Prova CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo

Questão 2795248

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Administrador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assistente Social; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Contador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Economista; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Enfermeiro do Trabalho; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Por que mulheres só hoje conquistam o direito de dirigir na Arábia Saudita?

A partir de hoje, mulheres terão o direito de dirigir na Arábia Saudita, o único país no mundo que ainda possuía esta restrição. Com uma proposta de modernização do país, o rei Salman bin Abdulaziz Al Saud anunciou mudanças significativas no conservador e islâmico reino saudita, entre elas, a instalação do primeiro cinema do país, a permissão para mulheres frequentarem estádios de futebol e, a principal delas, a concessão de licença de direção às sauditas. Apesar da ampla aprovação à medida, o principal questionamento em relação a ela é: afinal, por que a mudança agora?

 A Arábia Saudita é um dos países que mais restringem a liberdade feminina – mesmo quando comparado a seus vizinhos do Oriente Médio. Embora não haja no Alcorão um texto que proíba as mulheres de dirigirem, a ausência de citação ao tema é interpretada como um sinal de que aquilo não deve ser permitido. Segundo as leis do país, os direitos das mulheres sauditas são largamente dependentes do consentimento de parentes próximos masculinos. A “segregação de gênero” é aplicada no país segundo a interpretação saudita da Sharia e, como consequência, as mulheres só podem frequentar certos espaços públicos mistos quando acompanhadas por um homem da família – normalmente pai, irmão, marido ou filho. Vestimentas que cubram a maior parte do corpo também são obrigatórias tanto para homens quanto mulheres. Para elas, a vestimenta mais comum em público é a abaya, que deixa à mostra apenas os olhos e as mãos.

Embora o veto que existia até hoje para que mulheres pudessem dirigir não estivesse escrito em qualquer lei do reino, as normas sociais envolvendo as limitações públicas impostas a elas serviam de empecilho para a concessão de carteiras de motoristas a elas. Entre as justificativas mais comuns para a denegação do direito estavam o fato de que dirigir exige que o rosto esteja descoberto, que a mulher acabaria podendo sair mais vezes de casa, que elas poderiam entrar em contato com homens desconhecidos em caso de acidentes de trânsito, além da própria erosão da lógica da segregação de gênero. Mulheres pegas dirigindo geralmente eram levadas para interrogatório e assinavam um documento se comprometendo a nunca mais dirigir. Porém, em 2011, uma mulher de Jeddah que foi flagrada dirigindo foi condenada a receber dez chibatadas.

Desde os anos 1990, movimentos sociais buscavam o direito de mulheres dirigirem no país. Naquela década, um protesto com mais de 40 mulheres que dirigiram pelas vias públicas de Riad (a capital da Arábia Saudita) terminou com essas mulheres presas e com seus passaportes confiscados, muitas delas também perderam o emprego em decorrência do ato. Já em 2008, as mulheres realizaram uma petição e entregaram ao rei Abdullah pedindo o direito de conduzirem veículos, sem sucesso. No mesmo ano, no Dia Internacional da Mulher, a ativista pelo direito das mulheres sauditas, Wajeha al-Huwaider, gravou um vídeo dirigindo por uma estrada rural – onde mulheres podem dirigir exclusivamente para fins de subsistência, assim como no deserto – no qual clamava pelo direito universal feminino de condução de veículos em todo o reino. Wajeha juntamente com Manal al-Sharif se tornaram símbolo da causa. Por diversas vezes esses movimentos ativistas foram suprimidos pelo governo, que ameaçava não só as mulheres que participavam dos protestos, mas todos aqueles que as apoiavam. A mudança era, portanto, inesperada e causou surpresa ao ser anunciada.

A Arábia Saudita possui forte dependência econômica do petróleo. A baixa nos preços do commodity tem obrigado o país a buscar outras formas de sustento. Por conta disso, o príncipe herdeiro, Mohammed bin Salman, apresentou o Saudi Vision 2030, um projeto de modernização do reino que visa obter renda através do entretenimento, do turismo e da inserção internacional – nos moldes da modernização realizada pelos Emirados Árabes Unidos e pelo Qatar nas últimas décadas. “Nossa nação possui fortes capacidades de investimento, que aproveitaremos para estimular nossa economia e diversificar nossas receitas”, diz o texto do projeto. “Nosso país é rico em seus recursos naturais. Não dependemos apenas do petróleo para nossas necessidades energéticas”. Essa proposta de modernização com objetivo de inserção internacional foi a força motriz que levou à permissão de conduzir para as mulheres do reino árabe, segundo explica a mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Claudia Santos. “O príncipe respalda sua decisão em um aspecto econômico. Ao deixar as mulheres dirigirem ele não menciona os esforços das mulheres que lutaram tantos anos por isso, apesar do movimento na Arábia Saudita ser relativamente antigo. Ele pensa nos ganhos econômicos que isso trará, principalmente com mulheres trabalhando com isso. Além de também ser uma pressão internacional”.

A pressão internacional pela melhora na questão de igualdade de gênero no país teve início nos movimentos de ativistas. O envio de petições ao rei e os protestos com mulheres dirigindo chamou a atenção da comunidade internacional para diversas práticas sauditas que violam as convenções de direitos humanos. De acordo com a ativista de direitos das mulheres na Arábia Saudita, Hala Al Dosari, tanto a atenção atraída por esses movimentos quanto o projeto de modernização e busca por investimento externo do príncipe contribuíram para a mudança mais emblemática na Arábia Saudita até o momento. A flexibilização dos direitos femininos é uma necessidade se o país realmente quiser se lançar na esfera internacional, segundo Hala.

“O reino quer mostrar que ele é o agente e líder da mudança. Ele não quer que ninguém critique ou desafie seu dever, então ele controla essa mudança”, explica. Hala conta que existe um esforço para tentar silenciar todos aqueles que exigem mudanças na sociedade, incluindo as ativistas, enquanto o governo conduz a modernização. “Há uma mensagem à comunidade saudita de que o ativismo não funciona. Então, a lógica é de que se a mudança tem que acontecer, ela virá apenas do [Governo do] reino”. Hala enfatiza que apesar do fim da proibição estar ocorrendo, há poucos dias 17 mulheres sauditas foram presas sob a acusação de traição e tentativa de desestabilização do reino. O motivo real: protestos pela igualdade de direitos. Entre as detidas estão manifestantes conhecidas e que participaram dos movimentos de rebeldia ao dirigirem nas ruas da Arábia Saudita.

Ainda que a permissão de condução seja uma grande conquista, a quantidade de proibições sobre as mulheres continua enorme. Outra grande luta local é pelo fim da obrigação do chamado “guardião”. Segundo a lei, toda mulher necessita de um guardião do sexo masculino que seja um parente próximo e que lhe conceda autorização expressa para praticamente todo ato.

MARINS, Carolina. Disponível em: . 2018. Acesso em: 23 jul. 2018. (Adaptado)

A origem da proibição para que as mulheres sauditas dirigissem é de natureza

• A. religiosa.
• B. cultural.
• C. jurídica
• D. familiar.

Gabarito: B

Comentários

• "Embora não haja no Alcorão um texto que proíba as mulheres de dirigirem, a ausência de citação ao tema é interpretada como um sinal de que aquilo não deve ser permitido."

  Isso não seria uma fundamentação religiosa para a proibição?

• eu tb errei, mas acho que a resposta se encontra aqui, neste trecho: 

  "Embora o veto que existia até hoje para que mulheres pudessem dirigir não estivesse escrito em qualquer lei do reino, as normas sociais envolvendo as limitações públicas impostas a elas serviam de empecilho para a concessão de carteiras de motoristas a elas."

  gab letra B 

   

• A origem dessa proibição veio, ou respeita a prática cultural do país, a qual se a mulher dirigisse quebraria várias regras dessa prática (segregação cultural)  ex: mostrar o corpo mais do que o permitido, entrar em contato com homens desconhecidos em acidentes de trânsito, etc..

   

  GABARITO B

• Prefiro o português da banca Cespe/Cesbraspe!

• Impressionante como nunca acerto a resposta, fiz a prova e errei esta questão, todas as vezes que respondo aqui no QConcursos eu erro também. Seria cômico se não fosse trágico!

• Parabéns! Estamos há 0 dias sem errar questões de interpretação da UEG. Nosso recorde é 0 dias!

• Quando fala de normas sociais já remete a cultura.

• Embora não haja no Alcorão.Linha 7

  Embora o veto que existia não estivesse escrito em qualquer lei do reino.

  As normas sociais envolvendo as limitações públicas impostas a elas serviam de empecilho para a concessão de carteiras de motoristas a elas.Linha 14,15.

• Embora o veto que existia até hoje para que mulheres pudessem dirigir não estivesse escrito em qualquer lei do reino, as normas sociais envolvendo as limitações públicas impostas a elas serviam de empecilho para a concessão de carteiras de motoristas a elas.

  A origem dessa proibição veio, ou respeita a prática cultural do país, a qual se a mulher dirigisse quebraria várias regras dessa prática.

• Gabarito B

  Cultural

  Embora o veto que existia até hoje para que mulheres pudessem dirigir não estivesse escrito em qualquer lei do reino, as normas sociais envolvendo as limitações públicas impostas a elas serviam de empecilho para a concessão de carteiras de motoristas a elas. Entre as justificativas mais comuns para a denegação do direito estavam o fato de que dirigir exige que o rosto esteja descoberto, que a mulher acabaria podendo sair mais vezes de casa, que elas poderiam entrar em contato com homens desconhecidos em caso de acidentes de trânsito, além da própria erosão da lógica da segregação de gênero. 

• "Segundo as leis do país, os direitos das mulheres sauditas são largamente dependentes do consentimento de parentes próximos masculinos."

  Posso estar errado, mas nada tira da minha cabeça que o gabarito dessa questão deveria ser letra "d) familiar". Pra mim, a banca foi extremamente subjetiva no critério! Quem discordar da minha visão, me explique aonde está o erro do meu raciocínio!

Questão 2795251

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Administrador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assistente Social; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Contador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Economista; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Enfermeiro do Trabalho; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Por que mulheres só hoje conquistam o direito de dirigir na Arábia Saudita?

A partir de hoje, mulheres terão o direito de dirigir na Arábia Saudita, o único país no mundo que ainda possuía esta restrição. Com uma proposta de modernização do país, o rei Salman bin Abdulaziz Al Saud anunciou mudanças significativas no conservador e islâmico reino saudita, entre elas, a instalação do primeiro cinema do país, a permissão para mulheres frequentarem estádios de futebol e, a principal delas, a concessão de licença de direção às sauditas. Apesar da ampla aprovação à medida, o principal questionamento em relação a ela é: afinal, por que a mudança agora?

 A Arábia Saudita é um dos países que mais restringem a liberdade feminina – mesmo quando comparado a seus vizinhos do Oriente Médio. Embora não haja no Alcorão um texto que proíba as mulheres de dirigirem, a ausência de citação ao tema é interpretada como um sinal de que aquilo não deve ser permitido. Segundo as leis do país, os direitos das mulheres sauditas são largamente dependentes do consentimento de parentes próximos masculinos. A “segregação de gênero” é aplicada no país segundo a interpretação saudita da Sharia e, como consequência, as mulheres só podem frequentar certos espaços públicos mistos quando acompanhadas por um homem da família – normalmente pai, irmão, marido ou filho. Vestimentas que cubram a maior parte do corpo também são obrigatórias tanto para homens quanto mulheres. Para elas, a vestimenta mais comum em público é a abaya, que deixa à mostra apenas os olhos e as mãos.

Embora o veto que existia até hoje para que mulheres pudessem dirigir não estivesse escrito em qualquer lei do reino, as normas sociais envolvendo as limitações públicas impostas a elas serviam de empecilho para a concessão de carteiras de motoristas a elas. Entre as justificativas mais comuns para a denegação do direito estavam o fato de que dirigir exige que o rosto esteja descoberto, que a mulher acabaria podendo sair mais vezes de casa, que elas poderiam entrar em contato com homens desconhecidos em caso de acidentes de trânsito, além da própria erosão da lógica da segregação de gênero. Mulheres pegas dirigindo geralmente eram levadas para interrogatório e assinavam um documento se comprometendo a nunca mais dirigir. Porém, em 2011, uma mulher de Jeddah que foi flagrada dirigindo foi condenada a receber dez chibatadas.

Desde os anos 1990, movimentos sociais buscavam o direito de mulheres dirigirem no país. Naquela década, um protesto com mais de 40 mulheres que dirigiram pelas vias públicas de Riad (a capital da Arábia Saudita) terminou com essas mulheres presas e com seus passaportes confiscados, muitas delas também perderam o emprego em decorrência do ato. Já em 2008, as mulheres realizaram uma petição e entregaram ao rei Abdullah pedindo o direito de conduzirem veículos, sem sucesso. No mesmo ano, no Dia Internacional da Mulher, a ativista pelo direito das mulheres sauditas, Wajeha al-Huwaider, gravou um vídeo dirigindo por uma estrada rural – onde mulheres podem dirigir exclusivamente para fins de subsistência, assim como no deserto – no qual clamava pelo direito universal feminino de condução de veículos em todo o reino. Wajeha juntamente com Manal al-Sharif se tornaram símbolo da causa. Por diversas vezes esses movimentos ativistas foram suprimidos pelo governo, que ameaçava não só as mulheres que participavam dos protestos, mas todos aqueles que as apoiavam. A mudança era, portanto, inesperada e causou surpresa ao ser anunciada.

A Arábia Saudita possui forte dependência econômica do petróleo. A baixa nos preços do commodity tem obrigado o país a buscar outras formas de sustento. Por conta disso, o príncipe herdeiro, Mohammed bin Salman, apresentou o Saudi Vision 2030, um projeto de modernização do reino que visa obter renda através do entretenimento, do turismo e da inserção internacional – nos moldes da modernização realizada pelos Emirados Árabes Unidos e pelo Qatar nas últimas décadas. “Nossa nação possui fortes capacidades de investimento, que aproveitaremos para estimular nossa economia e diversificar nossas receitas”, diz o texto do projeto. “Nosso país é rico em seus recursos naturais. Não dependemos apenas do petróleo para nossas necessidades energéticas”. Essa proposta de modernização com objetivo de inserção internacional foi a força motriz que levou à permissão de conduzir para as mulheres do reino árabe, segundo explica a mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Claudia Santos. “O príncipe respalda sua decisão em um aspecto econômico. Ao deixar as mulheres dirigirem ele não menciona os esforços das mulheres que lutaram tantos anos por isso, apesar do movimento na Arábia Saudita ser relativamente antigo. Ele pensa nos ganhos econômicos que isso trará, principalmente com mulheres trabalhando com isso. Além de também ser uma pressão internacional”.

A pressão internacional pela melhora na questão de igualdade de gênero no país teve início nos movimentos de ativistas. O envio de petições ao rei e os protestos com mulheres dirigindo chamou a atenção da comunidade internacional para diversas práticas sauditas que violam as convenções de direitos humanos. De acordo com a ativista de direitos das mulheres na Arábia Saudita, Hala Al Dosari, tanto a atenção atraída por esses movimentos quanto o projeto de modernização e busca por investimento externo do príncipe contribuíram para a mudança mais emblemática na Arábia Saudita até o momento. A flexibilização dos direitos femininos é uma necessidade se o país realmente quiser se lançar na esfera internacional, segundo Hala.

“O reino quer mostrar que ele é o agente e líder da mudança. Ele não quer que ninguém critique ou desafie seu dever, então ele controla essa mudança”, explica. Hala conta que existe um esforço para tentar silenciar todos aqueles que exigem mudanças na sociedade, incluindo as ativistas, enquanto o governo conduz a modernização. “Há uma mensagem à comunidade saudita de que o ativismo não funciona. Então, a lógica é de que se a mudança tem que acontecer, ela virá apenas do [Governo do] reino”. Hala enfatiza que apesar do fim da proibição estar ocorrendo, há poucos dias 17 mulheres sauditas foram presas sob a acusação de traição e tentativa de desestabilização do reino. O motivo real: protestos pela igualdade de direitos. Entre as detidas estão manifestantes conhecidas e que participaram dos movimentos de rebeldia ao dirigirem nas ruas da Arábia Saudita.

Ainda que a permissão de condução seja uma grande conquista, a quantidade de proibições sobre as mulheres continua enorme. Outra grande luta local é pelo fim da obrigação do chamado “guardião”. Segundo a lei, toda mulher necessita de um guardião do sexo masculino que seja um parente próximo e que lhe conceda autorização expressa para praticamente todo ato.

MARINS, Carolina. Disponível em: . 2018. Acesso em: 23 jul. 2018. (Adaptado)

Um fator linguístico auxiliou na implementação da proibição para as mulheres dirigirem. Esse fator diz respeito a uma

• A. leitura equivocada de um texto religioso que lista os atos inacessíveis às mulheres.
• B. interpretação ampliada da lei que determina os direitos das mulheres sauditas.
• C. leitura pressuposta inversa ao ditado brasileiro de que “quem cala consente”.
• D. interpretação fiel da lei civil saudita que prevê a “segregação de gênero”.

Gabarito: C

Comentários

• Desculpem o termo, mas que provinha escrota é essa? Cada questão eu vejo pelo menos duas alternativas corretas.

• Embora não haja no Alcorão um texto que proíba as mulheres de dirigirem, a ausência de citação ao tema é interpretada como um sinal de que aquilo não deve ser permitido.

  Nesse caso, quem cala não consente.

• "leitura pressuposta inversa ao ditado brasileiro de que 'quem cala consente'. "

  Inverso:que, com relação a uma ordem considerada natural, está colocado de forma invertida; voltado para o lado oposto, em sentido contrário ao de determinada direção ou ordem; invertido.

  antônimo: diz-se de ou unidade significativa da língua (morfema, palavra, locução, frase) cujo sentido é contrário ou incompatível com o de outra (p.ex.: in-/ex- ; grande / pequeno ; ir a pé/ir num transporte; vou sair/não vou sair ).

  Frase: "Quem cala consente"

  Leitura pressuposta inversa :"Quem expimi desconsenti"

  Estranho... Muito estranho... rsrsrsrsrs

• Gabarito: C

  Existe uma possível/remota possibilidade de estar correto este gabarito, trata-se do trecho em questão:

  "Embora não haja no Alcorão um texto que proíba as mulheres de dirigirem, a ausência de citação ao tema é interpretada como um sinal de que aquilo não deve ser permitido." A ausência de citação ao tema é um pressuposto que gera o entendimento de que "mulheres não podem dirigir".

  OBS. Essa questão cabe recurso e é passível de anulação.

• "Embora não haja no Alcorão um texto que proíba as mulheres de dirigirem, a ausência de citação ao tema é interpretada como um sinal de que aquilo não deve ser permitido."

  
  

  Olhando para essa parte do texto, vejo que foi feito o que consta na letra B. Interpretação ampliada da lei que determina os direitos das mulheres sauditas. 

  
  

  Veja bem, não está no Alcorão. Os caras estão INDO ALÉM do que está escrito lá, estão interpretando de forma ampliada.

  
  

  Caberia recurso com certeza.

• No Brasil, quem cala consente.

  Na Arábia, não está no Alcorão uma citação sobre mulheres dirigirem e interpretam que se não está escrito é proibido (ao contrário do Brasil).

• cabe recurso

• Cara a questão cabe recurso visto que os caras fazem um interpretação além da própria Sharia.

• Meu amigo, não entendi foi nada!

• C).

  Embora não haja no Alcorão um texto que proíba as mulheres de dirigirem, (omissão)a ausência de citação ao tema é (consentimento) interpretada como um sinal de que aquilo não deve ser permitido,

  É uma questão porca, como as demais dessa banca, sem dúvida, mas a única que da pra marcar é essa.

• Gabarito C

  " Embora não haja no Alcorão um texto que proíba as mulheres de dirigirem, a ausência de citação ao tema é interpretada como um sinal de que aquilo não deve ser permitido."

  Texto : Ausência = não deve ser permitido.

  Leitura pressuposta inversa ao ditado brasileiro de que “quem cala consente”.

• "Quem cala proíbe!"

Questão 2795254

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Administrador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assistente Social; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Contador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Economista; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Enfermeiro do Trabalho; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

Por que mulheres só hoje conquistam o direito de dirigir na Arábia Saudita?

A partir de hoje, mulheres terão o direito de dirigir na Arábia Saudita, o único país no mundo que ainda possuía esta restrição. Com uma proposta de modernização do país, o rei Salman bin Abdulaziz Al Saud anunciou mudanças significativas no conservador e islâmico reino saudita, entre elas, a instalação do primeiro cinema do país, a permissão para mulheres frequentarem estádios de futebol e, a principal delas, a concessão de licença de direção às sauditas. Apesar da ampla aprovação à medida, o principal questionamento em relação a ela é: afinal, por que a mudança agora?

 A Arábia Saudita é um dos países que mais restringem a liberdade feminina – mesmo quando comparado a seus vizinhos do Oriente Médio. Embora não haja no Alcorão um texto que proíba as mulheres de dirigirem, a ausência de citação ao tema é interpretada como um sinal de que aquilo não deve ser permitido. Segundo as leis do país, os direitos das mulheres sauditas são largamente dependentes do consentimento de parentes próximos masculinos. A “segregação de gênero” é aplicada no país segundo a interpretação saudita da Sharia e, como consequência, as mulheres só podem frequentar certos espaços públicos mistos quando acompanhadas por um homem da família – normalmente pai, irmão, marido ou filho. Vestimentas que cubram a maior parte do corpo também são obrigatórias tanto para homens quanto mulheres. Para elas, a vestimenta mais comum em público é a abaya, que deixa à mostra apenas os olhos e as mãos.

Embora o veto que existia até hoje para que mulheres pudessem dirigir não estivesse escrito em qualquer lei do reino, as normas sociais envolvendo as limitações públicas impostas a elas serviam de empecilho para a concessão de carteiras de motoristas a elas. Entre as justificativas mais comuns para a denegação do direito estavam o fato de que dirigir exige que o rosto esteja descoberto, que a mulher acabaria podendo sair mais vezes de casa, que elas poderiam entrar em contato com homens desconhecidos em caso de acidentes de trânsito, além da própria erosão da lógica da segregação de gênero. Mulheres pegas dirigindo geralmente eram levadas para interrogatório e assinavam um documento se comprometendo a nunca mais dirigir. Porém, em 2011, uma mulher de Jeddah que foi flagrada dirigindo foi condenada a receber dez chibatadas.

Desde os anos 1990, movimentos sociais buscavam o direito de mulheres dirigirem no país. Naquela década, um protesto com mais de 40 mulheres que dirigiram pelas vias públicas de Riad (a capital da Arábia Saudita) terminou com essas mulheres presas e com seus passaportes confiscados, muitas delas também perderam o emprego em decorrência do ato. Já em 2008, as mulheres realizaram uma petição e entregaram ao rei Abdullah pedindo o direito de conduzirem veículos, sem sucesso. No mesmo ano, no Dia Internacional da Mulher, a ativista pelo direito das mulheres sauditas, Wajeha al-Huwaider, gravou um vídeo dirigindo por uma estrada rural – onde mulheres podem dirigir exclusivamente para fins de subsistência, assim como no deserto – no qual clamava pelo direito universal feminino de condução de veículos em todo o reino. Wajeha juntamente com Manal al-Sharif se tornaram símbolo da causa. Por diversas vezes esses movimentos ativistas foram suprimidos pelo governo, que ameaçava não só as mulheres que participavam dos protestos, mas todos aqueles que as apoiavam. A mudança era, portanto, inesperada e causou surpresa ao ser anunciada.

A Arábia Saudita possui forte dependência econômica do petróleo. A baixa nos preços do commodity tem obrigado o país a buscar outras formas de sustento. Por conta disso, o príncipe herdeiro, Mohammed bin Salman, apresentou o Saudi Vision 2030, um projeto de modernização do reino que visa obter renda através do entretenimento, do turismo e da inserção internacional – nos moldes da modernização realizada pelos Emirados Árabes Unidos e pelo Qatar nas últimas décadas. “Nossa nação possui fortes capacidades de investimento, que aproveitaremos para estimular nossa economia e diversificar nossas receitas”, diz o texto do projeto. “Nosso país é rico em seus recursos naturais. Não dependemos apenas do petróleo para nossas necessidades energéticas”. Essa proposta de modernização com objetivo de inserção internacional foi a força motriz que levou à permissão de conduzir para as mulheres do reino árabe, segundo explica a mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Claudia Santos. “O príncipe respalda sua decisão em um aspecto econômico. Ao deixar as mulheres dirigirem ele não menciona os esforços das mulheres que lutaram tantos anos por isso, apesar do movimento na Arábia Saudita ser relativamente antigo. Ele pensa nos ganhos econômicos que isso trará, principalmente com mulheres trabalhando com isso. Além de também ser uma pressão internacional”.

A pressão internacional pela melhora na questão de igualdade de gênero no país teve início nos movimentos de ativistas. O envio de petições ao rei e os protestos com mulheres dirigindo chamou a atenção da comunidade internacional para diversas práticas sauditas que violam as convenções de direitos humanos. De acordo com a ativista de direitos das mulheres na Arábia Saudita, Hala Al Dosari, tanto a atenção atraída por esses movimentos quanto o projeto de modernização e busca por investimento externo do príncipe contribuíram para a mudança mais emblemática na Arábia Saudita até o momento. A flexibilização dos direitos femininos é uma necessidade se o país realmente quiser se lançar na esfera internacional, segundo Hala.

“O reino quer mostrar que ele é o agente e líder da mudança. Ele não quer que ninguém critique ou desafie seu dever, então ele controla essa mudança”, explica. Hala conta que existe um esforço para tentar silenciar todos aqueles que exigem mudanças na sociedade, incluindo as ativistas, enquanto o governo conduz a modernização. “Há uma mensagem à comunidade saudita de que o ativismo não funciona. Então, a lógica é de que se a mudança tem que acontecer, ela virá apenas do [Governo do] reino”. Hala enfatiza que apesar do fim da proibição estar ocorrendo, há poucos dias 17 mulheres sauditas foram presas sob a acusação de traição e tentativa de desestabilização do reino. O motivo real: protestos pela igualdade de direitos. Entre as detidas estão manifestantes conhecidas e que participaram dos movimentos de rebeldia ao dirigirem nas ruas da Arábia Saudita.

Ainda que a permissão de condução seja uma grande conquista, a quantidade de proibições sobre as mulheres continua enorme. Outra grande luta local é pelo fim da obrigação do chamado “guardião”. Segundo a lei, toda mulher necessita de um guardião do sexo masculino que seja um parente próximo e que lhe conceda autorização expressa para praticamente todo ato.

MARINS, Carolina. Disponível em: . 2018. Acesso em: 23 jul. 2018. (Adaptado)

O trecho “Nossa nação possui fortes capacidades de investimento, que aproveitaremos para estimular nossa economia e diversificar nossas receitas”, para agregar mais precisão, informatividade e formalidade ao texto, deve ter a seguinte reescrita:

• A. “Nossa nação detém forte capacidade de investimento, a qual aproveitaremos para estimular nossa economia e diversificar nossas receitas”.
• B. “Nossa nação possui forte capacidade de investimento, que aproveitaremos para estimular nossa economia e diversificar nossas receitas”.
• C. “Nossa nação atribui fortes capacidades de investimento, que aproveitaremos para estimular nossa economia e diversificar nossas receitas”
• D. “Nossa nação almeja fortes capacidades de investimento, a qual aproveitaremos para estimular nossa economia e diversificar nossas receitas”.

Gabarito: A

Comentários

• d) as quais

  c) atribui a que?

  b) a qual.

  a) Gabarito!

  Acho que é isso! Errei. Não errarei mais!

• Não entendi o erro da b. Se alguma boa alma pude explicar.

• A questão pede uma reescritura, ou seja reescrever a frase utilizando sinônimos mantendo a precisão (urgência),informalidade ( sem traços pessoais) e formalidade( língua padrão, concordância por exemplo), portanto não seria a letra B, pois não há há reescritura apenas uma transcrição da frase original. O verbo detém 3° pessoa do singular concordando com nação e sinônimo de possui, o pronome relativo "que" reescrito: a qual retomando capacidade por anáfora.

• Gab. A

  A) Nossa nação detém forte capacidade de investimento, a qual aproveitaremos para estimular nossa economia e diversificar nossas receitas”.

  "A qual" exerce a função morfológica de pronome relativo e a função sintática de objeto direto, que está no singular, não sendo correto utilizar "as quais".

  Por que o pronome relativo exerce a função sintática de objeto direto?

  1. O verbo aproveitar, com sentido de tirar proveito, benefício ou vantagem, é verbo transitivo direto.
  2. No caso da alternativa A, o pronome relativo ocupa a posição do trecho FORTE CAPACIDADE DE INVESTIMENTO. Este, por sua vez, é OBJETO DIRETO do verbo APROVEITAR, pois QUEM APROVEITA, APROVEITA ALGO (a forte capacidade de investimento). Logo, ele assume a função de OBJETO DIRETO.

  Questão 03: https://arquivos.qconcursos.com/prova/arquivo_prova/58915/cs-ufg-2018-camara-de-goiania-go-procurador-juri-dico-legislativo-prova.pdf?_ga=2.211747037.994856930.1629118930-27753926.1624117373

  Gabarito: https://arquivos.qconcursos.com/prova/arquivo_gabarito/58915/cs-ufg-2018-camara-de-goiania-go-procurador-juri-dico-legislativo-gabarito.pdf?_ga=2.211747037.994856930.1629118930-27753926.1624117373

• Gabarito: A

  Possuir significa ter posse de algo. Acredito que não podemos ter a posse de algo abstrato (capacidade).

  Possuir é aparentado com posse. É incorreto escrever: "Possui muitas tarefas", "Possui 50% de chance", "Possui um irmão", "Possui uma vaga ideia". Nesses casos se usa ter (deter). Na dúvida, use sempre ter.

  (http://pseudolinguista.blogspot.com/2014/09/qual-diferenca-entre-ter-e-possuir.html)

• Que banquinha viu?

Questão 2795257

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Administrador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assistente Social; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Contador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Economista; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Enfermeiro do Trabalho; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Por que mulheres só hoje conquistam o direito de dirigir na Arábia Saudita?

A partir de hoje, mulheres terão o direito de dirigir na Arábia Saudita, o único país no mundo que ainda possuía esta restrição. Com uma proposta de modernização do país, o rei Salman bin Abdulaziz Al Saud anunciou mudanças significativas no conservador e islâmico reino saudita, entre elas, a instalação do primeiro cinema do país, a permissão para mulheres frequentarem estádios de futebol e, a principal delas, a concessão de licença de direção às sauditas. Apesar da ampla aprovação à medida, o principal questionamento em relação a ela é: afinal, por que a mudança agora?

 A Arábia Saudita é um dos países que mais restringem a liberdade feminina – mesmo quando comparado a seus vizinhos do Oriente Médio. Embora não haja no Alcorão um texto que proíba as mulheres de dirigirem, a ausência de citação ao tema é interpretada como um sinal de que aquilo não deve ser permitido. Segundo as leis do país, os direitos das mulheres sauditas são largamente dependentes do consentimento de parentes próximos masculinos. A “segregação de gênero” é aplicada no país segundo a interpretação saudita da Sharia e, como consequência, as mulheres só podem frequentar certos espaços públicos mistos quando acompanhadas por um homem da família – normalmente pai, irmão, marido ou filho. Vestimentas que cubram a maior parte do corpo também são obrigatórias tanto para homens quanto mulheres. Para elas, a vestimenta mais comum em público é a abaya, que deixa à mostra apenas os olhos e as mãos.

Embora o veto que existia até hoje para que mulheres pudessem dirigir não estivesse escrito em qualquer lei do reino, as normas sociais envolvendo as limitações públicas impostas a elas serviam de empecilho para a concessão de carteiras de motoristas a elas. Entre as justificativas mais comuns para a denegação do direito estavam o fato de que dirigir exige que o rosto esteja descoberto, que a mulher acabaria podendo sair mais vezes de casa, que elas poderiam entrar em contato com homens desconhecidos em caso de acidentes de trânsito, além da própria erosão da lógica da segregação de gênero. Mulheres pegas dirigindo geralmente eram levadas para interrogatório e assinavam um documento se comprometendo a nunca mais dirigir. Porém, em 2011, uma mulher de Jeddah que foi flagrada dirigindo foi condenada a receber dez chibatadas.

Desde os anos 1990, movimentos sociais buscavam o direito de mulheres dirigirem no país. Naquela década, um protesto com mais de 40 mulheres que dirigiram pelas vias públicas de Riad (a capital da Arábia Saudita) terminou com essas mulheres presas e com seus passaportes confiscados, muitas delas também perderam o emprego em decorrência do ato. Já em 2008, as mulheres realizaram uma petição e entregaram ao rei Abdullah pedindo o direito de conduzirem veículos, sem sucesso. No mesmo ano, no Dia Internacional da Mulher, a ativista pelo direito das mulheres sauditas, Wajeha al-Huwaider, gravou um vídeo dirigindo por uma estrada rural – onde mulheres podem dirigir exclusivamente para fins de subsistência, assim como no deserto – no qual clamava pelo direito universal feminino de condução de veículos em todo o reino. Wajeha juntamente com Manal al-Sharif se tornaram símbolo da causa. Por diversas vezes esses movimentos ativistas foram suprimidos pelo governo, que ameaçava não só as mulheres que participavam dos protestos, mas todos aqueles que as apoiavam. A mudança era, portanto, inesperada e causou surpresa ao ser anunciada.

A Arábia Saudita possui forte dependência econômica do petróleo. A baixa nos preços do commodity tem obrigado o país a buscar outras formas de sustento. Por conta disso, o príncipe herdeiro, Mohammed bin Salman, apresentou o Saudi Vision 2030, um projeto de modernização do reino que visa obter renda através do entretenimento, do turismo e da inserção internacional – nos moldes da modernização realizada pelos Emirados Árabes Unidos e pelo Qatar nas últimas décadas. “Nossa nação possui fortes capacidades de investimento, que aproveitaremos para estimular nossa economia e diversificar nossas receitas”, diz o texto do projeto. “Nosso país é rico em seus recursos naturais. Não dependemos apenas do petróleo para nossas necessidades energéticas”. Essa proposta de modernização com objetivo de inserção internacional foi a força motriz que levou à permissão de conduzir para as mulheres do reino árabe, segundo explica a mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Claudia Santos. “O príncipe respalda sua decisão em um aspecto econômico. Ao deixar as mulheres dirigirem ele não menciona os esforços das mulheres que lutaram tantos anos por isso, apesar do movimento na Arábia Saudita ser relativamente antigo. Ele pensa nos ganhos econômicos que isso trará, principalmente com mulheres trabalhando com isso. Além de também ser uma pressão internacional”.

A pressão internacional pela melhora na questão de igualdade de gênero no país teve início nos movimentos de ativistas. O envio de petições ao rei e os protestos com mulheres dirigindo chamou a atenção da comunidade internacional para diversas práticas sauditas que violam as convenções de direitos humanos. De acordo com a ativista de direitos das mulheres na Arábia Saudita, Hala Al Dosari, tanto a atenção atraída por esses movimentos quanto o projeto de modernização e busca por investimento externo do príncipe contribuíram para a mudança mais emblemática na Arábia Saudita até o momento. A flexibilização dos direitos femininos é uma necessidade se o país realmente quiser se lançar na esfera internacional, segundo Hala.

“O reino quer mostrar que ele é o agente e líder da mudança. Ele não quer que ninguém critique ou desafie seu dever, então ele controla essa mudança”, explica. Hala conta que existe um esforço para tentar silenciar todos aqueles que exigem mudanças na sociedade, incluindo as ativistas, enquanto o governo conduz a modernização. “Há uma mensagem à comunidade saudita de que o ativismo não funciona. Então, a lógica é de que se a mudança tem que acontecer, ela virá apenas do [Governo do] reino”. Hala enfatiza que apesar do fim da proibição estar ocorrendo, há poucos dias 17 mulheres sauditas foram presas sob a acusação de traição e tentativa de desestabilização do reino. O motivo real: protestos pela igualdade de direitos. Entre as detidas estão manifestantes conhecidas e que participaram dos movimentos de rebeldia ao dirigirem nas ruas da Arábia Saudita.

Ainda que a permissão de condução seja uma grande conquista, a quantidade de proibições sobre as mulheres continua enorme. Outra grande luta local é pelo fim da obrigação do chamado “guardião”. Segundo a lei, toda mulher necessita de um guardião do sexo masculino que seja um parente próximo e que lhe conceda autorização expressa para praticamente todo ato.

MARINS, Carolina. Disponível em: . 2018. Acesso em: 23 jul. 2018. (Adaptado)

Infere-se do texto que a permissão para a mulher saudita dirigir decorreu

• A. do desejo de luta dos movimentos sociais contra a segregação de gênero.
• B. da conscientização dos políticos a respeito da igualdade de direitos.
• C. do papel da mulher na cadeia produtiva da sociedade contemporânea
• D. da pressão das instituições internacionais de direitos humanos.

Gabarito: C

Comentários

• “O príncipe respalda sua decisão em um aspecto econômico. Ao deixar as mulheres dirigirem ele não menciona os esforços das mulheres que lutaram tantos anos por isso, apesar do movimento na Arábia Saudita ser relativamente antigo. Ele pensa nos ganhos econômicos que isso trará, principalmente com mulheres trabalhando com isso. Além de também ser uma pressão internacional”.

• No texto " Essa proposta de modernização com objetivo de inserção internacional foi a força motriz que levou à permissão de conduzir para as mulheres do reino árabe, segundo explica a mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Claudia Santos. "

• Gabarito C??? Tá mais pra D

• Ao papel da mulher na cadeia produtiva, pois corrobora o fato de ela ser importante para economia por poder trabalhar. Em relação ao fato de ter pressões internacionais de fato há, conquanto não por meio de direitos humanos, mas sim por questões econômicas.

• C)

  ".." segundo explica a mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Claudia Santos. “O príncipe respalda sua decisão em um aspecto econômico(do papel da mulher na cadeia produtiva da sociedade contemporânea)

• Também errei a questão, mas entendi o motivo do gabarito (letra c) estar correto.

  Pela leitura do texto fica bem claro que o príncipe saudita adotou a mudança para melhorar a imagem de seu governo frente a instituições internacionais (especialmente as ocidentais, que prezam pelos direitos humanos), visando atrair seus investimentos para o país.

  O texto também fala em dinamização da economia via turismo, o que nos faz inferir que a redução das políticas de segregação de gênero visa também atrair turistas dos mesmos países ocidentais.

  E aqui, a chave da resposta: porque essas políticas de diminuem/eliminam a segregação de gênero atraem tanto turistas quanto empresas estrangeiras? Em função do papel da mulher na cadeia produtiva da sociedade contemporânea, com condições muito mais iguais às dos homens do que nos períodos imediatamente pré-capitalistas.

  Ou seja, a sociedade contemporânea (especialmente a ocidental) vê a mulher com direitos iguais aos homens. Para a reprodução do sistema capitalista atual, a mulher também precisa consumir e, pra isso, também precisa trabalhar e ter acesso aos mesmos direitos que homens possuem.

  Perceba que o comando da questão pede expressamente o que "Infere-se do texto". Inferir significa deduzir, isto é, a informação não está explícita e uma extrapolação realmente é necessária.

  A assertiva d poderia gerar alguma dúvida, mas o texto deixa claro que a pressão que mobilizou o príncipe foi de natureza econômica. Instituições internacionais de direitos humanos gerariam uma pressão mais moral, jurídica e principalmente política.

• Gabarito C

  Essa proposta de modernização com objetivo de inserção internacional foi a força motriz que levou à permissão de conduzir para as mulheres do reino árabe, segundo explica a mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Claudia Santos. “O príncipe respalda sua decisão em um aspecto econômico. Ao deixar as mulheres dirigirem ele não menciona os esforços das mulheres que lutaram tantos anos por isso, apesar do movimento na Arábia Saudita ser relativamente antigo. Ele pensa nos ganhos econômicos que isso trará, principalmente com mulheres trabalhando com isso. Além de também ser uma pressão internacional”.

• Gab: C

  Parte do texto que ajuda responder:

  “Nossa nação possui fortes capacidades de investimento, que aproveitaremos para estimular nossa economia e diversificar nossas receitas”, diz o texto do projeto. “Nosso país é rico em seus recursos naturais. Não dependemos apenas do petróleo para nossas necessidades energéticas”. Essa proposta de modernização com objetivo de inserção internacional foi a força motriz que levou à permissão de conduzir para as mulheres do reino árabe, segundo explica a mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Claudia Santos. “O príncipe respalda sua decisão em um aspecto econômico. Ao deixar as mulheres dirigirem ele não menciona os esforços das mulheres que lutaram tantos anos por isso, apesar do movimento na Arábia Saudita ser relativamente antigo. Ele pensa nos ganhos econômicos que isso trará, principalmente com mulheres trabalhando com isso. Além de também ser uma pressão internacional”. (Esse finalzinho faz entender que a pressão internacional foi em segundo plano o ''além de'' mostra essa ideia).

Questão 2795260

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Administrador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assistente Social; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Contador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Economista; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Enfermeiro do Trabalho; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Por que mulheres só hoje conquistam o direito de dirigir na Arábia Saudita?

A partir de hoje, mulheres terão o direito de dirigir na Arábia Saudita, o único país no mundo que ainda possuía esta restrição. Com uma proposta de modernização do país, o rei Salman bin Abdulaziz Al Saud anunciou mudanças significativas no conservador e islâmico reino saudita, entre elas, a instalação do primeiro cinema do país, a permissão para mulheres frequentarem estádios de futebol e, a principal delas, a concessão de licença de direção às sauditas. Apesar da ampla aprovação à medida, o principal questionamento em relação a ela é: afinal, por que a mudança agora?

 A Arábia Saudita é um dos países que mais restringem a liberdade feminina – mesmo quando comparado a seus vizinhos do Oriente Médio. Embora não haja no Alcorão um texto que proíba as mulheres de dirigirem, a ausência de citação ao tema é interpretada como um sinal de que aquilo não deve ser permitido. Segundo as leis do país, os direitos das mulheres sauditas são largamente dependentes do consentimento de parentes próximos masculinos. A “segregação de gênero” é aplicada no país segundo a interpretação saudita da Sharia e, como consequência, as mulheres só podem frequentar certos espaços públicos mistos quando acompanhadas por um homem da família – normalmente pai, irmão, marido ou filho. Vestimentas que cubram a maior parte do corpo também são obrigatórias tanto para homens quanto mulheres. Para elas, a vestimenta mais comum em público é a abaya, que deixa à mostra apenas os olhos e as mãos.

Embora o veto que existia até hoje para que mulheres pudessem dirigir não estivesse escrito em qualquer lei do reino, as normas sociais envolvendo as limitações públicas impostas a elas serviam de empecilho para a concessão de carteiras de motoristas a elas. Entre as justificativas mais comuns para a denegação do direito estavam o fato de que dirigir exige que o rosto esteja descoberto, que a mulher acabaria podendo sair mais vezes de casa, que elas poderiam entrar em contato com homens desconhecidos em caso de acidentes de trânsito, além da própria erosão da lógica da segregação de gênero. Mulheres pegas dirigindo geralmente eram levadas para interrogatório e assinavam um documento se comprometendo a nunca mais dirigir. Porém, em 2011, uma mulher de Jeddah que foi flagrada dirigindo foi condenada a receber dez chibatadas.

Desde os anos 1990, movimentos sociais buscavam o direito de mulheres dirigirem no país. Naquela década, um protesto com mais de 40 mulheres que dirigiram pelas vias públicas de Riad (a capital da Arábia Saudita) terminou com essas mulheres presas e com seus passaportes confiscados, muitas delas também perderam o emprego em decorrência do ato. Já em 2008, as mulheres realizaram uma petição e entregaram ao rei Abdullah pedindo o direito de conduzirem veículos, sem sucesso. No mesmo ano, no Dia Internacional da Mulher, a ativista pelo direito das mulheres sauditas, Wajeha al-Huwaider, gravou um vídeo dirigindo por uma estrada rural – onde mulheres podem dirigir exclusivamente para fins de subsistência, assim como no deserto – no qual clamava pelo direito universal feminino de condução de veículos em todo o reino. Wajeha juntamente com Manal al-Sharif se tornaram símbolo da causa. Por diversas vezes esses movimentos ativistas foram suprimidos pelo governo, que ameaçava não só as mulheres que participavam dos protestos, mas todos aqueles que as apoiavam. A mudança era, portanto, inesperada e causou surpresa ao ser anunciada.

A Arábia Saudita possui forte dependência econômica do petróleo. A baixa nos preços do commodity tem obrigado o país a buscar outras formas de sustento. Por conta disso, o príncipe herdeiro, Mohammed bin Salman, apresentou o Saudi Vision 2030, um projeto de modernização do reino que visa obter renda através do entretenimento, do turismo e da inserção internacional – nos moldes da modernização realizada pelos Emirados Árabes Unidos e pelo Qatar nas últimas décadas. “Nossa nação possui fortes capacidades de investimento, que aproveitaremos para estimular nossa economia e diversificar nossas receitas”, diz o texto do projeto. “Nosso país é rico em seus recursos naturais. Não dependemos apenas do petróleo para nossas necessidades energéticas”. Essa proposta de modernização com objetivo de inserção internacional foi a força motriz que levou à permissão de conduzir para as mulheres do reino árabe, segundo explica a mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Claudia Santos. “O príncipe respalda sua decisão em um aspecto econômico. Ao deixar as mulheres dirigirem ele não menciona os esforços das mulheres que lutaram tantos anos por isso, apesar do movimento na Arábia Saudita ser relativamente antigo. Ele pensa nos ganhos econômicos que isso trará, principalmente com mulheres trabalhando com isso. Além de também ser uma pressão internacional”.

A pressão internacional pela melhora na questão de igualdade de gênero no país teve início nos movimentos de ativistas. O envio de petições ao rei e os protestos com mulheres dirigindo chamou a atenção da comunidade internacional para diversas práticas sauditas que violam as convenções de direitos humanos. De acordo com a ativista de direitos das mulheres na Arábia Saudita, Hala Al Dosari, tanto a atenção atraída por esses movimentos quanto o projeto de modernização e busca por investimento externo do príncipe contribuíram para a mudança mais emblemática na Arábia Saudita até o momento. A flexibilização dos direitos femininos é uma necessidade se o país realmente quiser se lançar na esfera internacional, segundo Hala.

“O reino quer mostrar que ele é o agente e líder da mudança. Ele não quer que ninguém critique ou desafie seu dever, então ele controla essa mudança”, explica. Hala conta que existe um esforço para tentar silenciar todos aqueles que exigem mudanças na sociedade, incluindo as ativistas, enquanto o governo conduz a modernização. “Há uma mensagem à comunidade saudita de que o ativismo não funciona. Então, a lógica é de que se a mudança tem que acontecer, ela virá apenas do [Governo do] reino”. Hala enfatiza que apesar do fim da proibição estar ocorrendo, há poucos dias 17 mulheres sauditas foram presas sob a acusação de traição e tentativa de desestabilização do reino. O motivo real: protestos pela igualdade de direitos. Entre as detidas estão manifestantes conhecidas e que participaram dos movimentos de rebeldia ao dirigirem nas ruas da Arábia Saudita.

Ainda que a permissão de condução seja uma grande conquista, a quantidade de proibições sobre as mulheres continua enorme. Outra grande luta local é pelo fim da obrigação do chamado “guardião”. Segundo a lei, toda mulher necessita de um guardião do sexo masculino que seja um parente próximo e que lhe conceda autorização expressa para praticamente todo ato.

MARINS, Carolina. Disponível em: . 2018. Acesso em: 23 jul. 2018. (Adaptado)

Para convencer o leitor a respeito do rigor envolvido na proibição de dirigir, a autora usa o argumento

• A. da voz de autoridade, representado pela menção ao nome do rei.
• B. do ridículo, configurado na necessidade de guardião para as mulheres.
• C. da citação, demonstrada pelos trechos do projeto de modernização saudita.
• D. do extremo, representado pelo relato de punições físicas e sociais.

Gabarito: D

Comentários

• (D)
  
  Notoriamente,lendo o texto da para chegar à conclusão:
   

  do extremo, representado pelo relato de punições físicas e sociais.

• questão bizonha...

  alternativas escrotas...

• [...] uma mulher de Jeddah que foi flagrada dirigindo foi condenada a receber dez chibatadas.

  gab.:D

• UFG - Interpretação de texto só no Unidunete....

• Stela, concordo com você que a UFG tem essa característica, mas essa questão e resposta estão claras.

• que banca é essa?aff

• Deixa claro no texto que não há impedimentos "legais" no alcorão ou escrito em algum lugar a proibição de dirigir, porém ela traz o exemplo da forma que é tratada a mulher por dirigir, como punição física e sociais.

  Gab D

• Que viajem

• Questão subjetiva, poderia ser B,C e D!

• D).

  Apesar da ampla aprovação à medida, o principal questionamento em relação a ela é: afinal, por que a mudança agora?

  Naquela década, um protesto com mais de 40 mulheres"...." terminou com essas mulheres presas e com seus passaportes confiscados. (Punição Social)

  Já em 2008, as mulheres realizaram uma petição"...." sem sucesso ( Outro tipo de punição social)

  Porém, em 2011, uma mulher de Jeddah que foi flagrada dirigindo foi condenada a receber dez chibatadas.(Punição física)

  Percebe-se que a autora usa esses argumentos - punições físicas e sociais - como meio de argumentar a respeito do rigor envolvido na proibição de dirigir.

Questão 2795263

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Administrador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assistente Social; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Contador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Economista; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Enfermeiro do Trabalho; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia; Problemas da língua culta; Substantivos

Por que mulheres só hoje conquistam o direito de dirigir na Arábia Saudita?

A partir de hoje, mulheres terão o direito de dirigir na Arábia Saudita, o único país no mundo que ainda possuía esta restrição. Com uma proposta de modernização do país, o rei Salman bin Abdulaziz Al Saud anunciou mudanças significativas no conservador e islâmico reino saudita, entre elas, a instalação do primeiro cinema do país, a permissão para mulheres frequentarem estádios de futebol e, a principal delas, a concessão de licença de direção às sauditas. Apesar da ampla aprovação à medida, o principal questionamento em relação a ela é: afinal, por que a mudança agora?

 A Arábia Saudita é um dos países que mais restringem a liberdade feminina – mesmo quando comparado a seus vizinhos do Oriente Médio. Embora não haja no Alcorão um texto que proíba as mulheres de dirigirem, a ausência de citação ao tema é interpretada como um sinal de que aquilo não deve ser permitido. Segundo as leis do país, os direitos das mulheres sauditas são largamente dependentes do consentimento de parentes próximos masculinos. A “segregação de gênero” é aplicada no país segundo a interpretação saudita da Sharia e, como consequência, as mulheres só podem frequentar certos espaços públicos mistos quando acompanhadas por um homem da família – normalmente pai, irmão, marido ou filho. Vestimentas que cubram a maior parte do corpo também são obrigatórias tanto para homens quanto mulheres. Para elas, a vestimenta mais comum em público é a abaya, que deixa à mostra apenas os olhos e as mãos.

Embora o veto que existia até hoje para que mulheres pudessem dirigir não estivesse escrito em qualquer lei do reino, as normas sociais envolvendo as limitações públicas impostas a elas serviam de empecilho para a concessão de carteiras de motoristas a elas. Entre as justificativas mais comuns para a denegação do direito estavam o fato de que dirigir exige que o rosto esteja descoberto, que a mulher acabaria podendo sair mais vezes de casa, que elas poderiam entrar em contato com homens desconhecidos em caso de acidentes de trânsito, além da própria erosão da lógica da segregação de gênero. Mulheres pegas dirigindo geralmente eram levadas para interrogatório e assinavam um documento se comprometendo a nunca mais dirigir. Porém, em 2011, uma mulher de Jeddah que foi flagrada dirigindo foi condenada a receber dez chibatadas.

Desde os anos 1990, movimentos sociais buscavam o direito de mulheres dirigirem no país. Naquela década, um protesto com mais de 40 mulheres que dirigiram pelas vias públicas de Riad (a capital da Arábia Saudita) terminou com essas mulheres presas e com seus passaportes confiscados, muitas delas também perderam o emprego em decorrência do ato. Já em 2008, as mulheres realizaram uma petição e entregaram ao rei Abdullah pedindo o direito de conduzirem veículos, sem sucesso. No mesmo ano, no Dia Internacional da Mulher, a ativista pelo direito das mulheres sauditas, Wajeha al-Huwaider, gravou um vídeo dirigindo por uma estrada rural – onde mulheres podem dirigir exclusivamente para fins de subsistência, assim como no deserto – no qual clamava pelo direito universal feminino de condução de veículos em todo o reino. Wajeha juntamente com Manal al-Sharif se tornaram símbolo da causa. Por diversas vezes esses movimentos ativistas foram suprimidos pelo governo, que ameaçava não só as mulheres que participavam dos protestos, mas todos aqueles que as apoiavam. A mudança era, portanto, inesperada e causou surpresa ao ser anunciada.

A Arábia Saudita possui forte dependência econômica do petróleo. A baixa nos preços do commodity tem obrigado o país a buscar outras formas de sustento. Por conta disso, o príncipe herdeiro, Mohammed bin Salman, apresentou o Saudi Vision 2030, um projeto de modernização do reino que visa obter renda através do entretenimento, do turismo e da inserção internacional – nos moldes da modernização realizada pelos Emirados Árabes Unidos e pelo Qatar nas últimas décadas. “Nossa nação possui fortes capacidades de investimento, que aproveitaremos para estimular nossa economia e diversificar nossas receitas”, diz o texto do projeto. “Nosso país é rico em seus recursos naturais. Não dependemos apenas do petróleo para nossas necessidades energéticas”. Essa proposta de modernização com objetivo de inserção internacional foi a força motriz que levou à permissão de conduzir para as mulheres do reino árabe, segundo explica a mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Claudia Santos. “O príncipe respalda sua decisão em um aspecto econômico. Ao deixar as mulheres dirigirem ele não menciona os esforços das mulheres que lutaram tantos anos por isso, apesar do movimento na Arábia Saudita ser relativamente antigo. Ele pensa nos ganhos econômicos que isso trará, principalmente com mulheres trabalhando com isso. Além de também ser uma pressão internacional”.

A pressão internacional pela melhora na questão de igualdade de gênero no país teve início nos movimentos de ativistas. O envio de petições ao rei e os protestos com mulheres dirigindo chamou a atenção da comunidade internacional para diversas práticas sauditas que violam as convenções de direitos humanos. De acordo com a ativista de direitos das mulheres na Arábia Saudita, Hala Al Dosari, tanto a atenção atraída por esses movimentos quanto o projeto de modernização e busca por investimento externo do príncipe contribuíram para a mudança mais emblemática na Arábia Saudita até o momento. A flexibilização dos direitos femininos é uma necessidade se o país realmente quiser se lançar na esfera internacional, segundo Hala.

“O reino quer mostrar que ele é o agente e líder da mudança. Ele não quer que ninguém critique ou desafie seu dever, então ele controla essa mudança”, explica. Hala conta que existe um esforço para tentar silenciar todos aqueles que exigem mudanças na sociedade, incluindo as ativistas, enquanto o governo conduz a modernização. “Há uma mensagem à comunidade saudita de que o ativismo não funciona. Então, a lógica é de que se a mudança tem que acontecer, ela virá apenas do [Governo do] reino”. Hala enfatiza que apesar do fim da proibição estar ocorrendo, há poucos dias 17 mulheres sauditas foram presas sob a acusação de traição e tentativa de desestabilização do reino. O motivo real: protestos pela igualdade de direitos. Entre as detidas estão manifestantes conhecidas e que participaram dos movimentos de rebeldia ao dirigirem nas ruas da Arábia Saudita.

Ainda que a permissão de condução seja uma grande conquista, a quantidade de proibições sobre as mulheres continua enorme. Outra grande luta local é pelo fim da obrigação do chamado “guardião”. Segundo a lei, toda mulher necessita de um guardião do sexo masculino que seja um parente próximo e que lhe conceda autorização expressa para praticamente todo ato.

MARINS, Carolina. Disponível em: . 2018. Acesso em: 23 jul. 2018. (Adaptado)

A palavra que foge a qualquer regra de formação do plural de “guardião” é:

• A. concessão.
• B. cidadão.
• C. restrição
• D. vulcão.

Gabarito: B

Comentários

• Todas as alternativas terminadas em "ões", exceto cidadão = cidadães.

   

  "Olhe para as estrelas e não nos seus pés" – Professor Stephen Hawking 

• cidadões kkk 

• O plural da palavra guardião pode ser guardiões ou guardiães. Estas duas formas estão corretas, mas a palavra guardiões é a mais usada pelos falantes. 

• concessão -> concessões = ões

  cidadão -> cidadãos = ãos

  restrição -> restrições = ões

  vulcão -> vulcões = ões

  guardião -> guardiães ou guardiões

  Creio que a resposta seja a C porque é a única com terminação diferente do plural de guardião.

• Relativamente aos substantivos terminados em -ão, existem três formas possíveis de formação do plural: -ões, -ãos, -ães.

  A maioria dos substantivos terminados em -ão forma o plural com -ões.

  concessão; restrição e vulcão.

  Todos os substantivos paroxítonos terminados em -ão formam o plural com -ãos, havendo apenas o acréscimo do -s.

  cidadão.

  Ou seja, Cidadão, dentre as palavra apresentadas é a unica palavra que foge a regra de formação do plural das demais palavras.

• Substantivos terminados em -ão

  A formação do plural dos substantivos terminados -ão pode ser feita de três formas distintas: -ões, -ãos, -ães.

  -ão no singular para -ões no plural:
  A maioria dos substantivos terminados em -ão forma o plural com -ões:

  opinião - opiniões; 

  coração - corações;

  eleição - eleições.

  -ão no singular para -ãos no plural:
  Todos os substantivos paroxítonos terminados em -ão formam o plural com -ãos. Alguns substantivos oxítonos também têm o seu plural formado segundo essa regra:

  órfão - órfãos;

  sótão - sótãos;

  órgão - órgãos;

  cidadão - cidadãos;

  irmão - irmãos;

  cristão - cristãos.

  -ão no singular para -ães no plural:
  Alguns substantivos terminados em -ão formam o plural com -ães.

  pão - pães;

  capitão - capitães;

  alemão - alemães;

  charlatão - charlatães.

  -ão no singular para duas formas no plural:
  Alguns substantivos terminados em -ão admitem duas (ou até três) formas no plural:

  refrão - refrãos ou refrães;

  corrimão - corrimões ou corrimãos;

  guardião - guardiões ou guardiães;

  vilão - vilões, vilãos ou vilães.

   

  https://www.normaculta.com.br/singular-e-plural/

• O plural da palavra cidadão é cidadãos.

  O cidadão exerceu seu direito de voto.
  Os cidadãos exerceram seus direitos de voto.

  Exemplos com cidadãos:

  Os cidadãos daquela cidade têm deveres a cumprir.

  Com a globalização devemos ser cidadãos do mundo!

  O governador falou aos cidadãos sobre a crise econômica.

  https://duvidas.dicio.com.br/plural-de-cidadao/

• cidadões : errado e cidadãos : certo, fui resolvendo essa questão pela pronuncia errada.

• a) concessão - concessões

  b) cidadão - cidadãos

  c) restrição - restrições

  d) vulcão - vulcões

• nobres amigos QC, olhe que interessante o mesmo tipo de questão (para não dizer a mesma ctrl c/ctrl v)

  
  

  Q940243 ...

  
  

  Assinale a opção em que o nome apresenta formação do plural igual a de “cidadão” (linha 09).

  A licitação B transação C chão D corrupção

  
  

  
  

  GABARITO: LETRA C - Cidadão - Cidadãos

  
  

  
  

  A - Licitação - Licitações

  B - Transação - Transações

  C - Chão - Chãos

  D - Corrupção - Corrupções

• Aquele tipo de questão que não adianta decorar regra, e sim saber as palavras

• Questão bastante inteligente, exigindo sabedoria do candidato.

  Regra dos ãos e ães.

• O enunciado com a palavra guardião me enganou.

• Só eu que fui besta de ler o texto todo?

• Pelo menos uma lógica...

• As bancas adoram essa palavra CIDADÃO rsrsrs

• GAB BBB

  Ao meu ver, esse é um tipo de questão desnecessária, vários temas bons para explorar, mas a banca não quer nem saber

• português é cheio de frescura né? kkk

• Letra B

  Guardião tem dois plurais = guardiões e guardiães

  Única palavra que não se enquadra em nenhuma regra desses plurais é: concessão - concessões

Questão 2795266

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Administrador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assistente Social; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Contador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Economista; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Enfermeiro do Trabalho; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

Por que mulheres só hoje conquistam o direito de dirigir na Arábia Saudita?

A partir de hoje, mulheres terão o direito de dirigir na Arábia Saudita, o único país no mundo que ainda possuía esta restrição. Com uma proposta de modernização do país, o rei Salman bin Abdulaziz Al Saud anunciou mudanças significativas no conservador e islâmico reino saudita, entre elas, a instalação do primeiro cinema do país, a permissão para mulheres frequentarem estádios de futebol e, a principal delas, a concessão de licença de direção às sauditas. Apesar da ampla aprovação à medida, o principal questionamento em relação a ela é: afinal, por que a mudança agora?

 A Arábia Saudita é um dos países que mais restringem a liberdade feminina – mesmo quando comparado a seus vizinhos do Oriente Médio. Embora não haja no Alcorão um texto que proíba as mulheres de dirigirem, a ausência de citação ao tema é interpretada como um sinal de que aquilo não deve ser permitido. Segundo as leis do país, os direitos das mulheres sauditas são largamente dependentes do consentimento de parentes próximos masculinos. A “segregação de gênero” é aplicada no país segundo a interpretação saudita da Sharia e, como consequência, as mulheres só podem frequentar certos espaços públicos mistos quando acompanhadas por um homem da família – normalmente pai, irmão, marido ou filho. Vestimentas que cubram a maior parte do corpo também são obrigatórias tanto para homens quanto mulheres. Para elas, a vestimenta mais comum em público é a abaya, que deixa à mostra apenas os olhos e as mãos.

Embora o veto que existia até hoje para que mulheres pudessem dirigir não estivesse escrito em qualquer lei do reino, as normas sociais envolvendo as limitações públicas impostas a elas serviam de empecilho para a concessão de carteiras de motoristas a elas. Entre as justificativas mais comuns para a denegação do direito estavam o fato de que dirigir exige que o rosto esteja descoberto, que a mulher acabaria podendo sair mais vezes de casa, que elas poderiam entrar em contato com homens desconhecidos em caso de acidentes de trânsito, além da própria erosão da lógica da segregação de gênero. Mulheres pegas dirigindo geralmente eram levadas para interrogatório e assinavam um documento se comprometendo a nunca mais dirigir. Porém, em 2011, uma mulher de Jeddah que foi flagrada dirigindo foi condenada a receber dez chibatadas.

Desde os anos 1990, movimentos sociais buscavam o direito de mulheres dirigirem no país. Naquela década, um protesto com mais de 40 mulheres que dirigiram pelas vias públicas de Riad (a capital da Arábia Saudita) terminou com essas mulheres presas e com seus passaportes confiscados, muitas delas também perderam o emprego em decorrência do ato. Já em 2008, as mulheres realizaram uma petição e entregaram ao rei Abdullah pedindo o direito de conduzirem veículos, sem sucesso. No mesmo ano, no Dia Internacional da Mulher, a ativista pelo direito das mulheres sauditas, Wajeha al-Huwaider, gravou um vídeo dirigindo por uma estrada rural – onde mulheres podem dirigir exclusivamente para fins de subsistência, assim como no deserto – no qual clamava pelo direito universal feminino de condução de veículos em todo o reino. Wajeha juntamente com Manal al-Sharif se tornaram símbolo da causa. Por diversas vezes esses movimentos ativistas foram suprimidos pelo governo, que ameaçava não só as mulheres que participavam dos protestos, mas todos aqueles que as apoiavam. A mudança era, portanto, inesperada e causou surpresa ao ser anunciada.

A Arábia Saudita possui forte dependência econômica do petróleo. A baixa nos preços do commodity tem obrigado o país a buscar outras formas de sustento. Por conta disso, o príncipe herdeiro, Mohammed bin Salman, apresentou o Saudi Vision 2030, um projeto de modernização do reino que visa obter renda através do entretenimento, do turismo e da inserção internacional – nos moldes da modernização realizada pelos Emirados Árabes Unidos e pelo Qatar nas últimas décadas. “Nossa nação possui fortes capacidades de investimento, que aproveitaremos para estimular nossa economia e diversificar nossas receitas”, diz o texto do projeto. “Nosso país é rico em seus recursos naturais. Não dependemos apenas do petróleo para nossas necessidades energéticas”. Essa proposta de modernização com objetivo de inserção internacional foi a força motriz que levou à permissão de conduzir para as mulheres do reino árabe, segundo explica a mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Claudia Santos. “O príncipe respalda sua decisão em um aspecto econômico. Ao deixar as mulheres dirigirem ele não menciona os esforços das mulheres que lutaram tantos anos por isso, apesar do movimento na Arábia Saudita ser relativamente antigo. Ele pensa nos ganhos econômicos que isso trará, principalmente com mulheres trabalhando com isso. Além de também ser uma pressão internacional”.

A pressão internacional pela melhora na questão de igualdade de gênero no país teve início nos movimentos de ativistas. O envio de petições ao rei e os protestos com mulheres dirigindo chamou a atenção da comunidade internacional para diversas práticas sauditas que violam as convenções de direitos humanos. De acordo com a ativista de direitos das mulheres na Arábia Saudita, Hala Al Dosari, tanto a atenção atraída por esses movimentos quanto o projeto de modernização e busca por investimento externo do príncipe contribuíram para a mudança mais emblemática na Arábia Saudita até o momento. A flexibilização dos direitos femininos é uma necessidade se o país realmente quiser se lançar na esfera internacional, segundo Hala.

“O reino quer mostrar que ele é o agente e líder da mudança. Ele não quer que ninguém critique ou desafie seu dever, então ele controla essa mudança”, explica. Hala conta que existe um esforço para tentar silenciar todos aqueles que exigem mudanças na sociedade, incluindo as ativistas, enquanto o governo conduz a modernização. “Há uma mensagem à comunidade saudita de que o ativismo não funciona. Então, a lógica é de que se a mudança tem que acontecer, ela virá apenas do [Governo do] reino”. Hala enfatiza que apesar do fim da proibição estar ocorrendo, há poucos dias 17 mulheres sauditas foram presas sob a acusação de traição e tentativa de desestabilização do reino. O motivo real: protestos pela igualdade de direitos. Entre as detidas estão manifestantes conhecidas e que participaram dos movimentos de rebeldia ao dirigirem nas ruas da Arábia Saudita.

Ainda que a permissão de condução seja uma grande conquista, a quantidade de proibições sobre as mulheres continua enorme. Outra grande luta local é pelo fim da obrigação do chamado “guardião”. Segundo a lei, toda mulher necessita de um guardião do sexo masculino que seja um parente próximo e que lhe conceda autorização expressa para praticamente todo ato.

MARINS, Carolina. Disponível em: . 2018. Acesso em: 23 jul. 2018. (Adaptado)

A frase interrogativa no título e no primeiro parágrafo tem função

• A. retórica, pois representa o espanto da autora com a inusitada decisão do governo saudita.
• B. de transferir para o leitor a responsabilidade de inferir o motivo da permissão para dirigir concedida às mulheres sauditas.
• C. enfática, pois é usada para chamar a atenção do leitor para o assunto tratado no texto.
• D. de contribuir para o desenvolvimento do tema, organizado de modo a explicar os motivos da permissão para dirigir.

Gabarito: D

Comentários

• Por que mulheres só hoje conquistam o direito de dirigir na Arábia Saudita?

  Apesar da ampla aprovação à medida, o principal questionamento em relação a ela é: afinal, por que a mudança agora?

  
  

  *Depois do questionamento vem a explicação que; contribui para o desenvolvimento do tema, organizado de modo a explicar os motivos da permissão para dirigir. 

  
  

  Resposta (D)

• Texto enooooooooooooooooooorme

• Alguém saberia explicar o erro da "C" ???

• Eu achei a "C" mais correta...

• Acrescentando:

  Pergunta retórica é uma interrogação que não tem como objetivo obter uma resposta, mas sim estimular a reflexão do individuo sobre determinado assunto.

  A pessoa que faz uma pergunta retórica já sabe a resposta do questionamento feito, visando ajudar o destinatário da interrogação a refletir ou a entender determinado tema, assunto ou situação.

  A pergunta retórica pode possuir um caráter de ironia ou sarcasmo.

  Em uma pergunta "normal", o indivíduo busca obter uma informação ou resposta sobre algo que desconhece, por exemplo: "Onde fica a Avenida da Liberdade?"; "Quantos anos você tem?" ou "Quem ganhou a corrida de ontem?"

  Já no caso da pergunta retórica, o interlocutor não deseja obter uma resposta, mas sim reforçar uma ideia ou crítica sobre algo ou alguém. Muitas vezes, o próprio interlocutor acaba por responder a pergunta retórica. Exemplo: "Onde vamos parar com tanta violência?"; "Acha que eu sou bobo?" ou "Você acha que eu nasci ontem?".

Questão 2795275

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Administrador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assistente Social; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Contador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Economista; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Enfermeiro do Trabalho; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Médias

Segundo dados do IBGE, apresentados em uma reportagem [Disponível em: Correio Brasiliense, 15. Jul. 2018, p. 18], a estimativa para a produção da safra nacional de 2018 é de um volume de 227,9 milhões de toneladas, com estimativa de utilização de 61,2 milhões de hectares. Entre as leguminosas e oleaginosas, o arroz e o milho, juntos, somam 92,8% da produção e ocupam 87% da área a ser colhida.

De acordo com essas informações, a produtividade média, em toneladas por hectare, que o arroz e o milho terão, juntos, na safra de 2018, será de:

• A.
  
• B.
  
• C.
  
• D.
  

Gabarito: B

Comentários

• Boa tarde,

  227,9 * 0,928 = 211,49 - produção 

  61,2*0,87 = 53,24 - área

  211,49/53,24 = 3,97

  logo:

  4*43x53 = 9116

  27*5*17= 2295

  9116/2295 = 3,97 letra B

• Com todo respeito aos senhores concurseiros. 
  Que questão "perda de tempo".
  O cara não só tem que achar a conta de produção por hectare, como tem que calcular alternativa por alternativa até ver se o resultado bate.
  Questão que vc só faz depois que terminar tudo!

  Mimimi meu:
  Tirando que há uma informação que dá recursos:
  Safra nacional é 227,9 mi toneladas. 
  Ele pede leguminosas e oleaginosas, dentre elas, arroz e milho. Momento algum fala que a safra é só leguminosa e oleaginosa. Mas né..

• A questão nos disse que: Produtividade média = toneladas / hectares

   Sabemos que o arroz e o milho, juntos, representam 92,8% da produção, que é de 227,9 milhões de toneladas. Assim,

  toneladas de arroz e milho = 92,8% x 227,9 milhões

   

  O arroz e o milho, juntos, representam 87% da área de 61,2 milhões de hectares. Ou seja,

  hectares de arroz e milho = 87% x 61,2 milhões

  Para calcular a produtividade média, fazemos a divisão:

  Produtividade média = (92,8% x 227,9 milhões) / (87% x 61,2 milhões)

   

  Podemos “cortar” as unidades (milhões), bem como as porcentagens, ficando com:

  Produtividade média = (92,8 x 227,9) / (87 x 61,2)

   

  Multiplicando em cima e em baixo por 100, temos:

  Produtividade média = (928 x 2279) / (87 x 6120)

   

  Dividindo numerador e denominador por 4:

  Produtividade média = (232 x 2279) / (87 x 1530)

   

  Dividindo por 2:

  Produtividade média = (116 x 2279) / (87 x 765)

   

  Veja que 116 = 4×29, e 87 = 3×29. Assim, podemos dividir numerador e denominador por 29, ficando com:

  Produtividade média = (4 x 2279) / (3 x 765)

   

  Comparando com as opções de resposta, veja que 4 = 22. Veja ainda que 2279 = 43 x 53. E perceba que 765 = 45 x 17 = 3x3x5x17. Logo, temos:

  Produtividade média = (22 x 43 x 53) / (3 x 3 x 3 x 5 x 17)

  Isto é,

  Produtividade média = (22 x 43 x 53) / (33 x 5 x 17)

  Temos essa opção de resposta na alternativa B.

  FONTE: Prof. Arthur Lima. Estratégia Concursos.

• 92,8% = 92/100 = 0,928

  87% = 87/100 = 0,87

  prod. média = (0,928 * 227,9) / (0,87 * 61,2) [p/ eliminar as vírgulas, multiplique o numerador e denominador por 10.000]

  prod. média = (928 * 2279) / (870 * 612) [simplifique 928 e 870 por 2]

  prod. média = (464 * 2279) / (435 * 612) [simplifique 464 e 612 por 2]

  prod. média = (232 * 2279) / (435 * 306) [simplifique 232 e 306 por 2]

  prod. média = (116 * 2279) / (435 * 153) [efetue a fatoração de 116, 435 e 153]

  prod. média = ((2 * 2 * 29) * 2279) / ((3 * 5 * 29) * (3 * 3 * 17)) [corte o 29 e depois transforme os fatores iguais em forma de potência]

  prod. média = (2² x 2279) / (3³ x 5 x 17) [perceba o 2279. Ele é resultado da multiplicação entre 43 e 53]

  prod. média = (2² x 43 x 53) / (3³ x 5 x 17)

  GABARITO: B

Questão 2795281

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Administrador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assistente Social; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Contador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Economista; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Enfermeiro do Trabalho; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Razão e Proporção; e Números Proporcionais

Três amigos, João, César e Antônio, criaram uma empresa de prestação de serviços logo após se formarem na faculdade. Para fundar a empresa, João entrou com um capital de R$ 15.000,00, César com R$ 21.000,00 e Antônio com R$ 24.00,00. Alguns anos depois, a empresa fundada por eles tinha um valor de mercado de R$ 500.000,00, e Antônio decidiu vender a sua parte para os outros dois amigos, por um valor proporcional ao valor que foi investido na época da fundação da empresa. João e César decidiram que dividiriam entre si o valor a ser pago a Antônio, de modo que ambos passassem a ter 50% do capital da empresa.

Desta forma, o valor que João pagaria para Antônio seria de:

• A. R$ 125.000,00
• B. R$ 150.000,00
• C. R$ 175.000,00
• D. R$ 200.000,00

Gabarito: A

Comentários

• O investimento inicial total foi de 21 + 15 + 24 = 60 mil reais. Assim, a parte de cada amigo era, respectivamente:

  João = (15/60) x 500.000 = 125.000 reais

  César = (21/60) x 500.000 = 175.000 reais

  Antônio = (24/60) x 500.000 = 200.000 reais

   

  Para que João tenha metade da empresa (valor de 250.000 reais), ele deve pagar a Antônio 250.000 – 125.000 = 125.000 reais.

  Repare que César deve pagar os 75.000 reais restantes para completar os seus 250.000 reais. Desta forma, Antônio terá recebido exatamente 200.000 reais, que é o valor da parte dele.

   

  Resposta: A (125.000 – OBS: há um erro de grafia no enunciado, na representação do número R$24.000,00, o que pode levar à anulação da questão)

  
  

  FONTE: Prof. Arthur Lima. Estratégia Concursos.

• Eita, respondi sem ver esse erro.. ao menos acertei!

Questão 2795284

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Administrador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assistente Social; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Contador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Economista; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Enfermeiro do Trabalho; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Porcentagem

Um comerciante possui uma pequena empresa que trabalha com a fabricação e venda de tortas, salgados e doces. O preço de um salgado e um doce corresponde ao preço de uma torta mais R$ 20,00. Em determinado mês, ele produziu 50 tortas, 90 salgados e 40 doces, obtendo um faturamento de R$ 7.950,00. Devido à crise financeira, o comerciante passou a vender a torta e o doce com 20% de desconto e o salgado com 30% de desconto, tendo vendido em um mês 60 tortas, 100 salgados e 150 doces, com um faturamento de R$ 10.730,00.

Nessas condições, o preço da torta, sem o desconto de 20%, era:

• A. R$ 35,00
• B. R$ 45,00
• C. R$ 60,00
• D. R$ 80,00

Gabarito: C

Comentários

• Corrija-me caso eu esteja errado por favor. 

  60Tortas+100Salgados+150Doces = R$ 10.730,00
  310 = R$ 10.730,00

  60 tortas = 19% de 310; 60/310 =19%

  19% de R$ 10.730,00 é R$ 2.038,7

  R$ 2.038,7 é o preço de todas as quantidades de tortas, 60 tortas, com o desconto de 20%. Isto é equivalente 80% do valor real. Logo:

  2.038,7 -- 80%
        X    --  100%         X = 2.548,37 (Valor total da venda de tortas sem os 20% de desconto)

  R$ 2.548,37 / 60 = R$ 42,47 (Preço de cada torta)

  como já dito no enunciado que o preço da torta é R$ 20 a mais em relação à soma dos dois outros produtos. Logo:

  42,47+20 = R$ 62 aproximadamente. como não há assertiva exata. Então, Gab.: Letra C

   

• AFFF Essa prova tinha quantas horas pra cada questão?

  Uma folha inteira de caderno pra fazer as contas, prova oq isso?

  Se alguém souber uma forma de resolver em 3 minutos por favor comente!

   

  Resposta C, e o resultado é exato, R$60,00.

• Qual foi o raciocíno usado para responder? Não consegui chegar a resposta alguma. 

• Bom dia Laís,

   

  No meu caso:

  35/120*100 = 29,17 - descartei

  40/120*100 = 37,50 - descartei

  60/120*100 = 50,00 - opção válida

  80/120*100 = 66,67 - descartei

  Pode-se fazer em menos de 3 minutos. Opção C R$  60,00

   

   

   

   

• Sistema de equações.

   

  I. S+D=T+20

  II. 50T+90S+40D=7.950

  III. 60T*0,8 + 100S*0,7 + 150D*0,8 =10.730 (aplicando os descontos)

  Isola uma das incógnitas da 1a. equação e substitui nas outras duas e desenvolve o sistema. Mas é mto demorado.

   

   

   

• Achei a questão complicada pelas 3 incógnitas e por não ter nenhum valor para atribuir. A não ser pelas respostas que são possíveis valores das tortas entao usando a matemática básica cheguei à resposta

• Vou tentar contribuir. 

  O enunciado pede o valor da torta sem os 20 % de desconto. Pela lógica vamos considerar o primeiro enunciado da produção, o enunciado dos descontos e somente para complicar.

  Foram produzidas: 50 T + 90 S + 40 D = 7950,00               se  1 S + 1 D = 1 T + 20,00

                                          50 T X 20,00 = 1000,00 

  Valor liquido do faturamento                     6950,00, concluindo que 50 T e equivalente a 50 S + 50 D, o que equivale a aproximadamente quase 50 % do faturamento liquido, ou seja 3475,00, dessa forma e so multiplicar as respostas dadas por 50, para ver qual das alternativas equivale ao valor aproximado de 3475,00

  a) 35x50 = 1750

  b) 40 x 50 = 2000

  c) 60 x 50 = 3000 

  d) 80 x 50 = 4000

• Um dia pra responder a esta questão

• Trata-se de um sistema com 3 variáveis.

  1º PASSO - MONTAR O SISTEMA

  S+D-T=20 (preço de um salgado e um doce corresponde ao preço de uma torta mais R$ 20,00)

  90S+40D+50T = 7950 (50 tortas, 90 salgados e 40 doces, obtendo um faturamento de R$ 7.950,00)

  70S+120D+48T = 10730 ( 100S*0,7 + 150D*0,8+60T*0,8) - PREÇO COM O DESCONTO

  2º PASSO - ISOLAR UMA VARIÁVEL NA PRIMEIRA EQUAÇÃO

  (COMO QUER ACHAR O VALOR DA TORTA, EU SUGIRO QUE ISOLEM S OU D, NO MEU CASO ISOLEI O S);   

  S = T - D + 20

  3º PASSO

  SUBSTITUIR A EQUAÇÃO DO 2º PASSO (S = T - D + 20) NO SEU SISTEMA DO 1º PASSO

  90 (T - D + 20) + 40D + 50T + 7950

  70 (T - D + 20) + 120D + 48T = 10730; ARRUMANDO...

  140 T - 50D = 6150

  118T + 50D = 9330; CORTANDO O D POIS SE EQUIVALEM...

  140T + 118T = 6150 + 9330
  258T = 15480

  T=15480 / 258

  T = 60 (GABARITO DA QUESTÃO - LETRA C)

• Sendo T, S e D os preços unitários da torta, salgado e doce, podemos dizer que:

   

  O preço de um salgado e um doce corresponde ao preço de uma torta mais 20 reais, isto é:

  S + D = T + 20

    

  50 tortas, 90 salgados e 40 doces geraram faturamento de 7950 reais

  50.T + 90.S + 40.D = 7950

    

  Vendendo a torta e o doce com 20% de desconto, eles sairão por 0,80.T e 0,80.D respectivamente. Vendendo o salgado com 30% de desconto, ele sairá por 0,70.S. vendendo, com desconto, 60 tortas, 100 salgados e 150 doces, o faturamento foi de 10730 reais:

   

  60×0,80T + 100×0,70S + 150×0,80D = 10730

  48T + 70S + 120D = 10730

   

  Organizando as três equações:

  -T + S + D = 20

  50.T + 90.S + 40.D = 7950

  48T + 70S + 120D = 10730

   

  O determinante do sistema é:

  D = -1.90.120 +1.40.48 +1.50.70 – 1.90.48 – 1.50.120 – (-1).40.70

  D = -12900

   

  O determinante para T é:

  20          1           1

  7950         90        49

  10730       70         120

   

   

  DT = -774.000

   

  T = DT/D = -774.000/(-12.900) = 60 reais

   

  Resposta: C (60 reais)

   

  FONTE: Prof. Arthur Lima. Estratégia Concursos.

• Cruzeirense PRF, até aqui: 118T + 50D = 9330 BLZ

  não entendi "CORTANDO O D POIS SE EQUIVALEM..." em diante.

  Uma questão dessa na prova é melhor deixar para o final.

• 1ª EQUAÇÃO: S + D = T + 20 -> S = T + 20 - D

  2ª EQUAÇÃO: 50T + 90S + 40D = 7950

  3ª EQUAÇÃO: 60(0,8T) + 100(0,7S) + 150(0,8D) = 10730 -> 48T + 70S + 120D = 10730

  ____________________________________________________________________________________________________________________

  50T + 90 (T + 20 - D) + 40D = 7950

  50T + 90T + 1800 - 90D + 40D = 7950

  140T - 50D = 7950 - 1800

  140T - 50D = 6150

  ____________________________________________________________________________________________________________________

  48T + 70 (T + 20 - D) + 120D = 10730

  48T + 70T + 1400 - 70D + 120D = 10730

  118T + 50D = 10730 - 1400

  118T + 50D = 9330

  ____________________________________________________________________________________________________________________

  140T - 50D = 6150

  +

  118T + 50D = 9330

  ____________________________________________________________________________________________________________________

  140T + 118T = 6150 + 9330

  258T = 15480

  T = 15480 / 258

  T = 60

  GABARITO: C

• Fui pelo método das partes.

  50 Tortas

  90 salgados

  40 doces

  ________

  180 total = 7950

  7950/180 = 44 cada parte aprox. Só que a torta é 20 reais mais cara, então somei 20 e encontrei 64... como o mais próximo era a letra C fui nela e acertei....

  Ignorei o desconto pq pedia o preço anterior ao desconto...

• s+d=t+20 --> s=t+20-d

  50t+90s+40d=7950

  60*0,8t+100*0,7s+150*0,8d=10730

  48t+70s+120d=10730 (/2) --> 24t+35s+60d=5365

  50t+90s+40d=7950 

  50t+90(t+20-d)+40d=7950 -->140t-50d=6150

  24t+35s+60d=5365

  24t+35(t+20-d)+60d=5365 --> 59t+25d=4665 (*2)

  140t-50d=6150

  118t+50d=9330

  -----------------------------------------------------------------------------

  258t=15480 (/2) --> 129t=7740 (/3)

  43t=2580 --> t=60

Questão 2795287

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Administrador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assistente Social; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Contador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Economista; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Enfermeiro do Trabalho; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Microsoft Excel; Planilha Eletrônica; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

Seja o aplicativo para planilha eletrônica Microsoft Excel, que foi instalado em Português, em que a vírgula é o caractere decimal. Considere que a célula B1 possui a expressão

=SE(A1<1000;A1*1,1;A1*1,2)

Se a célula A1 possuir o valor 1100, então a célula B1 terá o valor

• A. 880
• B. 990
• C. 1210
• D. 1320

Gabarito: D

Comentários

• =SE(A1<1000;A1*1,1;A1*1,2)

   

  Traduzindo: 
  
  
  Se o valor contido na célula A1 for MENOR que 1000, então no caso de VERDADEIRO multiplicar A1 por 1,1, no caso de ser FALSO multiplica A1 por 1,2. 

   

  Se a célula A1 possuir o valor 1100, basta substituir 
  
   

  =SE(1100<1000;A1*1,1;A1*1,2)    = FALSO, 1100 não é menor que 1000, logo 
  
  A1 * 1,2 
  1100 * 1,2 
  1320 
  
  
  GABARITO D 

   

• Gabarito: D

   

   

  =SE ( A1<1000; A1*1,1; A1*1,2 )

  Condição - se verdadeiro - se falso (Sempŕe nessa ordem)

   

  Como o valor de A1 é 1100, que é maior que 1000, então a condição se torna falsa. Então é feito o cálculo no caso de condição falsa. Neste caso A1*1,2, ou seja, 1100 * 1,2 = 1320

• Trata-se de questão sobre a função SE.

  O enunciado traz que A1 possui o valor 1100 e pergunta qual o valor de B1.

  A célula B1 possui a expressão: =SE(A1<1000;A1*1,1;A1*1,2)

   

  No caso, devemos inicialmente avaliar o critério, que é o primeiro parâmetro:

  A1<1000

  Logo:  1100<1000 -> FALSO!

   

  Como o parâmetro é falso, a resposta se encontra no terceiro parâmetro.

  1100* 1,2 -> 1320.

   

  Resposta certa, alternativa d).

   FONTE: Prof. Victor Dalton. Estratégia Concursos.

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Correção feita pelo prof Bruno Guilhen no tempo 0.23:

  https://www.youtube.com/watch?v=0WaU-wU3sqU

• GABARITO: D              

                           

                                                Exatamente, pois é isso que nos traz a formula:

  Caso A1 seja menor < que 1000, estão, A1 será multiplicado por 1,1 = 1210. (ERRADO)

  Caso A1 seja maior > que 1000, estão, A1 será multiplicado por 1,2 = 1320. (CERTO)

Questão 2795290

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Administrador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assistente Social; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Contador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Economista; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Enfermeiro do Trabalho; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Segurança da Informação
• Assuntos: Criptografia

A criptografia é um mecanismo que busca garantir a segurança da informação. A criptografia de chave pública utiliza criptografia

• A. simétrica de chave única, que serve para criptografar e para descriptografar a mensagem.
• B. simétrica de duas chaves, e ambas servem para criptografar e para descriptografar a mensagem.
• C. assimétrica de duas chaves, em que uma chave é pública e a outra chave é privada.
• D. assimétrica de duas chaves, em que ambas são chaves públicas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  Exatamente como mostra a questão, Criptografia de Chave Pública ou Criptografia de Chave assimétrica utiliza duas chaves

  Uma pública( de conhecimento geral) e uma privada ( de conhecimento do proprietário)

• Gab. C para criptografar o REMETENTE usa a CHAVE PÚBLICA do DESTINATÁRIO e para DESCRIPTOGRAFAR o destinatário USA A CHAVE PRIVADA.

• A criptografia de chave pública é a criptografia assimétrica, baseada em uma chave pública a qual todos podem ter acesso, e uma chave privada, a qual apenas o dono da chave possui acesso.

   Gabarito:

  Letra c) assimétrica de duas chaves, em que uma chave é pública e a outra chave é privada.

   FONTE:  Prof. Victor Dalton. Estratégia Concursos.

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Correção feita pelo prof Bruno Guilhen no tempo 2.03:

  https://www.youtube.com/watch?v=0WaU-wU3sqU

• Gabarito C

  Criptografia de chave pública, também conhecida como criptografia assimétrica, é qualquer sistema criptográfico que usa pares de chaves: chaves públicas, que podem ser amplamente disseminadas, e chaves privadas que são conhecidas apenas pelo proprietário.

  
  

  Vamos na fé.

  
  

  
  

  "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"

  Força e Fé !

  Fortuna Audaces Sequitur !

Questão 2795293

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Administrador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assistente Social; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Contador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Economista; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Enfermeiro do Trabalho; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Redes de Computadores

Os dispositivos de comunicação de dados referem-se a equipamentos para o uso e controle de uma rede de computadores, visando promover a comunicação entre os componentes participantes da rede. Dois dispositivos físicos de comunicação são:

• A. roteador e switch
• B. protocolo e roteador.
• C. switch e TCP/IP.
• D. TCP/IP e Internet.

Gabarito: A

Comentários

• (A)
  
  
  Dispositivos Físicos:
  
  Roteador é um dispositivo que encaminha pacotes de dados entre redes de computadores, criando um conjunto de redes de sobreposição.
  
  Switch também pode ser usado para interligar vários hubs, ou mesmo para interligar diretamente as estações, substituindo o hub. Mas, o switch é mais esperto, pois ao invés de simplesmente encaminhar os pacotes para todas as estações, encaminha apenas para o destinatário correto.

• A) Dois dispositivos de rede --> Switch e Roteador. 
  B) Protocolo é um conceito. Regras definidas para serem seguidas e então haver compatibilidade entre diversos tipos de várias COISAS (goiano!!!). Tipo, como que um PS4 consegue ver à página da playstore que possivelmente está está num servidor linux num local a kilometros de distância? Protocolos garantem que haja compatibilidade nessas comunicações entre dispositivos / programas / etc diferentes.
  C) TCP/IP --> Protocolo de Controle de Transmissão / Protocolo de Internet --> separadamente são protocolos, mas TCP/IP pode ser visto também como modelo de camadas (adotado na WEB) (Pega o modelo OSI, 7 camadas, e simplifica ele para 5 camadas. Ainda existe uma "versão conceitual" de 4 camadas.
  D) Erro da C é o mesmo aqui. Internet também não é dispositivo.

• Router (Roteador)

  Equipamento responsável pelo encaminhamento e roteamento de pacotes de comunicação em uma rede ou entre redes. 
  O roteador é um equipamento mais "inteligente" do que o switch, pois além de poder desempenhar a mesma função deste, também tem a capacidade de escolher a melhor rota que um determinado pacote de dados deve seguir para chegar em seu destino.

  Switch:

  Consegue enviar um pacote (ou quadro se preferir) apenas ao destinatário correspondente. O switch faz uma comutação (ligação) entre as máquinas origem e destino, isolando as demais portas desse processo, podendo levar a informação da origem diretamente a um destino.

• O roteador e o switch são equipamentos físicos pertencentes, respectivamente, às camadas 3 e 2 do modelo OSI. Possuem capacidade de redirecionar pacotes e quadros em uma rede.

   

  Gabarito: Letra a

   

  FONTE: Prof. Victor Dalton. Estratégia Concursos.

• FÍSICOSSSS

• Assertiva A

   Dois dispositivos físicos de comunicação são roteador e switch

• Switch - camada 2, do modelo OSI;

  Roteador - camada 3.

• Switch - camada 2 - ENLACE

  Roteador - camada 3 - REDE.

Questão 2795296

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Administrador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assistente Social; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Contador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Economista; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Enfermeiro do Trabalho; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows; Windows Explorer - conceitos de organização de pastas e arquivos

No sistema Windows, a nomeação de arquivos e pastas obedece a algumas regras para tornar um nome válido. Nesse sentido, os nomes de

• A. arquivos limitam extensões de até dois caracteres.
• B. pastas podem conter letras minúsculas e números.
• C. pastas podem ter extensões, mas seu tamanho é limitado em dois caracteres.
• D. arquivos podem conter qualquer caractere especial disponível a partir do teclado.

Gabarito: B

Comentários

• GAB B 

  COMPLEMENTANDO

  Caracteres que não podem ser usados em nomes de arquivos formam o "BASIADO" : 

  • Barras: \ | /
  • Aspas: " "
  • Setas: < >
  • Interrogação: ?
  • Asterisco: *
  • Dois Pontos: :

  FONTE: MEUS RESUMOS

  OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: [phone])

• Só desenhar o ser humaninho dos caracteres proibidos, vamos lá: 

   

   

            ´´       cabelo/aspas.

            ..        olhos/é a tecla dois pontos.

            *        asterisco/boca

        <|>      flechas para os lados direito e esquerdo e barra para cima/braços e corpo.

        /?\       barras para a direita e esquerda e interrogação,não sei se é homem ou mulher/pernas e não sei o que tem no meio delas kk

   

   

   

  Pronto, nunca mais errei uma questão sobre isso !!! JESUS É CONOSCO.

• Caracteres proibidos:

   : *  <>  / | \  "? 

• No Windows, temos algumas restrições para arquivos e pastas. Vejamos as alternativas:

   

  F- a)  arquivos limitam extensões de até dois caracteres.

  Não há limite para o tamanho da extensão, embora os programas mais conhecidos atualmente utilizem até 4 caracteres. O limite está no total do caminho absoluto, que não pode exceder 260 caracteres, e no nome do arquivo inclusa a extensão, que não pode exceder 255 caracteres.

   

  V- b) pastas podem conter letras minúsculas e números. Podem!

   

  F- c) pastas podem ter extensões, mas seu tamanho é limitado em dois caracteres.

  Pastas não possuem extensões, embora possa ter PONTO no nome da pasta.

   

  F- d)  arquivos podem conter qualquer caractere especial disponível a partir do teclado.

  Existem caracteres proibidos, como o “TRIDENTE BEIJADO DOS DOIS LADOS?” – “\|/:*<>?”

   

  Resposta certa, alternativa b).

    

  FONTE: Prof. Victor Dalton. Estratégia Concursos.

• RESPOSTA: B!

  Complementando:

  d) arquivos podem conter qualquer caractere especial disponível a partir do teclado.

  Mnemônica que aprendi com o professor Victor..

  "\ | / : * < > ?

  Significado: O " tridente " beija os dois lados?

  Tentei ajudar...rs

  
  

  PRF - Terei Orgulho de Pertencer!

  Insta: @_leomonte

• Resposta: B.

  Podem conter letras minusculas e números.

• *Renomear Arquivos:

   

  -Duplo clique pausado

  -Botão Direito

  -Botão Direito____> Propriedade

  -F2

  -Menu

   

  *Caracteres Não Permitidos

   

  Barras______________________ \ | /

  Aspas______________________ " "

  Setas_______________________ < >

  Interrogação__________________?

  Asterisco_____________________ *

  Dois Pontos___________________:

   

  Bons Estudos ;)

• Caracteres Proibidos:

  BASIADO: Barras + Aspas + Setas + Interrogação + Asterisco + DOis pontos

• Assertiva b

  pastas podem conter letras minúsculas e números.

• (a) Errada. O limite máximo de caracteres é de 260 caracteres;

  (b) Correto. Não há nenhuma limitação nesse sentido;

  (c) Errado. As pastas não possuem extensões e o seu tamanho também não é limitado a dois caracteres;

  (d) Errado. Há uma limitação para alguns caracteres especiais, são eles: \/|<>*:“? 

Questão 2795299

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Administrador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assistente Social; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Contador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Economista; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Enfermeiro do Trabalho; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Município de Goiânia

Na história brasileira, o período de 1964 a 1985 caracterizou-se pela falta de democracia, supressão de direitos constitucionais, censura, perseguição política e repressão aos que eram contra o regime imposto. Em Goiás, vários segmentos da sociedade, como sindicatos, universidades, movimentos estudantis, organizações sociais e outros, sofreram repressão e tiveram direitos suspensos. Este período da história ficou conhecido como:

• A. República Oligárquica.
• B. Marcha para o Oeste.
• C. Estado Novo.
• D. Ditadura Militar.

Gabarito: D

Comentários

• DITADURA MILITAR - GABARITO D

• Gabarito: D

  O período mencionado (1964 a 1985) corresponde à Ditadura Militar. A intervenção ocorreu contra o governo João Goulart visto como uma ameaça comunista. Após uma sucessão de Atos Institucionais e uma nova constituição o Estado organizou-se de forma autoritária e centralizada. Foi um período de grande planejamento estatal, políticas de povoamento e integração nacional e houve grande crescimento econômico no governo Médice, mais conhecido como Milagre Econômico. A partir de 1978, no governo Geisel, o regime enfraquece com o retorno do pluripartidarismo e a Lei da Anistia. Com a proposta da Emenda Dante de Oliveira ocorreu o Movimento pelas Diretas Já, mas Tancredo e Sarney foram indicados. Sarney governa entre 85 e 90.

   

  FONTE: Prof. Sergio Henrique. Estratégia Concursos.

• Ditadura militar no Brasil ou Quinta República Brasileira foi o regime instaurado em 1 de abril de 1964 e que durou até 15 de março de 1985, sob comando de sucessivos governos militares.

• Reimer Rocha, se não são as universidades para contar as histórias desse período sem democracia, gerações como a sua nunca saberão o que é um "toque de recolher". Já imaginou ser obrigado a desligar seu computador às 22:00 ? Este seria o toque de recolher contemporâneo.

  Bons estudos

• correção: regime militar

• as populaçoes de localidades mais afastadas e sem envolvimente podem falar que não viram isso. Porem que le, estuda pesquisa sabe que foi uma epoca de verdadeiro sofrimento e tortura

• Pessoal, não foi regime ou revolução não, o correto é DITADURA mesmo! :D

• UFG UNIVERSIDADE FEDERAL DOS PETISTAS???

  PÉSSIMO EXAMINADOR !!!!

• Em 1935, seguindo as normas da nova Constituição Federal, reuniu-se a Assembleia Constituinte do Estado de Goiás, que Pedro Ludovico governador. Sua eleição contou com os votos da chamada frente moderada do seu partido, derrotando Domingos Netto de Vellasco. Em novembro de 1937, com a decretação do Estado Novo, permaneceu à frente do Governo Estadual, mais uma vez como interventor. No início de 1945, com a crise do Estado Novo e o surgimento de novos partidos políticos, participou intensamente da criação do Partido Social Democrático (PSD), do qual foi presidente em Goiás.

  Mas o que foi o Estado Novo? Na história brasileira, o Estado Novo de Getúlio Vargas, período que vai de 1964 a 1985, caracterizou-se pela falta de democracia, supressão de direitos constitucionais, censura, perseguição política e repressão aos que eram contra o regime imposto. Em Goiás, vários segmentos da sociedade, como sindicatos, universidades, movimentos estudantis, organizações sociais e outros, sofreram repressão e tiveram direitos suspensos, seguindo o mesmo modelo autoritário que se via no resto do país.

  Resposta: D

Questão 2795302

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Administrador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assistente Social; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Contador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Economista; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Enfermeiro do Trabalho; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Goiás; História e Geografia do Município de Goiânia

Independente de onde está localizado, constitui-se patrimônio histórico e cultural um local considerado valioso para a humanidade. Entre os mais de seiscentos lugares eleitos pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) como Patrimônio Histórico e Cultural da Humanidade, atualmente, o Brasil possui quatorze espaços históricos creditados pela Unesco. No ano de 2001, que centro histórico de Goiás recebeu este título?

• A. Pirenópolis.
• B. Cidade de Goiás.
• C. Santa Cruz de Goiás.
• D. Corumbá de Goiás.

Gabarito: B

Comentários

• Goiás ou Cidade de Goiás é um município brasileiro, antiga capital do estado homônimo. Sua população estimada em 2017 era de 24103 habitantes de acordo com o IBGE. O município foi reconhecido em 2001 pela UNESCO como sendo Patrimônio Histórico e Cultural Mundial por sua arquitetura barroca peculiar, por suas tradições culturais seculares e pela natureza exuberante que o circunda.

  Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Goi%C3%A1s_(munic%C3%ADpio)

   

  Tombada como conjunto arquitetônico, urbanístico, paisagístico e histórico pelo IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, em 1989, o município conta com um Centro Histórico ornado com casarões e igrejas do século XVIII, como a Igreja Matriz de Nossa Senhora do Rosário, construída pela Irmandade do Santíssimo Sacramento entre 1728 á 1732, a Igreja de Nossa Senhora do Carmo (1750-1754) e a Igreja de Nosso Senhor do Bonfim (1750-1754), além de prédios de relevante beleza arquitetônica como o Teatro de Pirenópolis, de estilo híbrido entre o colonial e neoclássico, de 1899, e o Cine Teatro Pireneus, em estilo art-déco, de 1919 e a Casa de Câmara e Cadeia construído em 1919 como réplica idêntica do original de 1733.

  Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Piren%C3%B3polis

   

  O conjunto arquitetônico constituído pela Igreja Matriz de Nossa Senhora da Penha de França e dos bens edificados que a envolvem foi tombado pelo Iphan, em 2000. A formação do povoado de Corumbá de Goiás remonta à mineração do ouro no Estado de Goiás, durante o século XVIII, após a Guerra dos Emboabas na região das Minas Gerais e a expulsão dos paulistas da área. Por volta de 1725, iniciaram-se as expedições rumo ao interior em busca de novas áreas de mineração.

  http://portal.iphan.gov.br/pagina/detalhes/360/

   

  Todas são Patrimônios Históricos, mas apenas a Cidade de Goiás tem o título dado pela UNESCO, enquanto Pirenópolis e Corumbá de Goiás pelo IPHAN.

• O enunciado questiona que local do estado de Goiás recebeu o título de Patrimônio Histórico e Cultural da Humanidade pela Unesco.

   Gabarito: Letra b) Cidade de Goiás.

   A Cidade de Goiás foi construída no século 18, constitui-se em um emaranhado gostoso de casinhas e igrejinhas em meio a ruas sinuosas, e quase nenhuma delas é plana. Rodeada pela Serra Dourada e cortada ao meio pelo Rio Vermelho, essa antiga capital do estado tornou-se Patrimônio da Unesco em 2001. A capacidade dos fundadores em erguer uma cidade em meio a montanhas, inspirados na arquitetura europeia, mas usando recursos locais, foi um dos motivos para a cidade ser tombada. Com a estagnação econômica que chegou com o fim do ouro e da escravidão, além da transferência da capital para Goiânia, a cidade ficou um tanto esquecida. O “progresso” não chegou ali, e isso, no fim das contas, fez um bem danado para a antiga Vila Bôa de Goyaz.

    

  FONTE: Prof. Sergio Henrique. Estratégia Concursos.

• Patrimônio mundial cultural:
  O plano piloto de Brasília (http://portal.iphan.gov.br/pagina/detalhes/31)
  O centro histórico da Cidade de Goiás (http://portal.iphan.gov.br/pagina/detalhes/36

• Questão que me deixou fora desse concurso.

  Agora aprendi.

  
  

  Goiás tem dois patrimônios históricos culturais tombados pela Unesco, no Brasil são 21 hoje. Centro histórico da cidade de Goiás (Sítio do Patrimônio Cultural - 2001) e Parque Nacional das Emas junto à Chapada dos Veadeiros (Sítio do Patrimônio Natural - 2001).

• Pirenópolis tem grande dificuldade de receber esse título da Unesco.

• Tombada como conjunto arquitetônico, urbanístico, paisagístico e histórico pelo IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, em 1989, o município conta com um Centro Histórico ornado com casarões e igrejas do século XVIII, como a Igreja Matriz de Nossa Senhora do Rosário, construída pela Irmandade do Santíssimo Sacramento entre 1728 á 1732...

  GABARITO B

  PMGO

• LETRA B.

  b) Certo. Cidade de Goiás: a primeira capital do estado foi inscrita na lista de patrimônio histórico e cultural da humanidade. Em 2001, a UNESCO tombou o Centro Histórico da Cidade de Goiás. Também em 2001, a UNESCO tombou, mas como Patrimônio Natural da Humanidade, o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros e o Parque Nacional das Emas. 

  Questão comentada pela Profª. Rebecca Guimarães

• GB = b

  pc-go

  pm-go

• Cidade de Goiás.

• A questão faz referência ao título concedido pela Unesco, em dezembro de 2001, à cidade de Goiás (conhecida como Goiás Velho) de Patrimônio Histórico da Humanidade.

  Na ocasião, houve o reconhecimento de que a memória, a cultura e a arquitetura da cidade constituem características únicas representativas do passado colonial, bem como são testemunha das experiências coletivas e individuais partilhadas por uma mesma cultura.

  Resposta: B

• Gabarito B

  O Centro Histórico da Cidade de Goiás, Goiás Construída no século 18 de maneira a respeitar a geografia local, Goiás Velho (como é chamada pelos mais íntimos - mas quem é íntimo mesmo chama a cidade de Goiás Belo) é um emaranhado gostoso de casinhas e igrejinhas em meio a ruas sinuosas, e quase nenhuma delas é plana. Rodeada pela Serra Dourada e cortada ao meio pelo Rio Vermelho, essa antiga capital do estado tornou-se Patrimônio da Unesco em 2001.

  ____________________________________________________________

  Pirenópolis é PATRIMÔNIO HISTÓRICO NACIONAL, tombado pelo IPHAN (instituto do patrimônio histórico e artístico nacional), mas não é da humanidade.

Questão 2795305

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Administrador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assistente Social; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Contador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Economista; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Enfermeiro do Trabalho; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Goiás

No ano de 2017, o livro Tropas e Boiadas completou cem anos de sua primeira edição em 1917. Trata-se de um livro de contos regionalista que apresenta a linguagem dos tropeiros e vaqueiros dos sertões de Goiás e do Brasil. É também, de alguma forma, um pouco da vida intensa e melancólica de seu autor. Trata-se de:

• A. Bernardo Élis.
• B. José J. Veiga
• C. Hugo de Carvalho Ramos.
• D. Carmo Bernardes.

Gabarito: C

Comentários

• Edição Especial em homenagem aos 115 anos de nascimento do autor Hugo de Carvalho Ramos. Tropas e boiadas encaixa-se no restrito grupo das obras que moldam as feições daquilo que se denomina, por vezes até de modo abusivo, cultura brasileira. Editada pela primeira vez em 1917, a obra reúne, 14 contos e a novela "Gente da gleba".

   

  https://books.google.com.br/books/about/Tropas_e_Boiadas.html?id=ZNZqDwAAQBAJ&source=kp_book_description&redir_esc=y

• Tropas e boiadas, de Hugo de Carvalho Ramos, foi publicado pela primeira vez em 1917. A obra apresenta o universo sertanejo a partir da narrativa regionalista descrevendo de maneira poética a realidade do homem goiano, suas tradições, seus costumes, seu imaginário popular, ao mesmo tempo questionando as condições de vida dos personagens. A obra é tida como a primeira formadora de uma tradição literária goiana, ainda no período do Pré-Modernismo

   

  Fonte: https://www.passeiweb.com/estudos/livros/tropas_e_boiadas

• O livro Tropas e Boiadas traz contos regionalistas, utiliza a linguagem dos tropeiros e vaqueiros dos sertões de Goiás e do Brasil. Seu autor foi:

  Letra C) Hugo de Carvalho Ramos

  Hugo de Carvalho Ramos, natural da antiga capital Goiás Velho é considerado um dos grandes intelectuais goianos e seu livro de contos Tropas e Boiadas é aclamado pelo apelo antropológico ao falar do sertanejo. Foi intelectual atuante e conviveu com grandes nomes da literatura como Cora Coralina. Morreu de forma trágica, cometeu suicídio.

   FONTE: Prof. Sergio Henrique. Estratégia Concursos.

• A- Bernardo Élis.

  Errada.

  Bernardo Élis Fleury de Campos Curado (Corumbá de Goiás, 15 de novembro de1915 — Corumbá de Goiás, 30 de novembro de 1997) foi um advogado, professor, poeta,contista e romancista brasileiro. Foi o primeiro e único goiano a entrar para a Academia Brasileira de Letras.Como contista, foi escolhido para integrar importantes antologias nacionais, como a clássica Antologia do Conto Brasileiro Contemporâneo, do crítico literário Alfredo Bosi. Principais obras:

  1944: Ermos e Gerais: Contos Goianos, contos

  1956: O Tronco, romance

  1966: Veranico de janeiro, contos (obra considerada canônica, jornal O Popular, Goiânia, Caderno 2, a 31 de Janeiro de 1999)

  1975: Caminhos dos gerais, contos

  1984: Apenas um violão

  
  

  B - José J. Veiga

  Errada.

  José Veiga, conhecido como José J. Veiga, (Corumbá de Goiás, 1915 – Rio de Janeiro, 1999) foi um escritor brasileiro, considerado um dos maiores autores em língua portuguesa do realismo fantástico. Principais obras:

  ·        Os Cavalinhos de Platiplanto (1959);

  ·        A Hora dos Ruminantes (1966);

  
  

  C - Hugo de Carvalho Ramos.

  Certa.

  Hugo de Carvalho Ramos (Vila Boa de Goiás atual Cidade de Goiás, 21 de maio de 1895 — Rio de Janeiro, 12 de maio de 1921) foi um contista e poeta brasileiro. Principal obra: Tropas e Boiadas (contos). Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, 1917

  
  

  D - Carmo Bernardes.

  Errada.

  Carmo Bernardes da Costa (Patos de Minas, 2 de dezembro de 1915 — Goiânia, 25 de abril de 1996) foi um escritor brasileiro. Radicou-se em Goiás e era considerado um mestre da literatura regionalista. Era um defensor ardoroso da fauna e da flora brasileira, principalmente do cerrado. Principal obra: Jurubatuba - romance, 1972 Dep. Estadual de Cultura - GO

  
  

• Foi um contista e poeta brasileiro. Principal obra: Tropas e Boiadas (contos). Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, 1917.

  gb c

  #pmgo

• GB C

  pc-go

  PRF

• O livro Tropas e Boiadas foi escrito por Hugo de Carvalho Ramos (Vila Boa de Goiás atual Cidade de Goiás, 21 de maio de 1895 — Rio de Janeiro, 12 de maio de 1921).

  Este contista e poeta teve como sua obra mais importante o livro Tropas e Boiadas, que foi lançado em 1917.

  Resposta: C

• Aquele chute certeiro.

• CHUTE CERTEIRO VIOLENTO. KKKK

• Bernardo Élis - autor do livro " O Tronco"

• Acertei a questão por saber que Hugo de Carvalho Ramos morreu aos 25 anos, o que caracteriza muitas vezes uma vida intensa.

• COMPLEMENTANDO...

  Bernardo Élis Fleury de Campos Curado foi um advogado, professor, poeta, contista e romancista brasileiro. Foi o primeiro e único goiano a entrar para a Academia Brasileira de Letras

  José Jacinto Veiga, conhecido como José J. Veiga, foi um escritor brasileiro, considerado um dos maiores autores em língua portuguesa do realismo fantástico. A crítica política e social em seus livros é eivada de lirismo, mas não por isso menos incisiva.

  Carmo Bernardes da Costa foi um escritor brasileiro. Radicou-se em Goiás e era considerado um mestre da literatura regionalista. Nasceu em Patos de Minas, a família se transferiu para a cidade de Formoso, GO em 1921 e, em 1927 para o município de Anápolis, GO. Estudo primário entre as duas cidades.

• Hugo de Carvalho Ramos escreveu Tropas e Boiadas, enquanto Bernardo Élis escreveu O Tronco. Élis também foi o primeiro e único goiano a entrar para a Academia Brasileira de Letras.

Questão 2795308

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Administrador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assistente Social; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Contador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Economista; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Enfermeiro do Trabalho; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Goiânia (Goiás)

A Câmara Municipal exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município de Goiânia e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação dos recursos e das subvenções e à renúncia de receitas. Sobre esta competência, a Lei Orgânica do Município de Goiânia dispõe que:

• A. o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, relativo às contas do Prefeito, vincula-se às decisões da Câmara Municipal.
• B. as contas anuais do Prefeito deverão ficar no recinto da Câmara Municipal durante sessenta dias à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
• C. a comunicação ao Tribunal de Contas dos Municípios de qualquer irregularidade será feita após a sua imediata constatação.
• D. as contas do Município são desvinculadas das contas da Câmara Municipal.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito b)

  Lei Orgânica do Município de Goiânia:

  Art. 103 - Observados os princípios e as normas da Constituição da República e da Constituição do Estado, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação dos recursos e das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder.

  § 3º - As contas anuais do Prefeito ficarão no recinto da Câmara Municipal durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, na forma da lei.

• c) a comunicação ao Tribunal de Contas dos Municípios de qualquer irregularidade será feita após a sua imediata constatação.

  • ERRADO. A comunicação será ao Ministério Público!
  • "Art. 103-C – Nos casos de constatação de qualquer irregularidade, será feita imediata comunicação ao Ministério Público, sem prejuízo das demais providências a cargo das respectivas autoridades competentes."

Questão 2795311

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Administrador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assistente Social; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Contador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Economista; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Enfermeiro do Trabalho; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Goiânia (Goiás)

De acordo com as proposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,

• A. a iniciativa das leis complementares é restrita ao vereador, à Mesa, às Comissões da Câmara e ao Prefeito.
• B. a iniciativa dos projetos de lei é de competência privativa do vereador, da Mesa, das Comissões da Câmara e do Prefeito.
• C. a Resolução regula matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa, não sujeita à sanção do Prefeito.
• D. a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 5% do eleitorado de Goiânia.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta letra d.

  Fundamentação: Art. 87 da LEI Orgânica Do Município de Goiânia-Go.

  Art. 87 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

  I - do Prefeito Municipal;

  II - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

  III - da população subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município.

  Bons estudos. Confie mais em Deus, só ELE sabe de verdade o que sentimos nessa jornada de concursos públicos.

  Abraços.

Questão 2795314

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Administrador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assistente Social; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Contador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Economista; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Enfermeiro do Trabalho; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Goiânia (Goiás)

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia,

• A. o requerente, por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado, poderá apresentar recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.
• B. a jornada normal de trabalho do servidor público municipal, exceto os casos previstos em lei, será de quarenta horas semanais.
• C. o servidor nomeado em virtude de concurso público é estável, após três anos de efetivo exercício.
• D. o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito ao estágio probatório por um período de dois anos.

Gabarito: A

Questão 2795317

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Administrador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assistente Social; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Contador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Economista; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Enfermeiro do Trabalho; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Goiânia (Goiás)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Goiânia, é de competência do Município:

• A. legislar sobre normas processuais civis ou penais.
• B. legislar sobre zoneamento urbano.
• C. revisar o Plano Diretor do Município de Goiânia
• D. gerenciar o transporte coletivo urbano.

Gabarito: B

Comentários

• LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

   

  Art. 11 Compete ao Município de Goiânia, dentre outras, as seguintes atribuições:

   

  XIV - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas e de uso convenientes à ordenação territorial do Município;

   

   

   

  CORRETA: LETRA B

• LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA:

  Art.11 - Compete ao Município de Goiânia, dentre outras, as seguintes atribuições:

  XV - prover e disciplinar o transporte coletivo urbano, ainda que operado através de

  concessão ou permissão, fixando-lhe o itinerário, os pontos de parada e as respectivas tarifas;

  Significado de gerenciar: fazer a gestão e administração de algo, gerir, administrar, dirigir, coordenar, comandar, controlar, chefiar, superintender, orientar, conduzir, governar, regular, reger.

  Acho que essa questão tem duas alternativas possíveis

• Alguém saberia explicar o porquê das alternativas "c" e "d" estarem erradas?

Questão 2795320

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Administrador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assistente Social; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Contador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Economista; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Enfermeiro do Trabalho; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Goiânia (Goiás)

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,

• A. a composição da Mesa da Câmara Municipal limita-se ao Presidente, ao Vice-Presidente, ao Primeiro, ao Segundo e ao Terceiro Secretários.
• B. a eleição de renovação da mesa ocorre em sessão ordinária no primeiro dia da legislatura anual.
• C. a recondução de membro da Mesa da Câmara Municipal para o mesmo cargo na eleição subsequente, na mesma legislatura, é proibida.
• D. a convocação das sessões extraordinárias é de competência da Mesa da Câmara Municipal.

Gabarito: D

Comentários

• Câmara de Ponte Nova ( titulo de curiosidade) § 1° È permitida a reeleição do vereador como membro da Mesa, na eleição imediatamente subseqüente da mesma legislatura, apenas para cargo diferente daquele que estiver exercendo.(Redação dada pela Resolução nº 13/2008, de 15 de dezembro de 2008).

   

  § 2º Não se considera recondução a eleição para cargo da Mesa em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.

   

   

  
  

• Ainda sobre Ponte Nova... Art. 13. Compete ao Vereador:

  VIII - convocar reunião extraordinária da Câmara, na forma deste Regimento;

  
  

  Art. 67. Ao Presidente da Comissão Permanente compete:

  V - convocar reuniões extraordinárias, de oficio ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão;

  
  

  
  

Questão 2795323

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Administrador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assistente Social; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Contador; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Economista; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Enfermeiro do Trabalho; CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Goiânia (Goiás)

Do ponto de vista das Comissões que compõem a Câmara Municipal de Goiânia,

• A. a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia emite pareceres nos processos de julgamento das contas do Prefeito e manifesta-se sobre as matérias quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
• B. a Comissão de Constituição, Justiça e Redação restringe-se a manifestar-se sobre projetos de leis que tratem de temas atinentes à organização da Administração Municipal.
• C. as comissões temporárias manifestam-se sobre temas de duração exígua, haja vista a ausência de atribuições específicas destinadas a elas.
• D. a Comissão de Obras e Patrimônio está limitada à fiscalização do andamento de obras públicas da Prefeitura de Goiânia.

Gabarito: A

Questão 2795326

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

Nos termos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, os pareceres técnicos deverão, obrigatoriamente, mencionar:

• A. os resultados já alcançados e seus benefícios; os impactos econômicos, sociais e jurídicos; o grau de satisfação do público-alvo; a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
• B. os resultados já alcançados, seus benefícios e desvantagens; os impactos econômicos ou sociais; o grau de satisfação do público-alvo; a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
• C. os resultados já alcançados e seus benefícios; os impactos econômicos ou sociais; o grau de satisfação do público-alvo; a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
• D. os resultados já alcançados e seus benefícios; os impactos econômicos ou sociais; o grau de satisfação do público-alvo; a exigência de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 13.019, art. 67,

  § 4o  Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, os pareceres técnicos de que trata este artigo deverão, obrigatoriamente, mencionar:            (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

  I - os resultados já alcançados e seus benefícios;

  II - os impactos econômicos ou sociais;

  III - o grau de satisfação do público-alvo;

  IV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.

  
  

Questão 2795329

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011

Nos termos da Lei nº 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:

• A. empreitada por preço unitário; empreitada por preço diversificado; contratação por tarefa; empreitada integral ou contratação integrada.
• B. empreitada por contrato único; empreitada por preço global; contratação por tarefa; empreitada integral ou contratação integrada.
• C. empreitada por preço unitário; empreitada por preços múltiplos; contratação por tarefa; empreitada integral ou contratação integrada.
• D. empreitada por preço unitário; empreitada por preço global; contratação por tarefa; empreitada integral ou contratação integrada.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

   

  Art. 8o Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:

  I - empreitada por preço unitário;

  II - empreitada por preço global;

  III - contratação por tarefa;

  IV - empreitada integral; ou

  V - contratação integrada.

   

  Lei 12.462/2011

• - Empreitada Preço Unitário: Quando não é possível precisar o valor total. EX.: Construção de rodovia  (Se o Poder Público for utilizar essa modalidade DEVE justificar)

   

  - Empreitada Preço Global: EX.: Construção de galpão. (Preferencialmente)

   

  - Contratação Tarefa: Com ou sem fornecimento de materiais. EX.: Reforma do banheiro de prédio público - (Se o Poder Público for utilizar essa modalidade DEVE justificar)

   

  - Empreitada Integral: Mais complexa, já pronta para uso. EX.: Hospital (Preferencialmente)

   

  - Contratação Integrada: É uma supercontratação, bem mais que a integral. Elaboração/desenvolvimento do projeto básico e executivo; execução das obras e serviços; montagem; testes; todas as demais operações necessárias para entrega final do objeto. Em suma: tudo que tem em uma contratação INTEGRAL + PROJETO BÁSICO + PROJETO EXECUTIVO + ANTEPROJETO DE ENGENHARIA  - (Preferencialmente)

   

  -

• somente acrescentando mais ao colegas o conhecimento.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei nº 12.462/2011. Vejamos:

  “Art. 8º, Lei 12.462/2011. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:     

  I - empreitada por preço unitário;

  II - empreitada por preço global;

  III - contratação por tarefa;

  IV - empreitada integral; ou

  V - contratação integrada.”

  Desta forma:

  D. CERTO. Empreitada por preço unitário; empreitada por preço global; contratação por tarefa; empreitada integral ou contratação integrada.

  GABARITO: Alternativa D.

Questão 2795332

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Nos termos da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Nesse sentido, o contratado poderá optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

• A. caução em carta de crédito documentário, seguro-garantia; fiança bancária. 
• B. caução em dinheiro, seguro-garantia; fiança bancária.
• C. caução em carta de crédito documentário, seguro-garantia; caução em cartão de crédito.
• D. caução em carta de crédito documentário, seguro-garantia; fiança judicial.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 70. Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
  § 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
  I - caução em dinheiro;
  II - seguro-garantia;
  III - fiança bancária.

• A modalidade de garantia, quando esta for exigida, será escolhida pelo contratado dentre as seguintes:

  a) caução em dinheiro

  b) seguro-garantia

  c) fiança bancária

  É interessante abrir um parêntese para observar que a modalidade "caução em títulos da dívida pública", que está prevista para os contratados regidos pela L 8.666/1993, não foi contemplada na Lei 13.303/2016.

  Fonte: Resumo de Direito Administrativo Descomplicado. Alexandrino & Paulo, 11ª ed.

• GABARITO B

  EU GARANTO FICO E SEGURO O CAUÇÃO

  FIança bancária.

  Seguro-garantia;

  Caução em dinheiro;

• Praticamente a mesma redação da Lei 8.666/93:

  Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

  § 1  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:            

  I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;                   

  II - seguro-garantia;                    

  III - fiança bancária. 

  Lei 13.303 : Art. 70. Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

  § 1  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

  I - caução em dinheiro;

  II - seguro-garantia;

  III - fiança bancária.

• Com Garantia FiCa Seguro:

   

  fiança bancária

  caução em dinheiro

  seguro-garantia

• I - caução em dinheiro;

  II - seguro-garantia;

  III - fiança bancária.

   

   

• Art. 70

  Contratado pode optar:

  - Seguro-Garantia

  - Fiança Bancário

  - Caução em Dinheiro

  *Garantia não excederá 5% do valor do contrato (atualizada monetariamente).

  *Limite de 10% do valor do contrato p/ obras/serviços/fornecimento de grande vulto, envolvendo complexidade técnica/riscos financeiros.

  => Garantia restituída/liberada após execução do contrato.

• caução em dinheiro, seguro-garantia; fiança bancária. 

• Para encontrar o gabarito, é necessário o conhecimento da Lei 13303/16 – Lei das Estatais, em especial sobre a possibilidade de exigência de garantia e suas modalidades.

  As modalidades de garantia estão elencadas no art. 70, §1º, da citada lei, vejamos: “Art. 70. Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. §1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I - caução em dinheiro; II - seguro-garantia; III - fiança bancária”.

  ATENÇÃO: Frise-se que a escolha da modalidade incumbe ao contratado (e não à Administração).

  Analisando as alternativas.

  Letra A: incorreta. Caução em carta de crédito documentário não consta no rol do art. 70, §1º, da Lei das Estatais.

  Letra B: correta. Exatamente como prevê o art. 70, §1º, da Lei das Estatais, já exposto.

  Letra C: incorreta. Caução em carta de crédito documentário e caução em cartão de crédito não constam no rol do art. 70, §1º, da Lei das Estatais.

  Letra D: incorreta. Caução em carta de crédito documentário e fiança judicial não constam no rol do art. 70, §1º, da Lei das Estatais.

  Gabarito: Letra B.

Questão 2795335

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

No termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a intimação do interessado quanto à data de comparecimento observará a antecedência mínima de:

• A. dois dias úteis.
• B. três dias úteis.
• C. cinco dias úteis.
• D. dez dias úteis.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

   

  Lei do Processo Administrativo.

  Art 26

  § 2o A inTimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

• LETRA B

   

   

  PRAZOS NA LEI 9.784/99:

   

  ART 24: Prazo para a prática dos atos, quando inexistir disposição específica, salvo motivo de força maior (para os administrados/Adm. Púb.) --> 5 DIAS, ou prorrogado pelo DOBRO (10 dias), mediante comprovada justificação.

   

  ART 26: Intimação para comparecimento -->  C/ antecedência de no mín. 3 DIAS ÚTEIS da data do comparecimento.

  
  ART 41: Intimação da produção de prova ou de diligência --> Antecedência mín. de 03 DIAS ÚTEIS;

  
  ART 42: Parecer Obrigatório -->  Máx. 15 DIAS, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

  
  ART 44: Alegações Finais / Manifestação do interessado após instrução --> Máx. 10 DIAS.  

  
  ART 49: Prazo de decisão --> 30 DIAS + prorrogação 30 DIAS (sendo esta expressamente motivada)

   
  ART 56: Prazo de reconsideração de decisão --> 05 DIAS

   

  ART 59: Interposição de Recurso --> Salvo disposição legal específica, 10 DIAS, contados da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

   

  ART. 59, § 1°: Decisão do recurso administrativo --> 30+30 (sendo este prorrogável ante justificativa explícita)

   

  ART 62: Contrarrazões --> 05 DIAS ÚTEIS.

   

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• Outra forma que pode ajudar na memorização dos prazos, desde que a banca cobre a letra da lei:

   

  Falou na questão as palavras INTIMAÇÃO, INTIMADOS ou ANTECEDÊNCIA MÍNIMA: Prazo de 3 DIAS, vide artigos: 26 § 2º e 41.

   

  Falou na questão as palavras ENCERRADA A INSTRUÇÃO ou INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADM: Prazo de 10 DIAS, vide artigos 44 e 59.

   

  Falou na questão as palavras DECIDIR ou DECIDIDO: Prazo de 30 DIAS, vide artigos 49 e 59 §1º.

   

  Falou na questão a palavra AUTORIDADE: Prazo de 5 DIAS, vide artigos 24, 56 §1º e 62. No artigo 62 não tem a palavra autoridade, mas você pode atribuir a palavra órgão competente na questão para pelo menos relacionar.

   

  Falou na questão a palavra ÓRGÃO CONSULTIVO: Prazo de 15 DIAS, vide artigo 42. É o único prazo de 15 dias na lei 9784.

   

  Fiz essa associação pessoal e deu certo pra mim. Pode da certo pra você também, desde que você leia várias vezes a respectiva Lei.

   

  Bons estudos!!

   

• LETRA B CORRETA 

  LEI 9.784

  ART 26 § 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

• Alternativa correta: B.

  
  

  Resumo dos prazos do PAF:

  -prática dos atos: 5 + 5 (5 dias, prorrogáveis por mais 5 dias/prorrogáveis por igual período)

  -intimação: mínimo 3

  -parecer: 15

  -manifestação: 10

  -decidir: 30 + 30

  -recurso: 10

  -decidir o recurso: 30 + 30

• InTimação: Três dias.

• A questão versa sobre a comunicação dos atos processuais no âmbito do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).

  O interessado no Processo Administrativo precisa ser intimado sobre as decisões e diligências com antecedência mínima de 3 DIAS ÚTEIS, o que pode ocorrer do seguinte modo:

  1)     PESSOAL (por ciência no processo);

  2)     VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO;

  3)     TELEGRAMA (ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado);

  4)     PUBLICAÇÃO OFICIAL (se os interessados forem indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido).

  É exatamente nesse sentido a previsão legal:

  Art. 26, §2º da lei 9.784/99. “A intimação observará a antecedência mínima de TRÊS DIAS ÚTEIS quanto à data de comparecimento.”

  Art. 26, §3º da lei 9.784/99. “A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.”

  Art. 26, § 4º da lei 9.784/99. “No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.”

  LETRA “A”: ERRADA. O prazo é de 3 dias úteis (e não 2).

  LETRA “B”: CERTA. Literalidade do art. 26, §2º da lei 9.784/99 ora transcrito.

  LETRA “C”: ERRADA. O prazo é de 3 dias úteis (e não 5).

  LETRA “D”: ERRADA. O prazo é de 3 dias úteis (e não 10).

  GABARITO: LETRA “B”

• QUANTOS AOS PRINCIPAIS PRAZOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

  DAS INTIMAÇÕES

  Quando for necessário o comparecimento de algum interessado em algum ato, a Adm, por meio do órgão em que tramita o processo, deverá intimá-lo com antecedência mínima de três dias úteis quanto à data do comparecimento.

  DOS RECURSOS [dez dias corridos e improrrogáveis]

  Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.

  DA RECONSIDERAÇÃO DO RECURSO

  O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

  CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO, PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO DECIDIR = 30 + 30 = 60 dias

  Concluída a instrução do processo administrativo disciplinar, a Adm tem o prazo de trinta dias para decidir, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período expressamente motivado.

• TRÊS DIAS ÚTEIS.

Questão 2795338

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, prevê:

• A. crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronuciamento da Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.
• B. crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, após o pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.
• C. crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações políticoadministrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.
• D. crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, crimes de responsabilidade fiscal dos Prefeitos Municipais sujeitos aos julgamentos dos tribunais de contas, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

Gabarito: C

Comentários

• Decreto Lei 201 de 67.

   

  Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: (...)

  Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: (...)

• Crimes de responsabilidade -> Judiciário. Câmara não interfere.

  Infrações político-administrativas -> julgadas pela Câmara, podendo culminar na cassação do mandato do Prefeito.

Questão 2795341

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

O direito civil brasileiro dispõe sobre as associações, considerando-as como:

• A. sujeitos personificados de direito público ou privado, sem fins econômicos, nas quais surgem relações jurídico-obrigacionais entre seus membros.
• B. sujeitos não personificados de direito privado, com fins econômicos, nas quais surgem relações obrigacionais com a comunidade.
• C. sujeitos personificados de direito público ou privado sem fins econômicos, nas quais não há vínculos obrigacionais entre associados.
• D. sujeitos não personificados de direito público, sem fins econômicos, nas quais há vínculos obrigacionais com a comunidade.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

   

  Código Civil:

   

  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

  I - as associações;

   

  Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

  Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

   

  Enunciado 534, VI JDC: As associações podem desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa.

   

  Lei 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos):

   

  Art. 6o O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

  I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

   

• A) De fato, temos as associações de direito privado (“Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos." – art. 53 do CC) e as associações de direito público (pessoas jurídicas de direito público criadas a partir da celebração de consórcio público por entidades federativas - art. 241 da CRFB), sendo que o art. 53 do CC dispõe no sentido de que elas se organizem para fins não econômicos. A doutrina critica isso, pois o legislador teria sido infeliz na redação, ou seja, a associação pode, sim, ter fins econômicos, o que não pode é ter fins lucrativos e é nesse sentido que temos o Enunciado 534 do CJF: “As associações podem desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa". Ocorre que devemos considerá-la correta, já que se trata da literalidade da lei.
  
  O § ú do art. 53 dispõe que “Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos", sendo, portanto, vedado que surjam relações jurídico-obrigacionais entre seus membros. Incorreta;
  
  B) São sujeitos personificados de direito público ou privado, sendo vedado pelo § ú do art. 53 do CC que haja direitos e obrigações recíprocos entre os associados. Incorreta;
  
  C) A assertiva está correta, conforme fundamentos anteriores;
  
  D) Sujeitos personificados, de direito público ou privado, podendo constituir vínculos obrigacionais perante terceiros ou perante os seus associados. Incorreta.
  
  
  Resposta: C 

• Gab c

  sócios = sociedade = têm obrigações recíprocas

  associados = associação = não tem obrigações recíprocas

• questao passivel de anulaçao ao meu ver; no caso de consorcios publicos ha sim relaçao juridico

  obragacionais entre os participantes:

  O art. 241 da Constituição, com redação dada pela EC 19/1998, preceitua

  que "a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios disciplinarão por

  meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os

  entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem

  como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens

  essenciais à continuidade dos serviços transferidos".

  Com o intuito de compatibilizar com a Carta Política essa edição,

  pela União, de normas gerais nacionais sobre consórcios públicos, a Lei

  11.107/2005 atribuiu a eles natureza contratual

  O consórcio público será constituído por contrato, cuja celebração dependerá

  da prévia subscrição de protocolo de intenções.

  FONTE: Alexandrino, Marcelo

  Direito administrativo descomplicado I Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. - 25. ed. rev. e atual. -

  Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : MÉTODO, 2017

• Lane Ferreira, muito bom!

• CARO LEANDRO BERNARDO............""questao passivel de anulaçao ao meu ver; no caso de consorcios publicos ha sim relaçao juridico obragacionais entre os participantes:"".........

  ""O direito civil brasileiro dispõe sobre as associações, considerando-as como:"" ==> essa questão não falou de consórcio, mas sim de ASSOCIAÇÕES.

• Acho que a questão está incorreta. Associações, pelo Direito Civil, possuem a forma jurídica de direito privado por expressa previsão do Código. Associações públicas, comum no caso de Consórcios, apesar do nome, assumem a forma de pessoas jurídicas de direito público com natureza autárquica. Não é o caso de brigar com a questão, segue a vida, o gabarito é a letra C. Mas não está perfeitamente correta - e não é bom ficar procurando justificativas para explicar um gabarito incorreto, a gente se confunde mais assim.

• RESOLUÇÃO:

  As associações são pessoas jurídicas públicas ou privadas que se organizam sem fins econômicos. Qualquer lucro, portanto, deve ser revertido para a própria instituição. Ademais, não existem direitos e obrigações entre os associados. Confira: Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

  Resposta:  C

Questão 2795344

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Limitada

No direito brasileiro, a sociedade limitada realiza distribuição de lucros aos sócios, de forma a abranger

• A. igualitariamente todos os sócios, tanto os que integralizaram o capital social com dinheiro quanto os que o integralizaram com trabalho, conforme determinado por lei.
• B. igualitariamente os sócios que integralizaram o capital social com dinheiro e, diferentemente, os que integralizaram com trabalho, conforme determinado por lei.
• C. proporcionalmente os sócios que integralizaram o capital social com dinheiro e os que o integralizaram com trabalho, o que tem de constar do contrato social, por determinação legal.
• D. igualitária ou diferentemente todos os sócios que integralizaram o capital social com dinheiro ou que o integralizaram com trabalho, conforme disposto no contrato social.

Gabarito: D

Comentários

• A rigor não há gabarito correto, pois na alternativa B está errada porque os sócios que integralizaram o capital social recebem os lucros de maneira diferente a depender do capital integralizado por cada um.

  Na alternativa D, está errado porque a distribuição dos lucros ao sócio prestador de serviços é distribuido conforme disposto no Código Civil.

• Questão anulável, eis que não há resposta correta. Todas as opções aludem à integralização do capital social com serviços, o que não é possível nas sociedades limitadas (1055§2º do CC).

• GABARITO D

   

  Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.

   

  Porém a forma com que a banca enuncia a questão deixa margem para discussão, visto o prescrito no artigo 1.055, § 2o 

   

  CAPÍTULO IV
  Da Sociedade Limitada

  Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

  § 1o Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

  § 2o É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.

   

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• Questão nula

   

  A banca trouxe como gabarito da questão o art. 1007, CC, que trata da sociedade simples. Num primeiro momento, o art. 1053 abre a possibilidade de aplicar as normas relativa à sociedade simples à sociedade limitada, entretando isso só ocorre quando o capítulo que disciplina essa for omisso. Posto isso, o §2º, do art. 1055, veda expressamente a contribuição para o capital inicial de uma socieade limitada com a prestação de serviços.

   

  Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.

   

  Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.

   

  Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

  (...)

  § 2o É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.

• ATENÇÃO, PESSOAL

  SOCIEDADE SIMPLES PURA ---> PERMITE SÓCIO-SERVIÇO

  SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA ---> NÃO PERMITE SÓCIO-SERVIÇO

  ESSA QUESTÃO DEVERÁ SER ANULADA

• Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

  (...)

  § 2o É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.

• Bem que eu achei estranha essa questão, uma vez que não se pertite prestação de serviços para a integralização das quotas. Permite-se apenas Bens (como dinheiro também).

• 1. Na sociedade limitada, que é o tipo societário mais comum, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social;

  2. Para a formação do capital, é vedada a contribuição que consista em prestação de serviços;

  3. Em caso de falência, os sócios da sociedade limitada respondem solidariamente pelo capital a realizar;

  
  

  Fonte: Ferreira, 2018, p. 21

• Só que eu penso que esta questão deveria ter sido anulada? Não é possível a integralização de serviços para a constituição de sociedade limitada.

• Pelo gabarito oficial, não foi anulada.

  Um absurdo.

• A contribuição do sócio exclusivamente em prestação de serviço é permitida nas sociedades cooperativas ( art.1094, I) e nas sociedades simples propriamente ditas ( art.983 , 2ª parte), conforme enunciado 206 das jornadas( nas estrelas ) do Direito Civil.

• O contrato social faz lei entre as partes, ficando assim acertado no respectivo contrato e não conforme determinação da lei.

• Fiquei procurando a alternativa correta.

• "JESUIZ CRAZY".....questões como essa, surge aqueles momentos que sabiamente, você levanta, sacode a poeira, levanta a cabeça e segue. Vamos resolver as próximas.

• Essa questão precisa ser anulada.

• Fui olhar hoje, 09/07/2020, e a questão foi mesmo considerada válida. Não foi anulada. É como disse o colega: levanta, sacode a poeira e vida que segue.

• A aplicação das normas de sociedade simples, somente serão aplicadas as limitadas quando as normas de sociedade limitada forem omissas quanto a determinado tema (por exemplo, distribuição de lucros, art. 1.007, CC).

  Ocorre que na sociedade limitada a integralização para o capital social pode ser à vista ou a prazo (parcelado) com: a) dinheiro; b) bens; e c) crédito.  É vedada a contribuição do sócio que consista em serviço, chamado de “sócio indústria” (art. 1.055, §1º, CC).

  Nesse sentido a distribuição de lucros entre os sócios não abrange os chamados sócios de indústria (que contribuem para capital com serviço) em razão da vedação legal contida no art. 1.055, §1, CC.

  
  

  Letra A) Alternativa Incorreta. Aplica-se a sociedade limitada na omissão e naquilo em for compatível, subsidiariamente as normas de sociedade simples (art. 997 ao 1.038, CC).

  A aplicação das normas de sociedade simples, somente serão aplicadas as limitadas quando as normas de sociedade limitada forem omissas quanto a determinado tema (por exemplo, distribuição de lucros, art. 1.007, CC).

  Ocorre que na sociedade limitada a integralização para o capital social pode ser à vista ou a prazo (parcelado) com: a) dinheiro; b) bens; e c) crédito.  É vedada a contribuição do sócio que consista em serviço, chamado de “sócio indústria” (art. 1.055, §1º, CC).

  Nesse sentido a distribuição de lucros entre os sócios não abrange os chamados sócios de indústria (que contribuem para capital com serviço) em razão da vedação legal contida no art. 1.055, §1, CC, já que não é possível integralização com serviço.

  Sendo assim, não aplicamos a limitada a redação do art. 1.007, CC que dispõe que salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.

  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. Aplica-se a sociedade limitada na omissão e naquilo em for compatível, subsidiariamente as normas de sociedade simples (art. 997 ao 1.038, CC).

  A aplicação das normas de sociedade simples, somente serão aplicadas as limitadas quando as normas de sociedade limitada forem omissas quanto a determinado tema (por exemplo, distribuição de lucros, art. 1.007, CC).

  Ocorre que na sociedade limitada a integralização para o capital social pode ser à vista ou a prazo (parcelado) com: a) dinheiro; b) bens; e c) crédito.  É vedada a contribuição do sócio que consista em serviço, chamado de “sócio indústria” (art. 1.055, §1º, CC).

  Nesse sentido a distribuição de lucros entre os sócios não abrange os chamados sócios de indústria (que contribuem para capital com serviço) em razão da vedação legal contida no art. 1.055, §1, CC, já que não é possível integralização com serviço.

  Sendo assim, não aplicamos a limitada a redação do art. 1.007, CC que dispõe que salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.

  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. Aplica-se a sociedade limitada na omissão e naquilo em for compatível, subsidiariamente as normas de sociedade simples (art. 997 ao 1.038, CC).

  A aplicação das normas de sociedade simples, somente serão aplicadas as limitadas quando as normas de sociedade limitada forem omissas quanto a determinado tema (por exemplo, distribuição de lucros, art. 1.007, CC).

  Ocorre que na sociedade limitada a integralização para o capital social pode ser à vista ou a prazo (parcelado) com: a) dinheiro; b) bens; e c) crédito.  É vedada a contribuição do sócio que consista em serviço, chamado de “sócio indústria” (art. 1.055, §1º, CC).

  Nesse sentido a distribuição de lucros entre os sócios não abrange os chamados sócios de indústria (que contribuem para capital com serviço) em razão da vedação legal contida no art. 1.055, §1, CC, já que não é possível integralização com serviço.

  Sendo assim, não aplicamos a limitada a redação do art. 1.007, CC que dispõe que salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.

  
  

  Letra D) Alternativa Incorreta. Aplica-se a sociedade limitada na omissão e naquilo em for compatível, subsidiariamente as normas de sociedade simples (art. 997 ao 1.038, CC).

  A aplicação das normas de sociedade simples, somente serão aplicadas as limitadas quando as normas de sociedade limitada forem omissas quanto a determinado tema (por exemplo, distribuição de lucros, art. 1.007, CC).

  Ocorre que na sociedade limitada a integralização para o capital social pode ser à vista ou a prazo (parcelado) com: a) dinheiro; b) bens; e c) crédito.  É vedada a contribuição do sócio que consista em serviço, chamado de “sócio indústria” (art. 1.055, §2º, CC).

  Nesse sentido a distribuição de lucros entre os sócios não abrange os chamados sócios de indústria (que contribuem para capital com serviço) em razão da vedação legal contida no art. 1.055, §2º, CC, já que não é possível integralização com serviço.

  Sendo assim, não aplicamos a limitada a redação do art. 1.007, CC que dispõe que salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.

  
  

  Gabarito da Banca: D

  
  

  Gabarito do Professor: ANULADA

  
  

  Dica: A sociedade limitada é um dos tipos societários previstos no Código Civil que pode ser de natureza simples (por exemplo, formada por profissionais intelectuais) ou de natureza empresária (quando preenche os requisitos do art. 966, CC). Nesse sentido se a sociedade for de natureza simples, por força do art. 983, CC é possível constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias (sociedade simples pura – art. 997 ao 1.038, CC).

  Porém, ainda que, a sociedade de natureza simples, adote como tipo societário uma sociedade limitada, ela não pode integralizar seu capital com serviço, em razão da vedação do art. 1.055, §2º, CC).

  Somente seria possível a integralização com serviços se a sociedade adotasse como tipo societário a sociedade simples (997 ao 1.038, CC).

  Enunciado 206, II, JDCivil - A contribuição do sócio exclusivamente em prestação de serviços é permitida nas sociedades cooperativas (art. 1.094, I) e nas sociedades simples propriamente ditas (art. 983, 2ª parte).

  
  

  (1) Fazzio Júnior, Waldo Manual de direito comercial / Waldo Fazzio Júnior. – 21. ed. – São Paulo: Atlas, P. 121. 2020

Questão 2795347

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações; Direito das Obrigações

O direito brasileiro disciplina a solidariedade obrigacional. Para que ela ocorra, exige-se

• A. a unicidade de ato, de tempo, de lugar e de causa da obrigação, com pluralidade objetiva.
• B. a unidade objetiva da prestação, com pluralidade de relações subjetivas.
• C. a presunção legal de incidência, com pluralidade de relações jurídicas.
• D. a disposição convencional com unicidade do ato, do tempo e da causa da obrigação.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA C

   

  Art. 264 do CC - Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

   

  Na solidariedade, cada devedor é visto como todos os devedores e cada credor é visto como todos os credores (aspecto externo). Porém, dentro das relações entre os devedores ou credores, existem obrigações recíprocas referentes ao crédito ou a dívida (cada um têm direitos ou obrigações específicas). Existe uma pluralidade subjetiva (sujeitos) e uma unidade objetiva (objeto).

  Fonte: Apostila completa de direito Civil - MEGE.

• Acho que o comentário da colega, Lane Ferreira, se refere a outra questão...

• De acordo com o art. 264 do CC “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda". Cada devedor deve o todo e não apenas sua fração ideal.
  
  A) Há a pluralidade ativa (credores) ou passiva (devedores) e unidade objetiva da prestação. Incorreta;
  
  B) A consequência é que o credor poderá cobrar a integralidade da dívida de qualquer um dos codevedores solidários, para a hipótese de solidariedade passiva, bem como o devedor poderá pagar a dívida a qualquer um dos cocredores solidários, exonerando-se caso pague integralmente, para a hipótese de solidariedade ativa. Isso acontece por conta da unidade objetiva da prestação. Correta;
  
  C) Devemos nos recordar que a solidariedade não se presume, mas decorre da lei ou da vontade das partes (art. 265 do CC). Ela é marcada por uma única relação de direito material, sendo que o fato de haver diversos cocredores ou codevedores não implica na constituição de uma diversidade de vínculos obrigacionais, mas apenas de um único vínculo. Incorreta;
  
  D) A solidariedade decorre da lei ou da vontade das partes, sendo constituída pela unidade objetiva da prestação e pluralidade de cocredores ou codevedores. Incorreta.
  
  Resposta: B
  
  

• Raphael Maia Casado, acho que não. O comentário dela está muito bem inserido na alternativa B. Ela errou só em indicar a letra C como a correta, mas a explicação está certa.

• Para não confundir os demais colegas, o gabarito é letra B.

• Art. 264 do CC - Há solidariedade, quando na mesma obrigação (unidade objetiva da prestação) concorre mais de um credor, ou mais de um devedor (pluralidade de relações subjetivas), cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

  Resposta: B

• GABARITO B

  Das Obrigações Solidárias – arts. 264 a 285:

  1.      Conceito –  espécie de obrigação em que há vários credores ou vários devedores, quem mantêm entre si uma solidariedade jurídica quanto ao crédito ou débito – há indivisibilidade de sujeitos –. A solidariedade pode ser ativa, quando pertinente aos credores, e passiva, quando referente aos devedores, sendo essa a mais útil e mais comum. O devedor que paga tem direito de regresso e o credor que recebe já valida o pagamento, sem necessidade de outras garantias. Embora haja pluralidade de sujeitos, há unidade objetiva da obrigação (o objeto é único).

  2.      A solidariedade nunca será presumida, sempre resultará da lei ou da vontade das partes – art. 265.

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

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• RESOLUÇÃO:

  A solidariedade não se presume, decorrendo ou da lei ou da vontade das partes. Para que se verifique a solidariedade (além da vontade das partes ou da imposição legal), é imperioso que exista pluralidade de credores ou devedores. Exige-se pluralidade subjetiva, portanto. Confira: Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

  Resposta: B

Questão 2795350

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

A Constituição Federal elenca dentre os instrumentos de controle a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Assim, quanto a esses instrumentos,

• A. a ação direta de inconstitucionalidade, diversamente da declaratória de constitucionalidade, tem duplo efeito e a decisão é prolatada com a presença de quórum completo de ministros.
• B. a ação declaratória de constitucionalidade, diversamente do que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade, requer para a sua propositura a exigência de controvérsia judicial relevante.
• C. a decisão na ação declaratória de constitucionalidade exige a manifestação favorável de, no mínimo, oito ministros, enquanto na ação direta de inconstitucionalidade exigem-se seis.
• D. a decisão na ação direta de inconstitucionalidade exige a presença na sessão de quórum pleno, enquanto na ação declaratória de constitucionalidade exige-se a presença de quórum de seis ministros.

Gabarito: B

Comentários

• Tendo em vista a existência da presunção de constitucionalidade das leis, na ação declaratória de constitucionalidade é exigida a demonstração de controvérsia judicial relevante como um dos pressupostos para admissão da ADC.

   

  Lei 9868/99 (ADIN/ADO/ADC)

   

   

  Art. 14. A petição inicial indicará:

  I - o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido;

  II - o pedido, com suas especificações;

  III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.

• GABARITO : LETRA B

   

  a) a ação direta de inconstitucionalidade, diversamente da declaratória de constitucionalidade, tem duplo efeito e a decisão é prolatada com a presença de quórum completo de ministros. FALSO.

  OS DOIS TIPOS DE AÇÃO TEM EFEITO NATUREZA DÚPLICE (AMBIVALENTE).  

  QUORUM DE 8 MÍNISTROS, NO MÍNIMO. 

  LEI N. 9.868

  Art. 22. A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos OITO Ministros.

   

   

   b) a ação declaratória de constitucionalidade, diversamente do que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade, requer para a sua propositura a exigência de controvérsia judicial relevante. CORRETO - LEI N. 9.868

  Art. 13. Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal:  III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.

   

  c) a decisão na ação declaratória de constitucionalidade exige a manifestação favorável de, no mínimo, oito ministros, enquanto na ação direta de inconstitucionalidade exigem-se seis.FALSO - LEI N. 9.868

  Art. 23. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos SEIS Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.

   

   d) a decisão na ação direta de inconstitucionalidade exige a presença na sessão de quórum pleno, enquanto na ação declaratória de constitucionalidade exige-se a presença de quórum de seis ministros.FALSO  - LEI N. 9.868

  Art. 22. A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos OITO Ministros.

• Quórum de instalação: 8 ministros

  Declaração de (in)constitucionalidade: maioria absoluta= 6 ministros

  Modulação de efeitos: 2/3

• Requisito da ADC: relevante controvérsia judicial. Decorre do princípio da presunção de constitucionalidade das leis. Essa presunção se comprova com a juntada de decisões de primeiro e segundo grau de jurisdição que divergem da conclusão acerca da constitucionalidade da norma, acarretando grave incerteza e um estado de intranquilidade.

  Há possibilidade de cumulação objetiva de pedidos típicos de ADI e ADC.

  Outra distinção procedimental entre ADI e ADC refere-se à ausência de previsão de prazo para a prestação de informações pelas autoridades responsáveis pelo ato, assim, como a inexistência de menção à participação do AGU.

  Extraído do livro de Nathalia Masson.

• Comentários professores: ''A controvérsia judicial relevante é exigência para ajuizamento da ADC (art. 14, III, Lei 9868/99).''

• FAZER Q958632

  A ação declaratória de constitucionalidade: diversamente da ação direta de inconstitucionalidade, tem como requisito a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação e não conta com a participação do Advogado-Geral da União como curador da presunção de constitucionalidade da lei.

  SOBRE ADC

  1) AGU: Em razão da própria natureza da ação, o AGU não atua em ADC (art. 103, §3º CF). 

  ESSE PAPEL DE CURADOR DA PRESUNÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO AGU SÓ EXISTE NA ADI.

  2) OBJETO: Apenas ato normativos federais: O art. 102 I “a” de forma bem clara dispõe que ADI é em face de ato normativo estadual ou federal e que ADC é estritamente para atos normativos federais. 

  3) Controvérsia judicial acerca da constitucionalidade - Requisito específico para a ADC, que não existe na ADI: Somente é possível ADC se em controle difuso tenha havido manifestações pela inconstitucionalidade do ato normativo federal. Veja que a controvérsia não pode ser doutrinária, tem que ser judicial. 

  TEMA CORRELACIONADO: o AGU será sempre obrigado a defender o ato normativo impugnado nas ADIN's?

  O próprio STF já solucionou a questão, trazendo duas hipóteses em que o AGU não será obrigado a defender a constitucionalidade do ato impugnado:

  1) Quando a tese jurídica – e não aquela lei específica – desenvolvida na ADI já tiver sido declarada inconstitucional pelo STF em outra hipótese, ainda que em sede de controle difuso;

  2) Quando o ato impugnado contrariar interesse da União, já que a proteção desde é sua tarefa primordial. 

  fonte: comentarios coleguinhas QC

• ADC cabe apenas para lei ou ato normativo federal, jamais para estadual ou municipal, além de exigir controvérsia jurídica relevante.

  Os legitimados são os mesmos do 103 da CF.

  Na ADC, diferente da ADI, é dispensável a manifestação do AGU, tendo em vista não haver norma para ser defendida. Por outro lado, o PGR se manifestará em ambas, pois em todas as ações de competência do STF o PGR deverá ser ouvido previamente.

Questão 2795353

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

O Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, no seu artigo 68, prevê o direito territorial das comunidades quilombolas. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3239),

• A. pela inconstitucionalidade do Decreto 4887/2003, reafirmando a aplicação do artigo 68 do ADCT e o direito de propriedade dos territórios quilombolas regularizados, respeitado o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.
• B. pela inconstitucionalidade do Decreto 4887/2003, negando a aplicação do artigo 68 do ADCT, anulando o reconhecimento aos territórios regulamentados conforme os trâmites do decreto, reafirmando o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.
• C. pela constitucionalidade do Decreto 4887/2003, reafirmando o direito aos territórios quilombolas por ele regulamentados e a aplicação do artigo 68 do ADCT, afastando o marco temporal da promulgação da Carta Constitucional.
• D. pela constitucionalidade do Decreto 4887/2003, negando reconhecimento aos territórios regulamentados antes da publicação da decisão e respeitando o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.

Gabarito: C

Comentários

• para entender o julgamento da ADI: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=369187

  
  

  vejam no voto do Ministro Luis Barroso o fundamento para o afastamento do marco temporal da CF.

  
  

  bons estudos.

• Fonte: DIZER O DIREITO

  O art. 68 do ADCT estabelece que “aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.”

  Em 2003, foi editado o Decreto nº 4.887, com o objetivo de regulamentar o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

  O STF entendeu que este Decreto não invadiu esfera reservada à lei. O objetivo do Decreto foi tão somente o de regular o comportamento do Estado na implementação do comando constitucional previsto no art. 68 do ADCT. Houve o mero exercício do poder regulamentar da Administração, nos limites estabelecidos pelo art. 84, VI, da Constituição.

  O art. 2º, caput e § 1º do Decreto nº 4.887/2003 prevê como deve ser o critério utilizado pelo Poder Público para a identificação dos quilombolas. O critério escolhido foi o da autoatribuição (autodefinição). O STF entendeu que a escolha desse critério não foi arbitrária, não sendo contrária à Constituição.

  O art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto preconiza que, na identificação, medição e demarcação das terras dos quilombolas devem ser levados em consideração critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos. O STF afirmou que essa previsão é constitucional. Isso porque o que o Decreto está garantindo é apenas que as comunidades envolvidas sejam ouvidas, não significando que a demarcação será feita exclusivamente com base nos critérios indicados pelos quilombolas.

  O art. 13 do Decreto, por sua vez, estabelece que o INCRA poderá realizar a desapropriação de determinadas áreas caso os territórios ocupados por remanescentes das comunidades dos quilombos estejam situados em locais pertencentes a particulares. O STF reputou válida essa previsão, tendo em vista que em nenhum momento a Constituição afirma que são nulos ou extintos os títulos eventualmente incidentes sobre as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. Assim, o art. 68 do ADCT, apesar de reconhecer um direito aos quilombolas, não invalida os títulos de propriedade eventualmente existentes, de modo que, para que haja a regularização do registro em favor das comunidades quilombolas, exige-se a realização do procedimento de desapropriação.

  Por fim, o STF não acolheu a tese de que somente poderiam ser consideradas terras de quilombolas aquelas que estivessem sendo ocupadas por essas comunidades na data da promulgação da CF/88 (05/10/1988). Em outras palavras, mesmo que na data da promulgação da CF/88 a terra não mais estivesse sendo ocupada pelas comunidades quilombolas, é possível, em tese, que seja garantido o direito previsto no art. 68 do ADCT.

  STF. Plenário. ADI 3239/DF, rel. orig. Min. Cezar Peluso, red.p/ o ac. Min. Rosa Weber, julgado em 8/2/2018 (Info 890).

• ATENÇÃO!!! NÃO CONFUNDIR!!!

  Súmula 650-STF: Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.

  Esse mesmo critério temporal NÃO NÃO NÃO foi adotado no caso das terras dos quilombolas. O Min. Roberto Barroso assentou que o art. 68 do ADCT deveria ser aplicado às comunidades que ocupavam suas áreas quando da promulgação da Constituição, bem como àquelas que foram delas desapossadas à força e cujo comportamento, à luz da sua cultura, indica intenção de retomar a permanência do vínculo cultural e tradicional com o território, dispensada a comprovação de conflito possessório atual de fato.

• Aos não assinantes:

  Gab. C

Questão 2795356

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

A intervenção, enquanto o afastamento da tríplice capacidade do ente federativo, é

• A. uma medida excepcional de supressão temporária da autonomia, fundada em hipóteses taxativas constantes do texto da Constituição Federal.
• B. uma medida perene de supressão definitiva de autoadministração, em hipóteses taxativas previstas em lei complementar
• C. um ato político de afastamento temporário da autonomia, em casos taxativos previstos em decreto presidencial.
• D. um ato político de afastamento perene e total da autonomia, cuja hipótese de incidência resulta de ato legislativo de qualquer natureza.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

   

  * Hipóteses taxativas previstas na CF/88.

  * É temporária.

   

  Obs: Perene =  Eterno, perpétuo. (Daí já eliminamos B e D)

• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

   

  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

   

  I - manter a integridade nacional;

  II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

  III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

  IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

  V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

  a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

  b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

  VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

  VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

  a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

  b) direitos da pessoa humana;

  c) autonomia municipal;

  d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

  e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

   

  Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

   

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

  II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

  III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

   

  Art. 36. § 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

• "afastamento da tríplice capacidade do ente federativo"

   

  AUTO-ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS

          Os Estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem observados os princípios da Constituição Federal (art. 25 – CF).

   

   AUTOGOVERNO DOS ESTADOS-MEMBROS
  
          Os Estados estruturam os poderes Legislativo (art. 27 da CF), Executivo (art. 28 da CF) e Judiciário (art. 125 da CF).

   

  AUTOADMINISTRAÇÃO E AUTOLEGISLAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS

           Os Estados têm competências legislativas e não-legislativas próprias (art. 25 §1º da CF).

• LETRA A

  INTERVENÇÃO FEDERAL:

  - É UM MECANISMO DE SUPRESSÃO TEMPORÁRIA DA AUTONOMIA POLÍTICA DE UM ENTE FEDERATIVO, TÍPICO DE UM ESTADO.

  - SOMENTE PODE SER DECRETADA INTERVENÇÃO FEDERAL EM MUNICÍPIOS LOCALIZADOS EM TERRITÓRIOS FEDERAIS

  - COMPETÊNCIA PARA DECRETAR É DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DE DECRETO.

  INTERVENÇÃO FEDERAL ---------------------------> PRESIDENTE DA REPÚBLICA

  INTERVENÇÃO ESTADUAL -------------------------> GOVERNADOR.

  FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS

• GABARITO: LETRA A!

  
  

  A) "uma medida excepcional de supressão temporária da autonomia, fundada em hipóteses taxativas constantes do texto da Constituição Federal."

  
  

  Galera, essa alternativa traz alguns dos princípios norteadores da Intervenção!

  
  

  1) Não intervenção: "medida excepcional" - Lembre-se! Art. 34 da CF/88: "A União não intervirá..."

  2) Temporariedade: "supressão temporária da autonomia" - se é uma medida excepcional, deve ser temporária, fixada com prazo certo.

  3) Necessidade: "fundada em hipóteses taxativas constantes do texto da Constituição Federal" - Conforme ensina José Afonso da Silva, deve haver o atendimento dos pressupostos que justifiquem a medida.

  4) Proporcionalidade: medidas proporcionais entre os fatos e a reação do Estado.

  
  

  FONTE: CERS

  
  

  [MENSAGEM BONITA E MOTIVADORA AQUI]

• O art. 18, caput, da CF/88 preceitua que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

  No entanto, excepcionalmente, a CF prevê situações (de anormalidade) em que haverá intervenção, suprimindo-se, temporariamente, a aludida autonomia. As hipóteses, por trazerem regras de anormalidade e exceção, devem ser interpretadas restritivamente, consubstanciando-se um rol taxativo, numerus clausus. 

  Direito constitucional esquematizado® / Pedro Lenza. – 23. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019. (Coleção esquematizado ®)

• GABARITO A

  A Intervenção é medida excepcional e as hipóteses admitidas estão elencadas em rol taxativo na Constituição Federal de 1988. Quando há intervenção, de fato, são afastadas as capacidades política, financeira e admininstrativa do ente (tríplice capacidade).

Questão 2795359

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

A Constituição Federal exige licitação no contratar de obras, serviços, nas compras e nas alienações da Administração Pública

• A. direta da União, dos estados e municípios, sendo facultada a dispensa por discricionariedade do Poder Executivo.
• B. direta, indireta ou fundacional dos entes federados, sendo excepcionalmente permitida dispensa em casos expressamente previstos em lei.
• C. indireta dos entes federados, sendo regularmente afastada em casos estabelecidos pelo órgão legislativo competente.
• D. direta e indireta ou fundacional da União e dos municípios, sendo regularmente dispensada discricionariamente pelo chefe do Executivo.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B

   

  LEI 8666

   

  Art. 1 Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

   

  Art. 2o  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

   

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• Constituição Federal:

   

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;

   

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

   

• Lei 8666/93

  GAB. B

  Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

   

   

• Só faltou as Autarquias.

• CF/Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

   

  Letra: B

   

   

   

• Qual o erro da C?

  
  

  Não mencionar todos os casos de obrigatoriedade de licitação não deixa a questão incorreta. Fora que "regularmente afastada" pode ser entendido como "afastada de forma legal."

• Erro da C é que está incompleta... aplica-se à Administração Pública DIRETA e indireta

• GABARITO: LETRA B

  Art. 2   As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

  FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

Questão 2795362

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Introdução e Características; Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária

A Constituição Federal funda o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo um conjunto de princípios e normas. Nesse sistema, estabelece-se a competência residual concedida

• A. igualmente aos entes federados, como possibilidade de criar novos tributos mediante lei competente.
• B. hierarquicamente à União, aos estados e municípios, como possibilidade de aplicar tributos previstos em lei complementar.
• C. concorrentemente à União e aos estados, como possibilidade de criar impostos mediante legislação competente.
• D. exclusivamente à União de criar impostos não previstos no texto constitucional mediante lei complementar.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 154, I, Cf

• A União possui  COMPETÊNCIA RESIDUAL para instituir, mediante lei complementar, novos impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CF (art. 154, I ), bem como competência extraordinária para criar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competêcia tributária ( CF, art. 154, II). SALIENTO QUE OS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS POSSUEM COMPETENCIA EXAUSTIVA, TODOS OS TIPOS DE TRIBUTOS JÁ FORAM DADOS PELA CF,

• Gabarito: "D".

  Art. 154. A União poderá instituir:

  I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

  II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

   

  Basicamente, a competência residual corresponde à competência para legislar sobre o que “restou” da riqueza tributável. Para tanto, devem estar presentes os requisitos seguintes: a) criação por lei complementar; b) inovar quanto ao fato gerador e à base de cálculo; c) ser não cumulativo (obedecer a técnica da não cumulatividade): evitar que incida em cascata (incide sobre o valor agregado somente). ICMS, IPI, COFINS são exemplos de tributos não cumulativos.

• GABARITO D

   

  Impostos de Competência:

  1)      Federais:

  a)       Imposto de Importação (II);

  b)      Imposto de Exportação (IE);

  c)       Imposto de Renda (IR);

  d)      Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI);

  a.       DEVE ser seletivo

  e)      Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF);

  f)        Imposto Sobre Propriedade Territorial (ITR);

  g)       Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF);

  h)      Impostos Residuais (I.Resi) – através de lei complementar.

   

   

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 
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• Gab. D

   

  Ricardo Alexandre, 2017, p. 58:

   

  "competência para instituir impostos é atribuída pela Constituição Federal de maneira enumerada e privativa a cada ente federado. Assim, a União pode instituir os sete impostos previstos no art. 153 (II, IE, IR, IPI, IOF, ITR e IGF); os Estados (e o DF), os três previstos no art. 155 (ITCMD, ICMS e IPVA); os Municípios {e o DF), os três previstos no art. 156 (IPTU, ITBI e ISS). Em princípio, essas listas são exaustivas (numerus clausus); entretanto, a União pode instituir, mediante lei complementar, novos impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal (art. 154, I). É a chamada competência tributária residual, que também existe para a criação de novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social ( art. 195, § 4º). Em ambos os casos, a instituição depende de lei complementar, o que impossibilita a utilização de medidas provisórias (CF, art. 62, § 1º,III). Grifo nosso.

   

Questão 2795365

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Organização do Poder Judiciário

No artigo 92, I, a Constituição Federal enumera entre os órgãos do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça, atribuindo-lhe competência para apreciar

• A. os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas do outro, e tomar providências para o cumprimento da lei.
• B. as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, entre as quais autarquias e fundações.
• C. a legalidade dos atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para as providências necessárias ao cumprimento da lei.
• D. a ação em que todos os membros da magistratura sejam interessados, ou que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

   

   

  A - COMPETÊNCIA DO STJ

   

  B - COMPETÊNCIA DO STF

   

  C -  ART. 103-B  §4 II - zelar pela observância do art. 37 e APRECIAR, de ofício ou mediante provocação, a LEGALIDADE dos atos ADMINISTRATIVOS praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

   

  D- COMPETÊNCIA DO STF

   

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• O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é composto por 15 membros (com mandato de 2 anos, admitindo 1x recondução), sendo que o seu presidente é o presidente do STF.
  Ademais, os demais membros (tirando o presidente) serão nomeados pelo o Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado.

  Entre as competências do CNJ, estão:
  *o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e dos cumprimentos dos deveres funcionais do juízes;
  * zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência;
  *zelar pela observância do art 37 da CF e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário;
  *receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados;
  *representar ao MP, no caso de crimes contra a administração pública ou abuso de poder;
  *rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 1 ano;
  *elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;
  *elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.

   

• A) 105, I, "g", CF

  B) 102, I, "f", CF

  C) 103-B, §4º, II, CF

  D) 102, I, "n", CF

• Art. 103-B § 4

  II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; 

• Houve mistura entre competências do STF e CNJ

• A questão demanda o conhecimento acerca do CNJ e suas atribuições. 
  
  A reforma no Poder Judiciário instituiu o CNJ por meio da EC nº 45/2004. Assim,  segundo o art. 92 da CFRB, são órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; o Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.  
  
  Entretanto, apesar de estar incluído no texto como sendo órgão do Poder Judiciário, o CNJ não possui função jurisdicional. A principal função do CNJ é controlar a atuação administrativa e financeira do Judiciário, assegurando que os magistrados cumpram com seus deveres. 
  
  O artigo 103-B do texto constitucional elenca o rol dos membros do Conselho: I - o Presidente do STF; II - um Ministro do STJ, indicado pelo respectivo tribunal; III - um Ministro do TST, indicado pelo respectivo tribunal; IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo STF; V - um juiz estadual, indicado pelo STF; VI - um juiz de TRF, indicado pelo STJ; VII - um juiz federal, indicado pelo STJ; VIII - um juiz de TRT, indicado pelo TST; IX - um juiz do trabalho, indicado pelo TST; X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; XI - um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.  
  
  Passemos a analisar as alternativas. 
  
  A alternativa "A" está incorreta, pois de acordo com o artigo 105, I, "g", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça resolver os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
  
  A alternativa "B" está  incorreta, pois de acordo com o artigo 102, I, "f", da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar o julgar as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
  
  A alternativa "C" está correta, sendo o gabarito da questão, pois de acordo com o artigo103-B, §4º, II, da Constituição Federal, compete, de fato, ao Conselho Nacional de Justiça zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do poder judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do tribunal de contas da união;
  
  A alternativa "D" está incorreta, pois de acordo com o artigo 102, I, "n", da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar o julgar a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados; 
  
  Gabarito da questão: letra "C".

• ATENÇÃO!!!

  Em abril/2021 foi superada a Súmula 347-STF. Novo entendimento do Supremo é de que: Não cabe ao Tribunal de Contas, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos nos processos sob sua análise.

• Gabarito C

  O artigo 103-B da CF/88, que trata do Conselho Nacional de Justiça, prevê, em seu § 4o, inciso II, que compete a esse órgão zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

• Gabarito Letra: C

  No art. 92, constituição federal enumera entre os órgãos de poder judiciário o conselho nacional de justiça, atribuindo- lhe competência para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por órgãos de poder judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para as previdências necessárias ao cumprimento da lei.

• Complementando o comentário do colega Gustavo Sobral Torres

  Atenção!

  Apesar do entendimento da Súmula 347/STF estar superado, ela ainda continua em vigor.

  Isso porque, a Súmula 347/STF ainda não passou pelo procedimento de cancelamento pelo STF.

  Dessa forma devemos ter muito cuidado na respostas das questões, pois o que houve foi uma virada jurisprudencial, com a consequente mudança de entendimento e não o cancelamento de uma Súmula do STF.

  Vejamos parte da decisão liminar que o Ministro Alexandre de Moraes conferiu no MS 35.410/DF:

  "É inconcebível, portanto, a hipótese do Tribunal de Contas da União, órgão sem qualquer função jurisdicional, permanecer a exercer controle difuso de constitucionalidade nos julgamentos de seus processos, sob o pretenso argumento de que lhe seja permitido em virtude do conteúdo da Súmula 347 do STF, editada em 1963, cuja subsistência, obviamente, ficou comprometida pela promulgação da Constituição Federal de 1988."

  Vale lembrar que o Ministro Gilmar Mendes, a Ministra Carmén Lúcia, a Ministra Ellen Gracie (aposentada), o Ministro Carlos Ayres Britto (aposentado), o Ministro Marco Aurélio (aposentado), todos tem o mesmo entendimento.

  Portanto, a Súmula 347/STF está com entendimento superado, porém, encontra-se em pleno vigor, tendo em vista que a mesma ainda não foi devidamente cancelada pelo STF.

• GABARITO: LETRA C

  A) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas do outro, e tomar providências para o cumprimento da lei.

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

  .

  B) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, entre as quais autarquias e fundações.

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

  .

  C) a legalidade dos atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para as providências necessárias ao cumprimento da lei.

  Art. 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:  II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;  

  .

  D) a ação em que todos os membros da magistratura sejam interessados, ou que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

Questão 2795368

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

Leia o texto a seguir

A natureza jurídico-política dos direitos universais revela-se sob a determinação dos valores ético-constitucionais, sobretudo da igualdade e da solidariedade, como expressão do valor supremo da dignidade. Também nesse sentido, o Estado Democrático de Direito caracteriza-se, de forma inovadora, por elegê-lo como um valor ético central, inseminando, entre seus objetivos fundamentais, o ideal de uma sociedade livre, justa e solidária, de erradicação da pobreza e da marginalização e de redução das desigualdades sociais e regionais. Esse propósito inovador denota uma alteração substancial da concepção tradicional e verticalizada das relações do Estado com a sociedade civil, vigentes no Estado Social, instituindo, sobretudo, a ética constitucional como pressuposto da organização e do funcionamento da própria organicidade do aparelho estatal no seu todo. As atividades de interesse público, basicamente restritas à atividade estatal, passaram a ser amplamente reconhecidas em diversas áreas de atividades da própria sociedade civil, com a crescente participação das entidades e organizações civis nas políticas sociais, diluindo as fronteiras tradicionais entre Estado e sociedade civil, agora em uma relação horizontalizada.

SIMÕES, Carlos. Teoria e crítica dos direitos sociais: o Estado social e o Estado democrático de direito. São Paulo: Cortez, 2013. p. 363.

Com base no texto e nos fundamentos constitucionais dos direitos sociais e da seguridade social,

• A. a organização da seguridade social, com caráter democrático e descentralizado da administração, é competência do Poder Público, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
• B. a família, a sociedade e o Estado devem assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à seguridade social.
• C. as ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
• D. as ações e os serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e horizontalizada e constituir um sistema único e organizado de acordo com a participação da comunidade.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA A) ERRADA. Toda vez essa pegadinha de tripartite, é QUADRIPARTITE.

   

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

   

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

   

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.   

• A) 194, p. único, VII, CF

  B) 227, CF

  C) 204, II, CF

  D) 198, caput, CF

•  

  a) 

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: 

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

   

   

  b) Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

   

   

  c)  GABARITO    Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: 

  II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

   

   

  d)  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade.

• Precisa nem ler o textão

• Textão só pra sugar

• Dica: Viu textão >>> Pula para a questão!!! Só retorna se for necessário.

Questão 2795371

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

A Constituição da República Federativa do Brasil não admite a prestação de trabalho formal, público ou privado, sem a vinculação a um determinado regime de previdência e, para tanto, instituiu um sistema previdenciário baseado num regime geral, num regime próprio para os servidores públicos e num regime complementar público ou privado. De acordo com a Constituição e com a legislação aplicável, no que é pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos,

• A. o tempo de contribuição e o tempo de serviço prestados nas esferas federal, estadual ou municipal serão contados para efeito de aposentadoria e de disponibilidade.
• B. a preservação do valor nominal dos benefícios é assegurada.
• C. o pagamento de benefícios é garantido mediante convênios ou consórcios entre União, Estados e Municípios.
• D. os entes federativos são responsáveis pela cobertura de insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Gabarito: D

Comentários

• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

   

  Art. 40. § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade

  ALTERNATIVA A ERRADA

   

  GABARITO D

• me confundi todo nessa questão

• Gabarito D

  Lei nº 9.717/98

  Art. 2º. § 1º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

   

• confundi as bolas na letra D com o seguinte comando da LEI Nº 8.212/91:

  A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.

• Art. 40 § 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para

  efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

• Alguém explicar pq a A tá errada?

• THIAGO, VOU TENTAR ESCLARECER.

  TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À UNIÃO CONTA PARA TODOS OS EFEITOS.

  O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AOS E/ M/ DF -----------------> SOMENTE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.

• quanto a letra C:

  Vedação de pagamento de benefícios mediante convênios, consórcios ou outra forma de associação entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios;

  
  

  art.1º lei 9717/98

  
  

• Letra b:

  Art. 201, § 4º, CF: É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

• Gabarito: Letra "D".

  a) CF

  Art. 40 § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. 

  b) CF

  Art. 40 § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. 

  c) Lei 9.717/98

  Art. 1º. (...) V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios;

  d) Lei 9.717/98

  Art. 2°.

  § 1 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Questão 2795374

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

De acordo com a Constituição e com a legislação aplicável, o regime de previdência complementar para os servidores públicos

• A. será instituído para os servidores titulares de cargo efetivo, por iniciativa do Poder Legislativo municipal, fixando-se para o valor das aposentadorias e pensões o limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social.
• B. deverá ser instituído por intermédio de entidades abertas ou fechadas de previdência, de natureza pública, em regime autárquico ou fundacional.
• C. oferecerá aos seus participantes planos de benefícios nas modalidades de contribuição definida, de benefício definido, ou de contribuição variável.
• D. será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo municipal que, por intermédio de entidade fechada de previdência, de natureza pública, oferecerá planos de benefícios restritos à modalidade de contribuição definida

Gabarito: D

Comentários

• RESPOSTA: D

  
  

  Art. 40, § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.   

• Questão desatualizada.

  A EC 103/09 (reforma da previdência) alterou o § 15 do art. 40 da CF e dispõe que o plano de benefícios do servidor será efetivado por entidade aberta ou fechada de previdência complementar.

Questão 2795377

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

O Título VI da Constituição Federal trata da Tributação e do Orçamento, sendo que o Capítulo II deste Título trata especificamente das Finanças Públicas. No tocante às regras gerais do Direito Financeiro,

• A. as emendas ao projeto de lei do orçamento anual serão aprovadas se estiverem compatíveis com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, sendo possível, nesta condição, aprovação de créditos adicionais suplementares.
• B. o município que apresenta como garantia ao pagamento de dívida que possui com a União percentual específico da receita de tributo de sua competência realiza ato que representa violação expressa aos ditames constitucionais no que se refere à não vinculação de receitas tributárias.
• C. o investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro independe de qualquer providência orçamentária ou legal que autorize tal inclusão, uma vez que os valores já estavam previstos em orçamentos anteriores.
• D. o plano plurianual, compatibilizado com o orçamento fiscal e com o orçamento de investimento, garante a estes a função de reduzir desigualdades interregionais, segundo o critério populacional.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D

  
  

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  § 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

• Pra complementar o comentário do colega:

  Art. 165 § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

• as emendas ao projeto de lei do orçamento anual serão aprovadas se estiverem compatíveis com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, sendo possível, nesta condição, aprovação de créditos adicionais suplementares. 

  
  

  errada - Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

  I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

  II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

  a) dotações para pessoal e seus encargos;

  b) serviço da dívida

  c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

  
  

  o município que apresenta como garantia ao pagamento de dívida que possui com a União percentual específico da receita de tributo de sua competência realiza ato que representa violação expressa aos ditames constitucionais no que se refere à não vinculação de receitas tributárias.

  Errrada Art. 167. § 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

  
  

  o investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro independe de qualquer providência orçamentária ou legal que autorize tal inclusão, uma vez que os valores já estavam previstos em orçamentos anteriores.

  Errada Art. 167 - § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

  
  

  o plano plurianual, compatibilizado com o orçamento fiscal e com o orçamento de investimento, garante a estes a função de reduzir desigualdades interregionais, segundo o critério populacional.

  Art.165- § 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

• Questão bem confusa passível de anulação.

  A letra A ao meu ver esta certa pois se da emenda à LOA decorrer recursos poderão estes ser utilizados para créditos especiais ou suplementares, de acordo com o § 8º do art. 166 da CF:

  § 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

  
  

  Entretanto a letra D está errada! não é o PPA que precisa ser compatibilizado com os orçamentos fiscal e de investimento que integram a LOA, mas sim a LOA (e consequentemente seus orçamentos) é que precisa está compatibilizado com o PPA.

• Eu errei duas vezes essa questão, marcando a alternativa "A", até que finalmente entendi o erro.

  São dois os requisitos, descritos no art. 165, §3º da CF:

  (1) I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

  +

  (2)

  II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

  a) dotações para pessoal e seus encargos;

  b) serviço da dívida

  c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

  OU

  III - sejam relacionadas:

  a) com a correção de erros ou omissões; ou

  b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

  A alternativa "A" somente cita o requisito (1), estando incompleta e, portanto, errada.

  Quanto à "D", redação sofrível. Acompanho o raciocínio da colega Camila Soares

• Gab.: Letra D. Redação meio complicada, mas é a única alternativa correta.

  Art. 165, § 7º. Os orçamentos previstos no § 5º, I e II ( orçamento fiscal e orçamento de investimento), deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. 

   

   

  Compatibilizar: tornar (algo, alguém ou si próprio) compatível com (outrem); conciliar, harmonizar. 

   

   

  O que eu entendi do artigo que "justifica" o gabarito é que os orçamentos é que deveriam ser compatíveis com o PPA, e não o PPA compatível com os orçamentos... Até por que, os orçamentos estão contidos na LOA e a LOA é feita, anualmente, de acordo com o PPA vigente... A LOA precisa estar compatível com o PPA, mas o PPA não precisa estar compatível com a LOA, já que ele é quem "dita as regras".... 

   

• O sistema orçamentário fundamenta-se nos arts. 165 a 169 da CRFB/88, e é composto por um conjunto normativo: Lei orçamentária anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei do Plano Plurianual e Lei complementar de caráter financeiro.

  
  

  A Lei do Plano Plurianual (art.165, §1, e 166, §6), estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

  
  

  A Lei de Diretrizes Orçamentárias (art.165, §2) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

  A Lei Orçamentária Anual (art.165, §5) engloba o orçamento fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social.

  
  

  
  

  Passemos à análise da questão, onde poderemos abordar alguns pontos sobre o tema:

  a) ERRADO – Nos termos do artigo 166, §3º, I, CF/88, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, com a indicação dos recursos necessários (inciso II).  Os créditos adicionais são apreciados pelas 2 casas do Congresso, na forma do regimento comum.
  
  b) ERRADO – Segundo o artigo 167, §4º, CF/88, é permitida a vinculação das receitas a que se referem os arts. 155, 156, 157, 158 e as alíneas "a", "b", "d" e "e" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constituição para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia. Observe-se que o artigo 156, 158 e 159 referem-se a receitas de tributos do Município.
  
  c) ERRADO – O artigo 167, §1º, CF/88 estipula que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
  
  d) CORRETO – A redação está um tanto quanto melindrosa, mas utilizando-se de uma interpretação teleológica, vê-se que a assertiva está em consonância com o artigo 165, §7º, CF/88, que preleciona que os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo ( I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto) compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
  
  
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
  
   
  
   
  
  

• A letra "A" não está errada. A questão é passível de anulação.

Questão 2795380

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Os créditos orçamentários e adicionais

Os créditos adicionais são elementos orçamentários previstos na Constituição Federal e na Lei nº 4.320/1964 com o objetivo de organizar situações financeiras no decorrer da execução orçamentária, envolvendo circunstâncias econômicas ou de difícil previsibilidade. Um dos regramentos previstos que deverá ser respeitado é:

• A. os créditos adicionais que sejam destinados a reforço de dotação orçamentária, em caso de serem reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
• B. a abertura de créditos especiais e suplementares requer a presença de recursos disponíveis para a ocorrência da referida despesa, além de justificativa prévia. Um desses recursos, desde que não comprometido, é o proveniente de excesso de arrecadação.
• C. a abertura de créditos extraordinários pode ser realizada desde que haja recursos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de um exercício anterior.
• D. a abertura de créditos extraordinários por meio de decreto do Poder Executivo terá vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, ainda que o ato de autorização seja promulgado no último mês do exercício financeiro.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  a) Art. 45 Os créditos adicionais terão vigência  adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

  Obs: Os créditos adicionais destinados a reforço são os créditos suplementares e são adstritos ao exercício financeiro em que forem abertos, independentemente de qual mês os mesmos forem abertos.

  b) Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
   § 1o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: [...]
  II - os provenientes de excesso de arrecadação.

  c)  De acordo com o Art. 43, somente os créditos suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis.

  d)  Art. 45 Os créditos adicionais terão vigência  adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

• d) CF, Art. 167 § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

  
  

  CRÉDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDNÁRIOS:

  
  

  Editados até os últimos 4 meses do exercício: vigência até o fim do exercício

  
  

  Editados nos últimos 4 meses do exercícios: vigência até o fim do exercício subsequente.

Questão 2795383

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

As normas que tratam de limitações constitucionais ao poder de tributar são amplamente analisadas pelo STF. Com base nessas normas,

• A. uma prefeitura municipal não está autorizada constitucionalmente a cobrar IPTU de uma autarquia estadual que possua propriedade de imóvel desocupado e sem qualquer finalidade no centro do município.
• B. a base de cálculo de IPTU, se fixada e aumentada em atendimento a todos os preceitos legais exigidos, permite a cobrança do referido tributo se decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada.
• C. o Poder Executivo pode majorar as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos limites legais, sem ferir assim o preceito normativo que veda aos Entes federados aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
• D. o princípio tributário da anterioridade tem por objetivo postergar a eficácia da norma tributária instituidora de tributo ou que majore o valor do mesmo, devendo ser aplicado inclusive quando houver alteração da data de vencimento ou concessão de redução do valor do referido tributo.

Gabarito: C

Comentários

• gabarito C

  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

  §1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

  IV - produtos industrializados;

  
  

  bons estudos.

  
  

  
  

• Sobre a letra "b": Súmula 160, STJ: "É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária".

• a)

  
  

  24/10/2014 APELAÇÃO CÍVEL AC 177273820094013800 (TRF-1)

  
  

  Ementa: AUTARQUIA. IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA CONSTRUÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO. FAIXA DE DOMÍNIO. BEM VINCULADO À FINALIDADE DA AUTARQUIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150 , § 2º , DA CF . TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - TCR. IMÓVEL DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA VINCULANTE 19. 1. Todos os bens das autarquias sujeitam-se à finalidade pública (presunção juris tantum), salvo quando houver desafetação, ainda que se trate de lote de terreno vago. 2. Para que o Município cobre o IPTU sobre bens de autarquia é imprescindível a demonstração de que os bens efetivamente não estão destinados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes, nos termos do art. 150 , § 2º, CF.

• Comentário sobre a alternativa "a":

  a) uma prefeitura municipal não está autorizada constitucionalmente a cobrar IPTU de uma autarquia estadual que possua propriedade de imóvel desocupado e sem qualquer finalidade no centro do município. (errada)

  Sabe-se que, onde há personalidade jurídica de direito público, não pode existir tributação recíproca. Por isso, as autarquias e fundações públicas de direito público também gozam de imunidade tributária recíproca. Contudo, devemos nos atentar para a vinculação às finalidades essenciais ou às delas decorrentes das autarquias e fundações públicas (art. 150, §2º, CF). Exemplo: Município pode cobrar IPTU de terreno baldio de autarquia federal, pois ele não está ligado à finalidade essencial autárquica (STF - RE n. 98.382/MG, de 1982).

• Exceções ao princípio da legalidade tributária:

  Alterar alíquota:

  II

  IE

  IOF

  IPI

  Diminuir ou restabelecer alíquota:

  CIDE combustíveis

  Definir alíquota:

  ICMS combustíveis

• RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.253.089 (650)

  ORIGEM :  - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO

  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTARQUIA FEDERAL. INSS. IMÓVEL VAGO. EXTENSÃO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

  O recurso merece prosperar.

  É que o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que todo o patrimônio e renda de autarquia possui finalidade estritamente pública, circunstância que atrai a incidência da imunidade recíproca.

  No caso sub judice, tem-se que imóvel vago de autarquia, ou mesmo locado a terceiro, é abrangido pela imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, uma vez que toda a renda auferida é revertida à sua finalidade essencial, qual seja, o custeio da seguridade social, no caso do INSS.

  Nesse sentido:

  “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. AUTARQUIA. EXTENSÃO AOS IMÓVEIS VAGOS E LOCADOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 680.814-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 5/10/2012, grifei)

  “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Imunidade tributária. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Artigo 150, VI, 'c' e § 4º, da Constituição. Entidade de assistência social. IPTU. Lote vago. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 357.175-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 14/11/2007).

  “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ENTIDADE ASSISTENCIAL. IMÓVEL VAGO. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DESPROVIDO.

  1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘c’, da CF alcança todos os bens das entidades assistenciais de que cuida o referido dispositivo constitucional.

  2. Deveras, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com o entendimento firmado por esta Suprema Corte, no sentido de se conferir a máxima efetividade ao art. 150, VI, ‘b’ e ‘c’, da CF, revogando a concessão da imunidade tributária ali prevista somente quando há provas de que a utilização dos bens imóveis abrangidos pela imunidade tributária são estranhas àquelas consideradas essenciais para as suas finalidades. Precedentes: RE 325.822, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.05.2004 e AI 447.855, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJ de 6.10.06.

Questão 2795386

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Não definido

Um município, tendo instalado a malha de coleta e tratamento de esgoto em todo seu território, precisa financiar a referida atividade já em funcionamento. Para tanto, o município poderá

• A. acrescer o IPTU, aumentando o valor venal de cada uma das propriedades urbanas atendidas pelo serviço, de forma proporcional ao seu uso.
• B. utilizar percentual de recursos provenientes do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sempre que houver recolhimento, de forma vinculada.
• C. instituir contribuição de melhoria por meio de lei, de forma a arrecadar pelo menos o valor da obra implantada.
• D. instituir taxa em decorrência da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Gabarito: A

Questão 2795389

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Isenção

O artigo 176 do Código Tributário Nacional estabelece que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Assim, a isenção

• A. é uma forma de exclusão do crédito tributário que pode ser concedida às empresas públicas e às sociedades de economia mista, sem tratamento igual às empresas privadas.
• B. pode ser revogada a qualquer tempo, por nova lei, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
• C. é extensiva às taxas e contribuições de melhoria, em regra, vez que são tributos de caráter contraprestacional.
• D. tem aplicação geral, visto que uma isenção de caráter individual a certos contribuintes afrontaria o princípio constitucional da isonomia.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 178  Do CTN - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. 

   

   

  CORRETA: LETRA B

• A - é uma forma de exclusão do crédito tributário que pode ser concedida às empresas públicas e às sociedades de economia mista, sem tratamento igual às empresas privadas.

  ERRADO: POIS DEVE HAVER TRATAMENTO IGUAL ÀS EMPRESAS PRIVADAS.

  CTN - Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

  II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

  
  

  
  

  
  

  B- pode ser revogada a qualquer tempo, por nova lei, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. 

  CORRETO: CTN - Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.               

  
  

  
  

  
  

  C - é extensiva às taxas e contribuições de melhoria, em regra, vez que são tributos de caráter contraprestacional. 

  ERRADO - Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

  ·        I - às taxas e às contribuições de melhoria;

  ·        II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

  
  

  
  

  D - tem aplicação geral, visto que uma isenção de caráter individual a certos contribuintes afrontaria o princípio constitucional da isonomia. 

  ERRADO - PODE SER CARÁTER INDIVIDUAL

  Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

  
  

  
  

• Gab. B

  Para memorizar:

  Suspensão do crédito tributário: MORDER E LIMPAR

  MORatória

  DEpósito Integral

  Reclamação e Recursos

  LIMinar

  PARcelamento

  Exclusão do CT: ANIS (é uma decisão política)

  ANistia

  ISenção

  Extinção do CT (fim da obrigação)

  Por exclusão, o que não for suspensão o exclusão, será EXTINÇÃO

Questão 2795392

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ISSQN; Tributos Municipais

A arrecadação de tributos de competência municipal atende aos ditames constitucionais e legais na seguinte situação:

• A. uma empresa que trabalha com exportação de serviços desenvolvidos no Brasil e cujos resultados também se verifiquem nos seus limites territoriais, mas pagos por residentes no exterior, ainda assim terá a obrigação de recolher ISS ao município em que a lei dessa forma o determinar.
• B. uma instituição de assistência social sem fins lucrativos possui, além de sua sede, um outro imóvel em área urbana municipal alugado para terceiros, sendo que o valor recebido com tais aluguéis são utilizados para as finalidades essenciais da instituição e, consequentemente, é devido o IPTU ao município onde esse imóvel está registrado.
• C. uma prefeitura municipal edita lei específica que trate de áreas inseridas no plano diretor e exige dos proprietários das referidas áreas o pagamento do IPTU, desde que este não seja progressivo no tempo em razão da subutilização do solo urbano.
• D. uma empresa de eventos, localizada no município de Goiânia-GO, contrata outra empresa, localizada em Belo Horizonte-MG, para realizar serviço de instalação de andaimes e palcos em um evento que ocorrerá na cidade de Aparecida de Goiânia-GO, sendo o ISS exigido e arrecadado pelo município de Goiânia-GO

Gabarito: A

Comentários

• A redação da letra D tá muito marota. A cobrança será feita pelo município de Aparecida de Goiânia (local de instalação dos andaimes e palcos), e não por Goiânia (ambos os municípios ficam no Estado de Goiás). Fundamento: art. 3, II, LC 116/03.

• Lei complementar 116/2003 - Dispõe sobre o ISS.

  
  

  Art. 3o  O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

  
  

  II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

  
  

  Letra D

• Letra a:

  Art. 2o O imposto (ISS) não incide sobre:

  I – as exportações de serviços para o exterior do País;

  Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

  Ou seja: Serviço desenvolvido no Brasil, pago por residente no exterior e resultado verificado no Brasil→ deve recolher ISS.

• A) CORRETA - uma empresa que trabalha com exportação de serviços desenvolvidos no Brasil e cujos resultados também se verifiquem nos seus limites territoriais, mas pagos por residentes no exterior, ainda assim terá a obrigação de recolher ISS ao município em que a lei dessa forma o determinar.

  FUNDAMENTO: Lei Complementar 116/2003 - ISS

  Art. 2o O imposto não incide sobre:

  I – as exportações de serviços para o exterior do País;

  Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

   

  B) ERRADA - uma instituição de assistência social sem fins lucrativos possui, além de sua sede, um outro imóvel em área urbana municipal alugado para terceiros, sendo que o valor recebido com tais aluguéis são utilizados para as finalidades essenciais da instituição e, consequentemente, é devido o IPTU ao município onde esse imóvel está registrado.

  FUNDAMENTO: o valor dos aluguéis foram aplicados na própria atividade da assistência permanece a imunidade tributária recíproca.

  Art. 150, VI, 'c' - é imune a instituição de assistência social sem fins lucrativos

  +

  S. 724 do STF: Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

   

   

  C) ERRADA - uma prefeitura municipal edita lei específica que trate de áreas inseridas no plano diretor e exige dos proprietários das referidas áreas o pagamento do IPTU, desde que este não seja progressivo no tempo em razão da subutilização do solo urbano.

  FUNDAMENTO: acredito que o erro está em dizer: "prefeitura edita lei específica .. sobre áreas do plano diretor..." aparentemente a prefeitura está isentando ouros proprietários que não esteja subutilizando o solo, ou seja, não pode a prefeitura isentar proprietários do pagamento do IPTU, isso compete ao legislador (Câmara de Vereadores).

   

  D) ERRADA - uma empresa de eventos, localizada no município de Goiânia-GO, contrata outra empresa, localizada em Belo Horizonte-MG, para realizar serviço de instalação de andaimes e palcos em um evento que ocorrerá na cidade de Aparecida de Goiânia-GO, sendo o ISS exigido e arrecadado pelo município de Goiânia-GO.

  FUNDAMENTO: Deverá ser arrecado pelo município de Belo-Horizonte, onde se prestou o serviço. Lei Complementar 116/2003 - ISS

  Art. 3o  [...] exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

   

  II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

• A Aparecida que no fim não apareceu em meus olhos e marquei errado, só lendo Goiânia....

  Mais atenção traste!

• A questão C.

  Pelo que entendi da questão o IPTU será cobrado de todos, inclusive daqueles que subutilizam o solo, de forma igual.

  Quem subutiliza o solo, paga o imposto de forma diferente, através da progressão no tempo, ou seja, a cada ano que passa a alíquota do imposto aumenta.

  Isso é uma forma de força o proprietário a cumprir o papel social do imóvel. sacanagem. 

• Leandro kaiser errou na letra D...

  O imposto será devido no local da prestação no caso de instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas. Então, concluímos que o ISS será devido à Aparecida de Goiânia...

• Exceção da exceção:

  LC 116:

  Art. 2: O imposto não incide sobre:

  I – as exportações de serviços para o exterior do País;

  Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

• O fundamento da alternativa C está no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).

  A primeira parte da alternativa está espelhada no artigo 5º, caput:

  "Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação."

  Se não cumprida a determinação de utilização do solo urbano nos moldes da lei específica editada para área incluída no plano diretor, a aplicação de alíquota progressiva é compulsória, nos termos do art. 7º, caput. Eis o erro da assertiva.

  "Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5º do art. 5 desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos."

Questão 2795395

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Julgamento Antecipado do Mérito; Julgamento Conforme o Estado do Processo

Tendo em vista o princípio constitucional da duração razoável do processo, a legislação processual no Capítulo X trouxe hipóteses de julgamento antecipado, conforme o estado do processo. É uma das hipóteses de aplicação deste instituto:

• A. desnecessidade de dilação probatória.
• B. não apresentação de contestação pelo réu.
• C. existência de vícios formais que ensejam resolução da demanda.
• D. apresentação de contestação pelo réu, sem requerimento de produção probatória.

Gabarito: A

Comentários

• CAPÍTULO X – Do Julgamento Conforme o Estado do Processo

   

  SEÇÃO II – Do Julgamento Antecipado do Mérito

   

  Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

   

  I – não houver necessidade de produção de outras provas;

  II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

   

  Resposta: Letra A desnecessidade de dilação probatória.

• GAB A- Seção II

  Do Julgamento Antecipado do Mérito

  Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

  I - não houver necessidade de produção de outras provas;

  II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 [efeitos da revelia] e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

  Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

  Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

  (PGM-Alumínio/SP-2016-VUNESP): Sobre as disposições do atual CPC acerca do julgamento antecipado do processo, assinale a alternativa correta: Se o réu for revel e ocorrer os efeitos da revelia, não havendo requerimento para produção de outras provas, o juiz poderá proceder ao julgamento antecipado do mérito do processo. GAB CORRETO

• JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO:

  a) Julgamento antecipado do mérito: julga todos os pedidos logo após a conclusão da fase postulatória, sem abrir a fase instrutória.

  b) Julgamento antecipado PARCIAL do mérito: julga um ou alguns dos pedidos, ou parcela deles.

  Há quatro possibilidades:

  a) De que o juiz extinga o processo, nas hipóteses dos arts. 485 e 487, II e III, “a”, “b” e “c” [extinção sem resolução do mérito, renúncia do direito, transação, reconhecimento jurídico do pedido ou reconhecimento de prescrição ou decadência];

  b) De que promova o julgamento antecipado do mérito [desnecessidade de outras provas/há elementos suficientes nos autos + sem proferir decisão saneadora, necessária apenas para a abertura da fase de instrução]. A sentença pode ser procedente ou improcedente; É cabível em 2 hipóteses:

  • Quando o réu não contestar e a revelia fizer presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial (art. 355, II, do CPC). Cabe APELAÇÃO; Prova: PGM-Alumínio/SP-2016-VUNESP: Sobre as disposições do atual CPC acerca do julgamento antecipado do processo, assinale a alternativa correta: Se o réu for revel e ocorrer os efeitos da revelia, não havendo requerimento para produção de outras provas, o juiz poderá proceder ao julgamento antecipado do mérito do processo. C.

  • Quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). Cabe APELAÇÃO;

  OBS.: Não se confunde com a improcedência liminar do pedido (332), pq nela o réu sequer é citado.

  c) De que promova o julgamento antecipado PARCIAL do mérito [decisão interlocutória de mérito; cabe AGRAVO DE INSTRUMENTO];

  OBS.1: Essa decisão interlocutória tem caráter definitivo e em cognição exauriente, tal qual uma sentença.

  OBS.2: Proferido o julgamento parcial, a parte poderá liquidar ou executar desde logo a obrigação reconhecida, independetemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto. Se houver agravo, e enquanto houver recurso pendente, a execução será provisória; se não, será definitiva.

  OBS.3:

  • Liquidação de decisão PARCIAL do mérito (art. 356): autos suplementares.

  • Liquidação de SENTENÇA (art. 512): autos apartados.

   

  d) De que, verificando a necessidade de provas, determine a abertura da fase de instrução, depois de proferir a decisão de saneamento e organização do processo.

• Galera, vamos ser mais didáticos no uso de algumas expressões.

  Em síntese, quando a questão fala "desnecessária dilação probatória" significa que o juiz pode julgar antecipadamente pois para que se comprove o fato não é necessária a produção de prova.

  Aprofundando mais um pouco..

  Essa mesma lógica se aplica ao HC, ou seja, essa ação autônoma de impugnação dispensa a produção de prova "dilação probatória".

• Pra mim, a B também tá certa, porque a segunda hipótese é de réu revel, e a revelia se dá pela ausência da contestação.

  Edit: talvez o correto seria a não apresentação de contestação, somado ao efeito do art. mencionado.

• A questão versa sobre julgamento antecipado de mérito e é respondida com a literalidade do CPC.
  
  Diz o art. 355 do CPC:
  
  Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
  
   
  
  I - não houver necessidade de produção de outras provas;
  
   
  
  II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 [efeitos da revelia] e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.
  
  Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- CORRETA. Não havendo necessidade de dilação probatória, cabe julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
  
  LETRA B- INCORRETA. A não apresentação de resposta do réu, por si só, não gera julgamento antecipado de mérito, até porque não é capaz, necessariamente, de dispensar a produção de provas.
  
  LETRA C- INCORRETA. A existência de vícios formais pode ensejar o saneamento do processo ou a extinção sem resolução de mérito (em caso de vícios insanáveis), não se enquadrando nas hipóteses do art. 355 do CPC.
  
  LETRA D- INCORRETA. A mera apresentação de contestação sem requerimento de provas não é hipótese de julgamento antecipado de mérito, não estando prevista no art. 355 do CPC.
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
  
  
  
  

• Homicídio culposo.... não homicídio como diz lá em cima, pois ele da a entender que seria o homicídio simples. Pra mim esta errada.

• Pra você, mas pra cespe questão incompleta não é errada.

• Dentre as alternativas, a única que representa uma hipótese de julgamento antecipado do mérito é a “A”, quando há desnecessidade de produção de outras provas:

  Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

  I - não houver necessidade de produção de outras provas;

  II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 [efeitos da revelia] e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

  Resposta: A

• Vale lembrar:

  O juiz decidirá parcialmente o mérito:

  • incontroverso
  • estiver em condições de imediato julgamento

  O juiz julgará antecipadamente o mérito:

  • não houver outras provas
  • réu for revel e não houver requerimento de provas

Questão 2795398

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Coisa Julgada no Processo Civil

A coisa julgada, importante tópico para a inteligibilidade do cumprimento de sentença, é o corolário da segurança jurídica. Nesse sentido,

• A. a coisa julgada formal é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
• B. a formação da coisa julgada compreende tanto a decisão judicial fundada em cognição sumária quanto o trânsito em julgado.
• C. o efeito jurídico da coisa julgada é, no sentido negativo, o impedimento de rediscussão da questão decidida e, no positivo, vinculação geral ao dispositivo da decisão irrecorrível.
• D. a coisa julgada poderá ser desconsiderada por meio da celebração de negócio jurídico-processual formalizado antes do trânsito em julgado.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C

  
  

  Letra A. Errada. A alternativa traz o conceito de coisa julgada material. A coisa julgada formal, por seu turno, é, segundo Fredie Didier Jr., entendida como "o trânsito em julgado, um dos pressupostos para a formação da coisa julgada. Essa é a acepção que mais frequentemente aparece na literatura jurídica processual, embora com críticas severas". (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 2, p. 517)

  
  

  Letra B. Errada. A decisão judicial em cognição sumária não tem aptidão para a formação da coisa julgada, que exige a cognição exauriente (e que pode ocorrer em sede de sentença, decisão interlocutória, acórdão e decisão do relator).

  
  

  Letra C. Certa. "A indiscutibilidade opera em duas dimensões. Em uma dimensão, a coisa julgada impede que a mesma questão seja decidida novamente - a essa dimensão dá-se o nome de efeito negativo da coisa julgada. [...] Na outra dimensão, a coisa julgada deve ser observada, quando utilizada como fundamento de uma demanda - a essa dimensão dá-se o nome de efeito positivo da coisa julgada." (Fredie Didier, Curso de Direito Processual Civil, Vol. 2, p. 514)

  *Nessa alternativa, preciso dizer que a palavra geral me confundiu, em razão do Art. 506 do CPC, que diz "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Enfim, é o gabarito.

  
  

  Letra D. Errada. Trata-se de ponto controvertido. Para Didier, não é possível às partes estabelecer negócio para rever, rescindir ou invalidar a decisão transitada em julgado, pois não se pode desfazer ato estatal; por outro lado, o autor admite negócio destinado a afastar a coisa julgada, que seria ignorada pela partes para rediscutir a questão. Ele menciona a discordância de Eduardo José da Fonseca Costa quanto a essa última alternativa. A banca parece também entender que as partes não podem firmar tal negócio.

• Letra D - ERRADA - Só há a coisa julgada após o transito em julgado.

• A parte do "vinculação geral" realmente tornou a correição da afirmativa questionável, mas enfim....

• Lembrando que o art. 304, que trata da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, fala de estabilização dos efeitos da tutela e não de coisa julgada.

  Vejam o teor do artigo:

  "Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso" [STJ já entendeu que pode ser qualquer meio de impugnação, inclusive contestação (INFO 639/STJ).

  Vejam que o legislador se preocupou em falar que há estabilização da tutela, e não coisa julgada, embora isso seja altamente questionável. MARINONI e ARENHART (Código de Processo Civil Comentado, RT), por exemplo, dizem que os efeitos da estabilização da tutela são exatamente os mesmos da coisa julgada. Porém, para as provas de primeira fase basta saber que, segundo o CPC, coisa julgada só ocorre após cognição exauriente.

• Acredito que a "vinculação geral" se refira ao fato de que, em regra, nenhum outro juiz poderá resolver sobre o mérito sob o qual incidiu coisa julgada. Ainda que a sentença não prejudique terceiros, a coisa julgada "tem força de lei" (art. 503, CPC) e deve ser observada pelo mesmo ou outro juízo. Tanto é que trata-se de uma das hipóteses de sentença SEM resolução do mérito, porque o mérito já foi anteriormente resolvido.

• Art. 504. Não fazem coisa julgada:

  I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

  II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

  Logo, o dispositivo faz coisa julgada e tbem é o efeito positivo dela.

• Para ajudar na letra D.

  Enunciado 37, ENFAM: São nulas, por ilicitude do objeto, as convenções processuais que violem as garantias constitucionais do processo, tais como as que: a) autorizem o uso de prova ilícita; b) limitem a publicidade do processo para além das hipóteses expressamente previstas em lei; c) modifiquem o regime de competência absoluta; e d) dispensem o dever de motivação. 

• A questão em comento versa sobre coisa julgada e a resposta encontra-se no CPC e na doutrina.
  
  Diz o art. 504 do CPC:
  
  Art. 504. Não fazem coisa julgada:
  
  I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;
  
  II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
  
  O que gera efeitos de coisa julgada em um decisório é o dispositivo.
  
  A coisa julgada gera efeitos de ordem positiva e negativa.
  
  De ordem negativa, a coisa julgada impede a rediscussão da mesma temática.
  
  Neste sentido, diz o art. 505 do CPC:
  
  Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
  
  I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
  
  II - nos demais casos prescritos em lei.
  
  No sentido positivo, a coisa julgada gera vinculação geral ao dispositivo do julgado.
  
  Feitas tais observações, vamos analisar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. Coisa julgada formal torna imutável a sentença apenas dentro do mesmo processo, não atingindo outras demandas. O conceito introduzido na alternativa diz respeito à coisa julgada material.
  
  LETRA B- INCORRETA. Cognição sumária não forma coisa julgada. Apenas a cognição exauriente tem tal possibilidade.
  
  LETRA C- CORRETA. De fato, a coisa julgada tem uma dimensão negativa, impedindo a rediscussão da lide, e uma dimensão positiva, criando vinculação geral ao dispositivo do decisório.
  
  LETRA D- INCORRETA. A coisa julgada sequer se formou antes do trânsito em julgado, de forma que acordo desconsiderando a coisa julgada antes disto não possui qualquer efeito.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  
  
  

• Gabarito: C

• Letra A - a coisa julgada formal é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso

  Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

  A coisa julgada formal advém de uma sentença terminativa referente a questões relativas aos pressupostos processuais e as condições da ação.

  ___________________________________________________________________________________________________________________

  Letra B - a formação da coisa julgada compreende tanto a decisão judicial fundada em cognição sumária quanto o trânsito em julgado.

  Art. 304...

  § 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo.

  ___________________________________________________________________________________________________________________

  Letra C - o efeito jurídico da coisa julgada é, no sentido negativo, o impedimento de rediscussão da questão decidida e, no positivo, vinculação geral ao dispositivo da decisão irrecorrível. CORRETA

  Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo - Efeito Negativo.

  Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. - Efeito Positivo.

  ___________________________________________________________________________________________________________________

  Letra D - a coisa julgada poderá ser desconsiderada por meio da celebração de negócio jurídico-processual formalizado antes do trânsito em julgado.

  Não há coisa julga sem o trânsito em julgado.

  Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

• a) INCORRETA. Na verdade, a coisa julgada material é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

  Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

  b) INCORRETA. A decisão judicial em cognição sumária, isto é, proferida por meio de tutela provisória, não tem aptidão para a formação da coisa julgada.

  c) CORRETA. A alternativa abordou corretamente os efeitos da coisa julgada material.

  Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

  Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

  d) INCORRETA. A formação da coisa julgada é matéria de ordem pública que não poderá ser desconsiderada por negócio jurídico processual.

  Assim, é correto dizer que a coisa julgada está fora do âmbito de disponibilidade das partes.

  Resposta: C

• Efeitos da coisa julgada:

  1. Efeito negativo: impede a REDISCUSSÃO do que já foi decidido.
  2. Efeito positivo: torna IMUTÁVEL o que foi decidido e transitou em julgado. Exceções: erros de cálculo, inexatidões materiais e matérias que podem ser objeto de ação rescisória.
  3. Efeito preclusivo: transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor ao acolhimento e à rejeição do pedido.

Questão 2795401

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Processo de Execução; Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa

Na penhora de faturamento de empresa,

• A. os rendimentos são preferíveis a qualquer outro tipo de bem penhorável.
• B. o juiz está dispensado de fixar percentual que propicie a satisfação do crédito.
• C. o juiz nomeará administrador-depositário que prestará contas semestralmente ao juízo.
• D. o regime de penhora de frutos e rendimentos é aplicável.

Gabarito: D

Comentários

• Código de Processo Civil (NCPC): 

   

   

  Letra A) Art. 866, caput: Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.

   

   

  Letra B) Art. 866, § 1º: O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

   

   

  Letra C ) Art. 866, § 2º: O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.

   

   

   Letra D ) Art. 866, § 3º: Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.

   

   

   

  CORRETA LETRA D

• GABARITO LETRA D

  PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA

  Art. 866 do CPC

  RESUMO:

  l Hipóteses:

  a) Executado não tiver outros bens penhoráveis;

  b) Executado tem bens penhoráveis, mas estes são de difícil alienação; e

  c) Executado tem bens penhoráveis, mas estes são insuficientes.

  l Juiz fixará o percentual para possibilitar a satisfação do crédito sem tornar inviável a atividade empresarial;

  l Juiz nomeará administrador-depositário, que prestará constas mensalmente.

• A penhora sobre percentual do faturamento da empresa é medida excepcional, logo, só é cabível quando

  a) o executado não tiver outros bens penhoráveis

  b) os bens forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado

• Já era tempo!

  Em 26/12/19 às 14:51, você respondeu a opção D. Você acertou!

  Em 21/11/19 às 15:50, você respondeu a opção C Você errou!

  Em 10/10/19 às 17:40, você respondeu a opção C. Você errou!

• A questão em comento fala sobre penhora de faturamento e encontra resposta na literalidade do CPC.
  
  Diz o art. 866 do CPC:
  
  Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.
  
  § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.
  
  § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.
  
  § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.
  
  
  
  
  Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. A penhora de faturamento só se dá se não existirem outros bens penhoráveis, tudo conforme o art. 866 do CPC.
  
  LETRA B- INCORRETA. O juiz deve fixar percentual de penhora de faturamento, tudo conforme manda o art. 866, §1º, do CPC.
  
  LETRA C- INCORRETA. O administrador nomeado pelo juiz deve prestar contas mensalmente, tudo conforme manda o art. 866, §2º, do CPC.
  
  LETRA D- CORRETA. Reproduz o art. 866, §3º, do CPC.
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
  
  
  
  

• a) INCORRETA. Na realidade, os bens penhoráveis são preferíveis aos rendimentos.

  Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.

  b) INCORRETA. O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito.

  Art. 866, § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

  c) INCORRETA. O juiz nomeará administrador-depositário que prestará contas MENSALMENTE ao juízo.

  Art. 866, § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.

  d) CORRETA. O regime de penhora de frutos e rendimentos é aplicável à penhora de faturamento de empresa.

  Art. 866, § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.

Questão 2795404

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ações Autônomas de Impugnação; Agravo de Instrumento; Agravo Interno; Reclamação; Recursos

Considerando os recursos e procedimentos em segundo grau de jurisdição,

• A. a Reclamação é um recurso destinado a garantir a preservação da competência e da autoridade do Tribunal.
• B. o Agravo de Instrumento é cabível contra decisões proferidas em fase de liquidação de sentença.
• C. o assistente não poderá recorrer, salvo quando autorizado pelo assistido.
• D. a interposição de agravo interno é possível contra qualquer decisão prolatada pelo relator, nos limites de sua competência.

Gabarito: B

Comentários

• NCPC 

  Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

   

   

  Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

   

   

  CORRETA LETRA B

• Vamos lá...

   

  Letra A) A Reclamação é um recurso destinado a garantir a preservação da competência e da autoridade do Tribunal.

  
  

  Errado. O que consiste a reclamação constitucional? A reclamação, analisada à luz da norma processual que expressamente regulamenta o seu procedimento, não é, recurso ou sucedâneo recursal.

  Tem a natureza de ação originária proposta no tribunal e distribuída ao relator que proferiu a decisão ou acórdão cuja tese jurídica não é aplicada ou respeitada em outra ação ou mesmo em outro recurso ainda pendente de julgamento.

   

  Letra B) o Agravo de Instrumento é cabível contra decisões proferidas em fase de liquidação de sentença.

  
  

  Certo. Art. 1015 parágrafo único do CPC. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias

  proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

   

  Letra C) o assistente não poderá recorrer, salvo quando autorizado pelo assistido.

  
  

  Errado. Com o novo Código, se o assistido expressamente tiver manifestado a vontade de não recorrer, renunciando ao recurso ou desistindo do recurso já interposto, o recurso do assistente não poderá, efetivamente, ser conhecido, pois a atuação do assistente simples fica vinculada à manifestação de vontade do assistido (art. 53 do CPC; art. 122 do NCPC).

  
  

  
  

  Faltou a letra D hehehehe, mas espero ter ajudado.

• Para eliminar a letra D desenvolvi o seguinte raciocínio... o agravo interno se for protelatório, o agravante será punido, logo não é cabível contra toda e qualquer decisão do relator.

  A interposição do agravo interno deve ser bem avaliada pelo aplicador do direito pois, de acordo com o §4º, do art. 1.021 da lei 13.105/15, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

  
  

  Conforme se verifica, caso o agravo interno venha a ser julgado manifestamente inadmissível ou improcedente por unanimidade, o Tribunal condenará a parte agravante ao pagamento de multa.

  
  

  Vê-se com isso que o objetivo do legislador é garantir a interposição de recurso contra decisão monocrática do Relator sem causar uma avalanche de recursos nos Tribunais.

  
  

  Para o julgador, a legislação impõe a vedação do famoso “copiar e colar”, exigindo que haja fundamentação específica no julgamento do agravo interno. Nada mais razoável, seja em face dos princípios constitucionais e processuais, seja pela exigência imposta ao recorrente (impugnar especificamente a matéria).

  
  

  Fonte: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI234665,41046-O+agravo+interno+na+lei+1310515+Novo+CPC

• Em caso de perda de prazo processual, caso o assistente tenha recorrido, não haverá preclusão.

  Essa omissão tem que ser não voluntária para que não seja aplicado o art. 122. Assim, se o assistido manifestar vontade de não recorrer, o recurso do assistente não será recebido.

• Pois contra decisão monocrática de relator é admissível agravo interno, por força do disposto no art. 1.021 do CPC, salvo expressa disposição em sentido contrário.5 Tenha-se claro este ponto: só é irrecorrível a decisão unipessoal do relator se houver expressa previsão dessa irrecorribilidade, já que nesse caso a disposição especial (que afirma a irrecorribilidade da decisão) prevalecerá sobre a regra geral do art. 1.021 do CPC. É o que se dá, por exemplo, no caso da decisão do relator que solicita ou admite a intervenção de amicus curiae (art. 138 do CPC), ou da decisão do relator que, reputando ter havido justo impedimento, releva a pena de deserção de recurso (art. 1.007, § 6º, do CPC), ou, ainda, da decisão do relator de recurso especial que, reputando haver no mesmo processo recurso extraordinário que verse sobre questão prejudicial, determina o sobrestamento do julgamento e remete os autos ao STF (art. 1.031, § 2º, do CPC). Em todos esses casos, e em outros expressamente previstos em lei, a decisão unipessoal do relator é irrecorrível, não sendo, portanto, admissível a interposição do agravo interno. 

• A alternativa "D" pode estar incorreta ao afirmar: qualquer decisão, se uma decisão do relator conter apenas erro material pode-se interpor apenas Embargos de de declaração, posso estar equivocado, se estiver me corrijam.

• O recurso de terceiro prejudicado

  O art. 996 do CPC, que cuida da legitimidade para recorrer, menciona, entre os legitimados, o terceiro

  prejudicado.

  Quem é ele? Aquele que tenha interesse jurídico de que a sentença seja favorável a uma das partes,

  porque tem com ela uma relação jurídica que, conquanto distinta daquela discutida em juízo, poderá ser

  atingida pelos efeitos reflexos da sentença. Em suma, aquele mesmo que pode ingressar no processo como

  assistente simples: os requisitos para ingressar nessa condição são os mesmos que para recorrer como

  terceiro prejudicado.

  Mas a figura do assistente simples não pode se confundir com a do terceiro que recorre.

  As posições em si são diferentes. O que ingressa como assistente simples não entra em defesa de um interesse

  próprio, mas para auxiliar uma das partes a sair vitoriosa. Tem, portanto, atuação subordinada. Pode recorrer, desde que a parte não lhe vede tal conduta. Já o terceiro prejudicado entra em defesa de direito próprio, que,

  conquanto não seja discutido no processo, será afetado reflexamente pela sentença. Por isso, não tem atuação

  subordinada, de sorte que a parte não poderá vetar o processamento do seu recurso. Mas, de acordo com o art. 996,

  § 1º, do CPC: “Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à

  apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

  
  

  Direito processual civil esquematizado.

• Na alternativa "D" pensei na decisão concernente ao amicus curiae. À vista disso, torna inválida a questão.

  Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

  § 1 A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3.

  § 2 Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

• D) a interposição de agravo interno é possível contra qualquer decisão prolatada pelo relator, nos limites de sua competência. ERRADA

  Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada (AMICUS CURIAE), no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

• GABARITO: B

  Art. 1.015. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

• Pessoal, sobre a letra "A", trago um complemento acerca da natureza jurídica da reclamação.

  Tema de polêmica em doutrina e jurisprudência. Há duas correntes, sendo que a primeira, parcela da doutrina afirma ter a reclamação natureza de ação. Já a segunda corrente, encampada pelo STF, afirma que a reclamação tem natureza jurídica de direito de petição, com base no artigo 5º, XXXIV, alínea "a" da CF/88.

  Vejamos:

  "Parcela significativa da doutrina defende que a reclamação tem natureza jurídica de ação, uma vez que tutela direito violado através da instauração de uma relação jurídica processual nova perante um Tribunal. A reclamação não necessariamente decorre de um processo já existente; pode ser proposta a partir do descumprimento de uma decisão pela Administração Pública - não é, portanto, recurso, nem tampouco incidente processual. Além disso, para o exercício desse direito de ação, é necessária a propositura de demanda através de advogado, com a indicação de partes, causa de pedir e pedido. Por fim, a decisão da reclamação forma coisa julgada material.

  Em outra linha de entendimento, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 22112, estabeleceu que a reclamação tem natureza jurídica de direito de petição, na forma do art. 5º, inc. XXXIV, al. "a" da Constituição da República. A despeito dessa manifestação do Supremo, todos os efeitos acima indicados (necessidade de advogado, formação de coisa julgada) são verificados normalmente nas reclamações."

  Fonte: PODER PÚBLICO EM JUÍZO PARA CONCURSOS - Guilherme Freire de Melo Barros

• reclamação não e recurso

• Penso que a alternativa B também está incorreta.

  A assertiva generalizou.

  Não cabe agravo de instrumento contra qualquer decisão em liquidação de sentença, mas somente diante de decisões interlocutórias, conforme o dispositivo abaixo.

  Art. 1.015. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

• Resposta: letra B

  Quanto à letra D, tem uma passagem do livro do Daniel Assumpção que diz:

  "Nos termos do art. 1.021, caput, do Novo CPC, de toda decisão monocrática proferida pelo relator será cabível o recurso de agravo interno para o respectivo órgão colegiado (...). É importante frisar que nas hipóteses em que a lei permite ao relator proferir decisão monocrática, não há atribuição de competência para a prática de tal ato ao juiz singular; competente é, e sempre será, o órgão colegiado. O que ocorre é uma mera delegação de poder ao relator, fundada em razões de economia processual ou necessidade de decisão urgente, mantendo-se com o órgão colegiado a competência para decidir."

  Então, a decisão proferida pelo relator, que ensejará agravo interno, é aquela proferida nos limites da competência do órgão colegiado do Tribunal (e não do relator, como diz a questão), que foi apenas delegada (ao relator) como forma de agilização procedimental.

• Cabe agravo de instrumento CONTRA TODAS AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS proferidas na liquidação e no cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário.

  Fundamento: Art. 1.015 (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. STJ. Corte Especial. REsp 1.803.925-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 01/08/2019 (Info 653).

• A questão em comento versa sobre recursos e a resposta encontra-se na literalidade do CPC.
  
  Diz o art. 1015, parágrafo único do CPC:
  
  Art. 1.015 (....)
  
   Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
  
   
  
  Cabe comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. A reclamação sequer é um recurso.
  
  LETRA B- CORRETA. Reproduz o art. 1015, parágrafo único, do CPC.
  
  LETRA C- INCORRETA. O assistente não precisa de anuência do assistido para recorrer.
  
  Diz o art. 121 do CPC:
  
    Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.
  
   
  
  LETRA D- INCORRETA. Há decisões do relator tais como homologação de acordos, sanar vícios processuais, intimar o Ministério Público, as quais, via de regra, não comportam recurso.
  
   GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
  
  
  

• a) INCORRETA. A reclamação não é um recurso. Veja o que diz o CPC acerca do instituto da reclamação:

  Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

  I - preservar a competência do tribunal;

  II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

  III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

  IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

  A reclamação é uma ação de competência originária dos Tribunais e poderá ser proposta pela parte interessada ou pelo Ministério Público para, dentre outras finalidades, preservar a competência do tribunal.

  b) CORRETA. O agravo de instrumento é, de fato, recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas em fase de liquidação de sentença.

  Art. 1.015 (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

  c) INCORRETA. O assistente não precisa de anuência do assistido para recorrer.

  d) INCORRETA. Contra decisão monocrática de relator é admissível agravo interno, por força do disposto no art. 1.021 do CPC, salvo expressa disposição em sentido contrário (EX: decisão do relator que solicita ou admite a intervenção de amicus curiae):

  Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada (AMICUS CURIAE), no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

  Resposta: B

Questão 2795407

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Da usucapião especial de imóvel urbano; Do direito de preempção; Do plano diretor; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Em conformidade com o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001:

• A. o Município tem, entre outras atribuições de interesse da política urbana, a competência para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
• B. a associação de moradores da comunidade, como substituto processual, é parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana, dispensada a intervenção do Ministério Público.
• C. o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
• D. o plano diretor é dispensado para cidades com menos de vinte mil habitantes, mesmo que integrantes de áreas de especial interesse turístico.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C "o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares."

• letra A - Estatuto da Cidade, art. 3o, I, e CF, art. 24, I e § 1º  - competência legislativa sobre direito urbanístico é de natureza concorrente entre U, Es e DF, sendo cabível à primeira dispor sobre normas gerais acerca de tal matéria.

  letra B - Estatuto da Cidade, art. 12, III e § 1o - associação de moradores, desde que autorizada pelos representados, é parte legítima para a propositura da referida ação, mas a intervenção do MP é obrigatória

  letra C - Estatuto da Cidade, art. 25

  letra D - Estatuto da Cidade, art. 41, IV - plano diretor é obrigatório para cidades integrantes das mencionadas áreas

  
  

• Art. 12.São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:

  I – o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente;

  II – os possuidores, em estado de composse;

  III – como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída,com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

  § 1Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

  § 2O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

  Art. 25.O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

  § 1Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

  § 2O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do § 1, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.

  Art. 41.O plano diretor é obrigatório para cidades:

  I – com mais de vinte mil habitantes;

  II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

  III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no 

  IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;

  V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

  VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.     

• Gab. C

  a) o Município❌ tem, entre outras atribuições de interesse da política urbana, a competência para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

  Art. 3 Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:

  I – legislar sobre normas gerais de direito urbanístico;

  b) a associação de moradores da comunidade, como substituto processual, é parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana, dispensada a intervenção do Ministério Público❌.

  Art. 12. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:

  I – o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente;

  II – os possuidores, em estado de composse;

  III – como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

  § 1 Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

  c) o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. ✅

  d) o plano diretor é dispensado para cidades com menos de vinte mil habitantes, mesmo que integrantes de áreas de especial interesse turístico.❌.

  Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:

  I – com mais de vinte mil habitantes;

  II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

  III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4 do art. 182 da Constituição Federal; (parcelamento ou edificação compulsórios; IPTU progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública)

  IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;

  V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

  VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.   

Questão 2795410

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

A Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que regulamenta as sansões penais e administrativas de condutas e atividades lesivas ao meio, determina que:

• A. os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
• B. o abate de animal constitui crime, quando realizado por ser o animal nocivo, assim caracterizado pelo órgão competente.
• C. o agente ter cometido a infração à noite é circunstância que atenua a pena, quando o fato não constitui ou qualifica o crime.
• D. a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

Gabarito: A

Comentários

• DA APREENSÃO DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO DE INFRAÇÃO

  ADMINISTRATIVA OU DE CRIME

   

  Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

   

   

  § 4° Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.  

   

   

  LETRA A 

• a) os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. CORRETO

  Art. 25 da Lei 9.605/98. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

  § 4°. Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.   

   

  b) o abate de animal constitui crime, quando realizado por ser o animal nocivo, assim caracterizado pelo órgão competente. ERRADA.

  Art. 37 da Lei 9.605/98. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

  IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

   

  c) o agente ter cometido a infração à noite é circunstância que atenua a pena, quando o fato não constitui ou qualifica o crime. ERRADA

  Art. 15 da Lei 9.605/98. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

  I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;

  II - ter o agente cometido a infração:

  i) à noite.

   

  d) a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. ERRADA

  Art. 3º da Lei 9.605/98, Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

   

• sanÇão penal... eita, assim complica

• Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

  Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

   

  Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

   

  I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

  II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

  III - (VETADO)

  IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

• Gab. A

  É importante lembrar que não é crime o abate de animal quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente. Nesta hipótese, precisa-se de autorização prévia da autoridade competente.

  Diversamente, no caso de estado de necessidade para saciar a fome, não precisa de autorização da autoridade

   

  Fiquem atentos!!!

• GB/A

  PMGO

• sansões?

• GABARITO A

  A questão apresenta os conceitos mais cobrados nas questões de concursos,

  muito importante ter na mente estes aqui presentes, pois são de grande valia

  na resolução de outras questões.

  A) CORRETO - Art. 25 § 4°

  B) A lei prevê crimes contra a fauna; pesca em certos períodos, caça sem autorização, 

  porém temos situações que a lei versa que não é crime o abate de animal, quando:

   I. Estado de Necessidade, para saciar fome do agente ou da sua família.

   II. Para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatórias de animais, desde que legal e expressamente autorizado

  por orgão competente.

   III. ELE FOR NOCIVO, mas tem que ser CARACTERIZADO pelo órgão competente. (Não vale sair matando onças por aí, rsrs)

  C) 

  ATENUANTE = REDUÇÃO

  AGRAVANTE = AUMENTO

  A infração à noite é AGRAVANTE.

  D) Responsabilidade da pessoa jurídica NÃO exclui a da pessoa física.

  Para acrescentar, um tópico muito cobrado e que derruba vários candidatos por se tratar

  de uma exceção, é de que a aplicação do SURSIS (suspensão condicional da penal) na

  referida LEI DE CRIMES AMBIENTAIS tem um maior prazo para as demais, ou seja;

  JUÍZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NÃO EXCEDA 2 ANOS, aplica O SURSIS.

  LEI DE CRIMES AMBIENTAIS, NÃO EXCEDA 3 ANOS, aplica O SURSIS.

  Espero ter ajudado!

• SANÇÃO

•  A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 25, § 4º, da Lei de Crimes Ambientais: § 4° Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. 

  b) o abate de animal constitui crime, quando realizado por ser o animal nocivo, assim caracterizado pelo órgão competente.

  Errado. Não é considerado crime, nos termos do art. 37, IV, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado: IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

  c) o agente ter cometido a infração à noite é circunstância que atenua a pena, quando o fato não constitui ou qualifica o crime.

  Errado. Não se trata de uma circunstância que atenua (diminui) a pena, mas, sim que agrava (aumenta), nos termos do art. 15, II, "d", da Lei de Crimes Ambientais: Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido a infração: i) à noite;

  d) a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

  Errado. Na verdade, a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. Aplicação do art. 3º, parágrafo único, da Lei de Crimes Ambientais: Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

  Gabarito: A

• Gabarito Letra A

  Art. 25, lei 9.605/98.

  Produtos perecíveis: doados (§ 3)

  Produtos não perecíveis: destruídos ou doados. (§4)

Questão 2795413

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação; Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

A Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. De acordo com essa lei,

• A. o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é o órgão central do sistema, com a função de coordenação.
• B. o grupo das Unidades de Uso Sustentável é composto de categorias de unidade de conservação: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre.
• C. o grupo das Unidades de Proteção Integral é composto de categorias de unidade de conservação: Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva de Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural.
• D. o Poder Público poderá, ressalvadas as vedações legais, decretar limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, para a realização de estudos com vistas à criação de unidade de conservação.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 22-A. O Poder Público poderá, ressalvadas as atividades agropecuárias e outras atividades econômicas em andamento e obras públicas licenciadas, na forma da lei, decretar limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, para a realização de estudos com vistas na criação de Unidade de Conservação, quando, a critério do órgão ambiental competente, houver risco de dano grave aos recursos naturais ali existentes

   

  LETRA D 

• Art. 6o O SNUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições:

   I – Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, com as atribuições de acompanhar a implementação do Sistema;

  II - Órgão central: o Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar o Sistema; e

  III - órgãos executores: o Instituto Chico Mendes e o Ibama, em caráter supletivo, os órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação. (Redação dada pela Lei nº 11.516, 2007)

   

  Art. 8o O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

  I - Estação Ecológica;

  II - Reserva Biológica;

  III - Parque Nacional;

  IV - Monumento Natural;

  V - Refúgio de Vida Silvestre.

   

  Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:

  I - Área de Proteção Ambiental;

  II - Área de Relevante Interesse Ecológico;

  III - Floresta Nacional;

  IV - Reserva Extrativista;

  V - Reserva de Fauna;

  VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e

  VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.

• a) o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é o órgão central do sistema, com a função de coordenação.

  Art. 6º O SNUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições:

  I – Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, com as

  atribuições de acompanhar a implementação do Sistema;

  II - Órgão central: o Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar o Sistema;

  b) o grupo das Unidades de Uso Sustentável é composto de categorias de unidade de conservação: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre.

  Essas são na verdade o grupo de Unidades de Proteção Integrada, sendo as de uso sustentáveis as seguintes:

  Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade

  de conservação:

  I - Área de Proteção Ambiental;

  II - Área de Relevante Interesse Ecológico;

  III - Floresta Nacional;

  IV - Reserva Extrativista;

  V - Reserva de Fauna;

  VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e

  VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.

  Um macete é lembrar que as U.P.I. são apenas cinco.

  c) o grupo das Unidades de Proteção Integral é composto de categorias de unidade de conservação: Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva de Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural.

  Essas as Unidades de Uso Sustentável. Obervem que a banca simplesmente inverteu os valores corretos das alternativas b e c.

  d) o Poder Público poderá, ressalvadas as vedações legais, decretar limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, para a realização de estudos com vistas à criação de unidade de conservação.

  Essa é que melhor se encaixa dentro do que diz a Lei.

  Art. 22-A. O Poder Público poderá, ressalvadas as atividades agropecuárias e outras atividades

  econômicas em andamento e obras públicas licenciadas, na forma da lei, decretar limitações

  administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente

  causadores de degradação ambiental, para a realização de estudos com vistas na criação de Unidade de

  Conservação, quando, a critério do órgão ambiental competente, houver risco de dano grave aos recursos

  naturais ali existentes.

Questão 2795416

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Legislações Estaduais e Municipais

A Lei Estadual nº 19.453, de 16 de setembro de 2016, que institui a Política Estadual de Saneamento Básico de Goiás, estabelece que:

• A. o Plano Estadual de Saneamento Básico é um dos instrumentos para o planejamento de implementação da Política Estadual e será revisto, no mínimo, a cada quatro anos.
• B. o Sistema de Informações em Saneamento Básico é o responsável pela avaliação da situação do saneamento básico e pela proposição de diretrizes para a revisão do Plano Estadual de Saneamento Básico.
• C. a cobertura progressiva dos serviços públicos visa a meta de 85% do acesso ao saneamento básico pela população.
• D. o Sistema Estadual de Gestão do Saneamento Básico é constituído pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente, com função consultiva e controladora da execução da Política Estadual de Saneamento Básico

Gabarito: A

Questão 2795419

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Goiânia (Goiás); Lei nº 9.861 de 2016 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal

Nos termos da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, pode ser objeto de delegação:

• A. a edição de atos de caráter normativo.
• B. a decisão de recursos administrativos.
• C. o exercício de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
• D. a atribuição de direitos e vantagens.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 14. Não podem ser objeto de delegação:

  I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Questão 2795422

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Goiânia (Goiás); Lei n° 5.040 de 1975 - Código Tributário do Município de Goiânia

A propósito da gestão de tributos e finanças de Goiânia, segundo o Código Tributário Municipal,

• A. é vedado ao Prefeito, tendo em vista o interesse da Administração, celebrar transação sobre créditos tributários.
• B. cabe ao Prefeito estabelecer, em regulamento, as condições e os critérios para celebração dos convênios
• C. é permitido ao Prefeito, por decreto, dar isenção a dívidas provenientes do recolhimento do ISTI.
• D. é permitido ao Prefeito, por lei complementar, fixar as alíquotas do IPTU.

Gabarito: B

Questão 2795425

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia; Legislação do Município de Goiânia (Goiás)

Segundo o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia, Lei Complementar nº 177, de 09 de janeiro de 2008:

• A. o Município se responsabilizará por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiência dos projetos, da obra, da qualidade do material empregado ou da sua utilização.
• B. o Alvará de Autorização consiste em documento autorizativo, prévio e obrigatório, para, dentre outros, a realização de obras, podendo ser concedido concomitantemente à solicitação do licenciamento.
• C. o Alvará de Construção consiste no exame, na avaliação e aprovação do projeto apresentado, materializando-se na chancela do mesmo.
• D. o processo de licenciamento consiste na autorização para início da construção, conforme projeto licenciado.

Gabarito: B

Comentários

• Letra A) Parágrafo único. O Município não se responsabilizará:

  I - Por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiência dos projetos, da obra, a

  qualidade do material empregado ou sua utilização;

  Letra B) correta. Conforme Art. 13.

  Letra C) Art. 17. O Alvará de Construção consiste em documento obrigatório que comprova o

  licenciamento do projeto apresentado e autoriza o início da obra.

  Letra D) Art. 15. O Licenciamento consiste em ato obrigatório, destinado a comprovar a adequação

  do projeto apresentado às normas deste Código e da legislação urbanística em vigor.