SóProvas

Prova FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado

ID
1247728
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Só falta a política de redução de riscos

        Entre 1990 e 2010, mais de 96 milhões de pessoas foram afetadas por desastres no Brasil, como demonstra o Atlas dos Desastres Naturais do Brasil. Destas, mais de 6 milhões tiveram de deixar suas moradias, cerca de 480 mil sofreram algum agravo ou doença e quase 3,5 mil morreram imediatamente após os mesmos. Desastres como o de Petrópolis, que resultaram em dezenas de óbitos, não existem em um vácuo. Se por um lado exigem a presença de ameaças naturais, como chuvas fortes, por outro não se realizam sem condições de vulnerabilidade, constituídas através dos processos sociais relacionados à dinâmica do desenvolvimento econômico e da proteção social e ambiental. Isto significa que os debates em torno do desastre devem ir além das cobranças que ano após ano ficam restritas à Defesa Civil.

        A redução de riscos de desastres deve hoje constituir o cerne da política brasileira para os desastres. Isto significa combinar um conjunto de políticas não só para o durante os riscos e situações de desastres, o que avançamos bem, mas também e principalmente para o antes e o depois dos mesmos.

        Particularmente, após o desastre da Região Serrana (RJ) em 2011, uma série de iniciativas importantes ocorreu. Criou-se o Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais, a Força-Tarefa de Apoio Técnico e Emergência, a Força Nacional do SUS e reestruturou-se o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos de Desastres. Estas iniciativas ainda estão concentradas no monitoramento, alerta e respostas aos desastres. Faltam políticas integradas para redução de riscos.

        Dados do IBGE revelam que apenas 1,2% dos municípios possuíam plano municipal de redução de riscos em 2011. Nos municípios maiores, com mais de 500 mil habitantes, que não ultrapassam quatro dezenas, este percentual superava 50%. De modo inverso, nos municípios menores, com menos de 20 mil habitantes, em torno de quatro mil, este percentual era de 3,3%. É uma situação bastante preocupante relacionada aos municípios de grande porte e drástica nos municípios de pequeno porte.

        Há necessidade urgente de se investir em políticas integradas. E que ofereçam suporte aos municípios de menor porte. Na outra ponta, políticas de recuperação e reconstrução após desastres deveriam permitir o retorno à normalidade da vida "cotidiana", não prolongando os efeitos dos desastres, como temos visto.

(Carlos Machado - O Globo, 01/04/2013)

A partir do fragmento a seguir, responda às questões 01, 02, 03 e 04.

"Entre 1990 e 2010, mais de 96 milhões de pessoas foram afetadas por desastres no Brasil, como demonstra o Atlas dos Desastres Naturais do Brasil. Destas, mais de 6 milhões tiveram de deixar suas moradias, cerca de 480 mil sofreram algum agravo ou doença e quase 3,5 mil morreram imediatamente após os mesmos".

Esse segmento inicial do texto exerce uma série de funções textuais. Assinale a alternativa que apresenta aquela que, certamente, é a mais importante.

Alternativas
Comentários

  • Letra C

    "Destacar a magnitude do problema por meio da indicação de números alarmantes."

  • Letra C

    a) Errada. Não há exatidão. O autor usa "cerca de", "mais de"

    b)Errada. Apesar de o autor citar o Atlas, essa não é a função mais importante.

    c)Correta. Por meio dos números, o autor destaca o grande problema. É a intenção do autor.

    d)Errada. Não tem lado afetivo.

    e) Errada. Não tem nada a ver com corrupção.


ID
1247731
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Só falta a política de redução de riscos

        Entre 1990 e 2010, mais de 96 milhões de pessoas foram afetadas por desastres no Brasil, como demonstra o Atlas dos Desastres Naturais do Brasil. Destas, mais de 6 milhões tiveram de deixar suas moradias, cerca de 480 mil sofreram algum agravo ou doença e quase 3,5 mil morreram imediatamente após os mesmos. Desastres como o de Petrópolis, que resultaram em dezenas de óbitos, não existem em um vácuo. Se por um lado exigem a presença de ameaças naturais, como chuvas fortes, por outro não se realizam sem condições de vulnerabilidade, constituídas através dos processos sociais relacionados à dinâmica do desenvolvimento econômico e da proteção social e ambiental. Isto significa que os debates em torno do desastre devem ir além das cobranças que ano após ano ficam restritas à Defesa Civil.

        A redução de riscos de desastres deve hoje constituir o cerne da política brasileira para os desastres. Isto significa combinar um conjunto de políticas não só para o durante os riscos e situações de desastres, o que avançamos bem, mas também e principalmente para o antes e o depois dos mesmos.

        Particularmente, após o desastre da Região Serrana (RJ) em 2011, uma série de iniciativas importantes ocorreu. Criou-se o Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais, a Força-Tarefa de Apoio Técnico e Emergência, a Força Nacional do SUS e reestruturou-se o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos de Desastres. Estas iniciativas ainda estão concentradas no monitoramento, alerta e respostas aos desastres. Faltam políticas integradas para redução de riscos.

        Dados do IBGE revelam que apenas 1,2% dos municípios possuíam plano municipal de redução de riscos em 2011. Nos municípios maiores, com mais de 500 mil habitantes, que não ultrapassam quatro dezenas, este percentual superava 50%. De modo inverso, nos municípios menores, com menos de 20 mil habitantes, em torno de quatro mil, este percentual era de 3,3%. É uma situação bastante preocupante relacionada aos municípios de grande porte e drástica nos municípios de pequeno porte.

        Há necessidade urgente de se investir em políticas integradas. E que ofereçam suporte aos municípios de menor porte. Na outra ponta, políticas de recuperação e reconstrução após desastres deveriam permitir o retorno à normalidade da vida "cotidiana", não prolongando os efeitos dos desastres, como temos visto.

(Carlos Machado - O Globo, 01/04/2013)

A partir do fragmento a seguir, responda às questões 01, 02, 03 e 04.

"Entre 1990 e 2010, mais de 96 milhões de pessoas foram afetadas por desastres no Brasil, como demonstra o Atlas dos Desastres Naturais do Brasil. Destas, mais de 6 milhões tiveram de deixar suas moradias, cerca de 480 mil sofreram algum agravo ou doença e quase 3,5 mil morreram imediatamente após os mesmos".

O segundo período do segmento do texto funciona como

Alternativas
Comentários

  • Alguém pode explicar por que a letra A está errada..

  • não concordo com essa letra C ,  mas sei que a FGV é única kkk...

ID
1247734
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Só falta a política de redução de riscos

        Entre 1990 e 2010, mais de 96 milhões de pessoas foram afetadas por desastres no Brasil, como demonstra o Atlas dos Desastres Naturais do Brasil. Destas, mais de 6 milhões tiveram de deixar suas moradias, cerca de 480 mil sofreram algum agravo ou doença e quase 3,5 mil morreram imediatamente após os mesmos. Desastres como o de Petrópolis, que resultaram em dezenas de óbitos, não existem em um vácuo. Se por um lado exigem a presença de ameaças naturais, como chuvas fortes, por outro não se realizam sem condições de vulnerabilidade, constituídas através dos processos sociais relacionados à dinâmica do desenvolvimento econômico e da proteção social e ambiental. Isto significa que os debates em torno do desastre devem ir além das cobranças que ano após ano ficam restritas à Defesa Civil.

        A redução de riscos de desastres deve hoje constituir o cerne da política brasileira para os desastres. Isto significa combinar um conjunto de políticas não só para o durante os riscos e situações de desastres, o que avançamos bem, mas também e principalmente para o antes e o depois dos mesmos.

        Particularmente, após o desastre da Região Serrana (RJ) em 2011, uma série de iniciativas importantes ocorreu. Criou-se o Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais, a Força-Tarefa de Apoio Técnico e Emergência, a Força Nacional do SUS e reestruturou-se o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos de Desastres. Estas iniciativas ainda estão concentradas no monitoramento, alerta e respostas aos desastres. Faltam políticas integradas para redução de riscos.

        Dados do IBGE revelam que apenas 1,2% dos municípios possuíam plano municipal de redução de riscos em 2011. Nos municípios maiores, com mais de 500 mil habitantes, que não ultrapassam quatro dezenas, este percentual superava 50%. De modo inverso, nos municípios menores, com menos de 20 mil habitantes, em torno de quatro mil, este percentual era de 3,3%. É uma situação bastante preocupante relacionada aos municípios de grande porte e drástica nos municípios de pequeno porte.

        Há necessidade urgente de se investir em políticas integradas. E que ofereçam suporte aos municípios de menor porte. Na outra ponta, políticas de recuperação e reconstrução após desastres deveriam permitir o retorno à normalidade da vida "cotidiana", não prolongando os efeitos dos desastres, como temos visto.

(Carlos Machado - O Globo, 01/04/2013)

A partir do fragmento a seguir, responda a questão.

"Entre 1990 e 2010, mais de 96 milhões de pessoas foram afetadas por desastres no Brasil, como demonstra o Atlas dos Desastres Naturais do Brasil. Destas, mais de 6 milhões tiveram de deixar suas moradias, cerca de 480 mil sofreram algum agravo ou doença e quase 3,5 mil morreram imediatamente após os mesmos".

Nesse segmento do texto, as palavras ou expressões que estabelecem coesão referencial com termos anteriores são

Alternativas
Comentários

  • LETRA A

    destas - refere-se a "96 milhões de pessoas";

    suas - refere-se '" 6 milhões de pessoas";

    os mesmos - refere-se a "desastres no Brasil" .

  • LETRA E

    destas - refere-se a "96 milhões de pessoas";

    os mesmos - refere-se a "desastres no Brasil" .


    E não a Letra A) ao meu entender essa questão deveria ter sido anulada

  • Creio que letra A e letra E estejam ambas corretas. Se a letra A é a correta, necessariamente a letra E tb está.

  • Desculpe mas discordo Felipe a letra A possui 3 alternativas e a E possui 2 lógico que ambas possuem respostas em comum mas não será por isso que a A esteja certa pois a questão pede TERMOS QUE RETOMEM ao texto e a palavra "suas não retoma algo no texto "suas" se refere a moradias algo que está a frente no texto e não algo retomado.  

  • As letras A e E estão corretas. A questão não sofreu recurso, por isso ficou como gabarito a letra A.

     

    "Suas" tem dupla referência: uma catafórica - à frente - (moradias) e outra anafórica - atrás -  ( [...] pessoas afetadas). Nesta basta fazer a pergunta: "moradias de quem?", conforme dica da Prof. Duda Mendonça.

  • Vejamos: o questionamento foi a respeito de "palavras ou expressões que estabelecem coesão referencial com termos anteriores".  

    Nosso amigo Marcos gonçalves em sua explicação, trouxe o seguinte: "Suas" tem dupla referência: uma catafórica - à frente - (moradias) e outra anafórica - atrás -  ( [...] pessoas afetadas). Nesta basta fazer a pergunta: "moradias de quem?", conforme dica da Prof. Duda Mendonça.

    Logo, se a pergunta fala de coesão referencial com termo anterior, não pode ser utilizada o termo "suas" que está explicitamente concordando com o termo posterior moradias! Pessoas afetadas não está fazendo coesão referencial com "suas" nem aqui, nem na China!

    Além disso, se a A está correta, a E estaria errada por estar incompleta!

    Discordo do gabarito.

  • Letra A.

     

    Comentário:

     

    A alternativa (A) é a correta, pois “Destas” e “suas” retomam o substantivo “pessoas”, e a expressão “os mesmos”

    retoma “desastres no Brasil”. Confirme:

     

    “Entre 1990 e 2010, mais de 96 milhões de pessoas foram afetadas por desastres no Brasil, como demonstra o Atlas dos

    Desastres Naturais do Brasil. Destas, mais de 6 milhões tiveram de deixar suas moradias, cerca de 480 mil sofreram algum

    agravo ou doença e quase 3,5 mil morreram imediatamente após os mesmos”.

     

    A alternativa (B) está errada, pois somente “destas” e “os mesmos” estabelecem coesão referencial. Note que “Atlas dos

    Desastres Naturais do Brasil” transmitiu um dado novo, isto é, não retomou expressão anterior.

     

    A alternativa (C) está errada, pois somente “cerca de 480 mil” e “quase 3,5 mil” estabelecem coesão referencial, pois se

    referem a “pessoas”. Note  que “mais de 6 milhões” transmitiu um dado novo, isto é, não retomou expressão anterior.

     

    A alternativa (D) está errada, pois as palavras “por”, “como”, “mais de” e “após” transmitiram dados novos, isto é, não

    retomaram expressão anterior.

     

    A alternativa (E) também poderia ter sido considerada correta, pois vimos na alternativa (A) que “destas” e “os mesmos”

    fazem referência a termo anterior.

     

    Porém, a alternativa é mais completa, possui também o pronome “suas”. Houve recurso, mas a banca não voltou atrás,

    pois esperava do candidato a resposta mais completa.

     

     

     

    Gabarito: A

     

     

    Prof. Décio Terror

  • tem 2 respostas corretas!

  • A letra A e E estão certas porém a letra A está completa e a letra E está incompleta .

    O único dia fácil foi ontem ! Não desista !

  • pensei que o suas fazia referência a moradias....

ID
1247737
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Só falta a política de redução de riscos

        Entre 1990 e 2010, mais de 96 milhões de pessoas foram afetadas por desastres no Brasil, como demonstra o Atlas dos Desastres Naturais do Brasil. Destas, mais de 6 milhões tiveram de deixar suas moradias, cerca de 480 mil sofreram algum agravo ou doença e quase 3,5 mil morreram imediatamente após os mesmos. Desastres como o de Petrópolis, que resultaram em dezenas de óbitos, não existem em um vácuo. Se por um lado exigem a presença de ameaças naturais, como chuvas fortes, por outro não se realizam sem condições de vulnerabilidade, constituídas através dos processos sociais relacionados à dinâmica do desenvolvimento econômico e da proteção social e ambiental. Isto significa que os debates em torno do desastre devem ir além das cobranças que ano após ano ficam restritas à Defesa Civil.

        A redução de riscos de desastres deve hoje constituir o cerne da política brasileira para os desastres. Isto significa combinar um conjunto de políticas não só para o durante os riscos e situações de desastres, o que avançamos bem, mas também e principalmente para o antes e o depois dos mesmos.

        Particularmente, após o desastre da Região Serrana (RJ) em 2011, uma série de iniciativas importantes ocorreu. Criou-se o Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais, a Força-Tarefa de Apoio Técnico e Emergência, a Força Nacional do SUS e reestruturou-se o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos de Desastres. Estas iniciativas ainda estão concentradas no monitoramento, alerta e respostas aos desastres. Faltam políticas integradas para redução de riscos.

        Dados do IBGE revelam que apenas 1,2% dos municípios possuíam plano municipal de redução de riscos em 2011. Nos municípios maiores, com mais de 500 mil habitantes, que não ultrapassam quatro dezenas, este percentual superava 50%. De modo inverso, nos municípios menores, com menos de 20 mil habitantes, em torno de quatro mil, este percentual era de 3,3%. É uma situação bastante preocupante relacionada aos municípios de grande porte e drástica nos municípios de pequeno porte.

        Há necessidade urgente de se investir em políticas integradas. E que ofereçam suporte aos municípios de menor porte. Na outra ponta, políticas de recuperação e reconstrução após desastres deveriam permitir o retorno à normalidade da vida "cotidiana", não prolongando os efeitos dos desastres, como temos visto.

(Carlos Machado - O Globo, 01/04/2013)

A partir do fragmento a seguir, responda às questões 01, 02, 03 e 04.

"Entre 1990 e 2010, mais de 96 milhões de pessoas foram afetadas por desastres no Brasil, como demonstra o Atlas dos Desastres Naturais do Brasil. Destas, mais de 6 milhões tiveram de deixar suas moradias, cerca de 480 mil sofreram algum agravo ou doença e quase 3,5 mil morreram imediatamente após os mesmos".

Sobre as expressões que envolvem numerais nesse segmento do texto, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
ID
1247740
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Só falta a política de redução de riscos

        Entre 1990 e 2010, mais de 96 milhões de pessoas foram afetadas por desastres no Brasil, como demonstra o Atlas dos Desastres Naturais do Brasil. Destas, mais de 6 milhões tiveram de deixar suas moradias, cerca de 480 mil sofreram algum agravo ou doença e quase 3,5 mil morreram imediatamente após os mesmos. Desastres como o de Petrópolis, que resultaram em dezenas de óbitos, não existem em um vácuo. Se por um lado exigem a presença de ameaças naturais, como chuvas fortes, por outro não se realizam sem condições de vulnerabilidade, constituídas através dos processos sociais relacionados à dinâmica do desenvolvimento econômico e da proteção social e ambiental. Isto significa que os debates em torno do desastre devem ir além das cobranças que ano após ano ficam restritas à Defesa Civil.

        A redução de riscos de desastres deve hoje constituir o cerne da política brasileira para os desastres. Isto significa combinar um conjunto de políticas não só para o durante os riscos e situações de desastres, o que avançamos bem, mas também e principalmente para o antes e o depois dos mesmos.

        Particularmente, após o desastre da Região Serrana (RJ) em 2011, uma série de iniciativas importantes ocorreu. Criou-se o Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais, a Força-Tarefa de Apoio Técnico e Emergência, a Força Nacional do SUS e reestruturou-se o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos de Desastres. Estas iniciativas ainda estão concentradas no monitoramento, alerta e respostas aos desastres. Faltam políticas integradas para redução de riscos.

        Dados do IBGE revelam que apenas 1,2% dos municípios possuíam plano municipal de redução de riscos em 2011. Nos municípios maiores, com mais de 500 mil habitantes, que não ultrapassam quatro dezenas, este percentual superava 50%. De modo inverso, nos municípios menores, com menos de 20 mil habitantes, em torno de quatro mil, este percentual era de 3,3%. É uma situação bastante preocupante relacionada aos municípios de grande porte e drástica nos municípios de pequeno porte.

        Há necessidade urgente de se investir em políticas integradas. E que ofereçam suporte aos municípios de menor porte. Na outra ponta, políticas de recuperação e reconstrução após desastres deveriam permitir o retorno à normalidade da vida "cotidiana", não prolongando os efeitos dos desastres, como temos visto.

(Carlos Machado - O Globo, 01/04/2013)

"Desastres como o de Petrópolis, que resultaram em dezenas de óbitos, não existem em um vácuo".

Com esse período o autor do texto quer antecipar que

Alternativas
Comentários

  • LETRA D

    ao dizer que desastres não existem em um vácuo, o autor quer dizer que os desastres não são causados por nada, que eles tem um motivo para acontecerem, que é o que a letra d diz: "os desastres... envolvem fatores diversos, pertinentes a espaços naturais e sociais."

  • Letra A tb estaria correta ao meu ver.

  • resposta ta no texto:

    Se por um lado exigem a presença de ameaças naturais, como chuvas fortes, por outro não se realizam sem condições de vulnerabilidade, constituídas através dos processos sociais relacionados à dinâmica do desenvolvimento econômico e da proteção social e ambiental

  • Se eu estiver errado por favor me corrija!

    o texto diz: ``Desastres como o de Petrópolis``

    O item D diz:``Os desastres da cidade de Petrópolis envolv...``

    O correto não seria dizer ``O desastre da cidade de Petrópolis envolve fatores...`` OU ``Os desastres como o da cidade de Petrópolis envolvem fatores...``?

    Sobre esse item D eu acho que`` Os desastres da cidade de Petrópolis `` Está errado pois quando o texto diz ``Os desastres COMO O DE PETRÓPOLIS`` da a entender que em Petrópolis só houve um(SINGULAR) e não vários como subentende-se no Item D.

    Por esse motivo o Item A parece ser o mais correto dentre todos pois apesar de o termo ``Vácuo`` não indicar apenas a falta de medidas mas também fatores naturais e etc, acredito que isso não torne o item inválido... Peço que por favor me corrijam pois essa questão me fez errar em um simulado e eu realmente estou bem confuso se a minha análise está correta ou se realmente eu errei...

ID
1247743
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Só falta a política de redução de riscos

        Entre 1990 e 2010, mais de 96 milhões de pessoas foram afetadas por desastres no Brasil, como demonstra o Atlas dos Desastres Naturais do Brasil. Destas, mais de 6 milhões tiveram de deixar suas moradias, cerca de 480 mil sofreram algum agravo ou doença e quase 3,5 mil morreram imediatamente após os mesmos. Desastres como o de Petrópolis, que resultaram em dezenas de óbitos, não existem em um vácuo. Se por um lado exigem a presença de ameaças naturais, como chuvas fortes, por outro não se realizam sem condições de vulnerabilidade, constituídas através dos processos sociais relacionados à dinâmica do desenvolvimento econômico e da proteção social e ambiental. Isto significa que os debates em torno do desastre devem ir além das cobranças que ano após ano ficam restritas à Defesa Civil.

        A redução de riscos de desastres deve hoje constituir o cerne da política brasileira para os desastres. Isto significa combinar um conjunto de políticas não só para o durante os riscos e situações de desastres, o que avançamos bem, mas também e principalmente para o antes e o depois dos mesmos.

        Particularmente, após o desastre da Região Serrana (RJ) em 2011, uma série de iniciativas importantes ocorreu. Criou-se o Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais, a Força-Tarefa de Apoio Técnico e Emergência, a Força Nacional do SUS e reestruturou-se o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos de Desastres. Estas iniciativas ainda estão concentradas no monitoramento, alerta e respostas aos desastres. Faltam políticas integradas para redução de riscos.

        Dados do IBGE revelam que apenas 1,2% dos municípios possuíam plano municipal de redução de riscos em 2011. Nos municípios maiores, com mais de 500 mil habitantes, que não ultrapassam quatro dezenas, este percentual superava 50%. De modo inverso, nos municípios menores, com menos de 20 mil habitantes, em torno de quatro mil, este percentual era de 3,3%. É uma situação bastante preocupante relacionada aos municípios de grande porte e drástica nos municípios de pequeno porte.

        Há necessidade urgente de se investir em políticas integradas. E que ofereçam suporte aos municípios de menor porte. Na outra ponta, políticas de recuperação e reconstrução após desastres deveriam permitir o retorno à normalidade da vida "cotidiana", não prolongando os efeitos dos desastres, como temos visto.

(Carlos Machado - O Globo, 01/04/2013)

"A redução de riscos de desastres deve hoje constituir o cerne da política brasileira para os desastres. Isto significa combinar um conjunto de políticas não só para o durante os riscos e situações de desastres, o que avançamos bem, mas também e principalmente para o antes e o depois dos mesmos".

Com relação aos componentes desse segmento do texto é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Alguem sabe justificar a resposta?

     

  • a) o pronome demonstrativo "isto" se refere a "riscos de desastres". ERRADO

     

    Os pronomes demonstrativos são os que indicam o lugar em que uma pessoa ou coisa se encontra. Isto é, a posição dos seres em relação às três pessoas do discurso.

     

    Essa localização pode ser no tempo, no espaço ou no próprio discurso:

    1ª pessoa: este, esta, isto;

    2ª pessoa: esse, essa, isso;

    3ª pessoa: aquele, aquela, aquilo.

     

    De acordo com a gramática, os demonstrativos este(s), esta(s) e isto são usados para as pessoas ou coisas que se encontram perto da pessoa que fala.

    Neste contexto, penso que "isto" não se refere a "riscos de desastres", mas sim a palavra que o antecede "para o desastre", (alguém me corrige se eu estiver errado).

     

     b) a preposição "para" indica finalidade. CERTO

    de fato a palavra "para" trata-se de uma conjunção subordinativa FINAL

    As conjunções subordinativas finais Iniciam orações subordinadas que exprimem uma finalidade: a fim de que, para que.

    Exemplo: Estamos aqui para que ele fique tranquilo.

     

     

     c) a combinação "não só" / "mas também" tem valor adversativo. ERRADO

    "não só"/ "mas também" são Conjunções Aditivas, e não adversativas como diz  o enunciado.

    Essas conjunções exprimem soma, adição de pensamentos: e, nem, não só...mas também, não só...como também.

     

     

     d) "o durante" e "os riscos" não são da mesma classe gramatical. ERRADO

    Durante e Riscos são Palavras invariáveis (as que não variam) e pertencem a classe dos Advérbios -

    Advérbio é a palavra que modifica o verbo, o adjetivo ou outro advérbio, exprimindo circunstâncias de tempo, modo, intensidade, entre outros.

    Portanto, durante e depois pertencem sim a mesma classe gramatical. 

     

     

     e) "o antes" e "o depois" exemplificam advérbios transformados em adjetivos. ERRADO

    Antes e Depois são Palavras invariáveis (as que não variam) e pertencem a classe dos Advérbios -

    Advérbio é a palavra que modifica o verbo, o adjetivo ou outro advérbio, exprimindo circunstâncias de tempo, modo, intensidade, entre outros.

    Antes e Depois nem de longe são advérbios transformados em Adjetivos. Porque? Adjetivo é a palavra que expressa uma qualidade ou característica do ser e se "encaixa" diretamente ao lado de um substantivo.  Ao analisarmos a palavra bondoso, por exemplo, percebemos que além de expressar uma qualidade, ela pode ser "encaixada diretamente" ao lado de um substantivo: homem bondoso, moça bondosa, pessoa bondosa.

     

    Salvo Melhor Juízo, esse é o meu entendimento! Se eu estiver equivocado, sinta-se a vontade em discordar e agregar conhecimento!

     

  • Durante e riscos são advérbios? Acredito que "risco" é um substantivo.

  • acredito que durante é advérbio e risco é substantivo....com relação a preposição "para" indicar finalidade, realmente indica em alguns casos mas este nao é o caso da alternativa em questão....é so substituir por "para que" ou por qquer outra que indique finalidade e irá perceber que não cabe na frase. Logo não estou de acordo com o gabarito.
ID
1247746
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Só falta a política de redução de riscos

        Entre 1990 e 2010, mais de 96 milhões de pessoas foram afetadas por desastres no Brasil, como demonstra o Atlas dos Desastres Naturais do Brasil. Destas, mais de 6 milhões tiveram de deixar suas moradias, cerca de 480 mil sofreram algum agravo ou doença e quase 3,5 mil morreram imediatamente após os mesmos. Desastres como o de Petrópolis, que resultaram em dezenas de óbitos, não existem em um vácuo. Se por um lado exigem a presença de ameaças naturais, como chuvas fortes, por outro não se realizam sem condições de vulnerabilidade, constituídas através dos processos sociais relacionados à dinâmica do desenvolvimento econômico e da proteção social e ambiental. Isto significa que os debates em torno do desastre devem ir além das cobranças que ano após ano ficam restritas à Defesa Civil.

        A redução de riscos de desastres deve hoje constituir o cerne da política brasileira para os desastres. Isto significa combinar um conjunto de políticas não só para o durante os riscos e situações de desastres, o que avançamos bem, mas também e principalmente para o antes e o depois dos mesmos.

        Particularmente, após o desastre da Região Serrana (RJ) em 2011, uma série de iniciativas importantes ocorreu. Criou-se o Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais, a Força-Tarefa de Apoio Técnico e Emergência, a Força Nacional do SUS e reestruturou-se o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos de Desastres. Estas iniciativas ainda estão concentradas no monitoramento, alerta e respostas aos desastres. Faltam políticas integradas para redução de riscos.

        Dados do IBGE revelam que apenas 1,2% dos municípios possuíam plano municipal de redução de riscos em 2011. Nos municípios maiores, com mais de 500 mil habitantes, que não ultrapassam quatro dezenas, este percentual superava 50%. De modo inverso, nos municípios menores, com menos de 20 mil habitantes, em torno de quatro mil, este percentual era de 3,3%. É uma situação bastante preocupante relacionada aos municípios de grande porte e drástica nos municípios de pequeno porte.

        Há necessidade urgente de se investir em políticas integradas. E que ofereçam suporte aos municípios de menor porte. Na outra ponta, políticas de recuperação e reconstrução após desastres deveriam permitir o retorno à normalidade da vida "cotidiana", não prolongando os efeitos dos desastres, como temos visto.

(Carlos Machado - O Globo, 01/04/2013)

No período "A redução de riscos de desastres deve hoje constituir o cerne da política brasileira para os desastres", a palavra sublinhada significa

Alternativas
Comentários

  • letra C: Cerne significa núcleo, do francês "cerne" que significa círculo. Esta palavra também é usada para descrever a parte central ou mais importante de alguma coisa ou assunto.

ID
1247749
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Só falta a política de redução de riscos

        Entre 1990 e 2010, mais de 96 milhões de pessoas foram afetadas por desastres no Brasil, como demonstra o Atlas dos Desastres Naturais do Brasil. Destas, mais de 6 milhões tiveram de deixar suas moradias, cerca de 480 mil sofreram algum agravo ou doença e quase 3,5 mil morreram imediatamente após os mesmos. Desastres como o de Petrópolis, que resultaram em dezenas de óbitos, não existem em um vácuo. Se por um lado exigem a presença de ameaças naturais, como chuvas fortes, por outro não se realizam sem condições de vulnerabilidade, constituídas através dos processos sociais relacionados à dinâmica do desenvolvimento econômico e da proteção social e ambiental. Isto significa que os debates em torno do desastre devem ir além das cobranças que ano após ano ficam restritas à Defesa Civil.

        A redução de riscos de desastres deve hoje constituir o cerne da política brasileira para os desastres. Isto significa combinar um conjunto de políticas não só para o durante os riscos e situações de desastres, o que avançamos bem, mas também e principalmente para o antes e o depois dos mesmos.

        Particularmente, após o desastre da Região Serrana (RJ) em 2011, uma série de iniciativas importantes ocorreu. Criou-se o Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais, a Força-Tarefa de Apoio Técnico e Emergência, a Força Nacional do SUS e reestruturou-se o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos de Desastres. Estas iniciativas ainda estão concentradas no monitoramento, alerta e respostas aos desastres. Faltam políticas integradas para redução de riscos.

        Dados do IBGE revelam que apenas 1,2% dos municípios possuíam plano municipal de redução de riscos em 2011. Nos municípios maiores, com mais de 500 mil habitantes, que não ultrapassam quatro dezenas, este percentual superava 50%. De modo inverso, nos municípios menores, com menos de 20 mil habitantes, em torno de quatro mil, este percentual era de 3,3%. É uma situação bastante preocupante relacionada aos municípios de grande porte e drástica nos municípios de pequeno porte.

        Há necessidade urgente de se investir em políticas integradas. E que ofereçam suporte aos municípios de menor porte. Na outra ponta, políticas de recuperação e reconstrução após desastres deveriam permitir o retorno à normalidade da vida "cotidiana", não prolongando os efeitos dos desastres, como temos visto.

(Carlos Machado - O Globo, 01/04/2013)

No segmento "Isto significa combinar um conjunto de políticas não só para o durante os riscos e situações de desastres, o que avançamos bem, mas também e principalmente para o antes e o depois dos mesmos", há um erro de construção, por omissão da preposição EM antes de "o que avançamos bem" (no que avançamos bem).

Assinale a alternativa que apresenta um erro no emprego da preposição antes de pronome relativo.

Alternativas
Comentários
  • As verbas com  que foram reparadas as pontes, são federais.

    Portanto, a letra "b" está incorreta.
    A: Quem se refere, refere-se a  algo; 
    C: Neste caso, quem se ocupou, ocupou-se de  algo;
    D: Quem se depara, depara-se com  algo;
    E:Neste caso, quem luta, luta por  algo.

    Bons Estudos!

  • EM QUASE TODAS AS ALTERNATIVAS HÁ VIRGULAS EMPREGADAS DE MANEIRA ERRADA, SEPARANDO SUJEITOS DE VERBOS.

  • Letra B.

     

    Comentário:

     

    A própria questão aponta o erro na frase, pois se entende que alguém avança bem em alguma coisa, por isso deveria

    haver a preposição “em” antes do pronome relativo “que”. Veja como é o correto:
    ...no que avançamos bem...

     

    A alternativa (A) está correta, pois “nos referimos” é um verbo pronominal, que exige a preposição “a”. Confirme:

    Os desastres a que nos referimos ocorreram há um ano.

     

    A alternativa (B) é a errada, pois a locução verbal “foram reparadas” não admite a preposição “de”, neste contexto, mas

    “com”. Confirme:

    As verbas com que foram reparadas as pontes são federais.

     

    A alternativa (C) está correta, pois se entende que alguém se ocupa de alguma coisa. Assim, o verbo exige a preposição

    “de”. Confirme:

    Os problemas de que se ocuparam dizem respeito aos reparos.

     

    A alternativa (D) está correta, pois se entende que alguém se depara com alguma coisa. Assim, o verbo exige a preposição

    “com”. Confirme:

    Os perigos com que se depararam são variados.

     

     

    A alternativa (E) está correta, pois se entende que alguém luta por alguma coisa. Assim, o verbo exige a preposição “por”.

    Confirme:

    As soluções por que lutaram demoraram a chegar.

     

     

     

    Gabarito: B

     

     

    Prof. Décio Terror

  •  

    Reparar: transitivo direto ou transitivo indireto 


    Objeto direto: consertar. Exemplo: Vou chamar o técnico para que repare nosso computador. 

    Objeto indireto seguido de preposição “em”: prestar atenção: Exemplo: Ele reparou na (em+a) cor do cabelo da menina. 

    http://brasilescola.uol.com.br/gramatica/regencia-verbalalguns-verbos-que-causam-duvidas.htm

  • b-

    As verbas com que foram reparadas as pontes

  • COM que foram

    PM CE 2021

ID
1247752
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Só falta a política de redução de riscos

        Entre 1990 e 2010, mais de 96 milhões de pessoas foram afetadas por desastres no Brasil, como demonstra o Atlas dos Desastres Naturais do Brasil. Destas, mais de 6 milhões tiveram de deixar suas moradias, cerca de 480 mil sofreram algum agravo ou doença e quase 3,5 mil morreram imediatamente após os mesmos. Desastres como o de Petrópolis, que resultaram em dezenas de óbitos, não existem em um vácuo. Se por um lado exigem a presença de ameaças naturais, como chuvas fortes, por outro não se realizam sem condições de vulnerabilidade, constituídas através dos processos sociais relacionados à dinâmica do desenvolvimento econômico e da proteção social e ambiental. Isto significa que os debates em torno do desastre devem ir além das cobranças que ano após ano ficam restritas à Defesa Civil.

        A redução de riscos de desastres deve hoje constituir o cerne da política brasileira para os desastres. Isto significa combinar um conjunto de políticas não só para o durante os riscos e situações de desastres, o que avançamos bem, mas também e principalmente para o antes e o depois dos mesmos.

        Particularmente, após o desastre da Região Serrana (RJ) em 2011, uma série de iniciativas importantes ocorreu. Criou-se o Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais, a Força-Tarefa de Apoio Técnico e Emergência, a Força Nacional do SUS e reestruturou-se o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos de Desastres. Estas iniciativas ainda estão concentradas no monitoramento, alerta e respostas aos desastres. Faltam políticas integradas para redução de riscos.

        Dados do IBGE revelam que apenas 1,2% dos municípios possuíam plano municipal de redução de riscos em 2011. Nos municípios maiores, com mais de 500 mil habitantes, que não ultrapassam quatro dezenas, este percentual superava 50%. De modo inverso, nos municípios menores, com menos de 20 mil habitantes, em torno de quatro mil, este percentual era de 3,3%. É uma situação bastante preocupante relacionada aos municípios de grande porte e drástica nos municípios de pequeno porte.

        Há necessidade urgente de se investir em políticas integradas. E que ofereçam suporte aos municípios de menor porte. Na outra ponta, políticas de recuperação e reconstrução após desastres deveriam permitir o retorno à normalidade da vida "cotidiana", não prolongando os efeitos dos desastres, como temos visto.

(Carlos Machado - O Globo, 01/04/2013)

Assinale a alternativa cujo termo sublinhado exerce função diferente da dos demais.

Alternativas
Comentários

  • alguém poderia explicar essa questão?

  • Essa questão trata de Complemento Nominal e de Adjunto Adnominal.

    Adjunto Adnominal = liga-se ao substantivo concreto ou abstrato, e possui valor de agente. Ex: Situações de desastres (nesse caso, "desastres" é agentes, de modo que os "desastres causaram as situações").

    Complemento Nominal = liga-se ao substantivo abstrato, adjetivo ou advérbio, e possui valor de paciente. Ex.: Redução de riscos (nesse caso, "riscos" é o paciente, de modo que os "riscos foram reduzidos").

  • De cara, a dúvida será se o termo é Adjunto Adnominal ou Complemento Nominal, pois todos são termos preposicionados que se referem a um substantivo abstrato. Para diferenciar AA de CN, nesses casos, é preciso identificar se o termo preposicionado é agente (AA) ou paciente (CN). A única alternativa em que cabe o questionamento para identificação de agente/paciente é a alternativa B, pois pode-se perguntar "os riscos reduzem ou são reduzidos?". Como para as outras alternativas é impossível formular esse tipo de questão, deduz-se que aquela que apresenta função diferente da dos demais (que é tão somente o que o enunciado pergunta) é mesmo a alternativa B, não importa se é AA ou CN, a questão não pergunta isso, mas apenas qual é a diferente das demais. Não se pode perguntar, por exemplo, na alternativa A, conjunto de políticas, "as políticas conjuntam ou são conjuntadas?", alternativa C, situações de desastres, "os desastres situacionam ou são situacionados?", e assim por diante. Espero ter ajudado.

  • Cuidado com comentário de colega ali, pois está equivocado quanto a classificação; inverteu; pois a resposta é alternativa B - justamente por ser complemento nominal, diferente dos demais que são adjuntos adnominais. 

     

    Na alternativa (A), a expressão “de políticas” transmite o tipo  de conjunto, uma restrição.  Assim, é o adjunto adnominal.
    Na alternativa (C), a expressão “de desastres” transmite o tipo de  situações, uma restrição. Podemos, inclusive, substituir “de desastres” pelo
    adjetivo “desastrosas”: situações desastrosas. Assim, aquela expressão é o adjunto adnominal.
    Na alternativa (D), a expressão “de ameaças” tem valor agente, pois se entende que as ameaças estão presentes, elas apresentaram-se. Assim,
    aquela expressão é o adjunto adnominal.
    Na alternativa (E), a expressão “de vulnerabilidade” transmite o tipo de condições, uma restrição. Podemos, inclusive, substituir pelo adjetivo
    “vulneráveis”: condições vulneráveis. Assim, é o adjunto adnominal.

    Dessa forma, fica claro que o termo “de riscos” não é simplesmente o tipo de redução, mas ele sofre a ação da redução, pois entendemos que os riscos são reduzidos. Dessa forma, a expressão “de riscos” é o complemento nominal, por ter valor paciente.

    FONTE: PDF - Português para PM e CM BA Teoria e exercícios comentados -Prof. Décio Terror www.estrategiaconcursos.com.br 

  • CN = P2A3 (Passivo e preposicionado) (Advérbio/Adjetivo/Abstrato)

    AA = P.A.C.A (Preposicionado/Ativo) (Concreto/Abstrato)

  • a unica opcao com complemento nominal é 'b', por ser a unica opcao cujo sintagma destacado tem funcao passiva - Redução de riscos. == riscos sao reduzidos. nas demais, é possivel substituir a locucao adjetiva por adjetivo simples e.g.: Presenças de ameaças - Presenças ameaçadoras

ID
1247755
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Só falta a política de redução de riscos

        Entre 1990 e 2010, mais de 96 milhões de pessoas foram afetadas por desastres no Brasil, como demonstra o Atlas dos Desastres Naturais do Brasil. Destas, mais de 6 milhões tiveram de deixar suas moradias, cerca de 480 mil sofreram algum agravo ou doença e quase 3,5 mil morreram imediatamente após os mesmos. Desastres como o de Petrópolis, que resultaram em dezenas de óbitos, não existem em um vácuo. Se por um lado exigem a presença de ameaças naturais, como chuvas fortes, por outro não se realizam sem condições de vulnerabilidade, constituídas através dos processos sociais relacionados à dinâmica do desenvolvimento econômico e da proteção social e ambiental. Isto significa que os debates em torno do desastre devem ir além das cobranças que ano após ano ficam restritas à Defesa Civil.

        A redução de riscos de desastres deve hoje constituir o cerne da política brasileira para os desastres. Isto significa combinar um conjunto de políticas não só para o durante os riscos e situações de desastres, o que avançamos bem, mas também e principalmente para o antes e o depois dos mesmos.

        Particularmente, após o desastre da Região Serrana (RJ) em 2011, uma série de iniciativas importantes ocorreu. Criou-se o Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais, a Força-Tarefa de Apoio Técnico e Emergência, a Força Nacional do SUS e reestruturou-se o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos de Desastres. Estas iniciativas ainda estão concentradas no monitoramento, alerta e respostas aos desastres. Faltam políticas integradas para redução de riscos.

        Dados do IBGE revelam que apenas 1,2% dos municípios possuíam plano municipal de redução de riscos em 2011. Nos municípios maiores, com mais de 500 mil habitantes, que não ultrapassam quatro dezenas, este percentual superava 50%. De modo inverso, nos municípios menores, com menos de 20 mil habitantes, em torno de quatro mil, este percentual era de 3,3%. É uma situação bastante preocupante relacionada aos municípios de grande porte e drástica nos municípios de pequeno porte.

        Há necessidade urgente de se investir em políticas integradas. E que ofereçam suporte aos municípios de menor porte. Na outra ponta, políticas de recuperação e reconstrução após desastres deveriam permitir o retorno à normalidade da vida "cotidiana", não prolongando os efeitos dos desastres, como temos visto.

(Carlos Machado - O Globo, 01/04/2013)

Assinale a alternativa que indica os vocábulos do texto que não são acentuados pela mesma regra de acentuação gráfica.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra "A".

    Após = oxítona terminada em "o", seguida ou não de "s", é acentuada.

    Só = monossílabo tônico

  • A alternativa "d" também estaria correta?

    Através - oxitona terminada em vogal forte "e", seguidas ou não de "s".

    Também - oxitona terminada em ditongo nasal.


  • Jessica Mayra, acredito que não.

    No caso as duas são oxítonas e a letra "a", tida como correta em gabarito, "Após" = oxítona e "Só" = monossílabo tônico. 

  • Gabarito letra "A". correto!

    (D: ERRADA )através / também oxítonas: terminada em   A E O EM ENS ÉI ÉU ÓU

  • Acredito que todas as afirmativas dessa questão estão corretas, pois segundo a reforma ortográfica os monossílabos tônicos são incluídos no mesmo grupo das oxítonas. 

  • Guerreiros,

    a letra d também seria correta, pois a palavra "através" é acentuada pela regra "oxítono terminado em 'e' aberto" e "também" é acentuada pela regra "oxítono terminado em 'em' ou 'ens' ". Acertei porque a letra a é mais óbvia: um oxítono e o outro é monossílabo.

    Quem concordar ou discordar comenta aí. 

  • Eduardo, creio que a D não esteja correta,  pois são acentuadas pela mesma regra da oxítona terminada em A(s), E(s), O(s), EM, ENS. 

    Através (es) / Também (em)

  • Entendi o que você disse Pedro, mas há uma subdivisão classificatória de acentuação gráfica dos oxítonos, segundo o livro do professor Rodrigo Bezerra (por onde estudei). Para acentuação de oxítonos existiriam 3 regras: 


    - acento agudo nos oxítonos terminados em "a, e, o" abertos e acento circunflexo nos oxítonos terminados em "e, o" fechados: através, judô, maracujá etc.


    - acento agudo no "e" da terminação "em" ou "ens" dos oxítonos compostos de mais de uma sílaba: também, Belém, Jerusalém etc.


    - acento agudo nos oxítonos terminados em ditongos abertos "éi", "ói", "eu": anéis, dói, céu etc.


    Confira com seu material.


    Abraços!

  • Acho que a letra A não pode ser considerada correta após a vigência do acordo ortográfico. Os monossílaos tônicos passaram a ser classificados pela regra das oxítonas. Seriam portanto pertencentes a mesma regra.

  • Complementando...

     

    Regras diferentes

     

    A-pós: oxítona terminada em o seguida de s;

    Só: monossílabo tônico terminada em o;

     

    [Gab. A]

     

    bons estudos

  • Letra A.

     

    Comentário:

     

    A alternativa (A) é a que não possui a mesma regra de acentuação em relação às duas palavras, pois “após” é

    uma oxítona, enquanto “só” é um monossílabo tônico.

    Na alternativa (B), “Petrópolis” e “óbitos” são proparoxítonas e todas são acentuadas.

    Na alternativa (C), “possuíam” e “constituídas” apresentam a regra do hiato.

    Na alternativa (D), “através” e “também” apresentam a regra geral das oxítonas, as quais são terminadas em “e”

    (seguido de “s”) e “em”.

    Na alternativa (E), “vácuo” e “municípios” são paroxítonas terminadas em ditongo oral.

     

     

    Gabarito: A

     

    Prof. Décio Terror

  • Pão, pão, queijo, quiejo.

     

    Melhor forma de aprender, decorar as regras e fazer muito exercício 

  • a) “após” ==> é uma oxítona / “só” ==> é um monossílabo tônico.

    b) “Petrópolis” e “óbitos” ==> são proparoxítonas e todas são acentuadas.

    c) “possuíam” e “constituídas” ==> apresentam a regra do hiato.

    d) “através” e “também” ==> apresentam a regra geral das oxítonas, as quais são terminadas em “e” (seguido de “s”) e “em”.

    e) “vácuo” e “municípios” ==> são paroxítonas terminadas em ditongo oral.

     

     

    Gabarito: A

     

    Prof. Décio Terror

  • Letra A – CERTA - A palavra “após” é acentuada por ser oxítona terminada em O(S). Já “só” é monossílabo tônico terminado em O(S).

    Letra B – ERRADA – As palavras “Petrópolis” e “óbitos” são proparoxítonas e, portanto, acentuadas graficamente.

    Letra C – ERRADA – As palavras “possuíam” e “constituídas” são acentuadas devido à regra do hiato.

    Letra D – ERRADA – As palavras “através” e “também” são acentuadas por serem oxítonas de final A(S), E(S), O(S), EM, ENS.

    Letra E – ERRADA – As palavras “vácuo” e “municípios” são paroxítonas terminadas em ditongo.

  • SÓ = MONOSSILABA

    APÓS = OXÍTONA

  • Acredito que o Acordo Ortográfico torna esta questão inválida, pois, pelo que aprendi com a professora da QConcursos, hoje ambas são acentuadas com base na mesma regra: oxítonas terminadas em o (s).

ID
1247758
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Só falta a política de redução de riscos

        Entre 1990 e 2010, mais de 96 milhões de pessoas foram afetadas por desastres no Brasil, como demonstra o Atlas dos Desastres Naturais do Brasil. Destas, mais de 6 milhões tiveram de deixar suas moradias, cerca de 480 mil sofreram algum agravo ou doença e quase 3,5 mil morreram imediatamente após os mesmos. Desastres como o de Petrópolis, que resultaram em dezenas de óbitos, não existem em um vácuo. Se por um lado exigem a presença de ameaças naturais, como chuvas fortes, por outro não se realizam sem condições de vulnerabilidade, constituídas através dos processos sociais relacionados à dinâmica do desenvolvimento econômico e da proteção social e ambiental. Isto significa que os debates em torno do desastre devem ir além das cobranças que ano após ano ficam restritas à Defesa Civil.

        A redução de riscos de desastres deve hoje constituir o cerne da política brasileira para os desastres. Isto significa combinar um conjunto de políticas não só para o durante os riscos e situações de desastres, o que avançamos bem, mas também e principalmente para o antes e o depois dos mesmos.

        Particularmente, após o desastre da Região Serrana (RJ) em 2011, uma série de iniciativas importantes ocorreu. Criou-se o Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais, a Força-Tarefa de Apoio Técnico e Emergência, a Força Nacional do SUS e reestruturou-se o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos de Desastres. Estas iniciativas ainda estão concentradas no monitoramento, alerta e respostas aos desastres. Faltam políticas integradas para redução de riscos.

        Dados do IBGE revelam que apenas 1,2% dos municípios possuíam plano municipal de redução de riscos em 2011. Nos municípios maiores, com mais de 500 mil habitantes, que não ultrapassam quatro dezenas, este percentual superava 50%. De modo inverso, nos municípios menores, com menos de 20 mil habitantes, em torno de quatro mil, este percentual era de 3,3%. É uma situação bastante preocupante relacionada aos municípios de grande porte e drástica nos municípios de pequeno porte.

        Há necessidade urgente de se investir em políticas integradas. E que ofereçam suporte aos municípios de menor porte. Na outra ponta, políticas de recuperação e reconstrução após desastres deveriam permitir o retorno à normalidade da vida "cotidiana", não prolongando os efeitos dos desastres, como temos visto.

(Carlos Machado - O Globo, 01/04/2013)

"Particularmente, após o desastre da Região Serrana (RJ) em 2011, uma série de iniciativas importantes ocorreu". Nesse período, a forma verbal "ocorreu" concorda com o núcleo do sujeito "série".

Assinale a alternativa em que há dupla possibilidade de concordância verbal.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Quando o núcleo do sujeito for percentual, o verbo poderá concordar com o adjunto adnominal ou com o próprio sujeito.

    Neste caso o adjunto adnominal é "dos municípios" que flexionou o verbo para o plural.

    o núcleo do sujeito 1,2% só seria considerado plural, se este fosse igual ou maior que 2%.

     

  • Letra E.

     

    Comentário:

     

    Note que os sujeitos expressos nas alternativas (A), (B), (C) são plurais: “mais de 96 milhões de pessoas”, “mais de 6

    milhões” e “3,5 mil”.

    Assim, os verbos devem ser flexionados somente no plural.

     

    A alternativa (D) apresenta sujeito, cujo núcleo é o substantivo singular “redução”. Assim, o verbo só pode se flexionar

    no singular.

     

    Já a alternativa (E) possui o sujeito com numeral singular “1,2”, seguido do símbolo de porcentagem: ”%”. Então, o verbo

    pode concordar com o termo preposicionado ou com o numeral da porcentagem.

     

    Veja as duas possibilidades:

     

    ... 1,2% dos municípios possuíam plano municipal de redução de riscos

    ou

    ... 1,2% dos municípios possuía plano municipal de redução de riscos

     

     

    Gabarito: E

     

     

    Prof. Décio Terror

  • GABARITO E


    Uma dúvida comum para muita gente: a concordância com percentuais.


    Por exemplo: 40% da população apoia ou apoiam as medidas?

    Para saber a resposta, é preciso conhecer as regras de concordância com números percentuais:

    1. Quando um número percentual é sujeito e está no plural (a partir de 2%), o verbo concorda com ele, fica também no plural: “30% dos moradores votaram contra a proposta”.

    Admite-se, porém, a concordância no singular se o substantivo posposto ao número estiver no singular: “30% da população votou (ou votaram) contra a proposta”.

    2. Quando ao número não se segue nenhum substantivo, a concordância é feita obrigatoriamente com o percentual: “30% votaram contra”.

    Atenção! Quando o número for inferior a 2%, o verbo fica no singular, mesmo que o número venha acompanhado de nome plural:

    “1,97% dos clientes ganha acima de 30 salários mínimos”;

    “1% dos proprietários rurais, no Brasil, controla 48% do nosso território”;

    “Só 0,3% das empresas está habilitado a exportar”.


    bons estudos

  • Enunciado podre

  • Gabarito E.

    Questão fácil, mas poderia tornar-se difícil se não feita com muita atenção. Na primeira leitura, achei confusa, mas dei uma pausa, reli e percebi a dupla concordância na última alternativa.

    "Dados do IBGE revelam que apenas 1,2% dos municípios possuíam plano municipal de redução de riscos".

  • Eu marquei a assertiva E.

    Mas por qual motivo a letra D encontra-se errada?!

    Visto que tenho observado que poderia concordar com RISCOS.

ID
1247761
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Só falta a política de redução de riscos

        Entre 1990 e 2010, mais de 96 milhões de pessoas foram afetadas por desastres no Brasil, como demonstra o Atlas dos Desastres Naturais do Brasil. Destas, mais de 6 milhões tiveram de deixar suas moradias, cerca de 480 mil sofreram algum agravo ou doença e quase 3,5 mil morreram imediatamente após os mesmos. Desastres como o de Petrópolis, que resultaram em dezenas de óbitos, não existem em um vácuo. Se por um lado exigem a presença de ameaças naturais, como chuvas fortes, por outro não se realizam sem condições de vulnerabilidade, constituídas através dos processos sociais relacionados à dinâmica do desenvolvimento econômico e da proteção social e ambiental. Isto significa que os debates em torno do desastre devem ir além das cobranças que ano após ano ficam restritas à Defesa Civil.

        A redução de riscos de desastres deve hoje constituir o cerne da política brasileira para os desastres. Isto significa combinar um conjunto de políticas não só para o durante os riscos e situações de desastres, o que avançamos bem, mas também e principalmente para o antes e o depois dos mesmos.

        Particularmente, após o desastre da Região Serrana (RJ) em 2011, uma série de iniciativas importantes ocorreu. Criou-se o Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais, a Força-Tarefa de Apoio Técnico e Emergência, a Força Nacional do SUS e reestruturou-se o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos de Desastres. Estas iniciativas ainda estão concentradas no monitoramento, alerta e respostas aos desastres. Faltam políticas integradas para redução de riscos.

        Dados do IBGE revelam que apenas 1,2% dos municípios possuíam plano municipal de redução de riscos em 2011. Nos municípios maiores, com mais de 500 mil habitantes, que não ultrapassam quatro dezenas, este percentual superava 50%. De modo inverso, nos municípios menores, com menos de 20 mil habitantes, em torno de quatro mil, este percentual era de 3,3%. É uma situação bastante preocupante relacionada aos municípios de grande porte e drástica nos municípios de pequeno porte.

        Há necessidade urgente de se investir em políticas integradas. E que ofereçam suporte aos municípios de menor porte. Na outra ponta, políticas de recuperação e reconstrução após desastres deveriam permitir o retorno à normalidade da vida "cotidiana", não prolongando os efeitos dos desastres, como temos visto.

(Carlos Machado - O Globo, 01/04/2013)

"Particularmente, após o desastre da Região Serrana (RJ) em 2011, uma série de iniciativas importantes ocorreu. Criou-se o Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais, a Força-Tarefa de Apoio Técnico e Emergência, a Força Nacional do SUS e reestruturou-se o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos de Desastres. Estas iniciativas ainda estão concentradas no monitoramento, alerta e respostas aos desastres. Faltam políticas integradas para redução de riscos".

Nas alternativas a seguir, a substituição do termo sublinhado foi feita por outro equivalente de modo adequado, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários

  • LETRA E

    não há como eliminar os riscos de desastres naturais, por serem esses naturais,fora do alcance do homem. Mas há como reduzir os riscos das pessoas de sofrerem com os desastres naturais.


  • Letra E.

     

    Comentário:

     

    Certamente, você percebeu que reduzir é bem diferente de eliminar, concorda?!!! Confira:

     

    “Particularmente, após a catástrofe da Região Serrana (RJ) em 2011, uma série de iniciativas importantes ocorreu.

    Criou-se  o Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais, a Força -Tarefa de Apoio Técnico e

    Emergência, a Força Nacional do SUS e reorganizou-se o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos de Desastres.

    Estas iniciativas ainda estão concentradas no acompanhamento, alerta e respostas aos desastres. Faltam políticas

    conjuntas para redução de riscos”.

     

     

     

    Assim, a alternativa (E) é a errada.
    Gabarito: E

     

     

     

     

    Prof. Décio Terror

ID
1247764
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Só falta a política de redução de riscos

        Entre 1990 e 2010, mais de 96 milhões de pessoas foram afetadas por desastres no Brasil, como demonstra o Atlas dos Desastres Naturais do Brasil. Destas, mais de 6 milhões tiveram de deixar suas moradias, cerca de 480 mil sofreram algum agravo ou doença e quase 3,5 mil morreram imediatamente após os mesmos. Desastres como o de Petrópolis, que resultaram em dezenas de óbitos, não existem em um vácuo. Se por um lado exigem a presença de ameaças naturais, como chuvas fortes, por outro não se realizam sem condições de vulnerabilidade, constituídas através dos processos sociais relacionados à dinâmica do desenvolvimento econômico e da proteção social e ambiental. Isto significa que os debates em torno do desastre devem ir além das cobranças que ano após ano ficam restritas à Defesa Civil.

        A redução de riscos de desastres deve hoje constituir o cerne da política brasileira para os desastres. Isto significa combinar um conjunto de políticas não só para o durante os riscos e situações de desastres, o que avançamos bem, mas também e principalmente para o antes e o depois dos mesmos.

        Particularmente, após o desastre da Região Serrana (RJ) em 2011, uma série de iniciativas importantes ocorreu. Criou-se o Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais, a Força-Tarefa de Apoio Técnico e Emergência, a Força Nacional do SUS e reestruturou-se o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos de Desastres. Estas iniciativas ainda estão concentradas no monitoramento, alerta e respostas aos desastres. Faltam políticas integradas para redução de riscos.

        Dados do IBGE revelam que apenas 1,2% dos municípios possuíam plano municipal de redução de riscos em 2011. Nos municípios maiores, com mais de 500 mil habitantes, que não ultrapassam quatro dezenas, este percentual superava 50%. De modo inverso, nos municípios menores, com menos de 20 mil habitantes, em torno de quatro mil, este percentual era de 3,3%. É uma situação bastante preocupante relacionada aos municípios de grande porte e drástica nos municípios de pequeno porte.

        Há necessidade urgente de se investir em políticas integradas. E que ofereçam suporte aos municípios de menor porte. Na outra ponta, políticas de recuperação e reconstrução após desastres deveriam permitir o retorno à normalidade da vida "cotidiana", não prolongando os efeitos dos desastres, como temos visto.

(Carlos Machado - O Globo, 01/04/2013)

"Criou-se o Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais, a Força-Tarefa de Apoio Técnico e Emergência, a Força Nacional do SUS e reestruturou-se o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos de Desastres".

Com relação às formas verbais sublinhadas, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Reestruturar não é criar! Discordo do gabarito..

  • Concordo com Paulo Victor. Houve um equívoco na escolha do verbo "reestruturar"

  • Quero acertar questões

  • Criou‐se... e reestruturou‐se...

    O item fala sobre formas verbais

    (D) omitem os criadores dos órgãos citados

    a particula (-se) é o índice de indeterminaçao do sujeito,ou seja,

    omite o sujeito (quem criou? quem reestaurou?)

ID
1247767
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Só falta a política de redução de riscos

        Entre 1990 e 2010, mais de 96 milhões de pessoas foram afetadas por desastres no Brasil, como demonstra o Atlas dos Desastres Naturais do Brasil. Destas, mais de 6 milhões tiveram de deixar suas moradias, cerca de 480 mil sofreram algum agravo ou doença e quase 3,5 mil morreram imediatamente após os mesmos. Desastres como o de Petrópolis, que resultaram em dezenas de óbitos, não existem em um vácuo. Se por um lado exigem a presença de ameaças naturais, como chuvas fortes, por outro não se realizam sem condições de vulnerabilidade, constituídas através dos processos sociais relacionados à dinâmica do desenvolvimento econômico e da proteção social e ambiental. Isto significa que os debates em torno do desastre devem ir além das cobranças que ano após ano ficam restritas à Defesa Civil.

        A redução de riscos de desastres deve hoje constituir o cerne da política brasileira para os desastres. Isto significa combinar um conjunto de políticas não só para o durante os riscos e situações de desastres, o que avançamos bem, mas também e principalmente para o antes e o depois dos mesmos.

        Particularmente, após o desastre da Região Serrana (RJ) em 2011, uma série de iniciativas importantes ocorreu. Criou-se o Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais, a Força-Tarefa de Apoio Técnico e Emergência, a Força Nacional do SUS e reestruturou-se o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos de Desastres. Estas iniciativas ainda estão concentradas no monitoramento, alerta e respostas aos desastres. Faltam políticas integradas para redução de riscos.

        Dados do IBGE revelam que apenas 1,2% dos municípios possuíam plano municipal de redução de riscos em 2011. Nos municípios maiores, com mais de 500 mil habitantes, que não ultrapassam quatro dezenas, este percentual superava 50%. De modo inverso, nos municípios menores, com menos de 20 mil habitantes, em torno de quatro mil, este percentual era de 3,3%. É uma situação bastante preocupante relacionada aos municípios de grande porte e drástica nos municípios de pequeno porte.

        Há necessidade urgente de se investir em políticas integradas. E que ofereçam suporte aos municípios de menor porte. Na outra ponta, políticas de recuperação e reconstrução após desastres deveriam permitir o retorno à normalidade da vida "cotidiana", não prolongando os efeitos dos desastres, como temos visto.

(Carlos Machado - O Globo, 01/04/2013)

"Estas iniciativas ainda estão concentradas no monitoramento, alerta e respostas aos desastres. Faltam políticas integradas para redução de riscos".

Com relação aos dois períodos desse segmento do texto, o segundo deles, em relação ao primeiro, indica

Alternativas
Comentários
  • "Estas iniciativas ainda estão concentradas no monitoramento, alerta e respostas aos desastres. Faltam políticas integradas para redução de riscos". 

    1º As duas orações são independentes, logo são orações coordenadas.
    2º As coordenadas podem ser Aditivas, Alternativas, Adversativas, Conclusivas, Explicativas.
    3º Pelas alternativas da questão poderia ser C ou E.
    4º Juntei as duas orações com conectivos explicativos e se encaixou perfeito, então letra b.

  • Mas eu também achei que poderia ser concessão.


    Estas iniciativas ainda estão concentradas no monitoramento, alerta e respostas aos desastres, EMBORA Faltam políticas integradas para redução de riscos


  • Por que não pode ser conclusiva?

  • Até aceito que seja explicativa, mas no meu entendimento cabe muito bem a resposta D (conclusão):

    "Estas iniciativas ainda estão concentradas no monitoramento, alerta e respostas aos desastres, logo faltam políticas integradas para redução de riscos"

  • Cabe totalmente uma relação de conclusão. Questão que cabe recurso. Inserindo uma conjunção conclusiva chegamos a esse entendimento. FGV sempre causando controvérsias!

  • É SÓ INCLUIR A CONJUNÇÃO (POIS) NA FRASE;

    Observe a diferença entre: pois (conjunção conclusiva) e pois (conjunção explicativa).

    pois (depois do verbo) = conjunção conclusiva
    O relógio é de ouro; não enferruja, pois.
    (A conjunção “pois” veio depois do verbo “enferrujar” = Oração Coordenada Sindética Conclusiva)

    pois (antes do verbo) = conjunção explicativa
    Conseguiu a aprovação, pois estudou como nunca fizera antes.
    (A conjunção “pois” veio antes do verbo “estudar” = Oração Coordenada Sindética Explicativa)

  • Gabarito: B


    Comentário:

    Note que podemos entender que estas iniciativas ainda estão

    concentradas somente no monitoramento, alerta e respostas aos desastres,

    porque faltam políticas mais eficientes, isto é, políticas integradas para

    redução de riscos. Assim, o segundo período transmite valor de explicação e

    alternativa correta é a (B).


    A alternativa (A) está errada, porque retificação significa correção do

    que foi afirmado anteriormente e sabemos que isso não ocorreu.


    A alternativa (C) está errada, porque não houve uma consequência, isto

    é, um efeito em razão de uma ação anterior. Esse valor semântico será visto

    nas aulas posteriores.


    A alternativa (D) está errada, porque não houve uma conclusão. Note

    que não podemos subentender o início de tal período com a conjunção

    “Portanto” ou “Por conseguinte”.


    A alternativa (E) está errada, porque não houve uma concessão, isto é,

    contraste. Esse valor semântico será visto nas aulas posteriores.



    Créditos: Prof. Terror - ESTRATÉGIA


    Obs.: Sugestões, críticas ou retificações, por favor, envie uma mensagem, pois não tenho outro meio de descobrir.

  • só eu que enxergo muito mais conclusao do que explicação?

  • Para a mim é conclusão.

ID
1247770
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Só falta a política de redução de riscos

        Entre 1990 e 2010, mais de 96 milhões de pessoas foram afetadas por desastres no Brasil, como demonstra o Atlas dos Desastres Naturais do Brasil. Destas, mais de 6 milhões tiveram de deixar suas moradias, cerca de 480 mil sofreram algum agravo ou doença e quase 3,5 mil morreram imediatamente após os mesmos. Desastres como o de Petrópolis, que resultaram em dezenas de óbitos, não existem em um vácuo. Se por um lado exigem a presença de ameaças naturais, como chuvas fortes, por outro não se realizam sem condições de vulnerabilidade, constituídas através dos processos sociais relacionados à dinâmica do desenvolvimento econômico e da proteção social e ambiental. Isto significa que os debates em torno do desastre devem ir além das cobranças que ano após ano ficam restritas à Defesa Civil.

        A redução de riscos de desastres deve hoje constituir o cerne da política brasileira para os desastres. Isto significa combinar um conjunto de políticas não só para o durante os riscos e situações de desastres, o que avançamos bem, mas também e principalmente para o antes e o depois dos mesmos.

        Particularmente, após o desastre da Região Serrana (RJ) em 2011, uma série de iniciativas importantes ocorreu. Criou-se o Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais, a Força-Tarefa de Apoio Técnico e Emergência, a Força Nacional do SUS e reestruturou-se o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos de Desastres. Estas iniciativas ainda estão concentradas no monitoramento, alerta e respostas aos desastres. Faltam políticas integradas para redução de riscos.

        Dados do IBGE revelam que apenas 1,2% dos municípios possuíam plano municipal de redução de riscos em 2011. Nos municípios maiores, com mais de 500 mil habitantes, que não ultrapassam quatro dezenas, este percentual superava 50%. De modo inverso, nos municípios menores, com menos de 20 mil habitantes, em torno de quatro mil, este percentual era de 3,3%. É uma situação bastante preocupante relacionada aos municípios de grande porte e drástica nos municípios de pequeno porte.

        Há necessidade urgente de se investir em políticas integradas. E que ofereçam suporte aos municípios de menor porte. Na outra ponta, políticas de recuperação e reconstrução após desastres deveriam permitir o retorno à normalidade da vida "cotidiana", não prolongando os efeitos dos desastres, como temos visto.

(Carlos Machado - O Globo, 01/04/2013)

"Estas iniciativas ainda estão concentradas no monitoramento, alerta e respostas aos desastres".

O vocábulo ainda é o que se chama um modalizador, ou seja, acrescenta uma opinião do enunciador ao texto: a de que as iniciativas citadas não deveriam estar concentradas no monitoramento.

Assinale a alternativa em que o vocábulo sublinhado também pode ser classificado como modalizador.

Alternativas
Comentários

  • Fiquei entre a A e a D.

    A FGV sempre é assim!

  • Porque a D está incorreta?

  • O "apenas" deixa implícito que esperava-se que mais municípios aderissem ao plano municipal de redução de custos.

  • Na letra D, o modalizador é o adjetivo "preocupante". O termo sublinhado "bastante", enquanto advérbio, funciona apenas para intensificá-lo.

  • Modalizador é palavra da área da linguística, ediz-se de ou elemento gramatical ou lexical por meio do qual o locutor manifesta determinada atitude em relação ao conteúdo de seu próprio enunciado». Segundo o Dicionário Eletrônico Houaiss, «entre os modalizadores tem-se: a) os advérbios (talvez, sem dúvida, a meu ver etc.), que indicam se o conteúdo do enunciado foi ou não inteiramente assumido pelo locutor; b) o modo verbal (indicativo, subjuntivo), que indica se o enunciado expressa um fato ou um desejo (Pedro veio; gostaria que Pedro viesse); c) o verbo auxiliar modal, que indica a noção de necessidade ou possibilidade (Pedro pode vir; Pedro deve vir); d) uma oração principal cujo verbo expressa modalidade (é possível que Pedro venha)».

    https://ciberduvidas.iscte-iul.pt/consultorio/perguntas/o-termo-modalizador/21713

ID
1247773
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Só falta a política de redução de riscos

        Entre 1990 e 2010, mais de 96 milhões de pessoas foram afetadas por desastres no Brasil, como demonstra o Atlas dos Desastres Naturais do Brasil. Destas, mais de 6 milhões tiveram de deixar suas moradias, cerca de 480 mil sofreram algum agravo ou doença e quase 3,5 mil morreram imediatamente após os mesmos. Desastres como o de Petrópolis, que resultaram em dezenas de óbitos, não existem em um vácuo. Se por um lado exigem a presença de ameaças naturais, como chuvas fortes, por outro não se realizam sem condições de vulnerabilidade, constituídas através dos processos sociais relacionados à dinâmica do desenvolvimento econômico e da proteção social e ambiental. Isto significa que os debates em torno do desastre devem ir além das cobranças que ano após ano ficam restritas à Defesa Civil.

        A redução de riscos de desastres deve hoje constituir o cerne da política brasileira para os desastres. Isto significa combinar um conjunto de políticas não só para o durante os riscos e situações de desastres, o que avançamos bem, mas também e principalmente para o antes e o depois dos mesmos.

        Particularmente, após o desastre da Região Serrana (RJ) em 2011, uma série de iniciativas importantes ocorreu. Criou-se o Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais, a Força-Tarefa de Apoio Técnico e Emergência, a Força Nacional do SUS e reestruturou-se o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos de Desastres. Estas iniciativas ainda estão concentradas no monitoramento, alerta e respostas aos desastres. Faltam políticas integradas para redução de riscos.

        Dados do IBGE revelam que apenas 1,2% dos municípios possuíam plano municipal de redução de riscos em 2011. Nos municípios maiores, com mais de 500 mil habitantes, que não ultrapassam quatro dezenas, este percentual superava 50%. De modo inverso, nos municípios menores, com menos de 20 mil habitantes, em torno de quatro mil, este percentual era de 3,3%. É uma situação bastante preocupante relacionada aos municípios de grande porte e drástica nos municípios de pequeno porte.

        Há necessidade urgente de se investir em políticas integradas. E que ofereçam suporte aos municípios de menor porte. Na outra ponta, políticas de recuperação e reconstrução após desastres deveriam permitir o retorno à normalidade da vida "cotidiana", não prolongando os efeitos dos desastres, como temos visto.

(Carlos Machado - O Globo, 01/04/2013)

"É uma situação bastante preocupante relacionada aos municípios de grande porte e drástica nos municípios de pequeno porte".

Entre os vocábulos sublinhados há uma clara intensificação semântica, que também ocorre em

Alternativas
Comentários

  • Gab B - Segui o raciocinio de que o sentido da semântica está na relação de "aumento" do problema

    Portanto letra a) não é, não há aumento de problema

    letra b) sim, veja que inundação é um problema menor do que um dilúvio 
    letra c) afetadas e atingidas não há aumento do problema
    letra d) mortes óbitos tb não
    letra e) agravo / doença - são duas situações distintas, agravo do que? pode ser de várias coisas nao especificamente da doença

  • PQP! Gastei uns 10 minutos lendo todo o texto procurando nele os vocábulos informados nas assertivas. Realmente tive dificuldade de entender a finalidade da questão.

ID
1247776
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Só falta a política de redução de riscos

        Entre 1990 e 2010, mais de 96 milhões de pessoas foram afetadas por desastres no Brasil, como demonstra o Atlas dos Desastres Naturais do Brasil. Destas, mais de 6 milhões tiveram de deixar suas moradias, cerca de 480 mil sofreram algum agravo ou doença e quase 3,5 mil morreram imediatamente após os mesmos. Desastres como o de Petrópolis, que resultaram em dezenas de óbitos, não existem em um vácuo. Se por um lado exigem a presença de ameaças naturais, como chuvas fortes, por outro não se realizam sem condições de vulnerabilidade, constituídas através dos processos sociais relacionados à dinâmica do desenvolvimento econômico e da proteção social e ambiental. Isto significa que os debates em torno do desastre devem ir além das cobranças que ano após ano ficam restritas à Defesa Civil.

        A redução de riscos de desastres deve hoje constituir o cerne da política brasileira para os desastres. Isto significa combinar um conjunto de políticas não só para o durante os riscos e situações de desastres, o que avançamos bem, mas também e principalmente para o antes e o depois dos mesmos.

        Particularmente, após o desastre da Região Serrana (RJ) em 2011, uma série de iniciativas importantes ocorreu. Criou-se o Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais, a Força-Tarefa de Apoio Técnico e Emergência, a Força Nacional do SUS e reestruturou-se o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos de Desastres. Estas iniciativas ainda estão concentradas no monitoramento, alerta e respostas aos desastres. Faltam políticas integradas para redução de riscos.

        Dados do IBGE revelam que apenas 1,2% dos municípios possuíam plano municipal de redução de riscos em 2011. Nos municípios maiores, com mais de 500 mil habitantes, que não ultrapassam quatro dezenas, este percentual superava 50%. De modo inverso, nos municípios menores, com menos de 20 mil habitantes, em torno de quatro mil, este percentual era de 3,3%. É uma situação bastante preocupante relacionada aos municípios de grande porte e drástica nos municípios de pequeno porte.

        Há necessidade urgente de se investir em políticas integradas. E que ofereçam suporte aos municípios de menor porte. Na outra ponta, políticas de recuperação e reconstrução após desastres deveriam permitir o retorno à normalidade da vida "cotidiana", não prolongando os efeitos dos desastres, como temos visto.

(Carlos Machado - O Globo, 01/04/2013)

O último parágrafo do texto funciona prioritariamente como

Alternativas
Comentários

  • por que a letra B está errada?

  • necessidade urgente de se investir - seria alerta e não conselho!

    FGV INOVA SEMPRE!

  • Eu vejo o último parágrafo como uma crítica. Enfim....

ID
1247779
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Só falta a política de redução de riscos

        Entre 1990 e 2010, mais de 96 milhões de pessoas foram afetadas por desastres no Brasil, como demonstra o Atlas dos Desastres Naturais do Brasil. Destas, mais de 6 milhões tiveram de deixar suas moradias, cerca de 480 mil sofreram algum agravo ou doença e quase 3,5 mil morreram imediatamente após os mesmos. Desastres como o de Petrópolis, que resultaram em dezenas de óbitos, não existem em um vácuo. Se por um lado exigem a presença de ameaças naturais, como chuvas fortes, por outro não se realizam sem condições de vulnerabilidade, constituídas através dos processos sociais relacionados à dinâmica do desenvolvimento econômico e da proteção social e ambiental. Isto significa que os debates em torno do desastre devem ir além das cobranças que ano após ano ficam restritas à Defesa Civil.

        A redução de riscos de desastres deve hoje constituir o cerne da política brasileira para os desastres. Isto significa combinar um conjunto de políticas não só para o durante os riscos e situações de desastres, o que avançamos bem, mas também e principalmente para o antes e o depois dos mesmos.

        Particularmente, após o desastre da Região Serrana (RJ) em 2011, uma série de iniciativas importantes ocorreu. Criou-se o Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais, a Força-Tarefa de Apoio Técnico e Emergência, a Força Nacional do SUS e reestruturou-se o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos de Desastres. Estas iniciativas ainda estão concentradas no monitoramento, alerta e respostas aos desastres. Faltam políticas integradas para redução de riscos.

        Dados do IBGE revelam que apenas 1,2% dos municípios possuíam plano municipal de redução de riscos em 2011. Nos municípios maiores, com mais de 500 mil habitantes, que não ultrapassam quatro dezenas, este percentual superava 50%. De modo inverso, nos municípios menores, com menos de 20 mil habitantes, em torno de quatro mil, este percentual era de 3,3%. É uma situação bastante preocupante relacionada aos municípios de grande porte e drástica nos municípios de pequeno porte.

        Há necessidade urgente de se investir em políticas integradas. E que ofereçam suporte aos municípios de menor porte. Na outra ponta, políticas de recuperação e reconstrução após desastres deveriam permitir o retorno à normalidade da vida "cotidiana", não prolongando os efeitos dos desastres, como temos visto.

(Carlos Machado - O Globo, 01/04/2013)

"...não prolongando os efeitos dos desastres, como temos visto".

O tempo verbal sublinhado indica uma ação

Alternativas
Comentários

  • Pretérito perfeito composto: verbo auxiliar no presente + particípio. Indica a repetição ou continuidade de um fato iniciado no passado que dura até o presente. 

    GAB: D

ID
1247782
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

Só falta a política de redução de riscos

        Entre 1990 e 2010, mais de 96 milhões de pessoas foram afetadas por desastres no Brasil, como demonstra o Atlas dos Desastres Naturais do Brasil. Destas, mais de 6 milhões tiveram de deixar suas moradias, cerca de 480 mil sofreram algum agravo ou doença e quase 3,5 mil morreram imediatamente após os mesmos. Desastres como o de Petrópolis, que resultaram em dezenas de óbitos, não existem em um vácuo. Se por um lado exigem a presença de ameaças naturais, como chuvas fortes, por outro não se realizam sem condições de vulnerabilidade, constituídas através dos processos sociais relacionados à dinâmica do desenvolvimento econômico e da proteção social e ambiental. Isto significa que os debates em torno do desastre devem ir além das cobranças que ano após ano ficam restritas à Defesa Civil.

        A redução de riscos de desastres deve hoje constituir o cerne da política brasileira para os desastres. Isto significa combinar um conjunto de políticas não só para o durante os riscos e situações de desastres, o que avançamos bem, mas também e principalmente para o antes e o depois dos mesmos.

        Particularmente, após o desastre da Região Serrana (RJ) em 2011, uma série de iniciativas importantes ocorreu. Criou-se o Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais, a Força-Tarefa de Apoio Técnico e Emergência, a Força Nacional do SUS e reestruturou-se o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos de Desastres. Estas iniciativas ainda estão concentradas no monitoramento, alerta e respostas aos desastres. Faltam políticas integradas para redução de riscos.

        Dados do IBGE revelam que apenas 1,2% dos municípios possuíam plano municipal de redução de riscos em 2011. Nos municípios maiores, com mais de 500 mil habitantes, que não ultrapassam quatro dezenas, este percentual superava 50%. De modo inverso, nos municípios menores, com menos de 20 mil habitantes, em torno de quatro mil, este percentual era de 3,3%. É uma situação bastante preocupante relacionada aos municípios de grande porte e drástica nos municípios de pequeno porte.

        Há necessidade urgente de se investir em políticas integradas. E que ofereçam suporte aos municípios de menor porte. Na outra ponta, políticas de recuperação e reconstrução após desastres deveriam permitir o retorno à normalidade da vida "cotidiana", não prolongando os efeitos dos desastres, como temos visto.

(Carlos Machado - O Globo, 01/04/2013)

As alternativas a seguir apresentam características do texto I, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito

    e)    Tendência para uma velada ironia.

ID
1247788
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

A Declaração do Milênio das Nações Unidas, assinada em setembro de 2000, compromete os Estados membros da ONU a atingir um conjunto de objetivos, entre os quais "garantir a sustentabilidade ambiental".

A seguir, são apresentadas metas estabelecidas para alcançar este objetivo, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
ID
1247791
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Pela definição jurídica, impacto ambiental é "qualquer alteração das propriedades físicas, químicas, biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que afetem direta ou indiretamente: a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias ambientais; a qualidade dos recursos ambientais".

(Art. 1 da Resolução 001/86 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA)

Assinale a alternativa que exemplifica corretamente esta definição de impacto ambiental.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C.

    Todas as demais alternativas são fenômenos naturais. Impactos ambientais, assim como enunciado pela referida resolução CONAMA 001, são decorrentes de ações antrópicas (pelo homem). A chuva ácida é decorrente de emissões de efluente na atmosfera, como gases NOx, SO2 e/ou SO3.

ID
1247794
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

O estudo dos impactos ambientais integra o conjunto das políticas públicas relacionadas à agenda do desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro. Segundo o portal do INEA-RJ, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) "é um conjunto de atividades técnicas e científicas destinadas a identificar, prever a magnitude e valorar os impactos ambientais de um projeto e suas alternativas".

Assinale a alternativa em que a atividade técnica prevista na elaboração de um EIA está corretamente caracterizada

Alternativas
Comentários

  • nada a ver esta questão!!!

ID
1247797
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Com relação às descobertas e inovações científicas na atualidade, analise as afirmativas a seguir.

I. A pesquisa científica realizada na Antártica tem ajudado a entender o efeito estufa e a elevação do nível dos oceanos. Atualmente, cerca de 20 países possuem bases na Antártica, à exceção dos países sul-americanos, incapazes de arcar com os custos da pesquisa naquela região inóspita do planeta.

II. A Estação Espacial Internacional começou a ser projetada em 1984, através de uma parceria internacional, e se destina a realizar observações astronômicas e fazer experiências em gravidade nula, para fins científicos.

III. A crise energética e a questão ambiental têm incentivado a busca por combustíveis alternativos como o biodiesel, obtido a partir da mistura de óleos minerais com capacidade de gerar propulsão automotiva, com um menor índice de emissão de gás carbônico.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • Alguém saberia dizer o erro da afirmativa III?

ID
1247803
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Em 2013, Vinícius de Moraes (1913-1980) completaria 100 anos. A seu respeito, Santuza Cambraia Neves afirmou:

"Vários intelectuais associados à alta cultura passaram a valorizar as criações musicais dos anos 1960 no Brasil. É por este motivo que poetas importantes tornaram-se letristas, fazendo parcerias com músicos ligados à MPB. Tom Jobim transitava na cena de 'show business', mas possuía formação erudita e sua música é altamente experimental, e um poeta, Vinícius de Moraes, fazendo letras de música" .

(Adaptado. http://www.ihu.unisinos.br/entrevistas/9180-a-mpb-em-debate- entrevista- especial-com-santuza-cambraia-naves)

Assinale a alternativa que indica a principal característica da obra poético-musical de Vinícius de Moraes destacada no texto.

Alternativas
ID
1247806
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Em março de 2013, realizou-se a V Cúpula do BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), em Durban, na África do Sul.

Assinale a alternativa que identifica corretamente uma decisão tomada nessa reunião.

Alternativas
ID
1247815
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Relacione os países da Zona do Euro com seus respectivos cenários de crise.

1. Chipre
2. Itália
3. Portugal
4. Grécia

( ) Em crise, o país fechou um acordo com representantes da Zona do Euro e do Fundo Monetário Internacional, que prevê um plano de resgate e, em contrapartida, o confisco de parte do dinheiro depositado nas contas bancárias no país.

( ) O país vive um impasse entre o judiciário e o governo, com a rejeição do Tribunal Constitucional às medidas de austeridade para reduzir o déficit, mas o seu problema de fundo é a baixa competitividade de sua economia, cujo crescimento tem sido reduzido na última década.

( ) Um efeito recente da crise neste país foi o resultado da eleição geral, que expressou a rejeição ao governo tecnocrata, responsável por medidas de austeridade acordadas no pacto fiscal feito com a Comissão Europeia.

( ) A crise financeira sem precedentes neste país foi agravada pela revelação de que o governo maquiava seu nível de endividamento, o que deflagrou uma crise dos títulos soberanos de diversos países na Zona do Euro.

Assinale a alternativa que mostra a relação correta, de cima para baixo.

Alternativas
ID
1247818
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos do Decreto n. 2.479/79, (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro), a investidura do servidor em cargo em comissão ocorrerá com a posse.

Se a posse do respectivo servidor não se verificar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, o referido diploma legal prevê, para a hipótese, a seguinte consequência jurídica:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D. Exoneraçào só após a posse.

  • Dec. 2479/79 - Art. 14 § 2º - Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse ou o exercício não se verificar nos prazos estabelecidos.

  • Decreto 220: artigo 8°, parágrafo 4°.

  • A investidura em cargo em comissão ocorrerá com a posse; Para o servidor efetivo, com o exercício. Em ambos os casos, iniciar-se-á dentro do prazo de 30 dias, contados da publicação do ato de provimento. Mediante requerimento pode ser prorrogada em até 60 dias.

    A nomeação é tornada sem efeito se não ocorrer a investidura do cargo.

  • RESOLUÇÃO:

    A assertiva correta é a letra D, nos termos do Dec. 2479/79 - Art. 14 § 2º - Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse ou o exercício não se verificar nos prazos estabelecidos.

    Resposta: D

  • Decreto 2479/79

    Art. 14 – A investidura em cargo em comissão, integrante do Grupo I – Direção e Assessoramento Superiores – DAS, ocorrerá com a posse; em cargo de provimento efetivo, do Grupo III – Cargos Profissionais, com o exercício. Em ambos os casos, iniciar-se-á dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento.

    § 1º - Mediante requerimento do interessado e ocorrendo motivo relevante, o prazo para investidura poderá ser prorrogado ou revalidado, a critério da Administração, em até 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo de que trata este artigo.

    § 2º - Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse ou o exercício não se verificar nos prazos estabelecidos.

  • Gabarito Letra D

    Art. 14. § 2º - Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse ou o exercício não se verificar nos prazos estabelecidos.

  • Cuidado para não confundir com a lei 8.112/90.

    Não se verificar os prazos estabelecidos para o exercício de cargo efetivo:

    1. Decreto 2479/79 = Será tornado sem efeito o ato de provimento. (Art. 14, §2º)
    2. Lei 8.112/90 = O servidor será exonerado. (Art. 15, §2º).
ID
1247821
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre as vantagens que podem ser pagas ao servidor, previstas no Decreto n. 2.479/79, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • art 179 do Decreto 2479

  • A- ERRADA - ART. 162, I, Decreto n. 2.479/79

    B- ERRADA - ART.165 Decreto n. 2.479/79

    C- CORRETA -ART. 179 Decreto n. 2.479/79

    D- ERRADA- ART. 183 Decreto n. 2.479/79 ( não se transportar para nova sede nos prazos determinados ou antes de decorridos 3 meses....

    E- ERRADA - art. 193 parágrafo único Decreto n. 2.479/79

  • A) INCORRETA - Art. 162 – Ao funcionário não se concederá gratificação por serviço extraordinário quando: I – no exercício de cargo em comissão ou função gratificada;


    B) INCORRETA - Art. 165 – A gratificação por serviço extraordinário tem caráter transitório, não gerando a sua percepção qualquer direito de incorporação ao vencimento ou provento de aposentadoria, sobre ela não incidindo o cálculo de qualquer vantagem.

    C) CORRETA - Art. 179 – Será concedida ajuda de custo, a título de compensação das despesas de viagem, mudança e instalação, ao funcionário que, em razão de exercício em nova sede com caráter de permanência, efetivamente deslocar sua residência

    D) INCORRETA - Art. 183 – O funcionário restituirá a ajuda de custo: II – quando, antes de decorridos 3 (três) meses do deslocamento ou do término da incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço.

    E) INCORRETA - Art. 193 – Ao funcionário que se deslocar, temporariamente, em objeto de serviço, da localidade onde estiver sediada sua unidade administrativa, conceder-se-á, além de transporte, diária, a título de compensação das despesas de alimentação e pousada ou somente de alimentação. Parágrafo único – A vantagem de que trata este artigo poderá também ser concedida ao servidor contratado, no exercício de função gratificada, bem como ao estagiário.

  • Apenas acrescentando que o Decreto nº de 15/01/09 revogou o artigo 193 que fala sobre a alternativa E.

  • DECRETO Nº 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979:
     
    a) Art. 162 – Ao funcionário não se concederá gratificação por serviço extraordinário quando:
    I – no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
     
    b) Art. 165 – A gratificação por serviço extraordinário tem caráter transitório, não gerando a sua percepção qualquer direito de incorporação ao vencimento ou provento de aposentadoria, sobre ela não incidindo o cálculo de qualquer vantagem.
     
    C) Art. 179 – Será concedida ajuda de custo, a título de compensação das despesas de viagem, mudança e instalação, ao funcionário que, em razão de exercício em nova sede com caráter de permanência, efetivamente deslocar sua residência.
     
    d) Art. 183 – O funcionário restituirá a ajuda de custo:
    I – quando se transportar para a nova sede ou local da missão, nos prazos determinados;
    II – quando, antes de decorridos 3 (três) meses do deslocamento ou do término da incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço.
     
    e) Art. 193 – Ao funcionário que se deslocar, temporariamente, em objeto de serviço, da localidade onde estiver sediada sua unidade administrativa, conceder-se-á, além de transporte, diária, a título de compensação das despesas de alimentação e pousada ou somente de alimentação.
    Parágrafo único – A vantagem de que trata este artigo poderá também ser concedida ao servidor contratado, no exercício de função gratificada, bem como ao estagiário.

  • RESOLUÇÃO:

    Alternativa A) O exercício de função gratificada não impede o recebimento da gratificação pela prestação de serviço extraordinário. A assertiva está incorreta em razão do disposto no art. 162 do Decreto nº 2.479/79 (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio De Janeiro). Vejamos: Art. 162 – Ao funcionário não se concederá gratificação por serviço extraordinário quando: I – no exercício de cargo em comissão ou função gratificada;

    Alternativa B) A gratificação por serviço extraordinário tem caráter transitório, não gerando a sua percepção qualquer direito de incorporação ao vencimento, salvo para provento de aposentadoria quando percebida em caráter habitual por mais de dez anos ininterruptos. A assertiva está incorreta em razão do disposto no art.165 do Decreto nº 2.479/79 (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio De Janeiro). Vejamos: Art. 165 – A gratificação por serviço extraordinário tem caráter transitório, não gerando a sua percepção qualquer direito de incorporação ao vencimento ou provento de aposentadoria, sobre ela não incidindo o cálculo de qualquer vantagem.

    Alternativa C) A título de compensação das despesas de viagem, mudança e instalação, será concedida ajuda de custo ao funcionário que, em razão de exercício em nova sede, com caráter de permanência, efetivamente deslocar sua residência. A assertiva está correta tendo em vista o disposto no art. 179 do Decreto nº 2.479/79 (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio De Janeiro). Vejamos: Art. 179 – Será concedida ajuda de custo, a título de compensação das despesas de viagem, mudança e instalação, ao funcionário que, em razão de exercício em nova sede com caráter de permanência, efetivamente deslocar sua residência.

    Alternativa D) O funcionário restituirá a ajuda de custo quando se transportar para a nova sede ou local da missão, nos prazos determinados, ou, quando, antes de decorridos 6 (seis) meses do deslocamento ou do término da incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço. A assertiva está incorreta em razão do disposto no art. 183 do Decreto nº 2.479/79 (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio De Janeiro). Vejamos: Art. 183 – O funcionário restituirá a ajuda de custo: II – quando, antes de decorridos 3 (três) meses do deslocamento ou do término da incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço.

    Alternativa E) Ao funcionário que se deslocar, temporariamente, em objeto de serviço, da localidade onde estiver sediada sua unidade administrativa, conceder-se-á diária, a título de compensação das despesas de alimentação e pousada ou somente de alimentação, não se estendendo a concessão dessa vantagem aos estagiários. A assertiva está incorreta em razão do disposto no art. 193 do Decreto nº 2.479/79 (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio De Janeiro). Vejamos: Art. 193 – Ao funcionário que se deslocar, temporariamente, em objeto de serviço, da localidade onde estiver sediada sua unidade administrativa, conceder-se-á, além de transporte, diária, a título de compensação das despesas de alimentação e pousada ou somente de alimentação. Parágrafo único – A vantagem de que trata este artigo poderá também ser concedida ao servidor contratado, no exercício de função gratificada, bem como ao estagiário.

    Resposta: C

  • GAB: LETRA C

    Complementando!

    Fonte: Estratégia Concursos

    a) o exercício de função gratificada impede o recebimento da gratificação pela prestação de serviço extraordinário (art. 154) – ERRADA; 

    b) a gratificação por serviço extraordinário tem caráter transitório, não gerando qualquer direito de incorporação ao vencimento ou provento de aposentadoria, sobre ela não incidindo o cálculo de qualquer vantagem. Da mesma forma, o desempenho de atividades em horas extraordinárias não será computado como tempo de serviço público para qualquer efeito (art. 165) – ERRADA; 

    c) a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de viagem, mudança e instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente (art. 179) – CORRETA; 

    d) o funcionário restituirá a ajuda de custo quando: (I) não se transportar para nova sede nos prazos determinados; (II) antes de antes de decorridos três meses do deslocamento ou terminada a missão, regressar voluntariamente, pedir exoneração ou abandonar o serviço (art. 183) – ERRADA; 

    e) o servidor (efetivo, contratado – no desempenho função gratificada –, ou estagiário) que, a serviço, afastar-se da sede em caráter temporário, fará jus a transporte e diárias destinadas a indenizar as parcelas  de despesas extraordinárias com pousada e alimentação (art. 193) – ERRADA. 

  • a) ERRADA - Art. 162 – Ao funcionário não se concederá gratificação por serviço extraordinário quando:

    I – no exercício de cargo em comissão ou função gratificada;

    -

    b) ERRADA - Art. 165 – A gratificação por serviço extraordinário tem caráter transitório, não gerando a sua percepção qualquer direito de incorporação ao vencimento ou provento de aposentadoria, sobre ela não incidindo o cálculo de qualquer vantagem.

    -

    c) CERTA - Art. 179 – Será concedida ajuda de custo, a título de compensação das despesas de viagem, mudança e instalação, ao funcionário que, em razão de exercício em nova sede com caráter de permanência, efetivamente deslocar sua residência.

    -

    d) ERRADA - Art. 183 – O funcionário restituirá a ajuda de custo:

    II – quando, antes de decorridos 3 (três) meses do deslocamento ou do término da incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço.

    -

    e) ERRADA - Art. 193 – Ao funcionário que se deslocar, temporariamente, em objeto de serviço, da localidade onde estiver sediada sua unidade administrativa, conceder-se-á, além de transporte, diária, a título de compensação das despesas de alimentação e pousada ou somente de alimentação.

    Parágrafo único – A vantagem de que trata este artigo poderá também ser concedida ao servidor contratado, no exercício de função gratificada, bem como ao estagiário.

  • essa sempre me pega!!

ID
1247824
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo o Decreto-Lei n. 220/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro), são penalidades disciplinares:

I. demissão.
II. aposentadoria compulsória.
III. prisão administrativa.
IV. repreensão.
V. disponibilidade.

Estão corretas

Alternativas
Comentários
  • Lembrando que disponibilidade não é pena e sim a cassação de disponibilidade. (art.292, D. 2479)

  • Letra e.


    Art. 46, Decreto-Lei 220/75 - São penas disciplinares:

    I - advertência;
    II - repreensão;
    III - suspensão;
    IV - multa;
    V - destituição de função;
    VI - demissão;
    VII - cassação de aposentadoria, jubilação oudisponibilidade.

  • Que questão bizarra!

  • Fiz esta questão por exclusão, visto que com certeza a I e a IV tratam de penas disciplinares, e a única alternativa que contém ambas é a E.

    Mas pra mim esta questão deveria ter sido anulada visto que disponibilidade em si não é penalidade, e sim sua cassação.

  • Das Penalidades Das Penalidades Das Penalidades Das Penalidades
    Art.46 - São penas disciplinares: São penas disciplinares: São penas disciplinares: São penas disciplinares:
    I  - advertência advertência advertência advertência;
    II - repreensão repreensão repreensão repreensão;
    III - suspensão suspensão suspensão suspensão;
    IV - multa multa multa multa;
    V  - destituição de função destituição de função destituição de função destituição de função;
    VI - demissão demissão demissão demissão;
    VII - cassação cassação cassação cassação  dededede  aposentadoria, aposentadoria, aposentadoria, aposentadoria,  jubilação jubilação jubilação jubilação  ou disponibili- ou disponibili- ou disponibili- ou disponibili-
    dade    . dade.

  • O certo seria cassação de disponibilidade. Disponibilidade é outra coisa.

  • Como assim disponibilidade é forma de punição? A cassação da disponibilidade que é. Então, se o cargo for extinto e o servidor entrar em disponibilidade, isso será uma forma de punição ao servidor? Que escroto...

  • As definições de bizarro foram atualizadas! Penalidade é a cassação e não a disponibilidade em si!

    Penalidades:

    Advertencia---> Em caso de negligência. Prescreve em 2 anos

    Repreensão---> Por escrito em caso de desobediência. Preescreve em 2 anos

    Multa

    Suspensão--> Preescreve em 2 anos

    Demissão---> Preescreve em 5 anos

    Cassação de aposentadoria e disponibilidade. ---> Preescreve em 5 anos

  • QUESTÃO PARA SER ANULADA!! MARQUEI A LETRA " E " POR ELIMINAÇÃO, POIS AS FORMAS PREVISTAS NO DECRETO E NA QUESTÃO, SÓ TEM A I e a IV.


    Art. 46 - São penas disciplinares:

    I - advertência;

    II - repreensão;

    III - suspensão;

    IV - multa;

    V - destituição de função;

    VI - demissão;

    VII - cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.

  • Corretas: I, IV e V - Gabarito: E

    Art. 46, Decreto-Lei 220/75 - São penas disciplinares:

    I - advertência;

    II - REPREENSÃO;

    III - suspensão;

    IV - multa;

    V - destituição de função;

    VI - DEMISSÃO;

    VII - cassação de aposentadoria, jubilação ou DISPONIBILIDADE.

  • Na moral.. essa questão não foi anulada?? Como é possível? Disponibilidade é diferente de cassação de disponibilidade. Isso é um absurdo!!

  • hauhsuhaushuahushuahsuhauhsuhaushuahushua que questão horrível, e nem foi anulada :o 

    São coisas bem diferentes "FGVzinha"

    1) Instituto da Disponibilidade 
    2) Penalidade de Cassação da Disponibilidade 
     

  • Nossa disponibilidade!

    ex:extinto o cargo ou declarada sua necessidade , o funcionário estável será posto em disponibilidade.

    E o seu aproveitamento é o retorno ao seu serviço do funcionário q estava em disponibilidade.

  • VERGONHAAA

  • Claramente alguém que não conhece o instituto da disponibilidade foi quem elaborou a presente questão.

  • ERREI

    FALTOU LEITURA E ATENÇÃO

  • Vejo um erro nessa questão. A DISPONIBILIDADE em si não é uma penalidade. Sua cassação sim, mas não ela propriamente.

  • Socorrrrro!!!

  • PRISÃO ADMINISTRATIVA NÃO É PENALIDADE DISCIPLINAR

    PRISÃO ADMINISTRATIVA NÃO É PENALIDADE DISCIPLINAR

    PRISÃO ADMINISTRATIVA NÃO É PENALIDADE DISCIPLINAR

    Gab E

  • Não concordo que Disponibilidade seja uma penalidade, porém tá no Estatuto, então temos que aceitar!!!

  • FGV sua demonia

  • mnemônico: ARECADE MULTA DESU

    Advertência. REpreensão. CAssação de (aposentadoria, jubilição, disponibilidade). DEstituição da função. MULTA. DEmissão. SUspensão

  • Bruno Otávio, concordo em gênero, número e grau.

    Esses nossos legisladores (emoji com facepalm)

  • Capítulo V

    DAS PENALIDADES (ART. 46 a 57)

    Art. 46 - São penas disciplinares:

    I - advertência;

    II - repreensão;

    III - suspensão;

    IV - multa;

    V - destituição de função;

    VI - demissão;

    VII - cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.

  • Erro crasso da banca. Desde quando disponibilidade é pena? E não consta isso no estatuto. O que é penalidade é a cassação de disponibilidade.

    Disponibilidade: é a suspensão temporária do exercício das atribuições do servidor em virtude da inexistência de cargo público, mediante o recebimento de remuneração proporcional ao tempo de serviço, enquanto não houver ato de Aproveitamento em outro cargo público.

  • Essa questão não foi anulada por que? Precisa de convite?

    V. disponibilidade virou penalidade?

    É o famoso: "Quem acertou, errou."

  • Só acertei por exclusão, sendo a I e a IV corretas, a resposta só poderia ser a E, apesar dessa disponibilidade aí ter sido nada a ver mesmo

  • Na verdade a penalidade se chama cassação de disponibilidade e não disponibilidade. Questão passível de recurso.

  • Errei a questão, no entanto só me conformei após ter revisto a lei.

    Para aminha infelicidade ou felicidade, segundo o Decreto-Lei n. 220/75

    a questão está correta.

    MORAL DA HISTÓRIA: melhor erra agora do que na prova.

  • para TJRJ em breve, Cespe ai voar em cima disso.

  • Art. 46 - São penas disciplinares:

    I - advertência;

    II - repreensão;

    III - suspensão;

    IV - multa;

    V - destituição de função;

    VI - demissão;

    VII - cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.

  • questão tosca e anulável. Disponibilidade não é penalidade. Aff!

  • É CASSACÃO DE DISPONIBILIDADE

    BANCA B*R*A, SABE NEM INTERPRETAR A LEI

  • Sacanagem uma questão dessa, fazer de TUDO para pegar os candidatos, até uma questão mal elaborada. Podem até anular a questão, mas isso complica o candidato na hora da prova..

  • Gabarito Letra E

    Art. 46 - São penas disciplinares:

    II - repreensão;

    VI - demissão;

    VII - cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.

  • como é que não anularam essa questão? aeaisjaehash

  • como é que não anularam essa questão?

  • Quando o examinador faltou às aulas de interpretação de texto. kkkkkk pelo amor de Deus! É rir pra não chorar, pois pode vir uma questão dessas na minha prova.

  • Só acertei por eliminação. Essa questão devia ser anulada. Não é disponibilidade e sim cassação de disponibilidade, ne? Coisas bem diferentes!

  • Alooo FGV o que é pena disciplinar é a cassação de disponibilidade e não a disponibilidade

  • Acertei por eliminação essa questão, erro na redação.Neste caso deveria ser CASSAÇÃO DE DISPONIBILIDADE

  • disponibilidade não é penalidade. Cassação da disponibilidade, sim. Questão equivocada. Esses examinadores cagam em questões de legislação estadual, pois eles não conhecem.
  • uma vergonha!!!!!

  • Essa questão deveria ter sido anulada!

    São PENALIDADES das INFRAÇÕES DISCIPLINARES:

    • Advertência
    • Repreensão
    • Suspensão
    • Multa
    • Destituição da Função
    • Cassação da Aposentadoria ou de Disponibilidade

  • Num é puçivil

  • Erro de digitação, faltando alguma palavra, está certo para a FGV. Resolvi algumas questões desse tipo em português.

  • Entendi foi nada

  • Vergonhoso!

  • atente se:

    repreensão : descumprimento dos deveres.

    supensão : descumprimento dos deveres com dolo ou má fé;

    falta grave;

    repreensão reiterada.

    demissão: falta grave ( má fé)

    advertência: negligência do servidor

    repreensão: advertência reiterada.

    cassação de aposentadoria ou de disponibilidade: foi cometido falta grave, sujeito a demissão, no exercício da ativa.

    obs. foi supracitado alguns casos, para completude pesquise. Um pouco da minha contribuição.

  • Art. 46, Decreto-Lei 220/75 - São penas disciplinares:

    I - advertência;

    II - REPREENSÃO;

    III - suspensão;

    IV - multa;

    V - destituição de função;

    VI - DEMISSÃO;

    VII - cassação de aposentadoria, jubilação ou DISPONIBILIDADE.

  • Acertei por eliminação. Mas, a pena é CASSAÇÃO da disponibilidade e não a disponibilidade.

  • Considerando o Capítulo V - DAS PENALIDADES (ART. 46 a 57), mais especificamente os incisos II, VI e VII do Art. 46, do Decreto Nº220/1975, o gabarito é a letra E.

    Art. 46 - São penas disciplinares:

    I - advertência;

    II - repreensão;

    III - suspensão;

    IV - multa;

    V - destituição de função;

    VI - demissão;

    VII - cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.

  • QUESTÃO HORROROSA, MAL ESCRITA!!! Li e reli várias vezes e não vi minha resposta nas opções, mesmo sabendo que os colegas abaixo, responderam por eliminação a E. Agora, lamentável e falta de respeito com quem está estudando para conquistar um sonho, e a banca ***** solta esse tipo de coisa!!!! E olha que recebem uma baba pra isso!!! Editando o comentário: Agora que vi que a banca era FGV...que isso!!!!

ID
1247827
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo o Decreto n. 2.479/79, (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro), dar-se-á vacância do cargo ou da função na data do fato ou da publicação do ato que implique desinvestidura.

As alternativas a seguir apresentam hipóteses de vacância previstas no mencionado Decreto, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários

  • Art. 61 – A vacância decorrerá de:

    I – exoneração;
    II – demissão;
    III – transferência;
    IV – aposentadoria;
    V – falecimento;
    VI – perda do cargo;
    VII – determinação em lei;
    VIII – dispensa;
    IX – destituição de função.

    Art. 2º - Os cargos públicos são providos por:

    I – nomeação;
    II – reintegração;
    III – transferência;
    IV – aproveitamento;
    V – readaptação;
    VI – outras formas determinadas em lei.

  • Vacância  ART 53

    GABA: C

  • Gab.: C

    Macete pra decorar as vacâncias: TED, FAP, DDD

    TED

    Transferência

    Exoneração

    Demissão

    FAP

    Falecimento

    Aposentadoria

    Perda do cargo

    DDD

    Destituição de função

    Dispensa

    Determinação em lei.

  • DECRETO Nº 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979:
     
      
    Art. 2º - Os cargos públicos são providos por:
     
    I – nomeação;
    II – reintegração;
    III – transferência;
    IV – aproveitamento;
    V – readaptação;
    VI – outras formas determinadas em lei.
     
     
    Art. 60 – Dar-se-á vacância do cargo ou da função na data do fato ou da publicação do ato que implique desinvestidura.
     
     
    Art. 61 – A vacância decorrerá de:
     
    I – exoneração;
    II – demissão;
    III – transferência;
    IV – aposentadoria;
    V – falecimento;
    VI – perda do cargo;
    VII – determinação em lei;
    VIII – dispensa;
    IX – destituição de função.

  • Sem decorebas!!!!

    A REINTEGRAÇÃO é a fruto da:

    Decisão administrativa

    ou Judicial

    que permite:

    o Reingresso do funcionário que foi

    Exonerado ou Demitido...

    portanto: SE REINTEGRA O DEMITIDO!!!

    ORA,

    Se a vacância implica na DESINVESTIDURA,

    logo...

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    ...Reintegração é forma de PROVIMENTO!!! e não vacância!!

    ABRAÇO!

  • decreto 2479 artigo 53

  • A Letra C é o gabarito da questão, já que a reintegração não é forma de vacância de cargo público expressamente prevista no Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.

    Ressalta-se que a reintegração é uma forma de provimento de cargo público.

    A vacância decorrerá de exoneração; demissão; transferência; aposentadoria; falecimento; perda do cargo; determinação em lei; dispensa e destituição de função.

  • Gabarito Letra C

    Art. 61 – A vacância decorrerá de:

    I – exoneração;

    II – demissão;

    III – transferência;

    IV – aposentadoria;

    V – falecimento;

    VI – perda do cargo;

    VII – determinação em lei;

    VIII – dispensa;

    IX – destituição de função.

    -

    Art. 2º - Os cargos públicos são providos por:

    I – nomeação;

    II – reintegração;

    III – transferência;

    IV – aproveitamento;

    V – readaptação;

    VI – outras formas determinadas em lei.

  • Galera, há algumas semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

    Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;

    Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;

    E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;

    Dicas e métodos de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial

    “FAÇA DIFERENTE”

    SEREMOS APROVADOS!

  • Esses mapas mentais que o Braulio divulgou realmente são muito bons.

    Segue o link: (copie e cole no navegador)

    https://abre.ai/daiI

    Esse esforço vai valer a pena lá na frente. Acredite!

ID
1247830
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere o Art. 38 do Decreto Lei n. 220/75: Constitui infração disciplinar toda ação ou omissão do funcionário capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública.

No texto acima percebe-se, com clareza, uma característica marcante das infrações administrativas sujeitas ao Poder Sancionador Administrativo.

Assinale a alternativa que indica essa característica.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    "O que sobressai, destarte, é a necessidade de tipificação administrativa para o sancionamento das faltas disciplinares, como decorrência da necessidade de segurança jurídica e como corolário do princípio da legalidade. Esta tipicidade administrativa, todavia, é temperada por uma construção típica mais aberta, parcialmente indeterminada, de forma a permitir a salvaguarda mais eficiente do bem jurídico protegido pela regra e, outrossim, a defesa do interesse público, cuja supremacia é axioma no direito administrativo Destaca-se, porém, que esta tipicidade mais aberta, indeterminada, não se confunde com o conceito de discricionariedade, como queria a doutrina de outrora, produzida em outro contexto histórico-político"

    .


    [1] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 1993, p. 19-22.


  • Tipicidade Aberta pois a letra da lei abrange "Toda ação ou omissão..."..

  • Mais do que "toda ação ou omissão [etc.]" é procurar saber o que é, afinal de contas, capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública. Cláusulas jurídicas disciplinares/sancionadoras, portanto, abertas.

  • É tipicidade aberta pq a lei não define a conduta do agente de forma clara.Há espaço para subjetividade.

    Como exemplo, a conduta escandalosa em serviço.A lei prevê mas não define o que seria conduta escandalosa,dando margem à subjetividade.Caso esteja equivocada,só avisar.

  • FGV ADM poderes da administração

    ERRO da C: Porque não pode ser a taxatividade? Porque, se tratando de direito administrativo e de infração disciplinar, há possibilidade de utilização de conceitos mais abertos!!!

    A questão NÃO trata de direito penal!

    GABARITO D: Tipicidade aberta: "necessidade de tipificação administrativa para o sancionamento das faltas disciplinares, como decorrência da necessidade de segurança jurídica e como corolário do princípio da legalidade. Esta tipicidade administrativa, todavia, é temperada por uma construção típica MAIS ABERTA,

    parcialmente indeterminada [...] esta tipicidade mais aberta, indeterminada, não se confunde com o conceito de discricionariedade"

    .

  • rol taxativo

    Lista definitiva e limitada

    fonte:https://dicionariodireito.com.br/rol-taxativo-e-rol-exemplificativo

  • Tipicidade aberta.

    Diogo de Figueiredo Moreira Neto afirma que a tipicidade administrativa admite certa flexibilização se comparada com a tipicidade penal, já que nesta, por ter como possível consequência uma restrição da liberdade de ir e vir, exige um maior grau de determinação do que naquela. No Direito Penal, há uma correlação quase que absoluta e vinculativa entre o crime e a pena, enquanto que no Direito Administrativo Sancionador admite-se um espaço maior de flexibilidade na valoração da infração e da sanção. Em algumas situações, por exemplo, ficará a cargo da autoridade administrativa definir o que se caracteriza como “boa conduta”, “zelo profissional”, entre outras. 

ID
1247833
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre a estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, instituído pela Lei Estadual n. 5.101/07, que dispõe sobre sua criação e dá outras providências, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
ID
1247836
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A estrutura orgânica mínima do INEA, prevista na Lei Estadual n. 5.101/07, que dispõe sobre a sua criação e dá outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais, conta, dentre outros, com os seguintes órgãos:

Alternativas
ID
1247839
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n. 220/75, em atenção à exigência constitucional de concurso público para acesso a cargos efetivos como regra geral, dispõe que a nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público, o qual objetivará avaliar

I. o conhecimento e a qualificação profissional, mediante provas ou provas e títulos.
II. as condições de sanidade físico-mental.
III. o desempenho das atividades do cargo, inclusive condições psicológicas, mediante estágio experimental.

O legislador dispensou a aplicação do item III, ou seja, não se aplica a avaliação de desempenho das atividades do cargo, inclusive condições psicológicas, mediante estágio experimental, para uma determinada hipótese. Assinale a alternativa que apresenta a situação em que é dispensada tal avaliação.

Alternativas
Comentários

  • O que houve com essa questão?? Não consigo marcar!

ID
1247842
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo o regime jurídico dos servidores públicos do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com base no Decreto n. 41.628/09, os servidores do Instituto estão sujeitos a diversas sanções.

A respeito do regime disciplinar dos servidores do INEA, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
ID
1247845
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base na Lei Estadual n. 6.101/11, que dispõe sobre o quadro de pessoal do INEA, e aprova seu plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV), assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
ID
1247848
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Felício é médico de carreira vinculado ao Ministério da Saúde, exercendo suas atividades no Distrito Federal. Por ver reconhecida a sua capacidade de trabalho, é indicado para ocupar a Superintendência de órgão vinculado a autarquia federal da área de Saúde. Ao verificar a indicação, a assessoria do Ministério assenta que não seria possível o ato, tendo em vista que o cargo seria em comissão.

Nos termos das normas constitucionais pertinentes,

Alternativas
Comentários

  • Resposta: alternativa "A".

    Os cargos em comissão podem ser ocupados livremente por indicação do administrador público. Tal afirmação pode ser confirmada pelo  art. 37, II da CF que trata dos cargos em comissão: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;


  • E essa "e" ai ein?

  • • Cargo em comissão: qualquer pessoa, de livre nomeação e livre exoneração (não tem estabilidade e participa do RGPS - Regime Geral de Previdência Social)

    • Função de confiança: só por servidor público que for investido por concurso (tem estabilidade e participa do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social)

    Gabarito A

  • Desculpem, mas não vejo a letra A como correta...

    "os cargos em comissão podem ser ocupados livremente por indicação do administrador público."

    Poderia o administrador público contrariar a moralidade e os preceitos legais a fim de colocar parente próximo?! Sabemos que não... Então não podemos afirmar que é livremente! Há limitações.

ID
1247851
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O partido político XYZ propõe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal que decide pelo seu não acolhimento, tendo em vista que o pleito poderia ser solvido por outras vias.

Nesse caso, houve a aplicação do Princípio da

Alternativas
Comentários

  • A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental só será admitida quando não houver outro instrumento processual hábil a sanar a lesividade, pois ela possui caráter subsidiário, conforme se verifica no §1°, do art.4°, da Lei n° 9882/99 que regulamenta a ADPF.


    Lei n° 9882/99 - Art. 4o A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.

    § 1o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.


  • Também pode ser chamado de "princípio da fungibilidade"

  • O correto não seria NÃO houve o princípio da subsidiariedade no enunciado? Porque não há aplicação subsidiária do ADPF, mas sim de ação já prevista na lei. A questão pedindo o princípio cabível pela não aplicação do ADPF seria o da legalidade.

  • GABARITO: C

    Art. 4º. § 1o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

ID
1247854
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O poder constituinte originário estabeleceu a possibilidade de reforma da Constituição estabelecendo, no entanto, limites inafastáveis.

As alternativas a seguir apresentam matérias que podem ser veiculadas por emendas à Constituição, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários

  • Letra B

    Art.60,§ 4º

     Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;


    O voto periódico é o voto que se processa com uma base regular definida em lei, para não ensejar a perpetuação de um governante ou parlamentar no cargo. Os cidadãos, que têm o poder em suas mãos, devem sempre ser ouvidos sobre seu desejo de manter ou afastar um projeto de governo ou um governante, e isso justifica a periodicidade do voto.

  • Gabarito: Letra B  O estabelecimento de mandato vitalício para o Presidente da Rep. ( Não pode ser veiculada por emenda à CF)

  • Como bem disse o Mauricio, a periodicidade do voto seria atingida, abolida, com o mandato vitalício para o PR.

  • O voto tem que sempre existir.. com periodicidade!

  • Mandato vitalício do chefe do executivo federal, Isso iria ferir a periodicidade do voto, que é cláusula pétrea, portanto essa PEC não poderia ser deliberada.

  • Bastava lembrar que a periodicidade dos mandatos é uma característica do princípio Republicano, portanto inserido no rol de vedações das PECs incluídos no art. 60 parágrafo 4° da CF

  • A: incorreta. A extinção de Tribunais de Alçada vinculada aos estados da federação é matéria que pode ser tratada por emenda constitucional. Aliás, a EC 45/2004, em seu art. 4º, determinou a extinção dos tribunais de Alçada, onde houvesse, passando os seus membros a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados, respeitadas a antiguidade e classe de origem; B: correta. O estabelecimento de mandato vitalício para o Presidente da República viola cláusula pétrea. De acordo com o art. 60, § 4º, II, da CF, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico; C: incorreta. Tal aprovação não consta do rol dos assuntos que não podem ser objeto de emenda tendente a aboli-los. Desse modo, pode ser tratado por emenda constitucional. Conforme determina o art. 84, XIV, da CF, a nomeação, após aprovação pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal é da competência privativa do Presidente da República; D: incorreta. A nomeação e a exoneração dos Ministros de Estado competem, de forma privativa, ao Presidente da República, conforme art. 84, I, da CF. É assunto que pode ser veiculado por emenda; E: incorreta. Tal assunto não consta do rol das cláusulas pétreas. De acordo com o art. 60, § 4º, da CF, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes e IV – os direitos e garantias individuais da CF.

  • Se você mora no Brasil, você consegue responder a pergunta com base nos últimos acontecimentos políticos do país (2017-2021).

    Uma vez na mamada, sempre na mamada.

ID
1247857
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Deputado Fábio, após várias articulações políticas, consegue reunir as assinaturas necessárias para a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito que vem a ser presidida pelo seu colega de mandato, Virgílio. Após a instalação, os membros da referida comissão convocaram o cidadão Antero para prestar informações de interesse das investigações que estão sendo efetuadas.

Após ser regularmente intimado, Antero realiza consulta jurídica aventando a possibilidade de não comparecer à Comissão, tendo em vista que as perguntas formuladas poderiam gerar processos judiciais em seu prejuízo.

Observados tais lineamentos, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Segundo o Supremo Tribunal Federal, a testemunha pode escusar-se a prestar depoimento se este colidir com o dever de guardar sigilo. O sigilo profissional tem o alcance geral e se aplica a qualquer juízo, cível, criminal, administrativo ou parlamentar.

  • Art. 58.............................................................................

    § 3° - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores."

     Não entendi. Alguém tem alguma resolução?

  • A Comissão Parlamentar de Inquérito não tem poder jurisdicional. Não julga. Não aplica a lei ao caso concreto. No entanto, a regra jurídica constitucional lhe deu poderes próprios e semelhantes aos atribuídos às autoridades judiciais. Assim, pode a Comissão Parlamentar de Inquérito, no exercício de suas funções, determinar o comparecimento de testemunhas, tomar-lhes depoimento, promover diligências, requisitar documentos, certidões, pedir informações a qualquer repartição pública, ou órgão federal, estadual, municipal, distrital ou territorial, expedir notificações.


    ―O ora impetrante busca, ainda, a concessão de medida liminar que o dispense da 

    obrigação de comparecer perante a CPI em questão. Não vejo como atender esse 

    pedido, eis que, como se sabe, a pessoa convocada por uma CPI para depor tem um 

    tríplice dever: (a) o de comparecer, (b) o de responder às indagações e (c) o de dizer a 

    verdade (RTJ 163/626, 635, Rel. Min. Carlos Velloso - RTJ 169/511-514, Rel. Min. 

    Paulo Brossard, v.g.). Defiro, no entanto, a postulação cautelar, no ponto em que 

    objetiva garantir, ao ora paciente, o direito de não firmar termo de compromisso e o de 

    não prestar informações sobre assuntos de inteligência, excluídos, no entanto, aqueles 

    que se referirem, unicamente, a ações ou diligências eventualmente executadas no 

    curso de operações meramente policiais, salvo se puder resultar, das respostas, 

    autoincriminação do ora impetrante. (...) 


  • Gabarito oficial: D


    Art. 58, § 3° - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores."


    A redacao do art. 58 CF indica que as CPI tem poder investigatório, não é o poder jurisdicional, tanto que as suas conclusões são posteriormente remetidas ao MP.

    Agora, por possuir poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais, isso faz com que possa convocar testemunhas e realizar diligências.

    E, em qualquer hipótese, o direito ao silêncio é sim garantia constitucional, inclusive nas CPI.

  • Não entendi o gabarito da questão. De acordo com o Art.58, parágrafo 2, às comissões cabe:

    III - Convocar Ministros de Estado para prestar assuntos inerentes a suas atribuições

    ...

    V - Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão

    A questão fala sobre CONVOCAR cidadão para prestar informações... 

    Alguém sabe me explicar?

  • Entendo que apenas o Presidente da República poderá se escusar, logo não é qualquer pessoa.

     

  • poderes de investigação de autoridade judicial (letra D certa) X poderes de natureza jurisdicional (letra B errada)

  • Qual o erro da B?

  • As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

    Nossa CF copiou essa previsao da Constituicao Portuguesa.

    Ocorre que para a nossa realidade tal previsao nao faz sentido vez que diferentemente do que ocorre em Portugal, em nosso ordenamento juridico eh vedado ao Juiz exercer funcao investigativa.

    De qualquer forma, o dever de prestar depoimento decorre justamente do fato de esse poder investigatorio da CPI ter fundamento jurisdicional.

  • LETRA C. ERRADA. Os depoimentos prestados nas Comissões Parlamentares de inquérito não são a elas circunscritos, pois podem ser enviados ao MP. 

    ART. 58 § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores."

  • GAB: LETRA D

    Complementando!

    Fonte: Prof. Nádia Carolina

    Letra A: errada. A CPI tem poder para convocar qualquer pessoa para depor na qualidade de testemunhas ou indiciados, desde que a oitiva seja necessária à investigação. As testemunhas, uma vez convocadas por CPI, são obrigadas a comparecer, sendo cabível, inclusive, a requisição de força policial para promover-lhes a condução coercitiva. Em respeito ao princípio da não-autoincriminação, não cabe condução coercitiva do investigado.  

    Letra B: errada. Não se pode dizer que as CPI`s tenham poder jurisdicional, afinal elas não julgam. As CPI`s têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.  

    Letra C: errada. Os depoimentos prestados nas CPI`s não são a elas circunscritos, pois são de conhecimento público.  

    Letra D: correta. De fato, o dever de comparecer perante CPI surge do seu poder investigativo.  

    Letra E: errada. O direito ao silêncio também se aplica perante a uma CPI, em respeito ao princípio da não-autoincriminação.  

ID
1247860
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Após constatar irregularidades na execução de um determinado contrato administrativo, o Tribunal de Contas da União determina que o Executivo deve sustar a execução, até que as irregularidades sejam sanadas.

Nos termos da Constituição Federal

Alternativas
Comentários
  • Fundamento da questão: Art. 70, §1º, da CF: "no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis".

  • Artigo 71 § 1 da CF!

  • Gabarito: B

    Art. 71, §1º, da CF: "no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis".

  • Quanto à sustação , vale a seguinte dica:

    Se for de CONTRATO - CONGRESSO

    Se for de ATO - TCU


    Para complementar, segue julgado:

    "Constituição do Estado do Tocantins. EC 16/2006, que (...) atribuiu à Assembleia Legislativa a competência para sustar não apenas os contratos, mas também as licitações e os eventuais casos de dispensa e inexigibilidade de licitação (art. 19, XXVIII, e art. 33, IX e § 1º). A CF é clara ao determinar, em seu art. 75, que as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do TCU são de observância compulsória pelas Constituições dos Estados-membros. Precedentes. (...) A CF dispõe que apenas no caso de contratos o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional (art. 71, § 1º, CF/1988)." (ADI 3.715-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 24-5-2006, Plenário, DJ de 25-8-2006.)


  • Quanto à sustação , vale a seguinte dica:

     

    Se for de CONTRATO - CONGRESSO

    Se for de ATO - TCU

  • Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

  • #ATENÇÃO: Embora realmente haja na CRFB/88 diferença entre sustar ato (TCU) e sustar contrato (Congresso Nacional), a jurisprudência é pacífica em admitir que o TCU exija da autoridade licitante a anulação da licitação/do contrato administrativo em caso de nulidade (veja que, em realidade, o controle é interno, pelo órgão licitante, sendo que o TCU apenas constatou a irregularidade e comunicou a exigência).

    A divulgação do edital, como ato isolado de divulgação, tem por principal consequência dar início à fase externa do processo licitatório, assegurando daí em diante o direito público subjetivo de todos quanto participem da licitação ao fiel cumprimento da Lei. Somente com a publicação que revela a concretização do interesse de contratar, é que o Tribunal de Contas pode solicitar para exame o edital. -> Em outras palavras, o TC não realiza controle prévio do edital, sendo que essa função é exercida pela assessoria jurídica do órgão ou da entidade licitante; apenas após a publicação e início da fase externa é que seu controle torna-se viável.

    Súmula 78 do TCU: Com o sistema de controle externo, instituído pela Constituição de 1967 e disciplinado em legislação ordinária pertinente, não compete ao TCU julgar ou aprovar previamente contratos, convênios, acordos ou ajustes celebrados pela Administração Pública. Pode, todavia, o Tribunal, no exercício da auditoria financeira e orçamentária e com vistas ao julgamento das contas de responsáveis ou entidades sob a sua jurisdição, tomar conhecimento dos respectivos termos, para, se verificar ilegalidade ou irregularidade, adotar providências no sentido de saná-la ou evitar a sua reincidência.

    Súmula 88 do TCU: Não é da competência do TCU o julgamento ou a aprovação, prévia ou “a posteriori”, de minutas ou termos de convênios, ajustes, acordos, e contratos de abertura de crédito, financiamento ou empréstimo, celebrados, com a vinculação, em garantia, de quotas dos Fundos de Participação. Pode, todavia, o Tribunal, no exercício da auditoria financeira e orçamentária e com vistas ao julgamento da regularidade das contas relativas à movimentação e aplicação dos recursos provenientes daqueles Fundos, expedir Instruções sobre a matéria, ou, ainda, tomar conhecimento dos respectivos termos, para, se verificar ilegalidade ou irregularidade, adotar providências no sentido de saná-la ou evitar a sua reincidência.

ID
1247863
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Governador do Estado W apresenta Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, sendo constatado que sua petição inicial possui defeitos. Outorgado prazo para regularização, o mesmo transcorre in albis, gerando decisão indeferitória da exordial.

Nos termos da legislação de regência, tal decisão é

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    Lei 9868

    Art. 12-C.  A petição inicial inepta, não fundamentada, e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.

    Parágrafo único.  Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.


  • A expressão “in albis” vem do latim e significa “em branco”, assim, prazo in albis é aquele que “passou em branco” ou, como se diz popularmente, “passou em brancas nuvens”.

    Nos autos de um  administrativo ou judicial, quando é concedido um prazo para alguém se manifestar, e este não o faz, tem-se que o prazo transcorreu in albis, ou seja, em branco, sem qualquer manifestação da parte.

    Outras expressões semelhantes: “decurso in albis”, “in albis o prazo recursal”, “certificado transcurso in albis”, “transcurso in albis”.

    fonte: https://jus.com.br/artigos/34108/prazo-in-albis

ID
1247866
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Eduardo resolve estudar teologia e, após cinco anos de intensa atividade intelectual, resolve atuar na atividade missionária vinculando-se à Igreja protestante. Sua missão é designada para o interior do Brasil onde, com a ajuda dos fieis, constrói uma igreja e uma habitação adjacente.

O município onde o imóvel está localizado notifica o religioso para que pague imposto predial urbano sobre a construção da igreja e da habitação adjacente.

Nos termos da Constituição Federal, o caso descrito caracteriza a aplicação de

Alternativas
Comentários

  • Resposta: imunidade, letra b.

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI – instituir impostos sobre:

    b) templos de qualquer culto. (Grifou-se).


    O artigo 150, VI, alínea b da CF, assegura a imunidade tributária aos templos de qualquer culto. Possível vislumbrar no traslado acima, que a hipótese apenas se aplica a um tipo de tributo, ou seja, aos impostos. Neste caso, não prevalecerá a imunidade tributária em relação às taxas, as contribuições de melhoria, etc, razão pelo qual poderão ser livremente arrecadados



    Vale ressaltar a diferença entre imunidade e isenção ( letra a), conforme a seguir:


    A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, vez que está contida de forma expressa pela Constituição Federal. Logo, tal observância, significa dizer que a pessoa ou o bem descrito pela Magna Carta não pode sofrer tributação, pois, ressalta-se novamente que, as imunidades, resguardam o equilíbrio federativo, a liberdade política, religiosa, associativa, intelectual, da expressão, da cultura e do desenvolvimento econômico. (CAEIRO, 2010)

    “A isenção consiste na dispensa legal do pagamento do tributo. Assim, o ente político tem competência para instituir o tributo e, ao fazê-lo, opta por dispensar o pagamento em determinadas situações”. (ALEXANDRE, 2010: 169).


    Fonte:  Natália Gonçalves siqueira.     http://jus.com.br/954748-natalia-goncalves-siqueira/publicações 


    O texto pode ser acessado pelo link abaixo:
    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/23106/aplicacao-processual-da-imunidade-tributaria-dos-templos-e-cultos-religiosos#ixzz3B7DNB4KC




  • Errei a questão por conter nas opções isenção e imunidade, mas a amiga Thati G, esclareceu a suposta dúvida que eu tinha!!

  • Errei a questão porque na CF menciona apenas " Templo de qualquer culto" e a questão insere além do templo ele também constrói uma habitação adjacente., bateu dúvida se tinha alguma observação neste sentido, imaginei que não configurava imunidade neste caso, pegadinha da banca :(

  • IMUNIDADE tributária é só para imposto.

  • Não entendi a questão. Se ele foi notificado a pagar o imposto, neste caso a imunidade não foi aplicada.

ID
1247869
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando o instituto da convalidação e a Lei Estadual n. 5.427/2009, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Questão sem comentários é raro por aqui QC

  • Conversão do ato administrativo


    Segundo a doutirna, consiste em um ato privativo da Administração Pública mediante o qual ela aproveita um ato nulo de uma determinada espécie transformando-o, retroativamente (ex tunc), em um ato válido de outra categoria, pela modificação do seu enquadramento legal. Assim, com a conversão um ato nulo é substituído retroativamente por um ato de uma outra espécie, cuja prática, se tivesse ocorrido na época, estaria em plena conformidade com o ordenamento jurídico; os efeitos já produzidos pelo ato originário são mantidos, como se tivessem sido produzidos pelo novo ato; a partir da conversão, o novo ato permanece produzindo regulamente os efeitos que lhes são próprios. Fonte: blog professor Ivan Lucas.


  • GABARITO C

    CONVALIDAÇÃO SE DÁ POR:

    - RATIFICAÇÃO: Ato do agente competente que sana o vício de competência;

    - CONFIRMAÇÃO: Autoridade competente decide sanar um ato praticado por sujeito incompetente (não é possível para casos de competência exclusiva)

    - REFORMA: Administração suprime parte inválida do ato anterior, mantendo sua parte válida.

    - CONVERSÃO: Adm. edita um ato de uma nova espécie, pois o ato anterior era inadequado para realizar aquilo que pretendia a Adm.

  • QUAL É O ERRO DA LETRA :  " E"    ??

  • Grazielli, a questão pede a alternativa incorreta. Logo, não há erros na alternativa "e". ;)

  • GABARITO "C".


    CONVERSÃO.



    A conversão, que alguns dizem ser espécie do gênero convalidação e outros afirmam ser instituto diverso, posição que nos parece mais correta, porque a conversão implica a substituição de um ato por outro. Pode ser definida como o ato administrativo pelo qual a Administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, com efeitos retroativos à data do ato original. O objetivo é aproveitar os efeitos já produzidos. 


    Um exemplo seria o de urna concessão de uso feita sem licitação, quando a lei a exige; pode ser convertida em permissão precária, em que não há a mesma exigência; com isso, imprime-se validade ao uso do bem público, j á consentido.

    Não se confunde conversão com reforma, pois aquela atinge o ato ilegal e esta afeta o ato válido e se faz por razões de oportunidade e conveniência; a primeira retroage e a segunda produz efeitos para o futuro. Exemplo : um decreto que expropria parte de um imóvel é reformado para abranger o imóvel inteiro.


    FONTE: Maria Sylvia Di Pietro.


  • A convalidação por omissão pode ocorrer, ainda que se trate de vício insanável, se a administração não anular o ato após o período de cinco anos.

    Alguns juristas não admitem que se chame convalidação a hipótese em que um ato com vício insanável permanece operante por ter ocorrido a decadência do direito de anulá-lo, chamando a situação de Estabilização ou Consolidação.

    Marcelo Alexandrido e Vicente Paulo, D. Adm. Descomplicado, 22 Ed. página 533


  • A - CORRETO - CONVALIDAÇÃO E RATIFICAÇÃO SÃO SINONÍMIAS PARA A DI PIETRO.

    B - CORRETO - CONVERSÃO, EMBORA SEJA EXECUTADA SOMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO, RECAI, NA MAIORIA DAS VEZES, NO ELEMENTO OBJETO.

    C - ERRADA - A CONVERSÃO TROCA UMA ILEGALIDADE POR UMA LEGALIDADE.

    D - CORRETO - OU SEJA, SE A ADMINISTRAÇÃO DORMIR NO PONTO, ENTÃO O ATO QUE ERA PARA SER ANULADO SERÁ CONSIDERADO VÁLIDO (Já se passou tanto tempo que hoje, se fosse invalidado o ato, o prejuízo seria maior. No entanto, relativamente à convalidação, a lei não fala em qualquer prazo. Porém, há entendimento de que o decurso do tempo é hábil a gerar a estabilidade do ato, tornando desnecessária a convalidação).

    E - CORRETO - SANÁVEL PORQUE ADMITE CORREÇÃO. OU SEJA, ADMITE SER CONVALIDADO.


    GABARITO ''C''

  • NÃO SÃO CONVALIDÁVEIS: (os atos que gerarem prejuízo a administração ou terceiro; impugnados administrativamente ou judicialmente ou estiverem prescritos (5 anos STF) – CONVALIDAÇÃO TÁCITA - sanatória extroversa) 

  • Se é pra confundir também vou fazer minha parte;

    Licença é ato vinculado, e ato vinculado só pode ser ANULADO né?

    Tem uma exceção, a licença para construir, essa pode ser revogada.

    Agora fique na dúvida quando a questão disser que todos os vinculados devem ser anulados. :)

  •  c)

    A Administração, quando retira uma parte válida do ato e a substitui por uma nova também válida, realiza a conversão.

  •  c) A Administração, quando retira uma parte válida do ato e a substitui por uma nova também válida, realiza a conversão/ INVÁLIDA

  • Complementando o que foi dito até aqui…

    Fonte (Comentários Abaixo): Lei Estadual 5.427 / 2009 (Processo Administrativo Estadual)

    A – CERTA

    Art. 54 Parágrafo único. Admite-se convalidação voluntária, em especial, nas seguintes hipóteses:

    I. vícios de competência, mediante ratificação da autoridade competente;

    B – CERTA / C - ERRADA

    Art. 54 Parágrafo único. Admite-se convalidação voluntária, em especial, nas seguintes hipóteses:

    II. vício de objeto, quando plúrimo, mediante conversão ou reforma;

    D – CERTA / E - CERTA

    Art. 52. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

    Art. 53. A Administração tem o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da decisão final proferida no processo administrativo, para anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os administrados, ressalvado o caso de comprovada má-fé.

  • como dei sorte de acertar essa questão? Por que alguém tiraria uma parte válida do texto?

  • A) A convalidação do ato com vício de competência é efetivada por meio da ratificação. Para o caso em que há vício de competência pelo praticante do ato. Se fosse totalmente incompetente, seria confirmação. Contudo, em competência exclusiva é inviável qualquer modalidade de convalidação.

    B) O ato pode ser reformado, caso o objeto seja plúrimo, com a manutenção de sua parte válida. Plúrimo: variado. A reforma, que não se confunde com conversão, mantém a parte válida do ato, suprimindo a parte inválida.

    C) A Administração, quando retira uma parte válida do ato e a substitui por uma nova também válida, realiza a conversão. Conceito de reforma. Conversão é quando o ato anterior é substituído por

    D) O decurso do tempo pode gerar a convalidação de ato inválido. Penso da seguinte forma: alguém pratica ato de competência exclusiva. Logo depois, é realocado para a posição em que detém a competência que antes não lhe era outorgada. Há outra forma de cogitar esta possibilidade, como posta por um colega. Não sei se esta está certa.

    E) A convalidação somente se admite caso o vício seja sanável. Insanável: de competência exclusiva.

    Avisem-me qualquer erro.

    Não desista, este é o seu calvário! "Se alguém quer vir após mim, renegue-se a si mesmo, tome cada dia a sua cruz e siga-Me." São Lucas IX

ID
1247872
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Estado X, pretendendo adquirir computadores para equipar uma determinada secretaria, resolve realizar licitação na modalidade pregão.

Considerando a referida hipótese, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Fundamentação

    Lei 10.520/2002 -

     Art 4 XII

     encerrada a etapa competitiva( que compreende a apresentação e julgamento das propostas) e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

  • a) incorreta (Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.)

    b)


  • O julgamento da habilitação somente ocorrerá após o julgamento das propostas.

    resposta : D

  • Letra "a". Parece que foi desconsiderado pela banca o disposto no artigo 4º do Decreto 5.450/2005, que dispõe que o pregão é obrigatório para aquisição de bens e serviços comuns. Vejam:

          Art. 4o  Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.

    E, sendo uma obrigação imposta por Decreto, vincula a Administração. Alguém tem alguma luz?

  • Gabriel, em matéria de licitação e contratos, a União tem competência para editar normas gerais, incluídas as modalidades de licitação. Assim o fez, em relação ao pregão, com a Lei nº 10.520/02, que é aplicável também aos Estados e aos Municípios. Acontece que a regulamentação tanto dessa lei quanto da Lei nº 8.666/93 deve ser feita por cada ente. Por isso, o parágrafo único do art. 1º do Decreto que você citou diz: "Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União." Ou seja, o referido Decreto só aplicável no âmbito da União. A questão, contudo, fala expressamente em ESTADO, de modo que deve ser aplicado o que diz a LEI, não o Decreto Federal. Espero ter ajudado.

  • Realmente, Líssia, o pega na questão está aí. Obrigado!

  • Art. 4º, XII da Lei 10.520.

  • a)  O pregão terá que ser adotado pela Administração Pública sempre que adquirir bens e serviços comuns.

    Comentário: ERRADA, pois não será sempre adotado o pregão quando se tratar da aquisição de bens e serviços comuns, conforme art. 1º  da Lei 10.520/2002:

    Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.


    b) O órgão que receberá as propostas é a Comissão de Licitação.

    Comentário: ERRADA, ao contrário do que dispõe o inciso IV, art. 3º  da Lei 10.520/2002:

    IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor;


    c) O prazo para apresentação das propostas no pregão será de no máximo oito dias, em vista da celeridade.

    Comentário: ERRADA, a assertiva está INCOMPLETA, pois o prazo é de 8 dias úteis, conforme inciso, V, art. 4º  da Lei 10.520/2002:

    V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;


    d) O julgamento da habilitação somente ocorrerá após o julgamento das propostas.

    Comentário: CORRETA, trata-se de uma das características mais distintas desta modalidade de Licitação, inciso XII, art. 4º  da Lei 10.520/2002:

    XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;


    e) O interessado, para participar da licitação, deverá comprar o edital de licitação.

    Comentário: ERRADA, pois contraria o disposto no art. 5º, inciso II, Lei 10.520/2002:

    Art. 5º  É vedada a exigência de:

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;


  • Complementando o comentáro da Tassia, quanto à letra C, há outro erro:

    V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

    A assertiva diz que o prazo não pode ser superior, portanto, incorreta.

  • Errei porque tive como base disposto no artigo 4º do Decreto 5.450/2005, que dispõe que o pregão é obrigatório para aquisição de bens e serviços comuns. Triste!

  • o pregão é obrigatório somente para a UNIÃO .

  • Sobre a letra C:

    De fato, o prazo contado em dias ÚTEIS. Contudo, o principal erro do item é o de que a famosa “Regra do Gaguinho - 45, 30, 15, 8 e 5, CCCTTLPC” diz respeito a antecedência MÍNIMA (E não máxima como diz na questão) entre a publicação do edital e a abertura das propostas. Dessa forma, o tempo mínimo é feito para dar maior publicidade ao procedimento licitatório, evitando que a Administração limite a concorrência entre os licitantes ao abrir, por exemplo, publicidade 1 dias antes da abertura das propostas. Assim, para o pregão, poderá ser no mínimo 8 dias úteis, mas também poderá ser 9, 10, 11... O que não pode é ser menor que 8, tendo em vista dar maior publicidade ao procedimento.

  • Há uma contradição entre a alternativa A e a questão Q158210

    O Decreto n.º 5.450/2005, apesar de ter como objeto a regulamentação do pregão eletrônico, estabeleceu normas aplicáveis ao pregão em geral, em âmbito federal. Entre essas normas, tornou obrigatória a utilização da modalidade pregão para aquisição de bens e serviços comuns pela União. Gab. Correto

ID
1247875
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A União realizou o tombamento de uma casa por considerá-la patrimônio histórico-cultural.

Considerando a referida situação, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 17. As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruidas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cincoenta por cento do dano causado.- Decreto- Lei 25/37

  • Quanto ao item "E" , o erro é que a competência legislativa sobre tombamento é concorrente, conforme disposto no artigo 24, inciso VII da CF.

  • União, Estados e Municípios podem fazer o Tombamento.

    Incide em bens públicos e privados, mas não em bens estrangeiros.

    Qualquer reforma no bem, precisa de autorização do Poder Público.

    Fonte: algumas Doutrinas que li.

  • Quanto a alínea "c", verifica-se, inclusive, alguns exemplos: Corcovado, Pão de Açúcar, Maracanã, conjunto arquitetônico e paisagístico de Parati, etc

  • LETRA B !!!

  •  

     a) O tombamento poderá ser anulado por decisão judicial que entenda que o bem não é digno de ser tombado. ERRADO

    Segundo a corrente que defende o tombamento como ato discricionário, "o simples reconhecimento do valor do bem pelo órgão administrativo competnte não obriga o poder público a tombá-lo, devendo este realizar um juízo de mérito, ressaltando que o Poder Judiciário não poderá reavaliar tal ato."

     

     

     b) O proprietário tem a obrigação de conservar o bem, devendo obter autorização até para pintá-lo. CERTO

    Art. 17. As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruidas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cincoenta por cento do dano causado.

     

     c) O tombamento retira do comércio o referido bem. ERRADO

    Art. 12. A alienabilidade das obras históricas ou artísticas tombadas, de propriedade de pessôas naturais ou jurídicas de direito privado sofrerá as restrições constantes da presente lei.

     

     d) O tombamento somente será considerado realizado após a publicação da decisão judicial que fixar a devida indenização. ERRADO

    "o Poder Judiciário tem entendimento que não cabe indenização no tombamento"

            

     e) A competência para legislar sobre tombamento é privativa da União. ERRADO

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

     

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

     

    https://www.conjur.com.br/2008-set-05/natureza_juridica_tombamento_consequencias

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14884

  • O tombamento é uma desapropriação restritiva do bem particular. Nesse sentido, o ato de desapropriar pertence ao Poder Executivo e, portanto, não cabe ao Poder Judiciário "avocar" essa atribuição.

ID
1247878
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

João, prefeito do município Y, realiza contrato com Marcos, que não possui qualquer cargo ou função pública. O MP, entendendo que João foi negligente e que tal contrato importou em enriquecimento ilícito de João e Marcos, por terem recebido vantagem patrimonial indevida, propõe uma Ação de Improbidade Administrativa.

Considerando a situação narrada e o disposto na Lei n. 8.429/92, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Que pergunta ridícula,com duas alternativas iguais (A e E)...

  • Também achei que as duas são parecidas, mas sabendo que teria que escolher uma delas, interpretei assim: a ausência de dano não inviabiliza a ação de improbidade pq pode ser o caso de violação a princípios, que tb dá ensejo a essa ação. Por este motivo marquei a "A".

  • essa questao deveria ser anulada!


  • Erro da "E":

     Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei INDEPENDE:

     I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;


  • Pessoal entendi da seguinte forma: A questão fala explicitamente que o fundamento do MP é a Ação Negligente de João. Portanto, tal conduta é necessariamente culposa. Ora, a unica forma de Improbidade que admite a culpa é que ocasiona Prejuízo à Administração. Portanto, indispensável nessa modalidade o inequívoco dano ao Erário.  Na letra A a questão fala de "a conduta poderá ser punida se...." Sim. Ou seja, a conduta descrita no exemplo: "agir negligentemente", portanto dentro dos fundamentos do MP. Já a letra E não fala da conduta específica e sim de modo genérico que a Ação de improbidade só poderá prosperar se ocorrer a prova do dano. Ora, sabemos que não é verdade porque existem 3 formas de improbidade e a regra geral é que independe de dano ao Erário, salvo a exceção, é claro de ela for tipificada como no exemplo de "Improbidade por prejuízo à Administração Publica", pois entender de forma diversa seria um contra senso à logica jurídica.

  • a alternativa D peca ao afirmar que "qualquer conduta culposa, que importe em enriquecimento ilícito, pode ser punida.."

    Na verdade, o elemento subjetivo culpa não é previsto para o ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito, mas sim a conduta revestida do elemento subjetivo DOLO. Por isso está errada. O ato que provoque dano ao erário, esse sim, é punido pela conduta dolosa ou culposa.

    DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSE LESÃO AO ERÁRIO.

    Para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário (art. 10 da Lei 8.429/1992), é indispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos. Precedentes citados: REsp 1.233.502-MG, Segunda Turma, DJe 23/8/2012; e REsp 1.206.741-SP, Primeira Turma, DJe 23/5/2012. REsp 1.173.677-MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20/8/2013.

    Mas, sinceramente, não consigo entender o enunciado. :(



  • O elemento subjetivo é essencial à configuração da improbidade. Exige-se DOLO para que se configurem as hipóteses típicas do artigo 9º (ato que resulta em enriquecimento ilícito) e artigo 11 (ato que atenta contra os princípios da Administração) da Lei n. 8.429/92; e exige-se pelo menos CULPA, nas hipóteses do artigo 10 da mesma lei (ato que cause prejuízo ao erário). Consenso jurisprudencial e doutrinário.

    CORRETA a) A conduta poderá ser punida se o Ministério Público comprovar que houve dano ao erário. (comprovado o dano ao erário e a presença de elemento subjetivo, consubstanciado na culpa por negligência, expressa no enunciado, encontram-se presentes os resquisitos da ação de improbidade)

    FALSA b) João deve ser réu na ação, mas Marcos não, vez que não é agente público. (mesmo não sendo agente público, Marcos se beneficiou da prática, artigo 3º da lei de improbidade)

    FALSA c) A referida conduta não poder ser punida, vez que somente a conduta dolosa pode importar em improbidade administrativa. (nas hipóteses de atos que causem prejuízo ao erário, a culpa já é suficiente à caracterização do ato ímprobo).

    FALSA d) A referida conduta deve ser punida, uma vez que qualquer conduta culposa, que importe em enriquecimento ilícito, pode ser punida por improbidade administrativa. (a punição de ato de improbidade na modalidade do artigo 9º, pressupõe a existência de dolo)

    FALSA e) O Ministério Público deverá comprovar o dano ao erário, sem o qual a Ação de improbidade não tem como prosperar. (ainda que não se comprove dano ao erário, seria possível, dada as circunstância fáticas, a propositura de ACP por ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública)


  • Desde quando precisar comprovar dano ao erário? 

    Várias questões até agora afirmando que independe de dano causado à administração, ainda assim, existe a improbidade administrativa. 

  • Pra mim não tem resposta esta questão, estão todas erradas

  • Indiquem para comentário

  • A letra "A" não pode estar correta!!!

    O dano ao erário não é necessário à aplicação das punições. Apenas a pena de ressarcimento depende de comprovação de dano ao erário, enquanto as demais(suspensão de direitos políticos, multa, proibição de contratar com a Administração pública, etc) podem ser aplicadas sem essa comprovação. Não precisa provar prejuízo no caso de enriquecimento ilícito e violação dos princípios da Administração Pública.

    "Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

     I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;"

  • Olha, a D está errada por que conduta culposa só é suficiente para casos de dano ao erário. Porém a letra A está completamente errada, o caso concreto é de enriquecimento ilícito, como a própria questão afirma, então não é necessário comprovação de dano ao erário. Sem contar que, se a A está certa, a E também deveria estar, não?

    Essa FGV é uma vergonha... 

  • Demorei bastante, mas percebi que é uma questão de interpretação de texto. A letra A e a letra E parecem iguais, mas analisando o português das duas podemos ver a diferença: a) se for comprovado o dano ao erário, a conduta PODERÁ ser punida. Isso não significa que o dano ao erário é condição necessária para a ACP, apenas significa que, caso ocorra dano, também pode haver condenação. e) nesta alternativa o dano ao erário é tido como condição necessária para a ACP, tornando a alternativa errada.

    Questão extremamente maldosa!

  • A letra A Não pode estar certa...No problema é narrada uma situação em que há enriquecimento ilícito e nesse caso não é preciso provar que houve prejuízo ao erário


  • Eu considerei a letra C a menos errada. Tal alternativa é falsa se feita de forma descontextualizada, uma vez que as condutas que geram dano ao erário (art. 10 da LIA) são puníveis existindo dolo ou culpa. Contudo, dentro do caso narrado, que o examinador afirma que os agentes cometeram ato  de enriquecimento ilícito, se torna verdadeira a afirmativa. Contudo, tratando-se de FGV, acho plausível o comentário do colega Fernando Silva.

  • O gabarito é letra A.

    Ela está correta sim, porque se o agente público agiu negligentemente, esta foi uma conduta culposa, a qual somente pode ser punida se tiver havido lesão ao erário.

    Contudo, a letra E também está correta, porque se não ficar comprovado o dano ao erário, a ação não poderá prosperar, ou seja, se não ficar comprovada a culpa que gerou a lesão ao erário, não haverá punição, pois que não há previsão de sanção para conduta culposa gerando enriquecimento ilícito na LIA. Ademais, não se pode inferir que houve dolo, se a questão falou em negligência.

    Bons estudos!

  • A diferença básica é que, no primeiro caso, a questão fala em punição, que
    somente será cabível se for comprovado o dano. Na opção E, por outro lado, se
    fala em prosperar a ação de improbidade. De fato, a ação pode prosseguir sem
    a comprovação do dano, mas a aplicação de punição, por ser uma conduta
    culposa, somente ocorrerá se for realmente comprovado o dano. Com isso, a
    alternativa E está errada, ao passo que a opção A está correta.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA:

     

    INFORMATIVO 580 - STJ:

     

    "Ainda que não haja dano ao erário, é possível a condenação por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei nº 8.429/92), excluindo-se, contudo, a possibilidade de aplicação da pena de ressarcimento ao erário. STJ. 1ª Turma. REsp 1.412.214-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 8/3/2016 (Info 580)".

  • A questão fala que o agente foi negligente (conduta culposa). No entanto, o MP entendeu que o contrato gerou enriquecimento ilícito pelos agente. Note que pela LIA , ato de improbidade com base em enriquecimento ilícito só pode ter fundamento baseado em conduta DOLOSA do agente. Se o MP quiser que a ação de improbidade tenha seguimento terá que provar que houve dano ao erário (já que sob esse fundamento a conduta culposa do agente encontra subsunção).

  • Exatamente Tamires. Como a conduta foi culposa, só será punida após comprovação do dano ao erário.

    Quanto a alternativa E, a ação pode prosperar (ter prosseguimento) ainda que não se comprove o dano ao erário, mas só importará em punição após comprovação do dano.

  • De acordo com a LIA, os atos que importam ERRIQUECIMENTO ILICÍTO, o agente necessariamente deve agir com DOLO. Como na questao diz que o PREFEITO agiu com NEGLIGENCIA (CULPA), NECESSARIAMENTE para que ele seja PUNIDO, o MP DEVE comprovar que houve dano ao ERÁRIO para que ele responda ao ato de improbidade. Pois comprovando que houve dano ao ERÁRIO, ele responderá porque esse ATO o elemento subjetivo é DOLO OU CULPA.

  • O teor do enunciado apresenta elementos que dificultam a análise das alternativas, senão vejamos. De um lado, a questão informa que o MP entendeu ter havido enriquecimento ilícito de João e Marcos, para o quê, sabe-se que a lei exige a prática de conduta dolosa. Por outro, também aduz que, segundo o MP, João teria atuado de forma negligente, o que é próprio de comportamentos meramente culposos, sendo certo que a culpa somente legitima a aplicação de sanções por atos de improbidade causadores de danos ao erário (Lei 8.429/92, art. 10).

    Não fica claro, todavia, se a ação proposta pelo MP objetivou a condenação dos agentes apenas com base no art. 9º (enriquecimento ilícito), ou se também se baseou no art. 10 (danos ao erário).

    Sem embargo, analisemos as opções oferecidas, em busca da correta:

    a) Foi considerada correta pela Banca. Nada obstante, para que possa ser realmente tida por acertada, me parece necessário que a hipotética ação de improbidade tenha se pautado tanto no art. 9º quanto no art. 10. Afinal, se a conduta de João foi apenas negligente (sem dolo), não seria viável a condenação por enriquecimento ilícito, mas restaria, contudo, a possibilidade de punição com apoio no art. 10, vale dizer, atos geradores de lesão ao erário.

    Com as ressalvas acima, e somente tendo por base a premissa anteriormente fixada, pode-se concordar com o acerto desta opção.

    b) Errado:

    Mesmo não sendo agente público, Marcos poderia ser incluído no polo passivo da demanda, por ter se beneficiado do apontado ato ímprobo, com esteio no art. 3º da Lei 8.429/92, que assim preceitua:

    "Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta."

    c) Errado:

    Na verdade, não apenas condutas dolosas são admissíveis para fins de caracterização de improbidade administrativa. Isto porque os atos causadores de danos ao erário, na forma do art. 10 de tal diploma, podem ser praticados mediante comportamentos culposos, como se extrai de seu teor:

    "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:"

    d) Errado:

    Na realidade, as condutas que ocasionem enriquecimento ilícito, como previstas no art. 9º da Lei 8.429/92, não admitem a modalidade culposa, e sim, tão somente, cometimento através de ações ou omissões dolosas, o que revela a incorreção desta assertiva.

    e) Errado:

    Mais uma vez mantendo-me fiel à premissa firmada na alternativa "a", segundo a qual a presente ação de improbidade baseou-se tanto no art. 9º, quanto no art. 10, da Lei 8.429/92, é de se concluir que a presença do dano ao erário não constitui elemento necessário à imposição de sanções. Isto porque o art. 12, I, da Lei 8.429/92, ao elencar as sanções cabíveis para as condutas geradores de enriquecimento ilícito, estabelece o ressarcimento integral do dano, quando houver, o que demonstra, claramente, que se cuida de circunstância não essencial.

    Confira-se:

    "Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

    I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;    "

    Soma-se a isso, outrossim, o disposto no art. 21, I, de seguinte redação:

    "Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

     I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;"

    Reforçando-se, portanto, as ressalvas anteriormente firmadas, e reconhecendo que o enunciado da questão dificultou sobremaneira a adequada interpretação das opções oferecidas, indico a letra "a" como resposta correta.  

    Gabarito do professor: A
ID
1247881
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Pedro, fiscal sanitário, verificando que as condições sanitárias exigidas pela legislação não vinham sendo cumpridas, autuou a Empresa X, aplicando-lhe uma multa. Não tendo sido apresentada defesa, nem paga a multa nos prazos legalmente estabelecidos, Pedro retornou ao estabelecimento e, sem realizar nova vistoria, até que a penalidade fosse adimplida, lacrou-o. Considerando a situação acima, analise as afirmativas a seguir.

I. O poder de polícia é, em regra, auto-executório, porém a aplicação da multa não o é, somente podendo ser cobrada por meio judicial próprio.

II. A empresa X nada mais pode fazer administrativamente, só podendo pagar a multa para poder reabrir o seu estabelecimento, vez que não exerceu o direito de defesa oportunamente.

III. A multa somente poderia ser mantida, caso Pedro realizasse nova vistoria.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • I - " porém a aplicação da multa não o é..." Frase mal elaborada. Entendo que a aplicação é autoexecutável, o que não é autoexecutável é a cobrança dela.

  • letra "A"

    Nem toda atuação de polícia administrativa pode ser levada a termo de forma autoexecutória. Exemplo consagrado de ato que não autoexecutório é a cobrança de multas administrativas de polícia, quando resistidas pelo particular. Nesse caso, a imposição da multa decorrente do exercício do poder de polícia é efetuada pela administração pública sem necessidade de qualquer participação do Poder Judiciário. Entretanto, a cobrança forçada dessa multa não paga pelo administrado somente pode ser efetivada por meio de uma ação judicial de execução. [Direito Administrativo Descomplicado]

  • Apesar de ter acertado a questão, não tenho certeza de parte da sua justificativa.

    O erro do item II consiste no fato de a Empresa X só poder reabrir seu estabelecimento, mediante nova vistoria? E não pelo simples pagamento da multa? Ou há outro procedimento a ser realizado?

    O item III está claro pra mim.

  • está mal formulada, porque a multa é autoexecutável, o que não pode ocorrer é a cobrança da multa forçada, por exemplo, você é notificado de uma infração de trânsito, não apresenta defesa, ocorre o quê? multa, então ela é autoexecutável.

  • Somente poderá ser cobrada através de execução fiscal!

  • T. Gilbert, é melhor vc estudar mais esse assunto, pois está c/ os conceitos incorretos!

  • a Administração Pública pode exercer o poder de polícia sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A única exceção é a cobrança de multas, quando contestadas pelo particularRessalte-se que não é necessária a autorização do Poder Judiciário para a prática do ato, mas é sempre possível seu controle posterior desse ato. A autoexecutoriedade só é possível quando prevista expressamente em lei e em situações de emergências, nas quais é necessária a atuação imediata da Administração Pública.

    http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20110124112142478&mode=print

  •  I - CORRETO - AUTOEXECUTORIEDADE NADA MAIS É QUE A JUNÇÃO DA EXIGIBILIDADE COM A EXECUTORIEDADE.

    ----> EXIGIBILIDADE: Meios indiretos para exigir o cumprimento de uma obrigação

    ----> EXECUTORIEDADE: Meios diretos para executar, compelir materialmente..

    AUTOEXECUTORIEDADE: A capacidade que a administração tem para executar os atos administrativos por meios próprios, sem a prévia do Judiciário.



     II - ERRADO - HAVERÁ O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DA EMPRESA, CASO ASSIM QUEIRA, QUANDO SE SENTIR ABUSADA PELO PODER DO SERVIDOR PÚBLICO, EMBORA O ATO SEJA PRESUMIDO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, CABERÁ SER QUESTIONADO, UMA VEZ RELATIVO E NÃO ABSOLUTO O ATO DO SERVIDOR.



    III - ERRADO - É NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, CASO CONTRÁRIO -INDEPENDENTEMENTE DE NOVA FISCALIZAÇÃO - O SERVIDOR TEM O PODER DE INTERDITAR O ESTABELECIMENTO.





    GABARITO ''A'' 

  • Essa questão foi um balde de água fria!

  • item II -  "A empresa X nada mais pode fazer administrativamente, só podendo pagar a multa para poder reabrir o seu estabelecimento, vez que não exerceu o direito de defesa oportunamente.". 

     

    O item II está totalmente errado, vejamos os erros. Primeiro erro ao afirmar que A empresa X nada mais pode fazer administrativamente, isto porque, a empresa ainda tem direito de contraditório e ampla defesa referente ao segundo ato praticado de lacrar o estabelecimento, percebam que foram dois atos praticados (1° aplicação da multa; 2° fechamento do estabelecimento), portanto, ainda cabe defesa administrativa. Segundo, a empresa não precisa pagar a multa para reabrir o estabelecimento, basta que na defesa administrativa alegue e demonstre que foram cumpridas as determinações exigidas pela administração, pois, como já disseram os colegas, a cobrança da multa não é autoexecutável, nem mesmo por execução indireta que é o caso de condicionar a reabertura da empresa ao pagamento da multa. Por fim, a empresa X ainda não exerceu o direito de defesa referente ao segundo ato praticado pela administração (fechamento da empresa).

  • Exceção da executoriedade do poder de polícia = COBRANÇA DE MULTAS IMPOSTAS E NÃO PAGAS - Somente pode ser efetiva pela via judicial.

    EXCEÇÃO DA EXCEÇÃO = multa administrativa aplicada no caso de inadimplemento em contrato administrativo (quando havia prestação de garantia). artigo 80, III, lei 8.666/93

    (Fonte: Elementos do direito, 4ª Ed. pg. 62)

  • Pois é, Renata. Só da pra aceitar a I sabendo que as outras estão erradas.

  • PERA LÁ.

    APLICAR a multa pode. Aqui tem auto-executoriedade.

    COBRAR não. Aqui não tem.

    Não concordo.

  • A aplicação da multa pela administração pública é auto-executória, entretanto, sua cobrança pecuária não é auto-executória, somente podendo ser cobrada por meio judicial próprio.

    I. Errada

ID
1247884
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do princípio de confiança legitima (Proteção da Confiança) no Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. É o princípio que exige do administrador um agir conforme a lei, mesmo que isso implique em prejuízo da Administração.

II. É o princípio que deriva da ideia de segurança jurídica e boa- fé objetiva do administrado.

III. É o princípio segundo o qual a Administração Pública não pode mudar de conduta se isso prejudica o administrado, uma vez que é vedado um comportamento contraditório.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • Conforme ensina o professor Matheus Carvalho, a aplicação do princípio da segurança jurídica deve ter como base a boa fé daqueles que se valiam da situação anterior para seu benefício, não podendo configurar uma forma de beneficiar os particulares pela torpeza de suas condutas, trata-se do princípio da proteção à confiança. Assim sendo, caso a Administração Pública pratique atos em benefício de determinados beneficiários, não pode, posteriormente, sob a alegação de que imprimiu nova interpretação à norma legal, retirar o benefício anteriormente concedido. 

    Mas como observa muito bem o professor, o princípio analisado não impede que o poder público realize novas interpretações em relação às normas jurídicas e às disposições legais atinentes a suas condutas. O que se proíbe é que esta nova interpretação retroaja, de forma a prejudicar situações previamente consolidadas no ordenamento jurídico.

  • Princípio da Legítima Confiança

    Não deve pairar dúvida ao jurista que um dos fundamentos mais radicais do sistema jurídico moderno é o princípio da segurança jurídica, que se desdobra essencialmente na subserviência à lei e na legítima confiança: “a vinculação do Poder Público à juridicidade importa não apenas a rígida observância das leis, mas também a proteção da segurança jurídica, entendida como a tutela da legítima confiança depositada pelos administrados nas condutas da Administração” (Binenbojm, 2006: 190).

  • O item I está errado por relacionado com o princípio da legalidade e não a confiança legítima?

  • Item I – O enunciado da questão está se referindo ao princípio da legalidade e não ao princípio da proteção da confiança. Assertiva incorreta. 

    Item II - O princípio da proteção à confiança não possui previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro. Para a doutrina majoritária, trata-se de princípio que corresponde ao aspecto subjetivo da segurança jurídica, prestigiando-se a confiança depositada pelo administrado de boa-fé e que o levou a usufruir dos direitos concedidos por ato editado pela Administração Pública. Assertiva correta. 

    Item III – Não há qualquer princípio administrativo que impeça a Administração Pública de alterar o seu entendimento ou mudar de conduta. Todavia, caso isso ocorra, deve ficar claro que a nova conduta ou entendimento somente serão aplicados a situações que ainda não estejam concluídas, vedando-se a aplicação retroativa. Assertiva incorreta.

     

    Fonte: Curso Ponto dos Concursos - Profº Fabiano Pereira

  • Obrigada Grazi, estava sem entender o erro do I.

  • I: incorreta, pois o princípio que determinar o agir conforme a lei é o princípio da legalidade;

     

    O princípio da Legalidade diz que a Administração Pública somente poderá fazer o que estiver expressamente previsto ou autorizado por lei. Assim, jamais existirão atos administrativos não mencionados anteriormente em lei, seja para o determinar, ou para o autorizar.

     

    É bom que se diga, todavia, que a doutrina vem sustentando há muito que não basta à Administração obedecer a letra fria da lei, e sim ao ordenamento jurídico como um todo, no que se incluem os princípios expressos e implícitos, bem como os atos normativos infralegais.

     

    II: correta, pois o princípio em questão é o aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica e é protegido também por incidência do princípio da boa-fé objetiva;

     

    Implícito na CF/88 e expresso na Lei nº 9.784/99: É a exigência de estabilidade nas situações jurídicas, mesmo daquelas que, em sua origem, apresentam vícios de ilegalidade.

     

    Não é errado entender que, em muitas hipóteses o interesse público prevalecerá sobre vício que acometeu ato em sua origem, mas que, pelo decurso de tempo, observou-se ser mais prejudicial sua invalidação do que sua manutenção.


    Deve ser interpretado juntamente com os princípios da boa-fé e do direito adquirido. Como ensina Maria Sylvia Di Pietro, "leva em conta a boa-fé do cidadão, que acredita e espera que os atos praticados pelo Poder Público sejam lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e respeitados pela própria Administração e por terceiros." (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 87).  

     

    Baseia-se esse princípio na confiança que o administrado nutre em relação à Administração pública.


    O princípio da segurança jurídica veda expressamente “a aplicação retroativa de nova interpretação de texto legal”.

     

    Obs.:  A jurisprudência do STF possui precedentes na linha de que a princípio da proteção da confiança constitui expressão do próprio Estado democrático de Direito, o que revela sua clara estatura constitucional (MS 26.603, rel. Min. Celso de Mello, 4.10.2007).   

     

    III: incorreta, pois a violação do princípio em questão pode, em alguns casos, ensejar indenização ao prejudicado, quando o ato administrativo que o prejudica não puder ser mantido na ordem jurídica.

  • Ajudou muito

  • I: incorreta, pois o princípio que determinar o agir conforme a lei é o princípio da legalidade; II: correta, pois o princípio em questão é o aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica e é protegido também por incidência do princípio da boa-fé objetiva; III: incorreta, pois a violação do princípio em questão pode, em alguns casos, ensejar indenização ao prejudicado, quando o ato administrativo que o prejudica não puder ser mantido na ordem jurídica.

ID
1247887
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Juiz diretor do Fórum da Comarca X determinou a demolição de uma casa, pensando ser de propriedade do Estado, para que, em seguida, fosse expandido o referido Fórum. Diante do ocorrido, o proprietário da casa resolve ingressar com ação de responsabilidade civil em face do Estado Y.

Considerando a referida hipótese, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Alguém poderia explicar ???

  • Gabarito E.

    Responsabilidade objetiva do Estado - Teoria do Risco Administrativo - Nexo Causal entre a Conduta e o Resultado. 

    Dessa forma, a conduta de demolir a casa resulta prejuízo ao seu proprietário, ou seja, se não tivesse demolido a casa, não causaria prejuízo ao proprietário, então temos a conduta (demolir casa), o resultado (prejuízo do proprietário), e o nexo causal, pois se tirasse a conduta, o resultado desapareceria. Configurou-se assim, independentemente de analisar a culpa ou dolo (vontade consciente), a responsabilidade objetiva do Estado, devendo este ressarcir os prejuízos e regredir contra o juiz que agiu imprudentemente, não apurando se tal imóvel era ou não do Estado.

    Espero ter contribuído.  

  • Só pra complementar, na ação de regresso contra o juiz o estado só terá direito ao ressarcimento caso o magistrado tenha agido com dolo. Atenção, pois os outros agentes públicos poderão ser condenados ao ressarcimento por dolo OU culpa. 

  • Bem, penso que no caso citado pela questão, apesar do agente público ser um Juiz, este não agiu em sua função jurisdicional, mas administrativa, já que o ato por ele emanado não tinha o cunho judicial, mas de ampliação do fórum onde o mesmo trabalhava. Portanto, dispensa-se aqui o erro judicial para ensejar a responsabilidade objetiva, assim como a ação de regresso pode se dá por culpa ou dolo do juiz.

    Alguém fundamenta melhor e desfaz meu raciocínio? Agradeço!

  • GABARITO "E"

     

    - Responsabilidade por ato jurisdicional: em regra não cabe indenização. Caberá quando houver condenação por erro judicial ou prisão além do tempo. 

  • A resposta mais esclarecedora é a de Guto Costa

  • Dito isso, embora seja inegável que o Poder Judiciário, no exercício de função atípica, produz inúmeros atos administrativos e que, em tais hipóteses, a sua responsabilização será objetiva nos moldes do art. 37, § 6º, da C.R.F.B. e lastreada na teoria do risco administrativo, no que diz respeito ao exercício da função jurisdicional – função típica do Poder Judiciário, consistente na prática do ato jurisdicional em sentido estrito (sentença) e dos demais atos judiciais praticados no curso do processo, seja no âmbito da jurisdição contenciosa, seja no âmbito da jurisdição voluntária, a doutrina ainda não é uníssona no que toca à possibilidade de responsabilização do Estado por atos jurisdicionais.

    Majoritariamente, prevalece o entendimento doutrinário no sentido da irresponsabilidade do ente público por danos decorrentes da prática de atos jurisdicionais típicos, na medida em que é assegurado às partes, não apenas o direito de ação, mas, principalmente, o direito de recorrer das decisões que reputem destoar do direito vigente e, também, pelo fato de que o exercício da função jurisdicional representa parcela da soberania do Estado e, como tal, não sujeita à responsabilidade civil.

    Fonte: Direito Net

ID
1247890
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As alternativas a seguir apresentam características das autarquias, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários

  • As autarquias têm os privilégios processuais relativos aos da fazenda pública, por essa razão nos processos em que é parte, tem o prazo em QUÁDRUPLO para CONTESTAR e em DOBRO para RECORRER (CPC, Art. 188)

  • Prerrogativas das autarquias:

    Prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

  • Pegadinha boa... se estiver com pressa em resolver a questão, pode errar...

    recoRRer  ---» 2x                                                     

    contestar ---» 4x
  • As autarquias possuem todos os privilégios processuais característicos da atuação da Fazenda Pública em juízo, como prazos em DOBRO pra recorrer e em QUÁDRUPLO para contestar.

  • essa do contestar e recorrer...confesso que ainda ñ consegui decorar...sempre confundo.

  • Vai uma dica boa para decorar:

    CONTESTAR/CONTESTAÇÃO => "palavrinha" MAIOR, i é, com maior número de letras = prazo tb MAIOR - QUÁDRUPLO 4x

    RECORRER/RECURSO=> "palavrinha" MENOR, i é, com menor número de letras = prazo tb MENOR - DOBRO 2x

    Espero que eu tenha ajudado!

  • eu já penso assim:


    pra correr prescisa de 2 pernas. logo, 2x pra recorrer

    e sobra o prazo em 4x para contestar.


    espero que isso ajude pelo menos uma pessoa, rsrs

  • Macete: Recorrer Rápido 2x = é mais rápido recorrer do que contestar 4x, logo eu levo menos tempo para recorrer e tenho menor prazo para tanto. 

  • Questão desatualizada de acordo com o NCPC.  

    Art. 183 NCPC: A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.    

               

    Acabou o prazo em quádruplo para contestar. Agora os prazos serão somente em DOBRO ! Conforme se percebe, a regra anterior prescrevia prazos diferenciados apenas para contestação e recursos. Já o CPC/2015 generalizou o prazo em dobro para “todas as suas manifestações processuais.”

  • Atenção para a dica da Monique Telles: com o advento do Novo CPC (2015), todos os prazos para manifestação da Fazenda Pública passaram a ser unicamente em DOBRO.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!

    Possuem prazo em dobro, apenas em dobro vale frisar, para manifestarem-se nos autos: o Ministério Público (art. 180, NCPC); A União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 183, NCPC); a Defensória Pública, escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e entidades que prestem assistência jurídica gratuita em razão de convênio firmado com a Defensoria Pública (art. 186, NCPC);

    BONS ESTUDOS

     

  • Sempre quando a questão estiver desatualizada, notifiquem o erro através do próprio site. Isso ajuda todos os estudantes.

  • Pessoal, questão desatualizada pelo CPP 2015, FUNCAB é tão sem coração que já utilizou esses novos prazos para uma questão para prova de Investigador no Pará em setembo de 2016.

    Avante!!!

  • Alguém pode me explicar a alternativa "c" por gentileza?

ID
1247893
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

As alternativas a seguir apresentam causas de suspensão do processo, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa "E". 

    Art. 265. Suspende-se o processo:

    I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

    II - pela convenção das partes; 

    III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;

    IV - quando a sentença de mérito:

    a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

    b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo;

    c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente;

    V - por motivo de força maior;

    VI - nos demais casos, que este Código regula.

    § 1o No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em que:

    a) o advogado continuará no processo até o encerramento da audiência;

    b) o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão.

    § 2o No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste.

    § 3o A suspensão do processo por convenção das partes, de que trata o no Il, nunca poderá exceder 6 (seis) meses; findo o prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo.

    § 4o No caso do no III, a exceção, em primeiro grau da jurisdição, será processada na forma do disposto neste Livro, Título VIII, Capítulo II, Seção III; e, no tribunal, consoante Ihe estabelecer o regimento interno.

    § 5o Nos casos enumerados nas letras a, b e c do no IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no processo.


  • Complementando.

    CPC, Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

    [...]

    Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

  • Atenção: Pelo Novo CPC, a incompetência do juízo não é mais causa de suspensão, devendo o juiz decidir imediatamente a alegação de incompetência.

    Vejamos:

    Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

    § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

    § 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

    § 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

  • Gabarito: letra E

    CPC/15:

    Art. 313. Suspende-se o processo:

    I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

    II - pela convenção das partes;

    VI - por motivo de força maior;

    Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

    II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

ID
1247896
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Jacira, colecionadora de carros antigos, teve um dos seus carros, um Porsche, ano 1971, danificado por Pedro, quando este manobrava seu veículo na garagem. Dois meses após a ocorrência do dano, Jacira, que ainda não havia procurado um advogado para tratar da ação indenizatória, sofreu uma parada cardíaca e veio a falecer, deixando dois herdeiros.

Considerando o contexto fático descrito e as regras sobre prescrição, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Correta B

    artigo 196 CC

    bons estudos

    rumo a posse

  • Assertiva B - Correta

    Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

  • Q515193       Q570310

     

    PRESCRIÇÃO DO HERDEIRO:     

     

    Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

    Sucessão do prazo prescricional. O herdeiro do falecido disporá apenas do prazo faltante para exercer a ação, quando este prazo se iniciou com o autor da herança.

     

     

     

    Q522000     Q438072

    A prescrição é geralmente definida  como a perda de um direito  de ação, ou seja, a prescrição põe fim à possibilidade de se exigir,  judicialmente,  um  direito,  por  força  da  passagem  de  um  determinado período de tempo. 
    Entretanto,  o  nosso  sistema  jurídico  prevê  situações  que,  em  caráter excepcional, impedem ou suspendem a prescrição.

     

     

    PRE  - scrição = extingue PRE – tensão. ATINGE O DIREITO DE AÇÃO

     

     Decadência =      extingue direito potestativo (subjetivo).  ATINGE O DIREITO MATERIAL

     

    RUMO À POSSE

  • Art. 196 - A Prescrição iniciada contra uma pessoa CONTINUA a correr contra seus Sucessores.

    OBS - Neste caso, o prazo prescricional seria de 3 anos (AÇÃO DE REPARAÇÃO DE ILÍCITO CIVIL).

     

  • RESOLUÇÃO:

    Observe que o direito à indenização ingressou no patrimônio de Jacira e, com sua morte, passou para o patrimônio de seus herdeiros. Da mesma forma, o curso do prazo prescricional iniciado em face de Jacira continua a correr em face de seus sucessores, não se falando em qualquer tipo de interrupção ou suspensão ou impedimento pela morte de Jacira.

    Resposta: B

ID
1247899
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A respeito da posse, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Incorreta E

    artigo 1.208 CC
    bons estudos
    rumo a posse

  • Assertiva E - Incorreta

    Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

  • Gabarito: E.

    Respostas baseadas no Código Civil.

    A) Certo. "Art. 1.211. Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-áprovisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma dasoutras por modo vicioso."

    B) Certo. "Art. 1.224. Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho,quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, éviolentamente repelido."

    C) Certo. "Art. 1.205. A posse pode ser adquirida: I - pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante;"

    D) Certo. "Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com osmesmos caracteres."

    E) INCORRETO. "Art. 1.208. NÃO induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim comonão autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois decessar a violência ou a clandestinidade."

  • RESPOSTA:

    É incorreto afirmar que os atos de mera permissão ou tolerância induzem à posse (CC, Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.). Aproveite para reler as demais assertivas.

    Resposta: E

ID
1247902
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A respeito da execução da entrega de coisa, analise as afirmativas a seguir.

I. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de dez dias, satisfazer a obrigação ou, segundo o juízo, apresentar embargos.

II. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, quando quiser propor embargos, poderá depositar a coisa em vez de entregá-la.

III. Na execução que recaia sobre coisas determinadas pelo gênero e quantidade, o devedor será citado para entregá-las individualizadas, pois sempre lhe cabe a escolha.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: "C"


    I. ERRADA! 

    Pegadinha muitíssimo maldosa da FGV: 

    "Art. 621. (Caput) O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos." 

    Não é "segundo o juízo", como traz a alternativa da questão.


    II. CORRETA

    "Art. 622. O devedor poderá depositar a coisa, em vez de entregá-la, quando quiser opor embargos."


    III. ERRADA

    "Art. 629. Quando a execução recair sobre coisas determinadas pelo gênero e quantidade, o devedor será citado para entregá-las individualizadas, se Ihe couber a escolha; mas se essa couber ao credor, este a indicará na petição inicial."

    Nem sempre a escolha cabe ao devedor!


    Bons estudos! =)

  • Eu pensei que era erro de digitação,  portanto considerei o item I como correto. Mas q pegadinha de mal gosto. Continuo sem acreditar. 

  • Art. 737. Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo: (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
    Atenção o artigo 737 está revogado

  • Não foi revogado o artigo que exigia a segurança do juízo ou depósito da coisa para oferecer embargos? Essa questão tinha que ser anulada, n?

  • CUIDADO...

    Não foi pegadinha não, foi erro de digitação mesmo.

    Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos.

    A parte sublinhada do art. 621 do CPC foi revogada tacitamente, tendo em vista que o art. 737, II, do CPC foi revogado expressamente pela Lei 11.382/2006.

    Art. 737. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

    Daí ficou a dúvida: é necessária ou não a segurança do juízo?

    Aplica-se o art. 736, também do CPC.

    Art. 736.  O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

    =)


  • Pegadinha escrota demais. Isso mostra o nível intelectual do examinador FGV!

  • Não é pegadinha, pessoal!

    A assertativa I está incorreta, pois o art. 621 está revogado tacitamente em partes, tendo em vista que agora não é mais obrigatório a segurança do juízo para que o devedor proponha embargos, conforme já relata por alguns colegas abaixo. 
    Vide arts. 736 e 737 do CPC.
  • que absurdo de questão. pegadinha mais de idiota. mudar letras? isso é pra testar conhecimento ou ver quem decora mais conteúdo? aff

  • Realmente não há pegadinha na questão.

    Salvo melhor juízo, a questão queria saber se o candidato sabia ou não acerca da revogação parcial tácita do artigo 621 do CPC. Isso porque, hoje (no CPC), não é mais preciso "segurar" o juízo para apresentar embargos.
    Com relação ao item II, em que pese não ser necessária a garantia do juízo para opor embargos, nada impede que o embargante deposite a coisa em juízo. Por tal razão é que o artigo 622 do CPC não foi tido por revogado tacitamente.

    Com relação à garantia do juízo para apresentar embargos, vale salientar que, em se tratando de execução fiscal, a oposição de embargos fica condicionada à prévia garantia do juízo. 
  • Afirmativa I) Determina o art. 621, caput, do CPC/73, que "o devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro [e não segundo] o juízo, apresentar embargos". Afirmativa incorreta.
    Afirmativa II) Vide comentário sobre a afirmativa I. A lei processual determina que para opor embargos, o devedor deve tornar seguro o juízo, o que poderá fazê-lo por meio do depósito da própria coisa. Afirmativa correta.
    Afirmativa III) Determina o art. 629, do CPC/73, que "quando a execução recair sobre coisas determinadas pelo gênero e quantidade, o devedor será citado para entregá-las individualizadas, se lhe couber a escolha; mas se essa couber ao credor, este a indicará na petição inicial". Conforme se nota, a escolha não caberá sempre ao devedor. Afirmativa incorreta.

    Resposta: Letra C: Somente a afirmativa II está correta.

  • COMENTÁRIO CPC/15

    I) ERRADA.

    "Art. 806.  O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação.''

    II) ARTIGO 622 não se encontra no novo CPC. Havia entendimento jurisprudencial de que era dispensável o depósito da coisa como garantia do juizo.

    PROCESSO CIVIL. DIREITO AGRÁRIO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTREGA DE COISA INCERTA. ILEGITIMIDIDADE PASSIVA DO ENDOSSANTE DA CPR. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    1. Apesar de os arts. 621 e 622 do CPC determinarem a necessidade de depósito da coisa para a apresentação de embargos, a segurança do juízo, no atual quadro jurídico, introduzido pela Lei 11.382/2006, não é mais pressuposto para o ajuizamento dos embargos à execução, configurando apenas um dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo.

    III) ERRADA.

    "Art. 811.  Quando a execução recair sobre coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o executado será citado para entregá-la individualizada, se lhe couber a escolha."

     

ID
1247905
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A Lei n. 11.419/2006 promoveu algumas modificações no Código de Processo Civil de forma a adequá-lo ao processo virtual. Considerando tais modificações, analise as afirmativas a seguir.

I. As procurações podem se assinadas por meio digital.

II. As cartas precatórias e rogatórias não podem ser enviadas por meio eletrônico.

III. A assinatura do juiz pode ser feita eletronicamente.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • Correta letra "D".I e III.  I -As procurações podem se assinadas por meio digital. III-A assinatura do juiz pode ser feita eletronicamente.

  • I. CPC, Art. 38.  ...........................................................................

    Parágrafo único.  A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica.

    II. Lei nº 11.419/06, Art. 7o  As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico.

    III. CPC, Art. 164.  .......................................................................

    Parágrafo único.  A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.

  • NPCP: 
    Art. 203. § 2o A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.
    Art. 103. § 1o A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.
    Art. 263.  As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.

    Resposta D

  • Lei 11.419

    Art. 20.  A Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações:

    (a) --> "Art. 38 (CPC).  ...........................................................................Parágrafo único.  A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica." (NR)

    (b)-->"Art. 202(CPC).  .............................§ 3o  A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei." (NR) + art.7º Lei 11.419 - Art. 7o  As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico.

    (c)-->"Art. 164(CPC).  ................................................Parágrafo único.  A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei." (NR)

ID
1247908
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

O Art. 225, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e as futuras gerações."

Em relação aos conceitos e princípios contidos no dispositivo constitucional acima, analise as afirmativas a seguir.

I. O uso do pronome indefinido "todos" particulariza quem tem direito ao meio ambiente.

II. O poder público e a coletividade deverão defender e preservar o meio ambiente desejado pela Constituição da República Federativa do Brasil e não a qualquer meio ambiente.

III. Ao poder público e à coletividade é imposto o dever de defender e preservar o meio ambiente para a presente e as futuras gerações, o que se refere, expressamente, à solidariedade intergeracional e traduz o chamado desenvolvimento sustentado.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • Com todo o respeito, mas essa é uma das perguntas mais idiotas que eu já fiz. 

  • Não sabia que a CF era tão egoísta. Essa II é uma piada.

  • Sobre o inciso II:
    II. O poder público e a coletividade deverão defender e preservar o meio ambiente desejado pela Constituição da República Federativa do Brasil e não a qualquer meio ambiente.

    Segundo o texto constitucional previsto no artigo 225 "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações"

    Assim, de acordo com Paulo Affonso Leme Machado (Direito Ambiental Brasileiro), O poder público e a coletividade deverão defender e preservar o meio ambiente desejado pela Constituição, e não qualquer meio ambiente. O meio ambiente a ser defendido e preservado é aquele ecologicamente equilibrado. Portanto, descumprem a Constituição tanto o Poder Público como a coletividade quando permitem ou possibilitam o desequilíbrio do meio ambiente".

  • GAB."B".

    O art. 225 estabelece, em seu caput, que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

    Necessária uma análise dos desdobramentos do caput.

    Com efeito, o pronome indefinido todos significa que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos. Necessário, contudo, perquirir sobre a extensão do pronome “todos”. Em um leitura tradicional, “todos” compreende os brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no País. Em uma compreensão mais abrangente, é possível integrar as futuras gerações.

    A locução todos têm direito, por sua vez, criou um direito público subjetivo, oponível contra todos (erga omnes), e não somente em face do Estado. O exercício desse direito pode ser exercido em face daqueles que poluem e degradam o meio ambiente, sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas, privadas ou públicas.

    Por meio ambiente ecologicamente equilibrado compreende-se um meio ambiente não poluído, com higidez e salubridade. Para Machado, “o equilíbrio ecológico não significa uma permanente inalterabilidade das condições naturais. Contudo, a harmonia ou a proporção e a sanidade entre os vários elementos que compõem a ecologia – populações, comunidades, ecossistemas e a biosfera – hão de ser buscadas intensamente pelo Poder Público, pela coletividade e por todas as pessoas”.

    No que se refere à expressão bem de uso comum, o meio ambiente é um bem jurídico autônomo, de titularidade difusa, indisponível e insuscetível de apropriação. Embora se interprete o meio ambiente como um patrimônio público, conforme dispõe o art. 2º, I, da Lei nº 6.938/1981, a expressão bem de uso comum do povo não converge para a leitura tradicional de dominialidade prevista no Código Civil brasileiro. O Estado, em verdade, é um gestor do meio ambiente, e não o seu proprietário, como na leitura civilista.

    Por fim, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações é uma das concepções mais inovadoras e significativas em um texto constitucional em nível mundial: a responsabilidade entre as gerações. O texto fundamental criou um sujeito de direito que ainda não nasceu: as gerações vindouras. Deveras, a proteção ambiental converge finalisticamente para uma responsabilidade ética intergeracional, entre as presentes e as futuras gerações, o que implica, em termos diretos, o diálogo com o futuro, com os nossos filhos e netos

    FONTE: Fabiano Melo.

  • Ridículo, utilizam o que um doutrinador diz e afrontam os princípios do direito brasileiro.

  • questão ridicula..sem comentarios...essa nem com bola de cristal para advinhar o que eles querem que vc responda...lamentavel..!

  • aquela questão que a gente revira os olhos e segue em frente

  • Drumas, eu concordo com tua queixa, inclusive eu marquei a alternativa que dava a assertiva II como correta. Mas, se vc olhar com mais apuro, essa alternativa extrapola o que está disposto no caput do art 225 da C.F, restando a alternativa como incorreta.

  • é o que homi ???

  • IV. A expressão meio ambiente restringe o alcance de sua definição constitucional, sendo que o correto seria dizer "inteiro ambiente".

  • Parece que sortearam, literalmente, o gabarito.

    Afiii!

  • Esta questão me lembra as questões de português da fgv kkkk aiai

  • Gente só eu que achei absurdo essa “ll” estar como correto???? Mano tô indignada! Cadê a humanidade??? Ah então só cuidarei do meio ambiente do meu país? Qndo viajar ao outro país então posso poluir e que se dane?? Pq é tipo isso que essa questão ridícula da FGV diz!

  • caramba, tem que advinhar o que a Banca quer.

  • Não concordo quando ele diz: "...e não a qualquer meio ambiente", dá a entender que a lei juntamente com seus princípios, não asseguram uma ampla preservação. Equívoco total de quem afirmou isso.

  • Essa banca ta sem assunto. Só pode!

  • Questão de 2013, a banca deve ter se aperfeiçoado, porque desenvolvimento sustentado não existe no Direito Ambiental.

    Sustentado por quem?

    Significado totalmente discrepante do real conceito de desenvolvimento sustentável!

    Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (desenvolvimento sustentável!!!).

    Qualquer dúvida, segue sugestões de referências:

    MILARÉ, E. Direito do Ambiente. 11. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. ISBN 978-85-5321-048-0.

    MOTA, M. Função social do direito ambiental. Rio de Janeiro: Campus, 2009.

    PILATI, L. C.; DANTAS, M. B. Direito ambiental simplificado. São Paulo: Saraiva, 2011. ISBN 9788502092464. E-book.

    THOMÉ, R. Manual de Direito Ambiental. 5. ed. Salvador: Juspodivm, 2015.

    TRENNEPOHL, T. D. Manual de Direito Ambiental. 6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. ISBN 9788547231712.

    VAL, F. T. D. Direitos Fundamentais à Segurança Jurídica e ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado: solução de conflitos. Revista da Faculdade de Direito da UFG, p. 101-116, out 2010. ISSN 0101-7187. Disponível em: https://www.revistas.ufg.br/revfd/article/view/12115/8034.

    VEYRET, Y. N. Desenvolvimento sustentável, questões geográficas,

    fotográficas. n. 6, v. 59, 2008.

  • Credo. aquele gabarito que o que ele quiser considerar ele considera, e quem somos nós pra ir contra o Deus-examinador.

    E que caralhos seria esse "qualquer outro meio ambiente" que não o idealizado pela CF? Meu Deus do Ceu.

ID
1247911
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A fábrica de sabonetes Cheiro Bom Ltda. foi construída há 10 anos sobre um terreno onde funcionou, por 30 anos, um posto de gasolina, cuja atividade contaminou o solo da área e seu entorno, de forma perigosa à saúde.

Em razão do caso exemplificado, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • I - Licença Simplificada (LS) - emitida quando a atividade se enquadrar na classe Simplificada;

    II - Licença Prévia (LP) - emitida na fase preliminar da atividade que se enquadrar nas classes I ou II.

    III - Licença de Instalação (LI) - emitida anteriormente à instalação da atividade que se enquadrar nas classes I ou II, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.

    IV - Licença de Operação (LO) - emitida quando a atividade se enquadrar nas classes I ou II após o efetivo cumprimento das condicionantes estabelecidas na Licença de Instalação ou na Licença Ambiental de Regularização.

    V - Licença Ambiental de Regularização (LAR) - emitida quando a atividade se enquadrar nas classes I ou II e já estiver em operação ou em fase de implantação, sem estar devidamente licenciada.

    VI - Licença Ambiental Única (LAU) - emitida quando a atividade, por sua natureza, constitui-se tão somente na fase de operação e não se enquadra na hipótese de Licença Simplificada, nem Autorização Ambiental. Será utilizada somente para a tipologia terraplenagem.

    VII - Autorização Ambiental (AA) - emitida quando se tratar de atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para execução de obras que não caracterizem instalações permanentes e obras emergenciais de interesse público ou ainda, para avaliar a eficiência das medidas mitigadoras adotadas na atividade.

    VIII – Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental – emitida quando a atividade se enquadrar como dispensada de licenciamento.

    Parágrafo único - Excepcionalmente, será emitida a Licença Simplificada nos casos em que as atividades que já estiverem em fase de instalação ou operação se enquadrarem na classe Simplificada.

  • GAB.: C

    O dano ambiental é propter rem, ou seja, mesmo a fábrica de colchões não tendo sido responsável pelo dano ambiental causado, pode ser obrigada a recuperar o meio ambiente. Vejamos jurisprudência do STJ que aborda o assunto em comento:

    Editar filtros

    STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1254935 SC 2011/0113562-2 (STJ)

    STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1137478 SP 2009/0081962-6 (STJ)

    Data de publicação: 21/10/2011

    Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.DANO AMBIENTAL EM RESERVA LEGAL. DEVER DE RECUPERAÇÃO. OBRIGAÇÃOPROPTER REM. ABRANGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO ATUAL, INDEPENDENTEMENTE DEQUEM CAUSOU O DANO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que aobrigação de recuperar a degradação ambiental ocorrida na faixa dareserva legal abrange aquele que é titular da propriedade do imóvel,mesmo que não seja de sua autoria a deflagração do dano, tendo emconta sua natureza propter rem. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

  • Súmula 623 STJ - As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. (Súmula 623, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)

ID
1247914
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A Lei n. 6.938/81 trouxe importantes inovações no que diz respeito à legislação ambiental.

I. O conceito de poluição contido no Art. 3°, inciso III, afirma que o dano ambiental não se limita ao dano ecológico puro, tendo objeto mais amplo, que inclui os aspectos naturais, culturais e individuais.

II. Em matéria de dano ambiental, a Lei em comento adota o regime da responsabilidade objetiva, sendo imprescindível o nexo causal entre a fonte poluidora e o dano advindo dela.

III. São os únicos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. Assinale:

Alternativas
Comentários

  • Alguém poderia citar o embasamento legal que faz do item II correto?

  • Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: 

    § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. 
    responsabilidade civil em materia ambiental é sempre objetiva.
    III - Está errada, o termo único

  • Lei 6938/81 - Política Nacional do Meio Ambiente!

    Art. 14 

  • A assertiva II, ao afirmar que é IMPRESCINDÍVEL o nexo causal, vai de encontro ao entendimento dos Tribunais Superiores. Mas é preciso atentar que a questão se refere À LEI...

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ARTS. 3º, INC. IV, E 14, § 1º, DA LEI 6.398/1981 – IRRETROATIVIDADE DA LEI – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 282/STF – PRESCRIÇÃO – DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO: SÚMULA 284/STF – INADMISSIBILIDADE. 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como tal, não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade. 2. Excetuam-se à regra, dispensando a prova do nexo de causalidade, a responsabilidade de adquirente de imóvel já danificado porque, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o real causador dos estragos, imputa-se ao novo proprietário a responsabilidade pelos danos. Precedentes do STJ. 3. A solidariedade nessa hipótese decorre da dicção dos arts. 3º, inc. IV, e 14, § 1º, da Lei 6.398/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). 4. Se possível identificar o real causador do desastre ambiental, a ele cabe a responsabilidade de reparar o dano, ainda que solidariamente com o atual proprietário do imóvel danificado. 5. Comprovado que a empresa Furnas foi responsável pelo ato lesivo ao meio ambiente a ela cabe a reparação, apesar de o imóvel já ser de propriedade de outra pessoa jurídica. 6. É inadmissível discutir em recurso especial questão não decidida pelo Tribunal de origem, pela ausência de prequestionamento. 7. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ   , Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 25/08/2009, T2 - SEGUNDA TURMA)

  • Base legal da RESP OBJETIVA:

    Art. 14 ,§ 1º da lei 6938 de 1981- Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. 
    responsabilidade civil em materia ambiental é sempre objetiva

     

            Por outro lado, no que toca a necessidade de nexo entre conduta e dano ambiental, o item II vai AO encontro da jurisprudência (e não DE encontro, como refere o colega Marcelo Renner), conforme julgado que segue:

     

     

    RESP. 1.374.284: Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar;

  • ALTERNATIVA I – CORRETA - Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

    III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

    a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

    b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

    c) afetem desfavoravelmente a biota;

    d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

    e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

     

    ALTERNATIVA II CORRETA – Art 14 - § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, É O POLUIDOR OBRIGADO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, a INDENIZAR OU REPARAR OS DANOS causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

    Obs.: NÃO PRECISA COMPROVAR CULPA, MAS TEM QUE TER NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA O NEXO ENTRE A AÇÃO E O DANO.

     

    ALTERNATIVA III – ERRADA, POIS NÃO SÃO APENAS AQUELES APRESENTADOS COMO ÚNICOS INSTRUMENTOS, HÁ MAIS.

    Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: INSTRUMENTOS

    I - o estabelecimento de PADRÕES DE QUALIDADE ambiental;

    II - o ZONEAMENTO ambiental;                (Regulamento)

    III - a AVALIAÇÃO DE IMPACTOS ambientais;

    IV - o LICENCIAMENTO E A REVISÃO de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

    V - os INCENTIVOS À PRODUÇÃO e INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS e a CRIAÇÃO OU ABSORÇÃO DE TECNOLOGIA, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

    VI - a CRIAÇÃO DE ESPAÇOS TERRITORIAIS especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, de RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO e RESERVAS EXTRATIVISTAS;

    VII - o SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES sobre o meio ambiente;

    VIII - o Cadastro Técnico Federal de ATIVIDADES E INSTRUMENTOS DE DEFESA AMBIENTAL;

    IX - as PENALIDADES DISCIPLINARES OU COMPENSATÓRIAS AO NÃO CUMPRIMENTO das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

    X - a instituição do RELATÓRIO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, a ser divulgado ANUALMENTE pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; 

    XI - a GARANTIA DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES relativas ao Meio Ambiente, OBRIGANDO-SE O PODER PÚBLICO A PRODUZI-LAS, quando inexistentes; 

     XII - o Cadastro Técnico Federal de ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E/OU UTILIZADORAS DOS RECURSOS AMBIENTAIS.

    XIII - instrumentos econômicos, como CONCESSÃO FLORESTAL, SERVIDÃO AMBIENTAL, SEGURO AMBIENTAL e outros. 

    TODOS ARTIGOS DA LEI 6.938 - POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

  • "Unicos" ai o pai ja fica esperto

  • responsabilidade por danos ambientais===

    *civil===objetiva

    *administrativa===subjetiva

    *penal===subjetiva.

ID
1247917
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A Lei n. 9.605/98 trata de crimes contra o meio ambiente e de infrações administrativas ambientais.

Nos termos deste diploma legal, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) A pessoa jurídica só pode ser responsabilizada quando houver intervenção de uma pessoa física, que atua em nome e em benefício do ente moral, em crimes culposos e dolosos. ERRADA – ART. 3° PARÁGRAFO ÚNICO - Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

      Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.


    b) A Lei ambiental previu, para as pessoas jurídicas, penas autônomas de multas, de prestação de serviços à comunidade, restritivas de direito, liquidação forçada e desconsideração da pessoa jurídica. CORRETA

    ... penas autônomas -   Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

    de multas - Art. 8º As penas restritivas de direito são:   IV - prestação pecuniária

    de prestação de serviços à comunidade Art. 8º As penas restritivas de direito são: I - prestação de serviços à comunidade;

    restritivas de direito - art. 8º As penas restritivas de direito são,

    liquidação forçada -   Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

     e

    desconsideração da pessoa jurídica - Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.


    c) A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras coautoras ou partícipes do mesmo fato. ERRADA – Art. 3° parágrafo Único - A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.


    d) A responsabilidade penal pelo cometimento de crimes ambientais é objetiva. ERRADA – a responsabilidade por crimes ambientais é SUBJETIVA


    e) Os delitos elencados no referido diploma legal são de autoria singular e, portanto, cometidos apenas por um único agente. ERRADA – PODE HAVER CONCURSO DE PESSOAS

  • STJ, “a Lei Ambiental previu para as pessoas jurídicas penas autônomas de multas, de prestação de serviços à comunidade, restritivas de direitos, liquidação forçada e desconsideração da pessoa jurídica, todas adaptadas à sua natureza jurídica” (passagem do REsp 610.114, de 17.11.2005).

  • Art. 4 e Art. 24 falam sobre desconsideração da PJ e liquidação forçada respectivamente, separadamente e independentemente do Art. 21 que elenca as penas aplicadas as pessoas jurídicas. Não considerei como pena, mas como meios. 

  • Também adotei o raciocínio do Edilson Santos. Não vejo a DPJ como pena, mas sim como meio de ressarcimento dos danos causados ao meio ambiente. Frederico Amado, em Direito Ambiental Esquematizado (2014), se refere à DPJ como instrumento da repação de danos, não como pena. Se alguém puder explicar porque a questão considerou o instituto como pena, agradeceria.


  • A questão está mal formulada. A desconsideração da personalidade jurídica não é considerada uma penalidade pela Lei 9.605, mas um instrumento para se obter efetividade. 


    "Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

    I - multa;

    II - restritivas de direitos;

    III - prestação de serviços à comunidade."

    "Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou

    ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado

    instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional."



     

  • DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESNECESSIDADE DE DUPLA IMPUTAÇÃO EM CRIMES AMBIENTAIS.

    É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. Conforme orientação da Primeira Turma do STF, “O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação” (RE 548.181, Primeira Turma, DJe 29/10/2014).

    Diante dessa interpretação, o STJ modificou sua anterior orientação, de modo a entender que é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. Precedentes citados: RHC 53.208-SP, Sexta Turma, DJe 1º/6/2015; HC 248.073-MT, Quinta Turma, DJe 10/4/2014; e RHC 40.317-SP, Quinta Turma, DJe 29/10/2013.Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 6/8/2015, DJe 13/8/2015.


    Fé em Deus!

  • Pessoal, cuidado com o comentário dessa Sara Ribeiro.

    A responsabilidade penal sempre é SUBJETIVA.

    Eu não sei se ela comentou errado por maldade ou por ignorância mesmo.

    O artigo art.14, § 1º, da Lei 6.938/81 trata de responsabilidade CIVIL (reparação de danos). Essa sim é OBJETIVA (independe da comprovação de culpa): "Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado,independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. 

    Bons estudos e cuidado com alguns comentários equivocados aqui no QC.

  • Para mim a letra A está muito mais correta do que a letra B. Como uma entidade vai agir gente? Tem que ser através de uma pessoa física, no benefício da entidade.

  • Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

    I - multa;

    II - restritivas de direitos;

    III - prestação de serviços à comunidade.

  • Responsabilidade penal - direito penal - sempre subjetiva.

    Não confundam com a responsabilidade civil - que é objetiva.

  • OBS: Lembrando que, a responsabilidade ADMINISTRATIVA ambiental é de natureza SUBJETIVA.

    Por isso a letra D está incorreta

  • 20% de chance de acertar uma questão sem resposta correta..

  • Onde diz que desconsiderar a pessoa jurídica é pena? A lei diz que isso será usado quando a personalidade jurídica da empresa for um empencilho à composição dos danos causados. Nada haver com pena.

ID
1247920
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Com relação à Lei Complementar n. 140/11, que fixou normas para a cooperação entre os entes da federação nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas ao meio ambiente, analise as afirmativas a seguir.

I. O ente federativo poderá delegar a execução de ações administrativas de sua competência, desde que o ente delegatário disponha de órgão ambiental capacitado e de conselho de meio ambiente.

II. Na atuação supletiva há substituição do ente federativo originariamente detentor da competência, conforme hipóteses legais, enquanto na atuação subsidiária cuida-se de auxiliar no desempenho de atribuições decorrentes das competências comuns.

III. A LC n. 140/11 adota o posicionamento de que o licenciamento ambiental deve ser conduzido por um único ente federativo.

Assinale

Alternativas
Comentários

  • I. correto

    Art. 5º`. O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.

    II. correto.

    Art. 2º.

    II.atuação supletiva: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar;

    III. correto

    Art. 13. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.


  • Atuação sub$idiária: atuação auxiliária, quando ente não tem $ubsídios e $olicita apoio;

    Atuação supletiva: atuaçao substitutiva, quando outro ente é incapaz


  • III - A LC n. 140/11 adota o posicionamento de que o licenciamento ambiental deve ser conduzido por um único ente federativo. 
     

     Essa afirmação não estaria errada? Uma vez que a legislação fala : Art. 13. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar. Para o processo de autorização e licenciamento eu entendo que realmente a lc 140 fala sobre somente um ente federativo ser responsável, no entanto a questão aborda a condução. Quando consideramos a atuação subsidiária que seria o auxílio entre os entes da federação, temos que considerar que a condução esta sendo realizada por mais de um ente. O gabarito apresenta aberturas e esta aberto a contestações.

  • SUPLETIVA: SUBSTITUI;

    SUBSIDIÁRIA: AUXILIA.

  • "Delegatário" é o mesmo que "destinatário da delegação" ????? O item I deveria estar incorreto.
ID
1247923
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A Lei n. 9.985/00 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Nos termos deste diploma legal, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • d) A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais. (INCORRETA).
    Art. 9º, Lei 9.985/00. A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
    Art. 10, Lei 9.985/00. A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.



  • Estação Ecológica e Reserva Biológica sempre são misturadas nas provas de concursos na área ambiental. Ela é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico. A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento. Nela só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados; manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica; coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas; pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo três por cento da extensão total da unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares. Na sua criação, assim como na da Reserva Biológica não é obrigatória a consulta consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade. Meu povo, tenho um grupo no whatzap que estamos nos preparando para concursos na área ambiental, 88-9908-0229, quem tiver interesse é só dar um oi, que eu adiciono vocês!! Abrcos!!!

  • A letra E afirma que o Monumento Natural será constituído por áreas particulares. Mas não podem tambem ser públicas, a teor do art. 12, §1º, da lei do SNUC, que diz que o Monumento Natural PODE ser constituído por áreas particulares?

  • Estação ecológica ( Tem como finalidade, preservação e pesquisas científicas, desde que autorizadas previamente pelo órgão responsável e visitas somente com fins educacionais.

  • A) Art. 7 As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:

    I - Unidades de Proteção Integral;

    II - Unidades de Uso Sustentável.

    B) § 2 O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

    C) Art. 8 O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

    I - Estação Ecológica;

    II - Reserva Biológica;

    III - Parque Nacional;

    IV - Monumento Natural;

    V - Refúgio de Vida Silvestre.

    D) INCORRETA - Art. 9 A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

    E) Art. 12. O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.

    § 1 O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

  • Um jeito pra tentar gravar: Reserva BIOlogica tem como objetivo a preservação da BIOta.

  • Reserva BIOlogica tem como objetivo a preservação da BIOta.

  • Art. 9 A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

    § 1 A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

    § 2 É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.

    § 3 A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.

    Art. 10. A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

    § 1 A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

  • ARTIGO 9º DA LEI 9985==="a estação ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas".

  • DEVERIA SER ANULADA!

    A questão diz:

    ...  beleza cênica, sendo constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar ...

    O que dá a intender que é constituída somente por áreas particulares.

    O texto original do ART.12 diz:

    § 1o O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar

    os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

ID
1247926
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A respeito do conceito de meio ambiente e seu aspecto cultural, inserido no texto constitucional brasileiro de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Os princípios da prevenção e da precaução não incidem no meio ambiente cultural, porquanto a recuperação de bens culturais não padece dos mesmos problemas que afetam os bens naturais.

II. Ao reconhecer o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, o constituinte de 1988 não deixou de inserir, neste direito fundamental, a dimensão cultural.

III. Os princípios da prevenção e da precaução incidem no meio ambiente cultural, porquanto a recuperação de bens culturais padece dos mesmos problemas que afetam os bens naturais.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: E


    "A proteção ambiental prevista pela Constituição Federal/88 vai além da literalidade, considerando também como parte integrante do meio ambiente a ser protegido o patrimônio cultural, denominando a ele como meio ambiente cultural, sendo dividido ainda, em meio ambiente natural ou físico, o artificial e do trabalho, compreendendo a água, o ar, a flora, a fauna, o patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, turístico, etc."

    (VIDE: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1777/Visao-constitucional-do-Direito-Ambiental)

  • GAB. "E".

    O meio ambiente é uno, indivisível e, como tal, não há que falar em fragmentação ou divisão.

    Contudo, para fins didáticos, a classificação de meio ambiente de José Afonso da Silva tornou-se uma referência albergada tanto pela doutrina como pelos tribunais, como se verá. Contribuiu na compreensão da abrangência do meio ambiente, que não é somente o natural, mas incluiu os elementos culturais, artificiais e do trabalho.

    Nesse sentido, a classificação de meio ambiente, em sentido amplo e para fins didáticos, congrega quatro componentes:

    a) meio ambiente físico ou natural;

    b) meio ambiente cultural;

    c) meio ambiente artificial;

    d) meio ambiente do trabalho.

     O meio ambiente cultural, por sua vez, constitui-se do patrimônio cultural, artístico, arqueológico, paisagístico, etnográfico, manifestações culturais, folclóricas e populares brasileiras. O meio ambiente cultural é composto tanto pelo patrimônio cultural material quanto pelo patrimônio cultural imaterial. Considera-se patrimônio cultural material aqueles bens móveis e imóveis relevantes no processo cultural, tais como os imóveis tombados, obras de artes etc. Já o patrimônio cultural imaterial é constituído pelos saberes, lugares, celebrações e formas de expressão. Como exemplos, as festas religiosas (Círio de Nazaré em Belém, Festa do Divino Espírito Santo em Paraty-RJ e em Pirenópolis-GO), as danças (frevo, samba de roda do Recôncavo baiano, as manifestações do samba carioca), as manifestações folclóricas (Bumba meu Boi), os saberes na elaboração de algumas comidas (queijo minas, acarajé etc.).

    FONTE: Fabiano Melo.

  • Conceito de dano ambiental: prejuízo causado ao meio ambiente por uma ação ou omissão humana, que afeta

    de modo negativo o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, por consequência,

    atinge, também de modo negativo, todas as pessoas, de maneira direta ou indireta. Em sentido amplo, o dano

    ambiental é aquele que afeta todas as modalidades de meio ambiente (natural, artificial, cultural e laboral), ao passo

    que o dano ambiental stricto sensu afeta os elementos bióticos e/ou abióticos da natureza, sendo denominado

    puramente ecológico.

  • Pensa num examinador preguiçoso.

ID
1247929
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A respeito da responsabilidade administrativa por danos ambientais, prevista pela Lei Estadual n. 3.467/00 analise o fragmento a seguir.

"O processo administrativo de apuração e punição por infrações à legislação ambiental terá início com a lavratura do _____ por autoridade competente. E na decisão do _____ caberá recurso com efeito _____ relativamente ao pagamento das multas e, quanto às demais infrações, _____ ."

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

Alternativas
Comentários

  • tambem acho q seja letra e 

  • Lei Estadual n. 3.467/00 

    Art. 12- O processo administrativo de apuração e punição por infrações à legislação ambiental terá início com a lavratura do auto de constatação de infração ambiental por determinação de autoridade competente.

    Art. 26- O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento das multas e, quanto às demais infrações, apenas devolutivo.

ID
1247932
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Um representante do Ministério Público Federal promoveu uma Ação Civil Pública em face do Estado do Ceará e de seu órgão ambiental com o objetivo de anular a licença de instalação expedida pelo órgão ambiental estadual que autorizava a construção de um porto, sob o argumento de que a mencionada licença fora concedida sem prévia avaliação de viabilidade.

Em reunião entre as partes foi celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que levou a efeito a demanda judicial mediante compensação ambiental.

Após o cumprimento do TAC, uma Associação de Pescadores local promoveu nova Ação Civil Pública, de objeto e pedidos idênticos aos da demanda promovida pelo parquet federal.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Marquei a letra "c", errando por pura ingenuidade, pois mesmo que quisesse impor alguma eficácia maior ao TAC, deve-se ter em mente que ele não faz coisa julgada, afinal, é realizado no âmbito dos órgãos públicos sem qualquer interferência judicial...ademais, ainda que forme um título executivo extrajudicial, é de se lembrar a possibilidade de sua desconstituição em juízo mediante o apontamento de algum vício no título pela via dos embargos à execução.

    De outra parte, realmente parece que a letra "a" é a correta..explico:

    A realização de TAC não impede que outros legitimados a ACP dele discordem...como afirma Hugo Nigro Mazzili (A defesa dos interesses difusos em juízo; 25ª edição, ed. Saraiva, p. 449):

    "Como o compromisso de ajustamento tem natureza de garantia mínima em prol da coletividade de lesados, nem sempre a anulação do compromisso será necessária, e em certos casos nem mesmo será conveniente, porque, posto considerado insatisfatório pelos lesados ou por outros colegitimados ativos, mesmo assim já terá assegurado um mínimo em favor do grupo, classe ou categoria de pessoas, transindividualmente consideradas. Por isso, prescindindo da necessidade de anulá-lo, qualquer colegitimado à ação civil pública poderá discordar do compromisso de ajustamento de conduta e propor diretamente a ação judicial cabível. Caso contrário, interesses transindividuais poderiam ficar sem possibilidade de defesa em juízo"

    Portanto, a associação que não participou do TAC pode considerar que o mesmo foi insuficiente, e assim ajuizar uma ACP, conseguindo a tutela antecipada em razão do princípio da prevenção, afinal, o cumprimento do TAC e a derradeira construção do porto pode destruir o meio ambiente local, por isso a razão da tutela de urgência a ser concedida ,

    Dessa forma, correta a letra A.

    Que o sucesso seja alcançado por todo aquele que o procura!!

  • Acertei por eliminação:

    1° As associação, possuindo os requisitos constitucionalmente exigidos, possuem legitimidade para ingressar com ACP.

    2° Termo de ajustamento de conduta não faz coisa julgada. Sendo um mero instrumento hábil a que determinado seguimento ou pessoa se comprometa a cumprir determinadas recomendações legais: adotar uma medida positiva ou negativa de fazer ou não fazer, dentre outras determinações.

    3° Dado o princípio da prevenção, o estudo de viabilidade ambiental é imprescindível para se prevenir futuros prejuízos ao meio ambiente. Primordialmente, o que se deseja é evitar o dano ou risco., ou ameaça de dano e só em última ratio, repará-lo, o que torna a assertiva D incorreta.

    4° Já a assertiva E está incorreta, uma vez que uma das principais prerrogativas do MP é a legitimidade para a celebração do TAC, não só em casos relacionados ao meio ambiente, mas também em diversas outras atribuições em que o Órgão atua.

    Sendo assim, só sobrou a letra A. Por isso é bom se esforçar. A gente acaba acertando até por eliminação. Qualquer erro me corrijam. Estamos aqui pra aprender.

    Abs.

  • Informação adicional sobre o TAC:

    Assinatura de TAC não impede processo penal

    A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental não impede a instauração de ação penal. Isso porque vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da independência das instâncias penal e administrativa. STJ. Corte Especial. APn 888-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 02/05/2018 (Info 625).

    A celebração de termo de ajustamento de conduta é incapaz de impedir a persecução penal.

    Isso porque vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da independência das instâncias penal e administrativa.

    Assim, essa circunstância, ou seja, o fato de ele ter assinado e cumprido o TAC, irá apenas influenciar na dosimetria da pena, que será diminuída em virtude disso, caso ele seja condenado.

    No mesmo sentido:

    “(...) mostra-se irrelevante o fato de o recorrente haver celebrado termo de ajustamento de conduta, (...) razão pela qual o Parquet, dispondo de elementos mínimos para oferecer a denúncia, pode fazê-lo, ainda que as condutas tenham sido objeto de acordo extrajudicial” (STJ. 5ª Turma. RHC 41.003/PI, Dje 03/02/2014).

    CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Assinatura de TAC não impede processo penal. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/07bb5fdef1ee99d35eaccce14f8b5540>. Acesso em: 09/01/2021

ID
1247935
Banca
FGV
Órgão
INEA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Com relação à Área de Preservação Permanente, nos termos da Lei Federal n. 12.651/12, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. É considerada área de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural, situadas ao longo dos rios, em faixa marginal, cuja largura mínima será de cinco metros para os rios de menos de dez metros de largura.

II. É considerada área de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural, perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de trinta metros, para os cursos d'água de menos de dez metros de largura.

III. É considerada área de preservação permanente, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas no topo de morros, montanha e serras, com altura mínima de oitenta metros e inclinação média maior que 25° em relação à base.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

    a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;

    ...

    IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25°, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;

  • RESPOSTA B

    I. É considerada área de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural, situadas ao longo dos rios, em faixa marginal, cuja largura mínima será de cinco metros para os rios de menos de dez metros de largura. ERRADA

     

    Art. 4º, I, a. 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;

     

    II. É considerada área de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural, perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de trinta metros, para os cursos d'água de menos de dez metros de largura. CORRETA. 

     

    Art. 4º, caput. Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

    inc. I. as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

     

    III. É considerada área de preservação permanente, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas no topo de morros, montanha e serras, com altura mínima de oitenta metros e inclinação média maior que 25° em relação à base. ERRADA

     

    IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25°, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;

     

  • PQP, VIU

  • Que porr* é essa, marreco?

  • várias dessa na prova e lasca d vez com o concurseiro ;(