SóProvas

Prova FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

ID
75718
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Abstrações

"Deus não joga dados com o Universo", disse Einstein,
para nos assegurar que existe um plano por trás de,
literalmente, tudo, e que o comportamento da matéria é lógico e
previsível. A física quântica depois revelou que a matéria é mais
maluca do que Einstein pensava e que o acaso rege o Universo
mais do que gostaríamos de imaginar. Mas fiquemos com a
palavra do velho. Deus não é um jogador, o Universo não está
aí para Ele jogar contra a sorte e contra Ele mesmo. Já os
semideuses que controlam o capital especulativo do planeta
Terra jogam com economias inteiras e podem destruir países
com um lance de dados, ou uma ordem de seus computadores,
em segundos.

Às vezes eles têm uma cara, e até opiniões, mas quase
sempre são operadores anônimos, todos com 28 anos, e um
poder sobre as nossas vidas que o Deus de Einstein invejaria.
Deus, afinal, é sempre o ponto supremo de uma cosmogonia
organizada, não importa qual seja a religião. Todas as igrejas
têm metafísicas antigas e hierarquizadas. Todos os deuses
podem tudo, mas dentro das expectativas e das tradições de
seus respectivos credos. Até a onipotência tem limites.

A metafísica dos operadores das bolsas de valores, dos
deuses de 28 anos, é inédita. Não tem passado nem
convenções. É a destilação final de uma abstração, a do capital
desassociado de qualquer coisa palpável, até do próprio
dinheiro. Como o dinheiro já era a representação da
representação de um valor aleatório, o capital transformado em
impulso eletrônico é uma abstração nos limites do nada - e é
ela que rege as nossas economias e, portanto, as nossas vidas.
E quem pensava ter liberado o mundo de um ideal inútil, o de
sociedades regidas por abstrações como igualdade e
solidariedade, se vê prisioneiro do invisível, de um sopro que
ninguém controla, da maior abstração de todas.

(Adaptado de Luis Fernando Veríssimo, O mundo é bárbaro)

A frase de Einstein, citada pelo autor na abertura do texto, contrapõe-se à ideia de que

Alternativas
Comentários
  • Quando Einstein fala que "Deus não joga dados com o Universo", ele está assegurando que existe um plano por trás de tudo, e que o comportamente da matéria é lógico, previsível, certo, determinado. Logo, contrapõe-se ao fato de que o comportamente da matéria é regido por forças ocultas e aleatórias.
  • Podemos encontrar a resposta no trecho em negrito abaixo retirado do primeiro parágrafo:"Deus não joga dados com o Universo", disse Einstein,para nos assegurar que existe um plano por trás de,literalmente, tudo, e que o comportamento da matéria é lógico eprevisível. A física quântica depois revelou que a matéria é maismaluca do que Einstein pensava (...)
ID
75721
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Abstrações

"Deus não joga dados com o Universo", disse Einstein,
para nos assegurar que existe um plano por trás de,
literalmente, tudo, e que o comportamento da matéria é lógico e
previsível. A física quântica depois revelou que a matéria é mais
maluca do que Einstein pensava e que o acaso rege o Universo
mais do que gostaríamos de imaginar. Mas fiquemos com a
palavra do velho. Deus não é um jogador, o Universo não está
aí para Ele jogar contra a sorte e contra Ele mesmo. Já os
semideuses que controlam o capital especulativo do planeta
Terra jogam com economias inteiras e podem destruir países
com um lance de dados, ou uma ordem de seus computadores,
em segundos.

Às vezes eles têm uma cara, e até opiniões, mas quase
sempre são operadores anônimos, todos com 28 anos, e um
poder sobre as nossas vidas que o Deus de Einstein invejaria.
Deus, afinal, é sempre o ponto supremo de uma cosmogonia
organizada, não importa qual seja a religião. Todas as igrejas
têm metafísicas antigas e hierarquizadas. Todos os deuses
podem tudo, mas dentro das expectativas e das tradições de
seus respectivos credos. Até a onipotência tem limites.

A metafísica dos operadores das bolsas de valores, dos
deuses de 28 anos, é inédita. Não tem passado nem
convenções. É a destilação final de uma abstração, a do capital
desassociado de qualquer coisa palpável, até do próprio
dinheiro. Como o dinheiro já era a representação da
representação de um valor aleatório, o capital transformado em
impulso eletrônico é uma abstração nos limites do nada - e é
ela que rege as nossas economias e, portanto, as nossas vidas.
E quem pensava ter liberado o mundo de um ideal inútil, o de
sociedades regidas por abstrações como igualdade e
solidariedade, se vê prisioneiro do invisível, de um sopro que
ninguém controla, da maior abstração de todas.

(Adaptado de Luis Fernando Veríssimo, O mundo é bárbaro)

Atente para as seguintes afirmações:

I. O sentido da frase de Einstein é exemplificado no texto pelo comportamento típico dos operadores das bolsas de valores.

II. Da manipulação de capital nas bolsas, caracterizada pela abstração, advêm profundos efeitos sobre todos nós.

III. Ao contrário da metafísica das religiões, a conduta dos operadores das bolsas não tem por base uma cosmogonia antiga e organizada.

Em relação ao texto está correto APENAS o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Oh meu Deus, só questões sobre textos????Seria interessante colocar sobre outras matérias relacionadas a Português. Muito obrigada!!!!!
ID
75724
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Abstrações

"Deus não joga dados com o Universo", disse Einstein,
para nos assegurar que existe um plano por trás de,
literalmente, tudo, e que o comportamento da matéria é lógico e
previsível. A física quântica depois revelou que a matéria é mais
maluca do que Einstein pensava e que o acaso rege o Universo
mais do que gostaríamos de imaginar. Mas fiquemos com a
palavra do velho. Deus não é um jogador, o Universo não está
aí para Ele jogar contra a sorte e contra Ele mesmo. Já os
semideuses que controlam o capital especulativo do planeta
Terra jogam com economias inteiras e podem destruir países
com um lance de dados, ou uma ordem de seus computadores,
em segundos.

Às vezes eles têm uma cara, e até opiniões, mas quase
sempre são operadores anônimos, todos com 28 anos, e um
poder sobre as nossas vidas que o Deus de Einstein invejaria.
Deus, afinal, é sempre o ponto supremo de uma cosmogonia
organizada, não importa qual seja a religião. Todas as igrejas
têm metafísicas antigas e hierarquizadas. Todos os deuses
podem tudo, mas dentro das expectativas e das tradições de
seus respectivos credos. Até a onipotência tem limites.

A metafísica dos operadores das bolsas de valores, dos
deuses de 28 anos, é inédita. Não tem passado nem
convenções. É a destilação final de uma abstração, a do capital
desassociado de qualquer coisa palpável, até do próprio
dinheiro. Como o dinheiro já era a representação da
representação de um valor aleatório, o capital transformado em
impulso eletrônico é uma abstração nos limites do nada - e é
ela que rege as nossas economias e, portanto, as nossas vidas.
E quem pensava ter liberado o mundo de um ideal inútil, o de
sociedades regidas por abstrações como igualdade e
solidariedade, se vê prisioneiro do invisível, de um sopro que
ninguém controla, da maior abstração de todas.

(Adaptado de Luis Fernando Veríssimo, O mundo é bárbaro)

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:

Alternativas
Comentários
  • o segmento mais simples do texto, que traduz adequadamente o sentido: palavra do velho = assertiva de Einstein.
  • Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em: "fiquemos com a palavra do velho (1º parágrafo) = acolhamos a assertiva de Einstein."Alternativa correta letra "D".
ID
75727
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Abstrações

"Deus não joga dados com o Universo", disse Einstein,
para nos assegurar que existe um plano por trás de,
literalmente, tudo, e que o comportamento da matéria é lógico e
previsível. A física quântica depois revelou que a matéria é mais
maluca do que Einstein pensava e que o acaso rege o Universo
mais do que gostaríamos de imaginar. Mas fiquemos com a
palavra do velho. Deus não é um jogador, o Universo não está
aí para Ele jogar contra a sorte e contra Ele mesmo. Já os
semideuses que controlam o capital especulativo do planeta
Terra jogam com economias inteiras e podem destruir países
com um lance de dados, ou uma ordem de seus computadores,
em segundos.

Às vezes eles têm uma cara, e até opiniões, mas quase
sempre são operadores anônimos, todos com 28 anos, e um
poder sobre as nossas vidas que o Deus de Einstein invejaria.
Deus, afinal, é sempre o ponto supremo de uma cosmogonia
organizada, não importa qual seja a religião. Todas as igrejas
têm metafísicas antigas e hierarquizadas. Todos os deuses
podem tudo, mas dentro das expectativas e das tradições de
seus respectivos credos. Até a onipotência tem limites.

A metafísica dos operadores das bolsas de valores, dos
deuses de 28 anos, é inédita. Não tem passado nem
convenções. É a destilação final de uma abstração, a do capital
desassociado de qualquer coisa palpável, até do próprio
dinheiro. Como o dinheiro já era a representação da
representação de um valor aleatório, o capital transformado em
impulso eletrônico é uma abstração nos limites do nada - e é
ela que rege as nossas economias e, portanto, as nossas vidas.
E quem pensava ter liberado o mundo de um ideal inútil, o de
sociedades regidas por abstrações como igualdade e
solidariedade, se vê prisioneiro do invisível, de um sopro que
ninguém controla, da maior abstração de todas.

(Adaptado de Luis Fernando Veríssimo, O mundo é bárbaro)

O segmento que, no contexto, NÃO revela a perspectiva irônica característica do autor é:

Alternativas
Comentários
  • Fabiana, no meu entendimento o autor ironiza, o fato de jovens de 28 anos normalmente se acharem infalíveis.
  • "Todas as igrejas têm metafísicas antigas e hierarquizadas." é uma afirmação. As outras alternativas têm uma perspectiva irônica, apesar da letra "e" aparentar ser uma afirmação também. Mas no contexto isso se esclarece como uma ironia.
  • O segmento que, no contexto, NÃO revela a perspectiva irônica característica do autor é:Todas as igrejas têm metafísicas antigas e hierarquizadas. (2º parágrafo) Alternativa correta letra "C".
  • Quanto à ironia da letra e, entendo que está na afirmação de os operadores serem anônimos, contudo, TODOS com 28 anos, isto é, num primeiro momento são desconhecidos e, em seguida, afirma que TODOS tem 28 anos.
  • FIGURAS DE LINGUAGEM - Figuras de Pensamento
    Ironia: Afirmação do contrário. Ex: O cavalo estava limpo, saudável... Muito maltratado.
  • FACILMENTE IDENTIFICÁVEL

  • Figura de pensamento - Ironia: Dizer contrário do que se pensa, normalmente com intenção sarcástica.

    A - Já os semideuses que controlam o capital especulativo do planeta Terra (...) (1º parágrafo)

    Comentário: Aqui o termo em Negrito, acima, apresenta-se como Irônico ao termo sublinhado.

    B - Ás vezes eles têm uma cara, e até opiniões (...)

    Comentário: o termo em negrito esta da a ideia de sarcástico.

    C - Todas as igrejas têm metafísicas antigas e hierarquizadas. (2º parágrafo)

    Comentário: Aqui é feito uma afirmação.

    D - (...) um poder (...) que o Deus de Einstein invejaria. (2º parágrafo)

    Comentário: o termo em negrito ''soa'' como um sarcasmo ao termo sublinhado.

    E - (...) são operadores anônimos, todos com 28 anos (...) (2º parágrafo)

    Comentário: Anonimo é sinônimo de ''desconhecido''.

    Pergunta: Como alguém é anônimo (desconhecido) e sabe-se a idade (28 anos)? Sendo assim contrário ao que se pensa.

ID
75730
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Abstrações

"Deus não joga dados com o Universo", disse Einstein,
para nos assegurar que existe um plano por trás de,
literalmente, tudo, e que o comportamento da matéria é lógico e
previsível. A física quântica depois revelou que a matéria é mais
maluca do que Einstein pensava e que o acaso rege o Universo
mais do que gostaríamos de imaginar. Mas fiquemos com a
palavra do velho. Deus não é um jogador, o Universo não está
aí para Ele jogar contra a sorte e contra Ele mesmo. Já os
semideuses que controlam o capital especulativo do planeta
Terra jogam com economias inteiras e podem destruir países
com um lance de dados, ou uma ordem de seus computadores,
em segundos.

Às vezes eles têm uma cara, e até opiniões, mas quase
sempre são operadores anônimos, todos com 28 anos, e um
poder sobre as nossas vidas que o Deus de Einstein invejaria.
Deus, afinal, é sempre o ponto supremo de uma cosmogonia
organizada, não importa qual seja a religião. Todas as igrejas
têm metafísicas antigas e hierarquizadas. Todos os deuses
podem tudo, mas dentro das expectativas e das tradições de
seus respectivos credos. Até a onipotência tem limites.

A metafísica dos operadores das bolsas de valores, dos
deuses de 28 anos, é inédita. Não tem passado nem
convenções. É a destilação final de uma abstração, a do capital
desassociado de qualquer coisa palpável, até do próprio
dinheiro. Como o dinheiro já era a representação da
representação de um valor aleatório, o capital transformado em
impulso eletrônico é uma abstração nos limites do nada - e é
ela que rege as nossas economias e, portanto, as nossas vidas.
E quem pensava ter liberado o mundo de um ideal inútil, o de
sociedades regidas por abstrações como igualdade e
solidariedade, se vê prisioneiro do invisível, de um sopro que
ninguém controla, da maior abstração de todas.

(Adaptado de Luis Fernando Veríssimo, O mundo é bárbaro)

A afirmação de que o capital transformado em impulso eletrônico é uma abstração nos limites do nada (3º parágrafo) encontra justificativa no fato de que

Alternativas
Comentários
  • Questão de interpretação, em que a alternativa correta corresponde um sinônimo da afirmação em questão. Já que ele fala anteriormente nos operadores das bolsas de valores.
  • A afirmação de que o capital transformado em impulso eletrônico é uma abstração nos limites do nada (3º parágrafo) encontra justificativa no fato de que as operações financeiras especulativas não dispõem de lastro reconhecível. Alternativa correta letra "A".
  • A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A), POIS UMA DAS SIGNIFICAÇÕES PARA A PALAVRA LASTRO, EM SEU SIGNIFICADO DE NÚMERO 4 NO DICIONÁRIO PRIBERAM DA LÍNGUA PORTUGUESA É BASE, E PORTANTO SE O CAPITAL ESPECULATIVO É ABSTRATO, OU SEJA, NÃO É CONCRETO, NÃO POSSUI BASE, ENTÃO A RESPOSTA ESTÁ AI, JUSTAMENTE POR SER UM CAPITAL VIRTUAL, ABSTRATO, QUE NÃO POSSUI BASE.

    BOA SORTE A TODOS!
ID
75733
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Abstrações

"Deus não joga dados com o Universo", disse Einstein,
para nos assegurar que existe um plano por trás de,
literalmente, tudo, e que o comportamento da matéria é lógico e
previsível. A física quântica depois revelou que a matéria é mais
maluca do que Einstein pensava e que o acaso rege o Universo
mais do que gostaríamos de imaginar. Mas fiquemos com a
palavra do velho. Deus não é um jogador, o Universo não está
aí para Ele jogar contra a sorte e contra Ele mesmo. Já os
semideuses que controlam o capital especulativo do planeta
Terra jogam com economias inteiras e podem destruir países
com um lance de dados, ou uma ordem de seus computadores,
em segundos.

Às vezes eles têm uma cara, e até opiniões, mas quase
sempre são operadores anônimos, todos com 28 anos, e um
poder sobre as nossas vidas que o Deus de Einstein invejaria.
Deus, afinal, é sempre o ponto supremo de uma cosmogonia
organizada, não importa qual seja a religião. Todas as igrejas
têm metafísicas antigas e hierarquizadas. Todos os deuses
podem tudo, mas dentro das expectativas e das tradições de
seus respectivos credos. Até a onipotência tem limites.

A metafísica dos operadores das bolsas de valores, dos
deuses de 28 anos, é inédita. Não tem passado nem
convenções. É a destilação final de uma abstração, a do capital
desassociado de qualquer coisa palpável, até do próprio
dinheiro. Como o dinheiro já era a representação da
representação de um valor aleatório, o capital transformado em
impulso eletrônico é uma abstração nos limites do nada - e é
ela que rege as nossas economias e, portanto, as nossas vidas.
E quem pensava ter liberado o mundo de um ideal inútil, o de
sociedades regidas por abstrações como igualdade e
solidariedade, se vê prisioneiro do invisível, de um sopro que
ninguém controla, da maior abstração de todas.

(Adaptado de Luis Fernando Veríssimo, O mundo é bárbaro)

As normas de concordância verbal encontram-se plenamente observadas na frase:

Alternativas
Comentários
  • a) Jogar dados não ESTARIA nos hábitos e procedimentos de Deus. b) certo. c) A metafísica não CONTA com hierarquias e valores tradicionais. d) O que move.Aquilo que move.Aquilo move.O que MOVE... e) CABERIA aos que apostam tudo ano mercado financeiro refletir sobre os efeitos sociais de suas operações.Refletir Cabaria aos que apostam.
  • uma dica simples na concordância verbal, que dá pra resolver a questão é concordar os verbos presentes na frase. Assim como o próprio nome fala.a) jogar não concorda com estariam. por exemplo.b) parece concorda com fazer...e assim por diante...é besta mais comigo dá certo!
  • As normas de concordância verbal encontram-se plenamente observadas na frase:Parece não caber aos jovens operadores das bolsas outra coisa senão fazer apostas em riquezas puramente virtuais. Alternativa correta letra "B".
  • A) INCORRETA - "Jogar dados.. não ESTARIA nos hábitos.."
    B) CORRETA -
    C) INCORRETA - "A metafísica dos jovens ... não CONTA com hierarquias"
    D) INCORRETA - "O que MOVE os jovens semideuses" o verbo é no singula pois ele é sujeito oracional.
    E) INCORRETA - "Aos que apostam tudo no mercado financeiro CABERIA.." outro verbo que é sujeito oracional
ID
75736
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Abstrações

"Deus não joga dados com o Universo", disse Einstein,
para nos assegurar que existe um plano por trás de,
literalmente, tudo, e que o comportamento da matéria é lógico e
previsível. A física quântica depois revelou que a matéria é mais
maluca do que Einstein pensava e que o acaso rege o Universo
mais do que gostaríamos de imaginar. Mas fiquemos com a
palavra do velho. Deus não é um jogador, o Universo não está
aí para Ele jogar contra a sorte e contra Ele mesmo. Já os
semideuses que controlam o capital especulativo do planeta
Terra jogam com economias inteiras e podem destruir países
com um lance de dados, ou uma ordem de seus computadores,
em segundos.

Às vezes eles têm uma cara, e até opiniões, mas quase
sempre são operadores anônimos, todos com 28 anos, e um
poder sobre as nossas vidas que o Deus de Einstein invejaria.
Deus, afinal, é sempre o ponto supremo de uma cosmogonia
organizada, não importa qual seja a religião. Todas as igrejas
têm metafísicas antigas e hierarquizadas. Todos os deuses
podem tudo, mas dentro das expectativas e das tradições de
seus respectivos credos. Até a onipotência tem limites.

A metafísica dos operadores das bolsas de valores, dos
deuses de 28 anos, é inédita. Não tem passado nem
convenções. É a destilação final de uma abstração, a do capital
desassociado de qualquer coisa palpável, até do próprio
dinheiro. Como o dinheiro já era a representação da
representação de um valor aleatório, o capital transformado em
impulso eletrônico é uma abstração nos limites do nada - e é
ela que rege as nossas economias e, portanto, as nossas vidas.
E quem pensava ter liberado o mundo de um ideal inútil, o de
sociedades regidas por abstrações como igualdade e
solidariedade, se vê prisioneiro do invisível, de um sopro que
ninguém controla, da maior abstração de todas.

(Adaptado de Luis Fernando Veríssimo, O mundo é bárbaro)

Está clara e correta a redação do seguinte comentário sobre o texto:

Alternativas
Comentários
  • To em dúvida quanto ao Erro da alternativa E, alguém sabe me dizer?

    Obrigado
  • O erro na E nao sería a falta da crase em..............abstrações à igualdade e à solidariedade????

  • e) É muita ironia quando o autor considera que são abstrações a igualdade e a solidariedade, embora ressalve que nem tanto quanto o capital invisível. (INCORRETA)

    - Não seria erro de crase, porque o sujeito composto "a igualdade e a solidariedade" jamais poderia ter acento grave.

    - Penso que o que falta mesmo nessa alternativa é a oração principal. Veja que há duas orações subordinadas na frase, mas falta a oração principal, o que a torna incorreta.

  • Alguém poderia explicar o item correto (letra c)?

  • Ao contrário das religiões antigas, em que mesmo a onipotência divina apresentava limites, a metafísica das bolsas implica o plano do absoluto.

    A metafísica das bolsas implica o plano absoluto ao contrário das religiões antigas em que a onipotência divina apresentava limites.

    IMPLICAR

    1) Como transitivo direto, esse verbo tem dois sentidos: a) Dar a entender, fazer supor, pressupor


  • ACHO que o problema da letra E está no verbo "ressalve", que deveria ser "ressalte".

    Ressaltar: colocar em relevo, realçar, dizer de forma enfática, salientar, sobressair-se; distinguir-se

    Ressalvar: prevenir com ressalva, proteger, resguardar, acautelar-se. 

  • Galera, já vi resolução de questões similares da FCC, o que faltou na alternativa E foi CLAREZA. Isso mesmo.

    No enunciado a questão pede a alternativa CLARA e CORRETA. Nesse tipo de questão sempre haverá alternativas com erros gramaticais e outras, embora gramaticalmente corretas, estranhas na questão do sentido, da clareza, da entendibilidade do que foi escrito.

    Espero ter ajudado. Há braços.

ID
75739
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Abstrações

"Deus não joga dados com o Universo", disse Einstein,
para nos assegurar que existe um plano por trás de,
literalmente, tudo, e que o comportamento da matéria é lógico e
previsível. A física quântica depois revelou que a matéria é mais
maluca do que Einstein pensava e que o acaso rege o Universo
mais do que gostaríamos de imaginar. Mas fiquemos com a
palavra do velho. Deus não é um jogador, o Universo não está
aí para Ele jogar contra a sorte e contra Ele mesmo. Já os
semideuses que controlam o capital especulativo do planeta
Terra jogam com economias inteiras e podem destruir países
com um lance de dados, ou uma ordem de seus computadores,
em segundos.

Às vezes eles têm uma cara, e até opiniões, mas quase
sempre são operadores anônimos, todos com 28 anos, e um
poder sobre as nossas vidas que o Deus de Einstein invejaria.
Deus, afinal, é sempre o ponto supremo de uma cosmogonia
organizada, não importa qual seja a religião. Todas as igrejas
têm metafísicas antigas e hierarquizadas. Todos os deuses
podem tudo, mas dentro das expectativas e das tradições de
seus respectivos credos. Até a onipotência tem limites.

A metafísica dos operadores das bolsas de valores, dos
deuses de 28 anos, é inédita. Não tem passado nem
convenções. É a destilação final de uma abstração, a do capital
desassociado de qualquer coisa palpável, até do próprio
dinheiro. Como o dinheiro já era a representação da
representação de um valor aleatório, o capital transformado em
impulso eletrônico é uma abstração nos limites do nada - e é
ela que rege as nossas economias e, portanto, as nossas vidas.
E quem pensava ter liberado o mundo de um ideal inútil, o de
sociedades regidas por abstrações como igualdade e
solidariedade, se vê prisioneiro do invisível, de um sopro que
ninguém controla, da maior abstração de todas.

(Adaptado de Luis Fernando Veríssimo, O mundo é bárbaro)

Considerando-se o contexto, o elemento sublinhado está empregado com o sentido dos elementos destacados entre parênteses em:

Alternativas
Comentários
  • resp: E

    a) relativamente = proporcionalmente
    b) já não está no sentido de tempo, por isso nao cabe "por hora" e nem "agora mesmo"
    c) destarte = assim sendo, dessa forma, assim
    por conseguinte = por consequencia
    d) adveniente = que advém
  • Gostaria de entender o erro da letra C? Alguém pode me explicar, por favor?
  • Retificando a ''michelli'', o correto é POR ORA!

    Confundir POR ORA com POR HORA seria um erro banal!


    Exemplo: Por ora, o mundo começa a perceber os efeitos da crise.
                    A prima de vida difícil cobra cem reais por hora.
  • Thiago,

    acho q a letra C está c/sentido de conclusão, e ñ de consequencia (destarte).

    Se inverter, acho q fica mais fácil de visualizar: Afinal, Deus é sempre....

    Significado de Afinal

    adv. Enfim, finalmente.
    Afinal de contas, em conclusão.

    Bons estudos! Não desanimem!

ID
75742
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Abstrações

"Deus não joga dados com o Universo", disse Einstein,
para nos assegurar que existe um plano por trás de,
literalmente, tudo, e que o comportamento da matéria é lógico e
previsível. A física quântica depois revelou que a matéria é mais
maluca do que Einstein pensava e que o acaso rege o Universo
mais do que gostaríamos de imaginar. Mas fiquemos com a
palavra do velho. Deus não é um jogador, o Universo não está
aí para Ele jogar contra a sorte e contra Ele mesmo. Já os
semideuses que controlam o capital especulativo do planeta
Terra jogam com economias inteiras e podem destruir países
com um lance de dados, ou uma ordem de seus computadores,
em segundos.

Às vezes eles têm uma cara, e até opiniões, mas quase
sempre são operadores anônimos, todos com 28 anos, e um
poder sobre as nossas vidas que o Deus de Einstein invejaria.
Deus, afinal, é sempre o ponto supremo de uma cosmogonia
organizada, não importa qual seja a religião. Todas as igrejas
têm metafísicas antigas e hierarquizadas. Todos os deuses
podem tudo, mas dentro das expectativas e das tradições de
seus respectivos credos. Até a onipotência tem limites.

A metafísica dos operadores das bolsas de valores, dos
deuses de 28 anos, é inédita. Não tem passado nem
convenções. É a destilação final de uma abstração, a do capital
desassociado de qualquer coisa palpável, até do próprio
dinheiro. Como o dinheiro já era a representação da
representação de um valor aleatório, o capital transformado em
impulso eletrônico é uma abstração nos limites do nada - e é
ela que rege as nossas economias e, portanto, as nossas vidas.
E quem pensava ter liberado o mundo de um ideal inútil, o de
sociedades regidas por abstrações como igualdade e
solidariedade, se vê prisioneiro do invisível, de um sopro que
ninguém controla, da maior abstração de todas.

(Adaptado de Luis Fernando Veríssimo, O mundo é bárbaro)

Está inteiramente adequada a pontuação da frase:

Alternativas
Comentários
  • a)Certa.b)Deveria ter uma vírgula antes de MAS e não ter depois de inteligência, planexa e controle. ERRADAc)Não deveria ter vírgula alguma na frase.d)Deveria se usar vírgula no lugar dos dois pontos.e)De fato, poucas pessoas sabem como se atribui valor real ao dinheiro, que não passa de uma representação simbólica e aleatória de riquezas.
  • Regras do uso da vírgula:1 - Regra geral:* nunca separar os elementos estruturais da frase (sujeito - verbo - complemento)* se houver algum elemento entre eles deverá estar entre vírgulasCasos de emprego de vírgula:1 - aposto explicativoObina, melhor jogador desde Pelé, está jogando no Atlético-MG.2 - vocativoProst, você faz falta!3 - Orações ou expressões explicativasSeu comportamento, isto é, a atitude que tomou, não me agradou.4 - Advérbios de curta extensão fonética (se deslocados será facultativo)Aqui, reunem-se alunos aprovados. (como é deslocado é facultativo)5 - elementos pleonásticos (figura de linguagem)(caso facultativo)As pétalas, levou-as a água da chuva.6 - elementos elípticos (caso facultativo)Ela prefere cinema, e eu, teatro. (é facultativo a segunda vírgula, está eliptíco o verbo preferir)7 - antes do "e" quando sujeitos diferentesEla prefere cinema, e eu, teatro. (obrigatória a primeira vírgula)8 - entre orações coordenadas assindédicasObina corria, pedalava, driblava, batia e marcava.9 - entre orações coordenadas assindédicas e orações coordenadas sindédicasObina marcou um gol de bicicleta, entretanto não gostou da forma que a bola entrou.10 - na oração subordinada substantiva apositivaSó quero uma coisa, que você seja aprovado.11 - na oração subordinada adjetiva explicativaO homem, que é mortal, progride.12 - nas orações adverbias, quando na ordem invertidaQuando a vejo, fico feliz.
ID
75745
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Abstrações

"Deus não joga dados com o Universo", disse Einstein,
para nos assegurar que existe um plano por trás de,
literalmente, tudo, e que o comportamento da matéria é lógico e
previsível. A física quântica depois revelou que a matéria é mais
maluca do que Einstein pensava e que o acaso rege o Universo
mais do que gostaríamos de imaginar. Mas fiquemos com a
palavra do velho. Deus não é um jogador, o Universo não está
aí para Ele jogar contra a sorte e contra Ele mesmo. Já os
semideuses que controlam o capital especulativo do planeta
Terra jogam com economias inteiras e podem destruir países
com um lance de dados, ou uma ordem de seus computadores,
em segundos.

Às vezes eles têm uma cara, e até opiniões, mas quase
sempre são operadores anônimos, todos com 28 anos, e um
poder sobre as nossas vidas que o Deus de Einstein invejaria.
Deus, afinal, é sempre o ponto supremo de uma cosmogonia
organizada, não importa qual seja a religião. Todas as igrejas
têm metafísicas antigas e hierarquizadas. Todos os deuses
podem tudo, mas dentro das expectativas e das tradições de
seus respectivos credos. Até a onipotência tem limites.

A metafísica dos operadores das bolsas de valores, dos
deuses de 28 anos, é inédita. Não tem passado nem
convenções. É a destilação final de uma abstração, a do capital
desassociado de qualquer coisa palpável, até do próprio
dinheiro. Como o dinheiro já era a representação da
representação de um valor aleatório, o capital transformado em
impulso eletrônico é uma abstração nos limites do nada - e é
ela que rege as nossas economias e, portanto, as nossas vidas.
E quem pensava ter liberado o mundo de um ideal inútil, o de
sociedades regidas por abstrações como igualdade e
solidariedade, se vê prisioneiro do invisível, de um sopro que
ninguém controla, da maior abstração de todas.

(Adaptado de Luis Fernando Veríssimo, O mundo é bárbaro)

Está correto o emprego do elemento sublinhado na frase:

Alternativas
Comentários
  • a) Os operadores controlam um capital especulativo, cujos rendimentos representam uma incógnita. b) Certo. c) Os operadores das bolsas preferem apostar que investir dinheiro em empreendimentos mais produtivos. d) A idade dos operadores das bolsas sugere o ímpeto que as operações de investimento são executadas. e) Os adeptos da física quântica julgam que o acaso é também um princípio, à qual o comportamento da matéria não é alheio.
  • a) Os operadores controlam um capital especulativo, cujos rendimentos representam uma incógnita. b) Certo. c) Os operadores das bolsas preferem apostar a investir dinheiro em empreendimentos mais produtivos. d) A idade dos operadores das bolsas sugere o ímpeto que as operações de investimento são executadas. e) Os adeptos da física quântica julgam que o acaso é também um princípio, à qual o comportamento da matéria não é alheio.
  • A letra "c" apresenta um clássico nas questões da FCC: quem prefere, prefere alguma coisa A outra, não DO QUE outra!
  • Na letra "c": ímpeto com que são executadas as operações (invertendo)

  • Acredito que o comentário do colaborador Iran (o segundo é apenas uma cópia...) está equivocado quanto às alternativas "d" e "e":

    d) A idade dos operadores das bolsas sugere o ímpeto com que as operações de investimento são executadas. (são executadas com ímpeto)

    e) Os adeptos da física quântica julgam que o acaso é também um princípio, ao qual o comportamento da matéria não é alheio. (não é alheio ao princípio)

    : )

  • Comentário objetivo:

    a) Os operadores controlam um capital especulativo, em cujos CUJOS rendimentos representam uma incógnita.

    b) São impulsos eletrônicos, sobre os quais há pouco ou nenhum controle, que comandam as operações das bolsas.       PERFEITO!!!  

    c) Os operadores das bolsas preferem apostar do que     A investir dinheiro em empreendimentos mais produtivos.

    d) A idade dos operadores das bolsas sugere o ímpeto       de que   COM O QUAL as operações de investimento são executadas.

    e) Os adeptos da física quântica julgam que o acaso é também um princípio, do qual     AO QUAL o comportamento da matéria não é alheio.
  • A alternativa D também poderia ser escrita desta forma: ''A idade dos operadores das bolsas sugere o ímpeto pelo qual as operações de investimento são executadas''?  Concordo com o gabarito, mas fiquei na dúvida quando li os comentários acima. O que vocês acham?
  • São impulsos eletrônicos, sobre os quais há pouco ou nenhum controle, que comandam as operações das bolsas.

    Pense o seguinte, caro amigo: Os quais é um pronome relativo que retoma o termo anterior impulsos eletrônicos. Dessa forma, você deve fazer a pergunta HÁ POUCO OU NENHUM CONTROLE SOBRE O QUê? SOBRE impulsos eletrônicos.

    assim, fica fácil saber se os termos seguintes ao pronome relativo pedem alguma preposição.

    espero ter ajudado.
ID
75748
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com a Lei nº 3.716/1979, compete ao Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Alternativas
Comentários
  • Lei 3716/79


    Do Vice-Presidente do Tribunal

    Art. 22. Ao Vice-Presidente do Tribunal compete:

    I – presidir as sessões das Câmaras Reunidas e da Câmara Especializada de que fizer

    parte;

    II – assinar os acórdãos com o Relator e os Juízes que requeiram declaração de voto;

    III – distribuir em audiência pública, os feitos que não sejam da competência do

    Tribunal Pleno e do Conselho da Magistratura, inclusive os embargos, aos Relatores, na

    forma das leis processuais, salvo os habeas corpus e seus recursos, que tem distribuição

    imediata pelo Diretor Geral da Secretaria do Tribunal;

    IV – substituir o Presidente nas faltas, férias, licenças e impedimentos.


  • Demais itens são de competência do Presidente do Tribunal, nos termos do art. 21, da Lei 3.716/79.

ID
75751
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considere as seguintes assertivas a respeito das incompatibilidades e suspeições:

I. Não podem ter assento, simultaneamente, no Tribunal de Justiça, Desembargadores parentes ou afins em linha reta, ou na colateral, até o quarto grau, inclusive.

II. Pode o Juiz dar-se por suspeito, se afirmar a existência por motivo de ordem íntima, sem necessidade de expor o motivo, quando se tratar de questão civil.

III. A incompatibilidade se resolve antes da posse, contra o que deu causa à incompatibilidade, se for imputável a ambas, contra o de investidura mais recente.

IV. Na mesma Comarca não podem servir ao mesmo tempo como Juiz e substituto marido e mulher.

De acordo com a Lei nº 3.716/1979, está correto o que consta APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Lei 3716/79

    Art. 204. Não podem ter assento, simultaneamente, no Tribunal de Justiça,

    Desembargadores parentes ou afins em linha reta, ou na colateral, até o terceiro grau, inclusive.

    Art. 206. Na mesma Comarca não podem servir ao mesmo tempo como Juiz e substituto os que sejam parentes ou afins em grau indicado no art. 204 bem assim marido e mulher.

    Parágrafo único. A mesma incompatibilidade existe quando o parentesco for entre o Juiz ou o seu substituto e os serventuários da Justiça.

    Art. 211. Pode o Juiz dar-se por suspeito, se afirmar a existência por motivo de ordem íntima, sem necessidade de expor o motivo, quando se tratar de questão civil.




  • I. Não podem ter assento, simultaneamente, no Tribunal de Justiça, Desembargadores parentes ou afins em linha reta, ou na colateral, até o quarto grau, inclusive. ERRADA

    Art. 204. Não podem ter assento, simultaneamente, no Tribunal de Justiça,

    Desembargadores parentes ou afins em linha reta, ou na colateral, até o terceiro grau, inclusive.

    II. Pode o Juiz dar-se por suspeito, se afirmar a existência por motivo de ordem íntima, sem necessidade de expor o motivo, quando se tratar de questão civil. CORRETA

    Art. 211. Pode o Juiz dar-se por suspeito, se afirmar a existência por motivo de ordem íntima, sem necessidade de expor o motivo, quando se tratar de questão civil.

    III. A incompatibilidade se resolve antes da posse, contra o que deu causa à incompatibilidade, se for imputável a ambas, contra o de investidura mais recente. ERRADA

    Art. 205. A incompatibilidade se resolve:

    I – antes da posse, contra o último nomeado ou menos idoso, sendo a nomeação da mesma data;

    II – depois da posse, contra o que deu causa à incompatibilidade, se for o imputável a ambas, contra o de investidura mais recente.

    IV. Na mesma Comarca não podem servir ao mesmo tempo como Juiz e substituto marido e mulher. CORRETA

    Art. 206. Na mesma Comarca não podem servir ao mesmo tempo como Juiz e substituto os que sejam parentes ou afins até o terceiro grau, bem assim marido e mulher.

    RESPOSTA LETRA E.

ID
75754
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com a Lei nº 3.716/1979, a divisão judiciária do Estado do Piauí compreende quarenta

Alternativas
Comentários
  • Hoje são quarenta e cinco Comarcas de entrância intermediária.Art. 5º, III, da Lei 3.716.

  • Segundo a Lei nº 3.716, em seu capítulo II Art. 5º, são:

    9 Comarcas de entrância final;

    45 Comarcas e uma vara agrária, esta com sede na comarca de Bom Jesus, todas de entrância intermediária;

    45 Comarcas de entrância inicial.

ID
75757
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com relação ao desenvolvimento na carreira dos servi- dores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, de acordo com a Lei Complementar nº 115/2008, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • A) A promoção por merecimento ocorre mediante avaliação de desempenho do servidor, feita por comissão composta majoritariamente por servidores efetivos, DELA NÃO PODENDO PARTICIPAR SERVIDORES: I- Em estágio probatório; II - Cumprindo pena de suspensão ou qualquer modo afastado do efetivo exercício. (Art 19)

    B) 

    O desenvolvimento dos servidores efetivos na carreira se processa por progressão funcional ou por promoção, condicionada à existência de vagas, obedecidos, ALTERNADAMENTE, os critérios de antiguidade e merecimento. (Art 18)

    C) A PROGRESSÃO funcional é a movimentação do servidor de uma referência para a seguinte dentro do mesmo nível, de acordo com o resultado de avaliação de desempenho. (Art 18)

    D) A PROMOÇÃO é elevação do servidor da última referência de um nível para a primeira referência do nível seguinte, observado o interstício mínimo de um ano em relação à promoção funcional imediatamente anterior.(Art 18)

    E) Nas carreiras em que for exigida escolaridade de nível superior, a promoção para o último nível da carreira fica ainda condicionada à conclusão de pós- graduação lato sensu na respectiva área fim. (CORRETA) (Art 18)




  • Lei 115/2008

    Art. 18 O desenvolvimento dos servidores efetivos na carreira se processa por progressão funcional ou por promoção, condicionada à existência de vagas, obedecidos, alternadamente, os critérios de antigüidade e merecimento.

    ...

    § 3º Nas carreiras em que for exigida escolaridade de nível superior, a promoção para o último nível da carreira fica ainda condicionada a conclusão de pós-graduação lato sensu na respectiva área fim.

ID
75760
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar nº 115/2008, a Comissão de Avaliação de Desempenho do Servidor (CADES) possui mandato de

Alternativas
Comentários

  • Lei 115/2008


    Art. 22 Fica também instituída em cada unidade administrativa uma Comissão de Avaliação de Desempenho do Servidor (CADES), com mandato de 03 (três) anos, composta de forma paritária por representantes da Administração e por representantes dos servidores públicos.

    § 1º A Comissão será composta de 04 (quatro) membros, sob a presidência do chefe da unidade administrativa, com a composição estabelecida em resolução.

    § 2º A avaliação será efetuada pelo Chefe imediato do servidor em situações em que não for possível compor a Comissão.


ID
75763
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Cargos em Comissão, na Organização Judiciária do Estado do Piauí:

I. Em regra, pelo menos 25% dos cargos em comissão serão preenchidos por servidores efetivos do Poder Judiciário.

II. Aos Magistrados, em qualquer grau de jurisdição, competem as indicações para os cargos em comissão de seus gabinetes.

III. Os cargos de provimento em comissão de Secretário serão ocupados privativamente por portador de nível de escolaridade de ensino médio completo, devendo o seu substituto legal ou eventual possuir igual formação.

IV. Do valor da gratificação pelo exercício de cargo em comissão, 10% corresponde ao vencimento e 90% à representação.

De acordo com a Lei Complementar nº 115/2008, está correto o que consta APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Lei 115/2008

    Art. 47º Aos Magistrados, em qualquer grau de jurisdição, competem as indicações para os cargos em comissão de seus gabinetes.

    Art. 49º Do valor da gratificação pelo exercício de cargo em comissão, 10% (dez por cento) corresponde ao vencimento e 90% (noventa por cento), à representação.



  • - Pelo menos 30% dos cargos em comissão serão preenchidos por servidores efetivos do Poder Judiciário.

    - Os cargos de provimento em comissão de Secretário serão ocupados privativamente por portador de curso superior, devendo o seu substituto legal ou eventual possuir igual formação.


  • I. Em regra, pelo menos 25% dos cargos em comissão serão preenchidos por servidores efetivos do Poder Judiciário.

    Art. 46º Ressalvados os cargos em comissão de Secretários, Subsecretários e de Assessoramento imediato e direto do Presidente, Vice-Presidente, Corregedor, Desembargadores e Juízes, pelo menos 30 (trinta por cento) dos cargos em comissão serão preenchidos por servidores efetivos do Poder Judiciário.


    II. Aos Magistrados, em qualquer grau de jurisdição, competem as indicações para os cargos em comissão de seus gabinetes.

    Art. 47º Aos Magistrados, em qualquer grau de jurisdição, competem as indicações para os cargos em comissão de seus gabinetes.


    III. Os cargos de provimento em comissão de Secretário serão ocupados privativamente por portador de nível de escolaridade de ensino médio completo, devendo o seu substituto legal ou eventual possuir igual formação.

    Art. 48º Os cargos de provimento em comissão de Secretário serão ocupados privativamente por portador de curso superior, devendo o seu substituto legal ou eventual possuir igual formação.


    IV. Do valor da gratificação pelo exercício de cargo em comissão, 10% corresponde ao vencimento e 90% à representação. 

    Art. 49º Do valor da gratificação pelo exercício de cargo em comissão, 10% (dez por cento) corresponde ao vencimento e 90% (noventa por cento), à representação.


    Letra D

ID
75766
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Mario e Ana são analistas do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Mário negligenciou a guarda de bem pertencente à repartição judicial que estava sob sua responsabilidade, possibilitando, assim, que ele se extraviasse. Ana, sem previsão legal, utilizou objeto depositado no interesse da Justiça. Nestes casos, de acordo com a Lei Complementar nº 115/2008,

Alternativas
Comentários

  • Lei 115/2008

    Art. 53º Além das proibições previstas no Estatuto dos Servidores Civis, aos servidores do Poder Judiciário é vedado especialmente:

    II - negligenciar a guarda de bens ou valores pertencentes à repartição judicial ou de terceiros que estejam sob sua responsabilidade, possibilitando assim que eles se danifiquem ou se extraviem;

    Art. 57º A suspensão será aplicada por infração ao disposto no art. 53, II e III e nos casos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.

    Art. 53º Além das proibições previstas no Estatuto dos Servidores Civis, aos servidores do Poder Judiciário é vedado especialmente:

    VI - utilizar, ceder ou permitir que outrem use objetos e valores apreendidos ou depositados no interesse da Justiça, salvo nos casos previstos em lei.

    Art. 56º Além dos casos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, aplicar-se-á a pena de demissão nos casos de violação das proibições previstas no art. 53, IV a VI, e nos incisos do parágrafo único do mesmo artigo.

  • Casos de demissão: advogar ou assistir informalmente processos juridicos ou adminstrativos;

                                       usar objetos depositados do interesse da justiça;

    Casos de suspensao: negligenciar a guarda de bens possibilitando que se extraviem;

                                        indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que seja parte em processo judicial;

  • Art. 53º : ADVERTÊNCIA

    I - dificultar ou deixar de levar ao conhecimento de autoridade competente, por via hierárquica e em 24 (vinte e quatro) horas, representação, petição, recurso judicial ou administrativo ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolvê-lo;


    Art. 53º : SUSPENSÃO

    II - negligenciar a guarda de bens ou valores pertencentes à repartição judicial ou de terceiros que estejam sob sua responsabilidade, possibilitando assim que eles se danifiquem ou se extraviem;

    III - indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que seja parte em processo judicial;


    Art. 53º : DEMISSÃO

    IV - advogar, assistir ou intervir, ainda que informalmente, nos processos judiciais ou administrativos, exceto no último caso, quando nomeado como defensor dativo, na forma da lei;

    V - cobrar custas, emolumentos ou qualquer outra quantia ou vantagem não prevista em lei ou em valor superior ao previsto legalmente;

    VI - utilizar, ceder ou permitir que outrem use objetos e valores apreendidos ou depositados no interesse da Justiça, salvo nos casos previstos em lei.


    Letra B

ID
75769
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Marta, servidora pública do Tribunal de Justiça do Piauí aposentada por invalidez, retornou ao serviço, uma vez que uma junta médica oficial declarou insubsistente os motivos de sua aposentadoria. Tânia, também servidora pública do Tribunal de Justiça do Piauí, foi reinvestida no cargo anteriormente ocupado, uma vez que ocorreu a invalidação de sua demissão por decisão judicial. Nestes casos, de acordo com a Lei Complementar nº 13/1994, ocorreram, respectivamente, a

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994:“Art. 28 - A reversão é o reingresso no serviço público do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.Art. 31 - A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou sentença judicial, transitada em julgado, com ressarcimento de todas as vantagens.”Portanto, a resposta correta é a letra “A”.
  • Basta lembrar que reversão é aposentado voltando

    Reintegração - invalidação de sentença ou processo administrativo que o demitiu
    Recondução não foi aprovado em estágio probatório e retorna ao cargo que pedira vacancia, desde que nao esteja em estágio probatório neste que pretende o retorno
    Readaptação: em vez de aposentar-se por invalidez fica habilitado a laborar em função compatível com seu encolhimento de capacidade laboral.

  • Questão clássica! Decore assim: O servidor que tiver cancelada sua demissão volta REIntegrado ao cargo. Volta REI!

    § 1º Invalidada a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, na forma do art. 31, desta Lei Complementar, e o eventual ocupante de seu cargo reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, sem direito a indenização.13 13 Vide § 2º, do art. 41, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 19, de 04.06.98, DOU 106-E, de 05.06.98.

    O eventual ocupante toma um RÉcondução

     

    Força e Honra!

  • ReveVersão é aposentado Voltando.

    Bizú: V de Velho!

  • GABARITO: LETRA A

    DA REVERSÃO

    Art. 28 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

    I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

    DA REINTEGRAÇÃO

    Art. 31 - A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão administrativa ou sentença judicial, transitada em julgado, com ressarcimento de todas as vantagens.

    FONTE: LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 03/01/1994.

ID
75772
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Mario afastou-se do cargo de analista judiciário do Tribunal de Justiça do Piauí para exercer mandato eletivo. Seu amigo, Douglas, que não é servidor público, foi nomeado para cargo de comissão que requereu a mudança de seu domicílio. Nestes casos, de acordo com a Lei Complementar nº 13/1994, Mario

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994:“Art. 47 - Será concedido ajuda de custo àquele que, não sendo servidor público, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.Art. 48 - Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.”Portanto, a resposta correta é a letra “C”.

  • A lei não proporcionou tratamento diferenciado aos servidores em situação identica. Isso em homenagem ao princípio da isonomia. 

    Art. 47º Será concedido ajuda de custo àquele que, não sendo servidor público, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

     

    Força e Honra!

  • GABARITO: LETRA C

    DA AJUDA DE CUSTO

    Art. 47 - Será concedido ajuda de custo àquele que, não sendo servidor público, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

    Art. 48 - Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo ou que passar a ter exercício em nova sede, em razão de remoção a pedido ou de posse em cargo em virtude de aprovação em concurso público.

    FONTE: LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 03/01/1994.

ID
75775
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar nº 13/1994, entende- se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994:“Art. 160 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.”Portanto, a resposta correta é a letra “D”.

  • a) noventa dias(sessenta), interpoladamente, durante o período de seis (DOZE) meses. ERRADA

    b) noventa dias(sessenta), interpoladamente, durante o período de dezoito(DOZE) meses. ERRADA

    c) sessenta dias, interpoladamente, durante o período de seis(DOZE) meses.ERRADA

    d) sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.CORRETA

    e) mais de trinta dias consecutivos ERRADA ( CASO DE ABANDONO INTENCIONAL).

  • Redação idêntica ao dispositivo da Lei 8.112:

    Art. 139.  Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

    LEi complementar 13

    Art. 160º Entende - se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60(sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

     

    Força e Honra!

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 160 - Entende - se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

    FONTE: LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 03/01/1994.

ID
75778
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

I. Estimular o trabalho colaborativo, tanto na Internet
quanto na Intranet, por meio de instrumentos do
tipo diário profissional (ou corporativo) eletrônico,
onde conteúdos mais recentes aparecem no topo
da página e mais antigos no final.

II. Utilizar, preferencialmente, um navegador livre
(Software Livre) para acesso a páginas da Internet.

III. Transferir toda página pessoal que seja do interesse
do Tribunal (arquivos html, imagens e outros
correlatos) para o servidor Intranet que abrigará o
site desenvolvido, para que este fique disponível ao
uso interno e comum.

IV. Evitar a abertura de mensagens eletrônicas não
solicitadas, provenientes de instituições bancárias
ou empresas, que possam induzir o acesso a
páginas fraudulentas na Internet, com vistas a
roubar senhas e outras informações pessoais
valiosas registradas no computador.

V. Ao enviar informações sigilosas via mensagem eletrônica
deve-se utilizar de um sistema que faça a
codificação (chave, cifra), de modo que somente as
máquinas que conhecem o código consigam decifrá-
lo.

VI. Utilizar a impressora multifuncional para converter
em arquivo formato jpeg os documentos em papel.

VII. Proceder, diariamente, à cópia de segurança dos
dados em fitas digitais regraváveis (algumas
comportam até 72 Gb de capacidade) em mídias
alternadas para manter a segurança e economizar
material.

VIII. Ao instalar quaisquer dispositivos que necessitem
de comunicação entre o sistema operacional e o
hardware (espécie de tradutor/intérprete), providenciar
as ações necessárias.

IX. Alterar a pasta onde o editor de textos MS-Word
grava seus modelos (extensões .DOT), sendo que
a partir dessa alteração os modelos serão gravados
nessa e obtidos dessa nova pasta.

X. Gravar em todo cabeçalho e rodapé das planilhas
eletrônicas MS-Excel do Tribunal os padrões de
logo e página estabelecidos pela Organização.

No item I é estimulado o uso de um instrumento do tipo

Alternativas
Comentários
  • Blog é uma abreviação de weblogs e são usados pelas pessoas como uma espécie de diário on-line. Inclusive a própria tradução do seu nome completo – WebLog – é diário da web. O proprietário do blog (ou proprietários, em blogs comunitários) usa essa ferramenta para a publicação de histórias, novidades, assunto diversifcados, idéias e imagens…
  • e-zine é uma publicação periódica de algum assunto específico distribuída por email ou postada em sites ... um fanzine eletrônico
  • a) E-book:Termo de origem inglesa, e-Book é uma abreviação para “electronic book”, ou livro eletrônico: trata-se de uma obra com o mesmo conteúdo da versão impressa, com a exceção de ser, por óbvio, uma mídia digital.b) Blog: Explicado abaixo.c) Banco de dadosBanco de dados (ou base de dados), é um conjunto de registros dispostos em estrutura regular que possibilita a reorganização dos mesmos e produção de informação.e) E-zine:Vem do inglês e significa “Eletronic Magazine” (Revista Digital ou Virtual), pode utilizar formatos diversos e ser paga ou não. Trata-se de uma publicação periódica, distribuída por e-mail ou postada num site, e que foca uma área específica (como informática, literatura, música experimental etc).Possui as características de um fanzine, mas em vez de usar o formato tradicional de divulgação (papel), lança mão do formato eletrônico, seja como um documento que pode ser aberto por um aplicativo específico (por exemplo, um arquivo de texto, PDF ou HTML, geralmente com ligações que permitam percorrê-lo em modo de hipertexto), seja como um executável para uma plataforma específica.

  • I. Estimular o trabalho colaborativo, tanto na Internet quanto na Intranet, por meio de instrumentos do tipo DIÁRIO profissional (ou corporativo) eletrônico, onde conteúdos mais recentes aparecem no topo da página e mais antigos no final.

    DIÁRIO (no papel) = BLOG (na internet)

  • Letra B. Os e-book são os livros eletrônicos, para leitura no computador, notebook, netbook, tablet, smartphone, etc, usualmente no formato PDF, mas com outras variações proprietárias (como da Amazon, Apple, etc). Os banco de dados podem armazenar informações local ou remotamente. O e-mail corporativo, geralmente baseado em um servidor Exchange com opção de acesso POP3/SMTP para clientes de e-mail e acesso IMAP4 pelo Outlook Web Access (OWA) pelo navegador de Internet. E-zine é um magazine eletrônico, ou seja, uma revista apresentada apenas em formato digital na Internet.
ID
75781
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

I. Estimular o trabalho colaborativo, tanto na Internet
quanto na Intranet, por meio de instrumentos do
tipo diário profissional (ou corporativo) eletrônico,
onde conteúdos mais recentes aparecem no topo
da página e mais antigos no final.

II. Utilizar, preferencialmente, um navegador livre
(Software Livre) para acesso a páginas da Internet.

III. Transferir toda página pessoal que seja do interesse
do Tribunal (arquivos html, imagens e outros
correlatos) para o servidor Intranet que abrigará o
site desenvolvido, para que este fique disponível ao
uso interno e comum.

IV. Evitar a abertura de mensagens eletrônicas não
solicitadas, provenientes de instituições bancárias
ou empresas, que possam induzir o acesso a
páginas fraudulentas na Internet, com vistas a
roubar senhas e outras informações pessoais
valiosas registradas no computador.

V. Ao enviar informações sigilosas via mensagem eletrônica
deve-se utilizar de um sistema que faça a
codificação (chave, cifra), de modo que somente as
máquinas que conhecem o código consigam decifrá-
lo.

VI. Utilizar a impressora multifuncional para converter
em arquivo formato jpeg os documentos em papel.

VII. Proceder, diariamente, à cópia de segurança dos
dados em fitas digitais regraváveis (algumas
comportam até 72 Gb de capacidade) em mídias
alternadas para manter a segurança e economizar
material.

VIII. Ao instalar quaisquer dispositivos que necessitem
de comunicação entre o sistema operacional e o
hardware (espécie de tradutor/intérprete), providenciar
as ações necessárias.

IX. Alterar a pasta onde o editor de textos MS-Word
grava seus modelos (extensões .DOT), sendo que
a partir dessa alteração os modelos serão gravados
nessa e obtidos dessa nova pasta.

X. Gravar em todo cabeçalho e rodapé das planilhas
eletrônicas MS-Excel do Tribunal os padrões de
logo e página estabelecidos pela Organização.

Para atender à recomendação disposta em II é correto o uso do

Alternativas
Comentários
  • Nesse endereço é possivel baixar uma ferramenta que faz backup dos perfils do firefox versão 2.x e 3.x.http://code.google.com/p/foxfile/
  • o internet explorer também não é gratuito?
  • O internet explorer é um navegador, mas ele não é LIVRE.Apesar de estar no site para download gratuito, ele tem como Requisito o Sistema Operacional Windows, que não é um Software livre.
  • o mozilla eh livre para windows e linux porem o internet explorer, apesar de ser livre para baixar, este somente aceita o MS windows...
  • Blog é uma abreviação de weblog, que por sua vez é qualquer registro frequente de informações podendo ser considerado um blog (últimas notícias de um jornal online por exemplo).
  • Software livre e aquele que é disponibilizado GERALMENTE gratuitamente juntamente com o seu código fonte. Não confundir com freeware que apenas é disponibilizado gratuitamente com restrições( gratuito p/ testar..), muitas das vezes não se utiliza um programa deste com todas suas funções ou por longos prazos.
  • 'Software livre, segundo a definição criada pela Free Software Foundation é qualquer programa de computador que pode ser usado, copiado, estudado e redistribuído sem restrições. O conceito de livre se opõe ao conceito de software restritivo (software proprietário), mas não ao software que é vendido almejando lucro (software comercial). A maneira usual de distribuição de software livre é anexar a este uma licença de software livre, e tornar o código fonte do programa disponível.'
  • O Mozila firefox é de longe, ainda, o navegador livre mais baixado na internet.

    Esse comentário está muito próximo de ficar desatualizado, como vários do assunto informática.

    O Google Chrome está perto de liderar.
  • Dúvida: o Internet Explorer também não seria um exemplo de navegador livre??
    Obrigada

  • Sacanagem fazer a pessoa ler tudo, pra no fim perguntar apenas sobe o item II! Só pra perder tempo! booooommm

  • Dica Emauelle Martins sempre olhe antes o que a pergunta quer, isso economiza tempo principalmente nas provas de português. Importante também para identificar quando pede questão incorreta.

ID
75784
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

I. Estimular o trabalho colaborativo, tanto na Internet
quanto na Intranet, por meio de instrumentos do
tipo diário profissional (ou corporativo) eletrônico,
onde conteúdos mais recentes aparecem no topo
da página e mais antigos no final.

II. Utilizar, preferencialmente, um navegador livre
(Software Livre) para acesso a páginas da Internet.

III. Transferir toda página pessoal que seja do interesse
do Tribunal (arquivos html, imagens e outros
correlatos) para o servidor Intranet que abrigará o
site desenvolvido, para que este fique disponível ao
uso interno e comum.

IV. Evitar a abertura de mensagens eletrônicas não
solicitadas, provenientes de instituições bancárias
ou empresas, que possam induzir o acesso a
páginas fraudulentas na Internet, com vistas a
roubar senhas e outras informações pessoais
valiosas registradas no computador.

V. Ao enviar informações sigilosas via mensagem eletrônica
deve-se utilizar de um sistema que faça a
codificação (chave, cifra), de modo que somente as
máquinas que conhecem o código consigam decifrá-
lo.

VI. Utilizar a impressora multifuncional para converter
em arquivo formato jpeg os documentos em papel.

VII. Proceder, diariamente, à cópia de segurança dos
dados em fitas digitais regraváveis (algumas
comportam até 72 Gb de capacidade) em mídias
alternadas para manter a segurança e economizar
material.

VIII. Ao instalar quaisquer dispositivos que necessitem
de comunicação entre o sistema operacional e o
hardware (espécie de tradutor/intérprete), providenciar
as ações necessárias.

IX. Alterar a pasta onde o editor de textos MS-Word
grava seus modelos (extensões .DOT), sendo que
a partir dessa alteração os modelos serão gravados
nessa e obtidos dessa nova pasta.

X. Gravar em todo cabeçalho e rodapé das planilhas
eletrônicas MS-Excel do Tribunal os padrões de
logo e página estabelecidos pela Organização.

A operação de transferência referida em III trata de

Alternativas
Comentários
  • A página pessoal está sendo colocada no servidor, ou seja, colocada na intranet na net, sendo correto falarmos em UPLOAD.BACKUP é fazer uma cópia de segurança.DOWNLOAD seria baixar a página/arquivo da intranet para o computador pessoal
  • Quando eu faço um upload, estou fazendo o inverso do download. Upload é passar pra rede, uma informação que está contida em um computador pessoal para que todos possam ter acesso.
  • Letra E. Backup é a criação de cópias de segurança. Download é o processo de cópia de dados que estão armazenados em um servidor remoto para o computador local. Downsizing é o ‘rebaixamento’, ou seja, se temos o Windows 7 no computador, instalamos o Windows Vista no lugar, rebaixando a versão atual. Hosting é hospedagem, o local na Internet que armazena os arquivos de um site, com o IP configurado no DNS para ser localizado.
  • AQUI SE FALA EM UPLOAD, OU SEJA, TRANSFERIR COMO MENCIONADO NA QUESTÃO.
    NÃO SE ESTÁ FALANDO EM CÓPIA DE SEGURANÇA COMO NA LETRA A) BACHUP; 
    A) BACKUP - CÓPIAS DE SEGURANÇA
    B) DOWNLOAD - BAIXAR ARQUIVOS;
    C) DOWNSIZING É O REBAIXAMENTO DE UM PROGRAMA ANTIGO PARA UMA VERSÃO ATUAL;
    D) HOST, HOSPEDEIRO, EM INGLÊS, REFERE-SE A QUALQUER COMPUTADOR EM UMA REDE QUE OFERECE SERVIÇOS DE ACESSO PARA OUTROS COMPUTADORES (SERVIDOR). TAMBÉM SE FERERE AO COMPUTADOR QUE OFERECE ACESSO À INTERNET VIA ACESSO DISCADO OU LINHA PRIVADA.
    E) UPLOAD - TRANSFERÊNCIA DE ARQUIVOS, DIFERENTE DE BAIXAR (DOWNLOAD, ABSORVER, ADQUIRIR)
  • Oxe não entendi: Não seria download?

    Pelo que entendi, eu vou baixar todo o site do Tribunal para um servidor INTRANET, ou seja, a página irá funcionar na rede interna. Vou baixar da INTERNET para INTRANET.

    Não entendi, comentem ai!!!
  • João Bosco, o texto diz: "Transferir toda página pessoal...". Ou seja, eu coloco no servidor intranet toda página que é do interesse do tribunal, portanto é upload. No final do texto diz tb:"para que este fique disponível aouso interno e comum." Nessa passagem não afirma que vou baixar alguma coisa, assim não é download.
  • Download = Transferir arquivos DE algum lugar distinto, PARA a máquina do usuário.
    (Down do inglês, baixo)
    Ex: Quando você baixa um arquivo em um site, está fazendo um Download.

    Upload =  Transferir arquivos DA máquina do usuário PARA algum lugar distinto.
    (Up do inglês, cima)
    Ex: Quando você posta uma foto no Facebook, está fazendo um Upload.

  • downsizing...

    quem estuda Gestão Pública certamente pensou "nada a ver."

  • GABARITO: E

    UPLOAD -> (COMPUTADOR p/ SERVIDOR)

ID
75787
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

I. Estimular o trabalho colaborativo, tanto na Internet
quanto na Intranet, por meio de instrumentos do
tipo diário profissional (ou corporativo) eletrônico,
onde conteúdos mais recentes aparecem no topo
da página e mais antigos no final.

II. Utilizar, preferencialmente, um navegador livre
(Software Livre) para acesso a páginas da Internet.

III. Transferir toda página pessoal que seja do interesse
do Tribunal (arquivos html, imagens e outros
correlatos) para o servidor Intranet que abrigará o
site desenvolvido, para que este fique disponível ao
uso interno e comum.

IV. Evitar a abertura de mensagens eletrônicas não
solicitadas, provenientes de instituições bancárias
ou empresas, que possam induzir o acesso a
páginas fraudulentas na Internet, com vistas a
roubar senhas e outras informações pessoais
valiosas registradas no computador.

V. Ao enviar informações sigilosas via mensagem eletrônica
deve-se utilizar de um sistema que faça a
codificação (chave, cifra), de modo que somente as
máquinas que conhecem o código consigam decifrá-
lo.

VI. Utilizar a impressora multifuncional para converter
em arquivo formato jpeg os documentos em papel.

VII. Proceder, diariamente, à cópia de segurança dos
dados em fitas digitais regraváveis (algumas
comportam até 72 Gb de capacidade) em mídias
alternadas para manter a segurança e economizar
material.

VIII. Ao instalar quaisquer dispositivos que necessitem
de comunicação entre o sistema operacional e o
hardware (espécie de tradutor/intérprete), providenciar
as ações necessárias.

IX. Alterar a pasta onde o editor de textos MS-Word
grava seus modelos (extensões .DOT), sendo que
a partir dessa alteração os modelos serão gravados
nessa e obtidos dessa nova pasta.

X. Gravar em todo cabeçalho e rodapé das planilhas
eletrônicas MS-Excel do Tribunal os padrões de
logo e página estabelecidos pela Organização.

A recomendação em IV é para evitar um tipo de fraude conhecida por

Alternativas
Comentários
  • Phishing scam é uma forma de fraude eletrônica, caracterizada por tentativas de adquirir informações sigilosas, tais como senhas e números de cartão de crédito, ao se fazer passar como uma pessoa confiável ou uma empresa enviando uma comunicação eletrônica oficial, como um correio ou uma mensagem instantânea. Na prática do Phishing surgem artimanhas cada vez mais sofisticadas para "pescar" (do inglês fish) as informações sigilosas dos usuários
  • Letra E. Chat é o popular bate-papo, e até poderia ser um método de divulgação de links maliciosos. Cracker é uma denominação de um tipo de usuário com conhecimentos avançados que os utiliza para benefício próprio em detrimento de outros usuários e empresas. Popularmente conhecido como hacker do mal. O Spam é uma ação onde o spammer envia uma mensagem não autorizada para muitos usuários, seja por e-mail ou em comentários de postagens na Internet. O hacker é um usuário que possui conhecimentos avançados, mas na maioria das vezes colabora para a melhoria da segurança nas empresas e softwares.
  • Cuidado que as bancas costumam trocar Scam (atividade fraudulenta explicada pelos colegas) por Scan (digitalizar fotos, documentos, etc com o uso do scanner).

  • e) Phishing scam.

    Phishing scam - Mensagem maliciosa que induz o usuário a clicar sobre hiperlinks maliciosos que o direcionarão a sites falsos com o intuito de roubar suas informações.

ID
75790
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

I. Estimular o trabalho colaborativo, tanto na Internet
quanto na Intranet, por meio de instrumentos do
tipo diário profissional (ou corporativo) eletrônico,
onde conteúdos mais recentes aparecem no topo
da página e mais antigos no final.

II. Utilizar, preferencialmente, um navegador livre
(Software Livre) para acesso a páginas da Internet.

III. Transferir toda página pessoal que seja do interesse
do Tribunal (arquivos html, imagens e outros
correlatos) para o servidor Intranet que abrigará o
site desenvolvido, para que este fique disponível ao
uso interno e comum.

IV. Evitar a abertura de mensagens eletrônicas não
solicitadas, provenientes de instituições bancárias
ou empresas, que possam induzir o acesso a
páginas fraudulentas na Internet, com vistas a
roubar senhas e outras informações pessoais
valiosas registradas no computador.

V. Ao enviar informações sigilosas via mensagem eletrônica
deve-se utilizar de um sistema que faça a
codificação (chave, cifra), de modo que somente as
máquinas que conhecem o código consigam decifrá-
lo.

VI. Utilizar a impressora multifuncional para converter
em arquivo formato jpeg os documentos em papel.

VII. Proceder, diariamente, à cópia de segurança dos
dados em fitas digitais regraváveis (algumas
comportam até 72 Gb de capacidade) em mídias
alternadas para manter a segurança e economizar
material.

VIII. Ao instalar quaisquer dispositivos que necessitem
de comunicação entre o sistema operacional e o
hardware (espécie de tradutor/intérprete), providenciar
as ações necessárias.

IX. Alterar a pasta onde o editor de textos MS-Word
grava seus modelos (extensões .DOT), sendo que
a partir dessa alteração os modelos serão gravados
nessa e obtidos dessa nova pasta.

X. Gravar em todo cabeçalho e rodapé das planilhas
eletrônicas MS-Excel do Tribunal os padrões de
logo e página estabelecidos pela Organização.

O cuidado solicitado em V aplica o conceito de

Alternativas
Comentários
  • Os métodos de criptografia atuais são seguros e eficientes e baseam-se no uso de uma ou mais chaves. A chave é uma sequência de caracteres, que pode conter letras, dígitos e símbolos, e que é convertida em um número, utilizada pelos métodos de criptografia para codificar e decodificar mensagens.
  • 'Criptografia é a ciência ou arte de escrever mensagens em forma cifrada ou em código. Basicamente, é o método utilizado para alterar os caracteres originais de uma mensagem por outros caracteres, ocultando a mensagem.Os métodos de criptografia atuais baseiam-se no uso de uma ou mais chaves. A chave é uma sequência de caracteres, que pode conter letras, dígitos e símbolos (como uma senha), e que é convertida em um número, utilizada pelos métodos de criptografia para criptografar e descriptografar mensagens.":)
  • Criptografia vem do grego kryptós (escondido, oculto) + gráphein (escrita) = Escrita Escondida ou Oculta. É a transformação de uma informação inteligível em uma ilegível (para seres humanos) com o intuíto de proteger informações sigilosas de acessos não autorizados, garantindo assim a provacidade.A Assinatura Digital é uma forma de garantir: a autenticidade do remetente da mensagem e que a mensagem não foi adulterada. A Assinatura digital é um código de autenticação de mensagem que usa chave assimétrica. Para assinar uma mensagem é usado o Message Digest (função matemática que refina toda a informação de um arquivo em um único pedaço de dados de tamanho fixo chamado hash).O primeiro ocorre a transformação de conteúdo legível em ilegível, no segundo o conteúdo está intacto e a assinatura do remetente é adicionada a mensagem. Lembrando que ambos podem ocorrer juntos.
  • Letra A. A assinatura digital poderá ser reconhecida por computadores que não possuem a chave de codificação. A digitalização nada mais é do que o processo que um scanner faz, passar uma informação do ‘papel’ para o computador no formato de imagem JPG, TIF ou até como texto editável via driver OCR. A desfragmentação é um processo para organização dos clusters (unidades de alocação) que armazenam partes de um arquivo de forma não contínua, melhorando o acesso e diminuindo o tempo de leitura dos dados completos. A modulação/demodulação é o processo que caracteriza um modem, para modular um sinal (passar do digital para o analógico) e demodular o sinal recebido (passar do analógico para o digital).

  • Claro exemplo que demonstra a vantagem de ler o enunciado antes de ler o texto.

    Vamos na fé.

  • BIZU:

     

    *PUCI: chave PUblica ------> CIfra

     

    *PRIDE: chave PRIvada ----> DEcifra

ID
75793
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

I. Estimular o trabalho colaborativo, tanto na Internet
quanto na Intranet, por meio de instrumentos do
tipo diário profissional (ou corporativo) eletrônico,
onde conteúdos mais recentes aparecem no topo
da página e mais antigos no final.

II. Utilizar, preferencialmente, um navegador livre
(Software Livre) para acesso a páginas da Internet.

III. Transferir toda página pessoal que seja do interesse
do Tribunal (arquivos html, imagens e outros
correlatos) para o servidor Intranet que abrigará o
site desenvolvido, para que este fique disponível ao
uso interno e comum.

IV. Evitar a abertura de mensagens eletrônicas não
solicitadas, provenientes de instituições bancárias
ou empresas, que possam induzir o acesso a
páginas fraudulentas na Internet, com vistas a
roubar senhas e outras informações pessoais
valiosas registradas no computador.

V. Ao enviar informações sigilosas via mensagem eletrônica
deve-se utilizar de um sistema que faça a
codificação (chave, cifra), de modo que somente as
máquinas que conhecem o código consigam decifrá-
lo.

VI. Utilizar a impressora multifuncional para converter
em arquivo formato jpeg os documentos em papel.

VII. Proceder, diariamente, à cópia de segurança dos
dados em fitas digitais regraváveis (algumas
comportam até 72 Gb de capacidade) em mídias
alternadas para manter a segurança e economizar
material.

VIII. Ao instalar quaisquer dispositivos que necessitem
de comunicação entre o sistema operacional e o
hardware (espécie de tradutor/intérprete), providenciar
as ações necessárias.

IX. Alterar a pasta onde o editor de textos MS-Word
grava seus modelos (extensões .DOT), sendo que
a partir dessa alteração os modelos serão gravados
nessa e obtidos dessa nova pasta.

X. Gravar em todo cabeçalho e rodapé das planilhas
eletrônicas MS-Excel do Tribunal os padrões de
logo e página estabelecidos pela Organização.

No item VI utiliza-se a funcionalidade associada

Alternativas
Comentários
  • O scanner é um aparelho que DIGITALIZA uma imagem. É como uma máquina de fotocópia (cópia xerográfica), MAS AO INVÉS DE COPIAR, TORNA CADA PONTO DE COR EM UMA IMAGEM DIGITALIZADA.
  • Complementando. Ela só não tira a cópia porque o enunciado não solicita. Mas impressoras multifuncionais têm essa função.
ID
75796
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

I. Estimular o trabalho colaborativo, tanto na Internet
quanto na Intranet, por meio de instrumentos do
tipo diário profissional (ou corporativo) eletrônico,
onde conteúdos mais recentes aparecem no topo
da página e mais antigos no final.

II. Utilizar, preferencialmente, um navegador livre
(Software Livre) para acesso a páginas da Internet.

III. Transferir toda página pessoal que seja do interesse
do Tribunal (arquivos html, imagens e outros
correlatos) para o servidor Intranet que abrigará o
site desenvolvido, para que este fique disponível ao
uso interno e comum.

IV. Evitar a abertura de mensagens eletrônicas não
solicitadas, provenientes de instituições bancárias
ou empresas, que possam induzir o acesso a
páginas fraudulentas na Internet, com vistas a
roubar senhas e outras informações pessoais
valiosas registradas no computador.

V. Ao enviar informações sigilosas via mensagem eletrônica
deve-se utilizar de um sistema que faça a
codificação (chave, cifra), de modo que somente as
máquinas que conhecem o código consigam decifrá-
lo.

VI. Utilizar a impressora multifuncional para converter
em arquivo formato jpeg os documentos em papel.

VII. Proceder, diariamente, à cópia de segurança dos
dados em fitas digitais regraváveis (algumas
comportam até 72 Gb de capacidade) em mídias
alternadas para manter a segurança e economizar
material.

VIII. Ao instalar quaisquer dispositivos que necessitem
de comunicação entre o sistema operacional e o
hardware (espécie de tradutor/intérprete), providenciar
as ações necessárias.

IX. Alterar a pasta onde o editor de textos MS-Word
grava seus modelos (extensões .DOT), sendo que
a partir dessa alteração os modelos serão gravados
nessa e obtidos dessa nova pasta.

X. Gravar em todo cabeçalho e rodapé das planilhas
eletrônicas MS-Excel do Tribunal os padrões de
logo e página estabelecidos pela Organização.

No item VII é recomendado o uso de mídias conhecidas por

Alternativas
Comentários
  • File Allocation Table (FAT, ou Tabela de Alocação de Ficheiros/arquivos) é um sistema de ficheiros desenvolvido para o MS-DOS e usado em versões do Microsoft Windows até (e inclusive) o Windows Me.A tabela de alocação é um mapa de utilização do disco ou disquete. Graças a ele, o sistema operacional é capaz de saber exatamente onde um determinado ficheiro está armazenado.http://pt.wikipedia.org/wiki/FAT_%28sistema_de_ficheiros%29 O FAT32 (File Allocation Table ou Tabela de Alocação de Arquivos) é um sistema de arquivos que organiza e gerencia o acesso a arquivos em HDs e outras mídias. Criado em 1996 pela Microsoft para substituir o FAT16 usado pelo MS-DOS e com uma série de limitações. O FAT32 foi implementado nos sistemas Windows 95 (OSR2), 98 e Millennium e ainda possui compatibilidade com os sistemas Windows 2000 e XP, que utilizam um sistema de arquivos mais moderno, o NTFS.http://pt.wikipedia.org/wiki/FAT32NTSF - Desenvolvido para superar as limitações do sistema FAT, oferecendo melhor segurança e recuperação a dados, a NTFS também oferece um nível de armazenamento muito maior que FAT, FAT16 ou FAT32, já que é possível adotar sistemas com até 2 TB de armazenamento em um único disco, ou seja, é possível utilizar um disco de 1 TB inteiramente como partição NTFS, porém, com FAT32 teria que dividí-lo em várias partes para poder utilizar na íntegra.http://pt.wikipedia.org/wiki/NTFSDAT (Digital Audio Tape) - Um meio tradicional de cópia de dados, no Brasil e em outros países é muito usado, pode ser encontrada uma fita DAT com até 160 GB.
  • As fitas magnéticas são muito utilizadas para backup de dados. O formato mais usado atualmente é o da chamada fita DAT. Inicialmente projetada para áudio, foi adotada para armazenamento de dados e pode guardar de 1,3 a 72GB em fitas de 60 a 170 metros, dependendo do formato em que são gravados os dados. Devemos lembrar que fitas são dispositivos de armazenamento seqüencial, isto é, para ler-se um dado que está no final da fita, tem-se que passar por toda sua extensão, obrigatoriamente. Por esse motivo, seu uso é praticamente limitado ao backup.Fonte: http://www.pontodosconcursos.com.br/professor.asp?menu=professores&busca=&prof=98&art=2665&idpag=2
  • Letra D. A fita DAT é uma fita magnética (ou banda magnética), acondicionada em cartuchos pouco menores que uma fita cassete, destinada ao armazenamento de informações como cópia de segurança ou backup. Ela é uma mídia de armazenamento não-volátil que consiste em uma fita plástica coberta de material magnetizável. A fita pode ser utilizada para registro de informações analógicas ou digitais, incluindo áudio, vídeo e dados de computador. Os modelos mais usados atualmente se encontram: DLT, DAT e LTO.
  • Resposta D

    O DVD+RW é uma mídia que nos permite armazenamento óptico de dados.
    O FAT32 e o FAT são sistemas de arquivos.
    O termo NTSF deveria ter sido escrito como NTFS, para corresponder a um tipo de sistema de arquivos.
    Para a realização da cópia de segurança (backup) dos dados em fitas digitais regraváveis, utilizamos fitas DAT. A fita DAT (Digital Audio Tape), com capacidade em média de armazenamento na faixa de 2 a 72 GB, é mais voltada para o mercado corporativo.
ID
75799
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

I. Estimular o trabalho colaborativo, tanto na Internet
quanto na Intranet, por meio de instrumentos do
tipo diário profissional (ou corporativo) eletrônico,
onde conteúdos mais recentes aparecem no topo
da página e mais antigos no final.

II. Utilizar, preferencialmente, um navegador livre
(Software Livre) para acesso a páginas da Internet.

III. Transferir toda página pessoal que seja do interesse
do Tribunal (arquivos html, imagens e outros
correlatos) para o servidor Intranet que abrigará o
site desenvolvido, para que este fique disponível ao
uso interno e comum.

IV. Evitar a abertura de mensagens eletrônicas não
solicitadas, provenientes de instituições bancárias
ou empresas, que possam induzir o acesso a
páginas fraudulentas na Internet, com vistas a
roubar senhas e outras informações pessoais
valiosas registradas no computador.

V. Ao enviar informações sigilosas via mensagem eletrônica
deve-se utilizar de um sistema que faça a
codificação (chave, cifra), de modo que somente as
máquinas que conhecem o código consigam decifrá-
lo.

VI. Utilizar a impressora multifuncional para converter
em arquivo formato jpeg os documentos em papel.

VII. Proceder, diariamente, à cópia de segurança dos
dados em fitas digitais regraváveis (algumas
comportam até 72 Gb de capacidade) em mídias
alternadas para manter a segurança e economizar
material.

VIII. Ao instalar quaisquer dispositivos que necessitem
de comunicação entre o sistema operacional e o
hardware (espécie de tradutor/intérprete), providenciar
as ações necessárias.

IX. Alterar a pasta onde o editor de textos MS-Word
grava seus modelos (extensões .DOT), sendo que
a partir dessa alteração os modelos serão gravados
nessa e obtidos dessa nova pasta.

X. Gravar em todo cabeçalho e rodapé das planilhas
eletrônicas MS-Excel do Tribunal os padrões de
logo e página estabelecidos pela Organização.

A ação mencionada em VIII refere-se à instalação conjunta de programas que acompanham os dispositivos conhecidos por

Alternativas
Comentários
  • Drivers são programas que fazem a comunicação de baixo nivel com os dispositivos(hardware) e oferecem uma maneira simplicaficada de uso de suas funcionalidades para os usuario.
  • d) AdwaresAdware (vem do inglês, ad = anuncio, software = programa) são programas que exibem propagandas e anúncios sem a autorização do usuário, tornando o computador mais lento e a conexão lenta. Normalmente assumem o formato de pop-up.e) SpeakersSão as caixas de som, ou seja, um periférico de saída responsável pela reprodução de som do computador. Sua qualidade é medida através de sua potência (em RMS ou PMPO).
  • DRIVE: é o dispositivo, equipamento, hardware. Por exemplo, o drive de CD do seu computador, ou de disquete.DRIVER: é um programa que "ensina" ao sistema operacional (windows, linux ou outro) como utilizar algum dispositivo. Por exemplo: quando você compra uma impressora, você precisa instalar um programa (o driver), que permite ao computador se comunicar com a impressora. Sem o driver, o dispositivo não funcionaria.fonte:site yahoo
  • Driver (com “r” no final) são programas que são instalados para permitir o correto funcionamento de determinados dispositivos. Quando instalamos uma placa de rede, por exemplo, para que ela funcione corretamente precisamos instalar o driver fornecido juntamente com a placa. Drive (sem “r” no final): inicialmente a palavra drive designava apenas dispositivos pelos quais se podia inserir discos magnéticos (disquetes). Atualmente, o significado está relacionado também a dispositivos como o CD-ROM, Zip drive, Ls 120, etc.
    Fonte: www.hardwareprofissional.com
  • Drive x Driver
    Um DRIVE é uma coisa física: um winchester, um drive de CD, um drive de disquete, um drive de DVD. É, portanto, HARDWARE.
    Um DRIVER é um programinha pequeno, necessário ao funcionamento de um item de hardware. Um modem precisa de um driver para funcionar; uma placa de vídeo tem seu driver; uma placa de som também precisa de um driver.  É portanto um SOFTWARE.
    Fonte: www.rtell.com.br
  • Letra C. Os drives são as unidades de disco (fisicamente falando, ou seja, hardware), como o drive de CD, o drive de DVD, o drive de BluRay, etc. Os firewalls são programas e equipamentos que podem filtrar o tráfego de entrada e saída de um computador ou vários, com o objetivo de impedir invasões. Os adwares é uma categoria de praga digital que exibe propaganda não-autorizada. E os speakers são os alto-falantes de um equipamento.
  • Letra A - Drives são dispositivos em que são colocados os disquetes, CD-ROM´s e DVD-ROM´s, como: um drive de CD, um drive de disquete, um drive de DVD. Trata-se de um hardware. Item errado.

    Letra B - Firewalls são dispositivos de segurança que monitoram o tráfego de informação entre redes com necessidades de segurança distintas. Item errado.

    Letra C - Drivers são pequenos programas necessários ao funcionamento de um item de hardware. Um modem precisa de um driver para funcionar; uma placa de vídeo tem o seu; uma placa de som também precisa de um; uma placa de rede possui um driver etc. Trata-se de um software. Item certo.

    Letra D - Adware (Advertising Software) é um software projetado para exibir propaganda em seu computador. Nem sempre são necessariamente maliciosos! Item errado.

    Letra E - Speakers são alto-falantes. Item errado.

    Fonte: Informática - FCC
    Autora: Patrícia Lima Quintão

  •             Drive                                                                  Driver

    (associado a hardware, parte física)                 (associado a software, programas)

  • Que deselegância o examinador fazer isso.

  • GABARITO C

    Se você ainda tem dificuldade em diferenciar o DRIVE x DRIVER aqui vai um bizu...

    É só lembrar do Pen driVE, logo este será um HARDWARE ( a parte FÍSICA de um computador ).

    -Nunca desista dos seus sonhos!

    Que Deus os abençoe.

ID
75802
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

I. Estimular o trabalho colaborativo, tanto na Internet
quanto na Intranet, por meio de instrumentos do
tipo diário profissional (ou corporativo) eletrônico,
onde conteúdos mais recentes aparecem no topo
da página e mais antigos no final.

II. Utilizar, preferencialmente, um navegador livre
(Software Livre) para acesso a páginas da Internet.

III. Transferir toda página pessoal que seja do interesse
do Tribunal (arquivos html, imagens e outros
correlatos) para o servidor Intranet que abrigará o
site desenvolvido, para que este fique disponível ao
uso interno e comum.

IV. Evitar a abertura de mensagens eletrônicas não
solicitadas, provenientes de instituições bancárias
ou empresas, que possam induzir o acesso a
páginas fraudulentas na Internet, com vistas a
roubar senhas e outras informações pessoais
valiosas registradas no computador.

V. Ao enviar informações sigilosas via mensagem eletrônica
deve-se utilizar de um sistema que faça a
codificação (chave, cifra), de modo que somente as
máquinas que conhecem o código consigam decifrá-
lo.

VI. Utilizar a impressora multifuncional para converter
em arquivo formato jpeg os documentos em papel.

VII. Proceder, diariamente, à cópia de segurança dos
dados em fitas digitais regraváveis (algumas
comportam até 72 Gb de capacidade) em mídias
alternadas para manter a segurança e economizar
material.

VIII. Ao instalar quaisquer dispositivos que necessitem
de comunicação entre o sistema operacional e o
hardware (espécie de tradutor/intérprete), providenciar
as ações necessárias.

IX. Alterar a pasta onde o editor de textos MS-Word
grava seus modelos (extensões .DOT), sendo que
a partir dessa alteração os modelos serão gravados
nessa e obtidos dessa nova pasta.

X. Gravar em todo cabeçalho e rodapé das planilhas
eletrônicas MS-Excel do Tribunal os padrões de
logo e página estabelecidos pela Organização.

A alteração solicitada em IX é feita

Alternativas
Comentários
  • Menu Ferramentas;Opções;Arquivos,corretíssima a letra A
  • Item (a) - correto.

    Para que possamos alterar a pasta na qual o editor de textos MS-Word grava os modelos ( que possuem extensão de arquivo .dot) basta selecionar o menu Ferramentas => Opções. Em seguida, na janela que irá aparecer, selecione a guia Arquivos. Nesse momento, basta alterar a pasta para o novo destino desejado.
ID
75805
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

I. Estimular o trabalho colaborativo, tanto na Internet
quanto na Intranet, por meio de instrumentos do
tipo diário profissional (ou corporativo) eletrônico,
onde conteúdos mais recentes aparecem no topo
da página e mais antigos no final.

II. Utilizar, preferencialmente, um navegador livre
(Software Livre) para acesso a páginas da Internet.

III. Transferir toda página pessoal que seja do interesse
do Tribunal (arquivos html, imagens e outros
correlatos) para o servidor Intranet que abrigará o
site desenvolvido, para que este fique disponível ao
uso interno e comum.

IV. Evitar a abertura de mensagens eletrônicas não
solicitadas, provenientes de instituições bancárias
ou empresas, que possam induzir o acesso a
páginas fraudulentas na Internet, com vistas a
roubar senhas e outras informações pessoais
valiosas registradas no computador.

V. Ao enviar informações sigilosas via mensagem eletrônica
deve-se utilizar de um sistema que faça a
codificação (chave, cifra), de modo que somente as
máquinas que conhecem o código consigam decifrá-
lo.

VI. Utilizar a impressora multifuncional para converter
em arquivo formato jpeg os documentos em papel.

VII. Proceder, diariamente, à cópia de segurança dos
dados em fitas digitais regraváveis (algumas
comportam até 72 Gb de capacidade) em mídias
alternadas para manter a segurança e economizar
material.

VIII. Ao instalar quaisquer dispositivos que necessitem
de comunicação entre o sistema operacional e o
hardware (espécie de tradutor/intérprete), providenciar
as ações necessárias.

IX. Alterar a pasta onde o editor de textos MS-Word
grava seus modelos (extensões .DOT), sendo que
a partir dessa alteração os modelos serão gravados
nessa e obtidos dessa nova pasta.

X. Gravar em todo cabeçalho e rodapé das planilhas
eletrônicas MS-Excel do Tribunal os padrões de
logo e página estabelecidos pela Organização.

A inserção de dados referida em X é possibilitada, em primeira instância, mediante o acesso ao menu

Alternativas
Comentários
  • cabeçalho rodapé está na guia exibir
  • Para editar cabeçalho e rodapé das planilhas eletrônicas MS-Excel devemos clicar no Menu EXIBIR, opção CABEÇALHO E RODAPÉ.Abrirá a janela CONFIGURAR PÁGINA na guia CABEÇALHO E RODAPÉ, depois disso basta PERSONALIZAR.

  • MS OFFICE 2003 - Cabeçalho e Rodapé estão no Menu EXIBIR

    MS OFFICE 2007 -  Cabeçalho e Rodapé estão no Guia INSERIR

  • Writer = menu inserir (comandos separados)
    .
    Calc = menu editar (comando único)
  • Essa questão deveria ser anulada, pois há duas possibilidades de questões corretas!

    A questão não informa qual Excel a ser utilizado, se for a versão Office 2003 ou 2007, pois no primeira caso será no menu exibir (assertiva "C"), mas sendo o segundo caso (excel 2007), será no menu 'INSERIR".

    PORTANTO, QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO. 
  • Charles, com certeza no edital da pova estava especificado a versão a ser estudada.

  • Sem querer me meter, mas já me metendo..

    Geralmente no edital não consta especificações quanto à qual pacote será combrado, vem bem genérico.

    Então, conselho, na dúvida.. estuda TUDO! Salvo, é lógico, se vier epecificado "tintin por tintin".

    Quero aproveitar e parabenizar os colegas que acrescentam comentários sempre válidos para acrescentar no conhecimento!!!

    Bons estudos

  • Pessoal, no EXCEL 2010 É O menu exibição (referente ao menuexibir no 2003).

    Só que os Cabeçalhos e rodapés não são exibidos naplanilha no modo de exibição Normal — eles podem ser exibidos apenas no modo de exibição Layout de Página e nas páginas impressas.  

    Por isso, a questão foi bem esperta quandocolocou “emprimeira instância” porque depois esta inserção é feita mediante o Layout dePágina.

    Fonte:  http://office.microsoft.com/pt-br/excel-help/usar-cabecalhos-e-rodapes-em-impressoes-de-planilhas-HP010342991.aspx


  • Só acrescentando que o Edital da prova não especificou a versão. 

  • Lilian, e de que adiantou estudar tanto o 2003 quanto o 2007 se a questão tem 2 respostas possíveis?

  • Tudo bem o edital nao especificar a versao: Decoraremos o universo!

     

    Mas a questao teria que especificar, nao?

ID
76456
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No âmbito do controle administrativo, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Com uma simples leitura do art. 65 da Lei 9784, seria possível a resolução da questão.Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.Percebe-se que a questão foi retirada da maravilhosa obra da Maria Z. Di Pietro, como:"O efeito suspensivo, como o próprio nome diz, suspende os efeitos do ato até a decisão do recurso; ele só existe quando a lei o preveja expressamente." (Direito Administrativo, 12a ed., pág. 578)Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
  • Uma preve exposição sobre cada alternativa:a) O exaurimento do prazo para apresenação de recurso não faz coisa julgada na esfera judicial, é a observância do princípio na inafastabilidade do controle judicial. Assim, a assertiva está ERRADA.b) Essa assertiva está ERRADA pelo mesmo fundamento da primeira, deve-se aplicar o princípio da inafastabilidade da jurisdição.c) Recurso hierárquico, como o próprio nome diz, é o recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior a que decidiu o ato e não à mesma autoridade como afirma a questão. Estando, consequentemente, ERRADA.d) A revisão também pode ser requerida pelo administrado e não apenas de ex officio. Por isso está ERRADA.E) Por fim, no processo administrativo a regra é que os recursos tenham apenas efeito devolutivo, que devolve toda a matéria, enquanto que o efeito suspensivo depende de norma expressa. Entao, está CERTA.É isso.Espero ter ajudado.
  • EM RELAÇÃO A LETRA E - EFEITO SUSPENSIVO"[Os recursos administrativos podem ter efeito suspensivo ou devolutivo. A regra geral, é que tenha apenas efeito devolutivo. Só se considera que terão efeito suspensivo, quando a lei expressamente o menciona, ou seja, no silêncio da lei, o efeito é apenas devolutivo. Quando a lei prevê recurso com efeito suspensivo, o ato não produz efeito e, portanto, não causa lesão, enquanto não decidido o recurso interposto no prazo legal.CONFORME A LEI 9784/99...Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso NÃO TEM efeito suspensivo.Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, DE OFICIO OU A PEDIDO, dar efeito suspensivo ao recurso.]":)

  • O uso do termo "somente" na letra E a torna errada também. Pode ser dado efeito suspensivo ao recurso, de ofício ou a requerimento, quando há receio de dano irraparável ou de incerta reparação.
     

  • Com ressalva ao comentário anterior, todos os demais estão absolutamente equivocados. Como de pronto se observa na leitura do parágrafo único do art. 61 da lei 9784/99, depreeende-se que o efeito suspensivo TAMBÉM pode ser declarado em casos de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, indpedentemente de previsão legal.
    Fundamentação legal (9784/99):
    Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

            Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

    Fundamentação doutrinária (M. Alexandrino e V. Paulo, Direito Administrativo Descomplicado, pág. 886):
    Entretanto, o efeito suspensivo - mesmo que não esteja expressmento previsto na lei que trate de determinado processo administrativo - pode ser excepcionalmente concedido pela autoridade recorrida ou pela imediatamente superior, de ofício ou a pedido, se houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão recorrida.

    Desta feita, a assetiva considerada correta pela banca está errada.
     

  • Lancof,

    Concordo com voce. Na questao, deveria ser marcada a menos errada, pois todos os itens estao errados. Veja que a FCC utilizou um termo taxativo "so existe" excluindo com toda e qualquer excessao. Sem o termo, ainda que dubia, a questao estaria correta, pois esta e a regra. A lei de processos, no art. 61 caput, deixa claro que e necessaria a previsao legal para se dar o efeito suspensivo, MAS essa previsao e ressalvada, conforme o paragrafo unico do supracitado artigo, em casos de justo receio de dificil ou incerta reparacao decorrente da execucao.

    Abs

  • PARA ACERTAR ESSA QUESTÃO É SÓ LEMBRAR QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS TEM PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E POR ISSO DEVEM FLUIR NORMALMENTE, PORTANDO OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS SÓ TERÃO EFEITOS SUSPENSIVOS NOS CASOS QUE A LEI EXPRESSAMENTE OS PREVER.

    POIS SE ASSIM NÃO FOSSE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SERIA ENGESSADA.


  • A) O exaurimento do prazo para apresentação de recurso administrativo pelo interessado faz coisa julgada administrativa e judicial.

    b) Suspenso o ato administrativo por meio de recurso ou ainda que exaurido o prazo para o recurso, torna- se impossível, em qualquer caso, ao interessado, a utilização das vias judiciárias.

    c) Recurso hierárquico é o pedido de reexame do ato dirigido à mesma autoridade que o realizou, caracterizado pela produção imediata dos efeitos devolutivo e suspensivo.

    d)  Revisão é o recurso de que se utiliza a autoridade competente, sempre de ofício, para o reexame de matéria já julgada e da qual o servidor público não mais pode recorrer.

    e)O efeito suspensivo do recurso administrativo só existe quando a lei o preveja expressamente, pois no silêncio somente terá o efeito devolutivo.

  • Concordo com Lancof Osk.

    No momento de fazer a questão, lembrei da lei 9784/99.
     

    Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

    Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

  • O efeito suspensivo, como o próprio nome diz, suspende os efeitos do ato até a decisão do recurso; ele só existe quando a lei o preveja expressamente. Por outras palavras, no silêncio da lei, o recurso tem apenas efeito devolutivo.

    Gab e

ID
76459
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A modalidade de licitação que é realizada entre interessados previamente cadastrados, ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.666/93Art. 22. § 1°. CONCORRÊNCIA é a modalidadede licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos minimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.§ 2°. TOMADA DE PREÇOS É A MODALIDADE DE LICITAÇÃO ENTRE INTERESSADOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS OU QUE ATENDEREM A TODAS AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA CADASTRAMENTO ATÉ O TERCEIRO DIA ANTERIOR À DATA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, OBSERVADA A NECESSÁRIA QUALIFICAÇÃO.§ 3°. CONVITE é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual fixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas de apresentação das propostas.§ 4°. CONCURSO é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.§5°. LEILÃO é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis previst no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.LEI 10.520/02. PREGÃO. Para aquisição de bens e serviços comuns.
  • Na tomada de preços, a habilitação, que corresponde ao próprio cadastramento, é PRÉVIA À ABERTURA DO PROCEDIMENTO. Entretanto, a fim de atender ao princípio da competividade, OS INTERESSADOS NÃO PREVIAMENTE CADASTRADOS TÊM GARANTIDA A POSSIBLIDADE DE SE INSCREVEREM ATÉ O TERCEIRO DIA ANTERIOR à data do recebimento das propostas, contanto que satisfaçam as condições de qualificação exigidas.

  • O art. 22 da Lei nº 8.666/93 prevê 5 modalidades de licitação, quais sejam (C3LT): Concorrência, Concurso, Convite, Leilão e Tomada de Preços.
    Tomada de preços: é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação (Lei nº 8.666/93, art. 22, §2º).
    Percebam que a participação nessa modalidade licitatória     não é restrita a pessoas cadastradas no órgão ou entidade licitante antes da publicação do edital de licitação. Inicialmente, a tomada de preços é feita entre as pessoas previamente cadastradas. Todavia, é sempre estendida a qualquer pessoa que atenda aos requisitos exigidos para o cadastramento (previstos no  art. 27 da Lei de Licitações), até 3 dias antes da data de recebimento das propostas.
    Gabarito: C
    Fonte: Prof. Anderson Luiz-Direito Administrativo-Ponto dos Concursos
    Bons estudos

  • Dica: É só lembrar nas "tomadas"  atuais que ligam os aparelhos eletrônicos... elas tem três pinos.... Tomada de 3 pinos ( 3 dias)

  • Assim, podem participar da tomada de preço:
    a) aqueles que já estejam cadastrados junto à Administração Pública, nas respectivas áreas de atividades;
    B) os que não estão cadastrados, mas que, até o terceiro dia anterior à data de apresentação das propostas, apresentem a documentação necessária para cadastramento. (Leandro Bortoleto).Coleção tribunais e MPU/2013.

  • Gabarito letra c).

     

    Algumas palavras-chave sobre licitação e suas modalidades para a resolução de questões.

     

    Convite = "Com 24 horas de antecêdencia".

    Tomada de preços = Terceiro dia anterior.

    Concorrência = habilitação preliminar.

    Leilão = Apenas para Venda.

    Concurso = trabalho técnico, científico ou artístico.

    Pregão (Lei 10.520/2002) = aquisição de bens e serviços comuns.

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

ID
76462
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos Atos Administrativos, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Letra B (Errado)Serviços delegados a particulares Serviços concedidos são todos aqueles que o particular executa em seu nome, por sua conta e risco, remunerados por tarifa, na forma regulamentar. mediante delegação contratual ou legal do Poder Público concedente. Concessão: é a delegação contratual da execução do serviço, na forma autorizada e regulamentada pelo Executivo; o contrato é bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae, com encargos e vantagens recíprocos; não transfere propriedade alguma ao concessionário, nem se despoja de qualquer direito ou prerrogativa pública; deve ser conferida sem exclusividade.
  • "Permissão é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, mediante o qual é possibilitado ao particular realizar determinadas atividades cujo interesse predominante seja da coletividade." Direito Administrativo Descomplicado, p. 392 - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino
  • Vamos nos aprofundar mais um pouco, Permissão é ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize bem público de forma exclusiva. Se o particular que detém esse ato – o permissionário – morre, há a possibilidade de a delegação ser transferida aos herdeiros, mas é necessário que o ato esteja dentro do prazo de validade. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
  • Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
  • ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO =AtributosPresunção de legitimidade: Decorrente do princípio da legalidade da administração, o que faz esta presunção ser inerente ao nascimento do ato administrativo, ou seja, todos os atos nascem com ela. Tal pressuposto faz com que o ônus da prova em questão de invalidade do ato administrativo se transfira para quem a invoca, fazendo que o ato seja de imediata execução, mesmo argüido de vícios que o invalidem. Auto-executoriedade: Torna possível que a administração execute de imediato o ato administrativo, independentemente de ordem judicial. Imperatividade ou Coercibilidade: Impõe a coercibilidade para o cumprimento ou execução do ato administrativo, decorrendo da própria existência do ato, independentemente da declaração de validade ou invalidade daquele. Exigibilidade: coerção indireta, no Direito administrativo corresponde à multa. Tipicidade: O ato administrativo deve corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os efeitos desejados. Assim, para cada caso, há a previsão de uso de certo tipo de ato em espécie. A esse atributo denomina-se tipicidade. A lei deve sempre estabelecer os tipos de atos e suas conseqüências, garantindo ao particular que a Administração Pública não fará uso de atos inominados, impondo obrigações da forma não prevista na lei. Por igual motivo, busca impedir a existência de atos totalmente discricionários, pois eles sempre deverão obediência aos contornos estipulados em lei, contudo a tipicidade está presente somente nos atos administrativos unilaterais.
  • B) ERRADAPermissão (de serviços públicos): é um ato produzido por competência discricionária e portanto não gera direito adquirido, sendo revogável a qualquer tempo, em regra sem cabimento de indenização. Aquelas em que há investimento do administrado (ex: instalação de uma banca de jornal) pode ser passível de indenização, quando revogadas pela administração (antes do prazo fixado estabelecido pela administração). Na permissão, prevalece o interesse da coletividade.Há uma menor precariedade (ato precário) para a permissão ser revogada.Utilizada em contextos ordinários (uma banca de jornal, um carrinho de pipoca em uso contínuo em uma praça). A permissão gera um dever de uso. Se a administração gera um ato de permissão, o permissionário deve realizar. Se não explorar a permissão, haverá uma sanção.
  • PERMISSÃO é ato discricionário de natureza precária, pelo qual a administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.

  • Permissão é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, em que há o predomínio do interesse público, mediante o qual a Administração possibilita ao particular interessado a execução de serviços de interesse público ou a utilização de bem público. A permissão pode ser onerosa ou gratuita.
    Sucesso a todos!!!

  • A questão tenta confundir os conceitos de permissão de uso de bem público e de permissão de serviços públicos. A permissão de uso de bem público consiste em ato administrativo - e não em contrato administrativo, que é bilateral, por definição. Ademais, o referido ato é discricionário, precário e, em regra, sem previsão de prazo de duração. Há controvérsias doutrinárias acerca da necessidade de licitação prévia. De outra banda, a permissão de serviços públicos é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, formalizada por meio de contrato de adesão e com prazo determinado.

    Fonte: Resumo de direito administrativo descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. 

    Páginas 270 e 374.

  • - PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO É CONTRATO ADMINISTRATIVO (BILATERAL) DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO.

    - PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO É ATO ADMINISTRATIVO (UNILATERAL) DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO.



    GABARITO ''B''
ID
76465
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à administração pública indireta e suas entidades, considere:

I. A descentralização administrativa ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central.

II. A fundação é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.

III. As autarquias, dentre outras características, são instituídas por seus fundadores, possuem personalidade jurídica própria e não se sujeitam a controle ou tutela, salvo se previsto em seus estatutos.

IV. A posição da fundação governamental privada perante o poder público é a mesma das sociedades de economia mista e empresas públicas.

V. O desempenho de atividade de natureza econômica e a personalidade jurídica de direito privado são, além de outros, traços comuns entre empresa pública e sociedade de economia mista.

É correto o que consta APENAS em

Alternativas
Comentários
  • As autarquias são criadas por lei específica, têm personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuiçoes específicas, estando sujeitas ao controle da entidade estatl a que pertencem.
  • I – CORRETAII – fundação pode ter personalidade jurídica de direito público também.III – autarquias são instituídas por leiIV – CORRETAV - CORRETA
  • A DESCENTRALIZAÇÃO caracteriza-se quando um poder antes absoluto passa a ser repartido, por exemplo, quando uma pessoa ou um grupo tinha um poder total e absoluto, e depois é repartido este poder com outras pessoas ou outros grupos, ou seja, ele foi descentralizado e repartido.FUNDAÇÃO: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada, em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividade que exijam execução por órgão ou entidades de direito publico, com autonomia administrativa, patrimônio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recurso da união e de outras fontes. dec. lei n. 200/67.AUTARQUIAS: possuem natureza administrativa e personalidade jurídica de direito publico, para elas convergindo à execução de atividade antes desenvolvida pela entidade estatal que as criou. *atuam em nome próprio *criadas por lei especificas *dotadas de patrimônio próprio
  • EM RELAÇÃO AO ITEM I...I. A descentralização administrativa ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central.CORRETA"A descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. Pressupõe a existência de, pelo menos, duas pessoas, entre as quais se repartem as competências. A descentralização administrativa ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central; as suas atribuições não decorrem, com força própria, da Constituição, mas do poder central.":)
  • EM RELAÇÃO AO ITEM IV...IV. A posição da fundação governamental privada perante o poder público é a mesma das sociedades de economia mista e empresas públicas. CORRETA.Nesse sentido, ensina Di Pietro (2007, p. 405): "A posição da fundação governamental privada perante o poder público é a mesma das sociedades de economia mista e empresas públicas; todas elas são entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, pois todas elas são instrumentos de ação do Estado para a consecução de seus fins; todas elas submetem-se ao controle estatal para que a vontade do ente público que as instituiu seja cumprida; nenhuma delas se desliga da vontade do Estado, para ganhar vida inteiramente própria; todas elas gozam de autonomia parcial, nos termos outorgados pela respectiva lei instituidora.";)
  • EM RELAÇÃO AO ITEM V... V. O desempenho de atividade de natureza econômica e a personalidade jurídica de direito privado são, além de outros, traços comuns entre empresa pública e sociedade de economia mista.CORRETO.As empresas públicas (EP) e sociedades de economia mista (SEM) são espécies do gênero empresas estatais que apresentam características comuns, que denotam seus pontos de convergência, e, naturalmente, atributos que as distinguem.São características COMUNS: -São pessoas jurídicas de direito privado(embora se possa afirmar que o regime jurídico é híbrido)- Natureza Jurídica; -Integram a Administração Indireta; -Criação autorizada por lei específica (observe que a lei apenas autoriza, mas a sua criação se processa por atos constitutivos do poder executivo. No caso da Autarquia a criação é feita diretamente por lei específica); -Não se submetem a falência (Lei 11.101/2005, art. 2º, inc I); -Inexistência de hierarquia com a Administração Direta; -São vinculadas a Administração Direta e sujeitam-se ao controle finalístico; -São obrigadas a licitar; -As empresas públicas e as sociedades de economia mista podem ser prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas; -Quando forem prestadoras de serviços responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (Art. 37, §6º-CF). -O seu pessoal é contratado por concurso público e regido pela CLT; -Os bens das EP e das SEM normalmente são oriundos da pessoa política instituidora. São bens que eram públicos quando pertenciam ao ente político e passam a ser privados, quando transferidos para as EP ou SEM.(FONTE: EVP):)
  • là vai um conceito extremamente exigido em concurso público:A descentralização será efetivada por meio de outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, mediante previsão em lei, determinado serviço público. A outorga normalmente é conferida por prazo indeterminado. É o que ocorre relativamente às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos: o Estado descentraliza a prestação dos serviços, outorgando-os a outras entidades (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas), que são criadas para o fim de prestá-los
  • Vamos para o seu contraponto: A DESCONCENTRAÇÃOA desconcentração é simples técnica administrativa, e é utilizada, tanto na Administração Direta, quando na Indireta.Ocorre a chamada desconcentração quando a entidade da Administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências, no âmbito de sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços.A desconcentração pressupõe, obrigatoriamente, a existência de uma só pessoa jurídica. Em outras palavras, a desconcentração sempre se opera no âmbito interno de uma mesma pessoa jurídica, constituindo uma simples distribuição interna de competências dessa pessoa.Ocorre desconcentração, por exemplo, no âmbito da Administração Direta Federal, quando a União distribui as atribuições decorrentes de suas competências entre diversos órgãos de sua própria estrutura, como os ministérios (Ministério da Educação, Ministério dos Transportes etc.); ou quando uma autarquia, por exemplo, uma universidade pública, estabelece uma divisão interna de funções, criando, na sua própria estrutura, diversos departamentos (Departamento de Graduação, Departamento de Pós-Graduação, Departamento de Direito, Departamento de Filosofia, Departamento de Economia etc.).

  • Afirmativa I correta. As entidades da Administração Indireta dependem de lei para a existência. Conforme dispõe a CF, art, 37, XIX:

    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

    Cada entidade deverá ter sua própria lei (lei especifica). São criadas para atender as finalidades públicas, que corresponde ao bem jurídico que o ente criador objetiva.

    Afirmativa II incorreta. A descrição corresponde a da empresa pública.

    Afirmativa III incorreta. As autarquias são criadas por lei e estão sujeitas aos controles da Administração Pública e dos demais Poderes.

    Afirmativa IV correta. A fundação sempre terá como finalidade o interesse público. No entanto, ela poderá ser constituída como pessoa jurídica de direito privado. Mesmo tendo tal característica, ficará vinculada ao regime jurídico administrativo. O mesmo ocorre com as empresas estatais (empresa pública e sociedade de economia mista).

    Afirmativa V correta. São características comuns das empresas estatais.

    fonte:http://professormarcomiguel.blogspot.com.br/2012/04/questao1gab.html

  • Uma ajuda para tornar o excerto mais didático:

    I. A descentralização administrativa ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central.

    Ou seja, a titularidade é mantidada no ente instituidor/delegante da atribuição. Podemos denominar tal excerto de "Descentralização por serviço ou outorga", a qual a forma utilizada para descentralizar é a lei e a transferência de titularidade é mantida com o delegante, salvo Autarquias (que recebem essa titularidade do serviço).

    Bons estudos.

ID
76468
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à concessão e à permissão de serviço público, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Concessão e permissão são instrumentos através dos quais se descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares. A diferença entre elas está no grau de precariedade.___________________________________________________________________________________________________________________Permissão: É o ato administrativo precário através do qual o Poder Público transfere a execução de serviços públicos a particulares. Quando excepcionalmente confere-se prazo certo às permissões são denominadas pela doutrina de permissões qualificadas (aquelas que trazem cláusulas limitadores da discricionariedade). O Poder Público poderá desfazer a permissão sem o pagamento de uma indenização, pois não há um prazo certo e determinado. Assim a permissão é precária (pode ser desfeita a qualquer momento)._________________________________________________________________________________________________________________Encampação:Encampação é uma forma de extinção dos contratos de concessão, mediante autorização de lei específica, durante sua vigência, por razões de interesse público. Tem fundamento na supremacia do interesse público sobre o particular. O poder concedente tem a titularidade para promovê-la e o fará de forma unilateral, pois um dos atributos do ato administrativo é a auto-executoriedade. - O concessionário terá direito à indenização. “Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização na forma do artigo anterior” (art. 37 da Lei 8987/95)._________________________________________________________________________________________________________________Concessão: É uma espécie de contrato administrativo através da qual transfere-se a execução de serviço público para particulares, por prazo certo e determinado. Os prazos das concessões são maiores que os dos contratos admin. em geral. Ex: 40,50 e 60 anos.
  • O Poder Público pode realizar centralizadamente seus próprios serviços, por meio dos órgãos da Administração direta, ou prestá-los descentralizadamente, através das entidades autárquicas, fundacionais e empresas estatais que integram a Administração indireta (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público), ou, ainda, por meio de entes paraestatais de cooperação que não compõem a Administração direta nem indireta (serviços sociais autônomos e outros), e, finalmente, por empresas privadas e particulares individualmente (concessionários, permissionários e autorizatários).
  • Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo (Direito Adm Descomplicado): Extinta a concessão ou permissão passam à propriedade do poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos à concessionária,cf previsto no edital e estabelecido no contrato. A expressão "bens reveresíveis" é empregada pela lei p designar extamente os bens, expressamente descritos no contrato, q passam automaticamente à prop do poder concedente com a extinção da concessão (ou permissão)- qualquer q seja a modalidade de extinção.
  • concessão x permissão-Só há concessão para PESSOAS JURÍDICAS ou CONSÓRCIOS DE EMPRESAS, ao passo que as permissões podem ser celebradas com pessoas físicas ou jurídicas-ambas sempre precedidas de licitação. Só que a concessão diz a modalidade:sempre concorrência.-Ambas tem natureza CONTRATUAL. A permissão trata-se de contrato de adesão.-delegação da prestação de serviço público, PERMANECENDO A TITULARIDADE COM O PODER PUBLICO.-Na concessão não há precariedade. Já a permissão é a título precário.-São contratos, portanto BILATERAIS.Formados com PRAZO DETERMINADO-são formas de descentralização por delegação.-Quando extintas, passam à propriedade do poder concedente todos os BENS REVERSÍVEIS( bens descritos no contrato). Passam AUTOMATICAMENTE ao poder concedente, qualquer que seja a forma de extinção.-ENCAMPAÇÃO; retomada do serviço pelo poder concedente, ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO, baseada em interesse público. Não decorre de ilegalidade. há pagamento previo de indenização.livro marcelo alexandino.

  • O que dá suporte a tal atitude é o princípio da continuidade do serviço público, entre outros.

    Celso Ribeiro Bastos (in Curso de direito administrativo, 2. ed. – São Paulo : Saraiva, 1996, p. 165.), é um dos doutrinadores que defende a não interrupção do serviço público essencial: "O serviço público deve ser prestado de maneira continua, o que significa dizer que não é passível de interrupção. Isto ocorre pela própria importância de que o serviço público se reveste, o que implica ser colocado à disposição do usuário com qualidade e regularidade, assim como com eficiência e oportunidade"... "Essa continuidade afigura-se em alguns casos de maneira absoluta, quer dizer, sem qualquer abrandamento, como ocorre com serviços que atendem necessidades permanentes, como é o caso de fornecimento de água, gás, eletricidade. Diante, pois, da recusa de um serviço público, ou do seu fornecimento, ou mesmo da cessação indevida deste, pode o usuário utilizar-se das ações judiciais cabíveis, até as de rito mais célere, como o mandado de segurança e a própria ação cominatória"".

    Em razão desse princípio, decorrem algumas conseqüências para quem realiza algum tipo de serviço público, como:

    - restrição ao direito de greve, artigo 37, VII CF/88;

    - suplência, delegação e substituição – casos de funções vagas temporariamente;

    - impossibilidade de alegar a exceção do contrato não cumprido, somente me casos em que se configure uma impossibilidade de realização das atividades;

    - possibilidade da encampação da concessão do serviço, retomada da administração do serviço público concedido no prazo na concessão, quando o serviço não é prestado de forma adequada.

  • d) CERTA
    Reversão: conceito de Maria Sylvia
    "Em qualquer dos casos de extinção da concessão previstos no artigo 35 da Lei nº 8.987
    (I- Advento do termo contratual;
    II- Encampação;
    III- Caducidade;
    IV- Rescisão;
    V- Anulação;
    VI - Falência e extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular    ),
    é cabível a incorporação, ao poder concedente, dos bens do concessionário necessários ao serviço público, mediante indenização (art. 36 da Lei nº 8.987); é o que se denomina de reversão, a qual encontra fundamento no princípio da continuidade do serviço público."

    e) É vedada por lei a concessão de serviço público quando se tratar de serviço próprio do Estado ou que vise a prestação de atividade de essencial interesse público. ERRADA
    - Só há concessão de serviço público a partir de serviço próprio do Estado
    - Art. 175, CF Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre
    através de licitação, a prestação de serviços públicos.
  • Por que a alternativa E está errada?? Vejam a definição do Hely Lopes:

    Serviços próprios do Estado: são aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados. Por esta razão, só devem ser prestados por órgãos ou entidades públicas, sem delegação a particulares. Geralmente são gratuitos ou de baixa remuneração. 

    Percebam que não pode haver delegação a particulares, então qual seria o erro da alternativa?! 

    Muito obrigada a quem tirar minha dúvida! ;)

  • Caroline,nesse caso há divergência doutrinária.Realmente Hely Lopes entende que somente a Administração pode prestar os serviços própios. Entretanto há outra corrente que afirma o seguinte:

    Serviço próprio é aquele que atende às necessidades coletivas de interesse público,podendo ser prestado pelo Estado diretamente ou indiretamente,através dos agentes públicos delegados,por meio de concessão ou permissão de serviço público.

    Portanto,não é vedado por Lei a sua prestação por concessão conforme esse entendimento.

    Vale lembrar que essas são posições doutrinárias. A questão afirma que é vedada por lei a concessão de serviço público quando próprios. Não sei dizer se é por isso que está errada. Esperemos os colegas manifestarem suas opniões.
  • Caros colegas de estudos,

    Ao meu ver, o gabatido "d" contem erros primários sobre o assunto que tratou. Vamos a eles.

    - primeiramente, a assertiva "fala" em "incorporação ao poder concedente dos bens do concessionário..., mediante indenização" - Neste ponto, o erro está em generalizar, pois os bens incorporáveis são somente aqueles tidos por reversíveis, os quais SOMENTE são indenizáveis quando não inteiramente depreciados ou amortizados;

    - em 2º lugar, a assertiva "fala": "Em qualquer caso de extinção..., mediante indenização". - Neste ponto, o erro é de novo generalizar, pois em um dos casos de extinção da concessão, qual seja a "anulação" - art. 35, V, Lei 8.987/95, a extinção se dá em decorrência de vício, ou seja, por motivo de ilegalidade ou ilegitimidade. Como a citada Lei não tem regra específica sobre a anulação, aplica-se o p.ú do art. 59 da Lei 8.666/93:

    Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

    Assim, se a nulidade for constatada, por vício de ilegalidade causado exclusivamente por parte da concessionária, não há que se falar em indenização, em nome do princípio da supremacia do interesse público e da continuidade do serviço público, bem como do princípio geral de que não é lícito a alguém tirar proveito da própria torpeza.

    Válido citar decisão do STJ em caso semelhante: http://www.jusbrasil.com.br/filedown/dev5/files/JUS2/STJ/IT/AGRG-RESP_1188962_SP_1288350553513.pdf

    Bons estudos.
  • Serviços públicos próprios ou serviços públicos propriamente ditos são aqueles em que a Administração exerce diretamente o serviço por ser função exclusiva e típica ( saúde, segurança, higiene ) e não há delegação a particulares para sua execução.

    Veja que não pode haver delegação a particulares para sua execução, mas pode haver delegação por concessão de serviços públicos que são pessoas júridicas ou consórcio de empresas que exercem atividades de interesse público.
  • Alguém poderia explicar de forma mais clara o erro da alternativa "E"?
  • [Rita/Caroline]

    "e) É vedada por lei a concessão de serviço público quando se tratar de serviço próprio do Estado ou que vise a prestação de atividade de essencial interesse público."

    A meu ver, o erro está em falar que é vedado por lei.
    De fato, Hely Lopes Meirelles fala que os serviços próprios e aqueles essenciais à sobrevivência da comunidade (pró-comunidade) não podem ser delegados.
    Dentre diversos fatores, porque exigem atos de império, etc. etc.

    Até aí tudo bem.
    PORÉM, não vi lei alguma até hoje que vedasse expressamente... é uma vedação "doutrinária" digamos assim.
    A Constituição de 1988 não veda, nem a Lei 8987 (serviços públicos) E NEM a 9074 (serviços públicos de geração de energia elétrica, entre outros).

    Espero ter ajudado.
  • Com relação a LETRA E) da questão, vi outras questões falando sobre a concessão de serviço Público próprio do Estado e a FCC aceita esta possiblidade, fazendo distinção com os serviços essenciais, estes sim de delegação vedada.
    Quem quiser exemplos é só filtrar questões sobre o SERVIÇO PÚBLICO com a banca FCC aqui no site que vai achar.

  • "a" – Errada. Na delegação de serviços públicos, NUNCA se transfere a TITULARIDADE, somente a EXECUÇÃO. A titularidade vai ser SEMPRE do poder público.

    "b" – Errada. Encampação não é rescisão bilateral, mas sim RETOMADA do serviço pelo poder concedente, ANTES do término do prazo da concessão, baseada em razões de INTERESSE PÚBLICO, sem que haja QUALQUER VÍCIO (por isso, é possível a indenização ao contratado).

    "c" – Errada. Vamos lá:
    - Características da CONCESSÃO: onerosa; cumulativa; BILATERAL; "intuitu personae" (não pode subcontratar).
    - Características da PERMISSÃO: onerosa ou gratuita; discricionária; precária; "intuitu personae" (não pode subcontratar).
    Cuidado! MA e VP dizem que permissão é CONTRATO, mas as provas não vão nessa (infelizmente, porque o que eles falam faz sentido!).
    Outro erro da questão: em nenhum caso de concessão ou permissão é possível deixar de fazer licitação. NENHUM.

    "d" – Certa. Leiam o comentário da Maíra Mendonça!

    "e" – Errada. É verdade que existem os serviços públicos delegáveis (que podem ser prestados tanto pelo Estado quanto por particulares, por meio de concessão, permissão e autorização) e os indelegáveis (que só podem ser prestados PELO ESTADO, como os decorrentes do Poder de Polícia). Só que a questão erra ao dizer que é vedada a concessão "que vise à prestação de atividade de essencial interesse público", já que os serviços públicos SÃO de essencial interesse público, inclusive os delegáveis, como os serviços de fornecimento de energia elétrica.

  • VAMOS FACILITAR PARA NUNCA MAIS ESQUEÇER> Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

    Concessão:...........para pessoas jurídicas e Conssorcios de empresas. Licitaçao por Concorrencia.
    Não é cabivel revogaçao do contrato SALVO por EMCAMPAÇÃO.

    Permissão:...........para PJ e PF....pessoa juridica ou pessoa física. tem título Precário...e quem permite pode unilateralmente tirar essa permissao, ou seja , pode ser revogado unilateralmente. e tera contrato de adesao.


    OBS: Concessção nao pode ser realizado por Pessoa Física.

    Essas sao as principais diferenças

    para quem quer aprofundar busque a Doutrina.

    Bons Estudos
  • O que são serviços essenciais? O problema da questão é esse. 
    Segurança pública é o que? Serviço público essencial?
    Segurança pública é indelegável a particulares (a vedação é legal). Esse serviço é próprio do Estado. Enfim, a "enrolação" da questão é que não se descobriu um termo jurídico que não seja "proprio" ou "essencial" para serviços como o se segurança pública... Daí generalizar é foda... Não há como dizer que sempre podem ou que nunca podem ser delegados por meio de concessão. Depende, obviamente, de cada caso. A lei é que vai dizer se é possível ou não....


     

  • Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

            I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

            II - assistência médica e hospitalar;

            III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

            IV - funerários;

            V - transporte coletivo;

            VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;

            VII - telecomunicações;

            VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

            IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

            X - controle de tráfego aéreo;

            XI compensação bancária.

    • a) O objeto da permissão é a transferência da titularidade e a execução de serviço público ao particular, a título oneroso, mas por conta e risco do poder concedente e do permissionário. Não transfere titularidade, apenas a execução.
      b) Encampação é o nome que se dá à rescisão bilateral da concessão, quando se justificar de interesse público, fazendo o concessionário jus ao ressarcimento de eventuais prejuízos. É unilateral. Encampação -> O contratante está cumprindo o contrato, mas há algum fato de interesse público que implica a rescisão contratual. Necessita de lei.
      c) A concessão decorre de ato unilateral discricionário e a permissão de acordo de vontades vinculado, dispensada, nesta última hipótese, a licitação. Sempre que há contrato, há licitação. O acordo de vontades = bilateral. 
      d) Em qualquer caso de extinção da concessão, é cabível a incorporação ao poder concedente dos bens do concessionário necessários ao serviço público, mediante indenização. CORRETA
      e) É vedada por lei a concessão de serviço público quando se tratar de serviço próprio do Estado ou que vise a prestação de atividade de essencial interesse público. Absurda... O Estado presta serviços públicos diretamente ou indiretamente por Delegação ou Outorga.

  • carol alvarenga. ATENÇÃO


    PODE SIM HAVER SUBCONTRATAÇÃO EM CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

    Art. 10. A possibilidade de subcontratação de parte da obra ou dos serviços de engenharia deverá estar prevista no instrumento convocatório. 

    § 1º A subcontratação não exclui a responsabilidade do contratado perante a administração pública quanto à qualidade técnica da obra ou do serviço prestado. 

    § 2º Quando permitida a subcontratação, o contratado deverá apresentar documentação do subcontratado que comprove sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e a qualificação técnica necessária à execução da parcela da obra ou do serviço subcontratado. 

    para os contratos administrativos regulados pela Lei nº 8.666/1993, a subcontratação somente se refere a atividades secundárias pertinentes ao objeto que será licitado, não abrangendo as suas atividades finalísticas. E esse entendimento se respalda, em geral, na ausência de vínculo direto do terceiro contratado com a Administração Pública, que se relaciona somente com o contratante, mediante contrato regido pelo direito privado



    http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,subcontratacao-do-prestador-do-servico-publico-nas-concessoes,44066.html



  • O esclarecimento da Carol Alvarenga resolveu o dilema com relação à assertiva E), realmente o erro da mesma está na expressão "ou que vise a prestação de atividade de essencial interesse público", já que muitos serviços públicos delegáveis são de essencial interesse público, logo, não existe vedação legal para a prestação deste tipo de serviço!

    Esta Carol Alvarenga é uma grande concorrente, tomara que não façamos os mesmos concursos rs

ID
76471
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No tocante à nacionalidade, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Art 12 § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:I - de Presidente e Vice-Presidente da República;II - de Presidente da Câmara dos Deputados;III - de Presidente do Senado Federal;IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;V - da carreira diplomática;VI - de oficial das Forças Armadas.VII - de Ministro de Estado da Defesa(Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
  • a) ERRADA. Art. 12, II, a, CF. São brasileiros NATURALIZADOS os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. b) ERRADA. Art. 12, §4°, CF. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: II- adquirir outra nacionalidade, SALVO nos casos:a) DE RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE ORIGINÁRIA PELA LEI ESTRANGEIRA;c) CORRETA. Art. 12, §3°, CF.d) ERRADA. Art. 12, II, b, CF. São brasileiros NATURALIZADOS os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.e) ERRADA. Art. 12, §4°, CF. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: II- adquirir outra nacionalidade, SALVO nos casos:b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
  • letra A) ERRADO. Os originarios de paises de lingua portuguesa nao sao considerarados brasileiros natos, e sim NATURALIZADOS. Art. 12, inciso II, alinea a, da CF/88.letra B) ERRADO. Se a lei estrangeira reconhecer a naciolidade originaria do brasileiro, este NAO perdera a naciolidade brasileira. Art. 12, §4º, inciso II, alinea a, da CF/88.Letra C) CORRETO. De acordo com o art. 12, § 3º da CF/88:Sao privativos de brasileiro nato os cargos de:II- de Presidente da camara dos deputados;III- de Presidente do Senado Federal;IV- de Ministro do Supremo Tribunal Federal;V- de carreira diplomatica;VI- de oficial das Forças Armadasletra D) ERRADO. Sao brasileiros NATURALIZADOS (e nao natos como consta na alternativa) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Republica Federativa do Brasil ha mais de quinze anos ininterruptos e sem condenaçao penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. Art. 12, inciso II, alinea b, da CF/88.letra E) ERRADO. Se for o caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis, O BRASILEIRO NAO PERDERA SUA NACIONALIDADE. Art. 12, § 4º, inciso II, alinea b, da CF/88.
  • Macete que aprendi aqui mesmo no QC:CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIRO NATOS?MP3.COMM= MINISTRO DO STFP3= PRES. E VICE DA REPÚBLICA PRES. DA CÂMARA DOS DEP. PRES. DO SENADO FEDERALC= CARREIRA DIPLOMÁTICAO= OFICIAIS DAS FORCAS ARMADASM= MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA.DEUS É BOM
  • Como regra geral prevista no Art 12 § 1, o Brasil, país de imigração, adotou o critério ius solis. Esta regra, porém, é atenuada em diversas situações, ou "temperada" por outros critérios. Lembrar que o referido artigo traz hipóteses taxativas de previsão de aquisição de nacionalidade brasileira (brasileito nato = ius solis; ius sanguinis+serviço do Brasil; ius sanguinis+registro; ius sanguinis+opção confirmativa).Sobre a questãpo proposta, basta ir direto ao texto da lei (vide Art. 12, § 3 da CF/88) "São privativos de brasileiro nato os cargos:I - de Presidente e Vice-Presidente da República;II - de Presidente da Câmara dos Deputados;III - de Presidente do Senado Federal;IV - de Ministtro do STF;V - da carreira diplomática;VI - de oficial das forças armadas;VII - de Ministro de Estado da Defesa."

  • A ALTERNATIVA CORRETA  "c" conforme os termos do Art 12 § 3º  da CF
     ART. 12 São brasileiros :
    § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa

  • As questões da FCC no tocante a Nacionalidade, conforme a CF, tem misturado em suas questões, os casos de brasileiros naturalizados e natos.

    Uma forma que encontrei para memorizar é que os natuRalizados tem "R" e os únicos dois casos estão ligados a Residência ininterrupta.

    Originários de países de língua portuguesa= 1 ano + idoneidade moral.

    Outros Estrangeiros= 15 anos + sem condenação penal + requerimento da nacionalidade brasileira,

  • BIZU

    Cargos privativos de brasileiros natos: MP3.COM

    Ministro do STF

    Presidente da República e Vice

    Presidente da Camara

    Presidente do Senado

    Carreira Diplomaticas

    Oficial das Forças Armadas

    Ministro do Estado de Defesa

  •  A) ERRADA. São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

     

     B) ERRADA. Não será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

    C) CORRETA.

     D) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

     

    E) Não será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

  • GABARITO LETRA C

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 12. São brasileiros:

     

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

     

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa      

  • GABARITO: C

    São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas.

ID
76474
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação à Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • CF, art. 37, XIII:"XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;"
  • CF/88:a) Art. 37, § 7º: A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).b) Art. 37, XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).c) Art. 37, XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.d) Art. 37, XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).e) INCORRETA.Art. 37, XIII - é VEDADA a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
  • corrigindo o comentário abaixo, art. 37, inciso XIII da CF.

  • Percebi que a FCC adora cobrar esses principais incisos do art.37 da CF. 

  • GABARITO LETRA E

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:    

     

    XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; 

ID
76477
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação ao Ministério Público, NÃO é sua a função institucional a de

Alternativas
Comentários
  • Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:II - disponham sobre:a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;Art. 84 - Compete ao Presidente da República VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
  • Só para retificar a parte final do comentário anterior:Art. 61 § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:II - disponham sobre:a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;Art. 84 - Compete ao Presidente da República VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
  • art.127-§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, PROPOR AO PODER LEGISLATIVO a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento
  • Esta é uma questão de fácil resolução, mas no entanto, requer atenção do candidato ou seja no decorar o artigo da CF/88 que cita o MP, para verificar que ele pode propor, como também o Judiciário a criação ou extinção de cargos por meio de projeto de Lei, a mesma situação também o executivo, ou no caso se conseguir lembrar do processo legislativo, também ficará fácil a resolução, é o estudo para concurso tem sempre associar conceitos ou decorar Lei, eu tô tento mais associar conceitos, porque acho que ajudarão na hora, pois, sou péssimo para decorar artigos e textos. Um abraço a todos e bons estudos
  • Alternativa A errada: art 169 "PROPOR ao PLegislativo a cração e extinção de cargos e serviços auxiliares..." A propositura de projeto de lei pelo MP (autonomia administrativa)sobre organização e funcionamento é de iniciativa concorrente, entre PGJ e chefe do poder executivo.

  • A alternativa A é a incorreta, pois "prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei." é competência privativa do PRESIDENTE DA REPÚBLICA (art. 84, XXV).

  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

     

    XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

     

    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

ID
76480
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto aos Servidores Públicos, considere as seguintes assertivas:

I. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

III. A lei poderá estabelecer, em qualquer caso, critérios diferenciados de contagem de tempo de contribuição fictício.

IV. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Está correto o que consta APENAS em

Alternativas
Comentários
  • I. CORRETACF, art. 40, § 8º.II. CORRETACF, art. 40, § 9º.III. ERRADACF, art. 40, § 10:"§ 10 - A lei NÃO poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício."IV. CORRETACF, art. 40, § 13.
  • I. conforme o parágrafo 8º do art. 40, CF, e tem muita lógica por não ter sentido não ter o reajustamento dos benefíciosII. conforme o parágrafo 9º do art. 40, CF, e tem lógica contar-se o tempo de contribuição em relação à aposentadoria. A dúvida seria em relação ao tempo de serviço para disponibilidade. Mas como disponibilidade representa valor de pagamento no cargo/função, tem lógica que se tenha como referência o tempo de serviço.III. Este item não tem lógica e sua não previsão está disciplinado no parágrafo 10º, art. 40, CF.IV. Conforme o parágrafo 13º, art. 40, CF.
  • I. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.Está CORRETA. É exatamente esta a redação do § 8º do Art 40.II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.Está CORRETA. É exatamente esta a redação do § 9º do Art 40.III. A lei poderá estabelecer, em qualquer caso, critérios diferenciados de contagem de tempo de contribuição fictício.Está ERRADA. A redação do § 10 do Art 40 é:§ 10 - A lei NÃO poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.IV. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.Está CORRETA. É exatamente esta a redação do § 13 do Art 40.

  • I - CERTA: Art 40 § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

    II- CERTA: Art 40 § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

    III - ERRADA: Art 40 § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

    IV - CERTA: Art 40 § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
ID
76483
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente:

Alternativas
Comentários
  • A questão só exigiu o conhecimento dos art. 102 e 105 do Constituição.a) ERRADACompetência do STJ (art. 105, I, "b").b) ERRADACompetência do STJ (art. 105, I, "a"). c) CORRETACompetência do STF (art. 102, I, "a").d) ERRADACompetência do STJ (art. 105, I, "c").e) ERRADACompetência do STJ (art. 105, I, "g").
  • a)ERRADA. Originariamente, o STF julga mandado de segurança e habeas data contra atos do Presidente da República, das MESAS da Câmara e do Senado, do TCU, do PGR e do próprio STF.b)ERRADA. Nos crimes apenas comuns, o STF processo e julga Presidente da República e seu Vice, os membros do CN, o PGR e seus próprios ministros.Nos comuns e nos de responsabilidade, Ministros de Estado*, Comandantes*, membros dos Tribunais Superiores, do TCU e os chefes diplomáticos.*se for de responsabilidade conexo com os de responsabilidade do Presidente, competência do SENADO!c)CORRETA.d)ERRADA. os habeas corpus, quando o P-A-C-I-E-N-T-E for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica (dentre outros)e)ERRADA. A competência do STF é bem parecida, é preciso ter cuidado para não confundir: "as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o DF, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

  • 1. os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

    STJ

    2. 1. os HABEAS CORPUS contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

    STF

  • ATENÇÃO!!!

    MINISTROS DE ESTADO
    COMANDANTES: MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA

    1 -     Nos CRIMES COMUNS e de RESPONSABILIDADE são julgados pelo STF.

    Porém, se o crime for conexo com o Presidente da República vai para o SENADO FEDERAL.

    2 - No HABEAS CORPUS:

    Se for PACIENTE - STF
    Se for COATOR   - STJ

    3 - HABEAS DATA e MANDADO DE SEGURANÇA - STJ

  • COMPETE AO STF PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE:

     

    ADI DE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL

     

    ADC DE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL

  • a) MS e HD de Min e Comandantes - Competência do STJ  (105 , I , B)
    b) Crimes comuns dos governadores e responsab de desemb- STJ (105, I , A)
    c) Lembra que ADIN- lei ou ato normativo federal e estadual , ADC - lei ou ato normativo FEDERAL.
    d) HC conta Min ou Comandantes ressalvada a JEleitoral - 
    STJ quando eles forem COATORES 
    STF quando eles forem pacientes
    Como o HC aqui está CONTRA eles, então são coatores , STJ
    e) STJ também - art. 105 , I , g

  • GABARITO LETRA C

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

     

    I - processar e julgar, originariamente:

     

    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;  

  • Bizu: Ministros de Estado e Comandantes pedem socorro no STF, mas quem ataca quando eles aprontam é o STJ.

    Paciente em HC: STF

    Coator em HC: STJ

ID
76486
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Quanto ao elemento moral, os crimes podem ser

Alternativas
Comentários
  • Elemento moral, subjetivo ou anímico, é justamente relacionado à volitividade da conduta do agente. Por isso, os crimes, sob tal aspecto, se classificam em dolosos (quando existe intenção de cometer o crime e obter o resultado, ou o agente assume o risco de produzi-lo) e culposos (o agente não tem por intenção a obtenção do resultado criminoso, produzindo-o em razão de negligência, imprudência ou impeerícia).
  • DOLO ( art.18, I do CP )1. Conceito : é a vontade livre e consciente dirigida a realizar ou aceitar a conduta prevista no tipo penal incriminador.Alguns entendem que a palavra “ livre “ não deveria estar dentro da figura do dolo , mas sim da culpabilidade.2.Elementos do Dolo :a) Intelectivo : Consciência ( Estou no campo da previsão).b) Volitivo : vontade ( querer/ aceitar).CULPA :1) Conceito : Consiste numa conduta voluntária de realizar um resultado não querido ou não aceito pelo agente, mas previsto( culpa consciente) ou que lhe era previsível ( culpa inconsciente) que poderia ser evitado se o agente atuasse com o devido cuidado.Preterdolo:1) Conceito : Previsto no art. 19 do CP, trata-se de uma espécie de delito agravado pelo resultado, consciente de um misto de dolo( conduta) e culpa ( resultado).
  • O elemento moral, refere-se por exemplo ao dolo, vejam exemplo jurisprudencial:


    TJRS - Recurso Crime: RC 71002143279 RS

    Ementa

    RECURSO CRIME. ARTGO 319, DO CP. RECURSO MINISTERIAL. FATO ATÍPICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.
    Para a configuração do crime de prevaricação é indispensável o elemento moral, qual seja, o intuito de satisfazer o interesse ou o sentimento pessoal, sem o qual não há que se falar em tipicidade da conduta, que não é punida na forma culposa.SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. (Recurso Crime Nº 71002143279, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 06/07/2009)

  • Aprendendo com as próprias questões da FCC:

    ver questão Q13089

  • Gab B

  • Q 13089

  • gb b

    PMGOOOO

  • GB B

    PMGOOOOO PADRÃO

  • ELEMENTO MORAL

    1 – DOLOSO (CP, art. 18, I)

    2 – CULPOSO (CP, art. 18, II)

    3 – QUALIFICADO PELO RESULTADO (CP, art. 19)

    a) DOLO + DOLO

    b) DOLO + CULPA (PRETERDOLOSO)

    c) CULPA + CULPA

  • FCC - 2009 - TJ-PI Quanto ao elemento moral, os crimes podem ser dolosos, culposos e qualificados pelo resultado. CERTO

  • ELEMENTO MORAL:

    1 – DOLOSO (CP, art. 18, I)

    2 – CULPOSO (CP, art. 18, II)

    3 – QUALIFICADO PELO RESULTADO (CP, art. 19)

    a) DOLO + DOLO

    b) DOLO + CULPA (PRETERDOLOSO)

    c) CULPA + CULPA

ID
76489
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

São elementos do estado de necessidade:

Alternativas
Comentários
  • Apesar de a lei (CP, art. 24) não prever o perigo iminente, a maior parte dos penalistas entende que este é abrangido pela expressão "perigo atual". Somente será afastado estado de necessidade em caso de perigo passado, remoto ou futuro.Ah, é de ser lembrado também o seguinte:a) o agente não pode ter provocado o perigo de maneira dolosa, mas se admite, de modo geral, a aplicação do estado de necessidade nos casos em que o provoca culposamente.b) no caso de estado de necessidade de terceiro, o bem a ser salvo deve ser indisponível (a vida, por exemplo). Caso seja disponível, o terceiro deverá prestar sua aquiescência, sob pena de não ser aplicável o estado de necessidade.c) existe também o elemento subjetivo do estado de necessidade (não abordado na questão), sendo necessário que o agente tenha conhecimento de que atua ou, no mínimo, acredite que atua, nessa condição.
  • ESTADO DE NECESSIDADE- Prevê o art. 24: “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.” Segundo o art. 23, I, não há, nessa hipótese, crime; há um excludente da antijuridicidade.
  • A questão misturou os conceitos de estado de necessidade e de legitima defesa para tentar confundir os candidatos. Estado de necessidade: PERIGO ATUAL (ou iminente segundo doutrina) - QUE NÃO PROVOCOU POR SUA VONTADE - NÃO PODIA POR OUTRO MEIO EVITAR - DIR. PRÓPRIO OU ALHEIO.Legitima defesa: repelir INJUSTA AGRESSÃO - ATUAL OU IMINENTE - para salvar DIREITO SEU OU DE OUTREM - usando MODERADAMENTE dos meios necessários
  • Qual a relaçao da qualificação pelo resultado com o elemento moral ?
  • a) Errada - o uso moderado dos meios necessários é requisito da legítima defesa; (art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários...)b) Errada - idem;c) Errada - esquece do estado de necessidade de terceiros (o art. 24 fala direito próprio OU ALHEIO) e incorre no mesmo erro de "a" e "b";d) Certae) Errada - injusta agressão é requisito da Legítima defesa. O estado de necessidade tem como requisito análogo: fato humano, animal ou natural.
  • Complementando...Os requisitos do etado de necessidade (art. 24 do CP) são:1. perigo atual;2. que não tenha sido causado voluntariamente pelo agente;3. finalidade de salvar direito próprio ou alheio;4. inexistência do dever legal de enfrentar o perigo;5. inevitabilidade do comportamento lesivo;6. inexigibilidade de sacrifício do direito ameaçado.
  • Essa questão deveria ser anulada porque não há alternativa que esteja 100% correta. Discordo da alternativa D por mencionar o perigo iminente. Este dá ensejo à legítima defesa, consoante a literalidade da lei. No caso do estado de necessidade, não há menção ao perigo iminente. Como todos sabem, se o legislador quisesse inserir esse conceito, teria feito, assim como o fez no caso de legítima defesa. Na doutrina há controvérsia porque o perigo iminente é aquele que está para acontecer, mas há possiblidade de que ñ ocorra tb. Cito um exemplo extraído do Código Penal Comentado de Nucci: vislumbrando o princípio de um naufrágio e, consequentemente, um perigo iminente, não pode o passageiro do navio agredir ou ferir outra pessoa a pretexto de estar em estado de necessidade. O exemplo é claro e óbvio. Afinal, como alegar estado de necessidade em uma situação que pode ou não acontecer?Por essas razões, discordo veementemente da alternativa dada como correta.
  • 3º questão errada em 7 minutos...
    questão deveria ser anulada !!!
    o próprio código penal reza: PERIGO ATUAL !!!!
ID
76492
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Ocorre o crime de denunciação caluniosa quando o sujeito ativo

Alternativas
Comentários
  • CP Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
  • Acrescento que a imputação falsa de contravenção, dando ensejo a instauração de qualquer dos procedimentos previstos no art. 339, também configura o crime de denunciação caluniosa, aplicando-se a causa de diminuição de pena previsto no parágrafo segundo.
  • Denunciação caluniosa - É um dos crimes contra a administração da justiça. Consiste em dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. A pena prevista é de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa. A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. Se a imputação é de prática de contravenção, a pena é diminuída de metade. Veja o Art. 339 do Código Penal.
  • Diferente da calúnia é a denunciação caluniosa, a qual é um dos crimes contra a administração da Justiça e engloba os elementos do delito de calúnia (imputar, falsamente, a outrem um delito), de modo que transmite, licitamente, mediante a delatio criminis, à autoridade o conhecimento do fato criminoso e de seu autor – na verdade: suposto autor. Assim, a junção entre a calúnia e a comunicação à autoridade faz nascer o delito de denunciação caluniosa.
  • Dar causa à investigação civil não é crime algum; é necessário a imputação de "crime que o saiba inocente". Não foi anulada esta questão???
  • Questão totalmente nula, o único crime ai é a alternativa E, mas não é o tipo pedido... nem respondi.Não sei o que o povo tanto comentou ai embaixo, tem nada a ver com crime isso.O gabarito era a 'A'? kkkkkkkFCC é disparada a pior organizadora...
  • Denunciação CaluniosaArt. 339 - Dar causa a instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, INQUÉRITO CIVIL ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.Observe que inquérito civil é o mesmo que investigação civil.
  • Kênia, dar causa a instauração de inquérito ou investigação civil, criminal ou adm. não é crime.O tipo penal ai exige o dolo. Basta ler o art. que vc citou que verá que a questão é nula.
  • O gabarito deu como certa a letra E, mas o crime é de Auto-acusação falsa, conforme o artigo 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem: Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.NÃO SEI QUAL É A RESPOSTA CERTA, ALGUM FILHO DE DEUS PODERIA EXPLICAR ESSA QUESTÃO?
  • O gabarito correto é alternativa "A", conforme gabarito oficial da prova de Analista Oficial de Justiça e Avaliador.DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA"Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção."O inquérito civil é um procedimento administrativo investigatório, de caráter inquisitivo, instaurado, presidido e, se for o caso, arquivado pelo Ministério Público.Portanto, inquérito civil é investigação civil.:)
  • Continuando:Contudo, como observado pelo colega abaixo, realmente faltou o ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, ou seja a finalidade ("imputar crime de que o sabe inocente") para caracterizar o crime de Denunciação Caluniosa na alternativa "A".Na minha singela opinião, a menos errada seria a alternativa "C", pois procedimento contravencional é um processo judicial para apurar contravenção. Só que aqui também me parece que faltaria a finalidade."Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:(..)§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção."
  • Questão anulada de acordo com o gabarito definitivo.

    Tratava-se da questão 43 do cargo K11 - tipo 1 de prova.

    http://www.concursosfcc.com.br/concursos/tjupi108/resultado_tjupi108.pdf

  • Ok, pessoal!

    Esta questão foi anulada pela banca.

    Bons estudos!

ID
76495
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A desconsideração da pessoa jurídica prevista no art. 4º da Lei n o 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) diz respeito

Alternativas
Comentários
  • Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
  • nao seria a area penal? por favor, alguem tem uma explicacao melhor?
  • alguém tem o gabarito oficial? A teoria da desconsideração da Pessoa Jurídica engloba o campo penal e civil
  • A doutrina entende (Nucci, por exemplo), que não é possível a desconsideração da Pessoa Jurídica no âmbito criminal, com base no princípio da incomunicablidade da pena, conforme CF, art. 5o, inc. XLV - "nenhuma pena passará da pessoa do condenado...".Assim, se a PJ é condenada criminalmente e não tem patrimônio para pagar a multa, não seria correto transferir essa penalidade para a pessoa física, diretor ou proprietário. Por isso ese art. 4o da Lei 9.605 seria um instituto de direito civil apenas, não se aplicando no caso de responsabilidade penal.
  • entrei no site da fcc e a questão não foi anulada.... e o gabarito é este mesmo....
  • De acordo com o art. 4º da lei, poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao RESSARCIMENTO de prejuízos (área civil) causados à qualidade do meio ambiente.

  • Ressarcir prejuízo é área cívil. Como a desconsideraçao da pessoa jurídica é feita quando existe obstáculos ao ressarcimento, a àrea vinculada é somente a CIVIL.

  • Hoje é uma realidade no Direito Civil e no Direito do Consumidor a desconsideração, mas para efeitos de responsabilidade civil.
    É possível aplicar a desconsideração para efeitos penais?
    A doutrina penalista diz que não é possível aplicar a desconsideração da pessoa jurídica para efeitos de responsabilização penal, tendo em vista o princípio da intranscendência da responsabilidade penal ou princ da personalidade da pena. Ou seja, tendo em vista o art. 5º, XLV:

    XLV- nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

    Se a resp penal não pode passar da pessoa do infrator, assim, você não pode desconsiderar a pessoa jurídica para transferir a sanção penal aplicada a ela para a pessoa física.
    Essa transferência que estaria ocorrendo com a desconsideração da personalidade jurídica, estaria ferindo o princ da personalidade da pena.

    Silvio Marciel - LFG
  • Acredito que não seja esclarecedor o suficiente, mas cumpre afirmar que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é basicamente civil.
  • Está havendo um problema de interpretação de texto.

    A pergunta é "A desconsideração da pessoa jurídica prevista no art. 4º da Lei n o 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) diz respeito" a que área?
    Civil, administrativa, penal...?

    Não está a banca perguntando se a desconsideração da personalidade jurídica é aplicável nos âmbitos criminal, civil e administrativo.

    O art. 4o acima citado diz respeito a desconsideração para fins de "ressarcimento de prejuízos", então se refere a área civil, a não ser que alguém entenda que ressarcimento de prejuízo pode ter natureza penal ou administrativa.

  • Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

  • A banca ainda deu uma "mãozinha" ao não elencar como hipótese plaúsivel de resposta a opção: áreas civel e administrativa, pois daí talvez o candidato pudesse ficar na dúvida.

     

  • A desconsideração do art. 4º da Lei 9.605, "sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente", diz respeito à área civil. Na área penal, a PF e a PJ poderão ser responsabilizados independentemente uma da outra, não havendo, portanto, a necessidade de desconsiderar a personalidade jurídica. O mesmo se aplica à área administrativa.

  • GABARITO LETRA E

  • Resumindo, é para o fim de alcançar o patrimônio dos proprietários, que muitas das vezes, utilizam a pessoa jurídica para se blindarem judicialmente. Portanto, trata-se de ação civil.

  • L 9605 Art. 4º

    Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

  • Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. -ÂMBITO CÍVEL

  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    E

    LEI 9.605/98

    Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

    A desconsideração da pessoa jurídica prevista no art. 4º da Lei n o 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) diz respeito à área civil.

ID
76498
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O funcionário que solicita vantagem para si, a pretexto de influir em ato praticado por outro funcionário, comete o crime de

Alternativas
Comentários
  • Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)
  • O CRIME DEFINIDO COMO TRÁFICO DE INFLUÊNCIA É UM CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL.Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)O antigo nome deste art. 332 era "exploração de prestígio", mudou ccom a Lei 9127/95. Objeto jurídico: A Admnistração Pública.Sujeito Ativo: qualquer pessoa, podendo ser tb o funcionário público.Sujeito Passivo: O Estado, primeiramente; secundariamente a pessoa objero da solicitação, exigência ou cobrança ludibriada pelo agente.Tipo objetivo: O núcleo é solicitar, exigir, cobrar ou obter vantagem ou promessa de vantagem.Tipo Objetivo: É o dolo, consistente na vontade livre e consciente de praticar as condutas incriminadoras, a pretexto de influir.Consumação: com a efetiva solicitação, exigência ou cobrança ou obtenção de vantagem ou promessa desta, sem necessidade de outro resultado.Concurso de pessoas: A PESSOA QUE DÁ OU PROMETE VANTAGEM NÃO É PARTÍCIPE, pois estaria praticando corrupção ativa.Obs: se o pretexto é influir na administração da justiça (juiz, jurado, promotor, perito..), incidirá o 357 do CP. Se há realmente acordo, o crime será de corrupção (317 e 333 CP)Fonte: CÓDIGO PENAL COMENTADO, do CELSO DELMANTO E OUTROS.
  • esta questão não foi bem formulada, eu acho. Tráfico de influência é crime cometido por particular e o enunciado da questão fala de FUNCIONÁRIO vantagem para influenciar outro funcionário, o que pode levar muitos a considerarem a hipótese de advocacia administrativa. Alguém concorda?
  • Cuidado para não confundir os crime de Tráfico de Influência e Exploração de Prestígio. Eis as diferenças: 1) O crime de tráfico de influência é praticado por particular contra a Administração em geral, enquanto que o crime de exploração de prestígio é crime contra a Administração da Justiça; 2) O crime de tráfico de influência busca influir em ato praticado por qualquer funcionário público, enquanto que o crime de exploração de prestígio tem o pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.
  • O que importa para saber se a questão está certa é o fato de que a pessoa referida, apesar de ser funcionário público, não afirmou que utilizaria alguma vantagem decorrente do cargo em que ocupa como pretexto para conseguir realizar a influência que prometeu. Portanto, resta ele equiparado a um particular na hipótese.

  • O fato em análise refere-se a crime contido no Capítulo II (Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral), entretanto, nada obsta que o citado crime (Tráfico de Influência - Art. 332 do CP) seja praticado por um funcionário público como no caso acima.

  • O comentário do Danilo mata a questão..
    Vide aulas do Professor Emerson Castelo Branco. (EVP)

    Se o funcionário público não usa da prerrogativa de o ser para praticar o ato, equipara-se a um particular fazendo (lógico!)

     

  • Essa porcaria da FCC deveria ter dito no enunciado: "SEM SE VALER DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO".

    Certamente algumas pessoas erraram essa questão, apesar de saberem a diferença legal e doutrinária entre Advocacia Administrativa e Tráfico de Influência.

    Por má formulação da questão, a gente acaba não marcando o gabarito correto. E pior: nem dá pra considerar como pegadinha. Péssima formulação mesmo.

    Mas como diria Bernardinho, vamos pra próxima!

    Amplexos!
  • Equipara-se ao particular o funcionário público que não tem a rotina do ato a ser executado. Logo, ele vai solicitar a alguém que tem. Ex. Funcionária pública que trabalha no Estado e é casada com Fiscal da Receita Municipal. Ele pode solicitar vantagem para si, alegando que vai influir nas auditorias do marido. Pois bem, ela não tem nada haver com a Receita Municipal, logo, não se considera funcionário público, e sim, particular.
  • Nessa, se tivessem colocado a opção "corrupção passiva", eu tinha caido fácil!!!
  • O fator determinante da questão é a expressão - a pretexto de influir.
    E não o fato de o funcionário valer-se da sua condição pública. Haja vista que, no art. 317 e respectivos parágrafos, a tipificação da corrupção passiva está relacionada com as atitudes próprias do funcionário - retarda, deixa de praticar, pratica infringindo ou cede a influência de outrem.

  • Em que pese o artigo 332 do CP, se encontrar no capítulo "Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral", o mesmo tem como sujeito ativo do delito qualquer pessoa e inclusive funcionário público que alardeie influência sobre outro.

    Boa Sorte!!!!
  • O funcionário que solicita vantagem para si, a pretexto de influir em ato praticado por outro funcionário, comete o crime de
    •   c) tráfico de influência.
    • A questão deverá ser solucionada com a observância dos sujeitos do crime. O tráfico de influência tem os seguintes sujeitos ativos e passivos:
    • Sujeito ativo: qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito de tráfico de influência, não exigindo o tipo penal em estudo nenhuma qualidade ou condição especial, podendo até mesmo ser praticado por funcionário público. (conforme doutrina do professor Rogério Greco, no curso de direito penal, 9° edição, p. 540).
    • O sujeito passivo é o Estado, bem com aquele que, de maneira secundária, foi vítima de um dos comportamentos praticados pelo sujeito ativo.

  • Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: Procurador da República

    O COORDENADOR JURÍDICO DE UMA PROCURADORIA DA REPÚBLICA SUGERE A UM CIDADÃO AUTOR DE REQUERIMENTO QUE LHE DÊ "UM PRESENTE” A PRETEXTO DE INFLUIR EM INFORMAÇÃO A SER PRESTADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR SUBORDINADO SEU. A CONDUTA, EM TESE, SE ENQUADRA NO TIPO PENAL DE:
     

     a) tráfico de influência;

     b) prevaricaçao;

     c) corrupção passiva;

     d) exploração de prestígio.

    RESPOSTA CERTA: C) corrupção passiva

  • Eu me atrapalhei nessa questão, pois senti falta da palavra "público": "O funcionário (Que funcionário? Público? ou Privado? Pois um funcionário público que SOLICITA vantagem - indevida - não pode praticar crime de "tráfico de influência" que se encontra dentro dos "crimes praticados por particular contra administração em geral", mas sim corrupção passiva) que solicita vantagem para si, a pretexto de influir em ato praticado por outro funcionário (que funcionário? Público? Privado? Esse complemento faz paz da elementar do crime, não é para influir em ato praticado por funcionário, mas praticado por funcionário PÚBLICO, para que se configure o crime de "tráfico de influências"), comete o crime de". Não sei se estou equivocada nos comentário, mas sentido acho que a questão pecou por falta.

  • TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

    Art. 332 - SOLICITAR, EXIGIR, COBRAR ou OBTER, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de INFLUIR em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

    PENA - RECLUSÃO, DE 2 A 5 ANOS, E MULTA.

    Parágrafo único - A pena é aumentada da 1/2, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

     


    gabarito -> [c]

  • Crime praticado por particular contra a administração pública

    Tráfico de influência ---> influir em ato praticado por outro servidor (funcionário) público.

    Crime cometido contra a administração da justiça

    Exploração de prestígio ---> influir em ato praticado por servidor da JUSTIÇA.

  • Ta mais para corrupção passiva...pois a principio quem comete trafico de influência é particular... essas questões dubias deveriam ser banidas, outras parecidas com essa da o crime sendo como corrupção...

ID
76501
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Dentre os princípios característicos do processo penal moderno, segundo a doutrina, é correto destacar:

Alternativas
Comentários
  • No processo penal moderno, o princípio da obrigatoriedade é mitigado por institutos como o da transação penal (submissão do autor do fato a uma medida alternativa, não privativa de liberdade, em troca do não início do processo). É o que se chama de princípio da discricionariedade regrada.Da mesma forma, o princípio da indisponibilidade cede espaço diante de expedientes como a suspensão condicional do processo, em que o MP, ao oferecer a denúncia, pode propor a suspensão do processo por 2 a 4 anos.Lembrar que no âmbito das ações privadas, vigoram os princípios da oportunidade e da disponibilidade.Quanto ao princípio da indivisibilidade, o STF tem entendido que optando o MP por angariar mais elementos para posteriormente processar os demais envolvidos, o processo poderia ser desmembrado, utilizando-se o promotor do aditamento da denúncia para posteriormente lançá-los aos autos. (Nestor Távora).A indivisibilidade vigora, contudo, no seio da ação penal privada.

  • Princípio da oralidade

    Os actos processuais são orais, atinge-se a decisão através da forma oral, isto é, ouvindo o depoimento das testemunhas, fazendo o interrogatório ou o contra-interrogatório e depois lendo inclusivamente a própria decisão – a sentença. Por conseguinte, a decisão é proferida com base numa audiência de discussão oral da matéria.

     

  • A doutrina tem procurado distinguir certos princípios característicos do processo penal moderno, principalmente no que se refere ao sistema acusatório. Tais princípios, porém, não são exclusivos desse sistema e a ausência ou atenuação de alguns deles não o descaracterizam. Os principais são os do estado de inocência, do contraditório, da verdade real, da oralidade, da publicidade, da obrigatoriedade, da oficialidade, da indisponibilidade do processo, do juiz natural e da iniciativa das partes.

    (Mirabete)
  • Nesta parte de princípios de DPP recomendo o livro do Nestor Tavora. Uma lida atenta no capítulo I e você nunca mais erra este tipo de questão.

  • Acho que um critério para resolver essa questão e identificar como correta a alternativa D é por eliminação, porque nesta alternativa D, estão presentes os princípios aplicáveis tanto a ação pública quanto à ação privada indistintamente, enquanto que nas demais alternativas, ora constam princípios aplicáveis unicamente a ação pública, ora constam princípios aplicáveis unicamente aplicáveis a ação privada.

    Espero ter contribuído!#Avante!

  • Só Jesus na causa. Fiz questão similar a esta e tais princípios diferiam -se entre constitucionais e processuais penais. Sei não heim!

     

  • Dica FORTE

    Estado de inocência, do contraditório, da verdade real, da oralidade, da publicidade, da obrigatoriedade, da oficialidade, da indisponibilidade do processo, do juiz natural e da iniciativa das partes.
     

  • Dica:

    Lembrar que o princípio da legalidade é da época da Carta do Rei João Sem Terra já elimina a I e a II.

    Indivisibilidade está relacionado à ação penal, já eclui a III e a IV.

    Só restou a IV.

  • eu aprendi que no inquerito não existe contradirtório nem apla defesa ja que é mero procedimento administrativo.

     

  • GABARITO D

    PMGO.

  • NÃO SEI, MAS FOI COBRADO NOVAMENTE.

    (Q406908 - PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto) I. Dentre os princípios característicos do processo penal moderno, segundo a doutrina, é correto destacar o do estado de inocência, do contraditório, da verdade real, da oralidade, da publicidade, do juiz natural.

  • Dentre os princípios característicos do processo penal moderno, segundo a doutrina, é correto destacar: Do estado de inocência, do contraditório, da verdade real, da oralidade, da publicidade, do juiz natural.

  • Verdade real? princípio do processo moderno? kkkkkkk

  • Pessoal, cuidado com esse Bráulio Agra.

    Ele foi banido pelo QC mas conseguiu voltar.

    Agora ele criou um instagram pra divulgar esse péssimo curso, não caiam nessa.

    Único matéria que recomendo para carreiras policiais é esse:

    https://abre.ai/cX8q

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID
76504
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A decadência, no processo penal, como perda do direito de propor a ação penal, cabe

Alternativas
Comentários
  • A alternativa "A" reflete o conteúdo dos seguintes artigos do CPO art. 103 CP: "Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação s ñ o exerce dentro do prazo de 6 meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do par 3 do art 100 deste Código, do dia em se esgota o prazo p oferecimento da denúncia."O art. 100 par. terceiro: A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública se o MP ñ oferece denúncia no prazo legal.Na medida em que o art se refere a decadência do direito de queixa indica a ocorrência de decadência na ação penal de iniciativa exclusivamente privada, ao mencionar representação demonstra sua ocorrência nas ações penais condicionadas. Do mesmo modo pode-se afirmar q há decadência nas ações penais subsidiárias haja vista no art 103 é feita referência ao termo a quo da decadência.
  • ART. 38 DO CPP: Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do DIREITO DE QUEIXA ou DE REPRESENTAÇÃO, se não o exercer dentro do prazo de 6 meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, NO CASO DO ART. 29, do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia. O dispositivo faz referência, portanto, à ação penal privada, pública condicionada e privada subsidiária da pública.
  • Ok, os colegas estão corretos, mas a questão no enunciado faz referência a perda do direito de propor ação penal, o que só seria possível nas ações privadas (exclusiva ou subdisidiaria da pública), não fazendo referência à perda do direito de representação, optei pela alternativa "E".Mais alguém pensou assim?
  • Na Ação Penal de iniciativa privada, o ofendido dispõe de 6 meses para entrar com a queixa crime, é um prazo decadencial, o que significa, que ultrapassado esse prazo o ofendido perde o direito de "iniciar" o processo, extinguindo-se a punibilidade do acusado. Por ser decadencial, não se prorroga, não se suspende e nem se interrompe. O mesmo ocorre nas Ações Penais Públicas condicionadas á representação, em que o ofendido, também tem o prazo decadencial de 06 meses para representar, condição de procedibilidade do processo, sema representação do ofendido, o processo também não poderá ser iniciado,tendo como consequencia a extinção da punibilidade do agente.Já na Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, o ofendido, verificando, após o decurso do prazo de 5 ou 15 dias ( a depender se o réu estiver preso ou solto), a inércia do MP, pode ele mesmo, o ofendido, capitanear a ação penal dentro do prazo da regra geral de 06 meses. Ultrapassado esse prazo, o que ocorre é o retorno da titularidade ao MP, pois, por se tratar, nesse caso de uma ação de natureza eminentemente pública, o que ocorre é a DECADÊNCA IMPRÓPRIA, pois não gera a extinção da punibilidade
  • Ao meu ver a questão deveria ser anulada. Visto que o enunciado diz "perda do dirieto de propor a ação" de maneira genérica, não fala da perda do direito do ofendido, logo na ação penal subsidiária não há perda do direito de ação, visto que o MP ainda poderá propor, quem perde o direito de ação é só o ofendido...
  • Busquei respostas para justificar o gabarito A  encontrei o seguinte:
    Conforme artigo 24 § 1o  No caso de morte do ofendido ou quando
    declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação
    passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

    Conforme artigo 31 No caso de morte do ofendido ou quando declarado
    ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir
    na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

    Segue:
    Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal,
    decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do
    prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime,
    ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da
    denúncia. Parágrafo único.  Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação,
    dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.
    Ou seja quanto à ação privada exclusiva não há dúvida da decadência
    no prazo de seis meses.

    Ou seja a representação é peça processual para ação civil pública condicionada,
    a queixa peça para ação civil privada exclusiva e subsidiária. (Doutrina)
  • Questão muito bem elaborada, caí igual um marreco

    Veja bem, EXISTE DECADÊNCIA
    • Se você não fez a representação ou não ofereceu a queixa no prazo de seis meses a contar da data que soube quem é o autor do fato;
    • Se você não ofereceu a subsidiária da pública no prazo também dançou (e aqui eu confundi com perempção "instituto que não existe na privada subsidiária" e marquei errado, besteira, mas quem cometeu o mesmo erro se atente a isso)
  • Pessoal, convém lembrar que na condicionada à representação, se for o caso de representação do Ministro da Justiça, não há o prazo decadencial de 6 meses. Embora ele deva respeitar o prazo, não o respeitando não há decadência. Logo, o texto da alternativa A "... e na pública condicionada" se refere somente à representação do ofendido ou representante legal. Não ao Min. Justiça.

    Abraço.
  • CLAISSON, OBSERVAR QUE A REPRESENTAÇÃO É DO MP (MINISTÉRIO PÚBLICO) E NÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA.
  • É uma questao complexa, eu fui de D, depois de avaliar bem vi que realmente a resposta está correta. Vejam:

    Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, DECAIRÁ no direito de QUEIXA ou de REPRESENTAÇÃO, se não o exercer dentro do prazo de 06 meses, contado:
    1)  do dia em que vier a saber quem é o autor do crime    , ou,
    2) no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
    PU - Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.
    ...
    Observem que o número 1 fala da queixa e o número 2 fala da AP Subsidiária.
    De fato a lei está mal escrita, pq quando fala ^representação^ explica mal, pq nao diz de que representação se trata... mas o art. 29 deixa claro que é a representação no caso de AP Subsidiária.
    Nos dois casos, Ação Privativa Exclusiva e Subsidiária da Pública, sao caso em que o interesse inicial é do querelante. No último caso acontece representação pq o prazo nao foi cumprido.
  • Art. 38 CPP: Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do DIREITO DE QUEIXA (ação penal privada) ou DE REPRESENTAÇÃO (ação penal pública condicionada a representação), se não o exercer dentro do prazo de 6 meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, NO CASO DO ART. 29 (ação penal privada subsidiária da pública), do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
  • ótimo esclarecimento o da colega Lupila!
    Tirou a dúvida de forma bem direta!
    Valeu!  =]
  • Lulipa, sua resposta sana todas as dúvidas. Essa é a referência precisa.
    Perfeito pra vc!!!
  • Na Ação Penal Pública condicionada a representação, a vítima tem 6 meses para oferecer a representação. Se não o fizer, o MP não pode denunciar. Realmente há a perda do direito de propor a ação penal, conforme previsto na questão. 
    No entanto, caso se faça a representação nos 6 meses, o MP pode denúnciar sem a observância de qualquer prazo decandencial.
  • Refletindo um pouco sobre a questão, vejo que o gabarito está correto.

    Quem marcou a alternativa "e", como eu, pensou na decadência do direito do ofendido propor a ação penal. Nesses casos, obviamente, a decadência somente poderia se dar sobre a ação penal exclusivamente privada ou a privada subsidiária da pública.

    Ocorre que a questão não fala do ofendido. Fala simplesmente da perda do direito de ação. Dessa forma, a decadência da representação, por ser condição de procedibilidade, também impede o exercício da ação por parte do MP. Em outras palavras, a decadência reflete também na perda do direito de propor a ação penal pública condicionada.

    Bons estudos!
  • Gente, corrijam-me se eu estiver errada, mas se na letra a estivessa no final a palavra "apenas", estaria errada, pois também há decadência na privada personalíssima, né? 
  • Concordo com o Leonardo, questão deveria ser anulada!!
    pois o enunciando fala em direito de propor a ação penal!!!
    na ação pública, seja condicionada ou incondicionada, quem propõe a ação é o MP e, evidentemente, a decadência não opera sobre o parquet!! Portanto só se fala em decadência nas ações penais privadas!!!

  • Achei estranho na questão nao especificar o tipo de ação condicionada, uma vez que para o Ministro de Justiça não ha prazo e nem decadência. 

  • Direito de propor AÇÃO segundo entendimento constitucional o titula exclusivo é o MP, assim, a decadencia é um instituto que não recai sobre o parquet! Questão estranha!! Se ainda recaisse sobre o direito de representação em ambito de ação penal publica condicionada!! afff

  • Questão Linda!

  • A decadência recai sobre a queixa ou representação, portanto, não há que se falar em decadência em ação penal pública condicionada, a representação é mera condição de procedibilidade que não desnatura o MP como órgão oficial.

     

  • Quem errou por ter pensado na situação de "propor ação" está no caminho certo, pois a banca está equivocada.

  • DESMEMBRANDO O ART. 38 DO CPP

    1 – ação privada exclusiva – Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime

    2 – ação privada subsidiária – Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

    3 – ação pública condicionada – Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

    A AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA NÃO DECAI (STF)

  • Gabarito A, apesar de ser antiga é uma boa questão, por ora, não havia respondido esse tipo de questão.

  • Excelente questão!

ID
76507
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A conexão, que tem por finalidade a adequação unitária e a reconstrução crítica das provas, segundo a doutrina, distingue-se em

Alternativas
Comentários
  • A conexão material, teleológica, objetiva ou finalista (art. 76, II, CPP)ocorre quando uma infração é praticada para facilitar ou ocultar outra, ou para conseguir impunidade ou vantagem.Já a conexão instrumental, probatória ou processual (art. 76, III, CPP) ocorre quando a prova de uma infração ou de suas elementares influir na prova de outra.
  • A resposta tá na própria questão...adequação unitária - - - > dir. materialreconstrução das provas - - - > provas é...dir. processual
  • PEDRO cabe ressaltar que:Vê-se que a conexão do art. 76 do Código de Processo Penal divide-se em conexão INTERSUBJETIVA (inciso I), OBJETIVA (MATERIAL, TELEOLÓGICA OU FINALISTA) (inciso II) e conexão INSTRUMENTAL (PROBATÓRIA) (inciso III).A conexão INTERSUBJETIVA ainda se subdivide em conexão por SIMULTANEIDADE (duas ou mais pessoas praticam várias infrações nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, sem estarem previamente acordadas.), em conexão CONCURSAL (duas ou mais pessoas praticam várias infrações em circunstâncias de tempo e lugar distintas, porém previamente acordadas sobre as práticas criminosas), e em conexão por RECIPROCIDADE (duas ou mais pessoas praticam várias infrações umas contra as outras.)
  • Fiquei em dúvida, mas assinalei a alternativa correta, posto que incompleta:As formas de conexão são:Art. 76, I: conexão interssubjetivaArt. 76, II: conexão material, teleológica, objetiva ou finalista;Art. 76, III: conexão instrumental, probatória ou processual.
  • Complementando: conexão vs continência:CONEXÃO (art. 76 do CPP):1 - Interssubjetiva:a. por Simultaneidade: duas ou mais infrações praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas;b. Concursal: duas ou mais infrações praticadas por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar;c. por Reciprocidade: duas ou mais infrações praticadas por várias pessoas, umas contra as outras.2 - Objetiva ou material:a. Teleológica: duas ou mais infrações praticadas para facilitar ou ocultar as outras;b. Consequencial: duas ou mais infrações praticadas para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.3 - Instrumental, probatória ou processual: quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.CONTINÊNCIA (art. 77 do CPP): uma causa está contida na outra, não sendo possível a cisão.1 - Subjetiva: concurso de pessoas (duas ou mais pessoas acusadas pela mesma infração);2 - Objetiva: concurso formal perfeito, erro na execução ('aberratio ictus') e resultado diverso do pretendido ('aberratio criminis').

  • Questão foi anulada em razão das alternativas "b" e "d" serem a mesma coisa, afinal o que é processual é adjetivo e o que é material é substantivo.

    Abraço e força nos estudos.

ID
76510
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A competência por continência será determinada quando

Alternativas
Comentários
  • Na minha humilde opinião esta questão encontra-se eivada de erro, senão vejamos:Art. 76 - A competência será determinada pela conexão:I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra a outra - conexão intersubjetiva;II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas - conexão objetiva;III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração - conexão instrumental.Assim, a conexão se revela como instrumento de unificação de processos que guardam, entre, si algum vínculo.Já a continência, como o próprio nome indica, ocorre quando um fato criminoso contém outros, o que impõe que o julgamento de todos seja realizado em conjunto. É nesse sentido a determinação do artigo 77 do CPP.Partindo dessa premissa, estudiosos do tema classificam a continência em objetiva e subjetiva.a) Subjetiva: quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração penal.a) Objetiva: quando os crimes são cometidos na forma dos artigos 70, 73 e 74 do Código Penal, ou seja, em concurso formal, na aberratio ictus ou aberratio criminis.Art. 77 - A competência será determinada pela continência quando:I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração - continência subjetivaII - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 70, 73 e 74 do Código Penal - continência objetiva.Ora, a alternativa "B" é uma conexão intersubjetiva e não continência.
  • A questão está errada. O CPP é expresso:Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:I - Duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.[...]Correta é a alternativa A.
  • Competência por continência:Quando duas ou mais pessoas foram acusada pela mesma infração: nesse caso, existe um único crime (e não vários), cometido por dois ou mais agentes em concurso, isto é, em co-autoria ou em participação, nos termos do art 29,caput CP. Aqui os vínculos se estabelece entre os agentes e não entre as infrações. É o caso da rixa (crime plurissubjetivo de condutas contrapostas) em que se torna conveniente o sumultaneus processus entre os dois acusados. Há um só crime praticado, necessariamente, necessariamente,por três ou mais agentes em concursoSÓ REFORÇANDO O COMENTÁRIO DO COLEGA THIAGO
  • Acho que a questão está errada, pois a resposta seria a letra a conforme dispõe o cpp expressamente.
  • questao anulada conforme este edital:https://www.tjpi.jus.br/tjpi/uploads/noticias/anexos/1224_46.pdf
  • RESPOSTA INCORRETA!ALTERNATIVA CORRETA: AArt. 77. A competência será determinada pela continência quando: I - Duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração. [...]
  • A questão encontra-se com o gabarito errado, pois a alternativa correta é a letra "a", opção marcada por mim, segundo o que dispõe o artigo 77, I, CPP. A alternativa "b" refere-se a instituto da conexão (art. 76, I, CPP)
  • A resposta está aí, não tem pra onde correr:ooArt. 77. A competência será determinada pela continência quando:I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.\/\/\/\/\/Art. 51,§1° REVOGADO;Art.53 CP
  • Seria conveniente que o QCC colocasse no sistema a resposta correta, ou seja, a alínea "a", com a resalva de que no gabarito oficial foi indicado a letra "b".

  • Ok, pessoal!

    Questão anulada pela banca.

    Bons estudos!

  • a) duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.                  
    Correta.
    Art. 77/CPP.  A competência será determinada pela continênciaquando:
            I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
     b) duas ou mais infrações forem praticadas ao mesmo tempo e local.
    Isso é conexão, não continência.
    Art. 76/CPP.  A competência será determinada pela CONEXÃO:
            I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
            II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
            III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
     c) uma infração for praticada para facilitar ou ocultar as outras.
    Isso é conexão, não continência.
     d) a prova de uma infração influir na prova de outra infração.
    Isso é conexão, não continência.
     e) ocorrer concurso de jurisdição da mesma categoria.
    Art. 78/CPP. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
    Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:
            a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;     (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
            b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
            c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos; 
     
          Resposta: A.
     

  • Bastava a banca ter modificado a resposta, acho que foi anulada por não estar prevista no edital.
    Resposta letra A

ID
76513
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Segundo a lei processual penal, são consideradas espécies de prisão em flagrante:

Alternativas
Comentários
  • Flagrante indica que o agente foi surpreendido no instante de cometimento da infração penal. O CPP define: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:I - está cometendo a infração penal;II - acaba de cometê-la;III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.1)Flagrante em sentido próprio, o agente é surpreendido na prática da infração. É o caso do inc I e II. Para este último deverá haver uma quase absoluta relação de imediatidade.2)flagrante em sentido impróprio (quase-flagrante), é o inc III, seria no caso de uma perseguição do agente da infração, ou seja, aconteceu o crime e o agente fugiu do local e foi logo após perseguido pela polícia (ex.: cometeu um assassinato e pulou a janela, a polícia invade o local e sai em perseguição).3)flagrante em sentido presumido, nesse o agente (que pulou a janela sem ter sido perseguido logo após o crime) foi encontrado com a roupa suja de sangue e com a faca que praticou o crime.Atentar sempre para as expressões: logo após ou logo depois.
  • nao ajudou muito, qual seria a resposta correta? d ou e?
  • Letra E, Próprio (Real), Impróprio (quase flagrante) e presumido (ficto).
  • A doutrina classifica o flagrante em várias espécies, entretanto, a questão perguntava apenas as espécies PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, que são:Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:I - está cometendo a infração penal (PRÓPRIO;II - acaba de cometê-la (PRÓPRIO;III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração (IMPRÓPRIO);IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração (PRESUMIDO OU FICTO).
  • CLASSIFICAÇÃO DO CPP

    Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

            I - está cometendo a infração penal; (próprio)
            II - acaba de cometê-la; (próprio)
            III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; (impróprio);
            IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. (presumido)

  • O CPP prevê somente três hipóteses de Flagrante:
    -Próprio: art. 302, inciso I e II, CPP.
    -Impróprio ou também chamado quase flagrante: art. 302, III do CPP
    -Presumido: art. 302, IV do CPP

    As demais hipóteses de flagrante (Forjado, Preparado, Esperado, Retardado) estão previsto na Doutrina, Jurisprudência e Leis Especiais.
  • Resumindo a receita,

    próprio = catou-se com a mão na massa. 

    próprio = caou-se tirando a mão da massa, terminando o bolo.

    impróprio = perseguido, presumiu-se que fez o bolo pela situação - (mão suja de massa, por exemplo, ou com a assadeira ou a a batadeira junto dele)

    presumido = foi encontrado, sem perseguição, com o pedaço do bolo, ou sujo de farinha, com a batedeira, a assadeira.

    O que diferencia o imprório do presumido não é os elementos ou ferramentas com as quais fez o bolo. 

    Mas se houve perseguição ou não.

    Que fome!...


    Bons estudos..!!

  • Quanto às outras espécias de flagrante, não enquadradas no CPP, temos:

    Preparado: quando as autoridades policiais "incentivam" a prática do ato pelo agente. Ex: compram um ingresso falsificado apenas para prender o agente em flagrante. É ILEGAL!!!

    Forjado: cria-se uma situação inexistente. Ex: policial que joga um produto ilícito nas coisas do agente só para incriminá-lo. É ILEGAL!!!

    Esperado: Apenas aguardam a ação do agente. Só é lícito com autorização judicial!

    Retardado: quando os policiais se infiltram a fim de flagrar o agente. Lícito!

  • flagrante forjado e preparado são ilícitos.

  • 1) Flagrante próprio (art. 302, I e II do CPP) – Será considerado flagrante próprio, ou propriamente dito, a situação do indivíduo que está cometendo o fato criminoso (inciso I) ou que acaba de cometer este fato (inciso II). Também chamado de flagrante real ou verdadeiro.

    2) Flagrante impróprio (art. 302, III do CPP) – Aqui, embora o agente não tenha sido encontrado pelas autoridades no local do fato, é necessário que haja uma perseguição, uma busca pelo indivíduo, ao final da qual, ele acaba preso. Também chamado de imperfeito, irreal ou “quase flagrante”. 

    3) Flagrante presumido (art. 302, IV do CPP) – No flagrante presumido temos as mesmas características do flagrante impróprio, com a diferença que a Doutrina não exige que tenha havida qualquer perseguição ao suposto infrator, desde que ele seja surpreendido, logo depois do crime, com objetos (armas, papéis, etc.) que façam presumir que ele foi o autor do delito. Também chamado de flagrante ficto ou assimilado.

    Modalidades especiais de flagrante

    1) Flagrante esperado – A autoridade policial toma conhecimento de que será praticada uma infração penal e se desloca para o local onde o crime acontecerá. Iniciados os atos executórios, ou até mesmo havendo a consumação, a autoridade procede à prisão em flagrante. TRATA-SE DE MODALIDADE VÁLIDA DE PRISÃO EM FLAGRANTE.

    2) Flagrante provocado ou preparado – Aqui a autoridade instiga o infrator a cometer o crime, criando a situação para que ele cometa o delito e seja preso em flagrante. É o famoso “a ocasião faz o ladrão”. NÃO É VÁLIDA, pois quem efetuou a prisão criou uma situação que torna impossível a consumação do delito, tratando-se, portanto, de crime impossível.

    3) Flagrante forjado – Aqui o fato típico não ocorreu, sendo simulado pela autoridade policial para incriminar falsamente alguém. É ABSOLUTAMENTE ILEGAL . Se quem realiza esse flagrante é autoridade, trata-se de crime de abuso de autoridade. Se quem pratica é pessoa comum, poderemos estar diante do crime de denunciação caluniosa.

  • Segundo a Lei são: Próprio; Impróprio; Presumido.

    Doutrinarios ou jusrisprudênciais: Esperado; Prorrogado; Forjado; Preparado.

  • próprio : na boca da botija impróprio : sendo perseguido logo depois presumido : pego com as paradas que faça comprovar ser o autor !
ID
76516
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A validade do negócio jurídico pressupõe capacidade do agente. Se o ato for praticado por pessoa relativamente in- capaz, o vício é de

Alternativas
Comentários
  • Conforme afirma o enunciado da questão, a validade do negócio jurídico pressupõe capacidade do agente. Essa afirmação está em perfeita consonância com o art. 104, I, do CC, segundo o qual a validade do negócio jurídico requer:I - agente capaz;II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;III - forma prescrita ou não defesa em lei.Já, se o ato for praticado por pessoa relativamente incapaz, o vício é de anulabilidade, conforme determina o art. 171, I, do CC, de acordo com o qual, além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente.O art. 105 do CC complementa no sentido de que "a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum".Dessa forma, a alternativa "c" é a única correta, pois contempla a anulabilidade do negócio jurídico celebrado por relativamente incapaz e impede a invocação da incapacidade relativa pela outra parte em benefício próprio.
  • Letra C )Pela literalidade do Código CivilArt. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

  • Art. 177. A anulabilidade não tem efeito  antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo os casos de solidariedade ou indivisibilidade. 

    Nulidades que devem ser reconhecidas de ofício. Anulabilidades não. 

    Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. 


  • NJ por absolutamente incapaz»NULO (art. 166,I,CPC)

    NJ por relativamente incapaz »ANULÁVEL (art. 171,I, CPC)

  • GABARITO: C

    Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

  • GABARITO LETRA C

     

    LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

     

    ARTIGO 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 

     

    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

    II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; 

    IV - os pródigos.

     

    ===================================================================

     

    ARTIGO 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

     

    ===================================================================

     

    ARTIGO 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

     

    I - por incapacidade relativa do agente;

    II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

ID
76519
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A compensação, que é causa extintiva da obrigação, pressupõe a presença de alguns requisitos. Dentre eles, é correto afirmar que as dívidas devem ser

Alternativas
Comentários
  • Art. 369, CC:"A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis."
  • A compensação, nos termos do art. 368 do CC, pode ocorrer quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, extinguindo-se as duas obrigações até onde se compensarem.O art. 369 do CC prossegue aduzindo que "a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis". Logo, a alternativa "e" é a única correta por força da disposição literal do art. 369 do CC.
  • E) CORRETA:Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

  • A título de informação, Carlos Roberto Gonçalves Filho diz que quando a compensação for convencional, resultando de acordo entre as partes, pode incidir hipóteses que não se enquadram nas de compensação legal. As partes, de comum acordo, podem aceitá-las, dispensando alguns de seus requisitos, como por exemplo, a identidade da natureza e a liquidez das dívidas. 

    Acrescentei tal entendimento, pois se fosse CESPE já seria indício para recursos. Espero ter ajudado.

  • Entende-se por liquidez a certeza da dívida. somente se compensam dívidas cujo valor seja certo e determnado, expresso por uma cifra, além do que essa dívida deve estar vencida.

ID
76522
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

O contrato de comodato se caracteriza como

Alternativas
Comentários
  • Segundo Washington de Barros , comodato “é contrato unilateral , gratuito , pelo qual alguém entrega a outrem coisa infungível , para ser usada temporariamente e depois restituída”. Já sobre o Mútuo , Washington de Barros diz ser o “contrato pelo qual alguém transfere a propriedade de coisa fungível a outrem , que se obriga a lhe pagar coisa do mesmo gênero , qualidade e quantidade” Bons estudos.
  • Há no Código Civil duas espécies do gênero empréstimo: o COMODATO e o MÚTUO, conhecidos pela doutrina como EMPRÉSTIMO DE USO e EMPRÉSTIMO DE CONSUMO, respectivamente. COMODATO: contrato UNILATERAL de empréstimo de coisas INFUNGÍVEIS.Pode versar sobre bens incorpóreos, desde que suscetíveis de uso e posse (Ex:linha telefônica, marcas, patentes); bens móveis ou imóveis.Mas há possibilidade do comodato versar sobre coisas fungíveis, utilizadas para ornamentação e pompa, como garrafas de vinho para decoração.MÚTUO: empréstimo de coisas FUNGÍVEIS, que não podem ser utilizadas sem que ocorra seu perecimento. BENS FUNGÍVEIS: são móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade

  • Resposta letra B!

    Justificativa legal:

    Art. 579 CC - O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

    Vide comentários abaixo sobre o tema....

     

  • Segundo as lições de Washington de Barros , Maria Helena Diniz e Carlos Roberto Gonçalves , o mútuo se difere do comodato porque :
    a) é empréstimo de consumo ( “prêt à consommation” ) , enquanto o último é de uso ( “prêt a usage” );
    b) tem por objeto bens fungíveis ( podem ser substituídos por outros de mesmo gênero , qualidade e quantidade ) , enquanto aquele , bens infungíveis ( são encarados de acordo com as suas qualidades individuais , em espécie ) ;
    c) acarreta transferência de domínio , o que não ocorre naquele ; em que se tem apenas uma transferência da posse ;
    d) o mutuário desobriga-se restituindo coisa da mesma espécie , qualidade e quantidade , enquanto o depositário só se exonera restituindo a própria coisa emprestada ;
    e) o mutuário assume os riscos pelo extravio , danificação ou perda da coisa emprestada ( “res perit domino” ) , o que não ocorre com o comandatário , de modo que , se o bem se perder por força maior ou caso fortuito , o comodante é quem sofrerá com isso .
    f) permite a alienação da coisa emprestada , ao passo que o comodatário é proibido de transferir a coisa a terceiro, pois poderá incorrer nas penas do crime de estelionato ( art. 171 , CP – “disposição de coisa alheia como própria” .

  • ENTREGA DA COISA:

    PARA USO : COMODATO

    PARA CONSUMO: MÚTUO

    PARA GUARDA: DEPÓSITO

    PARA ADMINISTRAÇÃO: MANDATO

ID
76525
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

É correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • PRINCIPAIS DIFERENÇA ENTRE ELAS:Decadência:1- Extingue o direito; 2- Não se suspende, nem se interrompe;3- Prazo estabelecido em lei ou pela vontade das partes;4- Nasce junto com o direito;5- Deve ser reconhecida de ofício pelo juiz;6- Não há possibilidade de renúncia;7- Opera contra todos.Prescrição:1- Extingue a ação;2- Pode ser suspensa e interrompida;3- Prazo fixado apenas em lei;4- Nascimento posterior ao direito;5- Alegação de prescrição patrimonial deve ser alegada pelas partes;6- Pode haver renúncia depois de consumada;7- Não opera para pessoas determinadas em lei.Boa sorte a todos.
  • A decadência começa a correr, como prazo extintivo, desde o momento em que o direito nasce, enquanto a prescrição não tem seu início com o nascimento do direito, mas a partir de sua violação, porque é nesse momento que nasce a ação contra a qual se volta a prescrição.Outra distinção reside na diversa natureza do direito que se extingue, pois a decadência supõe um direito que, embora nascido, “não se tornou efetivo pela falta de exercício; ao passo que a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu pela falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida”.
  • Pra memorizar:Prescrição - Pretensão (P=P)Decadência - Direito (D=D)
  • Aline, cuidado. O STJ sendimentou o entendimento da aplicação da tese da actio nata, aquela mesma adotada pelo art. 27 do CDC, que estabelece que o termo inicial do prazo prescricional não é, necessariamente, a violação do direito, porém a ciência dessa violação. Com isso, o STJ mitigou a aplicação do art. 189, partindo da premissa de que o prazo prescricional somente pode ter início quando o titular toma conhecimento da violação do seu direito. Basta ver a Súmula 278:  O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
  • UMA OBSERVAÇÃO COM RELAÇÃO AO COMENTÁRIO DO RODRIGO LOGO ACIMA. ELE ESTABELECEU UMA DIFERENCIAÇÃO MUITO PERTINENTE COM RELAÇÃO AOS INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA, MAS COMETEU UM PEQUENO EQUÍVOCO NO QUE DIZ RESPEITO À ÚLTIMA:

    A DECADÊNCIA NÃO OPERA CONTRA TODOS. HÁ UMA EXCEÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 208, C/C ART. 198, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, QUAL SEJA: OS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES.

    DESTA FORMA, A DECADÊNCIA OPERA CONTRA QUASE TODOS    . CUIDADO!

  • A - prescrição faz extinguir a pretensão, diferentemente da decadência, que extingue o próprio direito.

    Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os .

    B - não existe razão para distinguir prescrição de decadência, pois o Código Civil não faz tal diferenciação.

    Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os .

    C - os prazos de prescrição não se suspendem e nem se interrompem.

    Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

    D - a decadência atinge a pretensão, ao passo que a prescrição faz extinguir o direito.

    Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os .

    E - na contagem do prazo de prescrição, diferentemente do que ocorre com o prazo de decadência, não são computados os domingos e feriados.

    A lei não indica possibilidade prorrogação da decadência (é prazo fatal)

    O STJ entende que se aplicam as regras do artigo 224 do CPC de 2015 para ajuizar rescisória e Mandado de Segurança (é prazo prorrogável).

    Tudo vai depender da prova que você vai fazer: se a banca cobra Lei ou Jurisprudência

    Por hora, fico com o prazo legal (fatal).

  • a prescrição faz extinguir a pretensão, diferentemente da decadência, que extingue o próprio direito.

    Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

    Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição,

ID
76528
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A obrigação de prestar alimentos decorre dos princípios da preservação da dignidade da pessoa humana e da soli- dariedade familiar.

É correto afirmar, segundo a disciplina do Código Civil, que

Alternativas
Comentários
  • Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.
  • Breve consideração sobre cada assertiva:a) ERRADA. Conforme prevê o art. 1709 do CC "pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de CESSÃO, compensação ou penhora".b) CERTA. É a letra da lei, vejamos o art. 1700: "A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694".c) ERRADA. Aplica-se o mesmo artigo citado no item A, em que a lei, de forma expressa, impossibilita a COMPENSAÇÃO do crédito alimentício.d) ERRADA. Há vários artigos no CC que quando interpretados chega-se a conclusão de que a prestação de alimentos é disível. Pode-se citar como exemplo o art. 1698: "Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide".e) ERRADA. O artigo 1707 também é o fundamento desta alternativa, conforme já explanado.
  • Apenas retificando que o artigo que justifica o erro da letra A é o 1.707 do CC e não o 1.709. =)
  • O STJ recentemente julgou, reafirmando precedentes anteriores, que em caráter excepcional se pode compensar alimentos, a exemplo do Resp 982857 SP, a compensação da obrigação alimentícia em face de créditos que tenha contra o alimentando. No caso do Resp foi pq o pai já pagava o IPTU do apto do filho, conforme abaixo:RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIASOB O RITO DO ART. 733 DO CPC - LIMITES DA MATÉRIA DE DEFESADO EXECUTADO E LIQÜIDEZ DOS CRÉDITOS DESTE -PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE APENAS EM SITUAÇÕESEXCEPCIONAIS, COMO IN CASU - RECURSO ESPECIAL NÃOCONHECIDO.1. É inviável, em sede de recurso especial, o exame de matéria nãoprequestionada, conforme súmulas ns. 282 e 356 do STF.2. Vigora, em nossa legislação civil, o princípio da não compensaçãodos valores referentes à pensão alimentícia, como forma de evitar afrustração da finalidade primordial desses créditos: a subsistênciados alimentários.3. Todavia, em situações excepcionalíssimas, essa regra deve serflexibilizada, mormente em casos de flagrante enriquecimento semcausa dos alimentandos, como na espécie.4. Recurso especial não conhecido.

  • Art. 1.700 - A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do Art. 1.694

    Resposta Letra B

    Bons Estudos Pessoal !!

    Paulo.

  • Como a obrigação de prestar alimentos pode ser transferida ao herdeiro?

    Aberta a sucessão, repartir-se-á a herança deixada pelo 'de cujos', inclusive com a participação do alimentando.

    Sendo assim, em que casos ele teria direito a alimentos dos demais herdeiros?

  • GABARITO LETRA B

     

    LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

     

    ARTIGO 1700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.

ID
76531
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

O menor com dezesseis anos de idade

Alternativas
Comentários
  • Art. 7o Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.Art. 8o Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.
  • A grande diferença da alternativa "A" para a "E" é que o curador especial é alternativa ao representante legal, e não complementar a ele. Isto é, ou um, ou outro.Art. 9o O juiz dará curador especial:I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; [...]
  • Lembrando que o ABSOLUTAMENTE incapaz é representado, já o RELATIVAMENTE incapaz é assistido:Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:I - OS MENORES DE dezesseis anos;____________Já a questão fala em menor COM dezesseis anos, logo, este deverá ser assistido.
  • Que pegadinha essa! só mudou a preposição: menor COM, para menor DE, se o menor já completou 16 anos, é relativamente incapaZ e deve ser assistido, se é menor DE 16 anos, é pq nõ completou a idade minima e dever ser representado.
  • Capacidade para ser parte (processo civil) é o mesmo que capacidade de gozo ou de direito (capacidade de contrair direitos e obrigações - direito civil). Já a capacidade para estar em juízo no âmbito do processo civil se confunde com a capacidade de fato ou de exercício no âmbito do direito civil (art. 7º, CPC).O menor relativa ou absolutamente incapaz tem capacidade para ser parte, mas não possui capacidade de fato ou de exercício. Contudo, a lei condiciona sua capacidade para estar em juízo à representação ou assistência por representante legal (art. 8º, CPC).
  • Nos termos do art. 7° do CPC, toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade de estar em juízo.Conforme o Código Civil, a personalidade jurídica da pessoa natural se inicia a partir do nascimento com vida, enquanto a da pessoa jurídica a partir do registro de seus atos constitutivos. Quem tem personalidade jurídica pode ser parte, isto é, estar em juízo.O Código de Processo Civil, porém, vai mais além, reconhecendo a capacidade processual mesmo a alguns entes despersonalizados, como é o caso do espólio, da massa falida e outros.Capacidade de ser parte, portanto, tem aquele que tem capacidade de direito. Por isso, um menor tem capacidade de ser parte.Falta ao menor, porém, a capacidade processual, pois não pode estar validamente em juízo se não estiver representado ou assistido por seu representante legal. Capacidade processual é um pressuposto processual de validade (CPC, art. 267, IV).Assim, nos termos da legislação civil e processual civil, os absoluta e os relativamente incapazes podem ser parte, mas não podem praticar atos processuais, por lhes faltar a capacidade processual. Esta é reconhecida àqueles que têm capacidade plena para o exercício dos seus direitos, sendo que os incapazes devem ser representados ou assistidos em juízo.De fato, determina o art. 8° do CPC que os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.A falta de capacidade processual pode ser alegada pelo réu, em preliminar de contestação, sendo, porém, lícito que o juiz a examine de ofício, mesmo porque é pressuposto processual e, assim, matéria de ordem pública.Pode levar à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, mas deve o juiz assinar prazo para regularização, nos termos do art. 13: verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.
  • Conforme o CPC, o menor com dezesseis anos de idade tem capacidade para estar em juízo, dependendo da assistência de seu representante legal para praticar os atos processuais. Alternativa correta letra "A".

  • Diferença entre a capacidade de direito e capacidade de fato
    A capacidade de direito é reconhecida à todas as pessoas para contrair direitos e deveres na ordem civil; a capacidade de fato, por sua vez, limita aquela, e está ligada ao exercício desses direitos no plano fático, no mundo fenomênico, encontrando diversas restrições relacionadas a idade, enfermidade ou deficiência mental, vícios, prodigalidade, em variados níveis, que implicam na necessidade de serem representados ou assistidos, conforme o caso, para que o efetivo exercício dos direitos e deveres não sejam viciados, consoante analisaremos nos artigos subseqüentes.

    Em suma, a personalidade jurídica está ligada a idéia de capacidade que se divide em:

    > CAPACIDADE DE DIREITO - é a capacidade para contrair direitos e obrigações na ordem civil;

    > CAPACIDADE DE FATO - é a aptidão para exercer os atos da vida civil no plano fático, constituindo um limite à capacidade de direito, conseqüentemente, levando-se em consideração a consciência, livre vontade, prudência, discernimento e responsabilidade da pessoa.

  • não entendi. tem a capacidade de ser parte, a capacidade processual e a capacidade postulatoria. eu pensava q a capacidade para estar em juizo correspondia a capacidade processual ou capacidade de fato. estou errado? dessa forma, o menor não tem capacidade processual. resposta seria letra d. a menos q a capacidade para estar em juizo corresponda a capacidade de ser parte, mas não foi o q os colegas explicaram em seus comentarios. ou entao o cansaço tornou meu discernimento reduzido.
  • A incapacidade processual do menor é suprida com o assistente ou represenatante, já a incapacidade postulatória é suprida pelo advogado.
  • eu tinha a mesma dúvida do colega Pablo, pesquisei algumas jurisprudências aqui do TJDFT e eis que pude perceber que a questão é controversa:1."... AS PESSOAS MAIORES DE 16 E MENORES DE 21 ANOS TÊM CAPACIDADE PROCESSUAL LIMITADA, SÓ PODENDO ESTAR EM JUÍZO SE DEVIDAMENTE ASSISTIDAS DE SEUS PAIS OU TUTORES, OS QUAIS INTEGRAM SUA CAPACIDADE PROCESSUAL." ((20000020032970AGI, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, 4ª Turma Cível, julgado em 16/10/2000, DJ 31/10/2000 p. 25)) claro que com o advento do novo código civil a capacidade plena passou a ser 18 anos, mas sob este ponto de vista, todos possuem capacidade para ser parte e capacidade processual, sendo esta última, no caso dos incapazes e menores limitada pois necessitam de assistência ou representação.2. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELATIVAMENTE INCAPAZ. CAPACIDADE PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA.1 -- O relativamente incapaz, porque não goza de capacidade processual, deve ser assistido por seus pais, tutores ou curadores (CPC, art. 8º).2 -- Caso não tenha representante legal, o juiz lhe dará curador especial (CPC, art. 9º, I).3 -- Agravo não provido. (20010020036109AGI, Relator JAIR SOARES, 5ª Turma Cível, julgado em 15/10/2001, DJ 27/02/2002 p. 59)3.INDEFERIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL PRESENTE. MENOR REPRESENTADA POR SEU GENITOR. CAPACIDADE PROCESSUAL REGULAR.- Via de regra, os representantes legais do menor são os seus genitores, que o representam ou o assistem em todos os atos da vida civil.- O pressuposto processual da capacidade processual está presente quando o incapaz se faz representar em Juízo pelo detentor do poder familiar.- Recurso parcialmente provido.(20080910113659APC, Relator LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, julgado em 26/11/2008, DJ 18/03/2009 p. 132)alguém sabe informar se esta questão foi anulada?
  • GABARITO LETRA A, pq se trata do menor que conta com dezesseis anos de idade. Como quem completou 16 anos até logo antes de completar 18 anos é relativamente incapaz, ele será assistido. A assistência é suficiente, não há de se falar, pois, em curador complementar.
  • meu caro,
    vc está bem equivocado em seu comentário.
    muito cuidado para não confundir os colegas.
    até nos próprios índices dos livros de processo civil (Daniel  Amorim Assumpção Neves, por exemplo),
    é notória a diferença de capacidade de ser parte (capacidade de direito ou de gozo) e capacidade de estar em juízo (capacidade processual). Uma não tem nada a ver com a outra!
    A verdade é que bancas de concurso também erram, ou, caso não seja considerado um erro, pecam pela tecnica da redação. Infelizmente ocorre.
  • Na minha opinião a alternativa mais correta seria:

    O menor com 16 anos de idade não tem capacidade para estar em juízo (capacidade processual), mas somente capacidade de ser parte, por isso deve ser assistido.
  • Errei esta questão, acho que o gabarito está equivocado, uma vez que o menor com 16 anos não tem capacidade de estar em juízo,  mas apenas de ser parte, conforme lição de Marcus Vinicius Rios Gonçalves: "Capacidade de ser parte: é a  aptidão atribuída a todas as pessoas, naturais ou jurídicas, e a alguns entes não personalizados de poder intergar a relação jurídica processual, ou seja, de figurar no processo na condição de autores ou réus (...). Já capacidade de estar em juízo ou capacidade processual consiste na possibilidade de figurar como parte em um processo, sem precisar estar representado ou assistido" 

    Com base nessas premissas, podemos afirmar que o correto seria " o menor com 16 anos de idade não tem capacidade de estar em juízo, por isso deve ser assistido por seu representante legal" 
  • Ao resolver novamente esta questão, acho encontrei o meu erro.  Capacidade para estar em juízo  é diferente de capacidade de estar em juízo, o menor com 16 anos tem capacidade para estar em juízo (capacidade de ser parte). Pegadinha covarde da FCC   
  • Caro Januncio, os incapazes estão no exercício dos seus direitos ? 
    Cuidado capacidade de ser parte não se confunde com capacidade de estar em juízo.
    Abraço e bons estudos 
  • Essa questão ficou complicada, e os comentários como são contraditórios entre eles não esclareceram. Eu marquei a letra B e ainda não sei qual a explicação para esta questão.
  • ACHO QUE A DÚVIDA ENCONTRA-SE NO FATO DE PODER OU NÃO O MENOR TER CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUIZO:


    VAMOS LÁ: DE FATO ELE NÃO TEM CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUIZO, PORQUE ELE É INCAPAZ, OU SEJA, NÃO ESTÁ NO EXERCÍCIO DOS SEUS DIREITOS CIVIS. MAS ELE O MENOR, PODE TER CAPACIDADE PROCESSUAL "SE" POSSUIR O REPRESENTANTE LEGAL. OU COMO DIZ A QUESTÃO "DEPENDENDO DE REPRESENTANTE LEGAL"
    ASSIM, EM REGRA ELE NÃO TEM,(ART 7° "QUE ESTÃO NO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS- O MENOR NÃO ESTÁ), MAS PODE TER, SE REPRESENTADO!!!(ART. 8º)

    AGORA , BASTA ENTENDER QUANDO O MENOR SERÁ ASSISTIDO OU REPRESENTADO pelo representante LEGAL:

    MENOR DE 16 ANOS( ABSOLUTAMENTENTE INCAPAZ)- SERÁ REPRESENTADO
    COM 16 ANOS E MENOR DE 18(RELATIVAMENTE INCAPAZ)- SERÁ ASSISTIDO
    COM 18 COMPPLETO- ESTÁ NO EXERCÍCIO DOS SEUS DIREITOS NÃO PRECISA DE REPRESENTANTE LEGAL.

    COMO A QUESTÃO MENCIONA MENOR COM 16 ANOS ele é relativamente incapaz , logo deverá ser assistido.

    espero ter ajudado, bons estudos!!
  • Não entendi por que tantos comentários numa questão tão simples!
  • Também pensei a mesma coisa... gente dos 16 aos 18 anos precisa de representante legal... e pronto.
  • A questao está toda errada:
    Com 16 anos deve ser assistido, dessa forma não há resposta.
    Se ele tivesse dito incapaz, que é o termo geral, então poderia ser assistido ou representado.
    Capacidade de ser parte é diferente de capacidade processual, esta sendo a capacidade para estar em juízo, então o incapaz de forma geral não tem capacidade processual, e somente a capacidade de ser parte.
    A unica que COMEÇA correta é a letra D, que diz não ter capacidade para estar em juizo, mas peca em dizer que será representado, pois no caso será assistido!

  • Bom galera, no caso, a questão fala em "menor COM 16 anos" portanto relativamente capaz, que será assistido. Se tratasse de "menor de 16 anos" estaríamos falando em absolutamente incapaz, sendo este representado.

    Bons estudos

  • O menor com idade entre 16 e 18 anos se equipara ao viciado em drogas, ou seja, ele pode estar em juizo mas nao tem capacidade plena de atuar no processo. Para isso ele precisa de um assistente. Os atos serao praticados por ele em conjunto com seu assistente.
  • Menor de 16 anos tem incapacidade RELATIVA, logo será ASSISTIDO ao invés de representado. Alternativa A.
  • A questão ao meu ver tem um erro de terminologia, pois o menor nunca terá capacidade processual, ou seja, capacidade de estar em juízo, mesmo que representado ou assistido. o Art. 7 do CPC é bem claro nesse sentido.
     Art. 7o Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
    A representação ou assistência não dão ao menor a capacidade de estar em juízo ou capacidade processual, pois este não poderá praticar os atos processuais dependendo de uma outra pessoa para realizá-los.
    Questão cabe anulação.






  • /!\ANTES DE DAR A NOTA, LEIA O QUE ESTÁ NO FIM DO COMENTÁRIO/!\

    Desembolando o meio de campo. Vejam:


    Capacidade de Ser Parte: é a capacidade de se apresentar em juízo como Autor/Réu, pertencente a todos que tenham capacidade civil. Tal capacidade é inerente ao indivíduo desde feto (nascituro) e às pessoas jurídicas, massa falida, condomínio, SALVO proibição por lei.


    Capacidade Processual: Somente os maiores de 18 anos e os emancipados a possuem.

    Se o indivíduo tem entre 16 e 18 anos ou se enquadra em alguma das hipóteses do Art. 4º do CC: será ASSISTIDO por seu representante legal.
    Se o indivíduo tem menos de 16 anos ou se enquadra em alguma das hipóteses do Art. 3º do CC: será REPRESENTADO por seu representante legal.

    Quanto a questão polêmica do menor "ter capacidade de estar em juízo(capacidade processual)", a doutrinana minoritária entende que não é possível, pois mesmo quando representado/assistido não adquire esta capacidade . Já a doutrina maioritária e a FCC consideram que o não possuidor de tal capacidade, quando representado/assistido em juízo passa a tê-la.

    Estou com a FCC e a maioritária e na minha opinião é o que deve ser levado para a prova.


    Capacidade Postulatória: Exclusiva para o Advogado. O mesmo a possui até nos processos em que for parte. Sim, ele pode ser advogado em sua própria causa. Há algumas exceções: Justiça Trabalhista, Juizados Especiais, ADIN e ADECON onde a capacidade se dará ao autor.


    Para complementar trago os referidos artigos do Código Civil:

    Art. 3° São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

    I - os menores de dezesseis anos; 
    II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o 
    necessário discernimento para a prática desses atos; 
    III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir 
    sua vontade. 

    Art. 4° São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
     
    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; 
    II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por 
    deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; 
    III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; 
    IV - os pródigos. 
    Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

    PS: Deu o maior trabalho de elaborar este comentário, quem der nota abaixo de "BOM" vai apodrecer no inferno!
  • Eu estou com os colegas aí de cima q n entenderam pq tanta polêmica... a questão é simples galera... não adianta tentar "brigar" com a banca, mas tentar absorver a forma de cobrança deles... agora sabemos que os incapazes, se representados, passam a ter capacidade para estar em juízo... e pronto! bos estudos!

  • Amigos, a grande questão é apenas a inobservância  da "PREPOSIÇÃO".
    A "fcc" às vezes cobra mais português do que direito nas provas de "direito.

             O menor de 16 anos:
    Tem capacidade de ser parte(basta nascer com vida).
    Não tem capacidade de estar em juízo(capacidade processual).
    Precisa estar representado por: representante legal,tutor ou curador especial.


      O menor- com 16anos ou mais.
        Tem capacidade de ser parte.
        Tem capacidade(entretanto, RELATIVA) de estar em juízo.
        Necessita ser assistido, neste caso os dois estão juntos praticando o ato,diferentemente de ser representado.
        
      
     

  • Dizer que essa questão não tem problemas é um absurdo!!

    Imanigem se tivesse uma alternativa: "não tem capacidade para estar em juízo, devendo ser assistido."

    Logicamente essa seria a correta e jamais a letra A.

    Qualquer menor de idade, seja com 16, seja com 4, não tem capacidade para estar em juízo, pois não está no exercício dos seus direitos, ninguém nunca teve dúvidas disso, pois o CPC é claro! 

    CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO = CAPACIDADE DE FATO

    Assim, para quem acha essa questão clara e boba, um menor com 16 anos tem capacidade de fato?

    A FCC, como de costume, tentando inovar e complicando, indo de encontro ao texto expresso da lei.

    Então, para os que disseram que a questão não tem problemas, melhor seria dizer que, pelas opçãos de respostas nela esposadas, escolhendo a menos errada (mas ainda extremamente absurda), correto seria marcar a letra A.
  • Pessoal, li os comentários mas ainda não consegui esclarecer a diferença entre a as letras A e B...
    marquei B...


    Obrigada!
  • Izabel, o erro na alternativa "B" está no final, na palavra "representado"!

    Perceba, menor com 16 anos é um relativamente capaz, por isso, são assistidos em juizo e não representados!

    Absolutamente incapaz     --->   são representados em juizo.
    Relativamente capaz         --->    são assistidos em juizo.
  • Só eu que achei que a questão não tem resposta?

    Que uma colega lá em cima apontou, o menor com 16 anos (no caso, relativamente incapaz) NÃO tem capacidade de estar em juízo, posto que não possui capacidade de fato, não podendo exercer sozinho seus direitos. Assim, nos próprios termos do art. 7º e 8º do CPC, ele NÃO TERIA CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO (CAPACIDADE PROCESSUAL), dependendo de assistência para particar atos processuais (sem comentar, claro, capacidade postulatória).

    Aposto que metade nem analisou esse ponto já que viram que só tinha uma resposta que afirmava que ele não tinha capacidade de estar em juízo...
  • Os absolutamente incapazes  serão representados, e os relativamente incapazes como é o caso dos menores com 16 anos serão assistidos.
  • Essa questão é absurda galera.
    Dizer que o menor com 16 anos tem capacidade para estar em juízo(kkk).
    Ele tem sim capacidade de ser parte .
    Vamos parar de tentar justificar o erro da banca.
    Tá errado gente.
    Nunca vi doutrinador nenhum, muito menos jurisprudência tratar a questão da capacidade assim.
    E nenhum dos colegas conseguiram justificar essa coisa horrorosa que a fcc fez de modo que desse para entender.


    Fiquem todos com Deus.

  • Elpídio Donizetti diz que capacidade processual é igual a capacidade para estar em juízo. Sendo que a capacidade processual é requisito processual de validade, que significa a aptidão para praticar atos processuais independentemente de assistência ou representação. Essa capacidade processual será plena quando a pessoa for absolutamente capaz. Nos casos em que a parte material for relativa ou absolutamente incapaz e em outras hipóteses enumeradas no cpc, a capacidade precisa ser integrada pelo instituto da assistência, representação ou curadoria especial.
  • Oi galera, é o seguinte:

    A capacidade de ser parte NÃO se confunde com a capacidade estar em juízo (tb chamada de capacidade processual / legitimação ad processum...).

    Tem capacidade de ser parte, em regra, quem é sujeito de direitos e obrigações na órbita civil, ou seja, pessoas físicas e jurídicas (Atenção: a LEI, em sentido amplo, confere direitos a entes não personalizados. Ex: massa falida, espólio, herança vacante, condominio e outros). Assim, a capacidade de ser parte, a principio, relaciona-se com a capacidade de gozo ou de direito (capacidade de ser parte --- capacidade de gozo).

    Já a capacidade processual  é requisito processual de validade, que siginifica a APTIDÃO PARA PRATICAR ATOS PROCESSUAIS INDEPENDENTEMENTE  DE ASSISTÊNCIA OU REPRESENTAÇÃO. A legitimação ad processum pressupões capacidade de ser parte, mas a recíproca não é verdadeira, pois nem todos aqueles que detêm capacidade de ser parte gozarão de capacidade processual.

    Nos casos em que a parte material for relativa ou absolutamente incapaz (arts. 3º e 4º CC), a capacidade processual precisa ser integrada pelos institutos da assistência, representação ou curadoria especial. É como se a capacidade procesual estivesse incompleta. Para complementá-la a lei criou os institutos mencionados anteriormemte....

    Sendo assim, o menor COM 16 anos seria relativamente incapaz, certo? Certo! E relativamente incapaz requer assistência, para só assim proporcionar o pleno acesso à justiça.

    Visto as considerações, vamos paras as alternativas:1) Ora, primeiramente, já descartamos as opções "b" e "d". Huuum, pq? Pq elas falam de representado. Já sabemos que ele será assistido, por ter inacapacidade relativa;

    2) a alternativa "c" tb esta errada, pois como é que o relativamente incapaz pode praticar livremente os atos processuais? basta lembrar que isso é caracteristica de quem possui capacidad plena (capacidade de ser parte + capacidade processual)

    3) a alternativa "e" é absurda, pois não existe isso de complementar os isntitutos com a curadoria especial. Ou é representação ou assitência ou curadoria. E pronto!

    4) A alternativa "a", com toda sinceridade, é a mesmo absurda... Teria o menor COM  16 anos capacidade de estar em juízo? Sim, todavia, uma capacidade processual incompleta,  dependente de assistência (dos pais, curadores ou tutores).

    Por fim, vejamos um ensinamento de Elpídio Donizetti:

    "os maiores de 16 e menores de 18 anos, por exemplo, serão assistidos por seus pais, tutores e curadores (art. 8º, CPC). Nas ações judiciais, o menor deverá constituir procurador juntamente com seu assistente, que também deve assinar a procuração. se figurar com reú, deverá ser citado juntamente com o assistente".

    É isso, bons estudos!





  • QUESTÃO ABSURDA!!!! NÃO TEM RESPOSTA!!! A BANCA FEZ BESTEIRA.

    Este tipo de questão só ajuda quem chuta. Quem estuda dança.

    CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO = CAPACIDADE PROCESSUAL = CAPACIDADE DE FATO (adquirida com a maioridade ou emancipação, afastada nos casos de demência ou outras patologias que dificultem o dicernimento do indivíduo e nos casos de sujeito preso por condenação penal)

    CAPACIDADE DE SER PARTE = CAPACIDADE DE DIREITO (todo sujeito de direito tem. No caso das pessoas físicas, esta capacidade é adquirida com o nascimento com vida.)
  • Tem capacidade de ser parte, mas não tem a capacidade processual e postulatória.

    Agora, no meu entendimento, salvo engano, a capacidade de estar em juízo é a mesma coisa que capacidade processual. A banca entende que é a mesma coisa que capacidade de ter parte.

    Estou com preguiça, preciso continuar minha linha de estudos e é domingo (rsrsrs), mas tenho quase certeza que a mesma banca considerou em outras questões entedimento similar ao meu, que é diverso da presente questão. 

    Grande abraço. 
  • Para entender o gabarito basta apenas ler o comentário do colega Alexandre Soares que falou sobre o uso da preposição ("com" ou "de").  Se for "com" é menor relativamente incapaz ---> tem capacidade para estar em juízo --->assistência. Se for "de" é absolutamente incapaz ------> não tem capacidade para estar em juízo -----> representação.  
  • Fico estupefato em ler comentários no sentido de que um menor COM dezesseis anos de idade tem capacidade DE ou PARA estar em juízo (ou capacidade processual). Só tem essa capacidade quem é MAIOR e CAPAZ. A questão menos incorreta é a letra "b", por ser a única que afirma a inexistência da aludida capacidade. Ela só peca por falar em REPRESENTAÇÃO, pois, na verdade, o menor COM dezesseis anos de idade é relativamente incapaz, devendo, portanto, ser ASSISTIDO.
  • Nessa questão Q82449, de 2010, a FCC, considerou como resposta a falta de capacidade processual para os menores de 16 anos estarem representados ou assistidos em juízo. 

    Os menores de dezesseis anos, apesar de serem titulares do direito material violado, não podem ajuizar a ação competente sem estarem representados ou assistidos na forma da lei, por:
    •    a) falta de capacidade para ser parte.
    •   b) serem entes despersonalizados.
    •   c) falta de capacidade postulatória.
    •   d) ausência de interesse de agir.
    •    e) falta de capacidade processual. (resposta)

    •  

       

  • É só lembrar da regrinha do RIA:


    Relativamente Incapaz será ASSISTIDO


    Absolutamente Incapaz será REPRESENTADO.

  • Questão mal formulada pela banca.

    O menor com dezesseis anos de idade

    A letra "a" dispõe:

    a) tem capacidade para estar em juízo, dependendo da assistência de seu representante legal para praticar os atos processuais.

    Ou seja, o menor de 16 anos pode estar em juízo, mas fica dependente da assistência de seu representante para os atos processuais.

    Entretanto, a letra "b" diz:

    b) tem capacidade para estar em juízo, mas não para praticar atos processuais, e por isso deve ser representado.

    Nesta senda, o menor de 16 anos pode estar em juízo, mas não pode praticar atos processuais sem um representante legal.

    Conclusão: A alternativa "a" na verdade possui a mesma informação que a alternativa "b", mas está escrita de outro modo, ambas querem dizer a mesma coisa.

    Ao meu ver, as alternativas "a" e "b" estão corretas,

  • Quando tem de 16-18, lembrar que a palavra chave é ASSISTÊNCIA. Não há representação aqui. Na questão A, fala-se em "assistência do seu representante legal", pressupondo que há representação, o que está errado, porém ainda assim é a melhor assertiva. Anulável? Talvez, mas quem errou é porque não sabia. Lembrar: 16-18 = assistência!

  • Na minha opinião a questão está correta. O problema está no português, perquirido pelo COM (o menor com...), pois se fosse colocado "DE", ai complicaria pois não abarcaria 16 anos. Portanto, de acordo com o CPC o incapaz com 16 anos completos até os 18, tem capacidade para estar em juízo, dependendo apenas da assistência e não a representação.

    Obs: Não confundir capacidade para estar em juízo com capacidade processual que, o menor com 16 obtém a capacidade para estar em juízo plenamente, contudo, apenas contém ainda capacidade processual relativa, dependendo da assistência.

  • Relativamente incapaz - Assistido - RA

    Absolutamente incapaz - Representado - AR

  • ART 70 NCPC

  • NCPC

    A capacidade processual das pessoas menores de dezoito anos é um assunto que, embora sucinto e direto, sempre gera dúvidas

    O Novo Código de Processo Civil em nada alterou a matéria. As disposições que tratam especificamente da capacidade processual podem ser encontradas no artigo 70 e seguintes; a capacidade em geral continua a ser disciplinada pelo Código Civil.

    A regra é clara: os menores de dezesseis anos serão sempre representados; os maiores de dezesseis e menores de dezoito serão assistidos.

     No cado dos assistentes, eles caminham lado a lado com os assistidos (menores púberes), de modo que uma presença não substitui a outra. A figura do assistente está ali para assegurar-se da regularidade dos atos praticados ou negócios celebrados pelo assistido, bem como do respeito aos direitos deste.

    O menor representado em juízo não precisa (e não pode) firmar instrumento de procuração, o que deve ser feito pelo seu representante. O menor assistido deve assinar procuração, na qual constará também a assinatura do assistente.

  • novo cpc artigos 70 e 71!!!

ID
76534
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

O recurso adesivo

Alternativas
Comentários
  • Recurso adesivo é aquele interposto no prazo para resposta ao recurso interposto pela outra parte, e que fica adesivo (dependente, colado) ao recurso interposto pela outra parte, ao que se o recurso principal não for admitido ou se a outra parte dele desistir, o recurso adesivo também se extinguirá. (CPC, art. 500, incisos e parágrafo único)Há um rol "taxativo", no art. 500, II do CPC, para dizer quando é cabível o recurso adesivo. Este rol inclui a apelação, os embargos infringentes, e os recursos especial e extraordinário. Porém, deve-se entender como inclusos neste rol o recurso inominado (Juizados Especiais) e o recurso ordinário (Justiça do Trabalho).
  • Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)I - poderá ser interposto perante a autoridade judiciária competente para admitir o recurso principal, dentro de dez (10) dias contados da publicação do despacho, que o admitiu; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes e no recurso extraordinário; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial; (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)Parágrafo único. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
  • não cabe recurso adeviso em sede de juizados especiais.Enunciado 88 - Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal (Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC). FONAJE.
  • Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial; (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 1990)III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)Parágrafo único. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
  • Art. 500, Parágrafo único do CPC:Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.
  • A) ERRADA Não há necessidade de reiterar o recurso adesivo.B) ERRADA"Art. 500, Parágrafo único. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior."C) ERRADA"Art. 500, II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial;"D) CORRETA"Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes:"I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder;E) ERRADAO CPC não fala nada a respeito.
  • Realmente, os mesmos requisitos do principal!

  • CORRETO O GABARITO.....

    Recurso adesivo é aquele que cabe à parte que não apelou nos 15 dias de prazo, subordinando-o ao recurso da parte contrária (recurso principal), caso esta o tenha interposto. O termo "adesivo" deve ser compreendido não como uma adesão ao recurso interposto pela parte contrária, mas como uma adesão à oportunidade recursal aproveitada pelo oponente. A desistência da parte ao recurso principal, implica, também, na desistência ao recurso adesivo, conforme o princípio de que o acessório segue o principal.

  • A título de curiosidade:
     SÚMULA 283, TST:

    Res. 16/1988, DJ 18.03.1988 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

    Recurso Adesivo - Processo Trabalhista - Cabimento

      O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

  • Gabarito D

    ART. 997 CPC

    O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal,

ID
76537
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A morte do único advogado da parte, logo depois de ter sido intimado da sentença, determina

Alternativas
Comentários
  • Art. 507. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.entao = SUSPENSAO DO PROCESSO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL!
  • Morrendo o advogado de quaisquer das parte, o processo será suspenso por 20 dias para que seja constituido outro procurador para a parte. Os prazos serão interrompidos.Diferente seria se a própria parte que tivesse morrido. Neste caso, há que se observar se a audiencia de instrução já se iniciou, pois duas são as possibilidades:1- tendo a audiencia se iniciado, o processo só será suspenso após a publicação da sentença;2- se ainda não se iniciou a audiencia, o processo será suspenso desde logo.Em ambas as hipóteses, a lei não estabelece prazo para a suspensão.Há que se observar, ainda, que, sendo o direito PERSONALÍSSIMO, não haverá a suspensão do processo, mas a sua EXTINÇÃO.
  • Reproduzindo a questão:A morte do único advogado da parte, logo depois de ter sido intimado da sentença, determina A resposta encontra-se no art. 507:"Art. 507. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação."Não confundir com:"Art. 265. Suspende-se o processo:(...)§ 1º No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em que:a) o advogado continuará no processo até o encerramento da audiência;b) o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão.§ 2º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste."

  • Pessoalmente, achei a questão difícil, pois eu tinha pensado somente em um aspecto e não nos dois momentos diferentes que a audiência de instrução e julgamento produz em matéria de efeitos.
    Primeiro, o artigo 265 do CPC em seu inciso I, diz que: 
    Artigo 265. Suspende-se o processo:
    I- pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
    §1º No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em que:
    [..]
    b) o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão.
    Isso quer dizer que, antes de iniciada a audiência de instrução e julgamento o juiz suspenderá o processo em caso de morte do advogado da parte e suspenderá o prazo, pois ainda durante o processo (artigo 180 CPC). Abaixo o artigo 180:
    Art.180- Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do Art. 265, I e III; casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.
    Entretanto se o advogado da parte falecer depois de iniciada a audiência de instrução e julgamento (no caso a questão afirma que ele morreu depois de ter sido intimado da sentença), o processo só será suspenso a partir da publicação da sentença ou do acórdão, e o prazo será interrompido (ou seja, recomeça novamente do zero). É o que diz o artigo 507 do CPC:
    Art.507- Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.
    Conclui-se que se a suspensão ocorrer antes da audiência de instrução e julgamento, suspende-se o processo e o prazo, se tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento o prazo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou acórdão, ou seja, quando abre o prazo para a interposição de recurso, caso em que incidirá o artigo 507, que prevê a interrupção do prazo recursal. 
    Eu segui esse caminho, espero ter ajudado.

  • Artigo 265. Suspende-se o processo:

     

    I- pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

     

    §1º No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em que:



    [..]

    b) o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão.

     

    Isso quer dizer que, antes de iniciada a audiência de instrução e julgamento o juiz suspenderá o processo em caso de morte do advogado da parte e suspenderá o prazo, pois ainda durante o processo (artigo 180 CPC). Abaixo o artigo 180:

     

    Art.180- Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do Art. 265, I e III; casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.

     

    Entretanto se o advogado da parte falecer depois de iniciada a audiência de instrução e julgamento (no caso a questão afirma que ele morreu depois de ter sido intimado da sentença), o processo só será suspenso a partir da publicação da sentença ou do acórdão, e o prazo será interrompido (ou seja, recomeça novamente do zero). É o que diz o artigo 507 do CPC:

     

    Art.507- Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

     

    Conclui-se que se a suspensão ocorrer antes da audiência de instrução e julgamento, suspende-se o processo e o prazo, se tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento o prazo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou acórdão, ou seja, quando abre o prazo para a interposição de recurso, caso em que incidirá o artigo 507, que prevê a interrupção do prazo recursal.
  • Pra facilitar creio que o raciocínio seja esse:

    NO GERAL, se o advogado morre, o processo é suspenso e SUSPENDEM-SE OS PRAZOS (Art. 180 CPC - "casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação").

    AGORA, se o advogado morre, DURANTE O  PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, o processo é supenso e, nesse caso, o prazo é INTERROMPIDO (Art. 507 CPC - "será tal prazo restituído em proveito da parte").


    Alguém me corrija caso tenha me equivocado!

  • IDÊNTICA TRANSCRIÇÃO

     

    NCPC, art. 1.004. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

     

ID
76540
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Toda execução deve ser amparada em título executivo. Nesse tema, é correto afirmar que a

Alternativas
Comentários
  • Requisitos e Pressupostos do Processo de Execução: a) Inadimplemento do devedor – considera-se inadimplente o devedor que não satisfaz espontaneamente a obrigação ou o direito reconhecido em sentença. b) Existência de um título executivo – sem o título não há como executar a obrigação. O título executivo dá a certeza da existência da obrigação, para assim poder atingir o patrimônio do devedor. O título executivo deve ser certo (sabe-se o que se deve), líquido (sabe-se quanto se deve) e exigível (obrigação vencida). c) Existência patrimonial – para efetivação do processo de execução é necessário que o devedor possua bens penhoráveis que possam tornar exeqüível a execução.
  • cpc Art. 580. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). RESP. LETRA A.
  • Além da necessidade de a obrigação ser certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo (art. 580), é preciso verificar se há condição ou termo e se eles foram realizados, caso contrário, o título não é exigível:CPC, Art. 572. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor NÃO PODERÁ executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo.
  • - EXIGÍVEL é a obrigação que tem eficácia atual, isto é, não está sujeita a termo (prazo) ou condição, nem tem contraprestação pendente. Em regra, basta o vencimento do prazo. Mas quando depender de condição, o seu implemento deve ser comprovado pelo credor, assim como o cumprimento de eventual contraprestação, salvo se ela é oferecida, desde logo, na inicial, para evitar a exceção de contrato não cumprido.Prof.Eduardo Francisco dos Santos - FMB

  • CORRETO O GABARITO...

    Poderá haver a CERTEZA ou a LIQUIDEZ de determinado título, mas se ainda não houve o vencimento ou a implementação da condição, não poderá ser EXIGÍVEL, logo se depreende ser pressuposto inarredável os requisitos vencimento e condição....

  • mas eu pergunto:  se ja houve implementado o termo ou condição, mas o titulo não for liquido (se possível), pode ser ele considerado exigível (mesmo ilíquido)?
    sera que a  exigibilidade é necessariamente consequencia do termo ou condição, apenas ?
  • Conforme disposto no artigo 572 do CPC, o credor não pode executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo; logo, a exigibilidade do título execitivo é consequência direta da verificação do termo ou da condição.

  • TJMG: 107010720370810011 MG 1.0701.07.203708-1/001(1)

     

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO - EXIGIBILIDADE LIQUIDEZ E CERTEZA - TÍTULO INEXIGÍVEL - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO - HONORÁRIOS - RAZOABILIDADE.

    Se o título dispõe de obrigação para o exeqüente de retirada dos bens, não há exigibilidade apta a ensejar execução para entrega de coisa por parte do executado. A prova da condição ou termo é ônus do exeqüente, sob pena de extinçãoda execução.
  • Art. 618, inciso III/CPC:
    "é nula a execução: III - se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo nos casos do art. 572.
  • TODA EXECUÇÃO DEVE SER AMPARADA EM TÍTULO EXECUTIVO. NESSE TEMA, É CORRETO AFIRMAR QUE A EXIGIBILIDADE É CONSEQUÊNCIA DA VERIFICAÇÃO DO TERMO OU DA CONDIÇÃO, OU SEJA, DE NADA VAI ADIANTAR QUE O TÍTULO EXECUTIVO TENHA SIDO CERTO OU QUE TENHA SIDO REALIZADA A SUA LIQUIDEZ, SE POR VENTURA ESTE MESMO TÍTULO ESTIVER INTEMPESTIVO, OU SEJA, ESTEJA COM SEU TERMO EXPIRADO OU COM SUA CONDIÇÃO VENCIDA, DESTE MODO; O TÍTULO NÃO PODERÁ  SER EXIGÍVEL

    VICENTE GRECO FILHO INSTRUI QUE A CERTEZA É A AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRÉTITO; LIQUIDEZ É A DEFINIÇÃO CERTA DO VALOR.

    POR EXIGIBILIDADE ATRIBUI-SE SER O CARÁTER DA OBRIGAÇÃO IMEDIATAMENTE RECLAMÁVEL EM JUÍZO, DESDE QUE A DÍVIDA SEJA CERTA  E NÃO ESTEJA PRESCRITA. 

    SOMENTE PERSISTE A EXUCUTORIEDADE PREVISTA NO ART. 586 DO CPC SE O TÍTULO CUMPRE OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, CADO CONTRÁRIO, DEVE-SE ENTENDÊ-LO COMO REVOGADO. PORTANTO A EXIGIBILIDADE PRESSUPÕE QUE O TÍTULO ESTEJA TEMPESTIVO EM RELAÇÃO A SEU TERMO OU CONDIÇÃO.
  • Gabarito: A
ID
76543
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

O arresto é medida cautelar que, diversamente do sequestro, visa assegurar a efetividade da

Alternativas
Comentários
  • O ARRESTO visa à apreensão de bens INDETERMINADOS do devedor para conversão em PENHORA em futura ação de execução POR QUANTIA CERTA.A cautelar incide, portanto, sobre coisas INDETERMINADAS, já que seu grande objetivo não é algum bem, em si, mas dinheiro.Tem cabimento, por exemplo, a pedido do credor, quando o devedor começa a dilapidar seu patrimônio para fraudar a execução.Já o SEQUESTRO, muito semelhante, também visa à apreensão de bem que se encontre na posse do devedor. Porém, é medida que objetiva bem DETERMINADO, que será disputado na ação principal. Exemplo é o da separação judicial litigiosa na qual um bem móvel ou imóvel do casal, então na posse somente de um dos cônjuges, corre o risco de ser alienado, danificado ou destruído pelo outro cônjuge. Neste caso, o juiz nomeará depositário para a guarda do bem, até que a ação principal seja julgada.Alternativa "B", portanto.
  • Recurso mnemônico: "o sequestro tem vítima DETERMINADA, o arrastão (arresto) não, as vítimas são INDETERMINADAS."Bem determinado = a coisa que será entregue;Bem indeterminado = $ (quantia).
  • Vou colocar um quadrinho muito bom que eu vi em um comentário da Joyce... é ótimo!

    Arresto
    (813 a 821)

    Sequestro
    (822 a 825)

    Busca e Apreensão
    (839 a 843)

    Garantir execução por quantia.

    Visa à apreensão de     bens (quaisquer) que possam ser convertidos em dinheiro.

    Recai sobre bens indeterminados; não interessa qual o bem arrestado, o que importa é que será convertido em dinheiro.

    É uma genuína cautelar porque é fundada em     periculum in mora.

    Deve-se provar a dívida e que o devedor está dilapidando o patrimônio, por exemplo.

    Constritiva

    (prazo de 30 dias para o ajuizamento da ação principal).
    Julgada procedente -> converte-se em penhora.
    Suspende a execução nos casos do art. 819.

    Cessa: transação, novação e pagamento.

    Garantir execução para entrega de coisa específica.

    Visa a assegurar que os bens (objetos de litígio /    determinados)

    não sejam dilapidados.

    É uma genuína cautelar porque é fundada no     periculum in mora.

    Constritiva (prazo de 30 dias para o ajuizamento da ação principal).

    Tanto a parte (se prestar caução) quanto um terceiro poderá servir como depositário do bem sequestrado, que deverá assinar um compromisso.

     

    Recai sobre bens e pessoas.

    Distingue-se do sequestro, pois, além de descrever de forma detalhada a coisa a ser sequestrada, deve indicar também o local onde se encontra. No sequestro, o bem deve ser objeto de litígio. A busca e apreensão, de outro lado, é autônoma.

    A natureza varia de acordo

    com o que se pede:
    -     Tutela Satisfativa Autônoma.

    Ex.: busca e apreensão de menor subtraído.
    -     Processo de Conhecimento.

    Ex.: busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente. Procedimento especial.
    -     Cautelar. Ex.: Medida provisória de alteração de guarda preparatória de ação de modificação de guarda, em que a mãe espanca o filho.

    Só cabe busca e apreensão se não couber arresto ou seqüestro. Ex.: filho não é coisa, não cabe seqüestro e também não visa a garantir o pagamento de quantia dinheiro, de modo que não cabe arresto.

    Faz-se     necessária a presença de 2 oficiais, 2 testemunhas e, a depender da coisa apreendida, de peritos. Ex.: uma obra.


    ;)
  • Gabarito: B
    Jesus abençoe!
  • - Arresto = Bens determinados (O Ofical de Justiça não se preocupa com quais bens)
    - Sequestro = Bens determinados
    - Busca e Apreensão = Pessoas



    Fonte: Professor Renato Montans - LFG (caderno)

  • Fernanda Fernandes ; busca e apreensão recai sobre PESSOAS E COISAS