RESPOSTA: ALTERNATIVA B.
Súmula n° 49 do TSE traz uma exceção quanto ao prazo impugnar o registro de candidato.

=> " O prazo de cinco dias, previsto no art. 3º da LC nº 64/90, para o Ministério Público impugnar o registro inicia-se com a publicação do edital, caso em que é excepcionada a regra que determina a sua intimação pessoal."
A resposta da questão é a letra B, e seu fundamento se encontra no artigo 15 da LC 64/90
AIRC, AIME,AIJE, RCED, REPRESENTAÇÕES DO ART.41 DA LE e do ART. 96:

LEGITIMIDADE ATIVA:SEMPRE OS 4

- MP

-CANDIDATOS

-PARTIDOS POLÍTICOS

-COLIGAÇÕES

-------------------------------------------------------------------------------------------------

REPRESENTAÇÃO DO ART. 30 LE; SOMENTE 3

- PARTIDOS

-COLIGAÇÕES

-MP
Art. 3° Caberá a qualquer : PCC MP > candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada. ( CIDADÃO NÃO PODE )
Gab..b

a) Presidente e vice: TSE; Senadores e Deputados Federais: TRE’s

c.Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

d) Art 18 LC 64 A declaração de inelegibilidade do candidato à Presidência da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeito Municipal não atingirá o candidato a Vice-Presidente, Vice-Governador ou Vice-Prefeito, assim como a destes não atingirá aqueles.

E) a Arguição de inelegibilidade dos candidatos a cargos municipais ocorre perante os juízes Eleitorais respeitando a hierarquia
GABARITO: B

.

LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990

Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido. (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
Gabarito: B

Lei Complementar 64/90

a) INCORRETA
Art. 2º Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade.
Parágrafo único. A arguição de inelegibilidade será feita perante:
I - o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República;
II - os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;
III - os Juízes Eleitorais, quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

b) CORRETA
Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.

c) INCORRETA
Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.
>> Não cabe ao cidadão

d) INCORRETA
Art. 18. A declaração de inelegibilidade do candidato à Presidência da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeito Municipal não atingirá o candidato a Vice-Presidente, Vice-Governador ou Vice-Prefeito, assim como a destes não atingirá aqueles.

e) INCORRETA
Art. 2º Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade.
Parágrafo único. A arguição de inelegibilidade será feita perante:
I - o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República;
II - os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;
III - os Juízes Eleitorais, quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
Não é necessário macete ou mnemônico para lembrar na hora da prava de quem é a competência.

Basta realizar uma análise lógica, senão vejamos: o Presidente e Vice-presidente representa particularmente algum Estado específico ou o Brasil como um todo? Portanto vai para o TSE.

Agora, o Governador (do Estado tal), o Deputado Federal (pelo Estado tal), Senador (pelo Estado tal), Deputado Estadual ( de tal Estado). Logo, eles estão vinculados ao respectivo Estado pelo qual foram eleitos e por isso têm foro eleitoral neste TRE.

ID

1349269

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

Segundo o Art. 31 da Lei nº 9.096, de 1995, é vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de pessoas ou entidades enumeradas em seus incisos. Assinale, dentre as hipóteses a seguir, aquela em que a contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro recebido pelo partido político NÃO contraria a vedação legal prevista no citado dispositivo legal.

Alternativas

O partido político recebe doações de um Governador de Estado, que pretende, assim que possível, filiar-se a ele.

O partido político recebe contribuição estimável em dinheiro de Concessionária de Serviços de Energia Elétrica.

O partido político recebe valores doados por um cidadão dos Estados Unidos da América, que tem amigos brasileiros filiados ao partido.

O partido político recebe doação do governo da Alemanha para a formação do seu fundo partidário, porque se alinha à ideologia do governo do citado país.

O partido político recebe auxílio pecuniário do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, que entendeu por bem contribuir para a campanha dos candidatos do partido.

Comentários

Lei 9096. Art.31 É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxilio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
I- entidade ou governo estrangeiros;
II- autoridade ou órgãos públicos, ressalvadas as dotações referidas no art.38;
III autarquias, empresas públicas ou concessionárias, de serviços públicos, sociedades de economia mista e fundações instituídas em virtude de lei cujos recursos concorram órgãos ou entidades governamentais.
IV- entidade de classe ou sindical
A referida lei não fala sobre a vedação para cidadão de outro país, e sim do Governo/Entidade. Boa questão.
Com relação a alternativa A, entendo que O GOVERNO DO ESTADO não possa doar, mas há algum dispositivo legal que proíba a doação por parte do GOVERNADOR do estado ( pessoa natural) ??
Lei dos Partidos Políticos (9.099/95)
"Art.31 É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxilio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
I- entidade ou governo estrangeiros;"

Particular estrangeiro PODE!!!

Bons Estudos! ;)
Meus amigos, esta questão me deixou deveras confuso. Por que nenhum de vocês comentou o artigo 28 da Lei 9.096/95? Vejamos:

**********

Art. 28, Lei 9.096/95. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:

I - ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira;

**********

Alguém pode ajudar? Afinal, as palavras-chave estão claras: RECURSOS-->PROCEDÊNCIA-->ESTRANGEIRA. Logo, não nos interessa se a pecúnia advém de governo/entidade ou de Pessoa Física - seja quem for o doador: em tese, ele NÃO PODERIA observar sua doação aterrissar em qualquer Partido Político do Brasil.

Até mesmo por lógica: bastaria que uma entidade realizasse as doações através de diversas Pessoas Físicas cujo organismo nacional não poderia aferir a existência. É óbvio.

Isto posto, como se justifica o gabarito?!?!? Não tem lógica! (Imagine aqui um meme de desespero!).
Rafael a lei mudou em 2015 então pode ser que o gabarito esteja adequado à lei anterior, mas não pesquisei hehehhe
Vide L9096/95 - Art 38 , III : doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário.
Taisa, cuidado, o dispositivo correto é esse:

Art. 39 Ressalvado o disposto no art. 31, o partido político pode receber doações de pessoas físicas e jurídicas para constituição de seus fundos.

§ 1º As doações de que trata este artigo podem ser feitas diretamente aos órgãos de direção nacional, estadual e municipal, que remeterão, à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente superiores do partido, o demonstrativo de seu recebimento e respectiva destinação, juntamente com o balanço contábil.

§ 2º Outras doações, quaisquer que sejam, devem ser lançadas na contabilidade do partido, definidos seus valores em moeda corrente.

§ 3o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta do partido político por meio de: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - cruzados e nominais ou transchequesferência eletrônica de depósitos; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - depósitos em espécie devidamente identificados; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - mecanismo disponível em sítio do partido na internet que permita inclusive o uso de cartão de crédito ou de débito e que atenda aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

a) identificação do doador; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada.

A questão está de acordo com a lei
Gabarito: C!!

De acordo com o Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

I - entidade ou governo estrangeiros;

II - autoridade ou órgãos públicos, ressalvadas as dotações referidas no art. 38 (FUNDO PARTIDÁRIO);

III - autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos, sociedades de economia mista e fundações instituídas em virtude de lei e para cujos recursos concorram órgãos ou entidades governamentais;

IV - entidade de classe ou sindical.

a) O partido político recebe doações de um Governador de Estado, que pretende, assim que possível, filiar-se a ele. (II)

b) O partido político recebe contribuição estimável em dinheiro de Concessionária de Serviços de Energia Elétrica. (III)

c) O partido político recebe valores doados por um cidadão dos Estados Unidos da América, que tem amigos brasileiros filiados ao partido.

d) O partido político recebe doação do governo da Alemanha para a formação do seu fundo partidário, porque se alinha à ideologia do governo do citado país. (I)

e) O partido político recebe auxílio pecuniário do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, que entendeu por bem contribuir para a campanha dos candidatos do partido. (IV)
Colegas, a letra C é a unica alternativa que não apresenta pessoa jurídica como doadora !!!
A letra C está certa pq todas as outras constam como vedadas e não pq não era PJ. O dispositivo que veda a doação de PJ é outro. Governador de Estado é Autoridade, pessoa física e não pessoa jurídica. Cuidado para não confundir!!!
Pessoal, a questão é de 2013, razão pela qual é descabido falar que visava cobrar o conhecimento de um entendimento fixado pelo STF no segundo semestre de 2015. Aliás, pra ser sincero, tô pra encontrar questão da Consulplan cobrando jurisprudência...
Houve alteração no referido artigo em outubro de 2017.

Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

I - entidade ou governo estrangeiros;

II - entes públicos e pessoas jurídicas de qualquer natureza, ressalvadas as dotações referidas no art. 38 desta Lei e as proveniente do Fundo Especial de Financiamento de Campanha; (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

IV - entidade de classe ou sindical.

V - pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a partido político. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
Consta da LOPP: “Art.31 É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxilio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de: I- entidade ou governo estrangeiros; II- autoridade ou órgãos públicos, ressalvadas as dotações referidas no art.38; III autarquias, empresas públicas ou concessionárias, de serviços públicos, sociedades de economia mista e fundações instituídas em virtude de lei cujos recursos concorram órgãos ou entidades governamentais. IV- entidade de classe ou sindical” (letra C está correta)

Resposta: C
E AGORA, COMO FICA A RESPOSTA COM BASE NA LEI 9.096/95?

Conforme informação de RAFAEL RODRIGUES ALVES, é vedado a partido receber recursos de origem estrangeira.
Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:
I - ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira;
.
Conforme CAROL MARQUES, houve alteração do artigo 31, o qual não inclui recursos de origem estrangeira de pessoa física.
Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
I - entidade ou governo estrangeiros;
Outra alternativa seria :

CCHOUP

Similar a Chopp

ID

1349272

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qual- quer veículo de comunicação social. O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa, a saber:

Alternativas

Vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito ou da programação normal das emissoras de rádio e televisão, e setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.

Vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito e da programação normal das emissoras de rádio e televisão, e quarenta e oito horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.

Quarenta e oito horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito e da programação normal das emissoras de rádio e televisão, e setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.

Vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito, quarenta e oito horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão, e setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.

Vinte e quatro horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão, quarenta e oito horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito, e setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.

Comentários

A resposta da questão está no artigo 58 da lei 9504, parágrafo 1 e seus incisos. Letra da lei.
Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
§ 1º O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa:
I - vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito;
II - quarenta e oito horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão;
III - setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.
LETRA D CORRETA
Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
§ 1º O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa:
I - vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito;
II - quarenta e oito horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão;
III - setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.
GABARITO LETRA - D

SEGUE O ESQUEMINHA :

***DIREITO DE RESPOSTA***

24 H ----> HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO

48 H ----> PROGRAMAÇÃO NORMAL RÁDIO/TV

72 H ----> IMPRENSA ESCRITA

QQ TEMPO ----> INTERNET

OU 72 H ----> INTERNET QUANDO JÁ TIVER SIDO RETIRADO

NOS VEMOS EM BREVE NA POSSE !
Galera desenvolvi um macete que decorei fácil esses prazos !! ASSOCIE esses PRAZOs com AS PALAVRAS CHAVES DE CADA UM: GINE

GRATUITO : 24 HORAS

------------------------------------

INTERNET - 1. A QUALQUER TEMPO

2. 72 HORAS APÓS SUA RETIRADA

------------------------------------------------------------------------------

NORMAL - 48 HORAS

------------------------------------

ESCRITA - 72 HORAS .

Para melhor elucidá-la apresento o dispositivo:

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 1º O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa:

I - vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito;

II - quarenta e oito horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão;

III - setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.

IV - a qualquer tempo, quando se tratar de conteúdo que esteja sendo divulgado na internet, ou em 72 (setenta e duas) horas, após a sua retirada.

Seja diferente !! Os outros só falam, você faz !!!
Artigo 58, §1º, incisos I ao IV, da Lei 9504/97 - Eleições

§ 1º O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa:

I - vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito;

II - quarenta e oito horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão;

III - setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.

IV - a qualquer tempo, quando se tratar de conteúdo que esteja sendo divulgado na internet, ou em 72 (setenta e duas) horas, após a sua retirada. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 1º O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa:

I - vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito;

II - quarenta e oito horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão;

III - setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o assunto inerente ao direito de resposta constante na Lei das Eleições (Lei 9.504 de 1997).

Conforme o § 1º, do artigo 58, da citada lei, "o ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa:

I) vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito;

II) quarenta e oito horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão;

III) setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita;

IV) a qualquer tempo, quando se tratar de conteúdo que esteja sendo divulgado na Internet, ou em 72 (setenta e duas) horas, após a sua retirada."

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Considerando o que foi exposto, conclui-se que apenas a alternativa "d" possui os horários corretos no que tange ao pedido de direito de resposta, com os respectivos meios de veiculação previstos em lei (vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito, quarenta e oito horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão, e setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita).

GABARITO: LETRA "D".
ESQUEMA DOS PRAZOS DO DIREITO DE RESPOSTA:
Pedir direito de resposta
- Horário eleitoral gratuito ---> 24 horas
- Programação normal no rádio e na TV ---> 48 horas
- Imprensa escrita ---> 72 horas
- Internet ---> a qualquer tempo ou 72 horas após a retirada
Prazo para resposta
- Horário eleitoral gratuito ---> 36 horas
- Programação normal no rádio e na TV ---> 48 horas
- Imprensa escrita ---> 48 horas
- Internet ---> 48 horas
Recurso ---> 24 horas da publicação da decisão

ID

1349275

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

A respeito da filiação partidária, de acordo com a legislação atualmente em vigor, é correto afirmar que

Alternativas

apenas as pessoas maiores e capazes, em pleno gozo de seus direitos políticos, podem se filiar a partido político.

o cancelamento imediato da filiação partidária verifica- se somente nos casos de morte, perda dos direitos políticos e expulsão.

é proibido ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos.

para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.

se um eleitor, já filiado em um partido político, quiser se filiar em outro, basta que o requeira ao novo partido, desde que atenda às suas regras estatutárias, sendo cancelada a filiação anterior automaticamente.

Comentários

Lei 9096 Art.18 .Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.
Olá coleguinhas,
A) podem filiar-se, em caráter excepcional, maiores de 16 anos. Há também a possibilidade de filiação do eleitor considerado inelegível (Res.-TSE nº 23.117, de 20.8.2009, art. 1º).
B) nos casos de morte, perda dos direitos políticos, expulsão, outras formas previstas no estatuto dos partidos políticos e filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva zona eleitoral (Lei nº 9.096, de 19.9.1995, art. 22, incisos I a V). O cancelamento ainda poderá ocorrer judicialmente ou pelo sistema quando for comprovada a coexistência de filiações partidárias ou forem detectados, no processamento, registros com idêntica data de filiação, segundo definido nos arts. 11-A e 12 da Res.-TSE nº 23.117, de 20.8.2009 (alterada pela Res.-TSE nº 23.421/2014).
C) cada Partido pode prever, em seus Estatutos, prazo maior que o de um ano de filiação para o filiado poder se candidatar;nunca, porém, menos.É o que dispõe o art. 9º da LGE,
D) está correta!
E) A lei proíbe expressamente que alguém esteja filiado a mais de um partido político, devendo, na hipótese de coexistência de duas ou mais filiações, a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das mais antigas, prevalecendo somente a mais recente, de acordo com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096, de 19.9.1995 (vide pergunta 12).

Abraço cordial =D
Ctrl c e ctrl v. Kkkkkkk
Com as novas regras isto não está certo ?

e)

se um eleitor, já filiado em um partido político, quiser se filiar em outro, basta que o requeira ao novo partido, desde que atenda às suas regras estatutárias, sendo cancelada a filiação anterior automaticamente.

?
Julio Cesar acredito que o item ,ainda assim, estaria errado. Pois veja que a lei é clara ao afirmar que deverá o filiado comunicar ao partido e ao juiz da zona eleitoral a sua desfiliação, sendo que a filiação antiga não será cancelada automaticamente. Assim, entendo que , a disposição do par. unico do artido 22 da Lei 9096 (coexistido filiações partidárias, prevalece a mais recente, devendo ser cancelada as demais) é como se fosse uma espécie de sanção ao filiado e não uma decorrência natural de uma segunda filiação. Não sei se ficou claro (rsrs), mas entendo assim...qualquer coisa peço a colaboração dos colegas para maiores esclarecimentos.

Paz e bem!
Art. 22. O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de:

I - morte;

II - perda dos direitos políticos;

III - expulsão;

IV - outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da decisão.

V - filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) (Letra B - errada).

Parágrafo único. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013) (Letra E - errada).
A letra D afirma que é preciso estar filiado por pelo menos um ano para concorrer as eleições, porém esquece dos casos excepcionais, onde é exigido um prazo menor, como no caso dos militares/magistrados/membros do MP/membros dos Tribunais de Conta? No meu entender essa não poderia ser a resposta da questão.
Questão desatualizada!
Art. 9^o Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição.(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Nessa época a resposta correta seria mesmo a letra D.

Lembrando que com a Reforma Eleitoral de 2015, o prazo mínimo de filiação partidária antes das eleições passou a ser de 6 meses e não mais de 1 ano.
Sobre a Letra E - Quem se filia a outro partdido político, deve comunicar ao partido e ao juiz de sua ZE, para que seja cancelada a filiação. Caso não faça isso, ficará configurado dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas.
Nova atualização:

Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

ID

1349278

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

Propaganda política

A propaganda política eleitoral é autorizada e regulamentada pela Lei nº 9.504, de 1997, que estabelece limites e possibilidades para sua realização. Acerca da propaganda eleitoral antecipada, segundo a Lei nº 9.504/97, marque a afirmativa correta.

Alternativas

Não será considerada propaganda eleitoral antecipada a realização de prévias partidárias e sua divulgação à população em geral, pelos instrumentos de comunicação.

Não será considerada propaganda eleitoral antecipada a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral.

A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição, no entanto, ao postulante à candidatura a cargo eletivo, é permitida a realização, a qualquer tempo antes da escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

A realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e as expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições, se realizadas antes do mês que antecede a escolha dos candidatos pelos partidos políticos, será considerada propaganda eleitoral antecipada.

Será considerada propaganda eleitoral antecipada a participação de filiados a partidos políticos ou de pré- candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na Internet, com a exposição de plataformas e projetos políticos, ainda que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico.

Comentários

a) INCORRETA: Art.36-A, III - Não será considerada propaganda eleitoral antecipada a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação INTRAPARTIDÁRIA e pelas redes sociais.
B) CORRETA: art. 36-A, IV.
C) INCORRETA: Art. 36, §1 - A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição, no entanto, ao postulante à candidatura a cargo eletivo, é permitida a realização, NA QUINZENA ANTERIOR À ESCOLHA PELO PARTIDO, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.
d) INCORRETA: ART. 36-A, II - A realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e as expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições, se realizadas antes do mês que antecede a escolha dos candidatos pelos partidos políticos, NÃO será considerada propaganda eleitoral antecipada.
e) INCORRETA: art. 36-A, I - NÃO será considerada propaganda eleitoral antecipada a participação de filiados a partidos políticos ou de pré- candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na Internet, com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico.
Obs: Todos os artigos são da Lei 9.504/97.
Questão desatualizada!!

A letra b) dada como resposta, teve redação alterada pela lei 12.891 de 11-12-2013.
Não há mais a proibição de mencionar a possível candidatura e nem de apoio eleitoral. Há apenas a proibição de pedido de votos.
Art. 36-A. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
(...)
IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos;
LETRA B CORRETA
ART. 36-A IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos;
Complementando a resposta do Italo,

Lei 9504

Art. 36-A

§ 2º Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver.
Já há outra redação para o art. 36-A (dada pela Lei nº 13.165, de 2015):

Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet...

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"Disciplina é a ponte entre metas e realizações."
Só passei aqui para dizer que há um cursinho famoso que vende rios de apostilas a preços exorbitantes que comercializa suas apostilas repletas de erros (e.g. disse que a alternativa B está correta).
Lei 9.504/97

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) (Letra C) ERRADA.

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013) (Letra E) ERRADA

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013) (Letra D) ERRADA.

III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) (Letra A) ERRADA.

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013) (Letra B) ERRADA

V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Letra A) ERRADA.

ID

1349281

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

Propaganda política

Em relação à propaganda política eleitoral, assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe a Lei nº 9.504, de 1997.

Alternativas

Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, somente é permitida a colocação de propaganda eleitoral que não lhes cause dano.

Depende da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato.

É permitida, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os instrumentos de propaganda, como bandeiras, broches, dísticos e adesivos, com ou sem utilização de veículos, desde que silenciosa.

Em cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, desde que de propriedade privada, é permitida a veiculação de propaganda política eleitoral, devendo ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade.

Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4 m2 (quatro metros quadrados) e que não contrariem a legislação eleitoral.

Comentários

Resposta na lei 9504/97 - art. 37, 38, 39-A.
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cavaletes e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 4^o Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 5^o Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano.
§ 6^o É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 7^o A mobilidade referida no § 6^o estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e as vinte e duas horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 8^o A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade.
Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2^o Quando o material impresso veicular propaganda conjunta de diversos candidatos, os gastos relativos a cada um deles deverão constar na respectiva prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
(Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 4^o É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até a dimensão máxima fixada no § 3^o.
Hoje não pode nenhuma delas.
ATENÇÃO : QUESTÃO DESATUALIZADA PELA LEI 13.165/2015
Questão desatualizada.

Lei 9504/97, Art. 37, § 2°: Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015).

a) Lei 9504/97, Art. 37, § 5°: Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano.

b) Lei 9504/97, Art. 38: Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato.

c) Lei 9504/97, Art. 39-A, § 1°: É vedada, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os instrumentos de propaganda referidos no caput, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.

d) Lei 9504/97, Art. 37: Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados.

§ 4° Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.

e) Gabarito da época, porém a questão encontra-se DESATUALIZADA.

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ID

1349284

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

Justiça Eleitoral

Sobre os órgãos da Justiça Eleitoral, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Tribunal Superior Eleitoral, composto por sete juízes, todos magistrados de carreira, tem sede em Brasília e jurisdição em todo o País.

Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o terceiro grau, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.

Dos sete juízes que compõem o Tribunal Superior Eleitoral, três são escolhidos entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que serão necessariamente eleitos e nomeados Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Eleitoral.

Os juízes do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

Além do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, também são órgãos da Justiça Eleitoral os Juízes Eleitorais, que devem ser juízes de direito, designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais para exercer a jurisdição eleitoral em determinada zona eleitoral, as Juntas Eleitorais, da qual é presidente o Juiz Eleitoral, e o Ministério Público Eleitoral.

Comentários

A_ CF/88 Seção VI
DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS
Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:(...)
só fazendo uma correção da colega Dani Ela
a letra b) está errada porque o grau de parentesco não é de 2º grau e sim de 4º grau
espero ter ajudado
Na verdade, em relação ao item "b", conforme o art. 16, §1º do CE, "Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último".
Lembrando que o trecho grifado não foi recepcionado pela CF/88.
o erro da letra C esta na afirmação que o corregedor será escolhido entre os ministros do STF, e segundo o art. 17 será escolhido entre um dos membros do TSE.
segundo a lei 4737
Art. 17. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos ministros do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao outro a vice-presidência, e para Corregedor Geral da Justiça Eleitoral um dos seus membros.
Acredito que na realidade a letra A está errada primeiro por faltar a expressão "mínimo" de 7 e por afirmar que é composta por apenas magistrados de carreira enquanto que na realidade é composta por:
a) 3 Ministros do STF;
b) 2 Ministros do STJ;
c) 2 dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, nomeados pelo Presidente da República e indicados pelo STF.
Artigo 119 da CF/88.
Gabarito: D
Comentários:
a) O erro da alternativa está em afirmar que TODOS são magistrados de carreira. São membros, também, do TSE dois juristas escolhidos dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, nomeados pelo Presidente da República.
b) Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o QUARTO GRAU (e não terceiro grau), excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.
c) O Corregedor Geral Eleitoral é escolhido dentre os ministros STJ.
d) Correta.
e) O Ministério Público Eleitoral não integra a estrutura da Justiça Eleitoral.
a resposta da questão D esta certa e encontra respaldo no texto de lei,veja o artigo 121º §2º da CRFB.
A letra A está incorreta por não conter NO MÍNIMO 7 JUÍZES, correto?!
Pois são todos sim, magistrado,os escolhidos pelo STF !

Estou correta?!
Se não, alguém me corrige, por favor?!

Lúbian
LETRA A
Art. 119 CF. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;
II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
LETRA B
Art. 16 CE- Compõe-se o Tribunal Superior Eleitoral:

§ 1º - Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.
LETRA C
Art. 17 CE. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos ministros do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao outro a vice-presidência, e para Corregedor Geral da Justiça Eleitoral um dos seus membros.
LETRA D
Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
§ 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
LETRA E
Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.
A letra D, que é a resposta correta, também pode ser baseada nos artigos 14 e 15 do Código Eleitoral.
Bons estudos! ;)
Lúbian, o erro da letra A não está na famosa pegadinha do "no mínimo" 7 juízes. O problema está em dizer que são todos magistrados de carreira. Os Magistrados são apenas os ministros provenientes do STF (3) e do STJ (2). Os outros dois membros são advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral (portanto, não são magistrados de carreira). O "no mínimo" só torna a questão errada se, em seu lugar, a banca colocar "exatamente" ou "no máximo" (ou expressões que mudem o sentido). A simples falta do termo não torna o item errado, pois, embora possa ser aumentado, atualmente o número de membros é mesmo 7. Prova disso é a questão Q451893, da mesma prova, cujo gabarito correto diz que o TSE é composto "por 7 juízes". Dá uma olhada lá! Abs!
Art 119 CF único: erro da c ---em dizer que são 7 juízes São membros e corregedor um dos STF. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça
gab: d Força!!! " o sol nasse para todos"
Não concordo muito com a lógica da letra B. Senão pode até 4 grau, logo até 3 é dedado também. Mas a letra D é incontestável.
A alternativa A está INCORRETA, pois o TSE não é formado somente por magistrados de carreira, conforme artigo 119 da Constituição Federal:

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

A alternativa B está INCORRETA, conforme artigo 16, §1º, do Código Eleitoral, pois a vedação de parentesco vai até o quarto grau:

Art. 16. Compõe-se o Tribunal Superior Eleitoral:     (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

(...)

§ 1º - Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.     (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

(...)

A alternativa C está INCORRETA, conforme parágrafo único do artigo 119 da Constituição Federal (acima transcrito), de acordo com o qual "O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça".

A alternativa E está INCORRETA, pois o Ministério Público Eleitoral não é órgão da Justiça Eleitoral, conforme artigo 118 da Constituição Federal:

Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:

I - o Tribunal Superior Eleitoral;

II - os Tribunais Regionais Eleitorais;

III - os Juízes Eleitorais;

IV - as Juntas Eleitorais.

A alternativa D está CORRETA, conforme artigo 121, §2º, da Constituição Federal:

Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

§ 1º Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

§ 2º Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada  categoria.

§ 3º São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

§ 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

Resposta: ALTERNATIVA D.
Maira, tem lógica a sua colocação, mas temos que primar pela lei seca. Infelizmente, são raras as bancas que cobram raciocínio, por isso a leitura constante das leis é necessária.

Abraços e bons estudos!
Lei 4.737/65 (Código Eleitoral)

Letra a) Art. 16. Compõese o Tribunal Superior Eleitoral:
I mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de três juizes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; e
b) de dois juizes, dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos;
II por nomeação do Presidente da República, de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Letra b) Art. 16, § 1º Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindose neste caso o que tiver sido escolhido por último.

Letra c) Art. 17. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos ministros do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao outro a vicepresidência, e para Corregedor Geral da Justiça Eleitoral um dos seus membros.

Letra d) Art. 14. Os juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

Art. 15. Os substitutos dos membros efetivos dos Tribunais Eleitorais serão escolhidos, na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

Letra e) Art. 12. São órgãos da Justiça Eleitoral:
I O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País;
II um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na Capital de Território;
III juntas eleitorais;
IV juizes eleitorais.

MPE não é órgão.
121, CF § 2º Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
a) ERRADA, contém membros da advocacia.

b) ERRADA, quarto grau, e não terceiro.

c) ERRADA, o corregedor será o ministro do STJ

d) GABARITO

e) ERRADA, MPE nem é membro do Judiciario...

ID

1349287

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas

Determinadas condutas especificadas na legislação eleitoral são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, porque tendem a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. A esse respeito, é correto afirmar que

Alternativas

é proibido fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos, ainda que apenas para a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

é proibido ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, mesmo para a realização de convenção partidária.

é proibido ceder servidor público ou empregado da Administração Direta ou Indireta Federal, Estadual ou Municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, ainda que o servidor ou empregado esteja licenciado.

é proibida, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança e a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República.

é proibido realizar, nos três meses que antecedem o pleito, a transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal pré- existente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma pré-fixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

Comentários

A) INCORRETA: é proibido fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos QUE EXCEDA a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição. ART. 73, VIII, Lei 9.504/97.
B) INCORRETA: é proibido ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, RESSALVADA a realização de convenção partidária. ART. 73, I, Lei 9.504/97.
C) INCORRETA: é proibido ceder servidor público ou empregado da Administração Direta ou Indireta Federal, Estadual ou Municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, SALVO SE o servidor ou empregado esteja licenciado. ART. 73, III, Lei 9.504/97.
D) INCORRETA: é PERMITIDA, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança e a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República. ART. 73, V, 'a' e 'b' Lei 9.504/97.
E) CORRETA.
LETRA E CORRETA
ART. 73
VI - nos três meses que antecedem o pleito:
a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;
Bem judrídico tutelado: a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

----

"O impossível não é um fato, é uma opinião."
Lei 9.504, art. 73 VI
a) é proibido fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos, ainda que apenas para a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição. ERRADA - art 73, VIII - é proibido fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição (...)

b) é proibido ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, mesmo para a realização de convenção partidária. ERRADA - art 73, I, ressalvada a realização de convenção partidária.

c) é proibido ceder servidor público ou empregado da Administração Direta ou Indireta Federal, Estadual ou Municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, ainda que o servidor ou empregado esteja licenciado. ERRADA - art 73, III - salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.

d) é proibida, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança e a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República. ERRADA - e também incompleta, na verdade - art 73, V - não é proibida, e sim, admitida com ressalvadas, as alíneas a) e b) da alternativa - faltaram também os itens c), d) e e) do inciso V.

e) é proibido realizar, nos três meses que antecedem o pleito, a transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal pré- existente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma pré-fixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública. CORRETA - art 73, VI, a).
GABARITO: E

➙ Lei n 9.504, de 30 de Setembro de 1997 - Lei das Eleições
➙ Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais

➙ Artigo 73
❝ São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:❞

➙ Inciso VI
❝ nos três meses que antecedem o pleito:❞

➙ Alínea a
❝ realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;❞

ID

1349290

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Cargo, emprego, função

Acerca do tratamento que a Lei nº 8.112/90 dá à posse e à entrada em exercício do servidor público federal no cargo público, marque a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da posse.

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função.

Comentários

Vamos estabelecer a distinção:

Posse: § 1^o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento
Exercício: § 1^o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse
A letra B está errada porque a pose ocorrerá mediante assinatura do respectivo termo.
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
A = Correta. Art. 13, § 3º: " A posse poderá dar-se mediante procuração específica."
B = Correta. Art. 13, § 4º: "Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação."
C = Correta. Art. 13, § 1º: "A posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento."
D = Errada. Art. 15, § 1º: "É de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse."
E = Correta. Art. 13, § 5º: "No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública."
A = Correta. Art. 13, § 3º: " A posse poderá dar-se mediante procuração específica."
B = Correta. Art. 13, § 4º: "Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação."
C = Correta. Art. 13, § 1º: "A posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento."
D = Errada. Art. 15, § 1º: "É de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse."
E = Correta. Art. 13, § 5º: "No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública."
30 dias para a posse, a partir da publicação de ato provimento, e 15 dias para efetivo exercício após a posse.
Letra D é de 15 dias
30 pra posse
15 pro exercício
Guarda na tua cabeça; trinta-quinze,trinta-quinze,trinta-quinze,trinta-quinze,trinta-quinze,trinta-quinze,trinta-quinze,trinta-quinze!
Esqueminha bacana que aprendi no QC:

INVESTIDURA

Nomeação --------30dias---------Posse--------15dias--------Exercício
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e os dispositivos desta inerentes à posse e ao exercício no serviço público.

Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 3º, do artigo 13, da citada lei, "a posse poderá dar-se mediante procuração específica."

Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 4º, do artigo 13, da citada lei, "só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação."

Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 1º, do artigo 13, da citada lei, "a posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento."

Letra d) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o § 1º, do artigo 15, da citada lei, "é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse."

Letra e) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 5º, do artigo 13, da citada lei, "no ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública."

Gabarito: letra "d".

ID

1349293

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

“A”, servidor público federal, cometeu uma infração administrativa punível com advertência. A infração foi presenciada pelo superior imediato, que detinha competência para aplicação da penalidade. Imediatamente, considerando ter presenciado a infração, o superior, através da verdade sabida, aplicou a penalidade ao servidor “A”, sem que houvesse a participação de um advogado para apresentar defesa técnica. Considerando, exclusivamente, as informações expostas anteriormente, é correto afirmar que

Alternativas

no procedimento administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição e, por isso, o procedimento é viciado.

é plenamente válida a aplicação de penalidades leves através da verdade sabida e, deste modo, o servidor deve cumprir a pena a que foi condenado.

após o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incabível a aplicação de penalidades através da verdade sabida, e, portanto, deve-se reconhecer a nulidade do procedimento.

é inválida a aplicação de penalidades através da verdade sabida, porém, nos procedimentos disciplinares, não se exige a participação de advogado para apresentar defesa técnica e, por isso, o procedimento é viciado.

é plenamente válida a aplicação de penalidades através da verdade sabida, mas, no caso em estudo, o infrator deveria estar representado por um advogado e, deste modo, deve-se reconhecer a nulidade do procedimento.

Comentários

Gabarito Letra C

No que diz respeito ao instituto da Verdade Sabida:
Verdade sabida não se aplica mais no Brasil, tendo em vista que as faltas disciplinares devem ser submeter ao PAD, que é respaldado pela ampla defesa, contraditório e devido processo legal
Contraria a letra B e E

Quanto à presença de advogado em PAD dispõe:
Súmula Vinculante 5 STF: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição
Contraria a letra A e D

Bons estudos
Não entendi o erro da Letra D. Seria por causa do "Porem"?
Alice Pellacani, acho que o erro da alternativa D está em considerar o procedimento viciado.
vejamos:
d) é inválida a aplicação de penalidades através da verdade sabida (correto), porém, nos procedimentos disciplinares, não se exige a participação de advogado para apresentar defesa técnica (correto) e, por isso, o procedimento é VICIADO (errado). O procedimento é nulo, uma vez que a aplicação de penalidade por meio da verdade sabida é INVÁLIDA.
Espero ter ajudado!
bons estudos.
Verdade sabida consiste na possibilidade da autoridade competente impor uma pena administrativa, ou seja, autuar diretamente o agente público, quando presencia uma irregularidade. Não existe mais no nosso ordenamento jurídico após a Constituição Federal de 1988, que garante o direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, também no processo administrativo.
Princípio da verdade material ou real
Segundo esse princípio, a Administração pode valer-se de qualquer ato administrativo lícito para consecução de provas, também lícitas, com o objetivo de buscar a verdade dos fatos.
Hely Lopes Meirelles (2000, p. 632) define o princípio da verdade material
como:
“O princípio da verdade material, também denominado da liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova lícita de que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal.
Enquanto nos processos judiciais o juiz deve cingir-se às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a
autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela”.
Erro da letda D. O procedimento é nulo e não viciado
Vale ressaltar que a constatação de que o gravame pode ser punido com Advertência já é suficiente para que seja decidido por Sindicância, sem a necessidade de instauração de PAD.
Valeu Renato,seus comentários são sempre uteis e objetivos,como dizemos aqui no ceará,vai direto na pleura!
Nulidade não é vício?
ERRO DA ALTERNATIVA D:

É possível encontrar o erro através da interpretação do texto na alternativa... “é inválida a aplicação de penalidades através da verdade sabida (CERTO), porém, nos procedimentos disciplinares, não se exige a participação de advogado para apresentar defesa técnica(CERTO) e, por isso, o procedimento é viciado (ERRADO!)”. O erro da questão está em associar a ausência de advogado no procedimento ao vício, sendo que a SV 5 assim preceitua: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Verdade sabida consiste na possibilidade da autoridade competente impor uma pena administrativa, ou seja, autuar diretamente o agente público, quando presencia uma irregularidade. Não existe mais no nosso ordenamento jurídico após a Constituição Federal de 1988, que garante o direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, também no processo administrativo.

FONTE: http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20091013200221356
a) Enunciado 5 da s.v.
b) Art. 143, "caput", da lei 8.112/90.
c) Art. 5, LIV, da CR.
d) Enunciado 5 da s.v.
e) Art. 5, LIV, da CR.
Entendo que a letra “D” estaria correta, pois, obviamente, para que um ato seja nulo, se faz necessário antes de tudo que o mesmo esteja eivado de vício.

Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direito adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

TEORIA DAS NULIDADES NO DIREITO ADMINISTRATIVO

Teoria Monista: o ato é nulo ou válido.

Teoria Dualista: os atos podem ser nulos ou anuláveis, de acordo com a menor ou maior gravidade do vício.

Regra Geral: Nulidade (sobretudo nos casos em que produziu efeitos para terceiros).

José dos Santos Carvalho Filho
O erro na D é de interpretação de texto, meus caros
(...)não se exige a participação de advogado (correto) para apresentar defesa técnica e, por isso, o procedimento é viciado.
Ora a causa do procedimento ser viciado não tem a ver com a falta de advogado, pelo contrário. Esse "por isso" se refere tanto a tal verdade sabida quanto à questão do advogado. Percebem como é ambíguo ou contraditório?
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o assunto inerente ao processo administrativo disciplinar.

Inicialmente, deve-se saber que a verdade sabida guarda relação com a possibilidade de a autoridade competente impor, de plano, uma determinada penalidade administrativa, quando se presencia uma irregularidade. Tal conceito referente à verdade sabida não mais encontra respaldo jurídico em nosso ordenamento jurídico, já que a Constituição Federal de 1988 garante o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório, no processo administrativo. Nesse sentido, conforme o inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."

Com efeito, conforme a Súmula Vinculante nº 5, "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e os dispositivos desta inerentes à realização do concurso público.

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, no processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição, nos termos da Súmula Vinculante nº 5, elencada acima.

Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois a aplicação da penalidade através da verdade sabida não é válida, conforme explanado anteriormente.

Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, pelos motivos elencados anteriormente. Ressalta-se que, caso seja aplicada uma penalidade disciplinar, através da verdade sabida, o procedimento administrativo deverá ser declarado nulo.

Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, independentemente de haver ou não a participação de advogado para apresentar defesa técnica, o procedimento não será viciado, em conformidade com o disposto na Súmula Vinculante nº 5.

Letra e) Esta alternativa está incorreta, pelos explicações elencadas nos comentários referentes às alternativas anteriores.

Gabarito: letra "c".

ID

1349296

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Analise as afirmativas, tendo em vista o ordenamento jurídico que regula a Administração Pública no Brasil.

I. Órgãos públicos apresentam personalidade jurídica própria, tendo competência para expressar a vontade do Estado e cumprir as competências que lhe são próprias, a fim de exercer a sua função pública.
II. Órgãos públicos apresentam estrutura formada necessariamente de funções, cargos e agentes, mas se distinguem desses elementos, que podem ser modificados ou substituídos, sem supressão da sua unidade orgânica.
III. Para os doutrinadores brasileiros, o conceito de agente público é aplicado a toda pessoa física que presta serviço ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta, não se restringindo a servidores públicos.
IV. Todo agente público presta serviço ao Estado, mediante vínculo empregatício e remuneração paga pelos cofres públicos.
V. A seleção de agentes públicos necessariamente ocorre por meio de concurso público.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas

I, II, III, IV e V.

II e III, apenas.

IV e V, apenas.

III e IV, apenas.

II, III, IV e V, apenas.

Comentários

Gabarito Letra B

Comentarei as erradas pois as assertivas certas são auto-explicativas

I - ERRADO: Órgãos públicos carecem de personalidade jurídica (são entes despersonalizados)

IV - ERRADO: O conceito de agente público está na lei 8429, e admite que seja sem remuneração e sem vínculo empregatício
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior

V - ERRADO: os agentes públicos, por serem um conceito mais amplo (diferem de servidor público), admitem inúmeras formas de entrada. dente elas podemos destacar: Cargo Comissionado (Livre exoneração e nomeação), Contratados temporários (Processo seletivo simplificado), Agentes Políticos (Geralmente mediante eleição).

espeero ter ajudado
Bons estudos
Bastaria ler a última alternativa, que não necessariamente a seleção é por concurso público. A demais assertivas todas possuem a IV como certa...
I - Orgãos públicos nao possuem personalidade jurídica;
IV - nem todos são remunerados e possuem vínculo empregatício, exemplo dos agentes honoríficos (mesários em época de eleição);
V - pode ocorrer por nomeação direta (cargo comissionado), eleição (cargo político)
As opções IV e V são claramente erradas, só sobrando a letra B de resposta...
O item III está errado, agente público só poder ser pessoa humana/física/natural. Não existe agente público pessoa jurídica da administração indireta, ou qualquer outra pessoa jurídica.

Jairo Rogrigues:

Valeu cara, realmente, você está certo, eu me equivoquei. Obrigado pelo seu comentário.
Danilo, acho que ocorreu um equívoco. O item III da questão afirma que o agente público também presta serviço às pessoas jurídicas da administração indireta, e não que agente público é "pessoa jurídica da administração indireta".
Fui por eliminação.. Vc sabendo que a IV e a V estão erradas mata a questão , restando apenas a letra B.
VAI NA ELIMINAÇÂO

V. A seleção de agentes públicos necessariamente ocorre por meio de concurso público.
AÍ VOCE LEMBRA DO CARGO COMISSIONADO

IV. Todo agente público presta serviço ao Estado, mediante vínculo empregatício e remuneração paga pelos cofres públicos.
AI VOCE LEMBRA DO MESÁRIO DAS ELEIÇÕES

E sabendo que Orgãos públicos nao possuem personalidade jurídica!

Você mata a questão!
Sobre o item II:

Como diz Hely Lopes Meirelles (2003:67), “cada órgão, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica. Isto explica por que a alteração de funções, ou a vacância dos cargos, ou a mudança de seus titulares não acarreta a extinção do órgão”. Além disto, grande parte dos órgãos é constituída por vários agentes, cada um exercendo uma parcela das atribuições totais dos órgãos que integram”.

Fonte: http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13579&revista_caderno=4

ID

1349299

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Controle Externo

Desde meados do século XX, a complexidade crescente das organizações e os decorrentes riscos crescentes para a emissão de parecer de auditoria independente provocou, na maioria dos países, a valorização dos chamados sistemas de controle interno, que são processos que, em geral, apresentam em sua estrutura áreas de auditoria interna, com a função de avaliar a adequação do sistema. Em relação à função de auditoria interna e considerando a sua aplicação ao setor público, é correto afirmar que

Alternativas

o fato de a auditoria interna estar dispensada de seguir normas gerais de auditoria permite que a sua abordagem seja assistemática e, também, disciplinada em conformidade com o contexto de criticidade da organização.

pode ser considerado procedimento de rotina das unidades de auditoria interna, após exames de auditoria, realizar reunião de discussão das conclusões e recomendações com os próprios gestores auditados antes da emissão do relatório final.

a característica de independência não é atributo esperado para a auditoria interna, dado que as atividades são executadas por empregados da própria organização, que estão permanentemente em relação contínua e direta com a alta e média direção.

atualmente, com o objetivo de combater a corrupção e a fraude, o gerenciamento de riscos nas organizações públicas, como forma de diminuir os impactos sobre os resultados para as políticas públicas, está sendo tratado como competência exclusiva da área de auditoria interna.

no caso da Administração Pública, a característica “interna” implica, necessariamente, que a atividade de auditoria interna deve ser executada por empregados da organização e que os relatórios devem ser divulgados no âmbito das organizações, sem divulgação externa, de forma a minimizar ao máximo a relação com as possíveis auditorias externas.

Comentários

Justificativa da Banca:

As reuniões entre auditores internos e auditados buscam o consenso final sobre a natureza dos apontamentos e sobre a busca de solução conjunta para aqueles problemas que forem ainda considerados pendentes de solução pelos auditores. Isso evita a recomendação inviáveis e não efetivas por parte dos auditores. Inclusive nos normativos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo (SCI) essas reuniões estão previstas em normas próprias.
Hoje a atividade de auditoria interna não necessariamente é realizada por empregados da própria organização. Por exemplo, no Poder Executivo Federal a atividade de auditoria dos órgãos da administração direta é realizada pela Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União e não por servidores dos órgãos.
Quanto à opção certa, a frase diz que “pode ser considerado procedimento de rotina” e não que precisa.

Fonte:
• Portaria:CGU n. 2546/2010;
Domingos Poubel de Castro. Auditoria e Controle Interno na Administração Pública. São Paulo: Ed Atlas, 2008, pg. 209.

ID

1349302

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

A Administração Pública brasileira vem passando por reformas que têm possibilitado agregar, em algum nível, procedimentos e estratégias de gestão para a execução de ações governamentais similares às utilizadas pela gestão privada. Acerca desse assunto, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O crescente emprego de contratação, pela gestão pública, de serviços terceirizados, utilizado como critério de medição de resultados dos níveis de serviços executados, pode ser considerado como absorção do modelo de gestão com base em resultados, já praticado há muitos anos no setor privado.

Diferentemente da gestão privada, que já suplantou as chamadas estruturas burocráticas, a gestão pública apresenta níveis de ineficiência que são inerentes à burocracia enquanto tipologia organizacional, como característica intrínseca, restringindo a sua capacidade de se modernizar.

A utilização da estratégia de participação social na elaboração de políticas públicas visa permitir que grupos de interesse organizados atuem política e democraticamente para fazer prevalecer seus objetivos, ainda que destoem das demandas e pressões da sociedade, trazendo para a gestão pública nível de competitividade similar ao que caracteriza a gestão privada.

A publicação da recente Lei de Acesso à Informação (LAI), ao regular a publicidade ativa e passiva dos atos que o setor público deve oferecer à sociedade, pode ser entendida como absorção por esse setor do paradigma do cliente na gestão pública, dado que os níveis transparência e de acesso às informações já estão devidamente assegurados no setor privado, como direito dos clientes em relação às organizações privadas.

Atualmente, os gestores públicos detêm, em vista especialmente da reforma gerencial dos anos 90, autonomia para estabelecer suas estratégias para priorizar resultados e buscar maior excelência na prestação dos seus serviços, de forma a atender os cidadãos-consumidores, tal como ocorre na gestão privada, independentemente das regras previamente instituídas, como prevalecia anteriormente no modelo burocrático.

Comentários

Justificativa da Banca para anulação:

Houve erro material no texto da alternativa divulgada como correta (A). Foi usada a expressão “utilizado como critério de medição de resultados dos níveis de serviços executados”, quando o correto seria “utilizando como critério de medição de resultados níveis de serviços executados”.
Ocorre que não eram os serviços terceirizados utilizados como critério de resultados, mas a contratação é que é dimensionada, para efeito de custos por níveis de resultado, por exemplo, Km rodados, pontos de função instalados, textos elaborados etc.
A questão deve ser anulada.
Fonte:
• BRASIL. LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (Lei de Acesso à Informação).
• MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. 10ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.
• MISOCZKY, Maria Cecci. Uma defesa da reflexão teórico crítica na pesquisa e prática da administração pública. Anpad. 2004.
• BRESSER PEREIRA, C. Reforma do Estado para cidadania. A reforma gerencial brasileira na perspectiva internacional. Brasília: ENAP, 1998.

ID

1349305

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Seja um caso hipotético em que um governante desapropria uma propriedade de uma empresa, cujo proprietário é seu adversário político. Considerando a possibilidade de a autoridade ter incorrido em abuso de poder, é correto afirmar que

Alternativas

se a autoridade comprovar que o ato praticado restringiu-se aos limites estabelecidos na legislação específica, não há amparo legal para possível configuração de abuso de poder.

para configurar abuso de poder, há que se demonstrar que se trata de ato discricionário, o que significa que a autoridade teria praticado o ato em acordo com seu juízo e interesse pessoal.

se o ato praticado corresponder ao interesse público da coletividade, a configuração do abuso de poder não encontra acolhida na legislação aplicável, mesmo que haja falhas formais na prática do ato.

o proprietário pode impetrar representação contra o ato da autoridade, avocando possível abuso de poder, mas não mandado de segurança, pois a Administração Pública tem presunção de idoneidade.

para configurar abuso do poder da autoridade, é necessário comprovar desvio da finalidade da desapropriação, o que, de per si, permitiria o questionamento da legalidade do ato, por violação do espírito da lei.

Comentários

gab. e
Por Emerson Santiago:
A expressão abuso de poder faz referência, no campo da administração pública, ao comportamento irregular intrusivo ou omissivo de autoridade, que ordena arbitrariamente, ou executa, medida que ignora a observância das formalidades legais. Temos ainda expressões similares, como por exemplo, o abuso de poder econômico, onde uma corporação dotada de vasto recurso financeiro faz valer sobre um governo ou coletividade os seus interesses.
Por sua vez, abuso de autoridade é o abuso de poder analisado sob as normas penais, de onde temos a espécie abuso de poder. Sua conduta típica é considerada crime, de acordo com a lei 4898 /65. Assim, o abuso de autoridade abrange o abuso de poder, utilizando os conceitos administrativos para tipificar condutas contrárias à lei no âmbito penal e disciplinar. Por sua vez, o abuso de poder se desdobra em três configurações próprias, que são o excesso de poder, o desvio de poder ou de finalidade e a omissão:
Excesso de poder: quando a autoridade competente age além do permitido na legislação, ou seja, atua ultra legem ; Desvio de poder ou de finalidade: quando o ato é praticado por motivos ou com fins diversos dos previstos na legislação, ou seja, contra legem, ainda que buscando seguir a letra da lei, mas onde normalmente ocorre violação de atuação discricionária; Omissão: quando é verificada a inércia da administração em realizar as suas funções, injustificadamente, havendo violação de seu poder-dever.
Discordo do gabarito. A letra E (gabarito) afirma que para configurar abuso de poder é necessário comprovar desvio de finalidade. Para mim, a resposta esqueceu de mencionar que abuso de poder se configura também nas formas de excesso de poder e omissão. A questão deixa como sendo taxativa a existência de somente haver desvio de finalidade nos casos de abuso de poder. Por isso que considero a letra A como sendo a correta, pois se a autoridade agiu conforme a legislação (sabendo que o ato administrativo tem como requisito a finalidade, que é o bem da coletividade), não há amparo para configuração de abuso de poder.
a banca se referiu ao caso específico que foi apresentado, assim, a ilegalidade surge unicamente por desvio de finalidade.
"Espírito da Lei"
Alguém saberia me ajudar com o erro da letra D?
Thiago Marques. O Erro da letra D é dizer que não pode impetrar mandar mando de segurança contra abuso de autoridade (abuso de poder).

Art. 5º, LXIX/ CF - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
Thiago Marques , acho que o erro da D seria o ato de avocação do proprietário. Se não me engano, para ter avocação tem que ter hierarquia
"violação do espírito da lei" isso existe em alguma doutrina??
Um dos motivos para se fazer uso do mandado de segurança é exatamente o abuso de poder de agentes públicos (D ERRADA) Obs: Espírito da lei está ligada ao princípio da moralidade, pois nem tudo q se faz dentro dos limites da lei é moral.

ID

1349308

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Para alcançar objetivos organizacionais previamente esta- belecidos, o administrador precisa obter o equilíbrio e a visão de conjunto de todas as funções administrativas, de forma a conseguir o domínio do processo organizacional. Sobre as funções de controle e avaliação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(   ) Tem como finalidade identificar problemas, falhas e erros que se transformam em desvios do planejado, permitindo as correções necessárias para que os desvios nunca ocorram.
(   ) O processo de controle e avaliação podem ser exercidos nos estágios em tempo real ou após a ocorrência do evento ou fato.
(   ) É um instrumento utilizado pelo gestor, a fim de proteger os ativos da empresa contra furtos, roubos e desperdícios.
(   ) Objetiva fazer com que a empresa trabalhe de forma mais adequada, buscando eficiência, eficácia e efetividade.
(   ) As funções de controle e avaliação ocorrem nos níveis organizacionais operacional, tático e estratégico.

A sequência está correta em

Alternativas

V, V, F, V, V

F, V, F, V, F

F, F, V, V, V

V, V, V, F, F

F, F, V, V, F

Comentários

Gabarito dessa questão tá errado ou impressão minha?

Alguém sabe me dizer se tiver certo o gabarito, porque a primeira e a segunda são falsas?
Na verdade também não entendi esta questão.
O erro da primeira pode ser a palavra "nunca", já que não há como garantir que desvios nunca ocorram.
O
O que mais me intrigou foi a correção da terceira alternativa. Controle e avaliação a fim de proteger contra furtos e roubos?
(I) ERRADA. Tem como finalidade identificar problemas, falhas e erros que se transformam em desvios do planejado, permitindo as correções necessárias para que os desvios nunca ocorram.

As funções de controle e avaliação tem como finalidade identificar problemas, falhas e erros que se transformam em desvios do planejado, permitindo as correções necessárias para evitar as reincidências ou atenuar os desvios, ou seja, evitar sua reincidência, tornando falsa a afirmativa quando categoricamente afirma que tais desvios nunca ocorrerão.

(II) ERRADA. O processo de controle e avaliação podem ser exercidos nos estágios em tempo real ou após a ocorrência do evento ou fato.

A segunda afirmativa é falsa, porque ignora o controle prévio. O processo de controle e avaliação pode ocorrer, além de tempo real e pós-controle, também de maneira previa, ou seja, antes da ocorrência do evento ou fato que se pretende controlar, procurando evitar que se ocorram variações no plano, bem como minimizar o surgimento de problemas.

(III) CERTA. É um instrumento utilizado pelo gestor, a fim de proteger os ativos da empresa contra furtos, roubos e desperdícios.

Com base em suas finalidades, a função controle e avaliação pode ser utilizada como instrumento gerencial para [...] proteger os ativos da
empresa (financeiros, tecnológicos, humanos etc.) contra furtos, roubos, desperdício, etc.”. [Oliveira (2004, p 429)]

(IV) CERTA. Objetiva fazer com que a empresa trabalhe de forma mais adequada, buscando eficiência, eficácia e efetividade.

Os conceitos utilizados segundo Oliveira (2004, p 429) para: eficiência refere-se à otimização dos recursos utilizados para a obtenção dos resultados; eficácia é a contribuição dos resultados obtidos para o alcance dos objetivos globais da empresa; efetividade é a relação entre os resultados alcançados e os objetivos propostos ao longo do tempo.

(V) CERTA. As funções de controle e avaliação ocorrem nos níveis organizacionais operacional, tático e estratégico.

Os níveis de controle e avaliação ocorrem nos níveis estratégico, tático e operacional. No nível estratégico decorre do processo de planejamento estratégico e envolve, primordialmente, as relações da empresa e o ambiente. No nível tático, são estabelecidos com base em objetivos setoriais departamentais, para avaliar os resultados de cada área e dos sistemas administrativos. No nível operacional são realizados em termos de execução das operações, ou seja, considerando a própria execução das tarefas.
Achei essa questão mal formulada. Para mim a segunda alternativa está certa. Tá certo que não foi mencionado o controle prévio, mas a questão disse "podem ser exercidos nos estágios em tempo real ou após a ocorrência do evento ou fato". Se dissesse que sempre são em tempo real ou após o fato, aí sim estaria errada, mas o fato de dizer podem não torna a assertiva errada.
Concordo com o Flávio Loureiro sobre a segunda questão pois foi mencionado que PODEM ser exercidos nos dois estágios e não que SOMENTE podem ser exercidos neles.

Podem ser exercidos nos dois estágios? Sim, claro, nestes dois e no prévio. Acho que deveria ser anulada a questão. O avaliador não deve entender muito de lógica, tentou alterar a letra da lei para invalidar a questão mas não foi feliz.

(II) O processo de controle e avaliação podem ser exercidos nos estágios em tempo real ou após a ocorrência do evento ou fato
O erro da opção II está no quesito avaliação!
A assertiva diz que "controle e avaliação podeM ser exercidos em tempo real...". Atentem-se para o verbo poder no plural, afirmando que ambos podem ser em tempo real. Na verdade, só o controle pode ser em tempo real. Avaliação só ocorre depois (a posteriori).

Bons estudos!
UM BOM RESUMO DE "CONTROLE E AVALIAÇÃO" PARA A CONSULPLAN

! Tem como finalidade identificar problemas, falhas e erros que se transformam em desvios do planejado, permitindo as correções necessárias para MINIMIZAR que os desvios ocorram.
! O processo de controle e avaliação podem ser exercidos nos estágios PRÉVIO, em tempo real ou após a ocorrência do evento ou fato.
! É um instrumento utilizado pelo gestor, a fim de proteger os ativos da empresa contra furtos, roubos e desperdícios.
! Objetiva fazer com que a empresa trabalhe de forma mais adequada, buscando eficiência, eficácia e efetividade.
! As funções de controle e avaliação ocorrem nos níveis organizacionais operacional, tático e estratégico.

ID

1349311

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Os componentes de uma estrutura organizacional têm seus sistemas de responsabilidades constituídos por departamentalização, linha e assessoria e especialização do trabalho, que são representados graficamente através de um organograma. Sobre os critérios de departamentalização, analise.

I. A departamentalização funcional tem como uma desvantagem a resistência ao ambiente pró-inovação, devido à alta estabilidade e baixa adaptabilidade, propiciando ainda que ideias novas não sejam aproveitadas.
II. A departamentalização por processo surgiu como uma forma intermediária entre dois tipos de departamentalização, a funcional e por projetos, reduzindo as desvantagens de cada uma e procurando usufruir as vantagens dos respectivos tipos. III. Uma empresa para atender a sua realidade pode estabelecer uma departamentalização baseada no critério de diferenciação e na integração de suas atividades.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Alternativas

II.

III.

I e II.

I e III.

Comentários

Essa banca é uma piada. Propiciando que ideias novas não sejam aproveitadas? Haja subjetividade!
I. CORRETA A departamentalização funcional tem como uma desvantagem a resistência ao ambiente pró-inovação, devido à alta estabilidade e baixa adaptabilidade, propiciando ainda que ideias novas não sejam aproveitadas.

Obs: A banca abriu margem para questionamentos ao dizer que "ideias novas não sejam aproveitadas" pois abordou de forma subjetiva demais.

De fato, sabemos que a departamentalização funcional junta dos os profissionais capacitados para determinada tarefa em um único ambiente, como por exemplo o departamento de vendas, de contabilidade e por aí vai. Nesse tipo de departamentalização, há uma maior especialização das atividades, e como contrapartida, uma maior resistencia a novos processos.

Exermplo: Imagina que um departamento de vendas, da Ambev por exemplo, e que lá haja vendedores. Óbvio né?! Mas aí um diretor novo, recem formado em Marketing decide que além de vender esses vendedores terão que atuar realzindo atividades de propaganda, colocando cartazes nos bares, restaurantes, lógicamente, os vendedoresa não vão gostar muito da ideia e vão resistir a nova tarefa.

II. ERRADA. A departamentalização por processo surgiu como uma forma intermediária entre dois tipos de departamentalização, a funcional e por projetos, reduzindo as desvantagens de cada uma e procurando usufruir as vantagens dos respectivos tipos.

A departamentalização por processo não surgiu para "aproveitar-se" dos beneficios da departamentalização funcional ou por projetos. Na verdade ela surgiu pela necessidade de maior comunicação entre os processos produtivos.

III. CORRETA. Uma empresa para atender a sua realidade pode estabelecer uma departamentalização baseada no critério de diferenciação e na integração de suas atividades.

Perfeita, a organização deve escolher a forma de departamentalização que atenda de forma satisfatória a sua atividade.
A alternativa II na verdade aborda a departamentalização MATRICIAL (ou ainda, a HÍBRIDA).
A alternativa III não está aparecendo pra mim.
GABARITO DA BANCA, LETRA E,
GABARITO CORRETO: C
I. A departamentalização funcional tem como uma desvantagem a resistência ao ambiente pró-inovação, devido à alta estabilidade e baixa adaptabilidade, propiciando ainda que ideias novas não sejam aproveitadas.

Desafio-vos a questionar a procedência dessa questão a qualquer Professor e ele lhes dirá.
E outra, é só observar QUALQUER Empresa que adote esse estilo de Departamentalização e perceber por si próprio se elas aproveitam ou não novas ideias... Ai delas se não aproveitarem, não é mesmo?
Enfim, Assertiva completamente EQUIVOCADA

II. A departamentalização por processo surgiu como uma forma intermediária entre dois tipos de departamentalização, a funcional e por projetos, reduzindo as desvantagens de cada uma e procurando usufruir as vantagens dos respectivos tipos
Na verdade essa é a Departamentalização Matricial/Híbrida.

III. Uma empresa para atender a sua realidade pode estabelecer uma departamentalização baseada no critério de diferenciação e na integração de suas atividades.
Vamos por partes:

Questão saiu do livro do Oliveira (2011)

Segundo ele,

Uma das desvantagens da departamentalização funcional é

Resistência ao ambiente pró-inovação, pois esse critério de departamentalização tem alta estabilidade e baixa adaptabilidade. Portanto, algumas ideias novas podem ser destruídas no início, em vez de serem discutidas e analisadas.

Departamentalização funcional + projetos = matricial

Por fim, o autor destaca que um outro critério básico para departamentalização está baseado na diferenciação e na integração.

OLIVEIRA, D. P. R. Sistemas, organizações e métodos: uma abordagem gerencial. São Paulo: Atlas, 2011.

ID

1349314

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de Lei Orçamentária (LOA) são elaborados pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e encaminhados ao Congresso Nacional pelo Presidente da República. Composto pelo texto da lei, quadros orçamentários e anexos, os projetos de lei devem ser encaminhados para apreciação do Congresso Nacional. Sobre o processo de apreciação até a aprovação pelo Congresso Nacional, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

o Presidente da República pode vetar o texto aprovado, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, con- tados da data do recebimento. Neste caso, comunicará ao Presidente do Senado os motivos do veto.

na preparação do Parecer Preliminar são observadas as metas fiscais, a compatibilidade entre o Plano Plurianual (PPA), a LDO, a LOA e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre outros temas.

recebe o nome de Autógrafo o texto do projeto ou do substituto aprovado definitivamente em sua redação final, assinado pelo Presidente do Congresso, que será enviado à Casa Civil da Presidência da República para sanção.

o relator e os parlamentares poderão apresentar emendas ao projeto de lei, a fim de serem apreciadas antes da emissão do relatório preliminar que, após aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscali- zação (CMO), passa a denominar Parecer Preliminar.

a emenda ao projeto de orçamento que propõe acrés- cimo ou inclusão de dotações somente será aprovada se: estiver compatível com o PPA e LDO; indicar os recursos necessários; não for constituída de várias ações que devam ser objeto de emendas distintas; e, não contrariar as normas regimentais sobre a matéria.

Comentários

Nossa, nessa me perdi :/
Bom dia, galera.
Não tenho muito conhecimento do assunto, mas apos pesquisas concluir que o erro na alternativa D está em explitar: antes da emissão do relatório preliminar.
Segundo o art. 166 da CR
§ 5. O Presidente da Republica poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração e proposta.
Encontrei essa justificativa, mas se alguém puder complementar, por favor.

A alternativa errada é a letra “D”, pois antes do relatório preliminar não cabem emendas ao projeto.
Relatório Preliminar (Portal do Senado/Processo Orçamentário)
O parlamentar designado para ser o relator - geral do projeto de lei orçamentária deve elaborar Relatório Preliminar sobre a matéria, o qual, aprovado pela CMO, passa a denominar-se Parecer Preliminar. Esse parecer estabelece os parâmetros e critérios a serem obedecidos na apresentação de emendas e na elaboração do relatório pelo relator - geral e pelos relatores setoriais.
LETRA D -

§ 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

- Relatório preliminar é a proposta orçamentária

- Parecer Preliminar - documento elaborado pelo Relator Geral do projeto de lei orçamentária que contém, além de uma análise detalhada da proposta do Poder Executivo, os parâmetros e critérios a serem observados pelos Relatores setoriais na apreciação das partes que compõem as respectivas relatorias, bem como dos critérios para o cancelamento ou remanejamento de dotações, ainda, para o atendimento das emendas de suas áreas.
é alguma norma específica que trata sobre isso...

O mais perto que eu achei foi a Resolução n°1 de 2006 do CN:

Subseção VI

Do Parecer Preliminar

Art. 51. O Relator-Geral apresentará Relatório Preliminar que, aprovado pelo Plenário da CMO, estabelecerá os parâmetros e critérios que deverão ser obedecidos na elaboração do relatório do projeto pelo Relator-Geral e pelos Relatores Setoriais. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN)

Art. 52. O Relatório Preliminar será composto de duas partes:

(...)

Art. 53. O Parecer Preliminar poderá:

I - determinar o remanejamento de dotações em nível de função, subfunção, programa, ação, órgão ou área temática;

II - definir outras alterações e limites que contribuam para adequar a estrutura, a composição e a distribuição de recursos às necessidades da programação orçamentária;

III - (Revogado pela Resolução nº 3, de 2015-CN)

Art. 54. O Relatório do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária que analisar a consistência fiscal do projeto, nos termos do disposto no art. 22, II, será parte integrante do Parecer Preliminar.

Art. 55. Ao Relatório Preliminar poderão ser apresentadas emendas, por parlamentares e pelas Comissões Permanentes das duas Casas do Congresso Nacional.

Seção III

Do Parecer Preliminar

Art. 85. O Relatório Preliminar conterá a avaliação do cenário econômico-fiscal e social do projeto, dos parâmetros que foram utilizados para a sua elaboração e das informações constantes de seus anexos.

Parágrafo único. O Relatório Preliminar conterá, quanto ao Anexo de Metas e Prioridades:

I - as condições, restrições e limites que deverão ser obedecidos, pelo Relator, no cancelamento das metas constantes do anexo;

II - os critérios que serão utilizados pelo Relator para o acolhimento das emendas;

III - demonstrativo contendo os custos unitários estimados das ações nele constantes;

IV - disposições sobre apresentação e apreciação de emendas individuais e coletivas.

Art. 86. Ao Relatório Preliminar poderão ser apresentadas emendas, por parlamentares e pelas Comissões Permanentes das duas Casas do Congresso Nacional.
Nada como um caso prático pra corroborar a opção (D). Não há como apresentar emendas se não existir, previamente, o relatório preliminar, senhores! Vejam:

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou, nesta quinta-feira (24), o relatório preliminar da proposta orçamentária de 2017 (PLN 18/2016), apresentado pelo relator-geral, senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

O texto contém regras para os 16 relatores setoriais do projeto, e para o próprio Braga, atenderem emendas ao orçamento e elaborarem os pareceres setoriais e final. O senador incluiu ainda programações que terão prioridade de atendimento. A principal delas é a saúde.

[...]

Nova fase

Com a aprovação do relatório preliminar, a Comissão de Orçamento inicia agora a fase mais importante da tramitação da proposta orçamentária, com a definição das despesas do próximo ano. Os relatores setoriais deverão apresentar os pareceres com os gastos para todos os órgãos públicos no próximo ano.

Nesse trabalho, devem aproveitar as emendas apresentadas por deputados, senadores, bancadas estaduais e comissões do Congresso. É também nessa etapa que representantes do governo federal e dos demais poderes negociam aumentos e remanejamentos de dotações nas suas áreas.

Após a fase relatorial, o senador Eduardo Braga apresentará o relatório final, consolidando as despesas federais para o próximo ano. Braga terá ainda de garantir o cumprimento da meta de resultado primário do governo (déficit de R$ 139 bilhões) e o limite de gastos por órgão com base nas regras da PEC 55/2016.

http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/11/24/comissao-aprova-relatorio-preliminar-ao-orcamento-2017-com-reforco-para-saude
Letra D:

(o relator) As comissões permanentes das Casas do Congresso Nacional e os parlamentares poderão apresentar emendas ao projeto de lei, a fim de serem apreciadas (antes) depois da emissão do relatório preliminar que, após aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscali- zação (CMO), passa a denominar Parecer Preliminar.

Conforme dispõe Augustinho Paludo, acerca do projeto de LOA:

As emendas apresentadas antes da emissão do relatório preliminar, após aprovação, irão gerar o Parecer da Receita.

As emendas apresentas após a emissão do relatório preliminar é que irão resultar, após aprovação, no Parecer Preliminar.

"Recebido o projeto, ele é imediatamente enviado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização [...].O relator geral coordena os trabalhos relativos à análise do PL-LOA. Num primeiro momento são realizadas audiências públicas. Em seguida são apresentadas emendas relativas a Receitas e Renúncia de Receitas, sendo elaborado o relatório da receita, que discutido, votado e, aprovado, torna-se parecer da receita. Na sequência são apresentadas emendas ao relatório preliminar, que é analisado, discutido e aprovado no âmbito da Comissão Mista, transformando-se em parecer preliminar [...].[...] De forma concomitante, o orçamento é dividido em dez áreas temáticas. É no âmbito da Comissão mista/áreas temáticas que são apresentadas as emendas ao Orçamento da União (art. 166, §2º, as emendas são apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional."

Além disso, segundo o art. 28, §2º do Regimento Interno da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, quando da deliberação sobre a proposta de parecer preliminar (ou seja: relatório preliminar) serão apreciadas emendas apresentadas por Parlamentares e Comissões Permanentes das Casas do CN:

§ 2º Ao parecer preliminar poderão ser apresentadas emendas, por Parlamentares e Comissões Permanentes das Casas do Congresso Nacional, além das previstas no caput do art. 22 da Resolução nº 1, de 2001 - CN, as quais, publicadas em avulsos, serão apreciadas pela Comissão quando da deliberação sobre a proposta de parecer preliminar apresentada pelo Relator-Geral.

http://www.camara.leg.br/internet/comissao/index/mista/orca/Legisla_CMO/Regulamento_interno_CMO.pdf

ID

1349317

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do Orçamento Público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Sobre os Princípios Orçamentários, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público em cumprimento ao estabelecido de forma expressa na legislação.

O princípio da unidade ou totalidade expressa que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA), exclusivamente, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, não se aplicando ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

Na elaboração e execução do orçamento público consi- dera-se o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA) irão se referir. No caso brasileiro, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil e, por isso, será de 1º de janeiro até 31 de dezembro de cada ano, em atendimento ao princípio da anualidade e da periodicidade.

As disposições contidas nos artigos 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa, as quais expressam o mesmo que o princípio orçamentário da transparência.

A elaboração da proposta ou projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, se subordina aos ditames da lei. A aprovação do projeto de orçamento ocorre quando convertido em lei, em cumprimento ao princípio da legalidade aplicado à Administração Pública, segundo o qual a Constituição Federal de 1988, no seu Art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias.

Comentários

B
Princípio da unidade ou da totalidade
O orçamento deve ser uno, isto é, não existe um orçamento para cada ente da Federação em cada exercício financeiro. Isso também não significa a existência de um único documento, mas a integração finalística e a harmonização entre os diversos orçamentos.
Este princípio foi efetivamente colocado em prática somente com a CF/88.
Art. 2°, Lei 4320/64. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
O erro na "B" é dizer que o orçamento da seguridade social não integra:

O art. 165 da Constituição, § 5º estabelece: A lei orçamentária anual compreenderá:
I- o orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
II- o orçamento de investimento das empresas ...;
III- o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.

A parte inicial da letra "b" está correta:
É elaborado por cada pessoa jurídica de direito público, de cada esfera de governo (União, Estados ou Municípios), e deve ser com base numa mesma política orçamentária, estruturado de modo uniforme e contido num só documento, condenáveis todas as formas de orçamentos paralelos.
http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2055130.PDF
Alternativa Incorreta: B

PRINCÍPIO DA UNIDADE/TOTALIDADE
Segundo este princípio, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro. Objetiva eliminar a existência de orçamentos paralelos e permite ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Executivo.
Vale ressaltar que, apesar de ter previsão legal desde a Lei 4.320/64, o princípio da Unidade foi efetivamente colocado em prática somente com a CF/88, que em seu artigo 165,§5º, determinou que a LOA compreenderá os orçamentos fiscal (OF), de investimento (OI) e da seguridade social(OSS). Logo, mesmo a LOA sendo composta de "três blocos" de valores (OF, OI e OSS), ela é peça única. Antes disso, havia diversas peças orçamentárias não consolidadas, como o orçamento monetário, o qual sequer passava pela aprovação legislativa.

Fontes:
- Prof. Sérgio Mendes; e
- Prof. Anderson Ferreira
Discordo do gabarito. Na letra E o texto afirma em "...iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.". Na verdade, a iniciativa é PRIVATIVA do Chefe do Executivo - Art.84, XXIII, da CF/88.
LETRA B - O erro é dizer que não se aplica ao orçamento das empresas estatais, sendo que os tres orçamentos: de investimentos, da seguridade social e orçamento fiscal devem estar inclusos na LOA
Essa questão é uma verdadeira aula sobre princípios orçamentários.
b) O princípio da unidade ou totalidade expressa que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA), exclusivamente, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, não se aplicando ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

(CF88 -Art.165- § 5º) A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Estamos em busca da alternativa errada. Lembre-se disso!
a) Correta. Esse é o princípio da universalidade.
b) Errada. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) decidiu dividir o nosso orçamento (a Lei Orçamentária Anual – LOA) em três: o Orçamento Fiscal (OF), o Orçamento de Investimento (OI) e o Orçamento da Seguridade Social (OSS).
Repare, portanto, que o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais também faz parte da LOA. Portanto, o princípio da unidade também se aplica ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
c) Correta. A assertiva está de acordo com o princípio da anualidade (ou periodicidade). De acordo com o MCASP 8ª edição, esse princípio “delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.”
d) Correta. Não é à toa que a seção I do capítulo IX da LRF é chamada de: “da Transparência da Gestão Fiscal”. Nessa seção, estão justamente os artigos 48, 48-A e 49.
e) Correta. É isso que o princípio da legalidade, no âmbito orçamentário determina. E para confirmar, vamos ler o artigo 165 da CF:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
Gabarito: B

ID

1349320

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Receita Pública

Os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se Receitas Públicas. Sobre as Receitas Públicas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(   ) Ingressos Extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, em que o Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.

(   ) Operações Intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo, por isso, não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos.

(   ) O cancelamento de Restos a Pagar consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores e equivale ao recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores, que devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício.

(   ) As etapas da receita orçamentária são planejamento e execução. Na execução, a realização da receita se dá em três estágios: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento. Sendo a arrecadação a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, observando-se o Princípio da Unidade de Tesouraria ou de Caixa.

(   ) As transferências constitucionais e legais são aquelas que, quando arrecadadas por um ente, deverão ser transferidas a outros entes por disposição constitucional ou legal.

Alternativas

V, V, V, F, F

F, F, F, V, V

V, V, F, F, V

F, V, V, V, F

V, V, V, V, V

Comentários

O cancelamento de Restos a Pagar consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores e equivale (ao recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores = ERRADO) A UMA VARIAÇÃO QUANTITATIVA PATRIMONIAL NÃO DECORRENTE DE UMA RECEITA, POIS AUMENTA O PATRIMÔNIO LÍQUIDO, que devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício.

As etapas da receita orçamentária são planejamento e execução. Na execução, a realização da receita se dá em três estágios: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento. Sendo (a arrecadação = ERRADO) O RECOLHIMENTO a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, observando-se o Princípio da Unidade de Tesouraria ou de Caixa.
MCASP 6ed.:

3.3.1. Recursos Financeiros Que Não Devem Ser Reconhecidos Como Receita Orçamentária:

b. Cancelamento de Despesas Inscritas em Restos a Pagar – consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada. O cancelamento de restos a pagar não se confunde com o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores que devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício.

Fonte: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/456785/CPU_MCASP+6%C2%AA%20edi%C3%A7%C3%A3o_Republ2/fa1ee713-2fd3-4f51-8182-a542ce123773
Que questão da p$&@!!
Resposta: C

ID

1349323

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Despesa Pública

A despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. A respeito da despesa pública, analise as afirmativas.

I. O orçamento Federal está organizado em programas, a partir dos quais se relacionam as ações sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
II. A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, visto que não há execução direta da reserva.
III. O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária.
IV. Despesas de exercícios anteriores são despesas fixadas, no orçamento vigente, decorrentes de compromissos assumidos em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento, desde que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.
V. O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas

I, II, III, IV e V.

I e V, apenas.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

II, III e V, apenas.

Comentários

Acho que a banca "generalizou" a I
Para aqueles que só podem resolver 10 q por dia: gabarito letra A
GABARITO LETRA A.

Essa é a justificativa apresentada pelo livro "Como Passar em Tribunais" da editora Foco:

"I: correta, pois essa é a forma como o orçamento federal está organizado -ver, por exemplo, o art. 5° da Lei 12.465/2011 (LDO federal para 2012);

II: correta, nos termos do art. 91 do Dec.-lei 200/1967;

III: correta, nos termos do art 40 da Lei 4.320/1964;

IV: correta, nos termos do art. 37 da Lei 4.320/1964;

V: correta, nos termos do art. 68 da Lei 4.320/1964 e depois art. 74, § 3", do Dec.-lel 200/1967"
Seguem abaixo as leis que definem O Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento):

Decreto-lei nº 200/67, art. 74, § 3º Em casos excepcionais, quando houver despesa não atendível pela via bancária, as autoridades ordenadoras poderão autorizar suprimentos de fundos, de preferência a agentes afiançados, fazendo-se os lançamentos contábeis necessários e fixando-se prazo para comprovação dos gastos.

Decreto-lei nº 93.872/86, art. 45. Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos: ...

Lei 4.320/64, art.68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

ID

1349326

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

Disciplina

Regimento Interno

O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral/MG elenca algumas atribuições jurisdicionais do referido Tribunal. Dentre elas, é correto afirmar que NÃO compete ao TRE/MG, processar e julgar, originariamente,

Alternativas

os conflitos de competência entre Juízes Eleitorais do Estado.

os pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do Tribunal.

o registro e a impugnação do registro de candidatos aos cargos de Governador, Vice-Governador e membro do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa.

as ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal, exceto para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, e estadual.

o afastamento do critério da antiguidade apurado entre os Juízes que não hajam exercido a titularidade na zona eleitoral, pelo voto de cinco dos seus componentes, por conveniência objetiva do serviço eleitoral e no interesse da administração judiciária.

Comentários

Questão sobre o texto literal do Regimento Interno (Resolução nº 873) do TRE-MG. Vide o texto legal:
Art. 13. São atribuições jurisdicionais do Tribunal: I - processar e julgar:(...)c) os pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do Tribunal;(...)f) o registro e a impugnação do registro de candidatos aos cargos de Governador, Vice-Governador e membro do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa;(...)h) as ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal, exceto para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, e estadual;(...)k) os conflitos de competência entre Juízes Eleitorais do Estado;

A alternativa (E) é a única opção que diz respeito às atribuições administrativas e disciplinares do Tribunal, fora de sua competência e atribuição jurisdicionais.
Letra D quase correta, a não ser o após a vírgula..."estadual"
A letra E fala das atribuições (função atipica) do tribunal e nao de Competencia originaria...

Competencia: função típica
Atribuições: função atipica
Art. 14. São atribuições administrativas e disciplinares do Tribunal:

V – afastar o critério da antiguidade apurado entre os Juízes que não hajam exercido a titularidade na zona eleitoral, pelo voto de cinco dos seus componentes, por conveniência objetiva do serviço eleitoral e no interesse da administração judiciária;
Mas Adriano, a alternativa D é cópia fiel do artigo.
Adriano,

Tive a mesma dúvida e marquei a mesma alternativa que você. (Estadual?) na letra D?

O problema que não me atentei é que o comando da questão pede...

"O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral/MG elenca algumas atribuições jurisdicionais do referido Tribunal. Dentre elas, é correto afirmar que NÃO compete ao TRE/MG, processar e julgar, originariamente."

Lembrando que o TRE tem atribuições Administrativas,Jurisdicionais e Normativos, assim a altenativa D é característica Juridiscional, bem com as demais, a EXCEÇÃO da letra E, por tratar-se de aspecto Administrativo e não Judicial.

ID

1349329

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Assuntos

Sobre o tratamento que o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral dá ao Ministério Público Eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Compete ao Procurador Regional Eleitoral expedir instruções aos Promotores Eleitorais.

As funções do Ministério Público junto ao Tribunal serão exercidas pelo Ministério Público Federal, que atuará em todas as fases do processo eleitoral.

Quando não fixado diversamente em lei, no próprio regimento interno ou pelo Relator, será de 10 dias o prazo para o Procurador Regional manifestar-se.

O Procurador Regional Eleitoral, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, passando a correr o prazo para manifestação após sua intimação pessoal.

Independentemente da juntada de parecer aos autos e da manifestação escrita do Procurador Regional Eleitoral, a este é assegurado manifestar-se oralmente na sessão. Nesse caso fica suprida eventual falta de manifestação escrita.

Comentários

Questão decoreba! Integralidade do texto do artigo 34, §1º do Regimento Interno do Tribunal.
Art. 34, §1º Quando não fixado diversamente em lei, neste regimento ou pelo Relator, será de 5 (cinco) dias o prazo para o Procurador Regional manifestar-se. O erro da alternativa (C) consiste em dizer que o prazo é de 10 dias e não de 5.
Art. 34. O Procurador Regional Eleitoral, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, passando a correr o prazo para manifestação após sua intimação pessoal

§ 4º Independentemente da juntada de parecer aos autos e da manifestação escrita do Procurador Regional Eleitoral, a este é assegurado manifestar-se oralmente na sessão. Nesse caso fica suprida eventual falta de manifestação escrita

Força!!! " o sol nasse para todos"
Gabarito: C
Regimento Interno TRE-MG (ATUALIZADO 2021):
Art. 35. Compete ao Procurador Regional Eleitoral coordenar e dirigir, no Estado, as atividades do
Ministério Público junto à Justiça Eleitoral, bem como:
XII – expedir instruções aos Promotores Eleitorais (Alternativa A - correta)
Art. 31. As funções do Ministério Público junto ao Tribunal serão exercidas pelo Ministério Público
Federal, que atuará em todas as fases do processo eleitoral (Alternativa B - correta)
Art. 36. O Procurador Regional Eleitoral, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das
partes, passando a correr o prazo para manifestação após sua intimação pessoal, nos termos dos
arts. 180 e 183, § 1º, do Código de Processo Civil. (Alternativa D - correta)
§ 1º Quando não fixado diversamente em lei, neste regimento ou pelo Relator, será de cinco dias o
prazo para o Procurador Regional manifestar-se.(Alternativa C - incorreta)
§ 2º Excedido o prazo, o Relator poderá requisitar os autos, facultando-se, se ainda oportuna, a
posterior juntada do parecer.
§ 3º Caso seja omitida a vista, considerar-se-á sanada a falta se esta não for arguida até a abertura
da sessão de julgamento.
§ 4º Independentemente da juntada de parecer aos autos e da manifestação escrita do Procurador
Regional Eleitoral, a este é assegurado manifestar-se oralmente na sessão, ficando, neste caso,
suprida eventual falta de manifestação escrita. (Alternativa E - correta)
Gabarito: Letra C

Regimento Interno do TRE-MG (Resolução nº 1.014/2016)
A) Art. 35 Inciso XII
B) Art. 31
C) Art. 36 Parágrafo 1º
D) Art. 36 caput
E) Art. 36 Parágrafo 4º

Fonte: https://www.tre-mg.jus.br/legislacao/resolucoes-do-tre/arquivos-2016-resolucoes-tre-mg/tre-mg-resolucao-tre-mg-n-1014-de-16-de-junho-de-2016/rybena_pdf?file=https://www.tre-mg.jus.br/legislacao/resolucoes-do-tre/arquivos-2016-resolucoes-tre-mg/tre-mg-resolucao-tre-mg-n-1014-de-16-de-junho-de-2016/at_download/file

ID

1349332

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim dispõe o Art. 1º do Código Civil. Contudo, embora todas as pessoas tenham capacidade de direito ou de gozo, porque inerente à sua condição humana, nem todas têm capacidade de fato ou de exercício, que traduz a aptidão para a prática pessoal de atos na vida civil. Nessa esteira, sobre a capacidade para os atos da vida civil, é correto afirmar que

Alternativas

os pródigos são incapazes, relativamente, a certos atos ou à maneira de os exercer.

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os menores de dezoito anos.

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

Comentários

Gabarito letra C
ART. 4° são incapazes relativamente a certos ato, ou a maneira de os exercer: IV - os pródigos.
Gabarito Letra A

Art. 3^o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Art. 4^o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV - os pródigos.

As demais alternativas estão trocadas

Bons estudos
O Gabarito é letra A, Tamara Brasil

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
IV - os pródigos.
Importa destacar que, com a alteração promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015), a redação dos arts. 3º e 4º, CC/02 foi substancialmente alterada:

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
IV - os pródigos.

Parece-me muito relevante a atenção para esse ponto, tendo em vista que a mudança legislativa é recente (janeiro/2016), o que pode gerar uma grande quantidade de questões nas provas que estão por vir.
Gente fiquem ligados, esse artigo sofreu alteração, tem gente que mesmo no ano de 2015 ainda não esta colocando no comentario essa alteração que ocorreu. Abraços :D
Hoje, estão corretas as letras A e C.
DESATUALIZADA...
Concordo que a letra A esteja correta, mas qual é o problema dessa letra C, alguém sabe?
A questão esta desatualizada!!
Questão desatualizada de acordo com a nova redação do art. 4º do Código Civil, dada pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
IV - os pródigos.

ID

1349335

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TRE-MG

Ano

2013

Provas

CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Crimes contra a administração pública

Marque a alternativa que NÃO descreve um crime contra a Administração Pública (praticado por funcionário público contra a Administração em Geral, praticado por particular contra a Administração em Geral ou praticado contra a Administração da Justiça).

Alternativas

Particular, desobedece à ordem legal de servidor público.

Particular, perante autoridade, acusa-se de crime inexistente.

Particular, sozinho, subtrai, para si, bem de repartição pública.

Funcionário público deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse pessoal.

Funcionário público apropria-se de dinheiro público que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

Comentários

Letra B - código penal - Crimes contra a Administração da Justiça
Auto-acusação falsa
Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.
Detalhe: a questão pede a única opção que não é crime contra Adm Pública
Marque a alternativa que NÃO descreve um crime contra a Administração Pública (praticado por funcionário público contra a Administração em Geral, praticado por particular contra a Administração em Geral ou praticado contra a Administração da Justiça).

A) Particular, desobedece à ordem legal de servidor público.

Desobediência - Crime praticado por particular contra a administração em geral

Art. 330 do CP - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

        Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

b) Particular, perante autoridade, acusa-se de crime inexistente.

Autoacausação falsa - Crime contra a administração da justiça.

Art. 341 do CP - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:

        Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

c) Particular, sozinho, subtrai, para si, bem de repartição pública. (correta) - Crime contra o patrimônio - Furto - Art. 155 do CP

d) Funcionário público deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse pessoal.

Prevaricação - Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral

Art. 319 do CP- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

        Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

e) Funcionário público apropria-se de dinheiro público que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

Peculato mediante erro de outrem - Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral

Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

        Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
C- O particular cometeu crime de furto, assim, como descrito no rol este, o particular, não tem a condição de vínculo com a adm. pública...
A letra C é a correta, visto que é a única que NÃO possui em crime contra a administração pública. Na hipótese apresentada, o particular responde por furto (artigo 155 do CP e crime contra o PATRIMÔNIO).
Pensei que por ser repartição pública seria crime contra administração.
a correta é a letra c

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