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Prova ACAFE - 2008 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

ID
909571
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO 1 - POLÍCIA E SEGURANÇA

A chance de você ou alguém da sua família ser assaltado, sua filha estuprada ou um parente sofrer um seqüestro relâmpago no Brasil é de aproximadamente 97% no decorrer da vida. Poucas famílias irão escapar. Um amigo meu se orgulha de ter se safado oito vezes de levar um tiro na testa. Todas as ideologias políticas, do socialismo ao neoliberalismo, acreditam que cabe ao Estado a proteção do indivíduo. O socialismo e o comunismo sempre investiram pesado em policiamento e segurança. A China comunista executa criminosos diariamente e entrega o cartucho à família.

Liberais, que tendem a confiar no indivíduo e não no Estado, são contra fazer justiça e segurança pelas próprias mãos. Neoliberais, que preferem um Estado fraco, pregam um Estado forte na área de segurança pública.

Nossos governos têm sido uma certa exceção. Fazem praticamente "tudo pelo social", mas negligenciam a segurança, função primordial do Estado em todas as ideologias. Acrescentaram aposentadorias grátis, cultura grátis, terras grátis, creches grátis, mestrados grátis, investimentos em energia grátis, a ponto de levar as finanças do Estado à ruína. De nada adianta ter saúde ou um mestrado e levar um tiro num assalto.

Quatrocentos anos atrás, Hobbes já escrevia: "Quando não existe poder capaz de manter os homens em respeito, temos a condição que se denomina guerra civil; uma guerra de todos os homens contra todos."

Nossos policiais reclamam por aumentos salariais com absoluta justiça. Alguns têm de viver em favelas, onde temem que alguém descubra sua profissão. O policial de Nova York ganha cinco vezes mais que um policial brasileiro, que por sua vez tem de enfrentar uma criminalidade cinco vezes maior. Quando um policial prende bandidos arriscando a vida, sabe que eles logo estarão livres novamente por falta de prisões. Um policial, normalmente pouco treinado pelo Estado, se no cumprimento do dever errar um tiro, será trucidado e execrado pela opinião pública. Quem se candidata a um emprego desses que exige a rapidez de um executivo, a coragem de um herói, o discernimento de um juiz, o tato de um psicólogo e um salário vi?

Nossos policiais deveriam ser pagos num nível salarial que os fizesse temer a perda do emprego, em vez de sentir vergonha dele. Como, apesar das estatísticas, ninguém acredita que um dia será uma vítima, e vítimas fatais não votam, nunca elegemos prefeitos e governadores que priorizam suas secretarias de Segurança nem seus policiais. Preferimos eleger quem nos promete um benefício imediato a aqueles que prometem eliminar um risco incerto.

A maioria dos brasileiros está profundamente insatisfeita com o que está aí, e quer "começar tudo de novo". Apesar de os contribuintes pagarem 35% do PIB em impostos, hoje temos um Estado fraco na maioria das áreas de atuação: saúde pública com falta de recursos, educação com problemas, um rombo na previdência e um policiamento sem os equipamentos necessários.

Vamos começar de novo, criando um Estado que cumpra no mínimo a primeira e única função sobre a qual todas as ideologias concordam. Vamos reduzir um pouco as inúmeras outras funções sociais, em digamos 5% cada uma, para poder aumentar em 100% as verbas para policiamento, Justiça e segurança.

Sou a favor de o Estado promover políticas de inclusão e agregação social com nosso dinheiro, contanto que o faça com competência. Se o Estado conseguir devolver ao povo a segurança de ser brasileiro, conquistará credibilidade para assumir outras funções sociais, todas em que souber demonstrar competência.
Em resumo, nosso Estado social-democrata está fazendo coisas demais e mal feitas. Vamos fazer um pouco menos, e bem feito.

Levando em conta as normas sobre o uso de letra inicial maiúscula, a frase correta é:

Alternativas
Comentários

  • Seguem as alterações:

    a) Excelentíssimo;

    b) brasileiros, argentinos e europeus;

    c) carnaval (por ser uma festa pagã e não cristã) fevereiro e março;

    d) CORRETA

  • letra d correta? reside com letra maiúscula ?? hummm

  • Vitor Ferreira, lembre-se que início de frase é sempre com letra maiúscula. 

  • Aloísio Bordin, apenas uma correção em sua explicação. 

    A regra que determinava apenas 'festas religiosas' com iniciais maiúsculas está obsoleta. Veja:

    "O novo acordo ortográfico, na base 19, item 2, letra “d”, determina: “A letra maiúscula inicial é usada: (...) d) Nos nomes de festas e festividades"

     Neste caso, Carnaval será sim, escrito com inicial maiúscula. O erro da letra C fica por conta de fevereiro e março. ;)

  • Josy Cabral, gostaria de saber de fato qual o erro da letra a).

    discordo do amigo Aloísio Bordin...
    No Acordo ortografico em "BASE XIX DAS MINÚSCULAS E MAIÚSCULAS"
    temos que:
    1º) A letra minúscula inicial é usada:
    ...
    "Nos axiónimos/axiônimos e hagiónimos/hagiônimos (opcionalmente, neste caso, também com maiúscula): senhor doutor Joaquim da Silva, bacharel Mário Abrantes, o Cardeal Bembo; santa Filomena (ou Santa Filomena)."
    Assim nos pronomes de tratamento o uso de maiúscula é facultativo, sendo no caso admitidas as formas: excelentíssimo Ministro da Agricultura ou Excelentíssimo Ministro da Agricultura ou ainda excelentíssimo ministro da Agricultura.
    Você poderia me ajudar? qual seria então o erro da assertiva a)?

  • Gabarito D

    a - Excelentíssimo = grafam-se expressões de tratamento com letra maiúscula; 
    b - brasileiros, argentinos e europeus = grafam-se nomes gentílicos com letra minúscula; 
    c - carnaval, fevereiro, março = grafam-se nomes de festas pagãs ou populares e nomes de meses com letra minúscula; 
    d - Praça das Amendoeiras 437 – ap. 603 = grafa-se opcionalmente com letra inicial maiúscula ou minúscula nomes designados a logradouros públicos, edifícios e templos.

  • Viver em Balneário Camboriú é tudo de bom :)

  • Além da palavra "Excelentíssimo" na alternativa A, tem-se também a palavra "Estado", por tratar-se de um Estado da Federação.

ID
909574
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A alternativa que não está de acordo com as normas da língua portuguesa padrão é:

Alternativas
Comentários

  • PARECER

      A alternativa B contém falta de uniformidade de tratamento: na primeira oração, ocorre “te”, e na segunda oração, ocorre “você”. Isso é, portanto, uma transgressão da norma da língua portuguesa padrão. Sendo assim, essa alternativa está correta em relação ao enunciado da questão. Na alternativa C, as vírgulas ante e após o sintagma “em algumas cidades americanas” justifica-se pelo fato de o mesmo estar intercalado na oração “que [...] é permitido vender maconha para fins terapêuticos”. A alegação de que “Aids”, na alternativa C, deveria ser grafada com maiúsculas não procede, pois, apesar de ser um vocábulo formado por acrossemia, constituindo originalmente uma sigla correspondente a Acquired Immunodeficiency Syndrome, já é utilizado em lugar daquilo que designa. O processo é o mesmo de “radar”, que na origem era sigla de Radio detecting and ranging. Na alternativa D, o pronome “nenhum” de fato realça a negação, mas isso não representa uma transgressão (ou variação) da norma padrão. Trata-se de um caso de dupla negação. Na alternativa A, não cabe o uso de vírgula após “vila”, pois isso transformaria o sentido da frase. Sem vírgulas significa que “somente a vila que abrigará [...] irá operar em parte movida a energia solar”; com vírgulas, todas toda e qualquer vila terá dezesseis mil pessoas durante a Olimpíada e [...]

  • “Sempre te contei segredos meus / Estou apaixonado por você.” (Victor Chaves) 

  • Alguém explica melhor?

ID
909577
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Escolha uma das expressões entre parênteses para preencher as lacunas.

- O ___________ dos cortadores de cana é estafante. (dia a dia; dia-a-dia)

- Os torcedores disputaram os ingressos __________na entrada do estádio. (corpo a corpo; corpo-a-corpo)

- Soubesse hoje que os ____________ vão resistir à ordem de despejo. (sem terra; sem-terra)

- Os servidores do Judiciário decidiram encaminhar um _________________ ao Governador de Santa Catarina ainda hoje. (abaixo assinado; abaixo-assinado)

- A nota divulgada pelo clube foi __________ pela imprensa local. (mal encarada;
mal-encarada)

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • questão de 2008

    logo o novo acordo não vale

  • Qual seria a correta hoje? 2017

  • 2008!!!!

  • Expressões corretas, conforme Novo acordo ortográfico:

    1. Dia a dia: ( Sem hífen, tendo em vista possuir elemento que os une, neste caso o "a" - Se não possuir este elemento, então haverá hífen. Ex. dia-dia , pega-pega.

    2. Corpo a corpo: ( Sem hífen, mesma explicação do item anterior).

    3. Sem terra/Sem-terra: Ambas as expressões estão corretas. Esta designa a participação no Movimento dos Sem terra, já aquela designa uma pessoa que não possui terra.

    4. Abaixo assinado/ Abaixo-assinado: Ambas estão corretas. Abaixo-assinado, com hífen, se refere a um documento. Abaixo assinado, sem hífen, refere-se a uma pessoa que assina esse documento.

    5. Mal-encarada: Usa-se hífen no mal/bem, quando o próximo vocábulo iniciar com vogal ou h. Ex.: Mal-educado, Bem-aventurada, Mal-humorada.

     

  • Nos dias de hoje a alternativa correta seria a letra D pois

     

    foi abolido o uso do hífen na expressão dia a dia.

ID
909580
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa correta quanto ao sinal indicativo de crase.

Alternativas
Comentários

  • PARECER

    Na alternativa C, “recuperação” é substantivo feminino. Se for substituído por “tratamento”, o a transforma-se em ao, evidenciando que houve crase na frase citada.

    Diante de “instituições”, não houve crase porque o termo foi empregado em sentido genérico e, como tal, dispensou-se o artigo as. No caso, o a é somente preposição.

    DECISÃO DA BANCA ELABORADORA:

    - Manter gabarito divulgado

  • Letra C

    a) Disse à delegada (quem diz algo, diz algo a alguém)... cara a cara (expressões com palavras repetidas, do tipo: "cara a cara", "dia a dia", etc., não levam crase)

    b) Sempre que vão à rua (quem vai, vai a algum lugar)... a situações ("a" no singular antes de palavra no plural)...à noite (expressão feminina - crase ok)

    d) De vinte a trinta (Entre numerais ocorre o acento indicativo de crase se, anteriormente ao primeiro numeral, houver o artigo a(s), que poderá estar contraído com alguma preposição: de + a(s) = da(s); em + a(s) = na(s))...foi à capital (quem vai, vai "a")...a trabalho (antes de palavra masculina não vai crase - ok).

  • A) Não ocorre crase entre palavras repetidas. EX: Cara a cara.

    B) Quem sai a rua, volta da rua.  Quem vai a,volta da, crase há.

    C) alternativa correta

    D) Quem vai a capital,volta da capital. Há ocorrência de crase.

    Fé na missão!

     

     

  • GABARITO = C

    Deixou a herança a instituições que se dedicam à recuperação de viciados em drogas. 

    DICA = recuperação, as vezes temos aquela duvida, será que é feminina ou masculina.

    Falamos = A recuperação .

    Não falamos = O recuperação

    Portanto, é feminina matou a questão.

  • CASOS PROIBIDOS DE CRASE

    Antes de palavras masculinas: Quando uma palavra for masculina, ela aceitará o artigo definido "o".

    1. Refiro-me a aluno que não faz o exercício.

    2. Gostou de andar a pé e a cavalo.

    Antes de palavra no plural (a+plural): Nesse caso, o "a" será apenas preposição, já que não concorda com o substantivo.

    1. Vou a festas de vários jovens.

    2. Refiro-me a mulheres mais maduras.

    Antes de pronomes, em geral: Os pronomes não aceitam artigo, por essa razão o "a" será apenas uma preposição.

    1. Indefinidos: Refiro a toda mulher que mora aqui.

    2. Relativos(quem, cuja): Diga tudo a quem lhe falou isso.

    3. Tratamento: Informei a Vossa Excelência tudo ontem.

    4. Retos: Falei a ela tudo sobre você.

    5. Oblíquos: Diga a mim que pensa sobre isso.

    Antes de verbos no infinitivo: O verbo não aceita artigo antes dele, nesse caso, haverá apenas uma preposição.

    1. Ficou a ver navios na festa.

    2. Promoção a partir de hoje.

    Antes de artigos indefinidos: Servem para indefinir o substantivo, sendo apenas: um - uma.

    1. Cheguei a uma festa muito boa.

    2. Obedeci a um policial estranho.

    Entre palavras iguais: Essas estruturas devem ser fixas, caso a regência do verbo peça, haverá crase (Declarou guerra à guerra.).

    1. Ficou face a face com o ladrão.

    2. Dia a dia, ele sempre estuda 

    A crase é facultativa ou opcional nestes casos:

     

    1. Diante de pronomes possessivos femininos no singular.

    ex: Estávamos todos à (ou a) sua  procura.

    Todos os parentes se dirigiam a (ou à) minha residência para comemorarmos a passagem do ano.

     

    2. Diante de substantivos próprios femininos.

    ex: À (ou A) Sônia deixo minha gratidão.

    Nada do que ele pudesse fazer agradaria a (ou à) Maria.

     

    3. Depois da preposição até.

    ex: Desesperado como estava, precipitou-se até a ( ou à) porta e disse que até a ( ou à) meia-noite estaria de volta. 

  • GABARITO: LETRA C

    ACRESCENTANDO:

    Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

    I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

    1→ Antes de palavra masculina

    2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

    3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

    4→ Antes de verbos

    5→ Prep. + Palavra plural

    6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

    7→ Nome feminino completo

    8→ Antes de Prep. (*Até)

    9→ Em sujeito

    10→ Obj. Direito

    11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

    12→ Antes pronome pessoal

    13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

    14→ Antes pronome indefinido

    15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

    II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

    1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

    2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

    3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

    4→ Topônimos (gosto de/da_____)

    a) Feminino – C/ crase

    b) Neutro – S/ Crase

    c) Neutro Especificado – C/ Crase

    5→ Paralelismo

    6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

    7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

    III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

    1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

    2→ Após Até

    3→ Antes de nome feminino s/ especificador

    IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

    1→ Prep. “A” + Artigo “a”

    2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

    3→ Loc. Adverbiais Feminina

    4→ Antes de horas (pode está subentendida)

    5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

    FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

     

ID
909583
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Considerando as regras de concordância nominal, assinale a frase cuja palavra destacada em negrito está correta.

Alternativas
Comentários

  • Que banca horrível, o gabarito tem que ser "b"


    a letra "a" cai na regra de Adjetivo + Substantivo + Substantivo +... o adjetivo concorda com o substantivo mais próximo

  • É necessário varia quando o sujeito surge precedido de um elemento modificador:

    Ex: É necessária a amizade para que um casamento perdure.

    item B) É necessário a paciência 

    certo seria: 

    É necessário  paciência  OU É necessária a paciência 

  • a)

    Permaneceram calados o réu, o advogado e o juiz.

     b)

    É necessáriA a paciência de um santo para agüentar tanta petulância.

     c)

    O expediente só começa ao meio-dia e MEIA

     d)

    O cidadão foi preso quando saía do supermercado com três quilos e DUZENTOS gramas de filé de salmão escondido na bolsa.

ID
909586
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Complete as lacunas com uma das formas pronominais sugeridas entre parênteses.

- Quero falar ________ ainda hoje, se possível. (consigo; com você)

- Sobre a mesa, havia mais de trinta processos para _______ ler. (eu; mim)

- Tenha em consideração que o adequado encaminhamento da questão só depende de _____. (você; ti)

- Espera um momento, pois preciso falar _________ um assunto delicado. (contigo, consigo, com você).

- É verdade que entre _______ e Isaura já não existe mais nada? (tu; ti)

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Letra D (com você / eu / você / contigo / ti)

  • Questãozinha difícil essa. Eita lelê.

     

  • partiu dois dias de descanso

  • gab-D

    - Sobre a mesa, havia mais de trinta processos para _______ ler. (eu; mim)

    ai precisa ser o pronome "EU" pois da ideia de que o pronome pratica a ação.

ID
909589
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a frase correta em relação à concordância dos verbos destacados em negrito.

Alternativas
Comentários

  • Letra C

    a) se tratem (concordando com pessoas)...houve (haver no sentido de existir é invariável)

    b) Faz quase quinze dias (fazer no sentido de tempo decorrido é invariável)

    d) Mantêm-se (acento diferencial - no plural usa-se acento circunflexo)

  • Colega Flávia, você esta equivocada quanto ao primeiro verbo da primeira sentença, eis que se deve ter atençao pois o verbo "tratar" possui varias transitividades, observe:

    verbo "tratar" como transitivo indireto (significando versar; ser a razão ou a temática de algo):

    A palestra trata do alcoolismo.

     

    Neste entendimento a particula "se" acoplada a verbos Transitivos indiretos fazem com que ela se torne um índice de indeterminaçao do sujeito, motivo pelo qual o verbo deve permanecer na 3ª pessoa do singular conforme consta na assertiva (embora se trate) pois não há sujeito para ele concordar. Desta forma, na letra "A", o primeiro verbo esta correto; errado esta a conjugaçao de "houveram", conforme você bem explicou!

     

    Em mesmo sentido, na lição de Domingos Paschoal Cegaila, o verbo tratar concorda obrigatoriamente na terceira pessoa do singular, mesmo que o termo ou expressão seguinte esteja no plural: a) "Trata-se de tarefas que exigem habilidade"; b) "Na verdade, tratava-se de fenômenospouco conhecidos na época"; c) "Durante o encontro dos dois líderes políticos, tratou-se de problemas que afligem as populações pobres"; d) "Não se trata de advogados, minha senhora; trata-se de provas".

    Reitere-se, que, quando usado na terceira pessoa com o pronome se, não vai para b plural tal verbo na passiva, "ainda que o objeto no plural esteja".

    Assim, o plural de "Trata-se de um bom negócio" há de ser "Trata-se de bons negócios", e não "Tratam-se de bons negócios".

     

    Fonte: http://www.migalhas.com.br/Gramatigalhas/10,MI108478,81042-Tratarse+de

  • gab C, porém a questão pede concordância e não acentuação. letra D ESTA ERRADA DEVIDO A ACENTUAÇÃO. Questão passível de anulação.

ID
909592
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A troca do verbo e respectivos ajustes foram feitos corretamente na alternativa:

Alternativas
Comentários

  • Letra B

    a) Visam à redução (visar no sentido de objetivar, almejar, é transitivo indireto - pede a preposição a)

    b) Obedece às leis (quem obedece, obedece "a") - ok

    c) Residíamos na Rua (quem reside reside "em" algum lugar).

    d) As informações de que se dispõem (dispor no sentido de possuir  pede a preposição "de")

    VERBO DISPOR:

    - No sentido de "colocar em determinada ordem" - (Ela dispôs os arranjos de flores pela igreja) - é transitivo direto, exigindo o complemento direto (os arranjos de flores);

    - No sentido de "decidir-se" - (Quando se dispôs a estudar, já era tarde) - é regido pela preposição "a" (dispor-se a); 

    - No sentido de "possuir" - (Dispõe de muito dinheiro) - recorre à preposição "de".

     

ID
909595
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Tendo em vista a função do vocábulo se, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Partícula apassivadora
( 2 ) Índice de indeterminação do sujeito
( 3 ) Conjunção subordinada adverbial condicional
( 4 ) Pronome reflexivo

( ) O assessor trancou-se na sala da direção.
( ) Trata-se de pessoas de total confiança.
( ) Mudam-se as regras sem qualquer critério.
( ) Não sei se devo pedir férias agora.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • O assessor trancou-se na sala da direção. (O assessor trancou a si mesmo - sujeito agente e paciente - PRONOME REFLEXIVO)
    Trata-se de pessoas de total confiança. (o verbo tratar é transitivo indireto, ou seja, rege a preposição "DE". Portanto, não é possível a voz passiva tornando o SE pronome/índice indeterminador do sujeito)
    Mudam-se as regras sem qualquer critério. (    As regras são mudadas sem qualquer critério - Passiva analítica - pronome apassivador)
    Não sei se devo pedir férias agora. (alguém se habilita?)

  • Não sei se devo pedir férias agora.

    Não sei isso. :conj. subord. adv. condic.

  • Essa questão é passível de anulação.
    Pois o último período, está classificado errado.

    Não sei [se devo pedir férias agora]
    Não sei isso.
    Logo,o "se"  trata-se de uma CONJUNÇÃO SUBORDINATIVA INTEGRANTE.

    Guto Costa, comentou as outras assertivas.

  • O assessor trancou-se na sala da direção (pronome reflexivo, pois o próprio assessor praticou a ação de trancar e sofreu a ação de ser trancado);

     

    Trata-se de pessoas de total confiança (PIS, pois está associado a um VTI. Observem que o verbo não concorda com "pessoas" que é OI);

     

    Mudam-se as regras sem qualquer critério (PA, pois está associado a um VTD. Observem que o verbo concorda com "regras" que é o sujeito paciente, visto que a oração está na voz passiva sintética);

     

    Não sei se devo pedir férias agora (Trata-se de uma conjunção subordinativa, isso é fato, mas é integrante, pois está introduzindo uma oração substantiva objetiva direta);

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: D (por eliminação)

  • (4 ) O assessor trancou-se na sala da direção.
    (    2 ) Trata-se de pessoas de total confiança.
    (    1 ) Mudam-se as regras sem qualquer critério.
    (     3) Não sei se devo pedir férias agora.
     

  • sabendo que o pronome reflexivo é quando a ação reflete nele mesmo conseguimos acertar a questão. por exemplo : cortou-se com a faca.

  • Oi, pessoal.

    GABARITO - D

    Um resumo sobre o "SE":

    • "SE" como PIS, PIV ou PARTÍCULA DE REALCE:

    1º) Quando o verbo for VTI, VL ou VI + SE, será PIS (pronome indeterminador do sujeito) se for SUJEITO INDETERMINADO. Ex.: Discorda-se de tudo. -> o verbo é VTI +SE e não se sabe quem discorda de tudo. Então, o "se", neste caso, é PIS.

    2º) Quando o verbo for VTI, VL ou VI + SE e não for caso de PIS, veja se o "SE" pode ser PIV. Será PIV se NÃO DER PARA TIRAR O "SE" DA FRASE. Ex.: Ela se arrependeu de tudo. -> o verbo é VTI +SE, há sujeito e o "se" não dá pra tirar, pois ficaria estranha a frase. Então, é PIV.

    3º) Quando o verbo for VTI, VL ou VI +SE, não for o caso de PIS, veja se DÁ PARA TIRAR O "SE" DA FRASE E ELA AINDA FAZER SENTIDO. Se der para tirar, o "se" será PARTÍCULA DE REALCE. Ex.: Joana foi-se embora. -> caso falarmos "Joana foi embora", a frase tem sentido e tá tudo bem tirar o "se". Então, ele será PARTÍCULA DE REALCE.

    • "SE" como PA (partícula apassivadora):

    Quando o verbo for VTD/VTDI + SE, o "se" será PA e o OD (objeto direto) vira SUJEITO. Ex.: Enviou-se o ofício. -> o verbo é VTD, "o ofício" é OD e o "SE" é PA. Então, nesse caso, o OD ("o ofício") vira SUJEITO. No caso de PA, dá para passar para voz passiva. -> O ofício foi enviado.

    • "SE" como CONJUNÇÃO INTEGRANTE (CI):

    A conjunção introduz orações subordinadas substantivas. Ex: Quero saber se ela virá à festa. TROQUE O "SE" POR "ISSO" -> Quero saber ISSO.

    • "SE" como conjunção CONDICIONAL e CAUSAL:

    SE (conjunção condicional) - troca por "caso". Traz uma ideia de HIPÓTESE. Ex.: Se vier, avise-me.

    SE (conjunção causal) - troca por "já que". Ex.: Se está com frio, deve colocar o casaco.

    • "SE" como PRONOME REFLEXIVO E RECÍPROCO:

    Ex.: Ela se criticou = a ideia do "se" é criticar a si mesmo. O "se" é reflexivo.

    Ex.: Eles se beijaram = a ideia do "se" é de beijar um ao outro. Reciprocidade.

    XOXO,

    Concurseira de Aquário (:

ID
909598
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Sobre redação de documentos oficiais, formas de tratamento e títulos, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Gab D

    Na correspondência oficial (ofícios, memorandos etc.), quando quem a subscreve representa o órgão, deve-se dar preferência ao emprego da primeira pessoa do plural. Exemplos: comunicamos, encaminhamos, temos a honra de, cumpre-nos etc.

  • A) Esteja certa Vossa Excelência que não vamos deixar de honrar SUA confiança.

ID
909601
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A frase em que o pronome destacado em negrito está corretamente empregado é:

Alternativas
Comentários
  • A letra B estaria certa se estivesse redigida da seguinte maneira: cecília, não fique assim, pois nós lhe queremos muito bem.
    O uso do verbo "Querer", com o sentido de "ter afeição a alguém ou a alguma coisa", pede objeto indireto.

    Exemplos:

    Queremos muito a nosso país.

    A mãe queria especialmente ao filho caçula.

    Eu lhe quero muito bem. A frase da alternativa B estaria descrita da forma direta assim: "Cecília, não fique assim, pois nós queremos a você muito bem.

    Essa questão cobrou um conhecimento muito apurado de regência aos candidatos, além do uso do pronome adequado ao elemento referido.

  • Letra C

    a) Informaram-lhe (informaram a ele)

    b) Nós lhe queremos muito bem (querem muito bem a ela)

    d) pois eu o aguardarei (aguardar o delegado)

  • Na luta por provas em mandarim!

ID
909604
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa que serve de exemplo de discurso indireto.

Alternativas
Comentários

  • Parecer da Banca

    A alternativa A apresenta discurso direto, pois reproduz a fala do pai, como se ele mesmo estivesse falando. No caso, não cabe o argumento de se trata de discurso indireto livre, pois tal modalidade ocorre quando se reproduz a fala da personagem sem o uso de verbo “discendi”, isto é, “de dizer”. Como se vê, na alternativa A, a fala do pai foi indicada com o verbo “dizia”.

  • Letra B

    O discurso indireto é caracterizado por ser uma intervenção do narrador no discurso ao utilizar as suas próprias palavras para reproduzir as falas das personagens.

  • O discurso direto é caracterizado por ser uma transcrição exata da fala das personagens, sem participação do narrador.

    O discurso indireto é caracterizado por ser uma intervenção do narrador no discurso ao utilizar as suas próprias palavras para reproduzir as falas das personagens.

ID
909607
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Universal Serial Bus (USB) é um tipo de conexão Plug and Play que permite a conexão de periféricos ao computador sem que o mesmo tenha que ser reinicializado. Através de uma porta USB é possível conectar, utilizando-se hubs especialmente concebidos, até 127 dispositivos.

Relacionadas às funcionalidades da porta USB é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Porta USB (Universal Serial Bus)

     

    É o tipo de barramento que se destaca pela sua alta velocidade, destaca-se também pela capacidade de em um único conector com a placa mãe, conectar até 127 dispositivos e é um tipo de conector Plug and Play (conecte e use), ou seja, se o Sistema Operacional oferecer suporte a esta tecnologia o usuário pode conectar um periférico sem a necessidade de desligar o computador.

  • Gabarito correto: letra D - Os monitores de LCD estão ganhando mercado por não exigir do computador uma placa de vídeo, pois são conectados através da porta USB.

  • QUANDO PEDE SE A ERRADA A CHANCE DE SER A ÚLTIMA É MUITO GRANDE- FICA O BIZU PRO CHUTE

ID
909610
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

“Consistem em informações enviadas pelos sites ao navegador, que são gravadas no computador do usuário. Em futuros acessos ao mesmo endereço o navegador reenvia essas informações ao site. Esse recurso é normalmente utilizado para distinção entre usuários, permitindo que preferências do usuário no site específico sejam
memorizadas.”

Sobre o objeto da definição acima descrita, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Já entrou em alguma página Web e foi recebido por ela com “Oi, João!”? (Na verdade, a menos que você também se chame João, tenho certeza de que a resposta é não!) Mas a questão é: como a página Web que estou visitando sabe quem sou eu? Simples: ela “leu” meu crachá!

    Quando você acessa uma página qualquer (normalmente de uma loja virtual), deve realizar um processo de cadastro. Esse cadastro consiste em informar ao site alguns dados a seu respeito. Esses dados serão armazenados no servidor daquele site e serão posteriormente consultados quando você acessar novamente.

    Mas, para que a página saiba que é você no momento em que o próximo acesso for realizado, ela teve de colocar, no seu computador, um pequeno arquivo de texto com algumas informações básicas a seu respeito (pelo menos o seu número de identificação perante o site). Esse arquivo é chamado cookie.

    Um cookie é tecnicamente inofensivo, pois armazena apenas dados relevantes para o site (muita gente pensa que o cookie armazena números de cartão de crédito, conta-corrente etc.), e, se seu computador for invadido e os cookies forem copiados pelo invasor, ele não terá nenhuma informação potencialmente sigilosa sobre você.

    Lembre-se: um cookie não é um vírus! Nem sequer pode trazer vírus para o seu computador! Um cookie é meramente um arquivo de texto, colocado no computador do usuário, para identificar aquele usuário em um próximo acesso àquela página.

    Nem toda página coloca cookies no cliente, mas, em compensação, há algumas que nem sequer abrem quando não conseguem colocar um cookie corretamente. Sim, é possível um cookie ser rejeitado! No programa navegador, há como configurar o programa para não aceitar nenhum tipo de cookie. Isso é uma ação “paranoica” daqueles viciados em segurança, mas que pode prejudicar a navegação porque certas páginas não aceitam ser vistas em um browser que rejeita os cookies que ela tenta colocar.


    Consulta bibliográfica: João Antônio — 5 ª edição

  • mt bom o texto

  • GABARITO: A 

     

    Um cookie é um pequeno pacote de dados enviados de um website para o navegador do usuário quando o usuário visita o site. Cada vez que o usuário visita o site novamente, o navegador envia o cookie de volta para o servidor para notificar atividades prévias do usuário. Os cookies foram designados para ser um mecanismo confiável para que sites se lembrem de informações da atividade do usuário, como senhas gravadas, itens adicionados no carrinho de compras em uma loja online, links que foram clicados anteriormente, entre outros.

     

  • Gabarito: A

    Cookies:

    • armazena escolhas pessoais do usuário
    • é armazenado tanto no navegador quanto no servidor;
    • geralmente expiram automaticamente;
    • consomem menos espaço;
    • armazenam conteúdos como sessões de navegações e dados de rastreamento
    • Um cookie pode ser definido como um arquivo criado por solicitação de uma página Web para armazenar informações no computador cliente, tais como determinadas preferências do usuário quando ele visita a mencionada página Web. 

ID
909613
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A estabilidade da rede elétrica é muito importante para manutenção do hardware do computador. Desde pequenas variações de voltagem até mesmo interrupções abruptas de energia podem causar danos permanentes às placas e periféricos do computador. Existem diferentes equipamentos no mercado que ajudam a minimizar este risco.

Relacionadas aos equipamentos citados acima, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C

    Acredito que o erro da letra C, está na parte que afirma que o fornecimento de energia  é "sem limite de tempo".

     

    Bons estudos!!! Avante... 

  • Gabarito C.

    Os nobreaks garantem a alimentação de energia, com limite de tempo, até que a energia elétrica se restabeleça.


  • GAB/ C

    PCCE - 2019

  • A respeito de Fontes de Alimentação:

    Tipos de Fontes de Alimentação:

    AT: Fonte de desligamento manual (não se comunicava ao processador), mais antiga. Era necessário primeiro desligador o computador e depois desligar o estabilizador. Tem de 18 a 20 pinos.

    ATX: Fonte de desligamento automático, mais atual. Tem de 20 a 24 pinos, e destes, 4 pinos são ligados ao processador por meio do cabo chicote. Possui a tecnologia Good Power de estabilizar a energia.

    A voltagem da tomada (110/220V AC), na fonte, é convertida para a tensão na placa-mãe (45V CC). Uma fonte com mais potência (mais Watts) consegue suportar componentes mais avançados, como placas de vídeo, processadores, etc.

    Fonte: Prof. Washington Luís, Editora Atualizar

  • sem limite de tempo

  • Nobreaks tem carga limitada.

ID
909616
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O sistema operacional Windows XP permite que um usuário configure e personalize diversos itens em seu ambiente de trabalho. O Windows XP ainda possibilita que diferentes usuários possam utilizar o mesmo computador com diferentes contas de acesso e, dessa forma, as configurações para cada usuário são mantidas em seu respectivo perfil.

Sobre os usuários do Windows XP, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
909634
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A segurança na utilização da Internet é um tema muito debatido nos dias atuais devido à grande quantidade de ladrões virtuais.

Sobre as práticas recomendadas para que a utilização da internet seja realizada de forma segura é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Garantem é? 

  • Não há garantia total de segurança em sistemas computacionais! Simples..

  • Letra "c" está mais correta que a "B". Anti-vírus não garantem a segurança, mas sim tentam amenizar os códigos maliciosos. 

  • Só o antivírus não é suficiente: aprenda a se proteger melhor na internet

     

    Foi-se o tempo em que um bom antivírus era tudo o que precisávamos para navegar tranquilamente na internet.  Leandro Matovam, CEO da AVG Brasil, diz que "o antivírus é essencial, mas não é a única coisa a se fazer".

     

    Cláudio Martinelli, gerente de varejo da Kaspersky, explica que nem tudo é vírus: "Para falar a verdade, muitas das pragas digitais, fraudes e tentativas de invasão que conhecemos não são o que podemos chamar de vírus. Às vezes, não estão nem dentro da máquina do usuário". Ele explica que muitas vezes, essas ameaças ficam em sites falsos da internet. Aqui, o antivírus sozinho não tem capacidade de identificar o perigo.

     

    Hoje, as principais empresas de segurança online afirmam: para manter-se seguro no mundo virtual, é preciso muito mais. São as chamadas suítes de segurança na internet, que englobam um pacote de soluções para que você possa realmente navegar sem riscos.

     

    Leandro cita algumas vantagens dessas suítes: "Dentro de uma única suíte, você consegue se proteger contra vírus, spywares, ataques remotos, download de aplicações que são malwares, navegação indevida e até filtragem de e-mails".

     

    Para quem está acostumado a fazer transações bancárias online, usar apenas o antivírus é coisa do passado. Cláudio explica que, "para você executar essas tarefas de home banking com segurança, um Internet Security é fundamental, porque ele vai te proteger de sites falsos de bancos que podem existir. Ele vai te proteger das famosos mensagens de phishing, que são mensagens falsas que recebemos de bancos todos os dias e que induzem os usuários a entrarem em um endereço que não é o verdadeiro", diz.

     

    Fonte: https://olhardigital.com.br/fique_seguro/video/um-antivirus-sozinho-nao-e-suficiente-aprenda-como-se-proteger-melhor/25231

    _____________________________________________________________________

    Todas as demais alternativas podem ser consideradas práticas recomendadas para uma utilização segura da internet, exceto a alternativa B. Portanto, o gabarito é letra B.

ID
909637
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da Segurança Pública, conforme estabelecido na Constituição da República
Federativa do Brasil, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.


( ) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia administrativa e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

( ) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

( ) Os Estados poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

( ) A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, entre outras funções, a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Art. 144 § 2º...

    IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

    § 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    § 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

    § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.



  • Gab.: A

  • Erro na primeira afirmativa - > Não é "polícia administrativa", mas sim, "judiciária.
    Erro na terceira afirmativa - > Não são os Estados, mas sim, os próprios municípios

  • I -> § 4º Às POLÍCIAS CIVIS, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, RESSALVADA a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, EXCETO as militares.

     

    II -> § 5º Às POLÍCIAS MILITARES cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;
    Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de DEFESA CIVIL.


    III -> § 8º Os MUNICÍPIOS poderão constituir GUARDAS MUNICIPAIS destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.


    IV ->  § 1º A POLÍCIA FEDERAL, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela UNIÃO e estruturado em carreira, destina-se a: IV - exercer, COM EXCLUSIVIDADE, as funções de polícia judiciária da União.



    GABARITO -> [A]

  • Policia Civil = Função de policia JUDICIÁRIA.

  • https://www.youtube.com/watch?v=3A9OY1MPu9k&list=RDMM&index=23

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Segurança Pública. Vejamos:

    (F)- “Art. 144, § 4º, CF. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.”

    (V)- “Art. 144, § 5º, CF. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.”

    (F)- “Art. 144, § 8º, CF. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”

    (V)- “Art. 144, § 1º, CF. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:        

    IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

    Desta forma, a sequência correta, de cima para baixo, é:

    A. CERTO. F - V - F – V.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

ID
909640
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos dispostos na Constituição da
República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA A: ART.5, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judiciaL

    LETRA B:ART 5, XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX

    LETRA C: CERTA!!!! ART 5, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

    LETRA D: ART. 5, XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

  • d) em tempo de paz.

    Sempre deixam de lado essa parte. Decorem pra não dar merd!

  • Art. 5

    XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; 

    Letra C

    A Constituição Federal assegura que, é inviolável o sigilo da correspondência e das

    comunicações telegráficas, de dados e DAS COMUNICAÇÕES e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    Na letra C, foi adicionado um ''das comunicações'', parte que não está expressa no texto constitucional. É sabível que é violável o sigilo dos registros telefônicos, independente de ordem judicial. Fizeram isso só pra confundir? O fato de não estar expresso a frase ''das comunicações'' na constituição torna o item errado? Fica o questionamento rsrs

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o artigo 5º da Constituição Federal.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso XI, do artigo 5º, da Constituição Federal, "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso XLVII, do artigo 5º, da Constituição Federal, "não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis;"

    Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o inciso XII, do artigo 5º, da Constituição Federal, "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal."

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso XV, do artigo 5º, da Constituição Federal, "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens."

    Gabarito: letra "c".

ID
909643
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Nesse sentido, a alternativa correta é:

Alternativas
Comentários

  • Erro da assertiva "c":

    CF/88

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

  • Na alternativa "A", falta o complemento: "o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

    Entretanto,como o colega acima mencionou, a alternativa "c" apresenta um erro grave da literalidade da CF, uma vez que os vencimentos do Poder Legislativo e Judiciário não poderão ser maiores do que os do Executivo.
    Já na alternativa "d", o correto seria "em lei específica".

  • GABARITO B

    Art. 37 §4º CF/88: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

     

    Destacando ainda que, é VEDADO cassação de direitos políticos.  (art. 15 CF/88)

  • Erro da assertiva "d":

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

  • D)O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar. (errada)

    Somente lei específica a pode definir os limites estabelecidos para o direito da greve

  • resumo dos informativos sobre improbidade

    focanoresumo.files.wordpress.com/2016/03/foca-no-resumo-informativos-sobre-improbidade-administrativa2.pdf

    leia, releia e bons estudos

  • Questão exige do candidato conhecimento sobre as Disposições Gerais na Administração Pública, preconizadas na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    Passemos a analise de cada afirmativa:

    A) ERRADA: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, §6º, CF/88). 

    Não somente nos casos de dolo, mas também no caso de culpa.

    >>> É a chamada Responsabilidade Civil do Estado e repousa em três elementos: conduta de agente público, dano e nexo de causalidade.

    B) CORRETA: Esta opção está inteiramente CORRETA, em função de reproduzir os exatos termos do art. 37, §4º da CF/88: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

    >>> Aqui um MACETE: SU PE RE I

    SU spensão dos direitos políticos

    PE rda da função pública

    RE ssarcimento ao erário

    I ndisponibilidade dos bens

    C) ERRADA: Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo (art. 37, XII, CF/88).

    DICA: Esse inciso DEVE ser memorizado. As bancas adoram fazer trocadilhos e jogos de palavras.

    D) ERRADA: O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (art. 37, VII da CF/88).   

    DICA: Faça uma lista das situações que mencionam “lei complementar”, e memorize.

    Fonte: CF 88.

    Gabarito da questão: B.

  • As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de dolo.

    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser

    superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

    XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

    O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar.

    VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;  

ID
909646
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre os remédios constitucionais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Conceder-se-á “habeas-data” para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de
entidades governamentais ou de caráter público, bem como para assegurar o direito de obter certidões.

( ) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

( ) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

( ) Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • A segunda alternativa está errada, pois deveria transcrever: "partido político com representação no Congresso Nacional".

    O erro da primeira alternativa está "bem como para assegurar o direito de obter certidões".

  • Típica questão letra da lei,mas que não retira o fato de o mandando de segurança poder ser impetrado por partido político, já que a questão não disse qualquer partido político,acredito que ficou mal formulada.  Mas enfim,decorar pra fazer concurso anda valendo mais que a aprender e pensar logicamente. 

  • Rapaz, é muita preguiça desse examinador, não consegue formular a questão, que lixo!

     

  • ( ) Conceder-se-á “habeas-data” para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de  entidades governamentais ou de caráter público, bem como para assegurar o direito de obter certidões.

    LXXII – conceder-se-á habeas data:

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

     

    ( ) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. 

    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  • FALTOU NAS ALTERNATIVAS...

    I- o direito de obter certidões. É MANDADO DE SEGURANÇA.

    II- Partido político Com representação no Congresso Nacional

    GAB D

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o artigo 5º.

    Analisando os itens

    Item I) Este item está incorreto, pois, conforme o inciso LXXII, do artigo 5º, da Constituição Federal, "conceder-se-á habeas data:

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;"

    Portanto, o habeas data não é o meio adequado para se obter certidões.

    Item II) Este item está incorreto, pois, conforme o inciso LXX, do artigo 5º, da Constituição Federal, "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;"

    Item III) Este item está correto, pois, conforme o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público."

    Item IV) Este item está correto, pois, conforme o inciso LXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder."

    Gabarito: letra "d".

ID
909649
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I Polícia federal

II Polícia rodoviária e ferroviária federal

III Polícias civis

IV Polícias militares e corpos de bombeiros militares

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal;

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.


  • Mamao com açucar kkkkk

  • Gab.: C

  • Art. 144. A segurança pública, dever do ESTADO, direito e responsabilidade de TODOS, é exercida para:
    1 - A preservação da ordem pública e
    2 - Da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
    Através dos seguintes órgãos:
    I - Polícia federal;
    II - Polícia rodoviária federal;
    III - Polícia ferroviária federal;
    IV - Polícias civis;
    V - Polícias militares e Corpos de bombeiros militares.

    GABARITO -> [C]

  • EC 104/2019 polícias penais federal, estaduais e distrital.

  • Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (Rol taxativo)

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal;

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    VI - polícias penais federal, estaduais e distrital. (2019)

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Segurança Pública. Vejamos:

    “Art. 144, CF. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal;

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.”

    Desta forma, assinale a alternativa correta:

    C. CERTO. Todas estão corretas.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

ID
909652
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura, dentre outras garantias, o direito do preso.

Sobre o exposto, analise as afirmações a seguir.

I Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime
propriamente militar, definidos em lei.

II A prisão preventiva será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

III Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

IV Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • O que está errado:

    I - Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. (A ordem deve partir da autoridade JUDICIÁRIA competente). Art. 5º, LXI, CF.

    II - A prisão preventiva será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. (Neste caso a banca apenas trocou a expressão ilegal por preventiva). Art. 5º, LXV, CF.

    Itens III e IV corretos, portanto, alternativa A.

  • Banquinha sacana essa viu !!  

  • Artigo 5º:

    I - LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

    II - LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

    III - LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

    IV - LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

  • I - autoridade policial? sqn.

  • GABARITO: A

    I - ERRADO: LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

    II - ERRADO: LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

    III - CERTO: LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

    IV - CERTO: LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

  • gab:A

    erro do item 2= deveria ser ilegal ao invés de preventiva.

    erro do item 1= pecou ao dizer que é autoridade policial.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o artigo 5º.

    Analisando os itens

    Item I) Este item está incorreto, pois, conforme o inciso LXI, do artigo 5º, da Constituição Federal, "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei."

    Item II) Este item está incorreto, pois, conforme o inciso LXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, "a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária."

    Item III) Este item está correto, pois, conforme o inciso LXVI, do artigo 5º, da Constituição Federal, "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança."

    Item IV) Este item está correto, pois, conforme o inciso LII, do artigo 5º, da Constituição Federal, "não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião."

    Gabarito: letra "a".

ID
909655
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.

( ) A contradição entre fatos invocados a título de motivo e o conteúdo do ato é um indício denunciador de desvio de poder.

( ) O uso normal do poder é a atuação segundo as normas legais, a moral, a finalidade do ato e as exigências do interesse público.

( ) Poder vinculado é o que o Direito concede à Administração, de modo implícito ou explícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

( ) O poder disciplinar é correlato com o hierárquico, mas com ele não se confunde. No uso do poder disciplinar a Administração ordena, controla, coordena e corrige as atividades administrativas no âmbito interno da Administração Pública, enquanto no uso do poder hierárquico ela controla a conduta interna dos servidores, punindo internamente as infrações funcionais.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Na última assertiva houve inversão dos conceitos de poder disciplinar e hierárquico.

  • Item I:


    Por ser vício que reside na esfera subjetiva do agente público, torna-se extremamente difícil sua comprovação. Na lição precisa de CRETELLA JÚNIOR:


    "...o desvio de poder difere dos outros casos, porque não se trata aqui de apreciar a conformidade ou não-conformidade do ato com a regra de direito, mas de proceder-se à dupla investigação de intenções subjetivas: é preciso indagar se o móvel que inspirou o editor do ato administrativo é aquele que, segundo a intenção do legislador, deveria, realmente, inspirá-lo".

    "Nesse passo, a dificuldade de se fazer prova do desvio de poder fez com que a doutrina e jurisprudência reconhecessem os chamados indícios denunciadores do desvio de poder, consubstanciados em alguns dados que permitem concluir pela ocorrência dessa ilegalidade, tais como: contradição entre fatos invocados a título de motivo e o conteúdo do ato; desproporção entre meios e fins; contradição entre os motivos expostos; ocultação de fatos relativos à situação, dentre outros ".


  • (V) A contradição entre fatos invocados a título de motivo e o conteúdo (ou seja, o objeto) do ato é um indício denunciador de desvio de poder. 


    (V) O uso normal do poder é a atuação segundo as normas legais, a moral, a finalidade do ato e as exigências do interesse público. 


    (F) Poder vinculado é o que o Direito concede à Administração, de modo implícito ou explícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. (ERRADO, REFERE-SE AO PODER DISCRICIONÁRIO)


    (F) O poder disciplinar é correlato com o hierárquico, mas com ele não se confunde(CORRETO). No uso do poder disciplinar a Administração ordena, controla, coordena e corrige as atividades administrativas no âmbito interno da Administração Pública(ERRADO, ISTO SÃO PRERROGATIVAS DO PODER HIERÁRQUICO), enquanto no uso do poder hierárquico ela controla a conduta interna dos servidores, punindo internamente as infrações funcionais (ERRADO ISTO É COMPETÊNCIA DO PODER DISCIPLINAR). 

    Obs.: se a afirmativa elencasse o terceiro que possua vínculo específico com a administração pública no poder disciplinar, aquela correlação com o poder hierárquico - no início da redação - ficaria errado.



    GABARITO ''A''


  • Abuso de poder

    O abuso de poder é gênero que se divide em duas espécies:

    - Excesso de poder: todo agente/órgão público recebe uma parcela de competência (ou atribuição) para exercício da função administrativa, o excesso de poder ocorre quando o agente, embora competente para a prática do ato, excede a sua competência. É o vício que atinge o elemento competência do ato administrativo – p.ex. agente da vigilância sanitária que, vendo um carro estacionado em local proibido, aplica multa (agiu fora de sua competência).

    - Desvio de poder: também denominado de desvio de finalidade, ocorre quando o agente pratica um ato dentro de sua competência, mas visando o atendimento de interesses particulares ou finalidades diversas das previstas em lei, a finalidade do ato não é a satisfação do interesse público – p.ex. o agente é o competente para fazer a remoção de um servidor, e o faz como forma de puni-lo (remoção não é punição); determinado município precisa que seja feita uma estrada entre a área rural e a urbana, é possível fazer tal estrada com 2 km de extensão em linha reta, mas o Prefeito, visando valorizar a sua propriedade, faz a estrada em curva com 5 km de extensão.

ID
909658
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Complete as lacunas na frase a seguir e assinale a alternativa correta.

______________ é o efeito mediato do ato, é o objetivo decorrente do interesse coletivo e indicado pela lei, buscado pela Administração. ______________ é pressuposto de fato e direito que leva a Administração a praticar o ato. Já a __________ é um aspecto formal que constitui garantia jurídica para o administrado e para a Administração, possibilitando o controle do ato.

Alternativas
Comentários
  • COMPETÊNCIA: é o poder, resultante da lei, que dá ao agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo; é VINCULADO; É o primeiro requisito de validade do ato administrativo. Inicialmente, é necessário verificar se a Pessoa Jurídica tem atribuição para a prática daquele ato. É preciso saber, em segundo lugar, se o órgão daquela Pessoa Jurídica que praticou o ato, estava investido de atribuições para tanto. Finalmente, é preciso verificar se o agente público que praticou o ato, fê-lo no exercício das atribuições do cargo. O problema da competência, portanto, resolve-se nesses três aspectos. A competência ADMITE DELEGAÇÃO E AVOCAÇÃO. Esses institutos resultam da hierarquia. 

    FINALIDADE: é o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo; é VINCULADO; O ato deve alcançar a finalidade expressa ou implicitamente prevista na norma que atribui competência ao agente para a sua prática. O Administrador não pode fugir da finalidade que a lei imprimiu ao ato, sob pena de NULIDADE do ato pelo DESVIO DE FINALIDADE específica. Havendo qualquer desvio, o ato é nulo por DESVIO DE FINALIDADE, mesmo que haja relevância social. 

    FORMA: é a maneira regrada (escrita em lei) de como o ato deve ser praticado; É o revestimento externo do ato; é VINCULADO. Em princípio, exige-se a forma escrita para a prática do ato. Excepcionalmente, admitem-se as ordens através de sinais ou de voz, como são feitas no trânsito. Em alguns casos, a forma é particularizada e exige-se um determinado tipo de forma escrita. 

    MOTIVO: é a situação de direito que autoriza ou exige a prática do ato administrativo; 
    - motivação obrigatória - ato vinculado - pode estar previsto em lei (a autoridade só pode praticar o ato caso ocorra a situação prevista), 
    - motivação facultativa - ato discricionário - ou não estar previsto em lei (a autoridade tem a liberdade de escolher o motivo em vista do qual editará o ato); 
    A efetiva existência do motivo é sempre um requisito para a validade do ato. Se o Administrador invoca determinados motivos, a validade do ato fica subordinada à efetiva existência desses motivos invocados para a sua prática. É a teoria dos Motivos Determinantes. 

    OBJETO: é o conteúdo do ato; é a própria alteração na ordem jurídica; é aquilo que o ato dispõe. Pode ser VINCULADO ou DISCRICIONÁRIO. 
    ato vinculado - o objeto já está predeterminado na lei (Ex.: aposentadoria do servidor). 
    ato discricionário - há uma margem de liberdade do Administrador para preencher o conteúdo do ato (Ex.: desapropriação – cabe ao Administrador escolher o bem, de acordo com os interesses da Administração). 
    MOTIVO e OBJETO, nos chamados atos discricionários, caracterizam o que se denomina de MÉRITO ADMINISTRATIVO. 

  • FINALIDADE - Os atos administrativos devem buscar o "munus publico", o bem comum, o interesse coletivo. Se estiver voltado para atender o interesse particular teremos o desvio de finalidade.

    MOTIVO - É o acontecimento fático ou jurídico que determina a prática do ato administrativo

    FORMA - É o revestimento do ato administrativo. É o modo pelo qual o ato aparece, revela sua existência, podendo ser escritos, orais, pictórios, eletromecânicos, mímicos, etc.

     

  • FINALIDADE é o efeito mediato do ato, é o objetivo decorrente do interesse coletivo e indicado pela lei, buscado pela Administração. 

    MOTIVO é pressuposto de fato e direito que leva a Administração a praticar o ato.

    Já a FORMA é um aspecto formal que constitui garantia jurídica para o administrado e para a Administração, possibilitando o controle do ato.

  • Apenas lembrar do OI - FM

    OI ---- Objeto será Imediato

    FM ---- Finalidade Mediato.

  • Finalidade - Motivo - forma

  • Os elementos ou requisitos do ato administrativo, conforme a nossa atual jurisprudência, são competência, objeto, motivo, forma e finalidade.

    Segue um mnemônico sobre o assunto:

    Elementos/Requisitos do Ato administrativo: "CONFIFORMOB"

    CON = COMPETÊNCIA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS).

    FI = FINALIDADE (VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO).

    FOR = FORMA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS).

    M = MOTIVO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO).

    OB = OBJETO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO, SALVO OBJETO PLÚRIMO).

    O elemento competência do ato administrativo é o poder atribuído ao agente (agente é aquele que pratica o ato) para o desempenho específico de suas funções.

    O elemento objeto do ato administrativo é o conteúdo do ato, ou seja, é a própria alteração na ordem jurídica, caracterizando-se como aquilo que o ato dispõe, sendo o efeito jurídico imediato que o ato produz.

    O elemento motivo do ato administrativo é a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

    O elemento finalidade do ato administrativo é o objetivo de interesse público a atingir. A finalidade do ato é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente, sendo o efeito mediato do ato e o objetivo decorrente do interesse coletivo e indicado pela lei, buscado pela Administração.

    O elemento forma do ato administrativo é o revestimento exteriorizador do ato. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige forma legal.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que se encontra em consonância com o que foi explanado é a letra "d".

    GABARITO: LETRA "D".

  • FINALIDADE é o efeito mediato do ato, é o objetivo decorrente do interesse coletivo e indicado pela lei, buscado pela Administração. MOTIVO é pressuposto de fato e direito que leva a Administração a praticar o ato. Já a FORMA é um aspecto formal que constitui garantia jurídica para o administrado e para a Administração, possibilitando o controle do ato.

ID
909661
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as alternativas a seguir referentes aos contratos administrativos. Todas estão corretas, exceto a:

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA FALSA "B". O contrato administrativo é bilateral pois impõe obrigações mutuas e consensual já que decorre de um acordo de vontades.

  • ATO ADMINISTRATIVO x CONTRATO ADMINISTRATIVO

        Diferença entre ato administrativo e contrato administrativo - o contrato é bilateral (há duas partes com objetivos diversos) ; o ato administrativo é unilateral.

  • O banca safada, coloca a pálavra "CORRETA" em negrito.

    Analise as alternativas a seguir referentes aos contratos administrativos. Todas estão corretas, exceto a:

     

  • Contrato adm. tem por característica ser BILATERAL.

ID
909664
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as alternativas e assinale a correta.

Alternativas
Comentários

  • A alternativa A é incorreta, pois para dar-se efetividade ao princípio da publicidade, “a publicação que produz efeitos jurídicos é a do órgão oficial da Administração, e não a divulgação pela imprensa particular, pela televisão ou pelo rádio, ainda que em horário oficial.”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 95-96).


    A alternativa B também está errada. Conforme leciona Odete Medauar, “a Constituição Federal de 1988, além de mencionar a moralidade como um dos princípios da Administração, aponta instrumentos para sancionar sua inobservância. Um deles é a ação popular, que pode ser proposta por qualquer cidadão (no sentido de detentor de direitos políticos) para anular ato lesivo à moralidade administrativa (art. 5º, inc. LXXIII).”. (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 12 ed. São Paulo: RT, 2008. p. 126).


    A alternativa C, por seu turno, é correta. Na lição de Hely Lopes Meirelles, “com a EC 45/2004 a eficiência passou a ser um direito com sede constitucional, pois, no Título II, ‘Dos Direitos e Garantias Fundamentais’, inseriu no art. 5º, LXXVIII, que assegura ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo’, a ‘razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação’. Logo, a duração do processo que não se revelar razoável afronta esse direito constitucional, ensejando a apuração da responsabilidade do servidor que lhe deu causa.”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 97).


    Por fim, errada também a alternativa D, uma vez que, ao contrário do enunciado, o interesse público pode coincidir com o de particulares, “como ocorre normalmente nos atos negociais e nos contratos públicos, casos em que é lícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo.”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 92). 


    https://www.acafe.org.br/new/concursos/policia_civil_2008/documentos/pareceres_escrivao/50.pdf

  • "A duração do processo judicial ou administrativo que não se revelar razoável afronta o princípio da eficiência." (CORRETA)

    Acredito que a ideia da banca era confundir o candidato fazendo-o lembrar da redação do Art. 37 da CF, mas associando-a somente ao Direito Administrativo e, por consequência, a atuação administrativa do Estado.

    Em verdade, a redação do Art. 37 da CF, como expressamente prevê, é direcionado à "administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios...", ou seja, aplica-se ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao poder Judiciário.

  • Eu errei, mas não vou cair sem lutar:

    A ação popular não é um instrumento para sancionar a inobservância do princípio da moralidade.

    Se eta afirmação estiver errada então eu devo entender que ela é um intrumento para sancionar a inobservância do princípio da moralidade, o que seria um absurdo.

    Se alguém conseguir entender diferente, por favor me auxilie na compreensão.

  • PC-PR 2021

ID
909667
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Autarquia
( 2 ) Empresa pública
( 3 ) União, Estados e Municípios
( 4 ) Órgãos públicos
( 5 ) Organizações sociais

( ) Unidades de atuação que englobam um conjunto de pessoas e meios materiais para realizar uma atribuição predeterminada.

( ) Pessoas jurídicas de Direito Público interno, são entes políticos, dotados de estrutura administrativa própria.

( ) Pessoas jurídicas de Direito Privado, sem fins lucrativos.

( ) Pessoa jurídica administrativa de Direito Público, com personalidade jurídica própria.

( ) Pessoa jurídica de Direito Privado.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Sabendo que órgão público não possui personalidade jurídica, você acerta essa questão, por eliminatória. 
    Gab A

  • Ou, sabendo que Empresa Pública é de Direito Privado.

  • GAB: A

     

    ( 4 ) ÓRGÃOS PÚBLICOS Unidades de atuação que englobam um conjunto de pessoas e meios materiais para realizar uma atribuição predeterminada.

     

    ( 3 ) UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS Pessoas jurídicas de Direito Público interno, são entes políticos, dotados de estrutura administrativa própria.

     

    ( 5 ) ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Pessoas jurídicas de Direito Privado, sem fins lucrativos.

     

    ( 1 ) AUTARQUIA Pessoa jurídica administrativa de Direito Público, com personalidade jurídica própria.

     

    ( 2 ) EMPRESA PÚBLICA Pessoa jurídica de Direito Privado

  • Bem tranquila essa questão :)

  • Sabendo o que é  Organizações sociais, você acerta essa questão, por eliminatória. 

  • ou, sabendo que "Pessoa jurídica administrativa de Direito Público, com personalidade jurídica própria."

  • A questão exigiu conhecimento acerca da Administração Pública:

    (4) Órgãos públicos, conforme o art. 2º do Decreto-Lei 200/67: “O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal.”

    (3) União, Estados e Municípios, conforme o art. 1º da Constituição Federal: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...]”.

    (5) Organizações Sociais, conforme o art. 1º da Lei 9.637/98: “O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.”

    (1) Autarquia, conforme o art. 5º, I do Decreto-Lei 200/67: “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”

    (2) Empresa Pública, conforme o art. 5º, II do Decreto-Lei 200/67: “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.”      

    Gabarito: “A” (4 – 3 – 5 – 1 – 2).

  • PC-PR 2021

  • Gabarito "A" para os não assinantes.

    Essa questão é linda, pelo fato de que por ela se manta diversas questões..

  • Incrível como o nível de cobrança das provas mudou ao longo dos anos

ID
909670
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as afirmações a seguir.

l O cargo público não pertence ao agente público, o Estado pode suprimi-lo ou alterá- lo sem que haja violação ao direito daquele.

ll O órgão público é dotado de personalidade jurídica e, assim, apresenta-se como sujeito de direitos e obrigações perante o ordenamento jurídico.

lll O cargo de provimento efetivo é aquele preenchido com o pressuposto da
continuidade e da permanência do seu ocupante.

lV As atividades realizadas pelos órgãos burocráticos exigem conhecimento especializado em certa matéria.

Estão corretas apenas:

Alternativas
Comentários

  • PARECER

    A afirmativa I está correta. Cargos públicos são os lugares criados nos órgãos públicos para serem providos por agentes, para que exerçam suas funções estatais. Sendo assim, o cargo ou a função pertence ao Estado e não agente. Por conseguinte, “o Estado pode suprimir ou alterar cargos e funções sem nenhuma ofensa aos direitos de seus titulares, como podem desaparecer os titulares sem extinção dos cargos e funções.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 74).

    Já afirmativa II está equivocada, uma vez que o órgão público não possui personalidade jurídica; mas, dotado de atribuições específicas, atua em nome da pessoa jurídica da qual faz parte. Por tal razão, suas atividades e o efeito destas são imputados àquela pessoa jurídica. (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 12 ed. São Paulo: RT, 2008. p. 53).

    Ao contrário do que indicou o gabarito oficial, está correta a afirmação III, pois de fato o cargo de provimento efetivo é aquele preenchido com o pressuposto da continuidade e da permanência do seu ocupante. (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 12 ed. São Paulo: RT, 2008. p. 264).

    Por fim, também em dissonância do gabarito oficial, a assertiva IV está errada, tendo em vista que os órgãos burocráticos desenvolvem atividades meramente administrativas, enquanto os órgãos técnicos efetivamente exigem conhecimento  especializado. (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 12 ed. São Paulo: RT, 2008. p. 54).

    Considerando a ausência de alternativa que indicasse as afirmações I e III como corretas, deve ser anulada a questão.

    DECISÃO DA BANCA ELABORADORA:

    - Anular a questão.


ID
909673
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Segundo o Direito Penal brasileiro, configura hipótese de inexigibilidade de conduta diversa:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "B"

    A coação moral irresistível consiste numa causa excludente de culpabilidade, tendo em vista ser inexigível conduta diversa do agente, já que a coação era irresistível.

    Esta causa de excludente de culpabilidade, qual seja, inexigibilidade de conduta diversa tem previsão no art. 22 do CP, segue:

    Art. 22, CP - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. 

  • Quadro para facilitar qual é o tipo de excludente:(compilei de vários comentários)
    Teoria adotada no Brasil para Classificação do crime: Teoria bipartida ou finalista (Fato típico+Ilícito)
    FATO TÍPICO(CONDUTA: dolosa ou culposa; TIPICIDADE: material ou formal; NEXO DE CAUSALIDADE; RESULTADO: Jurídico e naturalístico)

    Excludente do FATO TÍPICO

    Coação física absoluta.

    Aplicação do princípio da insignificância.

    Desistência voluntária

    Arrependimento eficaz

    ANTIJURIDICIDADE: (RESSALTA-SE ainda, as causas supralegais de exclusão da antijuridicidade )

    Excludente de ILICITUDE(antijuricidade)

    Estado de necessidade;

    Legítima defesa;

    Legitima defesa sucessiva

    Estrito cumprimento de dever legal;(Agente Público)

    Exercício regular de direito.(Particular)

    Ofendículos

    CULPABILIDADE(É um pressuposto na aplicação na pena)

    1-Exigibilidade de conduta diversa

    2-Potencial consciência da ilicitude

    3-Imputabilidade

    Excludente de CULPABILIDADE(número correspondente):

    1)Coação moral irresistível

    1)Obediência hierárquica

    2)Erro de proibição inevitável

    3)Menoridade

    3)Doença mental

    3)Desenvolvimento mental retardado ou incompleto

    3)Embriaguez completa e acidental

  • NÃO ENTENDI...
    Se houve a "Coação moral irresistível", então houve a exigibilidade de conduta diversa.
    PQ INEXIGIBILIDADE?

    O certo não seria assim: configura hipótese de exigibilidade de conduta diversa?

    Se alguém puder responder para o meu e-mail minha pergunta ficaria muito grato. obrigado!!!
    breninh1@hotmail.com

  • SÃO EXCLUDENTES DA ANTIJURIDICIDADE (ILICITUDE):

     

    (1) Legítima defesa

    (2) Estado de necessidade

    (3) Estrito cumprimento do dever legal

    (4) Exercício regular do direito  


    SÃO EXCLUDENTES DA CULPABILIDADE:

    (1) Exigibilidade de conduta diversa: coração moral irresistível, obediência hierárquica à ordem não manifestamente ilegal.

    (2) Potencial consciência da ilicitude: erro de proibição inevitável (ou escusável)

    (3) Imputabilidade: doença mental, desenvolvimento mental retardado, desenvolvimento mental incompleto, embriaguez acidental completa.

     

    GABARITO: LETRA B

     

  • Excludentes da Culpabilidade: 

    1 - Imputabilidade

    2 - Inexigibilidade de conduta diversa

    3 - Potencial consciência da ilicitude

  • Excludentes da Culpabilidade:

    Inimputabilidade -  (Menor de idade, doente mental, retardado)

    Ausência de potencial conhecimento da licitude - (Erro de proibição escusável )

    Inexibilidade de conduta diversa - (Coação moral irresistível, Obediência hieráquica de ordem não manifestamente ilegal)

  • A exigibilidade de conduta diversa é um dos elementos da culpabilidade. Um dos casos de excludente de culpabilidade é a coação moral irresistível

  • A coação moral irresistível e a obediência hierárquica à ordem não manifestamente ilegal são causas que excluem a culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa.

ID
909676
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

É correto afirmar que, no crime de posse sexual mediante fraude o sujeito passivo será pessoa:

Alternativas
Comentários
  • Art.215 CP. Violação Sexual Mediante Fraude: Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima. Lei nº12.015 de 07.08.2009

    A acertiva da questa foi revogada pela nova redação acima descrita.

  • Questão desatualizada

    A redação da Lei 12.015/09 modificou as disposições do crime. 

ID
909679
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

“Lunus”, doente mental, estava sendo violentamente espancado por “Brutus” e “Grotius”. Como única forma de se ver livre dos agressores, “Lunus” joga contra eles pesadas pedras, matando-os.

“Lunus”, no caso proposto:

Alternativas
Comentários

  • (C)
     Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

     I - em estado de necessidade; 
    II - em legítima defesa;
    III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito




     Legítima defesa

       Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.


  • Complementando.

    Suponhamos que:
    "Lunus", doente mental totalmente incapaz, joga contra "Brutos e "Grotius" pesadas pedras, provocando a morte de ambos.
    Neste caso haveria o que foi trago na assertiva "b".

    Segundo a teoria Tripartite, para que o autor seja considerado culpável, deve ocorrer os seguintes fatos:
    -IMPUTABILIDADE;
    -POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE;
    -EXIGIBILIDADE DE CONDUTA ADVERSA.

    São considerados INIMPUTÁVEIS (excludente de culpabilidade):
    -MENORES DE 18 ANOS;
    -EMBRIAGUEZ COMPLETA E INVOLUNTÁRIA (CASO FORTUITO);
    -DOENTE MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO.

    Bons estudos!

  • Alguém poderia esclarecer essa letra "B"?

    Inclusive é praticamente o art. 26 do CP.

    O colega Fabiano falou algo do tipo, mas da forma que ele falou, foi a mesma redação da "B" só que de forma direta.

    Obrigado desde já.

  • 1º A questão não diz que Lunus era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

    2º o crime se divide em três: FATO TÍPICO, ILÍCITO e CULPÁVEL: se ele agiu em legítima defesa ele agriu dentro da ILICITUDE, ou seja, segundo componente do crime, ou seja, pouco importa se ele era uma pessoa "normal" ou "doente mental".

  • Agiu pela excludente de ilicitude- legítima defesa

     

     

  • Haha , um doente mental não está amparado por LEGÍTIMA DEFESA ?! Gaba: C

  • Sobre a alternativa "B": o Código penal adotou, em regra, o critério biopsicológico, em que não basta a pessoa ser doente mental, tem que apresentar essa característica no momento da ação ou omissão, visto que existem doentes mentais que apresentam estados de lucidez.

    A questão não afirmou que o "Lunus" apresentou a doença ao tempo da ação, por isso, desconsidera a alternativa "B", aplicando, no caso, a legítima defesa.

  • Essa questao e muito bacana pq ela leva o candidato ao erro.

    Pro cara nao responder por nada.

    Ele teria que ser TOTALMENTE doente mental.

    Ai sim...

    Excludente de culpabilidade

  • A questão não diz se ele era inteiramente capaz ou incapaz de entender o caráter ilícito do fato, por isso eliminei as duas primeiras alternativas.

    Achei a alternativa C contraditória, pois fala que ele não agiu ilicitamente porque praticou o fato amparado por excludente de ilicitude, se não é ilícito, não há que se falar excludente de ilicitude oras...

    Tinha que falar que a conduta era ilícita, mas foi acobertada pelas causas de exclusão, excluindo, portanto, o crime.

    Enfim, só foi uma interpretação mesmo, mas está correta.

    GAB: C

  • gab:"C"

    "A" e "B" estão totalmente fora de questão, não há nem o que se falar sobre elas, em relação à alternativa D, tambem não pode ser pois trata-se de legitima defesa atual, restando assim a alternativa "C" como correta

  • Ele utilizou um meio necessário para repelir a agressão injusta

ID
909682
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O advogado “Caio”, por engano, pegou o guarda-chuva de seu colega “Tício”, que estava pendurado no balcão do cartório.

Com base no exemplo, é correto afirmar que “Caio” não responderá por crime de furto, pois:

Alternativas
Comentários

  • Errou quanto ao elemento objetivo do tipo "coisa alheia".

  • Subtrair (sim) coisa (sim) móvel (sim) alheia (não). Conforme o comando da questão podemos entender que o agente da questão pensou mais ou menos assim, ou seja, ELE PEGOU ALGO, MAS JULGAVA SER SEU... Portanto, alternativa D. 

  • Erro de tipo essencial Vencível ou inescusável. 

    Erro sobre elementos do tipo: Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

  • GB/D

    PMGO

  • Não tem animus furandi, sendo assim, não há elemento subjetivo que caracterize furto.

    Gabarito: Alternativa D.

    Bons estudos.

  • LETRA D - CORRETA -

     

    Segundo o professor Rogério Sanches Cunha ( in Manual de direito penal. 4ª Ed. Salvador: JusPODIVM, 2016. págs. 211 e 212):

     

    O erro de tipo pode ser dividido em duas espécies: o erro de tipo essencial e o erro de tipo acidental.

               

    No essencial, o erro recai sobre os dados principais do tipo penal, enquanto que no acidental, recai sobre dados secundários. No primeiro, se avisado do erro, o agente para de agir criminosamente; no segundo, o agente corrige os caminhos ou sentido da conduta e continua agindo de forma ilícita.

     

     

    O erro de tipo essencial pode ser inevitável ou evitável, enquanto que o erro de tipo acidental possui cinco subespécies: erro sobre o objeto, erro sobre a pessoa, erro na execução, resultado diverso do pretendido e erro sobre o nexo causal.

     

    (A) Erro de tipo essencial

     

    Como expusemos, o erro de tipo essencial recai sobre elementares, circunstâncias ou quaisquer dados que se agregam a determinada figura típica. Sua disciplina se encontra no artigo 20, caput, do Código Penal, que dispõe: "O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mm permite a punição por crime culposo, se previsto em lei".

     

     

    Imaginemos um caçador que atira contra um arbusto pensando que lá se esconde um animal. Ao se aproximar, percebe que matou alguém. O atirador não sabia da existência da elementar "alguém", praticando um homicídio sem ter consciência.

     

    As consequências desta espécie de erro vão depender se inevitável ou evitável:

     

    1) inevitável: também conhecido como justificável, escusável ou invencível, configura o erro imprevisível, excluindo o dolo (por não haver consciência) e culpa (pois ausente a previsibilidade

     

     2) evitável: também conhecido como injustificável, inescusável ou vencível, cuida-se do erro previsível, só excluindo o dolo (por não exisrir consciência), mas punindo a culpa (se prevista como crime), pois havia possibilidade de o agente conhecer do perigo.” (Grifamos)

  • Caio agiu com erro de tipo. O erro de tipo ocorre quando o agente se engana em relação aos elementos constitutivos do tipo penal e por isso caso não preencha todos os requisitos previsto no tipo tem se a atipicidade da conduta excluindo sempe o dolo e também a culpa se o erro for inevitável.

    Elemento constitutivo do tipo: trata-se de cada componente que constitui o modelo legal de conduta proibida. No crime de lesão corporal temos os seguintes elementos: ofender + integridade corporal + saúde + outrem. O engano sobre qualquer desses elementos pode levar ao erro de tipo. No tocante ao erro de tipo, como regra, a lei penal faz referência ao tipo incriminador, aquele que cuida da definição da conduta proibida, sob ameaça de pena.

     

     

    Curso de Direito Penal Nucci 2019 - Parte Geral - Vol.1, 3ª edição pag. 771

  • Quem lembrou do exemplo igual do Evandro Guedes?kkkk

  • coloca está na conta do Evandro!

  • #PCPR!

  • Bizu:

    Erro de tipo não há "Vontade" em praticar o crime, e para caracterizar "conduta" tem de haver Conciência+Voluntáriedade, por este motivo exclui a tipicidade.

    Erro de proibição.

    O cara desconheçe o fato, ou acha que a lei permite que ele faça aquilo, logo há vontade+voluntariedade.

ID
909685
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

É correto afirmar que, o “error in persona” (erro sobre a pessoa):

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "A"

    É o caso de erro acidental, já que o agente imaginou que era uma pessoa, quando na verdade era outra, neste caso vai responder como se estivesse praticado o crime contra aquela pessoa que ele realmente queria praticar (vítima virtual), embora fosse outra pessoa.

    Art. 20, CP (...) § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

  • Gabarito: A

     

    O erro acidental é um irrelevante penal, ou seja, não exclui nada, não afasta a responsabilidade penal pelo fato. Pode ocorrer nas seguintes situações:

     

    - Erro sobre a pessoa ou aberratio in persona. 

    - Erro na execução ou aberratio ictus.

    - Erro sucessivo ou aberratio causae.

  • Em tese, não é capaz de viciar o consentimento do sujeito, pois recai apenas sobre qualidades acessórias do objeto da relação (error in qualitate), bem como sobre sua medida, peso ou quantidade (error in quantitate), desde que não importe em prejuízo real ao indivíduo. Por exemplo, uma pessoa que compra um automóvel e posteriormente descobre que o porta-malas é 5cm² menor do que pensava.

    Ou seja,

    Erro Acidental: erro sobre as características do objeto. (Erro sobre a Pessoa, Erro na Execução...)

    Erro Essencial: erro sobre o tipo penal na sua essência. (Erro de Tipo..)

  • ERRO ACIDENTAL pode ser de 5 tipos : O P E R E

     

    -Objeto

    -Pessoa

    -Execução

    -Resultado diverso

    -Erro Sucessivo

     

    GAB: A

  • Art. 20, CP (...) § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

    gb a

    pmgo

  • GABARITO A.

    Erro Essencial - aquele que recai sobre o elemento principal do tipo penal.

    Erro Acidental - recai sobre a pessoa.

    Descriminante Putativa - ocorre quando o sujeito, levado a erro pelas circunstâncias do caso concreto, supõe agir em face de uma causa excludente de ilicitude.

    Escusa Absolutória - por razões de utilidade pública, o réu não está sujeito à pena prevista para aquele crime.

  •  Erro sobre a pessoa 

           § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

  • PC-PR 2021

ID
909688
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

“Madalena”, grávida de 3 meses, ciente de sua condição, continuou praticando arremesso de peso, pois pretendia participar das eliminatórias para o campeonato estadual dessa modalidade. Ela, que desejava muito ser mãe, também nutria a esperança de ganhar uma medalha.
Assim, embora previsse a possibilidade de abortamento, contava com a sua não-ocorrência e, por isso, manteve a rotina de treinamentos.
Entretanto, em virtude dos esforços físicos intensos que ela realizou, para sua infelicidade, ocorreu a morte e expulsão do feto.

No caso apresentado, ela:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra C.


    Analisando a questão, temos que Madalena agiu com culpa consciente, pois apesar de prever o resultado, acreditava sinceramente que este não viria a ocorrer: "Assim, embora previsse a possibilidade de abortamento, contava com a sua não-ocorrência".


    Porém, é sabido que o elemento subjetivo dos crimes de aborto é o dolo, afastando, pois, a responsabilidade penal de Madalena.


    Não há que se cogitar uma conduta dolosa, pois Madalena em momento nenhum teve a consciência e a vontade do aborto, tampouco agiu com indiferença aceitando esse possível resultado.

  • Dúvida: Ela não estaria "assumindo o risco"? Ela não quis matar, mas assumiu o risco? (dolo eventual)

    Marquei letra B pensando nisso.

    Alguém pensou assim também?

  • Em nenhum momento a questão falou  que ela assumiu o risco. Portanto, não há se falar em dolo eventual. 

    É a minha opinião.

    Aos estudos!

  • c) não responderá penalmente por crime de aborto provocado pela gestante. 

  • Houve dolo eventual, mas a malícia da questão foi colocar a alternativa dolo eventual, já que não existe o crime de aborto na forma culposa! 

  • Não houve dolo eventual, nesse sentido a questão foi clara, pois em nenhum momento ela assumiu o risco. Houve culpa consciente, na minha opinião. Apesar de eu não concordar se fosse um caso concreto (porque se a mulher está grávida tenha o bom senso de não fazer atividades intensas, né?) masss para concurso é teórico!! Bons estudos

  • #DESCOMPLICANDO

    Basta lembrar que: O elemento SUBJETIVO dos crimes de aborto é o DOLO. 

    A questão em nenhum momento fala que ela QUIS abortar. Mesmo que ela assuma os riscos, saiba do perigo e continue a treinar, ainda assim ela não tinha a vontade de abortar. Portanto, só resta a alternativa "C".

  • Correta, C.

    A mãe não agiu com o DOLO específico de matar o feto, assim, sendo punida não por ABORTO, mas por Homicídio Culposo, na modalidade Culpa Consciente (A Mãe previa o resultado, mas acreditava que o mesmo não poderia acontecer). 

    Felipe, meu caro, Dolo eventual e Culpa consciente se diferenciam pelo fato de que no primeiro (Dolo Eventual) o agente aceitou o risco, enquanto no segundo (Culpa Consciente) acreditou sinceramente na sua não ocorrência. Sendo assim, a questão deixa bem claro que a mãe nã contava com a ocorrência da morte do feto, consequência esta da prática de atividades físicas durante o 3mes de gestão. Ou seja, ocorreu em Culpa Consciente. 

    mais informações em http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/9076/Diferenca-entre-dolo-eventual-e-culpa-consciente

  • PARECER

    C) O fato é penalmente atípico. “Madalena” agiu culposamente, com culpa consciente, isto é, sabia da gravidez e continuou, imprudentemente, a praticar esforço físico, sem desejar, contudo, que o abortamento ocorresse, contava com a sua não ocorrência. Como não há no nosso ordenamento jurídico-penal figura típica prevendo “crime de aborto culposo” o caso é de atipicidade absoluta.

    Força e fé

  • ....

     

    c)não responderá penalmente por crime de aborto provocado pela gestante. 

     

     

    LETRA C – CORRETA – No caso vertente, é hipótese de culpa consciente. Em face de não existir aborto culposo, a gestante não respoderá por nenhum crime. Nesse sentido, o professor Cléber Masson  (in Direito penal esquematizado: parte geral – vol.1 – 9.ª Ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. P. 424 e 425):

     

     

     

    “Culpa consciente, com previsão ou ex lascivia é a que ocorre quando o agente, após prever o resultado objetivamente previsível, realiza a conduta acreditando sinceramente que ele não ocorrerá.9

     

     

    Representa o estágio mais avançado da culpa, pois se aproxima do dolo eventual. Dele, todavia, se diferencia.

     

     

    Na culpa consciente, o sujeito não quer o resultado, nem assume o risco de produzi-lo. Apesar de sabê-lo possível, acredita sinceramente ser capaz de evitá-lo, o que apenas não acontece por erro de cálculo ou por erro na execução. No dolo eventual o agente não somente prevê o resultado naturalístico, como também, apesar de tudo, o aceita como uma das alternativas possíveis.” (Grifamos)

     

  • Pra mim foi dolo eventual, ela sabia que não podia fazer aquilo e continuou 

  • CULPA CONSCIENTE: Sabia do risco, não quer, e acreditava sinceramente que não acontecerá, então o faz, responde culposo, porém como o crime culposo precisa constar no rol para o agente responder e no caso do ABORTO não há, por nada responderá.

  • ABORTO NÃO ADMITE FORMA CULPOSA, MAS ADMITE O DOLO EVENTUAL (A MÃE ACEITOU O RISCO DE PERDER O BEBÊ, MESMO CONSCIENTE DE QUE PODERIA PERDÊ-LO SE CONTINUASSE TREINANDO...CONTINUOU TREINANDO E PERDEU O FETO EM RAZÃO DE TAIS EXERCÍCIOS...OU SEJA...O ABORTO NÃO OCORREU POR OUTRO MOTIVO QUE NÃO O EXERCÍCIO....LOGO TEMOS O DOLO EVENTUAL...NÃO QUERO O RESIULTADO MAS ASSUMO O RISCO DE PRODUZÍ-LO)

  • Pra não errar e não ficar viajando entre culpa consciente etc : 

    Com relação ao tema "aborto culposo" o  parágrafo único do artigo 18, CPB, onde preconiza que a modalidade culposa de um crime só é admitida quando houver disposição expressa em lei, o que não se vislumbra no delito em exame (aborto).

     

  • Tbm acho Fernando.

  • Pra quem entendeu que ocorreu DOLO EVENTUAL, o equivoco é bem simples de ser esclarecido.

    Para configurar o DOLO EVENTUAL é necessário que o Agente NÃO SE IMPORTE com a ocorrencia ou não so resultado. Isto que é o "assumir o risco".

    Ele prevê a possibilidade de o mesmo ocorrer e, apesar disso, se mantem indiferente.

    Já na CULPA CONSCIENTE, embora o agente também preveja a possibilidade de ocorrencia do resultado, ele ACREDITA QUE NÃO IRÁ OCORRER e NÃO QUER QUE OCORRA.

    Diante disso, facilmente se afasta a hipótese de que Madelena teria agido com dolo eventual - em varios momentos a questão deixou claro que a mesma não queria que o resultado aborto ocorresse e acreditava que tal não ocorreria.

  • Provocar aborto em si mesmo ou consentir que outrem lho provoque.

    É crime material, próprio e de mão própria ou comum, instantâneo, comissivo ou omissivo, de dano, unissubjetivo, unilateral ou de concurso eventual, plurissubjetivo ou de concurso necessário, plurissusbsistente, de forma livre, progressivo, não cabe coautoria, mas cabe a participação, Ação Penal Pública Incondicionada, cabe a tentativa, NÃO existe na modalidade CULPOSA.


  • GABARITO C


    Resuminho:

    dolo direto: quis e previu o resultado; assumiu o risco.

    dolo eventual: não quis mas previu o resultado; assumindo o risco.

    culpa consciente: previu o resultado e acha que sinceramente podia evitá-lo.

    culpa inconsciente: não quis nem previu o resultado, muito menos assumiu o risco.


    bons estudos

  • O Código Penal não prevê o aborto culposo, portanto, a conduta de Madalena é fato atípico.

     

    GAB: C

  • Não responde, e tem casos de atleta de alto rendimento que só foi perceber que estava grávida no dia do parto. Pode treinar sem problemas. Como a inteção não era aborto "disfarçado" ela não responde.

  • Não tem culposo.

  • Caso a Banca fosse a FUNCAB seria qualquer outra alternativa, menos a letra C...

    Sendo essa a banca, marquei sem medo.

    Vida que segue...

  • A mãe não assumiu o risco. Porém, embora consciente do risco, acreditou sinceramente que ele não ocorreria.

    e quais elementos da questão nos traz essa constatação ?

    “Madalena”, grávida de 3 meses, CIENTE de sua condição, continuou praticando arremesso de peso, pois pretendia participar das eliminatórias para o campeonato estadual dessa modalidade. Ela, que desejava muito ser mãe, também nutria a esperança de ganhar uma medalha.

    Assim, embora previsse a possibilidade de abortamento, contava com a sua não-ocorrência e, por isso, manteve a rotina de treinamentos.

    Entretanto, em virtude dos esforços físicos intensos que ela realizou, para sua infelicidade, ocorreu a morte e expulsão do feto.

    Definição Culpa Consciente aquela em que o agente, embora prevendo o resultado, não deixa de praticar a conduta acreditando, sinceramente, que este resultado não venha a ocorrer. O resultado, embora previsto, não é assumido ou aceito pelo agente, que confia na sua não-ocorrência.

  • A questão retrata um animus da grávida de "culpa consciente", pois embora previsse o resultado contava sinceramente com a sua não ocorrência, dito isso descaracterizado está qualquer alternativa que fale em "dolo".

    Como não cabe tentativa no crime de aborto, logo ela não responderá por "aborto culposo".

  • Não há aborto culposo, dessa forma fato atípico.

  • DOLO DIREITO- AGENTE QUIS O RESULTADO

    DOLO EVENTUAL- AGENTE ASSUMI O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO

    CULPA CONSCIENTE- AGENTE PREVÊ O RESULTADO MAS ACREDITA SINCERAMENTE QUE NÃO VAI ACONTECER E QUE QUALQUER COISA PODE EVITAR.

    CULPA INCONSCIENTE- AGENTE NÃO PREVÊ O RESULTADO APESAR DE SER PREVISÍVEL.

  • gabarito C

    por quê?

    conduta atípica pois para o crime de aborto se consumar exige o elemento dolo, a pessoa realmente deve sentir vontade de aborta, algo que não encontra-se em Madalena.

    rumo à valhalla kkkkk

  • Quer abortar? Nem precisa competir, continue no crossfit...

  • GABARITO: LETRA C

    Não existe aborto culposo.

  • GABARITO: C

    Primeiramente é necessária analisar o elemento subjetivo do agente: " Queria ser mãe" ou seja, não teve a intenção de praticar o aborto. Além disso, não há modalidade culposa de aborto, visto que o elemento subjetivo é o dolo. Logo, o fato torna-se atípico.

  • DOLO EVENTUAL = DANE-SE

    CULPA CONSCIENTE = CARAMBA, F*DEU

  • REALMENTE É CULPA CONSCIENTE!!

    _________________________________

    Mas não existe aborto culposo kkkkk

    ..

    Gab / C

  • Questão bem feita. Pega essa distraído. Não existe aborto culposo

ID
909691
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

“Omar Manjus”, nascido às 19 horas do dia 15 de março de 1990, seqüestrou, no dia 14 de março de 2008, às 16 horas, “Lizia”, mulher de 18 anos, filha de um rico empresário da construção civil, com o objetivo de obter, para si, um resgate de R$ 20.000,00. No mesmo dia, às 18 horas, “Omar” ligou para o pai de “Lizia” e exigiu a importância acima como preço do resgate. No dia seguinte, contudo, antes de ser pago o resgate, o cativeiro foi localizado, às 9 horas da manhã, sendo a vítima libertada e “Omar Manjus” preso pela polícia.

“Omar Manjus” deve responder por:

Alternativas
Comentários
  • Crimes permanentes: a consumação se prolonga no tempo enquanto se mantiver a violação ao bem jurídico. Exemplo: seqüestro. Enquanto a vítima é mantida em cativeiro, o crime se renova no tempo. Qual é o tempo do crime? O momento é o momento da cessação da atividade criminosa. Ou seja, para efeito de prescrição, conta-se o dia que o refém é libertado. Extorsão mediante sequestro Art.159 CP - Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate.

  • Explicação muito boa sobre o tema pode ser visto no seguinte link:

     http://www.dizerodireito.com.br/2012/03/adolescente-inicia-execucao-de-extorsao.html

  • Se o réu atinge a maioridade penal (dezoito anos) durante a execução do crime de sequestro, não há que se cogitar de inimputabilidade. O posicionamento fundamentou a negativa no pedido de Habeas Corpus, conforme 26, CP).


    O paciente impetrou habeas corpus no STJ alegando que era inimputável (menos de dezoito anos) quando da prática do crime, pelo qual foi condenado a vinte e seis anos de prisão. Quando ainda tinha dezessete anos de idade deu início à prática de um sequestro, mas ainda durante a privação da liberdade da vítima atingiu a maioridade penal.


    Para a defesa, o paciente realizou o crime na condição de menor e, por isso, seria inimputável e, como se sabe, a inimputabilidade é causa excludente de culpabilidade, o que resultaria na isenção de pena (art. 26, CP).


    De fato, os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis e sujeitam-se às normas do ECA (Lei 8.069/90). Mas vejamos a particularidade deste caso. Trata-se de um crime de sequestro, que é permanente, cuja consumação se prolonga no tempo enquanto subsiste a vontade do agente. Assim, nestes crimes, considera-se que enquanto perdura a permanência da subtração da liberdade da vítima, o crime está constantemente sendo consumado. Tanto assim que, de acordo com o Código Penal, nos crimes permanentes a prescrição da pretensão punitiva começa a correr do dia em que cessa a permanência (art. 111, III, CP).


    A imputabilidade penal é o conjunto de condições pessoais que conferem ao sujeito ativo a capacidade de discernimento e compreensão do caráter ilícito do fato, para entender seus atos e determinar-se conforme esse entendimento. No Brasil adota-se a teoria biopsicológica da imputabilidade, ou seja, leva-se em conta a capacidade mental de o agente entender o caráter ilícito de sua conduta, bem como o critério biológico que é a idade de dezoito anos.


    Vale dizer, a idade é aferida no momento da conduta do agente. Mas por razões já mencionadas, a conduta no crime permanente se prolonga no tempo, alcançando todas as intercorrências que neste período de tempo acontecerem, como a maioridade do agente.


    Logo, não há que se falar em inimputabilidade do agente que durante o crime de sequestro completa a maioridade penal. Ele deve responder pelo crime normalmente, com as sanções do Código Penal, porque completou dezoito anos durante a execução do crime de sequestro, que é permanente.


    FONTE: LFG

  • Gabarito: B

    Art. 159- Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:

    Pena - reclusão, de oito a quinze anos.

    § 1oSe o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha

    Três orientações existem quanto ao marco inicial da imputabilidade: a primeira, mais adotada pela jurisprudência pátria e também pela doutrina, estabelece-o como o primeiro momento do dia em que o agente completa (18) anos de idade; a segunda sustenta que a imputabilidade tem início no dia do décimo oitavo aniversário deste mas apenas a partir da hora consignada no Registro de Nascimento; a terceira admite-a apenas no primeiro instante do dia seguinte.

    Damásio Evangelista de Jesus ensina: “Se o fato é cometido no dia em que o sujeito comemora seus 18 anos, responde por crime, pois não se indaga a que hora completa a maioridade penal. A partir do primeiro instante do dia do aniversário surge a maioridade. Suponha-se que o sujeito tenha nascido no dia 3 de janeiro de 1970, às 16h. Vem a cometer o fato no dia 3 de janeiro de 1988, às 12h  . De fato, ele completará 18 anos de idade às 16h de 3 de janeiro de 1988. Então, de fato, não terá praticado o crime durante a maioridade, pois foi cometido antes das 16h. Em face do CP, porém, ele será considerado imputável, uma vez que a partir do primeiro momento de 3 de janeiro terá completado 18 anos de idade.” (Direito Penal, Saraiva, 6ª ed., 1º vol., p. 458/459).

  • Como o crime do art.159 do CPB é permanente, no caso em tela, devemos aplicar a súmula 711 do STF.

  • Não chegou a completar mais de 24 horas de cárcere, ou seja, forma fundamental do crime de extorsão mediante sequestro.

  • Baita questão, porque considerei o CP, lei penal no tempo: Considera-se o crime no momento da ação ou da omissão... e acabei errando, mas pelas fundamentações abaixo ficou muito claro...

    força companheiros.

  • Queimei a minha cota de neurônios para encontrar o erro. porem o certo é a letra "B", pois trata-se de crime permanente, sendo uma exceção a teoria do tempo da ação.

    Crime continuado a todo tempo está se perfazendo.

  • Melhor questão que eu vi até hoje no qConcursos.

  • Por mais questões assim.

  • UMA FORMA FÁCIL DE ENTENDER É A SEGUINTE:

    No início do ato criminoso o autor era inimputável, porém, tornou-se imputável (ao completar 18 anos) e permaneceu a praticar o crime. A partir desse momento, ele poderá ser responsabilizado penalmente pelo crime.

    Se Omar tivesse sido pego antes da meia noite, iria responder perante o ECA e não perante o código penal, pois teria cometido a infração APENAS no momento em que era inimputável

  • "O marmanjo" Kkkkkkk

  • Gabarito B

    Extorsão mediante sequestro é um crime formal, que se consuma com o sequestro, independente da obtenção da vantagem indevida, decorrente do resgate.

    Extorsão mediante sequestro

            Art. 159 - Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate

  • Para maioridade penal :

    Lembre-se do DIA

    Esqueça-se da HORA. Danilo Barbosa Gonzaga.

  • Caramba que questão maravilhosa, não chega a ser difícil pra quem conhece o tema, mas exige muita atenção para não cair nas pegadinhas. Parabéns à banca.

  • Trata-se de crime permanente. Assim, a consumação perdura até a libertação da vítima. Lembrando que não é necessário a obtenção da vantagem para a consumação do crime de extorsão mediante sequestro.

  • AUTOR QUE SEQUESTRA A VÍTIMA É MENOR DE IDADE: CONSEQUÊNCIA:

    Rafael e mais três comparsas decidem abordar um rico empresário, levá-lo até um cativeiro e mantê-lo no local até que a família pague um milhão de reais como resgate. Qual o crime praticado por Rafael?

    R: Extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP).

    No dia em que Rafael e seus comparsas capturaram o empresário (02/07/2010), Rafael possuía 17 anos. Na data em que o empresário foi libertado (02/11/2010), após o pagamento do resgate, Rafael já havia completado 18 anos (fez aniversário no dia 02/10/2010).

     

    Rafael irá responder por ato infracional (como adolescente) ou por crime (como adulto)?

    R: Responderá por crime (como adulto).

     

    Qual o motivo?

    R: A extorsão mediante sequestro (art. 159), assim como o sequestro (art. 148), é classificada como crime permanente. No crime permanente a consumação se prolonga no tempo, por vontade do agente. Assim, a consumação do delito persistirá durante todo o tempo em que a vítima estiver privada de sua liberdade de locomoção.

    Como o empresário ficou durante 4 meses sequestrado, a consumação da extorsão mediante sequestro foi prolongada durante todo esse tempo.

     

    Logo, quando Rafael completou 18 anos, a consumação da extorsão ainda estava ocorrendo e, mesmo assim, ele optou por continuar a consumar o crime, de forma que se pode dizer que o crime foi consumado também quando ele já tinha mais de 18 anos.

     

    No dia de ontem, a 5ª Turma do STJ, ao julgar o HC 169150 (Min. Marco Aurélio Bellizze), que tratava de tema semelhante a este narrado, chegou a esta mesma conclusão e decidiu que se o réu “atingiu a idade de 18 anos durante a consumação do crime, não há de se cogitar de inimputabilidade”.

    FONTE: DIZER O DIREITO!

  • QUE QUESTÃO DELICIOSA, isso sim é uma questão que demonstra que quem fez e que está cobrando o mesmo do candidato. Simplesmente parabens. Aos amigos tentar resumir

    1-Crime de extorsão mediante sequestro se consuma independente de você pedir ou receber o resgate, a partir do momento que vc priva a liberdade da vítima com intuito de pedir resgate o crime já se consumou.

    2-Como esse crime é permanente, ele iniciou como um ato infracional, mas se prolongou no tempo e no dia 15 se consumnou novamente e agora como crime.

    Resumo do resumo.

    • INDEPENDE DE TER SIDO ÁVIDO O RESSARCIMENTO.

  • Gab. B

    Extorsão mediante sequestro

    art 159 CP

    • Dolo específico;
    • Privação da liberdade com o fim específico;
    • Crime permanente - crime que se prolonga no tempo;
    • É crime hediondo, dispensável a colaboração da vítima.

    Pena : Reclusão 8 a 15 anos.

    Qualificadoras

    • Se durar mais de 24hs
    • Se - 18 e + 60
    • Se cometido por bando ou quadrilha

    Pena - Reclusão de 24 a 30 anos

ID
909694
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Analise as alternativas e assinale a correta.

Alternativas
Comentários

  • Roubo próprio:

    Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

      Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

    Roubo impróprio:

     § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.




  • A- Errada - primeira parte compreende o art. 181,II, já a segunda parte está errada pois não se aplicará as escusas absolutórias quando o agente praticar o crime de roubo ou extorsão, ou qd houver emprego de violência ou grave ameaça a pessoa ( art. 183 CP) diferentemente do que afirma a assertiva. 

    B- Errada - Responderá por Homicídio Qualificado. Conforme art. 121, § 2º, V. 

    C- Errada - Trata-se de roubo simples, uma vez que não incidirá a agravante pela ineficácia do instrumento utilizado, posicionamento majoritário da doutrina. 

    D- CORRETA.

    Bons Estudos!! 

  • Creio que a Miriam se equivocou na fundamentação da letra C. A ineficácia do instrumento utilizado não é uma agravante, mas sim, hipótese que determina CRIME IMPOSSÍVEL.

    Crime impossível 

            Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

  • GABARITO D

     (ROUBO PRÓPRIO)  Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa (VIOLÊNCIA PRÓPRIA), ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência (VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA):

     Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

    ___________________________________________________________________________

     (ROUBO IMPRÓPRIO) § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. (VIOLÊNCIA PRÓPRIA)

    bons estudos

  • Olá Jaqueline, a Mirian está correta, o emprego de simulacro ou arma de brinquedo no roubo, NÃO TORNA O CRIME IMPOSSIVEL, apenas não se tem a majorante de 2/3, respondendo o agente por ROUBO SIMPLES SEM AUMENTO DE PENA.

  • Sobre a alternativa ''B'':

     

    Trata-se do denominado Homicídio Qualificado pela Conexão. Figura prevista em lei e nomeada pela doutrina como Conexão Consequêncial que ocorre quando o Agente da passiva pratica um crime de homicídio a fim de assegurar a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime. Neste caso o homicídio é realizado com o objetivo de garantir que o outro delito não seja descoberto, seu autor fique impune ou o produto conseguido reste mantido.

     

     

    Bibliográfia: Curso de Direito Penal Nucci 2018 pag. 125 e 126.

  • Desatualizada.

ID
909697
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

“Marius” tinha um revólver eficiente, municiado com seis projéteis. Com a intenção de matar, efetuou com esta arma dois disparos contra “Tercius”, sem acertá-lo. Podia prosseguir atirando, mas, por vontade própria, não prosseguiu no seu intento.

No exemplo ocorreu:

Alternativas
Comentários

  • Desistência voluntária ocorre quando o agente começa a praticar os atos executórios do tipo penal pretendido, mas voluntariamente impede a consumação do crime ao interromper sua conduta. Destaca-se que a desistência não precisa nascer do arrependimento, exigindo-se apenas que seja voluntária, no sentido de que o agente poderia prosseguir, se quisesse. Quando o impedimento for externo, haverá tentativa de crime.1

    Por exemplo, se "A", pretendendo matar "B", dispara, sem sucesso, alguns tiros, e desiste de continuar, estaremos diante de uma desistência voluntária. Mas, se "B" fugir ou aarma deixar de funcionar, então será uma tentativa de homicídio.

    http://pt.wikipedia.org/wiki/Desist%C3%AAncia_volunt%C3%A1ria

  • Gabarito:A


    Desistência Voluntária - quando o agente, voluntariamente (portanto, por vontade própria, não se exigindo espontaneidade), interrompe a execução do crime (evidentemente, não atinge a consumação). Essa figura exige que a desistência ocorra em meio a prática dos atos executórios, não podendo, pois, tê-los esgotado. Respondendo apenas pelo crime já praticado até então. Exemplo: O agente está em uma casa furtando e, depois de reunir todos os objetos na sala, resolve abortar a prática criminosa, desistindo da empreitada. Nesse caso, apenas responde pelos atos já praticados, no caso, invasão de domicílio


    Arrependimento eficaz - se o agente esgota todos os meios executórios, mas, na sequência antes da consumação, impede voluntariamente o resultado (portanto, por vontade própria, não se exigindo espontaneidade), evitando a sua produção Exemplo: A descarrega a arma na vítima para matá-la, todavia, esgotada a capacidade ofensiva, resolve voluntariamente levá-la para o hospital e a salva. Neste caso, apenas responde pelos atos já praticados (lesão corporal).


    Arrependimento posterior - nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será diminuída a dois terços. Exemplo: Um sujeito resolve furtar um notebook, depois de consumado se arrepende, e logo procura a vítima para devolver, sua pena será diminuida a dois terços.


    Fonte:https://www.passeidireto.com/pergunta/1799355/qual-a-diferenca-entre-arrependimento-posterior-arrependimento-eficaz-e-desisten

  • Crime-falho = tentativa branca/ incruenta 

  • Na tentativa branca a vítima sai ilesa. Na tentativa vermelha ela sofre lesões, mas o crime não é consumado.

  • DESISTENCIA VOLUNTARIA: desiste de executar.

    ARREPENDIMENTO EFICAZ: executa, mas impede o resultado.

    ARREPENDIMENTO POSTERIOR: crimes sem violencia ou grave ameaça, restitui a coisa antes da denuncia.

  • Gab: A

     

    Note que o caso em tela consinte em tipico exemplo de tentativa imperfeita ou inacabada , pois o autor não esgota todos os meios de execução que tinha a seu alcance. Assim, de acordo com doutrina , tal tentativa é compativel com a desistencia voluntária. Vamos esquematizar:

     

    -> TENTATIVA IMPERFEITA OU INACABADA-> É compativel com a Desistencia Voluntária.

     

    -> TANTATIVA PERFEITA OU ACABADA -> É compativel com o Arrependiemnto Eficaz .

  • Desistência voluntária= não esgota todos os meio de execução

  • GABARITO A

    PMGO

  • Desistência= POSSO, MAS NÃO QUERO!

  • Uma das poucas questões decentes sobre o assunto, trouxe quantas balas tinha, quantas disparou... perfeito...

    Ou seja tentativa imperfeita... cabendo a desistência voluntária, se ele tivesse dados os 6 tiros, seria crime falho (perfeito) NÃO CABERIA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA!

  • DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA: desiste de executar.

    ARREPENDIMENTO EFICAZ: executa, mas impede o resultado.

    ARREPENDIMENTO POSTERIOR: crimes sem violência ou grave ameaça, restitui a coisa antes da denuncia.

  • Desistência voluntária e arrependimento eficaz 

           Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

    desistência voluntaria

    o agente pode prosseguir na execução do crime,mas não quer prosseguir.

    crime tentado

    o agente quer prosseguir na execução do crime,porem circunstâncias alheias impede ele.

  • GABARITO A.

    TENTATIVA, DESISTENCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ.

    Na tentativa - Eu quero executar, mas não consigo.

    exEMPLO: Na hora em que vou atirar em vOcÊ sou capturado pela polícia.

    Na desistência voluntária - eu POSSO, MAS NÃO QUERO.

    No Arrependimento eficaz - eu ESGOTO A EXECUÇÃO, MAS PERCORRO O CAMINHO INVERSO NO ITER CRIMINIS PARA QUE O RESULTADO NÃO SE CONSUME.

    EXEMPLO: Desfiro três tiros contra VOCÊ, mas o levo ao Hospital evitando o resultado Morte.

    A consequência jurídica é que o agente delituoso só responda pelos fatos praticados.

    BONS ESTUDOS GALERINHA!!!

  • A, desistencia voluntaria

    Na desistencia voluntária: meios executorios não sao esgotados. O agente desiste no meio da execuçao.

    Responde por: pelo que ele ja fez até o momento. NÃO responde por tentativa do dolo inicial.

    (Ele mudou o dolo no meio da execuçao)

    Os institutos de desistencia voluntaria e arrependimento eficaz tratam-se de Tentativa abandonada

ID
909700
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Configura crime de infanticídio o ato de:

Alternativas
Comentários

  •  Infanticídio

      Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:

      Pena - detenção, de dois a seis anos.

  • Antes do parto seria aborto.

  • d) matar, sob influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após. 

  • Complementando, ocultar a desonra própria não é elementar do tipo infanticídio, motivo da letra "a" ser incorreta.

  • Ocultar desonra própria (Gravidez resultante de adultério, incesto...) Trata-se de critério psicológico, o que não é mais adotado pelo Código Penal.

    Atualmente, é presente apenas o critério FisioPsicológico (Estado puerperal, que TODA mulher sofre, umas menos, e outras com maior gravidade ao ponto de cometer o infanticídio).

    O critério misto não é adotado.

    O estado puerperal é comprovado por laudo psicológico.
    Gabarito D), letra de lei (art. 123 do CP)

  • Se for antes do parto já não será mais infanticídio e sim aborto.

  • Não se aplica o critério de desonra, 

    matar, sob influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após. Art 123 código penal .

     

  • Se o cometimento do crime fosse antes seria aborto, pois o crime de infanticídio estipula que tem que ser cometido durante ou logo após.

  • GB D

    PMGOOO

     Infanticídio

     Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:

     Pena - detenção, de dois a seis anos.

  • A – a expressão “para ocultar desonra própria” não está prevista expressamente no art. 123, do CP.

    B - a expressão “para ocultar desonra própria” não está prevista expressamente no art. 123, do CP.

    C – a expressão “antes” do parto não diz respeito ao crime de infanticídio. Caso o crime ocorra antes do parto, estaremos diante da figura do aborto.

    D – a assertiva reúne todas as elementares do crime de infanticídio, elencados no art. 123, do CP.

    Gabarito: Letra D.

  • Antes do parto = aborto

    • Antes do parto: aborto
    • Durante o parto, sob influência do estado puerperal: infanticídio
    • Logo após o parto, sob a influência do estado puerperal: infanticídio
    • Após o parto: homicídio

  • Como é de conhecimento geral, a questão trata do deleito previsto no artigo 123 do CP, a condulta descrita na alternativa D, mostra a literalidade do caput deste artigo.

  • Resolução:

    A – a expressão “para ocultar desonra própria” não está prevista expressamente no art. 123, do CP.

    B - a expressão “para ocultar desonra própria” não está prevista expressamente no art. 123, do CP.

    C – a expressão “antes” do parto não diz respeito ao crime de infanticídio. Caso o crime ocorra antes do parto, estaremos diante da figura do aborto.

    D – a assertiva reúne todas as elementares do crime de infanticídio, elencados no art. 123, do CP. 

  • Alternativa D traz a redação exata do artigo 123, CP.

    Apenas a título de curiosidade, quanto à expressão "para ocultar desonra própria" prevista nas alternativas A e B, que volta e meia cai em questões, refere-se ao chamado infanticídio honoris causa. Com efeito, a partir do Código Penal do Império, chegou-se a uma tendência de punir com menos rigor a mãe que matava o próprio filho para ocultar desonra própria.

    Com a elaboração de um novo Código Penal em 1940, o infanticídio ganha critério diverso, deixando de lado a fundamentação da pena no motivo de honra, passando esta figura especial do crime de homicídio a ter diminuída a sua reprovabilidade em virtude da influência de um estado biopsíquico na conduta da mãe que mata o próprio filho, em um período específico, que é durante o parto ou logo após.

ID
909703
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

São princípios que regem a ação penal pública:

Alternativas
Comentários

  • A ação penal pública incondicionada rege-se pelos seguintes princípios:4

    1. oficialidade
    2. indisponibilidade
    3. legalidade ou obrigatoriedade
    4. indivisibilidade*
    5. intranscendência

    • Princípio da oficialidade

    Quando uma infração é cometida, surge a pretensão punitiva do Estado, que será levada a juízo por meio da ação penal. Ela é exercida por meio de órgão do Estado, oMinistério Público, que tem o exercício da ação penal, mas essa não lhe pertence, mas sim ao Estado.4

    Como o Estado tem o dever jurídico de reintegrar a ordem jurídica abalada com o crime, o Ministério Público tem o dever de promover a ação penal de ofício, daí o princípio da oficialidade.5

    Princípio da indisponibilidade

    O Ministério Público tem o dever de promover a ação penal pública incondicionada, mas essa não lhe pertence. Não pode, portanto, desistir da ação, transigindo ou acordando (o que vale tanto para a ação penal pública incondicionada como para a condicionada).5

    Princípio da legalidade ou obrigatoriedade

    Presente nos países em que o sistema determina a obrigatoriedade do Ministério Público iniciar a ação penal. Para Tourinho Filho, é o princípio que melhor atende aos interesses do Estado.6

    Em outros países, não há essa obrigatoriedade. Na Noruega, o Ministério Público pode abster-se de iniciar a ação penal se essa estiver perto da prescrição ou houver circunstâncias particularmente atenuantes.7

    Na Áustria, o regulamento processual de 1876 adotava o princípio da oportunidade, ao afirmar que "extingue-se a ação pública, quando o Imperador manda que a causa não se inicie ou cesse".7

    Princípio da indivisibilidade

    Tanto a ação penal pública como a privada é indivisível, sendo obrigatório que abranja todos os que praticaram a infração.8 Sendo dever do Ministério Público, o promotor não pode escolher quem será o réu.

    • No entanto, atualmente, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros, a ação penal pública, por ser possível o seu aditamento para incluir novo réu pelo Ministério Público, é divisivel9 , prevalecendo, portanto, o princípio da divisibilidade. Em situação semelhante, na ação penal privada, onde o autor apenas ofereceu a denuncia em relação a uns existindo necessidade de aditamento em relação a outros, isso não é possível, ocorre a renúncia tácita em favor de todos os co-réus. Neste último caso, da ação penal privada, a aplicação do príncipio da indivibilidade é uníssono.

    Princípio da intranscendência

    A ação penal é proposta apenas contra quem se imputa a prática da infração.8 Ainda que em decorrência de um crime, outra pessoa tenha a obrigação de reparar um dano, a ação penal não pode abarcá-la. A reparação deverá ser exigida na esfera cível.10


  • Princípios comuns às ações penais públicas e privadas
    1) Da inércia da jurisdição
    2) Da unicidade da persecução penal (ne bis in idem)
    3) Da intranscendência


    Princípios da ação penal pública
    1) Da obrigatoriedade/legalidade
    2) Da indisponibilidade
    3) Da divisibilidade
    4) Da oficialidade
    5) Da autoritariedade
    6) Da oficiosiodade

     

    Princípios da ação penal privada
    1) Da oportunidade/conveniência
    2) Da disponibilidade
    3) Da indivisibilidade

     

    GAB. B

  • AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA -OI OI

    OBRIGATÓRIEDADE

    INDISPONIBILIDADE

    OFICIALIDADE

    INSTRANSCENDÊNCIA

     

    AÇÃO PENAL PRIVADA-  DOI

     

    DISPONIBILIDADE

    OPORTUNIDADE/CONVENIÊNCIA

    INDIVISIBILIDADE

     

    AÇÃO PENAL PÚBLICA  - D I A  O O O


    Divisibilidade

    Indisponibilidade

    Autoritariedade

    Obrigatoriedade/legalidade
    Oficialidade
    Oficiosiodade

  • gb b

    pmgooo

  • gb b

    pmgooo

  • Opa, macete!

    Regem a ação penal privada: ODIN

    Oportunidade ; Disponibilidade; Indivisibilidade ( + Intranscendência; perempção; renúncia e perdão ).

    .

    Regem a ação penal pública: ÓDIO

    Obrigatoriedade ; Divisibilidade ; Indisponibilidade ; Oficiosidade ( + intranscendência e oficialidade)

    Bons estudos, galera!

  • ALFACON

  • GABARITO B.

    Princípios da ação penal pública:

    Obrigatoriedade/legalidade: havendo justa causa e as demais condições da ação, o MP é obrigado a oferecer denúncia. Cuidado com a obrigatoriedade mitigada, quando o MP pode usar medidas alternativas ao processo penal, como, por exemplo, a transação penal da Lei 9.9099 e o termo de ajustamento de conduta no caso de crimes ambientais.

    Indisponibilidade: o MP não pode desistir da ação penal (nem do recurso) que haja proposto.

    Divisibilidade: para os tribunais superiores, o MP pode denunciar alguns corréus sem prejuízo do prosseguimento das investigações dos demais. Cuidado, pois há doutrina que diz que não pode – eles defendem a indivisibilidade.

    Oficialidade: Os órgãos envolvidos com a persecução penal são públicos, isto é, oficiais.

    Autoritariedade: aqueles responsáveis pela persecução penal, fora e dentro do processo, são considerados autoridades (autoridade policial, o Delegado de Polícia; membro do MP, o Promotor ou Procurador).

    Oficiosidade: em regra, na ação penal pública, os responsáveis pela persecução penal devem agir de ofício, razão pela qual é possível a prisão em flagrante, a instauração de inquérito policial e a ação penal sem participação da vítima.

  • PÚBLICA = ODIO (obrigatoriedade, divisibilidade, indisponibilidade, oficialidade)

    PRIVADA = DOI (disponibilidade, oportunidade, indivisibilidade)

  • oficialidade

    obrigatoriedade o MP, que é o titular da ação penal pública, não pode escolher se quer ou se não quer processar criminalmente o autor de um crime de ação pública. Então, quando se fala em obrigatoriedade, é porque não há que se falar em discricionariedade na propositura da ação.

    indisponibilidade depois de oferecida a denúncia, o MP não pode desistir da ação.

    intranscendência o MP, quando vai oferecer denúncia, somente pode oferecê-la contra quem foi autor ou partícipe do crime.

  • Gab B

    Princípios da ação penal pública:

    Obrigatoriedade: Promotor é obrigado a oferecê-la

    Indisponibilidade: Promotor não pode desistir da ação MESMO que vá pedir a absolvição.

    Oficialidade: Titularidade de um órgão público oficial

    Intranscendência: Ação penal não passa do apenado.

    Divisibilidade: Segundo Tribunais, MP pode processar somente quem ele achar devido.

ID
909706
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

Alternativas
Comentários

  • a) Errada: O IP policial possui a característica de ser inquisitorial, isto é, não há contraditório e ampla defesa.

    b) ERRADA: A Natureza jurídica do IP é de procedimento Administrativo; e , por isso, eventual irregularidade no IP, via de regra, não gera a nulidade da ação penal.

    c) GABARITO: Art. 19.

    D) ERRADA: O IP possuir como característica ser dispensável, significa isto dizer, não é necessário\essencial para o oferecimento da Denúncia. Caso o membro do Parquet possua outros meios informativos, que julgue possuir os elementos necessários para propositura da ação penal, poderá dessa forma propô-la. Entretanto, uma vez instaurado o inquerito policial ele se torna indisponível, podendo as partes só arquivá-lo nos termos do Art. 28 do CPP. 

  •  

    Jurisprudência
    • INVESTIGAÇÃO PELO MP (STJ): “(...) – Quanto à ilegalidade das investigações promovidas pelo Ministério Público, sem a instauração de inquérito policial, o writ, igualmente, improcede. Com efeito, a questão acerca da possibilidade do Ministério Público desenvolver atividade investigatória, objetivando colher elementos de prova que subsidiem a instauração de futura ação penal, é tema incontroverso perante esta eg. Turma. Como se sabe, a Constituição Federal, em seu art. 129, I, atribui, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública. Essa atividade depende, para o seu efetivo exercício, da colheita de elementos que demonstrem a certeza da existência do crime e indícios de que o denunciado é o seu autor. Entender-se que a investigação desses fatos é atribuição exclusiva da polícia judiciária, seria incorrer-se em impropriedade, já que o titular da Ação é o Órgão Ministerial. Cabe, portanto, a este, o exame da necessidade ou não de novas colheitas de provas, uma vez que, tratando-se o inquérito de peça meramente informativa, pode o MP entendê-la dispensável na medida em que detenha informações suficientes para a propositura da ação penal. – Ora, se o inquérito é dispensável, e assim o diz expressamente o art. 39, § 5º, do CPP, e se o Ministério Público pode denunciar com base apenas nos elementos que tem, nada há que imponha a exclusividade às polícias para investigar os fatos criminosos sujeitos à ação penal pública.

    Fernado Capez, 2014

  • GABARITO C

    INQUÉRITO POLICIAL :

    1) Procedimento Administrativo;

    2) Sigiloso ( Porém mitigado pela Súmula 14 do STF);

    3) Oficiosidade ( decorre da legalidade);

    4) Oficialidade ( Somente órgão públicos realizam IP);

    5) Indisponibilidade ( Vedado delegado arquivar IP);

    6) Inquisitorial ( NÃO há contraditório e ampla defesa= SALVO: O ÚNICO INQUÉRITO QUE ADMITE O CONTRADITÓRIO É O INSTAURADO PELA POLICIA FEDERAL, A PEDIDO DO MINISTRO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. (LEI Nº. 6.815/80).


    Súmula Vinculante 14

    É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.


    bons estudos

  • A) Errado . Como regra , não há a incidência dos princípios do contraditório e da ampla defesa se aplicam ao inquérito policial .

    B) Errado . Eventuais nulidades do IP , não nulificam por si só a ação penal 

    C) Correto

    D) Errado . A regra é que o IP é dispensável à propositura da ação penal 

  • d) Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal, a doutrina e o Supremo Tribunal Federal dispõem sobre inquérito policial.

    A- Incorreta - Tais princípios não se aplicam ao inquérito e, por isso, diz-se que ele é inquisitorial. Nesse sentido, Lima (2011): "Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o inquérito policial é um procedimento inquisitorial, significando que a ele não se aplicam o contraditório e a ampla defesa. Isso porque se trata de mero procedimento de natureza administrativa, e não de processo judicial ou administrativo, já que dele não resulta a imposição de nenhuma sanção".

    B- Incorreta - As nulidades do inquérito não acarretam nulidade do processo. É como entende o Supremo Tribunal Federal: "2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a suspeição de autoridade policial não é motivo de nulidade do processo, pois o inquérito é mera peça informativa, de que se serve o Ministério Público para o início da ação penal. Precedentes. 3. É inviável anulação do processo penal por alegada irregularidade no inquérito, pois, segundo jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal, as nulidades processuais concernem tão somente aos defeitos de ordem jurídica pelos quais afetados os atos praticados ao longo da ação penal condenatória. Precedentes. 4. Recurso ordinário desprovido" (RHC 131450, j. em 03/05/2016).

    C- Correta - Noutras palavras, é o que ensina Lima (2011): "Inquérito policiai é o procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa objetivando a identificação das fontes de prova e a colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade da infração penal, a fim de possibilitar que o titular da ação penal possa ingressar em juízo".

    D- Incorreta - O inquérito pode ser dispensado. Art. 19/CPP: "Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

    Referência:

    LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Niterói: Impetus, 2011.

  • Ele coloca "No Inquerito Policial...." e embola tudo!!

  • A letra B está errada, porque o inquérito é DISPENSÁVEL

  • Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa se aplicam ao inquérito policial.

    Não há contraditório e ampla defesa no IP, pois é só um procedimento administrativo.

    As nulidades do inquérito policial ocasionam a nulidade da ação penal com base nele proposta.

    As nulidades do IP não afetam a Ação Penal.

    Nos crimes de ação penal privada os autos do inquérito policial serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

    GABARITO.

    No inquérito policial é essencial ao oferecimento de denúncia a instauração de ação penal pelo Ministério Público.

    O IP é dispensável ao oferecimento da denúncia.

ID
909709
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra A


    A) Correta - Art. 200. A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

    B) Errada - não há hierarquia entre as provas - Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

    C) Errada - Confissão Complexa: é quando admite-se vários fatos criminosos. (Fonte- Prof. Levy Magno - LFG)





  • GABARITO - A

    C) ERRADA - Confissão ficta: também chamada de presumida, “contumaz no processo civil, não se verifica no âmbito do processo penal, por falta de amparo legal. Ainda que o acusado deixe o processo correr a sua revelia, esse fato não importa na presunção da veracidade daquilo que foi alegado pela acusação” (CAPEZ, p. 152/153). Pelo princípio da presunção de inocência (ou não culpabilidade), portanto, não há que se falar em confissão implícita e ficta na esfera criminal.

     

    Disponível em <http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7428/Da-confissao-no-direito-processual-penal>

  • Divisibilidade e retratabilidade da confissão:

     

    A divisibilidade permite com que a confissão seja partida, ou seja, o Juiz pode aceitá-la no seu todo ou em parte ou rejeitá-la em todo ou em parte. Ademais, o próprio réu pode admitir em todo ou em parte o fato que lhe estão imputando.

     

    Já a retratabilidade permite com que o réu confesso altere sua versão dos fatos, de modo a levantar a confissão anterior e retratar-se, negando a versão que ele próprio ofereceu.

  • A confissão pode ser classificada em:

    a) simples: quando o réu atribui a si a prática de um único delito;

    b) complexa: quando o acusado reconhece ser o autor de mais de uma infração;

    c) qualificada: ocorre quando o réu admite a autoria da conduta, porém alega em seu benefício fato modificativo, impeditivo ou extintivo (excludente de ilicitude, de cumplabilidade etc.);

    d) judicial: feita perante o juízo;

    e) extrajudicial: feita durante o inquérito policial ou fora do processo judicial, ainda que posteriormente anexada aos autos,

  • Súmula n. 545 deste Superior Tribunal de Justiça, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Circunstancias atenuantes serão aplicadas pelo juiz na segunda fase da dosimetria da pena.

  • Mas que eu tenha lido a confissão é indivisivel!! Sinceramente,não entendi...

  • “A” está correta, a teor do art. 200 do Código de Processo Penal (transcrição literal).

    “B” está incorreta. Contraria o disposto no art. 197 do Código de Processo Penal.

    “C” está incorreta. Confissão complexa ocorre quando o confitente, de forma simples, reconhece várias imputações. O conceito apresentado na afirmativa não é o de confissão complexa, mas sim o de “confissão qualificada”.

    “D” está incorreta. Não há confissão ficta ou presumida em processo penal. Se o réu devidamente citado, deixar o processo correr à revelia, este fato não implica em confissão do crime.

  • A confissão pode ser classificada em:

    a) simples: quando o réu atribui a si a prática de um único delito;

    b) complexa: quando o acusado reconhece ser o autor de mais de uma infração;

    c) qualificada: ocorre quando o réu admite a autoria da conduta, porém alega em seu benefício fato modificativo, impeditivo ou extintivo (excludente de ilicitude, de culpabilidade, etc.);

    d) judicial: feita em juízo;

    e) extrajudicial: feita durante o inquérito policial ou fora do processo judicial, ainda que posteriormente anexada aos autos.

  • 1) CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL: é aquela feita fora do processo penal, GERALMENTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL,

    2) CONFISSÃO JUDICIAL: é aquela feita perante a autoridade judiciária, na presença do defensor do acusado. Se produzida DIANTE DE AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE será a CONFISSÃO JUDICIAL PRÓPRIA; se produzida perante AUTORIDADE INCOMPETENTE, será JUDICIAL IMPRÓPRIA;

    3) CONFISSÃO EXPLÍCITA: feita de maneira evidente, ou seja, quando o acusado confessa a prática do fato delituoso sem dubiedades.

     4) CONFISSÃO IMPLÍCITA: ocorre quando o acusado paga a indenização. No âmbito do PROCESSO PENAL, ESSA CONFISSÃO NÃO TEM QUALQUER VALOR.

    5) CONFISSÃO SIMPLES: ocorre quando o acusado CONFESSA a prática do fato delituoso, porém NÃO INVOCA QUALQUER EXCLUDENTE da ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE em seu beneficio.

    6) CONFISSÃO QUALIFICADA: ocorre quando o acusado CONFESSA a prática do fato delituoso, mas ALEGA QUE O PRATICOU ACOBERTADO POR UMA EXCLUDENTE da ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE.

     Na visão do STJ, quando efetivamente utilizada como elemento de convicção, a confissão qualificada também pode ensejar a aplicação da atenuante prevista na alínea d do inciso III do artigo 65 do CP;

    Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

     III - ter o agente:

    d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

    7) CONFISSÃO FICTA: ocorre quando o acusado não contesta os fatos que lhe são imputados. NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL, em virtude da regra probatória que deriva do PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, NÃO HÁ FALAR EM CONFISSÃO FICTA.

    8) CONFISSÃO DELATÓRIA: também conhecida como CHAMAMENTO DE CORRÉU ou DELAÇÃO PREMIADA, ocorre quando o acusado CONFESSA a prática do fato delituoso e DELATA COAUTORES E PARTÍCIPES.

    9) SIMPLES: quando o réu atribui a si a prática de UM ÚNICO DELITO;

    10) COMPLEXA: quando o acusado reconhece ser o autor de MAIS DE UMA INFRAÇÃO;

    MANUAL DE PROCESSO PENAL - Renato Brasileiro de Lima

  • Assertiva A

    A confissão é divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

  • Art. 200. A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

    A confissão pode ser classificada em:

    a) simples: quando o réu atribui a si a prática de um único delito;

    b) complexa: quando o acusado reconhece ser o autor de mais de uma infração;

    c) qualificada: ocorre quando o réu admite a autoria da conduta, porém alega em seu benefício fatomodificativo, impeditivo ou extintivo (excludente de ilicitude, de culpabilidade, etc.);

    d) judicial: feita em juízo;

    e) extrajudicial: feita durante o inquérito policial ou fora do processo judicial, ainda que posteriormente anexada aos autos.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre confissão.

    A- Correta - É o que dispõe o CPP em seu art. 200: "A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto".

    B- Incorreta - A confissão, que já foi considerada "a rainha das provas" e que possui maior valor no sistema tarifado, é, no processo penal brasileiro atual, mais uma entre as provas que o juiz analisa em conjunto (sistema do livre convencimento motivado), vide alternativa A.

    C- Incorreta - A alternativa narra a confissão qualificada, não a complexa, aquela na qual o agente assume a autoria de diversas infrações.

    D- Incorreta - Não há confissão ficta no processo penal. Assim, a narrativa da acusação não é considerada verdadeira se o réu, devidamente citado, não comparece, mesmo porque ele pode comparecer e permanecer em silêncio. Art. 367/CPP: "O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

  • GABARITO a.

    a) CERTA. Conforme o art. 200 do CPP.

    b) ERRADA. A confissão terá o valor que o juiz lhe atribuir, por meio do livre convencimento motivado.

    c) ERRADA. Trata-se aqui da confissão qualificada.

    d) ERRADA. Não há no Processo Penal a confissão ficta.

    Questão comentada pela Professora Geilza Diniz.

ID
909712
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Analise as alternativas e assinale a correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

     

    GAB. D

  • RETRATAÇÃO = até OFERECIMENTO da denúncia/queixa (RETR-O)

    Art. 25/CPP – A representação admite a retratação, desde que seja até o oferecimento da denúncia. Após o oferecimento da inicial acusatória (recebimento da denúncia), torna-se irretratável.

    NOTA: Da Ação Penal Pública Condicionada, ofendido têm prazo de 06 meses, a contar da data em que souber quem é o autor do crime (art.38,CPP), para oferecer representação (ou seus sucessores, cfe.art.24, parágrafo 1º/CPP). Se não agir nesse período, ocorrerá a decadência (perda do direito de ação) e, consequentemente, provocará a extinção da punibilidade do acusado (art.107, IV/CP).

  • Com o pacote anti crime agora a letra A também estaria correta

  • GABARITO D.

    Art. 25.  A Representação será Irretratável, depois de Oferecida a denúncia. (RIO)

    Atualização do pacote anticrime DEIXARIA LETRA A CORRETA.

    BONS ESTUDOS GALERINHA!!!

  • Ao meu ver, ainda que com o pacote anti-crime a alternativa "A" pareça correta também, não se pode dizer que o MP determina o arquivamento, uma vez que não é uma ordem mas sim uma ação de ofício.

  • Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

    Lei maria da Penha -> Depois de recebida

  • Questão desatualizada. Com a nova redação dada pela lei 13.964/19, que alterou o art. 28 do CPP, o qual possibilitou o arquivamento do Inquérito Policial pelo Ministério Público, tornou a assertiva A correta

    ART. 28 do CPP "Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei."

    Lembrando que o art. 28 está suspenso por determinação do Ministro Luiz Fux na ADI 6300

ID
909715
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Analise as alternativas e assinale a correta.

Alternativas
Comentários

  • ?

    Art. 240 do CPP.  A busca será domiciliar ou pessoal.

    § 1o  Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

    f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

  • Letra a) - Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo. Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.

  • A) ​Art. 240, § 1o , f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

    B) Art. 245.  As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

    C) Art. 244.  A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

    D) Art. 249.  A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

  • Está questão está errada, não?

  • Atenção, a maior parte da doutrina considera a carta aberta como um documento comum, passível de apreensão por busca. 

  • Letra A

    “A” está correta. O texto do art. 240, § 1º, “f”, que admite a busca domiciliar para “aprender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato”, deve ser interpretado conforme a Constituição Federal, art. 5º, XII: “- é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução penal”.

     

    Fonte: https://www.acafe.org.br/new/concursos/policia_civil_2008/documentos/pareceres_escrivao/67.pdf

  • Questão DESATUALIZADA!!!!!

    ATENÇÃO: A doutrina majoritária nos dias de hoje, sustenta como lícita a busca e apreensão de CARTA ABERTA, pois a mesma , uma vez aberta, torna-se um documento como outro qualquer.

  • A) As cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, porventura apreendidas em busca domiciliar, ainda que autorizada judicialmente, não poderão ser usadas como prova contra ele em processo penal, mesmo que haja suspeita de que o conhecimento de seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato criminoso e de sua autoria.

    Em regra, não, tendo em vista o disposto no art. 5º, XII, da CF. Todavia, o STF já admitiu a violação da correspondência dos presidiários pela administração penitenciária, sob o fundamento de que o direito ao sigilo n;ao pode ser invocado para a prática de infrações por parte daquele que está preso (STF 1ª Turma, HC 70.814/SP - Rel. Min. Celso de Mello - DJ 24/6/1994).

  • Eu fui por eliminação tinha certeza que as demais estavam erradas, mas essa A é meio ilógica

  • A questão foi feita em 2008, no ano em que ocorreram mudanças no CPP, portanto, desatualizada.

  • Aos colegas que estão fundamentando o gabarito da questão no art. 233 do CPP, vocês estão equivocados

    Art. 233.  As cartas particulares, interceptadas ou obtidas POR MEIOS CRIMINOSOS, não serão admitidas em juízo.

ID
909718
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Ocorre o flagrante compulsório quando:

Alternativas
Comentários

  • Qualquer pessoa do povo poderá realizar a prisão em flagrante, estando no exercício regular de um direito, tratando a hipótese de um flagrante facultativo.


    Já as autoridades policiais e seus agentes deverão realizar a prisão em flagrante, no estrito cumprimento de um dever legal, sendo que, nesse caso, ocorre um flagrante obrigatório ou compulsório.


    Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

  • flagrante facultativo  Vs Flagrante compulsório.

  • Espécies de flagrante:

    Flagrante Facultativo: qualquer um do povo pode efetuar a prisão;

     

    Flagrante Compulsório: por uma imposição legal, os agentes públicos (autoridade policial e seus agentes) devem efetuar a prisão;

     

    Flagrante Provocado: é uma modalidade inadmissível nos termos da súmula n.º 145 do STF, pois é hipótese que configura crime impossível por absoluta impropriedade do meio, uma vez que não haverá qualquer possibilidade de o agente ter êxito na empreitada criminosa já que todo o cenário delituoso foi montado. A vontade do infrator é induzida pelo Estado, não podendo ser garantido que aquele crime ocorreria sem aquela provocação.

    STF Súmula nº 145 - Existência do Crime - Preparação do Flagrante pela Polícia que Torna a Consumação Impossível

    Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

     

    Flagrante Esperado: diferentemente do flagrante provocado, este é perfeitamente legal, uma vez que a autoridade policial e seus agentes não interferem na vontade do infrator, eles simplesmente aguardam o cometimento do crime para que a prisão seja efetuada. A linha que separa o flagrante preparado do flagrante esperado muito vezes será tênue, p.ex., imaginemos um caso em que de dez casas de um condomínio, nove já foram furtadas durante a madrugada, sendo que os crimes aconteceram sempre às sextas-feiras das últimas nove semanas. Sabendo disso, a polícia monta campana na casa que ainda não foi alvo do ladrão, deixando todas as portas e janelas abertas para facilitar a entrada do mesmo; se o individuo ingressa na casa e é preso quando está colocando os objetos em uma bolsa, o flagrante será preparado e, portanto, inadmissível; contudo, se imaginarmos que esse mesmo indivíduo, ao invés de ingressar na casa pelas portas abertas, pula o muro dos fundos e arromba uma janela do segundo andar e, somente então, é preso quando pegava os objetos, o flagrante será esperado.

     

    OBS: Flagrante no crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 – tráfico de drogas.

    Deve-se ter muito cuidado, pois se trata de um tipo penal misto alternativo, ou seja, com várias condutas possíveis. 

    O flagrante será válido, ainda que a polícia provoque o agente, p.ex., a "expor a venda", pois independente de qualquer provocação, esse traficante já estava “trazendo consigo”, “tendo em depósito para fins mercantis” e “guardando” aqueles entorpecentes, o que já caracterizaria a consumação do crime, independentemente da exposição à venda ter sido provocada.

    A provocação ocorreu tão-somente quanto a “exposição à venda”, o que não apaga as demais condutas perpetradas. A única cautela que deve ser tomada, pelo Delegado, no momento do indiciamento, e pelo Ministério Público, no momento de formulação da denúncia, é de não imputar a este individuo o crime de “exposição à venda”.

     

     

     

  • Flagrante Compulsório: por uma imposição legal, os agentes públicos (autoridade policial e seus agentes) devem efetuar a prisão;

     

    gb c

    pmgoo

  • FLAGRANTE COMPULSÓRIO= POLICIAL

    FLAGRANTE FACULTATIVO= QUALQUER PESSOA

    GAB= C

  • Compulsório = obrigatório

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal e a doutrina dispõem sobre prisão em flagrante. 

    A– Incorreta - A prisão em flagrante dispensa ordem judicial, podendo ser realizada por qualquer do povo, vide alternativa D.

    B– Incorreta - A alternativa descreve uma das hipóteses em que o agente será considerado em flagrante. Tais hipóteses, previstas no art. 302/CPP, são divididas em flagrante próprio (ou real), que estão em seus incisos I e II; e flagrante impróprio (ou quase flagrante), que estão em seus incisos III e IV. Art. 302/CPP: "Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração".

    C– Correta - Flagrante compulsório ou obrigatório é aquele referente às autoridades policiais, que têm o dever (ou seja, é obrigatório para eles) de prender agente quando ele for encontrado em flagrante delito. Art. 301/CPP: "Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito".

    D- Incorreta - O agente, quando em flagrante delito, pode ser preso pelo próprio ofendido ou por qualquer do povo. Como se trata de possibilidade, de faculdade (não de obrigação), esse flagrante é chamado facultativo. Art. 301/CPP: "Qualquer do povo poderá (...) prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

ID
909721
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, não tendo o querelante
formulado pedido de condenação nas alegações finais o juiz:

Alternativas
Comentários

  • A perempção (português brasileiro) ou perenção (português europeu) da ação é a perda do Direito de Ação, Ou seja, de demandar acerca do mesmo objeto da ação, quando o autor abandona o processo por três vezes. É a sanção processual ocasionada pelo descaso da vítima, na condução da ação privada.



  • CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;



    CÓDIGO PENAL. Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção;


  • Estará perempta a ação quando :

  • Negócio é decorar geral, não adianta...

  • GB C

    PMGOO

  • GB C

    PMGOO

  • Art. 60, inciso III do CPP.

  • Lembrando que a perempção é um fenômeno exclusivo das ações penais privadas. ( Não aplica-se nas ações penais privadas subsidiárias da pública).

  • Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

    I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

    II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no ;

    III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

    IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

    Art. 61.  Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre perempção.

    A- Incorreta - A prescrição é a perda do direito do Estado de punir ou de executar a sanção aplicada (a depender da modalidade de prescrição, se da pretensão punitiva ou da pretensão executória) em razão do decurso do tempo.

    B- Incorreta - Como a hipótese narrada trata de perempção, causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107/CP, o Estado não pode se pronunciar sobre o mérito do processo. Assim, não condena nem absolve o acusado, mas extingue a punibilidade, de forma que, na prática, o processo é encerrado sem que o juiz se pronuncie sobre a infração penal.

    C- Correta - É o que dispõe o CPP em seu art. 60: "Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos; II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36; III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor".

    Art. 107 do Código Penal: "Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção; (...)".

    D- Incorreta - A preclusão se relaciona à perda da possibilidade de se manifestar no processo (de praticar determinado ato processual), seja, por exemplo, porque ele é incompatível com outro já praticado (preclusão lógica), seja porque o ato já foi praticado (preclusão consumativa). Na situação narrada, não há preclusão, mas perempção, vide alternativa C.

    O gabarito da questão é, portanto, a alternativa C.

ID
909724
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito policial não poderá ser iniciado mediante:

Alternativas
Comentários

  • Nos crimes de ação penal pública condicionada o inquérito policial pode se iniciar por: portaria da autoridade policial, requisição do ministério público ou de autoridade judiciária ou a requerimento do ofendido ou de seu representante.

    As requisições funcionam como ordens expressas de abertura. A pessoa do povo que não seja o membro do Ministério Público ou o juiz, não tem o direito de requisitar inquérito policial. Pode, entretanto, formular uma comunicação a que se denomina “notitia criminis” que será submetida à análise da autoridade policial; esta, irá instaurar ou não, mediante portaria de sua lavra, o inquérito policial. Portanto, ainda neste caso, a peça que inaugura o inquérito não será o pedido do particular, mas o ato administrativo do Delegado de Polícia.

  • a) Nos crimes de ação penal pública incondicionada: I) portaria da autoridade policial; II) ofício requisitório do Promotor de Justiça; III) ofício requisitório do Juiz de Direito; IV) requerimento da vítima ou de seu representante legal; ou V) auto de prisão em flagrante.

    A meu ver, não ha previsão para a letra (a) desta questão.

    se houver, o erro deve estar em "REQUISIÇÃO", quando o certo seria "REQUERIMENTO".

    quem poder, se posicionar de uma forma mais explicativa eu agradeço !

  • As formas de iniciar o Inquérito policial nos crimes de ação penal pública incondicionada (CPP, art.5º, I e II, §§ 1º, 2º e 3º) 

    1- Portaria da autoridade policial de ofício, mediante simples notícia do crime.

            Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

            I - de ofício;

    2- Requisição do Ministério Público

            Art. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

            [...]

            II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público

    3- Requisição do juiz de Direito

    4- Requerimento de qualquer pessoa do povo

            Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

            [...]

             II - [...] ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representa-lo.

             §§ 1º O requerimento a que se refere o nº II conterá sempre que possível:

             a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;

             b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou motivos de impossibilidade de o fazer;

             c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.


    De acordo com Paulo Victor, não haprevisão para a letra (a) desta questão.


  • Requisição = MP ou Juiz.

    Requisição = Poder. Ou seja, povo não tem esse poder. Povo pede. Pedir = requerer.

  • requerimento de qualquer pessoa... e não requisição... 

  • Essa exigiu conhecimento do art. 5º cpp I,II, §3º e art. 26.

  • Os únicos que fazem requisição são a autoridade judiciária e o MP , e nos crimes cabíveis o Ministro da Justiça - porém , neste caso , não força vinculativa como a daqueles .

  • Requisição=/ Requerimento.

  • Requisição -> MP.

    Requerimento-> Qualquer um calça frouxa.

    É preciso ter disciplina pois haverá dias que não estaremos motivados.

  • Uma dica que, apesar de parecer boba, ajuda a gravar:

    Requerimento -> Men (Homens - Povo) -> Vítima/Representante/Qualquer do povo (quando pública).

  • Requerimento: Jumento. (parte)

    Requisição: Patrão. (MP, Juiz)

  • requerimento rima com jumento

    requisição rima com patrão

    bora vencer meus vikings, mamãe disse que nasci para ser um campeão! rsrsrsrs

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre ação penal. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Incorreta - Qualquer pessoa do povo pode fazer requerimento, não requisição, que cabe à autoridade judiciária e ao Ministério Público. Art. 5º, § 3 /CPP: "Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito".

    B- Correta - É o que dispõe o art. 26/CPP: "A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial". Todas as contravenções demandam ação penal pública incondicionada. Art. 17 do Decreto-Lei 3.688/41: "A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício".

    C- Correta  - É o que dispõe o art. 5º/CPP: "Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: (...) II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, (...)".

    D- Correta - É o que dispõe o art. 5º/CPP: "Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: (...) II - (...) a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).

  • QUEM REQUISITA(ORDEM) SÓ JUIZ E MP, DEVENDO SER INSTAURADO EM TODAS AS HIPÓTESES, EXCETO QUANDO MANIFESTAMENTE ILEGAL

  • Requerimento: SOLICITA

    Requisição: EXIGE

    PC-PR

  • A possibilidade de a autoridade judiciária requisitar a instauração do IP não se coaduna com o atual sistema acusatório previsto na CF/88, não tendo sido recepcionada a parte que assim dispõe no inciso II do art. 5º, do CPP.

    Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

ID
909727
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A atividade policial, por suas características e finalidades, fundamenta-se nos princípios da hierarquia e disciplina.

Sobre os requisitos para nomeação em cargo de provimento efetivo da Polícia Civil de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A) Art. 10. São agentes da autoridade policial: I - os Inspetores de Polícia; II - os Comissários de Polícia; III - os Escrivães de Polícia; IV - os Investigadores Policiais. Art. 11. Todas as demais categorias que integram a Polícia Civil são auxiliares da autoridade policial.

    B) Art. 9º São autoridades policias: I - os Delegados de Polícia.

    C) Art. 15. São requisitos para nomeação em cargo de provimento efetivo da Polícia Civil: I - ser brasileiro; II - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 45 (quarenta e cinco) anos; III - estar em dia com as obrigações militares; IV - estar em gozo com seus direitos políticos; V - gozar de boa saúde, comprovada por inspeção medica oficial; VI - estar legalmente habilitado para o exercício do cargo.

    D) Art. 26. § 3º A hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.

  • A) Os inspetores e Investigadores também são agentes.

    B) Apenas os Delegados são autoridades.

    C) Não precisa ser Brasileiro NATO

    D) Certa. Cópia da lei

  • Pede os requisitos e o gabarito nada tem a ver com o que pede. Lógica boa.

  • O ERRO DA ALTERNATIVA C ESTA EM SOMENTE MENCIONAR QUE PRECISA SER BRASILEIRO "NATO". HAJA VISTA QUE NA VERDADE APENAS PRECISA SER BRASILEIRO.

  • Por elimanação, resposta letra D

    Art 7º parágrafo único - A hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.

     

    Embora ainda continuo procurando os requisitos para a nomeação 

    questão sem pé nem cabeça.

     

     

ID
909730
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Posse é o ato que completa a investidura no cargo. Considerando as normas quanto à posse e o exercício, previstas no Estatuto da Polícia Civil de SC, analise as afirmações a seguir.

l A posse dá-se no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação pelo Diário Oficial do Estado, não se admitindo prorrogação.

ll Ninguém pode ser empossado em cargo de provimento efetivo da Polícia Civil, sem declarar que não exerce outro cargo ou função pública ou sem provar que solicitou exoneração ou dispensa, salvo acumulação legal.

lll O funcionário deve declarar, no ato da posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio, sendo que tal declaração deve ser renovada de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos.

lV A posse é solene compreendendo, na primeira investidura, o compromisso policial, a assinatura da ata de posse e a entrega de credenciais. Ainda, quanto ao exercício do cargo, sob pena de exoneração, este tem início no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da posse ou publicação oficial do ato, nos demais casos.

Estão corretas apenas:

Alternativas
Comentários

  • I) Art. 20. A posse se dá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação pelo Diário Oficial do Estado. § 1º Este prazo pode ser prorrogado, no máximo por mais 30 (trinta) dias, pela autoridade competente para dar posse a requerimento do interessado ou, em caso de doença, enquanto durar o impedimento.

    II) CORRETA. Art. 20, § 2º.

    III) CORRETA. Art. 20, §§ 3º e 4º.

    IV) Art. 21. A posse é solene compreendendo, na primeira investidura, o compromisso policial, a assinatura da ata de posse e a entrega de credenciais. Art. 22. O exercício do cargo, sob pena de exoneração, tem início no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse ou publicação oficial do ato, nos demais casos.


  • Art. 36. Concluído o curso de formação, será atribuído exercício aos novos policiais civis nos seus respectivos órgãos de lotação. § 1º Feita a designação, sob pena de exoneração, o novo policial civil deverá entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias, com a devida comunicação ao Delegado Geral da Polícia Civil. (LC 453/2009)

  • Lei 6.843 - Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina

    Posse ---------> 30 + 30

    Exercício -----> 30 +15

     

    Lei 6.745 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina

    Posse ---------> 30 + 30

    Exercício -----> nunca superior a 30

     

     

  • esse cara muito xarope esse MARCO HIPÓLITO 

ID
909733
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, quanto ao progresso funcional, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A )INCORRETA

    Art. 41.Não pode ter progressão por merecimento, o policial civil:

    I - em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

    II - em licença para tratar de interesses particulares e por mudança de domicílio;

    III - à disposição de outro órgão do Poder Público.

    Parágrafo único. Exclui-se do disposto no item I deste artigo o exercício do mandato de vereador exercido concomitantemente com o seu cargo efetivo, sem incompatibilidade de horário

    B) INCORRETA

    Art. 33. Para que se processe promoção por antiguidade é necessário que haja vaga.

    Parágrafo único. A promoção por antiguidade independe dos limites de idade fixados no artigo 15 ( ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 45 (quarenta e cinco) anos).

    C) CORRETA

    D) INCORRETA

    Art. 39. Na apuração de tempo líquido de efetivo exercício são incluídos os períodos de afastamento, decorrentes de:

    I - licenças, exceto a concedida para tratar de interesse particulares e por mudança de domicílio;

    II - exercício de cargo de provimento em comissão de direção, chefia ou assessoramento no Governo do Estado;

    III - convocação para o serviço militar, para o júri e outros serviços obrigatórios por lei;

    IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual e municipal;

    V - missão ou estágio para estudo, no Estado ou fora dele, quando autorizado por autoridade competente.


  • Art. 37 - O interstício para a promoção por antiguidade é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício na classe.

    Art. 38 - O interstício é determinado pelo tempo líquido de exercício do policial civil na classe a que pertence.

    Parágrafo único - Havendo fusão de classe, a antiguídade abrange o efetivo exercício na classe anterior.

ID
909736
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, em relação ao exercício, interrupções e afastamentos, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) O afastamento do exercício do cargo tem prazo certo de duração, exceto quando: para exercer cargo de provimento de comissão de direção, chefia ou assessoramnento na administração federal, estadual e municipal e respectivas autarquias, para se candidatar e exercer mandato eletivo, para atender convocação do serviço militar e para desempenhar função de confiança.

( ) O policial civil será afastado do exercício de seu cargo somente após decisão transitada em julgado, quando tiver sido, por exemplo, preso preventivamente ou em flagrante delito.

( ) Nenhum policial civil pode se ausentar do Estado para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização expressa ou designação do Superintendente da Polícia Civil.

( ) Sem exceção, a interrupção do exercício num período de 6 (seis) meses, por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos sujeita o funcionário à demissão por abandono do cargo, caracterizado em processo disciplinar.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Art. 25. Respeitados os casos previstos nesta lei, a interrupção do exercício num período de 12 (doze) meses, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados sujeita o funcionário à demissão por abandono do cargo, caracterizado em processo disciplinar.

    Art. 26. Nenhum policial civil pode se ausentar do Estado para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização expressa ou designação do Superintendente da Polícia Civil.

    Art. 27. O afastamento do exercício do cargo tem prazo certo de duração,

    exceto quando:

    I - para exercer cargo de provimento de comissão de direção, chefia ou

    assessoramnento na administração federal, estadual e municipal e respectivas autarquias;

    II - para se candidatar e exercer mandato eletivo;

    III - para atender convocação do serviço militar;

    IV - para desempenhar função de confiança.

    Parágrafo único. O candidato a cargo eletivo é afastado do exercício pelo prazo

    e na forma da legislação eleitoral.


    Alternativa correta (a)



  • GABARITO A 

    D) Art. 29. O policial civil é afastado do exercício de suas funções até decisão transitada em julgado, quando: 
    I - preso preventivamente ou em flagrante delito; (LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986:)

  • (FALSO) O policial civil será afastado do exercício de seu cargo somente após decisão transitada em julgado, quando tiver sido, por exemplo, preso preventivamente ou em flagrante delito. 

     

    Art 29. O policial civil é afastado do exercício de suas funções até decisão transitada em julgado..


    (FALSO) Sem exceção, a interrupção do exercício num período de 6 (seis) meses, por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos sujeita o funcionário à demissão por abandono do cargo, caracterizado em processo disciplinar.

     

    Art. 25. Respeitados os casos previstos nesta lei, a interrupção do exercício num período de 12 (doze) meses, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados sujeita o funcionário à demissão por abandono do cargo, caracterizado em processo disciplinar.


  • (V ) O afastamento do exercício do cargo tem prazo certo de duração, exceto quando: para exercer cargo de provimento de comissão de direção, chefia ou assessoramnento na administração federal, estadual e municipal e respectivas autarquias, para se candidatar e exercer mandato eletivo, para atender convocação do serviço militar e para desempenhar função de confiança. 

    Art. 27 - O afastamento do exercício do cargo tem prazo certo de duração, exceto quando: I - para exercer cargo de provimento de comissão de direção, chefia ou assessoramnento na administração federal, estadual e municipal e respectivas autarquias; II - para se candidatar e exercer mandato eletivo; III - para atender convocação do serviço militar; IV - para desempenhar função de confiança.

    (F ) O policial civil será afastado do exercício de seu cargo somente após decisão transitada em julgado, quando tiver sido, por exemplo, preso preventivamente ou em flagrante delito. 
    Art. 29 - O policial civil é afastado do exercício de suas funções até decisão transitada em julgado, quando:

     

    ( V) Nenhum policial civil pode se ausentar do Estado para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização expressa ou designação do Superintendente da Polícia Civil. 

    Art. 26 - Nenhum policial civil pode se ausentar do Estado para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização expressa ou designação do Superintendente da Polícia Civil.

    ( F) Sem exceção, a interrupção do exercício num período de 6 (seis) meses, por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos sujeita o funcionário à demissão por abandono do cargo, caracterizado em processo disciplinar

    Art. 25. Respeitados os casos previstos nesta lei, a interrupção do exercício num período de 12 (doze) meses, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados sujeita o funcionário à demissão por abandono do cargo, caracterizado em processo disciplinar.

ID
909739
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

Alternativas
Comentários

  • D) Incorreta

    Art. 69. Remoção, prerrogativa de titular de cargo de provimento efetivo, é o deslocamento do policial civil de um para outro órgão da Polícia Civil.

    Art. 70. O policial civil pode ser removido:

    I - a pedido;

    II - por permuta;

    III - “ex-officio” no interesse da Administração; e

    IV - “ex-officio” por conveniência da disciplina.

  • Observação: Lei completar 453/2009

    Art. 69. A remoção do policial civil poderá ser:
    I - a pedido do próprio policial civil interessado;
    II - por permuta;
    III - compulsória, por conveniência da disciplina;
    IV - compulsória, por interesse público ou necessidade do serviço policial civil;
    e
    V - por promoção.

  •  a) O policial civil perde a lotação pela remoção, pelo acesso, pela readaptação, pela licença por mudança de domicílio, pela licença para tratar de interesses particulares e quando posto em disponibilidade. correto

    Art 68- § 2º - O policial civil perde a lotação pela remoção, pelo acesso, pela readaptação, pela licença por mudança de domicilio, pela licença para tratar de intenesses particulares e quando posto em disponibilidade.

     b) Aproveitamento é o reingresso no serviço do policial civil em disponibilidade. correto

    Art. 61 - Aproveitamento é o reingresso no serviço do policial civil em disponibilidade.

     c) A vacância de cargo decorre de, por exemplo, exoneração, demissão e aposentadoria. correto. 

    Art. 65 - A vacância de cargo decorre de: I - exoneração; II - demissão; III - aposentadoria; IV - promoção; V - acesso; VI - readaptação; VII -falecimento.

     d) O policial civil não pode ser removido “ex- offício” por conveniência da disciplina.

    Art. 70 -O policial civil pode ser removido:  IV - "ex-offício" por conveniência da disciplina.

ID
909742
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de SC, em relação à reintegração, readaptação e reversão, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • B) INCORRETA -> Art. 59. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado

  • reVersão = Velhinho aposentado

  • a)Art. 54. A reintegração decorre da decisão administrativa ou judicial passada em julgado, com o ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens do cargo

    b) Art. 59. Reversão é o reingresso no serviço público do policial civil aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria. GABARITO.

    c) Art. 55. Readaptação e a investidura do policial civil desajustado no respectivo cargo, em outro compatível com suas qualificações, aptidões vocacionais e conclições físicas.

    d) Art.54. § 3º O reintegrado é submetido a inspeção médica e, se verificada a sua incapacidade fisíca para o exercício do cargo, é aposentado.

  •  a) Reintegração é o retorno aos quadros da Polícia Civil do policial civil dele demitido, decorrendo de decisão administrativa ou judicial passada em julgado, com o ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens do cargo. CORRETA.

    Art. 53 - Reintegração é o retorno aos quadros da Polícia Civil, do policial civil, dele demitido.
    Art. 54 - A reintegração decorre da decisão administrativa ou judicial passada em julgado, com o ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens do cargo.

     b)Reversão é o retorno à atividade de servidor demitido através de processo administrativo cuja nulidade da decisão foi declarada. ERRADA

    Art. 59 Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II - no interesse da administração, desde que:
    a) tenha solicitado a reversão;
    b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
    c) estável quando na atividade;
    d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e
    e) haja cargo vago.
     

     c) Readaptação é a investidura do policial civil desajustado no respectivo cargo, em outro compatível com suas qualificações, aptidões vocacionais e condições físicas.  correta
    Art. 55 - Readaptação e a investidura do policial civil desajustado no respectivo cargo, em outro compatível com suas qualificações, aptidões vocacionais e condições físicas.

     d) O reintegrado é submetido a inspeção médica e, se verificada a sua incapacidade fisíca para o exercício do cargo, é aposentado. correta

    art. 54 § 3º - O reintegrado é submetido a inspeção médica e, se verificada a sua incapacidade fisíca para o exercício do cargo, é aposentado.

  • Reversão é o retorno à atividade de servidor demitido através de processo administrativo cuja nulidade da decisão foi declarada.

    Gab B

ID
909745
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Quanto à remoção e permuta, previstas no Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • A permuta não se pode verificar quando uma das partes interessadas tiver condições de aposentadoria por tempo de serviço dentro de 1 (um) ano, a contar da data do pedido.

  • Art. 71. A remoção a pedido e por permuta só pode ser concedida ao policial após 2 (dois) anos de efetivo exercício no local de sua lotação.

     

    § 3º A remoção por permuta se processa a pedido escrito de ambos interessados ocupantes de idêntico cargo e não será deferida se uma das partes encontrar-se em condições de aposentadoria dentro de um ano, contado da data do pedido.                

  • a) Art. 71 § 3º A remoção por permuta se processa a pedido escrito de ambos interessados ocupantes de idêntico cargo e não será deferida se uma das partes encontrar-se em condições de aposentadoria dentro de um ano, contado da data do pedido.   ERRADA

    b) Art. 71. A remoção a pedido e por permuta só pode ser concedida ao policial após 2 (dois) anos de efetivo exercício no local de sua lotação.

    c) Art. 73. A remoção a pedido ou permuta não dá direito à ajuda de custo.

    d) Artt. 74. O pedido de remoção deve ser .apresentado ao Chefe imediato, o qual, após pronunciar-se o encaminhará ao Superintendente da Polícia Civil para despacho final.  

  •  a) A permuta não se pode verificar quando uma das partes interessadas tiver condições de aposentadoria por tempo de serviço dentro de 2 (dois) anos, a contar da data do pedido. ERRADA

     Art. 77 - Parágrafo único - A permuta não se pode verificar quando uma das partes interessadas tiver condições de aposentadoria por tempo de serviço dentro de 1 (um) ano, a contar da data do pedido.

     b) A remoção a pedido e por permuta só pode ser concedida ao policial após 2 (dois) anos de efetivo exercício no local de lotação.

    Art. 71 - A remoção a pedido e por permuta só pode ser concedida ao policial após 2 (dois) anos de efetivo exercício no local de sua lotação.

      c) A remoção a pedido ou permuta não dá direito à ajuda de custo. CORRETA

    Art. 73 - A remoção a pedido ou permuta não dá direito à ajuda de custo.

     d) O pedido de remoção deve ser apresentado ao Chefe imediato, que o encaminhará ao Superintendente da Polícia Civil. CORRETA

    Art. 74 - O pedido de remoção deve ser .apresentado ao Chefe imediato, o qual, após pronunciar-se o encaminhará ao Superintendente da Polícia Civil para despacho final

ID
909748
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C

    Art. 89. O policial civil perde:

    II - um terço dos vencimentos do dia, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora ou quando se retirar antes de findar o período de trabalho; ( Lei Nº 6.843/86)

  • a) No caso de faltas sucessivas, são computados para efeito de desconto os domingos e feriados intercalados. CORRETA

    ART. 89 § 1º - No caso de faltas sucessivas são computa dos para efeito de desconto, os domingos e feriados intercalados.

     b) O policial civil perde os vencimentos do dia se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou se acometido de moléstia comprovada. CORRETA

    Art. 89 - O policial civil perde:
    I - os vencimentos do dia, se não comparecer ao serviço, salvo motivo previsto em Lei ou se acometido de moléstia comprovada, de acordo com as disposições deste Estatuto;

     c) O policial civil perde os vencimentos do dia quando comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora ou quando se retirar antes de findar o período de trabalho.  ERRADA

    Art. 89 - O policial civil perde:
    II - um terço dos vencimentos do dia, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora ou quando se retirar antes de findar o período de trabalho;

     d) Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento, constituídos em caráter definitivo, a título de adicional ou em caráter transitório, ou eventual, a título de gratificação. ESTÁ REVOGADA.

  • Vale ressaltar que pelo Estatuto da PC SC perde-se 1/3 pelo atraso de no máximo 1 hora. Pelo Estatuto do Servidores de SC o atraso deve ser de no máximo MEIA HORA

     

    Estatuto PC SC

    Art. 89 - O policial civil perde:

    II - um terço dos vencimentos do dia, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora ou quando se retirar antes de findar o período de trabalho

     

    Estatuto Servidores SC

    Art. 93. O funcionário perderá:

    II - 1/3 (um terço) dos vencimentos do dia, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de até 30 (trinta) minutos, ou quando se retirar antes de terminado o horário de trabalho;

     

ID
909751
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

Alternativas
Comentários

  • B) INCORRETA - Art. 79. Cabe substituição no impedimento de ocupante de cargo de provimento em comissão e de função gratificada.

    C) § 1º A substituição é automática ou depende de ato da autoridade competente.

    A) § 2º A substituição é gratuita, salvo se exceder de 15 (quinze) dias quando passa a ser remunerada, enquanto perdurar, na base dos vencimentos e vantagens do substituído, respeitada a opção em contrário do substituto nesta hipótese.

    D) Art. 82. Remuneração é a retribuição pecuniária mensal paga ao policial civil pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e demais vantagens aditivas atribuídas em Lei.


  • B) Art. 79. Cabe substituição no impedimento de ocupante de cargo de provimento em comissão e de função gratificada.(GABARITO)

    A) § 2º A substituição é gratuita, salvo se exceder de 15 (quinze) dias quando passa a ser remunerada, enquanto perdurar, na base dos vencimentos e vantagens do substituído, respeitada a opção em contrário do substituto nesta hipótese.

    C) § 1º A substituição é automática ou depende de ato da autoridade competente.

    D) Art. 82. Remuneração é a retribuição pecuniária mensal paga ao policial civil pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e demais vantagens aditivas atribuídas em Lei.

    E) Art.71. § 2º A remoção a pedido para a Capital do Estado, exceto o disposto no § 1º deste artigo, somente é concedida ao policial civil se estiver em última classe da categoria funcional a que pertença.

     

  •  a) A substituição é gratuita, salvo se exceder 15 (quinze) dias, quando passa a ser remunerada, enquanto perdurar, na base dos vencimentos e vantagens do substituído, respeitada a opção em contrário do substituto nesta hipótese. CORRETA

    ART. 79 § 2º - A substituição é gratuita, salvo se excecer de 15 (quinze) dias quando passa a ser remunerada, enquanto perdurar, na base dos vencimentos e vantagens do substituído, respeitada a opção em contrário do substituto nesta hipótese.

     b) Não cabe substituição no impedimento de ocupante de cargo de provimento em comissão e de função gratificada. 

    Art. 79 - Cabe substituição no impedimento de ocupante de cargo de provimento em comissão e de função gratificada.

     c) A substituição é automática, depende de ato da autoridade competente. 

    ART. 79 § 1º - A substituição é automática ou depende de ato da autoridade competente.

     d) Remuneração é a retribuição pecuniária mensal paga ao policial civil pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e demais vantagens aditivas atribuídas em Lei. 

    Art. 81 Remuneração é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e vantagens pecuniárias. ESTA REVOGADA.

  • Alternativa C) está incorreta também...

     

    Art. 79. Cabe substituição no impedimento de ocupante de cargo de provimento em comissão e de função gratificada.

    § 1oA substituição é automática ou depende de ato da autoridade

    competente. 

ID
909754
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.

( ) O policial civil tem direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano.

( ) É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade de serviço e, neste caso, pelo máximo de 02 (dois) períodos.

( ) Durante as férias o policial civil tem direito a todas as vantagens asseguradas pelo exercício do cargo, não podendo ser obrigado a interromper as férias, a não ser em virtude de urgente necessidade de serviço, mediante convocação da autoridade competente.

( ) É concedida licença, sem limite de duração, para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família e nos casos de licença prêmio.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A

    1. CORRETA - Art. 98. O policial civil tem direito a 30 (trinta) dias consecutivos de ferias por ano.

    2. CORRETA - Art. 99. É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade de serviço, e neste caso, pelo máximo de 02 (dois) períodos.

    3. CORRETA - Art. 100. Durante as férias o policial civil tem direito a todas as vantagens asseguradas pelo exercício do cargo. e art. 101. O policial civil não pode ser obriga do a interromper as férias, a não ser em virtude de urgente necessidade de serviço, mediante convocação da autoridade competente.

    4. ERRADA - 

    Art. 102. É concedida licença:

    I - para tratamento de saúde;

    II - pôr motivo de doença em pessoa da família;

    III - para repouso à gestante;

    IV - para serviço militar obrigatório; (SEM LIMITE DE TEMPO)

    V - pôr mudança de domicílio; (SEM LIMITE DE TEMPO)

    VI - para tratar de interesses particulares;

    VII - como prêmio; e

    VIII - especial.

    Parágrafo único. Nos casos dos itens IV e V, a licença não tem limite de duração, prevalecendo durante o período de afastamento do policial civil e/ou cônjuge, respectivamente.

     

    LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986. Disponível em <http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/1986/006843-011-0-1986-000.htm>

  • Art. 98. O policial civil tem direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano.

    Art. 99. É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade de serviço, e neste caso, pelo máximo de 02 (dois) períodos.

    Art. 100. Durante as férias o policial civil tem direito a todas as vantagens asseguradas pelo exercício do cargo.

    Art. 101. O policial civil não pode ser obrigado a interromper as férias, a não ser em virtude de urgente necessidade de serviço, mediante convocação da autoridade competente.

    Art. 102. É concedida licença:

    I - para tratamento de saúde;

    II - pôr motivo de doença em pessoa da família;

    III - para repouso à gestante;

    IV - para serviço militar obrigatório;

    V - pôr mudança de domicílio;

    VI - para tratar de interesses particulares;

    VII - como prêmio; e

    VIII - especial.

    Parágrafo único. Nos casos dos itens IV e V, a licença não tem limite de duração, prevalecendo durante o período de afastamento do policial civil e/ou cônjuge, respectivamente.

     

  • (v ) O policial civil tem direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano. 

    Art. 98 - O policial civil tem direito a 30 (trinta) dias consecutivos de ferias por ano.

    ( v) É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade de serviço e, neste caso, pelo máximo de 02 (dois) períodos

    Art. 99 - É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade de serviço, e neste caso, pelo máximo de 02 (dois) períodos.​. 

    (V ) Durante as férias o policial civil tem direito a todas as vantagens asseguradas pelo exercício do cargo, não podendo ser obrigado a interromper as férias, a não ser em virtude de urgente necessidade de serviço, mediante convocação da autoridade competente. 

    Art. 100 - Durante as férias o policial civil tem direito a todas as vantagens asseguradas pelo exercício do cargo.

    Art. 101 - O policial civil não pode ser obriga do a interromper as férias, a não ser em virtude de urgente necessidade de serviço, mediante convocação da autoridade competente.

     

    (f ) É concedida licença, sem limite de duração, para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família e nos casos de licença prêmio. 

    Art. 102. É concedida licença:

    I - para tratamento de saúde;

    II - pôr motivo de doença em pessoa da família;

    III - para repouso à gestante;

    IV - para serviço militar obrigatório; (SEM LIMITE DE TEMPO)

    V - pôr mudança de domicílio; (SEM LIMITE DE TEMPO)

    VI - para tratar de interesses particulares;

    VII - como prêmio; e

    VIII - especial.

    Parágrafo único. Nos casos dos itens IV e V, a licença não tem limite de duração, prevalecendo durante o período de afastamento do policial civil e/ou cônjuge, respectivamente.