Prova UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo

Questão 2974924

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Enfermagem; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

TEXTO I

CONSIDERAÇÕES SOBRE O LONGE

Uma palavra. Uma só palavra, solitário verbo que me fizesse reencontrar o rumo de um lugar pleno de magia que descobri ou inventei quando criança e a que chamava de Longe.

Creio já haver falado dele numa crônica mais antiga (por vezes penso que todas as minhas crônicas são antigas e anteriores a mim), perdida em meus caóticos arquivos.

Nunca consegui definir muito bem o que era o Longe depois que fiquei adulto. Busquei na infância alguma pista, algum resíduo que por lá houvesse ficado e me permitisse apreender esse conceito esquecido do Longe.

Em vão procurei e naturalmente nada encontrei que me ajudasse, porque criança dispensa essa escravidão perpétua à lógica dos adultos. Eu não pensava sobre o Longe, apenas o vivia como se fosse perfeitamente natural sua existência, explicação não carecia.

O Longe era para onde eu fugia quando a doméstica barra pesava ou quando me dava vontade, e lá tudo acontecia do modo que eu bem desejasse. Eu já inventara Pasárgada e nem sabia. Lá eu podia ser todos os heróis de minha infância. Super Homem, Zorro, Tarzan, Batman, Cisco Kid, Peter Pan, Mandrake, Flash Gordon, Mané Garrincha.

O Longe era o portal da liberdade sem freios nem correntes, a liberdade absoluta da imaginação. O Longe me fazia grande o bastante para enfrentar todos os medos, pois lá nada me aconteceria de mal simplesmente porque eu tinha superpoderes. 

Hoje, sei que esqueci o mapa do caminho que me levava ao Longe e mesmo que o recuperasse dentro de uma garrafa lançada ao mar, mesmo que as portas mágicas novamente se abrissem, de nada me adiantaria, nada mais seria no Longe que um desconhecido e inoportuno visitante. Sim, crescer é bom, nos torna mais donos de nós mesmos, porém, o quanto não perdemos. 

Nem me lembro direito quanto tempo o Longe durou em minha vida, sei que não foi o suficiente, o bastante. Por vezes, creio que fiquei adulto demais na ânsia de entender o mundo, possuí-lo, pertence-lo. Desnecessária pressa, hoje percebo.

O Longe estava longe de ser um território poético. Era real, tão real ou mais que o quintal da casa paterna, o jardim, o oitão, a rua, o mar, o colo de mamãe, o bolo de chocolate esfriando na mesa da cozinha, a bola de couro embaixo da cama cheirando a sebo de carneiro, a beleza da primeira professora, a canção que saía do rádio de válvulas.

Não havia muita diferença entre o que era real e o Longe. O Longe era igual a tudo que existia, só que diferente. Eu era diferente.

MONTE, Airton. Moça com flor na boca: crônicas escolhidas, Fortaleza: UFC, 2005

Em uma reflexão, o narrador conceitua o Longe “[...]como um lugar pleno de magia que descobri ou inventei quando criança[...]”(Parágrafo 1). Assinale o item referente ao(s) parágrafo(s) que dispõe(m) inferências intertextuais.

• A. Parágrafo 3;
• B. Parágrafo 5;
• C. Parágrafo 8;
• D. Parágrafos 2 e 8;
• E. Parágrafos 2 e 9.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: B

• GABARITO: LETRA B

  -----> inferências intertextuais: refere-se, basicamente, a uma relação feita com outro texto, personagem, outra obra, em geral, o autor faz referências a personagens de outras obras, os quais estão fora do texto.

  5º paragráfo ---> O Longe era para onde eu fugia quando a doméstica barra pesava ou quando me dava vontade, e lá tudo acontecia do modo que eu bem desejasse. Eu já inventara Pasárgada e nem sabia. Lá eu podia ser todos os heróis de minha infância. Super Homem, Zorro, Tarzan, Batman, Cisco Kid, Peter Pan, Mandrake, Flash Gordon, Mané Garrincha.

  Força, guerreiros(as)!!

Questão 2974927

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Enfermagem; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

TEXTO I

CONSIDERAÇÕES SOBRE O LONGE

Uma palavra. Uma só palavra, solitário verbo que me fizesse reencontrar o rumo de um lugar pleno de magia que descobri ou inventei quando criança e a que chamava de Longe.

Creio já haver falado dele numa crônica mais antiga (por vezes penso que todas as minhas crônicas são antigas e anteriores a mim), perdida em meus caóticos arquivos.

Nunca consegui definir muito bem o que era o Longe depois que fiquei adulto. Busquei na infância alguma pista, algum resíduo que por lá houvesse ficado e me permitisse apreender esse conceito esquecido do Longe.

Em vão procurei e naturalmente nada encontrei que me ajudasse, porque criança dispensa essa escravidão perpétua à lógica dos adultos. Eu não pensava sobre o Longe, apenas o vivia como se fosse perfeitamente natural sua existência, explicação não carecia.

O Longe era para onde eu fugia quando a doméstica barra pesava ou quando me dava vontade, e lá tudo acontecia do modo que eu bem desejasse. Eu já inventara Pasárgada e nem sabia. Lá eu podia ser todos os heróis de minha infância. Super Homem, Zorro, Tarzan, Batman, Cisco Kid, Peter Pan, Mandrake, Flash Gordon, Mané Garrincha.

O Longe era o portal da liberdade sem freios nem correntes, a liberdade absoluta da imaginação. O Longe me fazia grande o bastante para enfrentar todos os medos, pois lá nada me aconteceria de mal simplesmente porque eu tinha superpoderes. 

Hoje, sei que esqueci o mapa do caminho que me levava ao Longe e mesmo que o recuperasse dentro de uma garrafa lançada ao mar, mesmo que as portas mágicas novamente se abrissem, de nada me adiantaria, nada mais seria no Longe que um desconhecido e inoportuno visitante. Sim, crescer é bom, nos torna mais donos de nós mesmos, porém, o quanto não perdemos. 

Nem me lembro direito quanto tempo o Longe durou em minha vida, sei que não foi o suficiente, o bastante. Por vezes, creio que fiquei adulto demais na ânsia de entender o mundo, possuí-lo, pertence-lo. Desnecessária pressa, hoje percebo.

O Longe estava longe de ser um território poético. Era real, tão real ou mais que o quintal da casa paterna, o jardim, o oitão, a rua, o mar, o colo de mamãe, o bolo de chocolate esfriando na mesa da cozinha, a bola de couro embaixo da cama cheirando a sebo de carneiro, a beleza da primeira professora, a canção que saía do rádio de válvulas.

Não havia muita diferença entre o que era real e o Longe. O Longe era igual a tudo que existia, só que diferente. Eu era diferente.

MONTE, Airton. Moça com flor na boca: crônicas escolhidas, Fortaleza: UFC, 2005

Segundo o texto de Airton Monte, podemos explicar o insucesso da busca do conceito do Longe, quando na fase adulta do narrador, da seguinte maneira:

• A. por conta da constante presença da formulação lógica das ideias do ser humano, independente da fase evolutiva de seu crescimento;
• B. porque o Longe não existia;
• C. porque, quando criança, a presença do lúdico faz com que dispensemos a noção lógica para entendermos a concepção das coisas;
• D. o lúdico interfere no processo criativo;
• E. o Longe não se faz presente na memória do narrador quando adulto.

Gabarito: C

Questão 2974930

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Enfermagem; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Português
• Assuntos: Gêneros Textuais; Interpretação de Textos

TEXTO II

MEUS OITO ANOS

Oh ! que saudades que eu tenho

Da aurora da minha vida,

Da minha infância querida

Que os anos não trazem mais !

Que amor, que sonhos, que flores,

Naquelas tardes fagueiras

À sombra das bananeiras,

Debaixo dos laranjais ! 

Como são belos os dias

Do despontar da existência !

– Respira a alma inocência

Como perfumes a flor;

O mar é – lago sereno,

O céu – um manto azulado,

O mundo – um sonho dourado,

A vida – um hino d’amor ! 

Que auroras, que sol, que vida,

Que noites de melodia

Naquela doce alegria,

Naquele ingênuo folgar !

O céu bordado d’estrelas,

A terra de aromas cheia,

As ondas beijando a areia

E a lua beijando o mar ! 

Oh ! dias de minha infância !

Oh ! meu céu de primavera !

Que doce a vida não era

Nessa risonha manhã !

Em vez de mágoas de agora,

Eu tinha nessas delícias

De minha mãe as carícias

E beijos de minha irmã ! 

Livre filho das montanhas,

Eu ia bem satisfeito,

De camisa aberta ao peito,

– Pés descalços, braços nus –

Correndo pelas campinas

À roda das cachoeiras,

Atrás das asas ligeiras

Das borboletas azuis !

Naqueles tempos ditosos

Ia colher as pitangas,

Trepava a tirar as mangas,

Brincava à beira do mar;

Rezava às Ave-Marias,

Achava o céu sempre lindo,

Adormecia sorrindo,

E despertava a cantar !

Oh ! que saudades que eu tenho

Da aurora da minha vida

Da minha infância querida

Que os anos não trazem mais !

– Que amor, que sonhos, que flores,

Naquelas tardes fagueiras

À sombra das bananeiras,

Debaixo dos laranjais !

Casimiro de Abreu

Sobre a estrutura específica do gênero textual do texto II, podemos afirmar que:

• A. é de estrutura poética com versos livres e brancos;
• B. estamos diante de uma escrita rítmica que se aproxima do texto em prosa;
• C. sua elaboração poética possui processos de regularidade métrica e rítmica;
• D. é indevido o uso do discurso direto nas estrofes 2 e 7;
• E. não há a presença de recursos do discurso direto no poema.

Gabarito: C

Comentários

•  Resposta: C

• podem comentar por favor

• QUE QUESTÃO PAVOROSA :(

  ALGUÉM TEM CONDIÇÕES DE COMENTAR ESSE TREM? EU JÁ PESQUISEI E LI SOBRE ESSE ASSUNTO, MAS CONTINUO NÃO ENTENDENDO NADA.

• Gab. C

  (...) processo de regularidade métrica - 8 versos em cada estrofe, que são 7;

  A regularidade rítmica é só se atentar na leitura do poema. Veja, por ex., na primeira e última estrofe, que se repetem:

  "Oh ! que saudades que eu tenho

  Da aurora da minha vida,

  Da minha infância querida

  Que os anos não trazem mais!

  Que amor, que sonhos, que flores,

  Naquelas tardes fagueiras

  À sombra das bananeiras,

  Debaixo dos laranjais!"

  Dá pra ver que isso essa estrutura rítmica se repete em todas as estrofes, só ler com atenção!

  Bons estudos! ;D

Questão 2974933

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Enfermagem; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

TEXTO I

CONSIDERAÇÕES SOBRE O LONGE

Uma palavra. Uma só palavra, solitário verbo que me fizesse reencontrar o rumo de um lugar pleno de magia que descobri ou inventei quando criança e a que chamava de Longe.

Creio já haver falado dele numa crônica mais antiga (por vezes penso que todas as minhas crônicas são antigas e anteriores a mim), perdida em meus caóticos arquivos.

Nunca consegui definir muito bem o que era o Longe depois que fiquei adulto. Busquei na infância alguma pista, algum resíduo que por lá houvesse ficado e me permitisse apreender esse conceito esquecido do Longe.

Em vão procurei e naturalmente nada encontrei que me ajudasse, porque criança dispensa essa escravidão perpétua à lógica dos adultos. Eu não pensava sobre o Longe, apenas o vivia como se fosse perfeitamente natural sua existência, explicação não carecia.

O Longe era para onde eu fugia quando a doméstica barra pesava ou quando me dava vontade, e lá tudo acontecia do modo que eu bem desejasse. Eu já inventara Pasárgada e nem sabia. Lá eu podia ser todos os heróis de minha infância. Super Homem, Zorro, Tarzan, Batman, Cisco Kid, Peter Pan, Mandrake, Flash Gordon, Mané Garrincha.

O Longe era o portal da liberdade sem freios nem correntes, a liberdade absoluta da imaginação. O Longe me fazia grande o bastante para enfrentar todos os medos, pois lá nada me aconteceria de mal simplesmente porque eu tinha superpoderes. 

Hoje, sei que esqueci o mapa do caminho que me levava ao Longe e mesmo que o recuperasse dentro de uma garrafa lançada ao mar, mesmo que as portas mágicas novamente se abrissem, de nada me adiantaria, nada mais seria no Longe que um desconhecido e inoportuno visitante. Sim, crescer é bom, nos torna mais donos de nós mesmos, porém, o quanto não perdemos. 

Nem me lembro direito quanto tempo o Longe durou em minha vida, sei que não foi o suficiente, o bastante. Por vezes, creio que fiquei adulto demais na ânsia de entender o mundo, possuí-lo, pertence-lo. Desnecessária pressa, hoje percebo.

O Longe estava longe de ser um território poético. Era real, tão real ou mais que o quintal da casa paterna, o jardim, o oitão, a rua, o mar, o colo de mamãe, o bolo de chocolate esfriando na mesa da cozinha, a bola de couro embaixo da cama cheirando a sebo de carneiro, a beleza da primeira professora, a canção que saía do rádio de válvulas.

Não havia muita diferença entre o que era real e o Longe. O Longe era igual a tudo que existia, só que diferente. Eu era diferente.

MONTE, Airton. Moça com flor na boca: crônicas escolhidas, Fortaleza: UFC, 2005

TEXTO II

MEUS OITO ANOS

Oh ! que saudades que eu tenho

Da aurora da minha vida,

Da minha infância querida

Que os anos não trazem mais !

Que amor, que sonhos, que flores,

Naquelas tardes fagueiras

À sombra das bananeiras,

Debaixo dos laranjais ! 

Como são belos os dias

Do despontar da existência !

– Respira a alma inocência

Como perfumes a flor;

O mar é – lago sereno,

O céu – um manto azulado,

O mundo – um sonho dourado,

A vida – um hino d’amor ! 

Que auroras, que sol, que vida,

Que noites de melodia

Naquela doce alegria,

Naquele ingênuo folgar !

O céu bordado d’estrelas,

A terra de aromas cheia,

As ondas beijando a areia

E a lua beijando o mar ! 

Oh ! dias de minha infância !

Oh ! meu céu de primavera !

Que doce a vida não era

Nessa risonha manhã !

Em vez de mágoas de agora,

Eu tinha nessas delícias

De minha mãe as carícias

E beijos de minha irmã ! 

Livre filho das montanhas,

Eu ia bem satisfeito,

De camisa aberta ao peito,

– Pés descalços, braços nus –

Correndo pelas campinas

À roda das cachoeiras,

Atrás das asas ligeiras

Das borboletas azuis !

Naqueles tempos ditosos

Ia colher as pitangas,

Trepava a tirar as mangas,

Brincava à beira do mar;

Rezava às Ave-Marias,

Achava o céu sempre lindo,

Adormecia sorrindo,

E despertava a cantar !

Oh ! que saudades que eu tenho

Da aurora da minha vida

Da minha infância querida

Que os anos não trazem mais !

– Que amor, que sonhos, que flores,

Naquelas tardes fagueiras

À sombra das bananeiras,

Debaixo dos laranjais !

Casimiro de Abreu

Tanto o texto de Airton Monte quanto o de Cassimiro de Abreu traduzem a interpretação saudosa da infância feita no estágio da vida adulta. Analisando a concepção semântica de ambos, podemos inferir que a noção de infância do LONGE, tratado no texto I, poderia ser traduzida em alguns versos de Meus oito anos. Assinale a opção onde estão transcritos tais versos.

• A. Oh ! que saudades que eu tenhoDa aurora da minha vida,Da minha infância queridaQue os anos não trazem mais !
• B. Em vez de mágoas de agora,Eu tinha nessas delíciasDe minha mãe as caríciasE beijos de minha irmã !
• C. – Que amor, que sonhos, que flores,Naquelas tardes fagueirasÀ sombra das bananeiras,Debaixo dos laranjais !
• D. O mar é – lago sereno,O céu – um manto azulado,O mundo – um sonho dourado,A vida – um hino d’amor !
• E. Que auroras, que sol, que vida,Que noites de melodiaNaquela doce alegria,Naquele ingênuo folgar !

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: D

• Alguém pode me explicar por qual motivo a alternativa A não traduz a ideia do texto 1??

Questão 2974936

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Enfermagem; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia - Pronomes; Pronomes pessoais oblíquos

TEXTO I

CONSIDERAÇÕES SOBRE O LONGE

Uma palavra. Uma só palavra, solitário verbo que me fizesse reencontrar o rumo de um lugar pleno de magia que descobri ou inventei quando criança e a que chamava de Longe.

Creio já haver falado dele numa crônica mais antiga (por vezes penso que todas as minhas crônicas são antigas e anteriores a mim), perdida em meus caóticos arquivos.

Nunca consegui definir muito bem o que era o Longe depois que fiquei adulto. Busquei na infância alguma pista, algum resíduo que por lá houvesse ficado e me permitisse apreender esse conceito esquecido do Longe.

Em vão procurei e naturalmente nada encontrei que me ajudasse, porque criança dispensa essa escravidão perpétua à lógica dos adultos. Eu não pensava sobre o Longe, apenas o vivia como se fosse perfeitamente natural sua existência, explicação não carecia.

O Longe era para onde eu fugia quando a doméstica barra pesava ou quando me dava vontade, e lá tudo acontecia do modo que eu bem desejasse. Eu já inventara Pasárgada e nem sabia. Lá eu podia ser todos os heróis de minha infância. Super Homem, Zorro, Tarzan, Batman, Cisco Kid, Peter Pan, Mandrake, Flash Gordon, Mané Garrincha.

O Longe era o portal da liberdade sem freios nem correntes, a liberdade absoluta da imaginação. O Longe me fazia grande o bastante para enfrentar todos os medos, pois lá nada me aconteceria de mal simplesmente porque eu tinha superpoderes. 

Hoje, sei que esqueci o mapa do caminho que me levava ao Longe e mesmo que o recuperasse dentro de uma garrafa lançada ao mar, mesmo que as portas mágicas novamente se abrissem, de nada me adiantaria, nada mais seria no Longe que um desconhecido e inoportuno visitante. Sim, crescer é bom, nos torna mais donos de nós mesmos, porém, o quanto não perdemos. 

Nem me lembro direito quanto tempo o Longe durou em minha vida, sei que não foi o suficiente, o bastante. Por vezes, creio que fiquei adulto demais na ânsia de entender o mundo, possuí-lo, pertence-lo. Desnecessária pressa, hoje percebo.

O Longe estava longe de ser um território poético. Era real, tão real ou mais que o quintal da casa paterna, o jardim, o oitão, a rua, o mar, o colo de mamãe, o bolo de chocolate esfriando na mesa da cozinha, a bola de couro embaixo da cama cheirando a sebo de carneiro, a beleza da primeira professora, a canção que saía do rádio de válvulas.

Não havia muita diferença entre o que era real e o Longe. O Longe era igual a tudo que existia, só que diferente. Eu era diferente.

MONTE, Airton. Moça com flor na boca: crônicas escolhidas, Fortaleza: UFC, 2005

TEXTO II

MEUS OITO ANOS

Oh ! que saudades que eu tenho

Da aurora da minha vida,

Da minha infância querida

Que os anos não trazem mais !

Que amor, que sonhos, que flores,

Naquelas tardes fagueiras

À sombra das bananeiras,

Debaixo dos laranjais ! 

Como são belos os dias

Do despontar da existência !

– Respira a alma inocência

Como perfumes a flor;

O mar é – lago sereno,

O céu – um manto azulado,

O mundo – um sonho dourado,

A vida – um hino d’amor ! 

Que auroras, que sol, que vida,

Que noites de melodia

Naquela doce alegria,

Naquele ingênuo folgar !

O céu bordado d’estrelas,

A terra de aromas cheia,

As ondas beijando a areia

E a lua beijando o mar ! 

Oh ! dias de minha infância !

Oh ! meu céu de primavera !

Que doce a vida não era

Nessa risonha manhã !

Em vez de mágoas de agora,

Eu tinha nessas delícias

De minha mãe as carícias

E beijos de minha irmã ! 

Livre filho das montanhas,

Eu ia bem satisfeito,

De camisa aberta ao peito,

– Pés descalços, braços nus –

Correndo pelas campinas

À roda das cachoeiras,

Atrás das asas ligeiras

Das borboletas azuis !

Naqueles tempos ditosos

Ia colher as pitangas,

Trepava a tirar as mangas,

Brincava à beira do mar;

Rezava às Ave-Marias,

Achava o céu sempre lindo,

Adormecia sorrindo,

E despertava a cantar !

Oh ! que saudades que eu tenho

Da aurora da minha vida

Da minha infância querida

Que os anos não trazem mais !

– Que amor, que sonhos, que flores,

Naquelas tardes fagueiras

À sombra das bananeiras,

Debaixo dos laranjais !

Casimiro de Abreu

Assinale a alternativa em que o termo identificado é classificado como pronome oblíquo.

• A. [...]solitário verbo que me fizesse reencontrar o rumo de um lugar pleno de magia[...] (Texto I, parágrafo 1)
• B. Nunca consegui definir muito bem o que era o Longe [...] (Texto I, parágrafo 3)
• C. [...] e mesmo que o recuperasse dentro de uma garrafa lançada ao mar[...] (Texto I, parágrafo 7)
• D. Que os anos não trazem mais ! (Texto II, estrofe 7)
• E. Da aurora da minha vida, (Texto II, estrofe 1)

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  A) [...]solitário verbo que me fizesse reencontrar o rumo de um lugar pleno de magia[...] (Texto I, parágrafo 1) ------> artigo definido acompanhando o substantivo "rumo."

  B) Nunca consegui definir muito bem o que era o Longe [...] (Texto I, parágrafo 3) -------> "o" equivalendo a "aquilo", sendo um pronome demonstrativo.

  C) [...] e mesmo que o recuperasse dentro de uma garrafa lançada ao mar[...] (Texto I, parágrafo 7) ------> recuperasse alguma coisa: O recuperasse (pronome oblíquo).

  D) Que os anos não trazem mais ! (Texto II, estrofe 7) ------> artigo definido acompanhando o substantivo "anos."

  E) Da aurora da minha vida, (Texto II, estrofe 1) -----> pronome possessivo

  Força, guerreiros(as)!!

Questão 2974939

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Enfermagem; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe

TEXTO I

CONSIDERAÇÕES SOBRE O LONGE

Uma palavra. Uma só palavra, solitário verbo que me fizesse reencontrar o rumo de um lugar pleno de magia que descobri ou inventei quando criança e a que chamava de Longe.

Creio já haver falado dele numa crônica mais antiga (por vezes penso que todas as minhas crônicas são antigas e anteriores a mim), perdida em meus caóticos arquivos.

Nunca consegui definir muito bem o que era o Longe depois que fiquei adulto. Busquei na infância alguma pista, algum resíduo que por lá houvesse ficado e me permitisse apreender esse conceito esquecido do Longe.

Em vão procurei e naturalmente nada encontrei que me ajudasse, porque criança dispensa essa escravidão perpétua à lógica dos adultos. Eu não pensava sobre o Longe, apenas o vivia como se fosse perfeitamente natural sua existência, explicação não carecia.

O Longe era para onde eu fugia quando a doméstica barra pesava ou quando me dava vontade, e lá tudo acontecia do modo que eu bem desejasse. Eu já inventara Pasárgada e nem sabia. Lá eu podia ser todos os heróis de minha infância. Super Homem, Zorro, Tarzan, Batman, Cisco Kid, Peter Pan, Mandrake, Flash Gordon, Mané Garrincha.

O Longe era o portal da liberdade sem freios nem correntes, a liberdade absoluta da imaginação. O Longe me fazia grande o bastante para enfrentar todos os medos, pois lá nada me aconteceria de mal simplesmente porque eu tinha superpoderes. 

Hoje, sei que esqueci o mapa do caminho que me levava ao Longe e mesmo que o recuperasse dentro de uma garrafa lançada ao mar, mesmo que as portas mágicas novamente se abrissem, de nada me adiantaria, nada mais seria no Longe que um desconhecido e inoportuno visitante. Sim, crescer é bom, nos torna mais donos de nós mesmos, porém, o quanto não perdemos. 

Nem me lembro direito quanto tempo o Longe durou em minha vida, sei que não foi o suficiente, o bastante. Por vezes, creio que fiquei adulto demais na ânsia de entender o mundo, possuí-lo, pertence-lo. Desnecessária pressa, hoje percebo.

O Longe estava longe de ser um território poético. Era real, tão real ou mais que o quintal da casa paterna, o jardim, o oitão, a rua, o mar, o colo de mamãe, o bolo de chocolate esfriando na mesa da cozinha, a bola de couro embaixo da cama cheirando a sebo de carneiro, a beleza da primeira professora, a canção que saía do rádio de válvulas.

Não havia muita diferença entre o que era real e o Longe. O Longe era igual a tudo que existia, só que diferente. Eu era diferente.

MONTE, Airton. Moça com flor na boca: crônicas escolhidas, Fortaleza: UFC, 2005

TEXTO II

MEUS OITO ANOS

Oh ! que saudades que eu tenho

Da aurora da minha vida,

Da minha infância querida

Que os anos não trazem mais !

Que amor, que sonhos, que flores,

Naquelas tardes fagueiras

À sombra das bananeiras,

Debaixo dos laranjais ! 

Como são belos os dias

Do despontar da existência !

– Respira a alma inocência

Como perfumes a flor;

O mar é – lago sereno,

O céu – um manto azulado,

O mundo – um sonho dourado,

A vida – um hino d’amor ! 

Que auroras, que sol, que vida,

Que noites de melodia

Naquela doce alegria,

Naquele ingênuo folgar !

O céu bordado d’estrelas,

A terra de aromas cheia,

As ondas beijando a areia

E a lua beijando o mar ! 

Oh ! dias de minha infância !

Oh ! meu céu de primavera !

Que doce a vida não era

Nessa risonha manhã !

Em vez de mágoas de agora,

Eu tinha nessas delícias

De minha mãe as carícias

E beijos de minha irmã ! 

Livre filho das montanhas,

Eu ia bem satisfeito,

De camisa aberta ao peito,

– Pés descalços, braços nus –

Correndo pelas campinas

À roda das cachoeiras,

Atrás das asas ligeiras

Das borboletas azuis !

Naqueles tempos ditosos

Ia colher as pitangas,

Trepava a tirar as mangas,

Brincava à beira do mar;

Rezava às Ave-Marias,

Achava o céu sempre lindo,

Adormecia sorrindo,

E despertava a cantar !

Oh ! que saudades que eu tenho

Da aurora da minha vida

Da minha infância querida

Que os anos não trazem mais !

– Que amor, que sonhos, que flores,

Naquelas tardes fagueiras

À sombra das bananeiras,

Debaixo dos laranjais !

Casimiro de Abreu

Leia sintaticamente os trechos sublinhados dos textos I e II.

TEXTO I

[...] um lugar pleno de magia que descobri ou inventei quando criança e a que chamava de Longe.

TEXTO II

Naqueles tempos ditosos

Ia colher as pitangas,

Trepava a tirar as mangas,

Brincava à beira do mar;

Rezava às Ave-Marias,

                [...]

Aponte o item verdadeiro quanto à função sintática desempenhada pelos trechos sublinhados.

• A. O trecho do texto I exerce a função de adjunto adverbial para o verbo “inventei” enquanto que o trecho do texto II funciona como sujeito da primeira oração da estrofe.
• B. Tanto o trecho do texto I quanto do texto II são complementos verbais.
• C. O trecho do texto I é uma oração subordinada adverbial de tempo e o trecho do texto II é um adjunto adverbial de lugar.
• D. O trecho do texto I é uma oração subordinada adverbial causal e o trecho do texto II é um adjunto adverbial de tempo.
• E. Tanto o trecho do texto I quanto o trecho do texto II exercem função de adjunto adverbial de tempo para as respectivas orações.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  [...] um lugar pleno de magia que descobri ou inventei quando criança e a que chamava de Longe.

  Naqueles tempos ditosos ia colher as pitangas.

  ------> em ambos termos destacados temos adjuntos adverbiais de tempo, apresentando uma circunstância de tempo, temos a conjunção subordinativa temporal "quando" e a palavra "tempo" nos entregando a resposta.

  ------> ditosos: tempos felizes, de sorte, alegres.

  Força, guerreiros(as)!!

• Ótimo comentário Arthur Carvalho, cara suas explicações ajudam e muito! tenho uma dificuldade danada em português!!

Questão 2974942

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Enfermagem; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase

TEXTO I

CONSIDERAÇÕES SOBRE O LONGE

Uma palavra. Uma só palavra, solitário verbo que me fizesse reencontrar o rumo de um lugar pleno de magia que descobri ou inventei quando criança e a que chamava de Longe.

Creio já haver falado dele numa crônica mais antiga (por vezes penso que todas as minhas crônicas são antigas e anteriores a mim), perdida em meus caóticos arquivos.

Nunca consegui definir muito bem o que era o Longe depois que fiquei adulto. Busquei na infância alguma pista, algum resíduo que por lá houvesse ficado e me permitisse apreender esse conceito esquecido do Longe.

Em vão procurei e naturalmente nada encontrei que me ajudasse, porque criança dispensa essa escravidão perpétua à lógica dos adultos. Eu não pensava sobre o Longe, apenas o vivia como se fosse perfeitamente natural sua existência, explicação não carecia.

O Longe era para onde eu fugia quando a doméstica barra pesava ou quando me dava vontade, e lá tudo acontecia do modo que eu bem desejasse. Eu já inventara Pasárgada e nem sabia. Lá eu podia ser todos os heróis de minha infância. Super Homem, Zorro, Tarzan, Batman, Cisco Kid, Peter Pan, Mandrake, Flash Gordon, Mané Garrincha.

O Longe era o portal da liberdade sem freios nem correntes, a liberdade absoluta da imaginação. O Longe me fazia grande o bastante para enfrentar todos os medos, pois lá nada me aconteceria de mal simplesmente porque eu tinha superpoderes. 

Hoje, sei que esqueci o mapa do caminho que me levava ao Longe e mesmo que o recuperasse dentro de uma garrafa lançada ao mar, mesmo que as portas mágicas novamente se abrissem, de nada me adiantaria, nada mais seria no Longe que um desconhecido e inoportuno visitante. Sim, crescer é bom, nos torna mais donos de nós mesmos, porém, o quanto não perdemos. 

Nem me lembro direito quanto tempo o Longe durou em minha vida, sei que não foi o suficiente, o bastante. Por vezes, creio que fiquei adulto demais na ânsia de entender o mundo, possuí-lo, pertence-lo. Desnecessária pressa, hoje percebo.

O Longe estava longe de ser um território poético. Era real, tão real ou mais que o quintal da casa paterna, o jardim, o oitão, a rua, o mar, o colo de mamãe, o bolo de chocolate esfriando na mesa da cozinha, a bola de couro embaixo da cama cheirando a sebo de carneiro, a beleza da primeira professora, a canção que saía do rádio de válvulas.

Não havia muita diferença entre o que era real e o Longe. O Longe era igual a tudo que existia, só que diferente. Eu era diferente.

MONTE, Airton. Moça com flor na boca: crônicas escolhidas, Fortaleza: UFC, 2005

O uso do acento grave, no período “Em vão procurei e naturalmente nada encontrei que me ajudasse, porque criança dispensa essa escravidão perpétua à lógica dos adultos” (Texto I, parágrafo 4), tem a explicação de uso gramatical correto em:

• A. por ter preposição regida pelo verbo “dispensa”;
• B. por ter fusão entre a preposição regida pelo verbo “dispensa” e o artigo do substantivo “lógica”;
• C. é utilizado para acentuar o artigo do substantivo “lógica”;
• D. tem seu uso de maneira incorreta;
• E. existe por conta da fusão entre a preposição regida pela expressão “escravidão perpétua” com o artigo do substantivo “lógica”.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  porque criança dispensa essa escravidão perpétua à lógica dos adultos

  -----> dispensa alguma coisa (verbo transitivo direto, não rege a preposição "a").

  -----> escravidão PERPÉTUA a alguma coisa (o adjetivo rege o uso de uma preposição, sendo que o termo em destaque é um complemento nominal que completa o sentido do adjetivo).

  -----> "lógica" é um substantivo acompanhado do artigo definido "a", logo a formação da crase está correta, pois temos preposição "a" + artigo definido "a."

  Força, guerreiros(as)!!

• questão um pouquinho difícil

  “Em vão procurei e naturalmente nada encontrei que me ajudasse, porque criança dispensa essa escravidão perpétua à lógica dos adultos” (Texto I, parágrafo 4), tem a explicação de uso gramatical correto em:

  alternativa correta:

  existe por conta da fusão entre a preposição regida pela expressão “escravidão perpétua” com o artigo do substantivo “lógica”.

  a escravidão perpétua precisa de preposição para lincar com => a lógica dos adultos.

• Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

  I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

  1→ Antes de palavra masculina

  2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

  3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

  4→ Antes de verbos

  5→ Prep. + Palavra plural

  6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

  7→ Nome feminino completo

  8→ Antes de Prep. (*Até)

  9→ Em sujeito

  10→ Obj. Direito

  11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

  12→ Antes pronome pessoal

  13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

  14→ Antes pronome indefinido

  15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

  II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

  1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

  2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

  3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

  4→ Topônimos (gosto de/da_____)

  a) Feminino – C/ crase

  b) Neutro – S/ Crase

  c) Neutro Especificado – C/ Crase

  5→ Paralelismo

  6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

  7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

  III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

  1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

  2→ Após Até

  3→ Antes de nome feminino s/ especificador

  IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

  1→ Prep. “A” + Artigo “a”

  2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

  3→ Loc. Adverbiais Feminina

  4→ Antes de horas (pode está subentendida)

  5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

  FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

Questão 2974945

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Enfermagem; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

TEXTO I

CONSIDERAÇÕES SOBRE O LONGE

Uma palavra. Uma só palavra, solitário verbo que me fizesse reencontrar o rumo de um lugar pleno de magia que descobri ou inventei quando criança e a que chamava de Longe.

Creio já haver falado dele numa crônica mais antiga (por vezes penso que todas as minhas crônicas são antigas e anteriores a mim), perdida em meus caóticos arquivos.

Nunca consegui definir muito bem o que era o Longe depois que fiquei adulto. Busquei na infância alguma pista, algum resíduo que por lá houvesse ficado e me permitisse apreender esse conceito esquecido do Longe.

Em vão procurei e naturalmente nada encontrei que me ajudasse, porque criança dispensa essa escravidão perpétua à lógica dos adultos. Eu não pensava sobre o Longe, apenas o vivia como se fosse perfeitamente natural sua existência, explicação não carecia.

O Longe era para onde eu fugia quando a doméstica barra pesava ou quando me dava vontade, e lá tudo acontecia do modo que eu bem desejasse. Eu já inventara Pasárgada e nem sabia. Lá eu podia ser todos os heróis de minha infância. Super Homem, Zorro, Tarzan, Batman, Cisco Kid, Peter Pan, Mandrake, Flash Gordon, Mané Garrincha.

O Longe era o portal da liberdade sem freios nem correntes, a liberdade absoluta da imaginação. O Longe me fazia grande o bastante para enfrentar todos os medos, pois lá nada me aconteceria de mal simplesmente porque eu tinha superpoderes. 

Hoje, sei que esqueci o mapa do caminho que me levava ao Longe e mesmo que o recuperasse dentro de uma garrafa lançada ao mar, mesmo que as portas mágicas novamente se abrissem, de nada me adiantaria, nada mais seria no Longe que um desconhecido e inoportuno visitante. Sim, crescer é bom, nos torna mais donos de nós mesmos, porém, o quanto não perdemos. 

Nem me lembro direito quanto tempo o Longe durou em minha vida, sei que não foi o suficiente, o bastante. Por vezes, creio que fiquei adulto demais na ânsia de entender o mundo, possuí-lo, pertence-lo. Desnecessária pressa, hoje percebo.

O Longe estava longe de ser um território poético. Era real, tão real ou mais que o quintal da casa paterna, o jardim, o oitão, a rua, o mar, o colo de mamãe, o bolo de chocolate esfriando na mesa da cozinha, a bola de couro embaixo da cama cheirando a sebo de carneiro, a beleza da primeira professora, a canção que saía do rádio de válvulas.

Não havia muita diferença entre o que era real e o Longe. O Longe era igual a tudo que existia, só que diferente. Eu era diferente.

MONTE, Airton. Moça com flor na boca: crônicas escolhidas, Fortaleza: UFC, 2005

Assinale o item que apresenta a reescrita do período seguinte, sem que haja qualquer prejuízo em seu significado ou cause uso indevido de termos gramaticais.

“Desnecessária pressa, hoje percebo.” (Texto I, parágrafo 8)

• A. Hoje percebo que a pressa foi desnecessária.
• B. Desnecessária pressa quando percebo.
• C. A pressa foi desnecessária, logo percebo.
• D. A pressa foi desnecessária, no entanto percebo hoje.
• E. Percebo hoje o motivo da pressa ter sido desnecessária.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  “Desnecessária pressa, hoje percebo.” -----> percebo alguma coisa ----> que a pressa foi desnecessária.

  Hoje percebo que a pressa foi desnecessária. ------> percebo ISSO.

  Força, guerreiros(as)!!

Questão 2974948

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Enfermagem; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Manual de Redação da Presidência da República; O Padrão Ofício; Partes do documento no Padrão Ofício

Analise as declarações a respeito das formas de tratamento utilizadas em correspondências, definidas pelo Manual de Redação da Presidência da República, para, em seguida, apontar o item verdadeiro.

I - A dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer cargo público, sendo desnecessária sua repetida evocação. 

II - Vossa Excelência, é uma forma de tratamento utilizada para as seguintes autoridades do Poder Executivo: Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado; Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal; Oficiais-Generais das Forças Armadas; Embaixadores; Secretários-Executivos de Ministérios e demais ocupantes de cargos de natureza especial; Secretários de Estado dos Governos Estaduais; Prefeitos Municipais.

III - Doutor não é forma de tratamento, e sim título acadêmico. Evite usá-lo indiscriminadamente. Como regra geral, empregue-o apenas em comunicações dirigidas a pessoas que tenham tal grau por terem concluído curso universitário de doutorado. É costume designar por doutor os bacharéis, especialmente os bacharéis em Direito e em Medicina. Nos demais casos, o tratamento Senhor confere a desejada formalidade às comunicações. 

• A. Apenas a declaração I está correta.
• B. Apenas a declaração I está errada.
• C. As declarações I e II estão corretas.
• D. As declarações II e III estão corretas.
• E. Todas as declarações estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• tem uma questão neste erro.

  Primeiramente que, para os chefes dos três poderes (presidente e vice) é "excelentíssimo senhor"

  - Vossa Excelência (para grandes autoridades)

  OBS.: Esta forma de tratamento pode ser destinada apenas ao chefe da câmara de vereadores, aos vereadores é vossa senhoria. Cargos conectados ao governador e Presidente da república é vossa excelência.

  Excelentíssimo Senhor + cargo (somente para os chefes dos Poderes)

  Senhor + cargo (demais autoridades dos Poderes)

  ATENÇÃO!!!!

  DECRETO Nº 9.758, DE 11 DE ABRIL DE 2019 alterou estes pronomes de tratamento, a partir deste decreto, na esfera da administração pública federal, é "Senhor" apenas isso.

  Art. 1º  Este Decreto dispõe sobre a forma de tratamento empregada na comunicação, oral ou escrita, com agentes públicos da administração pública federal direta e indireta, e sobre a forma de endereçamento de comunicações escritas a eles dirigidas.

  § 1º  O disposto neste Decreto aplica-se às cerimônias das quais o agente público federal participe.

  § 2º  Aplica-se o disposto neste Decreto:

  I - aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;

  II - aos militares das Forças Armadas ou das forças auxiliares;

  III - aos empregados públicos;

  IV - ao pessoal temporário;

  V - aos empregados, aos conselheiros, aos diretores e aos presidentes de empresas públicas e sociedades de economia mista;

  VI - aos empregados terceirizados que exercem atividades diretamente para os entes da administração pública federal;

  VII - aos ocupantes de cargos em comissão e de funções de confiança;

  VIII - às autoridades públicas de qualquer nível hierárquico, incluídos os Ministros de Estado; e

  IX - ao Vice-Presidente e ao Presidente da República.

  § 3º Este Decreto não se aplica:

  I - às comunicações entre agentes públicos federais e autoridades estrangeiras ou de organismos internacionais; e

  II - às comunicações entre agentes públicos da administração pública federal e agentes públicos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública, do Ministério Público ou de outros entes federativos, na hipótese de exigência de tratamento especial pela outra parte, com base em norma aplicável ao órgão, à entidade ou aos ocupantes dos cargos.

  Pronome de tratamento adequado

  Art. 2º O único pronome de tratamento utilizado na comunicação com agentes públicos federais é “senhor”, independentemente do nível hierárquico, da natureza do cargo ou da função ou da ocasião.

  Parágrafo único.  O pronome de tratamento é flexionado para o feminino e para o plural.

• Jhonata SrSz, você está confundindo pronome de tratamento e vocativo.

• gabarito E

• Para responder à questão basta ler as alternativas e usar o raciocínio lógico.

Questão 2974951

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Enfermagem; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Manual de Redação da Presidência da República

Ainda sobre o Manual de Redação da Presidência da República, no que trata sobre a adequação da linguagem em documentos oficiais, podemos identificar a alternativa incorreta em:

• A. Em documentos oficiais, o tratamento impessoal deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais e decorre: a) da parcial impressão individual de quem comunica; b) da impessoalidade de quem recebe a comunicação, com duas possibilidades, pode ser dirigida a um cidadão, sempre concebido como público, ou a outro órgão público; c) do caráter impessoal do próprio assunto tratado.
• B. A necessidade de empregar determinado nível de linguagem nos atos e expedientes oficiais decorre, de um lado, do próprio caráter público desses atos e comunicações; de outro, de sua finalidade. Os atos oficiais, aqui entendidos como atos de caráter normativo, ou estabelecem regras para a conduta dos cidadãos, ou regulam o funcionamento dos órgãos públicos, o que só é alcançado se em sua elaboração for empregada a linguagem adequada. O mesmo se dá com os expedientes oficiais, cuja finalidade precípua é a de informar com clareza e objetividade.
• C. As comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem ser compreendidas por todo e qualquer cidadão brasileiro. Para atingir esse objetivo, há que evitar o uso de uma linguagem restrita a determinados grupos.
• D. A concisão é antes uma qualidade do que uma característica do texto oficial. Conciso é o texto que consegue transmitir um máximo de informações com um mínimo de palavras. Para que se redija com essa qualidade, é fundamental que se tenha, além de conhecimento do assunto sobre o qual se escreve, o necessário tempo para revisar o texto depois de pronto.
• E. Pode-se definir como claro aquele texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor.

Gabarito: A

Comentários

• A) Em documentos oficiais, o tratamento impessoal deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais e decorre: a) da parcial impressão individual de quem comunica; (não há o que falar de impressão pessoal nos documentos emitidos pela administração pública) b) da impessoalidade de quem recebe a comunicação, com duas possibilidades, pode ser dirigida a um cidadão, sempre concebido como público, ou a outro órgão público; (a impessoalidade se faz para quem emite o documento e não para quem ler) c) do caráter impessoal do próprio assunto tratado.

• A) Em documentos oficiais, o tratamento impessoal deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais e decorre: a) da parcial impressão individual de quem comunica; (não há o que falar de impressão pessoal nos documentos emitidos pela administração pública) b) da impessoalidade de quem recebe a comunicação, com duas possibilidades, pode ser dirigida a um cidadão, sempre concebido como público, ou a outro órgão público; (a impessoalidade se faz para quem emite o documento e não para quem ler) c) do caráter impessoal do próprio assunto tratado.

• substantivo feminino

  Característica ou atributo daquilo ou de quem é conciso; qualidade de quem fala ou escreve com clareza e de modo breve; brevidade, precisão: a concisão caracteriza um bom texto.

Questão 2974954

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Enfermagem; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

O ser humano, na sociedade capitalista, tem a necessidade de bens e serviços para sobreviver. Assinale a alternativa incorreta.

• A. A economia e as relações de trabalho e de produção são fundamentais para a subsistência do ser humano em sociedade.
• B. Para sobreviver, o ser humano está posto em relações éticas, às quais supõe princípios e valores.
• C. A ética, na vida social, não depende das relações de bens, serviços e o mundo do trabalho está completamente descolado e afastado da esfera moral.
• D. A ética, na vida social é fundamental, e ela está vinculada às relações de bens, serviços e ao mundo do trabalho.
• E. O mundo do trabalho pressupõe as relações econômicas.

Gabarito: C

Comentários

• incorreta

  letra "c"

• Gabarito: letra C

  Ele quer a INCORRETA

  c) A ética, na vida social, não depende das relações de bens, serviços e o mundo do trabalho está completamente descolado e afastado da esfera moral.

• incorreto letra C - no mundo do trabalho uma coisa interliga a outra, sem ética e moral não há ordem, com elas podemos discernir nossas condutas agindo de forma correta, honesta e justa!

  rumo ao serviço público.

Questão 2974957

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Enfermagem; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Em se tratando de ética e moral, o filósofo grego Aristóteles (384-322 ac.) é uma referência importante. Para Aristóteles a ética é uma excelência moral adquirida pelo hábito. Assinale a alternativa incorreta.

• A. O homem deve agir de acordo com a reta razão
• B. O homem deve agir em desacordo com a reta razão.
• C. A excelência moral é destruída pelo excesso e pela falta, sendo a justa medida o que permite a moderação.
• D. Para Aristóteles é praticando ações justas que nos tornamos justos.
• E. O hábito de praticar ações justas nos conduz para uma conduta ética adequada, enquanto que, ao praticarmos ações injustas, promovemos ações contrárias a ética.

Gabarito: B

Comentários

• "(...) A reta razão determina a mediana entre os excessos das emoções e ações, para Aristóteles acima das virtudes éticas estão as virtudes da alma racional que são as virtudes dianoéticas; uma que conhece as coisas contingentes e a outra que conhece as coisas necessárias, a razão prática e a razão teorética.(...).

  "(...) Para Cícero, existiria uma verdadeira lei: a reta razão conforme a natureza, uma razão abstrata e suprema acima dos homens, uma lei não escrita, extraída da natureza e que se impõe a todos e sempre eterna.(...).

• Gabarito: B

  Para Aristóteles, a felicidade está ligada à atividade humana, sendo um tipo de atividade em conformidade com a “reta razão” e com a virtude (areté). Isso quer dizer que a vida virtuosa é racional. A felicidade implica a educação da vontade em conformidade com os princípios racionais da moderação;

  Com sua bem conhecida teoria da virtude como justa medida, Aristóteles distinguiu vícios e virtudes pelo critério do excesso, da falta e da moderação. É no Livro II da Ética a Nicômaco que Aristóteles apresenta sua conhecida doutrina da virtude como um meio, da “doutrina da mediedade (mesotês), ao deixar evidente que a virtude é uma espécie de mediedade, na medida em que visa um meio, meio este entre o excesso e a falta”.

  É pelos atos que praticamos, nas relações com os homens, que nos tornamos justos ou injustos. Por isso, faz-se necessário estar atento para as qualidades de nossos atos; tudo depende deles, desde a nossa juventude existe a necessidade de habituar-nos a praticar atos virtuosos.

  Fontes:

  - https://www.sabedoriapolitica.com.br/products/a-etica-em-aristoteles/

  - https://www.formacaosolidaria.org.br/2013/06/03/etica-aristotelica/

• Falou incorreta eu procurei direto a mais errada e descabida

• O filósofo grego Aristóteles, o hábito de praticar ações justas internaliza a justiça em nós, e, assim, nos tornamos éticos a partir do resultado prático de nossas escolhas, pois somos julgados pelo que fazemos e não pelo o que pensamos.

• Famosa questão mel na chupeta

• Esse examinador estava morto de preguiça quando elaborou essa questão.

Questão 2974960

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Enfermagem; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Nas organizações de trabalho, a postura ética nas relações interpessoais, bem como no gerenciamento de dados, é fundamental. Ocorre que muitas informações a que o profissional tem acesso, por vezes, são sigilosas. Leia as alternativas e assinale a correta, desde o ponto de vista da ação ética ou moral.

• A. É importante, às vezes, facilitar o acesso de terceiros às informações sigilosas, ainda que não habilitados, em caso de urgência, caso justificado por eles.
• B. O servidor público deve assinar documentos de terceiros, ainda que sem conhecimento de causa ou ciência, e mesmo que não esteja em suas atribuições, ao ser demandado, orientado e solicitado pelo seu supervisor.
• C. Considerando que cada um tem uma função e o trabalho deve ser organizado de forma setorial e individualista, o bom servidor público, para ser admirado e respeitado pelos demais, deve fazer com que a realização das tarefas seja executada em relação de dependência, de forma que dentro de suas atribuições, só ele possa resolvê-las, reservando tais saberes e informações a si mesmo.
• D. O servidor público deve exercer a profissão com zelo e probidade, excetuando-se o caso de ajudar algum colega, desde que ele não tenha culpa e tenha errado sem intenção.
• E. Em face do seu compromisso com o setor público, é necessário agir com zelo e probidade diante das mais diversas situações. O servidor público deve ser um sujeito ético.

Gabarito: E

Comentários

• Moral é o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadão. Essas regras orientam cada indivíduo, norteando as suas ações e os seus julgamentos sobre o que é moral ou imoral, certo ou errado, bom ou mau.

  Ética é um conjunto de conhecimentos extraídos da investigação do comportamento humano ao tentar explicar as regras morais de forma racional, fundamentada, científica e teórica. É uma reflexão sobre a moral.

  gabarito E

  bons estudos

• GABARITO: LETRA E

  O servidor público é remunerado com recursos advindos de toda a população, e além disso é responsável pela prestação de serviços de interesse coletivo, e por isso podemos dizer que ele tem um dever ético com a sociedade mais forte e sério do que outros profissionais. Podemos dizer que há alguns princípios e valores que são próprios do servidor público, e as bancas organizadoras gostam muito de citá-los. Estou falando da probidade, lealdade, retidão, justiça, impessoalidade, equidade, entre outros. 

  FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS

• Gabarito: E

Questão 2974963

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Enfermagem; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

A respeito dos conceitos de ética e moral, leia e assinale a alternativa incorreta

• A. O termo “ética” não provém do grego, mas sim do latim, e significa costume, sendo completamente diferente, portanto, do conceito grego de “moral”.
• B. O termo “ética” se relaciona a “ethos” e remete a significados como morada, habitat ou refúgio.
• C. Para o filósofo grego Sócrates, a ética era uma forma de vida, e, através do questionamento rigoroso, seria possível depurar o conhecimento falso e alcançar conhecimentos verdadeiros e imutáveis.
• D. Para o filósofo grego Platão, a postura ética deveria ser fundamentada a partir de uma educação voltada para a justiça. Eis um dos temas fundamentais de seu famoso livro “República”.
• E. Para o filósofo grego Aristóteles, o hábito de praticar ações justas internaliza a justiça em nós, e, assim, nos tornamos éticos a partir do resultado prático de nossas escolhas, pois somos julgados pelo que fazemos e não pelo o que pensamos.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA: A

  Ética, ou "ethos" do grego, significa: caráter ou modo de ser. já "Ethos" deu origem ao termo "mos", em latim, formando a Moral, que significa: costume ou habito.

• ÉTICA - GREGO

  MORAL - LATIM

• Questão fácil para quem leu.

•  A ética está associada ao estudo fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade, enquanto a moral são os costumes, regras, tabus e convenções estabelecidas por cada sociedade

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

• GABARITO A

   A palavra “ética” vem do Grego “ethos” que significa “modo de ser” ou “caráter”.

  FONTE.: SIGNIFICADOS

• putz cai na pegadinha ,era a incorreta, kkk

• atente para o comando da questão pedindo a que está errada!

  logo temos a letra (A) como resposta pois, a ÉTICA provém do grego, sendo modo de ser, caráter. ÉTICA - conjunto de valores morais e princípios que norteiam a conduta humana.

  aprendendo na imensidão do mundo!

  erros - avisem - me.

• GABARITO: LETRA A

  No contexto filosófico, ética e moral possuem diferentes significados. A ética está associada ao estudo fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade, enquanto a moral são os costumes, regras, tabus e convenções estabelecidas por cada sociedade.

  Os termos possuem origem etimológica distinta. A palavra “ética” vem do Grego “ethos” que significa “modo de ser” ou “caráter”. Já a palavra “moral” tem origem no termo latino “morales” que significa “relativo aos costumes”.

  FONTE: SIGNIFICADOS.COM.BR

Questão 2974966

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Enfermagem; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

A respeito dos conceitos de ética e moral, leia e assinale a alternativa correta.

• A. A moral é mais livre e abrangente que a ética, porque a moral não está determinada pelos costumes.
• B. Na verdade, a moral traz para si regras e orientações de como devemos viver em sociedade. Já a ética, por sua vez, estuda sobre a moral e reflete sobre os regramentos morais.
• C. Como somos moralistas, é impossível adquirir um comportamento ético verdadeiro. Estamos condenados a sermos antiéticos.
• D. Não é possível, jamais, ser ético e moral ao mesmo tempo.
• E. Ética e moral não têm qualquer relação entre si e são completamente heterogêneos.

Gabarito: B

Comentários

• A) é exatamente o contrário do afirmado na questão, a moral sim está pautada nos costumes.

  B) Ética é teoria, mora é prática. Exatamente como expresso na assertiva.

  C) Nada com nada, a moral é pautada na ética;

  D) Moral é pautada nos preceitos éticos.

  E) Ética estuda a moral e a moral estuda os costumes.

• Uma forma de recordar a diferença é lembrar do ditado popular "isso vai contra a moral e os bons costumes...".

• Ética: Teoria

  Moral: Prática

  gab. B

• Essa questão me vem a voz da professora Kátia Lima na mente automaticamente kk

• a moral é mutável, de acordo com o tempo e lugar, está ligado aos costumes de determinada população.

• Gabarito: letra B

  a) A moral é mais livre e abrangente que a ética, porque a moral não está determinada pelos costumes.

  b) Na verdade, a moral traz para si regras e orientações de como devemos viver em sociedade. Já a ética, por sua vez, estuda sobre a moral e reflete sobre os regramentos morais.

  c) Como somos moralistas, é impossível adquirir um comportamento ético verdadeiro. Estamos condenados a sermos antiéticos.

  d) Não é possível, jamais, ser ético e moral ao mesmo tempo.

  e) Ética e moral não têm qualquer relação entre si e são completamente heterogêneos.

• GABARITO B

  OBS.: NA ALTERNATIVA A

  MORAL - tem origem no termo latino “morales” que significa “relativo aos costumes”.

  FONTE.:

• GABARITO: LETRA B

  No contexto filosófico, ética e moral possuem diferentes significados. A ética está associada ao estudo fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade, enquanto a moral são os costumes, regras, tabus e convenções estabelecidas por cada sociedade.

  Os termos possuem origem etimológica distinta. A palavra “ética” vem do Grego “ethos” que significa “modo de ser” ou “caráter”. Já a palavra “moral” tem origem no termo latino “morales” que significa “relativo aos costumes”.

  Ética é um conjunto de conhecimentos extraídos da investigação do comportamento humano ao tentar explicar as regras morais de forma racional, fundamentada, científica e teórica. É uma reflexão sobre a moral.

  Moral é o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadão. Essas regras orientam cada indivíduo, norteando as suas ações e os seus julgamentos sobre o que é moral ou imoral, certo ou errado, bom ou mau.

  FONTE: SIGNIFICADOS.COM.BR

Questão 2974969

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Enfermagem; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, em vista do Capítulo II, seção I, Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito, assinale a alternativa correta.

• A. É justificável aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
• B. O servidor público pode perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, desde que segundo o seu interesse particular.
• C. Não constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
• D. Não constitui ato de improbidade administrativa incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial.
• E. Constitui ato de improbidade administrativa, certamente, usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

  Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

  XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei.

• GABARITO LETRA E

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

   

  ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

   

  XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei.

• Cinco últimos incisos do artigo 9º.

• Para encontrar a resposta, é necessário o conhecimento acerca da Lei nº 8429/92 - Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em especial das modalidades de atos de improbidade administrativa.

  Analisando as alternativas.

  Letra A: incorreta. Tal conduta não é justificável, uma vez que “aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade” é considerado ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, VIII, da LIA.

  Letra B: incorreta. O servidor público não pode “perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza”, uma vez que tal conduta é considerada ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, IX, da LIA.

  Letra C: incorreta. “Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado” é considerado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, X, da LIA.

  Letra D: incorreta. “Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei” é considerado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9, XI, da LIA.

  Letra E: correta. “Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.” é considerado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9, XII, da LIA, como pedia o comando.

  Gabarito: Letra E.

Questão 2974972

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Enfermagem; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, em vista do Capítulo II, seção II, Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário, assinale a alternativa incorreta.

• A. Constitui ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei.
• B. Constitui ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
• C. No caso de doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie, é aceitável nos termos desta lei e não constitui, certamente, ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.
• D. Constitui ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.
• E. Constitui ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

  I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

  II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

  III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;

  IV - permitir ou facilitar a alienação, 

  etc...

  Taí, é uma exceção que pega se a pessoa não estive em cima da lei...... Letra C de Quero chorar

• GABARITO: C

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

  III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

   

  ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

   

  III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;

• Uau, nem se deram o trabalho de sortear, só pegaram os cinco primeiros incisos do art. 10.

• A presente questão trata do tema Improbidade Administrativa, disciplinado na Lei n. 8.429/1992.

   

  Em linhas gerais, a Lei de Improbidade Administrativa prevê em seus artigos 9º a 11 os atos de improbidade administrativa. A doutrina organiza os atos de improbidade elencados nos referidos dispositivos legais nas seguintes categorias:

   

  1. Atos que importam em enriquecimento ilícito (artigo 9º da Lei n. 8.429/1992);

  2. Atos que causam prejuízo ao erário (artigo 10 da Lei n. 8.429/1992);

  3. Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11 da Lei n. 8.429/1992);

  4. Ato de improbidade administrativa consistente na concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (artigo 10-A da Lei n. 8.429/1992);

   

  Passemos a analisar cada uma das alternativas apresentadas, lembrando que é solicitada a assertiva incorreta.

   

  Ademais, para responder ao questionamento apresentado pela banca, bastava conhecer a letra da lei.

   

  A – CORRETA – Constitui ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei. 

   

  Conforme literalidade ao art. 10, I da Lei 8.429/92.

  
  B – CORRETA – Constitui ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. 

   

  Conforme literalidade ao art. 10, II da Lei 8.429/92.

   

  C – ERRADA – No caso de doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie, é aceitável nos termos desta lei e não constitui, certamente, ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário. 

   

  O ato acima descrito constitui, sim, ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. Vejamos:

   

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...)

  III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;

  
  

  D – CORRETA – Constitui ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado. 

   

  Conforme literalidade ao art. 10, IV da Lei 8.429/92.

   

  E – CORRETA – Constitui ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. 

   

  Conforme literalidade ao art. 10, V da Lei 8.429/92.

   

  
  

  
  

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: C.

• Lembrem-se:

  PREJUÍZO AO ERÁRIO é o único tipo de improbidade que admite a a modalidade culposa.

Questão 2974975

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Enfermagem; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, em vista do Capítulo IV (Da declaração de Bens) assinale a alternativa incorreta.

• A. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
• B. A declaração de bens compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
• C. Não há punição, sanção ou demissão prevista, mas apenas recomendações e sem prejuízo ou ônus ao servidor público, àquele que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
• D. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
• E. A apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, é um requisito fundamental para a posse e o exercício de agente público.

Gabarito: C

Comentários

• Resumo dos Preguiçosos

  Bora lá Bora lá;

  Artigo 13

  § 5   No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

  Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  I - crime contra a administração pública;

  II - abandono de cargo;

  III - inassiduidade habitual;

  IV - improbidade administrativa;

  V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

  VI - insubordinação grave em serviço;

  VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

  VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

  IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

  X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

  XI - corrupção;

  XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

  XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

  Tem que apresentar a declaração de bens na entrada e na saída, sendo sujeito a demissão caso contrário, é a maneira da Administração averiguar que não ocorreu enriquecimento ilícito (olha a improbidade aí) no tempo de cargo

  Letra C de Cebola

• Gabarito C

  CAPÍTULO IV

  Da Declaração de Bens

  Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente(Letra A). 

  § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.(Letra B)

  § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

  § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. (Letra D)

  § 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo .

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

   

  ARTIGO 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

   

  § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
   

• A presente questão trata do tema Improbidade Administrativa, disciplinado na Lei n. 8.429/1992.

  
  

  Passemos a analisar cada uma das alternativas apresentadas, lembrando que é solicitada a assertiva incorreta.

  
  

  Ademais, para responder ao questionamento apresentado pela banca, bastava conhecer a letra da lei.

  
  

  A – CORRETA – A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. 

  
  

  Conforme literalidade do art. 13, caput, da referida Lei:

  
  

  “A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente."

  
  B – CORRETA – A declaração de bens compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

  
  

  Conforme literalidade do art. 13, §1° da referida Lei:
  
  
  “ A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. 
  
  § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico."
  
  

  C – ERRADA – Não há punição, sanção ou demissão prevista, mas apenas recomendações e sem prejuízo ou ônus ao servidor público, àquele que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

  
  

  O “não" torna a assertiva incorreta, pois há punição. Vejamos:

  
  

  Conforme literalidade do art. 13, §3° da referida Lei:

  
  

  “A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (...)

  § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa."

  
  D – CORRETA – Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

  
  

  Conforme literalidade do art. 13, §3° da referida Lei:

  
  

  “A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (...)

  
  

  § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa."

  
  E – CORRETA – A apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, é um requisito fundamental para a posse e o exercício de agente público.

  
  

  Conforme literalidade do art. 13, caput, da referida Lei:

  
  

  “A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente."

  
  

  
  

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: C.

Questão 2974978

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Enfermagem; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, em vista do Capítulo V (Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial), assinale a alternativa incorreta.

• A. Não é livre a qualquer pessoa poder representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
• B. A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
• C. A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.
• D. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
• E. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  a) ERRADO: Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  b) CERTO: § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

  c) CERTO: § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.

  d) CERTO: Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

  e) CERTO: Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

• A presente questão trata do tema Improbidade Administrativa, disciplinado na Lei n. 8.429/1992.

   

  Passemos a analisar cada uma das alternativas apresentadas, lembrando que é solicitada a assertiva incorreta.

   

  Ademais, para responder ao questionamento apresentado pela banca, bastava conhecer a letra da lei.

   

  A – ERRADA – Não é livre a qualquer pessoa poder representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 

   

  O “não” torna a assertiva incorreta, pois é livre a qualquer pessoa. Vejamos:

   

  Conforme literalidade do art. 14, caput, da referida Lei:

   

  “Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.”

  
  B – CORRETA – A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

   

  Conforme literalidade do art. 14, §1° da referida Lei:

   

  “Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  
  

  § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.”

  
  C – CORRETA – A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.

   

  Conforme literalidade do art. 14, §2° da referida Lei:

   

  “Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. (...)

  
  

  § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.

  
  D – CORRETA – A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. 

   

  Conforme literalidade do art. 15, caput, da referida Lei:

   

  “A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.”

   

  E – CORRETA – O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo. 

   

  Conforme literalidade do art. 15, parágrafo único, da referida Lei:

   

  “A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

  
  

  Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.”

   

  
  

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: A.

Questão 2974981

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Enfermagem; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, em vista do Capítulo VI (Das Disposições Penais), assinale a alternativa incorreta.

• A. Não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
• B. A pena de seis a dez meses e multa é prevista para aquele que constituir crime ao representar por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
• C. Ao constituir crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
• D. De fato, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
• E. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  a) ERRADO: Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

  b) CERTO: Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

  c) CERTO: Art. 19. Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

  d) CERTO: Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

  e) CERTO: Art. 20. Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

• GABARITO: LETRA  A

  CAPÍTULO VI
  DAS DISPOSIÇÕES PENAIS

  ART. 19. CONSTITUI CRIME A REPRESENTAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE CONTRA AGENTE PÚBLICO OU TERCEIRO BENEFICIÁRIO, QUANDO O AUTOR DA DENÚNCIA O SABE INOCENTE.

  FONTE: LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.

• A presente questão trata do tema Improbidade Administrativa, disciplinado na Lei n. 8.429/1992.

   

  Passemos a analisar cada uma das alternativas apresentadas, lembrando que é solicitada a assertiva incorreta.

   

  A – ERRADA – Não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

   

  O “não” torna a alternativa incorreta, vejamos:

   

  Conforme art. 19, caput, da referida Lei: “Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa.”

  
  B – CORRETA – A pena de seis a dez meses e multa é prevista para aquele que constituir crime ao representar por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

   

  Conforme art. 19, caput, da referida Lei: “Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa.”

   

  C – CORRETA – Ao constituir crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

   

  Conforme parágrafo único, do art. 19 da referida Lei: “Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

  
  

  Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

   

  D – CORRETA – De fato, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

   

  Conforme art. 20, caput, da referida Lei: “A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.”

  
  E – CORRETA – A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. 

   

  Conforme parágrafo único, do art. 20 da referida Lei: “A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

  
  

  Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

   

  
  

  
  

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: letra A.

Questão 2974984

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Enfermagem; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Roraima; Legislação do Estado de Roraima

Assinale a alternativa incorreta. Constituem objetivos fundamentais do Estado de Roraima, previstos expressamente na Constituição do Estado de Roraima:

• A. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais.
• B. Incentivar o intercâmbio socioeconômico, cultural, político e ambiental, no âmbito dos Estados da Amazônia Legal.
• C. Promover o bem geral de todos os habitantes roraimenses, proporcionando os meios necessários à produção agropecuária, agroindustrial, agroflorestal e ao agronegócio, no âmbito do seu território.
• D. Construir uma base econômica capaz de gerar desenvolvimento, promovendo a produção e preservando o equilíbrio ambiental, com a ocupação e exploração racional do solo e dos recursos naturais localizados em seu território.
• E. Definir as microrregiões prioritárias para produção de alimentos e demais explorações, de acordo com as vocações naturais do Estado.

Gabarito: A

Comentários

• Gab.: A

  objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• Constituição de Roraima se limita em seu Art 3º inciso l;

  I - CONSTRUIR UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA. somente.

  A banca quis confundir o candidato com os objetivos fundamentais da CF.

• Art. 3º - OBJETIVOS E FUNDAMENTOS  PEDAGÓGICO DE RORAIMA = PEDAGÓGICO RR = P.D.G.I.C - R

  P - Promover o bem geral de todos os habitantes roraimenses;

  D - Definir as microrregiões prioritárias;

  G - Garantir o desenvolvimento regional; 

  I - Incentivar o intercâmbio socioeconômico; 

  C - Construir uma sociedade - livre - justa e solidária.

  C - Construir uma base econômica;

  -

  R - Infinitivo 

  Kipissy®

Questão 2974987

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Enfermagem; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Não definido

Assinale a alternativa incorreta. Nos termos da Constituição do Estado de Roraima, considerando as atividades produtivas a serem desenvolvidas no Território Estadual, observar-se-ão os seguintes princípios:

• A. Função social da propriedade.
• B. Desenvolvimento regional, objetivando o bem comum.
• C. Função social da propriedade.
• D. Meio ambiente ecologicamente equilibrado.
• E. Razoabilidade e da proporcionalidade.

Gabarito: A

Comentários

• Se não fosse o erro de repetição das alternativas, a reposta seria letra B, de acordo com art. 3 da CE de RR

• Art. 3º A - ATIVIDADES do DIAFRAGMA de RORAIMA  = D.F.R.G.M

  D - Dignidade – da pessoa humana.

  F - Função – social da propriedade.

  R - Razoabilidade – e a proporcionalidade.

  G - Gerais – da ordem econômica.

  M - Meio – ambiente ecologicamente equilibrado.

  Kipissy®

Questão 2974990

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Enfermagem; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Roraima; Legislação do Estado de Roraima

À luz da Constituição Estadual de Roraima, assinale a alternativa correta.

• A. O Governador, com autorização do Poder Judiciário, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente, para outra cidade do território estadual.
• B. Sete de outubro, data magna de Roraima, é feriado em todo o território do Estado.
• C. As terras estaduais serão destinadas às atividades de produção, ao desenvolvimento sustentável, ao assentamento, à colonização e à regularização fundiária, podendo ainda serem utilizadas em atividades de conservação ambiental.
• D. Nas terras pertencentes ao Estado de Roraima, é vedada a criação e ampliação de qualquer área de reserva ambiental ou de preservação, de qualquer natureza, sem a prévia autorização legislativa, que só poderá ser aprovada pelo voto favorável de 3/5 (três quintos) de seus Membros.
• E. Lei Ordinária Estadual disporá, de forma pormenorizada, sobre a possibilidade de ampliação de unidades de conservação, nos limites do território do Estado de Roraima.

Gabarito: C

Comentários

• GAB: C

  O Governador, com autorização da Assembléia Legislativa, poderá decretar a transferência da Capital temporariamente para outra cidade do território estadual

• Gabarito: Letra C.

  A) Incorreta. Art. 7º A cidade de Boa Vista é Capital do Estado de Roraima e nela os Poderes têm sua Sede.

  Parágrafo único. O Governador, com autorização da Assembleia Legislativa, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente, para outra cidade do território estadual.

  B) Incorreta. Art. 9º Cinco de outubro, data magna de Roraima, é feriado em todo o território do Estado.

  C) Correta. Art. 12-A. §5° As terras estaduais serão destinadas às atividades de produção, ao desenvolvimento sustentável, ao assentamento, à colonização e à regularização fundiária, podendo ainda ser utilizadas em atividades de conservação ambiental.

  D) Incorreta. Art. 12-A. Nas terras pertencentes ao Estado de Roraima, é vedada a criação e ampliação de qualquer área de reserva ambiental ou de preservação, de qualquer natureza, inclusive de áreas de contenção, pelo Estado ou pela União, suas Autarquias, Fundações Públicas ou Concessionária de Serviços Públicos Federais sem a prévia autorização legislativa, que só poderá ser aprovada pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) de seus Membros.

  E) Incorreta. Art. 12-A. §2º Lei Complementar Estadual disporá, de forma pormenorizada, sobre a possibilidade de ampliação de unidades de conservação, nos limites do território do Estado de Roraima.

Questão 2974993

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Enfermagem; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Roraima; Legislação do Estado de Roraima

Assinale a alternativa correta em que todos os direitos sociais descritos estão expressamente previstos na Constituição Estadual de Roraima.

• A. A educação, a saúde e a alimentação.
• B. O trabalho, o lazer e a moradia.
• C. A segurança, a assistência aos desamparados e o seguro-desemprego.
• D. A previdência social, a proteção à maternidade e à infância.
• E. O décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado e participação nos lucros.

Gabarito: D

Comentários

• Art 5: Direitos sociais: educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

  Gab: D

• Gabarito: Letra D.

  Art. 5º São direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma do disposto na Constituição Federal.

  mnemônico: DILS SEM PT

  Não tem: alimentação, moradia e transporte.

• Art. 5º SÃO PALPITES DOS DIREITOS SOCIAIS de RORAIMA  = P.A.L.P.I.T.E.S.S

  P – PROTEÇÃO A MATERNIDADE.

  A – ASSISTÊNCIA OS DESAMPARADOS.

  L - LAZER.

  P – PREVIDÊNCIA SOCIAL.

  I - INFÂNCIA.

  T - TRABALHO.

  E - EDUCAÇÃO.

  S - SEGURANÇA.

  S – SAÚDE.

  Kipissy®

• Art. 5º São direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma do disposto na Constituição Federal

  LETRA D)

• A Constituição de Roraima possui todos os direitos sociais previstos na CF, com exceção da TAM

  Transporter

  Alimentação

  Moradia

Questão 2974996

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Enfermagem; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Roraima; Legislação do Estado de Roraima

Assinale a alternativa incorreta. À luz da Constituição do Estado de Roraima, são bens do Estado de Roraima:

• A. As estradas e obras existentes no território estadual, construídas ou recuperadas com recurso do governo local.
• B. As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes ou em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da Lei, as decorrentes de obras da União.
• C. As ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas situadas em seu território.
• D. As terras localizadas nos limites geográficos do Ex-Território Federal de Roraima, conforme definido no art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
• E. As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos situados em seu território.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E, pois pertence a União

• deixem referencia

• ART 12 ..da constituição de Roraima.

• Art. 12. São bens do Estado:

  I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes ou em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da Lei, as decorrentes de obras da União e;

  II - as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas situadas em seu território;

  III - as terras localizadas nos limites geográficos do Ex-Território Federal de Roraima, conforme definido no art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal;

  IV - as estradas e obras existentes no território estadual, construídas ou recuperadas com recurso do governo local;

• Art. 12º O IATE DO ESTADO DE RORAIMA  = I.A.T.E

  A   -   ÁGUAS

   I  -  ILHAS

  T  -  TERRAS

  E  -  ESTRADAS

  Kipissy®

Questão 2974999

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Enfermagem; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Roraima; Legislação do Estado de Roraima

Assinale a alternativa incorreta. Conforme previsto na Constituição do Estado de Roraima, o processo legislativo compreende a elaboração de:

• A. Medida Provisória;
• B. Emendas à Constituição;
• C. Leis Complementares;
• D. Leis Delegadas;
• E. Decretos Legislativos.

Gabarito: A

Comentários

• CF/88:

  Seção VIII

  DO PROCESSO LEGISLATIVO

  Subseção I

  Disposição Geral

  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.

  bons estudos!

• Constituição de  RORAIMA

  Do Processo Legislativo

  Art. 38. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - Emendas à Constituição;

  II - Leis Complementares;

  III - A - Leis Delegadas; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional n° 13/2002).

  IV - Decretos Legislativos; e

  V - Resoluções;

• Não precisa saber o texto de lei, somente ter o conhecimento de que quem expede medida provisória é o Presidente da República, a qual é usada em casos de relevância e urgência para o país.

Questão 2975002

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Enfermagem; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 6.693 de 1979 - Dispõe sobre a constituição, no Território Federal de Roraima, da Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA

Assinale a alternativa correta. Nos termos da Lei nº 6.693/1979, a Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA, é constituída sob a forma de:

• A. Empresa Pública;
• B. Sociedade de Economia Mista;
• C. Sociedade Limitada;
• D. Sociedade Simples;
• E. Sociedade em Comandita Simples.

Gabarito: B

Questão 2975005

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Enfermagem; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 6.693 de 1979 - Dispõe sobre a constituição, no Território Federal de Roraima, da Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA

Assinale a alternativa correta. Conforme Lei nº 6.693/1979, a CODESAIMA terá um Conselho de Administração, uma Diretoria e um Conselho Fiscal, eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas, com mandatos de:

• A. 36 (trinta e seis) meses.
• B. 3 (três) anos
• C. 2 (dois) anos.
• D. 18 (dezoito) meses.
• E. 4 (quatro) anos.

Gabarito: C

Questão 2975008

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Enfermagem; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 6.693 de 1979 - Dispõe sobre a constituição, no Território Federal de Roraima, da Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA

Assinale a alternativa correta. Conforme Resolução nº 001/2017 do Conselho de Administração da CODESAIMA, o PCCR será revisado para adequação às necessidades e diversidades institucionais, a partir da data de sua aprovação, no prazo de:

• A. 1 (um) ano.
• B. 3 (três) anos.
• C. 15 (quinze) meses
• D. 2 (dois) anos.
• E. 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Gabarito: D

Questão 2975011

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Enfermagem; UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Negociação Coletiva

Assinale a alternativa correta. Quanto ao Acordo Coletivo de Trabalho de 2015/2016, pactuado pela CODESAIMA, consta cláusula prevendo que a Empresa incorporará automaticamente a gratificação de função ao salário dos empregados que exercerem a função gratificada:

• A. durante 05 (cinco) anos ininterruptos;
• B. durante 10 (dez) anos, apenas se ininterruptos;
• C. durante 08 (oito) anos ininterruptos ou intermitentes;
• D. durante 08 (oito) anos, exceto se intermitentes;
• E. durante 10 (dez) anos ininterruptos ou intermitentes.

Gabarito: E

Questão 2975014

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Objetivos Fundamentais da República; Princípios Fundamentais da República

Assinale a alternativa incorreta. De acordo com a CF a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem dentre seus fundamentos:

• A. meio ambiente ecologicamente equilibrado.
• B. valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
• C. dignidade da pessoa humana.
• D. pluralismo político.
• E. cidadania e soberania.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

  V - o pluralismo político.

  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

  GABARITO A??????

• GAB. A

  (MNEMÔNICO: SO CI DI VA PLU)

  I - a soberania;

  II - a cidadania

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;    

  V - o pluralismo político.

  CF/88

• GABARITO: LETRA A

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;           

  V - o pluralismo político.

  * MNEMÔNICO PARA OS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL = "SO CI DI VA PLU"

   

  I - a soberania; ("SO")

   

  II - a cidadania ("CI")

   

  III - a dignidade da pessoa humana; ("DI")

   

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ("VA")

   

  V - o pluralismo político. ("PLU")

  FONTE: CF 1988 e QC

• Questão exige do candidato conhecimento sobre os Princípios Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

  Passemos a analise das afirmativas:

  DICA: quando a questão exigir que se assinale a alternativa incorreta, após a leitura do enunciado, circule a palavra incorreta.

  A) INCORRETA.

  Alternativa equivocada, tendo em vista que “meio ambiente ecologicamente equilibrado” não configura um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º da CF 88.     

  AMPLIANDO O CONHECIMENTO: CF 88, Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.     

  B) CORRETA.

  Alternativa correta, tendo em vista que os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa configura um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, IV da CF 88.           

  C) CORRETA.

  Alternativa correta, a dignidade da pessoa humana constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos moldes do art. 1º, III da CF 88.

  D) CORRETA.

  Alternativa correta, o pluralismo político é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos moldes do art. 1º, V, da CF 88.

  E) CORRETA.

  Alternativa correta, a soberania constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos moldes do art. 1º, I da CF 88. Igualmente a cidadania, constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos moldes do art. 1º, II da CF 88.

  Fonte: CF 88.

  Gabarito da questão: A.

Questão 2975017

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização dos Poderes; Poder Executivo; Poder Judiciário; Poder Legislativo

Assinale a alternativa correta. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si:

• A. Judiciário, Congresso Nacional e Executivo.
• B. Judiciário, Executivo e o Legislativo.
• C. Executivo, Ministério Público e o Legislativo
• D. Legislativo, Executivo e o Supremo Tribunal Federal.
• E. Executivo, Legislativo e os Tribunais de Contas.

Gabarito: B

Comentários

• L.E.J

  Gabarito letra B

• CF/88 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

• Essa é pro coitado não zerar KKKK.

• Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

  Questão em tela exige do candidato conhecimento do art. 2º da CRFB/88, in verbis:

  São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

  DICA: as bancas adoram equivocadamente dizer “dependentes e harmônicos entre si”. Também tentam levar o candidato ao erro, acrescentando “poder Moderador”. Ora, tal Poder era legitimado pela Constituição Brasileira de 1824, não na CF 88.

  Do exposto, temos:

  Alternativa A incorreta: o Congresso Nacional não configura um dos poderes da União, consoante o diploma sobredito. O Congresso Nacional é o reduto no qual o Poder Legislativo é exercido, nos moldes do art. 44 da CF 88.

  Alternativa B correta: nos exatos termos do diploma sobredito.

  Alternativa C incorreta: o Ministério Público não configura um dos poderes da União, consoante o diploma mencionado. O Ministério Público é uma das funções essenciais à justiça, nos moldes do art. 127 da CF 88.

  Alternativa D incorreta: o STF não configura um dos poderes da União, consoante o diploma sobredito. O Supremo Tribunal Federal é encarregado, precipuamente, da guarda da Constituição, nos termos do art. 102 da CF 88.

  Alternativa E incorreta: o Tribunal de Contas não configura um dos poderes da União, consoante o diploma sobredito. O Tribunal de Contas possui a função de auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo, isto é, na atividade de fiscalização da execução do orçamento e do uso do dinheiro público, nos termos do art. 70 da CF 88.

  Fonte: CF 88.

  Gabarito da questão: B.

• Errei na humildade.

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  GABARITO: B

  Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Questão 2975020

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Objetivos Fundamentais da República; Princípios Fundamentais da República

Assinale a alternativa incorreta. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

• A. Garantir o desenvolvimento nacional.
• B. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
• C. Incentivar o intercâmbio socioeconômico, cultural, político e ambiental, no âmbito dos Estados da Amazônia Legal.
• D. Erradicar a pobreza e a marginalização.
• E. Reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

   I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  Percebeu que todos os objetivos fundamentais começam com verbos?

  Se lembrar disso, provavelmente você acertará 90% das questões que versem sobre os objetivos fundamentais da República.

  Conseguiremos!

  Bons estudos.

• ART 3º CF/88; Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer

  outras formas de discriminação.

• DISPOSTOS NO ART 3º CF/88 - OBJETIVOS FUNDAMENTAIS

  MACETE: CON GARRA ERRA POUCO

  CONSTRUIR UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA

  GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL

  ERRADICAR A POBREZA E A MARGINALIZAÇÃO E REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS

  PROMOVER O BEM DE TODOS, SEM QUALQUER TIPO DE PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO

  GAB: C

• Gabarito''C".

  Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil - Art. 3º da CF/88

  Mnemônico: Com Garra Erra Pouco.

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - con.struir uma sociedade livre, justa e solidária; 

  II - gar.antir o desenvolvimento nacional; 

  III - erra.dicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; 

  IV - p.romover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• Confundi com "princípios fundamentais" levei bomba

  cê tá doooooidoo kkkkkk

• Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I - independência nacional;

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - não-intervenção;

  V - igualdade entre os Estados;

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político.

• VERBO - OBJETIVOS

  SUBSTANTIVOS - FUNDAMENTOS

  CF/88 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I - independência nacional;

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - não-intervenção;

  V - igualdade entre os Estados;

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político.

• Objetivos da República Federativa do Brasil

  Com os objetivos, a Constituição dispõe quais são as metas que deseja alcançar e, ao mesmo tempo, reconhece que nenhuma delas foi atingida. É muito importante lembrar que os objetivos internos (art. 3º), os princípios nas relações internacionais (art. 4º) e os direitos sociais (art. 6º) são considerados normas programáticas (limitadas de caráter programático). Esse tema é frequentemente cobrado nas provas, dentro do tema da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais.

  O art. 3º enumera estes objetivos: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; promover o bem de todos; erradicar a pobreza e a marginalização; e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

  Os objetivos internos sempre começam com verbo no infinitivo.

  Alerto, no entanto, que algumas bancas examinadoras têm optado pela substantivação dos verbos, no intuito de confundir os(as) candidatos(as).

  Desse modo, construir uma sociedade livre, justa e solidária transforma-se em a construção de uma sociedade livre...

  Fonte: Profº Aragonê Fernandes (GC)

• Princípios Fundamentais:

  BIZU=> Aquilo que o Brasil não tem/ainda não concluiu.

  Art.3. Objetivos Fundamentais: (Verbos no futuro).

  Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  Garantir o desenvolvimento nacional;

  Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de

• Objetivos Fundamentais: CON GA ERRA PRO

  Gabarito C

  Rumo a Gloriosa PMBA!!!

• Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

   I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  gb c

  pmgo

• CON GA PRO R

  Eu Detesto esses métodos mnemônico, mas as vezes tenho que confessar que ajudam, porém o importante para quem começa é aprender de fato.

  CON.struir uma sociedade livre, justa e solidária; 

  GA.rantir o desenvolvimento nacional; 

  PRO.mover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

  ( R) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

• ☑ GABARITO: LETRA C

  Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  ⇉ CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.

• Questão exige do candidato conhecimento sobre os Princípios Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

  Passemos a analise das afirmativas:

  DICA: quando a questão exigir que se assinale a alternativa incorreta, após a leitura do enunciado, circule a palavra incorreta.

  A) CORRETA.

  Garantir o desenvolvimento nacional configura um dos objetivos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 3º, II da CF 88.          

  B) CORRETA.

  Construir uma sociedade livre, justa e solidária configura um dos objetivos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 3º, I da CF 88.          

  C) INCORRETA.

  Incentivar o intercâmbio socioeconômico, cultural, político e ambiental não configura um dos objetivos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 3º da CF 88.          

  D) CORRETA.

  Erradicar a pobreza e a marginalização configura um dos objetivos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 3º, III da CF 88.          

  E) CORRETA.

  Reduzir as desigualdades sociais e regionais configura um dos objetivos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 3º, III da CF 88.           

  Fonte: CF 88.

  Gabarito da questão: C.

• TÍTULO I

  Dos Princípios Fundamentais

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  Fundamentos

  I - a soberania

  II - a cidadania

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

  V - o pluralismo político

  Poder constituinte

  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

  Diretamente

  Plebiscito

  Referendo

  Iniciativa popular

  Indiretamente

  Representantes eleitos

  Tripartição dos poderes

  Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

  Objetivos fundamentais

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  Princípios nas relações internacionais 

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I - independência nacional

  II - prevalência dos direitos humanos

  III - autodeterminação dos povos

  IV - não-intervenção

  V - igualdade entre os Estados

  VI - defesa da paz

  VII - solução pacífica dos conflitos

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

  X - concessão de asilo político

  Integração econômica, política, social e cultural

  Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Questão 2975023

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Princípios de Direito Constitucional Internacional; Princípios Fundamentais da República

Assinale a alternativa incorreta. Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelos seguintes princípios:

• A. Igualdade entre os Estados.
• B. Defesa da paz.
• C. Autodeterminação dos povos.
• D. Prevalência dos direitos econômicos.
• E. Independência nacional.

Gabarito: D

Comentários

• ATENÇÃO:

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: [...]

  I - independência nacional;

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - não-intervenção;

  V - igualdade entre os Estados;

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político.

  Mapas Mentais em Blocos --> lei seca 100% esquematizada por palavras-chave:

   

  IG: @serconcursospublicos

  SITE: www.serconcursospublicos.com

• Em tempos de covid-19 algumas figuras políticas, empresários e até civies preferem salvar economia a vidas...

  Com este pensamento acima bastantes pessoas errariam essa questão e ainda debateriam muito kkk

• Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (CON.DE PRE.SO NÃO RE.IN.A, COOPERA.IGUAL) 

  I - INdependência nacional; (ALTERNATIVA E)

  II - PREvalência dos direitos humanos; (Correção da D e nosso GABARITO)

  III - Autodeterminação dos povos; (ALTERNATIVA C)

  IV - NÃO-intervenção;

  V - IGUALdade entre os Estados; (ALTERNATIVA A)

  VI - DEfesa da paz; (ALTERNATIVA B)

  VII - SOlução pacífica dos conflitos;

  VIII - REpúdio ao Terrorismo e ao Racismo;

  IX - COOPERAção entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - CONcessão de asilo político.

  Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração Econômica, Política, Social e Cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  Gabarito: D

• Prevalência dos direitos humanos.

• A questão exige conhecimento acerca dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais. Assim, vejamos o que traz a CF sobre o assunto:

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I - independência nacional;

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - não-intervenção;

  V - igualdade entre os Estados;

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político.

  Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  Vejamos as questões comentadas, lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA:

  a) CORRETA. A igualdade entre os Estados é um dos princípios que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil. (art. 4º, V, CF).

  b) CORRETA. A defesa da paz é um dos princípios que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil. (art. 4º, VI, CF).

  c) CORRETA. A autodeterminação dos povos é um dos princípios que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil. (art. 4º, III, CF).

  d) INCORRETA. NÃO há previsão constitucional nesse sentido.

  e) CORRETA. A independência nacional é um dos princípios que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil. (art. 4º, I, CF).

  GABARITO: LETRA “D”

• Gab- D

  Prevalencia dos direitos Humanos .

• TÍTULO I

  Dos Princípios Fundamentais

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  Fundamentos

  I - a soberania

  II - a cidadania

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

  V - o pluralismo político

  Poder constituinte

  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

  Diretamente

  Plebiscito

  Referendo

  Iniciativa popular

  Indiretamente

  Representantes eleitos

  Tripartição dos poderes

  Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

  Objetivos fundamentais

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  Princípios nas relações internacionais 

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I - independência nacional

  II - prevalência dos direitos humanos

  III - autodeterminação dos povos

  IV - não-intervenção

  V - igualdade entre os Estados

  VI - defesa da paz

  VII - solução pacífica dos conflitos

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

  X - concessão de asilo político

  Integração econômica, política, social e cultural

  Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Questão 2975026

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Igualdade; Direito à Liberdade; Direito à Privacidade; Direito à Vida; Direitos Individuais

Assinale a alternativa incorreta. Aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País é garantido a inviolabilidade do direito à (ao):

• A. Vida
• B. Liberdade.
• C. Igualdade.
• D. Segurança.
• E. Anonimato.

Gabarito: E

Comentários

• GAB. E

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

• CF\88___ Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

  GAB;E

• GABARITO: LETRA E

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  FONTE: CF 1988

• Para os familiarizados estamos diante do VILPS

  Vida- Igualdade- Liberdade- Propriedade- Segurança.

  Não esquecer que na D.U.D.H está descrito: Artigo III Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. 

  Bons estudos!

• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

• A questão exige conhecimento sobre direitos individuais e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante ao direito de inviolabilidade.

  A Constituição Federal de 1988, também denominada de Constituição Cidadã, demonstra inúmeros direitos e deveres individuais e coletivos, com o fundamento de resguardar a dignidade da pessoa humana. Por isto, em seu art. 5º, caput, se manifesta no sentido de que são invioláveis o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Neste sentido:

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  Vejamos as alternativas:

  a) Vida.

  Correto, nos termos do art. 5º, caput, CF.

  b) Liberdade.

  Correto, nos termos do art. 5º, caput, CF.

  c) Igualdade.

  Correto, nos termos do art. 5º, caput, CF.

  d) Segurança.

  Correto, nos termos do art. 5º, caput, CF.

  e) Anonimato.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. Além de o anonimato não ser inviolável é também proibido, conforme art. 5º, IV, CF: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

  Gabarito: E

• VIP.LS

Questão 2975029

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Assinale a alternativa correta. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios:

• A. Impessoalidade, Publicidade, Moralidade, Eficiência e Legalidade.
• B. Brevidade, Impessoalidade, Simplicidade e Legalidade.
• C. Meio ambiente ecologicamente equilibrado.
• D. Oralidade, Publicidade, Eficiência e Proporcionalidade.
• E. Modicidade, Moralidade, Eficiência e Publicidade.

Gabarito: A

Comentários

• L - LEGALIDADE

  I - IMPESSOALIDADE

  M- MORALIDADE

  P - PUBLICIDADE

  E - EFICIÊNCIA

• GABARITO A

  DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS

  Expressos na Constituição

  ·        Legalidade;

  ·        Impessoalidade;

  ·        Moralidade;

  ·        Publicidade;

  ·        Eficiência.

  Implícitos na Constituição

  ·        Supremacia do interesse público;

  ·        Continuidade na prestação do serviço público;

  ·        Indisponibilidade dos bens e interesses público;

  ·        Autotutela;

  ·        Tutela.

  Expressos na Lei 9.784/99

  ·        Legalidade;

  ·        Moralidade;

  ·        Eficiência;

  ·        Ampla defesa;

  ·        Contraditório;

  ·        Razoabilidade;

  ·        Proporcionalidade;

  ·        Finalidade;

  ·        Segurança jurídica;

  ·        Interesse público;

  ·        Motivação.

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

  WhatsApp: [phone]

  Instagram: CVFVitório

  Facebook: CVF Vitorio

• Esqueceu a resposta, então LIMPE sua memória: LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.

• LETRA A

  Art. 37 da CF/88: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  DEUS É FIEL! 

• GABARITO: A

  Isso ai tu tem que decorar, simplesmente cai em todas as provas.

  Basta tu ter em mente que a administração pública não quer em suas dependências servidores públicos corruptos e desonestos e por este motivo, necessita que se Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência de suas dependências tais servidores.

  "Não pare até que tenha terminado aquilo que começou". - Baltasar Gracián.

  Bons estudos!

• Gabarito''A''.

  CF – 37, caput): LIMPE

  Legalidade

  Impessoalidade

  Moralidade

  Publicidade

  Eficiência

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• Gabarito: A

  Legalidade

  Impessoalidade

  Moralidade

  Publicidade

  Eficiência

  Nuca pare de tentar! :)

• ♦Princípios expressos ‘LIMPE’': Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e a Eficiência.

  ♦Princípios Implícitos ‘PRIMCeSA’: Presunção de legitimidade, Razoabilidade, Indisponibilidade do Interesse Público, Motivação, Continuação do serviço público, Supremacia do Interesse público e Autotutela.

  .

  ♦Explícitos: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência; e ‘Probidade e Economicidade’.

   “LIMPE o PÉ”

  ♦Implícitos: Controle judicial, Razoabilidade, Igualdade, Supremacia do Interesse Público, Especialidade, Poder/Dever, Motivação, Continuidade, Proporcionalidade, Autotutela, Indisponibilidade e Segurança jurídica.

   “CRISE PODE MOTIVAr CONcursos no PAÍS”

• Essa foi para não zerar a prova.

• GABARITO: LETRA A

  CAPÍTULO VII

  DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  Seção I

  DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

  FONTE: CF 1988

• A questão exige conhecimento sobre Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante aos princípios administrativos:

  Vejamos as alternativas:

  a) Impessoalidade, Publicidade, Moralidade, Eficiência e Legalidade.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 37, caput, CF. O princípio da legalidade dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita). O princípio da impessoalidade preza pela imparcialidade na defesa do interesse público, com o objetivo de impedir privilégios e perseguições, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. O princípio da moralidade exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública. O princípio da publicidade objetiva a divulgação oficial dos atos administrativos. A função deste princípio é garantir a transparência no trato da coisa pública e de a sociedade ter acessos às informações de interesse público. O princípio da eficiência objetiva o controle de resultados na Administração Pública. Neste princípio se encontram os seguintes valores: qualidade, economicidade, produtividade, redução de desperdícios etc.

  b) Brevidade, Impessoalidade, Simplicidade e Legalidade.

  Errado. Brevidade não é princípio administrativo. Simplicidade é princípio do Juizado Especial, conforme art. 2º, da Lei 9.099/95.

  c) Meio ambiente ecologicamente equilibrado.

  Errado. É princípio constitucional, conforme art. 225, CF: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

  d) Oralidade, Publicidade, Eficiência e Proporcionalidade.

  Errado. Oralidade é princípio do Juizado Especial, conforme art. 2º, da Lei 9.099/95. Proporcionalidade, todavia, é princípio administrativo, mas não previsto no art. 37, caput, da CF.

  e) Modicidade, Moralidade, Eficiência e Publicidade.

  Errado. Modicidade de tarifas é princípio administrativo, previsto na Lei 8.987/95.

  Gabarito: A

Questão 2975032

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Não definido

Assinale a alternativa incorreta. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem, dentre outros:

• A. apenas à redução do risco de doença.
• B. à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
• C. à redução do risco de doença epidemiológicas e ao acesso diferenciado às ações e serviços para sua promoção e recuperação.
• D. exclusivamente à redução do risco de doença e ao acesso oneroso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
• E. privatizar o acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Gabarito: X

Questão 2975035

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Saúde

Assinale a alternativa correta. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre:

• A. regulamentação, registro e controle.
• B. Controle e regulamentação, somente.
• C. regulamentação, fiscalização e controle.
• D. regulamentação e fiscalização, apenas.
• E. fiscalização e controle, somente.

Gabarito: C

Comentários

• CF/88 - Art 197

• Art. 197. São de relevância pública as AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa FÍSICA ou JURÍDICA de direito privado.

• Gab C REgulamentação FIscalização COntrole = REFICO (Profe Natale Souza)

• A questão exige conhecimento acerca da Saúde, nos termos da Constituição Federal. Vejamos que o enunciado questiona quanto ao que caberia ao Poder Público dispor quanto a ações e serviços de saúde. Sobre isso, vejamos o que dispõe a Constituição:

  “Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”

  Dessa forma, vejamos as alternativas a seguir, lembrando que a questão pede a Correta:

  a) Incorreta. O Poder Público necessita dispor sobre a fiscalização, não sobre o registro. (art. 197, CF)

  b) Incorreta. Também é necessário dispor quanto à fiscalização. (art. 197, CF)

  c) Correta. O Poder Público deve dispor acerca da regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde. (art. 197, CF)

  d) Incorreta. Também é necessário dispor quanto ao controle. (art. 197, CF)

  e) Incorreta. Também é necessário dispor quanto à regulamentação. (art. 197, CF)

  GABARITO DA MONITORA: LETRA “C”

Questão 2975038

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Saúde Pública
• Assuntos: Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública; SUS: princípios, diretrizes, participação e controle social

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - centralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

Assinale a alternativa correta.

• A. I, II e III são verdadeiros.
• B. I e III, apenas, são verdadeiros.
• C. I e II, apenas, são verdadeiros.
• D. II e III, apenas, são verdadeiros.
• E. I, II e III são falsos.

Gabarito: D

Comentários

• GABARTIO: D

  CF:

  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade.

• Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade.

• Diretriz -> D.A.P

Questão 2975041

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Saúde

Assinale a alternativa correta. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, assim como:

• A. É vedado às instituições privadas participar do sistema único de saúde.
• B. É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
• C. É permitida a participação somente direta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
• D. É vedada a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante.
• E. É vedado todo tipo de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

  ARTIGO 199. § 4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e

  substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e

  transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

• A questão exige conhecimento acerca de Saúde, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a Correta:

  a) Incorreta. É permitido às instituições privadas participar de forma complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS. (art. 199, §1°, CF)

  “Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

  § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. [...]”

  b) Incorreta. Recursos públicos não podem ser destinados para auxílio ou subvenções em instituições privadas com fins lucrativos. (art. 199, §2°, CF)

  “Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

  [...] § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.”

  c) Incorreta. A participação direta ou indireta das empresas ou capitais estrangeiros é proibida (art. 199, §3°, CF).

  “Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

  [...] § 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.”

  d) Incorreta. A remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas é permitida quando para fins de transplante. (art. 199, §4°, CF)

  “Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

  [...] § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.”

  e) Correta. A legislação brasileira não admite a comercialização de órgãos, mas apenas a doação. (art. 199, §4°, CF)

  “Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

  [...] § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.”

  GABARITO DA MONITORA: LETRA “E”

Questão 2975044

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

João, servidor público, no regular exercício da função administrativa, observando norma infralegal, necessita emitir comando complementar à lei, objetivando produzir efeito jurídico consistente em resguardar direito de determinado administrado.

Nessa hipótese, é correto afirmar que a forma de atuação do servidor deverá ocorrer por meio de:

• A. Ato administrativo.
• B. Licença
• C. Memorando
• D. Lei em sentido amplo.
• E. Ato jurídico.

Gabarito: A

Comentários

• Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

• Não entendi nada do enunciado.

• Gab - A

  Ato adm Normativo

  lembrar sempre que complementar e modificar são coisas distintas

• Errei. #vamooo

• Licença é tb ato administrativo , adstrito à lei, uma vez q é ato vinculado que atende a um determinado administrado.

  Gente, q questão ridícula !!!!!

• quando vc acerta só pq o assunto é atos administrativos

• Pelo que eu entendi, o enunciado deixa claro que ele estava no regular exercício da função administrativa, então por esse motivo o GABARITO é letra A, ATO ADMINISTRATIVO.

• A primeira vista o enunciado aparenta ser confuso, porém após uma segunda leitura mais atenta é possível perceber que o servidor público pretende resguardar o direito de determinado administrado. Alternativa A.

• Gab - A.

  Ato administrativo.

• hem?!!!!

• Quando se mencionou,produzir efeito jurídico.

  matei a questão.GAB: LETRA ,E..

• Ato Adm Normativo.

• Ato Administrativo Normativo - "Contêm comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei".

  Explicação:

  Ato administrativo: João, servidor público, no regular exercício da função administrativa,....

  Normativo: ...necessita emitir comando complementar à lei, objetivando produzir efeito jurídico...

• Ato administrativo

  do tipo Regulamentar.

• que questão bugada. Quando eu li "complementar a lei" pensei que se tratasse de ato normativo

• Quando a questão falou em "resguardar direito de determinado administrado" pensei logo em Ato administrativo INDIVIDUAL.

  Lembrando,

  Os Atos Administrativos, quanto aos DESTINATÁRIOS, podem ser:

  • Individuais (quando tem um destinatário determinado) ou;
  • Gerais (quando são destinados à coletividade).
• A presente questão trata de tema afeto aos possíveis atos praticados pelos servidores públicos. 
  
  Analisando cada uma das alternativas, temos: 
  
  
  A - CERTA - ato administrativo é espécie de ato jurídico, correspondendo a toda manifestação ou declaração da administração pública, agindo nesta qualidade, ou de particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas, por terem sido investidos em funções públicas, com o fim imediato de adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. 
  
  
  B - ERRADA - licença é espécie de ato administrativo negocial e vinculado, editado com fundamento no poder de polícia administrativa, nas situações em que o ordenamento jurídico exige a obtenção de anuência prévia da administração pública como condição para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo de que ele seja titular. 
  
  
  C - ERRADA - memorando é espécie de ato ordinatório, endereçado aos servidores públicos, que veiculam determinações concernentes ao adequado desempenho de suas funções. 
  
  D - ERRADA - as leis são editadas pelos Poder Legislativo, e não pelos servidores públicos.
  
  
  E - ERRADA - define o Código Civil, que ato jurídico é todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, ou extinguir direitos.
  
  
  
  
  
  Gabarito da banca e do professor: letra E.
  

Questão 2975047

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Segundo a visão da doutrina tradicional, para validade do ato administrativo, é correto afirmar a exigência dos seguintes requisitos:

• A. Competência, Finalidade e Publicidade.
• B. Objeto, Finalidade, Competência, Motivo e Forma.
• C. Objeto, Forma, Finalidade e Motivação.
• D. Competência, Formalidade, Mérito e Objeto.
• E. Eficiência, Forma, Motivo e Objeto.

Gabarito: B

Comentários

• É o tal do COFIFORMOB :

  COMPETÊNCIA, FINALIDADE, FORMA, MOTIVO E OBJETO.

• COMPETÊNCIA

  OBJETO

  FORMA

  FINALIDADE

  MOTIVO

• GABARITO LETRA B

  Todo ato administrativo possui cinco elementos, elencados no art. 2º, da Lei 4.717/65 (Lei de ação popular):

  competência, finalidade, forma, motivo e objeto

  Fonte: Manual de Direito Administrativo, profº Matheus Carvalho, 2018 pág 315

• Resta lembrar que atributos difere-se de espécie.

  Atributo:

  Presunção de Legitimidade e veracidade;

  Autoexecutoriedade;

  Tipicidade;

  Imperatividade.

  Espécie

  Normativo;

  Ordinatório;

  Negociais;

  Enunciativo;

  Punitivo.

  Requisitos

  Competência;

  Finalidade;

  Forma;

  Motivo;

  Objeto.

• GABARITO B

  DOS REQUISITOS OU ELEMENTOS DE VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (LEI 4.717/1965 – LEI DE AÇÃO POPULAR):

  1.      Competência ou sujeito;

  2.      Forma – # de formalidade. A formalidade pode estar contida como exigência necessária para a implementação da forma. Temos como exemplo de formalização, as motivações exigíveis pelo art. 50 da Lei 9.784/1999 – Regula o Processo Administrativo;

  3.      Finalidade – fim mediato/indireto que se deseja alcançar.

  Ex: apreensão de veículo com pneus desgastados, a finalidade seria a preservação/proteção a vidas.

  4.      Motivo – = pressupostos de fato e de direito e # de motivação (esta está inserida no requisito forma (“b”));

  5.      Objeto – conteúdo do ato, o fim imediato/instantâneo que se deseja alcançar.

  Ex: apreensão de veículo com pneus desgastados, seria a apreensão veicular.

  OBS I – os requisitos competência e forma podem ser convalidados.

  OBS II – os três primeiros requisitos (“a”, “b” e “c”) são sempre vinculados, os outros dois (“d” e “e”) podem ser discricionários ou vinculados – a depender da lei.

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

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• COFIFOMOB

  -->>>> ALFACON

• Macete: CoMoFiOFo

  Competência, Motivo, Finalidade, Objeto, Forma

• COFIFOMOB

• LETRA B CORRETA

  REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO

  COMPETÊNCIA: É o poder atribuído ao agente (agente é aquele que pratica o ato) para o desempenho específico de suas funções.

  FINALIDADE: É o objetivo de interesse público a atingir. A finalidade do ato é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente. Os atos serão nulos quando satisfizerem pretensões descoincidentes do interesse público. Ao estudarmos o gênero abuso de poder vimos que a alteração da finalidade caracteriza desvio de poder, conhecido também por desvio de finalidade.

  FORMA: É o revestimento exteriorizador do ato. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige forma legal. A forma normal é a escrita. Excepcionalmente existem: (1) forma verbal: instruções momentâneas de um superior hierárquico; (2) sinais convencionais: sinalização de trânsito.    

  MOTIVO: É a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Pode vir expresso em lei como pode ser deixado ao critério do administrador.

  OBJETO:É o conteúdo do ato. Todo ato administrativo produz um efeito jurídico, ou seja, tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. Exemplo: No ato de demissão do servidor o objeto é a quebra da relação funcional do servidor com a Administração.

   

• Gabarito: letra B

  a) Competência, Finalidade e Publicidade.

  b) Objeto, Finalidade, Competência, Motivo e Forma.

  c) Objeto, Forma, Finalidade e Motivação. motivação é diferente de motivo.

  d) Competência, Formalidade, Mérito e Objeto.

  e) Eficiência, Forma, Motivo e Objeto.

• É o tal do COFIFORMOB :

  COMPETÊNCIA, FINALIDADE, FORMA, MOTIVO E OBJETO.

  gb b

  pmgo

• GABARITO - LETRA B

  Complementando,

  > Competência ou Sujeito

  > Motivo ou Causa

  > Objeto ou Conteúdo

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  "Seja 1% melhor a cada dia".

• Gabarito: B

  COMFIFOMOB ( MNEMÔNICO)

  COM - COMPETÊNCIA ( SUJEITO)

  FI - FINALIDADE

  FO - FORMA

  M - MOTIVO

  OB - OBJETO ( CONTEÚDO )

• MNEMÔNICO (Requisitos, Elementos / Atributos)

  CO MO FI O FO da PA TI

  CO - mpetência

  MO - tivo

  FI - nalidade

  O - bjeto

  FO - rma

  da

  P - resunção de Legitimidade e Veracidade

  A - utoexecutoriedade

  T - ipicidade

  I - mperatividade

• GABARITO: LETRA B

  COMPLEMENTANDO:

  Conforme indicado por Matheus Carvalho (2015), a lei de ação popular - Lei nº 4.717 de 1965 -, "são 5 (cinco) os elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo, e objeto". 

  - Competência: "é definido em lei ou atos administrativo gerais, bem como, em algumas situações decorrem de previsão na Constituição Federal e não pode ser alterado por vontade das partes ou do administrador público" (CARVALHO, 2015).

  - Finalidade: "é o escopo do ato. É tudo aquilo que se busca proteger com a prática do ato administrativo" (CARVALHO, 2015). 

  - Forma: "é a exteriorização do ato, determinada por lei. Sem forma não pode haver ato. Logo, a ausência de forma importa a inexistência do ato administrativo" (CARVALHO, 2015).

  - Motivo: "os motivos são as razões de fato e de direito que dão ensejo à prática do ato, ou seja, a situação fática que precipita a edição do ato administrativo" (CARVALHO, 2015). 

  - Objeto: "é aquilo que o ato dispõe, é o efeito causado pelo administrativo no mundo jurídico" (CARVALHO, 2015).

• A questão exige conhecimento sobre atos administrativos e pede ao candidato que assinale a alternativa correta.

  Antes de adentrar ao tema da questão, vale dizer que ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos, isto é: obter, modificar, alterar, resguardar, extinguir e reconhecer direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

  Desta forma, ato administrativo possui cinco requisitos:

  a. competência (ou sujeito): A lei define quem é o agente competente para praticar o ato.

  b. objeto: é a matéria do ato.

  c. forma: é a maneira de como os atos administrativos serão exteriorizados.

  d. motivo: a razão pela qual fez-se necessária a prática do ato administrativo.

  e. finalidade: é atingir o interesse público. 

  Vejamos as alternativas:

  a) Competência, Finalidade e Publicidade.

  Errado. Finalidade e Publicidade são princípios. O primeiro objetiva defender o interesse público primário, isto é, veda que as prerrogativas da função administrativa tenham por escopo atingir finalidade diversa daquela definida na legislação. O segundo objetiva a divulgação oficial dos atos administrativos. A função deste princípio é garantir a transparência no trato da coisa pública e de a sociedade ter acessos às informações de interesse público.

  b) Objeto, Finalidade, Competência, Motivo e Forma.

  Correto e, portanto, gabarito da questão.

  c) Objeto, Forma, Finalidade e Motivação.

  Errado. Vide letra "a" com relação à finalidade. Motivação é princípio e determina à Administração Pública a obrigatoriedade de expor os motivos de fato e de direito que fundamentam a prática de seus atos, nos termos do art. 2º, p.ú, VII, da Lei 9.784/99.  

  d) Competência, Formalidade, Mérito e Objeto.

  Errado. Formalidade é pressuposto formal de acordo com o modo que o ato deve ser praticado. Mérito diz respeito à "margem de liberdade que os atos discricionários recebem da lei para permitir aos agentes públicos escolher (...) qual a melhor maneira de atender ao interesse público."

  e) Eficiência, Forma, Motivo e Objeto.

  Errado. Eficiência é princípio, que objetiva o controle de resultados na Administração Pública. Neste princípio se encontram os seguintes valores: qualidade, economicidade, produtividade, redução de desperdícios etc.

  Gabarito: B

Questão 2975050

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Segundo a doutrina moderna, são cinco os atributos do ato administrativo. Assinale a alternativa correta que contém apenas atributos do ato administrativo.

• A. discricionariedade, imperatividade, legalidade.
• B. tipicidade, autoexecutoriedade e equidade.
• C. presunção de legitimidade, imperatividade, tipicidade e autoexecutoriedade.
• D. imperatividade, caducidade e tipicidade.
• E. autoexecutoriedade, presunção de legitimidade, hierarquia e eficiência.

Gabarito: C

Comentários

• É só lembrar..

  PATI

  Presunção de legitimidade

  Autoexecutoriedade

  Tipicidade

  Imperatividade

• Resta lembrar que atributos difere-se de espécie.

  Atributo:

  Presunção de Legitimidade e veracidade;

  Autoexecutoriedade;

  Tipicidade;

  Imperatividade.

  Espécie

  Normativo;

  Ordinatório;

  Negociais;

  Enunciativo;

  Punitivo.

  Requisitos

  Competência;

  Finalidade;

  Forma;

  Motivo;

  Objeto.

• Atributos = características inerentes dos atos administrativos.

  Não confundir Atributos (Presunção de Legitimidade e veracidade; Autoexecutoriedade; Tipicidade; Imperatividade) com os Requisitos (Competência; Finalidade; Forma; Motivo; Objeto)

• GABARITO C

  DOS ATRIBUTOS OU PRERROGATIVAS DO ATO ADMINISTRATIVO:

  1.      Presunção de legitimidade – relativa (juris tantum), não absoluta (jure et de jure);

  2.      Imperatividade – decorre do poder extroverso do Estado (dever de impor obrigações).

  Não presente em todos os atos;

  3.      Autoexecutoriedade – permite a execução imediata e direta pela própria Administração, independente de ordem judicial. Tem contorno mais significativo no exercício do poder de polícia.

  OBS – atualmente, só serão auto executáveis os casos previstos em lei ou em situações emergenciais.

  4.      Há doutrinadores que preferem dividir a autoexecutoriedade em:

  a.      Exigibilidade – poder de a Administração exigir o cumprir do ato, inclusive por meios indiretos de coerção, sem a necessidade provocar o poder judiciário.

  Ex: intimação para retirada do veículo de determinado local;

  OBS – exigibilidade não se confunde com a imperatividade. Neste, apenas se constitui uma dada situação, se impõe uma obrigação; já pela exigibilidade, se impele à obediência, de forma que se atenda a obrigação já imposta, sem necessidade de recorrer ao poder judiciário.

  b.     Executoriedade – execução direta (meios diretos) pela própria Administração. Ex: remoção veicular.

  OBS – de certa forma, a imperatividade é complementada pela exigibilidade, que a depender, se efetiva pela executoriedade.

  5.      Tipicidade – o ato deve ter finalidade previa, ou seja, sua finalidade deve ser definida em lei.

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

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• Outra dica para lembrar dos atributos:

  Presunção de legitimidade

  Auto-executoriedade

  Imperatividade

  do

  Exigibilidade

  Tipicidade

• afinal, são 4 ou 5 ?

• LETRA C CORRETA

  São atributos dos atos administrativos: (PATI)

  Presunção de legitimidade: Todo ato presume-se legal até que prove o contrário, possui presunção relativa, está presente em todos os atos e gera para o particular a inversão do ônus da prova (cabe ao particular provar que o ato é ilegal e não a administração provar que está dentro da lei)

  Autoexecutoriedade: Os atos administrativos podem ser postos em prática independentemente de manifestação do Poder Judiciário

  Tipicidade: O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas à produção de efeitos. só está presente em atos unilaterais.

  Imperatividade: A administração Pública impõe atos administrativos aos administrados independentemente da sua concordância

• Devo ter faltado à aulas de matemática no ensino fundamental, só pode ser! Não sei contar direito....faço e refaço a conta, mas ainda me aparecem somente 4 atributos do ato e não 5....de onde será q apareceu este 5°?

• gb c

  pmgo

  PATI

  Presunção de legitimidade

  Autoexecutoriedade

  Tipicidade

  Imperatividade

• Gabarito: C

  Presunção de legitimidade/ veracidade

  Autoexecutoriedade

  Imperatividade

  Tipicidade

• GABARITO: LETRA C

  São atributos dos atos administrativos: (PATI)

  Presunção de legitimidade: Todo ato presume-se legal até que prove o contrário, possui presunção relativa, está presente em todos os atos e gera para o particular a inversão do ônus da prova (cabe ao particular provar que o ato é ilegal e não a administração provar que está dentro da lei)

  Autoexecutoriedade: Os atos administrativos podem ser postos em prática independentemente de manifestação do Poder Judiciário

  Tipicidade: O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas à produção de efeitos.

  Imperatividade: A administração Pública impõe atos administrativos aos administrados independentemente da sua concordância.

  FONTE: QC

• A questão exige conhecimento sobre atos administrativos e pede ao candidato que assinale a alternativa correta.

  Antes de adentrar ao tema da questão, vale dizer que ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos, isto é: obter, modificar, alterar, resguardar, extinguir e reconhecer direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

  Os atos administrativos possuem cinco atributos:

  a. Presunção de legitimidade: Até prova em contrária, os atos são válidos para o Direito.

  b. Imperatividade ou coercibilidade: é a possibilidade de se criar unilateralmente obrigações aos particulares, mesmo sem sua anuência;

  c. Exigibilidade: é a possibilidade de aplicar punições, em virtude de violação da lei.

  d. Autoexecutoriedade: é a possibilidade de executar materialmente o ato administrativo, independentemente de ordem judicial.

  e. Tipicidade: para cada ato administrativo, há um ato definido em lei.

  Vejamos as alternativas:

  a) discricionariedade, imperatividade, legalidade.

  Errado. Discricionariedade e legalidade não são atributos do ato administrativo. Discricionariedade é um Poder-Dever da Administração e se dá quando o agente público possui uma margem de liberdade para optar dentre várias alternativas previstas em lei aquela que se mostra como mais adequada, diante do caso em concreto. Legalidade é princípio administrativo, que dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita).  

  b) tipicidade, autoexecutoriedade e equidade.

  Errado. Equidade não é atributo do ato administrativo.

  c) presunção de legitimidade, imperatividade, tipicidade e autoexecutoriedade.

  Correto e, portanto, gabarito da questão.

  d) imperatividade, caducidade e tipicidade.

  Errado. Caducidade ou decaimento: é a extinção do ato administrativo em virtude de norma legal proibindo o que o ato anterior autorizava.  

  e) autoexecutoriedade, presunção de legitimidade, hierarquia e eficiência.

  Errado. Hierarquia é o princípio que estabelece relação de coordenação e subordinação entre a Administração Direta. O princípio da eficiência objetiva o controle de resultados na Administração Pública. Neste princípio se encontram os seguintes valores: qualidade, economicidade, produtividade, redução de desperdícios etc.

  Gabarito: C

Questão 2975053

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança

Assinale a alternativa correta. Em caso de violação do direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público, caberá o uso de:

• A. Mandado de Injunção.
• B. Reclamação Constitucional.
• C. Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
• D. Mandado de Segurança.
• E. Ação declaratória de inconstitucionalidade.

Gabarito: D

Comentários

• falou em líquido e certo? vai logo em mandado de segurança sem perder tempo.

• Artigo 5° CF LXIX conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

• Letra D

  Lei do mandado de segurança  nº 1533/51

  “Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

• GABARITO: D

  Resumo sobre MS

  MANDADO DE SEGURANÇA(Não é gratuito)

  ♠Assegurar direito líquido e certo; contra ilegalidade e/ou abuso de poder;

  •Não há Direito líquido e certo sem prova pré constituída; 

  •Não admite dilação probatória (prova já deve estar pronta);

   

  •Individual: ◘Legitimado ativo: PF, PJ, BR ou estrangeiro; 

  ◘Legitimado passivo: poder público e particulares no exercicio da função pública; O pedido de MS poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito;

  ◘Admite desistência a qualquer tempo; 

  ◘Decadência de 120 dias a partir da data que foi protocolizado o MS;

   

  •Coletivo:

  ◘Legitimado ativo: ○Partido politico com representação no CN (pode ser 1 só, até mesmo em uma só casa); ○Organização sindical (a qualquer tempo); ○Entidade de classe (a qualquer tempo); ○Associação com funcionamento a pelo menos 1 ano, não precisando de autorização do representado (substituição processual); 

  ◘Legitimado passivo: ○Autoridade pública ou agente de PJ no exercício das atribuiçoes do poder público;

  Obs: não confunda, associações que não utilizem deste mecanismo precisam de autorização expressa dos filiados para representá-los.

  • Cabe MS contra ato normativo de efeito concreto; 

  Não cabe em caso de> ​◘Ato do qual caiba recurso adm com efeito suspensivo, independente de caução; ◘Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; ◘Decisão judicial transitada em julgado; ◘Contra lei em tese; ◘Ato judicial passível de recurso ou correição;

  Não é substitutivo de ação de cobrança.

  •Cabe MS contra ato praticado em licitação promovida por S.E.M ou E.P; •MS não substitui ação popular;

  •Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra esta cabe MS ou outra medida judicial.

• O Mandado de Segurança é uma ação derivada que serve para resguardar Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

• Jhonatan SrSz,

  Vale lembrar que cabe mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando esse não for amparado por HC ou HD

  Dizer que sempre será MS pode induzir você e outros ao erro.

  Grande abraço

• Galera, cuidado ao ver ver direito líquido e certo e associar somente a MS. Vi uma aula da Nelma Fontana em que ela afirma que todos os remédios protegem direito líquido e certo. O que caracteriza o MS é o fato de ser residual, não amparado por HC nem HD, associados a ilegalidade ou abuso de poder. Foi assim que entendi! Me corrijam se estiver errada, pfv!

• Gabarito: D

  Proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data” 

• Gabarito''D''.

  Mandado de Segurança: é usado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• Errou essa na prova, diga adeus.

• Errou essa na prova, diga a deus: na próxima eu acerto. GAB: D

• Mandado de segurança: Direito líquido e Certo não amparado por HC ou HD.

• HC = Direito de Locomoção;

  HD = Direito de Informação Pessoal;

  MS = Direito líquido e Certo;

  MI = Omissão de Norma Regulamentadora (Omissão Legislativa).

• Gabarito: D

  Mandado de Segurança - direito líquido e certo

  Mandado de Injunção - ausência de norma reguladora

  Ação popular: Ato lesivo

  Habeas Corpus - locomoção

  Habeas Data - informação pessoal (em regra)

• Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

  Passemos a analise do enunciado:

  Em caso de violação do direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público, caberá o uso de:

  A alternativa correta é a D, tendo em vista:

  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 84, LXIX CF/88).

  Os itens mencionados nas demais alternativas “Mandado de Injunção”, “Reclamação Constitucional”, “Arguição de descumprimento de preceito fundamental” e “Ação declaratória de inconstitucionalidade” não conceituam o conteúdo do enunciado: mandado de segurança.

  ESQUEMATIZANDO:

  - Habeas Corpus: direito de locomoção.

  - Habeas Data: direito de informação pessoal.

  - Mandado de segurança: direito líquido e certo.

  - Mandado de injunção: omissão legislativa.

  - Ação Popular: ato lesivo.

  O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.

  Fonte: CF 88.

  Gabarito da questão: D.

• LXlX – CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR HABEAS-CORPUS OU HABEAS DATA, QUANDO O RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PÚBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURIDICA NO EXERCICIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO. 

Questão 2975056

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Provimento e vacância

Quanto à investidura em cargo ou emprego público, é correto afirmar que depende:

• A. aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, inclusive as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
• B. aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, vedada qualquer exigência quanto à natureza e à complexidade do cargo ou emprego.
• C. apenas de aprovação prévia em processo seletivo simplificado.
• D. somente de aprovação em concurso público de provas.
• E. aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Gabarito: E

Comentários

• gab- E

  aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

• CF/88

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

• A presente questão trata de tema afeto aos servidores públicos, especialmente em relação à investidura em cargo ou emprego público.

  
  

  Para responder ao questionamento apresentado pela banca, importante conhecer a literalidade do artigo 37, II da Constituição Federal. Vejamos:

  
  

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  
  
  
  (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;   
  
  
  Assim, conforme literalidade do texto constitucional acima exposto, mostra-se correta apenas a letra E.
  
  
  
  

  Gabarito da banca e do professor: letra E.

Questão 2975059

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

É correto afirmar que o prazo de validade do concurso público será de:

• A. até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• B. até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
• C. até dois anos, vedada a prorrogação.
• D. no mínimo dois anos, prorrogável uma vez, por período diferente.
• E. até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO (A)

  CF

  Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

• É importante salientar que esta prorrogação de prazo está vinculada ao prazo anterior, tipo, se o concurso vale 1 ano, ele não poderá ser prorrogado por 2 anos ou 6 meses, mas apenas por um ano (por igual período).

  Bons estudos!

• CF

   

  Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

   

• GABARITO: LETRA A

  CAPÍTULO VII

  DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  Seção I

  DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

  III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

  FONTE: CF 1988

• A questão exige conhecimento sobre Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao prazo de validade do concurso público:

  Antes de adentrar ao tema propriamente dito, vale expor que a realização de concurso público, para investidura em cargos ou empregos públicos, objetiva assistir aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, dentre outros.

  Vejamos as alternativas:

  a) até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Os concursos públicos têm validade de até dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período. Aplicação do art. 37, III, CF: Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

  b) até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

  Errado. O prazo de validade de concurso público é de até dois anos.

  c) até dois anos, vedada a prorrogação.

  Errado. A prorrogação é permitida, uma única vez, por igual período.

  d) no mínimo dois anos, prorrogável uma vez, por período diferente.

  Errado. O prazo é de até dois anos, prorrogável, uma única vez, por igual período.

  e) até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período

  Errado. O prazo é de até dois anos

  Gabarito: A

Questão 2975062

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Ronaldo Boa Vida, servidor público estadual, estável, apresentou-se bêbado no local de trabalho. Justiniano, seu superior hierárquico, entendendo que o servidor cometeu falta funcional, pretende aplicar-lhe punição nos termos da lei.

Na hipótese, é correto afirmar que a possibilidade de punição encontra amparo no exercício do poder:

• A. Discricionário
• B. Disciplinar
• C. Normativo
• D. Hierárquico
• E. Regulador

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  Poder disciplinar: é poder que tem a Administração de apurar infrações administrativas e impor as respectivas penalidades aos seus agentes públicos e demais pessoas submetidas à disciplina administrativa.

• GABARITO (B)

  Poder disciplinar: Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores, o poder disciplinar é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração. É considerado como supremacia especial do Estado. Conforme Di Pietro: " Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa (...). Não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado. O poder disciplinar se aplica a todos que estão sujeitos à disciplina da administração, - ainda que inexista hierarquia -, e não somente aos servidores que cometem infrações funcionais. (  IMEDIATAMENTE: Poder Disciplinar. iPod )

• fique atento , pois quando se fala em sanções aos servidores o poder é disciplinar, mas decorre do poder hierárquico.

  Bons estudos!

• A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.

  O enunciado remete ao Poder Disciplinar.

  Poder Disciplinar é "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração" (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25a edição. Malheiros, 2000, p. 115). Exemplo: a suspensão de servidor público como punição pela prática de falta funcional.

  As demais:

  Alternativa A: errada, tendo em vista que o Poder Discricionário, de acordo com Matheus Carvalho (2015), "no Poder Discricionário, o Administrador também está subordinado à lei, porém, há situações nas quais o próprio texto legal confere margem de opção ao administrador e este tem o encargo de identificar, diante do caso concreto, a solução mais adequada". 

  Alternativa C: errada, tendo em vista que o Poder Normativo "é o poder de editar normas gerais, atos administrativos gerais e abstratos. Não é poder de edição de lei, não é poder legislativo, mas sim poder de editar ato administrativo limitado pela lei" (CARVALHO, 2015). 

  Alternativa D: errada, tendo em vista que o Poder Hierárquico é aquele que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, especialmente as de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências. Exemplo: a exigência dirigida a servidor público no sentido de utilizar uniforme no ambiente de trabalho, poder de comando dos agentes superiores, poder de fiscalização das atividades desempenhadas por agentes subordinados, poder de revisão dos atos praticados por agentes subordinados, poder de delegação de funções genéricas e comuns da Administração.

  Alternativa E: errada, não guarda relação com o enunciado.

  GABARITO DA QUESTÃO: B.

• DISCIPLINAR

• Correta, B

  Poder Disciplinar -> pune.

  Poder Hierárquico -> organiza.

• Gabarito B

  "O poder disciplinar dá margem para a administração pública aplicar sanções internas decorrentes de infrações cometidas por seus funcionários, bem como aplicar punições aos particulares que estão ligadas ao Estado através da celebração de um contrato administrativo para a prestação de um determinado serviço ou para o cumprimento de determinada obrigação."

Questão 2975065

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

A Administração Pública, usando de faculdade que lhe é atribuída por lei, restringiu o uso de determinados bens individuais em benefício do interesse público.

É correto afirmar que, nessa situação hipotética, evidencia-se o uso do poder:

• A. Normativo
• B. Discricionário
• C. De Polícia.
• D. Regulador
• E. Sancionador

Gabarito: C

Comentários

• Poder de polícia: poder de fiscalizar, condicionar a liberdade e propriedade, segundo o interesse coletivo.

• Poder de Polícia= supremacia do interesse público

• Poder de polícia é o poder conferido à administração pública para condicionar, restringir, frenar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade. O poder de polícia não cai sobre o próprio indivíduo e sim sobre os bens, direitos , interesses e atividades desse indivíduo.

• GABARITO C

  DO PODER DE POLÍCIA:

  1.      Tem como fundamento a supremacia do interesse público. Dessa forma, possui como finalidade o resguardo da sociedade, de modo a evitar que o uso indevido da liberdade e da propriedade possam causar danos à coletividade.

  2.      Decorre do poder extroverso do Estado, ou seja, o de forma unilateral impor obrigações ao administrado.

  3.      Enquanto os serviços públicos têm natureza positiva, pois realizam atividades que trazem benefícios a sociedade, o poder de polícia é negativo, pois impõe restrição ao exercício de direitos.

  4.      Atributos característicos do exercício do poder de polícia:

  a.      Discricionariedade – trata-se de discricionariedade vinculada, visto ter discricionariedade nos meios de ação, mas devem atingir o fim determinado por lei;

  b.     Exigibilidade – poder de a Administração exigir o cumprir do ato, inclusive por meios indiretos de coerção, sem a necessidade provocar o poder judiciário.

  c.      Autoexecutoriedade – permite a execução de certos atos administrativos de forma imediata e direta (meios diretos) pela própria Administração, independente de ordem judicial.

  d.     Coercividade – imposição coativa das medidas adotadas. Caso necessário, inclusive com o uso da forca, devido ao seu caráter imperativo.

  5.      O poder de polícia pode se dá através dos seguintes meios:

  a.      Atos de legislação – através de leis e atos normativos;

  b.     Atos de consentimento – são atos individuais dos quais o administrado necessita consentimento da administração para sua realização;

  c.      Atos de fiscalização –  atos que têm por fim averiguar o cumprir das determinações espedidas pela Administração;

  d.     Sanção – ato de impor penalidade quando do descumprir das imposições da Administração.

  OBS – pode ser delegável o consentimento e a fiscalização. Já os atos relativos à legislação e sanção não, pois decorrem do poder de coerção do poder público, o qual é típico de Estado.

  A polícia administrativa se propõe a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo.

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

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• Resumo:

  poder de policia

  administrativa (regra, preventivo):BAD

  incide sobre bens,serviços e atividades.

  Judiciaria (regra, repressivo)

  incide sobre pessoas (ilícito penal)

• Gabarito''C''.

  Poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade, tais como á proteção dos bens, da liberdade, da saúde, da economia, da moralidade, da ordem social, Jurídica, propriedade pública e particular, necessários à manutenção do bem-estar.

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• A) Poder de editar normas dentro da Adm. Se a Questão falasse em edição de normas, a alternativa correta poderia ser essa.

  B) Faculdade dada ao administrador de adoção de determinada medica em um caso concreto. Na verdade, não é um poder, propriamente dito, e sim uma forma de exercício.

  C) GABARITO

  D) É o mesmo que poder normativo, já abordado na alternativa A.

  E) Desconheço.

• GABARITO: C

  Art. 78 CTN: "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos".

  "Não pare até que tenha terminado aquilo que começou". - Baltasar Gracián.

  Bons estudos!

• GABARITO C

  Poder de Policia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado” (MEIRELLES, 2002p. 127).

  - DE POLÍCIA  “CTN”. Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

• A presente questão trata do tema Poderes Administrativos.

   

  Numa conceituação breve, podemos dizer que os poderes administrativos representam instrumentos aptos a permitir à Administração o cumprimento de suas finalidades públicas. Tratam-se, portanto, de verdadeiros poderes instrumentais, diferentemente dos poderes políticos – Legislativo, Executivo e Judiciário –, essencialmente poderes estruturais do Estado. 

   

  O enunciado da questão faz referência ao poder de polícia, que está definido no art. 78 do CTN. Vejamos:

  
  Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

   

  Ademais, José dos Santos Carvalho Filho define o poder de polícia como “a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor da coletividade.”

  Dessa forma, considerando o enunciado e essa breve explicação acima, podemos definir poder de polícia como a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público.

  Gabarito da banca e do professor: letra C.

   

  CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.  São Paulo: Editora Atlas, 2019. p.  79.

Questão 2975068

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Desconcentração e Descentralização Administrativa; Organização da Administração Pública

O Estado de Roraima distribuiu determinadas competências administrativas para específica pessoa jurídica autônoma, criada pelo Estado para tal finalidade.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que ocorreu o fenômeno da:

• A. Concentração.
• B. Desestatização.
• C. Desconcentração.
• D. Descentralização.
• E. Centralização.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  O Estado criou uma entidade e distribuiu determinas competências administrativas.

  DesCEntralização > Cria Entidade

  DesCOncentração > Cria Órgãos

• GABARITO: LETRA D

  COMPLEMENTANDO:

  Centralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  Já na descentralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

  A descentralização, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei n. 200/67, tem natureza jurídica de princípio fundamental da organização administrativa.

  O conjunto de pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado recebe o nome de Administração Pública Indireta ou Descentralizada.

  Concentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas. Trata-se de situação raríssima, pois pressupõe a ausência completa de distribuição de tarefas entre repartições públicas internas.

  Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas.

  FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

• DESCENTRALIZAÇÃO.

• A Administração Pública pode atuar de forma:

  Centralizada - qd o Estado executa suas tarefas diretamente (União, Estados, DF e Municípios)

  Desconcentrada - qd há uma distribuição interna de competência através de órgãos públicos, da mesma pessoa jurídica, uns subordinados aos outros, há hierarquia. (Adm. Direta)

  Descentralizada - desempenho indireto de atividade públicas, por meio de outra Pessoa Jurídica. Na desc. adm pode ser classificado:

  Desc. por serviços, funcional, técnica ou por outorga: onde atribui sua titularidade e execução a outra PJ de dir. púb ou priv. por prazo indeterminado.

  Desc. por colaboração ou delegação: onde atribui a outra PJ apenas a execução do serv. público, mediante contrato (prazo determinado), ou por ato unilateral (prazo indeterminado)

  Desc. territorial ou geográfica: quando criado um Territorio Federal, mediante lei complementar (espécia de Autarquia territorial).

  ________________________

  Descentralização por outorga ou serviço → Transfere a titularidade do serviço público. Criação de uma nova PJ (princípio da especialidade).   ouTorga → Titularidade

                      ≠ 

  Descentralização por delegação, colaboração ou negocial → O estado, conservando a titularidade de um serviço público, opta por transferir tão somente a sua execução, e o faz por meio de um contrato, a uma pessoa jurídica de direito privado. (Concessionárias, permissionárias, de serviço público).  delegação → execução

• A questão exige conhecimento sobre organização da Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto abaixo:

  O Estado de Roraima distribuiu determinadas competências administrativas para específica pessoa jurídica autônoma, criada pelo Estado para tal finalidade.

  Com relação ao tema, urge expor, primeiramente, que a Administração Pública, com relação ao critério de centralização e descentralização, é formada pela Administração Direta (Centralizada) e Administração Indireta (Descentralizada).

  A AD (Administração Direta) é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

  A AI (Administração Indireta) é formada por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

  Já no tocante ao critério de concentração e desconcentração, a Administração Pública é desconcentrada,

  quando reparte as atribuições entre órgãos públicos e concentrada, quando não o faz.

  Vejamos as alternativas:

  a) Concentração.

  Errado. Veja que o Estado de Roraima distribuiu a competência.

  b) Desestatização.

  Errado. Desestatização não é modalidade de organização da Administração Pública.

  c) Desconcentração.

  Errado. Veja que o Estado de Roraima distribuiu a competência para pessoa jurídica DIVERSA, e não no mesmo órgão.

  d) Descentralização.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Quando o Estado de Roraima distribuiu determinadas funções administrativas para específica pessoa jurídica autônoma, descentralizou as competências administrativas.

  e) Centralização.

  Errado. Roraima distribuiu a competência, de modo que, a competência não ficou somente para o Estado.

  #SELIGANADICA: Uma dica para não errar é a seguinte:

  # DesCOncentração: Cria Órgãos (que não possuem personalidade jurídica);

  # DesCEntralização: Cria Entidades (cria pessoas jurídicas: autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista; fundações públicas de direito privado). 

  Gabarito: D

Questão 2975071

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Fundações Públicas; Organização da Administração Pública

O Estado de Roraima instituiu determinada pessoa jurídica, por meio de lei específica, mediante afetação de um acervo patrimonial do Estado a uma dada finalidade pública, com personalidade jurídica de direito público interno.

É correto dizer que a pessoa jurídica é uma:

• A. Autarquia.
• B. Agência Reguladora.
• C. Empresa Pública, como a CODESAIMA.
• D. Sociedade de economia mista.
• E. Fundação pública.

Gabarito: E

Comentários

• No começo achei que seria Autarquia, mas posteriormente verifiquei a verbo '"instituiu", a palavra "afetação" e  com personalidade jurídica de direito público interno.

• As Autarquias, também tem personalidade jurídica de direito público interno, mas são agências reguladoras, e por isso teriam duas opções de resposta.

  GAB. Letra E

• art 37 cf 88 XIX: somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de ...fundação pública... levou ao pé da letra mas ta certa, GB E.

• O Estado de Roraima instituiu determinada pessoa jurídica, por meio de lei específica, mediante afetação de um acervo patrimonial do Estado a uma dada finalidade pública, com personalidade jurídica de direito público interno.

  Acervo Patrimonial = Fundação

  Gabarito Letra E;

• Fundação pública

  É criada ou autorizada por lei.

• A presente questão trata do tema organização da administração pública.
  
  Conforme disposto no Decreto-Lei 200/67:
  
  “Art. 4° A Administração Federal compreende:
  
  I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
   
  II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
  
  a) Autarquias;
  
  b) Emprêsas Públicas;
  
  c) Sociedades de Economia Mista.
  
  d) fundações públicas".
  
  
  
  Assim, enquanto a Administração Direta compreende os Entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e seus respectivos órgãos, a Administração Pública Indireta é composta por entidades administrativas, criadas por descentralização legal e vinculadas ao respectivo Ente federado, sendo elas: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas (estatais). Esse rol encontra-se previsto também no art. 37, XIX, da Constituição Federal. Nesse rol, podem ser incluídas, ainda, as subsidiárias das empresas estatais e as empresas privadas controladas pelo Estado.
  
  Importante destacar que cada Ente federado possui autonomia para tratar da sua respectiva Administração Pública Indireta, desde que respeitados os limites impostos pela Constituição.
   
  Sem mais delongas, passemos a analisar cada uma das assertivas:
   
  A – ERRADA – Autarquia. 
   
  
  São pessoas jurídicas de Direito Público interno, criadas por lei, às quais é atribuída, para seu melhor funcionamento, autonomia administrativa, econômica e financeira para o exercício de algum serviço público típico do Estado.
  
  B – ERRADA – Agência Reguladora. 
  
  
  Segundo Alexandrino e Paulo (2017) as Agências Reguladoras podem ser entendidas como "entidades administrativas com alto grau especialização técnica, integrantes da estrutura formal da administração pública, instituídas como autarquias sob o regime especial, com a função de regular um setor específico de atividade econômica ou um determinado serviço público, ou de intervir em certas relações jurídicas decorrentes dessas atividades, que devem atuar com a maior autonomia possível relativamente ao Poder Executivo e com imparcialidade perante as partes interessados (Estado, setores regulados e sociedade)".  
  
  C – ERRADA – Empresa Pública, como a CODESAIMA. 
   
  
  São pessoas jurídicas de Direito Privado, constituída com capital exclusivamente público, cuja criação é autorizada por lei, sob qualquer forma jurídica admitida que objetivam a prestação de serviços públicos ou a exploração de atividade econômica.
  
  
  D – ERRADA – Sociedade de economia mista. 
  
  
  A sociedade de economia mista está prevista no art. 173 da Constituição Federal e é tratada também pelo Decreto-Lei n. 200/1967: Nos termos do art. 4º da Lei nº. 13.303/2016, pode ser entendida como "a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da Administração indireta".
  
  E – CORRETA – Fundação pública.
  
  
  Com base no artigo 5º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 200/1967, a Fundação Pública pode ser entendida como a entidade que possui personalidade jurídica de direito privado, não possui fins lucrativos, criada em razão de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam a execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido por órgãos de direção e de funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
  
  É válido frisar, contudo, que a jurisprudência do STF firmou posição no sentido de que tais entidades podem ser criadas tanto com personalidade de direito público, quanto de direito privado.
  
  
  Assim, para responder ao questionamento apresentado, identificamos três elementos essenciais no conceito de fundação:
  
  
  a)      Figura do instituidor, que faz dotação patrimonial, ou seja, separa de seu acervo um determinado conjunto de bens e direitos e lhes confere personalidade jurídica, para a consecução de uma finalidade específica;
  
  b)      O objeto consistente em atividades de interesse social;
  
  c)      A ausência de fins lucrativos.
  
  
  
  Gabarito da banca e do professor: letra E.
  
  
  (ALEXANDRINO, Marcelo.; PAULO, Vicente.  Direito Administrativo Descomplicado. 25 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017)

Questão 2975074

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Classificação de Documentos; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário

No que se refere à classificação de documentos, assinale a alternativa incorreta.

• A. A classificação refere-se à etapa que precede a distribuição de documentos.
• B. É o ato pelo qual o empregado atribui um código ao documento, de acordo com o assunto pertinente e nos termos do Plano de Classificação da Instituição.
• C. A organização física dos documentos arquivados é definida pela classificação e busca facilitar a recuperação e o acesso aos mesmos.
• D. A expedição de documentos é posterior à fase de classificação.
• E. A classificação não está relacionada com a gestão dos documentos.

Gabarito: E

Comentários

• A gestão documental se divide em três fases: produção; utilização; e avaliação/destinação.

• GABA E

• Percebam que a letra A e a D falam a mesma coisa de forma invertida!

• Gab. E - A classificação não está relacionada com a gestão dos documentos.

• Gabarito: E

Questão 2975077

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Tombamento

O tombamento, enquanto ato de gestão do patrimônio, consiste em:

• A. atribuir um número de registro patrimonial a determinado bem;
• B. inventariar bens públicos;
• C. tornar determinado bem móvel inservível;
• D. proceder ao desfazimento de bens móveis permanentes;
• E. reaproveitar bem imóvel cedido.

Gabarito: A

Comentários

• Fui por eliminação, podem ser tombados bens particulares e públicos, móveis e imóveis, então a única opção que está de acordo é a letra A.

• Nossa, q merd* de questão

• Conceito de Tombamento:

  "Ato de se guardar alguma coisa num arquivo público."

  Decreto Lei 25/1937

  DO TOMBAMENTO

          Art. 4º O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá quatro Livros do Tombo, nos quais serão inscritas as obras a que se refere o art. 1º desta lei, a saber:

• GABARITO A

  DO TOMBAMENTO:

  1.      Tombamento é ato pelo qual o Poder Público protege o patrimônio cultural brasileiro. Tombamento significa fazer um registro do patrimônio de alguém em livros específicos em um órgão de Estado que cumpre tal função. Ou seja, a palavra é utilizada no sentido de registrar algo que é de valor para uma comunidade, de modo a protege-lo por meio de legislação específica.

  2.      Espécies:

  a.      Voluntário – quando o proprietário consente o tombamento. Pode ser por pedido do próprio particular ou da Administração;

  b.     Compulsório – quando o poder público inscreve o bem como tombado, com resistência ou não do proprietário;

  1.      Eficácia do Ato:

  a.      Provisório – quando o processo administrativo estiver em curso. É instaurado pela notificação;

  b.     Definitivo – quando o Poder Público inscreve o bem no livro de tombo.

  2.      Outras características:

  a.      Em regra, não há direito de indenização;

  b.     Pode ser desfeito o ato de tombamento quando não mais subsistirem seus motivos;

  c.      Gera direito de preferência a União, Estados ou Municípios no caso de alienação do bem;

  d.     Não pode ser usado para outra finalidade que não seja a preservação da memória nacional.

  3.      A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competência comum quanto à possibilidade de efetuar o tombamento (art. 23, III da CF 1988).

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

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• Gab A

  Bens inservíveis são bens móveis, cuja venda submete a Administração Pública à licitação do tipo leilão (art. 22, § 5º da Lei nº 8.666/93). A expressão designa bens que não tenham mais utilidade para a Administração, o que não significa que estejam necessariamente deteriorados.

  Fonte Irene Nohara Direito Administrativo

• Questão horrível

• Tombamento é ato pelo qual o Poder Público protege o patrimônio cultural brasileiro. Tombamento significa fazer um registro do patrimônio de alguém em livros específicos em um órgão de Estado que cumpre tal função.

• Intervenção do estado na propriedade privada

  Intervenção supressiva

  O estado transfere, coercitivamente, para si a propriedade de terceiro, em nome do interesse público.

  Ocorre somente na modalidade desapropriação

  Intervenção restritiva

  O Estado impõe restrições e condições ao uso da propriedade sem retirá-la de seu dono.

  Requisição administrativa, limitação administrativa, servidão administrativa, ocupação temporária e tombamento

  Formas ou modalidades de intervenção do estado na propriedade privada

  1 - Desaprorpiaçao

  É o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de necessidade pública, utilidade pública ou de interesse social.

  Desapropriação comum

  Art 5 CF XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição

  Desapropriação especial urbana

  Art. 182. CF § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

  Desapropriação especial rural

  Art. 184. CF Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

  Desapropriação confisco

  Art. 243. CF As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

  2 - Requisição administrativa

  Art 5. CF XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano

  3 - Limitação administrativa

  São determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.

  4 - Servidão administrativa

  É o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

  5 - Ocupação temporária

  É instituto típico de utilização da propriedade imóvel, porque seu objetivo é o de permitir que o Poder Público deixe alocados, em algum terreno desocupado, máquinas, equipamentos, barracões de operários, por pequeno espaço de tempo.

  6- Tombamento

  É a forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro.

• A presente questão trata do tema tombamento. 
  
  
  Em linhas gerais, trata-se de forma de intervenção do Estado na propriedade voltada a finalidade de proteger bens móveis ou imóveis de relevante valor cultural.
  
  
  O tombamento é regulado pelo Decreto-Lei nº 25/1937. Os bens tombados permanecem sendo propriedade de seus proprietários originários, mas o uso e gozo da propriedade é limitado, já que o proprietário não pode destruir, mutilar ou reformar o bem sem autorização. O instituto é chamado de tombamento, porque os bens tombados são inscritos no chamado livro do tombo, sendo atribuído, por consequência, um número de registro.
  
  
  Portanto, correta a letra A. 
  
  
  
  
  Gabarito da banca e do professor: letra A.
  
  

Questão 2975080

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Administração de Recursos Materiais
• Assuntos: Armazenagem, Distribuição e Transporte de Materiais; Inventários

O inventário físico pode ser operacionalizado por meio de:

• A. levantamento periódico, mediante a contagem de 30% dos itens da Instituição;
• B. levantamento eventual, a ser realizado impreterivelmente na data de 31 de dezembro de cada exercício;
• C. levantamento rotativo, contínuo e seletivo
• D. levantamento dos materiais estocados e permanentes, sempre conjuntamente;
• E. levantamento anual, quando realizado na abertura do exercício fiscal.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  ·      Inventários rotativos permite que os itens do estoque sejam contados por partes, de forma que não seja necessária a interrupção total das atividades da organização.

  ·       anual – destinado a comprovar a quantidade e o valor dos bens patrimoniais do acervo de cada unidade gestora, existente em 31 de dezembro de cada exercício – constituído do inventário anterior e das variações patrimoniais ocorridas durante o exercício

  ·       Eventual – realizado em qualquer época, por iniciativa do dirigente da unidade gestora ou por iniciativa do órgão fiscalizador.

• A - Periódico abrange todos os itens do estoque e ocorre ao final do exercício contábil.

  B - Eventual é realizado em qualquer época, por iniciativa do dirigente da unidade gestora ou por iniciativa do órgão fiscalizador.

  C - Rotativo é a contagem contínua em cadência determinada (mensal, semanal, etc) e não exige paralisação da área inventariada, portanto, podemos dizer que é seletivo.

  D - Dos materiais estocados e permanentes, sempre conjuntamente parece invenção, mas o que mais se aproxima disso é considerar como um inventário que paralisa toda a atividade, logo, o periódico já citado.

  E - Anual é feito para comprovar a quantidade e o valor dos bens patrimoniais do acervo de cada unidade gestora, existente em 31 de dezembro de cada exercício.

Questão 2975083

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Armazenamento e Acondicionamento; Ciclo Vital /Teoria das Três Idades; Conservação; Conservação e Preservação; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário

Considerando a importância da organicidade e da conservação de documentos oficialmente confeccionados e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, assinale a alternativa incorreta.

• A. Os documentos devem ser acondicionados de forma adequada, devendo-se considerar que fatores como a temperatura e a umidade são aptos a danificar o respectivo suporte.
• B. A maneira como os documentos são organizados reflete características da própria entidade que os produziu.
• C. Os documentos devem ser arquivados cuidadosamente, pois representam coleções da Instituição.
• D. Trata a gestão de documentos do conjunto de procedimentos e operações técnicas relacionadas à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento.
• E. A proteção especial a documentos de arquivos é importante para a garantia do acesso à informação.

Gabarito: C

Comentários

• C - Os documentos devem ser arquivados cuidadosamente, pois representam coleções da Instituição. ( errada)

  Coleções: são para as bibliotecas

  Arquivos: recolhe naturalmente o que produz ( acumula )

• Arquivo: acumulações

  Biblioteca e museu: coleção

  :p

• Gabarito: C

• A palavra coleção não combina com arquivos

  Gab: C

Questão 2975086

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Ciclo Vital /Teoria das Três Idades; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário

A respeito dos arquivos correntes, assinale a alternativa correta.

• A. Os documentos integrantes de arquivos correntes são raramente consultados pelos empregados.
• B. Os arquivos correntes não possuem como característica a guarda tão somente de documentos produzidos mais recentemente.
• C. Dentre as funções exercidas pelo arquivo corrente, não se enquadram a expedição e o arquivamento de documentos.
• D. Os documentos mantidos em arquivos correntes são considerados de valor secundário, diante de sua remota possibilidade de uso.
• E. Os arquivos correntes também são denominados pré-arquivo ou guarda temporária.

Gabarito: B

Comentários

• A - Os documentos são consultados com frequência;

  B - Correto;

  C- As atividades dos arquivos correntes podem ser distribuídas em cinco setores distintos. o recebimento e a classificação, o registro e a movimentação fazem parte do setor de protocolo;

  D - São considerados de valor primário;

  E - Os arquivos intermediários são chamados de pré arquivos e são eles que fazem a guarda temporária para a eliminação ou o recolhimento para a guarda permanente;

  OBS: No arquivo corrente também pode acontecer a eliminação e o recolhimento, a diferença é que neles ficam os documentos em tramitação.

• Sobre a alternativa B) nem sempre os Arquivos correntes são os mais recentes. A utilização é sempre o principal critério para sua classificação.

• Gabarito: B

• ficam tirando as frases da ordem direta só pra dificultar afff

Questão 2975089

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Ciclo Vital /Teoria das Três Idades; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário

Não podem ficar armazenados, no arquivo corrente, os documentos que:

• A. ainda tramitam na Instituição;
• B. são frequentemente consultados;
• C. documentos antigos, mesmo que utilizados com regularidade;
• D. possuem valor secundário;
• E. são fundamentais para a consecução dos objetivos da Empresa.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D. Valor primário: corrente e intermediário. Valor secundário: Permanentes.

• GABARITO: D)

• Valor Primário = arquivos correntes e intermediários . (valor fiscal/adm./legal)

  Valor Secundário = arquivos permanentes. (valor histórico/probatório/ informativo)

• Gab. D

  Valor Primário = arquivos correntes e intermediários . (valor fiscal/adm./legal)

  Valor Secundário = arquivos permanentes. (valor histórico/probatório/ informativo)

• Gabarito: D

• Valor secundário: Arquivo permanente.

  Gabarito: letra D

• Valor secundário ? Permanente SEPÉ

Questão 2975092

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Protocolo

Analise as seguintes afirmativas acerca do protocolo e marque a alternativa incorreta.

• A. O protocolo refere-se a uma das principais incumbências do arquivo intermediário.
• B. A movimentação dos documentos que compõem o arquivo corrente de uma Instituição é operacionalizada pelo instituto denominado protocolo.
• C. O protocolo prima pela imediata localização do documento, visando garantir o acesso à informação.
• D. Consiste o protocolo no conjunto de ações que objetivam o controle dos documentos que tramitam na Instituição.
• E. Incluem-se dentre as atividades de protocolo a autuação, a classificação, a expedição e o registro de documentos.

Gabarito: A

Comentários

• Recomendação de tatuagem pós-aprovação: PROTOCOLO É LIGADO DIRETAMENTE À FASE CORRENTE .

  Bons Estudos

• Gab. A - O protocolo refere-se a uma das principais incumbências do arquivo intermediário.

• Gab. A - Protocolo refere-se a incumbência ao arquivo corrente.

• Gabarito: A

• Protocolo> Arquivo Corrente

• GABARITO: LETRA A

  ACRESCENTANDO:

  Protocolo: denominação atribuída a setores encarregados do recebimento, registro, distribuição e movimentação dos documentos em curso.

  – denominação atribuída ao próprio número de registro dado ao documento.

  – livro de registro de documentos recebidos e/ou expedidos.

  O protocolo pode ser dividido em 2 compartimentos:

  • recebimento e classificação;

  • registro e movimentação.

  Obs.: O órgão de uma empresa responsável pela concentração das atividades chamadas de controle da documentação é o setor intitulado Protocolo e Arquivo, ou Protocolo e Expedição, ou algo parecido.

  1a) Protocolo – intimamente relacionado às atividades de controle;

  2a) São consideradas atividades de controle:

  • recebimento;

  • classificação;

  • registro;

  • autuação;

  • distribuição;

  • movimentação (trâmite, fluxo);

  • expedição.

  3a) Protocolo – ligado à entrada de documentos em um organismo;

  Expedição – ligada à saída de documentos em um organismo.

  4a) Autuação – colocar na capa do processo o carimbo de protocolo – numerador/datador – de preferência, no canto superior direito.

  FONTE: Arquivologia Para Concursos - Série Provas & Concursos - 4ª Edição VALENTINI,RENATO.

• Protocolo? Só na fase corrente

Questão 2975095

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Protocolo

Sobre as operações de protocolo, assinale a alternativa correta.

• A. Visam o controle dos documentos em curso na Instituição.
• B. Não possuem relevância para a rápida localização de documentos.
• C. O acesso à informação deve ser dificultada pelo protocolo.
• D. São atividades de gestão dos documentos pertinentes ao arquivo intermediário.
• E. Não compreendem o recebimento e o registro de documentos.

Gabarito: A

Comentários

• PROTOCOLO

  A) Visam o controle dos documentos em curso na Instituição. (CORRETA)

  B) Não possuem relevância para a rápida localização de documentos.(ERRADA)

  C) O acesso à informação deve ser dificultada pelo protocolo.(ERRADA)

  D) São atividades de gestão dos documentos pertinentes ao arquivo intermediário.(ERRADA)

  E) Não compreendem o recebimento e o registro de documentos.(ERRADA)

• PROTOCOLO: É o controle da tramitação dos documentos, que permite prestar informações ao usuários em tempo real;

• (A) Visam o controle dos documentos em curso na Instituição. (CORRETO)

  (B) Não possuem relevância para a rápida localização de documentos. (ERRADA)

  O protocolo facilita a localização da informação e dos documentos.

  (C) O acesso à informação deve ser dificultada pelo protocolo. (ERRADA)

  A informação é facilitada pelo protocolo.

  (D) São atividades de gestão dos documentos pertinentes ao arquivo intermediário. (ERRADA)

  Protocolo faz parte do arquivo corrente.

  (E) Não compreendem o recebimento e o registro de documentos. (ERRADA)

  Compreende o Recebimento, Autuação(registro), distribuição e movimentação de documentos.

• Gabarito: A

• GABARITO: LETRA A

  ACRESCENTANDO:

  Protocolo: denominação atribuída a setores encarregados do recebimento, registro, distribuição e movimentação dos documentos em curso.

  – denominação atribuída ao próprio número de registro dado ao documento.

  – livro de registro de documentos recebidos e/ou expedidos.

  O protocolo pode ser dividido em 2 compartimentos:

  • recebimento e classificação;

  • registro e movimentação.

  Obs.: O órgão de uma empresa responsável pela concentração das atividades chamadas de controle da documentação é o setor intitulado Protocolo e Arquivo, ou Protocolo e Expedição, ou algo parecido.

  1a) Protocolo – intimamente relacionado às atividades de controle;

  2a) São consideradas atividades de controle:

  • recebimento;

  • classificação;

  • registro;

  • autuação;

  • distribuição;

  • movimentação (trâmite, fluxo);

  • expedição.

  3a) Protocolo – ligado à entrada de documentos em um organismo;

  Expedição – ligada à saída de documentos em um organismo.

  4a) Autuação – colocar na capa do processo o carimbo de protocolo – numerador/datador – de preferência, no canto superior direito.

  FONTE: Arquivologia Para Concursos - Série Provas & Concursos - 4ª Edição VALENTINI,RENATO.

Questão 2975098

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Protocolo

Ao receber uma correspondência de cunho particular, o empregado da CODESAIMA deve proceder da seguinte maneira:

• A. classificar o documento;
• B. receber e encaminhar ao interessado;
• C. realizar todas as etapas alusivas ao protocolo, sob pena de ser apurada a sua conduta;
• D. comunicar imediatamente o seu próprio superior hierárquico;
• E. autuar o processo, numerando as páginas com atenção e zelo.

Gabarito: B

Comentários

• Gab.: B "receber e encaminhar ao interessado"

  Correspondências sigilosas ou particulares jamais são abertas pelo setor de protocolo.

• Gabarito: B

Questão 2975101

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Protocolo

Dentre os procedimentos administrativos pertinentes ao protocolo não está incluído o de:

• A. atribuição de número ao processo;
• B. inserção de capa específica;
• C. distribuição de documentos e processos;
• D. abertura de envelope no qual conste o carimbo “SIGILOSO”, para proceder à classificação dos documentos nele contidos;
• E. expedição de documentos.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D (INCORRETA)

  Os envelopes de natureza SIGILOSA não são abertos no protocolo. São encaminhados aos destinatários.

• O PROTOCOLO NÃO ABRE OS DOCUMENTOS SIGILOSOS E NEM OS PARTICULARES

• A) REGISTRO

  B) TRAMITAÇÃO

  C) DISTRIBUIÇÃO

  D) GABARITO

  E) EXPEDIÇÃO

• Indo de encontro com parte do que a Taniery comentou. Acredito que a letra A e B falem sobre a AUTUAÇÃO.

• Gab. D - No protocolo, não são abertos os documentos sigilosos.

• Gabarito: D

Questão 2975104

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Desmembramento / Desentranhamento; Procedimentos Administrativos

O desentranhamento diz respeito ao procedimento por meio do qual o empregado:

• A. une um processo a outro, desde que haja prévio despacho da autoridade competente;
• B. separa parcela dos documentos que integram um processo, para o fim de formar outro;
• C. retira folhas ou peças do processo, tendo em vista despacho da autoridade competente;
• D. apensa um ou mais processos a outro mais antigo;
• E. elimina definitivamente determinado documento da repartição.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  TERMINOLOGIA ARQUIVÍSTICA

  •       Desentranhamento é a retirada de peças de um processo, que poderá ocorrer quando houver interesse da Administração ou a pedido do interessado;

  •       Desmembramento é a separação de parte da documentação de um ou mais processos para formação de novo processo;

  •       Desapensação é a separação física de processos apensados;

  •       Aditamento é o ato de adicionar novos dados;

• A) une um processo a outro, desde que haja prévio despacho da autoridade competente; Juntada: se em caráter definitivo, anexação, se em caráter temporário, apensação. Não pode ser confundido com aditamento, que adiciona novos dados para explicá-lo, corrigi-lo, etc.

  B) separa parcela dos documentos que integram um processo, para o fim de formar outro; Desmembramento.

  C) retira folhas ou peças do processo, tendo em vista despacho da autoridade competente; Desentranhamento.

  D) apensa um ou mais processos a outro mais antigo; Apensação.

  E) elimina definitivamente determinado documento da repartição. Se existe, deve ser algo como eliminação.

Questão 2975107

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Analise as opções abaixo e marque aquela que não deve nortear os procedimentos licitatórios realizados por sociedades de economia mista.

• A. Publicidade
• B. Pessoalidade
• C. Vinculação ao instrumento convocatório.
• D. Julgamento objetivo.
• E. Moralidade

Gabarito: B

Comentários

• Impessoalidade

• Lei 8666/90

  Art. 3  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

• LETRA B.

  Lei 8666/90

  Art. 3  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da:

  >da legalidade

  >da impessoalidade

  >da moralidade

  >da igualdade

  >da publicidade

  >da probidade administrativa

  >da vinculação ao instrumento convocatório

  >do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

• LETRA B CORRETA

  LEI 8.666

  Art. 3  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.    

• Complementando:

  Pessoal, embora a redação seja bem semelhante à Lei 8.666/93, devemos saber que é a Lei 13.303 (Estatuto Jurídico das Empresas Estatais) que agora rege a matéria em relação às sociedades de economia mista e empresas públicas.

  Art. 31. As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo.

  ---------------------------

  No meio do ano de 2016, foi publicada a Lei das Estatais (Lei federal nº 13.303/2016), com diversas regras para as licitações das estatais brasileiras, empresas públicas ou sociedades de economia mista, exploradas de atividade econômica ou prestadoras de serviços públicos. (Sinopse Direito Administrativo Juspodvm)

• para aprender melhor, vejam o vídeo do professor Eduardo Tanaka sobre a lei 8.666

• Gabarito''B''.

  Lei 8666/90

  >Art. 3  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

  Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

• A questão exige conhecimento sobre licitação e pede ao candidato que assinale o item que não deve nortear os procedimentos licitatórios realizados por sociedades de economia mista.

  Antes de verificar as alternativas, vale expor que o procedimento licitatório busca com que a Administração Pública contrate com o licitante que ofereça a melhor proposta, estimulando, para tanto, a competitividade entre os interessados e oferecendo condições iguais a todos eles. Neste sentido, dispõe o art. 3º da Lei 8.666/93:

  Art. 3o .A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 

  Vejamos:

  a) Publicidade

  Correto. O princípio da publicidade objetiva a divulgação oficial dos atos administrativos. A função deste princípio é garantir a transparência no trato da coisa pública e de a sociedade ter acessos às informações de interesse público. Aplicação do art. 3º, da Lei 8.666/93

  b) Pessoalidade

  Errado e, portanto, gabarito da questão. O correto é a impessoalidade, que preza pela imparcialidade na defesa do interesse público, com o objetivo de impedir privilégios e perseguições,  

  c) Vinculação ao instrumento convocatório.

  Correto. Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório tanto a Administração Pública, quanto os licitantes devem se atentar às condições do instrumento convocatório. Para este princípio: "o edital é a lei da licitação". Aplicação do art. 3º, da Lei 8.666/93.

  d) Julgamento objetivo.

  Correto. Por este princípio, a Administração Pública deve optar por critérios objetivos e não subjetivos. Aplicação do art. 3º, da Lei 8.666/93.

  e) Moralidade

  Correto. O princípio da moralidade exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública.  Aplicação do art. 3º, da Lei 8.666/93.

  Gabarito: B

Questão 2975110

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Referente aos processos licitatórios, marque a alternativa correta.

• A. Trata-se do procedimento administrativo punitivo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
• B. Não são exigidos para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.
• C. Devem ser conduzidos em sigilo absoluto, sob pena de causar prejuízos irreparáveis à Administração Pública.
• D. Trata-se do procedimento que busca selecionar a melhor proposta para o particular.
• E. Consiste no conjunto de atos integrados e sequenciados por meio dos quais deverá ser selecionada a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Gabarito: E

Comentários

• letra E

• Lei 8666/90

  Art. 3  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

• LETRA E CORRETA

  LEI 8.666

  Art. 3  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.     

• PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO isso é na licitação inexigível que é proibida.

• Gabarito''E''.

  Lei 8666/90

  >Art. 3  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

  Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!  

• GABARITO: LETRA E

  Capítulo I

  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Seção I

  Dos Princípios

  Art. 3  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.  

  FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

Questão 2975113

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011

Ainda sobre os processos licitatórios, assinale a alternativa correta.

• A. A igualdade de competição deve ser evitada.
• B. Na Administração Pública, assim como ocorre na iniciativa privada, a seleção da proposta deve resguardar o interesse público, dentro dos critérios pré-fixados no ato convocatório.
• C. Deve ser observada a padronização dos instrumentos convocatórios.
• D. Exceto se capaz de gerar prejuízos financeiros à sociedade de economia mista, o princípio da eficiência deve ser respeitado.
• E. É facultado dar publicidade aos atos correspondentes.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

• Art. 4º Nas licitações e contratos de que trata esta Lei serão observadas as seguintes diretrizes:

  I - padronização do objeto da contratação relativamente às especificações técnicas e de desempenho e, quando for o caso, às condições de manutenção, assistência técnica e de garantia oferecidas;

  II - padronização de instrumentos convocatórios e minutas de contratos, previamente aprovados pelo órgão jurídico competente;

  III - busca da maior vantagem para a administração pública, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância;

• Qual é o problema da E?

• Lucas Souza, a publicidade é um dos Princípios.

  Exceção do Sigilo das propostas até a sua abertura.

• No caso não foi cobrada a lei 8666. Ou sou eu que to "ratiando" e não achei isso na referida lei?

• pra concurso de agente/assistente administrativo não deve ser estudado nada além de letra de lei. infelizmente.

• qual é o erro da B?

• Michele Moreira,

  Não é a questão B, pois a questão afirma : "assim como ocorre com a inciativa privada". Porém a iniciativa privada pode conduzir seus processos da maneira que achar conveniente, sigiloso ou não.

  Lucas Souza,

  Não é a questão E, pois ela afirma: "É facultado dar publicidade aos atos correspondentes". Os processos licitatórios devem ser regidos dos princípios da administração pública. Ou seja, o princípio da publicidade não deve ser facultativo, mas deve ser garantido, salvo no sigilo das propostas.

  Observe o que diz o artigo 3 da lei 8.666:

  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa...

• Percebi que muitos ficaram confusos com a B, Acredito que o erro da B é dizer que a iniciativa privada resguarda o interesse público.

• Gabarito: C

• Não se trata da lei 8.666 e sim da lei 12.462 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).

• Como o instrumento convocatório da licitação é padronizado se às vezes ele é edital e às vezes é convite?

• Art. 4°. Nas licitações e contratos de que trata esta lei serão observadas as seguintes diretrizes:

  I – padronização do objeto da contratação relativamente as especificações técnicas e de desempenho e, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e de garantia oferecidas;

  II – padronização de instrumentos convocatórios e minutas de contratos, previamente aprovados pelo órgão jurídico competente.

  III – busca da maior vantagem para a Administração Publica, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos a manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância;

  IV – condições de aquisição, de seguros e de pagamento compatíveis com as do setor privado, inclusive mediante pagamento de remuneração variável conforme desempenho, na forma do art. 10 desta Lei.

• ótimo para aprender é a playlist do professor Eduardo Tanaka, no youtube da editora atualizar, recomendo que vejam são 39 aulas, completas e gratuitas.

• Gabarito''C''.

  >Art. 4º Nas licitações e contratos de que trata esta Lei serão observadas as seguintes diretrizes:

  (...)

  II - padronização de instrumentos convocatórios e minutas de contratos, previamente aprovados pelo órgão jurídico competente;

  Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

Questão 2975116

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

No que tange ao edital de licitação, marque a alternativa correta.

• A. É o documento no qual as partes licitantes registram possuir capacidade técnica.
• B. Pode ser modificado a qualquer tempo, sendo vedada a divulgação dos itens alterados.
• C. A anexação da minuta do contrato ao edital fere o princípio da impessoalidade.
• D. É o instrumento no qual constam as condições e exigências para a contratação.
• E. Não tem o condão de definir claramente o objeto a ser licitado.

Gabarito: D

Comentários

• o Edital é a regra do jogo, ou seja, é o instrumento no qual constam as condições e exigências para a contratação.

• Alternativa é a correta por explicar justamente o que conta no Art 40 º da lei.:

  Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

  Abaixo ele explica quais e como são feitas as modalidades !

• ótimo para aprender é a playlist do professor Eduardo Tanaka, no youtube da editora atualizar, recomendo que vejam são 39 aulas, completas e gratuitas.

• Gabarito''D''.

  >Edital de licitação=>É o instrumento no qual constam as condições e exigências para a contratação.

  Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

Questão 2975119

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Aspectos gerais da Comunicação Oficial; Tipos de Documentos

No tocante à confecção de documentos, assinale a alternativa correta.

• A. Devem ser elaborados sempre em três vias, como forma de assegurar a acessibilidade.
• B. É vedado à Administração Pública estabelecer qualquer tipo de padronização.
• C. Não é necessário que o empregado entenda a finalidade do documento, ficando a sua atividade restrita à produção e à impressão.
• D. Os documentos textuais devem ser obrigatoriamente manuscritos.
• E. O empregado deve observar o padrão fixado pela Instituição.

Gabarito: E

Comentários

• E) O empregado deve observar o padrão fixado pela Instituição.

  SE FOR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É OBSERVADO MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Questão 2975122

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: O Padrão Ofício; Partes do documento no Padrão Ofício

Sobre o expediente denominado memorando, marque a alternativa correta.

• A. Trata-se de um meio de comunicação entre unidades de um mesmo Órgão.
• B. Destina-se a transmitir somente mensagens de caráter urgente.
• C. Consiste em decisões proferidas acerca de ofícios e requerimentos.
• D. É recomendado para comunicação entre Órgãos distintos.
• E. Não admite a modalidade circular.

Gabarito: A

Comentários

• memorando: era expedido entre unidades administrativas de um mesmo órgão.

  Agora, Nesta nova edição ficou abolida aquela distinção e passou-se a utilizar o termo ofício nas três hipóteses. 

• Essa questão já não tem mais validade.

• Esta informação consta no manual de redação da presidência da república (em anexo), página 27:

  " Até a segunda edição deste Manual, havia três tipos de expedientes que se diferenciavam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando. Com o objetivo de uniformizá-los, deve-se adotar nomenclatura e diagramação únicas, que sigam o que chamamos de padrão ofício. A distinção básica anterior entre os três era: 

  a) aviso: era expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia; 

  b) ofício: era expedido para e pelas demais autoridades; e 

  c) memorando: era expedido entre unidades administrativas de um mesmo órgão. 

  Nesta nova edição ficou abolida aquela distinção e passou-se a utilizar o termo ofício nas três hipóteses. "

• A questão está desatualizada, pelo amor do Senhor bom Jesus!

• a) memorando era expedido entre unidades administrativas de um mesmo órgão.

• Gabarito A

  ·       Memorando: é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna.

  o  Caracteriza-se pela AGILIDADE, sua característica principal.

  o  Comunicação ou aviso por escrito, de TEMA ESPECÍFICO.

  o  Pode ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para a exposição de projetos, ideias, diretrizes etc. a serem adotados por determinado setor do serviço público.

  o  Os ofícios, memorandos e anexos destes poderão ser impressos em ambas as faces do papel.

  o  o memorando segue o modelo do padrão ofício

  o  Tramita em qualquer órgão com rapidez, graças à SIMPLICIDADE de seus procedimentos burocráticos.

  o  Deve conter os despachos no próprio documento ou no caso de falta de espaço, em folha de continuação.

• Se alguns estão respondendo questões de 2017 é por que o edital não exigiu ainda o novo acordo. Que tanta mensagem que não acrescenta velho! Galerinha sem noção. Filtrem 2019 plis!

Questão 2975125

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Administração de Recursos Humanos em Gestão de Pessoas; Visão Geral da área de RH na organização

As relações humanas, no ambiente de trabalho, devem pautar-se:

• A. na inteira submissão e obediência ao chefe, ainda que seus mandamentos sejam manifestamente ilegais;
• B. no comportamento inflexível, com a preponderância da rivalidade;
• C. na participação democrática da equipe;
• D. no autoritarismo, para a manutenção da ordem, já que os conflitos são inevitáveis;
• E. em ações capazes de ocasionar sentimentos de hostilidade.

Gabarito: C

Comentários

• C) na participação democrática da equipe;

Questão 2975128

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Eficiência, eficácia e efetividade; Gestão Estratégica

Examine as proposições abaixo sobre os conflitos nas relações de trabalho.

I. Considerando que cada ser humano possui uma história e uma experiência de vida, não cabe à Instituição administrar os conflitos existentes entre seus empregados.

II. A comunicação assertiva, por ser ofensiva na essência, desencadeia conflitos entre os empregados.

III. O setor financeiro tem a obrigação de resolver os conflitos interpessoais e efetivar medidas que garantam a completa harmonia no ambiente de trabalho.

IV. A eficácia do trabalho é resultante, também, do bom relacionamento desenvolvido entre os integrantes da equipe, especialmente pela empatia e capacidade de comunicação.

Assinale a alternativa correta.

• A. Estão corretos os itens I e II.
• B. Está correto apenas o item II.
• C. Está correto somente o item III.
• D. Estão corretos os itens II e IV.
• E. Está correto somente o item IV.

Gabarito: E

Comentários

• I. Incorreto. A organização deve contar com mecanismos de gestão de conflitos. Os conflitos atualmente (na visão interacionista) são tratados como uma força positiva, e são necessários para o desempenho eficaz de um grupo. Para tal, deve-se fazer a separação entre os "conflitos funcionais" (bons) e os "conflitos disfuncionais" (destrutivos).

  II. Incorreto. A comunicação pode ser classificada de acordo com o grau de agressividade do menor para o maior em: submissiva, assertiva e agressiva.

  Segundo Ribas (2016), "a comunicação assertiva corresponde ao meio-termo da comunicação em relação ao grau de agressividade e participação. Ela quer dizer que a comunicação se dar de maneira respeitosa às vontades alheias, porém não se abre mão dos próprios interesses."

  III. Incorreto. A gestão de conflitos deve ser tratada em regra pela gestão de pessoas e gestores relacionados e de acordo com a abordagem escolhida.

  IV. Correta.

  Gabarito: Letra "E"

• GAB. E

  I. ERRADO. Já pensou seus funcionários, durante uma briga, quebrando tudo do escritório?

  II. ASSERTIVIDADE - É a qualidade de algo ou alguém de fazer uma afirmação enfática sobre algo, e por ser uma afirmação, não significa que esteja correta ou errada, apenas que é defendida fortemente por uma pessoa.

  III. Setor financeiro cuida é de DINHEIRO.

Questão 2975131

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: O Padrão Ofício; Partes do documento no Padrão Ofício

Em relação à redação de correspondência oficial, marque a alternativa correta.

• A. Não é admitido o emprego de abreviaturas.
• B. A padronização e a interferência da opinião daquele que redige o documento devem ser evitadas.
• C. A utilização adequada dos pronomes de tratamento é opcional.
• D. Rege-se, além de outros, pelo princípio da formalidade.
• E. É recomendado se valer de expressiva quantidade de palavras, pois, quanto maior o texto, melhor será transmitida a mensagem.

Gabarito: D

Comentários

• A redação oficial deve caracterizar-se por:

   clareza e precisão;

   objetividade;

   concisão;

   coesão e coerência;

   impessoalidade;

   formalidade e padronização; e

   uso da norma padrão da língua portuguesa. 

• Gabarito letra D para os não assinantes.

  A) Não é admitido o emprego de abreviaturas. (claro que é permitido, vide V. Exa.,Exmº. Sr, V.Exª. Revmª, etc )

  B)A padronização e a interferência da opinião daquele que redige o documento devem ser evitadas. (A padronização deve ser buscada, a interferência não)

  c) A utilização adequada dos pronomes de tratamento é opcional.(não é não, tem que seguir o que reza o Manual)

  D) Rege-se, além de outros, pelo princípio da formalidade. GABARITO

  E) É recomendado se valer de expressiva quantidade de palavras, pois, quanto maior o texto, melhor será transmitida a mensagem. (Pelo contrário, um bom texto deve ser objetivo, passando em poucas palavras a informação, pois ser objetivo é ir diretamente ao assunto que se deseja abordar, sem voltas e sem redundâncias).

• Gabarito D

  O texto oficial deve ser caracterizado por:

  ·       Impessoalidade - se deve ao fato da homogeneidade e impessoalidade do destinatário;

  ·       Concisão - máximo de informações com o mínimo de palavras;

  ·       Clareza - imediata compreensão;

  ·       Uniformidade;

  ·       Uso do padrão culto da língua;

  ·       Objetiva - o redator deve ir diretamente ao assunto que se deseja abordar.

Questão 2975134

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: As Comunicações Oficiais; Emprego dos Pronomes de Tratamento

Em comunicações direcionadas aos Chefes do Poder Executivo, o pronome de tratamento a ser utilizado é:

• A. Ilustríssimo Senhor.
• B. Vossa Excelência
• C. Excelentíssimo Senhor.
• D. Vossa Senhoria.
• E. Ilustre Senhor.

Gabarito: B

Comentários

• Pronome de tratamento: Vossa Excelência

  Vocativo: Excelentíssimo Senhor + cargo

• Vossa Excelência para autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

• Exelentíssimo senhor é o vocativo.

• Presidente da República :

  Endereçamento: A Sua Excelência o Senhor

  Vocativo: Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

  Pronome de tratamento : Vossa Excelência

  Presidente do Congresso Nacional:

  Endereçamento: A Sua Excelência o Senhor

  Vocativo: Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional,

  Pronome de tratamento : Vossa Excelência

  Presidente do Supremo Tribunal Federal :

  Endereçamento: A Sua Excelência o Senhor

  Vocativo: Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal,

  Pronome de tratamento : Vossa Excelência

• Questão desatualizada.

• Gabarito B

  PRONOME DE TRATAMENTO(AXIONIMOS):

  VOSSA(diretamente - você) - falo com Você. Ex.: Vossa Excelência vai fazer tal coisa? - Você vai fazer tal coisa?

  SUA(indiretamente - ele/ela) - falo Sobre você. Ex.: Sua Excelência leu aquilo. - Ele/ela leu aquilo.

  ·       V. S.ª - Vossa Senhoria - Usado em tratamentos a pessoas com grande prestígio, como vereadores, chefes, secretários e diretores de autarquias.

  ·       V. Ex.ª - Vossa Excelência - Usado em tratamentos a pessoas com alta autoridade, como o Presidente da República, ministros, senadores, deputados, embaixadores  etc. No caso do Presidente da República, não deverá ser utilizada a forma abreviada do pronome de tratamento.

  ·       V. Em.ª - Vossa Eminência - Usado em tratamentos a cardeais, que são eclesiásticos do Sacro Colégio pontifício e participam no conclave para a eleição de um novo Papa.

  ·       V. S. - Vossa Santidade - Usado em tratamentos cerimoniosos e respeitosos ao Papa.

  ·       V. Rev.mª - Vossa Reverendíssima - Usado em tratamentos a sacerdotes, bispos e religiosos em geral.

  ·       V. A. - Vossa Alteza – Usado em tratamentos a príncipes, princesas, duques e duquesas.

  ·       V. M. - Vossa Majestade - Usado em tratamentos a reis e rainhas.

  ·       V. Mag.ª - Vossa Magnificência - Usado em tratamentos a reitores de Universidades.

  ·       V.P. - Vossa Paternidade - Usado em tratamentos a superiores de ordens religiosas.

  ·       V. M. I. - Vossa Majestade Imperial - Usado em tratamentos a imperadores.

  ·       Vossa Onipotência - Usado em tratamentos a Deus. Não se utiliza a forma abreviada.

• Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente ao uso do pronome de tratamento nas correspondências oficiais. 
  De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, o pronome de tratamento que deve ser utilizado nas comunicações destinadas aos Chefes do Poder Executivo é Sua/Vossa Excelência. Sendo assim, a alternativa que responde esta questão é a letra B. 
  
  
  OBS.: É importante ressaltar que, se fosse levado em consideração o que determina o Decreto nº 9.758 de 11 de abril de 2018, a única forma de tratamento a ser utilizada na comunicação com agentes públicos federais é "senhor", independente de nível hierárquico, da natureza do cargo ou da função ou da ocasião e, portanto, nenhuma alternativa responderia a questão.
  
  Gabarito: Letra B
  
  

Questão 2975137

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Aspectos gerais da Comunicação Oficial

Assinale a alternativa que não corresponde a documento de comunicação oficial.

• A. Memorando
• B. Ofício
• C. Circular
• D. Mensagem
• E. Correio Eletrônico sem certificação digital.

Gabarito: E

Comentários

• QUESTÃO DESATUALIZADA CONFORME O MANUAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

  Até a segunda edição deste Manual, havia três tipos de expedientes que se diferenciavam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando. Com o objetivo de uniformizá-los, deve-se adotar nomenclatura e diagramação únicas, que sigam o que chamamos de padrão ofício.

  A distinção básica anterior entre os três era:

  a) aviso: era expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia;

  b) ofício: era expedido para e pelas demais autoridades; e

  c) memorando: era expedido entre unidades administrativas de um mesmo órgão.

  Atenção: Nesta nova edição ficou abolida aquela distinção e passou-se a utilizar o termo ofício nas três hipóteses

  fonte: http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-presidencia-da-republica/manual-de-redacao.pdf

• Atualmente questão desatualizada!

• Gabarito letra E para os não assinantes.

  Manual da Presidência da República (página 46)

  6.4.2 Valor documental Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para que o e-mail tenha valor documental, isto é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, segundo os parâmetros de integridade, autenticidade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBrasil.

  O destinatário poderá reconhecer como válido o e-mail sem certificação digital ou com certificação digital fora ICP-Brasil; contudo, caso haja questionamento, será obrigatório a repetição do ato por meio documento físico assinado ou por meio eletrônico reconhecido pela ICP-Brasil. Salvo lei específica, não é dado ao ente público impor a aceitação de documento eletrônico que não atenda os parâmetros da ICP-Brasil.

• Gabarito Letra E.

  Correio eletrônico (sem certificação digital) não é um documento oficial.

• Gabarito E

  TIPOS DE COMUNICAÇÃO:

  ·       Circular – meio pela qual autoridades transmitem ordens uniformes (correspondência dirigida, ao mesmo tempo, a vários destinatários)

  ·       Parecer: é o pronunciamento por escrito de uma opinião técnica a respeito de um ato realizado e indica a conclusão do trâmite de um processo.

  ·       Edital é o ato pelo qual se faz publicar fato ou ordem da adm.;

  ·       Aviso – fórmula utilizada pelos Ministros(MESMA HIERARQUIA), notadamente os militares, para prescreverem orientação aos respectivos subordinados sobre assuntos de seus Ministérios.

  ·       Portaria – fórmula pela qual, autoridades inferiores AO CHEFE DO EXECUTIVO, expedem orientações gerais ou específicas.

  ·       Ofício – meio de comunicação formal entre agentes administrativos. Partes do documento no padrão ofício: Cabeçalho, Identificação do expediente, Local e data do documento, Endereçamento, Assunto, Texto do documento, Fechos para comunicações, Identificação do signatário, Numeração das páginas

  ·       DEspacho – fórmula pela qual a autoridade administrativa manifesta DEcisões finais ou interlocutórias em processos submetidos à sua apreciação.

  ·       Ordem de Serviço – fórmula usada para transmitir determinação aos subordinados quanto à maneira de conduzir determinado serviço, no que respeita aos aspectos administrativos e técnicos.

  ·       Requerimento: é o instrumento utilizado para os mais diferentes tipos de solicitações às autoridades ou órgãos públicos.

  ·       Relatório: é a modalidade de comunicação pela qual se faz a narração ou descrição, ordenada, mais ou menos minuciosa, daquilo que se viu, ouviu ou observou.

  ·       Ata: é o RESUMO escrito dos fatos e decisões de uma assembleia, sessão ou reunião para um determinado fim.

  ·       Mensagem: é o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública.

  ·       Memorando: é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna. 

Questão 2975140

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Princípios da Redação Oficial

São critérios que devem ser respeitados na redação oficial:

• A. prevalência das principais gírias e jargões comumente utilizados;
• B. saudações excessivas ao destinatário;
• C. cotejo às expressões coloquiais;
• D. objetividade e clareza;
• E. mitigação das regras da gramática formal.

Gabarito: D

Comentários

• A redação oficial deve caracterizar-se por:

   clareza e precisão;

   objetividade;

   concisão;

   coesão e coerência;

   impessoalidade;

   formalidade e padronização; e

   uso da norma padrão da língua portuguesa. 

• Gabarito letra D para os não assinantes.

  De acordo com a Manual da Presidência da República (página 16)

  Os Atributos da redação oficial :

  A redação oficial deve caracterizar-se por:

  ► clareza e precisão;

  ►objetividade;

  ► concisão;

  ► coesão e coerência;

  ► impessoalidade;

  ► formalidade e padronização; e

  ► uso da norma padrão da língua portuguesa

• Pra não zerar né... nem precisa comentar!

• Pra quem também ficou na dúvida:

  co·te·jar:

  1. Fazer a comparação de uma coisa com outra ou outras. = COMPARAR

  2. Colocar algo em confronto com outra coisa. = CONFRONTAR

  "cotejo", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, [consultado em 15-07-2019].

• Princípios da Redação Oficial

  Þ   Impessoalidade

  Þ   Uso do Padrão Culto da Linguagem

  Þ   Clareza

  Þ   Concisão

  Þ   Formalidade e Uniformidade

  2U 2C FI

  GAB - D

Questão 2975143

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Atendimento ao Público
• Assuntos: Atendimento de Qualidade; Qualidade no Atendimento ao Público

Acerca do atendimento de qualidade ao público, assinale a alternativa incorreta.

• A. O atendimento deve pautar-se na boa vontade e presteza, devendo o empregado evitar que os cidadãos componham longas filas à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções.
• B. É dever do empregado da CODESAIMA atender com urbanidade os usuários dos serviços fornecidos.
• C. A utilização de verbos no modo imperativo deve ser evitado, uma vez que, para o adequado atendimento ao público, não é admissível a polidez da comunicação.
• D. Ser cortês consiste em um aspecto relevante para o bom atendimento ao público.
• E. A atividade desempenhada pelo empregado perante a comunidade deve ser compreendida como acréscimo ao seu próprio bem-estar.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C

  Deve ser evitado verbos no gerúndio, como por exemplo: Vou estar verificando

  Na verdade, o problema não é o gerúndio em si, mas sim o que ele às vezes indica: falta de compromisso.

• Polidez: gentileza, cortesia.

• GAB. C

  Essa letra E ficou com ambiguidade

  "A atividade desempenhada pelo empregado perante a comunidade deve ser compreendida como acréscimo ao seu próprio bem-estar."

  Ao bem estar da comunidade ou do empregado?

• Gabarito''C''.

  Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

Questão 2975146

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Atendimento ao Público
• Assuntos: Atendimento de Qualidade; Qualidade no Atendimento ao Público; Satisfação e Retenção de Clientes; Técnicas de Vendas; Valor Percebido Pelo Cliente

O Empregado da CODESAIMA deve tratar o público mediante:

• A. desconfiança, tendo em vista a presunção de má-fé do usuário;
• B. a priorização de atendimento aos seus amigos e familiares;
• C. cortesia no atendimento;
• D. o uso de linguagem rebuscada e de difícil compreensão;
• E. comportamento formal, com vistas a deixar o interlocutor à vontade.

Gabarito: C

Comentários

• GAB. LETRA C

  DEIXEM O LIKE, POR FAVOR

• Qual o erro da alternativa E?

Questão 2975149

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Administração de Recursos Materiais
• Assuntos: Área de Materiais Dentro da Organização; Atividades da Área de Materiais; Conceitos Básicos na Administração de Recursos Materiais; Objetivos da Área de Materiais

Marque a alternativa correta quanto à gestão dos recursos materiais.

• A. Ao realizar suas atividades, o empregado não deve evitar o desperdício dos recursos materiais com vida útil pré-determinada.
• B. É prejudicial a coordenação da estocagem de materiais de consumo.
• C. A adequada utilização dos recursos materiais constitui dever do empregado.
• D. Os estoques de recursos materiais sempre devem ocorrer em larga escala.
• E. O controle dos recursos materiais afronta direitos personalíssimos dos empregados.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra C

  a) Ao realizar suas atividades, o empregado não deve evitar o desperdício dos recursos materiais com vida útil pré-determinada.

  b) É prejudicial a coordenação da estocagem de materiais de consumo.

  c) A adequada utilização dos recursos materiais constitui dever do empregado.

  d) Os estoques de recursos materiais sempre devem ocorrer em larga escala.

  e) O controle dos recursos materiais afronta direitos personalíssimos dos empregados.

• LETRA C).

  Na parte operacional, o empregado deve ter o cuidado com a utilização de material e o manuseio deste. Na parte tática, são estabelecidas atribuições, alocações e a correta distribuição de material. Na parte estratégica, são estabelecidas integrações que devem ser utilizadas por toda empresa. Isso decorre de dotar a empresa de meios necessários para o suprimentos de materiais, desde a sua concepção até o seu consumo final.

• A) Ao realizar suas atividades, o empregado não deve evitar o desperdício dos recursos materiais com vida útil pré-determinada.

  • pelo contrário

  B) É prejudicial a coordenação da estocagem de materiais de consumo.

  • depende do material

  C) A adequada utilização dos recursos materiais constitui dever do empregado.

  • correto, inclusive dever do servidor público

  D) Os estoques de recursos materiais sempre devem ocorrer em larga escala.

  • escala controlada

  E) O controle dos recursos materiais afronta direitos personalíssimos dos empregados.

  • pelo contrário

Questão 2975152

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Administração de Recursos Materiais
• Assuntos: Administração dos Almoxarifados; Armazenagem, Distribuição e Transporte de Materiais

Assinale a alternativa que não se relaciona com a gestão de recursos materiais.

• A. Supervisão das atividades inerentes à entrada e à saída de materiais de consumo.
• B. Aprovisionamento de recursos materiais.
• C. Operações referentes à estocagem de materiais.
• D. Distribuição de materiais entre os setores da Instituição.
• E. Aquisição de materiais necessários à consecução dos objetivos institucionais.

Gabarito: B

Comentários

• Conforme Chiavenato (2005)2, a administração de materiais envolve a totalidade dos fluxos de materiais da empresa, desde a programação de materiais, compras, recepção, armazenamento no almoxarifado, movimentação de materiais, transporte interno e armazenamento no depósito de produtos acabados. Refere-se à totalidade das funções relacionadas com os materiais, como programação, aquisição, estoque, distribuição, compras etc.

  O aprovisionamento (ou abastecimento) não faz parte da função de gestão de recursos materiais.

  O aprovisionamento faz parte do ciclo do sistema logístico. Possui o objetivo de obter produtos e materiais de fornecedores externos, destinados à produção, ao consumo ou à revenda.

• Aprovisionamento ou procurement é um processo que abrange vários aspectos na relação entre fornecedores e empresa. o principal objetivo da função aprovisionamento é garantir, através de um alargado conjunto de ações, que todos os utilizadores dentro da empresa (incluídos nas restantes áreas funcionais) disponham permanentemente de todos os bens e serviços de que necessitam em condições adequadas no que respeita a quantidade, qualidade, custo, timing e segurança. Logo: é mais amplo que a gestão de materiais....

• Então eu posso garantir que o Aprovisionamento não se relaciona com a gestão de recursos materiais? Ok!!!!

• A) Supervisão das atividades inerentes à entrada e à saída de materiais de consumo.

  B) Aprovisionamento de recursos materiais.

  • + amplo
  • ciclo -> sistema logístico

  C) Operações referentes à estocagem de materiais.

  D) Distribuição de materiais entre os setores da Instituição.

  E) Aquisição de materiais necessários à consecução dos objetivos institucionais.

Questão 2975155

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Administração de Recursos Materiais
• Assuntos: Armazenagem, Distribuição e Transporte de Materiais; Movimentação, Armazenagem e Distribuição

As opções adiante correspondem às principais atividades desenvolvidas por setores de almoxarifado, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Guarda de materiais em estoque.
• B. Classificação dos materiais de consumo.
• C. Contagem periódica dos materiais sob a sua responsabilidade.
• D. Distribuição de materiais de consumo aos setores requisitantes.
• E. Emissão de parecer jurídico-financeiro sobre requisição de material.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  Atividades básicas na gestão de almoxarifados: Recebimento, Classificação, Movimentação, Armazenagem e Distribuição Interna.

  Fonte: Fenili (2014).

• Para que a questão em exame seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre as atividades dos setores de almoxarifado, devendo marcar a alternativa que nada tem a ver com o assunto.

  Os almoxarifados, segundo a Escola Nacional de Administração Pública (2016), "são locais destinados à guarda e à conservação dos itens de material em estoque de uma determinada organização. É essencial que a gestão dos almoxarifados seja eficiente, visando minimizar os custos de armazenamento de estoques, bem como maximizando a qualidade de atendimento aos seus clientes internos à empresa."

  São compostos

  Envolvem as seguintes atividades:

  • recebimento;
  • classificação;
  • movimentação;
  • armazenagem;
  • distribuição interna.

  Tendo considerado alguns pontos, podemos concluir que a alternativa "E" é a que atende ao comando da questão.

  GABARITO: E

  Fontes:

  ENAP, Escola Nacional de Administração Pública. Gestão de materiais, 2016.

Questão 2975158

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

A respeito da ética profissional, assinale a alternativa correta.

• A. A obtenção de favorecimento em razão do cargo ou função constitui atitude ética e, portanto, deve ser estimulada pela Instituição.
• B. É facultado ao empregado da CODESAIMA agir com ética, tendo em vista sua natureza jurídica de sociedade de economia mista.
• C. Condiz com a ética profissional o posicionamento ímprobo do chefe, desde que realizado em benefício dos seus subordinados.
• D. A ética profissional engloba a obrigação de atuar com probidade e retidão.
• E. O empregado vinculado à CODESAIMA não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, salvo nos casos de expediente interno.

Gabarito: D

Comentários

• D

• Gabarito: letra D

  a) A obtenção de favorecimento em razão do cargo ou função constitui atitude ética e, portanto, deve ser estimulada pela Instituição. em hipotese alguma devemos usar o cargo para favorecer alguém ou a si.

  b) É facultado ao empregado da CODESAIMA agir com ética, tendo em vista sua natureza jurídica de sociedade de economia mista. não é facultado e sim obrigado a agir com ética em todas as situações.

  c) Condiz com a ética profissional o posicionamento ímprobo do chefe, desde que realizado em benefício dos seus subordinados. comportamento improbo não condiz com a ética, mesmo que seja em benefício de alguém.

  d) A ética profissional engloba a obrigação de atuar com probidade e retidão.

  e) O empregado vinculado à CODESAIMA não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, salvo nos casos de expediente interno. não deverá desprezar o elemento ético inclusive no expediente interno.

• questão estranha sobre etica

• GABARITO: LETRA D

  O servidor público é remunerado com recursos advindos de toda a população, e além disso é responsável pela prestação de serviços de interesse coletivo, e por isso podemos dizer que ele tem um dever ético com a sociedade mais forte e sério do que outros profissionais. Podemos dizer que há alguns princípios e valores que são próprios do servidor público, e as bancas organizadoras gostam muito de citá-los. Estou falando da probidade, lealdade, retidão, justiça, impessoalidade, equidade, entre outros. 

  FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS

• ímprobo = desonesto, falso

  retidão = reto, em conformidade com a razão, integridade

Questão 2975161

• Banca: UERR
• Órgão: CODESAIMA
• Ano: 2017
• Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Ainda acerca da ética profissional, examine os itens a seguir:

I. O empregado da CODESAIMA, por manter vínculo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, não deve agir com ética e probidade no exercício de suas funções.

II. A vida privada do empregado não importa para a CODESAIMA, não podendo ser punido disciplinarmente, sob hipótese alguma, pela má conduta praticada fora do cargo.

III. No desempenho de suas funções, o empregado da CODESAIMA deve guiar-se, além de outros, pelos seguintes valores: decoro, honestidade e respeito ao cidadão.

Assinale a alternativa correta. 

• A. Apenas o item I está incorreto.
• B. Apenas o item I está correto
• C. Os itens I e II estão corretos.
• D. Os itens II e III estão incorretos.
• E. Apenas o item III está correto.

Gabarito: E

Comentários

• A vida privada do empregado não importa para a CODESAIMA, não podendo ser punido disciplinarmente, sob hipótese alguma, pela má conduta praticada fora do cargo.

  Creio que o erro da questão está em generalizar o fato de o servir "sob hipótese alguma ser punido".

• I. O empregado da CODESAIMA, por manter vínculo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, não deve agir com ética e probidade no exercício de suas funções.

  Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

  CAPÍTULO II

  DAS COMISSÕES DE ÉTICA

  XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

  ------------------------------------------------

  II. A vida privada do empregado não importa para a CODESAIMA, não podendo ser punido disciplinarmente, sob hipótese alguma, pela má conduta praticada fora do cargo.

  Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

  CAPÍTULO I

  Seção I

  Das Regras Deontológicas

  VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

  ------------------------------------------------

  III. No desempenho de suas funções, o empregado da CODESAIMA deve guiar-se, além de outros, pelos seguintes valores: decoro, honestidade e respeito ao cidadão.

  Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

  CAPÍTULO I

  Seção I

  Das Regras Deontológicas

  I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

• Gabarito: letra E

  I. O empregado da CODESAIMA, por manter vínculo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, não deve agir com ética e probidade no exercício de suas funções.

  II. A vida privada do empregado não importa para a CODESAIMA, não podendo ser punido disciplinarmente, sob hipótese alguma, pela má conduta praticada fora do cargo.

  III. No desempenho de suas funções, o empregado da CODESAIMA deve guiar-se, além de outros, pelos seguintes valores: decoro, honestidade e respeito ao cidadão.

• GABARITO: LETRA E

  Das Regras Deontológicas

  ITEM III CERTO - I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

  FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.  

• Decoro = decência, respeito às regras de convivência