Questões de Julgamento Conforme o Estado do Processo

ID

1745203

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RN

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Considerando uma demanda hipotética na qual A busque a satisfação de seu crédito decorrente de uma obrigação por parte de B, julgue o item a seguir.

Admite-se que o juiz julgue antecipadamente o pedido, proferindo sentença de improcedência por insuficiência de provas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Trata-se do princípio da primazia da decisão de mérito, que consiste no dever do juiz de sempre que possível buscar uma decisão de mérito.
NCPC:
Art. 4° As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;
Se o juiz entender que as provas apresentadas pelo autor não são suficientes para comprovação do que alegou na inicial, poderá determinar a produção de novas provas, mas não julgará antecipadamente o mérito diante da insuficiência de provas.
NOVO CPC

Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.

complementando:
CITAÇÃO
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
portanto, não pode o juiz proferir sentença sem que as partes sejam citadas, uma vez admitido o pedido!!
Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.
Errada, insuficiência de provas não se confunde com falta de necessidade de produção de provas.
NCPC Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;
ERRADA

Conforme explica Fredie Didier Jr., só cabe indeferimento liminar do pedido se a causa dispensar audiência de instrução e julgamento, ou seja, tratando-se de uma causa que permita julgamento antecipado do mérito, que é aquela que permite o julgamento com base em prova documental. A improcedência liminar é, inclusive, um julgamento antecipado, só que antes de ouvir o réu. Ela é um juízo de improcedência antes da ouvida do réu, é rigorosamente um julgamento antecipado ou antecipadíssimo.

Fonte: Curso online Novo CPC - LFG, prof. Fredie Didier Jr.

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Meu complemento: é justamente por isso que o art. 355 do NCPC que caberá julgamento antecipado do mérito quando "não houver necessidade de produção de outras provas". Considerando o princípio da primazia da decisão de mérito em harmonia com o pressuposto de que se deve ter a prova documental é incompatível com o novo sistema uma improcedência do pedido por insuficiência de provas.

A questão é ainda mais simples com o conhecimento do art. 355, I e II, do NCPC. Vejam que ali não há permissão para julgamento antecipado do mérito com base em insuficiência de provas.
Se o juiz vai julgar antecipadamente uma ação, deveria fazer exatamente por entender que a questão fática está madura, que não precisa mais de prova. Julgar antecipadamente improcedente por falta de provas recai no Venire contra factum proprium que significa vedação do comportamento contraditório. A proibição da venire contra factum proprium vem muito da ideia de contraditório participativo e, mais especificamente, da ideia de cooperação. A ideia de cooperação impede que o juiz adote esse tipo de postura incoerente. Se ele diz que vai julgar antecipadamente a lide, ele está proibido de julgar o processo improcedente por falta de provas. Essa sentença é nula. Ele vai ter que proferir outra.
É incompatível com o novo sistema uma improcedência do pedido por insuficiência de provas
Concordo em gênero número e grau com o Alisson, só que "Fredão" vai além em alguma ( não me recordo qual) passagem do livro dele e diz que se trata de obediência ao princípio da "boa-fé" e à "vedação ao comportamento contraditório". Se o juiz antecipou o julgamento por entender que não é necessário a produção de outras provas, por que raios extinguir o processo sem julgamento de mérito com base na ausência de provas, ele mesmo dispensou a audiência de instrução na qual elas seriam produzidas.

Humilde opinião, abraço a todos.
Se a petição inicial do autor não está acompanhada de documentos suficientes para a comprovar, de plano, o direito alegado, não há que se falar em julgamento antecipado e de extinção do processo por insuficiência de provas, mas, ao contrário, há que se falar em necessidade de dilação probatória.

Afirmativa incorreta.
Deve dar dilaçao probatória para produção de provas. Além disso, juiz deve mandar emendar a inicial, dizendo precisamente o que precisa mudar. Principio da cooperação.
muito simples: a questão não fala que teve saneamento - momento que o juiz expõe as partes o que ele entende que falta para o processo ser julgado. Se a questão não fala disso, propositalmente, então é pq não ocorreu. Se não ocorreu não tem cabimento o juiz extinguir antecipadamente.
Se a petição inicial do autor não está acompanhada de documentos suficientes para a comprovar, de plano, o direito alegado, não há que se falar em julgamento antecipado e de extinção do processo por insuficiência de provas, mas, ao contrário, há que se falar em necessidade de dilação probatória.

Afirmativa incorreta.

Por: Denise Rodriguez , Advogada, Mestre em Direito Processual Civil (UERJ)
Complementando a resposta, o Enunciado 297 do FPPC prevê, sobre o art. 355, NCPC, expressamente que: "O juiz que promove julgamento antecipado do mérito por desnecessidade de outras provas não pode proferir sentença de improcedência por insuficiência de provas."
Se isso ocorresse, seria um típico caso de venire contra factum proprium. Imagine: o juiz fala que não precisa de provas.... e julga improcedente por insuficiência de provas.

Ele deveria ter marcado audiência de instrução e julgamento!
Gabarito --> ERRADO.

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Parafraseando o inciso I do art. 355, CPC/15, uma das hipóteses do julgamento antecipado é a desnecessidade de produção de outras provas, pois aquelas carreadas aos autos são suficientes para o julgamento. Diante da insuficiência de provas, não cabe ao magistrado, de maneira antecipada, julgar o mérito, mas sanear o processo nos termos do art. 357, CPC/15 (CUIDADO, meu comentário está adstrito à assertiva apresentada).

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Para quem busca um comentário mais resumido, bastaria a justificativa de que o julgamento antecipado por insuficiência de provas não é hipótese prevista no art. 355, CPC/15, aliado ao comentário da Aurora Laureano, que trouxe o Enunciado 297 do FPPC.
ERRADO

NCPC

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;
ERRADO- Se o juiz entender não esclarecidos os fatos e fundamentos, deve dirimí-los , e não, julgar improcedente.
Tem que marcar a foderosa AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
RESUMO (conforme CPC):

1) Improcedência liminar do pedido (332, CPC):

Hipóteses: Pedido que contrariar:
Súmula ou acórdão (em julgamento de recursos repetitivos) do STF e STJ;
Entendimento em IRDR ou assunção de competência
Súmula de TJ sobre direito local
Decadência ou prescrição

Cabe: Apelação em 15d (juiz pode se retratar em 5d)

2) Julgamento conforme estado do processo (354, CPC):

a) Extinção do processo (354, CPC): sentença

Hipóteses:
485 (extinção sem resolução do mérito)
487, II e III (decadência, prescrição ou quando juiz homologar transação/reconhecimento do pedido/renúncia)

Se disser respeito apenas a parcela do pedido --> Agravo de instrumento

b) Julgamento antecipado de mérito --> sentença COM resolução de mérito (355, CPC)

Hipóteses:
Sem necessidade de produção de outras provas
Réu revel com os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas

Cabe: Se é sentença = apelação

c) Julgamento parcial do mérito (356, CPC)

Hipóteses:
Um ou mais dos pedidos formulados for:
Incontroverso
Estiver em condição de imediato julgamento

Cabe: Agravo de instrumento
Atenção !!!! com base no art. 355 do NCPC, Não pode haver julgamento antecipado por hiporsuficiência de provas.
Eu errei...pois confundi com a não neessecidade de produção de provas... e lembrando que neste ultimo caso o julgamento só ocorrerá com resolução do merito.
GABARITO ERRADO
Do Julgamento Antecipado do Mérito
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 .
ENUNCIADO 297: O juiz que promove julgamento antecipado do mérito por desnecessidade de outras provas não pode proferir sentença de improcedência por insuficiência de provas.
Afirmativa incorreta! Um dos pressupostos para o julgamento antecipado do mérito é a desnecessidade da produção de provas.
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 .
A sentença de improcedência proferida por insuficiência de provas pressupõe que elas já tenham sido produzidas, mas não foram capazes de convencer o juiz acerca da veracidade dos fatos narrados pela parte autora.
Resposta: E
A assertiva está incorreta. Não se fala em julgamento antecipado e de extinção do processo por insuficiência de provas, caso a petição inicial do autor não esteja acompanhada de documentos suficientes para comprovar o direito alegado. Se não houver provas suficientes nos autos, o juiz deve determinar as diligências necessárias para conseguir o conteúdo probatório que dê respaldo a sua decisão.

ID

1886359

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Confrontando o sistema de audiências previsto pelo Código de Processo Civil de 1973 com aquele previsto pelo Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A audiência de conciliação ou de mediação prevista pelo Novo Código é idêntica, em sua função e conteúdo, à audiência de conciliação do procedimento sumário disciplinado no Código de 1973, dado que ambas visam à realização da transação e, caso essa não seja obtida, à apresentação da defesa do demandado.

A audiência de conciliação ou de mediação prevista pelo Novo Código é idêntica, em sua função e conteúdo, à audiência preliminar disciplinada pelo Código de 1973, já que ambas se destinam apenas à tentativa de resolução consensual do conflito.

Assim como o Código de 1973 dispunha em relação à audiência preliminar, o Novo Código permite ao juiz dispensar a realização da audiência de conciliação ou de mediação quando as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável a obtenção da transação.

De regra, no Novo CPC, o saneamento e a organização da causa, incluindo a delimitação consensual das questões de fato e de direito controvertidas, ocorrerão por meio de decisão judicial escrita, salvo quando a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, quando deverá ser designada audiência.

O comparecimento de ambas as partes à audiência de conciliação ou de mediação prevista pelo Novo CPC é obrigatório e, assim como ocorria com a audiência preliminar do CPC de 1973, existe a previsão de aplicação, à parte ausente, da pena de confissão.

Comentários

art. 357,

§ 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.
A) INCORRETA. NCPC, Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

B) INCORRETA.

C) INCORRETA. Ao juiz não é dada tal liberdade. NCPC, Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 4o A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição. § 5o O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. § 6o Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.

D) CORRETA. NCPC, art. 357, § 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.

E) INCORRETA. NCPC, Art. 334, § 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
B) INCORRETA - A atuação do conciliador e do mediador é diversa. Veja-se:

Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

(...) § 2o O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

§ 3o O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.
Resposta: D.

--

Complementação:

A) A função da audiência de conciliação e mediação do NCPC é a celeridade processual por meio da resolução consensual dos conflitos, o que assemelha-se à função da audiência do procedimento sumário do antigo CPC. Contudo, o conteúdo das audiências do NCPC e do antigo CPC é diferente. Na audiência do NCPC, o que se busca é a restauração do diálogo entre as partes e a resolução consensual do conflito, tanto que, se não for possível o acordo, pode-se designar mais de uma sessão, desde que não se extrapole o limite temporal de 2 meses da data da realização da primeira sessão (art. 334, NCPC). No antigo CPC, nos termos do art. 278, o conteúdo da audiência, nos casos em que não era possível a conciliação, abrangia a resposta do réu (oral ou escrita), acompanhada de documentos e rol de testemunhas, bem como a formulação de quesitos nos casos em que havia requerimento de perícia, podendo indicar assistente técnico.

B) Pelas argumentações acima expostas, é evidente que o objetivo dessas audiências não é apenas a tentativa de resolução consensual do conflito, mas também a celeridade na tramitação dos processos, a restauração do diálogo entre as partes e a efetividade processual.

C) No antigo CPC, o juiz podia dispensar a audiência preliminar quando as circuntâncias da causas evidenciavam ser improvável a transação, o NCPC só admite a não realização da audiência em duas hipóteses, nos termos do § 4º, do art. 334:

§ 4o A audiência não será realizada:

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

II - quando não se admitir a autocomposição.

D) Correta, conforme preceitua o art. 357, § 3o, NCPC: Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.

E) No NCPC, a ausência das partes na audiência de conciliação e mediação não implica a pena de confissão e sim pena de multa, como se verifica no art. 334, § 8o NCPC: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
Sobre a alternativa 'd', uma indagação:

como é possível delimitar de forma CONSENSUAL, as questões de fato e de direito CONTROVERTIDAS, através de DECISÃO JUDICIAL ESCRITA? A segunda parte da assertiva, relativa a marcação de audiência de saneamento, ao meu ver está correta e de acordo com o art. 357, §3º.

Agradeço a quem puder responder a indagação, realmente não entendi.
André, acredito que está se referindo à decisão judicial que homologa essa delimitação, a saber:

Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;

II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;

IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

§ 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

§ 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.
Alternativas A e B) Ao contrário do que se afirma, a audiência de conciliação ou de mediação prevista no CPC/15 é uma inovação em relação ao CPC/73. Na lei anterior, o réu era citado para apresentar defesa (art. 285). De acordo com a lei nova, o réu será citado para, como regra, comparecer a uma audiência de conciliação ou mediação que, se tiver sucesso, poderá colocar fim, desde logo, ao processo (art. 334). Afirmativas incorretas.
Alternativa C) As hipóteses de dispensa da audiência de conciliação ou mediação, trazidas pela lei nova, são apenas duas: "I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição" (art. 334, §4º, CPC/15). Conforme se nota, ainda que as circunstâncias demonstrem ser improvável a obtenção de transação, a audiência não poderá ser dispensada se não configurada uma das hipóteses transcritas". Afirmativa incorreta.
Alternativa D) A afirmativa está baseada no art. 357, II, IV e §3º, do CPC/15, senão vejamos: "Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo [do julgamento conforme o estado do processo], deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; [...] IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. [...] §3º. Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações". Afirmativa correta.
Alternativa E) O não comparecimento das partes à audiência de conciliação ou mediação prevista pela nova lei não importa na pena de confissão, mas em ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa (art. 334, §8º, CPC/15). Afirmativa incorreta.
Sobre a "b", acredito que a audiência preliminar tinha objeto mais amplo do que a atual audiência de conciliação e mediação.

Na audiência preliminar do CPC/73, não obtida a conciliação, o juiz "fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário" (CPC 331 § 2º). Já no NCPC, a audiência de conciliação e mediação se destinará apenas à tentativa de resolução consensual do conflito.

Se não for isso, agradeço a quem me corrigir.
Letra D. Correta.

'O CPC/15, então, fez o caminho inverso do CPC/73, ajustando-se à jurisprudência: em vez de prever a designação obrigatória de audiência, admitindo apenas excepcionalmente a decisão de saneamento, passou a prever que o saneamento, como regra, ocorrerá por decisão, somente sendo designada audiência “se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito” (artigo 357, § 3º). O saneamento (artigo 357) se presta à (i) resolução das questões processuais pendentes, se houver; (ii) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; (iii) definição da distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; (iv) delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e (v) designação, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Em suma, o saneamento tem por escopo organizar o processo, preparando-o para a fase instrutória, e prevenir possíveis nulidades, funcionando como importante mecanismo para concretização do princípio da primazia da decisão de mérito (artigos 4º e 6º). Definidas todas essas questões, haverá a estabilização da demanda, vedando-se a alteração do pedido ou da causa de pedir pelo autor, ainda que a isso anua o réu (artigo 322, § 2º).'

(Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo no CPC/2015, por Jorge Amaury Maia Nunes e Guilherme Pupe da Nóbrega, publicado em migalhas)
André, as partes resolvem consensualmente quais são as questões de fato e de direito controvertidas, mas não como estas serão resolvidas. Ou seja, delimitam sobre o que a instrução probatória vai recair. Por exemplo, estabelecem na fase de saneamento que a única discussão cabível será quanto ao valor da indenização. Isso é a delimitação consensual das questões de fato e de direito. Não é que a questão vai ser resolvida... Não sei se era essa a dúvida, mas espero ter ajudado.
Comentários da professora:

Alternativas A e B) Ao contrário do que se afirma, a audiência de conciliação ou de mediação prevista no CPC/15 é uma inovação em relação ao CPC/73. Na lei anterior, o réu era citado para apresentar defesa (art. 285). De acordo com a lei nova, o réu será citado para, como regra, comparecer a uma audiência de conciliação ou mediação que, se tiver sucesso, poderá colocar fim, desde logo, ao processo (art. 334). Afirmativas incorretas.

Alternativa C) As hipóteses de dispensa da audiência de conciliação ou mediação, trazidas pela lei nova, são apenas duas: "I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição" (art. 334, §4º, CPC/15). Conforme se nota, ainda que as circunstâncias demonstrem ser improvável a obtenção de transação, a audiência não poderá ser dispensada se não configurada uma das hipóteses transcritas". Afirmativa incorreta.

Alternativa D) A afirmativa está baseada no art. 357, II, IV e §3º, do CPC/15, senão vejamos: "Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo [do julgamento conforme o estado do processo], deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; [...] IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. [...] §3º. Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações". Afirmativa correta.

Alternativa E) O não comparecimento das partes à audiência de conciliação ou mediação prevista pela nova lei não importa na pena de confissão, mas em ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa (art. 334, §8º, CPC/15). Afirmativa incorreta.
LETRA D CORRETA

NCPC

ART 357 § 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.
Entendo estar desatualizada a questão frente o Enunciado 35 da ENFAM- Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. , VI, do /2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.

Tal fundamento é amplamente utilizado como despacho inicial padrão pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvadas algumas exceções.

ID

1886371

Banca

FAURGS

Órgão

TJ-RS

Ano

2016

Provas

FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Na vigência do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do procedimento comum.

Alternativas

No sistema do Novo CPC, todas as defesas do réu, incluindo as alegações de incompetência relativa, impedimento e suspeição, deverão ser apresentadas como preliminares da contestação.

A constatação imediata da prescrição da pretensão ou da decadência do direito potestativo, entre outras hipóteses, autoriza o juiz a julgar liminarmente improcedente o pedido, não a indeferir a petição inicial.

No caso de o juiz indeferir por completo a petição inicial, o autor poderá apelar; não sendo exercido o juízo de retratação, o réu deverá ser citado para responder ao recurso de apelação.

O Novo CPC admite expressamente a extinção parcial do processo sem resolução do mérito, sendo que essa decisão será impugnável por meio do recurso de agravo de instrumento.

Sendo protocolado, pelo réu, pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, o prazo para contestação terá como termo inicial a data desse protocolo; se forem vários réus em litisconsórcio passivo, o termo inicial será, para cada um, a data do protocolo do respectivo pedido de cancelamento.

Comentários

Alternativa realmente incorreta. As alegações de impedimento e suspeição serão feitas em petição própria, dirigida ao juiz, conforme determina o art. 146 do CPC 2015, não sendo alegadas em preliminares de contestação.

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
artigo 335, § 1o No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6o, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência.
B) CPC/15. Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

C) CPC/15. Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. § 1o Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
D) CPC/2015. Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.
Letra A (INCORRETA): Art. 146, NOVO cpc. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

Letra B (CORRETA): Art. 332, § 1º, novo CPC: O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

Letra C(CORRETA): Art. 331, novo CPC. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

§ 1º- Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

Letra D (CORRETA): Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.

Letra E: (CORRETA): Art. 335, novo CPC. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

I - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I;
As alegações de IMPEDIMENTO e SUSPEIÇÃO NÃO são relizadas em preliminar de contestação, mas sim em petição específica própria (art. 146 do NCPC).

Uma novidade que deverá ser alegada em preliminar de contestação é a nulidade RELATIVA.
Complementando a letra A....

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
Complementação à alternativa "B".

O CPC de 1973 admitia o reconhecimento da prescrição e da decadência antes da citação do réu, porém, através de decisão que indeferia a petição inicial (art. 295, IV). No Novo CPC, o reconhecimento da prescrição e da decadência também pode ser realizado antes da citação do réu, mas não através de decisão que indefere a petição inicial, mas por intermédido do sistema de "improcedência liminar do pedido". De qualquer forma, em ambas as situações, há julgamento liminar do mérito.

Importante ressaltar que parte da doutrina questiona a aplicação da regra antes da oitiva da parte contrária, quem tem o direito material de renunciar à prescrição (art. 191, CC).

Importante também lembrar as discussões doutrinárias a respeito da possibilidade do Tribunal, ao dar provimento e decretar a nulidade da sentença proferida com base no art. 332, enfrentar o mérito ao invés de remeter o processo ao primeiro grau, em analogia ao art. 1.013, parágrafo 3º, CPC.
Alternativa A) É certo que a alegação de incompetência relativa deverá ser, de acordo com o a nova lei processual, formulada em preliminar de contestação (art. 64, caput, CPC/15). As exceções de impedimento e de suspeição, porém, deverão ser formuladas em petição específica (art. 146, caput, CPC/15). Afirmativa incorreta.
Alternativa B) Conforme o art. 332, §1º, do CPC/15. Afirmativa correta.
Alternativa C) Conforme o art. 331, caput e §1º, do CPC/15. Afirmativa correta.
Alternativa D) Conforme o art. 356, caput e §5º, do CPC/15. Afirmativa correta.
Alternativa E) Conforme o art. 335, II e §1º, do CPC/15. Afirmativa correta.
"Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas."

e

"Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:

[...]

§ 1o A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos."
NCPC.Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
JULGAMENTO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO (rejeição liminar com exame do mérito - NOVO)

Art. 332, CPC: Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - enunciado de súmula do STJ ou do STF;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demanda repetitiva ou de assunção de competência;

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

§ 1 O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, deste logo, a ocorrência de DECADÊNCIA ou da PRESCRIÇÃO.

§2 Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

§3 Interposta a apelaçao, o juiz poderá retratar-se em 05 (cinco) dias.

§ 4 Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.
Sobre a letra D, pode-se resumir que, se a matéria de mérito é decidida em decisão interlocutória, enseja o cabimento de agravo de instrumento (art. 1.015, NCPC). Por outro lado, matéria normalmente decidida em decisão interlocutória, se apreciada em sentença, dá azo ao cabimento de apelação (art. 1.009, §3º)
d) O Novo CPC admite expressamente a extinção parcial do processo sem resolução do mérito, sendo que essa decisão será impugnável por meio do recurso de agravo de instrumento.

Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

§ 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

§ 2o Se as questões referidas no § 1o forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.
pra mim a letra A está incorreta, pois impedimentoe suspeção do juiz não são alegadas em preliminar de contestação.
Mayara, justamente por isso é a resposta! Pediu a INCORRETA.
A alegação de impedimento e suspeição será em petição específica. Art. 146, caput. NCPC. Gab. A
A letra D não está incorreta também?

O item fala da possibilidade de extinção parcial SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, enquanto o art. 356 do CPC trata de decisão parcial DE MÉRITO.

ASSERTIVA: "O Novo CPC admite expressamente a extinção parcial do processo sem resolução do mérito, sendo que essa decisão será impugnável por meio do recurso de agravo de instrumento."

ART. 356, CPC: "O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles"
NCPCArt. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

I - inexistência ou nulidade da citação;

II - incompetência absoluta e relativa;

III - incorreção do valor da causa;

IV - inépcia da petição inicial;

V - perempção;

VI - litispendência;

VII - coisa julgada;

VIII - conexão;

IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

X - convenção de arbitragem;

XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;

XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;

XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

TODOS AS HIPÓTESES COM NEGRITO FORAM ACRESCENTADAS PELO NCPC
Alternativa A. O art. 146 do NCPC dispõe que a arguição de impedimento ou suspeição deve ser realizada em 15 dias, a contar da data de seu conhecimento pela parte, a saber:

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
É lícito a qualquer das partes arguir, por petição específica separada da Constetação, o impedimento ou a suspeição.

A alegação das referidas matérias pode se dar em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, no prazo de 15 dias, a contar do conhecimento do fato, sendo a referida petição específica.

CPC. Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
A) ART. 64. A INCOMPETÊNCIA, ABSOLUTA OU RELATIVA, SERÁ ALEGADA COMO QUESTÃO PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO.

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, A PARTE ALEGARÁ O IMPEDIMENTO OU A SUSPEIÇÃO, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

B)Art. 332. NAS CAUSAS QUE DISPENSEM A FASE INSTRUTÓRIA, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
(...)
§ 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

C) Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.
§ 1o Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

D) Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
(...)
§ 5O A DECISÃO PROFERIDA COM BASE NESTE ARTIGO É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO.

E) Art. 335. O réu poderá oferecer CONTESTAÇÃO, POR PETIÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, cujo termo inicial será a data:
II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I;
§ 1o No caso de LITISCONSÓRCIO PASSIVO, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6o, o termo inicial previsto no inciso II será, PARA CADA UM DOS RÉUS, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência.

Resposta A
A resposta da Letra "D" é o art. 354, caput e p.u, e não o art. 356.
Muito bem observado, Hodor.

O artigo 356 trata do julgamento antecipado parcial DO MÉRITO (ou seja, extinção parcial do processo COM resolução de mérito), enquanto a assertiva fala em extinção parcial do processo SEM resolução do mérito.

Por sua vez, o artigo 354, parágrafo único, admite a extinção parcial do processo SEM resolução do mérito.

Atenção, pessoal!
Impedimento ou Suspeição pede PETIÇÃO.
GABARITO A

Art. 146 do CPC: No prazo de 15 dias a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instrui-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
Estão erradas as alternativas A, D e É. EXPLICO CADA UMA DELAS:

A "A" está errada porque não é por preliminar, mas por peticao simples. Tudo ok com essa, afinal é o gabarito, e não há maiores discussões.

A "D" está errada porque o NCPC fala em decisão que julgar PARCIALMENTE O MÉRITO, e não sem resolução do mérito. Em outras palavras, não é EXPRESSO que o juiz poderá decidir parcialmente sem resolução do mérito.

A "E" está errada - no meu entender - porque não basta o réu requer o cancelamento e dai já iniciaria a contagem do prazo para oferecer a contestação, posto que se o autor desejar ter a audiência de medição ou conciliação, o início do prazo não será deste requerimento, mas sim da audiência que sera obrigatoriamente realizada, independente do tal requerimento do réu.

Gente, quanto a E, estou editando o comentário para acrescentar o que discuti com os colegas da salinha de estudo, de forma que não editei para excluir o meu "achismo" do erro da assertiva E para gerar um debate e reflexão de vocês. Os colegas alertaram que o réu só fará tal requerimento se o autor já tiver feito o mesmo requerimento, posto que não faz sentido o requerimento do réu se o autor não se manifestou no mesmo sentido, manifestação essa que é requisito da inicial. Por isso, estaria correta já que automático o cancelamento da audiência com o seu requerimento.
Alternativa A) É certo que a alegação de incompetência relativa deverá ser, de acordo com o a nova lei processual, formulada em preliminar de contestação (art. 64, caput, CPC/15). As exceções de impedimento e de suspeição, porém, deverão ser formuladas em petição específica (art. 146, caput, CPC/15). Afirmativa incorreta.
Alternativa B) Conforme o art. 332, §1º, do CPC/15. Afirmativa correta.
Alternativa C) Conforme o art. 331, caput e §1º, do CPC/15. Afirmativa correta.
Alternativa D) Conforme o art. 356, caput e §5º, do CPC/15. Afirmativa correta.
Alternativa E) Conforme o art. 335, II e §1º, do CPC/15. Afirmativa correta.
Excelente questão para revisar.
Relembrando: na contestação não pode o réu alegar impedimento ou suspeição.
O artigo 64 do Novo CPC apresenta outra grande alteração promovida: a previsão de que tanto a incompetência absoluta como a relativa serão alegadas como preliminar de contestação.
Pessoal ,várias questões tentam confundir a alegação de impedimento e suspeição como preliminar de contestação.

Alegação de imepdimento e suspeição:Petição específica

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

Alegação de incompetência absoluta e relativa constitui preliminar de contestação :

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

II - incompetência absoluta e relativa;
Para as hipóteses que devem ser arguidas em preliminar de contestação:

6I3C Falta P.A.L.

Inexistência ou nulidade de citação;

Iinépcia da petição inicial;

Iincorreção do valor da causa;

Iincompetência absoluta ou relativa*

Incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

Indevida concessão de Justiça Gratuita;

Conexão;

Coisa julgada;

Convenção de arbitragem; *

Falta de caução ou de outra prestação que a lei exija como preliminar;

Perempção;

Ausência de legitimidade ou de interesse processual;

Litispendência;

*Não pode ser alegada de ofício pelo juiz.

Espero que os ajudem!

Att,
Quanto ao item "D":

"O Novo CPC admite expressamente a extinção parcial do processo sem resolução do mérito, sendo que essa decisão será impugnável por meio do recurso de agravo de instrumento. (Arts. 354, 485, 487, II e III, e 1.015)

Exemplo: um dos pedidos já atingido pela decadência ou pela prescrição. Em tal situação, o juiz extinguirá o processo somente em relação à pretensão prescrita ou decaída, dando prosseguimento ao feito quanto às demais.

Bons estudos, galera! :)
Atenção, pessoal:

O fundamento da letra D não é o artigo 356, NCPC.

A previsão expressa da sentença SEM resolução de mérito é com base no art. 354 c/c art. 485. Diz o art. 354 que, ocorrendo as hipóteses do art. 485 (casos de julgamento sem resolução de mérito), o juiz proferirá a sentença.

Parágrafo único do art. 354 diz: A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.

Correta, portanto, a letra D.
Cuidado com o comentário de Glades Anastacio, pessoal. Decadência e prescrição dizem respeito ao MÉRITO!
Glades, o exemplo que vc deu de reconhecimento de decadência e prescrição diz respeito ao mérito .
GABARITO: A
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
INCORREEEEEEEETTTTAAAAAA!!!!!!!
O gabarito do professor está equivocado no item d: art. 354, §único, CPC de 2015.
ERRADA No sistema do Novo CPC, todas as defesas do réu, incluindo as alegações de incompetência relativa, impedimento e suspeição, deverão ser apresentadas como preliminares da contestação.

preliminar de contestação:
6I3C Falta P.A.L.
Inexistência ou nulidade de citação;
Inépcia da petição inicial;
Incorreção do valor da causa;
Incompetência absoluta ou relativa*
Incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
Indevida concessão de Justiça Gratuita;
Conexão;
Coisa julgada;
Convenção de arbitragem; *
Falta de caução ou de outra prestação que a lei exija como preliminar;
Perempção;
Ausência de legitimidade ou de interesse processual;
Litispendência;

*Não pode ser alegada de ofício pelo juiz.
Errei porque não li o enunciado :X
Eu entendi que a D também não está certa, tendo em vista que o caput do art. 356 diz "O juiz decidirá parcialmente o mérito", e a assertiva menciona "sem julgamento do mérito". De toda forma, devemos ver a mais incorreta, neste caso.
GABARITO: A
a) ERRADO: Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
b) CERTO: Art. 332. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
c) CERTO: Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.
d) CERTO: Art. 354. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.
e) CERTO: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;
A lógica é que impedimento ou a suspeição o juíz tem que se defender, devendo formar autos aparte.
a) INCORRETA. As alegações de incompetência relativa, impedimento e suspeição, deverão ser apresentadas em petição específica:
No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
b) CORRETA. A decadência e a prescrição autorizam o julgamento de improcedência liminar do mérito:
Art. 332, § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
c) CORRETA. Afirmativa de acordo com o art. 331, do CPC:
Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.
d) CORRETA. Como não põe um fim à fase de conhecimento do procedimento comum, a decisão de extinção parcial do processo sem resolução do mérito pode ser impugnada por agravo de instrumento.
Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.
e) CORRETA. Afirmativa que vai ao encontro do princípio da autonomia que vigora entre os litisconsortes:
Art. 335. O réu poderá oferecer CONTESTAÇÃO, POR PETIÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, cujo termo inicial será a data:
II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I;
§ 1o No caso de LITISCONSÓRCIO PASSIVO, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6o, o termo inicial previsto no inciso II será, PARA CADA UM DOS RÉUS, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência.
Resposta: A
NCPC:
DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO
Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
§ 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 .
§ 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.
§ 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
A alegação de impedimento ou suspeição deve ser feita fora da contestação separadamente.
IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO EM PETIÇÃO ESPECÍFICA!
a alegação de impedimento/suspeição é feita em petição

ID

1922431

Banca

FCC

Órgão

Prefeitura de Campinas - SP

Ano

2016

Provas

FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Em relação ao julgamento antecipado parcial do mérito, é correto afirmar:

Alternativas

A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

A decisão proferida na antecipação parcial do mérito é recorrível por meio de apelação, por ter a natureza de sentença.

O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados mostrar-se incontroverso quanto ao direito, ainda que controverso quanto aos fatos.

A decisão que julgar parcialmente o mérito só poderá reconhecer a existência de obrigação líquida.

Se houver trânsito em julgado da decisão que tenha julgado parcialmente o mérito, a execução será provisória, tornando-se definitiva somente com o julgamento integral da causa.

Comentários

Letra A

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso; Letra C - O NCPC, como se vê deste inciso I, não trz a exigência colocada pela letra C

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§ 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. Letra D

§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto. GABARITO

§ 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva. Letra E

§ 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento. LETRA B
Letra A, conforme art. 356, §2°, CPC.

A – § 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

B – § 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

C – Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; (as questões de fato e de direito)

D – § 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

E – § 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
Alternativa A) A afirmativa corresponde à transcrição do art. 356, §2º, do CPC/15. Afirmativa correta.
Alternativa B) A decisão que antecipa parcialmente o mérito é impugnável por meio de agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocutória (art. 356, §5º, CPC/15). Afirmativa incorreta.
Alternativa C) O juiz somente poderá antecipar parcialmente o mérito em relação a pedidos incontroversos ou quando a causa estiver em condições de imediato julgamento (art. 356, I e II, CPC/15); havendo controvérsia quanto aos fatos, a antecipação não é admitida pela lei processual. Afirmativa incorreta.
Alternativa D) A lei processual admite que essa decisão reconheça a existência de obrigação líquida ou ilíquida (art. 356, §1º, CPC/15). Afirmativa incorreta.
Alternativa E) Transitando em julgado a decisão que antecipa parcialmente o mérito, a sua execução será definitiva e não provisória (art. 356, §3º, CPC/15). Afirmativa incorreta.
Resposta: A
Para agregar informação à matéria:

"O capítulo da decisão que julga parte do mérito não é sentença, pois a fase cognitiva prosseguirá para a instrução probatória do restante do mérito, ainda não julgado. Trata-se de decisão interlocutória (art. 203, § 2º). Por isso, contra ela caberá agravo de instrumento (arts. 356, § 5º, e 1.015 II). O agravo de instrumento, no CPC/15, só cabe em hipóteses taxativas – e essa é uma delas.

Se não for atribuído efeito suspensivo ao agravo contra tal decisão (arts. 995 e 1.019), ela poderá ser desde logo executada provisoriamente – se for o caso, procedendo-se antes à liquidação da condenação. Dispensa-se inclusive prestação de caução para tanto (art. 356, § 2º). Note-se que a solução do mérito dada em sentença, por ser recorrível mediante apelação que em regra tem efeito suspensivo, normalmente não poderá ser desde logo executada. Assim, a decisão interlocutória de mérito possui um regime de eficácia privilegiado, em contraste com o da sentença.

Uma vez transitada em julgado a decisão parcial do mérito – seja porque não se interpôs recurso contra ela, seja porque não tiveram sucesso aqueles interpostos – passa a caber a própria execução definitiva (art. 356, § 3º), mesmo que ainda esteja em curso a fase cognitiva do processo relativamente à outra parcela do mérito. Tanto a liquidação quanto o cumprimento provisório ou definitivo da decisão poderão ser processados em autos apartados (art. 356, § 4º).

Além disso, com o trânsito em julgado da decisão interlocutória de mérito, forma-se coisa julgada material sobre o comando decisório ali contido (art. 502) – independentemente do trânsito em julgado do pronunciamento que resolve a parte restante do mérito." Fonte: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI235085,41046-Julgamento+antecipado+e+julgamento+parcial+do+merito
A questão pega no pé sobre a questão da caução, então vamos lá!

A pegadinha pode está no fato de que decisão parcial de mérito (daquelas que pedem agravo, uma novidade no CPC/15), podem ser executadas ou liquidadas sem a caução.

Mas a caução é pedida quando?

a) Quando o autor for residir no estrangeiro, ai ele deve deixar caução para pagamento de honorários e custas. Salvo no caso de acordos internacionais, execução de título extrajudicial ou no cumprimento de sentença e na reconvenção.

b) Na concessão de tutela de urgência, salvo os casos de hipossuficiência (mas não nos casos de irreversibilidade)

c) No caso de cumprimento provisório de sentença que reconheça a exibilidade de obrigação de pagar quantia certa (ai é que a questão quer confudir), na prática os atos expropriatórios necessitam da caução, salvo nos casos de crédito de natureza alimentar, situação de necessidade do requerente, pender agravo para destrancar RE ou RESP (do art. 1042), quando a sentença está coadunando com súmula do STJ e do STF ou em conformidade de acordãos de julgamento de casos repetitivos. Contudo esta isenção é retirada quando possa haver danos de difícil ou incerta reparação (o que é bastante contraditório!)

d) A caução em sede impugnação de execução lhe confere efeitos suspensivos (evita prática de atos executivos), mas se a parte exequente der caução esta suspensividade é levantada e atos expropriatórios podem ser feitos (lembrando que o terceiro que aliena o bem não fica prejudicado nesta discussões, daí a necessidade de cauções!)

e) No caso de ações possessórias pode o réu, provando que o autor reitegrado ou mantido na posse carece de ideonidade financeira paa a sucubência e perdas e danos, requerer caução sob pena de depósito da cauosa litigiosa (ressalvado a parte hipossuficiente, novamente).

f) Em sucessões, o herdeiro obrigado a colação, negar o recebimento de bens e houver necessidade de dilação probatória, deve ele dar caução para os bens colacionados, sob pena de não poder ele receber o seu quinhão.

g) Reintegração ou manutenção de posse: o juiz pode requere caução (se for hipossuficiente, pode dispensar).

h) Na arrematação dos bens, em algumas hipóteses (lembrar da perda da caução, quando o arrematente não pagar no prazo estabelecido)

i) Nos casos de benfeitorias, o executado pode pedir a retenção, o exequente pode prestar caução para ser imitido na posse

j) Para suspender os efeitos suspensivos aos embargos à excução.

Ainda falta uma ou duas hipóteses, mas já dá para perceber que meio que existe uma regra no tocante à caução. E fácil de verificar vendo as hipóteses.
CORRETA A LETRA A.
TRATA-SE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ADEMAIS, A DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO É EXPRESSA NO NCPC: ART. 356, §2º: "A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto."
A
A segunda hipótese de julgamento antecipado do mérito, prevista no inciso II do art. 355 do Novo CPC, prevê a condição de revelia do réu e outros dois requisitos aparentemente cumulativos: o juiz presumir a veracidade dos fatos e não haver pedido do réu de produção de prova.
Acredito que os dois requisitos são na realidade faces de uma mesma moeda, porque se o juiz presumir a veracidade dos fatos julgará antecipadamente 0 mérito e o réu não terá oportunidade de requerer validamente a produção de provas. Por outro lado, se não for cabível ao caso concreto a presunção de veracidade, aplicar-se-á o previsto no art. 348 do Novo CPC.

Mas reconheço que é possível, apesar de excepcionalíssimo, que haja pedido do réu revel pela produção de prova antes mesmo de o juiz decidir sobre o cabimento do julgamento antecipado do mérito ou da especificação de provas. É natural que após a revelia do réu os autos sejam conclusos para o juiz, que decidirá entre julgar antecipadamente o mérito e determinar ao autor a especificação de provas. E é possível, ainda que extremamente raro, que nesse meio tempo o réu compareça ao processo requerendo a produção de prova. Mais comum será a hipótese de réu que contesta intempestivamente pedindo a produção de prova.

E nessa situação, ainda que extremamente rara, é que surge o problema. Porque, levando-se ao pé da letra, não será cabível o julgamento antecipado do mérito visto que, ainda que o juiz presuma verdadeiros os fatos alegados pelo autor, haverá pedido de produção de prova elaborado pelo réu. Acredito ser evidente a possibilidade de julgamento antecipado do mérito nesse caso, porque a presunção ou não da veracidade dos fatos independe de o réu ter ou não pedido a produção de provas. Essa é a única interpretação possível ao criticável dispositivo legal.
Para quem estuda para a área trabalhista:

IN 39-2016 TST - Art. 5° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do art. 356, §§ 1º a 4º, do CPC que regem o julgamento antecipado parcial do mérito, cabendo recurso ordinário de imediato da sentença.
julgamento PARCIAL de mérito ---> AGRAVO INSTRUMENTO

IMPROCEDENCIA LIMINAR DO PEDIDO ---> APELAÇÃO
GABARITO A

CORRETA - A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

ERRADA - Não existe apelação parcial. A decisão proferida será decisão interlocutória de mérito que será impugnável por agravo de instrumento - A decisão proferida na antecipação parcial do mérito é recorrível por meio de apelação, por ter a natureza de sentença.

ERRADA - Incontroverso quanto ao direito e aos fatos - O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados mostrar-se incontroverso quanto ao direito, ainda que controverso quanto aos fatos.

ERRADA - Poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida - A decisão que julgar parcialmente o mérito só poderá reconhecer a existência de obrigação líquida.

ERRADA - Havendo o transito em julgado da decisão, a execução será definitiva - Se houver trânsito em julgado da decisão que tenha julgado parcialmente o mérito, a execução será provisória, tornando-se definitiva somente com o julgamento integral da causa.
gab A

Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. ( Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.)

§ 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
A)   Art. 356.   § 2o A parte poderá LIQUIDAR ou EXECUTAR, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, INDEPENDENTEMENTE de caução, AINDA QUE haja recurso contra essa interposto. [GABARITO]

B) Art. 356. § 5o A decisão proferida com base neste artigo (JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO) é impugnável por AGRAVO DE INSTRUMENTO.

C) Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando UM OU MAIS dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - MOSTRAR-SE INCONTROVERSO;
II - ESTIVER EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, nos termos do art. 355.

D) Art. 356.   § 1o A decisão que julgar PARCIALMENTE O MÉRITO poderá reconhecer a existência de obrigação LÍQUIDA OU ILÍQUIDA.

E) Art. 356.   § 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
simulado ebeji: "art.354 NCPC inaugura a fase de julgamento conforme o estado do processo. Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o magistrado examinará o processo, devendo extingui-lo se ocorrer quaisquer das hipóteses do art.485 ou do art.487 (II e III), vez que o prosseguimento da ação seria inútil(..)
art.485 - hipóteses em que o juiz não resolve o mérito (..)
incisos II e III do art.487 - situações em que o juiz resolve o mérito (i) decidindo sobre a prescrição ou decadência (art.487,II) ou (ii) homologando: o reconhecimento do pedido formulado na ação ou na reconvenção, a transação ou a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção(..)
art.354, p.único - possibilidade de sentença parcial do processo, em que será impugnável por agravo de instrumento(..)
art.966, §3° - admite o manejo de ação rescisória somente de um capítulo da sentença(..)
possível ao magistrado julgar antecipadamente o mérito (julgamento imediato do mérito). A doutrina informa que trata-se de “uma decisão de mérito, fundada em cognição exauriente, proferida após iniciada a fase de saneamento, por reconhecimento da desnecessidade de produção de mais provas, como provas orais, pericial ou inspeção judicial em audiência de instrução e julgamento”(..)
julgamento antecipado do mérito - art.355
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art.344 e não houver requerimento de prova, na forma do art.349 (..)
jurisprudência STJ: não se admite julgamento antecipado da lide por falta de provas, uma vez que a contradição seria evidente, gerando verdadeiro cerceamento de defesa.
En.297 do FPPC: "O juiz que promove julgamento antecipado do mérito por desnecessidade de outras provas não pode proferir sentença de improcedência por insuficiência de provas"(..)
inova o art.356, autorizando o magistrado a julgar imediatamente o mérito de maneira PARCIAL, quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles (i) se mostrar incontroverso ou (ii) estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art.355. As hipóteses dos incisos I e II do art.356 não são cumulativas (..)
A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz(..)
decisão proferida com base no art.356 é impugnável por agravo de instrumento.
§2°, art.356:“A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto” = mesmo havendo recurso contra a decisão que julga parcialmente o mérito, nos termos do CPC, a parte poderá promover a liquidação ou execução"

ID

1933000

Banca

MPE-GO

Órgão

MPE-GO

Ano

2016

Provas

MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Julgamento Conforme o Estado do Processo

Sobre o julgamento conforme o estado do processo, assinale a alternativa correta:

Alternativas

no julgamento antecipado parcial do mérito, por envolver julgamento de pedido que se mostra incontroverso, ainda assim a decisão pode reconhecer a existência de obrigação ilíquida.

realizado o saneamento do processo, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

a decisão proferida no julgamento antecipado parcial do mérito, por julgar o mérito, desafia o recurso de apelação.

a liquidação e o cumprimento de decisão que julgar parcialmente o mérito deverão ser processados em autos suplementares.

Comentários

GABARITO A

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

§ 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

b) realizado o saneamento do processo, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. ERRADA

O prazo é COMUM!

Art. 357 - § 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

c) a decisão proferida no julgamento antecipado parcial do mérito, por julgar o mérito, desafia o recurso de apelação. ERRADA

Cabe AGRAVO de INSTRUMENTO!

d) a liquidação e o cumprimento de decisão que julgar parcialmente o mérito deverão ser processados em autos suplementares. ERRADA

PODERÃO SER processadas em autos suplementares A REQUERIMENTO da parte ou a critério do juiz.

Art. 356 - § 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
GABARITO: letra A

Art. 356 O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I – mostrar-se incontroverso;

II – estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§ 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

– Para Cassio Scarpinella Bueno este artigo não possui correspondência com o CPC/1973.

– Para Daniel A. Assumpção Neves, Fredie Didier Jr. e Ravi Peixoto há correspondência com o artigo 273, § 6º do CPC/1973: “Art. 273 (…) § 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.”.

– “O art. 356 introduz, no direito processual civil brasileiro, a expressa possibilidade de serem proferidos julgamentos parciais de mérito. Diz-se expressa porque alguns setores da doutrina já sustentavam serem possíveis tais julgamentos, verdadeiros desmembramentos do processo, dando escorreita interpretação ao art. 273, § 6º, do CPC de 1973. Nesse sentido, é inegável a importância do dispositivo ora anotado que põe fim a importante debate acadêmico, de discutível eficiência prática, contudo. O julgamento parcial, como reconhece o caput, está autorizado quando um ou mais dos pedidos ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou quando estiver em condições de imediato julgamento em consonância com o art. 356. Não se trata, assim, de o magistrado acolher em parte o pedido do autor, concedendo 80 a quem pedira 100. Trata-se, bem diferentemente, de o magistrado conceder os danos emergentes pedidos porque os considera suficientemente provados e determinar que tinha início a fase instrutória para pesquisar a ocorrência de lucros cessantes. Também são encontrados méritos na iniciativa do novo CPC ao estabelecer diretrizes suficientes para a liquidação e cumprimento de sentença do julgamento parcial (§§ 1º a 4º) e, no § 5º, ao indicar o recurso de agravo de instrumento como o cabível da decisão que proferir o julgamento parcial nos moldes aqui anotados. Trata-se, cabe a anotação, de inequívoca decisão interlocutória de mérito e, como tal, apta a transitar em julgado, tal qual sugere a redação do § 3º.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 264-265).

FONTE: https://estudosnovocpc.com.br/2015/07/09/artigo-344-ao-357/
Péssima a redação da alternativa correta.
Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estáve
Alternativa A) É o que dispõe o art. 356, §1º, do CPC/15, senão vejamos: "A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida". Afirmativa correta.
Alternativa B) O erro da afirmativa está em dizer que o prazo de 5 (cinco) dias é sucessivo, quando, na verdade, a lei processual determina que esse prazo é comum (art. 357, §1º, CPC/15). Afirmativa incorreta.
Alternativa C) A decisão que julga parcialmente o mérito tem natureza de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento (art. 356, §5º, CPC/15). Afirmativa incorreta.
Alternativa D) Dispõe o art. 356, §4º, do CPC/15, que "a liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão [e não deverão] ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz". Afirmativa incorreta.

Resposta: A
Letra D) ERRADA - aRT. 356, §4º "A liquidação e o cumprimento de decisão que julgar parcialmente o mérito PODERÃO ser processados em autos suplementares. "

"PODERÃO', porque, se as partes quiserem, a liquidação e o cumprimento poderão ser feitos em autos apartados.
Letra A - CORRETA

Art. 356, §1º, NCPC.

Letra B - Incorreta

Art. 357, §1º - "prazo comum"

Letra C - Incorreta

Art. 356, §5º - "cabe agravo de instrumento";

Letra D - Incorreta

Art. 356, §4º - "poderão ser em autos suplementares".

Bons estudos.

"É preciso a chuva para florir..."
questão que trabalha pequenos detalhes que são importantes!
Os erros nas alternativas erradas estão nos detalhes. Sendo assim, faltou cuidado na redaçao da alternativa correta que também pecou em um detalhe: deixou implícita pela redaçao que o julgamento antecipado parcial do mérito se dá apenas na hipótese de haver pedido incontroverso. Contudo, são duas as hipóteses para esse julgamento: quando o pedido é incontroverso e quando o pedido estiver "maduro" (ou seja, em condições de julgamento).
GABARITO: ALTERNATIVA "A"

A) CERTO

Art. 356 CPC. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

§ 1º. A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

B) ERRADO

Art.357 CPC. § 1º. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

C) ERRADO

Art. 356 CPC. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§ 5º. A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

D) ERRADO

Art. 356 CPC. § 4º. A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
Brabo Teclado,

Impressionante como algumas questões de Processo Civil do MPGO são dúbias, incompletas (para não dizer mal feitas).
GABARITO A

CORRETA - Art. 356, , § 1 - A decisão que julgar parcialmente o merito podera reconhecer a existencia de obrigação liquida ou iliquida - no julgamento antecipado parcial do mérito, por envolver julgamento de pedido que se mostra incontroverso, ainda assim a decisão pode reconhecer a existência de obrigação ilíquida.

ERRADA - Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, NO PRAZO COMUM de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável - realizado o saneamento do processo, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

ERRADA - Cabe agravo de instrumento no prazo de 15 dias - a decisão proferida no julgamento antecipado parcial do mérito, por julgar o mérito, desafia o recurso de apelação.

ERRADA - A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito PODERÃO ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a criterio do juiz - a liquidação e o cumprimento de decisão que julgar parcialmente o mérito deverão ser processados em autos suplementares.
De longe, pior materia de se estudar... Até o Daniel Senna não gosta dela.
Prazo COMUM de 5 dias.
Atenção para a alternativa B: Prazo COMUM - aquele que corre concomitantemente para ambas as partes, enquanto que no prazo SUCESSIVO a finalização da contagem para uma das partes representa o termo inicial para a outra. Regra consagrada no § 1º, do artigo 357 do CPC.
Eu adoro estudar Processo Civil Arthur.

Adoro!

A pior que eu acho é direito tributário. Eu durmo.
A melhor matéria de todas é o PROCESSO PENAL. Chega até a ARREPIAR só de escrever o nome, de tão foda que ela é!
A redação da letra "a" ficou ruim. Eu a interpretei como se todas as hipóteses de julgamento antecipado parcial de mérito envolvessem pedidos incontroversos, o que não sucede. Por isso, fiquei com receio de marcá-la como correta.
Sabendo as outras hipóteses a A é a certa! Mas está muito mal redigida!
ALTERNATIVA B - errada

Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

§ 1 Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

.
.
.
.
-> Macete: CINCOM (5 dias = comum)

ID

1951057

Banca

TRT 4º Região

Órgão

TRT - 4ª REGIÃO (RS)

Ano

2016

Provas

TRT 4º Região - 2016 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Assinale a assertiva incorreta sobre processo de conhecimento.

Alternativas

Até o trânsito em julgado da ação, poderá o Juiz conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a existência de perempção, litispendência ou coisa julgada, a ausência de legitimidade ou interesse processual, bem como a intransmissibilidade da ação, por disposição legal, em caso de morte.

A não regularização da representação processual pelo autor, no prazo fixado pelo Juízo de primeiro grau, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito.

São condições da ação, conforme previsão expressa, e, portanto, matéria de ordem pública, sobre as quais o Juiz deve se pronunciar de ofício, a legitimidade de parte, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido.

É permitido ao Juiz decidir parcialmente o mérito em julgamento antecipado quando um ou mais pedidos ou parcela deles se mostrarem incontroversos ou em condições de imediato julgamento, podendo a parte liquidar ou executar, desde logo, a obrigação parcialmente reconhecida, ainda que existente recurso interposto.

A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e áudio, podendo ser realizada a gravação diretamente por qualquer das partes, ainda que sem autorização judicial.

Comentários

GABARITO: LETRA "C".

A) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

§ 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

B) Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;

III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

C) Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

NCPC não prevê expressamente a possibilidade jurídica do pedido como condição da ação.

D) Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

E) Art. 367, § 5o A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica.

§ 6o A gravação a que se refere o § 5o também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial.
a)

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

b)

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

c) ERRADA

O NCPC não prevê a impossibilidade jurídica do pedido como condição da ação. Nos termos do art. 17:

Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Ademais, a impossibilibilidade jurídica do pedido não está prevista como hipótese de sentença que não resolve o mérito:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

Dessa forma, pela sistemática do NCPC, se o pedido for impossível, será proferida sentença de IMPROCEDÊNCIA. Daí que a impossibilidade jurídica não é mais uma condição da ação.

d)

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

e)

A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e áudio, podendo ser realizada a grava- ção diretamente por qualquer das partes, ainda que sem autorização judicial.

Art. 367.§ 5o A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica.

§ 6o A gravação a que se refere o § 5o também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial.
Segundo Daniel Neves, "ainda que não seja mais prevista como condição da ação, a possibilidade jurídica do pedido não deixará faticamente de existir, cabendo sua análise mesmo que no Novo Código de Processo Civil sua presença passe a levar à extinção do processo por falta de interesse de agir, pressuposto processual ou improcedência da ação". Manual de Direito Processual Civil.
a) Alternativa correta - o §3º do art. 485, prevê que o juiz conhecerá de ofício da matéria constante nos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
b) Alternativa correta - o §1º, I, do art. 76, prevê a extinção do processo, quando o autor não realizar a providência que lhe couber.
c) Alternativa incorreta - art. 17, a possibilidade jurídica do pedido não está mais prevista expressamente como condições da ação, entretanto, como Daniel A. A. Neves dispõe, ainda que não prevista expressamente, não significa dizer que deixará de existir, cabendo a análise do contexto.
d) Alternativa correta - art. 356, incisos e §1º e §2º.
e) Alternativa correta - §5º e §6º do art. 367.
Gabarito:"C"

Não há mais previsão expressa no NCPC acerca da antiga condição da ação da possibilidade jurídica do pedido!
Na verdade hoje é errado falar em condições da ação. Agora o interesse e a legitimidade são pressupostos processuais. Vi isso numa aula de Fredie Didier. É interessante uma pesquisa sobre o assunto, já que o colega LLBA climbing diz o contrário e cita o próprio Didier.

Saudações!

Atualização 06/07/2016 às 17h00

Como fiquei em dúvida assisti novamente a aula e posso afirmar o seguinte: i) de fato Didier não diz com todas as letras "não existem mais as condições da ação". Isso fica implícito, o que é bem subjetivo, admito; ii) Didier diz que hoje o novo CPC seguiu a linha europeia e que lá não existem as condições da ação, e sim pressupostos processuais. iii) diz também que o termo carência de ação nas petições não deve ser usado pois não faz mais sentido.
Item C falso. O NCPC NÃO prevê expressamente a possibilidade jurídica do pedido como condição da ação.
Item B certo. Se for o RÉU que desatender, decreta-se a revelia.
Item A certo. Matéria cogniscivel de ofício, enquanto não transitar em julgado.
LETRA C - ERRADA

O Código de Processo Civil de 2015 e as condições da ação/ http://www.conjur.com.br/2015-nov-30/otavio-fonseca-cpc-quebra-paradigma-condicoes-acao

O Código de Processo Civil de 2015 extinguiu, como categoria, as condições da ação. Note-se: o instituto foi extinto, mas seus elementos permaneceram intactos, tendo sofrido, contudo, um deslocamento.

Tomando-se o fato de que o magistrado realiza dois juízos (de admissibilidade e mérito), o novo CPC buscou separar os elementos integrantes das condições da ação alocando-os em pressupostos processuais (relativos ao juízo de admissibilidade da ação) e como questão de mérito.

Nos informa o artigo 17 do CPC 2015: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Temos, portanto, que o interesse de agir e a legitimidade ad causam passaram a ser tratados como pressupostos processuais.

Dessa forma, verificando o juiz, ao receber a inicial, que se encontram ausentes interesse de agir ou legimidade ad causam, indeferirá a petição inicial. Nesse sentido:

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

II - a parte for manifestamente ilegítima;

III - o autor carecer de interesse processual;

Caso for verifique-se a ausência de um desses pressupostos após a fase postulatória, será declarada a carência da ação. Afirma o art. 485. CPC 2015:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

A possibilidade jurídica do pedido, por sua vez, passou a ser considerada questão de mérito. Nada mais coerente. De fato, quando a parte apresenta demanda de manifesta impossibilidade jurídica, por certo não se trataria de carência da ação, mas sim de uma verdadeira improcedência do pedido, resolvendo-se, assim, o mérito.

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
Alternativa A) As matérias elencadas na assertiva são consideradas matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, §3º, CPC/15). Afirmativa correta.
Alternativa B) Dispõe o art. 76, do CPC/15: "Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. §1º. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor. [...]". Afirmativa correta.
Alternativa C) A possibilidade jurídica do pedido deixou de ser considerada uma condição da ação com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/15. Afirmativa incorreta.
Alternativa D) É o que dispõe, expressamente, o art. 356, I e II e §2º, do CPC/15. Afirmativa correta.
Alternativa E) É o que dispõe, expressamente, o art. 367, §5º e §6º, do CPC/15. Afirmativa correta.
Alternativa A) As matérias elencadas na assertiva são consideradas matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, §3º, CPC/15). Afirmativa correta.
Alternativa B) Dispõe o art. 76, do CPC/15: "Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. §1º. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor. [...]". Afirmativa correta.
Alternativa C) A possibilidade jurídica do pedido deixou de ser considerada uma condição da ação com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/15. Afirmativa incorreta.
Alternativa D) É o que dispõe, expressamente, o art. 356, I e II e §2º, do CPC/15. Afirmativa correta.
Alternativa E) É o que dispõe, expressamente, o art. 367, §5º e §6º, do CPC/15. Afirmativa correta.
CONDIÇÕES DA AÇÃO CPC/2015, ART 330 (Pode ser chamado de pressupostos processuais) 3 x I (inepcia - ilegitimidade - interesse)

a possibilidade jurídica do pedido, foi abolida pelo novo cpc.

AGORA são decididas ex oficio pelo juiz--> artigo 485, incisos iv, v, v, ix (LITISPENDENCIA, COISA JULGADA, INTERESSE, LEGITIMIDADE, AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO, PEREMPÇAO,...), Logo são questões de ordem pública e por consequencia podem ser EX OFICIO
RESPOSTA: C

A retirada do termo "condições da ação" do NCPC animou parcela da doutrina ao levantar a questão do afastamento desse instituto processual de nosso sistema processual, de forma que o interesse de agir e a legitimidade passassem a ser tratados como pressupostos processuais ou como mérito, a depender do caso concreto.

Ao se admitir que as condições da ação não existem mais como instituto processual autônomo, cabendo agora analisar-lhes como pressupostos processuais ou mérito a depender do caso, seria ver consagrada no NCPC a toria abstrata do direito de ação.

Como a legitimidade e o interesse ade agir dificilmente podem ser enquadrados no conceito de pressupostos processuais, por demandarem análise da relação jurídica de direito material alegada pelo autor, continuamos a ter no sistema processual as condições da ação.

Portanto, tanto o CPC/73 como o NCPC consagram a distinção entre pressupostos processuais, condições da ação e mérito. O criador da teoria eclética, pela qual foram explicadas as condições da ação, foi Liebman, que em seus primeiros estudos sobre o tem entendia existirem três espécies de condições da ação: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade, tendo sido essa construção consagrada pelo nosso ordenamento processual. E, com base nesse entendimento, o CPC/73 consagrava três condições da ação. Ocorre, porém, que o próprio Liebman reformulou seu entendimento original, passando a defender que a possibilidade jurídica estaria contida no interesse de agir, de forma que ao final de seus estudos restaram somente duas condições da ação: interesse de agir e legitimidade.

Ainda que não seja mais prevista como condição da ação, a possibilidade jurídica do pedido não deixará faticamente de existir, cabendo sua análise mesmo que no NCPC sua presença passe a levar à extinção do processo por falta de interesse de agir, pressuposto processual ou improcedência da ação.

Fonte: MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Daniel Amorim Assumpção Neves
Seção III
Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§ 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
"A nossa legislação atual acolheu a solução proposta por Liebman, a partir da 3ª edição de seu Manual, e passou a considerar a possibilidade jurídica do pedido não mais como condição autônoma, mas como integrante do interesse de agir".

FONTE: Novo curso de direito processual civil. Teoria e processo de conhecimento (1ª parte) - Marcus Vinicius Rios Gonçalves.
A- CORRETA- Segundo o artigo 485 parágrafo 3o do NCPC, o juiz vai conhecer de ofício das seguintes matérias: quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; em caso de morte da parte e quando a ação for considerada instransmissível por disposição legal;

B- CORRETA- Sim, está em consonância com o artigo 76 do NCPC, que diz que verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Segundo o parágrafo 1o, descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: o processo será extinto se a providência couber ao autor; cabendo ao réu, será considerado revel; cabendo a um terceiro a providência, será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

C- É ESSA A ALTERNATIVA ERRADA- COM O NCPC, NÃO SE FALA MAIS EM CONDIÇÃO DA AÇÃO POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

D- Também está correta essa assertiva, pois em consonância com o artigo 356, I e II e parágrago 2o do NCPC. Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. § 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. § 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

E- Correta também, de acordo com o artigo 367 parágrafos 5o e 6o do NCPC.
O NCPC NÃO USA MAIS A EXPRESSÃO "CONDIÇÕES DA AÇÃO". ADEMAIS, A "POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO" AGORA ESTÁ NO SEU LUGAR CORRETO: ELA É E SEMPRE FOI QUESTÃO DE MÉRITO. RESTA COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, EXPRESSAMENTE, O INTERESSE E A LEGITIMIDADE.
O NCPC NADA MAIS FAZ DO QUE ADOTAR A POSIÇÃO DE DA TERCEIRA EDIÇÃO DO MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE LIEBMAN, QUANDO ESTE ADUZIU QUE A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO MAIS SE ENQUADRARIA COMO UMA CONDIÇÃO DA AÇÃO.

GABARITO: C
O novo Código de Processo Civil não extinguiu as condições da ação, mas apenas deixou de considerar a possibilidade jurídica do pedido de uma delas.

Os requisitos da ação também não se confundem com seus elementos:

- Requisitos: legitimidade e interesse de agir

- Elementos: partes, pedido, causa de pedir.

Os elementos se subdividem na verdade em 6: partes (autor e réu), pedido (imediato e mediato), causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos).
Não há problema com o gabarito, porque a letra C está claramente incorreta, mas surgiu uma dúvida quanto à letra A, apesar de estar de acordo com a literalidade do NCPC.

NCPC, art. 485, 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Me parece evidente, apesar da literalidade do dispositivo, que não é possível ao juiz conhecer de ofício da ausência de pressupostos processuais, por exemplo, depois de prolatada a sentença (em que não fora declarada essa ausência de pressupostos processuais), mas antes do seu trânsito em julgado, né?
CPC. Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Diante do Novo CPC, duas são as condições da ação: I. Capacidade ou Legitimidade Ad Causam; e, II. Interesse Processual (ou de Agir), que se divide em Interesse de agir/necessidade e Interesse de agir/adequação.
A possibilidade jurídica do pedido foi acertadamente retirada do rol de condições da ação e, agora, é questão de mérito a ser analisada na sentença. Sendo o pedido considerado juridicamente impossível, o Juiz deve julgar IMPROCEDENTE a ação e não extinguí-la sem resolução do mérito, como era feito na sistemática processual anterior. Isso evitará que o autor proponha nova demanda idêntica, uma vez que gerará COISA JULGADA.
Queria fazer uma pergunta relacionado ao Dir. NCPC e CPC 1973 como teve essa mudança e o CPC 1973 caiu no concurso anterior da Bahia 2010 quero saber se tenho que realmente estudar os dos ou só o Novo Código de Processo Civil para o TRE de 2017 estou um pouco perdido nessa duvida?
Fábio Campos, muito provavelmente só deve ser cobrado o NCPC (é o que tem ocorrido em outros concursos), mas veja o edital para confirmar.
Alternativa A) As matérias elencadas na assertiva são consideradas matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, §3º, CPC/15). Afirmativa correta.

Alternativa B) Dispõe o art. 76, do CPC/15: "Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. §1º. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor. [...]". Afirmativa correta.

Alternativa C) A possibilidade jurídica do pedido deixou de ser considerada uma condição da ação com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/15. Afirmativa incorreta.

Alternativa D) É o que dispõe, expressamente, o art. 356, I e II e §2º, do CPC/15. Afirmativa correta.

Alternativa E) É o que dispõe, expressamente, o art. 367, §5º e §6º, do CPC/15. Afirmativa correta.

Fonte:QC
NO NCPC SÃO 2 AS CONDIÇÕES DA AÇÃO 1) LEGITIMIDADE 2) INTERESSE DE AGIR

A PJP (POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO) FOI EXCLUÍDA, NÃO É MAIS CONDIÇÃO DA AÇÃO

CONSIDERANDO QUE É QUESTÃO DE MAGISTRATURA, ESTÁ BEM FÁCIL.
Alternativa A) As matérias elencadas na assertiva são consideradas matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, §3º, CPC/15). Afirmativa correta.
Alternativa B) Dispõe o art. 76, do CPC/15: "Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. §1º. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor. [...]". Afirmativa correta.
Alternativa C) A possibilidade jurídica do pedido deixou de ser considerada uma condição da ação com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/15. Afirmativa incorreta.
Alternativa D) É o que dispõe, expressamente, o art. 356, I e II e §2º, do CPC/15. Afirmativa correta.
Alternativa E) É o que dispõe, expressamente, o art. 367, §5º e §6º, do CPC/15. Afirmativa correta.
Tanto o CPC/73 como o NCPC consagram a distinção entre pressupostos processuais, condições da ação e mérito. O criador da teoria eclética, pela qual foram explicadas as condições da ação, foi Liebman, que em seus primeiros estudos sobre o tem entendia existirem três espécies de condições da ação: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade, tendo sido essa construção consagrada pelo nosso ordenamento processual. E, com base nesse entendimento, o CPC/73 consagrava três condições da ação. Ocorre, porém, que o próprio Liebman reformulou seu entendimento original, passando a defender que a possibilidade jurídica estaria contida no interesse de agir, de forma que ao final de seus estudos restaram somente duas condições da ação: interesse de agir e legitimidade. Ainda que não seja mais prevista como condição da ação, a possibilidade jurídica do pedido não deixará faticamente de existir, cabendo sua análise mesmo que no NCPC sua presença passe a levar à extinção do processo por falta de interesse de agir, pressuposto processual ou improcedência da ação.

Fonte: MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Daniel Amorim Assumpção Neves
- A possibilidade jurídica do pedido não é mais condição da ação: Pois segundo o novo CPC (Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015), em seu artigo 17, in verbis: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

RESPOSTA: LETRA "C"
Alternativa A) As matérias elencadas na assertiva são consideradas matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, §3º, CPC/15). Afirmativa correta.
Alternativa B) Dispõe o art. 76, do CPC/15: "Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. §1º. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor. [...]". Afirmativa correta.
Alternativa C) A possibilidade jurídica do pedido deixou de ser considerada uma condição da ação com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/15. Afirmativa incorreta.
Alternativa D) É o que dispõe, expressamente, o art. 356, I e II e §2º, do CPC/15. Afirmativa correta.
Alternativa E) É o que dispõe, expressamente, o art. 367, §5º e §6º, do CPC/15. Afirmativa correta.
O NCPC não prevê expressamente a possibilidade jurídica do pedido como condição da ação.
A possibilidade jurídica do pedido não é mais condição da ação!
GABARITO C

Condições da ação: interesse de agir e legitimidade, nos termos do art. 17 do NCPC
A alternativa C está incorreta, sem dúvidas,

mas o erro dá alternativa se dá pelo fato de o NCPC nao prever sobre a possibilidade juridica do pedido ou pelo fato de ele nao prever expressamente sobre condições de ação? Podendo considerarmos legitimidade e interesse como pressupostos processuais?
LETRA C INCORRETA

NÃO HÁ POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
Art 17 NCPC
Gabarito: C

Os pressupostos processuais ou requisitos da ação são:

1) Legitimidade das partes (para a causa)
2) Interesse processual (de agir)

Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

NÃO HÁ MAIS POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. (obs: em processo penal ainda faz parte dos pressupostos da ação)
Complementando os comentários dos amigos:

Teoria da ação: O NCPC adotou a teoria de Liebman.

Ele afirmou que existe três espécies de condições da ação:

. Possibilidade jurídica do pedido.

. Interesse de agir.

. Legitimidade das partes.

Ao passar do tempo ele próprio reformulou sua teoria, afirmando que a possibilidade jurídica do pedido estaria dentro do interesse de agir.

Bons estudos!
LETRA A – Art 485. NCPC - O juiz não resolverá o mérito quando: § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

LETRA B - Art. 76, NCPC - Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

LETRA C - Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

LETRA D - Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

LETRA E - Art. 367. O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos, as decisões e a sentença, se proferida no ato.

§ 5o A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica.

§ 6o A gravação a que se refere o § 5o também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial.
-
uau, não sabia dessa assertiva E
A C não tinha como está certa de jeito nenhum, logo marquei a C, embora tenha ficado na dúvida quanto a alternativa E.

Art. 367.§ 5o A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica.

§ 6o A gravação a que se refere o § 5o também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial.
A - Correta. Artigo 485, §3º, do CPC: " O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX [pressupostos, perempção, litispendência, coisa julgada, interesse, legitimidade, intransmisibilidade], em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado".

Vale lembrar que a falta de citação ou nulidade da citação constitui vício transrescisório, mas deve ser alegado em ação de querela nullitatis.

B - Correta. Artigo 76 do CPC: "Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor".

C - Incorreta. Primeiramente, cabe advertir que parte da doutrina sequer reconhece a existência de "condições da ação". Basta pensar que a ação é sempre incondicionada, qualquer pessoa podendo deflagrá-la, independentemente de condições (é direito fundamental, artigo 5º, XXXV, CF). O que haveria, isto sim, são pressupostos ou requisitos para a resolução do mérito. Logo, não haveria condição para ajuizamento da ação. Ela exite por si só. o que se exige é o cumprimento de certos requisitos para que a ação, já existente e em exercício, conduza ao exame de mérito. Segundamente, ainda que se possa falar em "condições da ação", elas se resumiriam a interesse e legimitidade (artigo 17 do CPC).

D - Correta. Artigo 336, §2º, do CPC: "A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto".

E - Correta. Artigo 367, §6º, do CPC: "A gravação a que se refere o § 5o também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial".
Alternativa A) As matérias elencadas na assertiva são consideradas matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, §3º, CPC/15). Afirmativa correta.
Alternativa B) Dispõe o art. 76, do CPC/15: "Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. §1º. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor. [...]". Afirmativa correta.
Alternativa C) A possibilidade jurídica do pedido deixou de ser considerada uma condição da ação com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/15. Afirmativa incorreta.
Alternativa D) É o que dispõe, expressamente, o art. 356, I e II e §2º, do CPC/15. Afirmativa correta.
Alternativa E) É o que dispõe, expressamente, o art. 367, §5º e §6º, do CPC/15. Afirmativa correta.

Fonte: QC
O NCPC além de não prever a possibilidade jurídica do pedido como condição da ação, também não traz em seu texto, de forma expressa, o termo "condição da ação", o que levou muitos doutrinadores a discutirem se as condições da ação deixaram de existir.

No CPC/73 havia previsão expressa.

NCPC: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

CPC/73: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
Letra C
Condições da ação tanto no cpc quanto no cpp

interesse e legitimidade

a possibilidade jurídica do pedido agora é analisada no mérito do processo.
Juiz não pode conhecer de ofício:
- convenção de arbitragem
- competência relativa
De acordo com o art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Assim, a possibilidade jurídica do pedido não encontra previsão expressa no atual CPC.

ID

1995799

Banca

FGV

Órgão

OAB

Ano

2016

Provas

FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Davi ajuizou ação em face de Heitor, cumulando pedido de cobrança no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e pedido indenizatório de dano material no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ultrapassada a fase inicial conciliatória, Heitor apresentou contestação contendo vários fundamentos - dentre eles, preliminar de impugnação ao valor da causa. O Juiz proferiu decisão saneadora, rejeitando a impugnação ao valor da causa e determinando o prosseguimento do processo.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Heitor deveria ter apresentado incidente processual autônomo de impugnação ao valor da causa.

Heitor poderá formular pedido recursal de modificação da decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa, em suas razões recursais de eventual apelação.

O valor da causa deverá ser de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), pois existem pedidos cumulativos.

A impugnação ao valor da causa somente poderia ser decidida por ocasião da prolatação da sentença de mérito.

Comentários

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

III - incorreção do valor da causa;

Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

A impugnação se dá em preliminar de contestação. Da Decisão, como não existe mais o agravo retido, pode ser atacado em preliminar de apelação ou nas respectivas contrarrazões.
GABARITO: LETRA B!

CPC:

TÍTULO V

DO VALOR DA CAUSA

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

(C) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

(A e D) Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

(B) § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
A decisão que rejeitou a preliminar de impugnação ao valor da causa é classificada como decisão interlocutória, contra a qual, em hipóteses expressamente previstas em lei, pode ser interposto, desde logo, agravo de instrumento. As decisões interlocutórias que não se enquadram nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, como é o caso da que rejeita a impugnação ao valor da causa, porém, não são consideradas irrecorríveis, mas, apenas, irrecorríveis neste primeiro momento. Após a sentença, essas decisões, que não se sujeitam à preclusão, podem ser impugnadas por meio do recurso de apelação. É o que dispõe o art. 1.009, §1º, do CPC/15: "As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões". As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão contidas no art. 1.015 do CPC/15.

Resposta: Letra B.
A Banca: FGV sempre cobra os recursos de Apelação e Agravo de Instrumento em suas provas de concursos e OAB, não poderia ser diferente no XX Exame. É bem provavél que este tipo de questão continue sendo cobrada durante um bom tempo, tendo em vista a supressão ocorrida em relação a recorribilidade das decisões interlocutórias.

Breves comentários:

O CPC/15 mantém regra segundo a qual sentença desafia apleção. O §1 do artigo 1.009, por sua vez, traz regra inédita, considerada uma das maiores inovações do sitema recursal, ao afastar o fenômeno da preclusão de grande parcela das decisões interlocutórias proferidas no processo de conhecimento. Neste sentido, a novel legislação passa a adotar o sistema da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias, deixando para apelação a oportunidade de insurgência dos provimentos interlocutórios, salvo as decisões que deverão ser alvejadas por agravo de instrumento, que estão previstas de forma taxativa no art. 1.015.

Obs. Segundo o novo código, as decisões deverão ser suscitadas ao final da etapa cognitiva, em preliminar de apelação, ou das contrarrazões, caso contrário, serão alcançadas pela preclusão.

#segue o fluxooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooo

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a) Heitor deveria ter apresentado incidente processual autônomo de impugnação ao valor da causa. (Não. De acordo com o art. 293 do CPC, o réu poderá impugnar, em preliminar de constestação, o valor atribuído a causa pelo autor.)

b) Heitor poderá formular pedido recursal de modificação da decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa, em suas razões recursais de eventual apelação. (CORRETA. Art. 1009, §1 do CPC dispõe que as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento (art. 1015/CPC), não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação.)

c) O valor da causa deverá ser de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), pois existem pedidos cumulativos. (Não. À luz do art. 292, VI do CPC, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia corresponderá à SOMA dos valores de todos eles. No caso em tela, o valor da causa seria de R$100.000,00 (R$70.000,00 + R$30.000,00.)

d) A impugnação ao valor da causa somente poderia ser decidida por ocasião da prolatação da sentença de mérito. (Não. De acordo com o art. 293 do CPC, o réu poderá contestar o valor da causa em preliminar de constestação.)

-> PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO (Art. 337, III/CPC): incumbe ao réu, antes de discutir o mérito na contestação, alegar como prelimiar a INCORREÇÃO AO VALOR DA CAUSA.
Eu sou da velha guarda e cresci com o CPC/73. O meu reflexo é TACA UM AGRAVO NESSA DECISÃO. Contudo, os tempos mudaram e precisamos esperar até a sentença.

Vida longa e próspera, C.H.
Errei essa questão por causa do final da alternativa B, a saber: "em suas razões recursais de eventual apelação. ". O código fala em PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO (Art. 337, III/CPC): incumbe ao réu, antes de discutir o mérito na contestação, alegar como prelimiar a INCORREÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

Aos amigos, caberia recurso da questão ?
Rafael Costa, os colegas abaixo já elucidaram bem a resposta da questão. Você está fazendo uma pequena confusão, mas vou tentar ajudá-lo:

O réu impugnou o valor da causa como preliminar de contestação. (art. 293) Até aí, tudo bem!

Acontece que o juiz indeferiu esse pedido na decisão saneadora.

A banca quer saber se é oponível recurso dessa decisão e em qual momento o réu deverá questionar o decisum. Como já explicitado pelos colegas, a injustiça da decisão deve ser suscitada em preliminar de apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, §1º), pois, sob a égide do NCPC, não mais existe agravo retido e a hipótese não figura no rol do agravo de instrumento (art. 1.015).
CPC
Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

Decisão interlocutória não listada no art. 1.015 CPC deve ser impugnada como preliminar de apelação.
A elaboração dessa questão ainda ajudou, pois não falou nada de agravo de instrumento.
GABARITO B

CPC
Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

Decisão interlocutória não listada no art. 1.015 CPC deve ser impugnada como preliminar de apelação.
Alternativa correta B. Considerando que não há previsão de agravo de instrumento contra decisão do magistrado rejeitou a impugnação ao valor da causa, caberá a impugnação da decisão em eventual apelação, conforme artigos 1.009, § 1º, e 1.015 do CPC/2015.
A questão requer conhecimento acerca da cumulação de pedidos, indicação do valor da causa e impugnação, sendo recomendada a leitura dos artigos 292 a 293 e 337, III, todos do CC/2015.
A)Heitor deveria ter apresentado incidente processual autônomo de impugnação ao valor da causa.
Alternativa incorreta. Considerando que não existe mais incidente para impugnar o valor da causa, o réu deverá alegar equívoco no valor da causa em preliminar de contestação, conforme artigo 293 e 337, III, do CPC/2015.
B)Heitor poderá formular pedido recursal de modificação da decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa, em suas razões recursais de eventual apelação.
Alternativa correta. Considerando que não há previsão de agravo de instrumento contra decisão do magistrado rejeitou a impugnação ao valor da causa, caberá a impugnação da decisão em eventual apelação, conforme artigos 1.009, § 1º, e 1.015 do CPC/2015.
C)O valor da causa deverá ser de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), pois existem pedidos cumulativos.
Alternativa incorreta. Considerando que há cumulação de pedidos, o valor da causa deverá ser a somatória deles, conforme artigo 292, VI, do CPC/2015.
D)A impugnação ao valor da causa somente poderia ser decidida por ocasião da prolatação da sentença de mérito.
Alternativa incorreta. Não há previsão legal para que o julgamento da impugnação ao valor da causa ocorra somente no final do processo, quando da prolatação da sentença.
ANÁLISE DA QUESTÃO :
A questão requer conhecimento acerca da cumulação de pedidos, indicação do valor da causa e impugnação, sendo recomendada a leitura dos artigos 292 a 293 e 337, III, todos do CC/2015.
Letra B: Heitor poderá formular pedido recursal de modificação da decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa, em suas razões recursais de eventual apelação. CERTO.

A decisão que resolve a impugnação ao valor da causa no decorrer do procedimento é interlocutória, mas não é recorrível imediatamente por agravo de instrumento porque não está no rol do art. 1.015 do CPC, cabendo à parte sucumbente a alegação da matéria nas razões recursais da apelação, conforme permite o art. 1.009, § 1º, do CPC.
§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

ID

2067661

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Alumínio - SP

Ano

2016

Provas

VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Sobre as disposições do atual Código de Processo Civil acerca do julgamento antecipado do processo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A decisão que julga antecipadamente o processo é una e tem natureza jurídica de sentença.

É possível ser realizado o julgamento parcial do mérito apenas se houver pedidos que se mostrem incontroversos.

Se houver julgamento parcial do mérito, a natureza jurídica da decisão permanece como sentença e pode ser atacada por recurso de apelação.

Mesmo ocorrendo o julgamento parcial do mérito, a liquidação e execução só poderão ser propostas com a sentença final.

Se o réu for revel e ocorrer os efeitos da revelia, não havendo requerimento para produção de outras provas, o juiz poderá proceder ao julgamento antecipado do mérito do processo.

Comentários

Gabarito: Letra E

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: (Letra B)

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§ 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto. (Letra D)

§ 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz. (Letra D)

§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento. (Letra A e C)
A decisão interlocutória que julga parcialmente o mérito não é una e/ou não tem natureza juridica de sentença?

Alguém sabe o fundamento da A??
Questão mal redigida e passível de anulação.

A letra "A" não afirma se tratar de julgamento antecipado PARCIAL do mérito, mas tão somente julgamento antecipado. Destarte, não existe incorreção na questão, merecendo ser anulada.
a) "A decisão que julga antecipadamente o processo é una e tem natureza jurídica de sentença." Errada. Porque nem sempre quando se julga antecipadamente o mérito tem natureza de sentença. Quando é julgamento PARCIAL de mérito, trata-se de uma DECISÃO INTERLOCUTÓRIA e determina-se o prosseguimento do processo em relação ao restante. Portanto, o mérito poderá ser apreciado não apenas na sentença, mas em decisões de mérito, proferidas em caráter interlocutório.

Por isso a alternativa está errada, porque ela generaliza. Não vejo necessidade de anulação.

Avante!
O fundamento da resposta está no art. 355, II: O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando: II-o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.
F - a) A decisão que julga antecipadamente o processo é una e tem natureza jurídica de sentença.

A decisão que que julga antecipadamente o processo (art. 355, CPC/15) é uma sentença! Logo imagino que o erro da assertiva seja a palavra "una".

Art. 355, CPC/15 - O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito (...).

"Atualmente, na forma do art. 356 do CPC, o juiz poderá julgar parcialmente o mérito - por decisão interlocutória que desafia agravo de instrumento - quando um ou mais pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento. As hipóteses dos arts. 355 e 356 são de verdadeiro julgamento antecipado. Na primeira, haverá sentença e, na segunda, decisão interlocutória de mérito, proferida em caráter exauriente e que, não havendo mais recurso pendente, tornar-se-ão definitivas". (Direito Processual Civil - Col. Esquematiz - Marcus Vinicius Rios Gonçalves - 2016, Pág. 356.)

F - b) É possível ser realizado o julgamento parcial do mérito apenas se houver pedidos que se mostrem incontroversos.

Não apenas qd se tratar de pedidos incontroversos, mas tb na hipótese do pedido estar em condições de imediato julgamento.

Art. 356, CPC/15 - O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

F- c) Se houver julgamento parcial do mérito, a natureza jurídica da decisão permanece como sentença e pode ser atacada por recurso de apelação.

Se trata de decisão interlocutória, atacável por agravo de instrumento. A decisão que julga parcialmente o mérito, é impugnável por agravo de instrumento (art. 356, § 5º).

F- d) Mesmo ocorrendo o julgamento parcial do mérito, a liquidação e execução só poderão ser propostas com a sentença final.

A liquidação e o cumprimento/execução da decisão, na hipótese de julgamento parcial do mérito, poderão tb ser processados em autos suplementares, não havendo regra de que sempre se deve aguardar a sentença final (art. 356, §4º).

CORRETO - e) Se o réu for revel e ocorrer os efeitos da revelia, não havendo requerimento para produção de outras provas, o juiz poderá proceder ao julgamento antecipado do mérito do processo.

Art. 355, CPC/15 - O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.
Alternativa A) A decisão que julga antecipadamente o processo consiste em uma decisão que antecipa o julgamento do mérito, o que se pode dar de forma total ou de forma parcial. Dando-se de forma total, terá natureza de sentença, porém, dando-se de forma parcial, terá natureza de decisão interlocutória. As respectivas hipóteses de cabimento constam nos arts. 355 e 356, do CPC/15, que assim dispõem: (a) Julgamento antecipado do mérito: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. (b) Julgamento antecipado parcial do mérito: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355". Afirmativa incorreta.
Alternativa B) A existência de pedido incontroverso é apenas uma hipótese em que a lei admite o julgamento antecipado parcial do mérito, mas não a única, senão vejamos: "Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355". Afirmativa incorreta.
Alternativa C) A decisão que julga antecipadamente, e de forma parcial, o mérito, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, impugnável por meio de agravo de instrumento: "Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. [...] §5º. A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento". Afirmativa incorreta.
Alternativa D) Acerca do julgamento antecipado parcial de mérito, dispõe o art. 356, do CPC/15: "§1º. A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. [...] §2º. A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto". Afirmativa incorreta.
Alternativa E) De fato, essa é uma das hipóteses em que a lei processual admite o julgamento antecipado do mérito, senão vejamos: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349". Afirmativa correta.
RESPOSTA E

a) Decisões interlocutórias também possuem conteúdo decisório. Diferem-se da sentença, pois são proferidas no decurso do processo, sem aptidão para encerrá-lo ou por fim à fase de conhecimento, em primeiro grau.

b)Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I – mostrar-se incontroverso;
II – estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

c) Se o ato judicial for capaz de provocar prejuízo e não puser fim ao processo ou à fase de conhecimento, será decisão interlocutória, contra a qual o prejudicado poderá interpor o recurso de agravo.

d)Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

e)Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.
“Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.”
A questão cobra o conhecimento do artigo 355. Vejamos:

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com
resolução de mérito, quando:

I) Não houver necessidade de produção de outras provas.
II) O réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver
requerimento de prova, na forma do art 349.
Priscila Miranda e Tássio Paulino parecem estar corretos
Sobre a aplicabilidade do julgamento antecipado parcial do mérito ao processo do trabalho:

IN 39/2016 TST - Art. 5° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do art. 356, §§ 1º a 4º, do CPC que regem o julgamento antecipado parcial do mérito, cabendo recurso ordinário de imediato da sentença.
O erro da alternativa A: Decisão que julga antecipadamente o processo pode ser una ou colegiada. A questão diz que é una. ERRADA. "Pode ser una".
GABARITO E

ERRADA - A decisão que julga antecipadamente o processo nem sempre será uma sentença. Diga-se isso uma vez que o julgamento parcial do mérito se dará por uma decisão interlocutória de mérito - A decisão que julga antecipadamente o processo é una e tem natureza jurídica de sentença.

ERRADA - O julgamento parcial do mérito se dará: (i) pedidos que se mostrem incontroversos (ii) não houver necessidade de produção de outras provas (iii) o réu for revel, ocorrer a presunção de veracidade e este não requerer provas - É possível ser realizado o julgamento parcial do mérito apenas se houver pedidos que se mostrem incontroversos.

ERRADA - No julgamento parcial do mérito a natureza jurídica da decisão é INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO e será atacada por AGRAVO DE INSTRUMENTO . A sentença é aquela que põe fim na fase cognitiva do processo ou extingue a execução, portanto, não há que se falar em sentença no julgamento parcial do mérito, visto que o processo terá prosseguimento em relação aos pedidos que não foram julgados -Se houver julgamento parcial do mérito, a natureza jurídica da decisão permanece como sentença e pode ser atacada por recurso de apelação.

ERRADA -Poderá haver a execução, independente de caução, ainda que haja recurso contra esta interposto - Mesmo ocorrendo o julgamento parcial do mérito, a liquidação e execução só poderão ser propostas com a sentença final.

CORRETA - Se o réu for revel e ocorrer os efeitos da revelia, não havendo requerimento para produção de outras provas, o juiz poderá proceder ao julgamento antecipado do mérito do processo.
Art. 355, II, NCPC
GABARITO: E

Do Julgamento Antecipado do Mérito

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 (Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.) e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§ 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
NCPC:
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 .
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .
§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
Vida à cultura democrática, Monge.
a) É possível ser realizado o julgamento parcial do mérito apenas se houver pedidos que se mostrem incontroversos.
b) Se houver julgamento parcial do mérito, a natureza jurídica da decisão permanece como sentença e pode ser atacada por recurso de apelação.
c) Mesmo ocorrendo o julgamento parcial do mérito, a liquidação e execução só poderão ser propostas com a sentença final.
d) Se o réu for revel e ocorrer os efeitos da revelia, não havendo requerimento para produção de outras provas, o juiz poderá proceder ao julgamento antecipado do mérito do processo.
a) INCORRETA. O julgamento antecipado do processo poderá se dar de forma total ou parcial e poderá ser proferido por sentença ou por decisão interlocutória, respectivamente.
Dessa maneira, nem sempre o pronunciamento que julga antecipadamente o mérito será uma sentença!

b) INCORRETA. Também é possível ser realizado o julgamento parcial do mérito quando se houver pedidos que estejam em condições de imediato julgamento.
O julgamento parcial do mérito se dará quando:
(i)   pedidos que se mostrem incontroversos
(ii)  não houver necessidade de produção de outras provas
(iii) o réu for revel, ocorrer a presunção de veracidade e este não requerer provas
Art. 356.O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.
E o que são pedidos em condições de imediato julgamento?
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 [presunção de veracidade] e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

c) INCORRETA. A decisão de julgamento parcial do mérito tem natureza de decisão interlocutória e pode ser atacada por agravo de instrumento.
Art. 356.O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.
§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

d) INCORRETA. É possível a sua execução, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra esta interposto.
§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
§ 3º Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
E qual é o recurso cabível?! AGRAVO DE INSTRUMENTO!

e) CORRETA. Perfeito! Estes são os pressupostos que autorizam o julgamento antecipado do mérito (de forma total):
(i)                 Não houver necessidade de produção de outras provas
(ii)               O réu for revel, ocorrer a presunção de veracidade e este não requerer provas

Resposta: e)
O processo ainda está só começando. Não se falar em SENTENÇA. Ainda se terá a movimentação de réplica-tréplica das partes, até que se chegue a uma solução definitiva (art. 355, II, NCPC)
NCPC:
Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .
§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
Vale lembrar:
Julgamento antecipado do mérito = natureza de sentença = cabe apelação
Julgamento antecipado parcial do mérito = natureza de decisão = cabe agravo de instrumento

Quanto a letra "A" - A Decisão que julga antecipadamente o processo pode ser una ou colegiada.

ID

2121487

Banca

FCC

Órgão

DPE-ES

Ano

2016

Provas

FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Em uma ação proposta com pedido de condenação a indenização por danos materiais e danos morais, após a apresentação de contestação, o magistrado entende que o primeiro pedido restou incontroverso, e, por isso, condenou o réu ao pagamento dos danos materiais comprovados e, no mesmo ato, determinou o prosseguimento da ação somente em relação aos danos morais. Esta decisão tem natureza jurídica de

Alternativas

sentença final de mérito e, portanto, desafia recurso de apelação.

julgamento antecipado parcial de mérito e, portanto, desafia recurso de agravo de instrumento.

julgamento antecipado parcial de mérito e, portanto, desafia recurso de apelação.

tutela provisória incidental de urgência e, portanto, desafia recurso de agravo de instrumento.

tutela provisória incidental da evidência, mas não apresenta recorribilidade imediata, pois não comporta recurso de agravo de instrumento, mas apenas apelação após a sentença final.

Comentários

Resposta: B)

NCPC - art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso.

§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
gab B.

Seção III
Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§ 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
RESPOSTA: B

Complementando...

Art. 1.015, NCPC. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

II - mérito do processo;
Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito

CPC. Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. (...)

§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
Haverá JULGAMENTO PARCIAL de MÉRITO se houver 1) PEDIDO INCONTROVERSO ou 2) JÁ ESTIVER EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO:

- Essa decisão tem conteúdo de sentença, mas não põe fim à fase cognitiva: é DEFINITIVA e gera COISA JULGADA MATERIAL.

- É considerada uma decisão interlocutória, portanto, atacável por AGRAVO de INSTRUMENTO

- Depois disso, o processo continua para que haja resolução dos demais pedidos que ainda não podiam ser julgados!
GABARITO: B

PARA SE AFERIR QUANDO TEMOS UMA SENTENÇA FINAL DE MÉRITO OU UM JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DEVEMOS ANALISAR DOIS CRITÉRIOS:
1 - CRITÉRIO DO CONTEÚDO
2 - CRITÉRIO DO EFEITO
A SENTENÇA FINAL DE MÉRITO DEVERÁ TER COMO CONTEÚDO UMA DAS MATÉRIAS ENUMERADAS NOS ARTS. 485 E 487. MAS ISSO NÃO BASTA PARA CONSTATAR SE SE TRATA DE UMA SENTENÇA. ADEMAIS, DEVE-SE OBSERVAR SEUS EFEITOS. E AQUI, O EFEITO A SER OBSERVADO É SE A DECISÃO EXTINGUIRÁ O PROCEDIMENTO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO.
POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, O ATO QUE JULGA PARCELA DO MÉRITO, EMBORA POSSA TER CONTEÚDO PREVISTO NO ART. 485 OU 487, NÃO LEVA À EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU, JÁ QUE O PROCESSO PROSSEGUIRÁ EM RELAÇÃO A OUTRO PEDIDO.
DIANTE DO CASO NARRADO NA QUESTÃO, A DECISÃO NÃO TEM NATUREZA DE SENTENÇA E, PORTANTO, DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO.
A existência de pedido incontroverso constitui uma das hipóteses em que a lei processual autoriza o juiz a proferir julgamento parcial de mérito. Ela está contida no art. 356, caput, do CPC/15, que assim dispõe: "Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355", o qual determina que "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas ou o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 [confissão ficta] e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349". A decisão que julga parcialmente o mérito tem natureza de decisão interlocutória e, por expressa previsão legal, é impugnável por meio de agravo de instrumento (art. 356, §5º, CPC/15).

Resposta: Letra B.
Excelente explicação, Alisson Daniel!
JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO:

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido,
proferindo sentença com resolução de mérito, quando:.
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e
não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um
ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos
termos do art. 355.

Art.356 § 5o A decisão proferida com base neste artigo é
impugnável por agravo de instrumento.
A decisão que julga parcialmente o mérito tem natureza de decisão interlocutória e, por expressa previsão legal, é impugnável por meio de agravo de instrumento (art. 356, §5º, CPC/15).
CPC 2015: É permitido o julgamento parcial de mérito.

O novo CPC introduziu no sistema processual civil brasileiro a permissão para que o juiz profira julgamento parcial de mérito (art. 356).

Ex: João ajuizou ação de indenização contra determinada empresa pedindo a condenação da ré ao pagamento de R$ 100 mil a título de danos emergentes e R$ 200 mil por lucros cessantes. A empresa apresentou contestação e pediu a realização de perícia para aferir se realmente houve lucros cessantes e qual seria o seu valor exato. Não foi pedida a realização de instrução probatória no que tange aos danos emergentes. Sendo permitida sentença parcial de mérito, o juiz poderá cindir o feito e julgar desde logo o pedido dos danos emergentes, determinando o prosseguimento do feito quanto ao pedido de lucros cessantes. STJ. 3ª Turma. REsp 1.281.978-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 5/5/2015 (Info 562).

DIZER O DIREITO
LETRA B CORRETA

NCPC

ART 354 A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.
LETRA B

Julgamento antecipado do mérito (Art 335)

• Cabe - Apelação

• Em quais casos julgará antecipadamente o mérito?

☆ quando não houver necessidade de produzir outras provas

☆quando réu for revel e não houver requerimento de prova

Julgamento antecipado parcial do mérito (Art 356)

• Cabe - Agravo de Instrumento

• Em quais casos julgarei o mérito antecipadamente de modo parcial? Quando um ou mais pedidos:

☆ Mostrar-se incontroverso

☆ Estiver em condições de imediato julgamento
DA TUTELA DA EVIDÊNCIA

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§ 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
RESUMO (conforme CPC):

1) Improcedência liminar do pedido (332, CPC):

Hipóteses: Pedido que contrariar:
Súmula ou acórdão (em julgamento de recursos repetitivos) do STF e STJ;
Entendimento em IRDR ou assunção de competência
Súmula de TJ sobre direito local
Decadência ou prescrição

Cabe: Apelação em 15d (juiz pode se retratar em 5d)

2) Julgamento conforme estado do processo (354, CPC):

a) Extinção do processo (354, CPC): sentença

Hipóteses:
485 (extinção sem resolução do mérito)
487, II e III (decadência, prescrição ou quando juiz homologar transação/reconhecimento do pedido/renúncia)

Se disser respeito apenas a parcela do pedido --> Agravo de instrumento

b) Julgamento antecipado de mérito --> sentença COM resolução de mérito (355, CPC)

Hipóteses:
Sem necessidade de produção de outras provas
Réu revel com os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas

Cabe: Se é sentença = apelação

c) Julgamento parcial do mérito (356, CPC)

Hipóteses:
Um ou mais dos pedidos formulados for:
Incontroverso
Estiver em condição de imediato julgamento

Cabe: Agravo de instrumento
O enunciado nos afirma que o pedido de condenação a indenização por danos materiais restou incontroverso: sobre ele não há mais discussão e não haverá necessidade de prová-lo no curso do processo.
A parte incontroversa do pedido poderá ser julgado de forma antecipada e parcial:
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
Essa decisão, por não extinguir o processo, é uma decisão interlocutória.
Qual o recurso cabível contra decisões interlocutórias?
O agravo de instrumento!
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
Resposta: B

ID

2214106

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-AM

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Em relação a análise de petição inicial e julgamento antecipado parcial de mérito, julgue o seguinte item.

Cabe recurso de apelação contra julgamento antecipado parcial de mérito proferido sobre matéria incontroversa

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO.

O RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO (§5º, art. 356, NCPC).

O julgamento antecipado parcial do mérito é novidade no Código de Processo Civil de 2015 e ele ocorrerá quando UM OU MAIS dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso; estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 (que fixa regras sobre o julgamento antecipado do mérito).

A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida (§1º do art. 356, CPC).

A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto (§2º do art. 356, CPC). Nesse caso, se houver trânsito em julgado, a execução será definitiva (§3º do art. 356, CPC).

A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processado em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz (§4º, art. 356, CPC).

A decisão proferida com base julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, §5º, CPC) é impugnável por AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CPC

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
CPC

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

II - mérito do processo;
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
GABARITO: ERRADO.

"A decisão parcial proferida no curso do processo com fundamento no art. 487, I, sujeita-se a recurso de agravo de instrumento." (Enunciado 103, FPPC).
Cabe AGRAVO DE INSTRUMENTO e não apelação.
SÓ CABE APELAÇÃO DE SENTENÇA!
A natureza jurídica da decisão que julga parte do mérito não é de sentença, e sim de decisão interlocutória (art. 203, § 2º), pois a fase cognitiva prosseguirá para a instrução probatória do restante do mérito, ainda não julgado. Por isso, contra ela caberá agravo de instrumento (arts. 356, § 5º, e 1.015 II). O agravo de instrumento, no CPC/15, só cabe em hipóteses taxativas – e essa é uma delas.
A existência de pedido incontroverso constitui uma das hipóteses em que a lei processual autoriza o juiz a proferir julgamento parcial de mérito. Ela está contida no art. 356, caput, do CPC/15, que assim dispõe: "Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355", o qual determina que "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas ou o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 [confissão ficta] e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349". A decisão que julga parcialmente o mérito tem natureza de decisão interlocutória e, por expressa previsão legal, é impugnável por meio de agravo de instrumento (art. 356, §5º, CPC/15).

Afirmativa incorreta.
ERRADA

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
Questão parecida caiu na prova de Defensor Público do ES:

Em uma ação proposta com pedido de condenação a indenização por danos materiais e danos morais, após a apresentação de contestação, o magistrado entende que o primeiro pedido restou incontroverso, e, por isso, condenou o réu ao pagamento dos danos materiais comprovados e, no mesmo ato, determinou o prosseguimento da ação somente em relação aos danos morais. Esta decisão tem natureza jurídica de:

b) julgamento antecipado parcial de mérito e, portanto, desafia recurso de agravo de instrumento.
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§ 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte OU a critério do juiz.

§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
Em relação a análise de petição inicial e julgamento antecipado parcial de mérito, julgue o seguinte item. Cabe recurso de apelação contra julgamento antecipado parcial de mérito proferido sobre matéria incontroversa.

Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 356, §5º, do CPC: "Art. 356 - O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou partes deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. §5º. - A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento".
neste caso, agravo de instrumento.

existe critica por parte de alguns doutrinadores quanto a especie recursal utilizada neste caso, especialmente quando a impossibilidade de sustentação oral do agravo de instrumento
ERRADA

Caberá apelação contra sentença. No CPC é vedada a sentença parcial, portanto o julgamento antecipado parcial de mérito só se dará através de uma decisão interlocutória de mérito, da qual caberá agravo de instrumento, nos termos do art 356, § 5 do CPC.
ERRADO

NCPC

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§ 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
PALAVRAS CHAVE:

AGRAVO DE INSTRUMENTO => "PARCELA DO PROCESSO" E "PARCIALMENTE O MÉRITO"

VER NCPC: 354, PÚ E 356, § 5°

RJGR
Gabarito: "Errado"

Cabe agravo de instrumento e não apelação, nos termos do arts. 354, p.ú e 356, I e II, §5º, CPC:

Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
VOCÊ NÃO ERRA NUNCA MAIS

DECISÃO-SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO = AGRAVO DE INSTRUMENTO

DECISÃO-SENTENÇA INTEGRAL DE MÉRITO = APELAÇÃO

SEGUE O PAI, QUE O PAI É BRABO !!
A assertiva não está correta, pois o art. 356 prevê que: “O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do .”. Neste caso, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do que consta do § 5º.

Mas, não se pode confundir o “julgamento parcial do mérito” previsto no artigo, com o “julgamento de mérito parcial”. Explico: o artigo 356 trata especificamente da hipótese em que, sem por fim ao procedimento, o juiz da causa decide um ou mais pedidos, permanecendo a demanda quanto aos demais. A segunda hipótese, o “julgamento de mérito parcial”, ocorre quando o magistrado profere sentença pondo fim à fase de conhecimento, acolhendo parte do pedido formulado pelo autor da ação.

Resumindo: e para que o operador do direito não se equivoque quanto ao tipo de e do respectivo recurso cabível, temos:

(i) julgamento antecipado parcial de mérito: é uma decisão que implica no reconhecimento de parte do direito invocado pelo autor da demanda, mas que, por não por fim à fase de conhecimento pode ser questionada mediante agravo de instrumento;

(ii) julgamento de mérito parcial: neste caso, estar-se-á diante de sentença, pondo fim à fase de conhecimento, ainda que não tenha acolhido a integralidade das pretensões do autor da demanda (sentença de parcial procedência), recorrível, portanto, via recurso de apelação.

FONTE: Artigo - Não confunda julgamento antecipado parcial de mérito com sentença de mérito de procedência parcial -Paulo Andreatto Bonfim.
Gabarito: ERRADO. Não confundam! Improcedência Liminar do Pedido = Apelação. Julgamento Antecipado do Mérito = Decisão interlocutória.
Galera , quando se trata de decisão incidente ( decisão interlocutória ) como por exemplo o julgamento parcial antecipado do mérito , irá caber agravo de instrumento . A decisão interlocutória é uma decisão que não põe fim ao processo galera .
A apelação irá cair nas sentenças e não em decisões incidentes , sentenças terminativas e as sentenças resolutivas .

Decisão interlocutória - Agravo de instrumento .
Meu prezado, minha prezada... de uma vez por todas: o pronunciamento do juiz que julga antecipadamente parte do mérito tem natureza de decisão interlocutória, pois não coloca fim à fase de conhecimento!
E qual o recurso contra as decisões interlocutórias?
É o agravo de instrumento!
Art. 356, § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
Resposta: E
Pessoal, eu utilizo o seguinte raciocínio para não ter que decorar os recursos cabíveis nos casos de improcedência liminar, indeferimento da Inicial, julgamento antecipado parcial e julgamento antecipado total:

Se o julgamento é parcial, é evidente que o processo prosseguirá (para resolver os demais pedidos) e, portanto, não se pode dizer, naquele momento, que foi encerrada a fase de conhecimento (art. 203, § 1º), logo, a decisão do julgamento parcial jamais será uma sentença. Não sendo uma sentença, é incabível a Apelação.

O mesmo raciocínio funciona para a improcedência liminar dos pedidos, para o indeferimento da Inicial e para o julgamento antecipado total. Ora, se tudo foi indeferido, é evidente que a fase de conhecimento foi encerrada. Trata-se, portanto, de uma sentença, recorrível por meio de Apelação, não de Agravo de Instrumento.
Gabarito: Errado

O recurso cabível é o agravo de instrumento, pois a decisão que julga parcialmente o mérito tem natureza de decisão interlocutória.
E as decisões interlocutórias são atacadas por agravo de instrumento.

Bons estudos!
Qnd for recurso contra julgamento parcial é agravo de instrumento, pq a decisão é interlocutória.

Qnd for julgamento total o recurso cabível é apelação, pq é sentença.
APELAÇÃO:

Indeferimento da petição inicial;
Improcedência liminar do pedido.
Juiz - retratar - 5 dias.

AGRAVO DE INSTRUMENTO:

Extinção parcial do processo;
Julgamento antecipado parcial do mérito.

LoreDamasceno, seja forte e corajosa.
Cabe recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO contra julgamento antecipado parcial de mérito proferido sobre matéria incontroversa.
A decisão parcial de mérito é impugnável por agravo de instrumento.(CPC, art. 356, § 5º)
Cabe recurso de apelação contra julgamento antecipado parcial de mérito proferido sobre matéria incontroversa.
Comentário da prof:
A existência de pedido incontroverso constitui uma das hipóteses em que a lei processual autoriza o juiz a proferir julgamento parcial de mérito.
Ela está contida no art. 356, caput, do CPC/15, que assim dispõe:
"Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355", o qual determina que "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas ou o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 [confissão ficta] e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349".
A decisão que julga parcialmente o mérito tem natureza de decisão interlocutória e, por expressa previsão legal, é impugnável por meio de agravo de instrumento (art. 356, § 5º, CPC/15).
Gab: Errado
GABARITO: ERRADO
Art. 356, § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
O CPC determina que o julgamento antecipado do mérito pode ser realizado de modo parcial, por meio de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento.

A decisão parcial de mérito que se torna definitiva produz coisa julgada e pode ser objeto de ação rescisória.

Em julgamento parcial de mérito, o magistrado pode reconhecer a existência de obrigação líquida e ilíquida.

#retafinalTJRJ
Vale lembrar:
Julgamento antecipado do mérito = natureza de sentença = cabe apelação
Julgamento antecipado parcial do mérito = natureza de decisão = cabe agravo de instrumento

ID

2334703

Banca

FGV

Órgão

ALERJ

Ano

2017

Provas

FGV - 2017 - ALERJ - Procurador

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Em sede de ação indenizatória movida em face do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de suas fases de saneamento e de instrução, é correto afirmar que:

Alternativas

a revelia do ente público não induz à presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor e, assim, incumbirá naturalmente ao autor o ônus da prova de todas as questões fáticas que se tornarem controvertidas no processo;

a resposta apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro, tornando controvertida a fundamentação da pretensão deduzida pelo autor, afasta a possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito;

havendo a necessidade de solução de questões técnicas que demandam perícia, e tendo o Juízo de origem invertido o ônus da prova em desfavor do Estado do Rio de Janeiro, a decisão somente poderá ser impugnada na apelação, notadamente porque não haveria interesse na imediata apreciação da matéria pelo Tribunal, pois a Fazenda Pública é isenta do ônus de adiantar as despesas com a perícia;

se a questão controvertida envolver a falsidade de assinatura lançada em documento apresentado pelo autor, conforme alegação veiculada pela Fazenda Pública em sua defesa, o ônus da prova da autenticidade recairá sobre o autor;

tornando-se controvertida a questão da falsidade de assinatura no documento apresentado pelo autor, não mais será possível a sua retirada dos autos, inclusive por força de eventual repercussão na esfera criminal.

Comentários

B) FALSA

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

C) FALSA. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

.

D) VERDADEIRA

Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; [...]

Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:

I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;

II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

.

E) FALSA.

Art. 432. Parágrafo único. Não se procederá ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo.
Aplicam-se os efeitos materiais da revelia quando ré a Fazenda Pública? Qual a opinião do STJ sobre o tema?

Sendo ré a Fazenda Pública, e não apresentando contestação, é ela revel. Nesse caso impõe-se verificar se os efeitos da revelia são produzidos normalmente.

(CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 13ª. Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016.)

Assim, o efeito processual da revelia aplica-se normalmente à Fazenda Pública, sendo certo que poderá intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar (artigo 346 e parágrafo único, CPC).

Efeito Material da Revelia

Contudo, o efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública. É que sendo indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo Autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito.

Isto porque os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo ao Autor desconstituí-los em uma demanda judicial. Assim, tem-se diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça quanto à inaplicabilidade dos efeitos materiais quando o assunto é Revelia Fazenda Pública.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA.
CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE.
1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis.
2. Agravo regimental a que se nega seguimento.
(AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013)

O que marcar na prova de concurso?

Penso que para concursos devemos ter em mente:
a) Em provas objetivas – apenas se a questão especificar o precedente é que devemos marcar a alternativa como correta.
b) Em provas subjetivas – interessante pontuarmos ambas as posições, inclusive citando o precedente isolado e a posição majoritária, eis que em uma avaliação subjetiva sobre o tema, o examinador irá querer que o candidato demonstre conhecimento sobre o precedente específico, a letra da lei e a opinião majoritária.

FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/revelia-fazenda-publica/
Questão merece ser anulada - o ônus da prova na assertiva "D" incumbe à parte que arguiu a falsidade (Fazenda Púbica), pela força do art. 429, I, CPC.

Letra D: "O ônus da prova é de quem alega a falsidade (art. 429, I, CPC), mesmo tratando-se de falsidade de assinatura, aplicando-se o art. 429, II, do CPC, somente quando existente presunção de veracidade da assinatura porque presenciada por tabelião (art. 411, I, CP)" (NEVES, Danieal Amorim Assinpção. Manual de Direito Processual Civil - Volúme Único. 8ª ed. Salvador: Juspodivm. p. 707
Indicada para comentário. (faça o mesmo!!)
Alternativa "D".

A confusão está em enquadrar o enunciado na hipótese do inciso I ou inciso II do art. 429 do CPC. A mesma dificuldade existia na redação do CPC/1973.

Sobre o assunto, observa Daniel Amorim Assumpção Neves - Novo Código de Processo Civil Comentado / 2016, pag. 430:

"(...) Ora, sendo a falsidade e a autenticidade dois lados de uma mesma moeda, fica a pergunta: alegada a falsidade ou impugnada a autenticidade (posturas sinônimas) de quem, afinal, é o ônus da prova? Da parte que fez a alegação, nos termos do inciso I do art. 429 do Novo CPC, ou de quem produziu o documento, nos termos do inciso II do mesmo artigo? Essa resposta terá que ser dada pela doutrina e jurisprudência, mas é manifesta a indevida divergência entre os incisos do artigo ora analisado.

Tem-se clareza somente no tocante à alegação de falsidade do documento por preenchimento abusivo na hipótese de assinatura em branco, sendo nesse caso ônus da parte que arguir a falsidade comprová-lo. Nesse sentido, a parte que assina documento em branco assume o ônus de provar em juízo o descompasso entre o acordo prévio e o teor do documento criado posteriormente à sua assinatura."
a) a revelia do ente público não induz à presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor e, assim, incumbirá naturalmente ao autor o ônus da prova de todas as questões fáticas que se tornarem controvertidas no processo;

Comentários: colegas, creio ser discutível a letra "a" (considerada incorreta), por não ser tema pacífico e haver precedentes em sentido oposto pelo STJ. Talvez o problema se encontre na expressão "todas as questões fáticas". De qualquer forma, segue minha contribuição ao debate:

1) Sobre a revelia do ente público (letra "a"), ensina DANIEL ASSUMPÇÃO:

"Diz o art. 345, II, do Novo CPC que não se reputam os fatos verdadeiros na revelia se o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Em razão da natureza não patrimonial de alguns direitos, não se permite ao juiz dispensar o autor do ônus probatório ainda que o réu seja revel. A indisponibilidade do direito é a justificativa para impedir o juiz que repute como verdadeiros os fatos diante da revelia da Fazenda Pública, aplicando-se ao caso concreto o princípio da prevalência do interesse coletivo perante o direito individual e a indisponibilidade do interesse público".

(Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.)

2) Entretanto, pergunta-se: os direitos defendidos pela Fazenda Pública em juízo são sempre indisponíveis?

Para Marinoni, não.

"Direito indisponível é aquele que não se pode renunciar ou alienar. Os direitos da personalidade (art. 11,CPC) e aqueles ligados ao estado da pessoa são indisponíveis. O direito da Fazenda Pública, quando arrimado em interesse público primário também o é. O direito da Fazenda Pública com esteio no interesse público secundário não é indisponível".

(MITIDIERO, Daniel; MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil: comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2009, p. 326.)

3) Precedente do STJ:

Aqui colaciono trechos do artigo encontrado no site do Estratégia Concursos (https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/revelia-fazenda-publica/).

"Há um precedente específico do STJ (RESP 1.084.745/MG – 06/11/2012) que apreciou ação de cobrança de aluguel em face de um determinado Município.

Entendeu a 4ª Turma do STJ que, em relações tipicamente privadas, não haveria interesse indisponível que justificasse a não aplicação dos efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública.

Penso que não podemos afirmar que se trata da posição do STJ. Até porque em diversos julgados posteriores o tribunal manteve o entendimento da doutrina majoritária, sem fazer qualquer ressalva, a exemplo:

– A jurisprudência dessa Corte é uníssona no sentido de que à Fazenda Pública não se aplica o efeito material da revelia, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Precedentes. (…) Recurso especial a que se nega seguimento.
(REsp 939.086/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 25/08/2014)".
"Contestada a assinatura do documento particular, cessa-lhe a fé, independentemente da arguição de falsidade, cabendo o ônus da prova, nesse caso, à parte que produziu o documento (art. 429, II).

Elpídio Donizetti. Curso Didático de Direito Processual Civil. 19º Edição
A Letra D está de acordo com o art. 428, I e o art.429,II.

Quanto a alternativa A o erro, creio eu, está no fato da afirmativa dizer que a prova "...se tornará controvertida", ou seja, dando a entender que a prova era incrontroversa no momento do ajuizamento, o que seria caso de julgamento antecipado do mérito, esta completamente possível contra a Fazenda Pública, conforme o art. 356, I.

Pois mesmo que houvesse contestação por parte da Fazenda, a prova incontroversa possibilitaria o julgamento antecipado do mérito em desfavor da Fazenda, o que é totalmente distinto da prova CONtroversa que não é contestada.
COMPLEMENTANDO A C:

Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.

§ 1o As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

§ 2o Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.
Não entendo a dúvida sobre a letra "A". A parte final diz: "... incumbirá naturalmente ao autor o ônus da prova de TODAS as questões fáticas que se tornarem controvertidas no processo." Ora, ainda que a Fazenda não fosse revel, não seria terminantemente obrigatório ao autor a produção de todas as provas do processo, haja vista o princípio da igualdade no processo.
Em relação a letra B, somente as questões que se tornaram controvertidas com a resposta apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro é que não poderão ser ser abarcadas pela decisão parcial de mérito.

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

Portanto, a parte incontroversa ou a que estiver em condições de imediato julgamento nos termos do art. 355, poderá ser decidida parcialmente por meio de decisão de mérito proferida pelo juiz.
Análise das alternativas:

Alternativa A) Não é correto afirmar que os efeitos da revelia, dentre os quais se encontra o da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, serão sempre afastados quando o réu for um ente público. O afastamento ou não desse efeito vai depender de a demanda tratar de um direito indisponível ou não. Sendo indisponível o direito, restará afastado o efeito da confissão ficta, mas, não sendo este indisponível, o mencionado efeito incidirá. Acerca do tema, a doutrina explica que "também não se produzirá o efeito do art. 344, quando o litígio envolver direitos indisponíveis, tendo o STJ já decidido, por exemplo, que 'os efeitos da revelia não são afastados quando, regularmente citado, deixa o Município de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública' (STJ, Resp 1.084.745/MG, 4a T., r j. 06.11.2012, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30.11.2012). Esse acórdão evidencia que o simples fato de o réu ser pessoa jurídica de direito público não é suficiente para se afastar a presunção de veracidade" (CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; e outros. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.001). Afirmativa incorreta.

Alternativa B) Não apenas a revelia - ou seja, o fato do réu não tornar controvertidos os fatos alegados pelo autor - autoriza o julgamento parcial de mérito. A lei processual afirma que o juiz poderá antecipar, parcialmente, o julgamento, quando um ou mais pedidos, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso, ou quando estive em condições de imediato julgamento por não ser necessária a produção de novas provas ou por, sobre ele, incidir o efeito da confissão ficta decorrente da revelia e não houver requerimento de prova (art. 356, CPC/15). Conforme se nota, ainda que o fato alegado pelo autor torne-se controvertido pela manifestação do ente público, não havendo necessidade de produção de novas provas, o juiz poderá proferir, antecipadamente, um julgamento parcial de mérito. Afirmativa incorreta.

Alternativa C) Ao contrário do que se afirma, a decisão que inverte o ônus da prova, excepcionando, portanto, a regra geral de que o autor deve comprovar os fatos constitutivos de seu direito e o réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, caput, c/c §1º, CPC/15), é impugnável por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, XI, CPC/15). Afirmativa incorreta.

Alternativa D) É o que dispõe, expressamente, o art. 429, do CPC/15, que trata da força probante dos documentos: "Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". Afirmativa correta.

Alternativa E) Acerca da arguição da falsidade de documento, dispõe a lei processual que a arguição deve ser fundamentada e que, uma vez feita, deve ser aberto prazo para a parte que juntou o documento aos autos se manifestar e, posteriormente, para a realização de exame pericial, podendo este ser evitado se a parte concordar em retirar o documento dos autos (art. 430 ao art. 432, CPC/15). Afirmativa incorreta.

Gabarito do professor: Letra D
B) Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344(revelia) e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

D) ART. 429. INCUMBE O ÔNUS DA PROVA QUANDO: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. [GABARITO]

E) Art. 432. Depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, será realizado o exame pericial. Parágrafo único. Não se procederá ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo.
V - É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis.

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Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:

I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;

II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

FALSIDADE >>>>> ônus da prova da parte que ARGUIR A FALSIDADE

AUTENTICIDADE >>>>ônus daprova da parte que PRODUZIU/ JUNTOU O DOCUMENTO AOS AUTOS.
Não entendo a diferença entre apontar impugnação de autenticidade e apontar a falsidade, nesse caso. Principalmente porque o ítem D menciona a palavra "falsidade" ao invés de "autenticidade", provocando uma confusão na minha cabeça.

Complicado responder no caso concreto, mesmo já sabendo que: Quando se trata de impugnação de autenticidade quem tem de provar é quem produz o documento. Quando se trata de apontar a falsidade qiuem tem de provar é quem acusa.
Essa prova da ALERJ foi pra lascar em todas as questões. Mas foi muito bem feita, é uma ótima ferramenta de estudo, inclusive. E, o mais interessante, as questões foram feitas pensando no cargo que vai se ocupar, de procurador. Diferente da prova para promotor do MPMG, que foi difícil, mas cobrou coisas totalmente sem noção.

obs. não vejo erro na alternativa D. É muito perigoso querer fundamentar doutrinariamente (vi colegas citando Daniel Assumpção) e arrumar discussões quando a lei é objetiva no que fala. Entre a lei e a doutrina, fique com a lei em provas objetivas. E a lei é clara! Deixe para discutir essas questões numa eventual prova discursiva.
FALsidade-------------quem Arguir FAL A

Autenticidade--------quem PROduziu A PRO

Guardei assim rsrs
Sobre a letra D:

* NCPC Anotado e Comparado. Coordenação Simone Figueiredo (2015):

Seção VII – Da Prova Documental

O artigo 429 reproduz o art. 389 do CPC/1973, salvo por alguma alteração redacional (inclusão de “preenchimento abusivo” no inciso I e troca de “contestação de assinatura” por “impugnação da autenticidade” no inciso II).

Este artigo traz regra especial quanto ao ônus da prova no caso de impugnação de documento (cf. arts. 427 e 428). Se a discussão for quanto à falsidade das declarações constantes do documento ou preenchimento abusivo, o ônus de provas é do arguente; de seu turno, se a discussão for quanto ao documento ser autêntico (especialmente situação de assinatura), o ônus é de quem produziu o documento. Ou seja, quem juntou o documento deverá provar que a assinatura ou sua confecção são autênticas (não se discute o conteúdo em si, o que é objetivo do inciso I).

Vide art. 373 do NCPC (regra geral do ônus da prova).
Alternativa A) Não é correto afirmar que os efeitos da revelia, dentre os quais se encontra o da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, serão sempre afastados quando o réu for um ente público. O afastamento ou não desse efeito vai depender de a demanda tratar de um direito indisponível ou não. Sendo indisponível o direito, restará afastado o efeito da confissão ficta, mas, não sendo este indisponível, o mencionado efeito incidirá. Acerca do tema, a doutrina explica que "também não se produzirá o efeito do art. 344, quando o litígio envolver direitos indisponíveis, tendo o STJ já decidido, por exemplo, que 'os efeitos da revelia não são afastados quando, regularmente citado, deixa o Município de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública' (STJ, Resp 1.084.745/MG, 4a T., r j. 06.11.2012, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30.11.2012). Esse acórdão evidencia que o simples fato de o réu ser pessoa jurídica de direito público não é suficiente para se afastar a presunção de veracidade" (CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; e outros. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.001). Afirmativa incorreta.
Prof QC
Pessoal, tentando entender o erro da alternativa A, será que ele pode estar ligado ao art 348?

a) a revelia do ente público não induz à presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor E, ASSIM, INCUMBIRÁ NATURALMENTE AO AUTOR o ônus da prova de todas as questões fáticas que se tornarem controvertidas no processo;

Art. 348. Se o réu não contestar a ação, O JUIZ, VERIFICANDO A INOCORRÊNCIA DO EFEITO DA REVELIA previsto no art. 344, ORDENARÁ que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado.

Sera?

Questão pesada!
Gente, em relação a alternativa "a" quando li já descartei, eis que quando há revelia não existem pontos controvertidos!!!!

"Note-se que não se pode falar, aqui, em "pontos controvertidos", pois se o réu não apresentou contestação, não houve controvérsia da versão fática do autor." ALVIM, Arruda. Novo Contencioso Cível no CPC/2015.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p.229.

Vejam a questão:

a) a revelia do ente público não induz à presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor e, assim, incumbirá naturalmente ao autor o ônus da prova de todas as questões fáticas que se tornarem controvertidas no processo;
LETRA D CORRETA

NCPC

Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:

I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;

II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.
Gabarito:"D"

Art. 429 do NCPC. Incumbe o ônus da prova quando:

I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;
De fato, quem alega a falsidade deve comprovar. Quando for autenticidade, cabe à parte que produziu o documento comprová-la.

Entretanto, a questão foi clara em usar o tema "falsidade de assinatura do documento".

D) "Se a questão controvertida envolver a falsidade de assinatura lançada em documento apresentado pelo autor, conforme alegação veiculada pela Fazenda Pública em sua defesa, o ônus da prova da autenticidade recairá sobre o autor;"

Ou seja, trata-se, ao meu ver, de falsidade. A questão deveria ter utilizado o termo "autenticidade" para a letra D estar correta.

Questão desonesta com o candidato, no meu entender. Ainda mais em provas objetivas em que uma palavra muda completamente o sentido de uma afirmativa e, consequentemente, o gabarito.

Mas quem somos nós na fila do pão...
FALsidade: prova quem FALa que é falso.

AUtenticidade: o AUtor prova, ou seja, quem produziu o documento.
GABARITO "D"

Art. 429, II, CPC

MACETE: Impugnação à AUTenticidade o ônus da prova é do AUTor do documento.
Em relação à revelia nas ações movidas em face do ente público, é preciso distinguir a ocorrência da revelia da produção dos efeitos da revelia, valendo aqui a máxima de experiência segundo a qual "uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa". A revelia nada mais é do que a não apresentação de contestação no prazo legal, de modo que se o ente público deixa de oferecer resposta escrita no prazo fixado pela lei - ou o faz intempestivamente -, será revel e ponto final. Agora, outra coisa é a produção dos efeitos da revelia, notadamente no que diz respeito à presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. De acordo com o art. 345, II, do CPC, a revelia não enseja a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor da demanda quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, caso em que a procedência do pedido formulado na inicial depende necessariamente da efetiva produção de prova acerca dos seus fatos constitutivos. Nesse ponto, há que se levar em conta que nem todos os litígios que envolvem o ente público tratam de direitos indisponíveis, de modo que, enfim, se da revelia da Fazenda Pública vai resultar ou não a presunção de veracidade do quanto alegado na inicial, haverá necessariamente que se investigar a natureza do direito litigioso implicado no caso concreto (tratando-se de direito indisponível, tal efeito não incide; não se tratando de direito indisponível, esse efeito é consequência lógica da revelia operada).
Não entendi o porquê da letra B estar errada. A resposta apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro se tornou CONTROVERTIDA e por isso deveria estar correta visto que afirma que isso é hipotese afastamento da possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito.

Alguém poderia responde a minha humilde falta de conhecimento?
Lucas Bernardo, também fiquei na dúvida e acredito que esta seja a resposta:

b) a resposta apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro, tornando controvertida a fundamentação da pretensão deduzida pelo autor, afasta a possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito;

Ainda que a contestação rebatido toda a fundamentação da parte autora, é possível que não haja necessidade de produção de outras provas e que o juiz já tenha condições de julgar o mérito.

Sendo assim ele poderá julgar antecipadamente (total ou parcialmente) e não precisará designar produção de provas ou audiência de instrução e julgamento, visto que só haverá essas fases se for necessário produção de provas e/ou designação de audiência de instrução.

Acho que é isso, me corrijam se estiver errado.

Um abraço e bons estudos!
Também não consegui entender bem essa alternativa B, apesar dos comentários dos colegas...se alguém puder esclarecer, por favor. Desde já, agradeço!
Lei 13.105/15
a) Art. 345, II - Em alguns casos, a Administração pode dispor do direito objeto da causa. Nesses casos, opera-se o efeito material da revelia.
b) Art. 355, I.
c) Art. 1015, IX e enunciado 232 do STJ.
d) Art. 429, I.
e) Art. 432, par. Ú.
Pessoal que está fundamentando no 429, II: atentem-se ao fato de que esse dispositivo fala em IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE, e a questão traz situação relativa à FALSIDADE DE ASSINATURA. Então esse dispositivo não se presta a fundamentar a resposta.

Indiquei para comentário pois não consegui localizar fundamento cabal que explique a alternativa D.
Explicando

Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:

I – se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; (FALSIDADE IDEOLÓGICA) aqui quem arguiu tem que povar que os fatos contantes no documento são falsos. Mesma coisa que contestar um depoimento.

II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. (1) (FALSIDADE MATERIAL) aqui quem produziu o documento não precisa provar os fatos que neste constam, mas apenas que o documento é materialmente autêntico.
Simone TJ/SP2018,

veja que a alternativa B menciona o julgamento antecipado parcial do mérito. O fato de a Fazenda ter tornado os fatos controversos não impede o julgamento antecipado parcial de mérito. Isso porque existe outra hipotese de haver esse julgamento, além da hipótese de os fatos serem incontroversos (o que não é o caso, pois diz que a Fazenda controverteu). Trata-se da situação em que um ou mais dos pedidos ou parcela deles estiver em condições de imediato julgamento, ou seja, não depende de provas, seja porque já produzidas, seja porque dispensáveis.

Fonte: Daniel Amorim, 2016
GABARITO D

AUTenticidade -- AUTor

fALsidade -- prova quem ALega
a) Errada: só no que se refere a direitos indisponíveis;

b) Errada: Art. 356, II, c/c Art. 355, I;

c) Errada: Art. 1.015, XI, e Súmula 232 - STJ: A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito;

d) CORRETA:

Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:

I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;

II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

e) Errada: Art. 432, parágrafo único.
a) a revelia do ente público não induz à presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor e, assim, incumbirá naturalmente ao autor o ônus da prova de todas as questões fáticas que se tornarem controvertidas no processo;

Não é correto afirmar que os efeitos da revelia, dentre os quais se encontra o da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, serão sempre afastados quando o réu for um ente público. O afastamento ou não desse efeito vai depender de a demanda tratar de um direito indisponível ou não. Sendo indisponível o direito, restará afastado o efeito da confissão ficta, mas, não sendo este indisponível, o mencionado efeito incidirá.

b) a resposta apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro, tornando controvertida a fundamentação da pretensão deduzida pelo autor, afasta a possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito;

Ainda que o fato alegado pelo autor torne-se controvertido pela manifestação do ente público, não havendo necessidade de produção de novas provas, o juiz poderá proferir, antecipadamente, um julgamento parcial de mérito...356, ii, c/c 355,i.

c) havendo a necessidade de solução de questões técnicas que demandam perícia, e tendo o Juízo de origem invertido o ônus da prova em desfavor do Estado do Rio de Janeiro, a decisão somente poderá ser impugnada na apelação, notadamente porque não haveria interesse na imediata apreciação da matéria pelo Tribunal, pois a Fazenda Pública é isenta do ônus de adiantar as despesas com a perícia;

Ao contrário do que se afirma, a decisão que inverte o ônus da prova, excepcionando, portanto, a regra geral de que o autor deve comprovar os fatos constitutivos de seu direito e o réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, caput, c/c §1º, CPC/15), é impugnável por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, XI, CPC/15). Afirmativa incorreta.

d)se a questão controvertida envolver a falsidade de assinatura lançada em documento apresentado pelo autor, conforme alegação veiculada pela Fazenda Pública em sua defesa, o ônus da prova da autenticidade recairá sobre o autor;

Art. 429, Incumbe o ônus da prova quando:

I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;

II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento".

e)tornando-se controvertida a questão da falsidade de assinatura no documento apresentado pelo autor, não mais será possível a sua retirada dos autos, inclusive por força de eventual repercussão na esfera criminal.

nada a ver....

obs:inclusive vide art a seguir:

Art. 432. Depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, será realizado o exame pericial.

Parágrafo único. Não se procederá ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo.
Pode ser um questionamento tolo, mas será que alguém mais concorda comigo, quanto o erro na acertiva "D" gabarito.

A respostada dada pelo professor e alguns colegas 429, II, dispõe que "caberá a parte que produziu o documento", veja que não fala quem produziu a prova, mas sim o documento propriamente dito. Na assertiva "D" não informa quem produziu o documento, apenas que o autor "apresentou" nos autos, não informa quem produziu o documento. Veja que o documento pode ter sido produzido pelo próprio ESTADO, logo, caberia a este produzir a prova.

Ademais, ao meu entender, a questão trata de impgunação de FALSIDADE de preenchimento da assinatura, não AUTENTICIDADE do DOCUMENTO.

AUTENTICIADADE é propriedade daquilo a que se pode atribuir fé; legitimidade. Exemplo cópia de documento e apresenta original.

FALSIDADE crime contra a fé pública que consiste na alteração intencional da verdade com o intuito de prejudicar alguém. Pra mim mais próximo ao que trouxe a questão, ja que trataria de impugnar a veracidade da assinatura.

PS: Embora o questionamento supra, as demais estão inteiramente ERRADAS. Logo, seria a menos ERRADA, e daria para acertar.
De onde surgiu a falsidade na assinatura? O enunciado não comentava nada. Deixaram o maluco das questões de português fazer também as questões de Direito Processual Civil?
Fazer o quê contra a arbitrariedade das bancas? A "D" somente estaria correta se fundamentasse a resposta no inciso I (primeira parte) do artigo 429 do CPC/15

Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:

I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;

II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.
Em primeiro lugar, deixo aqui minha solidariedade aos colegas que fizeram esse concurso da ALERJ. Em todas as matérias, questões terríveis.

Isso dito, nessa questão, tem um pessoal confundindo FALSIDADE DE DOCUMENTO, que se refere ao conteúdo e está associada ao inciso I do art. 429, e FALSIDADE DE ASSINATURA, que está ligada ao vício de autenticidade do inciso II do art. 429.
A disposição do art. 432, p. segundo é horrível.
"Não se procederá ao exame pericial pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo".

Pô, é como se o código falasse:
"Pode juntar documentos falsos, qualquer coisa, se surgir alguma suspeita, basta que você o retire, irmão"
GABARITO: D
Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando:
I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade;
Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:
I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;
II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.
D. se a questão controvertida envolver a falsidade de assinatura lançada em documento apresentado pelo autor, conforme alegação veiculada pela Fazenda Pública em sua defesa, o ônus da prova da autenticidade recairá sobre o autor; correta
Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:
I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;
II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.
D) se a questão controvertida envolver a falsidade de assinatura lançada em documento apresentado pelo autor, conforme alegação veiculada pela Fazenda Pública em sua defesa, o ônus da prova da autenticidade recairá sobre o autor;

Gente, dizer que uma assinatura é falsa não significa que o documento é falso. O documento pode ser verdadeiro, mas não ter sido assinado por quem deveria. Nesse caso, a Fazenda Pública está apenas impugnando a autenticidade da assinatura.
Então, lembremos...
Arguição de falsidade de um documento - ônus da prova recai sobre quem arguir a falsidade.
Impugnação de autenticidade - ônus da prova recai sobre quem produziu o documento.
não vi complicação ! O autor apresentou documentação! A fazenda contestou alegando que a assinatura era falsa! De quem é o ônus da prova ?? Do autor assegurado o contraditório!!
Os efeitos da revelia, em especial a presunção de veracidade dos fatos alegados, irão ocorrer contra a Fazenda Pública quando ela for revel?

A doutrina e a jurisprudência sempre afirmaram que não. O principal argumento invocado é o de que direitos e interesses defendidos pela Fazenda Pública em juízo são indisponíveis. Logo, enquadra-se na exceção prevista no art. 345, II, do CPC/2015.

No entanto, indaga-se: os direitos defendidos pela Fazenda Pública em juízo são sempre indisponíveis?

NÃO. Foi o que entendeu a 4ª Turma do STJ.

Nos casos em que a Administração Pública litiga em torno de obrigações tipicamente privadas (como é o caso de contrato de locação), não há de se falar em “direitos indisponíveis”, de modo a incidir a contenção legal dos efeitos da revelia prevista no art. 320, II, do CPC/1973 (atual art. 345, II, do CPC/2015).

Em outras palavras, se for identificado, no caso concreto, que a demanda envolvendo a Fazenda Pública diz respeito a direitos disponíveis, será possível aplicar o efeito material da revelia, ou seja, haverá presunção de que os fatos alegados pelo autor contra o Poder Público são verdadeiros.

Fonte: Dizer o Direito
Questão complicada.
Fui na letra B, visto que quando há controvérsia sobre determinada prova não há julgamento antecipado. Infelizmente errei.
GABARITO: C
Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade;
Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
FALsidade: prova quem FALa que é falso.
AUtenticidade: o AUtor prova, ou seja, quem produziu o documento.
Fonte: Dica da colega Corujita
Thiago F., mesmo havendo pontos controvertidos, caso não hajam provas a serem produzidas (matéria exclusivamente de direito) ou as partes não especificarem as provas a serem produzidas, o juiz pode resolver antecipadamente o mérito.

Resolvi no raciocínio de que o juiz pode dinamizar o ônus probatório e determinar que o autor produza a períicia grafotécnica para aquele que seja mais fácil produzi-la, nos termos do art. 373.
O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
A questão D está falando em FALSIDADE e em seguida AUTENTICIDADE..assim fica dificil saber o que o examinador quer rs.
Vale lembrar:
Súmula 232 do STJ: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito".
Gab. Oficial: D) e não letra C.

ID

2357947

Banca

TJ-AC

Órgão

TJ-AC

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

De acordo com a teoria eclética de Enrico Túlio Liebman, adotada nos arts. 3º e 267, VI, do CPC, o direito de ação é o direito ao julgamento do mérito da causa. E as condições da ação são requisitos necessários para que seja proferida essa decisão de mérito. São condições da ação: a legitimidade ad causam, o interesse de agir a possibilidade jurídica. Já a capacidade é um dos pressupostos processuais.

Posto isso, caso o Juiz verifique que uma das partes é incapaz ou há irregularidade em sua representação, deverá suspender o processo e marcar tempo razoável para que o defeito seja sanado. Assinale a alternativa que indique a providência correta a ser tomada pelo magistrado, na hipótese de persistência do vício:

Alternativas

se o vício se referir ao autor, deve o juiz aplicar-lhe multa por litigância de má-fé.

se o vício se referir ao autor, deve o juiz proferir o julgamento antecipado da lide.

se o vício se referir ao réu, deve o juiz reputá-lo revel.

se o vício se referir ao réu, deve o juiz julgar a causa em seu desfavor.

Comentários

Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

§ 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

§ 2o Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:

I - conhecimento, o réu será considerado revel;

II - execução, o feito terá seguimento.
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;

III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

§ 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

PARA EVITAR PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA OU PRECLUSÃO – PODE-SE INTERPOR RECURSO SEM PROCURAÇÃO

– JUNTANDO EM 5 DIAS PRORROGÁVEIS POR MAIS 5 POR DESPACHO DO RELATOR

SÚMULA 383 - TST

RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º

I – É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso.

II – Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).
lei seca do cpc!

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;
questão muito antiga e desatualizada. ainda se fala sobre possibilidade jurídica da ação. melhor marcar como tal para não confundir o pessoal!!!
ʕ•́ᴥ•̀ʔっ TEORIA ECLÉTICA - Adotada pelo CPC (Brasil) - (Enrico Tullio Liebman, LIEBMAN)

CESPE/VUNESP: Brasil adotou a Teoria Eclética

FGV/ FCC/ STJ: Brasil adotou a teoria da Asserção

Assista antes de qualquer coisa: https://www.youtube.com/watch?v=Pto5DVRvj4o

Enrico Tullio Liebman, um discípulo de Chiovenda, formulou aquilo que chamou de “teoria eclética” da ação. Eclética porque tenta conciliar dois pontos de vista (direito abstrato de ação + direito concreto da ação).

Liebman fez diferença entre o direito de ação abstrato previsto de forma geral na Constituição (todos tem direito de entrar com uma Petição Inicial - Direto s/ condições) e um direito de ação de natureza processual, relacionado a uma situação concreta. (todos tem direito de uma decisão de mérito, mas só se preencher alguns requisitos chamado de 'condições da ação'

Assim, pela Constituição, todos poderiam propor ação (exercício do direito constitucional de agir; direito abstrato). Contudo, somente seria possível ter direito ao julgamento de mérito se cumprir as condições da ação. (direito concreto)

Dir. Abstrata - Incondicional (independente do direito subjetivo material - você poderá entrar com a PI)

Dir. Concreto - Condicional (requisitos para que se possa analisar o seu mérito - para julgar seu caso você tem q/ cumprir as 'condições da ação')

Originalmente, Liebman elencou 3 condições da ação:

A) POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

B) LEGITIMIDADE DE PARTE.

C) INTERESSE DE AGIR.

Por outro lado, se não estiverem presentes as condições da ação, diz-se que o autor é carente de ação que gera um julgamento de extinção do processo sem solução de mérito. (sentença terminativa)

QUESTÕES

Q35538-Para Enrico Tulio Liebman ( teoria eclética), o direito de ação tem dois aspectos, o direito de demanda ou de acesso ou petição (incondicionado) e o direito de ação propriamente dito, que exige o preenchimento de condições a viabilizar o julgamento efetivo da pretensão deduzida.V

Q593131-O Código de Processo Civil brasileiro adotou a teoria eclética das condições da ação no sentido de que, preenchidas as condições da ação, passa o autor a ter direito à resposta necessariamente positiva do Estado.F

Q52430-Segundo os postulados da teoria eclética (Liebmam), adotada pelo CPC brasileiro, o direito de ação não está vinculado a uma sentença favorável, mas também não está completamente independente do direito material.V

Q883553-A teoria eclética da ação, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, define ação como um direito autônomo e abstrato, independente do direito subjetivo material, condicionada a requisitos para que se possa analisar o seu mérito. V

Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/
1-      teoria imanentista

2-      teoria concreta – embora autônomo, o direito de ação permanece condicionado à existência do direito material – direito de ação é potestativo

3-      teoria aStrata – legitimidade e interesse são preSSupostos processuais – questões de mérito – direito de ação independe do direito amterial, porquanto a CF preceitua a inafastabilidade da jurisdição ou ubiqüidade da justiça

4-      teoria eClética – há Condições da ação para obter pronunciamneto de mérito – questão de ordem pública

5-      teoria da asserção – condições da ação analisadas conforme os elementos da exordial em congnição sumária, superficial ou perfunctória. Ultrapassada a fase inicial, o interesse e legitimidade serão questões de mérito

impossibilidade jurídica do pedido – sempre questão de mérito

STJ – aplica teoria eclética pos defende que as condições da ação são questões de ordem pública que podem ser reconhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição

Os pressupostos processuais recaem sobre o legitimado extraordinário = substituto processual

O substituto processual não pode renunciar, confessar, reconhecer pedido e transacionar ou fazer depoimento pessoal no lugar do substituído

Interesse na ação declaratória = há de ser jurídico, objetivo e atual

Elementos da ação = partes, pedido e causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos)

Adotamos a teoria da substanciação, segundo a qual,a causa de pedir é composta dos fatos e funfdamentos jurídicos

Causa de pedir remota – fatos – filiação

Causa de pedir próxima – direito – reconhecimento de paternidade e direito à herença

Teoria da individuação – não adotada – causa de pedir seria composta pela relação jurídica afirmada pelo autor na exordial – histórico narrado

Pedido Mediato – Material - beM da vida

Pedido imediato - - processual – tutela jurisdicional

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

1-      ELENTOS DE EXISTÊNCIA

2-      REQUISITOS DE VALIDADE

3-      CONDIÇÕES DE EFICÁCIA

PRESSUPOSTOS DE EXITÊNCIA

A-    SUBJETIVOS – JUIZ COM JURISDIÇÃO E PARTE COM CAPACIDADE

B-    OBJETIVOS – EXISTÊNCIA DE DEMANDA

REQUISITOS DE VALIDADE

A-    SUBJETIVOS – JUIZ COMPETENTE E IMPARCIAL

            PARTE COM CAPACIDADE PROCESSUAL, POSTULATÓRIA E LEGITIMIDADE AD CAUSAM

B-    OBJETIVOS –

               INTRÍNSECOS – RESPEITO AO FORMALISMO

                EXTRÍNSECOS –

                     # NEGATIVOS – INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, COISA JULGADA, CONVEÇÃO DE ARBITRAGEM

                      # POSITIVOS – INTERESSE DE AGIR (NECESSIDADE + ADEQUAÇÃO)
Galera, essa questão não foi anulada né?
Não estou conseguindo respondê-la depois da atualização do QC. Acho que bugou!!
GABARITO LETRA: C

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§1, II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;
Questão desatualizada. A possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, o que enseja apenas o indeferimento liminar do pedido.

ID

2388307

Banca

FCC

Órgão

TRT - 24ª REGIÃO (MS)

Ano

2017

Provas

FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Sobre o julgamento antecipado parcial do mérito, à luz do Código de Processo Civil,

Alternativas

a decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida, vedado o reconhecimento da obrigação ilíquida.

a liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

a decisão que julgar parcialmente o mérito é impugnável através de recurso de apelação.

a parte poderá executar desde logo a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, devendo, em regra, prestar caução no caso de recurso contra essa decisão pendente de julgamento.

o juiz só poderá decidir parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou o réu for revel.

Comentários

LETRA "B''

a) a decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida, vedado o reconhecimento da obrigação ilíquida.

§ 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

b) a liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

c) a decisão que julgar parcialmente o mérito é impugnável através de recurso de apelação.

§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

d) a parte poderá executar desde logo a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, devendo, em regra, prestar caução no caso de recurso contra essa decisão pendente de julgamento.

§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

e) o juiz só poderá decidir parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou o réu for revel.

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.
a) a decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida, vedado o reconhecimento da obrigação ilíquida. (INCORRETA)

CPC, 356, §1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

b) a liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz. (CORRETA)

CPC, 356, §4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

c) a decisão que julgar parcialmente o mérito é impugnável através de recurso de apelação. (INCORRETA)

CPC, 356, §5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

d) a parte poderá executar desde logo a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, devendo, em regra, prestar caução no caso de recurso contra essa decisão pendente de julgamento. (INCORRETA)

CPC, 356, §2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

e) o juiz só poderá decidir parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou o réu for revel. (INCORRETA)

CPC, 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.
DÚVIDA!

Não há dúvidas quanto à correção da letra "b". Minha dúvida está na alternativa "e".

Vamos a ela:

e) o juiz só poderá decidir parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou o réu for revel.

O art. 356 assim diz: "Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355."

O art. 355 menciona a revelia do réu em seu inciso II.

"Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Logo, não seria o caso de duas respostas, B e E????
A FCC trabalha muito com o dispositivo literal e a resposta mais correta. Quando resolvi a questão entendi que a simples revelia não poderia dar ensejo ao julgamento antecipado parcial. Agora, se a questão falasse "réu revel + efeitos do 344 + ausência de requerimento de provas, e, inexistência de efeitos do art. 355", se a questão tivesse colocado a revelia com todos estes requisitos, ai entendo que a a alternativa E estaria correta. Falar simplesmente revelia não tem como, pois a revelia tem inúmeros limitadores, basta ver o art. 355.

Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
a)

a decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida, vedado o reconhecimento da obrigação ilíquida. = liquida ou iliquida

b)

a liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

c)

a decisão que julgar parcialmente o mérito é impugnável através de recurso de apelação. = ai

d)

a parte poderá executar desde logo a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, devendo, em regra, prestar caução no caso de recurso contra essa decisão pendente de julgamento.= independentemente de caucoa

e)

o juiz só poderá decidir parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou o réu for revel. == esse finalzim ta incompleto
A alternativa E contém dois erros. Primeiro, não basta o réu ser revel para que o juiz possa decidir parcialmente o mérito. É preciso ainda que a revelia tenha produzido seus efeitos, ou seja, os fatos alegados pelo autor tenham sido pesumidos como verdadeiros. Essa presunção é apenas relativa, podendo o réu provar que os fatos alegados são falsos. Para isso precisa fazer-se representar nos autos a tempo de produzir as provas necessárias. Não o fazendo, ai sim o juiz está autorizado a julgar parcialmente o mérito. O segundo erro está em dizer "o juiz só poderá", o que restringe o julgamento parcial de mérito apenas as duas hipóteses trazidas, quando na verdade são três (não houver necessidade de produção de provas.)

Deixando claro que tudo o que falei se refere a um ou algum dos pedidos formulados, por isso que o julgamento é PARCIAL.
No processo do trabalho:

IN 39 TST - Art. 5° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do art. 356, §§ 1º a 4º, do CPC que regem o julgamento antecipado parcial do mérito, cabendo recurso ordinário de imediato da sentença.
Arrisco dizer que mesmo que a questão afirmasse estarem presentes todos os requisitos do artigo 355, inciso II, do CPC (réu revel + efeitos do artigo 344 + ausência de requerimento de provas) ela estaria errada!

.

Explico: a FCC é uma banca legalista, que costuma cobrar a letra da lei. Os requisitos acima mencionados, conforme expressa disposição do artigo 355, caput, se referem ao JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO que se trata de um julgamento total e não parcial como questionado pela questão!

Me avisem se cometi algum erro ao comentar, por favor (de preferência por mensagem!). :)
a) INCORRETA Art. 356 § 1° a decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação liquida ou iliquida. (a decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida, vedado o reconhecimento da obrigação ilíquida.)

b) CORRETA § 4° a liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

c) INCORRETO. Art. 356 o juiz decidirá parcialmente o merito quando...... §5° a decisão proferrida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento. (a decisão que julgar parcialmente o mérito é impugnável através de recurso de apelação.)

d) INCORRETA Art.356 §2° a parte poderá liquidar ou executar desde logo a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto. (a parte poderá executar desde logo a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, devendo, em regra, prestar caução no caso de recurso contra essa decisão pendente de julgamento.)

e) INCORRETA Art. 356 o juiz decidirá parcialmente o merito quando...... I mostrar-se incontroverso; II estiver em condições de imediato julgamento. (o juiz só poderá decidir parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou o réu for revel)
BIZU:

Amigos, é importante saber que o julgamento antecipado parcial do mérito só ocorrerá após o oferecimento da constetação pelo réu ou o decurso do prazo para tanto.

Assim, conforme o artigo 356 c.c. o artigo 355, ambos do CPC, o julgamento antecipado parcial do mérito poderá ocorrer em 3 situações:

a) pedido(s) incontroverso(s);

b) não houver necessidade de produção de outras provas;

c) quando o réu for revel + presunção de veracidade das alegações do autor + não houver requerimento de prova (embora revel, o réu poderá produzir provas, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção - art. 349 -).

Obrigado.
Alternativa A) Sobre o julgamento antecipado parcial do mérito, dispõe o art. 356, §1º, do CPC/15, que "a decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida". Afirmativa incorreta.
Alternativa B) Sobre o julgamento antecipado parcial do mérito, dispõe, expressamente, o art. 356, §4º, do CPC/15: "A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz". Afirmativa correta.
Alternativa C) Sobre o julgamento antecipado parcial do mérito, dispõe o art. 356, §5º, do CPC/15, que "a decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento". Afirmativa incorreta.
Alternativa D) Sobre o julgamento antecipado parcial do mérito, dispõe o art. 356, §2º, do CPC/15, que "a parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto". Afirmativa incorreta.
Alternativa E) O art. 356, do CPC/15, admite o julgamento antecipado parcial do mérito nas seguintes situações: quando um ou mais pedidos ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou quando estiverem em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, do CPC/15, ou seja, quando "não houver necessidade de produção de outras provas, e quando "o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 (confissão ficta) e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349". Conforme se nota, as hipóteses são mais amplas do que as trazidas na afirmativa. Afirmativa incorreta.

Gabarito do professor: Letra B.
Seção III
Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§ 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
a) a decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida, vedado o reconhecimento da obrigação ilíquida. (INCORRETA)

CPC, 356, §1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

b) a liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz. (CORRETA)

CPC, 356, §4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

c) a decisão que julgar parcialmente o mérito é impugnável através de recurso de apelação. (INCORRETA)

CPC, 356, §5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

d) a parte poderá executar desde logo a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, devendo, em regra, prestar caução no caso de recurso contra essa decisão pendente de julgamento. (INCORRETA)

CPC, 356, §2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

e) o juiz só poderá decidir parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou o réu for revel. (INCORRETA)

CPC, 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.
a) a decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida, vedado o reconhecimento da obrigação ilíquida.

FALSO

Art. 356. § 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida

b) a liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

CERTO

Art. 356. § 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

c) a decisão que julgar parcialmente o mérito é impugnável através de recurso de apelação.

FALSO

Art. 356. § 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

d) a parte poderá executar desde logo a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, devendo, em regra, prestar caução no caso de recurso contra essa decisão pendente de julgamento.

FALSO

Art. 356. § 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

e) o juiz só poderá decidir parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou o réu for revel.

FALSO. Não basta que o réu esteja revel, deve também os fatos ser presumidamente verdadeiros (existem exceções ño art. 345) e não houver requerimento de prova posterior (art. 349).

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.
Letra B

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Seção III
Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

§ 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
GABARITO:B

CPC/15- SEÇÃO III

Do julgamento antecipado parcial do mérito

a) a decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. (art.356, §1º)

b)a liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz. CORRETA(art 356 §4º)

c)a decisão que julgar parcialmente o mérito é impugnável através de agravo de instrumento. (art.356§ 5º)

d)a parte poderá liquidar ou executar,desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independente de prestar caução,ainda que haja recurso contra essa interposto. (art356 §2º)

e)o juiz só poderá decidir parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento,nos termos do artigo 355.(art 356 caput e incisos I e II)

Determinação,Foco e Fé!
tomemos cuidado para não confundir as causas que ensejam o julgamento antecipado parcial do mérito com as causas para ocorrer o julgamento antecipado total do mérito .
NCPC:
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .
§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
Mesmos artigos cobrados na questão: Q974024 - mesmo parágrafo como alternativa correta.

A - A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida, vedado o reconhecimento da obrigação ilíquida. (INCORRETA)

CPC, 356, §1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

B - A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz. (CORRETA)

CPC, 356, §4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

C - A decisão judicial que julga parcialmente o mérito é impugnada por meio de apelação. (INCORRETA)

CPC, 356, §5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

D - A parte poderá executar desde logo a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, devendo, em regra, prestar caução no caso de recurso contra essa decisão pendente de julgamento. (INCORRETA)

CPC, 356, §2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

E - O juiz só poderá decidir parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou o réu for revel. (INCORRETA)

CPC, 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.
Puro suco de Art. 356 do CPC:
a) pode-se reconhecer obrigação líquida ou ilíquida (§ 1º)
b) GABARITO (§ 4º)
c) a impugnação se dá por agravo de instrumento e não por apelação (§ 5º)
d) não há necessidade de caução (§ 2º)
e) o juiz pode decidir parcialmente o mérito com pedido(s) incontroverso(s), mas não pelo fato do réu ser revel. A outra hipótese é esse(s) pedido(s) ter condições de imediato julgamento (incisos do caput)
A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em AUTOS SUPLEMENTARES, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
Para não mais errar:
AntecIpado = agravo de Instrumento

ID

2395186

Banca

FGV

Órgão

OAB

Ano

2017

Provas

FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Gláucia ajuizou, em abril de 2016, ação de alimentos em face de Miguel com fundamento na paternidade. O réu, na contestação, alegou não ser pai de Gláucia.

Após a produção de provas e o efetivo contraditório, o magistrado decidiu favoravelmente ao réu. Inconformada com a sentença de improcedência que teve por base o exame de DNA negativo, Gláucia resolve agora propor ação de investigação de paternidade em face de Miguel.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O magistrado deve rejeitar a nova demanda com base na perempção.

A demanda de paternidade deve ser admitida, já que apenas a questão relativa aos alimentos é que transitou em julgado no processo anterior.

A questão prejudicial, relativa à paternidade, não é alcançada pela coisa julgada, pois a cognição judicial foi restrita a provas documentais e testemunhais.

A questão prejudicial, relativa à paternidade, é atingida pela coisa julgada, e o novo processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

Comentários

A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida (NCPC, o art. 503).

O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se (NCPC, o art. 503, § 1°):

(i) dessa resolução depender o julgamento do mérito;

(ii) a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;

(iii) o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.
GABARITO: LETRA D!

CPC:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. (1)
§ 1o O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: (2)
I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; (2.1)
II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; (2.2)
III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. (2.3)
§ 2o A hipótese do § 1o não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial. (3)

(2) Qualificam-se como prejudiciais as questões atinentes à existência, inexistência ou modo de ser de uma relação ou situação jurídica que, embora sem constituir propriamente o objeto da pretensão formulada (mérito da causa), são relevantes para a solução desse mérito (por exemplo, relação de filiação na ação de alimentos ou de petição de herança; validade do contrato na ação de cobrança de uma de suas parcelas). São inconfundíveis com as questões preliminares, que concernem à existência, eficácia e validade do processo. As preliminares podem conduzir apenas à impossibilidade do julgamento do mérito, não contribuindo para a sua solução (são questões meramente processuais).

(2) O disposto no § 1º do art. 503 não constitui exceção à norma do art. 504 do CPC. A decisão expressa da questão prejudicial, uma vez observados os pressupostos dos §§ 1º e 2º, faz coisa julgada precisamente porque se trata de um comando sentencial, e não simples fundamentação. Não se trata de exceção à regra que limita a coisa julgada aos dispositivos. A hipótese constitui exceção, isso sim, à norma que permite que o juiz apenas decida as pretensões efetivamente postas pelas partes. Nesse caso, basta que se estabeleça o efetivo contraditório sobre questão prejudicial do âmbito de competência absoluta do juízo para que o juiz sobre ela emita decisum. Ou seja, em contraste com o CPC/1973, a novidade não está em estender-se a coisa julgada à fundamentação, mas sim em dispensar-se a ação declaratória incidental para que o juiz possa proferir comando sobre a questão prejudicial.

Por essas razões, o CPC/2015 não prevê mais, como figura geral, a ação declaratória incidental para a solução de questões prejudiciais. Hipótese dessa ação permanece prevista especificamente para a declaração de falsidade de documento (CPC, art. 433).
O OBJETO CERTO da ação inicial foi alimentos, e esse objeto fOi julgado e negado. Não houve, no caso, pedido de julgamento de QUESTÃO PREJUDICIAL... Além de tudo não há informação dos motivos que levaram a negativa dos alimentos que não se restringem apenas à falta de prova de paternidade, haja visto que terceiros também podem ser condenados a prestarem slimentos serm que sejam paisl Assim, nova ação, com pedido novo e diferente deve ser proposta e julgada no mérito. CINCLUSÃO: Alternativa B está correta.
A questão exige do candidato o conhecimento do que é considerado questão prejudicial e se ela é ou não incluída no que se denomina de coisa julgada.

Acerca do tema, explica a doutrina: "Questão prejudicial é aquela que condiciona o conteúdo do julgamento de outra questão, que nessa perspectiva passa a ser encarada como questão subordinada. Assim, não basta para caracterização da prejudicialidade a simples antecedência de uma questão em relação a outra. Na ação de alimentos, por exemplo, a relação de parentesco (natural ou socioafetivo) entre autor e réu é questão prejudicial à consideração do direito aos alimentos..." (MARINONI, Luiz Guilherme, e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1 ed. 2015. p. 516).

Sobre a coisa julgada, estabelece o art. 502, do CPC/15: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso", e dispõe, em seguida, o art. 503, do mesmo diploma legal, que "a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida", aplicando-se esta regra "à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentalmente no processo, se: I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal" (§1º).

Diante disso, verificamos que, na ação de alimentos, a questão relativa à paternidade é prejudicial em relação ao pedido de prestar alimentos, razão pela qual é revestida pela coisa julgada e não pode ser discutida, posteriormente, em uma nova ação.

Resposta: Letra D.
Gláucia é doida, quer investigar a paternidade de quem já provou não ser pai.

gabarito: D.
LETRA D

o exame de DNA já deu negativo, A questão prejudicial, relativa à paternidade, é atingida pela coisa julgada, e o novo processo deve ser extinto sem resolução do mérito.
O exame de DNA, na ação de alimentos foi proposta de forma prejudicial, a fim obstar o pedido da parte autora. No caso, como o resultado do exame foi negativo, não procede o pedido para discussão de alimentos. Do mesmo modo, dado o objeto da ação para investigação de paternidade (que é o mesmo!), havido o contraditório, o juiz deverá julgar extinto sem julgamento de mérito a nova ação proposta pela parte autora. Logo, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.

http://www.estrategiaoab.com.br/xxii-exame-de-ordem-comentarios-processo-civil/
A questão exige do candidato o conhecimento do que é considerado questão prejudicial e se ela é ou não incluída no que se denomina de coisa julgada.

Acerca do tema, explica a doutrina: "Questão prejudicial é aquela que condiciona o conteúdo do julgamento de outra questão, que nessa perspectiva passa a ser encarada como questão subordinada. Assim, não basta para caracterização da prejudicialidade a simples antecedência de uma questão em relação a outra. Na ação de alimentos, por exemplo, a relação de parentesco (natural ou socioafetivo) entre autor e réu é questão prejudicial à consideração do direito aos alimentos..." (MARINONI, Luiz Guilherme, e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1 ed. 2015. p. 516).

Sobre a coisa julgada, estabelece o art. 502, do CPC/15: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso", e dispõe, em seguida, o art. 503, do mesmo diploma legal, que "a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida", aplicando-se esta regra "à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentalmente no processo, se: I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal" (§1º).

Diante disso, verificamos que, na ação de alimentos, a questão relativa à paternidade é prejudicial em relação ao pedido de prestar alimentos, razão pela qual é revestida pela coisa julgada e não pode ser discutida, posteriormente, em uma nova ação.

Resposta: Letra D.
GABARITO D

A questão exige do candidato o conhecimento do que é considerado questão prejudicial e se ela é ou não incluída no que se denomina de coisa julgada.

Acerca do tema, explica a doutrina: "Questão prejudicial é aquela que condiciona o conteúdo do julgamento de outra questão, que nessa perspectiva passa a ser encarada como questão subordinada. Assim, não basta para caracterização da prejudicialidade a simples antecedência de uma questão em relação a outra. Na ação de alimentos, por exemplo, a relação de parentesco (natural ou socioafetivo) entre autor e réu é questão prejudicial à consideração do direito aos alimentos..." (MARINONI, Luiz Guilherme, e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1 ed. 2015. p. 516).

Sobre a coisa julgada, estabelece o art. 502, do CPC/15: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso", e dispõe, em seguida, o art. 503, do mesmo diploma legal, que "a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida", aplicando-se esta regra "à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentalmente no processo, se: I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal" (§1º).

Diante disso, verificamos que, na ação de alimentos, a questão relativa à paternidade é prejudicial em relação ao pedido de prestar alimentos, razão pela qual é revestida pela coisa julgada e não pode ser discutida, posteriormente, em uma nova ação.

perempção

Resposta: Letra D.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
D) A questão prejudicial, relativa à paternidade, é atingida pela coisa julgada, e o novo processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

Coisa julgada é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível. Sua origem remonta ao direito romano (res judicata), onde era justificada principalmente por razões de ordem prática: pacificação social e certeza do final do processo.
D de Art. 485.SEM MÉRITO
O juiz não resolverá o mérito quando: PREL JULGADO. FICA SALGADO
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.
.

487 COM MERITO.

obs 1...caso exista o doce ANTES
obscuridade, dubio , omissão.cONTRARIEDADE .erro.= CABE RECURSO ; EMBARGOS DE DECLARAÇÕES.

OBS2 ...CASO HOUVESSE VÍCIO no PÓS Trânsito em julgado caberia AÇÃO .............................RESCISÓRIA *

..-OBS.3,NÃO EXISTE PERTINÊNCIA TEMA AO
..-OBS 2
...-OBS 1
=3-2-1= 0 SEM MÉRITO do 485

Look
perempçao.486 desistência....no cpc.. por3×.

perempçao.731c/c786 CLT.desistência..POR2×
coisa julgado prego batido ponta virada 502.503 cpc
Questão prejudicial é algum fato ou relação jurídica anterior ao mérito, cuja análise pelo juiz se mostra imprescindível antes de julgar a causa.

Na ação de alimentos, a questão principal é o pedido de alimentos e a questão prejudicial é a paternidade.

Veja: só poderemos analisar se o pai deve ou não deve alimentos à filha (questão principal) se o juiz reconhecer e declarar a sua paternidade.

Se ficar reconhecido que o réu não é o pai da autora, o pedido de alimentos deverá ser indeferido!

A coisa julgada atinge a solução da questão prejudicial que tenha sido expressamente decidida na fundamentação da sentença, desde que respeitadas algumas condições:

Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:
I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;
II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;
III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.
§ 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

Portanto, podemos afirmar seguramente que a questão prejudicial, relativa à paternidade, será atingida pela coisa julgada e o nosso processo movido por Gláucia, pedindo a investigação da paternidade, será extinto sem resolução do mérito:

Art. 485. O juiz não resolverá o méritoquando:
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

Resposta: d
Excelente questão =D
Vai ficar sem pai e sem alimentos.
QUESTÃO PREJUDICIAL = É AQUELA QUE DEVE SER DECIDIDA PELO JUIZ PREVIAMENTE A QUESTÃO PRINCIPAL, PARA INDICAR A FORMA PELA QUAL ESTA ÚLTIMA SERÁ DECIDIDA
Questão de alto nível.
Perempção = sanção processual o inerte ou negligente

A perempção pode ser definida como a perda do direito de ação causada pelo autor em virtude de ter ajuizado e desistido da mesma causa por três vezes. Não temos uma decisão de mérito, pois o autor perde o direito de ação, mas não o direito de ele buscava em si.

A perempção além de ser preliminar de contestação é um dos motivos de extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos doa artigo 485, inciso V, CPC (sentença terminativa / sem resolução do mérito / Art. 485).

VUNESP. 2016. Caracterizada a perempção, a sentença deverá ser sem resolução do mérito, não podendo o autor propor nova ação, sendo que a argumentação poderá ser usada em eventual defesa de seus direitos. CORRETO.

O advogado pode propor quantas demandas quiser (mais de 03 vezes, por exemplo). Somente irá se enquadrar no caso de perempção quando a sentença estiver fundamentada em abandono da causa que são as hipóteses do inciso II e III do artigo 485 (art. 486, §3º)? SIM, CORRETO.

Assim, proposta a mesma demanda pela quarta vez, é caso de extinção do processo em razão da perempção.
A)O magistrado deve rejeitar a nova demanda com base na perempção.
Alternativa incorreta. Não houve perempção, visto que esta ocorre quando há três sentenças fundadas em abandono de causa pelo autor, sobre o mesmo objeto, sendo causa impeditiva de propositura de nova ação versando sobre o mesmo objeto, conforme artigo 486, § 3º, do CPC/2015.
B)A demanda de paternidade deve ser admitida, já que apenas a questão relativa aos alimentos é que transitou em julgado no processo anterior.
Alternativa incorreta. De acordo com o artigo 503, § 1º, do CPC/2015, não deverá ser admitida a demanda de paternidade, tendo em vista ter transitado em julgado na demanda relativa alimentos.
C)A questão prejudicial, relativa à paternidade, não é alcançada pela coisa julgada, pois a cognição judicial foi restrita a provas documentais e testemunhais.
Alternativa incorreta. Considerando que houve o pleno contraditório sobre a questão da paternidade, essa será atingida pela coisa julgada, nos termos do artigo 503, § 1º, do CPC/2015.
D)A questão prejudicial, relativa à paternidade, é atingida pela coisa julgada, e o novo processo deve ser extinto sem resolução do mérito.
Alternativa correta, nos termos do artigo 503, § 1º, do CPC/2015.
A questão trata da sentença e coisa julgada, sendo necessário conhecimento sobre questão prejudicial e coisa julgada (artigo 503 do CPC/2015).

ID

2405614

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Fortaleza - CE

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Julgue o item que se segue, referentes ao procedimento comum no processo civil.

A decisão de saneamento e de organização do processo estabiliza-se caso não seja objeto de impugnação pelas partes no prazo de cinco dias, vinculando a atividade jurisdicional a partir desse momento processual.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 357. §1º - Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Passado esse prazo, a decisão se torna estável. Observe que se trata de preclusão tanto para as partes quanto para o juízo, de forma que aquilo que foi esclarecido e decidido NÃO possa mais ser modificado.

Isso é importante, porque a decisão de saneamento e organização do processo NÃO é recorrível por agravo de instrumento (não está na lista do art. 1.015 do NCPC). Assim, o pedido de esclarecimento e ajustes será a única forma de as partes se insurgirem contra a decisão, indiscutivelmente de natureza interlocutória.
Gabarito CERTO. Questão CONTROVERSA.

A afirmativa baseou-se no art. 357 do CPC, citado pelo colega Claudio.

Consoante Daniel Amorim:

A previsão é importante porque a decisão de saneamento e organização do processo não está prevista no art. 1.015 do Novo CPC como recorrível por agravo de instrumento, de forma que esse pedido de esclarecimento e ajustes será a única forma de as partes se insurgirem contra a decisão, indiscutivelmente de natureza interlocutória. A exceção fica por conta do capítulo referente à distribuição do ônus da prova, recorrível por agravo de instrumento nos termos do inciso XI do art. 1.015, CPC. (Novo CPC Comentado, p. 627)

Além da exceção, o próprio autor critica o dispositivo, realizando interpretação conforme e sustentando que não é possível impossibilitar mudanças posteriores:

"Na realidade, a prevista "estabilidade" deve ser interpretada à luz da natureza das matérias decididas no saneamento e na organização do processo e nos poderes do juiz. As delimitações de fato e de direito não podem realmente ser modificadas após o samento do processo? Ainda que seja indispensável alguma estabailidade e segurança, caso surja um fato novo, a decisão que fixa os fatos controversos realmente não poderá ser alterada? E na hipótese de uma lei superveniente ou novo entendimento jurisprudencial? O juiz não poderá determinar um meio de prova que não foi deferido anteriormente se passar a entender que sua produção é importante para a formação de seu convencimento? Com os "poderes" instrutórios reconhecidos no art. 370, ao juiz fica difícil responder positivamente a essa questão". (p. 627-628, resumido)

Na mesma senda, Nelson Nery Junior:

(...) é preciso levar em consideração que existe sempre a possibilidade de que uma das partes permaneça insatisfeita com o resultado, por conta de um questão que não tem previsão no CPC 2015, p. ex., discordância em relação ao deferimento da produção de uma prova específica. Nesse caso, não havendo recurso específico - e considerando que não existe mais uma "regra geral" para interposição de agravo, como havia no CPC 1973 - é possível que a parte procure meios alternativos para reverter a decisão. (Comentários ao CPC, 2015, p. 972)

O autor também ressalva as matérias de ordem pública, não sujeitas à preclusão (485, §3o e 337, §5o). P. ex.: mesmo inicialmente considerando a parte legitima quando do saneamento, poderá rever tal na sentença e extinguir o feito.

Adicionalmente, deve lembrar-se que, a despeito do novo CPC extinguir o agravo retido e estabelecer rol taxativo para agravo de instrumento, é possível trazer as questões não agraváveis em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões (art. 1.009, § 1o).

Realmente, não me parece constitucional decisão irrecorrível de primeiro grau que pode ter papel fundamental no deslinde da lide (ainda que haja casos de consensualismo e cooperação - art. 357, §§2o e 3o).
Item CORRETO. Nos termos do art. 357, §1º, CPC: "Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável."
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:[...]

§ 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, DEVERÁ O JUIZ, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;

II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;

IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

§ 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no PRAZO COMUM de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável.
ESCLARECIMENTOS SOBRE SANEAMENTO = 5 DIAS
Não entendi a vinculação da atividade jurisdicional. Marquei errado por entender que a jurisdição está vinculada desde a distribuição.

Alguém pode auxiliar?
Art. 357, paragrafo primeiro

§ 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
Mesma dúvida do Bráulio :/
Mesma dúvida do Bráulio!
Como o saneamento é o momento em que o juiz preparará o processo para o julgamento, me parece que a expressão "vinculando a atividade jurisdicional" refere-se a necessidade de que os parâmetros fixados sejam observados para o prosseguimento, ou seja, a atuação do juiz (atividade jurisdicional) estará atrelada (vinculada) ao que se fixou no saneamento.
CPC, art. 357, §1º: "Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável."
Quanto à dúvida do Braulio, vejam os colegas o artigo 329, II, do CPC o qual determina que o pedido e a causa de pedir somente podem ser alterados até o saneamento do feito. Trata-se do princípio da estabilização da demanda.
Vou tentar unir os comentários para explicar essa parte final da assertiva

1ª parte: "A decisão de saneamento e de organização do processo estabiliza-se caso não seja objeto de impugnação pelas partes no prazo de cinco dias" CERTO

Fundamento: CPC, art. 357, §1º: "Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável."

.

2ª parte: "vinculando a atividade jurisdicional a partir desse momento processual." CERTO

Fundamentos: De acordo com o Principio da Demanda, também conhecido como Princípio da vinculação do juiz ao pedido, o Juiz está vinculado ao pedido formulado nos autos do processo. Tendo em vista que a jurisdição é inerte, a provocação inicial pela parte acabaria por vincular o magistrado àquilo que foi pedido, devendo a decisão ficar restrita ao que foi requerido.

SENDO QUE, como dito pelo colega André Atala, o pedido e a causa de pedir podem ser alterados até o saneamento do feito:

Art. 329. O autor poderá:

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Ora, se ocorrer tal alteração antes, não teria como o juiz estar vinculado ao pedido/causa de pedir no momento da distribuição. Portanto, a vinculação da ativ. jurisdicional só estará "perfeita e completa" quando o pedido não mais puder ser aditado ou altrado, isto é, o juiz não está vinculado ao que foi requerido inicialmente e sim ao que foi modificado posteriormente (caso o autor o faça).

Enquanto não finalizado esse prazo de possivel alteração do pedido/causa de pedir, a atividade jurisdicional não estará vinculada.

.

fonte: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI187837,61044-Os+principios+processuais+no+Codigo+de+Processo+Civil+projetado

Espero ter ajudado! Bons estudos :)
A questão exige do candidato o conhecimento do disposto no art. 357, caput, c/c §1º, do CPC/15: "Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1^o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável".

Acerca do tema, explica a doutrina: "Organizado o processo por escrito, as partes têm direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na delimitação do thema probandum e do thema decidendum no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, CPC). Findo o prazo legal, a decisão torna-se estável e seu conteúdo só poderá ser objeto de novo debate no juízo de segundo grau, acaso devidamente impugnada a questão em preliminar de apelação ou nas respectivas contrarrazões (art. 1.009, CPC), ressalvada eventual decisão sobre a distribuição do ônus da prova, que é imediatamente recorrível mediante agravo de instrumento (art. 1.015, XI, CPC)" ((MARINONI, Luiz Guilherme, e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1 ed. 2015. p. 382).

Gabarito do professor: Afirmativa correta.
Art. 357, §1º:

§ 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
GABARITO: CERTO

Art. 357. § 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
Aqui, não me parece razoável admitir-se a imutabilidade da decisão para o Juiz, já que o Magistrado não está aos efeitos da preclusão quanto às suas próprias decisões no processo. E nem poderia ser diferente, do contrário perderia a liberdade de decisão e de livre convencimento. Ademais, não poderia reconhecer matéria de ordem pública que pudesse afetar a decisão de saneamento, caso interpretada como imutável depois da estabilização.

Por outro lado, como reconhecer imutabilidade a uma decisão irrecorrível (portanto, despacho)?

Tudo indica que, neste caso, a estabilização não pode ser entendida como imutabilidade e que têm razão Nelson Nery Jr. e Daniel Amorim, já citados por outros colegas. Acredito que a jurisprudência ainda vai dar outra interpretação a esse dispositivo.
Para entender a parte final da questão: a decisão de saneamento vincula a atividade jurisdicional do Juiz e não a atividade instrutoria, cuja possibilidade está no Art. 370. Correta a explicação que conjuga o princípio da demanda e o Art 329.
A questão da vindculação da atividade jurisdicional é controversa. Até porque o termo "atividade jurisdicional" engloba desde o juízo de primeiro grau até os tribunais superiores, pois todos fazem parte da "atividade jurisdicional".
CERTO

NCPC

ART 357 § 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
Assertiva CORRETA. Complementando:

Atenção ao Enunciado 29 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF:

"A estabilidade do saneamento não impede a produção de outras provas, cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução."
O que deixa essa questão duvidosa, do ponto de vista técnico, é quando diz "vinculando a atividade jurisdicional a partir desse momento processual.", ora, se há ação e houve atos processuais pelo Estado-Juiz, pq outrora não havia atividade jurisdicional?
"vinculando a atividade jurisdicional a partir desse momento processual". Vincula por que a questão não é mais recorrível, estando, pois, as partes e o juízo vinculados a decisão de saneamento. Nada de questão duvidosa.
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;

II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;

IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

§ 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

___________________________________________________________________________________________

Atenção:

- Passado o prazo comum de 5 dias do pedido de esclarecimento, a decisão se torna estável.

- Preclusão tanto para as partes quanto para o juízo, de forma que o que foi esclarecido e decidido NÃO pode mais ser modificado.

- A decisão de saneamento e organização do processo NÃO é recorrível por agravo de instrumento (não está na lista do art. 1.015).

- Pedido de esclarecimento e ajustes será a única forma de as partes se insurgirem contra a decisão, indiscutivelmente de natureza interlocutória.

(Repostando: Claudio Coutinho).
Alguém pode me esclarecer sobre saneamento? Lhes darei 5 dias pra isso!
Isso mesmo! A decisão de saneamento e organização do processo define os seguintes pontos:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;
II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;
V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.
Quando o juiz proferir a decisão que sanear o processo, é perfeitamente possível que as partes solicitem ajustes no prazo de 5 dias.
Passado esse prazo, decisão de saneamento do processo estabiliza-se e as questões de fato e de direito não mais poderão ser alteradas pelas partes!
Art. 357, § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

A segunda parte da assertiva também está correta, pois que após o saneamento dos autos não há mais como alterar o pedido ou a causa de pedir, de forma que a partir daí incide integralmente o princípio da demanda e o juiz torna-se plenamente vinculado ao pedido inicial. Veja que até então poderia haver ajustes no pedido ou na causa de pedir:
Art. 329. O autor poderá:
II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.
Resposta: C
Certo, art. 357 § 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

LoreDamasceno, seja forte e corajosa.
Esse vinculando aí... matou!
É... entre "se torna estável" (357 §1º CPC) e "vinculando a atividade jurisdicional" existe um abismo!
Comentário da prof:
A questão exige do candidato o conhecimento do disposto no art. 357, caput, c/c § 1º, do CPC/15:
"Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;
II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;
V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.
§ 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável".
Acerca do tema, explica a doutrina:
"Organizado o processo por escrito, as partes têm direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na delimitação do thema probandum e do thema decidendum no prazo comum de cinco dias (art. 357, § 1º, CPC). Findo o prazo legal, a decisão torna-se estável e seu conteúdo só poderá ser objeto de novo debate no juízo de segundo grau, acaso devidamente impugnada a questão em preliminar de apelação ou nas respectivas contrarrazões (art. 1.009, CPC), ressalvada eventual decisão sobre a distribuição do ônus da prova, que é imediatamente recorrível mediante agravo de instrumento (art. 1.015, XI, CPC)".
(MARINONI, Luiz Guilherme, e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1 ed. 2015. p. 382).
Gab: Certo
COMENTÁRIO: Questão sobre a decisão de saneamento, que como sabemos na ausência de impugnação ( partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias após a realização do saneamento) caso em que teremos a Estabilidade da demanda impedindo a alteração do pedido ou da causa de pedir. Nesse sentido, de acordo com Princípio da Demanda, também conhecido como Princípio da vinculação do juiz ao pedido, o Juiz está vinculado ao pedido formulado nos autos do processo
Momento processual e aditamento/alteração do pedido:
até a citação: independentemente de consentimento do réu;
2- até o saneamento do processo: com consentimento do réu, ( Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. há a estabilização da demanda, vinculando a atividade jurisdicional.
RESOLUÇÃO:

Isso mesmo! A decisão de saneamento e organização do processo define os seguintes pontos:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de
organização do processo:
I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;
II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova
admitidos;
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;
V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.
Quando o juiz proferir a decisão que sanear o processo, é perfeitamente possível que as partes solicitem ajustes
no prazo de 5 dias.
Passado esse prazo, decisão de saneamento do processo estabiliza-se e as questões de fato e de direito não mais
poderão ser alteradas pelas partes!
Art. 357, § 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo
comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
A segunda parte da assertiva também está correta, pois que após o saneamento dos autos não há mais como
alterar o pedido ou a causa de pedir, de forma que a partir daí incide integralmente o princípio da demanda e o juiz
torna-se plenamente vinculado ao pedido inicial. Veja que até então poderia haver ajustes no pedido ou na causa
de pedir:
Art. 329. O autor poderá:
II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu,
assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias,
facultado o requerimento de prova suplementar.

Resposta: C

Fonte: Direção Concursos
A decisão de saneamento vincula as partes e o juiz. Dela, não cabe recurso, mas apenas pedido de esclarecimento no prazo de 5 dias.

ID

2405620

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Fortaleza - CE

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Julgue o item que se segue, referentes ao procedimento comum no processo civil.

Em julgamento antecipado parcial de mérito, o magistrado pode reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida, e, em qualquer dessas hipóteses, a interposição de recurso contra a decisão do juiz não obsta a liquidação ou execução da decisão interlocutória de mérito, independentemente do oferecimento de caução pelo autor.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: CERTO

Art. 356.(...)

§ 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

O caução está previsto no art. 520 e apenas é devido em caso de cumprimento de sentença provisório.
fudamento da questao - art. 356 parágrafo 2º.
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
Item CERTO. Nos termos do art. 356, §§1º e 2º, CPC: "§ 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. § 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto."
Mas como ficaria o caso de agravo de instrumento com efeito suspensivo? Por exemplo: o juiz profere uma decisao parcial de mérito, que é agravada de instrumento. No tribunal, é conferido efeito suspensivo ao recuso. Assim, nao caberia execucao provisória da decisao, apesar de continuar sendo possível a liquidacao. Certo?
Vale destacar que o NCPC estabeleceu duas hipóteses diferentes de execução provisória, senão vejamos.

Uma em que precisa de caução e o respectivo recurso tem efeito suspensivo como regra. É o caso da sentença ("Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo." "Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: [...] IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.").

Outra em que não há necessidade de caução e o recurso respectivo não possui efeito suspensivo automático. É o caso de decisão parcial de mérito. "Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. § 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. § 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto. [...]" "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; "

Pode-se argumentar que não há incongruência na facilitação de execução provisória no caso de decisão parcial de mérito afirmando-se que o legislador teria alargado o poder do juiz, de modo a possibilitá-lo de tornar mais célere a tutela jurisdicional, sendo mais protetivo e efetivo para com o bem jurídico em jogo, quando o pedido "mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento", a depender obviamente da cumulação de pedidos.
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§ 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
Sério, o julgamento antecipado parcial do mérito é a questão que mais caiu desde o advento do NCPC. Eu tenho uma impressão muito forte disso. Meu Vade Mecum está cheio de asteriscos nesse ponto Hehehe

Vida longa e próspera, C.H.
Em julgamento antecipado parcial de mérito, o magistrado pode reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida, e, em qualquer dessas hipóteses, a interposição de recurso contra a decisão do juiz não obsta a liquidação ou execução da decisão interlocutória de mérito, independentemente do oferecimento de caução pelo autor.

AFIRMATIVA CORRETA, nos exatos termos 356, do CPC: "Art. 356 - O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§1º. - Adecisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§2º. - A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§3º. - Na hipótese do §2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§4º. - A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§5º. - A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento".
A lei processual, por meio do art. 356, do CPC/15, admite o julgamento antecipado parcial do mérito em duas situações: quando um ou mais pedidos ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou quando estiverem em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, do CPC/15, ou seja, quando "não houver necessidade de produção de outras provas, e quando "o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 (confissão ficta) e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349".

A questão exige do candidato o conhecimento não apenas desta regra, mas de seu desdobramento processual, o qual está contido nos parágrafos do dispositivo legal em comento, senão vejamos:

"Art. 356, CPC/15.
§ 1^o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
§ 2^o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
§ 3^o Na hipótese do § 2^o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
§ 4^o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
§ 5^o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento."

Gabarito do professor: Afirmativa correta.
Seção III
Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§ 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
CERTO

NCPC

ART 356 § 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
Não vi o comentário entre os que aqui estão, então resolvi fazê-lo.

Muito cuidado para não cunfundirem esse artigo:

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito,independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

Neste primeiro caso, veja que o caso é de um recurso de AI, em que continua parte da demanda restante no primeiro grau e a impugnação do mérito parcial no segundo grau (art. 356 §5o ou 1015,II CPC)

O que favorece o caso de haver a poss da execução independente do recurso são as fundamentações dos incisos : pedido incontroverso e art. 355.

Veja que o juizo de certeza aqui é muito grande, se tratam de questões em que já há uma prévia "certeza" em favor daquele que executa, por isso a opção pelo legislador de possibilitar a execução mesmo sem o oferecimento da caução.

.

Com o respectivo:

art. 520 , IV: O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:

IV-- o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

Veja que esse segundo caso, diferente do primeiro, já há o cumprimento provisório IMPUGNADO POR RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO, ou seja, o próprio artigo já afirmou que houve recurso sem efeito suspensivo, ou seja, enfraqueceu a própria disposição. Além disso, estabelece, ao torno dos incisos (4, no caso), condições para a sua realização e, entre elas, o oferecimento da caução do inciso IV. Apesar de, com muito cuidado, haver o artigo 521 em que a caução PODERÁ SER DISPENSADA( NÃO NECESSARIAMENTE SERÁ):

I- crédito de natureza alimentar

II- credor que precisa (situação de necessidade)

III- pender o agravo do 1042 (aquele agravo em resp ou rex que da decisão que inadmitiria esses recursos)
A pergunta cobra a letra da lei e por isso está correta.

Em que pese o acerto da questão, vale dizer que a doutrina processualista critica, nesse ponto, a lei. Aduzem ser inconcebível a diferença de tratamento entre execução provisória de sentença e de sentença parcial.
GABARITO: CERTO

Art. 356. § 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
Art. 356, §2º A parte poderá liquidar ou executar desde logo a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

A decisão do julgamento parcial de mérito é uma decisão interlocutória a qual é impugnável por agravo de instrumento.
Importante lembrar : quando se refere ao julgamento antecipado de mérito as bancas abordam , principalmente:

1 ° qual o recurso interposto para impugnar a decisão: Agravo de Instrumento

2º existência de obrigação somente líquida: Errado , Líquida ou ilíquida

3º se a interposição do recurso contra a decisão do Juiz obsta a liquidação ou execução da decisão interlocutória de mérito: Errado , NÃO OBSTA !!
questão inteligentíssima!
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
Questão muito inteligente! Muito mais do que eu inclusive!
Na decisão antecipada parcial de mérito, a parte pode liquidar sem a necessidade de caução.
Exatamente! A princípio, toda decisão deve ser líquida: os valores devem estar definidos ou os objetos da obrigação devem estar especificados.
Portanto, uma decisão é líquida quando ela determina “o que” e “quanto” o vencido no processo deve à parte vencedora. Assim, já que os valores ou o objeto já está definido, a parte já pode promover imediatamente a execução.
Já a decisão ilíquida, permitida apenas nos casos autorizados por lei, condena o réu ao cumprimento de alguma obrigação, mas não define o valor devido, que deverá ser liquidado (apurado) em outro momento. Seguindo a mesma lógica, a parte poderá liquidar antecipadamente e executar logo em seguida os pedidos que foram antecipadamente julgados, independentemente de recurso interposto pela outra parte ou de prestação de caução!
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.
§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
Resposta: C
GABARITO: CERTO
Art. 356. § 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
GAB: CERTO

Complementando!

Fonte: Estratégia Concursos

De acordo com o art. 356, caput, do NCPC, é admitido o julgamento antecipado parcial do mérito em duas situações, quando um ou mais pedidos ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou quando estiverem em condições de imediato julgamento, ou seja, quando não houver necessidade de produção de outras provas, e quando o réu for revel, ocorrer o efeito de confissão ficta e não houver requerimento de prova.

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.
GABARITO: Certo

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
Exatamente é estabelecido no Art. 356, § 2 CPC.

LorenaDamasceno, seja forte e corajosa.
Comentário da prof:
A lei processual, por meio do art. 356, do CPC/15, admite o julgamento antecipado parcial do mérito em duas situações: quando um ou mais pedidos ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou quando estiverem em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, do CPC/15, ou seja, quando "não houver necessidade de produção de outras provas, e quando "o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 (confissão ficta) e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349".
A questão exige do candidato o conhecimento não apenas desta regra, mas de seu desdobramento processual, o qual está contido nos parágrafos do dispositivo legal em comento:
"CPC/15, art. 356.
§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
§ 3º Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento."
Gab: Certo

ID

2477176

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Prefeitura de Belo Horizonte - MG

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Acerca do julgamento conforme o estado do processo, assinale a opção correta.

Alternativas

O julgamento parcial de mérito só poderá ocorrer se a obrigação a ser reconhecida for líquida.

O julgamento antecipado do mérito feito após providências preliminares de saneamento baseia-se em cognição sumária.

A decisão parcial de mérito que se torna definitiva produz coisa julgada e pode ser objeto de ação rescisória.

Caberá apelação contra a decisão que julgar antecipadamente parte do mérito.

Comentários

B ) ERRADA. O julgamento antecipado do mérito, enquanto define a lide quanto aquele pedido, é exemplo de cognição exauriente de mérito.

D) ERRADA. CABERÁ AGRAVO. Art 356 § 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

A) ERRADA. Não há requisito de liquidez. Fundamentaçao:

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.
É possível o fracionamento da solução do mérito. O juiz resolverá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parte deles for incontroverso ou estiver em condições de solução imediata. A outra parcela da lide será, então, submetida à instrução probatória.

Referida previsão, no CPC/2015 está plasmada no art. 354, vejamos:

Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.

Importante salientar que a decisão parcial de mérito não é sentença, razão pela qual contra ela cabe agravo de instrumento.

Além disso, com o trânsito em julgado da decisão parcial de mérito, forma-se coisa julgada material sobre o comando decisório ali contido (art. 502) – independentemente do trânsito em julgado do pronunciamento que resolve a parte restante do mérito e, naturalmente, em face da decisão que transita em julgado é cabível a ação rescisória.
Gabarito letra C, uma vez que decisão parcial, mesmo não sendo sentença, ao se tornar definitiva em regra produz coisa julgada e pode ser objeto de ação rescisória (art. 966 do CPC/2015)

Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

Fonte: https://professoragiseleleite.jusbrasil.com.br/artigos/177525505/a-coisa-julgada-e-o-novo-codigo-de-processo-civil-brasileiro

DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil vol 1, 14ª Ed. Bahia: Editora JusPODIVM, 2012.

https://blog.ebeji.com.br/confira-a-prova-de-processo-civil-da-pgmbh-o-que-de-mais-importante-caiu
Não se trata de cognição sumária, mas sim de cognição exauriente, uma vez que para ocorrer o julgamento antecipado parcial de mérito é necessário que se tenha parcela de pedido incontroverso e que não exija necessidade de produção de provas, fazendo coisa julgada, conforme dispõe o CPC, o que descarta a letra C. Ademais, no que toca a açao rescisória, sabe-se que é cabível para toda decisão que tratar do mérito do processo. Importante salientar que tal decisão (julgamento antecipado parcial de mérito) difere da estabilização da tutela antecipada antecedente. Esta deve ser anulada por ação própria. Aquela, por rescisória, conforme propõe a presente questão.

Para melhor compreensão, ler o artigo 356 e 503.
Apenas acrescentando algumas observações quanto à letra C:

C) CORRETA.
Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:[...]
Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Conforme já dito aqui, importante salientar que a decisão de julgamento antecipado parcial de mérito difere da estabilização da tutela antecipada antecedente. Esta deve ser anulada por ação própria. Aquela, por rescisória, conforme propõe a presente questão.

Apenas para distinguir direitinho:

Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.
§ 1o No caso previsto no caput, o processo será extinto.
§ 2o Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput.
§ 3o A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2o.
§ 4o Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2o, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida.
§ 5o O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2o deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1o.
§ 6o A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2o deste artigo.

Assim, fica a distinção:
- julgamento antecipado parcial do mérito: faz coisa julgada e enseja rescisória em até 2 anos DO TRÂNSITO da última decisão proferida no processo;
- tutela antecipada estabilizada: não faz coisa julgada e enseja ação própria, de revisão, em até 2 anos DA CIÊNCIA da decisão que extinguiu o processo.

Força nos estudos!
Só para fazer constar, a correção do item C se assenta na coisa julgada progressiva, conforme as lições de Barbosa Moreira, onde a coisa julgada pode ir se formando ao longo do processo por julgamento antecipado parcial do mérito e recursos parciais.

Editando o comentário: RIP, mestre Barbosa Moreira!
a) O julgamento parcial de mérito só poderá ocorrer se a obrigação a ser reconhecida for líquida.

ERRADA. Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§ 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
GABARITO: C

Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
GABARITO C

ERRADA - Art. 356, §1 - A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida - O julgamento parcial de mérito só poderá ocorrer se a obrigação a ser reconhecida for líquida.

ERRADA - O julgamento antecipado do mérito feito após providências preliminares de saneamento baseia-se em cognição sumária.

CORRETA - Art. 356, § 3 do CPC - A decisão parcial de mérito que se torna definitiva produz coisa julgada e pode ser objeto de ação rescisória.

ERRADA - Caberá agravo de instrumento - Caberá apelação contra a decisão que julgar antecipadamente parte do mérito.
da decisão parcial de mérito que transita em julgado cabe ação rescisória;

o curioso é que a rescisória pode ser interposta tão logo a decisão parcial de mérito transite em julgadou OU após a decisão final da demanda.
Quanto à letra D, para quem estuda para a área trabalhista:

IN 39 TST - Art. 5° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do art. 356, §§ 1º a 4º, do CPC que regem o julgamento antecipado parcial do mérito, cabendo recurso ordinário de imediato da sentença.
A lei processual, por meio do art. 356, do CPC/15, admite o julgamento antecipado parcial do mérito em duas situações: quando um ou mais pedidos ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou quando estiverem em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, do CPC/15, ou seja, quando "não houver necessidade de produção de outras provas, e quando "o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 (confissão ficta) e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349".

Feita essa breve introdução, passamos à análise das alternativas:

Alternativa A) Dispõe o art. 356, §1º, do CPC/15, que "a decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida". Afirmativa incorreta.
Alternativa B) Em que pese o fato de a natureza da decisão que julga de forma antecipada e parcial o mérito da ação ser de decisão interlocutória, essa decisão resolve o mérito do processo parcialmente, ou seja, resolve o mérito do processo, em relação a algum ou a alguns dos pedidos de forma definitiva, o que demonstra estar fundamentada em cognição exauriente e não em cognição sumária. Afirmativa incorreta.
Alternativa C) É certo que, não sendo interposto recurso contra a decisão que julgar antecipadamente e parcialmente o mérito, esta se tornará definitiva (art. 356, §2º e §3º, CPC/15), fazendo coisa julgada (art. 503, caput, CPC/15). É certo, também, que esta coisa julgada poderá ser rescindida por meio de ação rescisória, caso tenha por objeto alguma das matérias elencadas no art. 966, do CPC/15. Afirmativa correta.
Alternativa D) A decisão que julga de forma antecipada e parcial o mérito da ação ser de decisão interlocutória, ainda que resolva parcialmente o mérito da causa. Sendo essa a sua natureza, é impugnável por meio de agravo de instrumento e não de apelação (art. 356, §5º, CPC/15). Afirmativa incorreta.

Gabarito do professor: Letra C.
Gabarito C

A- Art. 356. § 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

B - (Não sei responder)

C- Art. 356. § 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

D- Art. 356. § 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

Tudo posso Naquele que me fortalece!
O erro da alternativa "b" está na afirmativa: "BASEIA-SE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA".

Na verdade a cognição do juiz é exaurente, porque, ainda que não se valha de grande quantidade probatória, as poucas provas produzidas já são suficiente para convencê-lo do direito da parte; permitindo-lhe proferir decisão de mérito.

Na tentativa de clarear o entendimento, copiei um trecho do site "istoédireito":

"'Cognição' significa conhecimento de algo posto sob exame. O ato cognitivo é ato de inteligência, de compreensão. A palavra 'sumária' indica simplicidade, brevidade, concisão. Unindo-as sob o prisma do direito processual, pode-se dizer que se trata de uma atividade do juiz consistente em examinar com menor profundidade fatos e direitos postos sob sua apreciação para que compreenda algo. Ao fazê-lo com razoável agilidade e baixa intensidade, dificilmente o juiz conseguiria colher da sua cognição a convicção de “certeza” da existência do direito alegado e do fato verificado. Essa espécie de percepção é apta a permitir ao magistrado inferir 'probabilidades' de existência dos elementos examinados, o que basta à concessão de certas medidas jurisdicionais, a exemplo das cautelares. No processo cautelar, é essa cognição sumária que impede a declaração de existência na decisão do direito e a formação da coisa julgada material ".

Fonte: http://istoedireito.blogspot.com/2009/08/o-que-e-cognicao-sumaria.html

Até que não surja uma explicação melhor, rs, espero que esta ajude!
LETRA B

Cognição:
- Exauriente – aprofundado exame das alegações e provas, cria um juízo de certeza ex: decisão parcial antecipada de mérito; sentença
- Sumária – juízo de probabilidade do direito (analisa fumus e periculum in mora) ex: provimento de urgência
a) O julgamento parcial de mérito só poderá ocorrer se a obrigação a ser reconhecida for líquida. - PODE SER LÍQUIDA OU ILÍQUIDA

b) O julgamento antecipado do mérito feito após providências preliminares de saneamento baseia-se em cognição sumária. - COGNIÇÃO EXAURIENTE

c) A decisão parcial de mérito que se torna definitiva produz coisa julgada e pode ser objeto de ação rescisória.

d) Caberá apelação contra a decisão que julgar antecipadamente parte do mérito.- AGRAVO DE INSTRUMENTO
O que vem a ser cognição?
E em que graus ela é aplicada em nosso processo civil? Cognição nada mais é que a aquisição de um conhecimento. O magistrado no decorrer do processo toma conhecimento de todo o conjunto probatório existente nos autos. A cognição pode ter grau de intensidade vertical ou de amplitude horizontal, obedecendo a peculiaridade de direito material a ser tutelada. A cognição no plano vertical, liga-se a produção de provas necessárias ao conhecimento do caso concreto, são por sua vez, classificadas em cognição exauriente, sumária e superficial
A cognição exauriente é típica dos procedimentos que objetivam o desfecho definitivo do conflito trazido ao juiz, pois permite a produção de todas as provas necessárias para a solução do litígio.
A cognição sumária é aquela característica dos juízos de probabilidade, como por exemplo, na antecipação da tutela do artigo 273 do Código de Processo Civil, em conformidade com as palavras que a lei menciona: prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança. A probabilidade é a situação em que ocorre a preponderância dos motivos convergentes sobre os motivos divergentes sobre a aceitação de determinada proposição. Como acentuou Malatesta, quando nos deparamos com as afirmativas pesando mais sobre a pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas tal fato será improvável. (3) A probabilidade então é menos que a certeza, porque os motivos divergentes na probabilidade ficam somente suplantados e não afastados. A probabilidade é mais que a verossimilhança, porque na mente do julgador esta tem um grau de equivalência, obtido através de um estado de espírito, entre os motivos divergentes e os chamados convergentes,

Por fim, temos a cognição superficial. Deve-se salientar que nos denominados procedimentos materialmente sumários a decisão liminar terá uma cognição mais superficial que na sentença sumária. Na decisão liminar ocorre a preponderância da verossimilhança, porque o fato poderá ser demonstrado através das provas permitidas pela instrução sumária, como ocorre por exemplo, nas decisões liminares inaudita altera pars, proferidas nos procedimentos cautelares.
GAB: LETRA C

Complementando!

Fonte: Estratégia Concursos

A alternativa A está incorreta. De acordo com o §1º, do art. 356, da Lei nº 13.105/15, o julgamento parcial de mérito poderá ocorrer se a obrigação a ser reconhecida for líquida ou ilíquida.

§ 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

A alternativa B está incorreta. Apesar de natureza da decisão que julga de forma antecipada e parcial o mérito da ação ser de decisão interlocutória, essa decisão resolve o mérito do processo parcialmente, ou seja, resolve o mérito do processo, em relação a algum ou a alguns dos pedidos de forma definitiva, o que demonstra estar fundamentada em cognição exauriente e não em cognição sumária.

A alternativa C está correta. Os §§2º e 3º, do art. 356, do NCPC, estabelecem que não sendo interposto recurso contra a decisão que julgar antecipadamente e parcialmente o mérito, esta se tornará definitiva.

§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
§ 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

Além disso, faz coisa julgada, conforme prevê o art. 503, caput:

Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

Esta coisa julgada poderá ser rescindida por meio de ação rescisória. É o que dispõe o art. 966:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

A alternativa D está incorreta. Caberá agravo de instrumento, e não apelação, contra a decisão que julgar antecipadamente parte do mérito. Vejamos o §5º, do art. 356, da Lei nº 13.105/15:

§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
Comentário da prof:
a) Dispõe o art. 356, § 1º, do CPC/15, que "a decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida".
b) Em que pese o fato de a natureza da decisão que julga de forma antecipada e parcial o mérito da ação ser de decisão interlocutória, essa decisão resolve o mérito do processo parcialmente, ou seja, resolve o mérito do processo, em relação a algum ou a alguns dos pedidos de forma definitiva, o que demonstra estar fundamentada em cognição exauriente e não em cognição sumária.
c) Não sendo interposto recurso contra decisão que julgar antecipadamente e parcialmente o mérito, tal decisão se tornará definitiva (art. 356, § 2º e § 3º, CPC/15), fazendo coisa julgada (art. 503, caput, CPC/15). Tal coisa julgada poderá ser rescindida por ação rescisória, caso tenha por objeto alguma das matérias elencadas no art. 966, do CPC/15.
d) Decisão que julga de forma antecipada e parcial o mérito da ação será decisão interlocutória, ainda que resolva parcialmente o mérito da causa. Sendo essa a sua natureza, é impugnável por meio de agravo de instrumento e não de apelação (art. 356, § 5º, CPC/15).
Gab: C.
Acredito que o fundamento da letra C seja o Art. 966, §§ 2° e 3° do CPC
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput , será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:
I - nova propositura da demanda; ou
II - admissibilidade do recurso correspondente.
§ 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
O CPC determina que o julgamento antecipado do mérito pode ser realizado de modo parcial, por meio de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento.

A decisão parcial de mérito que se torna definitiva produz coisa julgada e pode ser objeto de ação rescisória.

Em julgamento parcial de mérito, o magistrado pode reconhecer a existência de obrigação líquida e ilíquida.

#retafinalTJRJ

ID

2532187

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TJ-MG

Ano

2017

Provas

CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Todos os requisitos abaixo se referem ao julgamento conforme o estado do processo, EXCETO, quando

Alternativas

o processo tenha constituído e desenvolvido regularmente.

as questões de fato não reclamem produção de mais provas.

a questão de mérito ainda estiver controvertida.

a questão de direito e de fato não dependem de provas em audiência.

Comentários

A - caso de decisão antecipada e parcial sobre uma parte dos pedidos, que tenha se mostrado incontroversa com as provas até então produzidas, após o curso regular do processo. Art 356.

B- art. 355, I.

C- Não se pode julgar o processo no estado em que se encontre enquanto persistir controvérsia sobre o mérito, devendo-se aguardar o prosseguimento do feito, com produção probatória, para que haja solução da controvérsia do caso.

D- art. 355, I.

CAPÍTULO X
DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO

Seção I
Da Extinção do Processo

Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.

Seção II
Do Julgamento Antecipado do Mérito

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Seção III
Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§ 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
Gabarito C
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se INcontroverso; (Que não deixa dúvida)
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.
Na alternativa C está "controverso" (questionável, duvidoso) . Se há dúvida, não tem como o juiz decidir o mérito.
Podem reparar que as alternativas A, B e D o juiz consegue decidir parcialmente o mérito, pois não têm contradições e a única que não é possível é a letra C, por ser controverso.
Tudo posso Naquele que me fortalece!
Com todo respeito aos colegas que comentaram, mas acredito que esse gabarito não seja o mais adequado.

É preciso diferenciar a controvérsia fática da controvérsia do mérito. Os fatos podem ser incontroversos, mas a sua interpretação jurídica ser disputada. Ademais, quando o legislador faz menção à controvérsia, o faz sempre em relação à ótica da partes e não do juízo. Ora, para o juiz, os fatos não são propriamente duvidosos; sempre haverá uma verdade dos fatos a ser pronunciada.

Nesse contexto, uma questão meritória deixa de ser controvertida com o reconhecimento da parte contrária, ou com o julgamento da lide. A existência de controvérsia - discordância da parte contrária - não impede que haja o julgamento conforme o estado do processo; basta imaginar um julgamento baseado apenas na susposta inconstitucionalidade uma lei. Os fatos são incontroversos, mas a parte contrária pode sustentar a validade da lei. Talvez o legislador estivesse pensando em controvérsia fática, mas se referiu à controvérsia meritória e, por isso, acredito que o gabarito seja questionável.

Por outro lado, é possível que uma controvérsia fática não exiga a produção de provas em audiência, mas exija a realização de perícia e, nessas condições, não é cabível o julgamento antecipado.

Caso os colegas possam explicar melhor tais pontos, desde já agradeço.
Apesar de ter acertado, concordo com o colega Fil Pi. A controvérsia jurídica é possível que exista até o momento da prolação da sentença, situação na qual o juiz, diante do contexto fático, aplicará o Direito. O fato de existir essa controvérsia jurídica não impede o julgamento antecipado do mérito, até pq, qual o sentido de se passar pela fase de saneamento e depois por uma AIJ se não há fato a ser esclarecido/provado, mas sim somente matéria de direito? Cabe ao juiz dirimir essa controvérsia jurídica.
Dispõe o art. 356, do CPC/15, que "o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355". O mencionado art. 355, por sua vez, dispõe que "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349".

Se a questão de mérito ainda estiver controvertida, não deverá haver julgamento conforme o estado do processo, mas, sim, prosseguimento para a fase instrutória.

Gabarito do professor: Letra C.
não entendi nada de nada dessa questao.
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

Ou seja, só haverá julgamento conforme o estado do processo se não houver mais controvérsia sobre o pedido(s).

ID

2535400

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de São José dos Campos - SP

Ano

2017

Provas

VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

O saneamento do processo é proferido pelo magistrado, porém, as partes podem colaborar, pedindo esclarecimentos ou ajustes:

Alternativas

no prazo de cinco dias, primeiro para o autor e em seguida para o réu.

no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

até o começo da instrução.

caso tenha sido determinada perícia, até o oferecimento de quesitos.

até a audiência de saneamento feito em cooperação com as partes.

Comentários

Gabarito Letra B.

Art. 357, §1, CPC: Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
LETRA B CORRETA

NCPC

Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;

II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;

IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

§ 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
GABARITO B

.

Do Saneamento e da Organização do Processo

Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;

II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;

IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

§ 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

§ 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.

§ 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.

§ 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.

§ 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas.

§ 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.

§ 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.

§ 8o Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização.

§ 9o As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências
O saneamento do processo é proferido pelo magistrado, porém, as partes podem colaborar, pedindo esclarecimentos ou ajustes:

a) - no prazo de cinco dias, primeiro para o autor e em seguida para o réu.

Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do §1º, do art. 357, do CPC: "§1º. - Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável".

b) - no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do §1º, do art. 357, do CPC: "§1º. - Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável".

c) - até o começo da instrução.

Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do §1º, do art. 357, do CPC: "§1º. - Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável".

d) - caso tenha sido determinada perícia, até o oferecimento de quesitos.

Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do §8º, do art. 357, do CPC: "§8º. - Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização".

e) - até a audiência de saneamento feito em cooperação com as partes.

Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do §3º, do art. 357, do CPC: "§3º. - Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações".
Questão boa pra lembrar que o instituto da estabilização vai além da tutela antecipada antecedente!
Resposta contida no parágrafo 1o do art. 357.
Tipo de questão que eu acertei pq eu li o artigo tipo meia hora atrás, mas que dificilmente acertaria num dia de prova. Não gosto desses tipos de questionamentos, francamente.
Cuidado : é prazo comum , vi uma questão que trocou por ''prazo sucessivo''.Peguei trauma!!

o prazo sucessivo é para apresentar razões finais escritas 15 (quinze) dias.

§ 2o Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.
Organizado o processo por escrito, as partes têm direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na delimitação do thema probandum e do thema decidendum no prazo comum de cinco dias (art. 357, § 1.º, CPC). Findo o prazo legal, a decisão torna-se estável e seu conteúdo só poderá ser objeto de novo debate no juízo de segundo grau, acaso devidamente impugnada a questão em preliminar de apelação ou nas respectivas contrarrazões (art. 1.009, CPC), ressalvada eventual decisão sobre a distribuição do ônus da prova, que é imediatamente recorrível mediante agravo de instrumento (art. 1. 105, XI, CPC). Embora o novo Código fale que é recorrível por agravo de instrumento apenas a decisão que redistribua o ônus da prova, permitir a imediata revisão no caso de redistribuição e não permiti-la no caso de indeferimento do pedido de redistribuição é algo contrário ao princípio da igualdade e da paridade de armas no processo civil (arts. 5.º, I, CF, e 7.º, CPC). Em ambos os casos é de se admitir o duplo exame imediato da questão, sob pena de assimetria entre as partes, com evidente prejuízo ao direito ao contraditório (arts. 5.º LV, CF, e 7.º, 9.º e 10, CPC).

FONTE: MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2017. ISBN 978-85-203-7241-8.
Resposta: Alternativa B.

Macete do Prazo -> CINCOM (5 dias - comum)
A decisão de saneamento e organização do processo define os seguintes pontos:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;
II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;
V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Quando o juiz proferir a decisão que sanear o processo, é perfeitamente possível que as partes solicitem ajustes no prazo COMUM de 5 dias.

Passado esse prazo, decisão de saneamento do processo estabiliza-se e as questões de fato e de direito não mais poderão ser alteradas pelas partes!
Art. 357, § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

A segunda parte da assertiva também está correta, pois que após o saneamento dos autos não há mais como alterar o pedido ou a causa de pedir, de forma que a partir daí incide integralmente o princípio da demanda e o juiz torna-se plenamente vinculado ao pedido inicial. Veja que até então poderia haver ajustes no pedido ou na causa de pedir:
Art. 329. O autor poderá:
II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.
Resposta: B
As regras referentes às providências preliminares e ao saneamento do processo estão contidas nos arts. 347 a 357 do CPC/15. São regras que têm por objetivo organizar e acertar o processo para que se possa, inexistindo ou corrigindo qualquer vício, adentrar na fase de instrução e julgamento do processo.

A respeito do saneamento, dispõe o art. 357, caput, c/c §1º, do CPC/15:

"Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;
II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;
V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

§ 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável".

Gabarito do professor: Letra B.
Complementando comentário do colega: "Questão boa pra lembrar que o instituto da estabilização vai além da tutela antecipada antecedente!"

Para quem decora lei também existe estabilização aqui:

LIVRO V
DA TUTELA PROVISÓRIA

TÍTULO II
DA TUTELA DE URGÊNCIA

CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

CPC. Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do , torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

___________________________________________________________________________

EM CASO DE ERRO ME AVISAR.

Bons estudos!

ID

2536678

Banca

FCC

Órgão

TST

Ano

2017

Provas

FCC - 2017 - TST - Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

A respeito do julgamento conforme o estado do processo, do saneamento e da audiência de instrução e julgamentos, a legislação processual civil estabelece:

Alternativas

Na audiência de instrução e julgamento, o juiz fica dispensado de tentar a conciliação, se a autocomposição já restou frustrada na audiência específica de conciliação ou se todas as partes já manifestaram expressamente o desinteresse pela autocomposição.

Se o juiz verificar a existência de coisa julgada, poderá fazer o julgamento conforme o estado do processo, proferindo sentença sem resolver o mérito, desde que o faça em relação a todo o processo.

O juiz julgará antecipadamente o mérito do pedido, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel e presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor e, ainda, o réu não houver formulado requerimento de provas contrapostas às alegações do autor, o que deve fazer por representação nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

No caso de um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso, o juiz decidirá parcialmente o mérito, podendo a parte liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida, independentemente de caução, desde que não haja recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão.

Na decisão de saneamento e organização do processo, deverá também o juiz, quando necessário, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos e a distribuição do ônus da prova, caso em que obrigatoriamente deverá designar audiência de instrução e julgamento.

Comentários

a) ASSERTIVA INCORRETA:

Art. 359, CPC. Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.

b) ASSERTIVA INCORRETA - Realmente, se o juiz reconhecer a existência de coisa julgada (uma das hipótesees do artigo 485), ele poderá realizar o julgamento conforme o estado do processo, proferindo sentença sem resolver o mérito. Contudo, poderá fazê-lo ainda que em relação a apenas parte do processo.

CAPÍTULO X
DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO

Art. 354, CPC. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.

C) ASSERTIVA CORRETA- GABARITO:

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

d) ASSERTIVA INCORRETA: Realmente, no caso de um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso, o juiz decidirá parcialmente o mérito, podendo a parte liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida, independentemente de caução. Contudo, a assertiva coloca uma condicionante que não existe, já que a parte poderá fazê-lo ainda que haja recurso interposto contra a decisão:

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§ 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

[...]

e) ASSERTIVA INCORRETA:

Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;

II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;

IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.
LETRA C - CORRETA

Justificativa das letras C e D:

Seção II
Do Julgamento Antecipado do Mérito

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Seção III
Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§ 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
a) FALSO

Art. 359. Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.

b) FALSO

CAPÍTULO X - DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO

Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

c) CERTO

Seção II - Do Julgamento Antecipado do Mérito

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

d) FALSO

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso;

§ 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

e) FALSO

Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;

V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.
a) ERRADO, art. 359: instalada a audiência o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução de conflitos, como a mediação e a arbitragem.

b) ERRADO, art. 505, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: i) se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio a modificação no estado de fato ou de direito, casos m que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; ii) nos demais casos prescritos em lei.

c) CORRETA. Art. 335: o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: i) não houver necessidade de produção de outras provas; ii) o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

d) INCORRETA, Art. 356, o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: i) mostrar-se incontroverso; ii) estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 335. §1º: a decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. §2º: a parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

e) INCORRETA, Art. 357: § 3º: se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.
Resposta: Letra A)

A) CORRETA. Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.

B) INCORRETA. Art. 279. É NULO o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1o Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2o A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

C) INCORRETA. Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

D) INCORRETA. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; § 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

E) INCORRETA. Art. 237. Será expedida carta: IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.

Bons estudos!
Sobre os pontos principais do julgamento antecipado da lide (art. 356 CPC):

a) pode ter liquidação e execução da decisão (provisória - pendente de recurso - ou definitiva - transitada em julgado);

b) sua decisão é interlocutória e o recurso cabível é o agravo de instrumento (aqui não cabe o principio da fungibilidade pq está expresso na lei - erro objetivo);

c) a execução provisória, neste caso, não exige caução.

d) cabe nos casos de pedidos incontroversos; revelia + não houver a necessidade de provas; e fatos que não demandam produção de provas.

Na decisão de saneamento elevai organizar o processo podendo:

a) dirimir as questoes processuais, determinar o ônus; os fatos e as provas a serem produzidas; delimitar as questões relevantes para a decisão de mérito; e designar SE PRECISAR a AIJ.

Depois tem os 5 dias para que as partes prestem esclarecimentos ou solicite ajustes, sob pena de estabilização da decisão
Em se tratando de processo civil, você consegue fazer 90% da prova (FCC ou CESPE) só com base na letra de lei do Novo CPC/15.
ótimo comentário da Carol Monteiro.
Alternativa A) Ao contrário do que se afirma, dispõe o art. 359, do CPC/15, que uma vez "instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem". Afirmativa incorreta.
Alternativa B) É certo que se o juiz verificar a existência de coisa julgada, poderá fazer o julgamento conforme o estado do processo, proferindo sentença sem resolver o mérito (art. 354 c/c art. 485, V, CPC/15), porém, nem sempre deverá fazê-lo em relação a todo o processo, mas, somente em relação ao que disser respeito à coisa julgada (art. 354, parágrafo único, CPC/15). Afirmativa incorreta.
Alternativa C) A questão exige do candidato o conhecimento do art. 355, do CPC/15, que assim dispõe: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349". Os mencionados arts. 344 e 349, dispõem o seguinte: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" e "Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção". Afirmativa correta.
Alternativa D) É certo que no caso de um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso, o juiz decidirá parcialmente o mérito, e é certo também que a parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida, independentemente de caução. Porém, a parte poderá fazê-lo ainda quando houver recurso interposto contra essa decisão (art. 356, II, c/c §2º, CPC/15). Afirmativa incorreta.
Alternativa E) É certo que na decisão de saneamento e organização do processo, deverá também o juiz, quando necessário, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos e a distribuição do ônus da prova, porém, não deverá, obrigatoriamente, designar audiência de instrução e julgamento, somente devendo fazê-lo quando for necessário (art. art. 357, II, III e V, CPC/15). Afirmativa incorreta.

Gabarito do professor: Letra C.
Cabe aqui fazer duas ponderações:

1ª- A alternativa C traz uma regra de ouro para o processo civil. O réu revel que pedir, a tempo, a produção de provas vincula o juiz e este não poderá julgar antecipadamente o mérito. O art. 355, II, não deixa espaço para dúvidas. Na prática isso pode gerar problemas absurdos. O CPC quis ser paternalista nesse caso (paternalista no sentido de querer resolver "todos os males do mundo"). Só que isso dá margem para o seguinte: e se o réu, revel, pedir uma prova protelatória extremamente estúpida (ex.: ouvir uma testemunha em Roraima que não tem maiores conhecimentos sobre os fatos ocorridos em Minas Gerais?!). Não pode já sentenciar e justificar na sentença que o pedido de prova é protelatória?! O juiz é o destinatário das provas - art. 370, CPC. Eu vejo que, na prática, o dispositivo pode (e deve ter) aplicação bem reduzida.

A título de curiosidade, outros pontos paternalistas do CPC: extinção por abandono implicar em intimação pessoal da parte (art. 485, §1º). Ora, se não envolver interesse de incapazes, é problema do cliente e de seu advogado o que vão fazer no processo. Não deveria o juiz falar para o cliente "ó, seu advogadinho não tá peticionando viu?". Juiz virou camarada do cliente?! Judiciário já está entupido de processos para ter que se preocupar com advogado desidioso e com cliente que escolhe mal o profissional.

2ª- A alternativa D aponta sobre os níveis de execução. Pode uma decisão impedir o início da execução, pode permitir o início do processo de execução provisória e permitir a execução definitiva. Na execução provisória, há um limite para a prática de atos expropriatórios (ex.: pode ser feito bloqueio de contas via Bacenjud, mas o levantamento do valor ficará suspenso), pois, se forem completos, será uma execução definitiva. Se não houver nenhum ato expropriatório, sinal que foi impedido o início do processo de execução.
COMPLEMENTANDO.

Enunciado 27, CJF: Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC.

Enunciado 49, ENFAM: No julgamento antecipado parcial de mérito, o cumprimento provisório da decisão inicia-se independentemente de caução (art. 356, § 2º, do CPC/2015), sendo aplicável, todavia, a regra do art. 520, IV.

(Art. 520, IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.)
GABARITO: C
a) ERRADO: Art. 359. Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.
b) ERRADO: Art. 354. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.
c) CERTO: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.
d) ERRADO: Art. 356. § 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
e) ERRADO: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.
Questão mal redigida...

Sobre a alternativa B): apesar de considerarem incorreta, vejo como correta.

"Se o juiz verificar a existência de coisa julgada, poderá fazer o julgamento conforme o estado do processo, proferindo sentença sem resolver o mérito, desde que o faça em relação a todo o processo."

SIM, se for proferindo sentença sem resolução de mérito, necessariamente deve abarcar todo o processo. Se fosse apenas em relação a um dos pedidos seria por decisão interlocutória. Mas a questão fala "PROFERINDO SENTENÇA", logo, é óbvio que é apenas em relação a todo o processo.

Concordam?
GABARITO C
Resposta do professor QC:

Alternativa C) A questão exige do candidato o conhecimento do art. 355, do CPC/15, que assim dispõe: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349". Os mencionados arts. 344 e 349, dispõem o seguinte: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" e "Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção".
GABARITO C - CORRETO

COMENTÁRIOS SOBRE A LETRA B (ERRADO):

___________________________________________________________

Art. 485, inciso V, CPC --> Perempção / Litispendência / Coisa julgada poderão ser conhecidas de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
____________________________________________________________
A perempção a litispendência e a coisa julgada, impedem o ajuizamento da nova ação e não implicam em decisão de mérito (art. 485, V, CPC).
__________________________________________________________
Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (art. 337, inciso VII, §4º, CPC).
__________________________________________________________

A coisa julgada, além de ser uma preliminar de contestação (art. 337, inciso VII, CPC) é uma das causas de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, CPC – sentença terminativa, sem extinção do mérito. Art. 485, CPC.
____________________________________________________________
A coisa julgada formal à diz respeito ao processo.
Hipóteses do artigo 485, CPC e pode ser reproposta (Art. 486, CPC).
___________________________________________________________

A coisa julgada material à torna indiscutível a relação jurídica que foi decidida na sentença de mérito. O conceito de coisa julgada material está no art. 502, CPC.
Fazem coisa julgada material o dispositivo / questões prejudiciais, se necessárias para o julgamento do mérito, com efetivo contraditório e competente o magistrado (em razão da matéria e da pessoa).
Não fazem coisa julgada material os motivos e as verdade dos fatos (Art. 504, CPC).
A coisa julgada material vincula as partes envolvidas no processo (Art. 506, CPC), terceiros não serão prejudicados pela coisa julgada material decorrente da sentença de mérito de processo do qual não participou.
Há algumas exceções que podem implicar alteração da coisa julgada material, como as sentenças que envolvem relações continuativas e a ação rescisória.

____________________________________________________________

As decisões interlocutórias não fazem coisa julgada.

___________________________________________________________

VUNESP. 2017. Suponha que uma ação “A” foi extinta por ter sido declarada coisa julgada material preexistente em outra demanda “B”. Nesse caso, é correto afirmar que E) mesmo sendo uma sentença terminativa (Ação A), em se tratando de coisa julgada material (Ação B), todas as eventuais ações que pudessem ser propostas no mesmo sentido, seriam extintas novamente. CORRETO. Como já houve sentença com trânsito em julgado resolvendo o mérito, qualquer ação posteriormente proposta será extinta sem resolução de mérito.
____________________________________________________________

FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSO E QCONCURSO.

ID

2539228

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-SE

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Ao tratar das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, o CPC determina que o julgamento antecipado do mérito

Alternativas

somente deve ser utilizado se o juiz estiver apto a prolatar decisão líquida; caso contrário, este deve prolongar a fase de conhecimento.

pode ser realizado de modo parcial, por meio de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento.

depende, para que seja legitimamente procedido, da existência de precedente firmado no julgamento de casos repetitivos.

deve ser utilizado sempre que o réu for revel, porque, nesses casos, a instrução probatória é desnecessária.

deve ser feito com a utilização da técnica processual denominada tutela provisória, nas modalidades de urgência ou de evidência.

Comentários

GAB: B

A - § 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

B - § 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

C - Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

D - II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 - requisitos cumulativos!

E - Não há que se confundir TUTELA PROVISÓRIA com JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
LETRA B:

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§ 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
a) somente deve ser utilizado se o juiz estiver apto a prolatar decisão líquida; caso contrário, este deve prolongar a fase de conhecimento.

FALSO

Art. 356. § 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

b) pode ser realizado de modo parcial, por meio de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento.

CERTO

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

c) depende, para que seja legitimamente procedido, da existência de precedente firmado no julgamento de casos repetitivos.

FALSO. Não confundir com a improcedência liminar do pedido.

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

d) deve ser utilizado sempre que o réu for revel, porque, nesses casos, a instrução probatória é desnecessária.

FALSO

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

e) deve ser feito com a utilização da técnica processual denominada tutela provisória, nas modalidades de urgência ou de evidência.

FALSO. Trata de sentença com resolução de mérito.
Polêmico, afinal apesar de ser impugnável por agravo de instrumento estamos falando de sentença, não decisão interlocutória. O art. 355 fala em sentença, o 356 apenas fala em decisão parcial. Se decide e é mérito estamos tratando de sentença, ainda que parcial.
O conceito de decisão interlocutória no CPC/2015 não se restringe às questões incidentais, mas TODA decisão que NÃO se enquadrar em sentença (art.203,§2°). Como essa decisão NÃO se enquadra em sentença (porque não haverá extinção da fase cognitiva do procedimento comum), trata-se de DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. (Diálogos para o Novo CPC - prof. Mozart Borba, p.138)
Sobre os pontos principais do julgamento antecipado da lide (art. 356 CPC):

a) pode ter liquidação e execução da decisão (provisória - pendente de recurso - ou definitiva - transitada em julgado);

b) sua decisão é interlocutória e o recurso cabível é o agravo de instrumento (aqui não cabe o principio da fungibilidade pq está expresso na lei - erro objetivo);

c) a execução provisória, neste caso, não exige caução.

d) cabe nos casos de pedidos incontroversos; revelia + não houver a necessidade de provas; e fatos que não demandam produção de provas.

Bjs e boa sorte a todos
NCPC:

Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I- mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.
§ 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
§ 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento. -> trata-se de decisão interlocutória!

NCPC:

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

--

Atenção: No processo do trabalho, a IN 39 de 2016 dispões:

Art. 5° APLICAM-SE AO PROCESSO DO TRABALHO as normas do art. 356, §§ 1º a 4º, do CPC que regem o julgamento antecipado parcial do mérito, cabendo recurso ordinário de imediato da sentença. -> ou seja, cada sentença parcial poderá ter um RO.
e) errada.O Julgamento Antecipado de mérito extingue o processo, com a prolação de sentença definitiva. Já a antecipação da tutela é provimento temporário, dado mediante decisão interlocutória, modificável ou revogável a qualquer tempo, até a prolação da sentença final
questão bem elaborada pelo cespe
Obrigado Raíssa Alves!

(e Ref Ref, pela dúvida.)
O julgamento antecipado parcial do mérito tem natureza de sentença, entretanto, a mesma possui forma de "Decisão Interlocutória". Desta via, o recurso plausível é o Agravo de instrumento!!!
“A tutela provisória antecipada não pode ser confundida com o julgamento antecipado do mérito. A primeira é uma espécie de tutela diferenciada, proferida em cognição sumária e em caráter provisório. Ainda que sua eficácia possa perdurar durante o processo, ela precisa ser substituída pelo provimento final, que, este sim, terá caráter definitivo e se revestirá da autoridade da coisa julgada material. Já o segundo constitui verdadeiro julgamento, proferido em cognição exauriente e que se revestirá da autoridade da coisa julgada material, a partir do momento em que não haja mais recursos pendentes. É antecipado porque proferido sem necessidade de abrir-se a fase de instrução do processo, ou porque o réu é revel, ou porque não há necessidade de outras provas (CPC, art. 355). Pelo regime do CPC de 1973, o mérito só poderia ser examinado em sentença, nunca antes. Admitia-se, excepcionalmente, a existência de decisões interlocutórias que envolviam matéria de mérito, como as relativas ao afastamento da prescrição ou decadência, matérias que eram mais propriamente qualificadas como preliminares de mérito do que propriamente mérito. Atualmente, na forma do art. 356 do CPC, o juiz poderá julgar parcialmente o mérito — por decisão interlocutória que desafia agravo de instrumento — quando um ou mais pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento. As hipóteses dos arts. 355 e 356 são de verdadeiro julgamento antecipado. Na primeira, haverá sentença e, na segunda, decisão interlocutória de mérito, proferida em caráter exauriente e que, não havendo mais recurso pendente, tornar-se-ão definitivas. Nenhuma dessas situações pode ser confundida com tutela antecipada, em que a cognição é superficial, e o caráter é provisório. A possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito constitui uma das maiores novidades do CPC atual, já que no anterior o mérito só poderia ser examinado em sentença, ato final do processo ou da fase cognitiva. Por essa razão, no CPC anterior, as hipóteses de incontrovérsia de um dos pedidos autorizavam apenas a concessão de tutela antecipada, nunca o julgamento antecipado, pois o exame do mérito não podia ser cindido. No atual, a incontrovérsia de um dos pedidos, ou de parte dele, autoriza o julgamento antecipado, de caráter definitivo (art. 356, I)”.

GONÇALVES, Macrus Vinícius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. São Paulo, Saraiva, 2017, n. p.
“O julgamento antecipado é uma decisão de mérito, fundada em cognição exauriente, proferida após a fase de saneamento do processo, em que o magistrado reconhece a desnecessidade de produção de mais provas em audiência de instrução e julgamento (provas orais, perícia e inspeção judicial). "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito", diz o caput do art. 355 do CPC. O juiz, no caso, entende ser possível proferir decisão de mérito apenas com base na prova documental produzida pelas partes. O julgamento antecipado do mérito é, por isso, uma técnica de abreviamento do processo. É manifestação do princípio da adaptabilidade do procedimento (ver capítulo sobre as normas fundamentais do processo civil), pois o magistrado, diante de peculiaridades da causa, encurta o procedimento, dispensando a realização de toda uma fase do processo. É bom frisar que o adjetivo "antecipado" justifica-se exatamente pelo fato de o procedimento ter sido abreviado, tendo em vistas particularidades do caso concreto”.

DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador, JusPODIVM, 2017, p. 773.
Decisão interlocutória com natureza de sentença!
a) INCORRETA. O julgamento antecipado do mérito pode reconhecer obrigações líquidas e ilíquidas!
Art. 356, § 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

b) CORRETA. A alternativa está em perfeita sintonia com o dispositivo abaixo:
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.
§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

c) INCORRETA. Não confunda julgamento antecipado do mérito com improcedência liminar do pedido:
Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

d) INCORRETA. Há casos em que a revelia não provoca a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, ocasião em que se fará necessária a instrução probatória:
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.
Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

e) INCORRETA. Trata-se de decisão de mérito definitiva (não provisória).

Gabarito: b)
GABARITO: B
a) ERRADO: Art. 356. § 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
b) CERTO: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. § 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
c) ERRADO: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
d) ERRADO: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.
e) ERRADO: Sentença com resolução de mérito.
Quando falou “de modo parcial” me veio à cabeça que o juiz não é imparcial kkk... pq na lei diz “parcialmente”... que bom que foi só um susto. Gabarito B. Art. 356, cpc.
CPC:
a) b) Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.
§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
c) d) Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.
e) Sentença com resolução de mérito.
GAB: LETRA B

Complementando!

Fonte: Estratégia Concursos

A alternativa A está incorreta. Com base no §1º, do art. 356, da Lei nº 13.105/15, o julgamento antecipado do mérito deve ser utilizado se o juiz estiver apto a prolatar decisão líquida ou ilíquida.

§ 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

A alternativa B está correta e é o gabarito da questão, com base no art. 356, caput, combinado com o §5º, da referida Lei:

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

A alternativa C está incorreta. A alternativa não contempla os casos de julgamento antecipado. Vejamos o art. 355, do NCPC:

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

A alternativa D está incorreta. Observe que de acordo com o art. 355, inciso II, acima citado, não basta que o réu seja revel, deve ocorrer a presunção de veracidade e a falta de requerimento de provas.

A alternativa E está incorreta. O julgamento antecipado de mérito e a tutela provisória são institutos distintos que não se confundem.
Gabarito [B]

a) somente deve ser utilizado se o juiz estiver apto a prolatar decisão líquida; caso contrário, este deve prolongar a fase de conhecimento. (ERRADO, pode ser decisão líquida ou ilíquida).
b) pode ser realizado de modo parcial, por meio de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento.
c) depende, para que seja legitimamente procedido, da existência de precedente firmado no julgamento de casos repetitivos. (ERRADO, para haver o julgamento antecipado do mérito, parcial ou integral, basta que o pedido seja incontroverso e haja condições de imediato julgamento, ou seja, sem a necessidade de produção de outras provas e o réu for considerado revel e sofra os respectivos efeitos da revelia. OBS: a banca tentou confundir o candidato com o instituto da improcedência liminar do pedido.)
d) deve ser utilizado sempre que o réu for revel, porque, nesses casos, a instrução probatória é desnecessária. (ERRADO, pois o réu, antes de abandonar o processo e se tornado revel, pode ter apresentado contestação que requeira produção de provas.)
e) deve ser feito com a utilização da técnica processual denominada tutela provisória, nas modalidades de urgência ou de evidência. (ERRADO, são institutos diferentes. Na tutela provisória não há coisa julgada, em virtude da cognição superficial; enquanto que no julgamento antecipado do mérito ocorrerá há cognição exauriente e coisa julgada.)

Quase lá..., continue!
A) somente deve ser utilizado se o juiz estiver apto a prolatar decisão líquida; caso contrário, este deve prolongar a fase de conhecimento. (ERRADA)
Art. 356. § 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

B) pode ser realizado de modo parcial, por meio de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento. CERTO
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. § 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

C) depende, para que seja legitimamente procedido, da existência de precedente firmado no julgamento de casos repetitivos. (ERRADO)
FALSO. Não confundir com a improcedência liminar do pedido.
Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

D) deve ser utilizado sempre que o réu for revel, porque, nesses casos, a instrução probatória é desnecessária. (ERRADO) - Aqui, a assertiva está incorreta pois é muito genérica. Nem sempre a revelia produzirá os efeitos materiais. Vejam os artigos:
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.
Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

E) deve ser feito com a utilização da técnica processual denominada tutela provisória, nas modalidades de urgência ou de evidência. (FALSO)
O CPC determina que o julgamento antecipado do mérito pode ser realizado de modo parcial, por meio de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento.

A decisão parcial de mérito que se torna definitiva produz coisa julgada e pode ser objeto de ação rescisória.

Em julgamento parcial de mérito, o magistrado pode reconhecer a existência de obrigação líquida e ilíquida.

#retafinalTJRJ

ID

2563048

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TRF - 1ª REGIÃO

Ano

2017

Provas

CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Conforme o Código de Processo Civil vigente, julgue o item seguinte, a respeito da função jurisdicional, dos deveres das partes e de procuradores, do litisconsórcio e da assistência.

O pedido de julgamento antecipado da lide pelo assistido impede o assistente simples de requerer perícia.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO!

Sobre o assunto, vale a leitura das lições do professor Daniel Amorim Assumpção Neves, que em seu Manual de Direito Processual Civil (8ª edição, 2016) diz o seguinte:

"O assistente simples não defende direito próprio na demanda, apenas auxiliando o assistido na defesa de seu direito, de forma que a sua atuação no processo está condicionada à vontade do assistido, não se admitindo que a sua atuação contrarie interesses deste. Essa subordinação da atuação do assistente simples, apesar de não estar prevista expressamente em lei, é decorrência natural das razões que fundamentam a participação do assistente no processo, não sendo crível que um sujeito que ingressa no processo com a função de auxiliar da parte atue contrariamente aos seus interesses.

Há algumas interessantes situações em que ficam claros quais os reais limites de atuação do assistente simples. No tocante à produção probatória, admite-se o pedido de produção de prova por parte do assistente, ainda que o assistido tenha quedado em silêncio a esse respeito. O mesmo não se pode dizer na hipótese de o assistido ter expressamente se manifestado nos autos requerendo o julgamento antecipado da lide (art. 355 do Novo CPC), porque nesse caso a produção de prova contraria a vontade expressamente manifestada pelo assistido. O mesmo se pode dizer do recurso, sendo admissível a interposição de recurso pelo assistido ainda que o assistente não tenha recorrido, o que lhe será vedado, entretanto, se houver no processo a renúncia ao direito de recorrer ou um ato de aquiescência do assistido (STJ, Corte Especial, EREsp 1.068.391/PR, rel. Min. Humberto Martins, rel. Min. p/ acórdão Maria Thereza de Assis Moura, j. 29/08/2012, DJe 07/08/2013)."

Em arremate, é oportuno destacar que o CPC trata do assistente simples nos arts. 121 a 123, ficando claro no art. 122 que a atuação do assistente simples é uma atuação subordinada. Senão, vejamos:

Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.

Art. 122. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:

I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.
GABARITO: Certo

Comentário

A assertiva está correta. O assistente atua de forma subordinada, constituindo mero coadjuvante do assistido. Desse modo, o assistente não pode atuar de encontro com o assistido. Assim, se o assistido requerer julgamento antecipado, o assistente ficará vinculado e não poderá requerer provas. É o entendimento que se extrai do art. 122, do NCPC:

Art. 122. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

Contudo, após o trânsito em julgado da sentença, poderá o assistente, em processo posterior, alegar que foi impedido de produzir provas com a finalidade de rediscutir a justiça da decisão, conforme preceitua o art. 123, I, do NCPC. Em caso contrário, estará vinculado ao que foi decidido.

Profº Ricardo Torques - Estratégia Concursos

Fé em Deus e bons estudos !
Gabarito: CERTO.

Na assistência SIMPLES o interesse jurídico é indireto, pois o terceiro só tem relação jurídica com o assistido (lembrando que o assistente simples é dependente dessa relação discutida). O assistente é parte secundária e subordinada e não é atingido pela coisa julgada (a explicação é simples, não é ele quem discute o direito, apenas ajuda. Por isso, o assistente simples NÃO OBSTA a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos, de acordo com art. 122, do CPC de 2015. (Por isso a questão está correta: O pedido de julgamento antecipado da lide pelo ASSISTIDO IMPEDE o assistente simples de requerer perícia). Todavia, de acordo com o art. 123 no mesmo código, após transitado em julgado a sentença em que interveio o assistente, poderá em processo posterior, discutir a justiça da decisão, se alegar e provar que pelo estado em que recebeu o processo, foi IMPEDIDO de produzir PROVAS suscetíveis de influir na sentença.
CORRETA.

Art. 122 do CPC.
Nos termos do art. 121, o assistente simples deve atuar como auxiliar da parte principal, exercendo os mesmos poderes e sujeitando-se aos mesmos ônus processuais que o assistido. Assim, se o assistido requereu julgamento antecipado, não poderá o assistente requerer perícia nem apresentar rol de testemunhas.

Tampouco poderá evitar a desistência, a renúncia, a transação ou o reconhecimento da procedência do pedido (art. 122).

NCPC Comentado - Elpídio Donizetti
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

c/c

Poderes do assistente simples: 121 e 122 do NCPC - SUBORDINAÇÃO

O assistente simples é subordinado ao assistido. Se o assistido decide que não há necessidade de produção de prova, o assistente simples não poderá requer perícia.
ASSISTÊNCIA SIMPLES: terceiro com interesse juridico (relação jurídica com uma das partes, diferente daquela do processo, mas que poderá ser afetada por seu resultado). NÃO vale: econômico: um dos litigantes é seu devedor; afetivo: deseja a vitória de uma das partes.

Ex: locação e sublocação: sublocatário pode ingressar como assistente simples do locatário nas ações de despejo.

Ex2: terceiro que mantenha relação com parte que, se derrotada, terá direito de regresso contra ele: contrato de seguro. O réu já pode valer-se da denunciação da lide.

- o assistente simples tem a sua atuação subordinada à do assistido. É uma “relação de prejudicialidade”.

- assistido pode reconhecer a procedência do pedido, desistir da ação ou transigir sobre direitos controvertidos, sem anuência do assistente.

- parte principal ainda pode vedar a prática de atos do assistente, que não queira que ele realize.

NÃO PODE:

- praticar ato de disposição de direito (renunciar ao direito; reconhecer o pedido ou transigir; ou desistir da ação, embora possa desistir do recurso).

- se opor a atos de disposição feitos pelo assistido.

- arguir incompetência relativa ou suspeição.

- reconvir.

“A perseverança é a mãe da boa sorte”. Miguel de Cervantes
Certo.

Art. 122. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
Assistência:

•Terceiro juridicamente interessado

•Qualquer procedimento; todos os graus; estado em que se encontra

•Não impugnação em 15 dias, deferido, salvo rejeição liminar

•Qualquer das partes alegar falta de interesse ao requerente, juiz decidirá sem suspensão do processo

•Prazos em dobro, caso os procuradores sejam diferentes, pertencentes a escritórios distintos, e desde que não se trate de processo eletrônico

Assistência Simples:

•Auxiliar da parte principal; mesmo poderes; mesmo ônus

•Atuação subordinada à do assistido

•Réu revel, será considerado substituto processual

•Não pode se opor a atos de disposição feitos pelo assistido

•Não pode rediscutir em processo posterior a justiça da decisão, salvo nas hipóteses do art. 123. Não sofre os efeitos da coisa julgada.

Assistência Litisconsorcial:

•Sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido

•Mesmo regime do litisconsórcio unitário: atos benéficos se estendem, mas os prejudiciais são ineficazes até mesmo em relação a ele, salvo praticado em conjunto com o assistido. E vice-versa.

•Sua participação não é subordinada ao assistido

•Parte assistida não pode praticar atos de disposição do próprio direito sem concordância do assistente litisconsorcial

•Sofre os efeitos da coisa julgada e não pode rediscutir a justiça da decisão.
Julgamento antecipado do MÉRITO
Restaria ao assistente a possibilidade de rediscutir a justiça de eventual decisão em outro processo, alegando que, pelo ato do assistido, foi impedido de produzir provas que pudessem influir na sentença. (Art. 123, I).
A assertiva está correta. O assistente atua de forma subordinada, constituindo mero coadjuvante do assistido. Desse modo, o assistente não pode atuar de encontro com o assistido. Assim, se o assistido requerer julgamento antecipado, o assistente ficará vinculado e não poderá requerer provas. É o entendimento que se extrai do art. 122, do NCPC:

Contudo, após o trânsito em julgado da sentença, poderá o assistente, em processo posterior, alegar que foi impedido de produzir provas com a finalidade de rediscutir a justiça da decisão, conforme preceitua o art. 123, I, do NCPC. Em caso contrário, estará vinculado ao que foi decidido.

FONTE: Estratégia Concursos
Pedir ele pode... o problema é deferir rsrs
Conforme o Código de Processo Civil vigente, a respeito da função jurisdicional, dos deveres das partes e de procuradores, do litisconsórcio e da assistência, é correto afirmar que: O pedido de julgamento antecipado da lide pelo assistido impede o assistente simples de requerer perícia.
Art. 122. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
Item correto! A atuação do assistente é subordinada ao do assistido. Assim, se o assistido pede para julgar o mérito de forma antecipada, não pode o assistente simples insistir na continuidade do processo e pedir a realização de perícia, por exemplo.
Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.
Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.
Suponha‐se que, nos autos de um determinado processo, Carlos ingresse como assistente simples de Moisés e, após a prolação de sentença de improcedência de seu pedido, Moisés, de forma expressa, renuncie a seu direito de recorrer. Nesse caso, Carlos NÃO poderá interpor recurso para manifestar sua própria irresignação à manifestação judicial.

Entendimento do STJ: o ASSISTENTE SIMPLES não possui legitimidade recursal quando a parte assistida desiste ou não interpõe o referido recurso.
O pedido de julgamento antecipado da lide pelo assistido impede o assistente simples de requerer perícia.
A questão gera dúvidas pois não faz distinção entre assistência simples ou litisconsorcial, nesta seria possível o pedido.

Além disso, o verbo utilizado na assertiva é requerer, no processo todo mundo pode requerer qualquer coisa, o deferimento pelo juiz é outra história...
CERTO
O assistente deverá auxiliar a parte principal, não devendo atuar de encontro com o assistido.

Art. 122, do NCPC:
Art. 122. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
O art. 122 não ampara esse entendimento. Talvez o art. 123, I.
Verdadeiro, pois uma vez admitido o assistente simples no processo passar a ser mero auxiliar do assistido, só podendo atuar livremente no ato específico, se o assistido for revel, portanto não pode este requerer perícia, quando o sujeito principal já se manifestou pelo julgamento da causa madura, vejamos:
Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.
Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.
Art. 122. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

Vejamos que diferentemente seria, se o assistente fosse litisconsorcial, pois aqui o assistente pode sofrer consequências jurídicas desfavoráveis perante a parte contrária, em razão da sentença. Aqui ele agirá como um verdadeiro litisconsorte, nos termos do artigo 18.(Retirado do Exame da Oab. Todas as Disciplinas. 1ª Fase - Volume Único Capa comum – 1 janeiro 2017)
O Assistente Simples fica totalmente vinculado e "refém" de qualquer decisão da pessoa que é parte, de fato, no processo. Se ela resolver renunciar ao seu direito, por exemplo, o assistente não pode fazer nada.

ID

2589631

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Marília - SP

Ano

2017

Provas

VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

O juiz resolverá o mérito quando

Alternativas

a petição inicial for indeferida.

verificar a ausência de pressupostos de constituição do processo.

reconhecer a existência de coisa julgada.

homologar a desistência da ação.

homologar a transação.

Comentários

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial; ALTERNATIVA A

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ALTERNATIVA B

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; ALTERNATIVA C

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VIII - homologar a desistência da ação; ALTERNATIVA D

E) CORRETA. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação;
Gabarito: B

Art. 487, inciso III, alínea "b".
Para sabermos mais um pouquinho...

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332 (caso da improcedência liminar do pedido), a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.
o que seria a transação?
Lucas Bernardo, transação é um tipo de acordo.

Dica:

O Juiz resolverá o mérito quando ele decide algo sobre a matéria, o pedido, ou seja, quando a decisão dele por fim ao objeto do processo, ela resolverá o mérito.

Ex: Claudia entra contra Marcio, uma ação de dano material, porque este bateu no carro dela. Se o Juiz dá o dano material, ele deu o pedido postulado por uma das partes. Ou se ele nega, ele também está julgando o pedido. Portanto, ele decide sobre o mérito.

O Juiz extinguirá o processo sem julgar o mérito quando ele não ter os requisitos formais. A parte processual. Observa que nessa decisão ele nem chega a analisar o mérito, a ação por si só não pode prosperar.

Lembre-se que se faltar alguns pressupostos e forem sanáveis, ele vai intimar a parte pra suprir essas faltas.

No caso, a homologação da transação é uma decisão indireta do mérito. Porque ela já vem solucionada para o Juiz, as partes fazem uma transação e apresentam ao Juiz. Este só homologa, mas ele deve observar se não houve violação de direitos. Por isso ele resolve o mérito.

Bjs e boa sorte a todos
O art. 485 diz respeito às hipoteses de nao reconhecimento de mérito.

O Art 487 diz respeito às hipóteses de reconhecimento do mérito.

Galera ,como o tempo do concurseiro é escasso ,eu aconselharia vocês a dominar primeiro as hipóteses que o juiz RESOLVERÁ o mérito. Tais hipóteses que o juiz Resolverá o mérito são:

• Acolher ou rejeitar - Ação ou Reconvenção

• Decidir ,de ofício ou a requerimento - sobre ocorrência Decadência ou Prescrição

•Homologar - Transação, renúncia à pretensão formulada na ação ou Reconvenção ou reconhecimento da precedência do pedido formulado na ação ou Reconvenção

OBS:

Homologar transação e renúncia = RESOLVE O MÉRITO

Homologar Desistência da ação = NÃO RESOLVE O MÉRITO

LETRA E
DICA:

SENTENÇA SEM MÉRITO: PODE INGRESSAR COM A MESMA AÇÃO DE NOVO.

SENTENÇA COM MÉRITO: faz coisa julgada, não pode ingressar com a MESMA AÇÃO.
Não fiz curso de direito, mas eu resolvi a questão dessa forma: Para haver uma resolução de mérito o juiz teve que analisar um conjunto de fatos e provas, ou seja, o processo já estava em andamento, portanto, a alternativa A, B e C estão fora, já na alternativa C, pode-se entender que se houve desistência da ação não tem o que falar de resolução de mérito.

O juiz resolverá o mérito quando

a) a petição inicial for indeferida.

b) verificar a ausência de pressupostos de constituição do processo.

c) reconhecer a existência de coisa julgada.

d) homologar a desistência da ação.

e) homologar a transação.
D) pode abranger a resolução de questão prejudicial, desde que dessa resolução dependa o julgamento do pedido; que tenha sido FACULTADO O CONTRADITÓRIO ; e que o órgão seja competente em razão da matéria e da pessoa para resolver a questão como se principal fosse.

FALSO

Art. 503. § 1o O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:

II - a seu respeito tiver havido contraditório PRÉVIO E EFETIVO, não se aplicando no caso de revelia;

Perceba, não basta ter sido dado às partes a possibilidade de contradizer, constestar e se defender! Isso tem que ter OCORRIDO de fato e não só POSSIBILITADO. Caso contrário poderia haver coisa julgado de questão prejudicial no caso de revelia, já que foi dado a faculdade do contráditorio.
LUCAS BERNARDO. Entenda "transação" no sentido de acordo.

É aquela autocomposição em que ambas as partes cedem para pôr fim à lide.
a) a petição inicial for indeferida. - NÃO resolverá o mérito (art. 485, I)

b) verificar a ausência de pressupostos de constituição do processo. - NÃO resolverá o mérito (art. 485, IV)

c) reconhecer a existência de coisa julgada. - NÃO resolverá o mérito (art. 485, V)

d) homologar a desistência da ação. - NÃO resolverá o mérito (art. 485, VIII)

e) homologar a transação. - RESOLVERÁ o mérito (art. 487, III, b)
e) homologar a transação.
Uso um mnemônico mto louco, mas pode ajudar.

PRETRA DE RERE

PREscrição
TRAnsação
DEcadência
REconvenção
REnúncia

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na REconvenção
II - decidir, de ofício ou a requerimento sobre a ocorrência de DEcadência ou PREscrição
III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na REconvenção
b) a TRAnsação
c) a REnúncia à pretensão formulada na ação ou na REconvenção

#forçaquevai
Sério que tem tanta gente assim que utiliza ''mnemônicos'' pra gravar coisas? Acho que é mais difícil gravar essas palavras doidas e depois se lembrar o que cada sílaba representa que gravar a matéria propriamente dita. Mas vale a boa intenção.
Uma outra dica , quando não lembrar das hipóteses de sentença com resolução de mérito / sem resolução de mérito :

Pense o seguinte :Posso propor novamente a ação ou o juiz nem chegou a analisar o meu pedido ? Então --> Sem resolução de mérito.

Se eu não puder propor novamente a ação , aí teremos uma sentença com resolução de mérito.
Essa é letra da Lei.

resolução de mérito:

PREscrição
TRAnsação
DEcadência
REconvenção
REnúncia
DICA:

SENTENÇA SEM MÉRITO: PODE INGRESSAR COM A MESMA AÇÃO DE NOVO.

SENTENÇA COM MÉRITO: faz coisa julgada, não pode ingressar com a MESMA AÇÃO.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I. Acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II. Decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

III. Homologar:

a) O reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

c) A renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Esclarecendo a dúvida dos colegas, transação é sinônimo de ato libidinoso.
A questão exige do candidato o conhecimento das hipóteses em que haverá extinção do processo com e sem resolução do mérito.

As hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito estão elencadas no art. 485, caput, do CPC/15:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII - homologar a desistência da ação;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X - nos demais casos prescritos neste Código.

As hipóteses de extinção do processo com resolução do mérito, por sua vez, estão elencadas no art. 487, caput, do CPC/15:

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Conforme se nota, quando o juiz homologar a transação resolverá o processo com resolução de mérito.

Gabarito do professor: Letra E.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: O JUIZ NÃO FALA NADA SOBRE O MÉRITO, SÃO QUESTÕES PROCESSUAIS, QUE PERMITEM, INCLUSIVE, QUE A PARTE PROMOVA OUTRA AÇÃO. NÃO HÁ DECISÃO DEFINITIVA SOBRE VENCEDOR E VENCIDO, POR EXEMPLO.

I - indeferir a petição inicial; QUESTÃO PROCESSUAL

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; QUESTÃO PROCESSUAL

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;QUESTÃO PROCESSUAL

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; QUESTÃO PROCESSUAL

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; QUESTÃO PROCESSUAL (OUTRO PROCESSO(OU A PERDA DO PRAZO PEREMPTÓRIO) IMPEDE A MANIFESTAÇÃO DO JUIZ SOBRE O MÉRITO)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; QUESTÃO PROCESSUAL

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; QUESTÃO PROCESSUAL (O MÉRITO DEVE SER RESOLVIDO NA ARBITRAGEM!)

VIII - homologar a desistência da ação; QUESTÃO PROCESSUAL- EU DESISTO DA AÇÃO PORQUE EU QUERO, NÃO ESTOU ALEGANDO NADA E O JUIZ SÓ CONFIRMA MEU DIREITO DE DESISTÊNCIA.

IX- em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; QUESTÃO PROCESSUAL

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: QUER DIZER QUE O JUIZ VAI SE POSICIONAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE QUANTO AO PEDIDO, DÁ PARA SABER QUEM GANHOU OU PERDEU

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; AQUI FICA CLARO

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; AO RECONHECER A DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO O JUIZ "DIZ: NÃO HÁ MAIS O DIREITO, OU A PRETENSÃO!"

III - homologar: POSICIONAMENTO INDIRETO -OU SEJA- CONCORDA COM OUTRO

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; O JUIZ DIZ: VOCÊ RECONHECEU, CONCORDO COM VOCÊ!

b) a transação; O JUIZ DIZ: AH, VOCÊS ENTRARAM EM UM ACORDO! EU CONFIRMO!

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. A PARTE DIZ: EU ABRO MÃO DO MEU DIREITO...E O JUIZ: QUE ASSIM SEJA!

O QUE ESTÁ EM VERMELHO É O RACIOCÍNIO(CERTO OU ERRADO) QUE USEI PARA ENTENDER ESSA QUESTÃO, ESPERO TER AJUDADO!
Gabarito E

homologar a transação. (art. 487, III, b) - HAVERÁ RESOLUÇÃO DE MÉRITO
GABARITO E

CUIDADO!

SEM resolução de mérito - Homologar a desistência da ação (heterocomposição)

COM resolução de mérito - Homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (autocomposição)
Bárbara Rodrigues, adorei sua forma de explicar... Parabéns e sucesso!
Fundamentação no art. 487, III, b, CPC
Eu uso o PT DE RRÉ!

Prescrição;
Transação;

DEcadência;

REconvenção;
REnúncia;

Effting S., respeito sua opinião, porém vejo que é mais fácil lembrar de TEMER e CIA tem 3REJEIÇÕES, do que lembrar de cara de todas as 12 hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, CAPACETE DE PMS, em competências da CF, DILMAS SEM PTT em direitos sociais do art. 6º, LUTA, em teorias de lugar e tempo do crime ... pelo menos você tem o "fio da meada".

No meu ponto de vista, em verdade, mnemônicos nada mais são do que palavras-chaves sistematicamente organizadas para facilitar a memorização.

Mas, no final das contas, como você apontou, o que importa mesmo é o objetivo: a aprovação!

Abraços!
A. a petição inicial for indeferida = Sem Resolução de mérito, 485, I.

B. verificar a ausência de pressupostos de constituição do processo = Sem Resolução de mérito, 485, IV.

C. reconhecer a existência de coisa julgada = Sem Resolução de mérito, 485, V.

D. homologar a desistência da ação = Sem Resolução de mérito, 485, VIII.

E. homologar a transação = Com Resolução de mérito, 487, III, "b".
A. a petição inicial for indeferida = Sem Resolução de mérito, 485, I.

B. verificar a ausência de pressupostos de constituição do processo = Sem Resolução de mérito, 485, IV.

C. reconhecer a existência de coisa julgada = Sem Resolução de mérito, 485, V.

D. homologar a desistência da ação = Sem Resolução de mérito, 485, VIII.

E. homologar a transação = Com Resolução de mérito, 487, III, "b".
PRETRA DE RERE

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.
Meu macete pra não confundir a homologação que é SEM resolução do mérito com as que são COM resolução do mérito:

O juiz não resolverá o mérito quando homologar a DESISTÊNCIA da ação (art. 485, VIII) porque "DESISTIR é para SEMpre", então é SEM resolução do mérito.

Espero que dê pra entender, rs.

Bora que a dor nas costas é temporária, mas o cargo é para sempre, pessoal!
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII - homologar a desistência da ação;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X - nos demais casos prescritos neste Código.

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Jamais desista!

Em 02/04/19 às 15:36, você respondeu a opção E.
Você acertou!

Em 14/03/19 às 12:29, você respondeu a opção C.
!Você errou!

Em 07/03/19 às 12:32, você respondeu a opção C.
!Você errou!

Em 25/10/18 às 13:20, você respondeu a opção C.
!Você errou!

Em 17/10/18 às 17:40, você respondeu a opção A.
!Você errou!
DESISTÊNCIA = SEM MÉRITO

RENÚNCIA = COM MÉRITO
GABARITO: E
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação;
Art. 485, NCPC: O juiz não resolverá o mérito quando:
VIII. homologar a desistência da ação;
OBS.: Desistir da ação é diferente de renunciar o direito material. A desistência diz respeito apenas ao processo em que ocorre, o que permite ao autor voltar a repropor a ação. A renúncia, por sua vez, relaciona-se ao direito material (não se admitirá que seja reproposta a ação).
Via colegas do qconcursos:

Só decorar as que resolvem o mérito - PRETRA DE RERE (RESOLUÇÃO COM MÉRITO)

PREscrição
TRAnsação
DEcadência
REnuncia
REconvenção

Memorizado os que possuem resolução de mérito, o que não estiver na PRETRA DE RERE, são sem resolução de mérito!!!

Melhores mnemonicos são dos colegas do qconcursos, bem demais!!!

@micaeljordan

Uma hora vai!!!!!!!!
O juiz resolverá o mérito quando

a) a petição inicial for indeferida.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;

b) verificar a ausência de pressupostos de constituição do processo.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo

c) reconhecer a existência de coisa julgada.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

d) homologar a desistência da ação.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VIII - homologar a desistência da ação;

e) homologar a transação.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
III - homologar:
b) a transação;

Gab: E
O juiz resolverá o mérito quando: homologar a transação.
SE HOMOLOGA UMA TRANSAÇÃO, resolve o mérito da questão.
Vale lembrar:
Haverá resolução meritória:
- acolher/rejeitar pedido
- decadência
- prescrição
- homologar transação
- homologar renúncia

ID

2598877

Banca

FUNDATEC

Órgão

DPE-SC

Ano

2018

Provas

FUNDATEC - 2018 - DPE-SC - Analista Técnico

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Se o réu, ao contestar a demanda, alegar a sua ilegitimidade passiva, o juiz:

Alternativas

Extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

Oportunizará ao réu o redirecionamento da demanda.

Receberá a alegação do réu como nomeação à autoria e chamará ao processo o sujeito indicado por ele na contestação.

Oportunizará ao autor o redirecionamento da demanda.

Promoverá o julgamento antecipado da lide.

Comentários

GABARITO: D

NCPC:

Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
Lembrando também que:

Art. 339 (CPC). Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

"Viste o homem diligente na sua obra, perante Reis será posto"
Sobre o art. 338 do CPC:

"O CPC de 2016 admite a correção da ilegitimidade passiva ad causam.

Essa correção da ilegitimidade substituiu a extinta nomeação a autoria prevista no CPC/73, apresentando um procedimento mais simples, sem a possibilidade de recusa do "nomeado" e não se limitando às hipóteses de demanda proposta contra o detentor ou de demanda indenizatória proposta pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa contra quem praticou um ato, alegando que cumpriu ordens ou instruções de terceiro."

Gab. D.
Agora estou confuso.

O artigo 338 diz que o juiz faculta ao autor alterar a petição inicial, mas o artigo 339 diz que ao réu que alegar sua ilegitimidade, cabe indicar o sujeito passivo sob pena de arcar com as despesas.

Internalizei esse artigo 339 e fiquei bem confuso aqui =/
Álvaro Borba.

"art 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu..."

"art 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento..."

No meu entendimento:

Se o réu, ao contestar a demanda, alegar a sua ilegitimidade passiva, o juiz:

. b)Oportunizará ao réu o redirecionamento da demanda. NÃO! O réu vai indicar o verdadeiro culpado, porém é ao autor que será facultada a oportunidade de redirecionamento da demanda( substituição do réu).

d)Oportunizará ao autor o redirecionamento da demanda. (correta)
RESUMEX

Realizada a substituição do réu, autor arca com honorários do réu substituído de 3 a 5% do valor da causa ou por apreciação equitativa

Fato constitutivo – constitui efeito jurídico, causando a expectativa quanto ao bem

Ex: empréstimo, testemento e ato ilpicito

Na contestação – irregularidade ou vício sanável – juiz concede até 30 dias para sanar o vício

Prazo comum – 15 dias de testemunhas – 10 cada parte – 3 para dada fato

Após sanemamento – prazo comum de 5 dias para esclarecimentos e ajustes

Alegações finais = 20 min + 10 min Ou 15 dias – prazo sucessivo para alegações escritas

Audiência será cindida na ausência de perito ou testemunha desde que haja concordância das partes

sentença em audiência ou em 30 dias

Produção antecipada – juiz de ofício ou a requerimento determina a citação interessados, salvo se inexistente caráter contencioso

Direitos indisponível – não vale confissão

Confissão é elemento de prova – pode se dar por representante com poderem especiais para confessar

Confissão do cônjuge – imóveis – não vale sem a do outro consorte, salvo na separação absoluta

Em relação a 3º, considera-se datado o doc particular

Dia do registro

Desde a morte do signatário

A partir da impossibilidade física do signatário

Da apresentação em juízo

Do ato ou fato que estabeleça a anterioridade na formação de forma cabal

Exibição integral dos livros e papeis de escrituração só quando necessário para resolver questões suvessão, comunhão, sociedade, administração ou gestão a conta de outrem, ou no caso de falência

Ônus da prova – falsidade ou preenchimento abusivo – parte que argüir

Autenticidade – quem prodiziu, assinou

Impedimento – testemunha até 3º grau, salvo interesse público ou estado da pessoa, se não se puder provar de outro modo e o juiz repute necessário ao mérito,

Parte, tutor, representante e advogado

Suspeito – interesse no litígio, amigo ou inimigo

Inquirição na residência ou local de trabalho

Não abrange juiz, vereador, secretário estadual, chefe de polícia

Passado 1 mês, juiz marca

Juiz pode inverter ordem de inquirição de testemunhas se as partes concordarem

Despesas de testemunhas – parte que arrolou paga logo que arbitrada ou deposita em 3 dias no cartório

EMBARGOS DE 3ª – distribuído por dependência em autos aprtados

No processo de conhecimento – a qualquer monento

Execução – 5 dias após adjudicação, alienação, ou arrematação, sempre antes da assinatura da respectiva carta

Se juiz identificar 3º com interesse em embargar, intimará ele pessoalmente

Oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo deprecante o bem constrito ou já devolvida a carta

Facultada prova da posse e domínio alheio

Citação pessoal – se embargado não tiver procurador

Pode-se exigir caução, salvo caso de hipossuficiência

Contestação em 15 dias – prazo comum

Contra embargos do credor com garantia real, embargado só pode alegar:

que o devedor comum é insolvente,

que o título é nulo ou não obriga 3º,

que outra é a coisa dada em garantia
CORREÇÃO DO POLO PASSIVO

-réu alega não ser parte legítima- se souber quem é a parte legítima DEVE indicar

-juiz faculta ao AUTOR alterar a petição inicial em 15 dias para SUBSTITUIR o réu

-autor pode susbstituir o réu OU optar por incluir o sujeito indicado pelo réu como litisconsorte passivo

-se substituir o réu, autor vai reembolsar as despesas e honorários do advogado do réu excluído (entre 3% e 5% VACA ou se irrisório, apreciação equitativa)
LETRA D CORRETA

CPC

Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
Álvaro Borba e Sandra Nunes, waleu!
Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8o.

Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

§ 1o O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338.
Dispõe o art. 338, caput, do CPC/15, que "alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu", e, em seguida, dispõe o art. 339, caput, do CPC/15, que "quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação".

Gabarito do professor: Letra D.
Art. 338CPC. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8.

Art. 339CPC. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

§ 1o O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338.

R: D
CPC:

Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
Será facultado ao autor a alteracão da peticão inicial para a substituicão do réu.
Se o réu, ao contestar a demanda, alegar a sua ilegitimidade passiva, o juiz:

D) Oportunizará ao autor o redirecionamento da demanda.
NCPC Art. 338 - Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. [Gabarito]

Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, §8°.

---------------------------------------------------------
NCPC Art. 339 - Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

§ 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338.

§ 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.
Interpretei da seguinte forma: Alegando o reú ilegitimidade, cabe ao Réu INDICAR o sujeiro passivo. Após cabe ao AUTOR facultativamente substituir.
Entendo que a questão não está completa
Se o réu, ao contestar a demanda, alegar a sua ilegitimidade passiva, o juiz: Oportunizará ao autor o redirecionamento da demanda.
A. ERRADO. Ilegitimidade do réu não reputa obrigatoriamente em extinção s/ res. Mérito
B. ERRADO. Quem redireciona a demanda é o autor, nunca o réu
C. ERRADO. Nomeação à autoria não existe mais no CPC/15
D. CORRETO. O réu alegou sua ilegitimidade, assim acontecerá o seguinte: (1) ele deverá indicar aquele que entende ser legítimo para o feito – caso o conheça; e ato contínuo (2) o juízo facultará ao autor redirecionar a demanda, no prazo de 15 dias.
E. ERRADO. Não está nas hipóteses de julgamento antecipado
Se o réu alegar, na contestação, ser parte ilegítima, o juiz oportunizará ao autor o redirecionamento da demanda, isto é, a alteração da petição inicial para substituição do réu:
Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º .
Resposta: D

ID

2599465

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPE-PE

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Após encerrar a instrução de determinado processo, a juíza do caso foi removida para outra vara. O juiz substituto que assumiu a vara apreciou o referido processo, já instruído, e proferiu julgamento antecipado parcial do mérito de um dos pedidos da inicial, por ser incontroverso.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

Ainda que interponha recurso, a parte deverá executar, desde logo e mediante prévia caução, a obrigação reconhecida pela decisão do juiz substituto.

A decisão do juiz substituto não poderá ser considerada nula com base no princípio da identidade física do juiz.

Contra a decisão proferida pelo juiz substituto caberá interposição de recurso de apelação.

A decisão do juiz substituto não pode ter reconhecido obrigação ilíquida.

O juiz substituto deveria ter designado audiência de instrução e julgamento para apurar o pedido.

Comentários

Gabarito B

A) Ainda que interponha recurso, a parte deverá executar, desde logo e mediante prévia caução, a obrigação reconhecida pela decisão do juiz substituto. ERRADO

CPC, Art. 356, § 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

B) A decisão do juiz substituto não poderá ser considerada nula com base no princípio da identidade física do juiz. CERTO

O Novo CPC extirpou do ordenamento processual civil o princípio da identidade física do juiz (não há dispositivo correlato ao artigo 132 do CPC/73: “O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor”).

C) Contra a decisão proferida pelo juiz substituto caberá interposição de recurso de apelação. ERRADO

Art. 356, § 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

D) A decisão do juiz substituto não pode ter reconhecido obrigação ilíquida. ERRADO

Art. 356, §1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

E) O juiz substituto deveria ter designado audiência de instrução e julgamento para apurar o pedido. ERRADO

Não teria qualquer sentido em marcar nova audiência para julgar pedido incontroverso, até porque, como já ressaltado, não subsiste o mandamento de identidade física do juiz.

Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

Art. 374. Não dependem de prova os fatos:

III - admitidos no processo como incontroversos;
CPC/15

Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§ 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
E por falar em liquidez, importante trazer à baila o recente Informativo do STJ:

Inf. 608: As decisões e sentenças em ações de alimentos deverão ser líquidas!
Pessoal, o art. 356 do NCPC é campeão de cair em provas objetivas. Segue a redação:

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§ 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

Vida à cultura republicana e à cultura democrática, C.H.
Outro erro da letra "a" é dizer que a parte beneficiária DEVERÁ executar, eis ser pacífico que a execução provisória é uma faculdade à disposição da parte, principalmente porque eventual responsabilidade por reversão da decisão se dará na modalidade objetiva.
Gente, cuidado porque há doutrinadores, como Marcus Vinicius, que defendem a continuidade do princípio da identidade física do juiz, embora o NCPC não tenha repetido o dispositivo do CPC anterior que tratava do assunto.

Ainda asism, a alternativa B encontra-se correta porque a juíza foi removida para outra Vara, não tendo havido, assim, qualquer violação ao princípio em questão, nem ao princípio do juiz natural.
Alternativa A) Acerca do julgamento antecipado do mérito, dispõe o art. 356, §2º, do CPC/15: "A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto". Conforme se nota, a execução parcial é uma faculdade ofertada à parte e não uma obrigação. Ademais, essa execução independe de caução. Afirmativa incorreta.
Alternativa B) De fato, não há que se falar em violação ao princípio da identidade física do juiz: seja porque não está mais ele previsto no Código de Processo Civil de 2015, seja porque o próprio Código de Processo Civil de 1973 - já revogado - trazia uma exceção a este princípio nos casos em que houvesse remoção do juiz (art. 132, CPC/73). Afirmativa correta.
Alternativa C) Acerca do julgamento antecipado do mérito, dispõe o art. 356, §5º, do CPC/15, que "a decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento". Afirmativa incorreta.
Alternativa D) Acerca do julgamento antecipado do mérito, dispõe o art. 356, §1º, do CPC/15: "A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. Afirmativa incorreta.
Alternativa E) Dispõe o art. 357, do CPC/15: "Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento". Conforme se nota, a lei processual determina que apenas no caso de não ocorrer nenhuma das hipóteses do capítulo (são elas a extinção do processo, o julgamento antecipado do mérito ou o julgamento antecipado parcial do mérito), deverá o juiz designar audiência de instrução e julgamento - e, ainda assim, se considerar necessário. No caso trazido pela questão houve julgamento antecipado parcial de mérito, o que afasta ainda mais a obrigação do juiz de designar a referida audiência. Afirmativa incorreta.

Gabarito do professor: Letra B.
contra essa decisão de julgamento antecipado parcial do mérito cabe agravo de instrumento.
O art. 132, do CPC/73, que previa, expressamente, o princípio da identidade física do juiz, não encontra correspondência na nova lei processual. Portanto, o novo Código de Processo Civil não prevê expressamente o princípio da identidade física do juiz.
Apenas a título de curiosidade

A apelação, ressalvada as hipóteses do §1º do art. 1.012, possui efeito suspensivo automático.

Mas a sentença parcial de mérito, recorrível por agravo de instrumento, pela literalidade do NCPC, possui apenas efeito devolutivo.

Art. 356, § 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

Assim, a sentença parcial de mérito é, em tese, mais vantajosa que a sentença final. Mas há doutrina que entende que isso seria absurdo. O Centro de Estudos Avançados de Processo (CEAPRO) possui enunciado com a seguinte previsão: "O efeito suspensivo automático do art. 1.012, aplica-se ao agravo de instrumento interposto contra a decisão parcial do mérito". (art. 356).

Para fins de prova objetiva, letra de lei.
Apenas relembrando, o NCPC abandou o princípio da identidade física do juiz, assim, não é obrigatório que o juiz que presidiu a instrução proferida sentença.

No entanto, a questão deixa claro que a primeira juíza foi removida, assim, mesmo sob a égide do CPC anterior, que adotada a identidade física, outro magistrado poderia proferir sentença.

ATENÇÃO: O PROCESSO PENAL NÃO ABANDONOU A IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, ASSIM O JUIZ QUE PRESIDE A INSTRUÇÃO DEVE SER O JUIZ QUE PROFERE SENTENÇA.
Apenas a título de curiosidade, o CPP não prevê expressamente os casos em que outro juiz poderá proferir sentença, como por exemplo o juiz que presidiu a instrução ter sido promovido ao tribunal, ou está de férias por exemplo.
Sob a égide do CPC de 1973, aplicava-se as exceções lá previstas, no art. 132:
Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.

No entanto, com a revogação do CPC de 73, e com o fato do NCPC não prevê a identidade física do juiz, como deve proceder no caso do juiz penal que presidir a instrução estiver afastado?
A doutrina afirma que nesses casos deve-se aplicar o art. 132 do revogado CPC de 73.

Abraço
JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO
Quando um ou mais pedidos formulados ou parcelas deles:
1. Mostrar-se incontroverso;
2. Estiver em condições de imediato julgamento;

Pode reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

Da decisão cabe agravo de instrumento.
a) INCORRETA. A questão contém uma série de erros:
1 – Primeiro porque a execução provisória de decisão antecipada parcial de mérito é uma faculdade, não uma obrigação;
2 – Segundo porque é possível a sua execução provisória mesmo que haja recurso pendente;
3 – Terceiro porque não se exige prévia caução.
Art. 356, § 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

b) CORRETA. A decisão não padece de vício, pois quem assumiu a titularidade da vara foi o juiz substituto, previamente designado para esse fim.

c) INCORRETA. Contra a decisão interlocutória proferida pelo juiz substituto caberá interposição de agravo de instrumento.
Art. 356, § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

d) INCORRETA. É possível que o juiz profira uma decisão ilíquida em julgamento antecipado parcial de mérito.
Art. 356, § 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

e) INCORRETA. O julgamento antecipado parcial ocorre quando parte ou parcela dos pedidos se mostrar incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, o que pressupõe a desnecessidade de submetê-los à instrução probatória. Eles não precisam ser provados.
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.
Resposta: B
GAB: LETRA B

Complementando!

Fonte: Estratégia Concursos

A alternativa A está incorreta. De acordo com o §2º, do art. 356, do NCPC, a execução parcial é uma faculdade ofertada à parte e não uma obrigação. Além disso, essa execução independe de caução.

§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

A alternativa B é correta e gabarito da questão, pois, de fato, não há que se falar em violação ao princípio da identidade física do juiz.

A alternativa C está incorreta. Com base no §5º, do art. 356, da Lei nº 13.105/15, a decisão proferida a respeito do julgamento antecipado do mérito é impugnável por agravo de instrumento.

A alternativa D está incorreta. O §1º, do art. 356, da referida Lei, estabelece que a decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

A alternativa E está incorreta. Nesse caso, houve julgamento antecipado parcial de mérito, o que afasta a obrigação do juiz de designar a referida audiência.
Importante lembrar o que as bancas abordam quando se refere ao julgamento antecipado de mérito:
1. Qual o recurso interposto para impugnar a decisão: Agravo de Instrumento
2. Existência de obrigação somente líquida: Errado, podendo a obrigação ser líquida ou ilíquida
3. Se a interposição do recurso contra a decisão do Juiz obsta a liquidação ou execução da decisão interlocutória de mérito: errado, não obsta.
4. Execução e liquidação independe de caução.

Fonte: colega QC
a) independentemente de caução (356, §2º)

b) certo. Este princípio nao mais subsiste com o novo cpc.

c) agravo de instrumento (356 §5º)

d) pode ser tanto líquida quanto ilíquida (356, §1º)

e) deverá o juiz, se necessário (e nao obrigatoriamente), designar audiência de instrução e julgamento (357, V)
Comentário da prof:
a) Acerca do julgamento antecipado do mérito, dispõe o art. 356, § 2º, do CPC/15:
"A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto".
Conforme se nota, a execução parcial é uma faculdade ofertada à parte e não uma obrigação. Ademais, essa execução independe de caução.
b) De fato, não há que se falar em violação ao princípio da identidade física do juiz: seja porque não está mais ele previsto no CPC/15, seja porque o próprio CPC/73 - revogado - trazia uma exceção a este princípio nos casos em que houvesse remoção do juiz (art. 132, CPC/73).
c) Acerca do julgamento antecipado do mérito, dispõe o art. 356, § 5º, do CPC/15, que "a decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento".
d) Acerca do julgamento antecipado do mérito, dispõe o art. 356, § 1º, do CPC/15:
"A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
e) Dispõe o art. 357, do CPC/15:
"Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;
II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;
V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento".
Conforme se nota, a lei processual determina que apenas no caso de não ocorrer nenhuma das hipóteses do capítulo (são elas a extinção do processo, o julgamento antecipado do mérito ou o julgamento antecipado parcial do mérito), deverá o juiz designar audiência de instrução e julgamento - e, ainda assim, se considerar necessário. No caso trazido pela questão houve julgamento antecipado parcial de mérito, o que afasta ainda mais a obrigação do juiz de designar a referida audiência.
Gab: B
LETRA B

NCPC NÃO FALA MAIS EM IDENTIDADE FISICA
veja-se também o artigo 354 parágrafo único.
Esquece princípio da Identidade Física do Juiz no Processo Civil

ID

2599474

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPE-PE

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Em determinado processo, o réu não foi citado nem apresentou contestação. O magistrado, além de não declarar o processo nulo, julgou-o, no mérito, favoravelmente ao réu.

Nessa situação hipotética, a conduta do magistrado foi correta porque

Alternativas

ele aproveitou atos que não dependem da citação.

ele julgou favoravelmente o mérito da causa para a parte que seria beneficiada caso a nulidade fosse decretada.

o autor não requereu a nulidade do processo.

o autor foi o causador da nulidade.

a declaração de nulidade processual depende de requerimento da parte.

Comentários

Compreendo os termos da questão, mas há problema aí...

Se anula em razão da falta de citação já com decisão de mérito favorável ao réu, quem iria se beneficiar era o autor!

Claro: anula e julga novamente, podendo ser procedente.

Enfim, sei dos termos do CPC, mas há um ponto interessante!

Abraços.
´Penso que o gabarito preliminar divulgado deveria ser modficado, pelo ponto observado por Lúcio Werber aqui comentado. Explico.

Ora, com a decretação da nulidade pelo magistrado, o autor seria beneficiado com o não julgamento do mérito e com a possibilidade da formação da COISA JULGADA FORMAL, ou seja, ficaria com a faculdade de discutir uma nova demanda com os mesmos pedidos. Por outro lado, caso o juiz NÃO decretasse a nulidade, favorecia ao réu já que esse - vencedor com o julgamento do MÉRITO ao seu favor, diante do pronunciamento liminar DEFINITIVO por parte do magistrado - seria agraciado com a formação da COISA JULGADA MATERIAL, AINDA QUE NÃO CITADO, ou seja, impediria a rediscussão da matéria em nova demanda eventualmente proposta pelo autor . ASSIM, A NULIDADE NÃO FAVORECIA O RÉU, MAS AO AUTOR QUE TERIA A POSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA EM OUTRO PROCESSO.

É notório que para o réu seria mais interessante o pronunciamento de mérito do que a decisão de nulidade. Já para o autor, diante da sentença de mérito, seria mais interessante a nulidade do processo, já que não faria coisa julgada material. ASSIM, É CLARO QUE A NULIDADE NÃO FAVORECIA AO RÉU.

A alternativa "B" não corresponde a lógica processual e não deve ser considerada a correta, uma vez que o BENEFICIÁRIO DA NULIDADE SERIA DIFERENTE DAQUELE QUE TEVE FAVORAVELMENTE JULGADO O MÉRITO.

Neste sentido, por esta clara e sintética argumentação, o gabarito da questão, ao meu entender, deve ser alterado para a assertiva que dispõe: "ele aproveitou atos que não dependem da citação", conforme está estabelecido no artigo 332 do CPC* que disciplina a improcedência liminar do pedido em favor do réu.

*ART. 332 " Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO DO RÉU, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:..."
Admito que devo concordar com Guilherme Figueredo, pois ao fazer a questão, acreditava que ela estaria dentro da lógica do acolhimento da improcedência liminar do pedido, já que, nestes casos, nem se forma processo, e o autor sucumbe ao próprio pedido.
Porém, ao analisar melhor a questão, me parece que a banca queria deixar claro que:
1. formou-se um processo inicialmente nulo pela falta de citação;
2. mas que a falta da citação não determinaria nulidade total do processo, pois o mérito da causa valorecia evidentemente ao réu - não existindo um prejuízo relevante.
Desta forma, não seria cabível anular todo processo para que depois se discutesse novamente os mesmos pedidos e causas de pedir em novo processo readmnistrado pelo autor. Ora, se é possível a solução do mérito em favor do réu não citado, não parece coerente anular todo procedimento, pois não há prejuízo à parte a qual aproveita-se a anulação, pelo contrário, há benefício.
Bem, interpretei desta forma. Mas a questão deixa a interpretação um pouco abrangente, de fato.
IMPROCEDENCIA LIMINAR DO PEDIDO NÃO PRECISA CITAR O RÉU!
– Com relação ao SISTEMA DE NULIDADES PROCESSUAIS analise as assertivas abaixo:

– Dispõe o art. 278, do CPC/15, que:

– a nulidade dos atos DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE FALAR NOS AUTOS, sob pena de preclusão, e que “não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento”.

– Apenas a leitura deste artigo já seria suficiente para demonstrar o equívoco da afirmativa, porém, é importante lembrar algo mais.

– As nulidades são classificadas pela doutrina processual em “NULIDADES RELATIVAS” e em “NULIDADES ABSOLUTAS”.

– Em poucas palavras, as NULIDADES ABSOLUTAS estão relacionadas a matérias de ordem pública (relacionadas a interesses indisponíveis), e, por isso, não estão sujeitas à preclusão, podendo ser alegadas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição e, até mesmo, serem reconhecidas, de ofício, pelo juiz.

– Ocorre uma nulidade absoluta, por exemplo, quando o réu não é citado e ao processo é dado prosseguimento.

– As NULIDADES RELATIVAS, por sua vez, estão relacionadas a interesses disponíveis, por isso, se não forem alegadas pela parte interessada, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, estará sujeita à preclusão, não podendo mais ser alegada e, tampouco, reconhecida.

– De fato, dispõe o art. 279, caput, do CPC/15, que:

– é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

– Porém, a nulidade somente será declarada depois de o órgão ser intimado a se manifestar acerca da existência ou não de prejuízo.

– Ademais, caso isso ocorra, a invalidade retroagirá à data em que o Ministério Público deveria ter sido intimado, e não a data em que o órgão finalmente tomar conhecimento da ação. CONTINUA ....
– É o que dispõem os parágrafos do referido dispositivo:

– § 1o Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.

– § 2o A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

– Dispõe o art. 279, §2º, do CPC/15, que:

– A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

– A nosso sentir, a nulidade somente deverá ser declarada se o Ministério Público se manifestar no sentido de que a falta de sua atuação no feito levou ao prejuízo da parte cuja presença justifica a sua intervenção.

– Em uma demanda proposta em face de incapaz, por exemplo, se os seus interesses forem integralmente resguardados pela decisão, não há que se falar em prejuízo pela não intimação do Ministério Público para intervir no feito, não havendo razão para que a nulidade seja decretada.

– Nesse sentido, dispõe o art. 282, §2º, do CPC/15:

– Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

– É o que dispõe, expressamente, o art. 281, do CPC/15:

– Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.
Art. não cai no TJ SP Interior!
Trata-se de jugalmento de improcedência liminar do pedido, quando o pedido do autor está em desacordo com Súmula do STF ou STJ, acórdão do STF ou STJ em julgamento de demandas repetitivas, entendimento firmado em IRDR ou súmula de Tribunal sobre direito local.

Art. 332 e ss do CPC
Princípio da Primazia do Julgamento do Mérito, adotado no NCPC.
Corroboro as palavras do colega Guilherme Figueredo. Lembrando que o juiz deve primar para o julgamento do mérito ao invés de sentença terminativa, tentando evitar assim outra demanda.

Também, não vilumbro a alternativa "B", já que o vício poderia ter sido sanado, desde o ínicio da relação processual, por meio de emenda a petição inicial, requerida pelo juízo.

"Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado."
Gabarito letra B

NULIDADE = ERRO DE PROCEDIMENTO + PREJUÍZO

No caso não houve prejuízo para o réu, já que o mérito lhe foi favorável (suprindo a nulidade absoluta por falta de citação).
B

Art. 282. § 2o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

Prevalece assim o princípio da primazia do julgamento do mérito
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
um barato isso, primazia do julgamento do mérito, mas também vejo como economia processual...

lembrei daquela situaçao no futebol, quando tem uma falta no ataque, mas aí o jogador consegue prosseguir a jogada depois da falta, e marca o gol.

o juiz não apitoua a falta, deu a vantagem, deixou o jogo rolar...

é a mesma coisa no processo civil.
Art. 282 não tá no edital do TJ
Além do 282 cabe também o 488, que ESTÁ NO EDITAL DO TJ-SP.

Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.
Art. 282. NCPC: Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Primazia do mérito: O que é e qual a sua importância?

Também conhecida como máximo aproveitamento processual ou inibição das sentenças terminativas ou primado das decisões meritórias.

O princípio da primazia da decisão de mérito está consagrado, especialmente, no art.4° do Novo CPC que determina que o órgão julgador deverá sempre ter como objetivo a decisão de mérito(resolver a lide/pedido) não se contentando com decisões meramente processuais que extinguem o processo sem resolução do mérito.Convém destacar que tal princípio não se restringe a esse artigo,pois ele também ecoa por todo o novo Código de Processo Civil. Destaca-se, a seguir, exemplos de hipóteses e os respectivos dispositivos deste diploma legal que concretizam a norma fundamental ora em análise:

a) Suprimento de vícios que poderiam levar à extinção do processo sem resolução do mérito.

Art. 139: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...)

IX – determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais”.

b) Outra regra de aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito que se destaca aqui é a que resulta da interpretação do § 2º do art. 282 :

“quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”.

Pense-se, por exemplo, no caso em que o juiz verifica não ter havido a correta intimação do réu para comparecer a uma audiência de instrução e julgamento, vício este que só é percebido quando os autos estão conclusos para sentença. Ora, se o material probatório existente nos autos é suficiente para a prolação de uma sentença de improcedência do pedido (pronunciamento de mérito favorável ao réu, que seria favorecido pela decretação da nulidade da audiência para a qual não fora regularmente intimado), não há qualquer sentido em anular-se a audiência. Deve-se, pois, proferir sentença de mérito, e não anular o ato processual.

O sucesso é o destino inevitável de quem persiste!
(...) Continuação....

A IMPORTÂNCIA DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO MÉRITO REVELA,DENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES VANTAGENS:

1) estabelecer expressa e implicitamente verdadeira sintonia com a CF ao observar as garantias fundamentais, tais como o princípio constitucional da duração razoável do processo, ao prever que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”

2) criar condições para que o juiz possa proferir decisão de forma mais rente à realidade fática subjacente à causa,tendo em vista que erro de forma só acarreta a anulação dos atos que não possam ser aproveitados.

3) alcance um resultado útil, no sentido de ter o mérito considerado, afastando-se, na medida do possível, as sentenças terminativas que acarretam numa nova movimentação da máquina judiciária, propiciando a consagração do princípio da efetividade da jurisdição e o descongestionamento do poder judiciário por conta de demandas repetitivas decorrente de sentenças TERMINATIVAS(nesse caso,faz-se coisa julgada formal,ou seja,não impede a repropositura de ação discutindo a mesma lide)

4) Economia processual, tendo em vista que ,ao ter o mérito resolvido, a parte não precisará/nem poderá entrar como nova ação referente ao mesmo pedido,ou seja,a parte não irá buscar novamente o Judiciário para que o pedido daquela demanda seja apreciado.

Nunca desista daquilo que você não passa um dia sequer sem pensar. Acredite, você consegue!
Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Ou seja, se for a favor, não tem o que se falar em nulidade, pois não houve prejuizo para o réu.
Revendo conceitos:

Depois de errar 4x em períodos distintos compreendi.

Se o juiz pode decidir a favor da parte o mesmo não se pronunciará e nem mandará repetir o ato.
LETRA B CORRETA

CPC

Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

§ 1o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

§ 2o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
ixquisito
A citação é um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não havendo citação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/15. Esta é a regra geral. O art. 488, do CPC/15, porém, dispõe que "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, ainda que o réu não tenha sido citado, se o juiz puder julgar o mérito a favor do réu, deve fazê-lo ao invés de proferir uma decisão terminativa, ou seja, de extinguir o processo sem resolver o seu mérito.

Gabarito do professor: Letra B.
Esssa redação do § 2º do art. 282 é muito estranha... parece que está beneficiando quem deu causa a nulidade.
primazia do concurseiro sobre a prova
- O juiz não pronunciará a nulidade quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite;
- O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte;

*Ou seja, se a decisão for favorável à parte que alega, não será decretada a nulidade => já vai dar a sentença em benefício de quem tá alegando a nulidade, então não precisa decretá-la; é uma forma de otimizar o processo, pois o resultado será o mesmo;
Mesmo não tendo estudado nulidades ainda consegui responder, devido aos dois casos em que a citação é dispensável, que é o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e IMPROCEDENCIA LIMINAR DO PEDIDO.
errei a questão mas finalmente entendi o que o artigo dispõe..
Lúcio Weber, também visei por este lado...ainda mais tratando-se de uma questão de defensoria...

Mas entendi o gabarito!
Que loucura
De acordo com o novo entendimento do STF, Lúcio Weber não come ninguém!
GABARITO: B
Art. 282. § 2o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO
Gabarito Letra B

A decisão é a favor do réu pois ele seria o beneficiado pela falta/nulidade da citação.
Abraços!
GABARITO B
Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 .
Desse modo, ainda que o réu não tenha sido citado, se o juiz puder julgar o mérito a favor do réu, deve fazê-lo ao invés de proferir uma decisão terminativa, ou seja, de extinguir o processo sem resolver o seu mérito.
Tive a mesma interpretação que o Lucio Weber, e por isso errei a questão, acho que foi mais um erro de redação da propria da questão.. mas como é cespe, imagino que não seria anulada.
GAB: LETRA B

Complementando!

Fonte: Estratégia Concursos

No caso de falta de citação do réu o processo seria nulo. Contudo, a nulidade do processo beneficiaria o próprio réu. Assim, se o juiz decidir o mérito favoravelmente ao réu, ou seja, favoravelmente a quem a decretação de nulidade beneficiaria, é possível a decisão de mérito.

A alternativa B é correta e gabarito da questão. Vejamos o que dispõe o §2º, do art. 282, do NCPC:

§ 2o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
NCPC Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

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NCPC Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art 485.

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NCPC Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII - homologar a desistência da ação;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

Gab: B
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.
Extrai-se do §2º, do art. 282, do NCPC:

§ 2o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

É importante dizer que esse dispositivo decorre da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas.

Primazia do mérito porque o juiz sempre fará o possível para proferir decisão sobre o mérito.

Instrumentalidade das formas uma vez que as formalidades previstas em lei visam garantir que o ato atinja suas finalidades, é de se ver que, se apesar de desobedecida forma prevista em lei, o ato atingir sua finalidade, ele é válido, devendo o juiz julgar o mérito sem pronunciar o vício, nem mandar corrigi-lo.
GABARITO: B
Art. 282. § 2o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

primazia do julgamento de mérito
"Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
(Carlos Nelson Coutinho)
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Gabarito: B

CPC

Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Em determinado processo, o réu não foi citado nem apresentou contestação. O magistrado, além de não declarar o processo nulo, julgou-o, no mérito, favoravelmente ao réu. Nessa situação hipotética, a conduta do magistrado foi correta porque ele julgou favoravelmente o mérito da causa para a parte que seria beneficiada caso a nulidade fosse decretada.
GABARITO: B
Art. 282, §2º, do CPC. Princípio da primazia da resolução do mérito.
Em determinado processo, o réu não foi citado nem apresentou contestação. O magistrado, além de não declarar o processo nulo, julgou-o, no mérito, favoravelmente ao réu.
Nessa situação hipotética, a conduta do magistrado foi correta porque
B) ele julgou favoravelmente o mérito da causa para a parte que seria beneficiada caso a nulidade fosse decretada. [Gabarito]
NCPC Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art 485.
A resposta, a meu ver, está no art. 282, § 2º:
Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
ainda que o réu não tenha sido citado, se o juiz puder julgar o mérito a favor do réu, deve fazê-lo ao invés de proferir uma decisão terminativa, ou seja, de extinguir o processo sem resolver o seu mérito. /// comentario prof
Princípio da primazia da resolução do mérito. Art. 488 CPC

ID

2658643

Banca

Fundação CEFETBAHIA

Órgão

MPE-BA

Ano

2018

Provas

Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Escolha a alternativa que não encontra guarida na nova legislação processual em vigor:

Alternativas

O agravo retido deixou de existir como procedimento em atenção ao princípio da celeridade, somente se justificando o agravo de instrumento, em regra, em face do risco de prejuízo real a uma das partes.

Sepultando a figura dos embargos infringentes, a decisão não unânime nos tribunais enseja o prosseguimento do julgamento, convocados outros julgadores para decidir a lide, contanto que da nova composição surja a possibilidade de inversão do julgado.

Saneado o feito e ultrapassado o exame de admissibilidade da ação, o processo exige procedimentos que impulsionem solução final de mérito, operando a preclusão para análise das condições da ação.

Em se tratando de obrigações alternativas a critério do devedor, pode o juízo conceder-lhe a opção de cumprir a obrigação de um ou outro modo, mesmo que o credor tenha deduzido em juízo pedido certo e único.

Hoje alargado, o princípio da ampla devolutividade permite ao Tribunal conhecer e acolher uma causa de pedir anteriormente pronunciada, mesmo se não apreciada pelo juiz, sem que isso importe em supressão de instância.

Comentários

Faltando condições da ação, deve-se reconhecer de ofício até o término do processo

Abraços
Passível de anulação, penso que a letra A tb nao enconytra mais guarida, pq o q justifica o agravo de instrumento não é o risco de prejuizo real (sempre foi isso), mas sim estar a situaçao enqudrada no rol do art. 1.015. Lembrando q o STJ ja admitiu pra decisao q versa sobre competencia, mas a questao fala "em regra". Pra mim, "em regra", a interpretaçao sobre cabimento de AI é restritiva.
Art. 485, VI, e §3º, CPC
d) Em se tratando de obrigações alternativas a critério do devedor, pode o juízo conceder-lhe a opção de cumprir a obrigação de um ou outro modo, mesmo que o credor tenha deduzido em juízo pedido certo e único. [✔ Art. 325, CPC: "O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo". Parágrafo Único: "Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que não tenha formulado pedido alternativo"].

e) Hoje alargado, o princípio da ampla devolutividade permite ao Tribunal conhecer e acolher uma causa de pedir anteriormente pronunciada, mesmo se não apreciada pelo juiz, sem que isso importe em supressão de instância. [✔ Art. 1.013. "A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". § 1º: “Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”. § 2º "Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. [reexame amplo da causa com base amplitude da defesa e da cognição"]
b) Sepultando a figura dos embargos infringentes, a decisão não unânime nos tribunais enseja o prosseguimento do julgamento, convocados outros julgadores para decidir a lide, contanto que da nova composição surja a possibilidade de inversão do julgado.[✔ "Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores"] .

c) Saneado o feito e ultrapassado o exame de admissibilidade da ação, o processo exige procedimentos que impulsionem solução final de mérito, operando a preclusão para análise das condições da ação. [GABARITO! O princípio do impulso, segundo o qual uma vez instaurado o processo por iniciativa da parte ou interessado, este se desenvolve por iniciativa do juiz, independente de nova manifestação de vontade da parte. O juiz, que representa o Estado promove e determina que se promovam atos processuais de forma que o processo siga sua marcha em direção a solução do sistema jurídico para aquela lide. Essa regra dispõe que o processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. As matérias que ensejam o indeferimento da exordial são de ordem pública, sobre elas não recaindo a preclusão, podendo ser alegadas a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição e mesmo conhecidas ex officio pelo juiz]
Concordo com a colega Magali! (sobre a A)

a) O agravo retido deixou de existir como procedimento em atenção ao princípio da celeridade, somente se justificando o agravo de instrumento, em regra, em face do risco de prejuízo real a uma das partes.

O agravo retido realmente não mais subsiste no sistema processual.

Quanto ao agravo de instrumento, o CPC/15, conquanto tenha trazido significativos avanços, mormente no que diz respeito à celeridade do trâmite processual e aos meios extrajudiciais de solução de conflitos, suprimiu a possibilidade de interposição de recurso de agravo de instrumento nos casos em que a decisão recorrida possa causar a parte lesão grave e de difícil reparação, independentemente do mérito do agravo.

O novo CPC adota, como regra, a irrecorribilidade imediata de decisões interlocutórias que não estejam elencadas no rol do seu artigo 1.015, ainda que estas possam causar danos irreparáveis às partes. O legislador previu, em um rol composto por 12 incisos, algumas hipóteses nas quais é cabível a interposição de agravo de instrumento, sendo omisso, no entanto, quanto aos demais casos em que a decisão que se pretende recorrer cause fundado risco de dano irreparável. Ou seja, na forma do disposto no artigo 1.015 do CPC/2015, só é possível recorrer, por meio do recurso de agravo de instrumento, das decisões que se amoldem às hipóteses previstas nos incisos do supramencionado dispositivo, ainda que esta decisão seja ilegal e possa vir a causar danos irreversíveis às partes, sendo as demais decisões recorríveis quando da eventual interposição de recurso de apelação, como determina o artigo 1.009, §1º do novo código.

Mas e então? O Rol é taxativo ou exemplificativo? O professor Cássio Scarpinella disse em aula que, para ele, o rol do artigo 1.015 deve ser respeitado, pois não há inconstitucionalidade para descartá-lo. Porém, ele evita usar o termo “taxativo”, pois isto engessa o significado e porque não seria o termo adequado, também, em razão da possibilidade de interpretações extensivas.

Logo, a assertiva não encontra guarida na nova legislação processual em vigor, já que usa as expressões "somente se justificando o agravo de instrumento, em regra, em face do risco de prejuízo real a uma das partes".
Senhor, não consigo entender nada dessas questões de proc. civil nessa prova do mp-ba.
Porém, sigamos em frete, amigos!
O que eu gosto nessas questões para o MP é que o examinador coloca com outras palavras o que a gente já sabe. Isso nos ajuda a compreender a legislação seca fora do meramente "decoreba"
A ALTERNATIVA "C" FERE O PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL E, PORTANTO, ESTÁ ERRADA.
c) Saneado o feito e ultrapassado o exame de admissibilidade da ação, o processo exige procedimentos que impulsionem solução final de mérito, operando a preclusão para análise das condições da ação. VERDADEIRO

Pessoal, aqui, segundo entendi, tem de ser analisada a parte teórica sobre as condições da ação: imanentista, abstrata, eclética e asserção.

No caso em específico, confrontam-se as Teorias Eclética (adotada pelo CPC, segundo a doutrina) e a da Asserção (adotada pelo STJ).

Qual a diferença entre as duas.

Primeiro, a da Asserção de forma sintetizada afirma que as condições da ação são aquilo que o autor apresenta na inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Portanto, admite-se provisioramente que o autor esteja dizendo a verdade. Exemplo dado por Didier: Se o autor alega ser o possuidor numa ação possessória, já basta para considerá-lo parte legítima, sendo análise da veracidade ou não dessa alegação relegada a juízo de mérito. Consequências: diminuição das sentenças terminativas por carência da ação, que serão substituídas por sentença de improcedência do pedido.; a partir da citação, as condições perdem sua natureza de condições, pois serão matéria de mérito. STJ vai nessa linha: REsp 1561498/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 01/03/2016.

Segundo, a Eclética. Ela segue a Abstrata, afirmando que a ação é direito autônomo e independente. Porém, diferencia no sentido de entender que não é incondicionado e genérico, pois deve preencher as tais CONDIÇÕES DA AÇÃO. Aqui, elas não se confundem com o mérito, pois são analisadas preliminarmente, logo na propositura. Mas por se tratarem de matéria de ordem pública, não há preclusão. Na da Asserção sim!!! O CPC parece seguir a Eclética conforme o art. 493, segundo os doutrinadores.

Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.
Essa prova...
A legitimidade e interesse procesual são matérias de ordem pública e podem ser reconhecidos até o trânsito em julgado, vide art.485, VI, § 3º
"Escolha a alternativa que não encontra guarida na nova legislação processual em vigor:"

Significa - Escolha a alternativa INCORRETA de acordo com o Novo CPC

#Pelofimdasalternativasmenosincorretas
Condições da ação - análise de ordem pública e sobre elas, portanto, não opera preclusão.
Concordo que a letra C está errada, mas a A também, de qualquer forma as questões de processo civil foram bem elaboradas(exceto essa)
Rol do artigo 1015 admite interpretação extensiva.

As hipóteses em que cabe agravo de instrumento estão previstas art. 1.015 do CPC/2015, que traz um rol taxativo. Apesar de ser um rol exaustivo, é possível que as hipóteses trazidas nos incisos desse artigo sejam lidas de forma ampla, com base em uma interpretação extensiva.
1.É admissível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não concede efeito suspensivo aos embargos à execução;
2.É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, a despeito de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015.

Fonte: DIZER O DIREITO
Calma, você não é burro.. essa prova que foi babaca!
Na minha opinião a letra b também contém afirmação incorreta, logo também poderia ser assinalada.

“B) Sepultando a figura dos embargos infringentes, a decisão não unânime nos tribunais enseja o prosseguimento do julgamento, convocados outros julgadores para decidir a lide, contanto que da nova composição surja a possibilidade de inversão do julgado.”

Ora, nem todas decisões não unânimes de tribunais ensejarão o procedimento do art. 942 do CPC.

No caso de julgamento de APELAÇÃO o procedimento será adotado SEMPRE que o resultado for não unânime, seja ele pela REFORMA ou pela MANUTENÇÃO da setença.

Acontece que no caso de julgamento de AÇÃO RESCISÓRIA o procedimento somente será adotado se o julgamento não unânime for pela RESCISÃO da sentença.

Já no julgamento do AGRAVO DE INSTRUMENTO (contra decisão parcial de mérito) o procedimento somente será adotado se o julgamento não unânime for pela REFORMA de decisão que julgou parcialmente o MÉRITO.

Além disso o próprio §4º exclui expressamente a aplicação do procedimento a determinados casos de julgamento não unânime:

§ 4o Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:
I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;
II - da remessa necessária;
III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

Mais uma vez então, cuidado! Não cabe a convocação de novos julgadores sempre que houver julgamento não unânime nos tribunais, esse procedimento somente será adotado nos casos expressamente previstos na lei.
Análise de questões de ordem pública não precluem, podendo ser analisadas, inclusive, de ofício, a qualquer tempo (desde que respeitado o contraditório das partes antes de proferir a decisão).
Que prova ruim de fazer essa do MPBA. Deus é mais!
Condições da ação: é questão de ordem pública, portanto, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer momento do processo e em qualquer grau de jurisdição, desde que não tenha transitado em julgado.

Havendo erro, por favor, reportem in box para que possa acompanhar.
ATENÇÃO, ATENÇÃO, caros eleitores...

TEMA REPETITIVO 988
STJ amplia interposição de agravo de instrumento para além do rol do 1.015: Venceu a proposta apresentada pela relatora, ministra Nancy Andrighi, que, na primeira sessão, no dia 19 de setembro, afirmou que rol do 1.015 é de taxatividade mitigada, cabendo agravo de instrumento quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Condições da ação -> Até trânsito em julgado.
d) Em se tratando de obrigações alternativas a critério do devedor, pode o juízo conceder-lhe a opção de cumprir a obrigação de um ou outro modo, mesmo que o credor tenha deduzido em juízo pedido certo e único.

Art. 325, CPC: "O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo". Parágrafo Único: "Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que não tenha formulado pedido alternativo"].

Aonde está o erro da alternativa?
carlos josé, a questão pediu a INCORRETA. Logo, nessa assertiva que vc mencionou realmente não há erro nenhum.
Quem não leu que o enunciado e tomou no ** tá é aqui :(((
A teoria da asserção é adotada apenas pelo STJ, sendo assim, a ausência das condições da ação pode ser reconhecida a qualquer tempo.
Alternativa A) O agravo retido deixou de ser previsto na nova lei processual. As decisões interlocutórias passaram a ser impugnáveis de duas formas: de imediato, por meio do agravo de instrumento, e, não sendo o caso de cabimento de recurso imediato, por meio do recurso de apelação, depois de proferida a sentença (art. 1.015, c/c art. 1.009, §1º, CPC/15). Afirmativa correta.
Alternativa B) Os embargos infringentes foram revogados pelo CPC/15. Como alternativa a essa supressão, foi criada a técnica de julgamento ampliativa prevista no art. 942, do CPC/15. Sobre o tema, explica a doutrina que "como uma reação à supressão do recurso em questão, acabou sendo franqueada à nova legislação processual uma técnica de suspensão de julgamento não unânimes. Essa consiste basicamente na imperativa sistemática de quando não existir consenso no colegiado, ficar postergado o julgamento para quando possível a participação de outros julgadores, em número capaz de viabilizar a possibilidade de inversão do resultado inicial. Desse modo, o prosseguimento do julgamento deverá garantir a hipótese de o voto minoritário acabar preponderante, já que, em tese, poderá ser revigorado por, no mínimo, dois outros votos". Afirmativa correta.
Alternativa C) As condições da ação constituem matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo e, até mesmo, de ofício, não havendo que se falar em preclusão após a decisão de saneamento. Afirmativa incorreta.
Alternativa D) É o que dispõe o art. 325, do CPC/15: "Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo". Afirmativa correta.
Alternativa E) É o que dispõe expressamente a lei processual, senão vejamos: "Art. 1.013, CPC/15. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. (...)". Afirmativa correta.

Gabarito do professor: Letra C.
C - CARÊNCIA DE AÇÃO - As condições da ação são matérias de ordem pública, logo, sua falta, pode ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição, até mesmo de ofício pelo juiz; assim, não estão sujeitas a preclusão. A consequência da falta de uma das condições da ação é a extinção do processo SEM a resolução do mérito.
c) Saneado o feito e ultrapassado o exame de admissibilidade da ação, o processo exige procedimentos que impulsionem solução final de mérito, operando a preclusão para análise das condições da ação.

O CPC atual, assim como o de 1973, adota a Teoria Abstrativista Eclética que, resumidamente, exige o preenchimento de condições para que possa ser proferida resposta de MÉRITO. [Leia-se "mérito" como sinônimo da "pretensão inicial", ou seja, aquilo que o autor pede.]

Quais são essas condições? "Legitimidade ad causam" e "Interesse de agir"

E a possibilidade jurídica do pedido?
O CPC/15 a eliminou do rol de condições da ação (ou pressupostos processuais como preferir) passando a ser análise de mérito, mas de certa forma ela está absorvida pelo "interesse de agir" que não admite pretensão formulada em juízo que afronte o ordenamento jurídico (ex. art. 332 do CPC).

A Teoria Abstrativista Eclética se contrapõe a Teoria Concretista, para qual a existência do direito de ação está condicionado ao próprio DIREITO MATERIAL, ou seja, é condição da ação "que o autor tenha razão", do contrário, julgada improcedente ou extinto o processo sem resolução do mérito, não teria havido ação.

A Teoria Abstrativista Eclética não se contrapõe a Teoria da Asserção. Isso porque a primeira se ocupa do DIREITO DE AÇÃO que é condicionado, enquanto a Teoria da Asserção estabelece uma MANEIRA de VERIFICAR se as condições da ação estão ou não preenchidas.

De acordo com a Teoria da Asserção o exame das condições da ação deve ser feito em abstrato, considerando-se verdadeira a versão dos fatos contidos na inicial. A partir do que é apurado em concreto nos autos, pelo exame das provas, não mais se relaciona com as condições da ação, é mérito.

Agora voltando ao erro da assertiva "c".

"Mesmo para um assertivistas, o exame das condições das ação pode ser feito a qualquer tempo, no curso do processo. Mas o juiz ao fazê-lo, só considerará a versão abstrata." (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2017, fls. 165)
kkkk errei por não ler o "não"...

Quanto ao erro da assertiva C, tem-se que as condições da ação são matérias de ordem pública e, por isso, podem ser alegadas a qualquer tempo, salvo em Recurso Especial e Extraordinário, uma vez que exigem prequestionamento.
Escolha a alternativa que NÃO encontra guarida na nova legislação processual em vigor:
letra C
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
GABARITO: Letra C

Apesar de os tribunais superiores adotarem a Teoria da Asserção (Tema nº 939 – Repetitivo, REsp nº 818.603/RS; REsp nº 1.395.875/PE), eles admitem a extinção sem julgamento do mérito em virtude da perda superveniente do objeto (a perda do objeto nada mais é senão a perda do interesse de agir).
Letra C
Concordo plenamente com a Caroline Maronita Stange. Erro grosseiro da alternativa B.
essa provinha do MPBA dá um ranço... ô prova encardida de mal feita.
A letra D está errada, pois o juiz não tem faculdade de permitir o cumprimento da obrigação de um modo ou de outro. Ele tem o dever de assegurar.
Art. 325. §.U/CPC. [...] o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que não tenha formulado pedido alternativo.

Assegurar é obrigação não faculdade.
LETRA C

CONDIÇÕES DA AÇÃO (QUE NÃO TEM MAIS ESSA NOMENCLATURA PELO NCPC) SÃO DE ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE E INTERESSE.
as condições da ação são questões de ordem pública e, portanto, NÃO precluem.

ID

2672773

Banca

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão

MPE-MG

Ano

2018

Provas

FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Analise as assertivas abaixo:

I. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, a exceção de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

II. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença com resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

III. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, ainda que a questão seja decidida na sentença.

IV. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas

I, II, III e IV.

II e III.

I, II e IV.

IV.

Comentários

Afirmativa I: INCORRETA.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, a exceção de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Afirmativa II: INCORRETA.

Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença com resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Afirmativa III: INCORRETA.

Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, ainda que a questão seja decidida na sentença.

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

Afirmativa IV: CORRETA.

É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
Se for na sentença, não é agravo

Em regra, é apelação

Abraços
I. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, a exceção [substitua por "ainda que se trate"] de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

II. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença com [substitua por "sem"] resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

III. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, ainda que [substitua por "exceto quando"] a questão seja decidida na sentença [e acrescente ", contra a qual caberá apelação"] .

IV. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. [Correta!]
GABARITO: D

I - ERRADA: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

II - ERRADA: Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

III - ERRADA: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

IV - CERTA: Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
Apenas para constar que há exceção ao item I (não poder decidir sem ser dada oportunidade às partes de se manifestar). Trata-se da improcedência liminar do pedido.

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

§ 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

§ 2o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.
Nao concordo. O juiz julga liminarmente a tutela de urgência. Só depois escuta a outra parte.
ENUNCIADO 334, FPPC: (art. 947). Por força da expressão “sem repetição em múltiplos processos”, não cabe o incidente de assunção de competência quando couber julgamento de casos repetitivos. (Grupo: Precedentes)
No item II Bastava saber que o juiz não resolve o mérito. E a pessoa acertava a questão
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Art. 57 Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
Jesus, como as bancas gostam desse artigo 57.

Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
I. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, a exceção de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. (VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA, UMA DAS GRANDES INOVAÇÕES DO NCPC. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.)

II. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença com resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. ( A ação contida será sentenciada sem resolução de mérito por conta da falta de interesse presumida, já que "quem pode o mais pode o menos", assim, na ação continente anterior poderá ser resolvida a questão posta na ação contida posterior. Já se a ação contida for interposta anteriormente, as ações serõa reunidas necessariamente, no Juízo prevento. "Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas." )

III. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, ainda que a questão seja decidida na sentença. (se a decisão sobre a gratuidade se dá apenas na sentença não cabe mais agravo, mas sim apelação. Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso)

IV. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. (Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. § 1o Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.)
Apenas para complementar, acerca do erro da alternativa II:

"II. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença com resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas."

Haverá julgamento sem resolução de mérito, porque tratar-se-á de hipótese de litispendência. Se a ação continente (mais abrangente) foi proposta antes da ação contida (menos abrangente), a segunda necessariamente conterá todos os elementos da primeira (e faltará alguns), sendo hipótese de litispendência parcial. Diferentemente seria se a ação continente fosse a segunda, o que ensejaria a reunião do processo porque a ação contida estaria "dentro" da continente, não havendo se falar de litispendência.
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Art. 10 CPC: O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Art. 57 CPC: Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença SEM resolução de mérito, coso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Art. 101 CPC: Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra qual caberá apelação.

Art. 947 CPC: É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
Art. 57

Ação Continente ( maior ) proposta primeiro- extingue a ação contida ( menor)

Ação Contida ( menor) proposta primeiro- reunião das ações contida e Continente.
I. Incorreta:

Princípio do contraditório: O artigo 10 do NCPC estende ao princípio do contraditório às matérias que o Juiz pode decidir de ofício.

Exemplo: Artigos 493 (o juiz ouvirá as partes antes do julgamento de mérito caso constate de ofício algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que possa influir no julgamento de mérito) e 933 (relator de recurso, verificando a existência de questão que deva conhecer de ofício, ainda, não analisada, deverá intimar as partes para se manifestarem antes). O descumprimento gera nulidade da decisão.

II. Incorreta:

CPC, art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida (que por ser menos ampla) será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas .

Portanto, antes de se reunir as demandas para julgamento conjunto (art. 58), há de ser verificado se a ação continente, isto é, a mais ampla, foi proposta anteriormente à contida. Nessa hipótese, a demanda posterior deverá ser extinta sem resolução do mérito (art. 485, X).

Dessa forma, diferentemente da conexão, na qual sempre as demandas serão reunidas para julgamento conjunto, na continência essa providência dependerá do fato de a ação continente ter sido ou não proposta anteriormente à contida.

III. Incorreta:

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

Quanto à recorribilidade do pedido da gratuidade de justiça, observa – se que há 4 tipos de decisões:

--- > A parte pediu a gratuidade de justiça e o pedido foi deferido;

--- > O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, cabe recurso: agravo de instrumento;

--- > Se o pedido da gratuidade de justiça foi deferida a outra parte poderá solicitar revogação do benefício: agravo de instrumento;

--- > Contra a decisão que rejeita a revogação: será resolvido na sentença: apelação.
• ASSERTIVA I: INCORRETA - O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (art. 10, do NCPC).
• ASSERTIVA II: INCORRETA - Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas (art. 57, do NCPC).
• ASSERTIVA III: INCORRETA - Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra qual caberá apelação (caput do art.101, do NCPC).
• ASSERTIVA IV: CORRETA - É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos (caput do art. 947, do NCPC).
Caso seja de utilidade, raciocinei da seguinte forma sobre o motivo da Assertiva II estar errada...
A ação contida (que tem o seu pedido englobado pela ação continente), sendo proposta depois da ação continente, será resolvida sem resolução de mérito. Isso, pois caberá a ação continente - proposta primeiro - resolver a situação por completo, resolvendo o mérito da demanda.
A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:

Afirmativa I) A afirmativa faz referência ao art. 9º, do CPC/15, que assim dispõe: "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701". A exceção trazida pelo inciso II corresponde apenas a duas hipóteses em que o juiz está autorizado a conceder a tutela da evidência, quais sejam, quando "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante" e quando "se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa". A outra exceção, contida no inciso III, corresponde ao procedimento da ação monitória. Segundo o art. 701, caput, do CPC/15, "sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa". Afirmativa incorreta.
Afirmativa II) No caso em que a ação continente tiver sido proposta anteriormente, a ação contida deverá ser extinta sem resolução do mérito, senão vejamos: "Art. 57, CPC/15. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas". Afirmativa incorreta.
Afirmativa III) Caso a questão da gratuidade seja decidida na sentença, terá cabimento o recurso de apelação e não de agravo de instrumento. Esta previsão está contida expressamente no art. 101, caput, do CPC/15: "Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação". Afirmativa incorreta.
Afirmativa IV) De fato, é o que dispõe o art. 947, caput, do CPC/15: "É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos". Afirmativa correta.

Gabarito do professor: Letra D.
27 Q890922 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Julgamento Conforme o Estado do Processo , Julgamento Conforme o Estado do Processo: Noções Gerais , Julgamento Antecipado do Mérito. Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto.
Analise as assertivas abaixo:
I. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, a exceção ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. (art. 10 do CPC)
II. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença com sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. (art. 57 do CPC)
III. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, ainda que exceto caso a questão seja decidida na sentença. (art. 101 do CPC)
IV. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. (art. 947 do CPC)
Somente está CORRETO o que se afirma em:
A I, II, III e IV.
B II e III.
C I, II e IV.
D IV.
Autor: Denise Rodriguez, Advogada, Mestre em Direito Processual Civil (UERJ), de Direito Processual Civil - CPC 1973, Direito Notarial e Registral, Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:

Afirmativa I) A afirmativa faz referência ao art. 9º, do CPC/15, que assim dispõe: "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701". A exceção trazida pelo inciso II corresponde apenas a duas hipóteses em que o juiz está autorizado a conceder a tutela da evidência, quais sejam, quando "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante" e quando "se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa". A outra exceção, contida no inciso III, corresponde ao procedimento da ação monitória. Segundo o art. 701, caput, do CPC/15, "sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa". Afirmativa incorreta.
Afirmativa II) No caso em que a ação continente tiver sido proposta anteriormente, a ação contida deverá ser extinta sem resolução do mérito, senão vejamos: "Art. 57, CPC/15. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas". Afirmativa incorreta.
Afirmativa III) Caso a questão da gratuidade seja decidida na sentença, terá cabimento o recurso de apelação e não de agravo de instrumento. Esta previsão está contida expressamente no art. 101, caput, do CPC/15: "Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação". Afirmativa incorreta.
Afirmativa IV) De fato, é o que dispõe o art. 947, caput, do CPC/15: "É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos". Afirmativa correta.

Gabarito do professor: Letra D.
LETRA D

I - EXIGE CONTRADITÓRIO AINDA QUE MATÉRIAS DECIDIDAS DE OFÍCIO
II- AÇÃO CONTIDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
III- APELAÇÃO SE FOR NA SENTENÇA

ID

2683960

Banca

FGV

Órgão

TJ-AL

Ano

2018

Provas

FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Fernando, servidor público estadual, por intermédio de seu procurador, propôs ação de cobrança em face do Estado de Alagoas, pleiteando valores pecuniários decorrentes de gratificações não pagas e que são estabelecidas no estatuto do servidor.

Não havendo necessidade de fase instrutória, e com base em enunciado de súmula do próprio Tribunal de Justiça alagoano, no sentido contrário ao afirmado pelo autor, o julgador:

Alternativas

poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, independentemente da citação do réu;

poderá julgar extinto o feito, por ausência de interesse processual, sem citação do réu;

deverá julgar liminarmente procedente o pedido, independentemente da citação do réu;

deverá determinar a citação do réu para, após, enfrentar o mérito da causa;

deverá determinar a citação do réu e designar audiência de conciliação ou mediação.

Comentários

Gabarito: Letra A

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

§ 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
NO SENTIDO CONTRÁRIO, NO SENTIDO CONTRÁRIO, NO SENTIDO CONTRÁRIO, NO SENTIDO CONTRÁRIO, NO SENTIDO CONTRÁRIO...
Já vi questão do CESPE dando como correta a assertiva : DEVERÁ, ao invés de PODERÁ
Gabarito: "A" >>> poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, independentemente da citação do réu;

Comentários: Aplicação do art. 332, CPC:

"Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

§ 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição."

Aqui se tem uma espécie de poder discricionário e não vinculado, como se diria no Direito Administrativo. hahaha. Ou seja, o juiz tem liberdade de julgar liminarmente ou não.
Acredito que a discricionariedade reside tão somente na hipótese do §1º, no qual há o verbo podera, vez que no caput do art. 332 o verbo traz um comando imperativo ao dizer que o juiz julgará.

Bons Estudos!
Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

§ 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

§ 2o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

§ 3o Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

§ 4o Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
ATENÇÃO: NÃO sendo caso de improcedência liminar do pedido, o juiz deverá ouvir a parte!

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.
Colegas, vejam que o parágrafo primeiro inicia mencionando que o "juiz TAMBÉM PODERA", logo entendo que implicitamente é facultado ao magistrado julgar liminarmente improcedente ou não. E outra, no nosso ordenamento, o magistrado é livre para decidir, desde que com decisão fundamentada. Se ele tem entendimento pessoal divergente, mesmo contra determinação expressa, poderá julgar de outra forma, desde que apresente e fundamente as suas razões. Embora, em face da hierarquia judiciária tal decisão tenha uma chance enorme de ser reformada poor uma instância superior.
a) CORRETA:

- Art. 332. Nas causa que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminaramente improcedente o pedido que contrariar: [...];

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. [...].
CAPÍTULO III - DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

§ 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

§ 2o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

§ 3o Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

§ 4o Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
Não há como ser uma obrigação para o juiz. Primeiro por que súmula ou entendimento jurisprudencial não vincula nenhum juiz, exceto súmula vinculante. Dessa forma, ele não pode ser obrigado a decidir conforme um entendimento sumulado, até onde sei. Segundo, por que nos parágrafos permite-se a retratação do juiz, ou seja, ele pode dar cotinuidade ao processo caso entenda pela retração. Logo, pela lógica, a lei não irá obrigá-lo a decidir de um forma para depois permitir que ele se retrate.
Acerca da polêmica levantada pelos colegas com relação à obrigação/possibilidade de julgar liminarmente improcedente o pedido conferida pelo art. 332, caput, do CPC/2015 ao juiz, colaciono a lição de Marcus Vinícius Rios Gonçalves:

"O CPC atual, no art. 332, caput, faz uso do imperativo: nos casos por ele previstos, o juiz julgará liminarmente o pedido. Diante dos termos da lei, não resta dúvida sobre o caráter cogente do dispositivo. Verificadas as hipóteses dos incisos e do §1º, do art. 332, o juiz deverá julgar liminarmente improcedente o pedido. Nenhuma nulidade, no entanto, haverá se o juiz não aplicar o dispositivo e mandar citar o réu" (grifo original).

(GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Direito processual civil esquematizado. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 455.
Ótima questão!
Casos da IMPROCEDÊNCIA LIMINAR do pedido:
pedido contrário

a súmula STF E STJ
acordão de recurso repetitivo de stf e stj (re e resp)
decisão de irdr e iac
súmula de tj sobre direito local
prescrição e decadência
ATENÇÃO. Para quem faz concurso na área trabalhista:

IN 39-2016 TST:

Art. 7° APLICAM-SE AO PROCESSO DO TRABALHO as normas do art. 332 do CPC, com as necessárias adaptações à legislação processual trabalhista, cumprindo ao juiz do trabalho julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I – enunciado de súmula do STF ou do TST (CPC, art. 927, inciso V);

II - acórdão proferido pelo STF ou pelo TST em julgamento de recursos repetitivos (CLT, art. 896-B; CPC, art. 1046, § 4º);

III - entendimento firmado em IRDR ou de assunção de competência;

IV - enunciado de súmula de TRT sobre direito local, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que não exceda à jurisdição do respectivo Tribunal (CLT, art. 896, “b”, a contrario sensu).

Obs: O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de DECADÊNCIA.
Legal o seu comentário, Bruna Weber!
Cobrar divergência em prova objetiva. Muito que bem FGV
Thalian Tosseto, o CPC de 2015 trouxe diversas outras hipóteses, além das súmulas vinculantes, de decisões que vinculam os juízes e tribunais, constituindo o denominado sistema de precedentes vinculantes. Agora, as súmulas do STJ, os acórdãos proferidos por Tribunais de Justiça em IRDR e IAC, dentre outros, devem ser observados (art. 927 do CPC). Caso não o sejam, caberá Reclamação (art. 988 do CPC). Além disso, a decisão poderá ser considerada não fundamentada, salvo se demonstradas a distinção de casos concretos ou a superação do entendimento.(art. 489, §1º, VI, do CPC).

É verdade que há críticas doutrinárias a esse sistema, inclusive questionando sua constitucionalidade, por suposta violação à independência funcional dos magistrados, havendo também os que o defendem, por se amparar em outros princípios também constitucionais, como a segurança jurídica. Certo é que, até que o STF eventualmente venha a se posicionar sobre o assunto, presume-se a constitucionalidade.
Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

§ 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

§ 2o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

§ 3o Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

§ 4o Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
NCPC- Art. 332:

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
§ 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

GAB-A
O cerne da questão não é o PODERÁ ou DEVERÁ. NÃO existe JULGAMENTO LIMINARMENTE PROCEDENTE e sim IMPROCEDENTE, conforme os requisitos do Art. 332.Cpc. No caso em tela, o servidor público saiu vencido ( atente-se para: "no sentido contrário ao afirmado pelo autor") Entao foi julgado improcedente o pedido dele em razão de dois requisitos "Não havendo necessidade de fase instrutória, e com base em enunciado de súmula do próprio Tribunal de Justiça alagoano".

Em relação ao poderá e deverá ainda não encontrei doutrina que sustente um ou outro.
GABARITO: A

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
§ 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
As hipóteses em que o juiz está autorizado pela lei processual a julgar liminarmente improcedente o pedido do autor estão contidas no art. 332, caput, do CPC/15, nos seguintes termos:

"Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
§ 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
§ 2o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.
§ 3o Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias."

Gabarito do professor: Letra A.
a questão é pra Analista, elaborada em cima do Art. 332 do NCPC

mas eu estudo pra Técnico e só pela lógica do Art. 239 também deu pra matar:

Art. 239: "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido."

Sorte e malícia ainda resolvem muitas questões sem recorrer a decoreba mecânica e integral de cada inciso/alínea ou aventurar-se por labirintos doutrinários e jurisprudenciais.
o mais importante é saber interpretar a questão;)
Gabarito: A
Fundamento: Artigo 332
§ 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. (GRIFOS MEUS).

Desta feita, observa-se que o o caput do Art. 332 do supracitado parágrafo deve ser interpretado como PODERÁ e não como DEVERÁ - Interpretação restritiva.

Gabarito letra A.
Dica para os casos de improcedência liminar do pedido:

SUSU acordou repetidamente. Foi um incidente repetitivo para assumir sua competência e ir trabalhar pré-decadente.
.
.

----------------------------------------------

SU SU (SÚmula do STF ou STJ; SÚmula do TJ sobre direito local)

Acordou repetidamente (Acórdão do STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos)

incidente repetitivo para assumir sua competência (Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência)

Pré-decadente (prescrição e decadência)

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Thiago
A improcedência liminar do pedido ocorre quando o juiz julga o mérito antes mesmo de citar o réu.

Vale lembrar que há dois casos em que o processo será extinto antes mesmo de citar o réu, conforme elenca o art 239, caput, do NCPC. São os casos de indeferimento da petição inicial - onde o processo será extinto SEM RESOLVER O MÉRITO - e de improcedência liminar do pedido - onde o processo será extinto COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

(Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.)

Convém recordar que, se o processo for extinto sem resolução de mérito, este poderá ser proposto novamente conforme elenca o art. 486 do NCPC, porque não formou coisa julgada material, apenas formal. Se houver resolução de mérito, formará coisa julgada material, então não há que se falar em novo processo para decidir a mesma questão.

Com esse arcabouço, vamos retornar à improcedência liminar do pedido...

Se o juiz, depois de aceita a petição e antes de citar o réu para juntar-se ao processo, notar que o pedido contraria alguns pontos específicos elencados no art 322 (Súmula do STF ou STJ; Acórdão do STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Súmula do TJ sobre direito local) ou que houve decadência ou prescrição, poderá julgar o mérito do processo antes mesmo de citar o réu, a favor deste.

Caso isso seja feito pelo juiz, a parte prejudicada (autor) poderá se manifestar por meio de apelação. Essa apelação dá ao juiz 5 dias para se retratar, caso mude de opinião. Se houver retratação, o processo seguirá normalmente e o réu será citado. Se não houver retratação, o réu é citado para contrarrazoar o recurso - a apelação (15 dias). Com as contrarrazões, o recurso sobe ao tribunal.

Se não houver apelação, o réu, que antes ainda não fora citado, será intimado para ter ciência da decisão favorável a si nos moldes do art. 241.

-----
Thiago
Se o estado estiver envolvido, NÃO há mediação ou conciliação
Gab: A
ÀS VEZES VOCÊ NÃO COMPREENDE O ARTIGO E QUANDO VÊ UMA QUESTÃO DA FGV SOBRE O ASSUNTO PASSA A COMPREENDER MUITO BEM. QUE BANCA FERA!!!
.
PÓS BABAÇÃO, VAMOS DAR UMA CONVERSADA:
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CPC/15.
Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - Enunciado de súmula do STF ou do STJ;
II - Acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em IRDR ou de assunção de competência;
IV - Enunciado de súmula de TJ sobre direito local.
.
.
1º) O QUE É FASE INSTRUTÓRIA, LUCAS?
**Trata-se de fase do procedimento comum que destina-se à coleta das provas.
2º) NESSAS CAUSAS QUE DISPENSAM A FASE INSTRUTÓRIA O JUIZ PODE JULGAR LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO.
3º) NESSES CASOS NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A CITAÇÃO DO RÉU.
.
Quais são os casos?
*Quando o pedido contrariar:
I - Enunciado de súmula do STF ou do STJ;
II - Acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em IRDR ou de assunção de competência;
IV - Enunciado de súmula de TJ sobre direito local.
.
.
SINTETIZANDO --- REQUISITOS PARA QUE O MAGISTRADO JULGUE LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO:
1. Causa deve dispensar a fase instrutória (fase de coleta de provas)
2. Pedido deve contrariar:
a) SÚMULA DO STF OU DO STJ
b) ACÓRDÃO DO STF OU DO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS
c) ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR OU AC
d) SÚMULA DE TJ SOBRE DIREITO LOCAL
.
PS. NESSAS HIPÓTESES NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A CITAÇÃO DO RÉU.
ATENÇÃO: A indispensabilidade da citação do réu ou do executado para a validade do processo comporta exceções: hipóteses de INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL OU DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO.

Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
As hipóteses em que o juiz está autorizado pela lei processual a julgar liminarmente improcedente o pedido do autor estão contidas no art. 332, caput, do CPC/15, nos seguintes termos:

"Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
§ 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
§ 2o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.
§ 3o Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias."

Gabarito: Letra A.
Não concordo com o gabarito, pois a letra A da a entender que será uma faculdade do julgador, sendo que é uma obrigação, ele julgará liminarmente improcedente.
Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

Quem quiser questionar e dizer que é uma faculdade, basta ver que o legislador no § 1º do mesmo artigo trouxe uma faculdade de julgamento ao juiz, trazendo expressamente a expressão poderá.

§ 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
Qual o motivo que JULGARÁ não é sinônimo de DEVERÁ JULGAR e sim de PODERÁ JULGAR???!
NÃO CAI NO CLASSE O

DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO
Opa! A questão fala de Súmula do TJ/AL contrária ao pedido do autor... desnecessidade da fase instrutória...

A questão só deve estar se referindo à improcedência liminar do pedido.

Veja os casos de improcedência liminar do pedido:
Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

Como o pedido do autor contraria enunciado de súmula de TJ sobre direito local, o juiz julgará o pedido liminarmente improcedente, antes mesmo de ouvir o réu.
Resposta: A
Por que poderá e não deverá?
Como muitos aqui concordam, deveria ter sido anulada. Recurso já! haha
Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
Que ridículo!

No mundo de quem JULGARÁ não é DEVERÁ JULGAR?
atf…

ID

2685568

Banca

IESES

Órgão

TJ-AM

Ano

2018

Provas

IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Em relação as “audiências” no processo de conhecimento, procedimento comum, é correto afirmar que:

Alternativas

Conforme as regras do código de processo civil, a audiência de conciliação ou de mediação será realizada após a apresentação de defesa do réu, com o escopo do Estado promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

O juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação, oportunidade em que, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.

O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

Comentários

Art. 165. § 2o O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

§ 3o O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I;

Art. 357. § 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.
GABARITO: B
Art. 357 § 3o NCPC: Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações
Bizu:

Mediação = lembro de aMor, tem vínculo anterior.

coNciliação = Não tem vínculo anterior.
LETRA B CORRETA

CPC

ART 357 § 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.
Complementando...

CONCILIAÇÃO: colisão de veículos / contrato de compra ou prestação de serviço

MEDIAÇÃO: família / vizinhança / sociedade
LETRA A – INCORRETA

A audiência de conciliação/mediação ocorre no início do processo, antes da apresentação da defesa.

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I;

LETRA B – CORRETA

Art. 357.

§ 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.

LETRA C – INCORRETA

Art. 165. § 2o O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

LETRA D - INCORRETA

§ 3o O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.
Aqui vai uma dica rápida (feita por mim, kkk) para diferenciar MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO!

Mediação = Mãe, Mulher (Aqui existe um vínculo de proximidade entre os sujeitos, como a família, a vizinhança e a sociedade, como dito pela Isabela Costa)

Conciliação = Conhecido, Cara qualquer (Aqui não existe um vínculo de proximidade, é apenas um conhecido)

Como eu disse, foi algo feito por mim (eu acho), funciona para mim! Talvez funcione para você também! Abraços!
GABARITO "B"

COMPLEMENTANDO:

Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I;

III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais caso
Obrigada, Vinicius! Adorei a dica :)
Além da questão do vínculo do terceiro (conciliador ou mediador) com as partes, já explicado pelos colegas, uma outra distinção reside na postura que este terceiro assume na solução do conflito: o conciliador tem uma postura propositiva (sugere a solução), enquanto o mediador tem uma postura indutora (induz que as próprias partes encontrem a solução).
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;

II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;

IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

§ 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

§ 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.

§ 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.
Bizu: Conciliação não tem vínculo anterior, se tivesse seria REconciliação.
Ainda bem que as outras respostas estavam manifestamente erradas, porque num primeiro momento achei que a B estivesse errada por causa do "deverá".
GABARITO: B
a) ERRADO: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;
b) CERTO: Art. 357. § 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.
c) ERRADO: Art. 165. § 2o O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
d) ERRADO: Art. 165. § 3o O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.
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Mediação = Mãe (aqui existe um vínculo de proximidade entre os sujeitos)
Conciliação = Conhecido (aqui não existe um vínculo de proximidade, é apenas um conhecido)
Fonte: Comentário do colega Deadputo
Feita tal exposição, cabe comentar as alternativas da questão.

A questão versa sobre audiência e encontra resposta na literalidade do CPC.

Diz o art. 357, §3º, do CPC:

Art. 357 (...)

§ 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.

LETRA A- INCORRETO. A contestação é posterior à audiência de conciliação e mediação.

Diz o art. 335, I, do CPC:

Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição.

LETRA B- CORRETA. Reproduz o art. 357, §3º, do CPC.

LETRA C- INCORRETA. É o mediador, e não o conciliador, que atua em casos com anterior vínculo entre as partes.

Diz o art. 165, §2º, do CPC:

Art. 165 (...)

§ 2o O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

LETRA D- INCORRETA. É o mediador, e não o conciliador, que atua em casos com anterior vínculo entre as partes.

Diz o art. 165, §3º, do CPC:

Art. 165 (...)

§ 3o O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

ID

2710189

Banca

FUMARC

Órgão

COPASA

Ano

2018

Provas

FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Segundo o Código de Processo Civil vigente, NÃO é correto afirmar:

Alternativas

A confissão judicial faz prova contra o confidente, comunicando-se aos litisconsortes o que disser respeito a esses.

A desnecessidade de produção de prova autoriza o juiz a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito.

A produção antecipada da prova é admitida no caso em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Na contestação, a reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

Comentários

GABARITO: Letra A

NCPC (Questão pede a INCORRETA).

a) INCORRETA. Art. 391. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.

b) CORRETA. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;

c) CORRETA. Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

d) CORRETA. Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 4o A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

Bons estudos !
A) “...confidente...”?
LETRA A INCORRETA

CPC

Art. 391. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.
Que redação Horrível! Deus me dibre de bancas assim
Quem errou essa pode chorar no banho
Art. 391. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.

Pena que o Enunciado da Questão fez menção ao confidente, aquele a quem se confessa algo, ou se confiam segredos. kkk
GABARITO: A
a) ERRADO: Art. 391. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.
b) CERTO: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;
c) CERTO: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
d) CERTO: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 4o A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.
LETRA - A - INCORRETA

Art. 391. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.
PÉSSIMA REDAÇÃO !!!!
A redação foi muito mal feita e abre pra diferentes interpretações.
JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO:
a) Julgamento antecipado do mérito: julga todos os pedidos logo após a conclusão da fase postulatória, sem abrir a fase instrutória.
b) Julgamento antecipado PARCIAL do mérito: julga um ou alguns dos pedidos, ou parcela deles.

Há quatro possibilidades:
a) De que o juiz extinga o processo, nas hipóteses dos arts. 485 e 487, II e III, “a”, “b” e “c” [extinção sem resolução do mérito, renúncia do direito, transação, reconhecimento jurídico do pedido ou reconhecimento de prescrição ou decadência];
b) De que promova o julgamento antecipado do mérito [desnecessidade de outras provas/há elementos suficientes nos autos + sem proferir decisão saneadora, necessária apenas para a abertura da fase de instrução]. A sentença pode ser procedente ou improcedente; É cabível em 2 hipóteses:
• Quando o réu não contestar e a revelia fizer presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial (art. 355, II, do CPC). Cabe apelação;
• Quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). Cabe apelação;
OBS.: Não se confunde com a improcedência liminar do pedido (332), pq nela o réu sequer é citado.
c) De que promova o julgamento antecipado parcial do mérito [decisão interlocutória de mérito, cabe agravo de instrumento];
OBS.1: Essa decisão interlocutória tem caráter definitivo e em cognição exauriente, tal qual uma sentença.
OBS.2: Proferido o julgamento parcial, a parte poderá liquidar ou executar desde logo a obrigação reconhecida. Se houver agravo, e enquanto houver recurso pendente, a execução será provisória; se não, será definitiva.
d) De que, verificando a necessidade de provas, determine a abertura da fase de instrução, depois de proferir a decisão de saneamento e organização do processo.
confitente é diferente de confidente

ID

2734441

Banca

Marinha

Órgão

Quadro Técnico

Ano

2018

Provas

Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

De acordo com a lei n° 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil, é correto afirmar que haverá resolução de mérito quando:

Alternativas

o juiz indeferir a petição inicial.

o juiz reconhecer a existência de coisa julgada.

o juiz homologar a desistência da ação.

em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

o juiz homologar a transação.

Comentários

Gab - E

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.
Os casos das letras A, B, C e D são todas hipóteses em que o juiz NÃO resolverá o mérito, portanto erradas:

A) o juiz indeferir a petição inicial (Art. 485, I do CPC);

B) o juiz reconhecer a existência de coisa julgada. (Art. 485, V do CPC);

C) o juiz homologar a desistência da ação. (Art. 485, VIII do CPC); e

D) em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal. (Art. 485, IX do CPC)
A questão exige do candidato o conhecimento das hipóteses em que haverá extinção do processo com e sem resolução do mérito.

As hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito estão elencadas no art. 485, caput, do CPC/15:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I- indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;VII - acolher a alegação de existênc
ia de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VIII - homologar a desistência da ação;

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

X - nos demais casos prescritos neste Código.

As hipóteses de extinção do processo com resolução do mérito, por sua vez, estão elencadas no art. 487, caput, do CPC/15:

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Conforme se nota, quando o juiz homologar a transação resolverá o processo com resolução de mérito.

Gabarito do professor: Letra E.
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
- Acolher ou rejeitar pedido
- Decadência ou prescrição
- Homologar "confissão", transação e renúncia

ID

2734531

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-CE

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Após as providências preliminares de saneamento, o juiz decidiu parte do mérito da causa antecipadamente, por considerar que alguns pedidos formulados eram incontroversos.

Nessa situação, o juiz exerceu

Alternativas

cognição exauriente: a sentença é, necessariamente, líquida e o recurso cabível será a apelação.

cognição sumária: a sentença é ilíquida e o recurso cabível será a apelação.

cognição exauriente: o recurso cabível será o agravo de instrumento, independentemente de a decisão ter sido líquida ou ilíquida.

cognição exauriente: a decisão é, necessariamente, líquida e o recurso cabível será o agravo de instrumento.

cognição sumária: a decisão é, necessariamente, líquida e o recurso cabível será o agravo de instrumento.

Comentários

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

II - méritodo processo;

Art. 356.O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

§ 1oA decisão que julgar parcialmenteo mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 5oA decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento[2].

[2]Enunciado:“O efeito suspensivo automático do art. 1012, aplica-se ao agravo de instrumento interposto contra a decisão parcial do mérito.”
Art. 356 do CPC. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I – mostrar-se incontroverso;

1oA decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

(…)

5oA decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
SÓ NAO ENTENDI O EXAURIENTE OU SUMÁRIO! QDO SERIA UM E QDO SERIA O OUTRO?
Aurélio, a cognição, ou seja, a maneira na qual o juiz conhece das provas constantes do processo, varia de acordo com o seu estágio.

No início da demanda, é natural que o magistrado não conheça profundamente os fatos que estão sendo levados ao seu conhecimento. Nesse instante processual, o conhecimento dele acerca da causa será, quanto à profundidade, limitado, sendo exigido apenas que haja uma probabilidade do direito. Isso é muito comum quando se pretende a concessão de uma tutela de urgência, na qual não se tem a certeza se a parte que a pleiteia, ao final do feito, irá, efetivamente, satisfazer a sua pretensão, isto é, se ela irá se consagrar "vencedora".

No momento da senteça, por outro lado, já houve ampla dilação probatória, o que significa dizer que as partes tiveram a oportunidade de comprovar a veracidade de suas alegações. Agora, dispondo de mais conhecimento acerca dos limites da demanda, o julgador está habilitado a proferir sua decisão com maior respaldo fático e jurídico. Em outras palavras, após uma incursão aprofundada das provas e demais elementos de informação que compõem os autos do processo, o juiz decidirá com base em uma cognição plena, vertical e exauriente.
Não teria como interpor apelação com o processo correndo...

Por isso que é agravo, conforme NCPC

Abraços
Exauriente é a cognição pela qual o juiz se debruça sobre as provas. Sumária é aquela em que se decide com base em juízo de probabilidade. Acredito seja isso.

Sobre o recurso, é agravo de instrumento conforme disposição legal e porque também o processo ainda estar em andamento.
Aurélio, veja se posso ajudar:

COGNIÇÃO EXAURIENTE: baseia-se em aprofundado exame das alegações e provas, o que cria um juízo de certeza. Ex: sentença, decisão parceial antecipada de mérito.

COGNIÇÃO SUMÁRIA: o juiz decide com base em juízo de probabilidade da existência do direito (análise do fumus boni iuris e do periculum in mora). Ex: os provimentos de urgência

Observe que no caso em análise, os fatos sobre os quais o juiz decidiu eram incontroversos, portanto, não pendia sobre eles qualquer dúvida que ensejasse a necessidade de dilação probatória. Por isso, a análise se deu em cognição exauriente.
Obrigado Raísa!
Apenas para COMPLEMENTO:

Aos colegas que assim como eu são órfãos do antigo CPC e estão com dificuldades em alguns pontos, segue um aviso.

NÃO CONFUNDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO (NOVIDADE, COGNIÇÃO EXAURIENTE) COM TUTELA ANTECIPADA, QUE TAMBÉM OCORRE POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (COGNIÇÃO SUMÁRIA)

As hipóteses dos arts. 355 e 356 são de verdadeiro julgamento antecipado. Na primeira, haverá sentença e, na segunda, decisão interlocutória de mérito, proferida em caráter exauriente e que, não havendo mais recurso pendente, tornar-se-ão definitivas. Nenhuma dessas situações pode ser confundida com tutela antecipada, em que a cognição é superficial, e o caráter é provisório.

A possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito (EXEMPLO DA QUESTÃO) constitui uma das maiores novidades do CPC atual, já que no anterior o mérito só poderia ser examinado em sentença, ato final do processo ou da fase cognitiva. Por essa razão, no CPC anterior, as hipóteses de incontrovérsia de um dos pedidos autorizavam apenas a concessão de tutela antecipada, nunca o julgamento antecipado, pois o exame do mérito não podia ser cindido (HOJE PODE). No atual, a incontrovérsia de um dos pedidos, ou de parte dele, autoriza o julgamento antecipado, de caráter definitivo (art. 356, I).

Bibliografia consultada: Direito Processual Civil Esquematizado, 2017.

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Sobre a questão como um todo:

Já sabemos que trata-se de decisão interlocutória de mérito, logo podemos tirar duas conclusões: O juízo de cognição é exauriente e uma eventual impugnação não ocorrerá através de apelação. Logo, alternativas a, b, e estão eliminadas.

Sobraram as alternativas C e D, a única diferença entre elas reside na análise da liquidez da decisão: Se ela será necessariamente líquida ou se ela poderá tanto ser líquida quanto ilíquida.

O cerne da pergunta para diferenciar e encontrar a resposta correta é: O RECONHECIMENTO PARCIAL DO MÉRITO ESTARÁ PRESENTE PARA RECONHECER OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, ILÍQUIDA OU AS DUAS?

A resposta está no §1º do Art. 356, que informa que a decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obriação líquida ou ilíquida.

Então a decisão não será necessariamente líquida, pois o CPC autoriza o reconhecimento de obrigação ilíquida também. O enunciado poderia abordar uma obrigação ilíquida e mesmo assim haveria possibilidade de julgamento parcial de mérito. Logo, alternativa d errada, sobrando como GABARITO ALTERNATIVA C.

Bons estudos.
Gabarito: C

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

II - mérito do processo;
Decisão parcial de mérito: cognição exauriente
A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida <<< agravo de instrumento

MNEMÔNICO:

ELE TEM LIQUIDO DE MENTA PELA METADE
t. 356 do CPC. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I – mostrar-se incontroverso;

1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

(…)

5o A decisão proferida com base neste artigo (Decisão Interlocutória de Mérito, de Cognição EXAURIENTE) é impugnável por agravo de instrumento.
GABARITO: C

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

§ 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

II - mérito do processo;
O conhecimento do art. 356 do CPC/15 é o suficiente para resolver esta questão.
A cognição é exauriente ou superficial. A cognição exauriente baseia-se em aprofundado exame das alegações e provas, o que cria um juízo de certeza. Na cognição sumária, o juiz decide com base em juízo de probabilidade da existência do direito (análise do fumus boni iuris e do periculum in mora). É o que ocorrer nas decisões antecipatórias de tutela e nas sentenças cautelares.

CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lúmen Iuris: 2009, p. 263.
Informação adicional

Enunciados Fórum Permanente dos Processualistas Civis

Enunciado n.º 512. (art. 356) A decisão ilíquida referida no §1º do art. 356 somente é permitida nos casos em que a sentença também puder sê-la. (Grupo: Sentença, coisa julgada e ação rescisória).

Enunciado n.º 630. (arts. 356, 57 e 58) A necessidade de julgamento simultâneo de causas conexas ou em que há continência não impede a prolação de decisões parciais. (Grupo: Sentença, ação rescisória e coisa julgada).

https://diarioprocessual.com/2018/03/20/enunciados-do-fppc-carta-de-recife-2018/
LETRA C - ART. 356, CPC

A cognição pode ser sumária ou exauriente. Uma tutela concedida mediante cognição sumária é fundada em um juízo de probabilidade, considerando que nessa espécie de cognição o juiz não tem acesso a todas as informações necessárias para se convencer plenamente da existência do direito. Já uma tutela concedida mediante cognição exauriente é fundada em um juízo de certeza, porque nesse caso a cognição do juiz estará completa no momento da prolação de sua decisão.
Sintetizando questão de prova em 2016 para MPE-SC (considerada correta):

O novo CPC prevê expressamente a possibilidade de julgamento antecipado TOTAL e PARCIAL do mérito.

Quando total, tem-se uma sentença impugnável por apelação.

Quando parcial, uma decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento.

São novidades trazidas pelo CPC de 2015 com o firme propósito de assegurar a credibilidade e efetividade da prestação jurisdicional, s.m.j.
Assim não passo:

Em 02/10/2018, às 14:15:33, você respondeu a opção D. Errada!

Em 13/07/2018, às 19:47:21, você respondeu a opção C. Certa!
Decisão provisória antes da sentença - sumária. Ex.: tutelas provisórias, regra geral.

Sentença - exauriente, aprofundamento do conhecimento da causa pelo juiz.
Questão: Após as providências preliminares de saneamento, o juiz decidiu parte do mérito da causa antecipadamente, por considerar que alguns pedidos formulados eram incontroversos.
Certa: cognição exauriente: o recurso cabível será o agravo de instrumento, independentemente de a decisão ter sido líquida ou ilíquida.
Neste caso o recurso cabível é o Agravo de Instrumento, verbis:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Se o juiz após analisar as provas verificou que alguns pedidos eram incontroversos, fundou sua razão de decidir em cognição exauriente, senão vejamos.
Somente as decisões fundadas em cognição exauriente podem estabilizar-se pela coisa julgada. Daí poder afirmar-se que a cognição exauriente é a cognição das decisões definitivas.
A cognição sumária (possibilidade de o magistrado decidir sem exame profundo) é permitida, normalmente, em razão da urgência e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou da evidência (demonstração processual) do direito pleiteado, ou de ambos, em conjunto. No plano vertical. a diferença entre as modalidades de cognição está apenas na maneira como o magistrado enxerga as razões das partes. Vejamos o exemplo da ação possessória: o juiz, ao examinar a inicial, analisa, sumariamente, se ouve posse e o esbulho /turbação, para fim de concessão da tutela antecipada
possessória; na sentença, examinará as mesmas questões, desta feita em cognição exauriente.
A cognição sumária conduz aos chamados juízos de probabilidade; conduz às decisões que ficam limitadas a afirmar o provável, que, por isso mesmo, são decisões provisórias. Tem por objetivos assegurar a viabilidade a realização de um direito ameaçado por perigo de dano iminente (tutela antecipada cautelar, em que há cognição sumária do direito cautelado) ou realizar antecipadamente um direito (tutela antecipada satisfativa]. Caracteriza-se, principalmente, pela circunstância de não ensejar a produção da coisa julgada material.
Fonte: Didier, Fredie. Curso de Direito Processual Civil
Se o juiz decidiu parte dos pedidos, a parcela controversa deverá ser objeto de instrução. Logo, não caberia apelação, já que todo o processo "subiria" ao Tribunal, prejudicando, assim, o seu andamento. Portanto, cabível o Agravo de Instrumento, pois permitirá o andamento do processo para julgamento das questões controversas, enquanto o Tribunal analisará as questões incontroversas objeto da inconformidade do agravante.
O julgamento antecipado do mérito feito após providências preliminares de saneamento baseia-se em cognição exauriente, e não sumária. Embora a decisão que julga de forma antecipada e parcial o mérito da ação seja interlocutória, essa decisão resolve o mérito do processo parcialmente, ou seja, resolve o mérito do processo em relação a algum ou a alguns dos pedidos de forma definitiva, o que demonstra estar fundamentada em cognição exauriente e não em cognição sumária.
conforme comentário do colega: NEIL CHAGAS

O conhecimento do art. 356 do CPC/15 é o suficiente para resolver esta questão.
Decisão de julgamento antecipado parcial do mérito caberá AGRAVO DE INSTRUMENTO. (trata-se de decisao de cognição exauriente, pois há exame das alegações e provas; não há que se falar em cognição sumária)

Essa decisão parcial pode reconhecer a existência de obrigação LÍQUIDA ou ILÍQUIDA.
JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO

Tinham 2 pedidos; 1 é incontroverso... o juiz sentencia ele e continua com o processo pra resolver o controverso.

A sentença que julgou PARCIALMENTE O MÉRITO (porque ainda está pendendo o problema controverso) que possui COGNIÇÃO EXAURIENTE (põe fim ao pedido analisado), será atacável por AGRAVO DE INSTRUMENTO, uma vez que somente quando o juiz julgar TOTALMENTE o mérito é que poderá ser interposta apelação!
GABARITO: C
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I – mostrar-se incontroverso;
1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
O magistrado teve cognição exauriente em relação ao primeiro pedido e cognição sumária em relação ao segundo pedido. O primeiro é uma sentença parcial de mérito, e é atacável via agravo pois tem natureza de despacho. Quanto ao outro pedido, o processo segue normalmente até que se consiga convencer o magistrado, enquanto o primeiro pode desde logo, transitar em julgado.

A liquidez nada interfere nesse procedimento. Abraços!
Cognição exauriente é aquela em que o juiz se aprofunda no exame das alegações e provas, criando um juízo de certeza.
É o caso da decisão interlocutória de julgamento antecipado parcial do mérito, impugnável por agravo de instrumento e independente de liquidez ou iliquidez.
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

Resposta: c)
Uma dica: não levem em consideração as dicas do Bolsonariano aqui em embaixo. Alguém que estuda de verdade, a finco, JAMAIS afirmará que o julgamento antecipado parcial do mérito terá natureza de despacho, É UM ERRO CRASSO! Pois a natureza do respectivo julgamento é de DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, recorrível por AGRAVO DE INSTRUMENTO. O despacho, em regra, sequer é recorrível.

Infelizmente muitos não têm cautela quando vão comentar a questão e acabam DESINFORMANDO os outros assinantes. Tentem achar alguém com idoneidade para se esclarecerem nos comentários. Evitem comentários de pessoas que ficam postando frases impertinentes à questão a todo momento e que usem perfis caricatos. Isso demonstra que a pessoa está no QCONCURSOS mais para aparecer do que propriamente para estudar e passar em algum concurso.
GAB: LETRA C

Complementando!

Fonte: Estratégia Concursos

No caso em tela o juiz terá exercido a congnição exauriente. Isso porque, como aponta o enunciado da questão, o pedido foi considerado incontroverso. Além disso, como estamos falando de uma decisão parcial (decisão interlocutória) e não de uma decisão que põe fim a fase de conhecimento (sentença), o recurso oponível será o agravo de instrumento, e não a apelação. Por fim, não há necessidade de que a decisão seja líquida, isso porque em momento posterior poderá haver uma fase de liquidação. Vamos conferir o que diz o CPC:

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

(...)

§ 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

(...)

§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

Vejamos o erro das demais alternativas:

A alternativa A e a alternativa B estão incorretas, porque falam em sentença em apelação, ao invés de falar em decisão interlocutória e agravo de instrumento.

A alternativa D e a alternativa E estão incorretas, porque falam em “necessariamente, líquida”, o que, como vimos, não é necessário.
Professor Rodolfo Hartmann (QC) merece parabéns!
Irretocável, como sempre.
Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito

356. O juiz decidirá parcialmente o mérito (cognição exauriente, porque é juízo de certeza) quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .
§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
COGNIÇÃO EXAURIENTE: baseia-se em aprofundado exame das alegações e provas, o que cria um juízo de certeza. Ex: sentença, decisão parceial antecipada de mérito.
COGNIÇÃO SUMÁRIA: o juiz decide com base em juízo de probabilidade da existência do direito (análise do fumus boni iuris e do periculum in mora). Ex: os provimentos de urgência.
COMENTÁRIOS: Questão trata do JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. Na hipótese de JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. No JAPM, a cognição é exauriente, mesmo se tratando de uma decisão interlocutória, pois como disposto no art 203 parágrafo 1º do CPC “sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos e , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.”
Como sabemos os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Nesse sentido, a decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no conceito de sentença.
Se o Julgamento do mérito é ANTECIPADA totalmente, temos sentença; se parcialmente, temos decisão interlocutória.
Por fim, tal decisão é impugnada por Agravo de instrumento, pois interpor apelação nesse caso, configuraria erro grosseiro inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade.
Sendo sincera: nem sabia nada dessa cogniçoes ai kkk acertei pela parte - o recurso cabível será o agravo de instrumento, independentemente de a decisão ter sido líquida ou ilíquida.

ID

2755648

Banca

FGV

Órgão

TJ-SC

Ano

2018

Provas

FGV - 2018 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Após ser citado em uma ação de indenização, o réu declarou e comprovou que a dívida já estava prescrita. Intimado o autor para se manifestar sobre essa tese de defesa, resolveu desconstituir o seu patrono. O juiz suspendeu o processo e intimou o autor pessoalmente para que, em 10 dias, sanasse o vício de sua representação processual.

Passado o prazo sem qualquer manifestação do autor, poderá o juiz:

Alternativas

decidir o mérito a favor do réu, rejeitando o pedido, não pronunciando a nulidade de falta de representação;

extinguir o feito, sem resolução do mérito, por falta de representação processual;

prosseguir com o processo, não sendo intimado o autor dos atos processuais seguintes;

prosseguir com o processo, nomeando um curador especial ao autor;

sobrestar o andamento do processo até que o autor regularize sua representação processual, no prazo máximo de 6 meses.

Comentários

"comprovou que estava prescrito".

Sendo a prescrição matéria de ordem pública, o juiz deve reconhecê-la, ainda que sem a devida representação processual, extinguindo o processo a favor do réu.
redação do art. 282, §2º, do NCPC, que prevê: Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
muito boa a questão
Sempre lembrar que aquele que deu causa a nulidade nunca poderá se beneficiar da mesma.
Amigos, a conduta do juiz fez com que não viesse a estar presente no caso a chamada "Nulidade de Algibeira".

A nulidade de algibeira nada mais é do que o caso em que a parte, embora tenha o direito de alegar a nulidade, mantém-se INERTE durante longo período, deixando para exercer seu direito somente no momento em que melhor lhe convier.

Ou seja, apesar da parte ter tido a oportunidade de sanar a falta de representação ela não sanou essa irregularidade. Deste modo, e também com vistas a evitar que a parte alegasse em seu benefício a nulidade posteriormente, pode e deve o juiz extinguir a ação com resolução do mérito. Até mesmo, porque, o art. 487, II, permite a a resolução do mérito quando presente a prescrição.

Se disse besteira, me corrijam e me enviem MSG. Obrigada!

"do Senhor vem a vitória..."
Não seria caso de aplicação específica da regra de regularização da representação da parte? Sendo assim, a letra B não estaria incorreta.

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;

III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.
Também fiquei com a mesma dúvida da Caroline Gouveia... Devemos ignorar o art. 76, §1º, I e aplicar somente o art. 282, §2º?
Esta resposta dá a impressão de estar se violando o princípio da não surpresa das decisões
Princípio da Primazia da Decisão de Mérito
Determina o p.ú do artigo 487 do CPC: "[...] a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se" (dispositivo este que reforça a norma fundamental do art. 10 do CPC).

Por outro lado, o art. 76, §1º, I, do CPC¹, parafraseando-o, ordena que, não corrigida a irregularidade de representação processual no prazo assinalado pelo magistrado, o processo deverá ser extinto. O art. 485, IV, deste mesmo diploma legal², por seu turno, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito para quando faltar pressuposto processual (ex: irregularidade de representação).

Assim, tendo o Juiz concedido prazo ao autor e este se omitido quanto ao cumprimento da medida decretada - corrigir a representação processual, o processo deverá, em benefício do réu, ser extinto sem resolução do mérito.

Ocorre que, o art. 488 do CPC, por sua vez, traz uma norma de liderança no sentido de que "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485", ou seja, aproveitaria ao réu a extinção sem resolução de mérito.

Logo, restará ao Juiz, como única providência, decidir o mérito em favor do réu, na forma do art. 487, II, do referido códex³, já que há uma prejudicial de prescrição que foi devidamente comprovada.

¹Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

²Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

³Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
GABARITO A

Art. 76, §1º, inciso I, NCPC.
No caso da questão, a decretação da nulidade aproveitaria ao réu, de maneira o CPC confere a possibilidade de o juiz, nesse caso, não decretar a nulidade a favor da parte a quem se aproveitaria a decretação (art. 282, § 1.º). Assim, ao invés de decretar a nulidade, decide o mérito a favor da parte ré, rejeitando o pedido do autor, em razão da prescrição, e não declarando nulo o processo por falta de representação.
No CPC 2015 vigora o princípio da Primazia pela decisão que resolva o mérito
Primazia do julgamento de mérito!
Código de Processo Civil.
Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
§ 2o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Esse é exatamente o caso da questão, além , é claro, do princípio da primazia do julgamento de mérito.

Bons estudos !
eu fui cega na letra B kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
A esta questão aplica-se caput do art. 76 c/c o art. 282, §2º, e não o 76,§1,I , todos do CPC.

Art 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [No caso, o juiz suspendeu o processo e intimou o autor pessoalmente para que, em 10 dias, sanasse o vício de sua representação processual.]

Art. 282, §2º. Quanto puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação de nulidade, juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. [No caso, conforme o enunciado, o réu declarou e comprovou que a dívida já estava prescrita, sendo possível, portanto, decidir o mérito da questão. Desta forma, no lugar de se aplicar o art. 76,§1,I ("Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o processo será extinto, se a providência couber ao autor."), declarando a nulidade por irregularidade da representação do autor e extinguindo o processo sem exame do mérito, o juiz aplicará o art. 282, §2º, tendo em vista que é possível decidir o mérito a favor do réu, possível beneficiário da declaração de nulidade.]
Segundo o CPC, a parte que revogar o mandado outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa (art. 111), medida que o autor, no caso, não providenciou. Não constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias observar-se-á o disposto no art. 76 (isso conforme o art. 111, parágrafo único), que diz:

Admitindo-se que quando o enunciado fala em “o juiz suspendeu o processo” ele está se referindo a esse momento processual do caput do art. 76, o prazo de 10 dias que o magistrado deu para que o autor sanasse o vício, seria esse “prazo razoável” de que trata o dispositivo. Sendo assim, “passado o prazo sem qualquer manifestação do autor”, devemos nos socorrer ao art. 76, § 1º, que dispõe:

Diante do que afirma no art. 76, § 1º, I, poderíamos concluir que a alternativa B estaria correta.
Contudo, não podemos esquecer da redação do art. 282, §2º, do NCPC, que prevê:

No caso, a extinção do processo sem resolução do mérito seria favorável ao réu.
Do mesmo modo, a decisão de improcedência em razão do reconhecimento em razão da prescrição também é benéfica ao réu. E mais benéfica!
A vantagem dessa segunda decisão está, contudo, no fato de que a improcedência leva à formação da coisa julgada material (além da formal), tornando indiscutível a mesma questão entre as partes em uma outra possível ação. No caso de indeferimento da petição inicial por vício de representação, suprido o vício e pagas as despesas do processo, nada impediria que nova ação fosse proposta.
Contudo, por força do art. 252, §2º, do NCPC, como o juiz pode decidir o mérito em favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz decidirá o mérito e não reconhecerá a nulidade.
Portanto, a alternativa A é a correta e gabarito da questão.
FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-as-questoes-de-direito-processual-civil-do-tj-sc-ajoaf/
Questão igual a outra da FGV. Só acertei porque tinha feito a outra antes. Vou achar o número da outra e colocarei aqui.
Questão igual a Q926022 ((AL-RO-Advogado).
Questão igual a Q926022 ((AL-RO-Advogado).
Pela TEORIA DA ASSERÇÃO, que é aplicada pelo STJ, se o juiz realizar cognição profunda sobre as alegações do autor, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da questão.
Não entendi a resposta, diante do disposto no artigo 76 do CPC, que ora colaciono, vejamos:

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 1 Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:
I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;
II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;
III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

Diante do exposto, por que não estaria correta a alternativa B ?
Questão simples, o réu alegou que a dívida já estava prescrita, o juiz decidiu sobre a prescrição e então comunicou o autor para se defender, o mesmo não compareceu, logo o juiz resolveu o mérito em favor do réu.

Gabarito A)

Em nenhum momento na questão diz que houve irregularidade na representação, acho que você está equivocado Rodrigo.
Quando vi prescrição já pensei em resolução de mérito
A questão é solucionada pleo Art. 488, Cpc, eis que a resolução do mérito, através da prescrição, favorecerá o réu, a quem aproveitaria o pronunciamento de extinção sem resolução do mérito, pela falta de representação processual:

Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.
Gabarito: A

Complementando:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.
sinceramente , foi uma questão muito bem elaborada!
Uma das melhores questões.
Esta questão é brilhante. Muito bem elaborada!
Artigo 292, §2º, c/c 488, ambos do CPC!!
“Do Julgamento de Mérito”.
“A diferença é que em vários momentos o juiz deverá proferir a decisão quanto à forma (relativa a questões acessórias) no processo; não poderá, nesses casos, optar pela decisão de mérito. Exemplo: Ao decidir sobre a prorrogação de prazo, o juiz não estará decidindo sobre o mérito, mas sobre uma questão de forma, embora possa ter implicações no mérito.
Por conseguinte, podemos considerar que os dispositivos do código privilegiam, na verdade, o julgamento de mérito, ou seja, prefere a sentença definitiva (aquela que resolve o mérito) à sentença terminativa (sem resolução de mérito).
O CPC/2015 consagra este novo princípio. Sua expressão mais evidente está no artigo 4º, que também contempla o princípio da efetividade.”

FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/37911-2/
Novel princípio da primazia da decisão de mérito. Ótima questão!
Aconteceu comigo igual o que ocorreu com a menina abaixo, acertei essa porque errei a da FGV anterior...kkkkkkk
Além do Princípio da Primazia das Decisões de Mérito(487,II)
ainda deve-se observar a:
Teoria das Nulidades + Princípio da Boa Fé (243), pois com essa>>> "manobra" :
não indicar um novo patrono no prazo estipulado, fere o Princípio da Boa fé, o autor estaria com isso trazendo para si a possibilidade do juiz decidir sem resolução do mérito, o que beneficiaria a si mesmo (ao autor), pois com isso o juiz não reconheceria a prescrição, podendo inclusive o autor pressionar o réu para que efetuasse o pagamento, já que não haveria um pronunciamento judicial sobre a prescrição da dívida ( podendo até persuadir o réu a realizar uma novação!
)>>>> por esta a razão a alternativa "b" :extinguir sem resolução do mérito estaria incorreta<<<<

Assim, correto seria realmente a alternativa "A" dissecada:
a) decidir o mérito a favor do réu (Princípio da Primazia das decisões de mérito):

ART 487, II
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou PRESCRIÇÃO;

rejeitando o pedido, não pronunciando a nulidade de falta de representação

Teoria das nulidades- O próprio autor quis dar causa a uma nulidade.

Art. 243. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa
.
O dispositivo prestigia o Princípio da boa-fé:
tem como escopo evitar fraudes, isto é, que alguém gere um vício no processo, uma nulidade de forma, propositadamente, para que no futuro possa obter algum tipo de vantagem.( Uma novação,por ex)
( Em uma definição bem singela, pode-se dizer que o princípio "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza" nenhuma pessoa pode fazer algo incorreto e/ou em desacordo com as normas legais e depois alegar tal conduta em proveito próprio.)
LETRA A CORRETA
CPC
Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.
§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
A. decidir o mérito a favor do réu, rejeitando o pedido, não pronunciando a nulidade de falta de representação; correta

Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.
§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Princípio da Primazia das decisões de mérito

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou PRESCRIÇÃO;
Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.
Art. 317. Antes de proferir decisão SEM resolução de mérito, o juiz DEVERÁ conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.
Os outros não podem ficar parados só porque a autora deu uma de louca.
Se o juiz não resolvesse o mérito decretando o reconhecimento da prescrição, o autor sairia beneficiado, pois não haveria resolução do mérito.
A princípio, o juiz poderia decretar a nulidade pelo vício da falta de representação do autor.

Contudo, um detalhe muito importante: o réu declarou e comprovou que a dívida já estava prescrita.

Estando prescrita a dívida, não há dúvidas de que o mérito será julgado favoravelmente ao réu.

Essa situação faz com que o juiz "ignore" o vício e profira uma sentença de improcedência da pretensão do autor, sagrando como vencedor o réu, que seria beneficiado com a decretação da nulidade e com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.
Art. 282 (...) § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

O próprio art. 488 do CPC estampa o princípio da primazia do julgamento de mérito, que tem preferência em nosso ordenamento jurídico:
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
(...)
Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

Resposta: a)
GABARITO: A
Art. 282. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Supondo que não tivesse a comprovação do réu, ocorreria o seguinte:

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade de representação, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§1. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor.

ATENÇÃO PARA NÃO CONFUNDIR!!

Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.

Parágrafo único. Não sendo constituído procurador no prazo de 15 dias, observar-se-á o disposto no art. 76.

Ou seja, quando a parte desconstituir o advogado, deverá constituir outro no mesmo ato. Caso isso não ocorra em 15 dias, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Se não for sanado pelo autor, na instância originária, o processo será extinto sem resolução do mérito.
Acerca da irregularidade de representação, dispõe o art. 76, do CPC/15: "Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (...)".

Em uma primeira análise, poderia-se entender que o processo, no caso trazido pelo enunciado da questão, deveria ser extinto. Porém, é preciso lembrar que o réu já contestou o pedido, que alegou um fato extintivo do direito do autor, e que a lei processual deve ser aplicada vislumbrando-se o princípio da primazia do julgamento do mérito.

Sendo constatada a ocorrência de prescrição e tendo sido aberta oportunidade para o autor sobre ela se manifestar (art. 10, CPC/15), o juiz deverá declará-la e extinguir o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/15.

Acerca do tema, explica a doutrina: "O art. 487 do NCPC prevê três hipteses de julgamento de mérito, das quais apenas duas, descritas nos incs. I e II, configuram realmente pronunciamento dessa natureza. Só se decide sobre o mérito propriamente dito se o pedido é acolhido ou rejeitado, ou seja, se efetivamente for afirmada ou negada a existência do direito material. A sentença de improcedência também pode decorrer da perda do direito material ou da pretensão pelo decurso do tempo (da decadência e da prescrição)" (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; e outros. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1289-1290).

Gabarito do professor: Letra A.
Em 13/02/20 às 10:21, você respondeu a opção A.
Você acertou!

Em 24/01/20 às 14:53, você respondeu a opção A.
Você acertou!

Em 14/03/19 às 12:15, você respondeu a opção A.
Você acertou!

Em 03/12/18 às 16:08, você respondeu a opção D.
!
Você errou!

Em 25/10/18 às 12:51, você respondeu a opção D.
!
Você errou!
Sobre a dúvida de Rodrigo Freitas:

De fato, o art. 76, § 1, manda extinguir o processo no caso de irregularidade de representação etc. E, mais claramente aplicável ainda do que ele, o art. 485, IV determina a mesma coisa.

No entanto, o gabarito está correto por duas razões:

a) O Princípio da Primazia do Mérito, simplesmente por ser princípio, é superior às regras do arts. 76 e 485. (Temos dificuldade de ver essa hierarquia por um resquício de positivismo.) Este princípio, por sua vez, está fundamentado no Art ; 5, XXXV da CF: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”. Com efeito, se por uma questão formal o mérito deixa de ser decidido, é porque o Judiciário não aprecia - em sentido substancial - a "lesão ou ameaça ao direito".

b) o próprio art. 488 afasta a aplicação do art. 485 "sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento" de extinção.
Atenção, pessoal! A FGV já coboru esse mesmo raciocínio em outra questão, vejamos:

Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Advogado
Nos autos da demanda que propôs em face de João, Carlos se dá conta de que as suas chances de vitória são inexistentes, pois o direito em disputa, efetivamente, assiste ao réu. Já supondo que João não concordaria com sua eventual manifestação de desistência da ação, Carlos resolve, antes da prolação da sentença, revogar o mandato outorgado ao seu único advogado. O juiz da causa, então, determina a intimação do autor para regularizar a sua representação processual, o que deliberadamente não foi atendido. Nesse cenário, o juiz deve
D) julgar o meritum causae, rejeitando o pedido de Carlos.

Fundamento: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, OU SEJA, pronunciamento nos termos do art. 485.
letra A
decide o mérito
Art. 282, §2º: Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do .
O mérito já ia ser decidido em favor do réu pois ele comprovou a prescrição, a intimação do autor para corrigir a representação nesse caso é mera formalidade, sendo assim, o Juiz resolve de logo o mérito sem pronunciar qualquer nulidade
Cabe também o artigo 282 § 2 - Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

ID

2755810

Banca

FGV

Órgão

TJ-SC

Ano

2018

Provas

FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Jurídico

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

João propôs uma demanda indenizatória em face de José, cumulando os pedidos de ressarcimento de dano material de dez mil reais e de reparação de dano moral de cinquenta mil reais. Após a audiência de conciliação infrutífera, José reconheceu a procedência do pedido de ressarcimento de dano material, pois realmente causou o prejuízo afirmado por João. Todavia, entendeu que não assistia direito a qualquer reparação de dano moral. Nesse sentido, protestou pela produção de prova oral para provar suas alegações. O juiz, em julgamento antecipado parcial do mérito, julgou procedente o referido pedido de dano material, uma vez que este se mostrou incontroverso, e determinou a produção de prova oral em relação ao pedido de reparação de dano moral alegado.

Nesse cenário, é correto afirmar que:

Alternativas

a cumulação de pedidos no caso é sucessiva, uma vez que é lícita e não há vínculo prejudicial entre os pedidos;

a decisão que reconheceu o dano material não é impugnável imediatamente, devendo-se aguardar a decisão final de mérito;

a decisão em relação ao dano material é impugnável por apelação, já que se trata de resolução do mérito deste pedido;

é possível o enfrentamento do mérito integral, podendo ser concedida a antecipação de tutela do pedido referido de dano material;

a decisão que julgou procedente o pedido de ressarcimento de dano material é impugnável por agravo de instrumento, no prazo de 15 dias úteis.

Comentários

NCPC - Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§ 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
Meio retartado o cara que reconhece o pedido e depois agrava né?
Não sabia que era possível reconhecer a procedência de um dos pedidos e depois agravar...bem estranho.

Alguém consegue explicar essa parte?
Reconhecer a procedência do pedido não configuraria preclusão lógica?
CPC/2015:

Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.
Também acho que o cara não poderia recorrer, uma vez que reconheceu a procedência do pedido de dano material

Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
Reconhece e depois agrava? Buguei.
José reconheceu o pedido, o que é diferente de aceitar a decisão (prevista no art. 1.000).

Assim, poderá agravar da decisão, v.g., se dela constar alguma determinação extravagante, como multa excessiva em caso de descumprimento, sucumbência exagerada, etc.
Acredito que o fundamento da resposta apresentada acima esta fundada no artigo abaixo, por isso gabrito E.

(corrijam-me se eu estiver errado)

Art. 356 do CPC. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I – mostrar-se incontroverso;

1oA decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

(…)

5oA decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
E o venire contra factum proprium ??? Se reconheceu a divida... nao poderia mais recorrer....
Na verdade, José carece de interesse recursal. A Questão foi infeliz neste ponto.
Não houve autocomposição?
gente, no texto não diz em momento algum que o requerido pretende AGRAVAR. O enunciado só quis perguntar qual recurso cabível pra fins de prova.

Mas se o réu quiser reconhecer o pedido e depois recorrer da sentença de algum ponto que talvez o juiz extrapolou, como multa, ele pode.

O art. 1.000 não se aplica no caso, pq o réu reconheceu somente o pedido e não a decisão do juiz, q foi posterior, logo que o juiz pode extrapolar o reconhecimento do autor.
Gabarito Letra (e)

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

Art. 1003; § 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Acredito que a questão buscou da ênfase ao cabimento do recuso de agravo de instrumento ou apelação quando há uma questão que resolve o mérito, mas não põe fim ao processo. Agora não esqueço mais. Independentemente se há decisão de mérito, só é cabível a apelação quando a decisão põe fim ao processo.
não entendi. Se houve autocomposição vai interpor recurso pra quê????
O gabarito está EXATAMENTE no Parágrafo único do artigo 354.
Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III,
o juiz proferirá sentença.
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do
processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.
Letra A) Erro: Trata-se de cumulação simples, isto é, a concessão ou o indeferimento de um pedido não interfere no outro.
Fiquei um pouco receoso em afirmar que a decisão é impugnável, pois claramente não há interesse recursal de nenhuma das partes: a sucumbente reconheceu o pedido. De qualquer forma, talvez o entendimento da banca seja de que a decisão é impugnável por agravo de instrumento no prazo de 15 dias úteis, competindo ao Tribunal de Justiça fazer o juízo de admissibilidade, momento no qual restará esclarecida a ausência de interesse recursal.
Por que não aplicar o art. 1000 do CPC?
Do julgamento antecipado parcial do mérito:
O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcelas deles se mostrar incontroverso. Artigo.356, I, CPC.
A decisão proferida com base neste artigo é impugnavel por agravo de instrumento. Artigo 356, parágrafo 5.
Do julgamento antecipado parcial do mérito:
O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcelas deles se mostrar incontroverso. Artigo.356, I, CPC.
A decisão proferida com base neste artigo é impugnavel por agravo de instrumento. Artigo 356, parágrafo 5.
Gabarito Letra E

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;

§ 5° A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

Art. 1003; § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Acredito que o enunciado da questão possui um erro por impropriedade técnica. Como houve reconhecimento da procedência do pedido de dano material, o juiz não irá julgar antecipadamente o mérito, hipótese do art 355. Mas sim, extinguir com resolução do mérito, nos termos do art 354.

Vejamos:

Da Extinção do Processo:

Art 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.

Paragráfo ùnico. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.

Art 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz:

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção

E, acredito que, nem existiria interesse recursal nessa decisão interlocutória por preclusão lógica, já que o próprio réu reconheceu tal procedência.

Por exclusão, o gabarito é "E", mas essa questão é, no mínimo, controversa.
O réu pode reconhecer o pedido do dano material e querer discutir o valor deste dano, ou seja, houve dano material, mas entende que não foi o valor que o autor pediu. Nesse caso poderá recorrer por meio de agravo de instrumento.
Artigo 1.015. Cabre agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
[...]
II- mérito do processo
talvez ele não tenha concordado com o valor apontado pelo juiz, simples assim. Ele reconheceu apenas o dever de indenizar, e não o quantum indenizatório.
Concordo com a Pamela de Oliveira Melo,mas vou além,não respondo nenhuma das alternativas:Base legal: artigo 1000,cpc: A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.Pow,o cara aceitou expressamente as alegações sobre danos materiais,como quer recorrer? Houve preclusão lógica.
GABARITO: E
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.
§ 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
Alternativa "A": "a) a cumulação de pedidos no caso é sucessiva, uma vez que é lícita e não há vínculo prejudicial entre os pedidos;": ERRADA

Fundamento:
Cumulação Próprias (Simples e Sucessivas): O autor formula vários pedidos e almeja q. todos sejam atendidos.
Cumulaç. Simples: Os pedids são indepndnts entre si, ou seja, poderiam ser objeto de ação autônoma;
Cumulaç. Sucessiva: Entre os pedids há relaç. de prejudicialidd. (a análise de um depende a do outro. Ex.: Investigaç. de Partenidd. + aliments).
Pedidos sucessivos são aqueles que, caso o Poder Judiciário não conheça do primeiro, poderá conhecer do segundo, sucessivamente. Há uma ordem sucessiva na apreciação; primeiro analisa o "pedido A", depois o "pedido B", se aquele for indeferido.

Não é o caso.
Em alguns casos, o litigante faz mais de um pedido, mas, em sua estratégia processual, tem preferência pela procedência do primeiro (principal) e, apenas em caso de improcedência deste, tem interesse nos próximos (subsidiários). Trata-se da cumulação sucessiva imprópria. Nestes casos, o não acolhimento do pedido principal não prejudica os pedidos que seguem (portanto, sucessivos, existindo uma gradação de apreciação).
Um exemplo simples disso envolve ação onde o indivíduo busca a indenização pelo preço total do produto e, subsidiariamente, o abatimento proporcional do preço, em caso de vício oculto.
A forma básica de cumulação é a simples ou própria. Neste caso, os pedidos são autônomos e a procedência ou improcedência de um não influencia os demais. O intuito da parte é a procedência de todos.
Exemplo: em uma ação, pede-se o despejo do inquilino e o pagamento de multa rescisória. A sentença pode deferir um, os dois ou nenhum dos pedidos.
As decisões interlocutórias que não sejam agraváveis por instrumento passam a ser apeláveis. Assim, a apelação continua sendo cabível contra sentenças e passa a ser cabível também contra decisões interlocutórias não impugnáveis por agravo.

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;

Art. 356. (...)
§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
II - mérito do processo;
Questão de lógica. É mais do que óbvio que o recurso não seria apelação! Imagine o processo subir ao tribunal, com instrução ainda a ser realizada. É claro que nesse caso seria agravo de instrumento.
LETRA E CORRETA
CPC
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do .
§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
E. a decisão que julgou procedente o pedido de ressarcimento de dano material é impugnável por agravo de instrumento, no prazo de 15 dias úteis. correta
Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.
§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
Letra A- é caso de cumulação simples vez que o deferimento de um pedido não interfere no outro, são independentes. Seria sucessiva em caso de pedidos dependentes.

Letra B, C- é impugnável por agravo de instrumento- art. 356, §5, CPC

Letra D- não é caso de conceder antecipação de tutela, mas julgar parcialmente o mérito- art. 356, CPC

Letra E- CORRETA- art. 356, CPC
ausência do requisito extrínseco negativo "inexistência de fato extintivo do direito de recorrer", uma vez que houve a aquiescência do réu com relação aos danos materiais. no mais, não podemos presumir "o que a questão quis dizer", mas devemos nos ater, tão somente, ao enunciado. acredito que a questão seria passível de anulação.
Resolvi a questão com fundamento no Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre:
II - mérito do processo

Desse artigo tive o raciocínio de que, se o juiz julgou parcialmente a matéria, logo foi uma decisão de mérito, "parcial", cabendo o AI.

Caso esteja errado, comentem, por favor.

Abraços
a) INCORRETA. A cumulação, nesse caso, não é sucessiva.
Trata-se de cumulação comum ou simples, que ocorre quando o autor formula mais de um pedido no mesmo processo e entre esses pedidos há independência.
Pedidos independentes são aqueles em que um pode ser acolhido e o outro não, como é o caso do pedido de indenização por danos morais e materiais.

b) INCORRETA. Se quiser, a parte poderá executar imediatamente a obrigação reconhecida na decisão parcial de mérito, ou seja, executar o valor que representa o dano material sofrido, ainda que haja recurso pendente e independentemente de caução.
Dessa forma, ela não precisará aguardar a decisão final de mérito.
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.
§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
§ 3º Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

c) INCORRETA. No julgamento antecipado parcial do mérito, o juiz julga antecipadamente o mérito de um ou alguns dos pedidos (ou parte deles), sem pôr fim ao processo ou à fase de conhecimento, já que os demais pedidos ou parte deles precisam ser instruídos e provados!
Pelo fato de não por um fim à fase cognitiva, o pronunciamento do juiz que julga parcialmente o mérito é uma decisão interlocutória.
De modo geral, o recurso cabível contra as decisões interlocutórias é o agravo de instrumento.
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.
§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

d) INCORRETA. Não é o caso de concessão de antecipação dos efeitos da tutela, mas sim de decisão que julgue de forma definitiva o mérito.

e) CORRETA. É isso aí! O recurso cabível contra as decisões interlocutórias, que não põem um fim ao processo, é o agravo de instrumento.

Resposta: e)
Frederico Queiroz foi muito feliz na sua interpretação. Sugiro lê-la.
A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:

Alternativa A) A doutrina classifica os pedidos como sucessivos quando eles guardam entre si um vínculo de precedência lógica, de modo que o acolhimento de um pressupõe o acolhimento do outro. O pedido de indenização por danos materiais e o pedido de indenização por danos morais não são sucessivos, haja vista que pode haver o deferimento de um sem que haja, necessariamente, o acolhimento do outro. Afirmativa incorreta.
Alternativa B) A decisão que julga parcialmente o mérito, de forma antecipada, é impugnável de imediato por meio de agravo de instrumento (art. 356, I, c/c §5º, CPC/15). Afirmativa incorreta.
Alternativa C) Vide comentário sobre a alternativa B. A decisão é impugnável por agravo de instrumento. Afirmativa incorreta.
Alternativa D) Não é possível o enfrentamento do pedido de forma integral porque a ocorrência de dano moral está sujeita à prova, não restando a matéria incontroversa no que diz respeito a ocorrência dele. Afirmativa incorreta.
Alternativa E) De fato, a decisão que julga parcialmente o mérito, de forma antecipada, é impugnável de imediato por meio de agravo de instrumento (art. 356, I, c/c §5º, CPC/15) e o prazo para interposição deste recurso é de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.003, §5º, CPC/15). Afirmativa correta.

Gabarito do professor: Letra E.
Letra A- é caso de cumulação simples vez que o deferimento de um pedido não interfere no outro, são independentes. Seria sucessiva em caso de pedidos dependentes.
Letra B, C- é impugnável por agravo de instrumento- art. 356, §5, CPC
Letra D- não é caso de conceder antecipação de tutela, mas julgar parcialmente o mérito- art. 356, CPC

Letra E- CORRETA- art. 356, CPC
Gab. E - Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
Mariana ajuizou, pelo procedimento comum, demanda contra Carla consistente em pedido único de cobrança no valor de R$ 100 mil. Ao apresentar contestação, Carla reconheceu ser devedora de apenas R$ 70 mil, alegando haver cobrança excessiva. Posteriormente, em julgamento antecipado parcial de mérito, o magistrado emitiu pronunciamento determinando o pagamento imediato do valor incontroverso e se manifestou pelo prosseguimento do feito para produção de provas somente quanto à parcela controversa. Desse pronunciamento não foi apresentado recurso pelas partes.

Quanto ao pagamento imediato do valor de R$ 70 mil nessa situação hipotética, o pronunciamento do juiz possui natureza de

decisão interlocutória que faz coisa julgada material.

                                Do Julgamento ANTECIPADO PARCIAL do Mérito

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se  INCONTROVERSO;
..........................
Art. 374. NÃO DEPENDEM de prova os fatos:
I - notórios;
III - admitidos no processo como INCONTROVERSOS;
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

ATENÇÃO:

da decisão de julgamento antecipado do mérito, cabe apelação;

da decisão de julgamento antecipado PARCIAL do mérito, cabe agravo de instrumento.
pq ele vai agravar se ele reconheceu ?
Como pode ser a letra E se houve preclusão lógica? Questão infeliz.
Pessoal, foi pegadinha da banca, digo isso, pois a questão "E", fez um "malabarismo" com interpretação de texto. Ou seja, pelo que entendi, quando a banca disse " decisão que julgou procedente o pedido de ressarcimento de dano material" , referiu-se a decisão interlocutória como um todo, vejamos:

"O juiz, em julgamento antecipado parcial do mérito (que nesse caso teve natureza de decisão interlocutória, pois o processo continuou prosseguindo), julgou procedente o referido pedido de dano material (logo, os danos morais não foram apreciados de maneira imediata, sendo assim, foi requerido produção de prova oral pela parte ré, e com relação aos danos morais, prosseguiu-se a discussão do feito ) "
1. Logo, nesse caso aplica-se o artigo 356, §5º. do NCPC:
- Caput: "O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso (que foi o caso dos danos materiais);
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355

§5º: A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento (logo, o interesse do autor em recorrer, se dá pelo fato de que houve decisão parcial, que não acolheu o mérito por inteiro). "
A) ERRADA - a cumulação de pedidos no caso é sucessiva, uma vez que é lícita e não há vínculo prejudicial entre os pedidos;
R: Trata-se de caso de cumulação de pedidos própria/ em sentido estrito SIMPLES. Sucessiva é aquela em que há relação de prejudicialidade entre os pedidos (se o pedido anterior for rejeitado, o posterior não será analisado - Ex. Reconhecimento de paternidade + pedido de alimentos: se a paternidade não for reconhecida, não se analisará o cabimento de alimentos).

B) ERRADA - a decisão que reconheceu o dano material não é impugnável imediatamente, devendo-se aguardar a decisão final de mérito;
R: A decisão que reconhece PARCIALMENTE o pedido, ou seja, somente o dano material, encontra-se no artigo 356 do CPC e é possível de ser impugnada desde logo por agravo de instrumento (art.1.015).

C) ERRADA - a decisão em relação ao dano material é impugnável por apelação, já que se trata de resolução do mérito deste pedido;
R: A decisão que reconhece PARCIALMENTE o pedido é decisão interlocutória e NÃO sentença, sendo cabível agravo de instrumento no prazo de 15 dias, conforme art. 356, § 5º do CPC.

D) ERRADA - é possível o enfrentamento do mérito integral, podendo ser concedida a antecipação de tutela do pedido referido de dano material;
R: NÃO é possível o enfrentamento do mérito INTEGRAL, pois de acordo com o artigo 355, I do CPC para que a sentença seja concedida antecipadamente com resolução do mérito, NÃO deve haver necessidade de produção de outras provas (prova madura), o que não é o caso da questão já que José solicitou prova oral.

E) CORRETA - a decisão que julgou procedente o pedido de ressarcimento de dano material é impugnável por agravo de instrumento, no prazo de 15 dias úteis.
R: É o que dispõe o art. 356, § 5º: "A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento." + art. 1003, § 5º: "Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias."
E a Preclusão lógica, não se aplica ao caso?

A questão fala "José reconheceu a procedência do pedido de ressarcimento de dano material, pois realmente causou o prejuízo afirmado por João".

Quando a estudamos Teoria Geral dos Recursos fica claro que um dos requisitos para a interposição de qualquer recuso é a " inexistência de fato impeditivo ao direito de recorrer".

"Inexistência de fato impeditivo ao direito de recorrer: este requisito, diferentemente dos demais, é negativo – assim, se houver algum fato impeditivo, o recurso não será conhecido. Existem três fatos impeditivos: a) desistência: (...) b) renúncia: (...) c) aquiescência (concordância): a concordância decorre de um ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, art. 1.000). Pode ser expressa ou tácita. Se, ao ser prolatada uma sentença condenatória, o réu prontamente realizar o pagamento, isso significa concordância com a decisão. Assim, se posteriormente vier a ser interposto recurso, não será conhecido pela aquiescência."

Fonte: Pedro Lenza, Livro Esquematizado para 1ª Fase da OAB (2020) ,

Fiquei procurando alguma alternativa nesse sentido, acerca da impossibilidade de recorre pela aquiescência do réu em relação ao pedido de condenação por dano material, mas não encontrei. Aí pensei que talvez a questão estivesse falando do autor, mas novamente esbarra em outro requisito para a interposição dos recursos, que é a sucumbência, e no caso especifico do dano material, a parte autora teve acolhida toda a pretensão requerida, faltando, portando interesse recursal neste ponto (danos materiais):

"interesse em recorrer: o recorrente só tem necessidade na interposição do recurso quando houver pedido (ou seja, quando houver sucumbência). Há sucumbência ainda que a parte tenha decaído de mínima parte do pedido. Assim, se o autor pediu 100 e recebeu 99,99, há sucumbência e, portanto, interesse recursal. Logo, se o pedido foi julgado totalmente improcedente e o réu recorrer, o recurso não será conhecido por falta de interesse recursal – já que não houve qualquer sucumbência de sua parte, salvo se não tiver ocorrido condenação dos honorários e custas em favor do réu (mas aí haverá sucumbência)."

Fonte: Pedro Lenza, Livro Esquematizado para 1ª Fase da OAB (2020) ,
A possibilidade de recurso é da parte autora e não da ré...
Não faz sentido nenhum impugnar algo que ambos já concordaram!
A) ERRADA - a cumulação de pedidos no caso é sucessiva, uma vez que é lícita e não há vínculo prejudicial entre os pedidos;
R: Trata-se de caso de cumulação de pedidos própria/ em sentido estrito SIMPLES. Sucessiva é aquela em que há relação de prejudicialidade entre os pedidos (se o pedido anterior for rejeitado, o posterior não será analisado - Ex. Reconhecimento de paternidade + pedido de alimentos: se a paternidade não for reconhecida, não se analisará o cabimento de alimentos).

B) ERRADA - a decisão que reconheceu o dano material não é impugnável imediatamente, devendo-se aguardar a decisão final de mérito;
R: A decisão que reconhece PARCIALMENTE o pedido, ou seja, somente o dano material, encontra-se no artigo 356 do CPC e é possível de ser impugnada desde logo por agravo de instrumento (art.1.015).

C) ERRADA - a decisão em relação ao dano material é impugnável por apelação, já que se trata de resolução do mérito deste pedido;
R: A decisão que reconhece PARCIALMENTE o pedido é decisão interlocutória e NÃO sentença, sendo cabível agravo de instrumento no prazo de 15 dias, conforme art. 356, § 5º do CPC.

D) ERRADA - é possível o enfrentamento do mérito integral, podendo ser concedida a antecipação de tutela do pedido referido de dano material;
R: NÃO é possível o enfrentamento do mérito INTEGRAL, pois de acordo com o artigo 355, I do CPC para que a sentença seja concedida antecipadamente com resolução do mérito, NÃO deve haver necessidade de produção de outras provas (prova madura), o que não é o caso da questão já que José solicitou prova oral.

E) CORRETA - a decisão que julgou procedente o pedido de ressarcimento de dano material é impugnável por agravo de instrumento, no prazo de 15 dias úteis.
R: É o que dispõe o art. 356, § 5º: "A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento." + art. 1003, § 5º: "Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias."

ID

2781676

Banca

CONSULPLAN

Órgão

TJ-MG

Ano

2018

Provas

CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

A propôs ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais contra B. Alegou que as partes celebraram um negócio jurídico e o réu deveria pagar a importância de R$ 90.000,00 no prazo de 90 (noventa) dias, mas ele deixou de adimplir a obrigação. Acrescentou ter deixado de auferir lucro no valor de R$ 5.000,00, porque, diante do inadimplemento, perdeu um bom negócio que estava em vias de concretizar com C. Citado, o réu, no prazo legal, ofereceu contestação e somente negou a existência do lucro cessante alegado, porque não seria verídico estar o autor em negociação com C. Requereu produção de prova oral. As partes, expressamente e em oportunidade pertinente, informaram que não desejavam a audiência de conciliação ou mediação. Acerca desse caso hipotético, o Juiz deverá

Alternativas

fazer julgamento parcial de mérito.

determinar a produção de prova pericial.

extinguir o processo sem julgamento de mérito.

fazer julgamento conforme o estado do processo.

Comentários

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§ 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
GABARITO: LETRA A.

Trata-se do julgamento antecipado parcial do mérito e o recurso cabível desta decisão será o agravo de instrumento. Também é possível que a parte promova a liquidação ou a execução da decisão que julgou parcialmente o mérito, ainda que haja interposição do agravo.

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
Gab. A

Será um caso de julgamento parcial, pois só houve controvérsia quanto aos lucros cessantes.
Julgamento conforme o estado do processo: no CPC/1973, eram 3 formas; agora, são 4: (i) extinção do processo, (ii) julgamento antecipado do mérito, (iii) julgamento antecipado parcial do mérito (novidade) e (iv) saneamento e organização do processo.

Abraços
"Nesta hipótese, o Juiz deveria julgar antecipadamente e parcialmente o mérito com relação ao pedido de pagamento de R$ 90.000,00 referente ao não cumprimento da obrigação por parte de B. Isso porque, trata-se de pedido incontroverso, sendo certo que, ao contestar, não impugnou o referido pedido, limitando-se a impugnar o pedido de lucros cessantes de R$ 5.000,00. Desta forma, tratando-se de pedido incontroverso, o juiz deverá julgar de forma antecipada e parcial o mérito da ação, nos termos do artigo 356, I, do NCPC (Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso;) prosseguindo a instrução do processo com relação ao pedido de lucros cessantes." (Fonte: Mege)
GABARITO: A
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso;
É cediço que incumbe ao réu, em atenção ao princípio da concentração da defesa, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido autoral (art. 336 do CPC), sob pena de preclusão.

Também é de largo conhecimento que cabe ao réu, como regra, o ônus da impugnação especificada sobre as alegações de fato constantes da exordial, presumindo-se relativamente verdadeiras as não impugnadas, salvo as exceções legais (art. 341 do CPC).

Nessa toada, como não houve, na contestação, a negação do pleito de pagamento da quantia de R$ 90.000,00, trata-se de pedido incontroverso, autorizador de julgamento antecipado e parcial de mérito (art. 356, I, do CPC).
Julgamento conforme o estado do processo é gênero do qual julgamento antecipado parcial do mérito é espécie.
Gente, pra mim não se trata de pedido incontroverso, mas sim de pedido em imediata condição de julgamento - art. 356, II, CPC.

Vejam o que diz Daniel Assumpção - MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 2017 p. 702-703: "A incontrovérsia de um dos pedidos ou de parcela de um pedido prevista pelo inciso I do art. 356 do Novo CPC deve ser compreendida como o parcial reconhecimento jurídico do pedido. O dispositivo não trata da incontrovérsia dos fatos, mas do pedido, e a única forma de o pedido do autor se tornar incontroverso é por meio de ato de autocomposição unilateral do réu. Nesse caso, caberá ao juiz julgar a parcela incontroversa por meio da sentença homologatória de mérito prevista no art. 487, Ill, "a', do Novo CPC."

GAB. A
Nesta hipótese, o Juiz deveria julgar antecipadamente e parcialmente o mérito com relação ao pedido de pagamento de R$ 90.000,00 referente ao não cumprimento da obrigação por parte de B. Isso porque, trata-se de pedido incontroverso, sendo certo que, ao contestar, não impugnou o referido pedido, limitando-se a impugnar o pedido de lucros cessantes de R$ 5.000,00. Desta forma, tratando-se de pedido incontroverso, o juiz deverá julgar de forma antecipada e parcial o mérito da ação, nos termos do artigo 356, I, do NCPC (Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso;) prosseguindo a instrução do processo com relação ao pedido de lucros cessantes.
Assaz pertinente o comentário do colega jakobs.

Primeira premissa:
Julgamento conforme o estado do processo é gênero do qual julgamento antecipado parcial do mérito é espécie.

Segunda premissa:
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso; (ok, certo, é hipótese do caso)
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. E aqui, por que não?

Vejamos o que diz o art. 355, que explica o julgamento antecipado do mérito (total, não parcial):
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no e não houver requerimento de prova, na forma do .

O caso se enquadraria no caso da revelia, uma vez que o réu não impugnou especificadamente os fatos (Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas)

NO ENTANTO, nota: o art. 355 fala em SENTENÇA. Se é sentença, não pode parte continuar. Se parte continua, a decisão que julga parcialmente é uma decisão interlocutória.
Tá, porém depende. kk
Na prática, após a impugnação à contestação, ele iria pedir para as partes especificarem as provas em razão do requerimento de produção de prova oral, designaria AIJ e julgaria tudo em audiência.
Pelo princípio da impugnação especificada dos fatos, o réu deve impugnar todos os fatos alegados pelo autor, sob pena de serem presumidos verdadeiros aqueles que não forem abordados por ele (seriam fatos incontroversos, nos termos do 374, III).

A decisão parcial de mérito, por sua vez, permite ao juiz que descumule pedidos que versem sobre questões incontroversas, decidindo o mérito e fazendo coisa julgada sobre a questão.

No caso, B não impugnou o fato de dever R$ 90.000,00 a A. Assim, é possível decidir parcialmente o mérito sobre essa questão, por ser fato incontroverso.
NCPC:
Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .
§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
Ler com muita atenção faz toda a diferença. Difícil na h da prova, pois o relógio corre mais rápido que o Bolt.
Li e reli todos os comentários, assisti ao vídeo do professor e ninguém explicou por que a alternativa D também não está correta, já que o julgamento antecipado parcial do mérito é espécie do gênero julgamento conforme o estado do processo. Logo, todo julgamento antecipado parcial do mérito é também julgamento conforme o estado do processo, o que faria a alternativa D ser correta também. Este é o meu entendimento até que alguém me explique o contrário.
Tecnicamente, não se trata de pedido incontroverso, mas de fato em cujo favor milita presunção legal – e RELATIVA – de veracidade, na forma dos artigos 374, IV, e 341 do CPC/2015.

Dessa forma, o fato de o réu não ter impugnado especificadamente o fato concernente à dívida de R$ 90.000,00 não o torna incontroverso, mas atrai a presunção legal relativa de veracidade, na forma do artigo 341.

O juiz, assim, se, analisando o contexto probatório carreado aos autos, entender que a presunção de veracidade se sustenta, e, portanto, o pedido está em condição de imediato julgamento, na forma do artigo 355, I, por não depender da produção de outras provas, decidirá parcialmente o mérito, na forma do artigo 356, II, do CPC/2015.

Cuidado com essas minúcias, pessoal!

Na hora da objetiva pode valer, mas em uma discursiva ou oral pode derrubar!

Juntos até a posse!

ID

2795395

Banca

CS-UFG

Órgão

Câmara de Goiânia - GO

Ano

2018

Provas

CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Tendo em vista o princípio constitucional da duração razoável do processo, a legislação processual no Capítulo X trouxe hipóteses de julgamento antecipado, conforme o estado do processo. É uma das hipóteses de aplicação deste instituto:

Alternativas

desnecessidade de dilação probatória.

não apresentação de contestação pelo réu.

existência de vícios formais que ensejam resolução da demanda.

apresentação de contestação pelo réu, sem requerimento de produção probatória.

Comentários

CAPÍTULO X – Do Julgamento Conforme o Estado do Processo

SEÇÃO II – Do Julgamento Antecipado do Mérito

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I – não houver necessidade de produção de outras provas;

II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Resposta: Letra A desnecessidade de dilação probatória.
GAB A- Seção II
Do Julgamento Antecipado do Mérito
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 [efeitos da revelia] e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

(PGM-Alumínio/SP-2016-VUNESP): Sobre as disposições do atual CPC acerca do julgamento antecipado do processo, assinale a alternativa correta: Se o réu for revel e ocorrer os efeitos da revelia, não havendo requerimento para produção de outras provas, o juiz poderá proceder ao julgamento antecipado do mérito do processo. GAB CORRETO
JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO:
a) Julgamento antecipado do mérito: julga todos os pedidos logo após a conclusão da fase postulatória, sem abrir a fase instrutória.
b) Julgamento antecipado PARCIAL do mérito: julga um ou alguns dos pedidos, ou parcela deles.

Há quatro possibilidades:
a) De que o juiz extinga o processo, nas hipóteses dos arts. 485 e 487, II e III, “a”, “b” e “c” [extinção sem resolução do mérito, renúncia do direito, transação, reconhecimento jurídico do pedido ou reconhecimento de prescrição ou decadência];
b) De que promova o julgamento antecipado do mérito [desnecessidade de outras provas/há elementos suficientes nos autos + sem proferir decisão saneadora, necessária apenas para a abertura da fase de instrução]. A sentença pode ser procedente ou improcedente; É cabível em 2 hipóteses:
• Quando o réu não contestar e a revelia fizer presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial (art. 355, II, do CPC). Cabe APELAÇÃO; Prova: PGM-Alumínio/SP-2016-VUNESP: Sobre as disposições do atual CPC acerca do julgamento antecipado do processo, assinale a alternativa correta: Se o réu for revel e ocorrer os efeitos da revelia, não havendo requerimento para produção de outras provas, o juiz poderá proceder ao julgamento antecipado do mérito do processo. C.
• Quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). Cabe APELAÇÃO;
OBS.: Não se confunde com a improcedência liminar do pedido (332), pq nela o réu sequer é citado.
c) De que promova o julgamento antecipado PARCIAL do mérito [decisão interlocutória de mérito; cabe AGRAVO DE INSTRUMENTO];
OBS.1: Essa decisão interlocutória tem caráter definitivo e em cognição exauriente, tal qual uma sentença.
OBS.2: Proferido o julgamento parcial, a parte poderá liquidar ou executar desde logo a obrigação reconhecida, independetemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto. Se houver agravo, e enquanto houver recurso pendente, a execução será provisória; se não, será definitiva.
OBS.3:
• Liquidação de decisão PARCIAL do mérito (art. 356): autos suplementares.
• Liquidação de SENTENÇA (art. 512): autos apartados.

d) De que, verificando a necessidade de provas, determine a abertura da fase de instrução, depois de proferir a decisão de saneamento e organização do processo.
Galera, vamos ser mais didáticos no uso de algumas expressões.

Em síntese, quando a questão fala "desnecessária dilação probatória" significa que o juiz pode julgar antecipadamente pois para que se comprove o fato não é necessária a produção de prova.

Aprofundando mais um pouco..

Essa mesma lógica se aplica ao HC, ou seja, essa ação autônoma de impugnação dispensa a produção de prova "dilação probatória".
Pra mim, a B também tá certa, porque a segunda hipótese é de réu revel, e a revelia se dá pela ausência da contestação.
Edit: talvez o correto seria a não apresentação de contestação, somado ao efeito do art. mencionado.
A questão versa sobre julgamento antecipado de mérito e é respondida com a literalidade do CPC.

Diz o art. 355 do CPC:

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 [efeitos da revelia] e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.

LETRA A- CORRETA. Não havendo necessidade de dilação probatória, cabe julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

LETRA B- INCORRETA. A não apresentação de resposta do réu, por si só, não gera julgamento antecipado de mérito, até porque não é capaz, necessariamente, de dispensar a produção de provas.

LETRA C- INCORRETA. A existência de vícios formais pode ensejar o saneamento do processo ou a extinção sem resolução de mérito (em caso de vícios insanáveis), não se enquadrando nas hipóteses do art. 355 do CPC.

LETRA D- INCORRETA. A mera apresentação de contestação sem requerimento de provas não é hipótese de julgamento antecipado de mérito, não estando prevista no art. 355 do CPC.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
Homicídio culposo.... não homicídio como diz lá em cima, pois ele da a entender que seria o homicídio simples. Pra mim esta errada.
Pra você, mas pra cespe questão incompleta não é errada.
Dentre as alternativas, a única que representa uma hipótese de julgamento antecipado do mérito é a “A”, quando há desnecessidade de produção de outras provas:
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 [efeitos da revelia] e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.
Resposta: A
Vale lembrar:
O juiz decidirá parcialmente o mérito:
- incontroverso
- estiver em condições de imediato julgamento
O juiz julgará antecipadamente o mérito:
- não houver outras provas
- réu for revel e não houver requerimento de provas

ID

2846806

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGM - João Pessoa - PB

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

No âmbito do processo civil, o princípio da inércia da prestação jurisdicional impede que o juiz conheça e declare de ofício

Alternativas

a existência da litispendência.

a prescrição.

a incompetência territorial.

a incapacidade processual da parte.

os honorários advocatícios de sucumbência.

Comentários

Resposta: Letra C.

Fundamento: Art. 337, § 5º CPC:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

I - inexistência ou nulidade da citação;

II - incompetência absoluta e relativa;

III - incorreção do valor da causa;

IV - inépcia da petição inicial;

V - perempção;

VI - litispendência;

VII - coisa julgada;

VIII - conexão;

IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

X - convenção de arbitragem;

XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;

XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;

XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

§ 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

§ 5o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

§ 6o A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

L u m o s
Abaixo os comentários feitos pelo Professor UBIRAJARA CASADO sobre a questão:

Prescrição (Art. 332. § 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.)

Incompetência territorial não se declara de ofício em razão do instituto da prorrogação da competência relativa (Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.)

Incapacidade processual da parte (Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.) Depois continua o CPC informando a extinção do feito em caso de ausência de regularização pela parte autora.

Honorários advocatícios de sucumbência são considerados pedidos implícitos, ou seja, ainda que não expressados na inicial, o juiz deve conhecer do pedido implícito e condenar a parte sucumbente em honorários.

Litispendência. (art. 485, V e parágrafo 3o do CPC/15).

L u m o s
Art. 337 - § 5o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.
Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

II - incompetência absoluta e relativa;

§ 5o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

Súmula 33 do STJ - A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício

Destaca-se que essa Súmula do STJ só tem aplicação no âmbito cível, sendo plenamento possível declarar incompetencia relativa de oficio no processo penal.
Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

II - incompetência absoluta e relativa;

§ 5o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

Súmula 33 do STJ - A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício

Destaca-se que essa Súmula do STJ só tem aplicação no âmbito cível, sendo plenamento possível declarar incompetencia relativa de oficio no processo penal.
CPC Art. 322. O pedido deve ser certo.
§ 1o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
O principio da INÉRCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL impede que o Juiz conheça e declare de oficio a incompetência territorial. POIS NÃO se declara de ofício em razão do instituto da prorrogação da competência relativa (Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.)
Questão controversa. Nem sempre a competência territorial será relativa. Cite-se, por exemplo, o caso das ações possessórias, que deverão ser sempre ajuizadas no foro da situação da coisa. Outro exemplo seria a relação de consumo. Em se tratando de relação de consumo, quando for réu, o consumidor deverá ser demandado no foro de seu domicílio. Nesses casos, a competência territorial será absoluta, de modo que o juiz deve, de ofício, reconhecer sua incompetência para o julgamento da ação. Assim, penso que a questão deveria ser anulada.
A MENOS errada é a C, inobstante não ressalvar a incompetência absoluta, que pode ser conhecida de ofício.
A convenção de arbitragem e a incompetência relativa são matérias que o juiz não poderá conhecer de ofício, cf. o Art. 337, § 5, CPC.

A Incompetência relativa refere-se às competências sobre o VALOR e TERRITÓRIO.

MACETE: VALTER ou V.T.
Pessoal, marquei a letra correta por exclusão (c), contudo, acredito que não esteja 100% correta, a teor do art. 63, §3º, do CPC.

Conforme referido artigo, antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
Peguei no QC de algum colega:

- MPF TV
Competência Absoluta: em razão de Matéria, Pessoa ou Função.
Competência Relativa: em razão de Território e Valor.
Comentário de Alexandre Lima esclarece bem. Competência territorial em certos casos é absoluta, tais quais ações imobiliárias (situação da coisa), ações envolvendo direito do idoso previsto no estatuto (domicílio do idoso), ação civil pública (local do dano), etc.
Não se declara Imcompetencia relativa de OFICIO

No caso são Térritorio e Valor
Juiz só não declara de ofício a convenção arbitral e a incompetência relativa (territorial e valor).
GABARITO: C
Art. 337. § 5o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.
FAMOSO VT

ABRAÇOS!
A questão em comento exige, a priori, bom conhecimento das hipóteses de preliminares processuais de contestação desenhadas no art. 337 do CPC, o qual, além de elencar tais hipóteses, também fixa que, em regra, podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado.
Citemos o art. 337 do CPC:
Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
I - inexistência ou nulidade da citação;
II - incompetência absoluta e relativa;
III - incorreção do valor da causa;
IV - inépcia da petição inicial;
V - perempção;
VI - litispendência;
VII - coisa julgada;
VIII - conexão;
IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
X - convenção de arbitragem;
XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;
XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;
XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.
§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
§ 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.
§ 6º A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

Para complementar a linha de raciocínio aqui traçada, urge trazer para a análise da questão o assinalado na Súmula 33 do STJ:
Súmula 33 do STJ - A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

Vamos agora enfrentar as alternativas da questão.
A letra A resta incorreta, uma vez que a litispendência, ou seja, a reprodução de ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido de outra ação em curso, pode ser reconhecida de ofício, gerando extinção do processo, sem resolução do processo.
A letra B resta incorreta, até porque a prescrição, com efeito, pode ser reconhecida de ofício. A prescrição gera extinção do processo com resolução de mérito, tudo conforme previsto no art. 487, III, do CPC.Apenas precisa ser advertido que, reconhecida a prescrição de ofício pelo juiz, ainda assim, em nome do dever geral de consulta, as partes devem ser instadas a se manifestar, tudo conforme prevê o art. 487, parágrafo único, do CPC:
(...)Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.
Já a letra C representa a resposta CORRETA para o indagado, uma vez que, conforme já exposto, representa o assinalado no art. 337, §5º, do CPC, bem como a Súmula 33 do STJ, de forma que a incompetência territorial só pode ser reconhecida se o juiz for expressamente provocado.
A letra D resta incorreta, uma vez que a incapacidade processual da parte (que não gera extinção do processo, tratando-se de vício sanável, ou seja, é uma preliminar processual dilatória) pode ser reconhecida de ofício, não se encontrando entre as exceções elencadas pelo art. 337, §5º, do CPC. Finalmente, a letra E resta incorreta, uma vez que a condenação em honorários de sucumbência, embora não formulada expressamente nos pedidos da petição inicial, pode ser considerada deduzida implicitamente, devendo restar expressa na sentença. Trata-se, pois, de um pedido implícito, tudo conforme permite o art. 332, §1º, do CPC:
(...)Art. 322. O pedido deve ser certo.
§ 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
Devemos lembrar que muitas vezes o CESPE considera correto o enunciado incompleto. No caso, seria "mais correto" apontar a "incompetência relativa" (pois excluiria a incompetência absoluta". Devemos apreder a conviver com o ESTILO da banca
Comentário do prof:
A letra A está errada, uma vez que a litispendência, ou seja, a reprodução de ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido de outra ação em curso, pode ser reconhecida de ofício, gerando extinção do processo, sem resolução do processo.
A letra B está errada, até porque a prescrição, com efeito, pode ser reconhecida de ofício. A prescrição gera extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsto no art. 487, III, do CPC. Apenas precisa ser advertido que, reconhecida a prescrição de ofício pelo juiz, ainda assim, em nome do dever geral de consulta, as partes devem ser instadas a se manifestar, conforme o art. 487, parágrafo único, do CPC:
"Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se".
A letra C está correta, uma vez que representa o assinalado no art. 337, § 5º, do CPC, bem como a Súmula 33 do STJ, de forma que a incompetência territorial só pode ser reconhecida se o juiz for expressamente provocado.
A letra D está errada, uma vez que a incapacidade processual da parte (que não gera extinção do processo, tratando-se de vício sanável, ou seja, é uma preliminar processual dilatória) pode ser reconhecida de ofício, não se encontrando entre as exceções elencadas pelo art. 337, § 5º, do CPC.
A letra E está errada, uma vez que a condenação em honorários de sucumbência, embora não formulada expressamente nos pedidos da petição inicial, pode ser considerada deduzida implicitamente, devendo restar expressa na sentença. Trata-se, pois, de um pedido implícito, conforme o art. 322, § 1º, do CPC:
"§ 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios".
Gab: C.
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (competência relativa)
Art. 337 (...)
§ 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.
Vale lembrar:
Todas as matérias do artigo 337 do CPC podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, com exceção da convenção de arbitragem e incompetência relativa.

ID

2909620

Banca

VUNESP

Órgão

Câmara de Altinópolis - SP

Ano

2017

Provas

VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Considere determinada ação cujo objeto é a análise da legalidade de cláusulas contratuais e o autor cumula o pedido com indenização por danos materiais em razão dos prejuízos decorrentes da abusividade das cláusulas a que se viu submetido. O autor teve gastos que necessariamente dependem de perícia. O réu é citado e, por sua vez, na contestação tempestivamente apresentada, declara que realmente a tese da abusividade alegada pelo autor procede, mas afirma não haver qualquer dano material a ser indenizado, protestando por provas orais.

Diante dessa situação, sabendo que a réplica já foi apresentada pelo autor, e que este protestou por provas orais e periciais, o juiz:

Alternativas

necessariamente deverá designar audiência de instrução e julgamento, pois a alegação de abusividade das cláusulas do contrato depende de provas orais para ser demonstrada.

deverá julgar antecipadamente o mérito da questão, pois o caso não comporta dilação probatória, estando a causa totalmente madura para julgamento.

Declarará que o ônus da prova para demonstrar a existência de danos materiais recairá exclusivamente ao réu.

poderá julgar de forma parcial o mérito referente à abusividade das cláusulas, tendo em vista a confissão do réu, prosseguindo a ação em relação aos danos materiais.

só poderá julgar, seja de forma parcial ou antecipando-se o julgamento de mérito, após a fase de saneamento do processo.

Comentários

GABARITO: ALTERNATIVA D

Art. 356, CPC. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

Art. 355, CPC. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.
O caso vertente trata de julgamento antecipado parcial do mérito. O autor, na contestação, concorda com a abusividade da cláusula contratual (pedido incontroverso). Contudo, mantém-se reticente quanto ao suposto dano material.

Sendo assim, a teor do Art. 356, I, do CPC, o Juiz decidirá parcialmente o mérito referente à abusividade das cláusulas, prosseguindo o processo relativamente ao pedido controvertido.

Gabarito: Alternativa D
NCPC:
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.
§ 1 A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
Vida à cultura democrática, Monge.
E contra essa decisão cabe AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Está mais para reconhecimento da procedência do pedido do que confissão... Mas dava pra acertar.
GABARITO: ALTERNATIVA D
Art. 356, CPC. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.
Art. 355, CPC. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

ID

2922079

Banca

UPENET/IAUPE

Órgão

UPE

Ano

2019

Provas

UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Em relação ao julgamento antecipado parcial do mérito, é CORRETO afirmar que

Alternativas

a decisão judicial que julga parcialmente o mérito é impugnada por meio de apelação.

se houver trânsito em julgado da decisão que tenha julgado parcialmente o mérito, a execução será provisória, tornando-se definitiva somente com o julgamento integral da causa.

a decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida, vedado o reconhecimento da obrigação ilíquida.

a liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

Comentários

a) ERRADO: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

b) ERRADO: § 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

C) ERRADO: § 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida

d) ERRADO: § 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto

e) CERTO: § 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
Para se classificar uma decisão como sentença ou interlocutória não basta apenas avaliar o conteúdo de ambas. É preciso verificar o momento em que são proferidas. Assim, uma sentença parcial de mérito, em razão de não extinguir a tramitação do feito, é impugnável por agravo, ainda que seu conteúdo seja de sentença (que em regra é impugnável por apelação).
JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO:
a) Julgamento antecipado do mérito: julga todos os pedidos logo após a conclusão da fase postulatória, sem abrir a fase instrutória.
b) Julgamento antecipado PARCIAL do mérito: julga um ou alguns dos pedidos, ou parcela deles.

Há quatro possibilidades:
a) De que o juiz extinga o processo, nas hipóteses dos arts. 485 e 487, II e III, “a”, “b” e “c” [extinção sem resolução do mérito, renúncia do direito, transação, reconhecimento jurídico do pedido ou reconhecimento de prescrição ou decadência];
b) De que promova o julgamento antecipado do mérito [desnecessidade de outras provas/há elementos suficientes nos autos + sem proferir decisão saneadora, necessária apenas para a abertura da fase de instrução]. A sentença pode ser procedente ou improcedente; É cabível em 2 hipóteses:
• Quando o réu não contestar e a revelia fizer presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial (art. 355, II, do CPC). Cabe apelação;
• Quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). Cabe apelação;
OBS.: Não se confunde com a improcedência liminar do pedido (332), pq nela o réu sequer é citado.
c) De que promova o julgamento antecipado parcial do mérito [decisão interlocutória de mérito, cabe agravo de instrumento];
OBS.1: Essa decisão interlocutória tem caráter definitivo e em cognição exauriente, tal qual uma sentença.
OBS.2: Proferido o julgamento parcial, a parte poderá liquidar ou executar desde logo a obrigação reconhecida. Se houver agravo, e enquanto houver recurso pendente, a execução será provisória; se não, será definitiva.
OBS.3:
• Liquidação de decisão PARCIAL do mérito (art. 356): autos suplementares.
• Liquidação de SENTENÇA (art. 512): autos apartados.

d) De que, verificando a necessidade de provas, determine a abertura da fase de instrução, depois de proferir a decisão de saneamento e organização do processo.
Alternativa A) A decisão que julga parcialmente o mérito é impugnável por meio de agravo de instrumento (art. 356, §5º, CPC/15). Afirmativa incorreta.
Alternativa B) Nesse caso, a execução será definitiva e não provisória (art. 356, §3º, CPC/15). Afirmativa incorreta.
Alternativa C) Essa decisão poderá reconhecer a existência de obrigação líquida e ilíquida (art. 356, §1º, CPC/15). Afirmativa incorreta.
Alternativa D) A parte poderá promover a execução independentemente de caução (art. 356, §2º, CPC/15). Afirmativa incorreta.
Alternativa E) É o que dispõe expressamente o art. 356, §4º, do CPC/15: "A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz". Afirmativa correta.

Gabarito do professor: Letra E.
GABARITO: E
a) ERRADO: Art. 356. § 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
b) ERRADO: § 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
c) ERRADO: § 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
d) ERRADO: § 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
e) CERTO: § 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
Em relação ao julgamento antecipado PARCIAL do mérito, é CORRETO afirmar que:

A - A decisão judicial que julga parcialmente o mérito é impugnada por meio de apelação.

A) ERRADO: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
___________

B - Se houver trânsito em julgado da decisão que tenha julgado parcialmente o mérito, a execução será provisória, tornando-se definitiva somente com o julgamento integral da causa.

B) ERRADO: § 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
___________

C - A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida, vedado o reconhecimento da obrigação ilíquida.

C) ERRADO: §1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
___________

D - A parte poderá executar desde logo a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, devendo, em regra, prestar caução no caso de recurso contra essa decisão pendente de julgamento.

D) ERRADO: § 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
___________

E - A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

E) CERTO: § 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
Vale lembrar:
A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

ID

2924017

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados, ou parcela deles,

Alternativas

dispensar a necessidade de produção de outras provas.

mostrar-se ilíquido.

mostrar-se incontroverso.

não estiver em condições de julgamento na totalidade.

mostrar-se certo e determinado.

Comentários

Olá pessoal (GABARITO = LETRA C)

---------------------------------------------------------

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

---------------------------------------------------------
Apesar da cobrança pela literalidade do Art. 356, acredito que a alternativa A também é correta:

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
Gabarito: C
Fundamento: Artigo 356, inciso 1.
Gabarito: C
(Lei 13.105/2015)

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.
Entendo que A também está correta
Qual seria o erro da A ?
Tampouco entendi o erro da A. Ajudem a indicar para comentário pelo professor!
A e C estão corretas.

CPC
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso (letra C);
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 (Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas) - letra A.
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcelas deles:
I - Mostrar-se incontroverso.
II - Estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.
A) dispensar a necessidade de produção de outras provas. - Aplica-se ao julgamento antecipado do mérito e não ao julgamento antecipado PARCIAL de mérito, sendo esse último o que a questão pede.

B) mostrar-se ilíquido. - o que a lei fala sobre isso é que: Art. 356, § 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

C) GABARITO
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcelas deles:
I - Mostrar-se incontroverso.
II - Estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

D) não estiver em condições de julgamento na totalidade. Fundamentada na letra C

E) mostrar-se certo e determinado. - O que deve ser certo e determinado é o pedido.
A alternativa "a" é incorreta porque a questão pedi a decisão PARCIAL do mérito, no aso a alternativa "A" se refere ao julgamento ANTECIPADO do mérito. art 355 e 356
A e C estão corretas..vacilou a Vunesp...
O artigo 356 inciso II torna a letra A, também, uma assertiva correta.
LETRA C CORRETA
CPC
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do .
GABARITO:C

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso; [GABARITO]

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 .
Seção III

Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (a questão é sobre esse art.)
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .

Pedido=provas/revel
Mérito=incontroverso/imediato julgamento
Examinador tentou confundir "decisão antecipada de mérito" com "julgamento liminar do pedido", por isso a alternativa A está incorreta.

Julgamento antecipado: pedido for incontroverso; estiver em condições para o julgamento (não for necessária a produção de provas, etc.).

Julgamento liminar: não houver necessidade de outras provas; réu revel.
GABARITO: C
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso;
Dispõe o art. 356, do CPC/15, que "o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355". O mencionado art. 355, por sua vez, dispõe que "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349".

Acerca do tema, esclarece a doutrina: "VI. Julgamento antecipado parcial do mérito na hipótese de desnecessidade de produção de outras provas. Por expressa menção do art. 356, II, também na hipótese do art. 355, I, será possível o julgamento antecipado parcial do mérito. Assim, quando para o julgamento de um pedido ou de parte de um pedido único divisível não houver necessidade de produção de outras provas além da documental, deverá ocorrer o julgamento antecipado parcial do mérito. Seria inadequado aguardar a sentença para que somente então o juiz decidisse sobre o pedido, ou parcela de pedido, sobre o qual há muito tenha sido convencido pela prova documental" (DA SILVA, Ricardo Alexandre. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; e outros. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1026).

Gabarito do professor: Em que pese o gabarito da banca examinadora, consideramos corretas as alternativas A e C.
NÃO CONFUNDA OS REQUISITOS!!!!

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 (revelia) e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

OBS: Basicamente o julgamento antecipado do mérito ocorre ao analisar a necessidade de produção de prova, bem como a revelia do réu.

________________________________________________________________________________________________

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.
JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO :
pedido incontroverso ou em condicão de imediato julgamento

x

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO
não houver necessidade de produzir outras provas
Entendo que "A" e "C" estão corretas, como alguns colegas pontuaram.
Vejamos, as hipóteses de julgamento PARCIAL do mérito estão no art. 356, e no seu inciso II fala que uma delas será quando "estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355". Ou seja, haverá julgamento parcial antecipado tanto quando um ou alguns dos pedidos “mostrar-se incontroverso” (inciso I, art. 356), bem como nas situações do art. 355 do CPC.
Sendo que uma das hipóteses citadas no art. 355 é
Art. 355. [...]
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.
Assim, letra “A” estaria certa por força do art. 356, II c/c com o art. 355, I, ambos do CPC/15. E, por sua vez, a letra “C” estaria certa com fundamento no art. 356, I, do CPC/15
Questãozinha mal formulada, digna de anulação.
A e C são casos de julgamento antecipado parcial do mérito.

Uma das hipóteses de julgamento antecipado parcial do mérito é quando um ou mais dos pedidos (ou parcela deles) estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. E o que diz o artigo 355, I ?

Quando... "Não houver necessidade de produção de outras provas", ou seja, esta hipótese se aplica tanto ao julgamento antecipado de todo o mérito, como de parte do mérito.
Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento
Apesar de muitas pessoas alegarem que "a banca tentou confundir o candidato com institutos e hipóteses diferentes", é forçoso reconhecer que o art. 356, em seu inciso II, faz uma remissão expressa ao art. 355, cujo inciso I dispõe sobre a desnecessidade de produção de demais provas.
Ou seja, a questão é sim confusa e traz consigo duas respostas, o que deveria fazer com que fosse anulada.
Gabarito: C (oficial) e também A.
Alterativa A também é correta, ao meu ver, para além do gabarito (Alternativa C)
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

GABARITO -> [C]
Gabarito Letra C

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;
Estar em condições de imediato julgamento é gênero do qual não haver necessidade de outras provas é espécie. Um é consequência lógica e prática da outra.

Gabarito oficial C, extraoficial A e C.
O art. 356 exige a observância obrigatória dos quesitos do 355, ou seja, para julgar antecipadamente e parcialmente o mérito tem de estar presentes os requisitos do 355, cujo o primeiro inciso alude a letra A.

Já vi várias questões dessas onde a vunesp ignora totalmente a sistemática de interpretação da lei e cobra a literalidade da redação desconexa da realidade de aplicação da norma.

Infelizmente parece ser do perfil da banca e já me conformei com tal meio de cobrança, apesar de me indignar com a falta de compromisso com a realidade da aplicação do ordenamento jurídico e com a real medição de conhecimento dos candidatos, que são obrigados a decorar a letra de lei sem levar em consideração como a hermenêutica realmente funciona.
DIFERENÇA ENTRE JULGAMENTO PARCIAL E ANTECIPADO

Quando começar com consoante, a resposta começará com vogal, quando começar com vogal, a resposta começará com consoante.
- Juiz decidirá Parcialmente (começa com consoante):
- mostrar-se Incontroverso (vogal)
- condições de Imediato Julgamento (vogal)
--
- Juiz julgará Antecipadamente (começa com vogal):
- não houver necessidade outras provas (consoante)
- réu revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na formado art. 349.(consoante)
Não sou de comentar aqui, mas estava errando bastante então gravei assim, espero que ajude. Bons estudos, vamos pra cima!

ID

2944171

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PGE-PE

Ano

2019

Provas

CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Em razão de uma colisão de veículos, Roberta, motorista e proprietária de um dos veículos, firmou acordo para reparação de danos com Hugo e Eduardo, respectivamente, motorista e proprietário do outro veículo envolvido no acidente. No entanto, por ter sido descumprido o referido pacto, Roberta ajuizou ação em desfavor deles. Hugo apresentou a sua contestação no prazo legal, e Eduardo não realizou esse ato processual.

Considerando essa situação hipotética e as disposições do Código de Processo Civil, julgue o item seguinte.

O juiz poderá julgar antecipadamente o pedido, de modo a proferir a sentença com resolução de mérito, declarando Eduardo como revel, desde que inexista requerimento das partes para produção de provas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do .

(...)

Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
Resumo para compreensão da questão:

O juiz poderá julgar antecipadamente o pedido, de modo a proferir a sentença com resolução de mérito, desde que inexista requerimento das partes para produção de provas. (ATÉ AQUI CORRETO)

declarando Eduardo como revel (INCORRETO) pois havia pluralidade de réus e um deles contestou a ação, sendo assim, não ocorre o efeito da revelia.

Efeito da revelia: As alegações de fato formuladas pelo autor são consideradas VERDADEIRAS.
Na minha humilde opinião, a questão é passível de anulação. O Eduardo é sim revel, o que não há, no caso, são os efeitos materiais da revelia, artigo 344 do Cpc. Mas nada obsta a existência dos existência dos efeitos processuais da revelia, dentre estes o julgamento antecipado da lide.
Resumindo...

Havendo litisconsorte, se um deles contestar, afasta-se a revelia quanto aos demais.
Eduardo é revel, p/ isso basta a ausência de contestação, porém não está configurado as hipóteses de julgamento antecipado. Resposta: errado.
Questão passível de anulação!

Eduardo por não ter apresentado a contestação é considerado revel, porém os efeitos da revelia serão afastados, pois se trata de litisconsórcio passivo e um dos réus contestou a ação.
Até onde sei, a doutrina é firme no sentido de que o art. 345, I (a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação) só se aplica ao litisconsórcio unitário (o que não é o caso da questão, que traz uma relação jurídica divisível). Nesse sentido, a questão seria certa... Estou errado?
os efeitos da revelia não ocorreram, por isso, não será hipótese de julgamento antecipado do mérito.
II - O réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.
Cada um diz uma coisa
Eduardo não é revel, o que de fato aconteceu foi o fenômeno da contumácia
GABARITO: ERRADO
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do .
Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
Concordo com Kelvin Alves Batista. É revel, mas não sofrerá os efeitos materiais da revelia, mas apenas os processuais.
De fato, Eduardo foi revel, NO ENTANTO, no caso apresentando há a particularidade de dois réus, tendo um deles apresentado a contestação, nesse sentido, o CPC prevê que não se aplicará o efeito material da revelia presente no 344 se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.
O Juiz não poderá julgar antecipadamente o mérito, uma vez que houve alegação de um dos litisconsortes, ou seja, não ocorreram os efeitos materiais da revelia.
essas respostas tá um verdadeiro carnaval
Acerca do julgamento antecipado do mérito, dispõe a lei processual: "Art. 355, CPC/15. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349".

O mencionado art. 344 trata da confissão ficta, ou seja, da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face do réu revel, que em que pese ser a regra, em algumas situações não se concretiza. Dentre essas situações, encontra-se a hipótese em que, havendo pluralidade de réus, algum deles contesta a ação. Neste caso, embora seja caracterizada a revelia, não haverá a produção do efeito da confissão ficta, o que inviabilizará o julgamento antecipado do mérito.

Assim dispõem os arts. 344 e 345, do CPC/15:

"Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art 344 se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos".

Gabarito do professor: Afirmativa incorreta.
Que babel hem kkkkkkk....
Um outro diz: "a doutrina é firme..." e não cita nenhum doutrinador, livro, fonte...
Enfim, pessoal, vamos à próxima!
Questão duvidosa. Inicialmente, porque a questão diz quanto à possibilidade. Ou seja, afirma que "poderá" julgar antecipadamente. Sim, é possível. Na questão não se afirma que deverá, o que tornaria a afirmativa incorreta. Portanto, não havendo necessidade de outras provas, tendo as partes apresentado petição inicial e contestação é possível julgamento antecipado do mérito.

No mesmo sentido, ao afirmar que Eduardo será revel, a questão também está correta, de modo que haverá a revelia, o que não se confunde com seus efeitos, quanto à presunção de veracidade, que, na hipótese, não ocorrerá , haja vista a outra parte ter apresentado a contestação. Vale dizer, um dos efeitos da revelia é a presunção de veracidade, esta sim não ocorrerá, mas, os demais efeitos sim. Em outras palavras, Eduardo será revel, apenas um de seus efeitos é que não ocorrerá.
gabarito: ERRADO

Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
Ta aí, tem tempos que não vejo uma questão tão cabulosa.

Pela lei a questão realmente está errada se você foca no inciso II, mas acho que o juiz pode sim pelo inciso I do art. 355.

Na prática, como que fica?? Ora, se temos pluralidade de réus, um deles contesta, ok, os efeitos da revelia não alcançam o revel, mas a contestação do outro réu não pediu produção de prova alguma, mesmo caso na inicial do autor. O juiz então faz o julgamento antecipado né!!!! Bizarro....

Até porque o 355, I diz que será julgado antecipadamente se não houver requerimento de prova. Se o réu foi revel mas os efeitos da revelia não estão presentes pois outro réu contestou (inciso II do 355) o lógico é irmos na contestação do réu não revel e vermos o que foi que ele pediu. E se ele não pediu produção de prova, o juiz está autorizado pelo art. 355 I a julgar antecipadamente o pedido.
Gabarito:"Errado"

NCPC, Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do .
(...)
NCPC, Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
NCPC, Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
bom, segundo renato montans, o efeito da revelia depende do litisconsorcio que se forma.vejamos:
1-caso seja litisconsorcio simples, não aproveita o outro.
2-caso seja litisconsorcio unitario,aproveita o outro.
no caso em tela, o juiz não dará a mesma solução para ambos, portanto, não aproveitaria o outro,pois não é unitario.
O juiz deve, de fato, declarar Eduardo revel.

Porém, não proferirá sentença antecipando o mérito, visto que não se aplicou, no caso, o efeito material dela, porquanto houve a contestação do outro litisconsorte.
Os comentários estão deixando passar detalhes importantes no enunciado, observem o comentário de Bruna Tamara:

Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
Mas isso é caso de litisconsórcio unitário a ponto da contestação do Hugo afastar os efeitos da revelia do Eduardo?
ele é revel, mas não sofre o efeito material da revelia... mas formalmente ele é revel.... que questaozinha hein...
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
O conceito ''revelia'' é diverso do conceito ''efeito da revelia''
No caso, o réu é revel, mas não sofre os efeitos da revelia devido a contestação feita por litisconsorte unitário.

Questão muito atécnica para concurso de Analista da PGE. Quem estuda de verdade errará sempre essa questão.
Vi que alguns colegas estão questionando sobre a possível anulação da questão. Mas vejamos.
Para que seja possível o julgamento antecipado é necessário observar os seguintes requisitos:
1) Não haver necessidades de outras provas;
OU
2) Réu revel + ocorrer o efeito previsto no art. 344 (confissão ficta, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor) + não houver requerimento de outras provas.

Ou seja, não é necessário apenas que seja revel, mas é necessário que recaia sobre ele os efeitos da revelia.

Na questão, apesar de Eduardo ser revel, sobre ele não recai os efeitos da revelia, pois conforme o art. 345, a revelia NÃO PRODUZ O EFEITO MENCIONADO se havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.

Por isso, não poderá haver o julgamento antecipado de mérito, pois ausente um dos requisitos, qual seja, os efeitos da revelia.

Qualquer erro, comunicar-me.
Acidente de trânsito envolve questão da fato, que normalmente precisa ser provada.
Penso que por esse motivo não pode o juiz julgar antecipadamente.
Acertei, mas que redação estranha rsrsrsr
Não ocorreu a revelia porque quando estivermos diante da pluraridade de réus, basta que um conteste para que a constestação seja aproveitada pelos demais. Com isso, não podemos dizer que haverá o julgamento antecipado do mérito! :)
Cuidado, haverá sim revelia do réu que não contestou. O que NAO HAVERÁ são os EFEITOS da revelia, sobretudo o efeito material ( presunção veracidade dos fatos alegados pelo autor ), visto que há litisconsórcio passivo e 1 deles contestou, o que enquadra no inciso I art 345. Para que haja Julgamento Antecipado, 3 coisas precisam acontecer ao mesmo tempo: REVELIA + EFEITO MATERIAL + AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PROVA PELO RÉU REVEL
Não basta a simples contestação do réu revel. A doutrina é unânime no sentido de que essa contestação seja referente a fatos comuns; no caso, os argumentos de descumprimento do acordo provavelmente são distintos, daí porque poderiam ser aplicados, sim, os efeitos da revelia.
(X) Errado
Nesta situação hipotética não cabe julgamento antecipado do mérito, tendo em vista a pluralidade de réus e mesmo Eduardo sendo revel, não sofre os efeitos da revelia, considerando que Hugo apresentou contestação.
a revelia ocorreu, o que não aconteceu foi o efeito dela decorrente.
Questão sem técnica. Horrível o Cespe confundir revelia com os seus efeitos materiais.
Esse gabarito só faz sentido se pensarmos que, por se tratar de acidente de carro, HÁ necessidade de produção de provas, afastando-se a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, que decorreria da aplicação do inciso I!
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.
3 pessoas. 1 delas, é muito má e, devido a isso, colocou os outros 2 cabras no tronco. A espertinha, pensou que os outros 2 eram trouxinhas e, de posse desse entendimento, aproveitou para ganhar umas galinhas deles no Juiz da pequena cidadezinha. Mandou a petição inicial para o juiz daquela cidade. Pensando o seguinte... Tenho certeza que aqueles trouxas não têm advogado e muito menos dinheiro. Causa ganha e mais 20 galinhas pra minha fazenda. Porém, para surpresa dela, 1 desses trouxinhas, arrumou um advogado doidão, João atende tudo e todos, que foi lá e o defendeu, em troca de 3 galinhas. Ora, é melhor perder 3 do que 20. Pois era essa quantidade que a mulher má queria ganhar. Portanto, sem chance, meu caros. 1 dos réus se movimentou? Então, nada de revelia.
Vimos, na aula passada, que a apresentação da contestação por um dos litisconsortes passivos afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, efeito típico da revelia:
Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
Poxa, professor... Mas esse é justamente uma das hipóteses que autorizam o julgamento parcial do mérito... E agora?
Por não ter ocorrido o efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas do autor, o juiz não poderá julgar antecipadamente o pedido, o que torna INCORRETA a nossa alternativa.
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...)
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

Hugo contestou e Eduardo não, sendo este revel, mas não opera os efeitos da revelia. Logo, incabível o julgamento antecipado da lide.
Cuidado, gente! O Eduardo, que não ofereceu contestação, é revel sim! O que é afastado pela contestação do litisconsorte são os EFEITOS MATERIAIS da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), e é ISSO que impede o julgamento antecipado do mérito.

Em outras palavras, não tem problema nenhum o juiz declarar que Eduardo é revel. Ele só não pode julgar o mérito nesse momento do processo, porque a contestação do Hugo afasta a "confissão ficta" em relação ao alegado pelo autor.
Errado, temos pluralidade de réu e um contesta, não ocasiona tal defeito.

LorenaDamasceno.
Perfeita a resposta da colega Marina.
Vamos por parte: O juiz poderá julgar antecipadamente o pedido? Resposta: Não. Porquê? O que é afastado pela contestação do litisconsorte são os EFEITOS MATERIAIS da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), e é ISSO que impede o julgamento antecipado do mérito. (resposta copiada da colega Marinha.

Eu estava na dúvida quanto a resposta do Professor. Nossa colega Marina esclareceu bem. Obrigado!
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do .
(...)
Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do .
(...)
Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
errado pois litisconsórcio unitário e a defesa tem pontos em comum
SE o juiz entender que não há necessidade de outras provas para o desate da lide, JULGARÁ ANTECIPADAMENTE O MÉRITO (art. 355, inc. I, CPC).

Nenhuma das partes requereu provas e a questão não demonstra imprescindibilidade de prova oral, técnica, etc.

O réu que não apresenta contestação é revel.

Se há dois réus e um deles apresenta contestação, a defesa é aproveitada pelo revel, que não suportará OS EFEITOS DA REVELIA, é dizer, não haverá presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor.

PODE o juiz julgar antecipadamente o mérito.
Parabéns ao comentário da Marina Oliveira.

Ser revel não é o mesmo que sofrer os efeitos da revelia.
Na minha opinião, questão passível de recurso.

A questão confunde REVELIA com os EFEITOS DA REVELIA.

O que é revelia?

"(...) réu revel é aquele que não contesta. Não vindo o réu a apresentar contestação, será revel. É que a revelia significa ausência de contestação. Havendo revelia, cumpre perquirir se ela produz seus efeitos."

E quais os efeitos da revelia?

A revelia produz 2 (dois) efeitos: um material e outro processual.

O efeito material da revelia consiste em se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor (CPC, art. 344).

Por sua vez, o efeito processual identifica-se com a dispensa de intimação do réu para os atos do processo, de sorte que os prazos correrão independentemente de sua intimação (CPC, art. 346).

Sendo o réu revel, sempre ocorrem os efeitos da Revelia?

Não. (art. 345 CPC).

Em suma...

Eduardo é sim revel.

Todavia, o efeito material da revelia (presunção da verdade dos fatos) não se concretizaram, haja vista que há pluralidade de reús e um deles se manifestou.

Fonte: Cunha, Leonardo Carneiro da. A fazenda pública em juízo / Leonardo Carneiro da Cunha. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.
1) Eduardo é sim revel. O que não há é a incidência dos efeitos materiais da revelia.
2) Não é o fato de haver requerimento de provas que impedirá o juiz de julgar antecipadamente o mérito, e sim quando não existir necessidade de produção de outras provas [erro da questão].
Questão maldosa. Na prática, em um caso desses, muito provavelmente estaria caracterizada a desnecessidade de produção de mais provas, o que também possibilitaria o julgamento antecipado.
(ERRADO) O julgamento antecipado do mérito pode ocorrer em dois casos: (1º) senão houver necessidade de outras provas (art. 355, I, CPC) ou (2º) caso se verifiquem os efeitos materiais da revelia e não haja requerimento de produção de outras provas (art. 355, II, CPC).

De antemão, a meu ver, poderia ocorrer o julgamento antecipado do mérito com base no art. 355, I, do CPC. Mas aqui vai uma tentativa de explicação do gabarito:

O enunciado dá a entender que o magistrado se utilizou do art. 355, II, do CPC, e fez uso do julgamento antecipado do pedido uma vez que (a) Eduardo seria revel e (b) não existiria requerimento de outras provas.

Sim, de fato, Eduardo é revel e não houve requerimento de provas.

Contudo, a hipótese do art. 355, II, do CPC requer, além da revelia, a presença de seus efeitos materiais (presunção de veracidade dos fatos do autor), o que não ocorreu no caso uma vez que há pluralidade de réus e um deles apresentou contestação, afastando assim os efeitos materiais da revelia (art. 345, I, CPC).

Assim, não poderia ocorrer o julgamento do feito com base no art. 355, II, do CPC. (Vejam a Q981386)

Mas nada impediria o julgamento antecipado com base no art. 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de audiência de instrução, estando o feito – aparentemente – em condições de pronto julgamento.

Por favor, caso eu esteja delirando, podem me corrigir!
A contestação de um aproveita ao outro.

ID

3043180

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

No que diz respeito ao julgamento antecipado parcial do mérito, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A decisão proferida com base em julgamento antecipado parcial do mérito não é impugnável por agravo de instrumento.

A decisão que julgar parcialmente o mérito não poderá reconhecer a existência de obrigação ilíquida.

A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito deverão ser processados nos mesmos autos.

O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles se mostrar incontroverso e não houver necessidade de produção de outras provas.

A parte poderá liquidar desde logo a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, desde que prestada caução.

Comentários

GABARITO D
CPC

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do .
§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
A) INCORRETA
art. 356. § 5.º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

B) INCORRETA
art. 356. § 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

C) INCORRETA
art. 356. § 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

D) CORRETA
art. 356, I e II.

E) INCORRETA
art. 356 § 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

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Alternativa "D".
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito
quando um ou mais dos pedidos formulados
ou parcela deles:
I – mostrar-se incontroverso;
GABARITO:D

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso; [GABARITO]

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 . [GABARITO]

§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO:
a) Julgamento antecipado do mérito: julga todos os pedidos logo após a conclusão da fase postulatória, sem abrir a fase instrutória.
b) Julgamento antecipado PARCIAL do mérito: julga um ou alguns dos pedidos, ou parcela deles.

Há quatro possibilidades:
a) De que o juiz extinga o processo, nas hipóteses dos arts. 485 e 487, II e III, “a”, “b” e “c” [extinção sem resolução do mérito, renúncia do direito, transação, reconhecimento jurídico do pedido ou reconhecimento de prescrição ou decadência];
b) De que promova o julgamento antecipado do mérito [desnecessidade de outras provas/há elementos suficientes nos autos + sem proferir decisão saneadora, necessária apenas para a abertura da fase de instrução]. A sentença pode ser procedente ou improcedente; É cabível em 2 hipóteses:
• Quando o réu não contestar e a revelia fizer presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial (art. 355, II, do CPC). Cabe APELAÇÃO; Prova: PGM-Alumínio/SP-2016-VUNESP: Sobre as disposições do atual CPC acerca do julgamento antecipado do processo, assinale a alternativa correta: Se o réu for revel e ocorrer os efeitos da revelia, não havendo requerimento para produção de outras provas, o juiz poderá proceder ao julgamento antecipado do mérito do processo. C.
• Quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). Cabe APELAÇÃO;
Obs.: Não se confunde com a improcedência liminar do pedido (332), pq nela o réu sequer é citado.
c) De que promova o julgamento antecipado PARCIAL do mérito [decisão interlocutória de mérito; cabe AGRAVO DE INSTRUMENTO];
Obs.1: Essa decisão interlocutória tem caráter definitivo e em cognição exauriente, tal qual uma sentença.
OBS.2: Proferido o julgamento parcial, a parte poderá liquidar ou executar desde logo a obrigação reconhecida, independetemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto. Se houver agravo, e enquanto houver recurso pendente, a execução será provisória; se não, será definitiva.
Obs.3:
• Liquidação de decisão PARCIAL do mérito (art. 356): autos suplementares.
• Liquidação de SENTENÇA (art. 512): autos apartados.

d) De que, verificando a necessidade de provas, determine a abertura da fase de instrução, depois de proferir a decisão de saneamento e organização do processo.
LGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO:
a) Julgamento antecipado do mérito: julga todos os pedidos logo após a conclusão da fase postulatória, sem abrir a fase instrutória.
b) Julgamento antecipado PARCIAL do mérito: julga um ou alguns dos pedidos, ou parcela deles.

Há quatro possibilidades:
a) De que o juiz extinga o processo, nas hipóteses dos arts. 485 e 487, II e III, “a”, “b” e “c” [extinção sem resolução do mérito, renúncia do direito, transação, reconhecimento jurídico do pedido ou reconhecimento de prescrição ou decadência];
b) De que promova o julgamento antecipado do mérito [desnecessidade de outras provas/há elementos suficientes nos autos + sem proferir decisão saneadora, necessária apenas para a abertura da fase de instrução]. A sentença pode ser procedente ou improcedente; É cabível em 2 hipóteses:
• Quando o réu não contestar e a revelia fizer presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial (art. 355, II, do CPC). Cabe APELAÇÃO; Prova: PGM-Alumínio/SP-2016-VUNESP: Sobre as disposições do atual CPC acerca do julgamento antecipado do processo, assinale a alternativa correta: Se o réu for revel e ocorrer os efeitos da revelia, não havendo requerimento para produção de outras provas, o juiz poderá proceder ao julgamento antecipado do mérito do processo. C.
• Quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). Cabe APELAÇÃO;
Obs.: Não se confunde com a improcedência liminar do pedido (332), pq nela o réu sequer é citado.
c) De que promova o julgamento antecipado PARCIAL do mérito [decisão interlocutória de mérito; cabe AGRAVO DE INSTRUMENTO];
Obs.1: Essa decisão interlocutória tem caráter definitivo e em cognição exauriente, tal qual uma sentença.
OBS.2: Proferido o julgamento parcial, a parte poderá liquidar ou executar desde logo a obrigação reconhecida, independetemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto. Se houver agravo, e enquanto houver recurso pendente, a execução será provisória; se não, será definitiva.
Obs.3:
• Liquidação de decisão PARCIAL do mérito (art. 356): autos suplementares.
• Liquidação de SENTENÇA (art. 512): autos apartados.

d) De que, verificando a necessidade de provas, determine a abertura da fase de instrução, depois de proferir a decisão de saneamento e organização do processo.
A lei processual, por meio do art. 356, do CPC/15, admite o julgamento antecipado parcial do mérito em duas situações: quando um ou mais pedidos ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou quando estiverem em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, do CPC/15, ou seja, quando "não houver necessidade de produção de outras provas, e quando "o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 (confissão ficta) e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349".

Alternativa A) A decisão que julga antecipadamente e parcialmente o mérito é impugnável por meio de agravo de instrumento (art. 356, §5º, CPC/15). Afirmativa incorreta.

Alternativa B) Dispõe o art. 356, §1º, do CPC/15, que "a decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida". Afirmativa incorreta.

Alternativa C) Dispõe o art. 356, §4º, do CPC/15, que "a liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz". Afirmativa incorreta.

Alternativa D) Vide comentário inaugural da questão. Afirmativa correta.

Alternativa E) Em sentido diverso, dispõe o art. 356, §2º, do CPC/15: "A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto". Afirmativa incorreta.

Gabarito do professor: Letra D.
Letra: D
Gabarito: D

Alguém saberia dizer se as hipóteses dos incisos do art. 356 são cumulativas ou alternativas?
A questão diz:
"O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles se mostrar incontroverso e não houver necessidade de produção de outras provas."

"Estabelece o art. 356 que o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso OU estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355."

Fonte: GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. p. 463
GABARITO: D
a) ERRADO: Art. 356. § 5.º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
b) ERRADO: Art. 356. § 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
c) ERRADO: Art. 356. § 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
d) CERTO: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .
e) ERRADO: Art. 356. § 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
----> (ART. 355, I) + (ART. 356, I) CPC/15.
a) INCORRETA. A decisão proferida com base em julgamento antecipado parcial do mérito, por possuir natureza de decisão interlocutória, é impugnável por agravo de instrumento.
Art. 356 (...) § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
b) INCORRETA. A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
Art. 356 (...) § 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
c) INCORRETA. A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito deverão ser processados em AUTOS SUPLEMENTARES, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
d) CORRETA. De fato, o juiz decidirá parcialmente o mérito...
→ quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles se mostrar incontroverso
e
→ não houver necessidade de produção de outras provas.
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .
e) INCORRETA. A parte poderá liquidar desde logo a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de prestar caução.
Art. 356 (...) § 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
Resposta: D
Gabarito: D

Aqui a questão considerou: tanto a disposição do art 355 como a do 356.
O juiz julgará antecipadamente o pedido (355)
O juiz decidirá parcialmente o mérito (356)

já na questão Q974670 o entendimento da banca foi diferente.

ID

3049255

Banca

FAFIPA

Órgão

Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR

Ano

2019

Provas

FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Humberto Theodoro Júnior afirma que o saneamento do processo já estava presente no CPC/1939, sob a rubrica de despacho saneador, seguindo a tradição do direito luso-brasileiro, e esclarece que o sistema processual foi evoluindo e assumindo contornos sensivelmente diferentes, inclusive aproximando-se, em alguns aspectos, do sistema germânico (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. I, 59. ed. Rio de Janeiro: Forense, 11/2017. VitalBook file. p. 861.). Sobre saneamento do processo, assinale a alternativa INCORRETA, levando em conta o que está estabelecido no CPC/2015 (e não eventuais interpretações doutrinárias):

Alternativas

No atual sistema processual civil brasileiro, o saneamento pode dar-se por decisão interlocutória escrita do juiz; em audiência de saneamento; ou mesmo por negócio processual entre as partes litigantes.

Haverá audiência de saneamento quando a causa apresentar complexidades em matéria de fato ou de direito, caso em que as partes, em cooperação com o juiz, esclarecerão ou integrarão suas alegações.

Se na audiência de saneamento o juiz deferir a produção de prova pericial e testemunhal requerida pelas partes, elas terão prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, para apresentar os quesitos, indicar o assistente técnico, arguir a suspeição ou o impedimento do perito e apresentar rol de testemunhas.

Após decisão saneadora, as partes podem pedir esclarecimentos ao juiz, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão tornar-se-á estável.

Se o juiz homologar o saneamento realizado consensualmente pelas partes, vinculará as partes e o próprio juiz.

Comentários

Letra "C" incorreta.

C) Se na audiência de saneamento o juiz deferir a produção de prova pericial e testemunhal requerida pelas partes, elas terão prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, para apresentar os quesitos, indicar o assistente técnico, arguir a suspeição ou o impedimento do perito e apresentar rol de testemunhas.

Se houver testemunhas a serem ouvidas, o juiz fixará prazo comum de, no máximo, 15 (quinze) dias para a apresentação do rol de testemunhas, nos termos do §4º, do art. 357, do NCPC.

Art. 357, § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.

Em caso de prova pericial, o juiz deverá observar perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. Se possível, estabelecerá desde logo a data de sua realização, nos termos do §8º do art. 357, do NCPC:

Art. 357, § 8º Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização.

Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.
§ 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:
I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;
II - indicar assistente técnico;
III - apresentar quesitos.
Complementando o comentário da colega:

Art. 357.

§ 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.

§ 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.

§ 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas.
e) Correta.

Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...]

§ 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.

Gabarito: c)
Alternaiva "C" é a incorreta. Não se trata de prazo sucessivo, mas não SUPERIOR à 15 dias. e dentro de 15 dias da intimação do despacho de nomeação do períto. ART. 357, §4º E 465, §1º, INCISO I, II, DO NCPC
Prova Testemunhal e Saneamento do Processo:

-> Se Saneamento POR DECISÃO -> 15 dias para apresentar rol
-> Se Saneamento EM AUDIÊNCIA -> as partes devem levar o rol para o ato
DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I - resolver as questões processuais pendentes, se houver

II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos

III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373

IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito

V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento

§1. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável.

§2. As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito à que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.

§3. Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer as suas alegações.

§4. Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.

§5. Na hipótese do §3, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas.

§6. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato.

§7. O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.

§8. Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização.

§9. As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 hora entre as audiências.
Lei 13.105/15:
" Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;
II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o ;
IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;
V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.
[...]
§ 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.
§ 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.
§ 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas."

Ou seja, se a decisão de saneamento se der nos autos, sem realização de audiência, as partes têm prazo comum de 15 dias para apresentar rol de testemunhas por petição simples.

Se o juiz designar audiência de saneamento, as partes já devem levar o rol para apresentar na própria audiência.
Gabarito:"C"

CPC, art. 357, § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.
A questão em comento demanda conhecimento da literalidade do CPC, em especial do tema saneamento do processo.
O art. 357 do CPC assim expressa:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;

II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ;

IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

§ 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

§ 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.

§ 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.

§ 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.

§ 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas.

§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.

§ 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.

§ 8º Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização.

§ 9º As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências.

Feitas tais considerações, vamos enfrentar as alternativas da questão.
LETRA A- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE ADEQUADAMENTE A QUESTÃO. De fato, o saneamento pode ser emanado pelo juiz em decisão interlocutória escrita, bem como em sede de audiência específica para tanto (CPC, art. 357, §3º) ou via negócio jurídico processual (CPC, art. 357, §2º).
LETRA B- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE ADEQUADAMENTE A QUESTÃO. De fato, em casos de maior complexidade, o saneamento pode demandar audiência específica para tanto, conforme resta evidente no art. 357, §3º, do CPC.
LETRA C- INCORRETA, E RESPONDE ADEQUADAMENTE A QUESTÃO. Ao contrário do exposto, o prazo de 15 dias para apresentar quesitos, indicar assistente técnico, arguir suspeição ou impedimento é comum, e não sucessivo entre as partes. É preciso observar que o art. 357, §8º, do CPC, ao tratar do tema, determina que se siga o art. 465 do CPC, que diz o seguinte:
Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.

§ 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;

II - indicar assistente técnico;

III - apresentar quesitos.

LETRA D- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE ADEQUADAMENTE A QUESTÃO. Proferida decisão saneadora, tem as partes 05 dias para postular esclarecimentos. Findo tal prazo, a decisão torna-se estável. É o que resta no art. 357, §1º, do CPC.
LETRA E- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE ADEQUADAMENTE A QUESTÃO. Conforme já exposto, cabe negócio jurídico processual para fixar o saneamento do processo. Sendo homologado tal acordo, ele vincula as partes e o juiz. É o que resta claro no art. 357, §2º, do CPC.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
letra C prazo é comum. caiu tb no mpmg
COLEGAS, QUAL É A DIFERENÇA ENTRE PRAZO COMUM E SUCESSIVO?

ID

3181138

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-AM

Ano

2019

Provas

CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

No que concerne às providências preliminares e de saneamento, à reconvenção e a processos de execução, julgue o item subsecutivo.

Caso o saneamento do feito seja realizado em audiência designada para esse fim, as partes terão o prazo de cinco dias úteis para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes quanto ao decidido pelo magistrado sobre a organização do processo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Em regra, o saneamento do processo é feito unilateralmente pelo juiz, tendo as partes 5 dias (úteis, por se tratar de prazo processual), a partir da decisão, para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes (art. 357, § 1º, CPC). No entanto, sendo complexas as matérias de fato ou de direito, o magistrado designará audiência, para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, CPC).
Nessa ultima hipótese, há divergência doutrinária quanto ao momento para os esclarecimentos, se serão feitos na própria audiência ou nos 5 dias após a decisão, já que, apesar da cooperação, compete ainda ao juiz decidir.
Pelas pesquisas* que fiz, a postura mais acertada é a permanência do prazo, para as partes impugnarem a decisão. Todavia, pela questão, creio que o CESPE entende que, havendo a audiência de saneamento, as questões versadas nos incisos do art. 357 não poderão mais ser discutidas após esse ato; por isso considerou a alternativa ERRADA. De todo modo, é bom solicitar explicação ao professor, para esclarecer essa dúvida!

*https://emporiododireito.com.br/leitura/breves-apontamentos-ao-saneamento-e-organizacao-do-processo-a-luz-do-cpc-2015
*Daniel Amorim Assumpção Neves, Novo CPC Comentado, edição 2018, p. 669.
Gab.: ERRADO.

A questão diz que o prazo será de 5 dias úteis. No entanto, o § 1º do art. 357 do CPC não prevê tal adjetivo, extrapolando o sentido literal do dispositivo legal.
Eu achei dois erros.

1) o atr. 357 fala em decisão do juiz, e não em audiência.
2) o § 1º fala em 5 dias, e não em 5 dias úteis.

Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
...
§ 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
Existe um único erro na questão segundo a doutrina cespeana:
O saneamento pode ser feito de duas formas, o juiz pode sanear de forma unilateral e neste caso as partes tem os 5 dias pra "contestar/ajustar" ou pode chamar as partes e fazer uma audiência, neste outro caso esse prazo não existiria, pois os ajustes devem ser feitos na audiência.

***Prazo processual quando for em dias, será em dias úteis...
Que provinha miserável foi essa de processo civil ? Tá repreendido ! kkkk
acho que a questão está errada pq misturou o art. 357, § 1º com o § 3º
§1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. DECISÃO DE SANEAMENTO
§ 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO
Leo Dwarf, quanto ao prazo de 5 dias é ÚTIL pq é prazo processual (mesmo o CPC não fazendo menção)
outro exemplo de prazo contado em dia útil que o CPC não faz menção:
Art. 1.003, § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
"Organizado o processo por escrito, as partes têm direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na delimitação do thema probandum e do thema decidendum no prazo comum de cinco dias. (...) Contudo, se organizado o processo em audiência, até mesmo para estimular o debate e a autorresponsabilidade das partes, o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes preclui com o seu término."
(Luiz Guilherme Marinoni, Novo Código de Processo Civil Comentado, 2017, p. 469)
Não tem nada a ver com prazo em dia útil. marcada audiência, as questões sai apresentadas neste momento, sob pena de preclusão. está no cpc já demonstrado em comentários anteriores
Há divergência doutrinária. Apesar do CPC não prever a intimação quando a decisão de saneamento ocorrer na audiência, parte da doutrina entende que ainda assim é cabível a intimação para pedido de esclarecimentos. (FONTE: DANIEL ASSUMPÇÃO)
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

Art. 357. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Art. 357 § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.
Gabarito: Errado

A questão misturou as 2 formas de saneamento do processo, então vejamos:

1a -> o juiz pode sanear de forma unilateral, dando às partes 5 dias (úteis sim, porque é um prazo processual; mesmo que o CPC não faça menção) para contestar/ajustar.
2a -> o juiz pode chamar as partes e fazer uma audiência e, neste caso, não haveria prazo, já que os ajustes devem ser feitos na própria audiência.

Espero ter ajudado e qq coisa me corrijam no privado!
Até mais!
Gabarito Errado

Cuidado colegas. o gabarito é ERRADO.
Vi comentários que coloraram o oposto.
Qual o fundamento legal contido no CPC/2.015 prevendo, de forma peremptória, alusão de prazo de 5 dias, mesmo sem mencioná-lo na questão ou em qualquer ato processual praticado pelo magistrado, o jurisdicionado deva interpretá-lo como sendo em dias úteis, não obstante conter tal previsão no digesto processual civil?
Gabarito questionável, prazo processual é dia uteis
GABARITO DA QUESTÃO: ERRADO

O prazo de 5 dias é apenas quando o saneamento é realizado pelo juíz (no gabinete), em audiência com as partes conforme (art. 357, § 3º, CPC) esse prazo não procede!
trecho livro do Daniel Amorim, em confronto com o gabarito

Acredito que mesmo no saneamento compartilhado realizado em audiência, na qual a "responsabilização'' pelos atos praticados deve ser repartida entre o juiz e as partes, é possível a aplicação do art. 357, § 1°, do Novo CPC. É verdade que nesses casos os pedidos de esclarecimentos e ajustes devam ser mais raros, mas mesmo tendo contribuído na construção do saneamento e organização do processo a palavra final é sempre do juiz, não tendo sentido retirar das partes a única forma que tem de impugnação contra a decisão judicial.

trecho do livro do DIDIER, de acordo com o gabarito
O prazo de cinco dias a que se refere o§ 1° do art. 357 somente se aplica se a decisão de saneamento e organização do processo for proferida por escrito. Se feita em audiência, com a presença das partes, os esclarecimentos devem ser solicitados até o fim da sessão, sob pena de preclusão.
Amigos, o CPC estabeleceu o prazo de cinco dias úteis para pedido de esclarecimento ou ajusta especificamente em relação à decisão de saneamento, proferida no gabinete do juiz e posteriormente publicada para conhecimento das partes:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
(...) § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
Por outro lado, parte minoritária da doutrina entende que, especificamente em relação à audiência de saneamento, eventual requerimento de esclarecimentos e/ou ajustes deverá se apresentado até o fim da sessão, sob pena de preclusão – para essa corrente, vigora na audiência o princípio da oralidade, privilegiando-se o debate entre as partes e o juiz na própria audiência.
Art. 357 (...) § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.
Esse não é, contudo, o entendimento da doutrina majoritária, que entender ser aplicável o prazo de 5 dias para esclarecimentos e ajustes.
A banca CESPE filiou-se à corrente minoritária, de modo que o item está incorreto!
uma questão puramente doutrinária: Se feita em audiência, com a presença das partes, os esclarecimentos devem ser solicitados até o fim da sessão, sob pena de preclusão.
GABARITO: ERRADO

Art. 357 CPC

§ 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
Aí está mais uma prova de que o examinador não gosta de ninguém. De fato, ele não quer que compramos nossa casa, AP, carro, dÊ uma vida melhor para nós mesmos ou para família. Veja pessoal. O prazo de fato existe, contudo, só posso usá-lo, se a decisão for por ESCRITO. Caso contrário, tem que resolver tudo na audiência.

O prazo de 5 (cinco dias) a que se refere§ 1° do art. 357 somente se aplica se a decisão de saneamento e organização do processo for proferida por escrito. Se feita em audiência, com a presença das partes, os esclarecimentos devem ser solicitados até o fim da sessão, sob pena de preclusão.

Destarte, pergunto. Na hora da prova, alguém vai se lembrar desse detalhe do tal do ESCRITO? KKKK Pois é, tem um pessoal que faz pacto com a inteligÊncia e sabedoria, que os faz lembrar. KKKKK
GAB: ERRADO

Complementando!

Fonte: Estratégia Concursos

A assertiva está incorreta. O art. 357 trata do saneamento e da organização do processo, prevendo no §1º que "realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável."

No entanto, a doutrina entende que, em se tratando de saneamento realizado em audiência designada para esse fim, o direito das partes de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes preclui com o término da audiência. Desse modo, o prazo de 5 dias seria aplicável às situações em que a decisão de saneamento não fosse proferida em audiência.
Creio que o erro da questão esté em afirmar que são em 05 dias ÚTEIS (vide §1º do art. 357).
Segundo o comentário do professor, as partes têm o prazo de 05 dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes quanto ao decidido pelo magistrado sobre a organização do processo, em decisão proferida em gabinete, e não em decisão em audiência, por isso, o erro da questão.
Errado, se fosse escrito.

Loredamasceno.
art. 357 cpc. o saneamento não é realizado em audiência, e sim unilateralmente pelo juiz.
O art. 357 do CPC trata do saneamento e da organização do processo, prevendo no § 1º que "realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável".
No entanto, a doutrina entende que, em se tratando de saneamento realizado em audiência designada para esse fim, o direito das partes de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes preclui com o término da audiência.
Desse modo, o prazo de 5 dias seria aplicável às situações em que a decisão de saneamento não fosse proferida em audiência.
Estratégia
Didier (2021, p. 861): "o prazo de 5 dias a que se refere o §1º do art. 357 somente se aplica se a decisão de saneamento e organização do processo for proferida por escrito. Se feita em audiência, com a presença das partes, os esclarecimentos devem ser solicitados até o fim da sessão, sob pena de preclusão".
Do Saneamento e da Organização do Processo:
-- Organizado o processo por escrito, as partes têm direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na delimitação do thema probandum e do thema decidendum no prazo comum de 5 dias.
-- Organizado o processo em audiência, até mesmo para estimular o debate e a autorresponsabilidade das partes, o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes preclui com o seu término.
Gabarito ERRADO
Saneamento no gabinete → Prazo de 5 dias para esclarecimentos ou solicitar ajustes
Saneamento em audiência própria para essa finalidade → esclar./ ajustes (na própria audiência)
dois tipos de saneamento - unilateral cpc art 357 cabeça; e compartilhado art 357, §3° (aqui, se prova necessária, juiz concede até 15 dias para partes apresentarem rol testemunhas)
Errado.
O saneamento a priori é para ser feito pelo próprio magistrado em seu gabinete, momento esse no qual o juiz saneará o processo em uma decisão interlocutória de saneamento, aqui as partes serão intimadas para que em até 5 dias requeiram esclarecimentos, mas em caso de audiência muito complexa, onde em nome do princípio da cooperação processual, marcará uma audiência, só para esclarecer o que está ocorrendo. Nesse caso, o juiz decidirá na presença das partes e quem quiser imputar alguma coisa, que faça nesse momento e não em outro posterior.

Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
§ 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. (No gabinete)
§ 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.
§ 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. (Em audiência)

ID

3247486

Banca

FGV

Órgão

MPE-RJ

Ano

2019

Provas

FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, o juiz acolhe o pedido de prova oral formulado pelas partes e designa audiência de instrução e julgamento para ouvir as testemunhas. O Ministério Público arrola 12 (doze) testemunhas, enquanto o réu indica 5 (cinco) testemunhas.

Nessa hipótese, é correto afirmar que:

Alternativas

compete ao juiz oportunizar ao réu a indicação de outras testemunhas, à luz da isonomia e da paridade de armas;

o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato;

de acordo com os princípios do contraditório, da ampla defesa, da boa-fé e da cooperação, compete ao juiz ouvir todas as testemunhas;

se as testemunhas forem servidores públicos ou militares, devem ser intimadas por carta com aviso de recebimento para comparecer à audiência;

cabe ao representante do Ministério Público e ao advogado do réu informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, sendo dispensada a intimação do juízo.

Comentários

Gabarito: B! Artigos do CPC:
a) § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. As partes indicam quantas quiserem, respeitado o limite legal. Se o réu quis indicar menos testemunhas, foi uma opção dele, visto que foi dada a oportunidade.
b) Art.357, § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.
c) O magistrado deve respeitar os limites impostos no artigo 357, §6º do CPC.
d) Art. 455, § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir;
e) Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. + § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;
Se algum colega encontrar algum erro no meu comentário, por favor, avisem por mensagem para que eu corrija ou apague, para evitar prejudicar os demais colegas. Obrigada e bons estudos.
A prova testemunhal está regulamentada nos arts. 442 a 463, do CPC/15.

Alternativas A e B) Dispõe a lei processual - aplicável à ação civil pública por força do art. 19, da Lei nº 7.347/85 que a regulamenta - que o número de testemunhas arroladas pelas partes não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, podendo o juiz limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, §§ 6º e 7º, CPC/15). Nesse sentido, não há que se falar em violação à isonomia pelo fato de uma parte ter indicado um número de testemunhas superior ao da outra, desde que não haja cerceamento de defesa. A afirmativa A está incorreta e a B correta.
Alternativa C) Não há que se falar em obrigatoriedade do juiz em ouvir todas as testemunhas, caso ele entenda pela desnecessidade de produção da prova. A respeito, dispõe o art. 443, do CPC/15, que "o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados". Afirmativa incorreta.
Alternativa D) Os servidores públicos e os militares devem ser intimados pela via judicial e não por carta com aviso de recebimento, por expressa disposição legal, senão vejamos: "Art. 455, §4º, CPC/15. A intimação será feita pela via judicial quando: (...) III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir...". Afirmativa incorreta.
Alternativa E) É preciso separar o ônus da intimação conferido ao advogado e ao Ministério Público. A testemunha arrolada pelo Ministério Público será intimada pela via judicial por expressa disposição do art. 455, §4º, IV, do CPC/15. A testemunha arrolada pelo advogado, por sua vez, como regra, será por ele intimada, sendo este ônus conferido a ele pelo art. 455, caput, c/c §1º, do CPC/15, senão vejamos: "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. (...) § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: (...) IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública". Afirmativa incorreta.

Gabarito do professor: Letra B.
GABARITO B
Art. 357.
§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.
GABARITO: B
a) ERRADO: Art. 357, § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.
b) CERTO: Art. 357, § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.
c) ERRADO: Art. 357, § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.
d) ERRADO: Art. 455, § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir;
e) ERRADO: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
COMPLEMENTO - ENUNCIADOS DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS
En. 300, FPPC: (arts. 357, §7º) O juiz poderá ampliar ou restringir o número de testemunhas a depender da complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.
En. 677, FPPC: (art. 357, §7º) É possível a ampliação do número de testemunhas, em razão da complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.
COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA
# COM INTIMAÇÃO PELO ADVOGADO (art. 455, § 1º)
# COM INTIMAÇÃO PELA VIA JUDICIAL (art. 455, § 4º)
# SEM INTIMAÇÃO, LEVADA PELAS PARTES (art. 455, §§ 2 e 3º)
CONDUÇÃO COECITIVA SE FOR INTIMADA (art. 455, § 5º)
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.

B.
o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato;

ID

3281281

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo,

Alternativas

delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.

resolver as questões de direito material pendentes, se houver.

delimitar as questões de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos.

definir a distribuição do ônus da prova, sendo tal ônus do autor quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, e do réu quanto ao fato constitutivo do seu direito.

designar, obrigatoriamente a audiência de instrução e julgamento.

Comentários

GABARITO: A

CPC

Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;

II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ;

IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.
Gabarito A
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; (alternativa B)
II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; (alternativa C)
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o Art. 373; (alternativa D)
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; (alternativa A - Gabarito)
V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. (alternativa E)
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;

II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art.373

IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito

V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.
Atividade probatória recai sobre os fatos, ponto controvertido da lide.
A) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.
CORRETA – art. 357, III/CPC.

B) resolver as questões de direito material pendentes, se houver.
INCORRETA – art. 357, I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;

C) delimitar as questões de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos.
INCORRETA – art. 357, II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

D) definir a distribuição do ônus da prova, sendo tal ônus do autor quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, e do réu quanto ao fato constitutivo do seu direito.
INCORRETA – art. 357, III – está invertido, o correto é ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo;

E) designar, obrigatoriamente a audiência de instrução e julgamento.
INCORRETA – art. 357, V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.
Veja comigo as matérias sobre as quais deverá versar a decisão de saneamento:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;
II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o ;
IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;
V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

a) CORRETA. Serão delimitadas as questões de direito relevantes para o julgamento da causa:

b) INCORRETA. Serão resolvidas as questões PROCESSUAIS pendentes, caso existam.

c) INCORRETA. A atividade de prova recairá sobre questões de fato!

d) INCORRETA. Na realidade, a alternativa inverteu a regra geral do ônus da prova... Veja só o que diz o CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

e) INCORRETA. A audiência de instrução e julgamento não é obrigatória.
C - Prova-se fato, não o direito.
GABARITO: A
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
a) CERTO: IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;
b) ERRADO: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;
c) ERRADO: II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;
d) ERRADO: III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o Art. 373;
e) ERRADO: V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.
GABARITO: A

Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I - Resolver as questões processuais pendentes, se houver;

II - Delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III - Definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;

ART.373 – O ônus da prova incumbe:

I – Ao AUTOR, quanto a FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO;

II – Ao RÉU, quanto à EXISTÊNCIA de fato IMPEDITIVO, MODIFICATIVO ou EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

IV - Delimitar as questões de Direito relevantes para a Decisão do mérito;

V - Designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.
Delimitar os fatos, objeto de prova.
Delimitar o direito, objeto da decisão de mérito.
Quem aí foi seco numa das alternativas erradas por conta de uma palavra?
a) GABARITO.

b) O direito material diz respeito às questões jurídicas pertinentes ao caso concreto em que as partes se viram "obrigadas" a recorrer ao Judiciário. Na fase de saneamento, o juiz resolverá as questões PROCESSUAIS eventualmente pendentes.

c) Provas objetivam demonstrar FATOS. Por isso, a atividade probatória NÃO recai sobre questões de direito.

d) É o contrário. O autor tem o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

e) A audiência de instrução e julgamento não é obrigatória. Será designada apenas se necessário.
QUESTÕES DE DIREITO>>>>>>MERITO
QUESTÕES DE FATO>>>>>>>>PROBATÓRIO

QUESTÕES DE DIREITO>>>>>>MERITO
QUESTÕES DE FATO>>>>>>>>PROBATÓRIO

QUESTÕES DE DIREITO>>>>>>MERITO
QUESTÕES DE FATO>>>>>>>>PROBATÓRIO
Não ocorrendo nenhuma hipótese de Julgamento Antecipado o Juiz deverá:

➡ Resolver questões processuais pendentes, se houver;

➡ Delimitar questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

➡ Definir a distribuição do ônus da prova;

➡ Delimitar questões de direito relevantes para decisão do mérito;

➡ Designar, se necessária, AIJ
Do Saneamento e da Organização do Processo

Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;
II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ;
IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;
V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

§ 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável.

§ 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.

§ 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.

§ 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.

§ 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas.
gab. A
Fonte: CPC

A delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. CORRETA
Art. 357, inc. IV.
B resolver as questões de direito material pendentes, se houver. INCORRETA

Art. 357, inc. IV. ... questões PROCESSUAIS...

C delimitar as questões de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. INCORRETA

Art. 357, inc. II. ... questões de FATO...

D definir a distribuição do ônus da prova, sendo tal ônus do autor quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, e do réu quanto ao fato constitutivo do seu direito. INCORRETA

Art. 357, inc. III.
(...)
Art. 373, inc. II - tal ônus do RÉU...

E designar, obrigatoriamente a audiência de instrução e julgamento. INCORRETA

Art. 357, inc. IV. ... se necessário...

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB
letra A fato se 4refere a provas direito se refere a mérito
questões de faTO = atividade probaTÓria.

questões de DIreito = DEcisão de mérito
Autor --> alega seu direito

Réu --> alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Questões de direito --> decisão de mérito;
Questões de fato --> meios probatórios;

#TJSP2021
Questão que para acertar é preciso estar com a letra da lei muito bem decorada.
A) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. CORRETA (Art. 357 item IV)

B) resolver as questões de direito material pendentes, se houver. (INCORRETA)

Art. 357. I - resolver as questões processuais pendentes, se houver

C) delimitar as questões de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. (INCORRETA)

Art. 357. II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos

D) definir a distribuição do ônus da prova, sendo tal ônus do autor quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, e do réu quanto ao fato constitutivo do seu direito. (INCORRETA)

Inverteu. Ao autor cabe quanto ao fato constitutivo e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo.

E) designar, obrigatoriamente a audiência de instrução e julgamento. (INCORRETA)

Art. 357. V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

ID

3294124

Banca

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão

MPE-MG

Ano

2019

Provas

FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Assinale a alternativa incorreta sobre saneamento e organização do processo:

Alternativas

Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo sucessivo não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.

O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.

Não ocorrendo a extinção do processo, o julgamento antecipado do mérito e o julgamento antecipado parcial do mérito, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 do CPC; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.

Comentários

"Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo sucessivo não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas."
§ 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.
Abraços
a) Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo sucessivo não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. ❌ [COMUM! ART. 357, §4º, CPC]
b) O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. [EM CONSONÂNCIA COM OS §§ 6º E 7º DO ART. 357 DO CPC]
c) Não ocorrendo a extinção do processo, o julgamento antecipado do mérito e o julgamento antecipado parcial do mérito, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 do CPC; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. [EM CONSONÂNCIA COM INCISOS I, II, III, IV, DO ART. 357 DO CPC]
d) Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. [EM CONSONÂNCIA COM O § 3º DO ART. 357 DO CPC]

GAB.: A
A título de curiosidade.

Prazo sucessivo: Primeiro para um , depois para o outro.
Prazo comum: O mesmo para os dois e ao mesmo tempo.
O esforço é importante, porém o cansaço atrapalha muito, fazendo o candidato errar o que sabe (prejuízo para atenção e concentração). Importante estar bem para prova.
GABARITO A

Art. 357
§ 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.
Seção IV
Do Saneamento e da Organização do Processo
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;
II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ;
IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;
V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.
§ 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
§ 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.
§ 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.
§ 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.
§ 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas.
§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.
§ 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.
§ 8º Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização.
§ 9º As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências.
Prazo comum Prazo comum Prazo comum Prazo comum Prazo comum Prazo comum

na

produção de prova testemunhal
CPC:
Art. 357.
a) § 4º. Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a quinze dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.
b) §§ 6º e 7º.
c) Caput.
d) § 3º.
Qual seria a diferença entre prazo comum e sucessivo?
A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

Alternativa A) Acerca do tema, dispõe o art. 357, §4º, do CPC/15, que "caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas". Afirmativa incorreta.
Alternativa B) É o que dispõe expressamente o art. 357, §6º e §7º, do CPC/15: "§6º. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. §7º. O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados". Afirmativa correta.
Alternativa C) De fato, dispõe o art. 357, caput, do CPC/15: "Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento". Afirmativa correta.
Alternativa D) É o que dispõe expressamente o art. 357, §3º, do CPC/15: "Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações". Afirmativa correta.

Gabarito do professor: Letra A.
GABARITO: A
a) ERRADO: Art. 357. § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.
b) CERTO: Art. 357. § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.
c) CERTO: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.
d) CERTO: Art. 357. § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.
PRAZOS COMUNS no PROCEDIMENTO COMUM
Esclarecimentos OU AJUSTES à decisão de SANEAMENTO- prazo comum de 5 dias (art. 357, §1º)
APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS - prazo comum de até 15 dias (art. 357, §4º)
MANIFESTAÇÃO SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS prazo comum de 5 dias (art. 465, §3º)
MANIFESTAÇÃO SOBRE o LAUDO PERICIAL - prazo comum de 15 dias (art. 4777, §1º)

PRAZOS COMUNS nos PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
-DEMARCAÇÃO E DIVISÃO (inclusive para contestar)
-INVENTÁRIO E PARTILHA
-OPOSIÇÃO (inclusive para contestar)
-REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA

PRAZOS COMUNS NOS TRIBUNAIS
IRDR (manifestação das partes e interessados)

*Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos.
Joice Borges,
O prazo comum corre ao mesmo tempo para ambas as partes (ex.: 15 dias para autor e réu, a partir de hoje); e o prazo sucessivo corre primeiro para uma parte, e depois para a outra (ex.: 15 dias para o autor, quando terminar o prazo do autor, começam os 15 dias do réu, para a mesma manifestação).
Se falei bobagem me corrijam :)
Bons estudos a todos :*
1 mera. 1 mera palavra
CPC FACILITADO

O Prazo Comum e o Sucessivo
Antigamente, os processos eram todos no papel, ficavam nos cartórios do fórum, então quando o juiz dava prazo para as partes ele devia verificar se era prazo comum (onde autor e réu teriam o mesmo prazo para realizar os atos processuais) ou se era prazo sucessivo (onde primeiramente começa-se o prazo para uma das partes, depois de terminado o prazo iniciava-se para a outra parte - por exemplo: primeiro autor, depois réu).

Mas por que a existência dessas modalidades?
A existência de prazo comum e sucessivo é de ordem prática, afim de evitar tumulto processual. Porque quando o autor o réu fossem realizar os atos processuais eles teriam que analisar os autos (ainda em papel) cuidadosamente, por exemplo, para realizar suas alegações finais. Já quando o ato processual não dependia de análise processual, como por exemplo, apresentar rol de testemunhas, o prazo poderia ser comum a ambas as partes (favorecendo assim a celeridade processual).

Mesmo os processos não sendo mais em papel, essas regras de prática forense continuam em vigor.

Então, em regra, para não errar mais:
Quando você ver um prazo você pensa: as partes necessitam analisar os autos para cumprir o ato?
Se sim: Prazo Sucessivo.
Se não: Prazo Comum.
§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato.
§ 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.

--

Art. 357. § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.
letra A prazo é comum de 15 dias
o prazo para as partes apresentarem rol de testemunhas é COMUM.
Gabarito: A

a) Art. 357. § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.
b) Art. 357. § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.
c) Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.
d) Art. 357. § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.
Ano: 2019 Banca: Órgão: Prova:
Assinale a alternativa incorreta sobre saneamento e organização do processo:
Alternativas
A
Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. Errado, o prazo é COMUM, parágrafo §4° 357, CPC
B
O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. Correto, art. 357, §6º CPC
C
Não ocorrendo a extinção do processo, o julgamento antecipado do mérito e o julgamento antecipado parcial do mérito, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 do CPC; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Correto, art. 357 caput CPC
D
Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. Correto art. 357, §2° CPC
Ano: 2018 Banca: Órgão: Prova:
Em relação à sentença, considere:
I. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito obsta, como regra, que a parte proponha de novo a mesma ação. Errado - Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.
II . O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes. Correto -Art. 493 CPC requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.
III . É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Correta – art. 492 CPC
IV. A decisão deve ser certa, a não ser que resolva relação jurídica condicional. Errado - Art. 492, parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.
V. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, beneficiada pelo fato, no momento de proferir a decisão. Errada – art. 493 caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

ID

3310018

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-RJ

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

No que diz respeito ao julgamento antecipado parcial de mérito, é correto afirmar que o respectivo pronunciamento judicial

Alternativas

deve ser objeto de confirmação quando da prolação da futura sentença, por se tratar de decisão de natureza provisória.

configura-se em sentença, sendo, portanto, apelável.

é passível de cumprimento provisório, mesmo que tenha sido julgado em definitivo o recurso dele interposto.

pode ser executado, independentemente de caução, ainda que esteja pendente de julgamento recurso contra ele interposto.

deve reconhecer a existência de obrigação líquida, não sendo cabível sua prévia liquidação.

Comentários

Gabarito: D

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do .

§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
CPC - 356

§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. (Alternativa E)

§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento. (Alternativa B)

§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto. (Alternativa D)

§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva. (Alternativa C)

Sobre a alternativa A, é bom registrar que a decisão que julgar parcialmente o mérito não é decisão provisória (juízo de probabilidade), mas definitiva (grau de certeza), de modo que não precisará ser confirmada em sentença. Portanto, incorreta alternativa A.
10. No que diz respeito ao julgamento antecipado parcial de mérito, é correto afirmar que o respectivo pronunciamento judicial
(A) é passível de cumprimento provisório, salvo quando tenha sido julgado em definitivo o recurso dele interposto. (art. 356, § 3º, do CPC)
(B) pode reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida, sendo cabível sua prévia liquidação. (art. 356, § 1º, do CPC)
(C) pode ser executado, independentemente de caução, ainda que esteja pendente de julgamento recurso contra ele interposto. (art. 356, § 2º, do CPC)
(D) configura-se em sentença, sendo, portanto, agravável, pois é parcial. (art. 356, § 5º, do CPC)
(E) não deve ser objeto de confirmação quando da prolação da futura sentença, em que pese trate-se de decisão de natureza provisória. (art. 356, § 2º, do CPC)
Leiam a lei amiguinhos, leiam a lei! Muitos meses que eu não via esse assunto hem, mas é questão de bater o olho e já lembrar do que eu tinha lido...

Resposta é letra D, povo copia e copia errado ainda!

Abraços!
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§1. A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§2. A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
NCPC:
Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .
§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá ser atacada por agravo de instrumento, recurso este que, me regra, não possui efeito suspensivo (pode ser concedido pelo relator em tutela antecipada recursal), assim, não há necessidade de caução para a execução do mérito parcial, uma vez que após ter sido proferida já produz efeitos, ainda que haja interposição de agravo (que não possui efeito suspensivo automático, diferente da apelação, que possui).
Quer que vc saiba que pode executar independente de caução, pq não é tutela provisória, e mesmo que ainda tenha recurso
A lei processual, por meio do art. 356, do CPC/15, admite o julgamento antecipado parcial do mérito em duas situações: quando um ou mais pedidos ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou quando estiverem em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, do CPC/15, ou seja, quando "não houver necessidade de produção de outras provas, e quando "o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 (confissão ficta) e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349".

Alternativa A) Em que pese o fato de a natureza da decisão que julga de forma antecipada e parcial o mérito da ação ser de decisão interlocutória, essa decisão resolve o mérito do processo parcialmente, ou seja, resolve o mérito do processo em relação a algum ou a alguns dos pedidos de forma definitiva, o que demonstra estar fundamentada em cognição exauriente e não em cognição sumária. Não há necessidade, portanto, de confirmação da decisão, não se tratando de decisão de natureza provisória. Afirmativa incorreta.
Alternativa B) A decisão que julga antecipadamente e parcialmente o mérito é impugnável por meio de agravo de instrumento (art. 356, §5º, CPC/15). Afirmativa incorreta.
Alternativa C) Acerca do tema, dispõe o art. 356, §2º, do CPC/15, que "a parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto, e, em seguida, o §3º, que "na hipótese do §2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva". O julgamento definitivo do recurso resultará no trânsito em julgado da decisão. Afirmativa incorreta.
Alternativa D) É o que dispõe o art. 356, §2º, do CPC/15, senão vejamos: "§ 2^oA parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto". Afirmativa correta.
Alternativa E) Em sentido diverso, dispõe o art. 356, §1º, do CPC/15, que "a decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida". Afirmativa incorreta.

Gabarito do professor: Letra D.
a) INCORRETA. A decisão que julga parcialmente o mérito não é provisória, pois reveste-se do caráter da definitividade.
b) INCORRETA. Trata-se de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento.
c) INCORRETA. Se julgado em definitivo o recurso contra ela interposto, aí teremos cumprimento definitivo.
d) CORRETA. O cumprimento provisório da decisão que julgou parcialmente o mérito independe de caução.
e) INCORRETA. É possível o reconhecimento de obrigação líquida ou ilíquida.

Veja a fundamentação de cada alternativa:
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.
§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida → alternativa e
§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto → alternativa d
§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva → alternativa c
§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento → alternativa b
Art. 356, § 2º
Julgamento antecipado parcial do mérito (arts. 356)

Hipóteses > Quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: mostrar incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento (casos do art. 355).

Reconhecimento da existência de Obrigação:
A) Líquida A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto (se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva).
B) Ilíquida: A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz..

Recurso: Agravo de Instrumento (decisão interlocutória de mérito, sendo necessário que juiz profira a decisão parcial de mérito). Decisão que afirma que não é o caso de julgamento antecipado do mérito: não cabe agravo de instrumento (STJ, info. 653).
Apesar do texto de lei ser cobrado na íntegra, confesso que tenho dificuldade em aceitar tal previsão.

O julgamento antecipado parcial de mérito nada mais é do que uma sentença parcial que analisa um dos pedidos prontos para julgamento, continuando o processo em relação aos demais pedidos, cuja causa ainda não está madura.

Nesse sentido, esse julgamento antecipado é idêntico a uma sentença e, apesar de ser agravável (por uma questão lógica), deveria seguir o mesmo trâmite de uma sentença dada ao final. Isto é, a execução provisória dependeria de recurso sem efeito suspensivo e necessitaria de caução em alguns casos (art. 520 do CPC).

Vejamos a contradição. Em outra ação, caso houvesse apenas O pedido julgado antecipadamente, essa sentença seria apelável com efeito suspensivo e seguiria outro trâmite, que não lhe permitiria realizar o cumprimento provisório.

Enfim...acho sem lógica, mas é o texto da lei.
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do .

§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

A falta de técnica do legislador colabora para que o examinador faça questões que levam os concurseiros mais técnicos ficarem em dúvida, acertam por eliminação.

Explico: § 2º (executar) execucão - ocorre em título executivo extrajudicial, e decisão parcial de mérito é título executivo judicial. Por conta da péssima técnica legislativa, a praxe adota o termo Execução Provisória, quando tecnicamente seria cumprimento da decisão parcial de mérito.

Para aumentar a lambança, o legislador utilizou a técnica correta no § 4º cumprimento da decisão (quando tratou da possibilidade de processar-se em autos apartados, que, diga-se de passagem, podem ocorrer em autos físicos ou eletrônicos (PJe). Trabalho com ele e visualizo uma pergunta nesse sentido, tanto pode ser autos físicos quanto em eletrônicos o cumprimento parcial da decisão/execução provisória.

Olha a alternativa que fez eu pensar, essa é pegadinha: D) pode ser executado, independentemente de caução, ainda que esteja pendente de julgamento recurso contra ele interposto. Acertei porque marquei essa, mas foi por exclusão.
Sobre o item A:

O julgamento antecipado é uma decisão de mérito fundada em cognição exauriente (Fredie Didier. Curso de direito processual civil. v. I, 17.ª ed., 2015, p. 688.)
D pode ser executado, independentemente de caução, ainda que esteja pendente de julgamento recurso contra ele interposto.

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
Respondendo a alternativa C: Se a parte poderá executar desde logo a decisão que julgar parcialmente o mérito, antes do transito em julgado, a execução não será provisória??
O que certamente fez e faz muitos se equivocarem na resposta dessa questão, é exatamente a palavra ANTECIPADO no comando da questão, a qual induz a mente do candidato a pensar na impossibilidade de execução, por entender se tratar de uma decisão provisória, e aliado a isso, a alternativa correta calibra EM ALTO E BOM SOM, INDEPENDENTEMENTE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, aí já complica mais um pouco a vida do candidato. Então, é persistindo e aprimorando o conhecimento que as questões ficam cada vez menos incompreensíveis.

Adiante com Deus no centro e todo o mais orbitando a Ele.
No que diz respeito ao julgamento antecipado parcial de mérito...

A- não deve ser objeto de confirmação quando da prolação da futura sentença, por não se tratar de decisão de natureza provisória, mas sim definitiva.

B- configura-se em decisão interlocutória de mérito, sendo, portanto, agravável.

C- é passível de cumprimento definitivo, mesmo que tenha sido julgado em definitivo o recurso dele interposto.

D- pode ser executado, independentemente de caução, ainda que esteja pendente de julgamento recurso contra ele interposto.

E- deve reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida, sendo cabível sua prévia liquidação.
DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO
Da Extinção do Processo
Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III , o juiz proferirá sentença.
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.

Do Julgamento Antecipado do Mérito
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 .

Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .
§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
julgamento parcial independe de Caução ainda que haja recurso pode de obrigações líquidas ou líquidas
não confundam com o cumprimento provisório da sentença que exige, conforme o disposto no inciso IV, caução suficiente e idônea.

Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:
I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;
II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;
III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;
IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos
O examinador só queria saber se poderia haver execução dado o ganho parcial independente de caução, afinal, não é tutela provisória, e mesmo que ainda haja a possibilidade de recurso.
Complicada questão abordada.

ID

3329290

Banca

MPE-GO

Órgão

MPE-GO

Ano

2019

Provas

MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

O cidadão José Herculano ingressou, no ano de 2014, com ação de indenização em face de uma seguradora requerendo a condenação da ré ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes. A empresa requerida apresentou contestação e pediu a realização de perícia para aferir se realmente houve lucros cessantes e qual seria o valor exato. Na ocasião, não foi pedida a realização de instrução probatória no que tange aos danos emergentes. O magistrado, no ano de 2017, entendendo que era hipótese de prolação de sentença parcial de mérito, cindiu o feito e, em julgamento antecipado, julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar o valor dos danos emergentes. A seguradora apresentou recurso de apelação contra a decisão, afirmando que o Juiz, ao prolatar sentença parcial de mérito, violou o sistema processual, sustentando a declaração de nulidade da decisão, com o consequente retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Com base nesse contexto fático, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O magistrado não agiu corretamente, pois a nova sistemática processual civil não admite o julgamento parcial de mérito, adotando-se a teoria da unidade estrutural da sentença.

O magistrado não agiu corretamente, pois, embora a nova sistemática processual civil admita o julgamento parcial de mérito, o processo teve seu início na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devendo-se observância ás suas regras.

O magistrado agiu corretamente, pois a nova sistemática processual admite decisão, com natureza de decisão interlocutória, que julga parcialmente o mérito, aplicando-se ao caso o princípio do "tempus regit actum " possibilitando-se a aplicação imediata das disposições previstas no novo CPC aos processos pendentes.

O magistrado agiu corretamente, pois a nova sistemática processual admite decisão, com natureza de sentença, que julga parcialmente o mérito, aplicando-se ao caso o princípio do 'tempus regit actum". possibilitando-se a aplicação imediata das disposições previstas no novo CPC aos processos pendentes.

Comentários

Seção III
Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do .
§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
Abraços
Para impugnação das decisões interlocutórias de mérito (prolatadas na forma do art. 356), o criou um sistema diferenciado, estabelecendo o cabimento de recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, I) [3]. Então, para as decisões interlocutórias que julgam parcialmente o mérito, o recurso cabível será o agravo de instrumento; enquanto que para as sentenças (decisões que encerrarem a fase processual), o recurso cabível será apelação.
Fonte:
NCPC:
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Questão controversa. Há quem entenda que a decisão que julga parcialmente o mérito tem, em verdade, natureza de sentença, embora o nome seja interlocutória de mérito e seja impugnável por agravo de instrumento. Teresa Arruda Alvim2 bem observa que: "O NCPC, em seu art. 356, admite de forma expressa a possibilidade de julgamento parcial do mérito, rompendo o dogma da sentença una. Chama a decisão, neste caso, de decisão interlocutória de mérito. (...). Embora a decisão que julga antecipadamente parte do mérito tenha conteúdo de sentença (art. 487, I), o recurso dela cabível é o agravo de instrumento, para permitir que o processo prossiga em primeiro grau, em relação aos pedidos ou a parte do pedido não julgados".
"O magistrado [...], cindiu o feito e, em julgamento antecipado, julgou procedente o pedido para condenar a ré [...]. A seguradora apresentou recurso de apelação contra a decisão ..."

CPC,
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
[...]
§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
(TJMG-2018-Consulplan): A propôs ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais contra B. Alegou que as partes celebraram um negócio jurídico e o réu deveria pagar a importância de R$ 90.000,00 no prazo de 90 (noventa) dias, mas ele deixou de adimplir a obrigação. Acrescentou ter deixado de auferir lucro no valor de R$ 5.000,00, porque, diante do inadimplemento, perdeu um bom negócio que estava em vias de concretizar com C. Citado, o réu, no prazo legal, ofereceu contestação e somente negou a existência do lucro cessante alegado, porque não seria verídico estar o autor em negociação com C. Requereu produção de prova oral. As partes, expressamente e em oportunidade pertinente, informaram que não desejavam a audiência de conciliação ou mediação. Acerca desse caso hipotético, o Juiz deverá fazer julgamento parcial de mérito.

No caso em tela, o magistrado deveria julgar antecipadamente e parcialmente o mérito quanto ao pedido de pagamento de R$ 90.000,00 referente ao não cumprimento da obrigação por parte de B. Isso porque trata-se de pedido incontroverso, sendo certo que, ao contestar, não impugnou o referido pedido, limitando-se a impugnar o pedido de lucros cessantes de R$ 5.000,00. Portanto, tratando-se de pedido incontroverso, o juiz deverá julgar de forma antecipada e parcial o mérito da ação, nos termos do Artigo 356, I, NCPC.
A questão diz q o juiz fez a prolação de sentença parcial de mérito e levando qm estudou à confusão mental. Pois se é decisão parcial não é sentença. sentença é o q põe fim ao mérito. Correto deveria ser JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO, que é uma decisão interlocutória. Recurso: agravo de instrumento.

Sentença: cabe apelação
Gabarito: C

(A)   O magistrado não agiu corretamente, pois a nova sistemática processual civil não admite o julgamento parcial de mérito, adotando-se a teoria da unidade estrutural da sentença. ERRADO.
O item está incorreto porquanto o CPC admite expressamente o julgamento parcial de mérito no art. 356 do CPC, já transcrito aqui pelos colegas.
(B)   O magistrado não agiu corretamente, pois, embora a nova sistemática processual civil admita o julgamento parcial de mérito, o processo teve seu início na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devendo-se observância ás suas regras. ERRADO
O item está parcialmente incorreto, conquanto o NCPC admita o julgamento parcial de mérito, a nova norma processual se aplica imediatamente aos processos pendentes, sem prejudicar os atos processuais já praticados. Cuida-se do princípio da imediata aplicação da lei processual (tempus regit actum), previsto expressamente no caput do art. 1.046 do CPC, in verbis:
Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a
Uma exceção: o art. 1.047 do CPC prevê que as disposições de direito probatório contidas no NCPC apenas se aplicam às provas requeridas ou determinadas de ofício pelo juiz a partir do início da vigência do referido diploma legal, isto é, as normas do antigo CPC sobre provas se aplicam em relação àquelas requeridas ou determinadas antes de 16/03/2016 e que ainda serão produzidas sob a égide do NCPC.
(C)  O magistrado agiu corretamente, pois a nova sistemática processual admite decisão, com natureza de decisão interlocutória, que julga parcialmente o mérito, aplicando-se ao caso o princípio do "tempus regit actum " possibilitando-se a aplicação imediata das disposições previstas no novo CPC aos processos pendentes. CORRETO
(D)   O magistrado agiu corretamente, pois a nova sistemática processual admite decisão, com natureza de sentença, que julga parcialmente o mérito, aplicando-se ao caso o princípio do 'tempus regit actum". possibilitando-se a aplicação imediata das disposições previstas no novo CPC aos processos pendentes. ERRADO
O único erro do item consiste na afirmação de que a decisão parcial de mérito tem natureza sentença. Na verdade, quando se trata de decisão parcial de mérito, entende-se que o processo continuará em curso em relação aos demais pedidos não julgados.
O art. 203, § 1º do CPC define sentença como “o pronunciamento por meio qual o juiz, com fundamento nos art.s 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”.
Portanto, se a decisão parcial de mérito não encerrou o procedimento, tampouco a execução, estamos diante de uma decisão interlocutória, cujo conceito é residual, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.
Para complementar
Dizer o direito
Obs: se o juiz proferiu julgamento parcial de mérito na vigência do CPC 1973, tal decisão é equivocada e deverá ser anulada, ainda que analisada após a entrada em vigor do CPC 2015. A entrada em vigor do novo CPC não convalida a decisão parcial de mérito eventualmente prolatada no sistema anterior. Isso porque incide o princípio do tempus regit actum.
A decisão parcial de mérito não coloca fim à fase de conhecimento e tampouco extingue o processo de execução. Seu conteúdo é de sentença, mas sua forma não. Por essa razão, sua natureza é de decisão interlocutória.
Em síntese.

Julgamento antecipado do mérito --> SENTENÇA (CABE APELAÇÃO)

Julgamento antecipado PARCIAL do mérito --> DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (CABE AGRAV INSTRUMENTO)
Complementando Victor
Em síntese.
Julgamento antecipado do mérito --> SENTENÇA (CABE APELAÇÃO)
Julgamento antecipado PARCIAL do mérito --> DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (CABE AGRAV INSTRUMENTO)

.... E AMBOS FAZEM COISA JULGADA MATERIAL!
"tempus regit actum "
Oi, pessoal. Gabarito: Letra "C".
Conforme o STJ: [...] 1. Impera no ordenamento jurídico brasileiro a teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum), de acordo com a qual as normas processuais possuem aplicação imediata aos processos em curso. [...]
(AgInt no AREsp 1474640/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019)
A mesma Corte de Superposição, em seu Enunciado administrativo n. 1, compreendeu que "o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015, entrará em vigor no dia 18 de março de 2016."
A decisão, na hipótese, se deu em 2017, sob a vigência do CPC/15.
O cabimento do Agravo de Instrumento se dá por força de lei.
Art. 356, CPC. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: [...] § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
Apesar de ter aparência de sentença, a decisão que julga antecipado e parcialmente o mérito é uma decisão interlocutória porque preenche os requisitos do art. 203, § 2º do CPC/15.
Precisou nem ler o enunciado
Acredito que a questão tenha tentado confundir, afirmando que a seguradora apresentou apelação, quando o recurso cabível pelo NCPC é o agravo de instrumento (art. 356 §5º). Porém, a conduta do juiz está correta, aplicou o julgamento antecipado parcial de mérito - art. 356 c/c 1046 do CPC.
REGRA: TEMPUS REGIT ACTUM
APLICAÇÃO IMEDIATA DO CPC AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO - TEMPUS REGIT ACTUM

CPC
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a
letra C julgamento parcial é decisão interlocutoria tem carga decisória mas não poe fim ao processo
Engraçado que o enunciado admitiu a interposição de recurso de apelação (deveria ser agravo) e inadmitiu a natureza de sentença.
Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .
§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

ID

3359089

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2019

Provas

FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Geraldo ajuizou ação cumulando os pedidos de indenização por danos materiais e morais contra prestador de um serviço, alegando que houve desconformidade da prestação em relação ao pactuado. Após analisar a contestação apresentada pelo réu, o magistrado entendeu que a irregularidade do serviço e a existência dos danos morais eram incontroversas, mas o reconhecimento dos danos materiais alegados dependeria de produção de provas. Assim, o juiz julgou parcialmente o mérito para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, determinando, no mesmo ato, a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir. Esse ato judicial consiste em

Alternativas

sentença de mérito, sujeito a recurso de apelação; caso não haja recurso tempestivo, formar-se-á coisa julgada material.

julgamento antecipado parcial do mérito, sujeito a agravo de instrumento; caso não haja recurso tempestivo, formar-se-á coisa julgada material.

julgamento antecipado parcial do mérito, e, por isso, não se sujeita a recurso imediato, podendo ser impugnado por meio de preliminar de razões ou contrarrazões de apelação.

sentença sem resolução do mérito, sujeita a apelação; caso não haja recurso tempestivo, formar-se-á coisa julgada meramente formal.

decisão interlocutória de tutela provisória antecipada, sujeita a recurso de agravo de instrumento e, caso não haja recurso tempestivo, haverá a preclusão.

Comentários

Gabarito: B!
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; + II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. (...) § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

Erros:
Não é sentença pois não pôs fim à fase cognitiva do procedimento comum (já que julgou apenas uma parte dos pedidos, e não todos) --> definição no artigo 203, §1º do CPC: Sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
Não é tutela antecipada pois não estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A quem interessar, eu tenho um prezi para estudar Recursos de Processo Civil: https://prezi.com/emsqitkezeoq/processo-civil-recursos/ Espero que ajude :)
Do Julgamento Antecipado do Mérito
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no e não houver requerimento de prova, na forma do .
GABARITO B!

É conhecida como a "laranja madura", sendo assim, observando que há condições de imediato julgamento o juiz deverá, desde logo, proferir uma decisão, não se tratando de uma faculdade, mas sim um dever.

NCPC, Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .

► Julgamento Parcial do mérito: Agravo de Instrumento (CPC,Art.356, § 5º)
► Julgamento Total do mérito: Apelação (em regra).

BONS ESTUDOS! QUALQUER ERRO NOTIFIQUE.
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. (não houver necessidade de prova, e o réu for revel, sem requerimento de prova)

§5. A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
Letra B

Em dezembro de 2018 foi proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça por 7 votos a 5, no Recurso Especial processado pelo rito dos recursos repetitivos, admitindo que o rol do artigo 1.015 do CPC tem a sua taxatividade mitigada e admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência. (REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT, ambos da relatoria da Min. Nancy Andrighi, publicado em 19/12/2018)
O art. 356, do CPC/15, admite o julgamento antecipado parcial do mérito em duas situações: quando um ou mais pedidos ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou quando estiverem em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, do CPC/15, ou seja, quando "não houver necessidade de produção de outras provas, e quando "o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 (confissão ficta) e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349".

A decisão que julga antecipadamente e parcialmente o mérito tem natureza de decisão interlocutória e é impugnável por meio de agravo de instrumento (art. 356, §5º, CPC/15).

Segundo a lei processual, "a decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida" e que "a parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto", sendo que, nessa hipótese, "se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva" (art. 356, §1º, §2º e §3º, CPC/15).

Gabarito do professor: Letra B.
O recurso adequado é o agravo de instrumento, posto que a natureza jurídica desse pronunciamento jurisdicional é de decisão interlocutória (definitiva de mérito).
A - ERRADO - sentença de mérito, sujeito a recurso de apelação; caso não haja recurso tempestivo, formar-se-á coisa julgada material.
Art. 356. § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
_____________
B - CERTO - julgamento antecipado parcial do mérito, sujeito a agravo de instrumento; caso não haja recurso tempestivo, formar-se-á coisa julgada material.
Art. 356. § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
Art. 356.§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva. (decisão imutável e indiscutível)
Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

_____________
C - ERRADO - julgamento antecipado parcial do mérito, e, por isso, não se sujeita a recurso imediato, podendo ser impugnado por meio de preliminar de razões ou contrarrazões de apelação.
Art. 356. § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
_____________
D - ERRADO - sentença sem resolução do mérito, sujeita a apelação; caso não haja recurso tempestivo, formar-se-á coisa julgada meramente formal.
COISA JULGADA
# MATERIAL
Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso EM OUTROS PROCESSOS (extraprocessual)
# FORMAL
Art. 502, por lógica inversa. Denomina-se coisa julgada FORMAL a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso NO MESMO PROCESSO (endoprocessual)
_____________
E - ERRADO - decisão interlocutória de tutela provisória antecipada, sujeita a recurso de agravo de instrumento e, caso não haja recurso tempestivo, haverá a preclusão.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO x DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INCIDENTE
# DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
Art. 356. § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
II - mérito do processo;
# DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INCIDENTE
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;

PRECLUSÃO x COISA JULGADA
# PRECLUSÃO É A PERDA DO DIREITO À PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL NO CURSO DO PROCESSO (art. 507)
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
# COISA JULGADA É A PERDA DO DIREITO À PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL NO FIM DO PROCESSO (art. 507, por lógica inversa)
Art. 507, por lógica inversa. É vedado à parte discutir no FIM do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a COISA JULGADA.
GABARITO: B
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .
§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
Art. 356.

O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. (não houver necessidade de prova, e o réu for revel, sem requerimento de prova)
§5. A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
Amigos, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais.
(I) Os danos materiais alegados dependem da produção de provas, denotando controvérsia, de modo que o referido pedido não se encontra em condições de imediato julgamento.
(II) O juiz considerou INCONTROVERSA a irregularidade do serviço prestado e a existência do dano moral, estando em condições de imediato julgamento pelo juiz por meio de decisão interlocutória, em típico caso de julgamento antecipado parcial do mérito!
Dessa forma, o recurso cabível contra a decisão que julga parcialmente o mérito é o AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.
(...) § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
Vamos analisar cada uma das assertivas:
a) e d) INCORRETAS. Trata-se de decisão interlocutória, não sentença.
b) CORRETA e c) INCORRETA. Trata-se, de fato, de ato judicial (decisão interlocutória) de julgamento antecipado parcial do mérito, recorrível de imediato por agravo de instrumento; caso não interposto, formará a coisa julgada material.
e) INCORRETA. Não é o caso de tutela provisória, pois o juiz efetivamente analisou o mérito do pedido de indenização por danos morais.
Gabarito: E
Julgamento Antecipado Parcial do Mérito = i i ---> Incontroverso e Imediato julgamento
Quando o juiz já recebeu a Petição inicial, a contestação do réu e, se for o caso, a réplica, ou seja, encerrada a fase POSTULATÓRIA e não havendo transação na audiência de conciliação ou mediação, passa-se para o julgamento conforme o estado do processo (fase ordinatória).

Nesse momento o juiz poderá adotar 4 condutas na seguinte ordem:
_________________________________________________

1º extinção do processo art.354 do CPC.

O juiz analisando os atos citados acima (PI, contestação e réplica) poderá extinguir o processo, por exemplo, se o juiz reconhecer uma preliminar peremptória alegada pelo réu.

Essa extinção do processo poderá ser TOTAL ou PARCIAL (ambas com ou sem resolução de mérito)
Vejam que sendo total estaremos diante de uma sentença (art. 203,§1º), logo caberá recurso de APELAÇÃO.

Sendo uma Extinção apenas PARCIAL, teremos uma decisão interlocutória da qual caberá AGRAVO DE INSTRUMENTO.
______________________________________________

2º Julgamento antecipado de mérito art. 355 do CPC.

Aqui, nos termos do art. 355 do CPC, o juiz encontra respaldo para julgar de forma antecipada a TOTALIDADE dos pedidos feitos no processo encerrado o procedimento comum através de uma SENTENÇA com resolução de mérito. Desse modo, será possível usar o recurso de APELAÇÃO.
____________________________________________________

3º Julgamento antecipado PARCIAL de mérito art. 356 do CPC.

Aqui o juiz, respeitando os requisitos do importante artigo 356 do CPC, poderá julgar o MÉRITO de um ou alguns dos pedidos feitos pelo autor, SEM ENCERRAR O PROCEDIMENTO COMUM.
Dessa forma, como o processo (procedimento comum) não se encerra, estamos diante de uma DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, logo recorrível por AGRAVO DE INSTRUMENTO.
___________________________________________________________________

4º Saneamento do processo Art. 357 do CPC.

Nos termos do artigo 357 do CPC, não sendo possível a adoção de nenhuma das medidas anteriores, o juiz passará para o saneamento (preparação do processo para a fase instrutória, ou seja, de produção de provas), através do chamada "decisão de saneamento" a qual poderá ser impugnada no prazo comum de 5 dias (art.357,§1º).

OBS: Adoto na explicação a divisão do procedimento comum em fases (Postulatória, ordinatória, instrutória e decisória). Sei que alguns doutrinadores não usam, mas acho mais didático. Vide Cassio Scarpinella Bueno, 3ª ed., pág. 310.

Espero ter ajudado.

Fonte:
Cassio Scarpinella Bueno
Mozart Borba
NÃO CONFUNDIR!!
1.      JULGAMENTO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO LIMINARMENTE (ART. 332 CPC)
2.      JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO (ART. 355 CPC)
3.      JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO (ART. 356 CPC)
1-      APELAÇÃO   =   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO CAPÍTULO AUTÔNOMO NA SENTENÇA

2-    AGRAVO DE INSTRUMENTO  =  JULGAMENTO ANTECIPADO        PARCIAL

3-    RECLAMAÇÃO =         SE O JUIZ NÃO ADMITIR A APELAÇÃO
CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo: Mariana ajuizou, pelo procedimento comum, demanda contra Carla consistente em pedido único de cobrança no valor de R$ 100 mil. Ao apresentar contestação, Carla reconheceu ser devedora de apenas R$ 70 mil, alegando haver cobrança excessiva. Posteriormente, em julgamento antecipado parcial de mérito, o magistrado emitiu pronunciamento determinando o pagamento imediato do valor incontroverso e se manifestou pelo prosseguimento do feito para produção de provas somente quanto à parcela controversa. Desse pronunciamento não foi apresentado recurso pelas partes. Quanto ao pagamento imediato do valor de R$ 70 mil nessa situação hipotética, o pronunciamento do juiz possui natureza de: D) decisão interlocutória que faz coisa julgada material.

ID

3399313

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE

Ano

2019

Provas

INSTITUTO AOCP - 2019 - Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE - Advogado

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Com relação ao Novo Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, de noivos, nos 03 (três) primeiros dias seguintes ao casamento.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 30 (trinta) dias.

Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 02 (duas), no máximo, para a prova de cada fato.

Comentários

a) CORRETA
Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;
b) INCORRETA
Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
c) INCORRETA
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
§ 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
d) INCORRETA
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.
GABARITO A
A - Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;
II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;
III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;
IV - de doente, enquanto grave o seu estado.
_______________________________
B - Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
_______________________________
C - Art. 357, § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
_______________________________
D - Art. 357, § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.
CPC:
a) Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;
II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos sete dias seguintes;
III - de noivos, nos três primeiros dias seguintes ao casamento;
IV - de doente, enquanto grave o seu estado.
b) Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias.
c) d) Art. 357.
§ 1º. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.
§ 6º. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato.
Não se faz a citação:

1 - de quem está participando de ato/culto religioso (nada impede o OJ esperar do lado de fora para realizar a citação assim que o culto acaba).

2 - de CADI (conj/asc/desc/irmão) do morto: lembrar da MISSA DE SÉTIMO DIA

3 - Noivos após o casamento (LUA de Mel = Lua = 3 letras)

4 - doente, enquanto grave seu estado

É "bobo", mas com tanto prazo pra decorar, esses macetes já me ajudaram bastante.
Ok, mas a redação está super CONFUSA!
✔GABARITO: A.

⁂ Complementando com a Consolidação Normativa Judicial TJ/RS:
A ⇒ CPC Art 244 + CNJ Art. 588 - Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;
B ⇒ CPC Art 290 + CNJ Art. 430 - Será cancelada a distribuição do feito ou devolvida a carta precatória ao juízo de origem se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas em 15 (quinze) dias.
C ⇒ O prazo COMUM é 5 dias após o saneamento.
D ⇒ O número máximo é 10 testemunhas, mas apenas 3 por fato. Art 357.
Lembrei da sala da facul nessa regra hahah
Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias.
PROCESSO CIVIL
# RITO COMUM E ESPECIAL (CPC, art. 457, § 6º )
==> ATÉ 10 NO TOTAL
==> ATÉ 3 POR FATO
# RITO SUMARÍSSIMO (Lei 9.099/95, art. 34, caput)
==> ATÉ 3 POR PARTE
PROCESSO PENAL
# RITO COMUM
==> ORDINÁRIO = 8 (CPP, art. 401, caput)
==> 5UMÁRIO = 5 (CPP, art. 532)
==> 5UMARÍ55IMO = 3 (analogia ao JEC) ou 5 (analogia ao rito comum sumário)
# RITO ESPECIAL
==> PRIMEIRA FASE DO JÚRI (judicium acusationes) = 8 (CPP, art. 406, § 3°)
==> 5EGUNDA FASE DO JÚRI (judicium causae) = 5 (CPP, art. 422, caput)
==> LEI DE DROGA5 = 5 (Lei 11.343/06, art. 55, § 1°)

_____________

REGRA = NÃO SE FAZ CITAÇÃO
# CULTO ============> RELIGIOSO
# FALECIMENTO =====> ATÉ 7 DIAS (MISSA DE 7° DIA)
# CASAMENTO ======> ATÉ 3 DIAS (LUA DE MEL = 3 PALAVRAS)
# DOENTE ==========> GRAVE
EXCEÇÃO = FAZ CITAÇÃO PARA EVITAR PERECIMENTO
EXCEÇÃO = NÃO SE FAZ CITAÇÃO DE INCAPAZ ou IMPOSSIBILITADO
A.

Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;
Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito ou devolvida a carta precatória ao juízo de origem se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas em 15 (quinze) dias.
Art. 357. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
Art. 357. § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.
a) CORRETA. Os noivos serão poupados de uma bombástica citação nos 03 (três) primeiros dias seguintes ao casamento, salvo para evitar o perecimento do direito.
Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;
b) INCORRETA. Na verdade, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias.
Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
c) INCORRETA. É de cinco dias o prazo para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, após o saneamento processual.
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
§ 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
d) INCORRETA. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo três, no máximo, para a prova de cada fato.
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.
Resposta: A

ID

3402067

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

O julgamento, conforme o estado do processo, consiste numa decisão de julgamento antecipado parcial do mérito. Acerca desta hipótese de julgamento, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso

O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles estiver em condição de imediato julgamento, nas hipóteses legais previstas para o julgamento antecipado do mérito

A decisão proferida com base em julgamento antecipado parcial do mérito é impugnável por apelação

A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida

Comentários

a) O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso (correta - art. 356, I)
b) O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles estiver em condição de imediato julgamento, nas hipóteses legais previstas para o julgamento antecipado do mérito (correta - art. 356, II)
c) A decisão proferida com base em julgamento antecipado parcial do mérito é impugnável por apelação (agravo de instrumento – art. 356, §5o)
d) A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida (correta - art. 356, §1o)
Gabarito: C

Conhecimento necessário: lei seca (artigo 356 do CPC).

Redação integral do artigo 356 do Código de Processo Civil:

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso; (alternativa A)
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do . (alternativa B)
§ 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. (alternativa C)
§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
§ 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
§ 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento. (alternativa D - incorreta)
GABARITO:C

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .

§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento. [GABARITO]
GABARITO C

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
A - I- mostrar-se incontroverso;
B - II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .
D - § 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
§ 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
§ 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
C - § 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
O art. 356, do CPC/15, admite o julgamento antecipado parcial do mérito em duas situações: quando um ou mais pedidos ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou quando estiverem em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, do CPC/15, ou seja, quando "não houver necessidade de produção de outras provas, e quando "o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 (confissão ficta) e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349".

A decisão que julga antecipadamente e parcialmente o mérito tem natureza de decisão interlocutória e é impugnável por meio de agravo de instrumento (art. 356, §5º, CPC/15).

Segundo a lei processual, "a decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida" e que "a parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto", sendo que, nessa hipótese, "se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva" (art. 356, §1º, §2º e §3º, CPC/15).

Gabarito do professor: Letra C.
parcial - agravo
total - apelação
GABARITO: C

art. 356, CPC/2015
§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
Resposta C

As decisões interlocutórias aqui referem-se ao julgamento antecipado parcial de mérito.

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

II - mérito do processo;
GABARITO: C
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
a) CERTO: I- mostrar-se incontroverso;
b) CERTO: II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .
c) ERRADO: § 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
d) CERTO: § 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
A decisão proferida com base em julgamento antecipado parcial do mérito é impugnável por AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Em rápidas palavras, quando se fala em JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO, a causa já está madura para julgamento o que foi trago na Petição inicial, já é suficiente para julgar, não precisa mais de FASE INSTRUTÓRIA ( EX: PRODUZIR PROVAS: TESTEMUNHAL, PERICIAL ETC).

Se for atendido todos os pedidos= JULGAMENTO TOTAL-----É PROFERIDO SENTENÇA= Cabível: APELAÇÃO. ART. 355 CPC.

JULGAMENTO PARCIAL: É um os mais de um pedido atendido= É DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ( pois o mérito, que é o mesmo que pedido, só foi atendido alguns não todos), Cabível: AGRAVO DE INSTRUMENTO, ART. 356.§ 5º CPC A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do .
§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
A decisão de que trata a questão é uma decisão interlocutória, assim o instrumento cabível para recorrer é o agravo de instrumento.
obs: essa decisão não põe fim ao processo cognitivo.
-> pedido será julgado parcialmente improcedente por meio de decisão interlocutória, recorrível por agravo de instrumento, e não apelação.

doutrina: (...) Não haverá sentença de improcedência liminar, mas decisão interlocutória de improcedência liminar, contra a qual caberá agravo de instrumento.”

Portanto, ATENÇÃO:
IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO: O recurso cabível será a APELAÇÃO, nos termos do art. 332, CPC.
IMPROCEDÊNCIA LIMINAR PARCIAL DO PEDIDO: O recurso cabível será o AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do art. 356, CPC.
Veja-se a legislação aplicável:

Art. 356, CPC/15: O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se INCONTROVERSO;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 [trata do julgamento antecipado do mérito].
§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO, ainda que haja recurso contra essa interposto.
§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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julgamento antecipado parcial :

Incontroverso

Imediato julgamento
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se INCONTROVERSO;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 [trata do julgamento antecipado do mérito].

§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

Resumo de comentários dos colegas.

Bora nessa galera. Apesar das dificuldades, não podemos desistir. Somos + q vencedores em Cristo Jesus!!! Sejamos tb fortes e corajosos!!!

ID

3447871

Banca

IBFC

Órgão

TRE-PA

Ano

2020

Provas

IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Judiciária

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Há no diploma processual civil a previsão de pronunciamentos judiciais em diferentes momentos do processo. A respeito da temática, analise as afirmativas abaixo:

I. Pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência será julgado liminarmente improcedente, independentemente da citação do réu, nas causas que não dispensem a fase instrutória.

II. Quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou, ainda, quando estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, o juiz decidirá parcialmente o mérito.

III. O juiz extinguirá o processo com resolução do mérito quando acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência, caso em que incumbirá ao réu apresentar as referidas alegações em sede de contestação, não podendo o juiz conhecer tais matérias de ofício.

IV. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, exceto se a condenação for genérica.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

) Apenas a afirmativa II está correta

Apenas a afirmativa IV está correta

Comentários

I) Pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência será julgado liminarmente improcedente, independentemente da citação do réu, nas causas que não dispensem a fase instrutória.

Art. 332 - Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
(...)
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

II) Quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou, ainda, quando estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, o juiz decidirá parcialmente o mérito.

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do .

III) O juiz extinguirá o processo com resolução do mérito quando acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência, caso em que incumbirá ao réu apresentar as referidas alegações em sede de contestação, não podendo o juiz conhecer tais matérias de ofício.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(...)
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (não pode reconhecer de oficio o matéria elencada no inciso VII)
Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
(...)
X - convenção de arbitragem;

IV) A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, exceto se a condenação for genérica.

Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.
§ 1º A decisão produz a hipoteca judiciária:
I - embora a condenação seja genérica;
GABARITO: C
I - ERRADO: Art. 332 - Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
II - CERTO: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .
III - ERRADO: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
IV - ERRADO: Art. 495. § 1º A decisão produz a hipoteca judiciária: I - embora a condenação seja genérica;
Graças a Deus eu não fui fazer essa prova. Essa IBFC é um copia e cola da desgraça.
Afirmativa I) Em sentido diverso do que se afirma, a dispensa da fase instrutória, neste caso, é requisito para o julgamento liminar de improcedência, senão vejamos: "Art. 332, CPC/15. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local". Afirmativa incorreta.
Afirmativa II) A lei processual, no art. 356, do CPC/15, admite o julgamento antecipado parcial do mérito em duas situações: quando um ou mais pedidos ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou quando estiverem em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, do CPC/15, ou seja, quando "não houver necessidade de produção de outras provas, e quando "o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 (confissão ficta) e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349". Afirmativa correta.
Afirmativa III) Tais hipóteses são de extinção do processo sem julgamento do mérito, senão vejamos: "Art. 485, CPC/15. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência". Afirmativa incorreta.
Afirmativa IV) Dispõe o art. 495, caput, do CPC/15, que "a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária", afirmando o §1º, I, do mesmo dispositivo legal que "a decisão produz a hipoteca judiciária embora a condenação seja genérica". Afirmativa incorreta.

Gabarito do professor: Letra C.
Isso despenca em prova:
Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

§ 1º A decisão produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor;

III - mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

§ 2º A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.
(...)
GAB. C

I. Pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência será julgado liminarmente improcedente, independentemente da citação do réu, nas causas que não dispensem a fase instrutória. INCORRETA
Art. 332 - Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
(...)
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

II. Quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou, ainda, quando estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, o juiz decidirá parcialmente o mérito. CORRETA
Art. 356. (...) I e II

III. O juiz extinguirá o processo com resolução do mérito quando acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência, caso em que incumbirá ao réu apresentar as referidas alegações em sede de contestação, não podendo o juiz conhecer tais matérias de ofício. INCORRETA
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(...)
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

IV. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, exceto se a condenação for genérica. INCORRETA
Art. 495. § 1º A decisão produz a hipoteca judiciária:
(...)
I - embora a condenação seja genérica;

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB.
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso.
II - estiver em condições de imediato julgamento.
Art. 332 - Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
Art. 495. § 1º A decisão produz a hipoteca judiciária:
I - embora a condenação seja genérica;
II - ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor;
III - mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.
Questão mal formulada, se mata que a IV está errada já era a questão
I - Art. 332. Nas causas que DISPENSEM a fase instrutória, o juiz, INDEPENDENTEMENTE da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
III - ENTENDIMENTO firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

II - Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando UM OU MAIS dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - MOSTRAR-SE INCONTROVERSO;
II - ESTIVER EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, nos termos do art. .

III - Art. 485. O juiz NÃO RESOLVERÁ O MÉRITO QUANDO:
VII - ACOLHER A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM OU QUANDO O JUÍZO ARBITRAL RECONHECER SUA COMPETÊNCIA;

IV - Art. 495. A decisão que condenar o RÉU ao:
1 - pagamento de prestação consistente em dinheiro e
2 - a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária
Valerão como TÍTULO CONSTITUTIVO DE HIPOTECA JUDICIÁRIA.
§ 1o A decisão produz a HIPOTECA JUDICIÁRIA:
I - embora a condenação seja genérica;

GABARITO -> [C]
O artigo que fala sobre julgamento antecipado parcial do mérito é o 356 e não 355 como veio na questão....
Por que não copiou e colou o CPC inteiro de uma vez? piada kkk
Em 01/06/21 às 15:17, você respondeu a opção B.
!
Você errou!Em 26/05/21 às 14:39, você respondeu a opção B.
!
Você errou!
letra C decisão produz hipoteca judiciária ainda que condenação seja genérica
Evidenciando os erros das assertivas:

I. Pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência será julgado liminarmente improcedente, independentemente da citação do réu, nas causas que não dispensem a fase instrutória.

O correto seria nos casos em que se dispensa a fase instrutória.

III. O juiz extinguirá o processo com resolução do mérito quando acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência, caso em que incumbirá ao réu apresentar as referidas alegações em sede de contestação, não podendo o juiz conhecer tais matérias de ofício.

Haverá extinção do processo sem resolução do mérito.

IV. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, exceto se a condenação for genérica.

O correto seria: ainda que a condenação seja genérica
Se perguntar a literalidade... deve obedecer à literalidade. Art. é 356, não 355.
I. Pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência será julgado liminarmente improcedente, independentemente da citação do réu, nas causas que não dispensem a fase instrutória.

II. Quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou, ainda, quando estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, o juiz decidirá parcialmente o mérito. CORRETA

III. O juiz extinguirá o processo com resolução do mérito quando acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência, caso em que incumbirá ao réu apresentar as referidas alegações em sede de contestação, não podendo o juiz conhecer tais matérias de ofício.

IV. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, exceto se a condenação for genérica.

gabarito C

ID

3521116

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-SC

Ano

2018

Provas

VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, conforme disposição expressa e literal do Código de Processo Civil,

Alternativas

delimitar as questões de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos.

delimitar as questões heterotópicas relevantes para a decisão do mérito.

resolver as questões meritórias periféricas, se houver.

designar audiência de conciliação ou mediação, se vislumbrar a possibilidade de resolução dos conflitos de interesses por autocomposição.

definir a distribuição do ônus da prova, invertendo tal ônus se o caso.

Comentários

Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; (letra "c")
II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; (letra "a")
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; (letra "e")
IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; (letra "b")
V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. (letra 'd')
GABARITO: E
A questão em comento encontra resposta na literalidade do CPC.

Sobre o saneamento do processo, diz o art. 357 do CPC:

Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;

II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ;

IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Note-se que cabe fixação da distribuição do ônus da prova no saneamento do processo, havendo referência ao art. 373 do CPC, que diz o seguinte:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

§ 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.

Estas ponderações são centrais para desate da questão.

Vamos agora apreciar as alternativas da questão.

LETRA A- INCORRETA. No saneamento há delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a produção de provas, e não as questões de direito. Basta ter em mente o assinalado no art. 357, II, do CPC.

LETRA B- INCORRETA. Não há previsão legal no saneamento de processo de “determinação de questões heterotópicas relevantes para a decisão do mérito".

LETRA C- INCORRETA. Não há previsão legal no saneamento de processo de “resolver questões meritórias periféricas".

LETRA D- INCORRETA. Não há previsão legal no saneamento de processo de fixação de audiência de conciliação (a qual se dá, inclusive, antes do saneamento do processo).

LETRA E- CORRETA. Reproduz, com felicidade, o art. 357, III, ou seja, no saneamento do processo cabe a determinação da distribuição do ônus da prova, inclusive com a inversão do ônus da prova (se for o caso).

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E
GABARITO: E
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
a) ERRADO: II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;
b) ERRADO: IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;
c) ERRADO: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;
d) ERRADO: V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.
e) CERTO: III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
questoes de fato dizem respeito à prova
questoes de direito são referentes ao mérito
Não confundam distribuição estática ou dinâmica do ônus da prova com inversão. A questão não tem gabarito. O art. 373 referenciado pelo art. 357, inciso II, do CPC, traz em seu caput a distribuição estática do ônus da prova, e, em seu parágrafo primeiro, a distribuição dinâmica - que, s.m.j., não se confunde com a inversão do ônus da prova do CDC.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: É uma mudança prévia e abstrata das regras de ônus da prova.

DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA: É uma mudança das regras de ônus da prova que se dá no caso concreto, com base na análise de quem está em melhores condições de produzir a prova.

Questão anulável!
Gab E.

São heterotópicas, por serem diferentes, por se darem de forma distinta da que normalmente se verifica, isto é, por não se sujeitar às regras estabelecidas para os meios ordinários dos recursos e das ações. " (MELO FILHO, Caleb de. As defesas heterotópicas e temas pertinentes . Disponível em http://jusvi.com/artigos/30248/3. Acesso em 13/06/2008).
a) INCORRETA. A decisão de saneamento e de organização do processo delimita as questões de FATO sobre as quais recairá a atividade probatória.
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;
b) INCORRETA. O juiz deverá delimitar as questões DE DIREITO relevantes para a decisão do mérito.
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (...)
IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;
c) INCORRETA. A decisão de saneamento resolverá, se houver, questões processuais pendentes, não de mérito.
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
(...) I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;
d) INCORRETA. Na realidade, o juiz designará audiência de instrução e julgamento:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (...)
V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.
e) CORRETA. A decisão de saneamento e organização do processo definirá a distribuição do ônus da prova, invertendo tal ônus se o caso.
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (...)
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Resposta: E
QUESTÕES DE DIREITO>>>>>>MERITO

QUESTÕES DE FATO>>>>>>>>PROBATÓRIO
se for o caso tem audiência de instrução
NÃO ENTENDI FOI NADA
A - Errada - delimitar as questões de Fato e não de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos.
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

B - Errada - delimitar as questões de direito (e não de heterotópicas) relevantes para a decisão do mérito.
IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

C - Errada - resolver as questões processuais e não meritórias periféricas, se houver.
IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

D - Errada - designar audiência de instrução e julgamento e não de conciliação ou mediação...
V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

E - Correta - definir a distribuição do ônus da prova, invertendo tal ônus se o caso.
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
§ 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.
§ 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:
I - recair sobre direito indisponível da parte;
II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
§ 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo.

A Vunesp quando quer inventar muito acaba se enrolando.
Não cai no... Ah não, esse cai
Ainda bem que não quero ser juiz leigo em SC.

ID

3524323

Banca

Itame

Órgão

Prefeitura de Senador Canedo - GO

Ano

2019

Provas

Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Sobre o julgamento parcial de mérito, é correto afirmar:

Alternativas

O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso;

A obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito somente poderá ser liquidada ou executada, mediante caução e caso não haja recurso interposto;

A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito deverão ser processados nos próprios autos do processo em que a decisão foi proferida, não havendo hipótese de instauração em autos suplementares;

A decisão que julgar parcialmente o mérito é recorrível mediante apelação.

Comentários

Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do .
§ 1° A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
§ 2° A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
§ 3° Na hipótese do § 2°, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
§ 4° A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
§ 5° A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
GABARITO: A
a) CERTO: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso;
b) ERRADO: Art. 356, § 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
c) ERRADO: Art. 356, § 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
d) ERRADO: Art. 356, § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
bean-counter=mesquinha
GAB A

Art. 356.

Art. 356, § 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

Art. 356, § 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

Art. 356, § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB
A lei processual, por meio do art. 356, do CPC/15, admite o julgamento antecipado parcial do mérito em duas situações: quando um ou mais pedidos ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou quando estiverem em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, do CPC/15, ou seja, quando "não houver necessidade de produção de outras provas, e quando "o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 (confissão ficta) e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349".

Alternativa A) De fato, essa é uma das hipóteses em que a lei autoriza o julgamento antecipado parcial do mérito, conforme descrito no comentário inaugural. Afirmativa correta.
Alternativa B) Para que a decisão seja executada, não se exige caução e também não exige que não tenha havido recurso, senão vejamos: "Art. 356, §2º,CPC/15. A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto". Afirmativa incorreta.
Alternativa C) Em sentido diverso, dispõe o art. 456, §4º, do CPC/15, que "a liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz". Afirmativa incorreta.
Alternativa D) A decisão que julga antecipadamente e parcialmente o mérito é impugnável por meio de agravo de instrumento (art. 356, §5º, CPC/15). Afirmativa incorreta.

Gabarito do professor: Letra A.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
Vale lembrar:
O juiz decidirá parcialmente o mérito:
- incontroverso
- estiver em condições de imediato julgamento
O juiz julgará antecipadamente o mérito:
- não houver outras provas
- réu for revel e não houver requerimento de provas

ID

3567778

Banca

FUNDEPES

Órgão

TJ-MG

Ano

2010

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Sobre o saneamento do processo, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

É realizado mediante despacho ordinatório.

É o momento processual para designar audiência de instrução e julgamento, se necessário.

É decisão que desafia agravo de instrumento.

É o momento processual para fixação dos pontos controvertidos da lide.

Comentários

Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;

II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ;

IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.
DÚVIDA SOBRE O GABARITO:

Sobre o saneamento do processo, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

D - É decisão que desafia agravo de instrumento.

"A previsão é importante porque a decisão de saneamento e organização do processo não está prevista no art. 1.015 do Novo CPC como recorrível por agravo de instrumento, de forma que esse pedido de esclarecimento e ajustes será a única forma de as partes se insurgirem contra a decisão, indiscutivelmente de natureza Interlocutória" (DANIEL ASSUNCAO AMORIM NEVES (2018 - ED. 10 - PG 709).
Trata-se de decisão interlócutória?
Desafia o agravo?
Nao entendi...
Art. 373 § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:
I - recair sobre direito indisponível da parte;
II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
Nomeclatura do CPC/73: Despacho saneador.
Nomeclatura do CPC/15: Decisão saneadora/de saneamento.

Gab. A
O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia. - Robert Collier
questão duvidosa .. pq cabe agravo de instrumento nas hipóteses previstas no art. 1015 cpc... mas também poderá caber apelação .
Questão desatualizada. No ano de 2010 desafiava, sim, agravo de instrumento.

ID

3651505

Banca

CPCON

Órgão

Prefeitura de Solânea - PB

Ano

2019

Provas

CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Quanto ao julgamento conforme o estado do processo, previsto no CPC/2015 e o tema da autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, previsto na Lei 13.140/2015, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública; avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público; e promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta. A submissão do conflito às câmaras será compulsória nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado.

O juiz decidirá parcialmente o mérito da demanda quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do CPC/2015. A decisão que julgar parcialmente o mérito, porém, só poderá reconhecer a existência de obrigação líquida.

É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da administração pública federal à Advocacia-Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito.

Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito ainda poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando praticarem ato lesivo ao patrimônio público.

A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública interrompe a prescrição.

Comentários

A) [...] A submissão do conflito às câmaras será compulsória nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado.
LEI Nº 13.140/2015 - Art. 32. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para:
[...]
§ 2º A submissão do conflito às câmaras de que trata o caput é facultativa e será cabível apenas nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado.

_______________________________
B) O juiz decidirá parcialmente o mérito da demanda quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do CPC/2015. A decisão que julgar parcialmente o mérito, porém, só poderá reconhecer a existência de obrigação líquida.
CPC/2015 - Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355;
§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

_______________________________
C) É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da administração pública federal à Advocacia-Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito.
LEI Nº 13.140/2015 - Art. 37. É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da administração pública federal à Advocacia-Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito.
_______________________________
D) Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito ainda poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando praticarem ato lesivo ao patrimônio público.
LEI Nº 13.140/2015 - Art. 40. Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito, somente poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou para tal concorrerem.

_______________________________
E) A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública interrompe a prescrição.
LEI Nº 13.140/2015 - Art. 34. A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição.
_______________________________
Gabarito: Letra C
LEI 13.140/2015

A) Art. 32. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para:
I - dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública;
II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público;
III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.
(...)
§ 2º A submissão do conflito às câmaras de que trata o caput é facultativa e será cabível apenas nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado.

C) Art. 37. É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da administração pública federal à Advocacia-Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito.

D) Art. 40. Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito, somente poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou para tal concorrerem.

E) Art. 34. A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição.

CPC/2015

B) Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do .
§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
Entendo que o comando da questão tenha pedido a análise da Lei 13.140 e do CPC/15, mas é absurdo deixar como correta uma alternativa que é claramente contrária às demais leis do ordenamento jurídico, mormente a Lei de Improbidade Administrativa.

Dizer que a alternativa D está inteiramente correta é simplesmente absurdo, com o devido respeito.

É óbvio que qualquer agente que colaborar para a lesão ao erário será responsabilizado civil, penal e administrativamente. Isso que dá colocar banca "CPCON" pra fazer concurso...

Também não posso deixar de comentar o erro grotesco de português ao se separar o sujeito do predicado no art. 40 da referida lei por vírgula.
calma rafael
O julgamento conforme o estado do processo está regulamentado nos arts. 354 a 357, do CPC/15, incluindo a extinção do processo, o julgamento antecipado do mérito, o julgamento antecipado parcial do mérito, além do saneamento e organização do processo. A Lei nº 13.140/15, por sua vez, dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Localizada a questão, passamos à análise das alternativas:

Alternativa A) É certo que "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para: I - dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública; II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público; III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta" (art. 32, caput, Lei nº 13.140/15). O §2º deste mesmo dispositivo legal, porém, é expresso em afirmar que "a submissão do conflito às câmaras de que trata o caput é facultativa e será cabível apenas nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado". Conforme se nota, por expressa disposição de lei, a submissão do conflito às câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos será facultativa e não obrigatória. Afirmativa incorreta.
Alternativa B) De fato, de acordo com o art. 356, I, do CPC/15, "o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso". O §1º do dispositivo legal em comento, porém, dispõe que "a decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida". Afirmativa incorreta.
Alternativa C) A afirmativa corresponde à transcrição do art. 37, da Lei nº 13.140/15, senão vejamos: "É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da administração pública federal à Advocacia-Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito". Afirmativa correta.
Alternativa D) Em sentido diverso, dispõe o art. 40, da Lei nº 13.140/15, que "os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito, somente poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou para tal concorrerem". Afirmativa incorreta.
Alternativa E) Esta é uma hipótese de suspensão - e não de interrupção - do prazo prescricional, senão vejamos: "Art. 34, caput, Lei nº 13.140/15. A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição". Afirmativa incorreta.

Gabarito do professor: Letra C.
É faculdade em submeter.. Não obrigatório letra D
LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015.

Art. 32. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para:

I - dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública;

II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público;

III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

§ 1º O modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata o caput será estabelecido em regulamento de cada ente federado.

§ 2º A submissão do conflito às câmaras de que trata o caput é facultativa e será cabível apenas nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado.

§ 3º Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial.

§ 4º Não se incluem na competência dos órgãos mencionados no caput deste artigo as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo.

§ 5º Compreendem-se na competência das câmaras de que trata o caput a prevenção e a resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares.

Art. 33. Enquanto não forem criadas as câmaras de mediação, os conflitos poderão ser dirimidos nos termos do procedimento de mediação previsto na Subseção I da Seção III do Capítulo I desta Lei.

Parágrafo único. A Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, poderá instaurar, de ofício ou mediante provocação, procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicos.

Art. 34. A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição.

§ 1º Considera-se instaurado o procedimento quando o órgão ou entidade pública emitir juízo de admissibilidade, retroagindo a suspensão da prescrição à data de formalização do pedido de resolução consensual do conflito.

§ 2º Em se tratando de matéria tributária, a suspensão da prescrição deverá observar o disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

ID

3702277

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

Banco da Amazônia

Ano

2004

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito civil e do direito processual civil, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em ação judicial de indenização por danos morais, o réu, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação. Nessa situação, em virtude da revelia, a ação será julgada procedente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO.

O efeito material da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344, CPC). Essa presunção, segundo a doutrina e a jurisprudência, é relativa: admite prova em contrário e não dispensa o autor de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC).

Portanto, apesar de o réu ser revel, o pedido não será necessariamente julgado procedente.
Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Art. 348. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no , ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado.

Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.
Em uma ação de indenização, se ocorrer a revelia, deve-se presumir a veracidade quanto aos danos narrados na petição inicial. No entanto, esta presunção de veracidade não alcança a definição do quantum indenizatório indicado pelo autor. STJ. 4ª Turma. REsp 1520659-RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 1º/10/2015 (Info 574).
agora sim
O fato de não contestar ação - revelia não ocasiona de imediato o julgamento procedente da ação.
Com o CPC O efeito material da revelia -> presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é excepcional, o juiz deve analisar a petição notando se realmente o direito em litigio pertence ao autor, sem falar que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

(Doutrina e juris).

Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

LoreDamasceno.
Seja forte e corajosa.
Em poucas palavras, no procedimento comum, revel é o réu que, validamente citado, não apresenta contestação, ou seja, que não se desincumbe do ônus de contestar os fatos alegados pelo autor em sua petição inicial. O principal efeito da revelia é a confissão ficta, ou seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor da ação.

Essa presunção de veracidade, porém, é relativa e não absoluta, podendo ser ilidida nas seguintes hipóteses: "I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos" (art. 345, CPC/15).

Conforme se nota, quando o réu é devidamente citado, mas não apresenta contestação, será considerado revel, sendo presumido verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Dssa presunção, no entanto, que é relativa, não decorre, necessariamente, a procedência do pedido do autor, podendo o juiz, mesmo considerando verdadeiros os fatos por ele alegados, entender que não ensejam a indenização por danos morais.

Gabarito do professor: Errado.
 art. 345, do NCPC: exceções ao efeito da revelia
Art. 345. A revelia NÃO produz o efeito mencionado no art. 344 se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere
indispensável à prova do ato;
IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em
contradição com prova constante dos autos.
reu revel pode requerer a produção de prova. Logo, se pode requerer produção de prova, não tem pq julgar procedente so pela revelia. Fora oq a galera já falou ai, fica essa pra robustecer o raciocinio
Com a revelia do Réu presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, mas isso não significa, necessariamente, a procedência do pedido. As consequências jurídicas ficam a cargo do juiz. Se não fosse assim, o autor poderia pedir qualquer coisa, que o simples fato do réu não contestar já daria ao autor o direito de procedência da ação. Isso não faria sentido, nem seria justo. Às vezes, erramos a questão por precipitação.
em um mundo alternativo, tal questão do CESPE estará correta. =D

ID

3747550

Banca

Dédalus Concursos

Órgão

CORE-RJ

Ano

2019

Provas

Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Jurídico

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

De acordo com o Código Processual Civil (CPC) em vigor, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

Alternativas

A parte for manifestamente ilegítima.

Um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se controverso.

O autor carecer de interesse processual.

O réu for revel e ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova na forma do art. 349, ambos do CPC.

O pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico.

Comentários

Reprodução do Artigo 355, inciso II, do CPC.
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no ART 355 e não houver requerimento de prova, na forma do ART 349
GABARITO D
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art.349.
(...)
*Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
*Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.
GABARITO: D
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 .
errando pela vigésima vez! Pelo amoorrr
estranha essa letra B
Não confunda as hipóteses de julgamento antecipado do mérito (355, CPC) com as hipóteses de julgamento antecipado parcial do mérito (356, CPC).

São hipoteses diferentes e a questão tentou justamente confundir as duas, por exemplo, colocando na alternativa B uma hipótese de julgamento antecipado parcial do mérito (356,CPC).

A VUNESP tem um questao seguindo a mesma lógica. Portanto, estude com atenção os dois artigos citados.
Para fixar!
Letras A, C e E referem-se a hipóteses de indeferimento da petição inicial (art. 330/CPC).
Gab. D

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no e não houver requerimento de prova, na forma do .
a) ERRADA.

CPC Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

II - a parte for manifestamente ilegítima;

b) ERRADA.

CPC Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso

c) ERRADA.

CPC Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

III - o autor carecer de interesse processual;

d) CORRETA

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art.349.
(...)
*Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
*Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

e) ERRADA.

CPC Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
Art. 355. O juiz julgará ANTECIPADAMENTE O PEDIDO, proferindo sentença COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quando:
I - NÃO houver necessidade de produção de outras provas;
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no e NÃO houver requerimento de prova, na forma do .

GABARITO -> [D]
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art.349.
(...)
*Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
*Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .
§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento
a) (ERRADO) - A parte for manifestamente ilegítima.
- CPC Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
II - a parte for manifestamente ilegítima;

b) (ERRADO) - Um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se controverso.
- CPC Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso

c) (ERRADO) - O autor carecer de interesse processual.
- CPC Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
III - o autor carecer de interesse processual;

d) (CORRETO) - O réu for revel e ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova na forma do art. 349, ambos do CPC.
- Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art.349.
(...)
- Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
- Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.
e) (ERRADO) O pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico.
- CPC Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
A única assertiva que apresenta uma hipótese de julgamento antecipado do mérito é a 'd".

As demais assertivas apresentam hipóteses de Indeferimento da Petição Inicial (extinção do processo sem resolução do mérito).

Resumidamente, ocorre o Indeferimento da Petição em três situações:

1- Inépcia da Inicial (falhas no pedido e causa de pedir)

A) Faltar pedido ou causa de pedir
B) Pedido indeterminado, SALVO hipótese em que se permite pedido genérico
C) Da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão
D) Pedidos Incompatíveis

2- Carência da Ação (ausência das Condições da Ação: Legitimidade e Interesse de agir)

3- Quando o advogado não respeitar as regras para advogar em causa própria

"Quando advogar em causa própria, incumbe ao advogado: declarar na Petição Inicial ou na Contestação, o endereço, seu número na OAB e nome da sociedade de advogados que participa. Intimado, o advogado tem o prazo de 05 dias para suprir a omissão"

https://www.passeidireto.com/perfil/julia-marcia-napoleao-goncalves
GABARITO: D

Art. 355°, II CPC/15 - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 (Presunção de veracidade dos fatos) e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.”
1. por eliminacao
Então:
réu revel = réu que não contesta a ação = presunção de veracidade dos fatos formulados pelo autor.
E como fica a desgraça desse cabra? O revel tem direito de produzir provas??? sim, desde que se faça representar nos autos e a tempo de praticar o ato.

@Viktor C Junior

GABARITO D
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art.349.
(...)
*Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
*Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

94
DIFERENÇA ENTRE JULGAMENTO PARCIAL E ANTECIPADO

Quando começar com consoante, a resposta começará com vogal, quando começar com vogal, a resposta começará com consoante.
- Juiz decidirá Parcialmente (começa com consoante):
- mostrar-se Incontroverso (vogal)
- condições de Imediato Julgamento (vogal)
----
- Juiz julgará Antecipadamente (começa com vogal):
- não houver necessidade outras provas (consoante)
- réu revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na formado art. 349.(consoante)
Não sou de comentar aqui, mas estava errando bastante então gravei assim, espero que ajude. Bons estudos, vamos pra cima!

ID

3775219

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Salto do Jacuí - RS

Ano

2019

Provas

FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Numa demanda cível, o autor postulou indenização, alegando ter experimentado danos materiais e morais. O réu, na contestação, reconheceu a ocorrência dos danos materiais, concordando com a indenização postulada em relação a este item, mas não reconheceu a ocorrência de danos morais. Nessa hipótese:

Alternativas

O julgador procederá ao julgamento liminar de procedência.

O juiz deverá realizar a decisão de saneamento e organização do processo e, somente após a fase instrutória, proferir sentença julgando ambos os pedidos.

O pedido de indenização por danos materiais perdeu o objeto.

O reconhecimento dos danos materiais gera presunção de ocorrência dos danos morais.

O juiz procederá ao julgamento antecipado parcial do mérito.

Comentários

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
____________
Gabarito: Letra E
Curiosidade: Resolve com fundamento no 487, iii, "a".
Achei a questão incompleta, porque: O juiz procederá ao julgamento antecipado parcial do mérito em relação ao dano material, pq ainda pendente a análise do dano moral....
A) O julgamento liminar é de IMprocedência e é no início do processo, antes da citação do réu. Reconhece outras questões irregulares no pedido, contradição com enunciado de súmula do STF ou STJ, por exemplo, entre outras hipóteses.

B) A decisão de saneamento e organização do processo não é obrigatória. Se o pedido ou parte dele estiver em condições de ser julgado antecipadamente, o juiz deve julgar.

C) Não faz sentido dizer que o pedido perdeu o objeto, o réu reconheceu a procedência e deve ser julgado.

D) Também não tem sentido que o reconhecimento de um leva a presunção de outro.

E) O juiz procederá ao julgamento antecipado parcial do mérito. Alternativa correta.
Letra E - Importante, não confundir JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO com JULGAMENTO DE MÉRITO PARCIAL, no primeiro o juiz decide um ou mais pedidos, permanecendo a demanda quanto aos demais, no segundo, o juiz profere a sentença, pondo fim à fase de conhecimento, acolhendo parte do pedido formulado pelo autor.
Opa! O pedido de indenização por danos morais é incontroverso, tendo em vista que o réu, na contestação, reconheceu a ocorrência dos danos materiais, concordando com a indenização postulada em relação a este item.
Dessa forma, como há um pedido incontroverso, pronto para ser julgado e outro (indenização por danos materiais) sobre o qual recai controvérsia e, consequentemente, necessidade de produção de provas, o juiz procederá ao julgamento antecipado parcial do mérito:
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .
Resposta: E

ID

4154497

Banca

FGV

Órgão

MPE-RJ

Ano

2016

Provas

FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Em decisão de saneamento e de organização do processo, o juiz, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade de a parte autora cumprir o encargo probatório que a princípio lhe incumbia, e de forma fundamentada, atribuiu o ônus da prova de modo diverso. Inconformada com essa decisão, poderá a parte ré:

Alternativas

interpor apelação;

interpor agravo de instrumento;

pedir esclarecimentos no prazo de cinco dias;

ajuizar reclamação;

interpor agravo interno.

Comentários

Art. 1.015 - CPC. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Se foi no saneamento, por que não pode ser o pedido de esclarecimentos com base no art. 357, §1º? Como a questão não diz necessariamente "recurso", pra mim tanto a B quanto a C estão corretas não?
ATOS DO JUIZ, E RESPECTIVO RECURSOS.

Decisão interlocutória → Manifestação do Juiz, que tem carga decisória, que atinge as partes mas não extingue o processo. /AGRAVO DE INSTRUMENTO

Sentença → Ato do Juiz que Extingue o processo. /APELAÇÃO/

Despacho → Manifestação do Juiz que não contém carga decisória, não atinge as partes, e dos despachos não cabe recurso. Art.1001,cpc

Acórdão → Decisão colegiada por juízes

Obs: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO ANULA, MODIFICA, NEM REVÊ, MAS CONSERTA A DECISÃO, CABE CONTRA QUALQUER DECISÃO QUE TENHA,
→ Omissão
→ Contradição
→ Obscuridade
→ Erro
Alfred,
Baseado no estudo sistematizado dos arts. 373, §1º, 1015, interpretando a situação hipotética colocada pela Banca, bem como pela resposta da colega "Letícia M", meu entendimento foi o seguinte:

A Banca trouxe uma situação inicial de mero saneamento do processo que se adequaria à letra C. Todavia, a situação mudou, de forma que foi se desenhando durante a narrativa da Banca uma situação que se encaixa perfeitamente no rol do art. 1.015, inciso XI "redistribuição do ônus da prova", ou seja, excepcionou a regra geral do 373 § 1º para esse tipo de situação, por isso não é a letra C e sim a B.

Espero ter ajudado.
Art. 1015 XI Cabe agravo de instrumento contra (...) redistribuição do ônus da prova.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do ;
XII - (VETADO);
Resposta:
b) Art. 1015 CPC- Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre:

XI- REDISTRIBRUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ARTIGO 373 §1º DO CPC.

Vejam:
Art.373 §1º.:

Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Com relação a dúvida entre a letra b) e c) .

A assertiva , embora de maneira sucinta , narra na hipótese descrita o seguinte :
"(...) diante de peculiaridades relacionados à impossibilidadede a parte autora cumprir o encargo probatório (...)"

logo estamos diante da hipótese do ART. 373, PAR. 1° , e não do ART. 357, PAR. 1°

Art.373 §1º.:
Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Art. 1015 CPC- Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre:
XI- REDISTRIBRUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ARTIGO 373 §1º DO CPC.
Art. 1015 CPC- CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisões interlocutórias que versarem sobre:
XI- REDISTRIBRUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ARTIGO 373 §1º DO CPC:

§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:
II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
Gabarito: B
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
XI- redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 375, §1°.
A decisão de saneamento e de organização do processo tem natureza de decisão interlocutória.
Por ter redistribuído o ônus da prova de modo diverso, a parte ré poderá interpor agravo de instrumento:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Resposta: B
GABARITO: B
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
Caberá agravo de instrumento da decisão que redistribui o ônus da prova.

ID

5032219

Banca

VUNESP

Órgão

TJ-AL

Ano

2019

Provas

VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

O saneamento do processo pelo magistrado constitui

Alternativas

requisito obrigatório da audiência de conciliação, que demanda a fixação de pontos controvertidos.

decisão interlocutória que, se admitir ou inadmitir a intervenção de terceiros, desafia recurso de agravo de instrumento.

julgamento antecipado da lide.

prolação de despacho ordinatório não sujeito a recurso.

Comentários

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
[...]
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros.
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

O art. 357 trata de uma decisão interlocutória que, na verdade, se divide em duas: saneamento e, após, organização. Ainda que a decisão seja una, elas se prestam para coisas distintas, sanear e organizar o processo.
Sanear é limpar, enxugar eventuais vícios processuais que possam vir a obstruir ou até mesmo impedir o julgamento do mérito; organizar o processo, mutatis mutandis, é delimitar as questões fáticas e jurídicas, decidindo como recairá a atividade probatória e balizar como vai se dá a distribuição do ônus da prova.
Em vista disso, antes de qualquer coisa, o processo terá de ser saneado, ou seja, se verificará se ainda faltam questões processuais a serem resolvidas, como, e. g., competência do juízo, regularização na representação processual de alguma parte. Verificado que não há nenhuma questão processual pendente e o processo está "maduro" para julgamento, passemos à etapa seguinte: organização do processo.

FONTE: Migalhas - A decisão de saneamento e organização do processo no CPC/15 - Leandro Quariguazi.
No caso de intervenção de terceiros, a decisão que indefira a presença do Amicus Curiae é passível de Agravo de Instrumento... ok!

Porém, a decisão que AUTORIZE a presença do mesmo é IRRECORRÍVEL.

Por mais que haja a previsão no 1.015, IX, eu não consigo entender!!

Art. 138 - O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, POR DECISÃO IRRECORRÍVEL, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, SOLICITAR OU ADMITIR a participação de pessoa natural ou jurídica (...)
a) INCORRETA. A audiência de conciliação ocorre em um momento inicial do processo, tendo por objetivo a tentativa de pacificar o conflito instaurado entre as partes. Não há, neste momento, a fixação de pontos controvertidos.
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
b) CORRETA. Primeiramente, a decisão de saneamento do processo tem natureza de decisão interlocutória, pois o juiz confirma a admissibilidade da ação e a validade do processo, além de determinar os pontos que devem ser objeto de prova, por exemplo.
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;
II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ;
IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;
V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.
Se a decisão de saneamento admitir ou inadmitir a intervenção de terceiros, o recurso cabível será o agravo de instrumento.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
c) INCORRETA. O julgamento antecipado da lide não é feito por ocasião da decisão de saneamento do processo.
d) INCORRETA. O saneamento do processo é realizado por meio de decisão interlocutória, não por despacho ordinatório.
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (...).
Resposta: B
só acrescentando
Seção IV
Do Saneamento e da Organização do Processo
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;
II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o ;
IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;
V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.
§ 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
§ 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.
§ 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.
§ 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.
§ 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas.
§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.
§ 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.
§ 8º Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização.
§ 9º As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências.
A questão em comento versa sobre saneamento do processo.

A resposta reside na literalidade do CPC.

O saneamento do processo é uma decisão interlocutória.

Se no saneamento do processo for decidido sobre intervenção de terceiros, por certo, temos um caso que desafia interposição de agravo de instrumento.

Diz o art. 1015 do CPC:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

(...)IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros."

Cabe, diante do exposto, comentar as alternativas da questão.

LETRA A- INCORRETO. Não há previsão legal de que o saneamento seja obrigatório e tenha que anteceder a audiência de conciliação.

LETRA B- CORRETO. De fato, no caso em tela, cabe agravo de instrumento.

LETRA C- INCORRETO. Não é hipótese obrigatória de julgamento antecipado da lide.

LETRA D- INCORRETO. Conforme já exposto, cabe agravo de instrumento.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia. - Robert Collier
GABARITO: B
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros.
pelo amor de deus .. decisão que admite ou Inadmite amicus curiae E IRRECORRÍVEL. comentários diversos 3estão errados. letra B
Art. 1.015. Cabe AGRAVO DE INSTRUMENTO contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros.
Vale lembrar:
O saneamento do processo pode se dar:
- por decisão interlocutória
- em audiência de saneamento
- por negócio processual entre os litigantes
Não sendo caso de julgamento antecipado, total ou parcial do mérito, e tomadas as providências preliminares, o juiz proferirá decisão de saneamento e organização do processo. Como já houve a audiência de conciliação ou mediação, em regra não será designada nova audiência para conciliação e saneamento do processo. O saneamento e a organização do processo devem ser feitos por decisão interlocutória, na qual o juiz resolverá as questões processuais pendentes, se houver; delimitará as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definirá a distribuição do ônus da prova, delimitará as questões de direito relevantes para a decisão de mérito e designará, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Direito Processual Civil Esquematizado - Marcus Vinicius Rios Gonçalves - ed. 2020, p. 746.
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;
II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ;
IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;
V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.
§ 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
§ 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.
§ 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.
§ 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.
§ 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas.
§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.
§ 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.
§ 8º Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização.
§ 9º As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências.
A alternativa B é correta e é o gabarito da questão.
A decisão de saneamento é uma decisão interlocutória, nas partes em que resolve questões processuais. Assim, se na decisão de saneamento o juiz admite ou inadmite terceiro, por exemplo, caberá o recurso de agravo de instrumento.
A decisão saneadora ocorre previamente à fase instrutória, momento que o magistrado fixará os pontos controvertidos.
Só um detalhe. São 5 as espécies de intervenção de terceiros previstas no CPC. Uma delas, o amicus curiae, não admite recurso, somente embargos de declaração, conforme já pacificou o STF:

A decisão do Relator que ADMITE ou INADMITE o ingresso do amicus curiae é irrecorrível.
STF. Plenário. RE 602584 AgR, Rel. para acórdão Min. Luiz Fux, julgado em 17/10/2018.

Logo, a questão não esta correta, pois alude a todas as modalidades como passíveis de recurso quando, como visto, não é verdade

ID

5056582

Banca

Avança SP

Órgão

Câmara de Vinhedo - PR

Ano

2020

Provas

Avança SP - 2020 - Câmara de Vinhedo - PR - Procurador Jurídico

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

No que se refere ao julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A decisão proferida com base no artigo 356 do CPC tem natureza de sentença, desafiando recurso de apelação.

II – O julgamento antecipado parcial do mérito admite a prolação de decisão que reconheça a existência apenas de obrigação líquida.

III – A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

Alternativas

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas o item III é verdadeiro.

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

Todos os itens são verdadeiros.

Comentários

A decisão proferida em sede de julgamento antecipado parcial do mérito, segundo o Novo Código de Processo civil, se dará nas hipóteses de um ou mais pedidos formulados ou parcelas deles: I - Mostrar-se incontroverso; e II estiver em condições de imediato julgamento (nos termos do artigo 355 do NCPC).

Essa decisão é considerada interlocutória e desafiável por agravo de instrumento (art. 356 § 5 NCPC). Inválida, portanto, a primeira proposição.

Segundo o NCPC, art. 356 § 1: a decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de
obrigação líquida ou ilíquida, invalidando, portanto, segunda proposição.

A terceira proposição reproduz ipsi litteris o § 4 do art. 356 do NCPC 2015, que prescreve: a liquidação e o
cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz, revelando, dessa forma, a única alternativa correta.

Gabarito letra C
CORRETA: "C"
I - ERRADA:
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

II - ERRADA.:
§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
III - CERTA:
§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

Fonte: CPC/15.
termine de ler a doutrina e va fazer questao sobre o assunto e erre miseravelmente. :(

vamos lá!

Decisão parcial de merito já da pra matar a I. Sabe por que ? porque fala em decisão....
Eu to ensinado, mas errei ela kkk
O Julgamento PARCIAL de mérito é uma descumulação de pedidos, tendo vista que permite que o juiz analise determinados pedidos em cognição exauriente. A decisão pode ser atacada com Agravo de Instrumento, até porque como caso a apelação fosse cabível, ela subiria para o tribunal, não seria razoável, tendo em vista que haveria partes sem terem sido decididas ainda.
Para complementar: Não é cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de julgamento antecipado do mérito por haver necessidade de dilação probatória. STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 1411485-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 01/07/2019 (Info 653).
GAB. C

I – A decisão proferida com base no artigo 356 do CPC tem natureza de sentença, desafiando recurso de apelação. INCORRETA

art. 356. §5º ... Agravo de Instrumento

II – O julgamento antecipado parcial do mérito admite a prolação de decisão que reconheça a existência apenas de obrigação líquida. INCORRETA

art. 356. §1º ... líquida ou ilíquida

III – A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz. CORRETA

art. 356. §4º

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB
A questão versa sobre julgamento parcial de mérito.

A resposta está na literalidade do CPC.

Cabe analisar cada uma das assertivas.

A assertiva I está ERRADA.

O recurso cabível não é apelação, mas sim agravo de instrumento.

Diz o art. 356, §5º, do CPC:

“(...) Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.”

A assertiva II está ERRADA.

O julgamento parcial de mérito pode ser de obrigação líquida ou ilíquida.

Diz o art. 356, §1º, do CPC:

“Art. 356 (...)

§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.”

A assertiva III está CORRETA.

Reproduz o art. 356, §4º, do CPC:

“Art. 356 (...)

§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.”

Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.

LETRA A- INCORRETA. Apenas a assertiva III está correta.

LETRA A- INCORRETA. Apenas a assertiva III está correta.

LETRA A- CORRETA. Apenas a assertiva III está correta.

LETRA A- INCORRETA. Apenas a assertiva III está correta.

LETRA A- INCORRETA. Apenas a assertiva III está correta.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
Sobre o item III, como assim a critério do juiz? Se a liquidação de sentença e o cumprimento de sentença não pode ser iniciado de ofício pelo juiz??????
Somente se inicia a requerimento da parte.
Todavia, no caso de cumprimento de sentença, existem algumas exceções.
Mas, ainda assim, achei a questão mal elaborada.
Quanto ao item "I":
Julgamento antecipado do mérito = natureza de sentença = cabe apelação
Julgamento antecipado parcial do mérito = natureza de decisão = cabe agravo de instrumento
letra C liquidação e cumprimento parcial PODE ..Não é obrigação de que siga auto suplementar
Gabarito: C

Item I: INCORRETO: A decisão proferida com base no artigo 356 do CPC tem natureza de decisão interlocutória, desafiando recurso de agravo de instrumento.
Art. 356, § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

Item II: INCORRETO: O julgamento antecipado parcial do mérito admite a prolação de decisão que reconheça a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
Art. 356, § 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

Item III: CORRETO: A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
Art. 356, § 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
Anotar no seu VadeMecum que estão relacionados:

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
§ 5 A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

e

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
II - mérito do processo;
Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
II - CERTA:
Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.
III - ERRADA:
Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.
Só eu que achei a II ambígua?

ID

5510650

Banca

FCC

Órgão

DPE-RR

Ano

2021

Provas

FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Ana, representada pela Defensoria Pública, ajuizou ação de divórcio em face de Cláudio cumulada com pedido de guarda e alimentos em favor dos filhos. Cláudio, em contestação, concordou com o pedido de divórcio, porém impugnou o pedido de guarda unilateral, bem como o valor pedido a título de alimentos. Considerando a situação, o juiz

Alternativas

poderá proferir julgamento antecipado do mérito em relação ao pedido de divórcio, decisão que possui natureza jurídica de sentença, portanto, em tese, impugnável por meio de recurso de apelação.

não poderá proferir julgamento antecipado parcial de mérito, uma vez que os pedidos são incindíveis e devem ser julgados em decisão única em atenção ao princípio da unirrecorribilidade recursal.

não poderá proferir decisão antecipada parcial de mérito em relação ao pedido de divórcio, uma vez que, considerando a resistência do réu em relação à maioria dos pedidos, o ordenamento jurídico veda o fracionamento da decisão de mérito.

poderá proferir julgamento antecipado parcial do mérito do pedido de divórcio, por se tratar de matéria incontroversa, bem como em razão do direito material envolvido, que não demanda produção de provas, prosseguindo-se a controvérsia em relação aos demais pedidos.

poderá proferir julgamento antecipado do mérito em relação ao divórcio somente se houver pedido expresso das partes, pois o ordenamento jurídico veda decisões de ofício, em razão do princípio dispositivo, ainda que seja matéria sobre a qual ambas as partes tenham se manifestado.

Comentários

a) poderá proferir julgamento antecipado do mérito em relação ao pedido de divórcio, decisão que possui natureza jurídica de sentença, portanto, em tese, impugnável por meio de recurso de apelação.
- Trata-se de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento.
Art. 203. §2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.
Art. 356. §5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

b) não poderá proferir julgamento antecipado parcial de mérito, uma vez que os pedidos são incindíveis e devem ser julgados em decisão única em atenção ao princípio da unirrecorribilidade recursal.
- Os pedidos podem ser analisados separadamente, não há óbice para tal, requerendo-se apenas que os pedidos sejam autônomos (ou, se for pedido único, que seja desmembrável).
- O princípio da unirrecorribilidade prevê que “para cada decisão, será cabível um único recurso. Não significa que o mérito não possa decido parcialmente, nem exige decisão única sobre dois pedidos.
c) não poderá proferir decisão antecipada parcial de mérito em relação ao pedido de divórcio, uma vez que, considerando a resistência do réu em relação à maioria dos pedidos, o ordenamento jurídico veda o fracionamento da decisão de mérito.
- Não é vedado.
d) poderá proferir julgamento antecipado parcial do mérito do pedido de divórcio, por se tratar de matéria incontroversa, bem como em razão do direito material envolvido, que não demanda produção de provas, prosseguindo-se a controvérsia em relação aos demais pedidos. (Gabarito)
- Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso;
- Art. 374. Não dependem de prova os fatos: III - admitidos no processo como incontroversos;
e) poderá proferir julgamento antecipado do mérito em relação ao divórcio somente se houver pedido expresso das partes, pois o ordenamento jurídico veda decisões de ofício, em razão do princípio dispositivo, ainda que seja matéria sobre a qual ambas as partes tenham se manifestado.
- Não precisa de pedido expresso, trata-se de matéria incontroversa. Decisões de ofício não são vedadas.
Princípio dispositivo:
(i) o princípio da demanda - só se reconhece à parte o poder de abrir o processo, não há instauração de processo pelo juiz ex oficio
(ii) o princípio da congruência/princípio da adstrição - juiz deverá ficar limitado ao pedido da parte, de maneira que apreciará e julgará a lide “nos termos em que foi proposta”, sendo-lhe vedado conhecer questões não suscitadas pelos litigantes.

As normas legais de ordem pública, sendo impositivas e indisponíveis, haverão de ser aplicadas pelo juiz, de ofício, quer tenham as partes as invocado, quer não. Isso será feito, no entanto, apenas no limite necessário para solucionar o litígio descrito pelas partes.
Resposta: (D) Poderá proferir julgamento antecipado parcial do mérito do pedido de divórcio, por se tratar de matéria incontroversa (art. 356, I do CPC), bem como em razão do direito material envolvido, que não demanda produção de provas (art. 356, II, c/c art. 355, I do CPC), prosseguindo-se a controvérsia em relação aos demais pedidos.

Disposição legal:
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento nos termos do art. 355.

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...).
Somente não marquei a D porque, do jeito que a alternativa está escrita, parece que o direito material envolvido (divórcio) não demanda produção de provas. Quis ser "mais inteligente" do que a questão e errei kkkk
Pedido de divórcio, incontroverso ou não, é direito potestativo da parte. Péssima redação da assertiva.
GABARITO - D
Para quem como eu não é da área do direito. Um texto sobre o que é um pedido incontroverso para ajudar no entendimento.

PEDIDO INCONTROVERSO.

Portanto, incontroverso é quando a respeito de determinado pedido a parte contraria queda-se inerte ou concorda com ele. Para este último caso não há dúvidas, pois o réu concordou com o pedido ou parte dele. Já com relação ao primeiro, importante entender que se a parte contraria deixar de impugnar determinado pedido, o Juiz, que é o terceiro figurante da relação processual, deverá verificar se o pedido é verossímil, ou seja, "que parece verdadeiro, que é possível ou provável por não contrariar a verdade; plausível" [16] . Isso quer dizer, o autor afirma um fato, o réu não o nega e as provas colacionadas levam a crer que o autor tem razão.
GABARITO: D
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
Art. 374. Não dependem de prova os fatos:
III - admitidos no processo como incontroversos;

ID

5518864

Banca

EJUD-PI

Órgão

TJ-PI

Ano

2019

Provas

EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

O juiz proferirá sentença sem resolução de mérito quando:

Alternativas

homologar a transação.

homologar a renúncia à pretensão formulada na ação.

verificar a impossibilidade jurídica do pedido.

homologar a desistência da ação.

decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

Comentários

Acredito que seja porque o artigo diz que observarão preferencialmente a ordem para proferir sentenças ou acórdãos, não despachos, por exemplo.
Ainda bem que não fui a única ao "errar" marcando a C.

Gabarito, segundo a banca é D.
Pra quem acertou essa questão só aquele meme da tulla: vc ganhou e não vai levar
atendimento preferencial é diferente de preferencialmente.
Nossa, questão muito mal elaborada, trocar atendimento preferencial por preferencialmente e na alternativa C tem as exceções.
Esta questão foi anulada pela banca.
isso é um crime!! kkkk ta expresso no CPC a alternativa D
Quanto à D- A ordem cronológica, preferencialmente, é para Proferir Sentenças e Acórdãos, ou seja, Não Julgamento, pois este engloba muitos atos. (Mas tem exceção)
Assertiva:
O julgamento, segundo a ordem cronológica de conclusão pelos juízes e tribunais, é de atendimento preferencial.
Só para Sentenças e Acórdãos.
Quanto à C -
Essa é a Regra do Art. 11 Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos..."
Mas tem um Parágrafo Único: Que fala dos casos de Segredo de Justiça. Como a questão não excluiu outras possibilidades, foi genérica, pode se dar como Certa também.
Me parece que os comentários são de outra questão.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VIII - homologar a desistência da ação;

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

X - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.
§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.
rt. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.
Atenção QConcursos: os comentários não são da questão.

ID

5582998

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-RJ

Ano

2021

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

No que diz respeito a preclusão, julgamento conforme o estado do processo, provas e coisa julgada, julgue os itens a seguir.

I A litispendência e a coisa julgada podem ser alegadas pelo réu a qualquer tempo no processo, inclusive em grau de apelação.

II O julgamento antecipado parcial de mérito é admissível sempre que ocorrer à revelia ou quando não houver necessidade de produção de prova.

III A prova emprestada poderá ser produzida a requerimento de qualquer das partes ou determinada ex officio pelo juiz.

IV As decisões de competência originária dos tribunais, contrárias ao poder público, não se sujeitam ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.

Comentários

I - correto: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
VI - litispendência;
VII - coisa julgada.

II - errado: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do .
A revelia depende de outros fatores para ser aceita, como diz o art.345: A revelia não produz o efeito mencionado no se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

III - correto: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

IV - correto: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
I - súmula de tribunal superior;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Se estiver errada as minhas observações, podem corrigir.

Gabarito C
I A litispendência e a coisa julgada podem ser alegadas pelo réu a qualquer tempo no processo, inclusive em grau de apelação. CERTA. São matérias de ordem publica.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

II O julgamento antecipado parcial de mérito é admissível sempre que ocorrer à revelia ou quando não houver necessidade de produção de prova. ERRADA. Não é admissível o julgamento parcial do mérito quando ocorre a revelia (réu não contesta a ação), mas não o seu efeito material (óbice do art. 345) ou quando ocorre a revelia, mas o réu se faz representar nos autos a tempo de pedir requerimento de provas (art. 349).

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no (presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor) e não houver requerimento de prova, na forma do Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção).

Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no (presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor) se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

III A prova emprestada poderá ser produzida a requerimento de qualquer das partes ou determinada ex officio pelo juiz. CERTA

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

IV As decisões de competência originária dos tribunais, contrárias ao poder público, não se sujeitam ao duplo grau de jurisdição obrigatório. CERTA. Somente há Remessa Necessária em face de sentenças, ou seja, não é cabível em face de decisões interlocutórias (ex: Decisão concessiva de tutela provisória), despachos, acórdãos, julgado originário do Tribunal.

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
Freddie Didier e Leonardo Cunha:
Só há, em regra, Remessa Necessária de sentença. Decisão concessiva de tutela provisória não se submete à Remessa Necessária. Também não há Remessa Necessária em relação a acórdãos. Um julgado originário de um tribunal não se submete à Remessa Necessária.

fonte: https://nayron.jusbrasil.com.br/artigos/683341724/a-remessa-necessaria-no-ncpc

ID

5584111

Banca

FGV

Órgão

Câmara de Aracaju - SE

Ano

2021

Provas

FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Ao proferir decisão declaratória de saneamento, o juiz da causa indeferiu o requerimento formulado por terceiro, no sentido de que fosse admitido o seu ingresso no feito como assistente simples.

Quanto a esse provimento jurisdicional, é correto afirmar que se trata de:

Alternativas

sentença, passível de impugnação pelo recurso de apelação;

sentença, passível de impugnação pelo recurso de agravo de instrumento;

decisão interlocutória, passível de impugnação pelo recurso de apelação;

decisão interlocutória, passível de impugnação pelo recurso de agravo de instrumento;

decisão interlocutória, passível de impugnação pelo recurso de agravo interno.

Comentários

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

GABA D
CPC, art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. [não põe fim à fase cognitiva ou extingue a execução]

CPC, art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

*A assistência é a primeira hipótese legal de intervenção de terceiros. Arts. 119 a 124 do CPC.
A decisão de saneamento tem natureza de decisão interlocutória.
Por ter inadmitido o ingresso de terceiro como assistente simples, a decisão interlocutória poderá ser impugnada por agravo de instrumento.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
Resposta: D
GABARITO: D
- questão fala em ''fase de saneamento'', logo, essa decisão proferida não é uma sentença.
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

Então, eliminamos alternativas ''a'' e ''b''
- apelação serve para combater sentença e não decisão interlocutória, então, eliminamos a alternativa ''c''
Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
- agravo interno é recurso de tribunal e não do juiz de primeiro grau, então, eliminamos a alternativa ''e''
Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
DECISÃO QUE NEGA ASSISTÊNCIA

SE NO INICIO OU NO CURSO DO PROCESSO, SERÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA = CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SE NO FINAL DO PROCESSO, SERÁ SENTENÇA= CABE APELAÇÃO

SE DECISÃO DO RELATOR, SERÁ ACÓRDÃO = CABE AGRAVO INTERNO
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

ID

5592445

Banca

FGV

Órgão

TJ-AP

Ano

2022

Provas

FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Julgamento Conforme o Estado do Processo

Em razão de um acidente de trânsito, Luiz, condutor de um dos veículos envolvidos, ajuizou ação de indenização em face de Carlos, o condutor do outro automóvel, a quem atribuiu a culpa no episódio.

Regularmente citado, Carlos apresentou a sua contestação, alegando que a culpa no evento danoso fora apenas de um pedestre, não identificado, que surgira de inopino na via pública, assim obrigando-o a desviar e colidir com o veículo de Luiz.

Considerando que os elementos probatórios carreados aos autos confirmavam inteiramente a versão defensiva de Carlos, deve o juiz da causa:

Alternativas

determinar-lhe que promova a denunciação da lide em relação ao pedestre responsável pelo acidente;

determinar-lhe que promova o chamamento ao processo em relação ao pedestre responsável pelo acidente;

reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo o feito sem resolução do mérito;

julgar improcedente o pedido do autor, visto que não foi configurada a responsabilidade civil atribuída ao réu;

determinar a suspensão do feito, no aguardo de elementos que permitam a identificação do pedestre causador do acidente.

Comentários

(A) A alternativa encontra-se incorreta, pois no caso narrado na questão o réu não foi vencido, visto que os elementos probatórios apresentados nos autos confirmam inteiramente a versão defendida pelo demandado em sua contestação, não sendo, assim, caso de denunciação da lide, nos termos do art. 125, inciso II, do CPC/2015.

(B) A alternativa encontra-se incorreta por não se enquadra em nenhuma das hipóteses de chamamento do processo previstas no art. 130 do CPC/2015.

(C) A alternativa encontra-se incorreta, pois Carlos é parte legítima no processo, uma vez que, conforme narrado na questão, colidiu o seu veículo com o de Luís ocasionado, assim, um acidente de trânsito. Contudo, comprovou, durante o processo, que agiu conforme a legalidade, provando que a culpa pelo evento danoso foi de terceiro, um pedestre não identificado, que surgira de inopino na via pública, obrigando-o a desviar e colidir com o veículo do autor.

(D) A alternativa encontra-se correta, tendo em vista que foi comprovado durante o processo que o réu não possui responsabilidade pelo acidente de trânsito ocasionado e sim o terceiro, devendo, portanto, o juiz julgar improcedente o pedido do autor proferindo sentença com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

(E) A alternativa encontra-se incorreta, visto que foi comprovado nos autos que o réu não possui responsabilidade pelo acidente de trânsito ocasionado e sim o terceiro, devendo, portanto, o juiz julgar improcedente o pedido do autor proferindo sentença com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

https://blog.mege.com.br/wp-content/uploads/2022/01/TJ-AP-prova-comentada.-Curso-Mege..pdf
O estado de necessidade não afasta a responsabilidade daquele que causou o dano. A demanda deveria ser julgada procedente.
Suspeito que a questão não tem resposta.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. (Ato de Carlos contra Luiz, que não criou o perigo, mas teve o carro danificado)
Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram. (Situação de Luiz, que não criou o perigo, mas tem direito a ser indenizado pelo autor do dano, Carlos)

Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.
Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I). (Direito de Carlos de ser ressarcido do que pagou para Luiz por dano que causou para lhe proteger vida)
Questão sem resposta. A demanda deveria ter sido julgada procedente. Embora seja um ato lícito, como se trata de estado de necessidade ofensivo, o réu tem responsabilidade civil e deve indenizar a parte lesada. Por sua vez, após indenizar o lesado, terá direito de regresso contra o causador do acidente.
Creio que a questão levou em consideração para a resposta o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro como responsável pelo rompimento do nexo de causalidade. Contudo, acredito que a problemática não coaduna com os preceitos do arts. 929 e 930, ambos do Código Civil de 2002.
A explicação do MEGE é insuficiente.
A resposta está na jurisprudência, que era dividida. Parte reconhecia a teoria do corpo neutro, que isenta o motorista que causa acidente para desviar de choque com terceiro que criou o risco e parte admitia a responsabilidade civil daquele que abalroou outro veículo, cabendo ação regressiva contra o terceiro que acabou provocando o acidente.

Recentemente, o STJ firmou a teoria do corpo neutro.

Fonte: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/08/13/em-que-consiste-teoria-corpo-neutro/

"Mais recentemente, o Tribunal entendeu que não há responsabilidade civil atribuível ao condutor de veículo que, atingido por outro, perde o controle e roda na pista, vindo a colidir com um terceiro automóvel, causando ao proprietário deste prejuízos materiais.
Para o Tribunal, “o prejuízo experimentado pelo dono do último carro abalroado não guarda relação de causalidade com atuação volitiva, de índole dolosa ou culposa, do condutor do segundo veículo também colidido a ensejar para este o dever de reparação dos danos.”
De fato, tanto quanto o proprietário do terceiro automóvel acidentado, o titular do segundo veículo prejudicado no acidente foi involuntariamente envolvido na ocorrência como mero instrumento (corpo neutro) e também vítima da antecedente conduta ilícita do verdadeiro causador dos danos, o guiador do veículo ofensor – REsp 1796300/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 06/08/2021."
A famosa questão 'quem acertou errou'
Prova da magistratura com um erro desses é complicado.... Examinador nunca leu o código
PENSO QUE NA QUESTÃO NÃO EXISTE RESPOSTA CORRETA, E A MESMA DEVERIA SER ANULADA.
No caso da questão, o ato foi absolutamente necessário, pois evitou um atropelamento. Ou seja, causou danos materiais para se evitar eventual perda da vida do pedestre.

No caso Carlos deveria indenizar a Luiz, ficando ressalvado na sentença a possibilidade de ação regressiva.
Vejamos:
CC, Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.
Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I).
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo."
mEU DEUS, q loucura estamos vivendo

É o exemplo que TODO PROFESSOR de direito civil da em aula para ilustrar a responsabilidade civil (dever de indenizar) decorrente de ato LICITO.

Lamentável

e nao me venha com essa de corpo neutro. o cara deliberadamente desviou o veículo, ainda que como decorrencia de uma situação de perigo independente de sua conduta
Como saber se a questão quer entendimento juridprudencial? Assim fica difícil. De acordo com o Código Civil, a menos errada seria denunciação da lide.
Acredito que o melhor GABARITO seja a letra A.
O Caso: Carlos, por culpa de um pedrestre, teve que efetuar desvio na pista, atingindo o veículo de Luiz. ESTA ALEGAÇÂO foi provada em sede de contestação.
Resta clara a hipótese de ato lícito praticado em Estado de Necessidade, onde Luiz será indenizado por Carlos, o qual por sua vez teria direito de regresso contra o pedestre, senão vejamos:
- CC. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: [...] II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. (Ato de Carlos contra Luiz, que não criou o perigo, mas teve o carro danificado)
- Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
- CC. Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram. (Situação de Luiz, que não criou o perigo, mas tem direito a ser indenizado pelo autor do dano, Carlos)
- CC. Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado. (Responsabilidade do pedestre perante Carlos, em ação regressiva)
- Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I).
De outro norte, no âmbito processual, àquele que tem direito de regresso contra outrem, pode se valer da Denunciação da Lide:
- CPC. Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:
- I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;
- II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
- § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.
GAB:D

A alternativa encontra-se correta, tendo em vista que foi comprovado durante o processo que o réu não possui responsabilidade pelo acidente de trânsito ocasionado e sim o terceiro, devendo, portanto, o juiz julgar improcedente o tido do autor proferindo sentença com resolução do mérito.

Art. 487, inciso I, do CPC/2015.
resposta absurda.

Basta alegar culpa terceiro para excluir a responsabilidade do causador do dano?

"... a alegação do fato de terceiro atrai - para quem alega a questão - o dever de comprovar isto, ou seja, o ônus de demonstrar em juízo que a ocorrência do fato aconteceu em virtude de exclusiva atuação do terceiro, sob pena de incidir o art. 942 do CC (corresponsabilidade/solidariedade para todos os responsáveis pela ocorrência do dano)."
fonte: sinopse - obrigações e responsabilidade civil - JUSPODVM. 2020. FIGUEIREDO e FIGUEIREDO.
Também acho que deveria ser anulada, pois a opção D colide com o regramento delineado na legislação (art. 188, II c/c art. 930 do CC), de modo que caberia a procedência do pedido.

Por sua vez, a opção "A" - que diz que o juiz deve determinar a denunciação da lide em relação ao pedestre - também não merece prosperar, pois a denunciação é facultativa, e, além disso, o próprio enunciado da questão afirma que se trata de pedestre não identificado.
A menos errada, apesar da disposição do CC/02, de fato, é julgar improcedente a pretensão autoral. Com efeito, o enunciado relata que "os elementos probatórios confirmavam a versão do réu". Sendo assim, a demanda deve ser julgada improcedente.
Pelas alternativas a banca não considerou o caso como estado de necessidade, mas sim culpa exclusiva de terceiro, apta a romper o nexo de causalidade e, consequentemente, afastar o dever de indenizar.
Se "os elementos probatórios carreados aos autos confirmavam inteiramente a versão defensiva de Carlos", segundo a qual "a culpa no evento danoso fora apenas de um pedestre", então é caso de culpa exclusiva de terceiro, razão pela qual a demanda deverá ser julgada improcedente.
questão em que o examinador de processo civil não estudou direito civil.
seja pela teoria do corpo neutro, seja pela existência de obrigação de indenizar sem cometimento de ato ilícito, não dá para considerar a alternativa D correta.
"Considerando que os elementos probatórios carreados aos autos confirmavam inteiramente a versão defensiva de Carlos, deve o juiz da causa:"

Logo, deve-se considerar o que o enunciado afirma... " alegando que a culpa no evento danoso fora apenas de um pedestre, não identificado, que surgira de inopino na via pública, assim obrigando-o a desviar e colidir com o veículo de Luiz."

Assim, ficou provado a inexistência de culpa por parte o réu, não é o caso de estado de necessidade, tampouco chamamento ao processo, pois não responsabilidade solidária entre o réu e o terceiro não identificado.
FGLixoooooooo, um verdadeiro desserviço com pitadas de vaidade =/
Fumamos
Grandes
Vrogas
Questão anulada pela FGV
Dá medo só de pensar que essa banca fará o concurso do TJDFT para servidores, francamente...
"Na espécie, há que se atribuir responsabilidade ao condutor de veículo que, embora atingido por um caminhão - levando-o a invadir a faixa contrária -, ao tentar manobrar para voltar à sua posição anterior, acabou causando um novo acidente, o que revela ato volitivo de sua parte, suficiente para inserir sua conduta na relação de causalidade. Desse modo, embora não esteja configurado o ato ilícito, por ter agido em estado de necessidade, deve ele responder pelos prejuízos causados, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o verdadeiro culpado, nos termos do art. 930 do CC/2002 (correspondente ao art. 1.520 do CC/1916)"
(REsp 1713105/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018)
Entendo que a situação narrada envolve fato de terceiro, excludente de responsabilidade, capaz de romper o nexo causal. A questão é de mérito e, portanto, sentença de improcedência.
Acredito que o examinador quis solucionar a questão à luz da teoria da asserção, no entanto, esqueceu-se do art. 929 do CC.
Aviso aos navagantes: questão foi anulada pela FGV.
https://conhecimento.fgv.br/sites/default/files/concursos/tjap2022_gabarito_definitivo.pdf
Pelo raciocínio desta questão eu voltei e marquei uma outra alternativa (errada) na questão desta mesma prova que narrava sobre a situação de responsabilidade civil em caso de danos causados por estado de necessidade rs...

Moral da história: é preciso estar 100% preparado para não ser influenciado pelo examinador.

ID

5637325

Banca

FGV

Órgão

TJ-MG

Ano

2022

Provas

FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

F. e R. são irmãos unilaterais. F. foi acometido por doença grave e necessita, com urgência, de transplante de rim. Ele, supondo que seu irmão R. é compatível, propôs ação cominatória para obrigá-lo a fazer a doação de um rim porque R. assinou um documento particular sem testemunhas prometendo a doação. Citado, o réu deixou fluir o prazo legal e não contestou a ação. Ouvido, o autor requereu para ser decretada a revelia e com julgamento antecipado da lide.

O juiz deverá

Alternativas

decretar a revelia e julgar antecipadamente o mérito.

conceder ao réu nova oportunidade para contestar a ação.

decretar a revelia e determinar a produção de prova da compatibilidade.

decretar a revelia e indeferir a petição inicial pela impossibilidade jurídica do pedido.

Comentários

Gabarito dado pela banca: C

Art. 344, CPC: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

No entanto, o art. 345 nos diz: a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

EU acho que o rim entraria nessa hipótese aí... Se o rim for compatível, caberia ao Juiz impor a obrigação de doação?
Barbara, acho que a resposta a pergunta comporta uma interpretação subjetiva. Entendo que há um conflito identificado pela exigência ao pactuado e pela dicção exposta no CC, que impede de disposição do próprio corpo, em vida. Veja como é subjetiva a interpretação, pois há como se argumentar que o rim se recompõe e, nestes termos, não se está dispondo do próprio corpo. Por outro lado, posso entender que este argumento, qual seja, regeneração do órgão não conflita com o verbo "dispor". Entendo que, em prova de múltipla escolha as respostas devem ser objetivas, não sendo admitidas interpretações subjetivas. Portanto, entendo que a questão deveria ser anulada, pois não há resposta correta.
RESPOSTA: C
COMENTÁRIO COMUM A TODAS AS ASSERTIVAS – A questão exige do candidato o conhecimento acerca do instituto da revelia e dos seus efeitos. No caso narrado na questão, houve revelia, tendo em vista que o réu foi citado e deixou fluir o prazo legal sem apresentar contestação, nos termos do art. 344, caput, do CPC/2015. Contudo, o caso em tela trata sobre direito indisponível, não incidindo, portanto, o efeito da revelia de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme previsto no art. 345, inciso II, do CPC/2015. Assim, não é caso de julgamento antecipado do mérito, visto que, mesmo se tratando de réu revel, não incide o efeito da revelia de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão do caso tratar de direito indisponível, não se enquadrando na hipótese de julgamento antecipado do mérito disposta no art. 355, inciso II, do CPC/2015, bem como também não se encaixa na hipótese e julgamento antecipado do mérito prevista no inciso I do referido dispositivo legal em razão da necessidade de produção de provas, não estando o feito pronto para julgamento. Desse modo, conforme previsto no art. 348, caput, do CPC/2015, o juiz deverá ordenar que o autor especifique as provas que pretenda produzir, que, no caso em tela, é a prova da compatibilidade. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se são verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; Art. 348. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado. Art. 355 CPC/2015 - O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.
- Resumindo: A solução é decretar a revelia (sem aplicação dos seus efeitos) e determinar a produção de prova da compatibilidade, caso o Autor já tenha requerido tal prova, do contrário, intimá-lo para que especifique as provas que pretende produzir.
- A resposta mais coerente, ao meu ver: pedido juridicamente impossível, o que enseja extinção do processo, com resolução do mérito, por improcedência liminar do pedido. O pedido do Autor afronta preceitos de direito material. OBS: É a mesma lógica de uma ação de usucapião de bem público ou pedir a condenação com fundamento em dívida de jogo.
Alguns esclarecimentos para "entender" a questão (o que não retira sua estranheza). Veja:

1) No Brasil, é proibido o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes (art. 13 do Código Civil); a interpretação desse artigo, a contrário senso, permite concluir que o ato de disposição que não acarreta diminuição permanente da integridade física e não atenta contra os bons costumes é permitido.
2) A lei 9.434/97, no art. 9º, caput, permite à pessoa juridicamente capaz dispor, desde que gratuitamente, de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parentes consanguíneos até o quarto grau, ou a qualquer outra pessoa, mediante autorização judicial, dispensada esta em relação à medula óssea.
3) O parágrafo terceiro, do mesmo artigo 9º, firma que somente é permitida a doação de órgãos duplos (ex: rins), cuja retirada não impeça o organismo do doador de continuar vivendo sem risco para a sua integridade e não represente grave comprometimento de suas aptidões vitais e saúde mental e não cause mutilação ou deformação inaceitável, e corresponda a uma necessidade terapêutica comprovadamente indispensável à pessoa receptora.
4) Em qualquer hipótese, a disposição, para efeito de transplante, deve ser gratuita e a qualquer tempo, antes de implementada, pode ser revogada (art. 9º, § 5º, da lei 9.434/97): "A doação poderá ser revogada pelo doador ou pelos responsáveis legais a qualquer momento antes de sua concretização".
5) Feitos esses esclarecimentos, já que o irmão R não revogou nem demonstrou por qualquer meio inequívoco seu arrependimento (o fato de ter sido citado e deixar fluir o prazo sem contestar não presume seu arrependimento ou revogação do documento particular de promessa de doação) ...então, para todos os efeitos, o processo segue, porém, sem se aplicar os efeitos da revelia, por se tratar de direitos indisponíveis (art. 345, II, CPC) e deve o AUTOR ser intimado para especificar as provas que deseja produzir: " Art. 348. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344 , ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado".

Aguardando a anulação!
Gente, como assim? Determinar que especifique as provas que pretende produzir, aí o Autor prova que o RIM do irmão é compatível e o juiz vai fazer o que?

Dar prazo para o irmão doar o rim? dar busca e apreensão do rim do irmão? kkkkk socorro

Não entendo como não é caso de impossibilidade jurídica do pedido!
Pessoal, vale a pena ler o art. 9º, da Lei 9.434/97. A solução da questão passa por ela, como bem identificou a Tatiana.

Mas eu acho que essa questão, do ponto de vista prático, é uma aberração.

Imaginem como seria a instrução probatória, com determinação de provas invasivas. Pior é pensar na parte dispositiva, em caso de procedência. O juiz decidiria mais ou menos assim:

"Condeno a parte Ré a cumprir a obrigação contratual, fornecendo o seu rim direito devidamente acondicionado, no prazo de X dias, sob pena de multa diária".

ou

"Para preservar o órgão, deve o Réu tolerar a remoção do seu rim esquerdo, a ser realizada por equipe médica de transplante integrante do SUS, na data de X, no hospital Y, às 8h, devendo o mesmo comparecer, sob pena de remoção forçada."
No CPC/73, pedido juridicamente impossível é causa de indeferimento da petição inicial sem exame de mérito, por carecer o autor de uma condição sine qua non da ação. O NCPC/15 ao não mais tratar da possibilidade jurídica do pedido como hipótese de extinção do processo em exame do mérito, silenciando no ponto, adota correto entendimento doutrinário, reconfigurando a “possibilidade jurídica do pedido”, e permitindo, a partir da conjunção de algumas normas fundamentais processuais, uma atípica hipótese de improcedência liminar do pedido. Logo, deve julgar o mérito antecipadamente denegando o pedido por se tratar de direito indisponível.
Procurei alguma decisão ou juris sobre o assunto... não encontrei nada que justificasse a resposta...segue o baile, rsrs
Questão absurda...Kkkkkkkkk
Imagine o STF mandando a PF fazer busca e apreensão dos rins de alguém kkk
Eu ri alto agora. Nada a ver.
A FGV mal tomou o lugar no topo do Cebraspe e já está querendo perder? Interessante...
Lei de Transplantes: Art. 1º A disposição gratuita de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, em vida ou post mortem, para fins de transplante e tratamento, é permitida na forma desta Lei. Código de Processo Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. joralvesprof youtube aulas de direito
Acho que somente acertou aqui quem errou na prova kkkk
Nuuu... já resolvi muitas questões por aqui, mas essa foi a mais BIZONHA
Eu já estava confuso com essa, mas depois dessa resposta eu so sei que nada sei. para mim era impossibilidade jurídica do pedido, o Juiz ao receber a inicial devia extinguir sem julgamento do mérito, mas aqui não é aplicação do direito e sim decorar pra passar em prova então vamos lá.
Quem acertou, errou
Tenho medo de quem marcou a "C" hahaha
Creio que o gabarito esteja equivocado e o fundamento seja mais simples. Vejam que uma parte "assinou um documento particular sem testemunhas prometendo a doação". Isso é contrato de promessa de doação.
O CC prevê que o contrato de doação (ou promessa de doação, cf. a questão) deve ter como objeto um bem de cunho patrimonial (art. 538, CC), cuja coisa deve estar "in commercium", nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves (Direito, 2007). É aquela premissa básica (em regra): se você pode contratar como venda, você pode contratar como doação. Para mim, é impossível confeccionar validamente qualquer contrato/promessa a respeito de doação de um órgão humano... Você pode doar um órgão de acordo com a Lei de Transplantes (órgãos duplos, após a morte etc.), mas não contratar a doação em vida (!). Consoante Anderson Schreiber, "podem ser objeto de doação quaisquer bens alienáveis" (Manual, 2020).
Órgãos humanos são "extra commercium", ou seja, não podem ser objeto de contratação. A doação em vida, quando possível, é de forma altruísta apenas. Se você admitir que a promessa de doação pode ser feita, você, obrigatoriamente, terá que admitir que a promessa de venda é igualmente permitida... o que é absurdo e impossível juridicamente. E se a questão falasse que a parte assinou promessa de venda? O juiz mandaria dar continuidade no processo?
Então, se o réu já foi citado (quando, na verdade, a inicial deveria ter sido indeferida pelo juiz) e diante da nulidade clara do pacto, é o caso de o juiz decretar a revelia e julgar antecipadamente o mérito, negando o pedido, cf. o art. 355, CPC. Do contrário, pergunto: o autor vai fazer prova determinada pelo juiz... e depois? O juiz vai intimar o réu para entregar seu rim? Busca e apreensão? Cirurgia forçada? Ou vai reconhecer a validade do pacto e reconhecer a sua inexequibilidade? Isso é fundamental, pois, se for admitida a validade do pacto, o que o Judiciário poderá fazer para compelir o cumprimento? Ou quer dizer que o processo vai avançar de forma desnecessária?
Alguns falaram que o direito é indisponível, que não poderia ser decretada a revelia etc. Seguindo essa linha, então, como é que o juiz vai determinar que o autor produza provas a respeito da doação contratada de um órgão? Se é indisponível, o doador não poderia dispor de seu órgão num contrato...
Em suma, para mim: doação de órgão é apenas de forma altruísta, em vida ou após a morte, nos termos da lei; não há como, validamente, se "contratar" a doação...
Se a Banca FVG não anulou esta questão o qconcurso deveria!!!! Pelo bem da sanidade mental dos concurseiros kkkkkkk
me sinto em um barco a deriva
O gabarito tirou o meu rim. kkkk
mas genteeeee kkkkk SO.COR.RO
Nem fudend* essa é a resposta "correta". kkkk
Errei essa questão no dia da prova, errei aqui no QC e acho que erraria outras mil vezes por entender completamente absurdo o gabarito ser letra "C".
O negócio é o réu torcer para não ter a compatibilidade.
oxe qq foi isso FGV
Conclusão: não façam contrato de doação, em vida, de órgãos.
Tinha que ser FGV dando uma de esperta com questões mal formuladas e de péssimo profissionalismo. Parece um bando de amador nessa banca
na prova e aqui eu marquei a ledra D. agora, quero ver um juiz que permita a instruçao de uma situaçlao absurda como essa. nao vai ter!
na prova e aqui eu marquei a ledra D. agora, quero ver um juiz que permita a instruçao de uma situaçlao absurda como essa. nao vai ter!
Questão bizarra, mas talvez esse seja o gabarito pela possibilidade de conversão da tutela requerida em perdas e danos.
Esse gabarito é uma piada! Decretar a revelia e determinar a produção de provas? O pedido é juridicamente impossível! Ou seja, ainda que seja comprovada a compatibilidade para doação, o pedido dever ser julgado improcedente!

Penso que o gabarito deveria ser a letra A.

Ao meu ver, o procedimento, no caso, deveria ser esse: decretar a revelia, cujo efeito material (art. 344 do CPC), entretando, não se produziria, por força do art. 345 do CPC. Todavia, isso não impediria o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a produção de provas, no caso, é absolutamente desnecessária, dada a manifesta impossibilidade jurídica do pedido. Portanto, não seria o caso de aplicação do art. 348 do CPC. Nesse contexto, o mérito deveria ser julgado antecepadamente, conduzindo à improcedência do pedido.

O examinador, como de costume, quis "inventar moda".

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