Prova FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado

Questão 1133743

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado; FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico – Contador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Funções da Linguagem: emotiva, apelativa, referencial, metalinguística, fática e poética.; Interpretação de Textos

TEXTO A

O discurso foi excelente. Direto, sem ser raso. Técnico, sem ser chato. Sensível, sem ser piegas. No horário nobre da quarta-feira passada, o presidente Barack Obama falou durante 47 minutos em sessão conjunta do Congresso com o objetivo de virar o jogo a favor de sua proposta de reforma do sistema de saúde. Depois de promovê-la a prioridade número 1 de sua agenda doméstica, e vê-la ser estraçalhada nas inúmeras reuniões que deputados e senadores fizeram com eleitores no recesso parlamentar de agosto, Obama está sendo convidado a descer do palanque para ser apresentado à realidade. E a realidade é o avesso de sua utopia: a maioria, exatamente 51% na última pesquisa, é contra a reforma da saúde. Traduzindo: os americanos não querem um sistema público de saúde para competir com as empresas privadas e não gostam da ideia de o governo administrar o sistema atual para evitar abusos das seguradoras. Por trás disso, há uma mensagem cujas raízes remotam à história do país: a maioria dos americanos desconfia da honestidade, dos propósitos e da competência dos governos - qualquer governo.
Na superfície, o debate sobre a saúde nos Estados Unidos provoca divergências técnicas. Na proposta de Obama, todos os americanos serão obrigados a ter plano de saúde. Mas qual o leque mínimo dos benefícios? Obama promete que o governo vai subsidiar quem não puder comprar um plano. Mas de quanto será o subsídio? Obama disse, pela primeira vez, que o custo da reforma em dez anos será, no máximo, de 900 bilhões de dólares e o grosso do dinheiro virá da redução do desperdício e das fraudes. Mas de onde saiu o cálculo do que escorre pelo ralo do desperdício e das fraudes? Encerrado o discurso de Obama, a atenção da imprensa e dos políticos foi concentrada nessas dúvidas.

            André Petry IN: Revista Veja, 16 de setembro de 2009.

Observe os seguintes fragmentos, transcritos do texto. Considere o contexto.

I. “O discurso foi excelente.”

II. “Na proposta de Obama, todos os americanos serão obrigados a ter plano de saúde.”

III. “Traduzindo: os americanos não querem um sistema público de saúde para competir com as empresas privadas e não gostam da ideia de o governo administrar o sistema atual para evitar abusos das seguradoras.”

Esses trechos exemplificam, respectivamente, a predominância das seguintes funções da linguagem:

• A. emotiva, referencial e metalinguística.
• B. referencial, emotiva e poética.
• C. metalinguística, referencial e emotiva.
• D. fática, poética e emotiva.
• E. fática, fática e emotiva.

Gabarito: A

Comentários

• Emotiva, Referencial e metalinguística.

• Letra: A

  Função Emotiva: focada no emissor, privilegia uma linguagem mais subjetiva e carregada se sentimentos.

  Função Referencial: referencia sobre algo, tendo como foco o contexto da comunicação.

  Função Metalinguística: está presente no discurso que utiliza ocódigo para explicar o próprio código.

Questão 1133749

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Administrador; FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado; FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico – Contador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

TEXTO B


O amor foi um dos grandes temas do filósofo Platão. Ele distinguia o amor físico, “superficial”, aquele em que o parceiro pouco importa, pois só a aventura interessa, do amor celeste, em que o amante ama o amado pela sua alma e o sexo entre eles é um elo forte. Esse amor celeste implica regras de conduta para evitar o comportamento intempestivo dos que se entregam ao amor superficial, também dito vulgar. Platão diz que o amante e o amado devem se cuidar para se tornar bons e sábios - virtuosos, enfim. Na Idade Média, com o surgimento dos trovadores (os poetas líricos), o amor se tornou um tema privilegiado nas conversas das cortes da Europa. [...]
O amor e suas variantes, o sucesso e o insucesso no amor, a fidelidade e a infidelidade são temas eternos. O que muda é a forma de lidar com o sentimento amoroso. Nós, hoje, não nos orientamos por regras prefixadas e também não inventaríamos os casos possíveis - acreditamos, pelo contrário, que cada caso é único, por mais que guarde semelhanças com outros. Com a descoberta do inconsciente, a ideia da particularidade de cada indivíduo se impôs. Sabemos que ninguém vive o amor da mesma maneira. Também sabemos que o amor se apresenta como um enigma e nunca se deixa decifrar inteiramente - ele é indissociável do não saber. Assim, no começo dos anos 80, quando um editor me pediu que escrevesse um livro sobre o tema, eu aceitei a proposta - escrevi, porém, que não há como definir o sentimento amoroso. Usei, como epígrafe do livro, uma frase do poeta português Fernando Pessoa: “Anjo... de que matéria é feita a tua matéria alada?”


                        Betty Milan IN: Revista Veja, Ed. 2151, 10 de fevereiro de 2010.

A epígrafe que a autora usou no seu livro retoma uma ideia sobre o amor, presente no texto. Assinale a opção que apresenta essa ideia.

• A. O ideal platônico de amor.
• B. As contradições do amor.
• C. As variações do amor.
• D. A indefinição do amor.
• E. O lirismo do amor medieval.

Gabarito: D

Comentários

•  d) A indefinição do amor.

• "não há como definir o sentimento amoroso"

Questão 1133752

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Administrador; FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado; FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico – Contador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

TEXTO B


O amor foi um dos grandes temas do filósofo Platão. Ele distinguia o amor físico, “superficial”, aquele em que o parceiro pouco importa, pois só a aventura interessa, do amor celeste, em que o amante ama o amado pela sua alma e o sexo entre eles é um elo forte. Esse amor celeste implica regras de conduta para evitar o comportamento intempestivo dos que se entregam ao amor superficial, também dito vulgar. Platão diz que o amante e o amado devem se cuidar para se tornar bons e sábios - virtuosos, enfim. Na Idade Média, com o surgimento dos trovadores (os poetas líricos), o amor se tornou um tema privilegiado nas conversas das cortes da Europa. [...]
O amor e suas variantes, o sucesso e o insucesso no amor, a fidelidade e a infidelidade são temas eternos. O que muda é a forma de lidar com o sentimento amoroso. Nós, hoje, não nos orientamos por regras prefixadas e também não inventaríamos os casos possíveis - acreditamos, pelo contrário, que cada caso é único, por mais que guarde semelhanças com outros. Com a descoberta do inconsciente, a ideia da particularidade de cada indivíduo se impôs. Sabemos que ninguém vive o amor da mesma maneira. Também sabemos que o amor se apresenta como um enigma e nunca se deixa decifrar inteiramente - ele é indissociável do não saber. Assim, no começo dos anos 80, quando um editor me pediu que escrevesse um livro sobre o tema, eu aceitei a proposta - escrevi, porém, que não há como definir o sentimento amoroso. Usei, como epígrafe do livro, uma frase do poeta português Fernando Pessoa: “Anjo... de que matéria é feita a tua matéria alada?”


                        Betty Milan IN: Revista Veja, Ed. 2151, 10 de fevereiro de 2010.

Segundo as ideias extraídas do texto, baseadas no pensamento da autora,

I. cada história de amor é singular em relação a outras.

II. não pode haver semelhanças em histórias de diferentes amores.

III. as contradições no amor são eternas.

IV. predomina, hoje, a visão do amor celeste de Platão.

Está CORRETO o que se afirma em

• A. III e IV, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. I, III e IV, apenas.
• D. I, II, III e IV.
• E. II e III, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Segundo as ideias extraídas do texto, baseadas no pensamento da autora,

  I. cada história de amor é singular em relação a outras. Correto, ."Nós, hoje, não nos orientamos por regras prefixadas e também não inventaríamos os casos possíveis - acreditamos, pelo contrário, que cada caso é único, por mais que guarde semelhanças com outros. Com a descoberta do inconsciente, a ideia da particularidade de cada indivíduo se impôs. Sabemos que ninguém vive o amor da mesma maneira. "

  II. não pode haver semelhanças em histórias de diferentes amores.

  III. as contradições no amor são eternas.O amor e suas variantes, o sucesso e o insucesso no amor, a fidelidade e a infidelidade são temas eternos. 

  IV. predomina, hoje, a visão do amor celeste de Platão.

Questão 1133767

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Administrador; FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado; FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico – Contador
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Goiás; História e Geografia do Município de Goiânia

O século XVII representou a etapa de investigação das possibilidades econômicas das regiões goianas, durante a qual o seu território tornou-se conhecido. No século seguinte, em função da expansão da marcha do ouro, ele foi devassado em todos os sentidos, estabelecendo-se a sua efetiva ocupação através da mineração. Nesse sentido, pode-se afirmar que a economia goiana no final do século XVIII se caracteriza:

• A. Pelo aumento da arrecadação fiscal e da imigração para a região.
• B. Como um período de desenvolvimento através do processo de industrialização urbana.
• C. Pelo declínio da mineração e empobrecimento da capitania que se volta para as atividades agropecuárias.
• D. Como o período áureo, grande circulação de riqueza, intenso povoamento, apogeu da mineração.
• E. Pelo crescimento comercial e desenvolvimento urbano.

Gabarito: C

Comentários

• (C) Pelo declínio da mineração e empobrecimento da capitania que se volta para as atividades agropecuárias.

• LETRA C

  A partir de 1775 (SÉCULO 18|XVIII), com a mineração em franco declínio, o Primeiro Ministro de Portugal, Sebastião de Carvalho e Melo, Marquês de Pombal, toma diversas medidas para diversificar a economia no Brasil, sendo que várias delas vão afetar diretamente a capitania de Goiás.

   

• Pelo declínio da mineração e empobrecimento da capitania que se volta para as atividades agropecuárias.

  GABARITO C

  ´PMGO!!!!

• Persistir é nunca desistir

• GB>>>>C

  decadência da mineração.

  A ECONOMIA SE AMPAROU NA PECUÁRIA. (economia de subsistência)

• Gabarito: C

  "A mineração propriamente dita teve vida breve em Goiás. Iniciando-se em 1726, declinou após a década de 1750, que marca o apogeu dessa atividade no estado. O declínio da mineração pode ser observado por meio da arrecadação do quinto do ouro, que passa de 40 arrobas em 1753 para 22 em 1768 e desaba para 8 arrobas em 788, para 4 em 1808 e, em fim, para mísera 0,5 arroba em 1853." (CHAUL, 2015, p. 41)

  Referência: CHAUL, Nasr Fayad. Caminhos de Goiás: da construção da decadência aos limites da modernidade. 4. ed. - Goiânia: Editora UFG, 2015.

• PMGO A CAVERNA DO DRAGÃO KKKKKKKKK

• Bora Caiado, solte o concurso logo. #PMGO

Questão 1133770

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Administrador; FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado; FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico – Contador
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Goiás

Com o processo de Independência do Brasil em 1822, a estrutura política não sofre mudanças marcantes em Goiás. Essas mudanças ocorrem de maneira gradual e com disputas internas pelo poder entre os grupos locais. Nesse contexto destaca-se:

• A. o atrito dos grandes proprietários de terra com o governo central, pois eles eram totalmente contra a separação de Portugal.
• B. o movimento separatista do norte de Goiás, provocado por interesses econômicos e políticos dos grandes proprietários de terra descontentes com a falta de benefícios do governo.
• C. o elevado índice de imigrantes estrangeiros, que se tornaram responsáveis pelo desenvolvimento da pecuária no Estado.
• D. a recuperação da economia mineradora com a descoberta de novas jazidas na região norte do Estado.
• E. a consolidação da separação do norte, aprovada em 1823 pelo governo imperial.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

• Quase que erro ! rrsrsrsrs

   

  Saneago 2018.

• "Colaborando com as explanações dos prezados colegas."

  >>>....................>>>.......................>>>...................................>>>.....................................>>>..................................................

   

  Movimento separatista do Norte (1821-23) 

   

  
  - Ouvidor Teotônio Segurado proclama a independência da comarca 
  do norte 

  
  -  Fortes  divisões  do  movimento  que  teve  sede  em  três  municípios: 
  Cavalcante, Arraias e Natividade (Pio Pinto Cerqueira) 

  
  - Em 1823 ofício enviado por José Bonifácio – a pedido de D. Pedro I 
  – põe fim ao movimento 

   

  ....>>>..................>>>......................>>>...................................>>>......................>>>....................>>....................................

   

  GEO-HISTÓRIA DE GOIÁS E ATUALIDADES – Professor Kanduka Oliveira – GOIÂNIA (GO) 

• Quando D. João VI partiu a Portugal, em abril de 1821, a revolução estava prestes a desencadear-se em Goiás, e com ela o clima de independência que então se vivia o Brasil.

  Os auxiliares de Joaquim Teotônio Segurado, que seria em 1821 o líder da causa emancipacionista da região Norte em relação ao Centro-Sul, foram aqueles que realmente movimentavam o ímpeto revolucionário, o qual foi de uma tal intensidade, que o governador Inácio de Sampaio se encontrou em dificuldade para aplacar a hostilidade que aqueles causavam entre ambas as regiões.

  O movimento que responsável por esta crise política tinha duas vertentes, pois defendia:

  ·     A separação total com relação a Portugal;

  ·     A separação interna, tendo em vista que as Comarcas desejavam ter seu próprio governo autônomo.

  Resposta: B

• B

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Questão 1133776

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Administrador; FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado; FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico – Contador
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Goiás

A Revolução de 1930 deu início a uma fase na História do Brasil marcada pela liderança de Getúlio Vargas, período que se estende até 1945. Em Goiás, é considerada uma revolução importada cujo ponto de apoio foi:

• A. a classe média responsável pela expansão dos centros urbanos goianos.
• B. a parte da classe dominante descontente com o domínio político das oligarquias da capital.
• C. o descontentamento dos militares goianos com o regime vigente.
• D. a grande representatividade do operariado nos centros urbanos.
• E. o interesse dos industriais em reformas visando a ampliação dos investimentos no setor.

Gabarito: B

Comentários

• A revolução de 30 não foi uma revolta popular, tampouco uma revolução das minorias com objetivos sociais, mas sim um grande descontentamento das classes dominantres com o domínio político das oligarquias. 

  b)

• Persistir é nunca desistir

• Em Goiás, a Revolução de 1930 foi marcada pela transição oligárquica. Pedro Ludovico Teixeira foi nomeado interventor federal por Vargas, em novembro de 1930, em uma disputa que contava com Mário Caiado e Domingos Neto Velasco, dentre outros. O nome de Pedro Ludovico ganhou evidência principalmente por causa dos seguintes fatores:

  Sua combatividade à ordem anterior; e

  Às afinidades que seu concunhado, o médico mineiro Diógenes Magalhães, mantinha com o presidente Vargas.

  Em Goiás, diz-se que a Revolução de 1930 foi marcada pela transição oligárquica porque o seu ponto de apoio foi a substituição do domínio político das oligarquias da capital pelo domínio de parte da classe dominante rural.

  Resposta: B

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Questão 1133779

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Administrador; FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado; FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico – Contador
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Goiás

Eleito Governador do Estado de Goiás para o período de 1961-1964, através da coligação PSD/PTB, Mauro Borges foi considerado o primeiro governador a ter um planejamento global para o Estado. Neste planejamento, promove uma experiência piloto, visando minimizar os problemas da ocupação da terra com a expansão do capitalismo, uma tentativa de reforma agrária no Estado, que recebeu como denominação:

• A. Colônia Agrícola de Uvá.
• B. Projeto da Colônia Agrícola de Ceres.
• C. Combinado Agro-Urbano de Arraias.
• D. Colônia de Santa Cruz.
• E. Colônia de Italianos de Nova Veneza.

Gabarito: C

Comentários

•  

  
  No período de 1962 a 1964, o Governador Mauro Borges impressionou com um projeto de cooperativismo integral com base nas experiências observadas nos "Kubutzim" desenvolvidos no país de Israel.
  Através dos Decretos nº 63 e nº 64, de 27 de junho de 1962, foi declarada de utilidade pública uma área de 6500 alqueires abrangendo as fazendas Sussuarana e Caatinga, terreno plano, levemente ondulado, terra de grande fertilidade, localizada no Município de Arraias, às margens do Rio Palma.
  O Combinado foi fundado em 1962, pelo Governador Mauro Borges. Foi denominado Combinado Agro-Urbano de Arraias, por pertencer ao Município de Arraias.

• Gabarito C

  Não confudir:

  # Combinado Agro-Urbano de Arraias - 1962 - Governo Mauro Borges = Filho de Pedro Ludovico

   # Projeto da Colônia Agrícola de Ceres. -1942 - Governo Getulio Vargas

• O Combinado Agro-Urbano de Arraias-Goiás, projeto de reforma agrária e colonização, implantado na cidade de Arraias, atualmente município do Tocantins, no período de 1962 1964, pelo então governador Mauro Borges Teixeira, era uma proposta inovadora que procurou conciliar cidade e campo. Foi inspirado nas sociedades cooperativas rurais de Israel: Kibutz, Moshav Shitufi e Moshav Ovdim. Contudo, não foi bem-sucedido, sendo totalmente desativado em 1985. Por meio de uma análise do Plano de Desenvolvimento Econômico de Goiás e das obras autobiográficas de Mauro Borges Teixeira e de obras relacionadas ao Projeto foi possível constatar os motivos que levaram ao insucesso: a distância dos mercados consumidores, os entraves econômicos para a implementação do projeto Combinado Agro-Urbano de Arraias-Goiás, a questão social no combinado Agro-Urbano de Arraias Goiás, a expansão capitalista no campo, o poder dos latifundiários e as transformações tecnológicas na agricultura. Este estudo demonstra que naquele período a expansão do capitalismo no campo estava inerente as novas tecnologias voltadas à agricultura e foi um dos fatores determinantes para o insucesso do empreendimento, que se fundamentava em experiências cooperativistas e socialistas israelenses.

  GB C

  PMGO

• boa Neiva do ceeeeeeuuuuuuuuuuuuuuu

• GAB: C

  Uma outra grande realização do governo de Mauro Borges foi a tentativa de reforma agrária por meio de uma experiência-piloto: o Combinado Agro-Urbano de Arraias. Tratava-se, basicamente, de uma experiência de socialismo cooperativista, com forte influência da organização israelense dos Kibutz. Para coordenar esse projeto de reforma agrária, foi criado também o IDAGO – Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás, o que lhe valeu vários inimigos entre as oligarquias latifundiárias.

• 04/06/2017 - 23h08m

  https://jtinoticias.com.br/noticia/golpe-militar-de-1964-acabou-com-projeto-agro-urbano-de-combinado-e-nos-ultimos-50-anos-nenhum-grande-empreendimento-foi-implantado-no-municipio/1660

• Bora Caiado, solte o concurso logo. #PMGO

Questão 1133782

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Administrador; FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado; FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico – Contador
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Economia na Atualidade; Economia Nacional na Atualidade

A Organização Mundial do Comércio (OMC) autorizou o Brasil a punir comercialmente os Estados Unidos por conta do subsídio ilegal concedido aos seus produtores de algodão. O Brasil poderá aplicar aos Estados Unidos uma sanção que, tecnicamente, é chamada de retaliação

• A. múltipla.
• B. simples.
• C. unilateral.
• D. cruzada.
• E. cumulativa.

Gabarito: D

Comentários

• A retaliação cruzada é um mecanismo que permite que se puna com o não pagamento de royalties de propriedade intelectual prejuízos causados no comércio de produtos e serviços. Trata-se de um mecanismo que busca penalizar em situações assimétricas onde a elevação de tarifas de produtos, muitas vezes essenciais, prejudica mais o país que está impondo as sanções do que aquele que as recebe. Para entender: a retaliação cruzada em propriedade intelectual permite que por exemplo, o governo brasileiro distribua milhares de cópias de qualquer filme exibido nos cinemas ou lançado em DVD no país para todas escolas brasileiras, sem pagar nenhum centavo para a distribuidora e este ato estaria amparado no acordo da OMC e, portanto, os estúdios nada poderiam fazer contra o governo brasileiro. O mesmo poderia ser feito com qualquer tipo de produto protegido por patentes e direitos autorais registrados em território americano.
  fonte: E-mail: [e-mail] 
  @partidopiratabr

Questão 1133785

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Administrador; FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado; FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico – Contador
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013

No debate contemporâneo, a relevância planetária da questão ambiental se expressa através de três movimentos: regenerar as partes agredidas, preservar e cuidar do que resta do planeta. Nesse sentido, faz- se necessário

( ) o desenvolvimento de amplo processo de reflorestamento das áreas devastadas.
( ) a substituição de fontes de energia à base da utilização de combustíveis fósseis, por outros meios de produção mais limpas.
( ) a criação de amplos espaços agricultáveis associados à pecuária de corte.
( ) a formação de consciência crítica, tendo como suporte uma visão sistêmica da questão ambiental.
( ) que o desenvolvimento se efetive em harmonia com os recursos dos diferentes ecossistemas.

Julgue os itens acima em V (verdadeiro) ou F (falso).

Em seguida, marque a sequência CORRETA.

• A. V – V – F – V – V
• B. V – V – V – F – F
• C. F – V – F – V – V
• D. V – F – F – V – V
• E. F – V – F – V – F

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito (A)

  V – V – F – V – V

Questão 1133791

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Administrador; FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado; FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico – Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito de administração pública; Regime jurídico administrativo

A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao conceituar administração pública, revela que esta possui dois sentidos: subjetivo e objetivo. Considerando o ponto de vista desta doutrinadora, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A administração pública em sentido subjetivo é também chamada de material ou funcional.
• B. A administração pública em sentido objetivo é também chamada de material ou funcional.
• C. A administração pública em sentido subjetivo é também chamada de funcional.
• D. A administração pública em sentido objetivo é também chamada de formal.
• E. A administração pública em sentido objetivo abrange todos os entes aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B

  Esquema: 1) sentidos objetivo (funções da adm) > sentido material\funcional (funções q os 'agentes fazem', pess juridicas etals) 

  SÃO EQUIVALENTES, LOGO, sentido obj e material referem-se a mesma coisa (ok)

  2) sentido subj (quem é q faz\POSSIBILITA REALIZAR   as funções: agentes, pessoas jurídicas, grosso modo são os sujeitos etals) > sent formal (prédios, departamentos, agentes, etals) SÃO EQUIVALENTES, LOGO, sent subjetivo e formal referem-se a mesma coisa (ok)

  GROSSO MODO

  
  

• 2 sentidos:

  - Subjetivo, formal ou orgânico

  - Objetivo, material ou funcional

  Gabarito b)
  

• gab. B

  
  

  Administração Pública

  
  

  Formal / Subjetivo / Orgânico = órgãos, entidades e agentes públicos 

  
  

  Material / Objetivo / Funcional = função de administrar, prestação de serviço público, polícia administrativa, fomento, intervenção na economia

• Em sentido objetivo (= material ou funcional), a Administração Pública é definida, por Di Pietro (2009, p. 57), como “a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico total ou parcialmente público, para a consecução dos interesses coletivos”.
   

• ADM PÚBLICA (FOM) SENTIDO OBJETIVO, MATERIAL E FUNCIONAL)

  Relacionada as ATIVIDADES dos orgâos e agente públicos)

   

  ADM PÚBLICA (FOS) SENTIDO SUBJETIVO, ORGÂNICO E FORMAL)

  Orgãos e agentes públicos 

• “Basicamente, são dois os sentidos em que se utiliza mais comumente a ex­pressão Administração Pública:

  a) em sentido subjetivo, formal ou orgânico, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa;

  b)  em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo”. Di Pietro, Maria S. Zanella. Direito administrativo, 27ª ed. 2014. p. 50.

• * sentido objetivo [funcional] ---> refere-se à própria atividade administrativa.

   

  * sentido subjetivo [orgânico] ---> refere-se aos agentes, órgãos, entidades.

   

  Em sentido objetivo, a expressão administração pública confunde-se com a própria atividade administrativa.

   

  Em sentido subjetivo, a administração pública confunde-se com os próprios sujeitos que integram a estrutura administrativa.

• Subjetivo = sujeito = orgânico = organismo vivo = formal = forma = quem

  Objetivo = função = material que usa = funcional = matéria = o quê

• FU.M.O = FUncional / Material / Objetivo

  Obs: decore isso, o resto será o sentido subjetivo da administração

Questão 1133794

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Administrador; FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado; FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico – Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

No que se refere às sociedades de economia mista, é INCORRETO afirmar que

• A. compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte esse tipo de sociedade.
• B. serão sempre estruturadas como sociedades anônimas.
• C. o seu capital é constituído exclusivamente por recursos oriundos de entes da administração pública.
• D. têm regime jurídico de direito privado.
• E. são sujeitas ao controle estatal.

Gabarito: C

Comentários

• Autorizada por lei, Pessoa Jurídica de Direito Privado,  50% + 1 ação do poder Publico e é sempre sempre Sociedade Anonima. 

• Sociedades de Economia Mista

  - Lei autoriza a sua criação

  - Possuem Personalidade Jurídica de Direito Privado

  - São constituídas para prestarem serviços públicos ou são exploradoras da atividade econômica

  - Quanto à composição do capital: Público + Privado

  - Quanto à organização societária: somente na modalidade S/A

  - Quanto à competência da Justiça: Estadual

Questão 1133800

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Administrador; FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado; FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico – Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, é INCORRETO afirmar que:

• A. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
• B. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
• C. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
• D. Convite é a modalidade de licitação entre interessados – mesmo que não sejam do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados –, escolhidos e convidados em número mínimo de 05 (cinco) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 30 (trinta) dias da apresentação das propostas.
• E. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Gabarito: D

Comentários

• A alternativa D é a incorreta, devendo ser assinalada. Artigo 22, § 3o, Lei 8666/93: "Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas".

• Gabarito letra d).

   

  Algumas palavras-chave sobre licitação e suas modalidades para a resolução de questões.

   

   

  Convite = "Com 24 horas de antecêdencia" + "número mínimo de 3".

   

   

  Tomada de preços = Terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

   

   

  Concorrência = habilitação preliminar + quaisquer interessados.

   

  * Destaco um princípio aplicado à concorrência que está sendo cobrado nas provas: a concorrência tem como um de seus requisitos o princípio da universalidade, que é a possibilidade que se oferece à participação de quaisquer interessados na concorrência, independente de registro cadastral na Administração que a realiza ou em qualquer outro órgão público.

   

  Fontes:

   

  http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1352

   

  https://www.portaleducacao.com.br/direito/artigos/27814/modalidades-da-licitacao

   

   

  Leilão = Apenas para Venda + quaisquer interessados + oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação (maior lance ou oferta).

   

   

  Concurso = trabalho técnico, científico ou artístico + "prêmio" + antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

   

   

  Pregão (Lei 10.520/2002) = aquisição de bens e serviços comuns + será adotado o critério de menor preço.

   

   

   

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• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

  A. CERTO.

  Art. 22, §4º, Lei 8.666/93 – Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

  B. CERTO.

  Art. 22, §1º, Lei 8.666/1993 – Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

  C. CERTO.

  Art. 22, § 2º, Lei 8.666/93 – Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Dica: Tomada de preços - Terceiro dia.

  D. ERRADO.

  Art. 22, §3º, Lei 8.666/93 – Carta Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

  E. CERTO.

  Art. 22, § 5º, Lei 8.666/93 – Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Somente poderá ser utilizado quando a Administração almejar alienar bens, devendo-se, obrigatoriamente, nessa modalidade, usar o tipo maior lance para a seleção da proposta mais vantajosa

  GABARITO: ALTERNATIVA D.

Questão 1133803

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Administrador; FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado; FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico – Contador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Para o art. 8º da Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

• A. O aposentado, mesmo que filiado, não poderá votar e ser votado nas organizações sindicais.
• B. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos, ou individuais do associado, mesmo que não relacionado a interesses da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
• C. Todos serão obrigados a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
• D. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
• E. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa A- Incorreta. Artigo 8°, VII/CF: "o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais". Alternativa B- Incorreta. Artigo 8°, III/CF: "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Alternativa C- Incorreta. Artigo 8°, V/CF: "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato". Alternativa D- Incorreta. Artigo 8°, VI/CF: "é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho". Alternativa E- Correta! Artigo 8°, I/CF: "a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical".

• LETRA E

  I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

  _________

  OUTRA QUESTÃO QUE AJUDA

  Direitos Sociais

   

  1-  IESES 2017 ALGÁS ANALISTA DE PROJETOS

  Sobre os direitos sociais dispostos na Constituição Federal de 1988, podemos afirmar:

   

    a) É permitida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. 

   

    b) É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. 

   

    c) Não é obrigatória e nem assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. 

   

    d) É livre a associação profissional ou sindical, observado que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. 

   

  
  Comentário

  a) Art. 8º, VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

  
  b) Art. 8º, VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

  
  
  c) Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

  
  
  d) correto. Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

   

   

  I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

   

   

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Direitos Sociais. Vejamos:

  A. ERRADO.

  Art. 8º, CF. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

  B. ERRADO.

  Art. 8º, CF. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

  C. ERRADO.

  Art. 8º, CF. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

  D. ERRADO.

  Art. 8º, CF. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

  E. CERTO.

  Art. 8º, CF. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

  GABARITO: ALTERNATIVA E.

Questão 1133809

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Administrador; FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado; FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico – Contador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

Qual das alternativas apresenta atividade (s) que NÃO constitui (em) monopólio da União?

• A. A refinação do petróleo estrangeiro.
• B. A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
• C. O transporte terrestre do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.
• D. A refinação do petróleo nacional.
• E. O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.

Gabarito: A

Questão 1133812

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Administrador; FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado; FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico – Contador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei 13.800, de 18 de janeiro de 2001, este estatuto legal NÃO menciona que:

• A. têm legitimidade para opor recurso administrativo os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
• B. das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
• C. o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
• D. o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
• E. salvo disposição legal específica, é de 15 dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 56 - Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
  

• Só uma correção quanto a resposta da Tatiany Ramos das Silva, o art. é o 59 e não 56.

• Art. 58 – Têm legitimidade para opor recurso administrativo:

  I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV – os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

  Art. 56 - Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

  § 1o – O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

  Art. 57 – O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Questão 1133815

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Administrador; FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado; FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico – Contador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Quanto aos tratados e convenções internacionais, em matéria de direitos humanos, é CORRETO afirmar que

• A. se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
• B. se forem aprovados, no Senado Federal, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• C. se forem aprovados, no Senado Federal, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
• D. se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• E. têm força de Emenda Constitucional, desde que assinados pelo Presidente da República, devidamente autorizados pela Câmara dos Deputados.

Gabarito: D

Comentários

• A alternativa D é a correta. Artigo 5°, § 3º/CF: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais".

• Gabarito: letra D
  
  FORÇA NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS
  Conforme o parágrafo 3º do artigo 5º:
  Requisitos:
  ·  Falar de direitos humanos;
  ·  Ser aprovado nas duas casas legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e no Senado Federal);
  ·  Ser aprovado em 2 turnos em cada casa;
  ·  Ser aprovado por 3/5 dos membros em cada turno de votação, em cada casa.
  Preenchendo os requisitos terá força normativa de EMENDA CONSTITUCIONAL.
  Caso o Tratado Internacional for de Direitos Humanos e não preencher os requisitos previstos terá força normativa de NORMA SUPRALEGAL.
  

• Gabarito letra d).

   

   

  CF, Art. 5°, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

   

   

  Segue um resumo sobre os tratados internacionais e seu respectivo status no ordenamento jurídico:

   

  HIERARQUIA CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS

   

   

  1) Versarem sobre direitos humanos e forem aprovados pelas duas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 de seus respectivos membros (CF, Art. 5º, §3º) = Norma Constitucional (Equivalentes à Emenda Constitucional);

   

  2) Versarem sobre direitos humanos e não forem aprovados com o procedimento da CF, Art. 5º, §3º (rito acima) = Norma Supralegal;

   

  3) Não versarem sobre direitos humanos = Norma Legal (Equivalentes às "leis em geral").

   

   

  Fontes:

   

  http://marcelohirosse.com.br/situacao-hierarquica-dos-tratados-internacionais/

   

  http://direitopuroesimples.blogspot.com.br/2013/08/piramide-de-kelsen-e-tratados.html

   

  https://jus.com.br/artigos/24713/a-posicao-dos-tratados-internacionais-sobre-direitos-humanos-segundo-o-stf

   

   

   

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Questão 1133818

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Administrador; FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado; FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico – Contador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Sobre a política de desenvolvimento urbano mencionada na Constituição Federal, executada pelo poder público municipal, é INCORRETO afirmar:

• A. O Plano Diretor somente é obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes.
• B. O Plano Diretor somente é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
• C. O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
• D. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
• E. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Gabarito: A

Comentários

• A alternativa A é a incorreta, devendo ser assinalada. Artigo 182, § 1º/CF: "O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana".

Questão 1143859

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Tipologia Textual

TEXTO A

O discurso foi excelente. Direto, sem ser raso. Técnico, sem ser chato. Sensível, sem ser piegas. No horário nobre da quarta-feira passada, o presidente Barack Obama falou durante 47 minutos em sessão conjunta do Congresso com o objetivo de virar o jogo a favor de sua proposta de reforma do sistema de saúde.
Depois de promovê-la a prioridade número 1 de sua agenda doméstica, e vê-la ser estraçalhada nas inúmeras reuniões que deputados e senadores fizeram com eleitores no recesso parlamentar de agosto, Obama está sendo convidado a descer do palanque para ser apresentado à realidade.
E a realidade é o avesso de sua utopia: a maioria, exatamente 51% na última pesquisa, é contra a reforma da saúde.
Traduzindo: os americanos não querem um sistema público de saúde para competir com as empresas privadas e não gostam da ideia de o governo administrar o sistema atual para evitar abusos das seguradoras.
Por trás disso, há uma mensagem cujas raízes remotam à história do país: a maioria dos americanos desconfia da honestidade, dos propósitos e da competência dos governos - qualquer governo. Na superfície, o debate sobre a saúde nos Estados Unidos provoca divergências técnicas.
Na proposta de Obama, todos os americanos serão obrigados a ter plano de saúde.
Mas qual o leque mínimo dos benefícios? Obama promete que o governo vai subsidiar quem não puder comprar um plano. Mas de quanto será o subsídio? Obama disse, pela primeira vez, que o custo da reforma em dez anos será, no máximo, de 900 bilhões de dólares e o grosso do dinheiro virá da redução do desperdício e das fraudes.
Mas de onde saiu o cálculo do que escorre pelo ralo do desperdício e das fraudes? Encerrado o discurso de Obama, a atenção da imprensa e dos políticos foi concentrada nessas dúvidas.

Qual das formulações resume, conceitualmente, o argumento central do texto?

• A. “Obama disse, pela primeira vez, que o custo da reforma em dez anos será, no máximo, de 900 bilhões de dólares e o grosso do dinheiro virá da redução do desperdício e das fraudes.”
  
• B. “Na superfície, o debate sobre a saúde nos Estados Unidos provoca divergências técnicas.”
  
• C. “Na proposta de Obama, todos os americanos serão obrigados a ter plano de saúde.”
  
• D. “Obama promete que o governo vai subsidiar quem não puder comprar um plano.”
  
• E. "a maioria dos americanos desconfia da honestidade, dos propósitos e da competência dos governos – qualquer governo.”

Gabarito: E

Comentários

• Acertei por eliminação. A outra alternativa que poderia gerar dúvida seria a letra "b". Porém, como o autor usou "Na superfície", subtende-se que a questão técnica era apenas uma consequência da desconfiança dos americanos. Resposta letra "e".

Questão 1143862

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Administrador; FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

TEXTO A

O discurso foi excelente. Direto, sem ser raso. Técnico, sem ser chato. Sensível, sem ser piegas. No horário nobre da quarta-feira passada, o presidente Barack Obama falou durante 47 minutos em sessão conjunta do Congresso com o objetivo de virar o jogo a favor de sua proposta de reforma do sistema de saúde.
Depois de promovê-la a prioridade número 1 de sua agenda doméstica, e vê-la ser estraçalhada nas inúmeras reuniões que deputados e senadores fizeram com eleitores no recesso parlamentar de agosto, Obama está sendo convidado a descer do palanque para ser apresentado à realidade.
E a realidade é o avesso de sua utopia: a maioria, exatamente 51% na última pesquisa, é contra a reforma da saúde.
Traduzindo: os americanos não querem um sistema público de saúde para competir com as empresas privadas e não gostam da ideia de o governo administrar o sistema atual para evitar abusos das seguradoras.
Por trás disso, há uma mensagem cujas raízes remotam à história do país: a maioria dos americanos desconfia da honestidade, dos propósitos e da competência dos governos - qualquer governo. Na superfície, o debate sobre a saúde nos Estados Unidos provoca divergências técnicas.
Na proposta de Obama, todos os americanos serão obrigados a ter plano de saúde.
Mas qual o leque mínimo dos benefícios? Obama promete que o governo vai subsidiar quem não puder comprar um plano. Mas de quanto será o subsídio? Obama disse, pela primeira vez, que o custo da reforma em dez anos será, no máximo, de 900 bilhões de dólares e o grosso do dinheiro virá da redução do desperdício e das fraudes.
Mas de onde saiu o cálculo do que escorre pelo ralo do desperdício e das fraudes? Encerrado o discurso de Obama, a atenção da imprensa e dos políticos foi concentrada nessas dúvidas.

Com base no texto, julgue as inferências propostas nos itens abaixo.

I. O desenvolvimento do texto indica que seu autor, André Petry, possivelmente procura afirmar um ponto de vista a partir dos implícitos do discurso do presidente, conforme se pode deduzir pela leitura do primeiro parágrafo.

II. O autor do artigo manifesta simpatia pela forma discursiva apresentada pelo presidente Obama naquela quarta-feira no Congresso.

III. O artigo de Petry faz um cotejo na passagem “E a realidade é o avesso de sua utopia...”

Apresenta sustentação contextual:

• A. apenas o item III.
  
• B. os itens I, II e III.
  
• C. apenas o item II.
  
• D. apenas o item I.
  
• E. apenas os itens II e III.
  

Gabarito: C

Comentários

• Letra C.

  I. Errada. O autor não coloca seu ponto de vista no texto.

  II. Certa. "O discurso foi excelente. Direto, sem ser raso. Técnico, sem ser chato. Sensível, sem ser piegas."

  III. Errada. Cotejar: estabelecer comparação entre; investigar (semelhanças e/ou diferenças) entre (uma ou mais coisas); comparar.

• Não houve comparação, conforme a letra C?

Questão 1143865

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Denotação e Conotação; Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

TEXTO A

O discurso foi excelente. Direto, sem ser raso. Técnico, sem ser chato. Sensível, sem ser piegas. No horário nobre da quarta-feira passada, o presidente Barack Obama falou durante 47 minutos em sessão conjunta do Congresso com o objetivo de virar o jogo a favor de sua proposta de reforma do sistema de saúde.
Depois de promovê-la a prioridade número 1 de sua agenda doméstica, e vê-la ser estraçalhada nas inúmeras reuniões que deputados e senadores fizeram com eleitores no recesso parlamentar de agosto, Obama está sendo convidado a descer do palanque para ser apresentado à realidade.
E a realidade é o avesso de sua utopia: a maioria, exatamente 51% na última pesquisa, é contra a reforma da saúde.
Traduzindo: os americanos não querem um sistema público de saúde para competir com as empresas privadas e não gostam da ideia de o governo administrar o sistema atual para evitar abusos das seguradoras.
Por trás disso, há uma mensagem cujas raízes remotam à história do país: a maioria dos americanos desconfia da honestidade, dos propósitos e da competência dos governos - qualquer governo. Na superfície, o debate sobre a saúde nos Estados Unidos provoca divergências técnicas.
Na proposta de Obama, todos os americanos serão obrigados a ter plano de saúde.
Mas qual o leque mínimo dos benefícios? Obama promete que o governo vai subsidiar quem não puder comprar um plano. Mas de quanto será o subsídio? Obama disse, pela primeira vez, que o custo da reforma em dez anos será, no máximo, de 900 bilhões de dólares e o grosso do dinheiro virá da redução do desperdício e das fraudes.
Mas de onde saiu o cálculo do que escorre pelo ralo do desperdício e das fraudes? Encerrado o discurso de Obama, a atenção da imprensa e dos políticos foi concentrada nessas dúvidas.

A conotação é o lugar em que ecoam as experiências culturais da comunidade de uma língua, na medida em que o uso da expressão e palavras revela juízo de valor de maneira marcante. Considerando essa afirmação de J. Carlos Azeredo, identifique o emprego da linguagem conotativa, preservando o contexto, nas opções a seguir.

• A. “... o presidente Barack Obama falou durante 47 minutos...”
  
• B. “Técnico, sem ser chato.”
  
• C. “... do que escorre pelo ralo do desperdício e das fraudes?”
  
• D. “Obama promete que o governo vai subsidiar...”
  
• E. “... a maioria dos americanos desconfia da honestidade, dos propósitos...”

Gabarito: C

Comentários

• Conotação: sentido figurado. Letra C

• GABARITO: LETRA C

  ACRESCENTANDO:

  DENOTAÇÃO:

  Quando a linguagem está no sentido denotativo, significa que ela está sendo utilizada em seu sentido literal, ou seja, o sentido que carrega o significado básico das palavras, expressões e enunciados de uma língua. Em outras palavras, o sentido denotativo é o sentido real, dicionarizado das palavras.

  De maneira geral, o sentido denotativo é utilizado na produção de textos que tenham função referencial

  CONOTAÇÃO:

  Quando a linguagem está no sentido conotativo, significa que ela está sendo utilizada em seu sentido figurado, ou seja, aquele cujas palavras, expressões ou enunciados ganham um novo significado em situações e contextos particulares de uso.

  De maneira geral, é possível encontrarmos o uso da linguagem conotativa nos gêneros discursivos textuais primários, ou seja, nos diálogos informais do cotidiano.

  FONTE: https://portugues.uol.com.br/redacao/denotacao-conotacao.html

Questão 1143868

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Sintaxe; Uso dos conectivos

TEXTO A

O discurso foi excelente. Direto, sem ser raso. Técnico, sem ser chato. Sensível, sem ser piegas. No horário nobre da quarta-feira passada, o presidente Barack Obama falou durante 47 minutos em sessão conjunta do Congresso com o objetivo de virar o jogo a favor de sua proposta de reforma do sistema de saúde.
Depois de promovê-la a prioridade número 1 de sua agenda doméstica, e vê-la ser estraçalhada nas inúmeras reuniões que deputados e senadores fizeram com eleitores no recesso parlamentar de agosto, Obama está sendo convidado a descer do palanque para ser apresentado à realidade.
E a realidade é o avesso de sua utopia: a maioria, exatamente 51% na última pesquisa, é contra a reforma da saúde.
Traduzindo: os americanos não querem um sistema público de saúde para competir com as empresas privadas e não gostam da ideia de o governo administrar o sistema atual para evitar abusos das seguradoras.
Por trás disso, há uma mensagem cujas raízes remotam à história do país: a maioria dos americanos desconfia da honestidade, dos propósitos e da competência dos governos - qualquer governo. Na superfície, o debate sobre a saúde nos Estados Unidos provoca divergências técnicas.
Na proposta de Obama, todos os americanos serão obrigados a ter plano de saúde.
Mas qual o leque mínimo dos benefícios? Obama promete que o governo vai subsidiar quem não puder comprar um plano. Mas de quanto será o subsídio? Obama disse, pela primeira vez, que o custo da reforma em dez anos será, no máximo, de 900 bilhões de dólares e o grosso do dinheiro virá da redução do desperdício e das fraudes.
Mas de onde saiu o cálculo do que escorre pelo ralo do desperdício e das fraudes? Encerrado o discurso de Obama, a atenção da imprensa e dos políticos foi concentrada nessas dúvidas.

A conjunção “mas” expressa basicamente uma relação de sentido tipicamente reconhecida entre dois conteúdos. Em alguns enunciados, essa relação se torna mais clara, conforme o efeito que o enunciador pretende produzir.

Considerando o contexto, pode-se afirmar que a conjunção “mas”, no início das interrogativas formuladas no texto, no último parágrafo,

• A. adiciona ideias similares às apresentadas no fragmento “com o objetivo de virar o jogo a favor de sua proposta de reforma do sistema de saúde.”, constituindo o próprio fundamento da argumentação desse fragmento.
  
• B. retifica a passagem “...o debate sobre a saúde nos Estados provoca divergências técnicas.”
  
• C. possibilita reconhecer que o texto se apresenta incoerente, já que o contraponto constituído pelas interrogações é insustentável no texto e no contexto.
  
• D. é utilizada como operador argumentativo que fortalece o pressuposto de que a proposta de Obama apresenta informações vagas e imprecisas.
  
• E. provoca no leitor brasileiro uma motivação positiva a respeito desse benefício proposto por Obama, o que se verifica devido ao papel exercido por essa conjunção, operador argumentativo que conduz de modo contrário a tese de Petry.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta letra D) é utilizada como operador argumentativo que fortalece o pressuposto de que a proposta de Obama apresenta informações vagas e imprecisas.

  
  

  
  

• GABARITO D

   

  Embora represente uma conjunção adversativa, no texto apresenta ideia de argumentação, através de perguntas.

   

  "Mas será que é possível?"

Questão 1143871

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

TEXTO A

O discurso foi excelente. Direto, sem ser raso. Técnico, sem ser chato. Sensível, sem ser piegas. No horário nobre da quarta-feira passada, o presidente Barack Obama falou durante 47 minutos em sessão conjunta do Congresso com o objetivo de virar o jogo a favor de sua proposta de reforma do sistema de saúde.
Depois de promovê-la a prioridade número 1 de sua agenda doméstica, e vê-la ser estraçalhada nas inúmeras reuniões que deputados e senadores fizeram com eleitores no recesso parlamentar de agosto, Obama está sendo convidado a descer do palanque para ser apresentado à realidade.
E a realidade é o avesso de sua utopia: a maioria, exatamente 51% na última pesquisa, é contra a reforma da saúde.
Traduzindo: os americanos não querem um sistema público de saúde para competir com as empresas privadas e não gostam da ideia de o governo administrar o sistema atual para evitar abusos das seguradoras.
Por trás disso, há uma mensagem cujas raízes remotam à história do país: a maioria dos americanos desconfia da honestidade, dos propósitos e da competência dos governos - qualquer governo. Na superfície, o debate sobre a saúde nos Estados Unidos provoca divergências técnicas.
Na proposta de Obama, todos os americanos serão obrigados a ter plano de saúde.
Mas qual o leque mínimo dos benefícios? Obama promete que o governo vai subsidiar quem não puder comprar um plano. Mas de quanto será o subsídio? Obama disse, pela primeira vez, que o custo da reforma em dez anos será, no máximo, de 900 bilhões de dólares e o grosso do dinheiro virá da redução do desperdício e das fraudes.
Mas de onde saiu o cálculo do que escorre pelo ralo do desperdício e das fraudes? Encerrado o discurso de Obama, a atenção da imprensa e dos políticos foi concentrada nessas dúvidas.

Assinale a opção CORRETA a respeito das relações de coesão do texto.

• A. A forma “-la” em “promovê-la” retoma a expressão “proposta de reforma do sistema de saúde” (primeiro parágrafo).
  
• B. O termo “disso” em “Por trás disso” (primeiro parágrafo) retoma o termo “última pesquisa” (primeiro parágrafo).
  
• C. O pronome “que” em “Obama promete que o governo...” substitui o termo “proposta de Obama” (segundo parágrafo)
  
• D. A conjunção “que” em “nas inúmeras reuniões que deputados e senadores...” (primeiro parágrafo) resume o termo “deputados e senadores”.
  
• E. O desenvolvimento do texto permite substituir a expressão “Na superfície” (segundo parágrafo) por “Na íntegra”.

Gabarito: A

Comentários

• A forma “-la” em “promovê-la” retoma a expressão “proposta de reforma do sistema de saúde” (primeiro parágrafo).

  Letra A

Questão 1143874

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe

TEXTO B

O amor foi um dos grandes temas do filósofo Platão. Ele distinguia o amor físico, “superficial”, aquele em que o parceiro pouco importa, pois só a aventura nteressa, do amor celeste, em que o amante ama o amado pela sua alma e o sexo entre eles é um elo orte.

Esse amor celeste implica regras de conduta para evitar o comportamento intempestivo dos que se entregam ao amor superficial, também dito vulgar. Platão diz que o amante e o amado devem se cuidar para se tornar bons e sábios - virtuosos, enfim. Na dade Média, com o surgimento dos trovadores (os poetas líricos), o amor se tornou um tema privilegiado nas conversas das cortes da Europa. [...] O amor e suas variantes, o sucesso e o insucesso no amor, a fidelidade e a infidelidade são temas eternos.

O que muda é a forma de lidar com o sentimento amoroso. Nós, hoje, não nos orientamos por regras prefixadas e também não inventaríamos os casos possíveis - acreditamos, pelo contrário, que cada caso é único, por mais que guarde semelhanças com outros.

Com a descoberta do inconsciente, a ideia da particularidade de cada indivíduo se impôs. Sabemos que ninguém vive o amor da mesma maneira. Também sabemos que o amor se apresenta como um enigma e nunca se deixa decifrar inteiramente - ele é ndissociável do não saber. Assim, no começo dos anos 80, quando um editor me pediu que escrevesse um livro sobre o tema, eu aceitei a proposta - escrevi, porém, que não há como definir o sentimento amoroso. Usei, como epígrafe do livro, uma frase do poeta português Fernando Pessoa: “Anjo... de que matéria é feita a tua matéria alada?”.

São exemplos de uma mesma função sintática os elementos destacados na opção:

• A. “Esse amor celeste implica regras de conduta...” “... e também não inventaríamos os casos possíveis...”
  
• B. “Com a descoberta do inconsciente, a ideia da particularidade de cada indivíduo se impôs.” “...aquele em que o parceiro pouco importa...”
  
• C. “... que o amor se apresenta como um enigma...” “O amor foi um dos grandes temas do filósofo Platão.”
  
• D. “...quando um editor me pediu que escrevesse...” “O que muda é a forma de lidar com o sentimento...”
  
• E. “... e o sexo entre eles é um elo forte.” “Nós, hoje, não nos orientamos por regras prefixadas...”

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito (A) Ambas são objeto direto.

Questão 1143877

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Administrador; FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

TEXTO B

O amor foi um dos grandes temas do filósofo Platão. Ele distinguia o amor físico, “superficial”, aquele em que o parceiro pouco importa, pois só a aventura nteressa, do amor celeste, em que o amante ama o amado pela sua alma e o sexo entre eles é um elo orte.

Esse amor celeste implica regras de conduta para evitar o comportamento intempestivo dos que se entregam ao amor superficial, também dito vulgar. Platão diz que o amante e o amado devem se cuidar para se tornar bons e sábios - virtuosos, enfim. Na dade Média, com o surgimento dos trovadores (os poetas líricos), o amor se tornou um tema privilegiado nas conversas das cortes da Europa. [...] O amor e suas variantes, o sucesso e o insucesso no amor, a fidelidade e a infidelidade são temas eternos.

O que muda é a forma de lidar com o sentimento amoroso. Nós, hoje, não nos orientamos por regras prefixadas e também não inventaríamos os casos possíveis - acreditamos, pelo contrário, que cada caso é único, por mais que guarde semelhanças com outros.

Com a descoberta do inconsciente, a ideia da particularidade de cada indivíduo se impôs. Sabemos que ninguém vive o amor da mesma maneira. Também sabemos que o amor se apresenta como um enigma e nunca se deixa decifrar inteiramente - ele é ndissociável do não saber. Assim, no começo dos anos 80, quando um editor me pediu que escrevesse um livro sobre o tema, eu aceitei a proposta - escrevi, porém, que não há como definir o sentimento amoroso. Usei, como epígrafe do livro, uma frase do poeta português Fernando Pessoa: “Anjo... de que matéria é feita a tua matéria alada?”.

Examine se as substituições sugeridas para elementos do texto B, preservando o contexto, provocam alterações de sentido, ou desvio da norma padrão da língua.

I. “implica regras de conduta” ? embaraçam

II. “para se tornar bons e sábios” ? para que se tornem

III. “por mais que guarde semelhanças com outros” ? a despeito de eles guardarem

IV. “e nunca se deixa decifrar inteiramente” ? se pode codificar

V. “Usei, como epígrafe do livro” ? epitalâmio

VI. “que não há como definir o sentimento amoroso” ? é impossível

Estão CORRETAS as substituições sugeridas em :

• A. I, II, III e V, apenas.
  
• B. III e V, apenas.
  
• C. II e VI, apenas.
  
• D. II, III e VI, apenas.
  
• E. I, III e IV, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• PESSOAL NÃO PRECISEI ANALISAR TODAS AS OPÇÕES, APENAS MARQUEI AS QUE EU TINHA CERTEZA QUE ESTAVAM CERTA E ERRADAS E FUI NAS OPÇÕES, RAPIDINHO EU ELIMINEI A MAIORIA

  ABRAÇOS 

  FIQUEM COM DEUS

  RESPOSTA C

• eu odeio essa banca com todas as minhas forças

• Fsadu é uma das piores bancas ever. Sem contar que há várias suspeitas de fraudes.... Uma banca que não disponibiliza as provas nem no próprio site, é no mínimo suspeita.

• Creio que no item III, o erro está no pronome "eles", "a despeito de eles guardarem" pois o referente é "caso", no singular.

Questão 1143880

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Sintaxe

TEXTO B

O amor foi um dos grandes temas do filósofo Platão. Ele distinguia o amor físico, “superficial”, aquele em que o parceiro pouco importa, pois só a aventura nteressa, do amor celeste, em que o amante ama o amado pela sua alma e o sexo entre eles é um elo orte.

Esse amor celeste implica regras de conduta para evitar o comportamento intempestivo dos que se entregam ao amor superficial, também dito vulgar. Platão diz que o amante e o amado devem se cuidar para se tornar bons e sábios - virtuosos, enfim. Na dade Média, com o surgimento dos trovadores (os poetas líricos), o amor se tornou um tema privilegiado nas conversas das cortes da Europa. [...] O amor e suas variantes, o sucesso e o insucesso no amor, a fidelidade e a infidelidade são temas eternos.

O que muda é a forma de lidar com o sentimento amoroso. Nós, hoje, não nos orientamos por regras prefixadas e também não inventaríamos os casos possíveis - acreditamos, pelo contrário, que cada caso é único, por mais que guarde semelhanças com outros.

Com a descoberta do inconsciente, a ideia da particularidade de cada indivíduo se impôs. Sabemos que ninguém vive o amor da mesma maneira. Também sabemos que o amor se apresenta como um enigma e nunca se deixa decifrar inteiramente - ele é ndissociável do não saber. Assim, no começo dos anos 80, quando um editor me pediu que escrevesse um livro sobre o tema, eu aceitei a proposta - escrevi, porém, que não há como definir o sentimento amoroso. Usei, como epígrafe do livro, uma frase do poeta português Fernando Pessoa: “Anjo... de que matéria é feita a tua matéria alada?”.

Com base no texto B, atente para as informações dos itens abaixo.

I. A autora do artigo vale-se de uma frase do poeta Fernando Pessoa para usá-la como epígrafe do livro escrito por ela, apenas para demonstrar emotivamente uma preferência particular, sem outra intenção detectável, que constitua um papel específico na construção de seu discurso.

II. Ao dar enfoque à visão do amor concebida por Platão, a autora do artigo de Veja não dá informações detalhadas sobre outros aspectos da vida e da obra desse filósofo. Pode-se inferir que ela pressupõe que tais informações fazem parte da cultura pessoal do interlocutor.

III. Em “Também sabemos... do não saber.”, preservando o contexto, pode-se reconhecer a utilização de dois operadores argumentativos, na informação em que se acham inseridos.

Está CORRETO o que se afirma em

• A. I, II e III.
  
• B. II, apenas.
  
• C. III, apenas.
  
• D. I, apenas.
  
• E. II e III, apenas.

Gabarito: E

Questão 1143883

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Goiás; História e Geografia do Município de Goiânia

Entre 1920-1929, o gado vivo significou quase a metade de todas as exportações e 27,69% da arrecadação total do Estado. Entre 1889 e 1932, Goiás exportou 3.690.372 cabeças de gado; em 1928, ano de maior exportação, 154.229.

Identifique o fator que define a economia goiana nesse período histórico:

• A. Desenvolvimento de grandes polos industriais e urbanos graças ao acúmulo de capitais gerado pela pecuária.
  
• B. Aumento significativo da produtividade com a adoção da pecuária intensiva por parte dos fazendeiros.
  
• C. Aumento da produção e das exportações da carne bovina ampliado com a construção e pavimentação das rodovias na década de 20, pelo governo do Estado.
  
• D. Consolidação econômica dos pequenos proprietários de terra que tiveram oportunidade de ampliar seus negócios.
  
• E. Adoção da pecuária extensiva, baseada nas relações de trabalho arcaicas no campo e predomínio do clientelismo.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

• Lembrando:

  *Pecuária Intensiva: Uso de tecnologias e inseminação artificial.

  *Pecuária Extensiva: Gado no pasto, com mais liberdade, o famoso "gado de corte". Muito utilizado na Região Norte do Estado.

• GB: E...Persistir é nunca desistir

• A - (ERRDO) Desenvolvimento de grandes polos industriais e urbanos graças ao acúmulo de capitais gerado pela pecuária.

  • Este desenvolvimento se iniciou a partir da década de 1970, após difusão de novas técnicas agrícolas com o advento da revolução verde(maquinários, insumos quimícos, fertilizantes, etc), com amplo apoio do Estado através de prográmas de financiamento agrícola. A partir daí há o desenvolvimento de toda uma cadeia de produção indústrial à montante e à jusante da agricultura.

  B - (ERRDO) Aumento significativo da produtividade com a adoção da pecuária intensiva por parte dos fazendeiros.

  • Pecuária intensiva é técnica moderna, intrudizida no estado após a década de 1970.

  C - (ERRDO) Aumento da produção e das exportações da carne bovina ampliado com a construção e pavimentação das rodovias na década de 20, pelo governo do Estado.

  • A construção e pavimentação das rodovias em Goiás inicía-se a partir da décade de 1930, com a Marcha para o Oeste.

  D - (ERRDO) Consolidação econômica dos pequenos proprietários de terra que tiveram oportunidade de ampliar seus negócios.

  • Isso nunca ocorreu em Goiás, que sempre privilegiou o letifúndio como modelo agrário.

  E - (CERTO) Adoção da pecuária extensiva, baseada nas relações de trabalho arcaicas no campo e predomínio do clientelismo.

  • Esta foi a base a agricultura de exportação goiana a partir do declínio da exploração aurífera no final do século XVIII até meados do século XX. Até a chegada da estrada de ferro no iníco do século XX e o posterior desenvolvimento das estradas rodoviárias com a política da Marcha para o Oeste a partir de 1930, que conectou o estado ao Sul e Sudeste do país, o gado "em pé" era uma mercadoria que se "autotransportava". A exportação de gado vivo foi de extrama importancia para a economia goiana na época.

• clientelismo

  substantivo masculinoPEJORATIVO•BRASILEIRISMO

  1. 1.
  2. prática eleitoreira de certos políticos que consiste em privilegiar uma clientela ('conjunto de indivíduos dependentes') em troca de seus votos; troca de favores entre quem detém o poder e quem vota.

• Hoooope, atenção! Pessoal que está estudando para a gloriosa PMGO deixe o número aqui em baixo. Vou fazer um grupo com intuito de divulgar todo tipo de conteúdo e notícias do concurso. Como também, tirar dúvidas de qualquer assunto.

Questão 1143886

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Migração, Refugiados e Demografia na Atualidade

Cerca de mil mulheres participaram ontem do Projeto Mulheres da Paz, no Centro de Convenções de Goiânia. Carregando bandeiras feitas com frases de carinho, elas chamaram a atenção para a causa que passaram a lutar: evitar a violência com jovens na região do Entorno do Distrito Federal – Valparaíso, Cidade Ocidental, Planaltina, Águas Lindas, Formosa, Luziânia, Cristalina. O Projeto que integra o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci, do Ministério da Justiça, faz um trabalho preventivo em municípios mais vulneráveis à violência.

Esse episódio ligado à falta de informações sobre o paradeiro de seis jovens desaparecidos recentemente em Luziânia, município goiano localizado a 66km de Brasília, revela uma questão de alcance bem mais amplo para a sociedade goiana atual. Considerando essas informações, a respeito da região do Entorno do Distrito Federal, analise os itens a seguir:

I. O fluxo migratório para essa região não foi acompanhado por investimentos correspondentes nas áreas de educação, saúde, saneamento, urbanismo e segurança pública.

II. A falta de planejamento para minimizar os impactos que a concepção de Brasília causaria à região, que abriga, ainda hoje se faz sentir, mesmo após os cinquenta anos de sua fundação.

III. As demandas sociais não refletem nos elevados indicadores de criminalidade na região, pois o seu combate é uma questão de estruturação da segurança pública na região, com o aumento do efetivo policial e do sistema carcerário.

IV. Os altos índices de criminalidade registrados têm como causas, meramente, o crime organizado, o comércio e o uso de drogas e entorpecentes.

Estão CORRETOS apenas os itens:

• A. III e IV.
  
• B. I e III.
  
• C. II e III.
  
• D. II e IV.
  
• E. I e II.

Gabarito: E

Questão 1143889

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Com relação aos prazos processuais destacados na Lei 13.800 de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, é INCORRETO afirmar que:

• A. os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
  
• B. salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
  
• C. os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
  
• D. os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
  
• E. considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 66- Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial,  excluindo-se na contagem o dia do começo e incluindo-se  o do vencimento. (inversão)

• Observar a alteração legislativa de 2018: nos prazos estabelecidos em dias, computam-se apenas os dias ÚTEIS.

  Hoje, as alternativas A e C estariam incorretas.

Questão 1143892

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Com base nos termos do art. 37 da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

• A. a proibição de acumular empregos e funções públicas remuneradas não se estende a autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
  
• B. a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
  
• C. é absolutamente vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
  
• D. a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado, sem concurso público, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
  
• E. os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros natos.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa A- Incorreta. Artigo 37, XVII/CF: "a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público". Alternativa B- Correta! Artigo 37, § 1º/CF: "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.". Alternativa C- Incorreta. Artigo 37, XVI/CF: "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas". Alternativa D- Incorreta. Artigo 37, IX/CF: "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". Alternativa E- Incorreta. Artigo 37, I/CF: "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:

  A. ERRADO.

  Art. 37, XVII, CF. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.  

  B. CERTO.

  Art. 37, § 1º, CF. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  C. ERRADO.

  Art. 37, XVI, CF. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.  

  Exemplos de acumulações permitidas constitucionalmente:

  Dois cargos de professor (Ex: professor da USP e da UNICAMP);

  Um cargo de professor e outro de técnico científico (Ex: professor da Faculdade de Medicina da UFPR e médico do Hospital de Clínicas);

  Dois cargos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (Ex. Psicólogo da UFPR e Psicólogo na Prefeitura de Curitiba);

  Um cargo de juiz e outro de professor;

  Um cargo de membro do Ministério Público e outro de professor;

  Um cargo público com o exercício de mandato eletivo de vereador;

  Um cargo de militar com outro cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

  D. ERRADO.

  Art. 37, IX, CF. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

  E. ERRADO.

  Art. 37, I, CF. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

  GABARITO: ALTERNATIVA B.

Questão 1143895

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar o andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal. Nesse caso, é CORRETO afirmar:

• A. a) Se a ação penal não for exercida dentro de 60 (sessenta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial.
  
• B. Se a ação penal não for exercida dentro de 60 (sessenta) dias, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial.
  
• C. A suspensão do processo nunca poderá exceder 6 (seis) meses; findo o prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo.
  
• D. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial.
  
• E. Se não decidida em 30 dias a questão prejudicial, o juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir (Art. 267, VI do Código de Processo Civil)

Gabarito: D

Comentários

• Art. 110. Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

  Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial.

• Questão desatualizada!!!

  Conforme novo CPC, no seu artigo 315 paragrafo 1º:

  Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.

Questão 1143898

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da extinção do processo; Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo

Extingue-se o processo sem resolução do mérito quando :

• A. o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.
  
• B. as partes transigirem.
  
• C. houver convenção de arbitragem.
  
• D. o autor renunciar ao direito sobre que se fundamenta a ação.
  
• E. o réu reconhecer a procedência do pedido.

Gabarito: C

Comentários

• NOVO CPC 2015: A questão não se altera devido ao novo código

  -

  Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

  I - indeferir a petição inicial;

  II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

  III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

  IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

  V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

  VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

  VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

  VIII - homologar a desistência da ação;

  IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

  X - nos demais casos prescritos neste Código.

  -

  Art. 487.  Haverá resolução de mérito quando o juiz:

  I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

  II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

  III - homologar:

  a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

  b) a transação;

  c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Questão 1143901

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Petição Inicial; Procedimento ordinário

Em relação ao procedimento ordinário, é CORRETO afirmar que:

• A. Verificando que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o Juiz indeferirá imediatamente a petição inicial.
  
• B. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito, e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
• C. Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, não se admitirá a cumulação. Dessa forma, o Juízo extinguirá o feito, sem exame do mérito, uma vez que a via processual eleita não é adequada.
  
• D. Antes da contestação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.
  
• E. O pedido deve ser certo ou determinado. É vedado porém, formular pedido genérico quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

Gabarito: B

Comentários

• Assertiva A) - ERRADA - Art. 284 do CPC  - Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

  
  

  Assertiva B) - CORRETA - Art. 285 - A do CPC - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
  

  
  

  Assertiva C) - ERRADA - Art. 292, § 2º, do CPC - Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.

  
  

  Assertiva D) - ERRADA - Art. 294 do CPC - Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.

  
  

  Assertiva E) - ERRADA - Art. 286, III, do CPC - O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: III- quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

  
  
  
  
  

• RESPOSTA LETRA B - SENTENÇA ANTES DA CITAÇÃO 

Questão 1143904

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Apelação no CPC 1973; Recursos

Consoante art. 520 do Código de Processo Civil, em determinadas situações, o Juiz receberá o recurso de apelação somente no efeito devolutivo, EXCETO quando interposto de sentença que:

• A. condenar à prestação de alimentos.
  
• B. homologar a divisão ou a demarcação.
  
• C. ulgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.
  
• D. confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.
  
• E. julgar a liquidação de sentença.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  I - homologar a divisão ou a demarcação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  II - condenar à prestação de alimentos;  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  III - (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

  IV - decidir o processo cautelar; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

  VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. (Incluído pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

  VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

  
  

• Letra "e" ; Errada
  

  Fundamentos e curiosidades.

  Decisão que julgar liquidação, cabe apelação??

  Não. Cabe agravo de instrumento consoante art. 475, "h", que em sua dicção estabelece: da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento.

  Decisão que na impugnação ao cumprimento da sentença não põe termo à fase executiva, cabe apelação?

  Não. Cabe agravo consoante art. 475, "m", §3º. (...) 

  § 3.º A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.

  Mas se da decisão de impugnação de sentença houver termo à fase executiva, cabe apelação?

  Sim. No caso de extinção da fase executiva, vide parágrafo acima.

  alea jacta est

Questão 1143907

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recurso Extraordinário; Recursos

Com relação à repercussão geral, é INCORRETO afirmar:

• A. O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral.
  
• B. O Supremo Tribunal Federal, em decisão sujeita a recurso, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral.
  
• C. Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.
  
• D. A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão.
  
• E. Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 543-A.  O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

  § 1º  Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

  § 2º  O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

  § 3º  Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

  § 4º  Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

  § 5º  Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

  § 6º  O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

  § 7º  A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão

  
  

Questão 1143910

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da execução de obrigação de pagamento de quantia certa; Processo de execução

Acerca da execução por quantia certa contra devedor solvente, é INCORRETO afirmar que:

• A. a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor.
  
• B. é absolutamente impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.
  
• C. é penhorável o seguro de vida.
  
• D. podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.
  
• E. no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

  I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

  II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

  III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

  IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3^o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

  V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

  VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

  VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;  (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

  VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

  IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

  X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

  XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

  § 1^o  A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

  § 2^o  O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

  § 3^o  (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

  Art. 650.  Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

  
  

Questão 1143913

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo Cautelar; Teoria geral do processo cautelar

No que concerne ao Processo Cautelar, regulamentado pelo Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que :

• A. é lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.
  
• B. o requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 10 (dez) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.
  
• C. o requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.
  
• D. cabe à parte propor a ação principal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do ajuizamento da ação cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.
  
• E. se por qualquer motivo cessar a eficácia da medida cautelar, é lícito à parte repetir o pedido.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 802. O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

  Parágrafo único. Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado:

  I - de citação devidamente cumprido;

  II - da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia.

  Art. 803. Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 285 e 319); caso em que o juiz decidirá dentro em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  Parágrafo único. Se o requerido contestar no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  Art. 805. A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

  Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

  Art. 807. As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.

  Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

  Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar:

  I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;

  II - se não for executada dentro de 30 (trinta) dias;

  III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.

  Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.

  
  

Questão 1143916

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

De acordo com a Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que :

• A. nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
  
• B. as correções a texto de lei já em vigor não se consideram como lei nova.
  
• C. salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 90 (noventa) dias depois de oficialmente publicada.
  
• D. o divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.
  
• E. por respeito aos outros Estados estrangeiros, as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, terão eficácia no Brasil, mesmo quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Gabarito: D

Comentários

• A) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia TRÊS MESES depois de oficialmente publicada. (Art. 1ª parágrafo 1º da LINDB)
  

  B) As correções de texto já em vigor são consideradas lei nova (Art. 1ª parágrafo 4º da LINDB)

  C) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (QUARENTA E CONCO) dias depois de oficialmente publicada. (Art. 1ª da LINDB)

  D) Correta --> art. 7º, parágrafo 6º da LINDB) 

  E) as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade,  NÃO terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e aos bons costumes ((Art. 17 da LINDB)

• Conforme entendimento de Flávio Tartuce e outros doutrinadores, a aplicação do artigo reproduzido na letra d deve ser revista em razão da emenda constitucional 66/2010, que aboliu a chamada separação judicial. Por tal razão, a homologação do divórcio realizado no estrangeiro deveria ser feita a qualquer tempo.
  

• CPC 2015 § 5º do Art. 961 diz: “A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. 

  Na minha opinião, está desatualizada porque não existe mais a necessidade de homologação... mas letra de lei é letra de lei.

• APESAR DE DESATUALIZADA NÃO HAVIA NA ÉPOCA GABARITO MELHOR QUE NÃO A LETRA "D", ERROS CONTUNDENTES NAS DEMAIS!

• Estou confundindo muito a questão do ATO JURÍDICO PERFEITO com o DIREITO ADQUIRIDO.

Questão 1143919

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Sucessões

Nos termos do Código Civil, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

• A. dois anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória.
  
• B. cinco anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória.
  
• C. provando-se que o ausente conta setenta anos de idade, e que de dois anos datam as últimas notícias dele.
  
• D. provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de dois anos datam as últimas notícias dele.
  
• E. dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisórias.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 37, CC. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

  
  

  Art. 38, CC. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.

  
  

  GABARITO: E

Questão 1143922

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

Nos exatos termos do artigo 44 do Código Civil, consideram-se pessoas jurídicas de direito privado.

• A. as fundações e os municípios.
  
• B. a União e as organizações religiosas.
  
• C. os partidos políticos e as fundações.
  
• D. as associações e as autarquias.
  
• E. as autarquias e as sociedades LTDA.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA ''C''

  Partidos políticos e as fundações.

Questão 1143925

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

Acerca dos bens públicos, o Código Civil dispõe que :

• A. são bens públicos de uso comum do povo aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
  
• B. consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, mesmo que a lei disponha em contrário.
  
• C. todos os bens públicos são inalienáveis e insuscetíveis de usucapião.
  
• D. o uso comum dos bens públicos somente pode se dar a título gratuito.
  
• E. são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta letra E “São públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual fora pessoa a que pertencerem” (art. 98 do CC)
  a-  “Constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades” (art. 99, III do CC), SÃO BENS PÚBLICOS DOMINICAIS 
• Bens de uso comum do povo: Ex: Praça, rua, mares...
  Bens de uso especial: Aqueles que tem uma determinada destinação. Ex: Uma prefeitura, uma escola pública. Bens dominiais e dominicais: Aquele que não tem finalidade. Ex: Um terreno baldio.
  
  

• a) são bens públicos de uso comum do povo aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. 

  Está INCORRETA, pois são os BENS DOMINICAIS que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. (Art. 99, III, CC/02)

  
  

  b) consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, mesmo que a lei disponha em contrário. 

  Está INCORRETA, pois esses bens só são considerados dominicais se a lei não dispor em contrário. (Art. 99, parágrafo único).

  
  

  c) todos os bens públicos são inalienáveis e insuscetíveis de usucapião. 

  Está INCORRETA, pois apesar de os bens públicos não estarem sujeitos à usucapião (art. 102, CC), nem todos são inalienáveis, uma vez que os bens dominicais podem alienados, observadas as exigências da lei (art. 101, CC).

  
  

  d) o uso comum dos bens públicos somente pode se dar a título gratuito. 

  Está INCORRETA, pois também pode ser retribuído, conforme estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

  
  

  e) são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

  Alternativa CORRETA, conforme art. 98 da CC/02.

  
  

Questão 1143928

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil

Acerca da Responsabilidade Civil, não está CORRETA a afirmação de que:

• A. a responsabilidade contratual é conhecida doutrinariamente como responsabilidade aquiliana.
  
• B. a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
  
• C. aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
  
• D. a responsabilidade objetiva prescinde de culpa do agente.
  
• E. o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

  Resp Aquiliana: Trata-se de responsabilidade objetiva extracontratual. É a responsabilidade que decorre da inobservância de norma jurídica, por aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

  Fundamentação:Artigo 186, do Código Civil . Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar

  direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

  
  

  Letra C : Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago

  daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

  
  
   
  • 
    
  
  

• acredito que a letra a seja a incorreta

• A Responsabilidade Civil Contratual, como o nome mesmo já sugere, ocorre pela presença de um contrato existente entre as partes envolvidas, agente e vítima. Assim, o contratado ao unir os quatro elementos da responsabilidade civil (ação ou omissão, somados à culpa ou dolo, nexo e o consequente dano) em relação ao contratante, em razão do vínculo jurídico que lhes cerca, incorrerá na chamada Responsabilidade Civil Contratual.

  Em relação à Responsabilidade Civil Extracontratual, também conhecida como aquiliana, o agente não tem vínculo contratual com a vítima, mas, tem vínculo legal, uma vez que, por conta do descumprimento de um dever legal, o agente por ação ou omissão, com nexo de causalidade e culpa ou dolo, causará à vítima um dano.

  Ambas as figuras de responsabilidade civil estão fundamentadas, genericamente, nas palavras do artigo 186 do Código Civil, in verbis :

  Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

  Desse modo, pode-se verificar que a única diferença entre as duas figuras de responsabilidade civil encontra-se no fato de a primeira existir em razão de um contrato que vincula as partes e, a segunda surge a partir do descumprimento de um dever legal.

  http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1974721/qual-a-diferenca-entre-responsabilidade-civil-contratual-de-extracontratual-joice-de-souza-bezerra

• Responsabilidade Aquiliana é aquela que provém da lei, chamada também de extracontratual. Aquiliana por que vem lá do direito Romano da "Lex Aquilia". Este tip de responsabilidde está em oposição a responabilidade contratual, que é aquela derivaada, logicamente, do contrato.
  
  A responsabilidade aquiliana ou extracontratual pode ser objetiva ou sujetiva. Subjetiva quando depende da culpa em sentido amplo, do agente causador do dano e objetiva quando independe de culpa do agente, bastando a vítima a demonstração do dano e do nexo de causalidade(CDC Art 12 e ss; CF/88 Art 37 § 6º, mas somente quanto aos atos de ação, relativo aos atos omissivos a responsabilidade do Estado será subjetiva.
   

• ENUNCIADO PERIGOSO.

  APESAR DO DESTAQUE, PEDEM A ALTERNATIVA INCORRETA.

  GABARITO - A

   

  A) a responsabilidade contratual é conhecida doutrinariamente como responsabilidade aquiliana. 

  FALSO - AQUILIANA É EXTRACONTRATUAL

   

  B) a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

  CERTO - Art. 935. 

   C) aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. 

  CERTO - ART. 934

   D) a responsabilidade objetiva prescinde de culpa do agente.

  CERTO - ART. 927 - paragrafo único.

   E) o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

  CERTO - ART. 943.

Questão 1143931

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Remuneração e salário; Trabalho extraordinário

No que tange às horas suplementares acrescidas no horário normal de trabalho, nos termos do artigo 59 da CLT, é INCORRETO afirmar que:

• A. na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo 2º do artigo 59 da CLT, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
  
• B. a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 02 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
  
• C. poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
  
• D. no acordo ou contrato coletivo de trabalho é facultativa a menção ao valor da remuneração da hora suplementar.
  
• E. os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
  
  
  

  § 1.º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (50%)

• A questão está desatualizada após o advento da reforma trabalhista que alterou o parágrafo 1º do Artigo 59 do referido texto, sendo assim todas as assertivas estariam corretas.

• Acredito que a alternativa "E" também esteja incorreta:

  "Existem duas hipóteses de jornada em tempo parcial, quais sejam:

  • Aquela cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais; OU
  • Aquela cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas extras semanais. Essas horas extras podem ser compensadas na semana seguinte."

  Fonte: Caderno CERS Direito do Trabalho 2021.

Questão 1143934

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato Individual de Trabalho: Generalidades; Das relações laborais; Dos contratos de natureza trabalhista; Relação de trabalho e de emprego

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, é CORRETO afirmar que:

• A. o contrato de trabalho é formal, devendo ser declarada a sua nulidade quando realizado de forma verbal.
  
• B. considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste, mesmo que a título gratuito.
  
• C. as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como empregados, não terão esta relação regida pala CLT, por existirem normas específicas que regem estas relações de trabalho.
  
• D. o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, será sempre computado na jornada de trabalho.
  
• E. o contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta item E.

  Art. 442, CLT: Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
  

• a) o contrato de trabalho é formal, devendo ser declarada a sua nulidade quando realizado de forma verbal (ERRADO).  
                             ******Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.                                                                                             

  
  

  b) considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste, mesmo que a título gratuito (ERRADO).  

                                                                                                                                                         ****** Art. 3º - (...), sob a dependência deste e mediante salário. [Onerosidade]

                                                                                   c) as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como empregados, não terão esta relação regida pala CLT, por existirem normas específicas que regem estas relações de trabalho.(ERRADO)

                                                                                                                                                                                                                  *****Art 2º§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. 

  d)o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, será sempre computado na jornada de trabalho. (ERRADO)

                                                                                                                                                     *****§ 2o O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.                              

  e)o contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.    Art 442 (GABARITO)

• Ei gente, cuidado com a letra "D", houve mudança na legislação após a reforma de 2017

  O tempo despendido para locomoção não é de MODO ALGUM computado como jornada de trabalho.

  art.58 §2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

Questão 1143937

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Intervalos Inter e Intrajornada

Quanto aos períodos de descanso, é INCORRETO afirmar que:

• A. os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.
  
• B. entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
  
• C. quando a jornada de trabalho for de 04 (quatro) horas será sempre obrigatório um intervalo não inferior a 15 (quinze) minutos.
  
• D. quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto no artigo 71 da CLT, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
  
• E. será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta item C.
  

  Art. 66. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. 
  

  Art. 67. Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

  Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será no mínimo, de uma hora e, salvo acordo ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas.

  § 1º Não excedendo de seis horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas.
  

  § 2º Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

  § 4º Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
  

  
  

Questão 1143940

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Nos termos da Lei 8.666/93, as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente aprovadas pela (o).

• A. ordenador de despesas.
  
• B. Ministério Público.
  
• C. assessoria jurídica da Administração.
  
• D. Presidente da Comissão de Licitação.
  
• E. Comissão de Licitação.

Gabarito: C

Comentários

• A alternativa C é a correta.

  
  

  Artigo 38, parágrafo único, Lei 8666/93: "As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração".

• O previamente e a pegadinha da questão !!

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

  Art. 38, Lei 8.666/93. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:

  Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

  Dito isso:

  A. ERRADO. Ordenador de despesas.

  B. ERRADO. Ministério Público.

  C. CERTO. Assessoria jurídica da Administração.

  D. ERRADO. Presidente da Comissão de Licitação.

  E. ERRADO. Comissão de Licitação.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.

Questão 1143943

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Recurso de revista; Sistema recursal trabalhista

Sobre o recurso de revista, é CORRETO afirmar que:

• A. cabe Recurso de Revista para Tribunal Regional do Trabalho das decisões proferidas pela vara trabalhista, quando proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.
  
• B. o Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.
  
• C. das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.
  
• D. o Recurso de Revista prescinde do requisito de transcendência.
  
• E. de regra, o Recurso de Revista possui duplo efeito: devolutivo e suspensivo.

Gabarito: B

Comentários

• a) Cabe Recurso de Revista para Tribunal Regional do Trabalho das decisões proferidas pela vara trabalhista, quando proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. (errada) para turma do TST.

Questão 1143946

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Agravos de instrumento e de petição; Sistema recursal trabalhista

Quanto ao agravo de instrumento, em matéria de direito do trabalho, é CORRETO afirmar que:

• A. quando interposto contra o despacho que não receber agravo de petição, não suspende a execução da sentença.
  
• B. é adequado para impugnar os despachos que derem seguimento a recurso.
  
• C. é adequado para recorrer de qualquer decisão interlocutória
  
• D. é adequado para recorrer das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções.
  
• E. é recurso não previsto na CLT.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta Letra A Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:  

  b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

  § 2º - O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença. 

Questão 1143949

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito Urbanístico

Nos termos da Constituição Federal, para legislar sobre direito urbanístico, a competência é:

• A. privativa da União.
  
• B. privativa do Município.
  
• C. concorrente.
  
• D. privativa do Estado.
  
• E. exclusiva da União.

Gabarito: C

Comentários

• CF Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

  
  

Questão 1143952

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito Urbanístico

Tendo em vista as considerações acerca do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, a lei 10.257/2001, estabelece que:

• A. em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5º do art. 5º desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
  
• B. a majoração da alíquota do IPTU progressivo no tempo será aplicada pelo Município por prazo indeterminado.
  
• C. é admitida por parte da municipalidade, a concessão de determinadas isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de IPTU.
  
• D. decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município deverá proceder à desapropriação do imóvel, sem direito a qualquer forma de compensação.
  
• E. o IPTU progressivo é cobrado somente em propriedades acima de 250m² .

Gabarito: A

Comentários

• ESTATUTO DA CIDADE

  Do IPTU progressivo no tempo

  Art. 7^oEm caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5^o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5^o do art. 5^o desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

  § 1^o O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5^o desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

  § 2^o Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8^o.

  § 3^o É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

  
  

• Letra D: correção dos erros-->podérá + pagamento em títulos da dívida pública.

•  a) GABARITO. LEI 10.257/2001 - ESTATUTO DA CIDADE -  Do IPTU progressivo no tempo Art. 7o Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5o do art. 5o desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

   

   

   b) ERRADA. Prazo de 5 (cinco) anos consecutivos.  LEI 10.257/2001 - ESTATUTO DA CIDADE -  Do IPTU progressivo no tempo Art. 7o Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5o do art. 5o desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

   

   

   c) ERRADA.  LEI 10.257/2001 - ESTATUTO DA CIDADE -  Do IPTU progressivo no tempo Art. 7o   § 3o É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
  
   

   d) ERRADA. Haverá compensação em títulos da dívida pública. LEI 10.257/2001 - ESTATUTO DA CIDADE -  Da desapropriação com pagamento em títulos Art. 8o Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

   

   

   e) ERRADA. Será cobrado devido a falta de função social de propriedade predial e territorial urbana, não há essa especificação referente a metragem.

Questão 1143955

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 12.229 de 1993 - Dispõe sobre doação de lotes urbanos a famílias carentes na forma que especifica

De acordo com a Lei Estadual nº 12.229, de 28 de dezembro de 1993, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar lotes urbanos de propriedade do Estado, em loteamentos implantados para fins de assentamento de famílias carentes, ocupados por estas ou a elas destinados, observada a seguinte condição:

• A. a renda da entidade familiar do donatário não poderá ultrapassar o valor correspondente a 02 (duas) vezes o salário mínimo vigente.
  
• B. a cada membro da entidade familiar poderá ser doado apenas um lote.
  
• C. o donatário, no prazo de 15 (quinze) anos, contados da doação, não poderá doar, vender, locar, dar outra destinação ao imóvel ou abandoná- lo por mais de 60 (sessenta) dias, sob pena de sua reversão ao domínio do Estado, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias e acessões realizadas.
  
• D. o beneficiário não poderá ser proprietário de outro imóvel, no momento da doação.
  
• E. o donatário, no prazo de 20 (vinte) anos, contados da doação, não poderá doar, vender, locar, dar outra destinação ao imóvel ou abandoná-lo por mais de 60 (sessenta) dias, sob pena de sua reversão ao domínio do Estado, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias e acessões realizadas.

Gabarito: D

Questão 1143958

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei Complementar nº 171 de 2011 - elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais

A Lei nº 16.269, de 29 de maio 2008, que dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências, estabelece que:

• A. os recursos provenientes da alienação onerosa de que trata esta Lei serão destinados à Agência Goiana de Habitação – AGEHAB.
  
• B. a Secretaria de Estado da Fazenda, com a anuência da Procuradoria-Geral do Estado, poderá notificar os interessados ou fazer publicar editais dirigidos àqueles que, a qualquer título, utilizem imóveis urbanos de domínio do Estado para, no prazo que for definido, regularizarem a ocupação na forma desta Lei.
  
• C. compete à Secretaria de Estado da Fazenda iniciar o processo de regularização dos lotes residenciais e lotes comerciais, efetuando o cadastramento dos respectivos beneficiários, a ser realizado na forma estabelecida em regulamento.
  
• D. compete à Agência Goiana de Habitação – AGEHAB iniciar o processo de regularização dos lotes residenciais e lotes comerciais, efetuando o cadastramento dos respectivos beneficiários, a ser realizado na forma estabelecida em regulamento.
  
• E. a alienação de imóveis a ser efetivada na forma desta Lei dependerá da manifestação da Agência Goiana de Habitação – AGEHAB quanto a sua conveniência e oportunidade, do pronunciamento da Procuradoria-Geral do Estado quanto a sua legalidade e regularidade e da prévia autorização do Governador do Estado.

Gabarito: B

Questão 1143961

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Competências legislativa e material; Federação e competências em matéria ambiental

A Competência administrativa em matéria ambiental é:

• A. suplementar, somente em relação aos Municípios, com base no art. 30, I e II da Constituição Federal.
  
• B. exclusiva da União.
  
• C. concorrente.
  
• D. comum.
  
• E. subsidiária.

Gabarito: D

Comentários

• questão aborda a tematica das competencias dos entes da federação com relação ao meio ambiente. nesse caso bastava saber:

  Art  21 competencia administrativa da União

  Art  22 competencia legislativa da União

  Art  23 compenetencia administrativa COMUM

  Art  24: competencia legislativa CONCORRENTE

• COMPETÊNCIA – PRIVATIVA

  Art. 176 CF. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

  Art. 22 CF. Compete privativamente à União legislar sobre:

  XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

   

  COMPETÊNCIA – CONCORRENTE

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; 

   

• A regra das vogais e consoantes: (a, l, a,l)

  art. 21 - administrativa

  art. 22 - legislativa

  art. 23 - administrativa

  art. 24 - legislativa

• Gabarito D

   

  Competência Administrativa em matéria Ambiental é do tipo Comun/Cumulativa ou Paralela entre União, Estados, DF e Municípios.

  A atuação de um ente não exclui a do outro, eis que todos possuem abstratamente competência para exercer o poder de polícia em sede ambiental. Entretanto, em caso de aplicação de Penalidades, a atuação de um ente exclui a do outro a fim de evitar o bis in idem. Caráter horizontal. artigo 23, III, VI, VII e pú da CRFB.

  Ver STJ REsp 29.299, 1ª Turma de 28.09.1994

   Ver STJ – AR: 756 PR 1998/0025286-0 Data de Julgamento 27/02/2008

Questão 1143964

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA; Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Com relação ao Estudo de Impacto Ambiental, é CORRETO afirmar que:

• A. ele desenvolverá a elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.
  
• B. tendo em vista o princípio da prevenção, a Constituição Federal estabelece que sua apresentação é exigida para toda e qualquer obra ou atividade que gerem impactos ambientais, mesmo que estes não sejam significativos.
  
• C. é elaborado após a consecução do empreendimento proposto, pois só então se saberá se a obra ou atividade é impactante.
  
• D. ele prescinde de publicidade.
  
• E. apesar da Constituição Federal não fazer menção a essa ferramenta de proteção ambiental, é regulamentada por Lei Federal e Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

Gabarito: A

Comentários

• a) Correta;

  b) art. 225 § 1º da Constituição Federal: IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

  Este trecho também invalida a letra "e".

  c) o EIA, quando exigido, é necessário para a obtenção de licença ambiental.  O empreendimento só pode ser implantado depois de obtida a licença de instalação.

• EIA/RIMA

  IMPACTO

  Art 1 - Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:

  I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

  II - as atividades sociais e econômicas;

  III - a biota;

  IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;

  V - a qualidade dos recursos ambientais.

   

  CONTEÚDO

  Artigo 5º - O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais:

  I - Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto;

  II - Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade ;

  III - Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza;

  lV - Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.

  Parágrafo Único - Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental o órgão estadual competente, ou o IBAMA ou, quando couber, o Município, fixará as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias, inclusive os prazos para conclusão e análise dos estudos.

Questão 1143967

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Súmula Vinculante

Acerca da Súmula Vinculante prevista no art. 103-A da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

• A. o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, aprovar súmula vinculante.
  
• B. terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
  
• C. sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
  
• D. terá efeito a partir de sua publicação na imprensa oficial.
  
• E. a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula será provocada somente pela maioria relativa dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: E

Comentários

• A alternativa E é a incorreta, devendo ser assinalada. Artigo 103-A, § 2º/CF: "Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade".

Questão 1143970

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Superior Tribunal de Justiça

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

• A. contrariar tratado ou lei estadual, ou negar-lhes vigência.
  
• B. julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
  
• C. declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
  
• D. julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.
  
• E. julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa B é a correta. Artigo 105/CF: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal".
• As bancas adoram fazer pegadinhas com as competências do STF e STJ.
  Como  algumas competências são bastantes parecidas é bom sempre procurar fazer um esquema ou invés de se prender a letra da lei, pois numa prova de concurso isso pode atrapalhar, pois será difícil lembrar-la em todos os seus detalhes.Então, fica assim:

  *  Lei local x Lei Federal → STF 

  *  Ato de governo local X CF/88 → STF ( Como o STF é o guardião da Constituição, será ele o competente para julgar)

  *  Ato de governo local x Lei Federal → STJ.

  
  
• Parabéns Marcão pela dicas e metodos de otimizar os estudos.

• Gabarito letra b).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

   

  III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

   

  a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; (ERRO DA LETRA "A")

   

  b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (MNEMÔNICO = "ATOLEI" -> ATO X LEI) (GABARITO)

   

  c) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

   

   

  CF, Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

   

  III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

   

  *DICA: EXCETO A ALÍNEA "d", TODAS AS OUTRAS CITAM "CONSTITUIÇÃO" OU SINÔNIMO.

   

  a) contrariar dispositivo desta Constituição;

   

  b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; (LETRA "C")

   

  c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. (LETRA "D")

   

  d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (LEI X LEI) (LETRA "E")

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• LETRA B DE BORA PASSAR!

   

   

  JULGAR VÁLIDA LEI LOCAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO - STF ( MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)

   

  JULGAR VÁLIDA LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL - STF ( MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)

   

  JULGAR VÁLIDO ATO DE GOVERNO LOCAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO - STF ( MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)

   

  JULGAR VÁLIDO ATO DE GOVERNO LOCAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO - STJ ( MEDIANTE RECURSO ESPECIAL)

   

   

  -----> Concurseiro precisa ter memória boaaa! Em frente!

Questão 1143973

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

Nos termos do artigo 109 da Constituição Federal, as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional serão processadas e julgadas pelo(s).

• A. Conselho Nacional de Justiça.
  
• B. Tribunais Regionais Federais.
  
• C. Supremo Tribunal Federal.
  
• D. Superior Tribunal de Justiça.
  
• E. Juizes Federais.

Gabarito: E

Comentários

• A alternativa E é a correta. Artigo 109/CF: "Aos juízes federais compete processar e julgar: III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional".

• JUÍZES FEDERAIS.

• GABARITO: E

   

   

  | Constituição Federal de 1988

  | Título IV - Da Organização dos Poderes

  | Capítulo III - Do Poder Judiciário

  | Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais

  | Artigo 109

       "Aos juízes federais compete processar e julgar:"

   

  | Inciso II

       "as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;" 

• Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

  I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho

  II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País

  III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional

  IV - os crimes políticos e as infrações penais praticais em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral

  V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente

  V-A - as causas relativas a direitos humanos a que se refere o §5 deste artigo

  VI - os crimes contra a organização do trabalho, e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira

  VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição

  VIII -os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais

  IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar

  X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização

  XI - a disputa sobre direitos indígenas

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Poder Judiciário. Vejamos:

  Art. 109, CF. Aos juízes federais compete processar e julgar:

  III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

  Assim:

  A. ERRADO. Conselho Nacional de Justiça.

  B. ERRADO. Tribunais Regionais Federais.

  C. ERRADO. Supremo Tribunal Federal.

  D. ERRADO. Superior Tribunal de Justiça.

  E. CERTO. Juízes Federais.

  GABARITO: ALTERNATIVA E.

Questão 1143976

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

Em relação ao regramento dos orçamentos previstos no art. 165 da Constituição Federal, tem-se que:

• A. o Poder Executivo publicará, semestralmente, relatório resumido da execução orçamentária.
  
• B. o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
  
• C. o Poder Executivo publicará, anualmente, relatório resumido da execução orçamentária.
  
• D. o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.
  
• E. o Poder Legislativo publicará, anualmente, relatório resumido da execução orçamentária.

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa B é a correta. Artigo 165, § 3º/CF: "O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária".

• CF, Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

   (...)
  § 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

• Questão trata do regramento orçamentário previsto no art. 165 da CF/88.

  O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento mensal disponibilizado pelo Tesouro Nacional que permite o acompanhamento e análise do desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Ele é exigido pela Constituição Federal, conforme art. 165, §3º “O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária”.

  Sua regulamentação foi feita pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, que estabelece as normas para sua elaboração e publicação.

  Do exposto, a opção correta encontra-se na letra “b”.

  GABARITO: B.

Questão 1143979

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Nas contratações de obras, serviços e compras, não se considera, para efeitos de contratação, conforme previsão do art. 56 da Lei 8.666/93, a seguinte modalidade de garantia:

• A. seguro-garantia.
  
• B. caução em dinheiro
  
• C. títulos da dívida pública, emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
  
• D. aval
  
• E. fiança bancária.

Gabarito: D

Comentários

• A alternativa D é a incorreta, devendo ser assinalada.

  Artigo 56, § 1o , Lei 8666/93: "Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: 

  I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

  II - seguro-garantia;

  III - fiança bancária".

  
  

Questão 1143982

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Com respeito ao procedimento do recurso administrativo disposto na Lei Estadual nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, é INCORRETO afirmar que:

• A. salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.
  
• B. o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
  
• C. o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
  
• D. o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever o ato, se ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
  
• E. os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Gabarito: A

Comentários

• Lei Estadual nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001

  Art. 61 – Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.