Prova CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial

Questão 209737

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arqueologia; CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia; CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial; CESPE - 2010 - MPU - Analista - Biologia; CESPE - 2010 - MPU - Analista - Comunicação Social; CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade; CESPE - 2010 - MPU - Analista - Engenharia em Segurança do Trabalho; CESPE - 2010 - MPU - Analista - Geografia; CESPE - 2010 - MPU - Analista de Informática - Banco de Dados; CESPE - 2010 - MPU - Analista de Informática - Desenvolvimento de Sistemas; CESPE - 2010 - MPU - Analista de Informática - Perito; CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Odontologia; CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Psicologia; CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Serviço Social
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Julgue o seguinte item, acerca dos agentes públicos.

A vacância do cargo público decorre de: exoneração, demissão, promoção, ascensão, transferência, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado

  Pois a ascensão e a transferência foram extintas desde 1997.

  Lei N 8.112/90

  Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:

  I - exoneração;

  II - demissão;

  III - promoção;

  IV - ascensão; (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  V - transferência (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  VI - readaptação;

  VII - aposentadoria;

  VIII - posse em outro cargo inacumulável;

  IX - falecimento.

• ERRADO

  Pelo fato da "ascensão e transferência" estarem presentes na questão já podemos responder ERRADO, pois foram revogadas.

  Quanto ao restante:

  - Exoneração: ocorre vacância.

  - Demissão: ocorre vacância.

  - Promoção: ocorre provimento e vacância.

  - Readaptação: ocorre provimento e vacância.

  - Posse em outro cargo inacumulável: ocorre provimento e vacância.

  - Falecimento: ocorre vacância.

• Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:
  I - exoneração;
  II - demissão;

  III - promoção;
  IV - REVOGADO. (art. 17 da Medida Provisória nº 1.595-14, de 10/11/97) Ascesão
  V- REVOGADO. (art. 17 da Medida Provisória nº 1.595-14, de 10/11/97)Transferência
  VI - readaptação;
  VII - aposentadoria;
  VIII - posse em outro cargo inacumulável;
  IX - falecimento.

   

  O erro da questão foi afirmar que a ascensão e a transferência são situações que geram vacâncias,pois esses foram revogados.

• Resposta Errada!

  A vacância do cargo público decorre de: a) exoneração, b) demissão, c) promoção, d) readaptação, e) aposentadoria, f) posse em outro cargo inacumulável e g) falecimento, conforme prevê o art. 33 da Lei nº 8.112/90

  Macete:

  A EX do PROMOtor REApareceu APÓS a POSSE e FALECEU 

• gabarito: "E"

  ERRADA - A ASCENSÃO e a TRANSFERÊNCIA não constam mais como modalidade de Vacância.

• As hipóteses de vacância enumeradas na Lei 8112/90 encontram-se nos incisos do art. 33
  
  
  I – exoneração;
  II – demissão;
  III – promoção;
  IV – ascensão; (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  V – transferência (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  VI – readaptação;
  VII – aposentadoria;
  VIII – posse em outro cargo inacumulável;
  IX – falecimento.

• Macete:
  PEDRA  PF

  PROMOÇÃO

  EXONERAÇÃO

  DEMISSÃO

  READAPTAÇÃO

  APOSENTADORIA
   

  POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL

  FALECIMENTO

• Ascensão só de Cristo e transferência só de dinheiro para minha conta bancária.

   

  GABARITO: ERRADO! Ascensão e transferência foram formas de vacância revogadas.

• Macete: PARE FDP

   

  Promoção;

  Aposentadoria;

  Readaptação;

  Exoneração;

  Falecimento;

  Demissão

  Posse em outro carto inacumulável.

• Errado, porque...

  AS CAUSAS DE VACÂNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 8.112/90

  As causas de vacância do cargo público encontram-se previstas, em sua maioria, nos arts. 33 e segs. da Lei nº 8.112/90, nos seguintes termos: Art. 33.

  A vacância do cargo público decorrerá de:

  I – exoneração;

  II – demissão;

  III – promoção;

  IV – (Revogado pela Lei 9.527/1997)3 ;

  V - Revogado pela Lei 9.527/1997)4 ;

  VI - readaptação;

  VII - aposentadoria;

  VIII - posse em outro cargo inacumulável;

  IX - falecimento.

   

  Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de oficio.

  Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

  I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

  II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

   

  Art. 35. A exoneração do cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:

   

  I - – a juízo da autoridade competente;

  II – a pedido do próprio servidor.

   

  Parágrafo único. (Revogado pela Lei 9.527/1997).

   

   

• ERRADO

   

  Ascensão e transferência:  EXTINTAS pela Lei nº 9.527, de 10.12.97.
   

• Tem um intruso aí no meio...

• Ascensão e transferência foram declaradas INCONSTITUCIONAIS.

  FORMAS DE VACÂNCIA

  >>> Promoção

  >>> Readaptação

  >>> Exoneração

  >>> Demissão

  >>> Falecimento

  >>> Posse em cargo inacumulável

• Macete:

  P promoção

  A posentadoria

  D emissão

  R eadaptação

  E xoneração

  P osse em outro cargo

  F alescimento

• Art. 33.  A vacância do cargo público decorrerá de:

          I - exoneração;

          II - demissão;

          III - promoção;

          IV - ascensão; (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

          V - transferência;  (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

          VI - readaptação;

          VII - aposentadoria;

          VIII - posse em outro cargo inacumulável;

          IX - falecimento.

• Gab: Errado!

  A vacância do cargo público decorre de: a) exoneração, b) demissão, c) promoção, d) readaptação, e) aposentadoria, f) posse em outro cargo inacumulável e g) falecimento, conforme prevê o art. 33 da Lei nº 8.112/90

  Macete:

  A EX do PROMOtor REApareceu APÓS a POSSE e FALECEU

Questão 1411903

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial; CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Serviço Social
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público da União - MPU; Lei Complementar nº 75 de 1993

Considerando a organização, a estrutura e os princípios que orientam as atribuições do Ministério Público da União (MPU), julgue o item a seguir.

As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os juízes e juntas eleitorais serão exercidas pelo promotor eleitoral.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correta. Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.

• A 1ª INSTÂNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL SAI DO MPE DO RESPECTIVO ESTADO.

  OU SEJA: MEMBRO DO 2º NÍVEL DA CARREIRA DO MPE.

   

   

   

   

  GABARITO CERTO

• JUIZES E JUNTAS ELEITORAIS ---->>>>>> PROMOTOR ELEITORAL

  TRIBUANAIS REGIONAIS ---->>>>>> PROCURADORES REGIONAIS

•  Procuradores Eleitorais junto aos Tribunais Eleitorais:

   

   

  TSE --> Procurador-Geral Eleitoral

   

  TRE’s --> Procurador Regional Eleitoral

   

  Juízes e Juntas Eleitorais (1ª Instância) --> Promotor Eleitoral

  * Na inexistência de Promotor, o Chefe do Ministério Público local indicará ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado.

   

   

   

  O PROMOTOR ELEITORAL NÃO É MEMBRO DO MPU!!!! INTEGRA O MPE!!!

   

  LC 73/93

   

  Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.

   

   

  COMPLEMENTANDO....

   

  Art. 80. A filiação a partido político IMPEDE o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até dois anos do seu cancelamento.

• A atuação do MP perante a Justiça Eleitoral se dá, de fato, pelo Ministério Público Federal (MPF), da seguinte maneira:

  
  

  
  

  Procurador-Geral Eleitoral: é o próprio Procurador-Geral da República, chefe tanto do MPF quanto do MPU -> oficia junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

  
  

  Vice-Procurador Geral Eleitoral: designado pelo PGE dentre Subprocuradores-Gerais da República (nível mais alto da carreira no MPF, que atua, prioritariamente, perante o STJ)

  
  

  Procurador-Regional Eleitoral: designado pelo PGE dentre Procuradores Regionais da República (nível intermediário da carreira no MPF, que atua perante os TRFs) ou Procuradores da República (nível inicial da carreira no MPF) vitalícios, a depender da existência ou não de sede de Procuradoria Regional da República no respectivo Estado ou DF -> mandato de dois anos, reconduzido uma vez -> oficia junto ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral e coordena as atividades do MPE no respectivo Estado

  
  

  Promotor Eleitoral: não é membro do MPF, mas Promotor de Justiça do MP estadual -> oficia junto aos Juízes e Juntas eleitorais

  
  

  
  

  OBS.¹: O princípio da delegação é aplicável apenas ao promotores de justiça que oficiam junto aos juízos eleitorais de primeira instância, com base no art. 78 da LC nº 75/93.

  
  

  OBS.²: O procurador regional eleitoral não age por delegação do procurador-geral eleitoral, mas a ele é subordinado.

Questão 1411906

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial; CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Serviço Social
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público da União - MPU; Lei Complementar nº 75 de 1993

Considerando a organização, a estrutura e os princípios que orientam as atribuições do Ministério Público da União (MPU), julgue o item a seguir.

O princípio do promotor natural decorre da independência funcional e da garantia da inamovibilidade dos membros da instituição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• PROMOTOR NATURAL - Implícito no ordenamento jurídico, porém aceito pela doutrina majoritária e por jurisprudência do STF.

  FICA VEDADA A DESIGNAÇÃO ESPECÍFICA DE MEMBRO DO MP PARA ATUAR EM DETERMINADO CASO, NÃO SENDO LÍCITO O DIRECIONAMENTO NA CAUSA. OU SEJA, MESMA IDEIA DO JUIZ NATURAL. O PROCURADOR SERÁ ESCOLHIDO CONFORME LEIS PROCESSUAIS E ORGANIZAÇÕES INTERNAS PREVIAMENTE FIXADAS.

   

   

   

  STF - HABEAS CORPUS : HC 102147 GO

  �O postulado do Promotor Natural, que se revela imanente ao sistema constitucional brasileiro, repele, a partir da vedação de designações casuísticas efetuadas pela Chefia da Instituição, a figura do acusador de exceção. Esse princípio consagra uma garantia de ordem jurídica destinada tanto a proteger o membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno e independente do seu ofício, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e pré-determinados estabelecidos em lei.A matriz constitucional desse princípio assenta-se nas cláusulas da independência funcional e da inamovibilidade dos membros da Instituição. O postulado do Promotor Natural limita, por isso mesmo, o poder do Procurador-Geral que, embora expressão visível da unidade institucional, não deve exercer a Chefia do Ministério Público de modo hegemônico e incontrastável. (...).�

   

   

   

  GABARITO CERTO

• Promotor Natural:Como decorrência da independência funcional e da garantia da inamovibilidade surge o princípio do “promotor natural”, no sentido de não se admitir a retirada de competência de um membro do Ministério Público para a designação de outro, de forma unilateral,pelo Procurador Geral de Justiça ou pelo Procurador Geral da República e fora dos limites estabelecidos pela norma.

  É princípio logicamente ligado ao princípio constitucional do devido processo legal,no qual o acusado tem direito, além de ser julgado por órgão independente e pré-constituído,também tem o direito constitucional de ser acusado por um órgão(ou membro)independente do Estado,vedando-se por consequência,a designação,inclusive de promotores adhoc.

  Numa leitura superficial, nós poderíamos concluir que o princípio do promotor natural não está explícito no texto da Constituição Federal,mas verificando com mais atenção,podemos perceber que ele é extraído da interpretação do art.129,Ie§2ºdaCF/88.

  “Violação do Princípio do Promotor Natural.Inocorrência.(...)No caso,a designação prévia e motivada de um promotor para atuar na sessão de julgamento do Tribunal do Júri da Comarca de Santa Izabel do Pará se deu em virtude de justificada solicitação do promotor titular daquela localidade,tudo em estrita observância aos arts.10,IX,f,parte final,e 24,ambos da Lei8.625/1993.Ademais,o promotor designado já havia atuado no feito quando do exercício de suas atribuições na Promotoria de Justiça da referida Comarca.”(HC103.038,Rel.Min.JoaquimBarbosa,julgamentoem11-10-2011,SegundaTurma,DJEde27-10-2011.)

   

  CERTO

  Fonte:site qconcursos-material ProfªKarina Jacques

• Contribuindo

   

  Conforme lição do Ministro Celso de Mello, a sede constitucional desse princípio assenta-se nas cláusulas da indepedência funcional e da inamovilidade dos membros a Instituição.

   

  FONTE: PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo Direito Constitucional Descomplicado. 15ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p.684

   

  bons estudos

• Isso mesmo!!

• GALERA FIZ UMAS QUESTOES DE IGUALDADE RACIAL :) ESPERO QUE GOSTEM https://drive.google.com/file/d/1ioPLdhUDt5hN_NO8IThD15L7JHdH8phs

• Além da Inamovibilidade e Independência Funcional,vir em outras questões que o princípio do PROMOTOR NATURAL decorre também dos pricípios da unidade e indivisibilidade.. 

• Lembrando que o princípio do promotor natural é implícito na lei

• Observe o que diz o princípio implícito do promotor natural: 

   

  Promotor natural: O critério para designação de um membro para atuar em uma determinada causa deve ser abstrato e predeterminado, não podendo a chefia do MP realizar desiginações arbitrárias, decicidas caso a caso. Dessa forma, ficam proibidas as desiginações casuísticas, efetuadas pela chefia do MP, para atuação neste ou naquele processoPromotor natural: O critério para designação de um membro para atuar em uma determinada causa deve ser abstrato e predeterminado, não podendo a chefia do MP realizar desiginações arbitrárias, decicidas caso a caso. Dessa forma, ficam proibidas as desiginações casuísticas, efetuadas pela chefia do MP, para atuação neste ou naquele processo.

   

  CERTO!

Questão 1411909

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial; CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Serviço Social
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público da União - MPU; Lei Complementar nº 75 de 1993

Com relação aos procuradores-gerais, julgue o próximo item.

A destituição do procurador-geral de justiça do Distrito Federal e territórios exige a deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• No caso do MPDFT:
  

  O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
  

  O Procurador-Geral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, mediante representação do Presidente da República.
  

• A destituição do PGJ do DF será realizada por  deliberação  do  SENADO  e  não  da  Câmara Legislativa, ok? Isto porque o MPDFT faz parte do MP da União (MPU). 

  Nomeação e Destituição do PGJ: 

  Nomeação do PGJ----------------------------------------------------->Governador ou  Presidente da República (MPDFT) 

  Destituição do PGJ----------------------------------------------------->Assembleia Legislativa ou SENADO (MPDFT)  

  PROF: RICARDO GOMES 

• GABARITO: ERRADO.

   

  Acrescentando:

  LC 75/93:

          Art. 156. O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice.

          § 2º O Procurador-Geral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, mediante representação do Presidente da República.

   

  Basta lembrar que o MPDFT é ramo do MPU, então não faria sentido o Governador do DF e a Câmara Legislativa do DF participarem da investidura e destituição do Procurador-Geral de Justiça.

• ERRADO

   

  PGJDFT 
  NOMEADO: PR - APÓS APROVAÇÃO= MAIORIA ABSOLUTA (SF) - DENTRE LISTA TRÍPLICE ENCAMINHADA PELOS MEMBROS MPDFT 
  DESTITUÍDO: INICIATIVA ( PRÓPRIA OU PR) = APÓS APROVAÇÃO MAIORIA ABSOLUTA (SF) 
  PGR= DA POSSE A PGJDFT 

  ===

  PGR = + 35 ANOS ( NÃO TEM LISTA TRÍPLICE) 
  NOMEADO: PR - APÓS APROVAÇÃO= MAIORIA ABSOLUTA (SF) 
  DESTITUÍDO: INICIATIVA ( PRÓPRIA OU PR) = APÓS APROVAÇÃO MAIORIA ABSOLUTA (SF) 
  * PERMITIDA: RECONDUÇÃO SUCESSIVA = APROVADA = MAIORIA ABSOLUTA - (SF) 

• Bruno,

   

  Conforme comentado pelos colegas, a nomeação dos PGJ não precisam de aprovação das respectivas CLs ou mesmo do Senado Federal.

• Art. 156. O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice.

  § 2º O Procurador-Geral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, mediante representação do Presidente da República.

• Destituiões em âmbito de MPU:

  PGDFT e PGR: Iniciativa do Presidente da República e maioria absoluta dos membros do senado. (Pro PGR a votação é secreta)

   

  PGM: Proposta de 2/3 do CSMPM ao PGR

   

  PGT: Proposta de 2/3 do CSMPT ao PGR

• São destituídos por maioria absoluta do Senado.

  No entanto, os PGJ dos Estados, estes sim, são destituídos por suas respectivas Assembléias.

• Maioria absoluta do SENADO.

• Maioria absoluta do senado.

• Representação exclusiva do Presidente da República + Decisão da maioria absoluta do Senado Federal = DESTITUIÇÃO DO PGJ do DF

• ERRADA

  MEBROS DO SENADO FEDERAL 

• Errado

  Art. 156, §2º, da LC nº 75/1993: O Procurador-Geral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, mediante representação do Presidente da República.

   

  Bons estudos.

• As destituições que devem ser aprovadas pelo Senado Federal por maioria absoluta em voto secreto são:

  Procurador Geral da República e Procurador Geral do Distrito Federal e Territórios.

  O procurador Geral Militar e o Procurador Geral do Trabalho são destituídos mediante proposta de 2/3 encaminhadas pelos seus respectivos conselhos superiores ao Procurador Geral da República.

  
  

  
  

• Senado.

Questão 1411912

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial; CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Serviço Social
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público da União - MPU; Lei Complementar nº 75 de 1993

Com relação aos procuradores-gerais, julgue o próximo item.

Cabe ao procurador-geral da República, como chefe do Ministério Público Federal, decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuições entre órgãos componentes da estrutura do Ministério Público Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• art. 26, LC 75 - São atribuições do Procurador Geral da República como chefe do MPU: dirimir conflitos de atribuições entre integrantes de ramos diferentes do MPU. 

• Errada! 

  cabe à camara de coordenação e revisao dirimir conflitos de atribuições entre órgaos competentes da mesma estrutura do MPU.

• Certo.

   

  Matheus Moreira:

   

  Na verdade, essa atribuição, em grau de recurso, é do PGR enquanto chefe do MPF*** (art. 49, VIII, LC 75/93: Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal: VIII - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público Federal;).

   

  Em 1º grau, sim, é da Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (art. 62, VII, LC 75/93: Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão: VII - decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.)

   

  Pra fixar, basta lembrar que o PGR já acumula muitas funções, então há uma instância administrativa que resolve esse conflito em 1º grau, sem precisar que todos os casos cheguem a ele, mas apenas quando em grau de recurso.

   

  Resumindo - decidir conflito de atribuições entre órgãos do MPF:

  1ª instância: correspondente Câmara de Coordenação e Revisão

  2ª instância: PGR

   

  ***O art. é o 49, e não o 26, como citado pela colega Vanessa, posto que o art. 26 trata das atribuições do PGR enquanto chefe do MPU, e não do MPF.

•                                                                                             CONFLITOS

   

  CCR do MPF ------------------------------> DIRIME CONFLITOS ENTRE ORGÃOS DO MPF (competência originária - 1ª instância).

  PGR (como chefe do MPF) -----------> DIRIME CONFLITOS ENTRE ORGÃOS DO MPF, EM GRAU DE RECURSO (recursal - 2ª instância).

  PGR (como chefe do MPU) ----------> DIRIME CONFLITOS ENTRE RAMOS DO MPU (mpf, mpt, mpm, mpdft) *Delegável a Proc-Gerais

  STF -----------------------------------------> DIRIME CONFLITOS ENTRE MPU (qualquer um dos ramos) e MPE's.

   

   

   

  GABARITO CERTO

• PedroMatos, sobre a última linha do seu comentário:

   

  Quem dirime conflitos entre o MPU e os MPE's é o PGR, e não o STF, conforme entendimento recente:

  "O PGR decide conflitos de atribuições entre MPE e MPF, seja este conflito positivo ou negativo, tanto em matéria cível como criminal". STF. Plenário. Pet 5586 AgR/RS, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Teori Zavascki, julgado em 15/12/2016 (Info 851).

   

• Conflito entre MP do Estado X MP do Estado = PGJ

   

  Conflito entre MPF X MPF = CCR - com recurso ao PGR

   

  Conflito entre diferentes ramos do MPU = PGR

   

  Conflito entre MPE X MPF = PGR

   

  Conflito entre MPE do estado 1 X MPE do Estado 2 = PGR

• Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal:

  VIII - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público Federal;

•  

  Conflitos entre mesmo RAMO --> CCR  (Brigou em casa a mãe resolve, a chinela canta)

  Conflitos entre RAMOS diferentes --> PGR (Brigou na rua o Pai resolve, está de castigo quando chegar em casa)

  ***CCR (MÃE tentou resolver a briga em casa e não conseguiu). Cabe recurso. Chama o PAI (PGR) que a cinta vai queimar no coro quando chegar em casa.

  GAB: C

• Não seria como chefe do MPU????

•  Procurador-Geral da República (PGR) é o chefe:

  MPU

  MPF

  É também o Procurador-Geral Eleitoral. 

  É tb o presidente do CNMP

• Aquele "em grau de recurso" sem vergonha q nao vemos na prova kkkkkkk

Questão 1411915

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial; CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Serviço Social
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público da União - MPU; Lei Complementar nº 75 de 1993

Com relação aos procuradores-gerais, julgue o próximo item.

O presidente da República, no uso de suas atribuições de chefe de Estado, nomeia o procurador-geral de justiça nos estados, o procurador-geral militar e o procurador-geral do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A nomeação do Procurador-Geral de Justiça  (PGJ) será com base em  Lista  Tríplice  (Lista  de  3  Nomes)  dentre  os  integrantes  da  carreira.  A nomeação será realizada tão somente pelo Chefe do Executivo: 

  •  Governador ------------------------------------------ nos ESTADOS, ou pelo 

  •  Presidente da República ------------------------- para o Distrito Federal (DF). 

   

  São as seguintes as Atribuições/Competências institucionais do PGR,  na  qualidade  de  Chefe  do  MPU  (de  todas  as  Carreiras  do  MPU:  envolvendo todas as instituições � MPT, MPM, MPF e MPDFT):

  4.  nomear  e  dar  posse  ao  VICE-Procurador-Geral  da República  (seu  substituto),  

  ao  Procurador-Geral  do Trabalho  (PGT),  

  ao  Procurador-Geral  da  Justiça  Militar (PGM),  

  e  dar  posse  ao  Procurador-Geral  de  Justiça  do Distrito Federal e Territórios; 

  PROF: RICARDO GOMES

• Errada.

  Procurador-Geral de Justiça do Estado: nomeado pelo Governador (art. 128, § 3º, CF) 

  Procurador-Geral da Justiça Militar e Procurador-Geral do Trabalho: nomeados pelo Procurador Geral da República (empossados também pelo PGR) (art. 26, IV, LC 75/93)

   

  O Presidente da República nomeia o Procurador-Geral da República e o Procurador-Geral de Justiça do DF e Territórios (já a posse do PGJDFT é dada pelo PGR).

• Procurador-Geral de Justiça 

  chefe do MPE'S

  NOMEADO: pelo chefe do executivo(governador),lista triplice e de carreira 

  MANDATO: 2 anos ( uma única recondução)

  DESTITUIR: maioria absoluta do legislativo

  GAB. E

   

• Josi Pires

  Da substituição do PGR em caso de:

  Impedimento: Vice-procurador geral da República,

  Vacância: Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal, até o provimento definitivo do cargo. (art.27)

   

• Procurador-Geral de Justiça 

  chefe do MPE'S

  NOMEADO: pelo chefe do executivo(governador)

  PGT >>>>>>> NOMEADO: PGR

  PGJM>>>>>> NOMEADO: PGR

   

• ****Procurador Geral da República

   

  Chefe do Ministério Público da União

  Nomeado pelo Presidente da República

  Após sabatina absoluta  do SENADO Federal

  Maior de 35 anos de idade e membro dentre a carreira

  Mandato de 2 anos, permitida a recondução

   

  Destituição:

  Iniciativa do Presidente

  Autorizada pelo maioria absoluta do Senado Federal 

   

   

  *****Procurador Geral de Justiça

   

  Chefe do Ministério Público dos Estados

  Nomeado pelo Chefe do Executivo ( Governador )

  Mandato de 2 anos , Permitida UMA recondução ( Máximo de 4 anos )

  Não existe limite de idade

   

  Destituição:

   

  Deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo. 

   

   

  ****Procurador Geral de Justiça do MPDFT

   

  Integrante do MPU

  Nomeado pelo Presidente da República

  Lista tríplice

  Mandato de 2 anos , permitida UMA recondução

  Não existe limite de idade

   

   

  Destituição:

   

  Maioria absoluta do Senado federal

• Parece que  o CESPE  tende a repetir questões sobre essa parte da lei. Vale notar!

   

  Bons estudos!

• Presidente da Rep. NOMEIA PGR E PGJ - DFT

  PGR NOMEIA PGJM E PGT

   Governadores de estado NOMEIAM OS PGJ's 

   

• Lembrando que O PR como chefe de Estado representa a RFB internacionalmente.

• 1) é como chefe de GOVERNO;

  Lembrar que o PR como chefe de Estado é em relação ao Exterior.

   

  2) nomeia só o PGR, os demais são nomeados pelo próprio PGR. 

• Mah, o Presidente da República não nomeia somente o PGR mas também o PGJDFT (art. 156 da LC 75/93).

• Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

         

          IV - nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar, bem como dar posse ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

  
  

• Chefe de Governo é a figura principal da política do país e o principal articulador das vontades da população.

  Chefe de Estado pode ser considerado o representante público mais elevado de um Estado-nação. Ele tem um papel representativo, Dentro das funções e responsabilidades do Chefe de Estado, estão diversos compromissos simbólicos. Entre eles estão condecorar heróis de guerra, receber Chefes de Estado estrangeiros e suas delegações em seu país, ir em caráter oficial para outros países representar a vontade da sua nação, manter diálogos abertos com líderes nacionais e internacionais e participar de inaugurações, eventos especiais (esportivos, artísticos, etc.). Além disso, a imagem do Chefe de Estado é muitas vezes usada também para garantir essa representatividade, então, retratos podem estar presentes em estabelecimentos públicos e moedas, por exemplo.

  A questão também erra ao dizer que "O presidente da República, no uso de suas atribuições de chefe de Estado", deveria ser chefe de governo.

• governador....

Questão 1411918

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial; CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Serviço Social
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público da União - MPU; Lei Complementar nº 75 de 1993

A respeito das funções do MPU e das garantias de seus membros, julgue o item que se segue.

Compete ao colégio de procuradores da República elaborar, mediante votação obrigatória, lista tríplice para a composição de todos os tribunais superiores.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• o Colégio de Procuradores da República

   Art. 52. O Colégio de Procuradores da República, presidido pelo Procurador-Geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público Federal.

   Art. 53. Compete ao Colégio de Procuradores da República:

   I - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos na carreira, tendo mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

   II - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição dos Tribunais Regionais Federais, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos de carreira, que contém mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, sempre que possível lotados na respectiva região;

• A COMPOSIÇÃO DO 5º CONSTITUCIONAL SERÁ FEITA POR LISTA SÊXTUPLA. É O RESPECTIVO TRIBUNAL QUE TRANSFORMARÁ EM LISTA TRÍPLICE. ALÉM DISSO, NÃO EXISTE 5º CONSTITUCIONAL NO TRIBUNAL SUPERIOR MILITAR. LOGO, NÃO SÃO EM TODOS OS TRIBUNAIS.

   

   

  COLÉGIO elabora lista sêxtupla   ---------->   PGR   ---------->   TRF/STJ transforma em lista tríplice   ---------->   PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

   

   

   

   

  GABARITO ERRADO

• ERRADO

   

  Compete ao colégio de procuradores da República elaborar, mediante votação FACULTATIVA, lista SEXTUPLA para a composição de todos os tribunais superiores.

   

   Art. 53. Compete ao Colégio de Procuradores da República:

   I - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos na carreira, tendo mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

   II - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição dos Tribunais Regionais Federais, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos de carreira, que contém mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, sempre que possível lotados na respectiva região;

  Não há quinto constitucional: no STJ nem no STM.

   

  STJ: (cf) art. 104, parágrafo único, II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

• A votação é facultativa

  A lista é sêxtupla

  Art. 53 LC 75

• Errado,

   

  Art.53 da Lei Complementar 75/1993.

• Compete ao colégio de procuradores da República elaborar, mediante votação obrigatória, lista tríplice para a composição de todos os tribunais superiores. Resposta: Errado.

   

  Comentário: o Colégio de Procuradores da República é integrado por todos os membros da carreira em atividade de cada ramo, todos presididos pelos respectivos PGR’s, competindo-lhes:

   

  ü  Elaborar lista sêxtupla para compor o STJ e os TRF’s, em voto plurinominal, facultativo e secreto, sendo elegível o membro do MPF com mais de 10 (dez) anos de carreira, sendo que no STJ a idade é de 35 anos e nos TRF’s a idade é de 30 anos.

  ü  Eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, quatro membros do CSMPF para compor o Colégio de Procuradores.

   

  (LC nº 75/93, Art. 52)

• Errada

  LC75/93

   

  Art52°- O Colégio de Procuradores da República presidido pelo Procurador Geral da República , é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público Federal. 

   

  Art53°- Compete ao Colégio de Procuradores da República:

   

  I- Elaborar mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) , sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de 10 anos na carreira, tendo mais de 30 anos e menos de 65 de idade. 

   

  II- Elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição dos Tribunais Regionais Federais ( TRF ), Sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de 10 anos na carreira, tendo mais de 30 anos e menos de 65 anos de idade, sempre que possível lotados na respectiva região. 

   

  III- Eleger, dentre os Subprocuradores Gerais da República e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, 4 membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal. 

   

  IV- Opinar sobre assuntos gerais de interesse da Instituição. 

• Junior Pereira, para o STJ é mais de 35 anos de idade:

  Art. 53. Compete ao Colégio de Procuradores da República:

          I - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos na carreira, tendo mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

  Bom estudo a todos!!!!

• Art. 53. Compete ao Colégio de Procuradores da República:
  I - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos na carreira, tendo mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

• O correto seria:

   

  Compete ao colégio de procuradores da República elaborar, mediante votação facultativa, lista sêxtupla para a composição do STJ e TRF's .

  (Art. 52 e 53, LC 75)

   

  GAB: E

   

  obs: São tribunais superiores apenas o STF / STJ/ TST/ TSE/ STM

• O Colégio de Procuradores da República opina sobre assuntos gerais de interesse da instituição. Além disso, é responsável pela elaboração das listas com os nomes dos membros que irão compor o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Regionais Federais (TRF).

  
  

  FONTE: http://www.mpf.mp.br/conheca-o-mpf/sobre/estrutura/colegio-de-procuradores-da-republica

• RESUMO BÁSICO

  COLÉGIOS ELABORAM:

  LISTA SÊXTUPLA - PARA QUINTO E TERÇO CONSTITUCIONAL - presidente da Rep. nomeia

  LISTA TRÍPLICE - PARA ESCOLHA DE PGT E PGJM - PGR nomeia

• A votação é facultativa e a lista é sêxtupla

• Existe uma série de erros nessa questão

   

  - voto facultativo

  - lista sêxtupla

  - não é para todos os tribunais superiores

   

   

  Bons estudos

• Gabarito: ERRADO

   

  Cabe ao PGR encaminhar aos respectivos Presidentes as listas sêxtuplas (de 6 NOMES) para composição dos TRFs, do TJDFT, do STJ, do TST e dos TRTs.

   

  A elaboração das listas para o STJ e TRFs fica a cargo do Colégio de Procuradores da República e não do PGR.

   

  Compete ao colégio de procuradores elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição dos tribunais:

   

  --- > Colégio de Procuradores da República: composição do STJ (art. 53, I) e dos TRF's (art. 53, II);

   

  --- > Colégio de Procuradores do Trabalho: composição do TST (art. 94, II) e dos TRT's (art. 94, III);

   

  --- > Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça: TJ-DFT (art. 162, III) e composição do STJ (art. 162, V)

• Gab: Errado

   

  Pensemos assim:

  Cada ramo tem seu Colégio de Procuradores e em relação à lista com nomes dos membros podemos dividir de 2 formas:

   

  Lista sÊXtupla > elaborada para membros irem pra órgão EXterno

  MPF - col. de proc. da república: lista pra membros comporem STJ e TRF

  MPT - col. de proc. do trabalho: lista pra membros comporem TST e TRT

  MPDFT - col. de proc. e promot. de justiça: lista pra membros comporem TJDFT e STJ

   

  Lista trÍplice > elaborada para exerer cargo Interno

  O Col. de Proc. de cada ramo vai elaborar lista para escolha de seu Procurador-Geral (chefe de cada ramo - exceto PGR)

   

  *Para todos os casos o VOTO é:

     - plurinominal

     - facultativo

     - secreto

   

  > Se algo estiver errado é só avisar pessol.

• Há casos de elaboração de lista SÊXTUPLA tbm

• Gabarito: ERRADO 

   

  Complementando:

   

  COLÉGIO DE PROCURADORES DA REPÚBLICA: MPF

  > Formado por TODOS OS MEMBROS DO MPF EM ATIVIDADE;

  > Formar listas com nomes de membros do MPF (dessas listas será escolhido um nome) para comporem STJ ou TRF;

  > Eleger quatro membros do COSELHO SUPERIOR;

  > OPINAR sobre assuntos gerais de interesses da Instituição.

   

  DO COLÉGIO DE PROCURADORES DO TRABALHO:  MPT

  > Formado por TODOS OS MEMBROS DO MPT EM ATIVIDADE;

  > Elabora a lista SÊXTUPLA para acomposição doTST;

  > Elabora a lista SÊXTUPLA para acomposição dos TRT;

  > Elege 04 Subprocuradores-Gerais do Trabalho para comporem o Conselho Superior do MPT.

   

  DO COLÉGIO DE PROCURADORES  DA JUSTIÇA MILITAR:  MPM

  > ELABORAR lista TRÍPLICE  para escolha do Procurador-Geral da Justiça Militar;

  > OPINAR sobre assuntos gerais de interesse da instituição

   

  DO COLÉGIO DE PROCURADORES  E PROMOTORES DE JUSTIÇA:  MPDFT

  > ELABORAR a listaTRÍPLICE para o cargo de Procurador-Geral de Justiça;

  > OPINAR  sobre assuntos gerais de interesse da instituição;

  > ELABORAR lista SÊXTUPLA para composição do TJDFT; 

  > Elege 04 Procuradores de Justiça para comporem o Conselho Superior do MPDFT;

  > ELEGER lista SÊXTUPLA para composição do STJ.

   

  Bons estudos.

• Dica: Colégio tem "LISTA" de chamada.

• LC do MPU:

  Do Colégio de Procuradores da República

          Art. 52. O Colégio de Procuradores da República, presidido pelo Procurador-Geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público Federal.

          Art. 53. Compete ao Colégio de Procuradores da República:

          I - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos na carreira, tendo mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

          II - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição dos Tribunais Regionais Federais, sendo elegíveis os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos de carreira, que contém mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, sempre que possível lotados na respectiva região;

          III - eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, quatro membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal;

          IV - opinar sobre assuntos gerais de interesse da instituição.

          § 1º Para os fins previstos nos incisos I, II e III, deste artigo, prescindir-se-á de reunião do Colégio de Procuradores, procedendo-se segundo dispuser o seu regimento interno e exigindo-se o voto da maioria absoluta dos eleitores.

          § 2º Excepcionalmente, em caso de interesse relevante da Instituição, o Colégio de Procuradores reunir-se-á em local designado pelo Procurador-Geral da República, desde que convocado por ele ou pela maioria de seus membros.

          § 3º O Regimento Interno do Colégio de Procuradores da República disporá sobre seu funcionamento.

Questão 1411921

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial; CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Serviço Social
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público da União - MPU; Lei Complementar nº 75 de 1993

A respeito das funções do MPU e das garantias de seus membros, julgue o item que se segue.

A promoção de membros do MPU ocorre por antiguidade ou merecimento, independentemente de solicitação, interesse público ou autorização do órgão colegiado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A promoção de membro do MP deve ser sempre voluntária, para que não obste a observência dos seguintes princípios/garantia, pelo menos:

   

  Promotor Natural

   

  Indepenência Funcional

   

  Inamovibilidade

   

   

  VQV

   

   

  FFB

• Errada.

  Primeiro que não há promoção compulsória. Inclusive pode haver recusa do membro em ser promovido (art. 200, § 1º, LC 95/93. EXCEÇÃO, em que será obrigatoriamente promovido: por MERECIMENTO, se figurar 3 x consecutivas ou 5 x alternadas na lista tríplice - §3º do art. 200).

  Quanto ao interesse público, ele deve existir, até porque a finalidade geral de todo ato administrativo é o interesse público, elemento obrigatório tanto no ato discricionário quanto no vinculado.

  Já quanto ao órgão colegiado, no caso o Conselho Superior, é ele quem aprova a lista de antiguidade, que serve tanto para a promoção por antiguidade (art. 202, LC 95/93) quanto para a promoção por merecimento, em que se usa a primeira quinta parte dessa lista (art. 201 da LC 95/93).

• ERRADA.

   

  A promoção de membros do MPU ocorre por antiguidade ou merecimento, independentemente de solicitação, interesse público ou autorização do órgão colegiado.

   

  ANTIGUIDADE E MERECIMENTO.

•  Art. 199. As promoções far-se-ão, alternadamente, por antigüidade e merecimento.

  (...)

                        § 3º Será obrigatoriamente promovido quem houver figurado por três vezes consecutivas, ou cinco alternadas, na lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior.

         (...)

          § 1º A lista de antigüidade será organizada no primeiro trimestre de cada ano, aprovada pelo Conselho Superior e publicada no Diário Oficial até o último dia do mês seguinte.

         (...)

          § 4º Na indicação à promoção por antigüidade, o Conselho Superior somente poderá recusar o mais antigo pelo voto de dois terços de seus integrantes, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

• LC 75/93

   

   

  Art. 199. As promoções far-se-ão, alternadamente, por antigüidade e merecimento.

   

  § 2º Para todos os efeitos, será considerado promovido o membro do Ministério Público da União que vier a falecer ou se aposentar sem que tenha sido efetivada, no prazo legal, a promoção que cabia por antigüidade, ou por força do § 3º do artigo subseqüente.

   

  § 3º É facultada a recusa de promoção, sem prejuízo do critério de preenchimento da vaga recusada.

   

  § 4º É facultada a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente anterior.

   

  Art. 200. O merecimento, para efeito de promoção, será apurado mediante critérios de ordem objetiva, fixados em regulamento elaborado pelo Conselho Superior do respectivo ramo, observado o disposto no art. 31 desta lei complementar.

   

  § 1º À promoção por merecimento só poderão concorrer os membros do Ministério Público da União com pelo menos dois anos de exercício na categoria e integrantes da primeira quinta parte da lista de antigüidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; em caso de recusa, completar-se-á a fração incluindo-se outros integrantes da categoria, na seqüência da ordem de antigüidade.

   

  § 2º Não poderá concorrer à promoção por merecimento quem tenha sofrido penalidade de censura ou suspensão, no período de um ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga, em caso de censura; ou de dois anos, em caso de suspensão.

   

  § 3º Será obrigatoriamente promovido quem houver figurado por três vezes consecutivas, ou cinco alternadas, na lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior.

   

  Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para:

   

          I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;

   

          II - exercer outro cargo público permitido por lei.

• BRUNO LEOO

  TA CERTO ISSO?

  - É FACULTADA A RENÚNCIA, sem prejuízo do critério de preenchimento da vaga recusada. 
  - É FACULTADA A RECUSA, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente anterior.

  creio que não

  § 3º É facultada a recusa de promoção, sem prejuízo do critério de preenchimento da vaga recusada.

  § 4º É facultada a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente anterior.

• *** DICA

  RENÚNCIA: É UMA ESPÉCIE DE RECONDUÇÃO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO, LOGO DEVE HAVER VAGA

• Por ler "antiguidade ou merecimento" dá pra saber que está errada.

• As promoções far-se-ão, alternadamente, por antiguidade e merecimento.
  ´ ANTIGUIDADE – É apurada por meio de uma LISTA DE ANTIGUIDADE, homologada pelo
  respectivo Conselho Superior.
  ´ MERECIMENTO – É apurado mediante critérios objetivos (pontuação por participação em
  atividades extras, aprimoramento acadêmico etc.), fixados em regulamento apurado pelo
  Conselho Superior respectivo (art. 200 da Lei).

  Gabarito: ERRADO

• Esse Bruno Leo tá jogando contra.

• Acredito que não tenha sido por maldade mas desconsiderem comentario do Bruno Leo!

• A promoção de membros do MPU ocorre por antiguidade ou merecimento,mediante interesse público ou autorização do órgão colegiado.

• RESOLUÇÃO:

  A assertiva está incorreta, pois as promoções serão realizadas, alternadamente, por antiguidade E merecimento, com observância do interesse público e com participação Conselho Superior, tendo em vista o disposto nos artigos 199 a 201 da Lei Complementar n.º 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU), vejamos:

  Art. 199. As promoções far-se-ão, alternadamente, por antiguidade e merecimento.

  § 1º A promoção deverá ser realizada até trinta dias da ocorrência da vaga; não decretada no prazo legal, a promoção produzirá efeitos a partir do termo final dele.

  § 2º Para todos os efeitos, será considerado promovido o membro do Ministério Público da União que vier a falecer ou se aposentar sem que tenha sido efetivada, no prazo legal, a promoção que cabia por antiguidade, ou por força do § 3º do artigo subsequente.

  § 3º É facultada a recusa de promoção, sem prejuízo do critério de preenchimento da vaga recusada.

  § 4º É facultada a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente anterior.

  Art. 200. O merecimento, para efeito de promoção, será apurado mediante critérios de ordem objetiva, fixados em regulamento elaborado pelo Conselho Superior do respectivo ramo, observado o disposto no art. 31 desta lei complementar.

  § 1º À promoção por merecimento só poderão concorrer os membros do Ministério Público da União com pelo menos dois anos de exercício na categoria e integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; em caso de recusa, completar-se-á a fração incluindo-se outros integrantes da categoria, na sequência da ordem de antiguidade.

  § 2º Não poderá concorrer à promoção por merecimento quem tenha sofrido penalidade de censura ou suspensão, no período de um ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga, em caso de censura; ou de dois anos, em caso de suspensão.

  § 3º Será obrigatoriamente promovido quem houver figurado por três vezes consecutivas, ou cinco alternadas, na lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior.

   

  Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para:

  I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;

  II - exercer outro cargo público permitido por lei.

  Art. 202. (Vetado).

  § 1º A lista de antiguidade será organizada no primeiro trimestre de cada ano, aprovada pelo Conselho Superior e publicada no Diário Oficial até o último dia do mês seguinte.

  § 2º O prazo para reclamação contra a lista de antiguidade será de trinta dias, contado da publicação.

  § 3º O desempate na classificação por antiguidade será determinado, sucessivamente, pelo tempo de serviço na respectiva carreira do Ministério Público da União, pelo tempo de serviço público federal, pelo tempo de serviço público em geral e pela idade dos candidatos, em favor do mais idoso; na classificação inicial, o primeiro desempate será determinado pela classificação no concurso.

  § 4º Na indicação à promoção por antiguidade, o Conselho Superior somente poderá recusar o mais antigo pelo voto de dois terços de seus integrantes, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

  Resposta: ERRADO

Questão 1411924

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial; CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Serviço Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais

A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue o item a seguir.

Sendo os direitos fundamentais válidos tanto para as pessoas físicas quanto para as jurídicas, não há, na Constituição Federal de 1988 (CF), exemplo de garantia desses direitos que se destine exclusivamente às pessoas físicas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRada.

  Já pensou em violar a intimidade de uma empresa? acho que a mesma de calcinha ficaria muito SEXY. 

  
  

  Avante, cada um tem a sorte ou o azar que merece.

  
  

• Olá pessoal (GABARITO ERRADO

   Na  nossa Constituição Federal de 1988 temos direitos fundamentais igualmente voltados para as pessoas naturais, jurídicas e estatais (direito de propriedade, por exemplo – art. 5º, XXII); temos direitos fundamentais extensíveis às pessoas naturais e às pessoas jurídicas (assistência jurídica gratuita e integral, por exemplo – art. 5º, LXXIV); temos direitos fundamentais exclusivamente voltados para a pessoa natural (direito de locomoção, por exemplo – art. 5º, XV); temos direitos fundamentais restritos aos cidadãos (ação popular, por exemplo – art. 5º, LXXIII); temos direitos fundamentais voltados exclusivamente para a pessoa jurídica (direito de existência das associações, direitos fundamentais dos partidos políticos – art. 5º, XIX, e art. 17, respectivamente); direitos fundamentais voltados exclusivamente para o Estado (direito de requisição administrativa, por exemplo – art. 5º, XXV).”

  Fonte: http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13795&revista_caderno=9

• pessoas juridicas não podem ter direitos a garantias subjetivas por exemplo: a vida

• Não se pode generalizar direitos a PF e PJ de forma plena.

• Assertiva ERRADA. 

  
  

  Exemplo:

  
  

  - liberdade de locomoção: empresa não se locomove. 

• Dada  a sua natureza, existem direitos que se destinam apenas às PF.

• GABARITO ERRADO

  
  

  HC

  AÇÃO POPULAR

  DIREITO DE REUNIÃO

  ...

  
  

• complementando os exemplos dos colegas: Direito ao voto
  
  
  (imagina se as empreiteiras pudessem votar)

• As garantias individuais, por exemplo. A maioria dos direitos positivados são de 1ª geração.

• Alguém mata a empresa ? Ou ela pode ser presa?

• ERRADO

  -> Já pensou em violar a intimidade de uma empresa? acho que empresa ficaria muito SEXY

  Mas vamos pra mais exemplos

  -> liberdade de locomoção: empresa não se locomove

• Ex.: Direito a vida.GAB. E

• Os exemplos dos colegas são os melhores rs. Contudo, lembrei logo da ação popular.

• O Voto é destinado apenas a pessoa física.

• Vida, entre outros ...

• ação popular... só pessoa física

• Direito ao voto...

• lembrei do direito de locomoção.

Questão 1411927

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial; CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Serviço Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Forma, Sistema e Fundamentos da República; Princípios Fundamentais da República

A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue o item a seguir.

A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, apresenta-se como direito de proteção individual em relação ao Estado e aos demais indivíduos e como dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito correto.  Como diz Sarlet, a dignidade da pessoa humana é o núcleo intangível que reúne os essenciais  elementos para alguem viver. Logo, a dignidade pode ser clamada  tanto em face do Estado quanto em face dos demais indivíduos.
  

  Fonte: http://www.questoescomentadas.com/2010/09/concurso-mpu-comentarios-prova-algumas.html

• Olá pessoal (GABARITO CORRETO)

  O principio da  dignidade da pessoa humana é uma das balizas mestras da CF/88. Nesse sentido, o próprio STF tem posicionamentos tendo por premissa básica esse importante princípio, a exemplo de um julgado que impôs fornecimento de medicamentos a um cidadão com doença muito grave face à omissão legislativa ( para proteção do indivíduo em face do Estado). No que tange à dignidade face aos próprios indivíduos, seria exemplo a discriminação racial, homofóbica, religiosa, dentre outros.

  Espero ter ajudado..

• CERTO!

   

  FUNDAMENTOS:

   

  - A SOBERANIA

  - A CIDADANIA

  - A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

  - OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE-INICIATIVA

  - O PLURALISMO POLÍTICO

   

   

  ---> Não tenha medo de desistir do bom para perseguir o ótimo – John D. Rockefeller

• (C)
  
  Outra semelhante que ajuda a responder:
  
  Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: Analista - Arquivologia
  
  A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, apresenta-se como direito de proteção individual em relação ao Estado e aos demais indivíduos e como dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes.(C)

• Se fôssemos dar voz ao sentido mais técnico do princípio da dignidade da pessoa humana, diríamos que ele não se trata de um dever de abstenção do Estado, como diz a questão, mas de um dever de agir do Estado. A Dignidade da Pessoa Humana decorre do direito (fundamental) à vida, neste caso, em seu aspecto de se viver com dignidade. Para tanto, agirá o Estado criando condições materiais e sociais que se viva dignamente. Isto posto, a igualdade, axioma do Estado Democrático de Direito, vista sob o aspecto da igualdade material, deve ser entendida justamente como a atuação estatal para criar condições de igualdades para todos. Como que isso pode ser entendido como uma abstenção do Estado?

  Vejamos:

  "A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, apresenta-se como direito de proteção individual em relação ao Estado e aos demais indivíduos e como dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes".

  De um modo menos técnico, a leitura da questão pode nos levar a responder como correta, mas no sentido mais tecnicista do princípio da dignidade da pessoa humana combinado com o "modus operandi" de cada estado não está. O Estado Democrático de Direito (o que vivemos) age para criar condições que propiciem dignidade para o povo, já o estado totalitário age violando a dignidade do povo. O Estado Liberal, por outro lado, deixa de agir para respeitar a dignidade do povo.

  A banca parece desconhecer a estrutura lógica de atuação desses diferentes tipos de estados. Por isso, faz perguntas vagas, ambíguas e obscuras, sem muito critério.

  Poderia reescrever a pergunta desta forma: "A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, apresenta-se como princípio diretor do Estado Democrático de Direito, para tanto impondo-lhe o dever de agir para garantir uma vida digna, para além da mera formalidade, ao criar as devidas condições materais de igualdade".

  Ainda que nos questionemos sobre se o Estado Democrático de Direito não é uma mescla com o Estado Social e Liberal, pois o primeiro guarda estrutura jurídico-político com os dois últimos, razão não assiste esse pensamento. Embora, tenhamos um rol de direitos individuais (1º geração) e direitos sociais (2º geração), o Estado Democrático de Direito se consagra a partir do final da 2ª Guerra Mundial com um forte constitucionalismo, respeito aos direitos fundamentais de todas as naturezas, criação de mecanismo de efetividade desses direitos, políticas públicas e engajamento do poder público para garantir o exerício desses direitos, vedação ao retrocesso, participação popular para se pensar a sociedade, a cidadania plena, o direito ambiental, a busca da felicidade.

  Nenhum dos dois estados (liberal ou social) tinha, digamos, esse tipo de visão, não colimava esse fim tão vasto. Obviamente, são etapados do que vivemos, mas não são de maneira nenhuma o que vivemos.

• É o tipo de questão que a gente responde como o c...coração na mão!

• Resposta: CERTO

  "A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (até aqui é fácil , letra da lei: art. 1°, inc. III da CF/88, abaixo transcrito), apresenta-se como direito de proteção individual em relação ao Estado e aos demais indivíduos e como dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes. (nessa segunda parte surgem as dúvidas, daí é lembrar que o dever de tratar de forma igual os semelhantes, quer seja pelo Estado, quer seja por particular, é a aplicação do princípio da isonomia que é principio fundamental e constitucional, garantindo dignidade a pessoa humana, concluindo-se portanto como CORRETO todo o enunciado)".

  Art. 1º, inc. III, da CF/88: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  (...)

  III - a dignidade da pessoa humana;

  (...)

• Além do fundamento da República referente à DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Temos aqui o princípio da igualdade no sentido real de tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os que estão em situação de desigualdade. Por isso é dever fundamental tratamento igualitário aos próprios semelhantes.

  GABARITO CERTO

• A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, é correto afirmar que: A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, apresenta-se como direito de proteção individual em relação ao Estado e aos demais indivíduos e como dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes.

Questão 1411930

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial; CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Serviço Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Normas Constitucionais; Teoria da Constituição

A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue o item a seguir.

O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

  NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA: Assim como a plena é de aplicação direta e imediata não precisando de lei para mediar os seus efeitos, porém, poderá ver o seu alcance limitado (sempre virá para restringir e nunca para ampliar) pela superveniência de uma lei infraconstitucional, por outras normas da própria constituição estabelece ou ainda por meio de preceitos ético-jurídicos como a moral e os bons costumes.
  

• A primeira parte da questão está correta: a norma possui eficácia contida. Norma regulamentadora posterior poderá restringir o exercício de certas profissões a requisitos mínimos. O erro da questão está na parte final, uma vez que norma de eficácia contida não exige a norma regulamentadora do legislador ordinário. A atividade do legislador, neste caso, é discricionária.

• Olá pessoal (GABARITO ERRADO)
  Vamos à questão:"O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida ( ATÉ AQUI ESTÁ CORRETA); portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto ( Esta parte está ERRADA porque quem precisa de uma norma infraconstitucional para que possa irradiar seus plenos efeitos é a NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA e NÃO A DE EFICÁCIA CONTIDA)
  Espero ter ajudado..
  

• a segunda parte esta errada ao afirmar que o legislador ordinário tornará exercitável, o que não é verdade a norma de eficácia contida já é exercitável a lei poderá regulamentar e restringir.
  

• Contida: Direta, Imediata e NÃO-INTEGRAL.

• Norma de eficácia contida --> Lei ou CF/88 restringe 
  Norma de eficácia limitada --> Lei amplia

• A norma de eficácia contida é autoaplicável, sendo, portanto, independente da atuação do legislador ordinário. ERRADA

• norma de eficácia contida: aplicação direta e imediata ( logo o direito é exercitável) o legislador ordinário se atuar é para RESTRINGIR o direito nela previsto. Ex: exigência de OAB para atuar como advogado. 

• A norma de eficácia contida já é exercitável a lei poderá regulamentar e restringir.

• Norma de eficácia limitada.

• O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto. Lei poderá restringir.

                                                                                                              errado                                                                 certo

• eficácia coNtida = regulameNtar e restriNgir

• O que torna executável seria norma de eficácia limitada. O certo da questão seria se falasse na imposição de limites ao exercício do direito.

• O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador atua para RESTRINGIR o direito nela previsto.

• Eficácia contida - Autoaplicáreis (aplicabilidade imediata) e restringíveis (leis podem criar restrições e exceções.

  TER EM MENTE: restringir e nunca para ampliar!

• ERRADO.

  O legislador trabalha para restringir e reduzir o acesso ao trabalho, por meio de requisitos estabelecidos em lei.

  #PERTENCEREMOS

  Insta: @_concurseiroprf

• O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto. Resposta: Errado.

• Trata-se de Norma de Eficácia Contida, portanto, de aplicabilidade Imediata, Direta e Não Integral.

  Logo, os direitos previstos nelas é imediata e diretamente exercitável, mas seu exercício pode ser restringido futuramente pela atuação do Legislador

• O erro está na parte final, mas a primeira parte está correta.

• Gab. ERRADO

  O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.

• A norma de eficácia contida já é imediata e além do mais quando se fala em eficácia contida há de se pensar em duas palavras mágicas (ou ideias) de regulamentar e restringir, não foi o que aconteceu na questão.

• Gab. ERRADO

  O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida (correta); portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto. (errado, isso seria a de eficácia limitada. Na contida, a norma pode ser apenas restringida ou regulamentada).

• " O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida" até aqui está certíssima o enunciado.

  Agora: o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto??

  Gab.: Errado

Questão 1411933

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial; CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Serviço Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item subsequente.

A CF autoriza o presidente da República a delegar ao advogado-geral da União o envio de mensagem e de plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CF Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  ...

  VI – dispor, mediante decreto, sobre:

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

  XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

  XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

  ...

  XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

  ...

  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  
  

  Ou seja, essa competência não poderá ser delegada.

• "DIP para PAM"
  Dispor (inciso VI do art. 84), Indulto (inciso XII do art. 84) e Prover (inciso XXV do art. 84) podem ser delegados ao PGR, ao AGU e aos Ministros de Estado.

• Não entendi essa questão

  
  

• O que o Presidente da Republica pode delegar:

  1.Editar decreto autônomo;

  2.Conceder induto e comutar penas;

  3.Prover e desprover (exonerar) cargos públicos, na forma da lei.

   

  Para quem:

  1.Ministros de estado

  2.Procurador geral da Republica

  3.Advogado geral da União.

   

• RESUMO SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

               

  (1) Quem pode receber a delegação?

   

  (a) Ministros de Estado

  (b) PGR                            

  (c) AGU                     

                          

                               

  (2) Quais competências podem ser delegadas?

                                      

  (a) Decretos autônomos, os quais dispõem acerca de: (I) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (II) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

   

  (b) Concessão de indulto e comutação de penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei

   

  (c) Provimento (engloba os conceitos de prover e desprover, ou seja,  admissão, exoneração, demissão, etc.) de cargos públicos federais, na forma da lei. A extinção de cargos públicos federais também é possível se tais cargos estiverem vagos, pois, neste caso, há hipótese de edição de decreto autônomo

   

   

  OBS: Desprover um cargo público é diferente de extingui-lo. Quando um Ministro exonera ou demite um servidor, o cargo continua a existir e poderá ser provido futuramente. O que a CF veda é a delegação da competência para extinguir (ideia de permanência) um cargo que sequer está vago.

                                          

                                          

  GABARITO: ERRADO

• ERRADO!

   

  O PRESIDENTE PODERÁ DELEGAR AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES ( PARA OS MINISTROS DE ESTADO, PGR OU AGU):

   

   

  ===> DISPOR MEDIANTE DECRETO SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA, NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS.

   

  ====> DISPOR MEDIANTE DECRETO SOBRE EXTINÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS, QUANDO VAGOS

   

  ====> CONCEDER INDULTO E COMUTAR PENAS

   

  ===> PROVER OS CARGOS PÚBLICOS, NA FORMA DA LEI

• Gab. ERRADO

  
  

  Só lembrar também que Mensagem só se remete ao PRESIDENTE.

• Competências Delegáveis: DeConPro

  De- decreto (dispor mediantes decreto)

  Con - conceder indulto e comutar penas

  Pro- prover e desprover cargos públicos

• DEI PRO PAM

• O presidente PODE DELEGAR:

  --> DEcreto autônomo;

  --> Indulto, comutar pena;

  --> PROver cargo público.

  PARA QUEM:

  -- Procuurador-Geral da República;

  -- ADV-Geral da União;

  -- Min. Estado.

• DEI PRO PAM

  O que pode ser delegado? (DEI PRO)

  -DEcretos autônomos

  -Indulto e comutar penas

  -PROver cargos públicos Federais

  -Para quem? (PAM)

  -Procurador Geral da República;

  -Advogado Geral da União;

  -Ministros de Estado

Questão 1411936

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial; CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Serviço Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Repartição de Competências Constitucionais

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item subsequente.

Uma vez que, no Estado federal, há mais de uma ordem jurídica incidente sobre o mesmo território e sobre as mesmas pessoas, a repartição de competências entre os entes federativos, prevista pela CF, favorece a eficácia da ação estatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito inicial: CERTO (questão anulada).

   

  Justificativa da CESPE para anulação: "a repartição de competências entre os entes federativos não favorece a eficácia da ação estatal, evitando conflitos e desperdícios de esforços e recursos, pelo contrário, ela impõe a adoção de mecanismos nesse sentido. A expressão “evitar conflitos” conferiu ambiguidade ao item, motivo pelo qual se opta pela sua anulação". (Grifos nossos)

   

  Fonte: https://www.qconcursos.com/arquivos/concurso/justificativa/548/mpu-2010-analistas-e-tecnicos-justificativa.pdf

Questão 1411939

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial; CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Serviço Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defensoria Pública no Direito Constitucional; Funções Essenciais à Justiça

Julgue o item a seguir, referente ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

A CF assegura autonomia funcional, administrativa e financeira às defensorias públicas estaduais, por meio das quais o Estado cumpre o seu dever constitucional de garantir às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CF Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

  § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

  § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º

  
  

• A título de complementação é importante destacar que, antes de 2013 a autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária, só existia no texto constitucional, para as Defensorias Públicas Estaduais, contudo, a EC nº 74/2013, estendeu tal autonomia às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

  CF/88, art. 134,

  § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.
  

   § 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013)
  

• Questão: A CF assegura autonomia funcional, administrativa e financeira às defensorias públicas estaduais, por meio das quais o Estado cumpre o seu dever constitucional de garantir às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à justiça.
  Gabarito: CERTO
   

  Art. 134 - CF/88. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
   

  AVANTE!

• Referente ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que: A CF assegura autonomia funcional, administrativa e financeira às defensorias públicas estaduais, por meio das quais o Estado cumpre o seu dever constitucional de garantir às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à justiça.

Questão 1411942

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial; CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Serviço Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

Julgue o item a seguir, referente ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

De acordo com a CF, compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvadas as competências da justiça militar e da justiça eleitoral.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CF Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

  I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

  II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

  III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

  IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

  
  

• CERTO

   

  Há uma exceção em que a contravenção penal será julgada na Justiça Federal:

  . Quando o autor tiver foro por prerrogativa de função (foro privilegiado).

   

  Contudo, em regra, serão, os demais casos de contravenção penal, julgadas na justiça comum estadual. 

• Gab.: CERTO

  Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

  [...]

  IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

Questão 1411945

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial; CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Serviço Social
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A competência é um requisito dos atos administrativos que pode ser definido como "O poder legal conferido ao agente público pela lei para que ele possa, dentro das atribuições que lhe foram impostas por essa lei, desempenhar seus deveres em busca da satisfação dos interesses públicos" Ela está presente tanto nos atos discricionários quanto nos atos vinculados, uma vez que, há a necessidade de um agente público ter competência para praticar tanto atos discricionários quanto atos vinculados, pois a pratica de atos por agentes públicos incompetentes tornará o ato nulo ou anulável a depender do ato praticado. Pelo fato de ela decorrer de lei, pois é a lei que estabelece a competência dos agentes públicos somente a lei poderá modifica-lá, assim não pode um órgão ou um agente estabelecer suas próprias competências=atribuições, uma vez que, elas são estabelecidas por lei.   

   

  Gabarito: Errado

   

  Jesus!!!!  

• Cabe à lei estabelecer.

• Entes politicos > CF

  Órgãos Administrativos > Lei

  Agentes Públicos> Normas administrativas de caráter interno distribuem competências fixada inicialmente para o órgão no qual atuam. 

• ERRADO

  A competência é definido em lei ou atos administrativos gerais, bem como, em algumas situações, decorre da previsão na CF e não pode ser alterado por vontade das partes ou do administrador público. A competência é elemento do ato administrativo sempre vinculado, mesmo diante de atos em que haja discricionariedade explicitada em lei.

  Fonte:Livro- Manual de Direito Administrativo.Matheus Carvalho,3ª edição,2016

• ERRADO!

   

  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

• Errado pois a competência cabe por meio de lei

• A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabe à lei estabelecer.

  
  

  
  

• Gab.: ERRADO

  
  

  
  

  
  

  COMPETÊNCIA/SUJEITO (QUEM?)

  Aponta quem tem o poder atribuído pela LEI para a prática do ato.

  Quem pode praticar? O AGENTE PÚBLICO

  É de exercício OBRIGATÓRIO

  É IRREVOGÁVEL

  É INTRANSFERÍVEL

  É IMODIFICÁVEL

  É IMPRESCRITÍVEL

  É IMPRORROGÁVEL

  Poder ser objeto de DELEGAÇÃO ou AVOCAÇÃO

• Cabe a Lei estabelecer as competências.

• A competência e suas atribuições são estabelecidas por lei.

• Errado

  Requisitos

  Competência: ato vinculado, é o poder, resultante da lei, que dá ao agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo. Admite DELEGAÇÃO e AVOCAÇÃO.

  Finalidade: ato vinculado, é o bem jurídico OBJETIVADO pelo ato administrativo; é ao que o ato se compromete.

  Forma: ato vinculado, é a maneira regrada (escrita em lei) de como o ato deve ser praticado; é o revestimento externo do ato.

  Motivo: ato vinculado ou discricionário, é a situação de direito que autoriza ou exige a prática do ato administrativo; é o por quê do ato.

  Objeto: ato vinculado ou discrionário, é o conteúdo do ato; é a própria alteração na ordem jurídica; é aquilo de que o ato dispõe, trata.

  Motivo e Objeto = discricionários por conveniência e oportunidade, mérito administrativo, judiciário não controla motivo e objeto discricionários, mas se o ato discricionário extrapolar os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, o Judiciário poderá intervir, Motivo e Objeto não admitem CONVALIDAÇÃO

• GAB ERRADO

  A competência e suas atribuições são estabelecidas por lei.

• ERRADO.

  As atribuições são estabelecidas por lei. Princípio da legalidade.

• Competência

  -> Ato vinculado

  -> Definido em lei

  -> Vício passível de convalidação

  -> Irrenunciável

  -> Delegável

• Gabarito >> ERRADO

  Competência e suas atribuições são estabelecidas por LEI (não cabe ao órgão público)

• Competência não é presumida!

Questão 1411948

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial; CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Serviço Social
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• significa que o interesse da coletividade deve prevalecer sobre o interesse individual; por exemplo em caso de bloqueio de estradas por um grupo de pessoal que exige determinada ação governamental; nesse caso o desbloqueio atende a um grupo maior de pessoas.

• Complementando: O denominado "regime jurídico-administrativo" é um regime de direito público, aplicável aos órgãos e entidades que compõem a administração pú­blica e à atuação dos agentes administrativos em geral. Baseia-se na ideia de existência de poderes especiais passíveis de serem exercidos pela administração pública, contrabalançados pela imposição de restrições especiais à atuação dessa mesma administração, não existentes - nem os poderes nem as restrições - nas relações típicas do direito privado. Essas prerrogativas e limitações traduzem-se, respectivamente, nos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público. Fonte: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - Direito Administrativo Descompliado (2015)

• Pessoal, o Regime Jurídico Administrativo tem fundamento em dois princípios, sendo eles: Supremacia do interesse público sobre o privado e Indisponibilidade do interesse público pela a Administração. E o que, realmente, são eles? A supremacia é um princípio que concede prerrogativas à Administração Pública. Agora veja bem: Se a Adm. tem prerrogativas, então ela poderá fazer o que bem entender. É isso mesmo? Não! é aí que nasce o princípio da indisponibilidade, justamente para dar um limite às prerrogativas. É um sistema de freios e contrapesos. Abraço. (Pedro Aldrim)

• Ao responder às questões de prova, lembre-se sempre de que o regime jurídico-administrativo possui fundamento básico em dois princípios administrativos: o da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e o da indisponibilidade do interesse público. 
  Enquanto o primeiro coloca a Administração Pública em posição de superioridade em relação aos particulares (relação vertical), assegurando-lhe várias prerrogativas (a exemplo da possibilidade de alteração unilateral dos 
  contratos administrativos).

  O segundo cria diversas restrições (sujeições) aos agentes públicos, a exemplo da obrigatoriedade de realização de concursos públicos para a contratação de pessoal. 
  - 
  Prof. Fabiano Pereira Ponto dos Concursos

• A QUESTÃO TRATA DA BIPOLARIDADE (BINÔMIO) DO DIREITO ADMINISTRATIVO.

   

  PRERROGATIVAS: SÃO AS FORÇAS, OS PODERES ---> PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO.

  SUJEIÇÕES: SÃO AS AMARRAS, OS LIMITES ---> PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.

   

   

   

   

  GABARITO CERTO

• GAB. CERTO

   

  (2015/TRE-GO/Técnico Judiciário) O regime jurídico-administrativo brasileiro está fundamentado em dois princípios dos quais todos os demais decorrem, a saber: o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e o princípio da indisponibilidade do interesse público. CERTO

• O regime jurídico-administrativo caracteriza-se pelas prerrogativas e sujeições a que se submete a administração pública. Fundamenta se em dois princípios base:

  a) Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado (prerrogativas ).

  b) Princípio da indisponibilidade do interesse público (restrições).

  GAB: CERTO

Questão 1411951

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial; CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Serviço Social
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O Poder Judiciário, quanto à legalidade, pode apreciar qualquer ato administrativo, pois o Brasil adotou o sistema uno de jurisdição o qual atribui a ele a competência de dizer o direito aplicável, nas situações de litígio, de modo definitivo. Assim quanto à LEGALIDADE tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados poderão ser analisados pelo Judiciário, ademais é a própria C.F que assegura isso: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

   

   

  Gabarito: Correto   

• A legalidade dos atos administrativos vinculados (aqueles sem nenhuma margem de liberdade prevista em LEI) e discricionários (com margem de liberdade previsto em LEI) está sujeita à apreciação judicial. Sim. Em relação à LEGALIDADE, os atos administrativos SEMPRE estão sujeitos à apreciação judicial.

• CERTO

   

  O Poder Judiciário pode, sempre, desde que provocado, anular atos administrativos, vinculados ou discricionários, que apresentem vícios de ilegalidade ou ilegitimidade.

   

  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo

• (C)

  Outra semelhante:

  Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: CÂMARA DOS DEPUTADOS

  Julgue o item seguinte, referente ao controle da administração pública.

  Os atos discricionários praticados pela administração pública submetem-se ao controle do Poder Judiciário, tanto sob o aspecto da legalidade como sob o da moralidade.(C)

• VIM DE 2021 PARA FALAR QUE ESTÁ SENDO RECORRENTE EM PROVAS DO CESPE

Questão 1411954

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial; CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Serviço Social
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

A respeito da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.

Toda prorrogação de contrato deve ser previamente justificada pela autoridade detentora da atribuição legal específica; portanto, é nula toda cláusula contratual que disser ser a avença automaticamente prorrogável.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo
  

  
  

  L8666, Art. 57, § 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
  

• gab::: CERTO....

  nos contratos adm, não se pode dizer que algo se renova automáticamente.... tem que ter autorização e ser justificado tal prorrogamento

• Certo

  Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

  Súmula: prorrogação da vigência dos contratos não se aplica às compras e fornecimento de bens.

Questão 1411957

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial; CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Serviço Social
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A respeito da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.

Os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios estão subordinados ao regime dessa lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• C

  -------------------------------

  Capítulo I

  ------------------------------ 
  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
  Seção I 
  Dos Princípios

  ---------------------------------------------------------------------------------------- 
  Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre 
  licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, 
  serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e 
  locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do 
  Distrito Federal e dos Municípios.

  --------------------------------------------------------------------------------------- 
  Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, 
  além dos órgãos da administração direta, os fundos 
  especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas 
  públicas, as sociedades de economia mista e demais 
  entidades controladas direta ou indiretamente pela União, 
  Estados, Distrito Federal e Municípios.

  --------------------------------------------------------------------------------------------

  >órgãos da administração direta

  >os fundos 
  especiais

  >as autarquias

  > as fundações públicas,

  > empresas públicas

  >sociedades de economia mista

  > demais  entidades controladas direta ou indiretamente pela União

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------

  >> EXCESSÃO>> CONTRATO DIRETA PREVISTA EM LEI

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------

  EP E SEM>> LEI QUE REGE É A 13 303 DE 2016 + LEI 8666 É A 13 303 É SUBSIDIÁRIA

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

• A respeito da Lei n.º 8.666/1993, é correto afirmar que: Os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios estão subordinados ao regime dessa lei.

• Apenas uma observação: A ADI 1.923 declarou constitucional a lei das organizações sociais, deixando claro a desnecessidade de licitação.

Questão 1411960

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial; CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Serviço Social
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

A respeito da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.

Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações têm como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvadas as concorrências de âmbito internacional, para as quais o edital deve ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo

  Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes. (Lei 8.666)
  

• Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei...

  Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
  

• Certo

  Âmbito internacional -> o edital ajusta-se ao comércio exterior

• A respeito da Lei n.º 8.666/1993, é correto afirmar que: Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações têm como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvadas as concorrências de âmbito internacional, para as quais o edital deve ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

Questão 1412005

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Princípios Orçamentários

Os princípios orçamentários visam assegurar o cumprimento do disposto na Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito desse assunto, julgue o item que se segue.

O princípio da periodicidade fortalece a prerrogativa de controle prévio do orçamento público pelo Poder Legislativo, obrigando o Poder Executivo a solicitar anualmente autorização para arrecadar receitas e executar as despesas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto.   Segundo James Giacomoni 2008,permite ao legislativo: 

  a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do Governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização;

   b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar; 

  c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo Governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.

  Fonte: GIACOMONI, James. op. cit. p. 67.

• COMPLEMENTANDO...

  Princípio da Anualidade ou Periodicidade: O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano.
   

• "...solicitar anualmente autorização para arrecadar receitas..."? Eu errei, por entender que o Executivo não precisa de autorização do Legislativo para arrecadar receita.

   

  Qual é o embasamento?

• Questão polêmica!!! O orçamento apenas prevê receitas e fixa despesas, não é uma autorização para arrecadação, mas para a realização de despesas. Se é necessária uma autorização para arrecadação, então qualquer receita não prevista no orçamento não poderia ser arrecadada, seria um absurdo! Na minha humilde opinião este item está errado.

• Se eu quiser doar dinheiro pro governo então tem que autorizar a arrecadação? kkk wtf

Questão 1412008

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Princípios Orçamentários

Os princípios orçamentários visam assegurar o cumprimento do disposto na Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito desse assunto, julgue o item que se segue.

A vedação da aprovação de emendas ao projeto de LOA sem a indicação dos recursos necessários, admitindo os provenientes de anulação de despesas, reforça o princípio do equilíbrio.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto. PALUDO (2013):  Princípio do equilíbrio

  Este princípio está consagrado no art. 4o, inciso I, alínea a, da LRF que determina que a LDO disporá sobre o equilíbrio entre receita e despesa. Ele estabelece que a despesa fixada não pode ser superior à receita prevista, ou seja, deve ser igual à receita prevista. A finalidade deste princípio é deter o crescimento desordenado dos gastos governamentais e impedir o déficit orçamentário.

  Praticamente em todos os anos esse princípio é apenas formalmente atendido nas LOAs, visto que o “equilíbrio” é mantido com as operações de crédito nele contidas e autorizadas – que são na verdade empréstimos que escondem o déficit existente.

  ATENÇÃO 1  O princípio do equilíbrio orçamentário é aferido pelo total das despesas e receitas, e não por categorias econômicas correntes ou de capital.

  ATENÇÃO 2  O princípio do equilíbrio é aferido no momento da aprovação do orçamento – e não durante sua execução. Durante a execução o equilíbrio será perseguido, mas não será exato porque a execução comporta variações envolvendo receitas e despesas.

  Os déficits não são sempre um mal. De acordo com a teoria keynesiana, a utilização de déficits orçamentários é recomendada para solucionar crises econômicas. Gastando mais, os governos ajudam suas economias a superar a crise. Esse gasto excessivo (déficit) é compensado posteriormente em momentos de crescimento econômico.

• O princípio do equilíbrio visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas na lei orçamentária anual.

  Portanto, a vedação da aprovação de emendas ao projeto de LOA sem a indicação dos recursos necessários, admitindo os provenientes de anulação de despesas, reforça o princípio do equilíbrio.

  Não pode sair inventando emendas para novas despesas, sem indicar a origem dos recursos.

  Gabarito: certo.

• Condiçoes para propor emenda: A emenda ao orçamento que propõe acréscimo ou inclusão de dotações só poderá ser aprovada se estiver compatível com o Plano Plurianual () e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (). Deverá também indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem em: dotações de pessoal e seus encargos, serviço da dívida, e transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e o Distrito Federal.

• GABARITO: CERTO

  Princípio do equilíbrio:

  Este princípio está consagrado no art. 4o, inciso I, alínea a, da LRF que determina que a LDO disporá sobre o equilíbrio entre receita e despesa. Ele estabelece que a despesa fixada não pode ser superior à receita prevista, ou seja, deve ser igual à receita prevista. A finalidade deste princípio é deter o crescimento desordenado dos gastos governamentais e impedir o déficit orçamentário.

  FONTE: Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo, Augustinho Paludo.

Questão 1412011

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais

Os princípios orçamentários visam assegurar o cumprimento do disposto na Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito desse assunto, julgue o item que se segue.

A existência da abertura de créditos suplementares por meio de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita na LOA, implica violação ao princípio da exclusividade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Pelo contrário, gente. É a exceção. 

  
  

  Claudiano Albuquerque, Marcio Medeiros e Paulo H. Feijó, explicam que

  o princípio da exclusividade foi consagrado pela reforma constitucional de 1926 e sua adoção visava pôr fim às chamadas “caudas orçamentárias” ou, como Ruy Barbosa denominava, “orçamentos rabilongos”. Segundo esse princípio, o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária, não incluindo em seu projeto de lei assuntos estranhos. Dentre os assuntos estranhos alguns tratadistas citam a tentativa de incluir a “lei do divórcio” no Projeto de Lei Orçamentária. Isso se dava em face da celeridade do processo de discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária.12

  Exceção: Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita (ARO ou outra operação de crédito).

  ATENÇÃO  A autorização da LOA não se aplica a todos os créditos Adicionais; aplica-se apenas a uma de suas espécies: os créditos suplementares.

  
  

  (PALUDO 2013)

• ERRADA. 

  Princípio da Exclusividade
  Regra: O orçamento deve conter apenas previsão de receita e fixação de despesas.
  Exceção: Autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
   

  (Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: Técnico de Apoio Especializado - Controle Interno) Uma das exceções ao princípio da exclusividade é a autorização para contratação de operações de crédito, desde que se trate de antecipação da receita orçamentária. *E ainda que seja por antecipação por receita 

   

  (Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Assistente em Administração) A autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito são excepcionalidades ao princípio da exclusividade no que se refere à lei orçamentária. C

• Quase a mesma questão:

   

  no: 2013

  Banca: CESPE

  Órgão: ANCINE

  Prova: Analista Administrativo - Área 1

  Em relação ao processo orçamentário no âmbito da administração pública do Brasil, julgue os itens que se seguem.
  
  A abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, contraria o princípio da exclusividade. ERRADO

• ERRADO

   

  EXCEÇÕES - PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

  ð  CRÉDITOS SUPLEMENTARES

  ð  OPERAÇÕES DE CRÉDITO =  INCLUSIVE POR ARO

• Resposta:Errado

  -----------------------------

  CF/88

  Art. 165.

  § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  -----------------------------

• Não violam , são um exceção ao princípio da exclusividade, que não conterá dispositivos estranhos a previsão da receita e fixação da despesas, exceção autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito ainda que por ARO.

Questão 1412032

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

Com relação aos sistemas de planejamento e de orçamento federal e de administração financeira, julgue o item seguinte.

Diante de fatos e atos inquinados de ilegais, as unidades responsáveis pelas atividades do sistema de contabilidade federal devem efetuar os registros pertinentes e comunicar o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado, além de tomar as providências necessárias à responsabilização do agente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Inciso III, art 18, lei 10.180

• Gab: CERTO

  Art. 18, III - Lei 10.180/01.

  Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal.

  III - Com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e ao órgão ou unidade de controle INTERNO.

  Esquematizando:

  Atos e Fatos inquinados de ilegais ou irregulares: cabe ao Sistema de Contabilidade registrar e adotar as providências, comunicar à autoridade do subordinado, ao órgão ou unidade de controle interno.

  O cespe já cobrou que o sistema de contabilidade também deveria dar ciência ao TCU e ao controle EXTERNO, e a assertiva estava ERRADA, entendendo que deve ser avisado apenas à autoridade responsável e ao controle interno.

  Erros, avisem!

Questão 1412035

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Legislação Complementar de AFO; SIAFI

Com relação aos sistemas de planejamento e de orçamento federal e de administração financeira, julgue o item seguinte.

As unidades responsáveis pelas atividades do sistema de administração financeira federal devem editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, enquanto as unidades responsáveis pelas atividades de planejamento devem acompanhar a execução física e financeira de planos e programas nacionais de desenvolvimento econômico e social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI 10.180

  Seção I

  Do Planejamento Federal

  Art. 7^o Compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento:

  I - elaborar e supervisionar a execução de planos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social;

  II - coordenar a elaboração dos projetos de lei do plano plurianual e o item, metas e prioridades da Administração Pública Federal, integrantes do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, bem como de suas alterações, compatibilizando as propostas de todos os Poderes, órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal com os objetivos governamentais e os recursos disponíveis;

  III - acompanhar física e financeiramente os planos e programas referidos nos incisos I e II deste artigo, bem como avaliá-los, quanto à eficácia e efetividade, com vistas a subsidiar o processo de alocação de recursos públicos, a política de gastos e a coordenação das ações do governo;

  
  

  TÍTULO III

  DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA FEDERAL

  CAPÍTULO II

  DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS

  Art. 12. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal:

  VIII - editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública;
  

  
  

  Gab: C

Questão 1412038

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Descentralização de Créditos Orçamentários e Recursos Financeiros em AFO; Programação Orçamentária e Financeira

Com relação aos sistemas de planejamento e de orçamento federal e de administração financeira, julgue o item seguinte.

A movimentação dos recursos entre as unidades do sistema de programação financeira é executada por meio de cota, repasse e sub-repasse. A cota é a movimentação intra-SIAFI dos recursos da conta única do órgão central para o setorial de programação financeira, enquanto o repasse é a liberação de recursos do órgão setorial de programação financeira para entidades da administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• a transferência de recursos do setorial de um ministério para seus departamentos chama-se sub-repasse, qdo a transf. é para o setorial de outro ministério chama-se repasse.

• As descentralizações internas de créditos orçamentários são denominadas “provisão”, enquanto que as externas são conhecidas como “destaque”. Tratando-se de recursos financeiros, as descentralizações internas recebem o nome de “sub-repasse”, enquanto que as externas são chamadas “repasse”.
  É nesse momento que se verifica a correlação: se um órgão ou Unidade Orçamentária recebeu os créditos orçamentários sob a forma de destaque, então receberá os recursos financeiros sob a forma de repasse; se recebeu os créditos mediante provisão, então receberá os recursos sob a forma de sub-repasse.
  O quadro a seguir auxilia na compreensão das competências orçamentárias e financeiras, bem como dos instrumentos utilizados nas descentralizações.

  Descentralização orçamentária e financeira.
  Resumindo:
  A ND corresponde à primeira etapa da descentralização orçamentária e a Cota corresponde à primeira etapa da descentralização financeira. Essa etapa ocorre dos órgãos centrais para os Órgãos Setoriais.
  O destaque e a provisão (orçamentário), assim como o repasse e o sub-repasse (financeiro) correspondem à segunda etapa. Essa etapa se desenvolve entre os Órgãos Setoriais e suas Unidades Orçamentárias ou com outros órgãos diferentes. Se for entre órgãos diferentes ou entidades da Administração indireta utiliza-se o destaque e o repasse; se for no mesmo órgão, os instrumentos serão provisão e sub-repasse.
  Quem receber créditos na forma de dotação receberá recursos na forma de cota; quem receber créditos na forma de destaque receberá recursos na forma de repasse; e quem receber créditos na forma de provisão receberá recursos na forma de sub-repasse.

• A movimentação dos recursos (Dinheiro) entre as unidades do sistema de programação financeira é executada por meio de cota, repasse e sub-repasse. A cota é a movimentação intra-SIAFI dos recursos da conta única do órgão central para o setorial de programação financeira, enquanto o repasse é a liberação de recursos do órgão setorial de programação financeira para entidades da administração indireta. Resposta: Certo.

   

  Comentário: sabendo as opções para se descentralizar recursos financeiros (cota, repasse e sub-repasse) e conhecendo que órgão pertence a uma pessoa jurídica diferente das entidades da administração indireta, é possível classificar o recurso como repasse.

• CERTO

   

  Descentralização do crédito orçamentário----> DP 
  
  >>> DOTAÇÃO
  >>> PROVINSÃO ----> INTERNO ---> PROVISÃO----> Entre unidades gestoras do memso órgão
  >>> DEXTAQUE------> EXTERNO ---> DESTAQUE--->  Entre unidades de órgãos distintos

  
  
  Descentralização do recurso financeiro-----> R$---> Dinheiro
  
  >>> COTA-----------------> MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS
  >>> SUB-REPASSE----> INTERNAMENTE
  >>> REPASSE-----------> EXTERNAMENTE ---> REXPASSE

• Resposta:Certo

  --------------------------

  #Descentralização Financeira:ocorre através de COTA (montante de recursos colocados à disposição dos órgãos setoriais de programação financeira).

  • Repasse: Transferência de recursos entre órgãos distintos.
  • Sub repasse: Transferência de recursos financeiros entre Unidades do mesmo órgão ou ministério.

  --------------------------

  FONTE:AFO PARA CONCURSOS | Prof. Fábio Lobo

Questão 1412041

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Com relação aos sistemas de planejamento e de orçamento federal e de administração financeira, julgue o item seguinte.

A formulação de planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social e a formulação do plano plurianual (PPA) estão entre os objetivos do sistema de planejamento e de orçamento federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•  4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
  

• É exatamente o disposto na lei 10180/2001 - art. 2' - II

• LEI 10.180 

  TÍTULO II

  DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL

  CAPÍTULO I

  DAS FINALIDADES

  Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:

  I - formular o planejamento estratégico nacional;

  II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;

  III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

  IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;

  V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.

  
  

  
  

  Bons estudos

Questão 1412044

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais

No que se refere aos créditos orçamentários adicionais, julgue o item a seguir.

Em caso de comoção intestina, o presidente da República poderá editar medida provisória de abertura de créditos extraordinários ou especiais que terão vigência no exercício financeiro, salvo se a edição ocorrer nos últimos quatro meses do exercício, quando, então, serão incorporados ao exercício financeiro subsequente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Em caso de comoção intestina, o presidente da República poderá editar medida provisória de abertura de créditos extraordinários ou especiais que terão vigência no exercício financeiro, salvo se a edição ocorrer nos últimos quatro meses do exercício, quando, então, serão incorporados ao exercício financeiro subsequente.
  

  Incorreto. Percebam o erro em negrito.

  
  

  CARTA MAIOR:

  § 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
  

• Na verdade, a questão ERRA quando indica que os créditos Especiais serão abertos por Medida Provisória. Tais créditos somente podem ser abertos por Lei Específica ou Decreto Executivo (reabertura). Somente os Créditos Extraordinários podem ser abertos por Medida Provisória.
  
  Bons Estudos

• Em caso de comoção intestina, o presidente da República poderá editar medida provisória de abertura de créditos extraordinários ou especiais que terão vigência no exercício financeiro, salvo se a edição ocorrer nos últimos quatro meses do exercício, quando, então, serão incorporados ao exercício financeiro subsequente.

  
  

  ERRO 1: Créditos especias são incabíveis nessa situação. O correto é somente os créditos extraordinários.

  ERRO 2: Não necessariamente serão incorporados ao exercício financeiro subsequente. Pode ser ou não, conforme a execução do despesa.

  
  

  Lei 4320

  Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

   I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

  II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

  III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

  Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

  Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
  

  CF 88

  § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
  

  
  

  
  

• Em caso de comoção intestina, o presidente da República poderá editar medida provisória de abertura de créditos extraordinários ou especiais que terão vigência no exercício financeiro, salvo se a edição ocorrer nos últimos quatro meses do exercício, quando, então, serão incorporados ao exercício financeiro subsequente. Resposta: Errado.

   

  Comentário: comoção interna dará inicio apenas para a abertura de crédito extraordinário (CF/88, Art. 167, §1º e §2º).

   

Questão 1412047

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais

No que se refere aos créditos orçamentários adicionais, julgue o item a seguir.

Para suprir a falta de dotação orçamentária para a realização de cursos na escola superior do MPU, o chefe do Poder Executivo deve, mediante solicitação do procurador-geral da República, editar decreto para abertura de créditos extraordinários.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A questão está absurdamente incorreta. Vamos separar os erros e tentar clarificar com o conceito correto.

  1) deve, mediante solicitação do procurador-geral da República,

  2) ditar decreto para abertura de créditos extraordinários.

  
  

  Reserva de Contingência dotação constante da lei orçamentária, sem destinação específica nem vinculação a qualquer órgão, cuja finalidade principal é servir de fonte de cancelamento para a abertura de créditos adicionais, ao longo do exercício. De acordo com as edições mais recentes da LDO, devem ser constituídas reservas de contingência vinculadas aos orçamentos fiscal e da seguridade social, em valores da ordem de três por cento, respectivamente, da receita global de impostos da receita de contribuições sociais.
  

• Errado. Eu acho que o erro está em decreto, deveria ser medida próvisória.

  gente é isso?

  SÉRGIO MENDES

   

  Serão abertos por medida provisória, no caso federal e de entes que possuem tal instrumento, e por decreto do Poder Executivo para os demais entes, dando imediato conhecimento deles ao Poder Legislativo.

   

   

   

   

• Identifiquei 2 erros:

   

  Medida provisória e não decreto (comentário de Gabriela Alves)

  Crédito Suplementar e não créditos extraordinários.

   

   

• ERRADO 

   

  (...) falta de dotação orçamentária para a realização de cursos na escola superior do MPU(...)

  FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA = CRÉDITO ESPECIAL

   

  ABERTURA = CRÉDITO ESPECIAL
  OCORRE com a publicação da própria lei que aprovou o crédito especial (SEM ATO ESPECÍFICO)

  ----

  ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO 

  NIVEL FEDERAL
  AUTORIZADOS: ATRAVÉS DE MEDIDA PROVISÓRIA (DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO) 

   

   

• Para suprir dotação orçamentária --- Crédito Suplementar, o qual é aberto por Decreto Executivo

  Formas de Abertura de Crédito Adicional

  C. Suplementar - Decreto Executivo

  C. Especial - Decreto Executivo

  C. Extraordinário - M. Provisória / D. Executivo

• A realização de cursos não se enquadra nos conceitos de urgência ou calamidade pública como prevê a destinação de créditos extraordinários (Lei 4.320, Art. 41, III).

  O correto seria Créditos Especiais:  os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, através de Projeto de Lei.

• Gab: Errado

  1º ...realização de cursos na escola superior do MPU não é uma despesa urgente e imprevisível, portanto, não cabe crédito extraordinário.

  2º se fosse crédito extraordinário, o certo seria ser aberto por medida provisória por estar no âmbito Federal.

• Gabarito ERRADO

  o correto é  editar decreto para abertura de créditos SUPLEMETAR (COMPLEMENTAR O QUE FALTOU)

Questão 1412050

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais

No que se refere aos créditos orçamentários adicionais, julgue o item a seguir.

Considerando que o balanço patrimonial da União tenha apresentado superavit financeiro no exercício anterior, os recursos provenientes desse superavit podem ser utilizados para abertura de créditos suplementares e especiais desde que autorizados por lei e que o resultado apurado não comprometa outras obrigações assumidas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto.  PALUDO (2013: pág. 261) — As possíveis fontes de recursos para abertura de créditos adicionais são:

  De acordo com a Lei no 4.320/1964, art. 43, § 1o consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

  I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

  II – os provenientes de excesso de arrecadação;

  III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

  IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

  De acordo com art. 5o, III, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal:

  V – Reserva de contingência;

  De acordo com o art. 166, § 8o, da CF:

  I – os recursos decorrentes de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual.
  

• "Desde que autorizados por lei"? Tá de palhaçada essa banca PQP!
  A própia Lei já trouxe no inciso I do § 1º e o § 2º do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.
  Se ocorrer o superavit no exercício anterior simplesmente usa-se para abrir o crédito adicional, devidamente justificado, logicamente.
  Imagina o caos que seria todo superavit ter uma lei autorizativa para sua utilização! 

• Vide a L 4.320/64, Art 43, §1

  Fica melhor de lembrar assim:

  Só se pode abrir crédito adicional por EXCESSO DE SARRO (desde que não comprometidos)

  Excesso de arrecadação;

  Superávit financeiro;

  Anulação de despesa;

  Reserva de contingência;

  Recursos sem despesa correspondente;

  Operações de crédito.

  Lembrando que, para a abertura de crédito extraordinário, não depende da existência de recursos disponíveis.

  CESPE/2009/UNIPAMPA/TA - Tanto os créditos especiais como os créditos extraordinários dependem da existência de recursos disponíveis para a sua abertura. ERRADO

  Comentário: Art. 43. “A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa”. Note que a lei não traz essa obrigatoriedade aos créditos extraordinários.

  Espero ter ajudado.

Questão 1412053

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Instrução Normativa RFB 1.234 de 2012 - retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal pelo fornecimento de bens e serviços

A respeito dos procedimentos de retenção de impostos e contribuições federais, julgue o item que se segue.

Nos pagamentos correspondentes ao fornecimento de bens efetuados por meio de cartões de crédito, a retenção deve ser efetuada pelo órgão pagador sobre o total a ser pago à empresa fornecedora dos bens, devendo o pagamento com o cartão ser realizado pelo valor líquido, depois de deduzidos os valores do imposto e das contribuições retidas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• IN RFB 1.234/12:

  Art. 10: Nos pagamentos correspondentes ao fornecimento de bens ou pela prestação de serviços efetuados por meio de Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, ou via cartões de crédito ou débito, a retenção será efetuada pelo órgão ou pela entidade pagador sobre o total a ser pago à empresa fornecedora do bem ou prestadora do serviço, devendo o pagamento com o cartão ser realizado pelo valor líquido, depois de deduzidos os valores do imposto e das contribuições retidos, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento destes ao órgão ou à entidade adquirente do bem ou tomador dos serviços.

  Item: CORRETO.

• Nã, não é possível que uma questão dessa caia para tecnico do MPU

Questão 1412056

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Legislação Complementar de AFO; SIAFI

A respeito dos procedimentos de retenção de impostos e contribuições federais, julgue o item que se segue.

Os órgãos da administração pública federal que recebem recursos do Tesouro Nacional e registram sua execução orçamentária e financeira no SIAFI são obrigados a reter, na fonte, o IRPJ e as contribuições sociais da seguridade social sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, excluindo obras.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não há essa ressalva em relação a obras. 

Questão 1412059

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento)

O orçamento público registra a estimativa das receitas e das despesas administradas pelo Estado. Acerca desse assunto, julgue o próximo item.

O regime de adiantamento — suprimento de fundos — pode ser utilizado para atender despesas eventuais, inclusive em viagens ou com serviços especiais que exijam o pronto pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Conceito

  Suprimento de fundos é um meio de realizar despesas que, pela sua urgência e eventualidade, não possam aguardar o processamento normal da execução orçamentária.

  Suprimento de fundos ou adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho prévio na dotação própria à despesa a realizar, para despesa que não possa subordinar-se ao processo normal de execução, concedido a critério do ordenador de despesas, e sob sua inteira responsabilidade.

  Portanto, o ordenador de despesas é a autoridade competente para conceder suprimento de fundos, fixando-lhe o valor.

  Corresponde a um valor entregue a servidor para que este realize pequenas despesas (materiais ou serviços) em nome do órgão ou entidade a que esteja vinculado, ou mesmo despesas maiores, quando se tratar de despesas especiais ou sigilosas.

  Cada servidor poderá ter até dois suprimentos de fundos, que poderão contemplar mais de uma natureza de despesa cada um, respeitando os valores máximos permitidos ou definidos no documento de autorização. Portanto, cada suprimento pode ter vários empenhos, de acordo com a natureza das despesas envolvidas.

  Assim, pode ser autorizado, num mesmo suprimento, a realização de despesas de serviços de pessoas físicas e a compra de material de consumo.

  ATENÇÃO  Somente pode ser concedido suprimento de fundos a servidor público, nunca a terceirizado ou estagiário.

  
  

  Gabarito correto.

• Certo

   

  O suprimento de fundos corresponde a um regime especial de execução da despesa. Lembrando, que cada servidor terá direto até dois suprimentos.

• deve atender :

  D EVENTUAIS -- viagens , serviços especiais , que exigem pronto pagamento

  D caráter sigiloso -- conforme classifica o regulamento

  D pequeno vulto -- único que respeita limites definidos ( portaria ministério de Estado da Fazenda)

  Paludo

• GAB: CERTO

  Complementando!

  Fonte: Gilmar Possati - Estratégia

  O regime de adiantamento — suprimento de fundos — pode ser utilizado para atender:

  --> Despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapasse o limite estabelecido em Portaria do Ministério da Fazenda; 

  --> Despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento (excluída nesse caso a possibilidade de uso do Cartão para o pagamento de bilhetes de passagens e diárias a servidores); ou 

  --> Quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento (os órgãos e 

  entidades que executarem despesas sigilosas deverão possuir regramento próprio para tal). 

  OBS.:

  O principal meio de pagamento do Suprimento de Fundos é o Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF). ->Q110205 -> Q260860 -> Q260884

  Q50360 -> O cartão de pagamento do governo federal é um instrumento de pagamento emitido em nome do servidor beneficiário, operacionalizado pela instituição financeira onde esse servidor tiver conta, podendo o cartão ser utilizado por outro servidor, desde que com a mesma finalidade e para o mesmo período. (GAB: ERRADO)

Questão 1412062

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Estágios da Receita e Despesa; Estágios da Receita Orçamentária

O orçamento público registra a estimativa das receitas e das despesas administradas pelo Estado. Acerca desse assunto, julgue o próximo item.

Na execução da receita, destaca-se o lançamento, que é a entrega, realizada pelos contribuintes aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro. O lançamento é um estágio a ser percorrido por todas as receitas que ingressam no orçamento público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•  Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

   Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

  
  

  Gabarito incorreto

  
  

• Gabarito: Errado

  
  

  A receita possui as seguintes etapas:

  
  

  Previsão (Planejamento);

  Lançamento (Execução);

  Arrecadação (Execução);

  Recolhimento (Execução);

  
  

  Os estágios da receita ocorrerão conforme as características de cada receita, tanto que existirão receitas que NÃO passarão pelos estágios de PREVISÃO e LANÇAMENTO, mas mesmo assim serão arrecadadas e recolhidas.

  O lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

  Nas fases de Arrecadação e Recolhimento que são feitas a entrega, realizada pelos contribuintes aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro.

  Na arrecadação o agente arrecadador recolhe do contribuinte, e na fase de Recolhimento o agente arrecadador transferi para a conta única do tesouro o que foi recolhido.

  Fonte: Livro Administração Financeira e Orçamentária, Marcelo Adriano Ferreira, 2018, editora JusPodivm

  
  

  Bons estudos...

• ERRADA

   

  ESTÁGIOS DA RECEITA: PLAR

   

  PREVISÃO -------------------------------> É UMA ESTIMATIVA OU PROJEÇÃO DO VALOR

   

  LANÇAMENTO -------------------------> DESCOBRE O FATO GERADOR.

   

  ARRECADAÇÃO ----------------------> QUANDO O AGENTE PASSIVO PAGA PARA O AGENTE ATIVO (BANCOS OU CREDENCIADOS)

   

  RECOLHIMENTO ---------------------> BANCOS TRANSFEREM PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO.

   

  BONS ESTUDOS!!!

• ARRECADAÇÃO ---  QUANDO O AGENTE PASSIVO PAGA PARA O AGENTE ATIVO (BANCOS OU CREDENCIADOS)

   

• Lembrando!

  Nem todas as receitas são lançadas.

• PAGAMENTO PELOS AG. PASSIVOS: Arrecadação. Não lançamento.

  NEM TODAS RECEITAS PERPASSAM POR TODOS ESTÁGIOS ( PLAR )

• Resposta:Certo

  --------------------------

  #LANÇAMENTO

  É o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

  --------------------------

  FONTE:AFO PARA CONCURSOS | Prof. Fábio Lobo

• Gabarito: Errado

• ERRADA

  Lei 4.320/64

  Art. 53. O Lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

  ARRECADAÇÃO Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

  Vale destacar que, segundo o art. 35 da Lei nº 4.320, de 1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas.

  MTO 2021

Questão 1412065

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

O orçamento público registra a estimativa das receitas e das despesas administradas pelo Estado. Acerca desse assunto, julgue o próximo item.

A receita orçamentária, sob as rubricas próprias, engloba todas as receitas arrecadadas e que não possuem caráter devolutivo, inclusive as provenientes de operações de crédito. Por sua vez, os ingressos extraorçamentários são aqueles pertencentes a terceiros, arrecadados pelo ente público, exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Embora eu tenha errado, dei uma pesquisada e o conceito está correto. Pode suscitar dúvidas? Sim, pois o conceito acima é refere-se ao sentido genérico de receita pública.

  Segundo PALUDO (2013: pág. 149) — O Manual de Receita Nacional STN/SOF define como receita “todos os ingressos disponíveis para cobertura das despesas orçamentárias e operações que, mesmo não havendo ingresso de recursos, financiam despesas orçamentárias”.

  Para o Manual de Procedimentos da Receita Pública da STN, “receitas públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidos pelo Poder Público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas”.

  Entendemos que receita pública é qualquer recurso obtido pelo Estado, num determinado período financeiro, disponível para custear despesas públicas.

  Segundo o Glossário do Senado Federal, “receita é toda arrecadação de rendas autorizada pela Constituição Federal, leis e títulos creditórios à Fazenda Pública”.

  Para Aliomar Baleeiro (1973), “é a entrada que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondências no passivo, vem acrescentar o seu vulto como elemento novo e positivo”.31

  
  

• CERTO

   

  Os ingressos extraorçamentários têm caráter compensatório, ou seja, devolutivo.

• Segundo o MTO 2020

   

  4.1.1. INGRESSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS

  Recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. Exemplos: Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

• Operações de Crédito > Receitas Orçamentárias.

  Operações de Crédito por Antecipação de Receita > Ingressos Extraorçamentários.

• "exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas" essa parte que quebrou...

• arrecadados pelo ente público, exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas ????

  A restituição de IR é uma receita extraorçamentária, passivo exigível, mas não constitui exigência contratual.

• CORRETA

  INGRESSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS

  Recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. Exemplos: Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. 

  MTO 2021

Questão 1412068

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em AFO; Despesa Pública

O orçamento público registra a estimativa das receitas e das despesas administradas pelo Estado. Acerca desse assunto, julgue o próximo item.

Considere que o MPU decida pela construção de uma nova sede. Nessa situação, o investimento nessa obra constitui-se em uma despesa de capital, enquanto as aquisições dos equipamentos para o funcionamento das novas instalações são classificadas como despesas correntes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado. Segundo o Glossário do SOF (http://www.orcamentofederal.gov.br/)
  Receita de Capital
  
  
  categoria importante da classificação econômica da receita, constituída de recursos provenientes de: conversão de bens e direitos em espécie (numerário), recebimento de amortizações de empréstimos concedidos, contratação de empréstimos de longo prazo transferências recebidas para a cobertura de despesas de capital, ou seja, investimentos, inversões financeiras, amortização da dívida.
  
  

• ERRADO

   

  A responsta está na lei 4320/64 parágrafo 4'.

  A lei considera tanto a despesa com a obra como a despesa com a compra dos equipamentos permanentes como investimentos.

   

  Construiu o prédio novo do MPU = Investimento (despesa de capital)

  Comprou as mesas e cadeira pros servidores trabalharem = Investimento (despesa de capital)

  
  

• Cuidado para não confundir a DESPESA DE CAPITAL em EQUIPAMENTOS PERMANENTES (como uma ambulância, viatura, computadores para equipar as novas instalações) com as despesas com MATERIAL DE CONSUMO (papel, material de escritório, água em 20l , etc) - que são DESPESAS CORRENTES

• Considere que o MPU decida pela construção de uma nova sede. Nessa situação, o investimento nessa obra constitui-se em uma despesa de capital, enquanto as aquisições dos equipamentos para o funcionamento das novas instalações são classificadas como despesas correntes. Resposta: Errado.

   

  Comentário: conforme a Lei nº 4.320/64, Art. 12, §4º, aquisições de equipamentos, imóveis novos e materiais permanentes são considerados investimentos.

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

• Gabarito: Errado, Lei 4320, Art.12,

  § 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

• Resposta:Errado

  -----------------------------

  –Despesas Orçamentárias de Capital:classificam-se nessa categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

  ---------

  #Despesas de Capital

  –Investimentos: despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.

  -----------------------------

  FONTE:AFO PARA CONCURSOS | Prof. Fábio Lobo

• ambos são Investimentos - DK

• ERRADA

  Lei 4.320/64

  § 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

Questão 1412071

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

pelo Estado. Acerca desse assunto, julgue o próximo item.

Considere que o governo isente equipamentos de informática do imposto sobre produtos industrializados (IPI). Nessa situação, haverá perda de receitas correntes no orçamento público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• PULO do GATO: isente

  Receita Corrente
  São as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos monetários recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (§ 1o do art. 11 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, com redação dada pelo Decreto Lei no 1.939, de 20 de maio de 1982).
  
  

• CERTO

   

  Questão tranquila e bem lógica.

  Se há isenção de um imposto o governo deixará de arrecadar aquele imposto, logo haverá perda de receita. Mas que tipo de receita?

  Só tem que ficar ligado que os Impostos são espécies de Tributos, e portanto são receitas correntes. 

   

  Mais um detalhe importante mas que não foi explorado na questão:

  Essa isenção de IPI é uma das exceções às regras do artigo 14 da LRF para a concessão de renúncias de receitas.

• Gabarito Correto

  O IPI é um tributo, e tributo é receita corrente!

  São receitas CORRENTES:

  MACETE: TRIBUTA CON PAIS e Transfere Outras

  Sendo:

  TRIBUTA para Tributárias;

  CON para Contribuições;

  P para Patrimoniais;

  A para Agropecuárias;

  I para Industriais;

  S para Serviços;

  Transfere para Transferências; e

  Outras para Outras Receitas Correntes.

   

• RECEITAS CORRENTES: RECEITA TRIBUTÁRIA, RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES, RECEITA PATRIMONIAL, RECEITA AGROPECUÁRIA, RECEITA INDUSTRIAL, RECEITA DE SERVIÇOS, TRANSFERÊNCIAS CORRENTES, OUTRAS RECEITAS CORRENTES

   

  RECEITAS DE CAPITAL: OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ALIENAÇÃO DE BENS, AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL, OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL.

• Não necessariamente...

• Sempre achei que ao conceder isenção de um tributo ou qualquer outro tipo de renúncia de receita, haveria uma compensação seja majorando ou ampliando uma base de cálculo, enfim...

Questão 1412074

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Três leis compõem o ciclo orçamentário: o PPA, a LDO e a LOA. O papel dessas leis é integrar as atividades de planejamento e orçamento para assegurar o sucesso da ação governamental. Com respeito a essas leis, julgue o item seguinte.

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Além disso, a LDO 2010 determina que a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social obedeça à diretriz de redução das desigualdades regionais, de gênero, raça e etnia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A questão, ao meu ver, está incorreta ou foi cadastrada de forma equivocada. 

  § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  § 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
  

  Ou é isso ou o Cespe fez uma pegadinha cujo mistério desconheço no momento. Quem souber, inbox por favor! 

• CERTA

  (em sua época)

   

  A primeira parte da questão aborda a regra constitucional art. 165 parágrafo 6' sem tirar e nem por. CTRL C, CTRL V.

  A segunda parte realmente estava prevista na LDO 2010, mas não está mais na LDO 2015. (Já conferi)

   

  
  

• Gabarito errado. Orçamento fiscal e  o. seguridade social são da LOA.

• Não é pegadinha , a questão só não está mais adequada aos tempos modernos kkkkk

  É sabido que o orçamento da seguridade social contido na LOA não possui capacidade de reduzir desigualdades sociais .

  Basta lembrar disso colegas.

  Bons estudos!!

• EU ERREI ACERTANDO. kiviaje kkkk

• Gab. C

  A LDO-2010 dispunha que o Poder Executivo divulgaria em até 15 de setembro em sítios eletrônicos o relatório anual, referente ao exercício anterior, de impacto dos programas voltados ao combate das desigualdades nas dimensões de gênero, raça, etnia, geracional, regional e de pessoas com deficiência. 

  Já na LDO-2021, consta apenas que até 30 de abril de cada exercício, será divulgado em sítios eletrônicos pelo Poder Executivo o relatório anual, referente ao exercício anterior, de impacto dos programas destinados ao combate das desigualdades. 

Questão 1412077

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Três leis compõem o ciclo orçamentário: o PPA, a LDO e a LOA. O papel dessas leis é integrar as atividades de planejamento e orçamento para assegurar o sucesso da ação governamental. Com respeito a essas leis, julgue o item seguinte.

A função é o instrumento de organização da atuação governamental no orçamento público, articulando um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido e fixado no PPA. Por sua vez, a subfunção indica a área de atuação governamental por intermédio da agregação de subconjunto de despesas e ações que se aglutinam em torno das funções.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• PROGRAMAS ► São instrumentos de organização da ação governamental

  A função está relacionada com a missão institucional do órgão, por exemplo, cultura, educação, saúde etc,,,

  
  

• ERRADO

   

  Os conceitos estão bagunçados.

  
  

  Na primeira parte a assertiva conceituou programas.

  Na segunda parte foi que conceituou função. 

• A programa é o instrumento de organização da atuação governamental no orçamento público, articulando um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido e fixado no PPA. Por sua vez, a função indica a área de atuação governamental por intermédio da agregação de subconjunto de despesas e ações que se aglutinam em torno das subfunções.

• A função é o instrumento de organização da atuação governamental no orçamento público, articulando um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido e fixado no PPA. Por sua vez, a subfunção indica a área de atuação governamental por intermédio da agregação de subconjunto de despesas e ações que se aglutinam em torno das funções. Resposta: Errado.

   

  Comentário: o único erro está destacado. O programa que é um instrumento de organização da atuação governamental. O conceito de subfunção apresentado está correto porque a função dela é agrupar ou agregar subconjunto de despesas em torno das funções.

• Até o conceito de subfunção está um pouco abstrato , acredito que a subfunção quer deixar explicito a localização física que ocorreu o programa .

• Gab: ERRADO

  Os conceitos apresentados estão errados.

  Programa: É o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade.

  Função: A função é representada pelos dois primeiros dígitos da classificação funcional e pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. A função quase sempre se relaciona com a missão institucional do órgão (diferentemente do que um colega comentou, ela não se relaciona sempre), por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, que, na União, de modo geral, guarda relação com os respectivos Ministérios.

  Subfunção: A subfunção, indicada pelos três últimos dígitos da classificação funcional, representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental. As subfunções podem ser combinadas com funções diferentes.

  FONTE: MCASP 8° Ed.

• Classif. FUNCIONAL (Função + Subfunção) é uma das classificações ORÇAMENTÁRIAS na LOA, e não PPA.

  Bons estudos.

Questão 1412080

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Três leis compõem o ciclo orçamentário: o PPA, a LDO e a LOA. O papel dessas leis é integrar as atividades de planejamento e orçamento para assegurar o sucesso da ação governamental. Com respeito a essas leis, julgue o item seguinte.

Devido à sua autonomia orçamentária, o MPU está isento de manter atualizadas durante o exercício financeiro as informações físicas e financeiras referentes aos programas do PPA executados sob sua responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: ERRADO.

   

  Conforme o princípio da publicidade orçamentária, todos os órgãos, entidades e Poderes, inclusive o Ministério público estão obrigados a prestar informações acerca da elaboração e execução orçamentárias, em especial, dos resultados financeiros alcançados. Tais informações podem ser tanto quantitativas quanto qualitativas.

   

  FONTE: Ponto dos Concursos.
   

Questão 1412083

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Três leis compõem o ciclo orçamentário: o PPA, a LDO e a LOA. O papel dessas leis é integrar as atividades de planejamento e orçamento para assegurar o sucesso da ação governamental. Com respeito a essas leis, julgue o item seguinte.

O PPA, no Brasil, é uma demonstração da aplicação do sistema de planejamento, programação e orçamento (PPBS) inspirado no modelo norte-americano de orçamento público. Assim, na elaboração da lei orçamentária, a ênfase é dada às necessidades financeiras das unidades organizacionais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.  Segundo GIACOMONI (2008, pág. 166):  São características do Orçamento Programa:

  o orçamento é o elo entre o planejamento e o orçamento; a alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas;as decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas de alternativas possíveis; na elaboração do orçamento são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício; a estrutura do orçamento está voltada para os aspectos administrativos e de planejamento; o principal critério de classificação é o funcional-programático; utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e de resultados; o controle visa avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais 

• No ORÇAMENTO TRADICIONAL ênfase é dada às necessidades financeiras das unidades organizacionais.

• ERRADO 

   

  PPBS

  -------

  " foi primeiramente adotado por empresas privadas." CESPE - STM2018

  "surgiu nos Estados Unidos no final da década de 1950, e pode ser considerado o embrião do orçamento-programa". AUGUSTINHO PALUDO 2017

  ERRO DA QUESTÃO: "Orçamento Programa a ênfase é no que se realiza e não no que se gasta" AUGUSTINHO PALUDO 2017

• Gab: ERRADO

  Lembrando que o PPBS não deu certo nos EUA, lá ele era o orçamento de desempenho, quando adotado aqui no Brasil, passou a ser o orçamento programa, pois nele há planejamento e no nosso orçamento de desempenho não havia!

Questão 1412086

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Três leis compõem o ciclo orçamentário: o PPA, a LDO e a LOA. O papel dessas leis é integrar as atividades de planejamento e orçamento para assegurar o sucesso da ação governamental. Com respeito a essas leis, julgue o item seguinte.

A LDO determina que, junto com o relatório resumido da execução orçamentária, seja publicada a memória do cálculo das receitas desvinculadas por meio da desvinculação de recursos da União (DRU), que incide sobre as contribuições sociais exclusivas do orçamento da seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• SÃO RECURSOS COM DESTINAÇÃO EXCLUSIVA POR EX: PARA A EDUCAÇÃO

• CERTO

   

  Essa questão é de 2010 e, portanto, refere-se a LDO de sua época.

  O interessante é que essa regra continua valendo. 

  Está expressa no artigo 36 parágrafo 4' da LDO 2015.

• Gab: CERTO

  Se repete ainda na LDO-2020!

  Art. 36. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto no inciso XI do caput do art. 167, nos art. 194, art. 195, art. 196, art. 199, art. 200, art. 201, art. 203 e art. 204 e no § 4º do art. 212 da Constituição e contará, entre outros, com recursos provenientes:

  § 4º Será divulgado, a partir do primeiro bimestre de 2020, junto com o relatório resumido da execução orçamentária a que se refere o art. 165, § 3º, da Constituição, demonstrativo das receitas e das despesas da seguridade social, na forma do disposto no art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional.

Questão 1412089

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Convênios; Legislação Complementar de AFO

O convênio é o instrumento adequado aos objetivos de descentralização das atividades da administração pública, podendo, no âmbito federal, ser firmado com entes subnacionais, delegando- se a órgãos destes a execução total ou parcial de programas federais de caráter local. A norma que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira é a Instrução Normativa STN n.º 1/1997, acrescida das alterações posteriormente ocorridas. Com base nessa norma, julgue o item a seguir.

O MPU pode celebrar convênio para a execução descentralizada de programa de sua responsabilidade com transferência de recursos para instituição privada com fins lucrativos, desde que a entidade de direito privado não esteja em mora, inadimplente com outros convênios e não esteja em situação irregular para com a União ou com entidade da administração pública federal indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errei a questão por desatenção. Acredito que o erro esteja no excerto: "instituição privada com fins lucrativos"

  
  

  Gabarito errado.

• É isso mesmo, Vanessa. O Art. 5º, II, da Instrução Normativa nº 1/1997 veda a destinação de recursos públicos para instituições com fins lucrativos:
  
  "

  Art. 5º É vedado:

   I - celebrar convênio, efetuar transferência, ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta;

  II - destinar recursos públicos como contribuições, auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos."

Questão 1412092

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Convênios; Legislação Complementar de AFO

O convênio é o instrumento adequado aos objetivos de descentralização das atividades da administração pública, podendo, no âmbito federal, ser firmado com entes subnacionais, delegando- se a órgãos destes a execução total ou parcial de programas federais de caráter local. A norma que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira é a Instrução Normativa STN n.º 1/1997, acrescida das alterações posteriormente ocorridas. Com base nessa norma, julgue o item a seguir.

A aprovação do plano de trabalho é o primeiro passo para a celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da administração pública. O plano de trabalho deverá conter as razões que justifiquem a celebração do convênio, a descrição do objeto a ser executado, as metas a serem atingidas e, quando envolver obras que exijam estudos ambientais, deverá conter também a licença ambiental prévia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito correto. 

   Art. 2º O convênio será proposto pelo interessado ao titular do Ministério, órgão ou entidade responsável pelo programa, mediante a apresentação do Plano de Trabalho (Anexo I), que conterá, no mínimo, as seguintes informações:

   I - razões que justifiquem a celebração do convênio;

  II - descrição completa do objeto a ser executado;

  III - descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;  

  III-A - licença ambiental prévia, quando o convênio envolver obras, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais, como previsto na Resolução no 001, de 23 de janeiro de 1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro daquele ano; Acórdão 1572/2003–TCU–Plenário  _  Inciso acrescido p/IN 5/2004

  IV - etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;

  V - plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do proponente, se for o caso, para cada projeto ou evento;

  VI - cronograma de desembolso;

  VII - comprovação pelo convenente de que não se encontra em situação de mora ou inadimplência perante órgão ou entidade da Administração Pública Federal Direta e Indireta;  Redação alterada p/IN 4/2007

   VIII - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no imóvel; e: Redação alterada p/IN 4/2007

   IX - admite-se, por interesse público ou social, condicionadas à garantia subjacente de uso pelo prazo mínimo de vinte anos, as seguintes hipóteses alternativas à comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, prevista no inciso VIII do "caput" deste artigo: Redação alterada p/IN 4/2007

  
  

• Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011

  TÍTULO IV DA CELEBRAÇÃO

  CAPÍTULO I DAS CONDIÇÕES PARA A CELEBRAÇÃO

  Art. 39. Sem prejuízo do disposto nos art. 38 desta Portaria, são condições para a celebração de convênios:

  I - cadastro do convenente atualizado no SICONV - Portal de Convênios no momento da celebração, nos termos dos arts. 19 a 21 desta Portaria;

  II - Plano de Trabalho aprovado;

  III - licença ambiental prévia, quando o convênio envolver obras, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais, na forma disciplinada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA; e

  IV - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no imóvel;

  Resposta: Certo.

Questão 1412095

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

            Marcos, atuário, foi contratado para à avaliação da situação atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos (RPPS) de certo município. O produto final de seu trabalho irá compor o anexo que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) desse município.

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir, acerca de leis orçamentárias.

Ao proceder à avaliação atuarial, Marcos deve levar em consideração que nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos da legislação vigente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito correto. Segundo a Carta Maior — art. 195: § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

• Ao proceder à avaliação atuarial, Marcos deve levar em consideração que nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos da legislação vigente. Resposta: Certo.

   

  Comentário: conforme a CF/88, Art. 195, §5º, informa que nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado sem a indicação da fonte de recursos correspondente.

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

• CERTO

  LRF Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do §5° do art. 195 da CF, atendidas ainda as exigências do art.17.

Questão 1412098

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

            Marcos, atuário, foi contratado para à avaliação da situação atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos (RPPS) de certo município. O produto final de seu trabalho irá compor o anexo que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) desse município.

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir, acerca de leis orçamentárias.

Marcos deve proceder à análise descritiva dos parâmetros utilizados na avaliação atuarial e de valores que possuam maior relevância para o entendimento da situação financeira e atuarial do RPPS.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Conforme a LC nº 101, Art. 4º, §1º, §2º, IV, “a”, o anexo de metas fiscais à LDO constará ainda a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

Questão 1412101

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Convergência para as normas internacionais aplicadas ao setor público; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

            Marcos, atuário, foi contratado para à avaliação da situação atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos (RPPS) de certo município. O produto final de seu trabalho irá compor o anexo que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) desse município.

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir, acerca de leis orçamentárias.

Na análise atuarial, Marcos deve seguir as normas e os critérios internacionais estabelecidos pela International Actuarial Association (IAA).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Normas Internacionais de Atuariais

Questão 1412104

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

            Marcos, atuário, foi contratado para à avaliação da situação atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos (RPPS) de certo município. O produto final de seu trabalho irá compor o anexo que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) desse município.

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir, acerca de leis orçamentárias.

Caso tenha sido observado, no desenvolvimento do trabalho, que as operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos orçamentos fiscal e da seguridade social foram efetuadas legalmente, deve-se inferir que essas operações foram executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Para quem não é assinante: CERTO

• Pode ser por transferência também, não?

• "Deve-se inferir que (...)"

  Questão nos fala de INFERENCIA.

  Assim, ao analisar acerca dessas operações executadas, obrigatoriamente, INFERE-SE que passou pelos estágios da DESPESA, a saber: empenho, liquidação e pagamento.

  Gab. C

Questão 1412107

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Ciclo Orçamentário; Elaboração do Projeto

            Marcos, atuário, foi contratado para à avaliação da situação atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos (RPPS) de certo município. O produto final de seu trabalho irá compor o anexo que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) desse município.

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir, acerca de leis orçamentárias.

O produto final do trabalho de Marcos deverá compor o anexo de riscos fiscais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

• ERRADO

   

  Vai compor o Anexo de Metas Fiscais da LDO, de acordo com o artigo 4' inciso IV alínea a da LRF

• GABARITO: ERRADO

   

  O produto final do trabalho comporá o Anexo de Metas Fiscais e não o Anexo de Riscos Fiscais.

   

  LRF

   

  Art. 4o §1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

  §2o O Anexo conterá, ainda:

  I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

  II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-os com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

  III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

  IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

  a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

  b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

  V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Questão 1412110

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Demonstrativos Fiscais; Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO

            Marcos, atuário, foi contratado para à avaliação da situação atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos (RPPS) de certo município. O produto final de seu trabalho irá compor o anexo que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) desse município.

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir, acerca de leis orçamentárias.

A avaliação atuarial deve ser feita com base em relatório resumido de execução orçamentária publicado pelo município, conforme a legislação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto. 

      Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:

          I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;

          II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;

          III - resultados nominal e primário;

          IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4o;

          V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

          § 1o O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos:

          I - do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, conforme o § 3o do art. 32;

          II - das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;

          III - da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

          § 2o Quando for o caso, serão apresentadas justificativas:

          I - da limitação de empenho;

          II - da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.

  
  

• Marcos, atuário, foi contratado para à avaliação da situação atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos (RPPS) de certo município. O produto final de seu trabalho irá compor o anexo que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) desse município. Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir, acerca de leis orçamentárias.

  A avaliação atuarial deve ser feita com base em relatório resumido de execução orçamentária publicado pelo município, conforme a legislação. CERTO

  __________________________________________________________________________________________

  LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE MAIO DE 2000

  Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:

  II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;

  § 1 O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos:

  II - das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;

• Gabarito: C

  Demonstrativos que acompanharão o RREO:

  • RCL;
  • Receitas e despesas previdenciárias;
  • Resultados nominal e primário;
  • Despesas com juros;
  • Restos a pagar.

  Demonstrativos que acompanharão o RREO apenas no ultimo bimestre do exercício:

  • Atendimento da regra de ouro;
  • Projeções dos regimes de previdência social;
  • Variação patrimonial.

  Demonstrativos que acompanharão o RGF:

  • Despesa total com pessoal
  • Dívidas consolidada e mobiliária;
  • Concessão de garantias;
  • Operação de créditos, inclusive por ARO.

  Demonstrativos que acompanharão o RGF apenas no ultimo quadrimestre do exercício:

  • Disponibilidades de caixa em 31/12;
  • Da inscrição em restos a pagar das despesas: liquidadas; empenhadas e não liquidadas inscritas até o limite de saldo das disponibilidades de caixa; não inscritas por falta da disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;
  • Cumprimento das regras de op. de crédito por ARO.

Questão 1412140

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Contas Contábeis; Sistema Contábil

Com base no plano de contas utilizado no âmbito da administração pública federal, julgue o item que se segue.

Caso o saldo da conta seja de natureza transitória, deve-se transferi-lo para a conta com saldo de natureza específica no prazo de trinta dias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 1412143

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Contas Contábeis; Sistema Contábil

Com base no plano de contas utilizado no âmbito da administração pública federal, julgue o item que se segue.

As classes de contas são identificadas quanto a descrição, circunstâncias de débito e crédito, detalhamento, natureza de saldo e condições de encerramento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• são classificada em seis grupos: contas de ativo, passivo, despesas, receitas, resultado diminutivo e aumentativo

• Atualizando:

  São classificadas em OITO grupos:

  1- ativo; 2 - passivo; 3 - Variações patrimoniais aumentativas (VPA); 4 - V.P. diminutivas; 5 - Aprovação do planejamento e orçamento ; 6 - Execução do planejamento e orçamento; 7 - Controles devedores; 8 - controles credores;

  
  

  Fonte: MCASP - 7 edição.

• As classes de contas são identificadas quanto a descrição, circunstâncias de débito e crédito, detalhamento, natureza de saldo e condições de encerramento. ERRADO

  _____________________________________________________________________________________________

  MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 8ª Edição - exercício: 2019

  3.1. NATUREZA DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL

  A metodologia utilizada para a estruturação do PCASP foi a segregação das contas contábeis em grandes grupos de acordo com as características dos atos e fatos nelas registrados. Essa metodologia permite o registro dos dados contábeis de forma organizada e facilita a análise das informações de acordo com sua natureza.

  O PCASP é dividido em 8 classes, sendo as contas contábeis classificadas segundo a natureza das informações que evidenciam:

  1. Ativo

  2. Passivo

  3. Variações Patrimoniais Diminutivas

  4. Variações Patrimoniais Aumentativas

  5. Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento

  6. Controles da Execução do Planejamento e Orçamento

  7. Controles Devedores

  8. Controles Credores

  Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - página: 383

• Segundo o MCASP 8a Edição, são atributos conceituais da conta contábil:

  3.3.1. Atributos Conceituais da Conta Contábil

  a. Código: estrutura numérica que identifica cada uma das contas que compõem o plano de contas.

  b. Título / Nome: designação que identifica o objeto de uma conta.

  c. Função: descrição da natureza dos atos e fatos registráveis na conta.

  d. Natureza do Saldo: identifica se a conta tem saldo devedor, credor ou ambos.

  O termo "condições de encerramento" é o que torna errada a questão.

Questão 1412146

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Não definido
• Assuntos: Dívida e Endividamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Julgue o item a seguir, que versam sobre o demonstrativo da dívida consolidada líquida (DCL), orçamento fiscal e seguridade social.

Considera-se dívida consolidada previdenciária (DCP) o montante total apurado sem duplicidade das obrigações atuariais, incluindo-se o passivo atuarial e as demais dívidas integrantes da dívida consolidada do regime previdenciário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 1412149

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Anexo de Riscos Fiscais - ARF; Demonstrativos Fiscais

Julgue o item a seguir, que versam sobre o demonstrativo da dívida consolidada líquida (DCL), orçamento fiscal e seguridade social.

Para fins de composição da DCP, considera-se o passivo atuarial existente até a data da cessação do último benefício de responsabilidade do ente federativo não repassado ao RGPS ou RPPS e cujos valores impactam nas disponibilidades do ente público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 1412152

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Anexo de Metas Fiscais - AMF; Demonstrativos Fiscais

Julgue o item a seguir, que versam sobre o demonstrativo da dívida consolidada líquida (DCL), orçamento fiscal e seguridade social.

O DCL não compõe o anexo de metas fiscais da LDO, mas o relatório de gestão fiscal do Poder Executivo, abrangendo todos os poderes da União, dos estados, Distrito Federal e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•   Art. 55. O relatório conterá:

          I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:

          a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;

          b) dívidas consolidada e mobiliária;

          c) concessão de garantias;

          d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;

          e) despesas de que trata o inciso II do art. 4o;

          II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;

          III - demonstrativos, no último quadrimestre:

          a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;

          b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:

          1) liquidadas;

          2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;

          3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;

          4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;

          c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.

          § 1o O relatório dos titulares dos órgãos mencionados nos incisos II, III e IV do art. 54 conterá apenas as informações relativas à alínea a do inciso I, e os documentos referidos nos incisos II e III.

          § 2o O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

          § 3o O descumprimento do prazo a que se refere o § 2o sujeita o ente à sanção prevista no § 2o do art. 51.

          § 4o Os relatórios referidos nos arts. 52 e 54 deverão ser elaborados de forma padronizada, segundo modelos que poderão ser atualizados pelo conselho de que trata o art. 67.

  
  

• QUE MALDIÇÃO DE REDAÇÃO.

• O Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida – DCL compõe apenas o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo e abrange todos os Poderes da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

  MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL, pg. 551.

• Gabarito: C

  Demonstrativos que acompanharão o RGF:

  • Despesa total com pessoal
  • Dívidas consolidada e mobiliária;
  • Concessão de garantias;
  • Operação de créditos, inclusive por ARO. (Os últimos três demonstrativos, o que se inclui as dívidas consolidada e mobiliária, estarão apenas no RGF do poder executivo).

  Demonstrativos que acompanharão o RGF apenas no ultimo quadrimestre do exercício:

  • Disponibilidades de caixa em 31/12;
  • Da inscrição em restos a pagar das despesas: liquidadas; empenhadas e não liquidadas inscritas até o limite de saldo das disponibilidades de caixa; não inscritas por falta da disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;
  • Cumprimento das regras de op. de crédito por ARO.

Questão 1412155

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Dívida Pública: Flutuante e Consolidada; Ingressos e Dispêndios Públicos

Julgue o item a seguir, que versam sobre o demonstrativo da dívida consolidada líquida (DCL), orçamento fiscal e seguridade social.

As obrigações do ente com o RPPS decorrentes de contribuições patronais devidas e não repassadas ao regime, inclusive as do exercício de referência, e que não tenham previsão para amortização até o final do exercício subsequente, deverão compor a DCL para fins de limite e ser demonstradas no DCL como passivo atuarial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Dívida Líquida do Setor Público: corresponde ao balanceamento entre os créditos e a dívidas do setor público não financeiro (Adm. Pública em geral, excluídas as instituições financeiras controladas pelo governo - BB, CEF, BNDES e Bancos Estaduais e do Banco Central do Brasil) junto ao sistema financeiro público e privado, setor privado não financeiro é o resto do mundo. É obtida deduzindo-se da Dívida Consolidada ou Fundada os valores do Ativo Disponível e Haveres Financeiros, líquido dos valores inscritos em Restos a Pagar Processados.

• Gab: ERRADO

  Achei esse texto no site do Tesouro. Acho que ajuda!

  O Ente da Federação que paga aposentadorias, reformas e/ou pensões, e que tenha constituído ou não entidade para gerir o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS deverá elaborar o Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida conforme o modelo da Tabela 2.

  Os valores do Regime Previdenciário deverão ser evidenciados, destacada e separadamente, neste Anexo, em parte específica que se refere ao Regime Previdenciário. Essa evidenciação é necessária em função da composição e das peculiaridades do patrimônio do RPPS.

  Considera-se, ainda, para fins da composição da Dívida Consolidada Previdenciária, o passivo atuarial existente até a data da cessação do último benefício de responsabilidade do ente federativo não repassado ao RGPS ou RPPS, cujos valores impactam nas disponibilidades do ente público. Neste caso, o passivo atuarial também deverá constar da Tabela 2.

  FONTE: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/434322/CPU_1.6_Demonstrativo_DCL.pdf/c216a18d-f0e7-4073-b771-14d92058a9c4

• Como o passivo atuarial do RPPS não integra a dívida consolidada do ente, para fins de limite, as obrigações do ente com o RPPS, decorrentes de contribuições patronais devidas e não repassadas ao regime, inclusive as do exercício de referência, que não tenham previsão para amortização até o final do exercício subsequente, deverão compor a Dívida Consolidada para fins de limite.

  Fonte: https://conteudo.tesouro.gov.br/manuais/index.php?option=com_content&view=article&id=1372:04-02-02-01-divida-consolidada&catid=689&Itemid=675

Questão 1412158

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Dívida e Endividamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Julgue o item a seguir, que versam sobre o demonstrativo da dívida consolidada líquida (DCL), orçamento fiscal e seguridade social.

O saldo do passivo atuarial representa uma reserva matemática referente às provisões para benefícios concedidos e provisões para benefícios a conceder, ajustadas pelas reservas a amortizar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O saldo do passivo atuarial representa uma reserva matemática referente às provisões para benefícios concedidos e provisões para benefícios a conceder, ajustadas pelas reservas a amortizar. Resposta: Certo.

  No passivo, encontram-se as contas correspondentes às obrigações. Entende-se por passivo atuarial a diferença a maior entre os valores provisionados pelos RPPS para fazer face à totalidade dos compromissos futuros.

  Para quem quiser aprofundar leia: http://www.previdencia.gov.br/perguntas-frequentes/xv-avaliacao-atuarial-do-regime-proprio/

Questão 1412173

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Lançamento e Registro Contábil; Sistema Contábil

Com base no plano de contas atual, julgue o item subsequente , a respeito da contabilização dos fatos contábeis e de seus reflexos no sistema de contas.

A fixação da despesa é contabilizada no sistema de contas financeiro, debitando-se a conta de crédito disponível e creditando-se a conta de despesa fixada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• G - Errado

  D- Despesa Fixada

  C- Crédito disponível

  No sistema de contas orçamentário.

  
  

• Gab. Errado

  é contabilizado na Natureza da Informação Orçamentária.

  --

  Fixação de despesa

  Natureza da informação: orçamentária

  D 5.2.2.1.1.xx.xx Dotação Inicial

  C 6.2.2.1.1.xx.xx Crédito Disponível

Questão 1412176

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Lançamento e Registro Contábil; Sistema Contábil

Com base no plano de contas atual, julgue o item subsequente , a respeito da contabilização dos fatos contábeis e de seus reflexos no sistema de contas.

Na unidade recebedora, a descentralização externa de crédito é contabilizada no sistema de contas de compensação, debitando-se a conta de crédito disponível e creditando-se a conta de descentralização externa de crédito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Acredito que eles trocaram. Essa operação seria o registro da unidade TRANSFERIDORA do crédito.

  
  

  Alguém confirme!

• Na realidade essa operação é contabilizada no subsistema de Informações Orçamentárias, o qual registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária, tais como:

  I) Orçamento;

  II) Programação e execução orçamentária;

  III) Alterações orçamentárias; e

  IV) Resultado orçamentário. 

• Na unidade TRANSFERIDORA, a descentralização externa de crédito é contabilizada no sistema de contas ORÇAMENTÁRIO, debitando-se a conta de crédito disponível e creditando-se a conta de descentralização externa de crédito.

  Lançamento na unidade transferidora:

  D - Crédito Disponível

  C - Destaque Concedido

  Lançamento na unidade recebedora:

  D - Destaque Recebido

  C - Crédito Disponível

  Fonte: Livro Contabilidade Pública 3D do Giovanni Pacelli

Questão 1412179

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Lançamento e Registro Contábil; Sistema Contábil

Com base no plano de contas atual, julgue o item subsequente , a respeito da contabilização dos fatos contábeis e de seus reflexos no sistema de contas.

No momento da arrecadação dos impostos, a realização da receita é contabilizada no sistema de contas de compensação, debitando-se a conta de receita realizada e creditando-se a conta de previsão inicial da receita.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO, o registro é no subsistema orçamentário e o lançamento é debitando-se a conta receita a realizar e creditando-se receita realizada.

  Vou passar dicas que são úteis para os registros das operações típicas nas classes 5 e 6; 7 e 8.

  1ª Dica: O registro de abertura ocorre na horizontal e utiliza contas das duas classes das informações orçamentárias ou de controle. Assim, o registro de aprovação do orçamento: previsão da receita ocorre necessariamente utilizando as classes 5 e 6.

  2ª Dica: O registro de execução ocorre na vertical e utiliza contas das apenas das classes pares das informações orçamentárias ou de controle. Assim, o registro da execução da receita e execução da despesa ocorre necessariamente utilizando apenas a classe 6. Cuidado !!!! Essas duas regras não valem para as classes 1, 2, 3 e 4. Cuidado !!!!!

  Determinados lançamentos podem ser de abertura em uma perspectiva e de execução em outra perspectiva

  → Exemplo clássico: Arrecadação da Receita. Na perspectiva das informações orçamentárias será um vertical no grupo 6.2, pois já houve o lançamento da previsão antes nos grupos 5.2 e 6.2; enquanto na perspectiva das informações de controle será um horizontal nos grupos 7.2 e 8.2, pois é quando se registra o primeiro lançamento relacionado ao controle da disponibilidade de recursos. Lembro que o controle da disponibilidade de recursos está relacionado à classificação por fonte de recursos e impede que recursos destinados a uma área (educação, por exemplo) sejam aplicados em outra (saúde).

  Fonte: 3dconcursos.com.br/uploads/courses/material/2019/02/registros-contabeis-de-operacoes-tipicas-do-setor-publico-mcasp-parte-iv.pdf

• No Sistema Orçamentário :

  D - Receita a realizar

  C - Receita Realizada

Questão 1412182

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Lançamento e Registro Contábil; Sistema Contábil

Com base no plano de contas atual, julgue o item subsequente , a respeito da contabilização dos fatos contábeis e de seus reflexos no sistema de contas.

A liquidação de uma despesa é contabilizada no sistema de contas financeiro, debitando-se a conta de despesa liquidada e creditando-se a conta de crédito disponível.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão desatualizada. Não existe mais sistema financeiro.

• Não existe mas sistema financeiro, mas no que concerne à contabilização da liquidação

  D- Crédito empenhado a liquidar

  C - Crédito Empenhado Liquidado a pagar

  Essa contabilização é realizada na conta de Classe 6 - Controle da Execução do Planejamento e Orçamento

Questão 1412185

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Lançamento e Registro Contábil; Sistema Contábil

Com base no plano de contas atual, julgue o item subsequente , a respeito da contabilização dos fatos contábeis e de seus reflexos no sistema de contas.

A previsão da receita é contabilizada no sistema de contas de compensação, debitando-se a conta de receita a realizar e creditando-se a conta de crédito inicial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A previsão da receita é contabilizada no sistema de contas orçamentário.

• Gab. Errado

  é contabilizado na Natureza da Informação Orçamentária.

  --

  Previsão da receita

  Natureza da informação: orçamentária

  D 5.2.1.1.x.xx.xx Previsão da Receita

  C 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar

Questão 1412200

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: SIAFI; Sistema Contábil

A respeito das características e da amplitude do SIAFI, julgue o item subsequente.

A amplitude do SIAFI possibilita, a qualquer momento, a emissão das demonstrações contábeis e o conhecimento dos saldos orçamentários e financeiros da unidade gestora.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• "Como o Siafi armazena todos os atos e fatos de gestão, seja de execução orçamentária, financeira e patrimonial, possibilita conhecer os saldos de recursos orçamentários e financeiros, como também a elaboração dos demonstrativos contábeis e o Balanço Geral da União (que nada mais é do que a divulgação em conjunto de demonstrativos)."
  
  
  Gab: Certo
  
  

  Fonte: Deusvaldo Carvalho e Marcio Ceccato, Manual Completo de Contab. Pública, p. 594.

Questão 1412203

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: SIAFI; Sistema Contábil

A respeito das características e da amplitude do SIAFI, julgue o item subsequente.

A modalidade de uso parcial do SIAFI, pelo órgão, não substitui a contabilidade da unidade, sendo, portanto, necessário o envio de balancetes e balanços para integração pelas unidades setoriais do sistema.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.

  
  

  Uma das características da modalidade de uso parcial do SIAFI é a NÃO substituição da contabilidade do órgão ou entidade, sendo necessário o envio de balancetes a unidades integrantes do SIAFI para incorporação de saldos.

  Fonte: http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/pdf/020000/020800/020801

• As principais características da utilização na modalidade de USO PARCIAL são as seguintes:
  
  
  - Execução financeira dos recursos previstos no Orçamento Geral da União pelo Siafi;
  
  
  - Não permitir tratamento de recursos próprios da entidade; e
  
  
  - Não substituir a contabilidade do Órgão, sendo necessário, portanto, o envio de balancetes para incorporação de saldos.
  
  
  
  
  Fonte: Deusvaldo Carvalho e Marcio Ceccato, Manual Completo de Contab. Pública, p. 605.

Questão 1412206

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: SIAFI

A respeito das características e da amplitude do SIAFI, julgue o item subsequente.

A centralização permite a padronização dos métodos e das rotinas de trabalho sem que se crie qualquer restrição ou rigidez para a gestão dos recursos, que permanece sob o total controle do ordenador de despesa de cada unidade gestora.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Trata-se de Sistema de acompanhamento das atividades relacionadas com a administração financeira dos recursos da União, o qual centraliza e uniformiza o processamento da execução orçamentária, recorrendo a técnicas de elaboração eletrônica de dados, com o envolvimento das unidades centrais e setoriais do sistema, bem como a participação dinâmica das UG e Entidades Supervisionadas, sob a supervisão técnica da STN e sem prejuízo da subordinação hierárquica ministerial. 
  

  
  

  O resultado dessa integração abrange essencialmente a programação financeira, execução contábil e a administração orçamentária. É importante ressaltar que esses resultados são obtidos sem que a gestão seja prejudicada. A centralização do processamento não introduz qualquer rigidez ou restrição à realização das despesas pelos gestores.

  
  

  A centralização do processamento da execução orçamentária e financeira permite a padronização de todos os métodos e rotinas de trabalho, com benefícios sensíveis para a disseminação do conhecimento e execução dos trabalhos. Esta centralização é efetuada sem qualquer restrição ou prejuízo à gestão, ou seja, a realização das despesas permanece sob a responsabilidade e iniciativa dos gestores.

  
  

  
  

  Gab: Correto

  Fonte: http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/020000/021000/021002/?searchterm=centraliza

• Quebrou minhas pernas a afirmação "A centralização permite"... Mas a questão não peca por erro, pois levando em consideração o conceito de centralização de fato permite compreendê-la quanto à afirmativa final "...métodos e das rotinas de trabalho sem que se crie qualquer restrição ou rigidez..."

  
  

  Uma das principais vantagens do SIAFI é a descentralização da entrada, consulta, execução orçamentária, financeira e patrimonial da União, isto com a supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional.

• Teoria Clássica

  Foco na estrutura organizacional: piramidal linear 

  - Centraliza;

  - Pautada na hierarquia;

  - Unidade de comando; ( cada indivíduo se reporta a um único chefe) 

  - Diferenciação entre gerente e trabalhador de linha.

• Objetivos do SIAFI:

   

  1 – Prover mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da administração pública.

   

  2 – Fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, através da unificação dos recursos de caixa do governo federal.

  3 – Permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadas a todos os níveis da Adm. Pública Federal.

   

  4 – Padronizar métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos, sem implicar rigidez ou restrição a essa atividade, uma vez que ele deve permanecer sob total controle do ordenador de despesa de cada unidade gestora.

   

  5 – Permitir o registro contábil dos balancetes dos estados e municípios e de suas supervisionadas.

   

  6 – Permitir o controle da dívida interna e externa, bem como o das transferências negociadas.

   

  7 – Integrar e compatibilizar as informações no âmbito do Governo Federal.

   

  8 – Permitir o acompanhamento e a avaliação do uso dos recursos públicos.

   

  9 – Proporcionar a transparência dos gastos do Governo Federal.

  Fonte: Material do Focus Concursos.

Questão 1412209

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Lei nº 4.320-1964; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

De acordo com o disposto na Lei 4.320/1964, julgue o item seguinte , relativo à subvenções sociais.

O valor das subvenções sociais, sempre que possível, é calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 4.320

  Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a êsses objetivos, revelar-se mais econômica.

    Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência prèviamente fixados.

  
  

  
  

• LETRA DE LEI

  Das Subvenções Sociais

  Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.

  Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.

Questão 1412212

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Lei nº 4.320-1964; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

De acordo com o disposto na Lei 4.320/1964, julgue o item seguinte , relativo à subvenções sociais.

No limite das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visa à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos privados aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 4.320

  
  

  Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a êsses objetivos, revelar-se mais econômica.

  
  

  
  

• Subvenções Sociais

  A - assistência social

  M - médica

  E - educacional

  .

  Fé

Questão 1412215

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Conceitos, Abrangência, Princípios e Competências; Sistema de Controle Interno - SCI

Acerca das atividades essenciais do sistema de controle interno (SCI) do Poder Executivo federal, julgue o item seguinte.

O SCI deve avaliar a execução dos orçamentos da União, a fim de comprovar se foi realizada de acordo com as destinações e os limites estabelecidos pela legislação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Dec. 3591/2000

  
  

  Art. 3o

  § 3^o A avaliação da execução dos orçamentos da União visa a comprovar a conformidade da execução com os limites e destinações estabelecidos na legislação pertinente.
  

Questão 1412218

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Conceitos, Abrangência, Princípios e Competências; Sistema de Controle Interno - SCI

Acerca das atividades essenciais do sistema de controle interno (SCI) do Poder Executivo federal, julgue o item seguinte.

Para comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e examinar os resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais, o SCI avalia a gestão dos administradores públicos federais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CF:

  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  Ao analisar os incisos acima, concluímos que, em última análise, o sistema de controle interno objetiva avaliar a gestão dos administradores públicos federais.

  Ademais, o decreto 3591 determina que:

  Art. 1  O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, com as finalidades, atividades, organização, estrutura e competências estabelecidas neste Decreto.

  Resposta: Certo.

Questão 1412221

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Conceitos, Abrangência, Princípios e Competências; Sistema de Controle Interno - SCI

Acerca das atividades essenciais do sistema de controle interno (SCI) do Poder Executivo federal, julgue o item seguinte.

Cabe ao SCI avaliar as aplicações das subvenções, a fim de avaliar o resultado da aplicação das transferências de recursos concedidas pela União às entidades, públicas e privadas, destinadas a cobrir despesas com a manutenção dessas entidades, de natureza autárquica ou não.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GAB: CERTO

  Complementando!

  Fonte:   INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º  01, DE 06 DE ABRIL DE 2001 

  Atividades Precípuas  

   

  4.  O  Sistema  de  Controle  Interno  do  Poder  Executivo  Federal  para  atingir  as  finalidades  básicas compreende o seguinte conjunto de atividades essenciais: 

  • [...]
  • g) a avaliação das aplicações das subvenções que visa avaliar o resultado da aplicação das transferências de recursos concedidas pela União às entidades, públicas e privadas, destinadas a cobrir despesas com a manutenção dessas entidades, de natureza  autárquica ou não, e das entidades sem fins lucrativos; e

Questão 1412224

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Conceitos, Abrangência, Princípios e Competências; Sistema de Controle Interno - SCI

Com relação às atividades complementares do SCI do Poder Executivo federal, julgue o item a seguir.

Enquanto ao SCI compete a avaliação de documentos e o acompanhamento da execução orçamentária registrada nos sistemas informatizados, as diligências, para obter informações e esclarecimentos dos gestores públicos sobre as razões que levaram à prática, pelos agentes públicos, de atos orçamentários, patrimoniais ou operacionais irregulares, são responsabilidades do controle externo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•  As diligências visam buscar informações e esclarecimentos junto aos gestores públicos sobre as razões que levaram à prática de qualquer ato orçamentário, financeiro, patrimonial e operacional praticado por agente público, a fim de subsidiar os exames a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, inclusive no apoio institucional ao Controle Externo.

  Fonte: https://www.cgu.gov.br/sobre/legislacao/arquivos/instrucoes-normativas/in-01-06042001.pdf

Questão 1412227

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Conceitos, Abrangência, Princípios e Competências; Sistema de Controle Interno - SCI

Com relação às atividades complementares do SCI do Poder Executivo federal, julgue o item a seguir.

Cabe ao SCI, nos casos em que a execução das ações ocorra de forma descentralizada, orientar os municípios acerca dos mecanismos de controle social de gastos; nos casos em que a execução for centralizada, o SCI, além de orientar, também avalia, posteriormente, os mecanismos de controle social dos gastos previstos nos programas de governo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A avaliacao ds mecanismos de controle social devera ser feita particularmente naqueles casos em que a execucao das acoes se realiza de forma descentralizada.

  
  

Questão 1412230

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Legislação e Normas Aplicáveis; Normas de Auditoria do TCU - NAT

Com relação às atividades complementares do SCI do Poder Executivo federal, julgue o item a seguir.

Nos processos de tomada de contas especial, os órgãos do SCI seguem tanto as normas de controle elaboradas pelo próprio SCI quanto as normas emanadas do Tribunal de Contas da União (TCU).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Auditoria de Tomada de Contas Especial

  9.      A  atuação  dos  órgãos  do  Sistema  de  Controle  Interno  do  Poder  Executivo  Federal  sobre  os processos de TCE, dar-se-á em conformidade com as orientações e disposições próprias e as emanadas do Tribunal de Contas da União - TCU.

  Fonte: IN 01/2001 

Questão 1412233

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Sistema de Controle Interno - SCI; Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal - SCIPEF

Com relação às atividades complementares do SCI do Poder Executivo federal, julgue o item a seguir.

O SCI deve avaliar o desempenho das unidades de auditoria interna das entidades da administração direta federal a fim de comprovar se estão estruturadas adequadamente, se realizam suas funções de acordo com os seus respectivos planos de trabalho e se observam as normas previstas no manual do sistema de controle interno do Poder Executivo federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Avaliacao das unidades de auditoria interna das entidades da Administracao Indireta Federal
  
  

• administração direta --> errado

  Administração indireta -> certo
  

• Avaliação das Unidades de Auditoria Interna

  11.    A  avaliação  das  unidades  de  auditoria  interna  das  entidades  da  Administração  Indireta  Federal consiste em avaliar o desempenho das mesmas e visa comprovar se estão estruturadas de forma adequada, realizando suas funções de acordo com os respectivos planos de trabalho e observando as normas desta Instrução Normativa, naquilo que lhes forem aplicáveis, especificamente o capítulo X.

Questão 1412236

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Formas de Execução (Direta, Indireta, Compartilhada, etc); Sistema de Controle Interno - SCI

A respeito da organização, das competências e da estrutura do SCI do Poder Executivo federal, julgue o item subsequente.

A área de atuação da Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda abrange, além das funções de órgão central, todas as unidades e as entidades do Poder Executivo federal, excetuadas aquelas jurisdicionadas pelos órgãos setoriais, como o sistema de controle interno dos comandos militares, jurisdicionado pela Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Seção III  – Organização e Estrutura

  Órgãos Integrantes

  1.      Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:
  

  c)  unidades  setoriais:  as  Unidades  de  Controle  Interno  dos  comandos  militares  como  setoriais  da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa; e

  Fonte: IN 01

  
  

• comandos militares ==> são UNIDADES SETORIAIS

• Gabarito ERRADO para não.assinantes.

Questão 1412239

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Sistema de Controle Interno - SCI; Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal - SCIPEF

A respeito da organização, das competências e da estrutura do SCI do Poder Executivo federal, julgue o item subsequente.

Compete à Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, além de avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no PPA e na LDO, promover a integração do SCI com outros sistemas da administração pública federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Quem tem a atribuição de promover a articulação com os estados, df, e os municipios é o SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORCAMENTO FEDERAL

• Será que a resposta é essa?

  Seção IV – Competências Comissão de Coordenação de Controle Interno – CCCI 1. Compete à CCCI: 

  I. promover a integração operacional do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal; 

  II. harmonizar a interpretação dos atos normativos e os procedimentos relativos às atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal; 

  III. promover a integração do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal com outros sistemas da Administração Pública Federal; e

   IV. avaliar as atividades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, com vistas ao seu aperfeiçoamento.
  

• "...Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda..."

  
  

  A SFCI é órgão da CGU e não do Ministério da Fazenda.

• A Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) exerce as atividades de órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, conforme art. 74 da Constituição Federal de 1988 (CF/88). De acordo com o referido dispositivo, cada poder da república deve instituir um sistema de controle interno, que atuará de forma integrada com os demais, com as seguintes finalidades:

  I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 

  A Secretaria Federal de Controle Interno faz parte da CGU.

  Gab: Errado

Questão 1412242

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Conceitos, Abrangência, Princípios e Competências; Sistema de Controle Interno - SCI

A respeito da organização, das competências e da estrutura do SCI do Poder Executivo federal, julgue o item subsequente.

Até a criação de seu órgão próprio, as atividades de controle interno da Advocacia Geral da União são desempenhadas pela Secretaria de Controle Interno da Casa Civil.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Seção III  – Organização e Estrutura

  Áreas de Atuação

  2.      A  área  de  atuação  da  Secretaria  Federal  de  Controle  Interno  do  Ministério  da  Fazenda,  além  das funções  de  órgão  central,    abrange  todos  as  unidades  e  as  entidades  do  Poder  Executivo  Federal, excetuados aqueles jurisdicionados pelos órgãos setoriais. 

  3.      A  Secretaria  de  Controle  Interno  da  Casa  Civil  tem  como  área  de  atuação  todos  os  órgãos integrantes  da  Presidência  da  República,  além  de  outros  determinados  em  legislação  específica,  sendo, ainda, responsável pelas atividades de Controle Interno da Advocacia-Geral da União até a criação do seu órgão próprio.

  
  

Questão 1412245

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Sistema de Controle Interno - SCI; Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal - SCIPEF

A respeito da organização, das competências e da estrutura do SCI do Poder Executivo federal, julgue o item subsequente.

Nos ministérios, o apoio à supervisão e ao controle externo dos assuntos de sua missão institucional é atribuição da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• qual é o erro?

  
  

• Nos ministérios, o apoio à supervisão e ao controle externo dos assuntos de sua missão institucional é atribuído aos ÓRGÃOS SETORIAIS (CISETs - Casa Civil, M. da Defesa, M. das Relações Exteriores e AGU).

• INSTRUÇÃO NORMATIVA 01 DE 2001

  Órgãos Setoriais

  3. Compete às Secretarias de Controle Interno, no âmbito de sua jurisdição, além do estabelecido nos incisos IX a XXVI do item anterior:

  (...)

  IV. apoiar a supervisão ministerial e o Controle Externo nos assuntos de sua missão institucional; 

  Seção III – Organização e Estrutura

  Órgãos Integrantes

  (...)

  b) órgãos setoriais: as Secretarias de Controle Interno do Ministério da Defesa, do Ministério das

  Relações Exteriores, da Casa Civil e da Advocacia - Geral da União;

  Resposta: Errado. 

• O SFC apoia todos os Ministérios menos da Defesa e Relações Exteriores que possuem órgãos setoriais próprios independentes.

Questão 1412248

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Conceitos, Abrangência, Princípios e Competências; Sistema de Controle Interno - SCI

Ainda acerca das competências do SCI do Poder Executivo federal, julgue o item que se segue.

Para o cumprimento de suas atribuições e alcance de suas finalidades, o SCI deve realizar suas atividades com foco nos resultados da ação governamental. Para tanto, deve utilizar metodologia de planejamento específica, que considere os programas de governo fator básico de organização da função pública, e a gestão pública, mobilização organizacional para o alcance desses resultados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: certo.

  
  

  IN SFCI 01/2001:

  13. Para o cumprimento de suas atribuições e alcance de suas finalidades, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal deve realizar suas atividades com foco nos resultados da ação governamental, para o qual utilizará de metodologia de planejamento específica, com ênfase na visão dos programas de governo como fator básico de organização da função pública, e na gestão pública como mobilização organizacional para o alcance desses resultados.

Questão 1412251

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Auditoria Governamental; Conceitos Básicos, Origem e Evolução

Ainda acerca das competências do SCI do Poder Executivo federal, julgue o item que se segue.

Em seu trabalho de fiscalização e auditoria, os órgãos e as unidades do SCI verificam se o objeto pactuado, nos instrumentos em que a União assume compromissos, com previsão de transferência de recursos financeiros de seus orçamentos para estados, Distrito Federal e municípios, foi executado, obedecendo aos respectivos projetos e plano de trabalho, conforme conveniado, e se sua utilização obedece à destinação prevista no termo pactual.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• IN 01/2001

   

  8.      Os  órgãos  e  as  unidades  do  Sistema  de  Controle  Interno  do  Poder  Executivo  Federal,  nos  seus trabalhos de fiscalização e auditoria, verificarão se o objeto pactuado, nos instrumentos em que a União assume  compromissos,  com previsão  de  transferência  de  recursos  financeiros  de  seus  orçamentos  para Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  foi  executado,  obedecendo  aos  respectivos  projeto  e  plano  de trabalho, conforme conveniado, e se sua utilização obedece à destinação prevista no termo pactual.

   

  Gab.: Certo.

Questão 1412254

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Controle Externo; Tribunal de Contas da União - TCU

Ainda acerca das competências do SCI do Poder Executivo federal, julgue o item que se segue.

Indícios de irregularidades constatados pelos órgãos e unidades do SCI devem ser comunicados ao TCU, ao Ministro da Fazenda e aos respectivos órgãos de controle interno e externo dos entes recebedores, para que sejam tomadas as providências devidas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Ao ministro supervisor da unidade gestora ou entidade repassados dos recursos e aos respectivos orgaos de controle interno e externo dos entes recebedores para que sejam tomadas as devidas providencias de suas competências 

Questão 1412257

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Controladorias Gerais Estaduais e Municipais - CGE's e CGM's; Sistema de Controle Interno - SCI

Ainda acerca das competências do SCI do Poder Executivo federal, julgue o item que se segue.

Ao constatarem que houve prejuízo à União, os órgãos e as unidades do SCI deverão encaminhar o processo ao TCU, ou, se for o caso, à Controladoria Geral da União (CGU), para que sejam tomadas as providências com vistas ao ressarcimento ao erário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• os órgãos e as unidades do SCI deverão adotar as providencias de sua competencia cm vistas ao ressarcimento ao erário

• Art. 35. Os órgãos e as entidades da Administração direta e indireta da União, ao celebrarem compromissos em que haja a previsão de transferências de recursos financeiros, de seus orçamentos, para Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelecerão nos instrumentos pactuais a obrigação dos entes recebedores de fazerem incluir tais recursos nos seus respectivos orçamentos.

  § 3  Os órgãos e as unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, ao desempenhar o seu trabalho, constatando indícios de irregularidades, comunicarão ao Ministro supervisor da unidade gestora ou entidade e aos respectivos órgãos de controle interno e externo dos entes recebedores para que sejam tomadas as providências de suas competências.

Questão 1412260

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Sistema de Controle Interno - SCI; Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal - SCIPEF

Ainda acerca das competências do SCI do Poder Executivo federal, julgue o item que se segue.

Os assessores especiais de controle interno devem encaminhar, no prazo previsto em lei, à Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, antes mesmo que o respectivo ministro de estado tome deles ciência, os fatos irregulares de que tiverem conhecimento. Caso a comunicação não ocorra no prazo determinado, os assessores especiais responderão solidariamente com os responsáveis pelas irregularidades.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Apos ciência do respectivo ministro de estado

• Art. 13.  A Controladoria-Geral da União contará com o apoio dos Assessores Especiais de Controle Interno nos Ministérios, incumbidos de:                   

  Parágrafo único.  Os Assessores Especiais de Controle Interno, ao tomar conhecimento da ocorrência de irregularidades que impliquem lesão ou risco de lesão ao patrimônio público, darão ciência ao respectivo Ministro de Estado e à Controladoria-Geral da União, em prazo não superior a quinze dias úteis, contados da data do conhecimento do fato, sob pena de responsabilidade solidária. 

Questão 1412263

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Conceitos, Abrangência, Princípios e Competências; Sistema de Controle Interno - SCI

Ainda acerca das competências do SCI do Poder Executivo federal, julgue o item que se segue.

Admite-se restringir o fornecimento de informações e documentos sigilosos ou confidenciais aos servidores do sistema de controle interno, ainda que no desempenho de atribuições inerentes às atividades de auditoria e fiscalização.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 01, DE 06 DE ABRIL DE 2001 

  1. O servidor do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todas as dependências do órgão ou entidade examinado, assim como a documentos, valores e livros considerados indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições, não lhe podendo ser sonegado, sob qualquer pretexto, nenhum processo, documento ou informação, devendo o servidor guardar o sigilo das informações caso elas estejam protegidas legalmente.

  Resposta: Errado.

Questão 1412266

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Monitoramento, Supervisão e Controle de Qualidade; Processo de Auditoria

A Instrução Normativa SFC/MF n.º 01, da Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, determina procedimentos, define diretrizes, princípios, conceitos e aprova normas técnicas para orientar a atuação do sistema de controle interno do Poder Executivo federal. Com relação às normas de funcionamento e à avaliação das unidades de auditoria interna e do controle de qualidade do SCI, julgue o próximo item.

O monitoramento dos trabalhos realizados pelas unidades de auditoria interna destina-se à elaboração de metodologias de processos de trabalho e orientação das equipes. Mediante esse monitoramento, são identificadas falhas a serem corrigidas posteriormente, no processo de auditoria de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• IN 01/2001:

  Seção II – Monitoramento Análise dos trabalhos de auditoria e fiscalização 

  1. A etapa de monitoramento compreende a revisão dos trabalhos realizados com base nas normas e objetivos previamente estabelecidos. Nesse sentido, o planejamento, a execução e a comunicação dos resultados devem ser supervisionados e continuamente analisados e avaliados pelo gerente responsável pela área de atuação, com o objetivo de alimentar o ciclo da metodologia dos trabalhos no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

  2. O monitoramento tem por finalidade básica, desenvolver metodologias, corrigir desvios e garantir os objetivos previstos, constituindo-se em processo usado como orientação, desenvolvimento das equipes e aprimoramento dos trabalhos. 

  3. O monitoramento deve contribuir para o alcance dos objetivos dos trabalhos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. O papel do monitoramento dos trabalhos é identificar e localizar as falhas ou distorções existentes no planejamento, na execução e na comunicação dos resultados com vistas a indicar as correções a serem feitas, no sentido de se alcançarem os objetivos colimados.
  

• Gabarito Errado.

  O monitoramento dos trabalhos realizados pelas unidades de auditoria interna destina-se à elaboração de metodologias de processos de trabalho e orientação das equipes (erro). Mediante esse monitoramento, são identificadas falhas a serem corrigidas posteriormente, no processo de auditoria de gestão.

  O Monitoramento realizado pela auditoria interna funciona como uma consultoria que atende às necessidades dos sócios-investidores, dos acionistas ou, mesmo, do Estado, a fim de que a empresa evolua e cumpra as normas legais que a regulam.

   

  Na questão fala que a auditoria interna destina-se à elaboração de metodologias de processos de trabalho e orientação das equipes.

Questão 1412269

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Instrução Normativa SFC-MF nº 01-2001; Legislação e Normas Aplicáveis

A Instrução Normativa SFC/MF n.º 01, da Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, determina procedimentos, define diretrizes, princípios, conceitos e aprova normas técnicas para orientar a atuação do sistema de controle interno do Poder Executivo federal. Com relação às normas de funcionamento e à avaliação das unidades de auditoria interna e do controle de qualidade do SCI, julgue o próximo item.

As unidades de auditoria interna das entidades da administração indireta federal submetem-se, a cada três anos, à revisão pelos pares, ou seja, executada por outra unidade de auditoria interna. O objetivo dessa revisão é verificar se a unidade avaliada está realizando suas atividades de acordo com as normas estabelecidas na instrução normativa supracitada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Seção II - Normas Relativas à Avaliação das Unidades de Auditoria Interna

  1. As unidades de auditoria interna da entidades da Administração Indireta Federal devem ser avaliadas pelos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal por ocasião das auditorias de gestão, a fim de que seja verificado o cumprimento das atividades previstas no plano anual de atividades da auditoria interna – PAAAI, devendo essas informações constarem do respectivo relatório de auditoria de gestão.

  2. Além desta avaliação de caráter anual, as unidades de auditoria interna devem ser avaliadas a cada três anos por outras unidades de auditoria interna, avaliação essa denominada “revisão pelos pares” e visa verificar se a unidade está realizando suas atividades de acordo com as normas estabelecidas nesta Instrução Normativa.

  Resposta: Certo.

• Questão desatualizada. Segundo o art 109 da IN CGU 3/2017 a revisão externa será a cada 5 anos:

  "109.As avaliações externas devem ocorrer, no mínimo, uma vez a cada cinco anos, e ser conduzidas por avaliador, equipe de avaliação ou outra UAIG qualificados e independentes, externos à estrutura da UAIG. As avaliações previstas neste item podem ser realizadas por meio de autoavaliação, desde que submetida a uma validação externa independente. Em todos os casos, é vedada a realização de avaliações recíprocas."

  https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/19111706/do1-2017-06-12-instrucao-normativa-n-3-de-9-de-junho-de-2017-19111304

Questão 1412272

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Instrução Normativa SFC-MF nº 01-2001; Legislação e Normas Aplicáveis

A Instrução Normativa SFC/MF n.º 01, da Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, determina procedimentos, define diretrizes, princípios, conceitos e aprova normas técnicas para orientar a atuação do sistema de controle interno do Poder Executivo federal. Com relação às normas de funcionamento e à avaliação das unidades de auditoria interna e do controle de qualidade do SCI, julgue o próximo item.

A racionalização das ações de controle interno busca eliminar atividades de auditoria em duplicidade nos órgãos/unidades que integram o sistema de controle interno do Poder Executivo federal. Um dos resultados esperados dessa racionalização é gerar novas atividades de auditoria, que preencham lacunas existentes, por meio de pauta de ações articuladas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 01, DE 06 DE ABRIL DE 2001

  
  

  5. A racionalização das ações de controle objetiva eliminar atividades de auditoria em duplicidade,

  nos órgãos/unidades que integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, bem como gerar novas atividades de auditoria que preencham lacunas por meio de pauta de ações articuladas. Essa racionalização visa otimizar a utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis.