Prova FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico

Questão 1110814

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

O papel da língua portuguesa na carreira do advogado

Giulianna Louise Christofoli

Assim que nascemos, já temos o nosso primeiro contato com a língua portuguesa. Entramos na escola e o Português nos acompanha desde o primeiro dia de aula até a formatura. Alguns se apaixonam por ele; muitos, não querem nem sua amizade. Ocorre que, aqueles que no passado não deixaram o Português entrar nas suas vidas, hoje se arrependem e perdem muito por isso. Sabemos que a língua portuguesa é meio fundamental de comunicação. Necessitamos dela o tempo inteiro. Falar, todos nós sabemos. Agora, falar corretamente…
Sem perceber, as pessoas que não têm intimidade com o Português perdem muitas oportunidades na vida. Não só na vida profssional, mas na vida social e pessoal. Até quando vamos querer esconder a ideia de que saber falar corretamente é e sempre será essencial? Se aceitássemos essa ideia e buscássemos uma amizade com a língua portuguesa, veríamos que as nossas chances na vida seriam bem maiores. Hoje, a pessoa que sabe falar bem destaca-se. E se passa como diferente, num país em que falar e escrever bem deveria ser comum. Pois bem, agora que sabemos o quão fundamental é se comunicar bem, imaginemos a sua importância na esfera jurídica.
Primeiramente, vamos tratar dos concursos públicos, febre que vem aumentando nos dias atuais. Os examinadores já se deram conta do papel do Português na esfera pública e não existe um concurso sequer que não caia a matéria mais temida pelos concursados. A exigência da língua portuguesa é obrigação que deveria vir presente em todas as provas profissionalizantes, para seleção de pessoal. Posso inclusive dizer que a Língua Portuguesa talvez seja a única matéria essencial para todas as áreas profssionais, tanto humanas como exatas, podendo ser considerada como a única que utilizamos a vida inteira, o tempo inteiro. Vai dizer que não é importante?
Agora refitam sobre a carreira do advogado. Os advogados, profissionais que deveriam merecer extremo respeito, por buscarem fazer “jus à justiça”, sofrem grandes preconceitos. Digo-lhes o motivo: o bendito Português. O advogado que não tiver o conhecimento da sua própria língua fca prejudicado na carreira e dá maiores chances para os concorrentes. É muito claro que se não combinarmos advocacia com a língua portuguesa, o advogado não saberá se comunicar oralmente, não saberá interpretar a lei da melhor forma e, principalmente, não saberá elaborar peças, atividade fundamental da advocacia. Quantas vezes nos deparamos com peças mal elaboradas, sustentações orais incoerentes e interpretações sem sentido? Até mesmo a comunicação com outros profissionais do Direito deve observar as formalidades do Português. Esses pequenos detalhes resultam em pontos negativos e a culpa é inteirinha do nosso amigo tão falado.
(…)
Devemos dar mais importância ao Português, um camarada que está do nosso lado desde o momento em que nascemos e que vai nos acompanhar ao longo da nossa trajetória. Reflitam. Parem de fugir do Português e comecem a correr atrás dele antes que seja tarde.

Fonte: , acesso em 20.10.2013.

Sobre o texto anterior, é correto afrmar.

1. A expressão sublinhada no penúltimo parágrafo do texto é uma retomada do termo Português.

2. Português é sinônimo, no texto, de língua portuguesa, em sua norma culta.

3. A expressão “esses pequenos detalhes” retoma apenas a ideia da necessidade de elaboração de peças e sustentações orais inconsistentes.

4. A língua portuguesa é tema que dá sustentação primordial ao desempenho de qualquer área profssional.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afrmativas 1 e 3.
• B. São corretas apenas as afrmativas 3 e 4.
• C. São corretas apenas as afrmativas 2 e 3.
• D. São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 4
• E. São corretas apenas as afrmativas 2, 3 e 4.

Gabarito: D

Comentários

• "primeiro contato com a lingua portuguesa.." ....  o que falamos como brasucas (livre de regras)
  "o portugues nos acompanha do primeiro dia de aula até a formatura".... a matéria Português.. (regrada)
  
  Para mim, a afirmativa 1 está errada e passível de anulação.

  
  

• É, bastava saber a "3".

Questão 1110817

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Morfologia - Verbos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

O papel da língua portuguesa na carreira do advogado

Giulianna Louise Christofoli

Assim que nascemos, já temos o nosso primeiro contato com a língua portuguesa. Entramos na escola e o Português nos acompanha desde o primeiro dia de aula até a formatura. Alguns se apaixonam por ele; muitos, não querem nem sua amizade. Ocorre que, aqueles que no passado não deixaram o Português entrar nas suas vidas, hoje se arrependem e perdem muito por isso. Sabemos que a língua portuguesa é meio fundamental de comunicação. Necessitamos dela o tempo inteiro. Falar, todos nós sabemos. Agora, falar corretamente…
Sem perceber, as pessoas que não têm intimidade com o Português perdem muitas oportunidades na vida. Não só na vida profssional, mas na vida social e pessoal. Até quando vamos querer esconder a ideia de que saber falar corretamente é e sempre será essencial? Se aceitássemos essa ideia e buscássemos uma amizade com a língua portuguesa, veríamos que as nossas chances na vida seriam bem maiores. Hoje, a pessoa que sabe falar bem destaca-se. E se passa como diferente, num país em que falar e escrever bem deveria ser comum. Pois bem, agora que sabemos o quão fundamental é se comunicar bem, imaginemos a sua importância na esfera jurídica.
Primeiramente, vamos tratar dos concursos públicos, febre que vem aumentando nos dias atuais. Os examinadores já se deram conta do papel do Português na esfera pública e não existe um concurso sequer que não caia a matéria mais temida pelos concursados. A exigência da língua portuguesa é obrigação que deveria vir presente em todas as provas profissionalizantes, para seleção de pessoal. Posso inclusive dizer que a Língua Portuguesa talvez seja a única matéria essencial para todas as áreas profssionais, tanto humanas como exatas, podendo ser considerada como a única que utilizamos a vida inteira, o tempo inteiro. Vai dizer que não é importante?
Agora refitam sobre a carreira do advogado. Os advogados, profissionais que deveriam merecer extremo respeito, por buscarem fazer “jus à justiça”, sofrem grandes preconceitos. Digo-lhes o motivo: o bendito Português. O advogado que não tiver o conhecimento da sua própria língua fca prejudicado na carreira e dá maiores chances para os concorrentes. É muito claro que se não combinarmos advocacia com a língua portuguesa, o advogado não saberá se comunicar oralmente, não saberá interpretar a lei da melhor forma e, principalmente, não saberá elaborar peças, atividade fundamental da advocacia. Quantas vezes nos deparamos com peças mal elaboradas, sustentações orais incoerentes e interpretações sem sentido? Até mesmo a comunicação com outros profissionais do Direito deve observar as formalidades do Português. Esses pequenos detalhes resultam em pontos negativos e a culpa é inteirinha do nosso amigo tão falado.
(…)
Devemos dar mais importância ao Português, um camarada que está do nosso lado desde o momento em que nascemos e que vai nos acompanhar ao longo da nossa trajetória. Reflitam. Parem de fugir do Português e comecem a correr atrás dele antes que seja tarde.

Fonte: , acesso em 20.10.2013.

Analise o emprego dos tempos e modos verbais no primeiro parágrafo do texto e identifque abaixo as afrmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).

( ) Há quatorze verbos conjugados no modo imperativo.

( ) Há mais de quatro verbos usados no infnitivo pessoal.

( ) Há três verbos usados no pretérito perfeito que correspondem à mesma pessoa do pre- sente do indicativo e possuem a mesma grafa e pronúncia.

( ) O verbo “ser” no texto está conjugado na terceira pessoa do singular do modo subjuntivo.

( ) O modo indicativo traz ao texto referência a fatos verossímeis ou tidos como tal e é esse o modo predominante no parágrafo em análise.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V – F – V – V – F
• B. F – V – F – F – V
• C. F – V – V – F – F
• D. F – F – F – V – V
• E. F – F – V – F – V

Gabarito: E

Comentários

• (F) Há quatorze verbos conjugados no modo imperativo. (ordem, desejo, pedido)

  (F) Há mais de quatro verbos usados no infnitivo pessoal. Tem somente três verbos no infinitivo pessoal. Veja abaixo:

  (F) Há três verbos usados no pretérito perfeito que correspondem à mesma pessoa do presente do indicativo e possuem a mesma grafia e pronúncia. 

  (F) O verbo “ser” no texto está conjugado na terceira pessoa do singular do modo subjuntivo. (que ele/ela seja)

  (V) O modo indicativo traz ao texto referência a fatos verossímeis ou tidos como tal e é esse o modo predominante no parágrafo em análise. 

   

  Primeiramente, o infinitivo pessoal é igual ao futuro do subjuntivo. Cuidado! Não confunda um com o outro!

  Infititivo pessoal: vem normalmente antecedido de preposição ou locução prepositiva.

  Forma-se a partir do infinitivo pessoal + desinências números pessoais:

  - es (2a p. sing),

  - mos (1a p. pl),

  - des (2a p.pl),

  - em (3a p.pl).

  Exemplo: Amar - Amares - Amar - Amarmos - Amardes - Amarem

  Exemplo: Vender - Venderes - Vender - Vendermos - Venderdes - Venderem

  Exemplo: Partir - Partires - Partir - Partirmos - Partirdes - Partirem

   

  Futuro do subjuntivo: vem normalmente antecedido do pronome interrogativo "quem" (equivalendo a "aquele que") ou de conjunção ou locução conjuntiva.

   

  Primeiro parágrafo do texto: 

  Assim que nascemos, já temos o nosso primeiro contato com a língua portuguesa. Entramos na escola e o Português nos acompanha desde o primeiro dia de aula até a formatura. Alguns se apaixonam por ele; muitos, não querem nem sua amizade. Ocorre que, aqueles que no passado não deixaram o Português entrar nas suas vidas, hoje se arrependem e perdem muito por isso. Sabemos que a língua portuguesa é meio fundamental de comunicação. Necessitamos dela o tempo inteiro. Falar, todos nós sabemos. Agora, falar corretamente…

   

   

   

   

   

  Fonte: Fernando Pestana, Gramática para Concursos Públicos, 3a ed.

  
   

Questão 1110820

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Acentuação Gráfica: Proparoxítonas, Paraxítonas, Oxítonas e Hiatos; Colocação Pronominal; Morfologia - Pronomes; Morfologia - Verbos; Ortografia; Regência; Sílaba: Monossílabos, Dissílabos, Trissílabos, Polissílabos; Sintaxe; Termos essenciais da oração: Sujeito e Predicado

O papel da língua portuguesa na carreira do advogado

Giulianna Louise Christofoli

Assim que nascemos, já temos o nosso primeiro contato com a língua portuguesa. Entramos na escola e o Português nos acompanha desde o primeiro dia de aula até a formatura. Alguns se apaixonam por ele; muitos, não querem nem sua amizade. Ocorre que, aqueles que no passado não deixaram o Português entrar nas suas vidas, hoje se arrependem e perdem muito por isso. Sabemos que a língua portuguesa é meio fundamental de comunicação. Necessitamos dela o tempo inteiro. Falar, todos nós sabemos. Agora, falar corretamente…
Sem perceber, as pessoas que não têm intimidade com o Português perdem muitas oportunidades na vida. Não só na vida profssional, mas na vida social e pessoal. Até quando vamos querer esconder a ideia de que saber falar corretamente é e sempre será essencial? Se aceitássemos essa ideia e buscássemos uma amizade com a língua portuguesa, veríamos que as nossas chances na vida seriam bem maiores. Hoje, a pessoa que sabe falar bem destaca-se. E se passa como diferente, num país em que falar e escrever bem deveria ser comum. Pois bem, agora que sabemos o quão fundamental é se comunicar bem, imaginemos a sua importância na esfera jurídica.
Primeiramente, vamos tratar dos concursos públicos, febre que vem aumentando nos dias atuais. Os examinadores já se deram conta do papel do Português na esfera pública e não existe um concurso sequer que não caia a matéria mais temida pelos concursados. A exigência da língua portuguesa é obrigação que deveria vir presente em todas as provas profissionalizantes, para seleção de pessoal. Posso inclusive dizer que a Língua Portuguesa talvez seja a única matéria essencial para todas as áreas profssionais, tanto humanas como exatas, podendo ser considerada como a única que utilizamos a vida inteira, o tempo inteiro. Vai dizer que não é importante?
Agora refitam sobre a carreira do advogado. Os advogados, profissionais que deveriam merecer extremo respeito, por buscarem fazer “jus à justiça”, sofrem grandes preconceitos. Digo-lhes o motivo: o bendito Português. O advogado que não tiver o conhecimento da sua própria língua fca prejudicado na carreira e dá maiores chances para os concorrentes. É muito claro que se não combinarmos advocacia com a língua portuguesa, o advogado não saberá se comunicar oralmente, não saberá interpretar a lei da melhor forma e, principalmente, não saberá elaborar peças, atividade fundamental da advocacia. Quantas vezes nos deparamos com peças mal elaboradas, sustentações orais incoerentes e interpretações sem sentido? Até mesmo a comunicação com outros profissionais do Direito deve observar as formalidades do Português. Esses pequenos detalhes resultam em pontos negativos e a culpa é inteirinha do nosso amigo tão falado.
(…)
Devemos dar mais importância ao Português, um camarada que está do nosso lado desde o momento em que nascemos e que vai nos acompanhar ao longo da nossa trajetória. Reflitam. Parem de fugir do Português e comecem a correr atrás dele antes que seja tarde.

Fonte: , acesso em 20.10.2013.

Das frases abaixo, extraídas do texto, é feita uma análise do termo sublinhado.

Assinale a alternativa que contém a análise correta.

• A. Não saberá interpretar a lei da melhor forma. (acento obrigatório por se tratar de palavra trissílaba e proparoxítona)
• B. Uma febre que vem aumentando nos dias atuais. (se o sujeito da frase estivesse no plural, a expressão sublinhada teria a seguinte redação: “vêm aumentando”)
• C. Os examinadores já se deram conta do papel do Português na esfera pública e não existe um concurso sequer. (pronome obrigatoriamente enclítico ao verbo)
• D. Devemos dar mais importância ao Português. (se a palavra fosse substituída por “Latim”, aconteceria o fenômeno da crase para unir essa palavra ao termo completado por ela)
• E. Parem de fugir do Português e comecem a correr atrás dele antes que seja tarde. (verbo conjugado no modo subjuntivo que estabelece uma ordem, um desejo)

Gabarito: B

Comentários

• A. São acentuadas as palavras oxítonas (possuem a última sílaba tônica) terminadas em A,E e O; regra pela qual "saberá" é acentuada.

  B. Verbos como ver, ter, crer e outros, são grafados com acento circunflexo, quando aludem a sujeitos no plural e sem o referido acento quando se tratar de sujeito no singular.

  C. A frase retrata um caso de colocação pronominal com Próclise - pronome oblíquo antes do verbo.

  D. Crase é resultado de fusão A (preposição) + A (artigo). Na frase da alternativa, se substituirmos português (masculino logo antecedido pelo artigo O) por latim (também masculino, logo antecedido pelo artigo O), não há o que se falar em crase.

  E. Trata-se de verbo no modo imperativo, indicando ordem, pedido.

• C) uso obrigatório de próclise, já advérbio - palavra atrativa.

• Discordo do gabarito, pois na letra B o verbo em destaque é VIR e não VER, po isso naão deveria ser acentuado!
  

• O 'chapeuzinho' funciona como sendo um acento diferencial, ex: vem --> 3ª p. do singular, vêm---> 3ª p. do plural

• Herbert,

  O assento circunflexo que foi dispensando pela nova regra ortográfica é "veem" da terceira do pessoa do plural, presente do indicativo do verbo ver.
  

• letra b
  segundo a professora Flávia Rita, recebem acento diferencial os seguintes vocábulos:
  
  
  - pôr (verbo) e por (preposição)
  
  
  - pôde (pretérito) e pode ( presente) 
  
  
  - verbo poder- têm (plural) e tem (singular) - verbo ter
  
  
  - vêm (plural) e vem (singular) - verbo vir
  
  
  - fôrma (substantivo) - é facultativo

• Conforme o novo acordo ortográfico, não são acentuadas as formas plurais dos verbos "CRÊ-DÊ-LÊ-VÊ" 

  Ex: Ele CRÊ - Eles CREEM

  Da mesma forma para (DEEM, LEEM e VEEM)

  
  

  Obs: As formas plurais dos verbos TER e VIR continuam sendo acentuadas.

  Ex: 

  Ele TEM - Eles TÊM

  Ele VEM - Eles VÊM
  

  
  

  Logo, a alternativa correta é a letra "B"

• Ninguém deu atenção ao comentário do colega Herbert Lins Santos que observou que o verbo em comentou é o verbo "vir" e não o verbo "ver". Eles veem não possui acento quando conjugado na 3ª pessoa do plural!

  Presente	Pretérito perfeito	Pretérito imperfeito
  eu	vejo	eu	vi	eu	via
  tu	vês	tu	viste	tu	vias
  ele/ela	vê	ele/ela	viu	ele/ela	via
  nós	vemos	nós	vimos	nós	víamos
  vós	vedes	vós	vistes	vós	víeis
  eles/elas	veem	eles/elas	viram	eles/elas	viam

  
  

  Agora veja o verbo "vir"

  Presente	Pretérito perfeito	Pretérito imperfeito
  eu	venho	eu	vim	eu	vinha
  tu	vens	tu	vieste	tu	vinhas
  ele/ela	vem	ele/ela	veio	ele/ela	vinha
  nós	vimos	nós	viemos	nós	vínhamos
  vós	vindes	vós	viestes	vós	vínheis
  eles/elas	vêm	eles/elas	vieram	eles/elas	vinham

  Logo, a expressão trata do segundo verbo "vir". 

  Tentando entender!! abraços

  
  

• Vem ou vêm

  As duas palavras existem na língua portuguesa e estão corretas. Ambas são formas conjugadas do verbo vir no presente do indicativo. Estão, contudo, conjugadas em diferentes pessoas. Vem está na 3.ª pessoa do singular e vêm está na 3.ª pessoa do plural. O verbo vir possui uma grande variedade de significados, podendo se referir ao ato de chegar, comparecer, retornar, resultar, ocorrer, nascer, entre outros.
  
  Presente do indicativo:
  (Eu) venho
  (Tu) vens
  (Ele) vem
  (Nós) vimos
  (Vós) vindes
  (Eles) vêm
  
  Exemplos:

  • Ele vem todos os dias visitar a avó no hospital.
  • Eles vêm todos os dias visitar a avó no hospital.
  • Ela vem de carro, por isso está quase chegando.
  • Elas vêm de carro, por isso estão quase chegando.

• A resposta correta é a letra B porque....

  O acento no verbo vir, diferencia o singular do plural.

  Eles vem - Singular

  Eles vêm- Plural

  
  

• Uma pequena ajuda para lembrar a diferença entre o verbo VIR e VER
  Verbo VIR: Singular: Vem / Plural: Vêm ------ Verbo VER: Singular: Vê / Plural: Veem   (lembrar que os dois "ee" aludem a dois "olhos", ai vai lembrar que Veem é sempre do Verbo VER, e que o Vêm é do Verbo VIR)
  Bom estudo a todos.
  
  

• a)Não saberá interpretar a lei da melhor forma. (acento obrigatório por se tratar de palavra trissílaba e proparoxítona)
  Errado, saberá e oxítona terminada em a
  b)Uma febre que vem aumentando nos dias atuais. (se o sujeito da frase estivesse no plural, a expressão sublinhada teria a seguinte redação: “vêm aumentando”)
  Certa. "Vêm" e plural do verbo "Vir"
  c)Os examinadores já se deram conta do papel do Português na esfera pública e não existe um concurso sequer. (pronome obrigatoriamente enclítico ao verbo)
  Errada. O pronome "se" está na posição Proclítica
  d)Devemos dar mais importância ao Português. (se a palavra fosse substituída por “Latim”, aconteceria o fenômeno da crase para unir essa palavra ao termo completado por ela)
  Errada. Tanto a palavra "Português" quanto a palavra "Latin" são palavras masculinas (O idioma PORTuGUÊS, O idioma LATIM)
  e)Parem de fugir do Português e comecem a correr atrás dele antes que seja tarde. (verbo conjugado no modo subjuntivo que estabelece uma ordem, um desejo)
  Errada. Verbo Parem realmente expressa ordem, porém, está conjugado no modo IPERATIVO
  Me corrijam se estiver equivocado em alguma análise.
  Bons estudos!!

• - ENCLÍTICO - APÓS O VERBO.
  - PROLÍTICO - ANTES DO VERBO.
  - NÃO SE USA CRASE ANTES DE PALAVRAS MASCULINAS, EXCETO À MANEIRA DE, À MODA DE. QUANDO SE SUBENTENDER QUE TEM MESMO QUE ESCONDIDO ESSE SIGNIFICADO - PODE (EX: À MACHADO DE ASSIS).

• "Coisa podre"... é engraçado !!! kkkk

  Professor Arenildo é uma figurinha ... Muito boa explicação!

• LETRA B

Questão 1110823

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Concordância verbal, Concordância nominal; Interpretação de Textos; Morfologia - Verbos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Sintaxe; Termos essenciais da oração: Sujeito e Predicado

“É difícil encontrar persuasão onde existe fraqueza de redação; sem a virtude gramatical não existe fascínio ideológico; não convence o expositor de uma ideia quando demonstra insegurança gramatical na forma de expô-la. Quem se acostumou à Filosofa, às Letras Clássicas e ao Direito dá à ideia valor igual ao de sua externação; escolaridade e falta de educação linguística não se coadunam para quem se familiarizou com a civilização greco-latina. Como respeitar a ideia de quem não respeita o idioma em que a expõe?”

Napoleão Mendes de Almeida, Dicionário de Questões Vernáculas (adaptado)

Analise as afirmativas feitas sobre o texto 2 e a partir dele.

1. A força da redação vem do poder de persuasão do autor do texto.

2. Um dos temas do texto é a necessidade do respeito ao idioma pátrio.

3. De acordo com a norma culta, estão corretamente grafadas as palavras: “ajudicasão, lesivo, sucetível, acórdão, fungível”.

4. A expressão sublinhada no texto pode ter o valor semântico de “não se harmonizam”.

5. Na frase “Sem a virtude gramatical não existe fascínio ideológico”, a palavra sublinha é verbo impessoal e pode ser trocada por “há” sem prejuízo de sentido ao texto e sem desvio de concordância verbal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afrmativas 1 e 5.
• B. São corretas apenas as afrmativas 2 e 5.
• C. São corretas apenas as afrmativas 3 e 4.
• D. São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 4.
• E. São corretas apenas as afrmativas 3, 4 e 5.

Gabarito: D

Comentários

• Não concordo que o item D seja o gabarito. Em nenhum momento o texto fala que "um dos temas seria o respeito ao IDIOMA PÁTRIO". Ele fala em respeito ao idioma no qual o autor expőe suas idéias.

• Acredito que a referência ao idioma pátrio é feita no trecho: " familiarizou com a civilização greco-latina " 

• Não consegui detectar o erro da 5. Alguém viu?
  

• Item 5 - O verbo haver é impessoal, no entanto o verbo existir não. 

  O verbo existir faz flexão com o sujeito.

• Idioma pátrio? Nada haver mesmo, ele diz o idioma que se expõe e não o pátrio...

• Não consegui encontrar onde afirmativa 1 encontra embasamento:
  1. A força da redação vem do poder de persuasão do autor do texto. 

  O texto só afirma que um elemento para a persuasão é a correção gramatical...
  

• Essa questão deveria ser anulada, ou ao menos revisada pelo QC. Só há comentários de pessoas com dúvidas em relação ao enunciado da questão.
  

• 1. A força da redação vem do poder de persuasão do autor do texto.

  Também fiquei em dúvida nesta alternativa 1, pois para mim, não o autor do texto é que tem a força mas sim o texto. Como quem escreve o texto é o autor, por tabela é ele (o autor) é quem imprime a força. Se o autor for fraco em Português, o texto não será forte.

  Segundo, as alternativas 2 e 4 estão corretas; como elas não aparecem sozinhas não tive como escolher outra alternativa, é lógico.  

• 3. De acordo com a norma culta, estão corretamente grafadas as palavras: “ajudicasão, lesivo, sucetível, acórdão, fungível”. 
  ERRADA! A forma correta da grafia seria: aDjudicação, lesivo, suScetível, acórdão, fungível.

  *

  4. A expressão sublinhada no texto (não se coadunam) pode ter o valor semântico de “não se harmonizam”. 

  CORRETA! 

  1. Significado de "coadunar" (lat coadunare) vtd 1 Ajuntar em um, reunir para formar um todo: Na ausência de um professor, coadunamos duas classes. 2 vtd e vti Incorporar, reunir: Ela tem o dom de coadunar a virtude com a bondade. vtd e vpr 3 Combinar(-se), conformar(-se), HARMONIZAR(-se): Coadunar opiniões. michaelis.uol.com.br/moderno/portugues/index.php?palavra=coadunar

• 5. Na frase “Sem a virtude gramatical não existe fascínio ideológico”, a palavra sublinha é verbo impessoal e pode ser trocada por “há” sem prejuízo de sentido ao texto e sem desvio de concordância verbal. ERRADA! O verbo EXISTIR não é impessoal. Mas pode ser trocado pelo "há" em prejuízo de sentido do texto.

  Você sabe o que são verbos impessoais? Os verbos impessoais são aqueles que não possuem sujeito. Ou seja, eles surgem em orações sem sujeito. Há alguns muito usados, como o verbo “haver” no sentido de “existir”, como o próprio “há” no início dessa oração. Podemos citar ainda: os que exprimem os fenômenos da natureza: chover, relampejar, ventar, nevar, gear, amanhecer, escurecer, esquentar, estar e fazer (meteorologia). E os que indicam tempo: ser (indicando data, hora, distância) e fazer (tempo). 
  Os verbos impessoais ficam sempre na 3ª pessoa do SINGULAR. Veja alguns exemplos:  a) Havia fatos que precisavam ser resolvidos. b) Há motivos para que eu vá. c) Faz muito tempo que não a vejo. d) Amanheceu muito frio hoje. 
  Nas locuções verbais, o verbo auxiliar acompanha o principal: Deve haver um caixa eletrônico por aqui. Vai fazer dois anos que estou aqui. LEMBRE-SE QUE O VERBO “EXISTIR” NÃO É IMPESSOAL e, portanto, é conjugado normalmente em concordância com o sujeito: Existem muitas cadeiras aqui. Existe um motivo para eu estar feliz. Fonte: http://www.mundoeducacao.com/gramatica/verbos-impessoais.htm

• Ainda sobre a assertiva 5 e o emprego do "há", vejamos:

  
  

  Para saber se você deve usar “a” ou “há” apresentamos aqui algumas dicas para facilitar a eliminação de dúvidas a esse respeito: 

  
  

  • Usa-se “há” quando o verbo “haver” é impessoal, tem sentido de “existir” e é conjugado na terceira pessoa do singular. 

  Exemplo: Há um modo mais fácil de fazer essa massa de bolo. 

  Existe um modo mais fácil de fazer essa massa de bolo.

  
  

  • Ainda como impessoal, o verbo “haver” é utilizado em expressões que indicam tempo decorrido, assim como o verbo “fazer”. 

  Exemplos: Há muito tempo não como esse bolo. 

  Faz muito tempo que não como esse bolo. 

  Logo, para identificarmos se utilizaremos o “a” ou “há” substituímos por “faz” nas expressões indicativas de tempo. Se a substituição não alterar o sentido real da frase, emprega-se “há”. 

  Exemplos: Há cinco anos não escutava uma música como essa. Substituindo por faz: Faz cinco anos que não escutava uma música como essa. 

  
  

  • Quando não for possível a conjugação do verbo “haver” nem no sentido de “existir”, nem de “tempo decorrido”, então, emprega-se “a”. 

  Exemplos: Daqui a pouco você poderá ir embora. 

  Estamos a dez minutos de onde você está. 

  Importante: Não se usa “Há muitos anos atrás”, pois é redundante, pleonasmo. 

  Não é necessário colocar “atrás”, uma vez que o verbo “haver” está no sentido de tempo decorrido. 

  Por Sabrina Vilarinho, Graduada em Letras, Equipe Brasil Escola. Fonte: http://www.brasilescola.com/gramatica/a-ou-ha.htm
  

• Gab: D.

  Olá, pessoal, por favor, ao comentarem as questões coloquem o gabarito para aqueles, como eu, e muitos, têm direito apenas 10 questões.
  

Questão 1110826

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação

“É difícil encontrar persuasão onde existe fraqueza de redação; sem a virtude gramatical não existe fascínio ideológico; não convence o expositor de uma ideia quando demonstra insegurança gramatical na forma de expô-la. Quem se acostumou à Filosofa, às Letras Clássicas e ao Direito dá à ideia valor igual ao de sua externação; escolaridade e falta de educação linguística não se coadunam para quem se familiarizou com a civilização greco-latina. Como respeitar a ideia de quem não respeita o idioma em que a expõe?”

Napoleão Mendes de Almeida, Dicionário de Questões Vernáculas (adaptado)

Assinale a frase correta quanto à pontuação.

• A. Pergunto-lhe, quantas horas, são.
• B. Justamente, no momento em que a causa ia ser ganha, ele pôs tudo, a perder.
• C. Se parece extensa a réplica, do advogado não será a culpa.
• D. Cerca de 60% da receita, vêm da atividade laboral e 40% de outras fontes.
• E. Sugiro que, aclamemos o nome deste advogado, defensor incansável das causas previdenciárias ao cargo de Presidente desta Casa.

Gabarito: C

Comentários

• Use a vírgula para separar o lugar, o tempo ou o modo que vier no início da frase.

  Quando um tipo específico de expressão — aquela que indica tempo, lugar, modo e outros — iniciar a frase, usa-se vírgula.

  Em outras palavras, separa-se o adjunto adverbial antecipado.

  Se parece extensa a réplica, do advogado não será a culpa.

  Gabarito letra C

Questão 1110829

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: As Comunicações Oficiais; Aspectos gerais da Comunicação Oficial; Emprego dos Pronomes de Tratamento; Manual de Redação da Presidência da República; O Padrão Ofício; Partes do documento no Padrão Ofício; Princípios da Redação Oficial

“É difícil encontrar persuasão onde existe fraqueza de redação; sem a virtude gramatical não existe fascínio ideológico; não convence o expositor de uma ideia quando demonstra insegurança gramatical na forma de expô-la. Quem se acostumou à Filosofa, às Letras Clássicas e ao Direito dá à ideia valor igual ao de sua externação; escolaridade e falta de educação linguística não se coadunam para quem se familiarizou com a civilização greco-latina. Como respeitar a ideia de quem não respeita o idioma em que a expõe?”

Napoleão Mendes de Almeida, Dicionário de Questões Vernáculas (adaptado)

Sobre Redação Ofcial, assinale a alternativa correta.

• A. A clareza é uma qualidade essencial do texto ofcial, ou seja, é preciso evitar a ambiguidade. Exemplo disso é a frase: “João e Mário vão separar-se”.
  
• B. Está correta a seguinte frase extraída de um Ofício, dirigido ao Procurador do Estado: “Rogo vossa atenção especial ao caso em tela, para a efetividade da ação corrente”.
  
• C. A norma culta é imprescindível aos textos ofciais. A frase a seguir é exemplo desse uso: “Reitero à Vossa Senhoria que é expressamente proibido a entrada de qualquer ação judicial referente à este processo em tese.”
  
• D. A redação ofcial deve ser isenta da interferência da individualidade de quem a elabora, já que, nesse tipo de redação, quem comunica é o Serviço Público.
  
• E. O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Ilustríssimo Senhor, seguido do cargo respectivo.

Gabarito: D

Comentários

• 1.1. A Impessoalidade

  (...)

  Percebe-se, assim, que o tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações

  oficiais decorre:

  a) da ausência de impressões individuais de quem comunica: embora se trate, por exemplo, de um expediente

  assinado por Chefe de determinada Seção, é sempre em nome do Serviço Público que é feita a comunicação.

  Obtém-se, assim, uma desejável padronização, que permite que comunicações elaboradas em diferentes setores

  da Administração guardem entre si certa uniformidade;

  b) da impessoalidade de quem recebe a comunicação, com duas possibilidades: ela pode ser dirigida a um

  cidadão, sempre concebido como público, ou a outro órgão público. Nos dois casos, temos um destinatário

  concebido de forma homogênea e impessoal;

  c) do caráter impessoal do próprio assunto tratado: se o universo temático das comunicações oficiais se restringe

  a questões que dizem respeito ao interesse público, é natural que não cabe qualquer tom particular ou pessoal.

  Desta forma, não há lugar na redação oficial para impressões pessoais, como as que, por exemplo, constam de

  uma carta a um amigo, ou de um artigo assinado de jornal, ou mesmo de um texto literário. A redação oficial deve ser

  isenta da interferência da individualidade que a elabora.

• ... expressamente proibida a entrada...

• a) A clareza é uma qualidade essencial do texto oficial, ou seja, é preciso evitar a ambiguidade. Exemplo disso é a frase: “João e Mário vão separar-se”. ERRADA, segundo o gabarito oficial! Mas não entendi o erro, tendo em vista que a clareza é qualidade essencial da redação oficial e a ambiguidade deve ser evitada. Além disso, a frase destacada me parece ambígua, pois afinal João e Mário vão se separar um do outro ou cada um vai se separar de alguém diferente?  Se alguém puder explicar... 

  "FUNDAMENTO: A concisão, CLAREZA, formalidade e precisão, ELEMENTOS ESSENCIAIS DA REDAÇÃO OFICIAL, somente serão alcançadas mediante a prática da escrita e a leitura de textos escritos em bom português. (...) Ambígua é a frase ou oração que pode ser tomada em mais de um sentido. COMO A CLAREZA É REQUISITO BÁSICO DE TODO O TEXTO OFICIAL (v. 1.4. Concisão e Clareza), deve-se atentar para as construções que possam gerar equívocos de compreensão. A ambiguidade decorre, em geral, da dificuldade de identificar-se a que palavra se refere um pronome que possui mais de um antecedente na terceira pessoa". FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm

  
  

  b) Está correta a seguinte frase extraída de um Ofício, dirigido ao Procurador do Estado: “Rogo vossa atenção especial ao caso em tela, para a efetividade da ação corrente”. Não sei explicar...

  
  

  c) A norma culta é imprescindível aos textos oficiais. A frase a seguir é exemplo desse uso: “Reitero à Vossa Senhoria que é expressamente proibido a entrada de qualquer ação judicial referente à este processo em tese.” ERRADA! O correto seria: proibidA a entrada.

  Continua...

  
  

• Continuação...

  
  

  d) A redação oficial deve ser isenta da interferência da individualidade de quem a elabora, já que, nesse tipo de redação, quem comunica é o Serviço Público. CORRETA!

  FUNDAMENTO: A finalidade da língua é comunicar, quer pela fala, quer pela escrita. Para que haja comunicação, são necessários: a) alguém que comunique, b) algo a ser comunicado, e c) alguém que receba essa comunicação. No caso da redação oficial, quem comunica é sempre o Serviço Público (este ou aquele Ministério, Secretaria, Departamento, Divisão, Serviço, Seção); o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica; o destinatário dessa comunicação ou é o público, o conjunto dos cidadãos, ou outro órgão público, do Executivo ou dos outros Poderes da União. FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm

  
  

  e) O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Ilustríssimo Senhor, seguido do cargo respectivo. ERRADA! Aos chefes de Poder não se usa o Ilustríssimo Senhor, mas sim o EXCELENTÍSSIMO SENHOR.

  FUNDAMENTO: O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo: Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal. FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm

  
  

• Sobre a alternativa "B":

  
  

  “Rogo vossa (SUA) atenção especial ao caso em tela, para a efetividade da ação corrente”.
  

  
  

  Sobre a alternativa "C":

  
  

  Além do erro, citado pelos colegas, de concordância do vocábulo "proibido", há uma incorreta utilização da crase antes do "vossa". 

  
  

• Confesso que também não entendi o porquê da letra A estar errada. 

• GABARITO: LETRA D

  
  

  Gabriela e Babi, acredito que tenha ocorrido erro na colocação pronominal. Trata-se de uma Mesóclise e não Ênclise. 

  Para essa estrutura o correto seria: 
  

  
  

  João e Maria separar-se-ão (futuro do presente simples, pois vai acontecer).

  
  

  Caso alguém discorde...

  
  

  Bons estudos!

• Acredito que a "A" está errada pois pode gerar uma dupla interpretação. João e Mário vão separar-se um do outro? João e Mário vão separar-se de quem? Ou seja, pode gerar uma interpretação ambígua.
  

• A respeito da Letra A.

  João e Mário vão separar-se.

  1 Hipótese: João e Mário tem uma união e não se aguentam mais juntos, por isso vão se separar. Cada um pra um canto.

  2 Hipótese: João e Mário vão separar-se. Ou seja. Os dois são casados, diferentemente da situação 1, com outras pessoas, e não eles próprios.

  Conclusão: Vão separar-se de quem? Ambiguidade

• Ao meu ver, quando a frase fala exemplo DISSO, está se referindo ao termo mais próximo, ou seja, ambiguidade. Logo, a letra A também está correta...

• Acho q no item "a"está errada porque,  não é só a clareza que dá qualidade ,mas a concisão tbm. As duas são essenciais para dar objetividade. Vejam no Manual de redação que as duas estão juntinhas.

   

• Sem dúvidas Letra D.. Por eliminação

  A- frase ambígua

  B - Rogo vossa atenção= não tem isso no Manual

  C -  Não há crase antes de pronome de tratamento .. exceção de: Senhora e Senhorita 

  D -  Gabarito

  E - não existe mais Ilustríssimo nem Digníssimo. 

• Concordo com a Gabriela Ferreira. A letra A também está correta em sua afirmação.

• LETRA C : A norma culta é imprescindível aos textos ofciais. A frase a seguir é exemplo desse uso: “Reitero à Vossa Senhoria que é expressamente proibidA a entrada de qualquer ação judicial referente à este processo em tese.”

• Sobre a letra A estar errada:

   

  ''A clareza é uma qualidade essencial do texto oficial, ou seja, é preciso evitar a ambiguidade. Exemplo disso é a frase: “João e Mário vão separar-se”.

   

  Acredito que a banca formulou o exemplo se referindo à clareza, e não à ambiguidade. Confuso, mas enfim.

   

• Concordo com o Tiger Tank e o Eduardo Silva. Parece que a banca foi ambígua em relação à assertiva que fala de ambiguidade. No entanto, a assertiva mais correta é a D.

• Há outro erro na letra C.

  NÃO HÁ CRASE DIANTE DE PRONOME DE TRATAMENTO. Portanto: "Reitero a Vossa..."

Questão 1110832

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase; Regência; Sintaxe

Assinale a alternativa em que o uso da crase está correto, bem como a justifcativa para esse uso.

• A. Sua proposta é igual à de todos. (contração do artigo “a” com o pronome demonstrativo “a”)
• B. Vou à Brasília resolver o caso na Procuradora Geral da República. (contração da preposição “a” com o artigo “a”)
• C. Falava à qualquer pessoa sobre o indeferimento de sua ação. (contração da preposição “a” com o pronome oblíquo “a”)
• D. Acabou adormecendo à força de pensar sobre o caso. (expressão adjetiva feminina)
• E. Ficou à direita da tribuna para melhor persuadir os jurados com sua tese. (junção de pronome “a” e artigo “a”)

Gabarito: A

Comentários

• Alguém sabe explicar ? 
  Acho que o gabarito tá errado, a certa seria a letra E.

• A questão foi anulada pela banca.

• A questão foi anulada, ao que tudo indica, por haver duas alternativas corretas. 

Questão 1110835

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Ortografia

Assinale a frase em que todas as palavras obedecem à Ortografia Oficial

• A. ageitado, quizéssemos, reagir, fruir, lasso
• B. cociente, quotidiano, amenisar, fnjimento
• C. (tu te) habituis, possue, sessão, diferir, paralise.
• D. obsecado, excessão, obsessivo, excepcional, preito.
• E. obcecação, espontâneo, empecilho, ascensão, excesso.

Gabarito: E

Comentários

• Correta: Letra E

  a) ajeitado, quiséssemos

  b) amenizar

  c) tu te habitues

  d) obcecado, exceção

  e) Todas corretas

• erros: 
  A) ajeitado quiséssemos; 
  B)amenizar fingimento; 
  C) habituais possui; 
  D) obcecado exceção.

• obs:

  excesso # exceção
  

• Não conhecia esta:

  Obcecação

  s.f. Cegueira.
  Fig. Teimosia, insistência; obsessão; idéia fixa, obstinação
  

• Assinale a frase em que todas as palavras obedecem à Ortografia Oficial

  
  

  a) ageitado, quizéssemos, reagir, fruir, lasso. ERRADA! O correto seria ajeitado e quiséssemos.
  Sinônimos de lasso: abaladiço, bambo, flácido, frouxo, inseguro, instável, oscilante, suxo evacilante
  b) cociente, quotidiano, amenisar, finjimento. ERRADA! O correto seria amenizar e fingimento.
  c) (tu te) habituis, possue, sessão, diferir, paralise. ERRADA! O correto seria habitues e possui.
  Sinônimo de sessão: reunião
  d) obsecado, excessão, obsessivo, excepcional, preito. ERRADA! O correto seria obcecado e exceção.
  Significado de preito: s.m. Ajuste, concerto, pacto; Homenagem; vassalagem; dependência.
  e) obcecação, espontâneo, empecilho, ascensão, excesso. CORRETA!
  Significado: s.f. Cegueira. Fig. Teimosia, insistência; obsessão; idéia fixa, obstinação.  Sinônimo de obcecação: afincamento, birra, caturrice, cisma, perrice, teima, teimosia, teimosicee turra
  
  

• GABARITO E

  a)      Ajeitado, quiséssemos, reagir, fruir, laço;

  b)      Consciente, quotidiano, amenizar, fingimento;

  c)       Habituais, possui, sessão, diferir, paralise;

  d)      Obcecado, exceção, obsessivo, excepcional, pleito;

  e)      Obcecação, espontâneo, empecilho, ascensão, excesso.

Questão 1110838

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Interpretação de Textos; Morfologia - Pronomes; Pontuação; Pronomes pessoais oblíquos; Redação - Reescritura de texto; Regência; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Sintaxe

“Se sobrevirem recursos, queremos informa-los que não podemos responder eles sem a analise desta banca composta por Vossa Senhoria”.

Assinale a alternativa que apresenta a correta redação da frase acima.

• A. “Se sobrevirem recursos, queremos informar- -lhes que não poderemos responde-los sem a análise desta banca composta por Vossa Senhoria.”
• B. “Se sobrevierem recursos, queremos informá- -los de que não poderemos responder a eles sem a análise dessa banca, composta por Vossas Senhorias.”
• C. “Se sobrevierem recursos, queremos informa- -los de que não podemos responder-lhes sem a analise desta banca composta por Vossas Senhorias.”
• D. “Se sobrevirem recursos, queremos informá- -los que não podemos responder a eles sem a análise desta banca, composta por Vossa Senhoria.”
• E. “Se sobrevierem recursos, queremos informar- -lhes de que não poderemos responder a eles sem a análise desta banca, composta por Vossa Senhoria.”

Gabarito: B

Comentários

• presente - futuro:

  ter - tiver

  por - puser

  ver (de enxergar) - vir

  vir (tipo: até aqui) - vier

  
  

• Achei que não pudesse falar - "a eles" , e que, obrigatoriamente, tinha que ser o pronome lhe para OI, . Mesmo sabendo que o verbo no Futuro do Subjuntivo (sobrevier) concorda com o Futuro do Presente do indicativo ( poderemos), errei a #@$%¨&. Se alguém puder clarear essa representação do objeto indireto por pronomes do caso reto - será de grande valia. Obrigada, obrigada!

• Estou com a mesma dúvida da Val. Socorrooooooo!!!
  

• Duas construções possíveis, justificando o erro na alternativa "E": 

  "queremos informá-los DE QUE" ou "queremos informar-lhes QUE". 

• Pode ser utilizado o pronome oblíquo no caso reto acompanhado de preposição, desde que o pronome em questão não já tenha sido citado no parágrafo. Como na frase, o pronome do caso reto "ele" não havia sido citado, não havia a necessidade da utilização do pronome oblíquo átono "lhe". 
  O uso do pronome demonstrativo "dessa", ao invés "desta"; se dá pelo fato do locutor está se referindo a algo relacionado ao receptor da mensagem. No caso, a banca é composta pelos receptores da mensagem (Vossas Senhorias). Se o locutor fizesse parte da banca, teria que utilizar o pronome demonstrativo "desta". 

• Aprendi que LHE + DE nunca se pode usar!

• O verbo informar comporta duas regências:
  "Quem informa, informa algo a alguém"  
  

  ou
  "Quem informa, informa alguém de algo" 
  

• O verbo informar pede dois complementos verbais, sendo um VTDI: quem informa, informa alguém DE algo. O LOS é objeto direito e o DE QUE.. é OI. Não é possível informar-lhes de que, pois teríamos dois objetos indiretos.

• GABARITO - B

  “Se sobrevierem recursos, queremos informá- -los de que não poderemos responder a eles sem a análise dessa banca, composta por Vossas Senhorias.”

  verbo no Futuro do Subjuntivo (sobrevier) - QUANDO ELES SOBREVIEREM

Questão 1110841

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe

Assinale a frase que está de acordo com a norma culta.

• A. Comprazo-me com tua vitória.
• B. Permitam-me que os deixe só.
• C. Para quem a entrada no prédio é proibido?
• D. Eu me adéquo ao caso pelo perfl que vos apresento.
• E. Tenho bastante motivos para entrar com essa Petição.

Gabarito: A

Comentários

• a) Correta. Quem se compraz, se compraz com alguma coisa. 

  b) Incorreta. Permitam-me que os deixe sós. (Só no sentido de "sozinho" é palavra variável).

  c) Incorreta. Para quem a entrada é proibida? (O termo "é proibido" quando vier precedido de artigo, no caso em tela artigo "a", irá concordar com ele.

  e) Incorreta. Tenho bastantes motivos para entrar com essa petição. (Bastantes concorda com motivos. Muitos motivos).

• d) No caso do verbo adequar , a regra é que ele só deve ser conjugado nas formas arrizotônicas. Assim, fica fácil entender que só devemos conjugar "adequar" nas pessoas em que o acento NÃO recair sobre sua raiz ("adequ-").

  Assim, não se conjuga: eu me adéquo

   

  fonte: http://noticias.universia.com.br/destaque/especial/2011/08/02/852959/33/duvidas-portugues/duvidas-de-portugu%C3%AAs---existe-eu-me-adequo.html
  

• Na leta D acredito que o erro seja a omissão da preposição a, pois apresentar no sentido de divulgar exige preposição:
  
  Portanto, acredito que a frase deveria ser escrita assim: Eu me adéquo ao caso pelo perfil a que vos apresento.

  
  

  Uma observação sobre o verbo adequar,  que conforme o dicionário Houaiss, ele é regular, portanto,  é conjugado em todos os tempos e modos.

• O erro da letra D, p mim, é a falta do i na palavra perfil

• Erros da D: não existe acento no verbo, e falta a vogal i na palavra PERFIL. 
  
  Sobre a colocação pronominal, nesse caso é facultativa.
  
   

• Vou ser sincero: É a primeira vez que leio a palavra comprazo-me.

• b) Permitam-me que os deixe sós;

  c) Para quem a entrada no prédio é proibida?

  d) Eu me adequo ao caso pelo perfl que vos apresento;

  e) Tenho bastantes motivos para entrar com essa Petição.

   

  Para quem ficou na dúvida em relação à assertiva "e", o termo "bastante", nesse caso, não é um advérbio, mas um adjetivo e, portanto, deve flexionar de acordo com o substantivo ao qual caracteriza. Como diferenciar se o "bastante" é um ou outro? Eis um bizu:

   

  adjetivo: sinônimo de "suficiente" e flexiona de acordo com o substantivo;

  advérbio: sinônimo de "muito" e é invariável;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: A

• Imagino que o erro da D é o "vos".

  A pessoa é EU (eu me adéquo) e depois vem o VOS (2º pessoa do plural).

Questão 1110844

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Controle de Constitucionalidade

Em matéria de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

• A. Diversamente do tratamento processual conferido às ações declaratória de constitucionalidade e direta de inconstitucionalidade, proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o seu autor dela poderá desistir, uma vez que não se trata de processo objetivo.
  
• B. Por tramitarem perante o Supremo Tribunal Federal, o único recurso passível de interposição contra as decisões proferidas em sede de controle de constitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade são os embargos declaratórios.
  
• C. As decisões defnitivas proferidas em ação declaratória de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm efeito vinculante exclusivamente nos órgãos do Poder Judiciário.
  
• D. Perderá efcácia a medida cautelar deferida em sede de ação declaratória de constitucionalidade, caso o Supremo Tribunal Federal não proceda ao seu julgamento no prazo de cento e oitenta dias da concessão.
  
• E. Proclamada a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, julgar-se-á improcedente a ação direta; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  Lei 9.868/99:

  "Art. 21. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

  Parágrafo único. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo o Tribunal proceder ao julgamento da ação no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda de sua eficácia."

  
  

• "A", "B" e "C" DISPENSAM COMENTÁRIOS; QUANTO À LETRA "E", O ERRO ESTÁ NO FATO DE LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL NÃO SER OBJETO DE ADC, CONFORME APONTA A ASSERTIVA.

  TRABALHE E CONFIE.

• Alguém, humilde de coração, poderia explicar o erro da letra B? Desde já, obrigado!

• Procurando explicar a alternativa "b", que diz o seguinte:

  b) Por tramitarem perante o Supremo Tribunal Federal, o único recurso passível de interposição contra as decisões proferidas em sede de controle de constitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade são os embargos declaratórios.
  

  Salvo engano, o erro da alternativa "b" encontra-se na parte grifada, ao afirmar (a meu ver) que as AÇÕES de controle de constitucionalidade tramitam SOMENTE perante o Supremo. Todavia, as Ações de Controle de Constitucionalidade podem ser "de controle direto ou concentrado" (no STF), mas também "de controle difuso ou incidental" (realizado por qualquer órgão do Poder Judiciário).

  Foi essa a interpretação que fiz para encontrar o erro da alternativa, pois a mesma estaria certa se mencionasse apenas a ADC e ADI, com base no art. 26 da Lei 9.868, de 10-11-1999:

  "Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória."
  

  Mesmo assim, posso estar equivocado. Caso esteja, corrijam-me!

  "Você nunca sabe a força que tem, até que sua única alternativa é ser forte". J.D.

• Quanto a assertiva "b" somente para enriquecer o debate do colega abaixo, imagino que o erro encontra-se no fato da questão não ventilar qual a natureza da decisão se definitiva de mérito ou interlocutório.

  Logo cabe Agravo Regimental em 5 dias em caso de indeferimento da petição inicial, questão nível PGR.  
  

• Acredito que  o alternativa B trata de todas as decisões (definitiva e interlocutória). Logo, seguindo essa ótica existe a possibilidade de interposição de agravo.

  Lei nº 9.868/99

  Art. 4^o A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.

  Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

  
  

• Alguem poderia esclarecer o erro da E.

  Sera que o erro é Estadual.

• Letra "E".
  
  Essa letra encontra-se equivocada ao afirmar que tanto a ação direta como a ação declaratória podem combater leis ou atos normativos federais ou ESTADUAIS.   Apenas a ADIN abrange atos normativos e leis federais ou estaduais; a ADC trata apenas de leis e atos normativos FEDERAIS. Base legal: Art. 102, I, a da CF.

• O procedimento das ações declaratória de constitucionalidade, direta de inconstitucionalidade e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão  não admitem desistência, nos moldes dos arts. 5°, 12-D e 16, da Lei n. 9868/99. Incorreta a alternativa A.
  
  

  O art. 26, da Lei n. 9868/99, estabelece que a decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória. No entanto, vale lembrar que no caso de controle de constitucionalidade concentrado, cabe agravo de decisão que indeferir petição inicial. Nos casos de controle de constitucionalidade difuso, realizado por qualquer juiz ou tribunal, há outros recursos cabíveis, além dos embargos declaratórios. Incorreta a alternativa B.
  
  

  O art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9868/99, prevê que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. Incorreta a alternativa C.
  
  

  Conforme o art. 21, parágrafo único, da Lei n. 9868/99, concedida a medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo o Tribunal proceder ao julgamento da ação no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda de sua eficácia. Correta a alternativa D.
  
  

  De acordo com o art. 24, da Lei n. 9868/99, proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória. No entanto, a ADC só atinge lei ou ato normativo federal, não estadual. Incorreta a alternativa E.
  
  

  RESPOSTA: (Letra D)
  

  
  
  
  

• B ) acredito que o erro está na afirmação de que o ÚNICO recurso cabível das "decisões" são os embargos de declaração. Eis que do indeferimento da petição inicial (decisão interlocutória), é cabível agravo. E das decisões de mérito (declarando constitucionalidade ou inconstitucionalidade), realmente só cabem embargos declaratórios.
  

  Lei nº. 9.868/99
  

  Art. 12-C.  A petição inicial inepta, não fundamentada, e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. 

  Parágrafo único.  Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

  .....

  Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.
  

  
  
• Não encontrei o erro da B.

• Fepese: O que era essa alternativa E? (eu achei confusa)  e A , B, C kkkkkkk - não tive outra opção a não ser marcar D

• Revisando: 

  Em matéria de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

   a) Diversamente do tratamento processual conferido às ações declaratória de constitucionalidade e direta de inconstitucionalidade, proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o seu autor dela poderá desistir, uma vez que não se trata de processo objetivo. [ERRADO].

  Resposta: Os artigos 5º, 12-D e 16, todos da Lei n. 9868/99 NÃO admitem desistência das ações ADIN, ADO e ADC.

   b) Por tramitarem perante o Supremo Tribunal Federal, o único recurso passível de interposição contra as decisões proferidas em sede de controle de constitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade são os embargos declaratórios. [ERRADO?]

  Resposta: Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória. (Lei n. 9868/1999).

  Observação: não entendi a razão de se considerar a alternaitva B como errada.

   c) As decisões defnitivas proferidas em ação declaratória de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm efeito vinculante exclusivamente nos órgãos do Poder Judiciário. [ERRADO]

  Resposta: Art. 28. (...) Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. (Lei n. 9868/1999).

   d) Perderá efcácia a medida cautelar deferida em sede de ação declaratória de constitucionalidade, caso o Supremo Tribunal Federal não proceda ao seu julgamento no prazo de cento e oitenta dias da concessão. [CERTO]

  Resposta:  Art. 21. (...) Parágrafo único. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo o Tribunal proceder ao julgamento da ação no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda de sua eficácia. (Lei n. 9868/1999).

   e) Proclamada a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, julgar-se-á improcedente a ação direta; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória. [ERRADO]

  Resposta: Art. 24. Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória. (Lei n. 9868/1999)

   

• A assertiva "b" não considera a tramitação perante os Tribunais de Justiça dos Estados.

• O erro na letra B está em considerar "controle de constitucionalidade", sem distinguir entre concentrado e difuso.

• Complementando: não cabe medida liminar em declaratória por decisão do relator ou do presidente.

Questão 1110847

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Acerca da repartição de competência, identifque as afrmativas corretas de acordo com a Constituição Federal de 1988.

1. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específcas em matéria de seguridade social.

2. Compete à União estabelecer normas gerais em matéria de previdência social.

3. Na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

4. Na competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afrmativas 1 e 3.
• B. São corretas apenas as afrmativas 2 e 3.
• C. São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 3.
• D. São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 4.
• E. São corretas as afrmativas 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: C

Comentários

• Ocorre a suspensão, e não a revogação, conforme expressa o p. 4° do art. 24 da CF/88:

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

  Obs.: Tomar cuidado com questões que trazem a derrogação no lugar da suspensão.

  
  

• Ocorre suspensão, e somente no que a lei estadual for contrária a nova lei federal de normas gerais.

• Seguridade social é competência privativa da união enquanto que previdência social é competência concorrente da União, estados e DF, e por isso, Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa.

• 1. CORRETA.
  

  Art. 22, XXII - Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social.

  Art. 22, parágrafo único - Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

  
  

  2. CORRETA.
  

  Art. 24, XII - Compete à União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre previdência social.

  Art. 24, §1° - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

  
  

  3. CORRETA.
  

  Art. 24, § 3º.

  
  

  4. ERRADA.
  

  Art. 24, §4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrária.
  

  
  

  
  

  
  

• Já que ninguém tocou nesse ponto...vamos lá.
  
  A superveniência de lei federal SUSPENDE a eficácia da lei estadual PORQUE não há hierarquia entre lei federal e estadual. Daí o motivo pelo qual não uma não revoga a outra, mas suspende. 
  
  Item 4 - INCORRETO
  Gab.: C

• Concordo com o colega Evanei Souza, ao responder a questão tive o mesmo pensamento. Mas, ao olhar o art. 24, §1º da CF, mudei de ideia. 

  "No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais".

  
  

  Assim, a alternativa 2 também está correta. 

  =D

• 1) CORRETA: "Compete privativamente à União legislar sobre:

  XXIII - seguridade social;

  Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo" (art. 22).

   

  2. CORRETA: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

  § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais" (art. 24).

  
  3. CORRETA: "Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades" (§ 3º).

  
  4. "A superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário" (§ 4º).

   

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência.

  1– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 22: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXII - seguridade social; (...) Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo".

  2– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 24: " Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XII - previdência social; (...) §1° - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais; (...)".

  3– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 24, § 3º: "Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades".

  4- Incorreta - A superveniência de lei federal sobre normas gerais não revoga a lei estadual, apenas suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrária. Art. 24, §4º, CRFB/88: "A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrária".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (apenas 1, 2 e 3 estão corretas).

Questão 1110850

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Assinale a alternativa correta em matéria de direito do trabalho.

• A. A relação de parentesco impede o reconhecimento do vínculo empregatício.
• B. A legislação assegura o tratamento diferenciado entre o trabalho intelectual, técnico e manual; contudo, veda as distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador.
• C. A alteração do contrato individual do trabalho somente será considerada lícita se devidamente assistida pelo sindicato da categoria do empregado.
• D. A extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo.
• E. Todo o contrato por prazo determinado que for frmado, dentro de seis meses, da extinção do anterior, será considerado por prazo indeterminado.

Gabarito: D

Comentários

• CORRETA D

  Súmula 171, TST. Férias proporcionais. Contrato de trabalho. Extinção. “Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)”

  ERRO E

  O contrato por prazo determinado que for frmado, dentro de seis meses, da extinção do anterior, será considerado por prazo indeterminado.salvo se o término do contrato dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
  

• A - errada - Se a prestação de serviços ocorre com todos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT (ou seja, com pessoalidade, de forma subordinada e não eventual e mediante remuneração), a relação é de emprego e os laços familiares não descaracterizam o  vínculo empregatício.
  
  B - errada - letra do art. 3º, p.ú. CLT: NÃO haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual +  art. 7º, XXXII, CF: proibição de distinção entre manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
  
  C - errada - art. 468, CLT afirma que a licitude da alteração depende de mútuo consentimento entre empregado e empregador e desde que não resulte, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula alterada. Tanto é assim que a retirada de benefícios anteriormente garantidos ao trabalhador em norma interna de uma empresa, mesmo que por meio de acordo coletivo firmado com o sindicato dos empregados, não tem validade para aqueles que foram contratados antes da modificação porque caracterizaria renúncia de direitos.
  Obs.: quem vai fazer concurso voltado à área trabalhista deve ficar atento às exceções da regra da inalterabilidade. 
  
  D - certa - Súmula 261, TST: Férias proporcionais. Pedido de demissão. Contrato vigente há menos de um ano. O empregado que se demite antes de completar 12 meses de serviço tem direito a férias proporcionais.
  Assim:
  Demissão menos de 1 ano: aviso prévio + 13º + saldo salário + férias proporcionais (acrescidas de terço constitucional);
  Demissão mais de 1 ano: aviso prévio + 13º + saldo salário + férias vencidas + férias proporcionais (acrescidas terço constitucional).
  
  E - errada - letra do art. 452, CLT.

• VERBAS RESCISÓRIAS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DO EMPREGADO

  
  

  ->  SALDO DE SALÁRIO

  -> FÉRIAS

  -> 13 PROPORCIONAL 

  
  

  LEMBRANDO : CLT Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.

  
  

  
  

  GABARITO "D"

• Em relação a Alternativa "E"

  e) Todo o contrato por prazo determinado que for firmado, dentro de seis meses, da extinção do anterior, será considerado por prazo indeterminado. (INCORRETA)
  

  
  

  Cuidado com a palavra "TODO", pois ela acaba por excluir as exceções

  Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
  

Questão 1110853

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Interrupção e suspensão do contrato de trabalho

Assinale a alternativa correta em relação à suspensão e interrupção do contrato de trabalho.

• A. O empregado eleito para ocupar cargo de direção terá o respectivo contrato de trabalho suspenso, quando não mantida a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.
• B. O afastamento para qualifcação profssional prevista em convenção coletiva de trabalho é causa de interrupção do contrato de trabalho.
• C. O aborto não criminoso assegura à empregada a suspensão do contrato individual de trabalho durante o período de afastamento.
• D. A convocação para participar como jurado no Tribunal do Júri suspende o contrato individual do trabalho
• E. O contrato de trabalho será interrompido em caso de afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar obrigatório.

Gabarito: A

Comentários

• SÚMULA 269  DIRETOR ELEITO. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO

  O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso², não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.

  
  

• ALTERNATIVA B) 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. 

  ALTERNATIVA C)Art. 395 - Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

  ALTERNATIVA D)Quanto à convocação do empregado para participar como jurado, de tribunal do júri, o art. 441 do Código de Processo Penal prevê que “nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri”

  ART. 473 CLT VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. 

  ALTERNATIVA E) Art. 472 - O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

  
  

• suspensão não recebe - interrupção recebe

Questão 1110856

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Competências legislativa e material; Federação e competências em matéria ambiental

Em matéria de direito ambiental, assinale a alternativa correta.

• A. Os municípios possuem competência legislativa plena em matéria ambiental, limitada às questões de refexo e interesses locais.
• B. A União, os Estados e o Distrito Federal são competentes para legislar, concorrentemente, sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
• C. A utilização de instrumentos de proteção ao meio ambiente e de combate à poluição em qualquer de suas formas poderá, por meio de lei complementar, ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
• D. O atendimento à função socioambiental da propriedade somente poderá ser exigível dos latifúndios improdutivos destinados à reforma agrária.
• E. O Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente, tem função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional para o meio ambiente e os recursos ambientais.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B:

  Art. 24 da CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...); VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

  Letra E:

  Art. 6º da Lei da PNMA. Os órgãos e entidades da União, dosEstados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como asfundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoriada qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente -SISNAMA, assim estruturado:

  I - órgão superior: o Conselho de Governo,com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da políticanacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursosambientais (Red. dada p/ lei 8.028/1990);

  II - órgão consultivo e deliberativo: o ConselhoNacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar epropor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para omeio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência,sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibradoe essencial à sadia qualidade de vida (Red. dada p/ lei 8.028/1990); 

  
  

• Destaca-se o posicionamento do STF em relação a alternativa A:

  O Tribunal firmou a tese que o Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e Estados, no limite do seu interesse local (e não de maneira plena) e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

  RE: 586224/SP

  
  

• a letra "c" está errada, a meu ver, porque a utilização de instrumentos de proteção e combate à poluição já se incluem na competência comum dos entes, não havendo que se falar em delegação, mesmo porque não se trata, no caso, de competência para legislar, mas, sim, competência material.

  a letra "d" está errada porque não são somente os latifúndios que devem atender à função socioambiental.

  a letra "e" está incorreta porque coloca a função do Conselho de Governo, trocando por CONAMA...

  bons estudos a todos

• Gabarito: B

  a)  O município é competente para legislar sobre meio ambiente com U, E, DF no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja hamônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (RE 586.224/SP)

   

  b) Art. 24 da CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...); VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

   

  c) Art. 5º, LC 140 "o ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta LC, desde que o enten destinatário da delegação disponha de órgão ambiental cpacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente;

   

  d) A nossa Constituição Federal vigente em seu art. 5º, XXII, garante o direito fundamental à propriedade ao cidadão, entretanto em seu inciso XXIII fica estabelecido que toda a propriedade deverá atender a sua função social, sendo garantida a justa e prévia indenização em caso de desapropriação em razão de interesse ou necessidade pública.

   

  e) O CONAMA é orgão consultivo e deliberativo do SISNAMA. Tem por finalidade assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

Questão 1110859

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Bens públicos e recursos naturais. Bens federais, estaduais e municipais; Competências legislativa e material; Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88; Direito constitucional ambiental; Federação e competências em matéria ambiental

Assinale a alternativa correta em matéria de direito ambiental.

• A. O meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem público de uso especial, é essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
• B. Aquele que explorar de forma lícita recursos minerais, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, fca dispensado de recuperar o meio ambiente degradado.
• C. Para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de signifcativa degradação do meio ambiente, será exigido o estudo prévio de impacto de vizinhança, a que se dará publicidade.
• D. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
• E. A defnição da localização, bem como a instalação de usinas que operem com reator nuclear, dependem de autorização legislativa do Estado que sediará a atividade, sem a qual não poderão ser instaladas.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa d)

  Art. 225 da CF
  

  Art.225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de usocomum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e àcoletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (a)

  §1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

  (...)

  IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (c)
  

  §2º - Aquele que explorarrecursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo comsolução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. (b)
  

  §5º - São indisponíveis as terras devolutasou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteçãodos ecossistemas naturais. (d)

  §6º - As usinas que operem com reatornuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderãoser instaladas. (e)
  

  
  

• a) O meio ambiente ecologicamente equilibrado, ***bem público de uso especial***, é essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.ERRADA! O meio ambiente ecologicamente equilibrado é BEM DE USO COMUM DO POVO e não bem público de uso especial.FUNDAMENTO: 

  Art. 225 DA CF - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, BEM DE USO COMUM DO POVO e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

  
  

  
  b) Aquele que explorar de forma lícita recursos minerais, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, ***fica dispensado*** de recuperar o meio ambiente degradado. ERRADA! Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado.FUNDAMENTO: Art. 225 DA CF § 2º - Aquele que explorar recursos minerais FICA OBRIGADO A RECUPERAR O MEIO AMBIENTE DEGRADADO, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. 
  c) Para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, será exigido o estudo prévio de impacto ***de vizinhança***, a que se dará publicidade. ERRADA! O certo é estudo prévio de impacto ambiental.FUNDAMENTO:

  ART. 225, §1º DA CF - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

  
  
  d) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. CORRETA!FUNDAMENTO:ART. 225 DA CF, § 5º - São indisponíveis as terras DEVOLUTAS ou ARRECADADAS pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
  
  e) A definição da localização, bem como a instalação de usinas que operem com reator nuclear, ***dependem de autorização legislativa do Estado que sediará a atividade****, sem a qual não poderão ser instaladas. ERRADA!FUNDAMENTO:ART. 225 DA CF § 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em LEI FEDERAL, sem o que não poderão ser instaladas.
  
  
  

  
  

• Pessoal, importante não confundir os institutos do Estudo de Impacto de Vizinhança EIV com o Estudo de Impacto Ambiental EIA.

  O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV é focado na análise de impactos à qualidade de vida urbana, na vizinhança do empreendimento. Já o Estudo de Impacto Ambiental é mais amplo, compreendendo os impactos para o meio físico, biótico e socioeconômico. Um impacto à vizinhança também é um impacto ambiental, mas nem todo impacto ambiental é um impacto à vizinhança.

  De maneira geral, os estudos ambientais são aqueles solicitados, no âmbito do licenciamento ambiental, pelos órgãos no âmbito do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA (Lei 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente), que previu a avaliação de impactos ambientais como um instrumento da política ambiental.
  

  O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), por sua vez, advém do capítulo sobre a Política Urbana, artigo 182 da Constituição Federal, que deve ser executada pelo poder público municipal para ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e bem-estar dos habitantes. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), foi previsto no Art. 4º, VI, da Lei 10.257/2001 – Estatuto das Cidades como um dos instrumentos da política urbana. A mesma lei deixou a cargo de lei municipal a definição de empreendimentos sujeitos ao EIV para obter licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.
  

  Art. 36. Estatuto das Cidades: Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
  

  Ambos os estudos devem ser públicos. Conforme o artigo 38 do Estatuto das Cidades, a elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

  Fonte: http://www.masterambiental.com.br/artigos/qual-a-diferenca-de-um-estudo-de-impacto-de-vizinhanca-e-um-estudo-de-impacto-ambiental
  
  

• LETRA A – ERRADO

  CF/88. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

  
  

  LETRA B – ERRADO

  CF/88. Art. 225 [...] § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

  
  

  LETRA C – ERRADO

  CF/88. Art. 225 [...] § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

  IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

  
  

  Atenção! O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) está previsto na CF/88, art. 225, §1º, IV e vem regulamentado na Resolução 01/86 do CONAMA. Tem natureza prévia (consagrando os princípios da prevenção e da precaução) pois deverá ser realizado antes do início da atividade poluidora.

  Por sua vez, o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), está previsto no art. 4º, VI, da Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), como um dos instrumentos da política urbana.

  
  

  LETRA D – CERTO

  CF/88. Art. 225 [...] § 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

  
  

  LETRA E – ERRADO

  CF/88. Art. 225 [...] § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

  
  

Questão 1110862

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado; Responsabilidade do Estado por atos omissivos

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Administrativo.

• A. O Estado não poderá ser responsabilizado civilmente por casos de omissão.
• B. É objetiva a responsabilidade do Estado por atos praticados por seus agentes mediante dolo, culpa ou omissão.
• C. A ação regressiva é o procedimento administrativo pelo qual a vítima do dano busca o ressarcimento do agente público causador do dano.
• D. O ordenamento jurídico brasileiro adota a Teoria do Risco Integral, sendo objetiva a responsabilidade em relação ao terceiro usuário do serviço, e subjetiva a responsabilidade ao não usuário.
• E. O caso fortuito, a força maior ou culpa exclusiva da vítima afastam a responsabilização civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos

Gabarito: E

Comentários

• Eu acho que todas as alternativas estão erradas, pois caso fortuito não afasta a responsabilidade do estado, de acordo com Alexandre Mazza, citando o exemplo do rompimento de uma adutora de esgoto.
  

• Alguém sabe explicar pq a letra b está incorreta? Obrigada!

• Oi Larissa Morais,
  

  entendo que o erro da letra B se deu pelo fato de ser mencionado o termo OMISSÃO,

  a responsabilidade objetiva tem uma forma comissiva e não omissiva.
  

• Concordo com você Erik Satie. Todas as alternativas estão erradas.

  Sobre a letra "E", Maria Sylvia Zanella Di Pietro, também entende do mesmo modo.

• Pelo que entendi, a FEPESE adotou a doutrina majoritária.

  Caso fortuito e força maior: Há grande discussão na doutrina quanto aos conceitos de caso fortuito e de força maior. Alguns autores sustentam que o caso fortuito está associado a eventos inevitáveis decorrentes da atuação do homem, ao passo que a força maior associa-se a eventos irresistíveis da natureza. Já outros, como Maria Sylvia Di Pietro, Celso Antônio Bandeira de Mello, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo não adotam esse critério de distinção, posicionando-se da seguinte maneira: 

  • Força maior: consiste num evento externo, inevitável e invencível ou irresistível, estranho a qualquer atuação da  Administração, como, por exemplo, um furacão.

  • Caso fortuito: consiste num evento interno, decorrente de uma atuação da Administração, cujo resultado é inevitável e invencível ou irresistível.

  O Supremo Tribunal Federal em seus julgados não tem feito distinção entre essas figuras, considerando que ambos são excludentes da responsabilidade estatal na modalidade risco administrativo, pois na condição de eventos externos à atuação administrativa rompem o nexo causal entre a conduta estatal e o dano.  Quando a conduta estatal for omissiva (omissão), hipótese que será aplicada a teoria da culpa administrativa (responsabilidade subjetiva), caso fortuito e força maior serão excludentes da responsabilidade estatal, salvo se o Estado contribuiu para ocorrência do dano.

  "O caso fortuito, como causa excludente da responsabilidade civil do estado, consiste em acontecimento imprevisível, inevitável, e completamente alheio a vontade das partes. ENTRETANTO, o dano daí decorrente pode, SIM, ser imputado a administração pública. Sendo esta posição adotada por uma DOUTRINA MINORITÁRIA, como afirma Di Pietro, e como afirma o CESPE". 

  (comentário de um colaborador do QC)

• Simplificando com base na doutrina do professor Celso Antônio Bandeira de Melo (CABM).

    CABM – da expressão “causarem”(art. 37 § 6º), interpreta-se:

       Na ação - responsabilidade objetiva.

       Na omissão - responsabilidade subjetiva. Exige-se comprovação de culpa e dolo.

• Muito engracada tal questao, no caso de enchente causada por entupimento de bueiros em virtude de não recolhimento de lixo, caracterizaria caso fortuito e não excluiria a responsabilidade do Estado.

  No caso da questão B eu marquei ela, porem creio que a responsabilidade do Estado independe de tais condutas do agente, somente em caso de ação regressiva o proprio Estado teria que comprovar isso perante seu agente. 

• Correta letra E - A responsabilidade civil do Estado abrange tanto as pessoas juridicas de direito publico quanto as pessoas juridicas de direito privado prestadoras de servico publico. A responsabilidade civil  por atos comissivos e objeitva e admite a exclusao de responsabilidade por caso fortuito, forca maior e culpa exclusiva da vitima. A responsabilidade por omissao da Administracao publica e subjetica e tem que ser provado a culpa lato sensu, dolo ou culpa. 

  
  

• Correções:
  A) O Estado poderá ser responsabilizado civilmente por casos de omissão.
  
  
  B) É objetiva a responsabilidade do Estado por atos praticados por seus agentes. Ps: basta haver nexo causal entre o ato praticado pela ADM e o particular, não sendo necessário que o prejudicado prove a culpa da ADM! Esta é a teoria predominante no Brasil... Caso a ADM queira, posteriormente, ela poderá entrar com ação regressiva contra o agente, mas primeiro ela irá se preocupar em ressarcir o particular e depois em cobrar do agente.
  
  
  C) A palavra "vítima" confunde um pouco. Mas a ideia da ação regressiva é que quando o verdadeiro culpado pelo dano é alguém que não foi atingido na ação de indenização, cabe àquele que foi responsabilizado pelo pagamento da indenização entrar com ação de regresso contra o verdadeiro culpado... 
  
  
  D) No caso da Teoria do Risco Integral o Estado é pagador universal. No entanto, este não é o caso aqui no Brasil. O Brasil adota, via de regra, a Teoria do Risco Administrativo, que contempla alguns excludentes da responsabilidade do Estado. Os excludentes são: (i) culpa exclusiva da vítima, (ii) caso fortuito e (iii) culpa de terceiros. Ou seja, quando houver a existência de algum destes excludentes, o Estado tem a sua responsabilidade afastada. Isto já nos leva a entender o porquê de a letra E estar correta!
  
  
  
  Fonte: http://www.adminconcursos.com.br/2014/01/responsabilidade-objetiva-e-subjetiva-e.html

• A responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, basta a OCORRÊNCIA DO DANO (pela ação ou omissão estatal) e a existência de NEXO CAUSAL (imputação do resultado danoso a ação ou omissão do  Estado), não necessitando dessa forma analisar aspectos SUBJETIVOS como dolo e culpa. Vamos com fé concurseiros, ninguém falou que é fácil, só que vale a pena!   

• CASO FORTUITO

  Entendimento jurisprudencial MINORITÁRIO...

   

  MSZP e CESPE!!!

   

  DOIS GRAAANDES DOUTRINADORES!!

• PESSOAL, QUESTÃO POLÊMICA, POIS SEGUNDO O RENOMADO AUTOR ALEXANDRE MAZZA, O CASO FORTUITO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE ESTATAL

Questão 1110865

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Administrativo.

• A. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção, quando fundamentada a decisão em oportunidade e conveniência do poder concedente.
• B. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, efciência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
• C. A precariedade da delegação do serviço público por meio de permissão afasta a necessidade da utilização do procedimento licitatório para a escolha do permissionário.
• D. Apenas a concessão precedida da execução de obra pública será formalizada por meio de contrato.
• E. Na concessão de serviço público ocorre a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 8.997, art. 6.º:
  

    § 3^o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

    I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

    II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

• Letra B

  Art. 6^o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

    § 1^o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

   Vejamos agora a Jurisprudência: “ADMINISTRATIVO. ÁGUA. FORNECIMENTO.CORTE. ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95. LEGALIDADE. DÉBITOS ANTIGOS. 1. O princípio da continuidade do serviço público, assegurado pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser obtemperado, ante a regra do art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95, que prevê a possibilidade de interrupção do fornecimento de água quando, após aviso, permanecer inadimplente o usuário, considerado o interesse da coletividade. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. É indevido o corte do fornecimento de serviço público essencial, seja de água ou de energia elétrica, nos casos em que se trata de cobrança de débitos antigos e consolidados, os quais devem ser reivindicados pelas concessionárias pelas vias ordinárias de cobrança, sob pena de infringir o disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, de seguinte teor: "Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça". 3. Recurso especial improvido.” (STJ, RESP 888.288, Rel. Min. Castro Meira, DJ 26.04.2007, pág. 238) “ [....]A preocupação com o administrado-cliente é ostensivamente imposta pelo ordenamento jurídico brasileiro, encontrando amparo inclusive no Texto Constitucional. Além de ser preceito-guia da ordem econômica, a proteção ao consumidor é detalhada em legislação específica, que impõe, dentre outros direitos, seja o consumidor plenamente esclarecido quanto aos preços dos serviços que adquire. No campo da Administração Pública, particularmente, enfatiza-se a necessidade de participação do usuário no acompanhamento da prestação dos serviços públicos de que é destinatário. A previsão de execução de serviços públicos por terceiros que não o ente estatal, viabilizada através das concessões e permissões, é acompanhada de determinação legal no sentido de que aos usuários seja garantido serviço adequado, conceituado, pelo próprio legislador, como o que se executa em respeito aos princípios da generalidade (serviço para todos), da continuidade (serviço perene), da eficiência (serviço qualitativa e quantitativamente ótimo), da cortesia (serviço humanizado) e da modicidade (serviço pelo qual se cobram preços razoáveis). [....] ( TRF4, AGRSEL 3582/01, Rel. Des. Francisco Cavalcanti, DJ 03.08.2005, pág. 802 
  

  
  

• Gabarito: b

  Letra a: Lei nº 8987/95Art 6º, § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

    I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,  II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

  Letra b: Lei nº 8987/95, § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

  Letra c: CF, Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. 

  Letra d: Lei nº 8987/95, Art. 4o A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

  Letra e: Lei nº 8987/95, Art. 5o O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
  

  Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:

    I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão;

  
  

• a) Aqui, ao meu ver, está incorreta porque haverá uma interrupção do serviço por ordem técnica ou inadimplemento, resguardadando o interesse da coletividade.

  b) Correta, lindamente: Continuidade é a prestação ininterrupta do serviço, a modicidade o serviço deve ser prestado na modicidade, tarifas mais baixas, por exemplo aplicando fontes alternativas de receita, para garantir esses preços mais acessíveis, inserindo por exemplo propaganda nos ônibus. Quando fala de generalidade ou Universalidade significa dizer que o serviço deve ser prestado a todos ou a maioria possível. Atualidade: Para que o serviço seja eficiente ele deve ser adaptar a modernidade para dar mais eficiência e qualidade na prestação do serviço. Cortesia: Educação, urbanidade, ou seja, tratar bem o usuário ( meu sonho). 

  c) Permissão e Concessão, são sempre precedidas de licitação ( rimou) 

  d)  A concessão de serviço público, investida ou não da execução de uma obra pública, é formalizada mediante contrato. Que tenha observado a licitação previamente. 

  e) O Serviço não pode ser por prazo indeterminado.

• a) INCORRETA. O serviço só pode ser paralisado nos seguintes casos:
  
  --> Situação de emergência
  --> Após aviso prévio, nos seguintes casos: - razões de ordem técnica ou segurança
                                                                              - inadimplência do usuário 
  
  b) GAB
  
  c) INCORRETA. É necessária a licitação (em qualquer modalidade) nos casos de permissão de serviço público
  
  d) INCORRETA. Permissão também é formalizada por contrato.
  
  e) INCORRETA. Concessão não é um ato precário, ou seja, tem um prazo determinado.

• Atualização de jurisprudência (28/09/2018):

  
  

  Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. RESP REPETITIVO 1.412.433-RS – 28/09/2018.

Questão 1110868

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Demais disposições da Lei 8.429/92; Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

• A. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos ofciais.
• B. Em razão do princípio da individualização da pena, as sanções aplicadas não poderão passar da pessoa do acusado.
• C. O Ministério Público, se não for o autor da ação, poderá requerer o ingresso no feito a qualquer tempo e grau de jurisdição.
• D. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
• E. Prescreve em dez anos, após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confança, as ações destinadas a levar a efeito as sanções por atos de improbidade administrativa.

Gabarito: A

Comentários

•  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
  

  (...) 

  IV - negar publicidade aos atos oficiais;
  

  
  

  Bons Estudos.

• a) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais.

  CERTA – Previsão no art. 11, IV da lei n° 8.429/92.

  
  

  b) Em razão do princípio da individualização da pena, as sanções aplicadas não poderão passar da pessoa do acusado.

  ERRADA - “O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança” (Art. 8° da Lei n° 8.429/92).

  
  

  c) O Ministério Público, se não for o autor da ação, poderá requerer o ingresso no feito a qualquer tempo e grau de jurisdição.

  ERRADA – “O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade” (Art. 17, § 4° da Lei n° 8.429/92).

  
  

  d) Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

  ERRADA – Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento constitui ato de Improbidade Administrativa que causa Prejuízo ao Erário e não Enriquecimento Ilícito, conforme descrito no item (Art. 10, IX da Lei n° 8.429/92).

  
  

  e) Prescreve em dez anos, após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, as ações destinadas a levar a efeito as sanções por atos de improbidade administrativa.

  ERRADO - As ações destinadas a levar a efeito as sanções por atos de improbidade administrativa prescrevem em 5 (cinco) anos, após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança e não em 10 (dez) como afirma o item (Art. 23, I da Lei n° 8.429/92).

• Letra (a)

  
  

  A última espécie de ato de improbidade, descrita no art. 11 da LIA, envolve as condutas de menor gravidade que atentam contra os princípios da administração pública, violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, mas sem provocar qualquer lesão financeira ao erário.

  
  

  O art. 11 da Lei n. 8.429/92 enumera o seguinte rol taxativo:

  I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

  II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

  III – revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

  IV – negar publicidade aos atos oficiais;

  V – frustrar a licitude de concurso público;

  VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

  VII – revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço”.

  
  

• Boa tarde,

   

  Lesão aos princípios da adm pública (Dolo genérico – Ação ou omissão) (Moderada)

  Constitui  ato  de  improbidade  administrativa  que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação  ou  omissão  que  viole  os  deveres  de  honestidade, moralidade, imparcialidade,  legalidade,  e  lealdade

  Princípios:  

   

  ·         Retardar

  ·         Negar

  ·         Frustrar/Dispensar licitude de concurso

  ·         Revelar

  ·         Praticar

   

  Mnemônico: Você é RETARDADO, deveria ter NEGADO, eu estou FRUSTRADO, por você ter REVELADO o que PRATICOU.     (pense em um cara fazendo uma cagada contra a Adm e contanto pra um amigo que decidiu confessar kkkkkkkkkkkkkkkkk)

   

   

  Penalidades: PARIS

  ·         Perda da função pública: sanção civil - perda da capacidade do individuo de agir como agente público. Se extende a toda a administração e não somente ao órgão onde atuava. (Si dá após transito em julgado)

  ·         Ação penal

  ·         Ressarcimento ao erário (Depende de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público)

  O ressarcimento não constitui sanção propriamente dita, mas sim conseqüência necessária do prejuízo causado.Caracterizada a improbidade administrativa por dano ao Erário, a devolução dos valores é imperiosa e deve vir acompanhada de pelo menos uma das sanções legais que, efetivamente, visam a reprimir a conduta ímproba e a evitar o cometimento de novas infrações.

  ·         Indisponibilidade dos bens (Medida caltelar) Apenas sobre o valor do prejuízo

  ·         Suspensão dos direitos políticos 3 a 5 anos (Si dá após transito em julgado)

  ·         Pagamento multa até 100x o valor do salário

  ·         Proibição de contratar com o poder público por 3 anos

  ·         Perda dos bens acrescidos

   

   

  Agregando: A responsabilidade por ato de improbidade administrativa não é objetiva, mas sim subjetiva (deve ser demonstrado o dolo ou culpa do agente público). No caso em que houver ofensa ao princípio da publicidade, o STJ (AIA 30/AM) entende que é indispensável a presença do dolo do agente, pois a lei de improbidade busca punir o gestor desonesto e não o despreparado. 

   

  Bons estudos

• Ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil é PRESCRITÍVEL (STF RE 669069/MG).

  Ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com CULPA é PRESCRITÍVEL (devem ser propostas no prazo do art. 23 da LIA).

  Ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com DOLO é IMPRESCRITÍVEL (§ 5º do art. 37 da CF/88). STF. Plenário. RE 852475/SP

• GABARITO LETRA A

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 
   
  ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

   

  IV - negar publicidade aos atos oficiais;

Questão 1110871

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Teoria Geral das Obrigações

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

• A. Dá-se a novação quando o credor contrai com o devedor nova obrigação que confrma a existência e ratifca os termos da dívida anterior.
• B. Pactuada a novação entre o credor e o devedor da obrigação principal, a nova dívida será oponível e obrigará todos os envolvidos na obrigação primitiva.
• C. O credor poderá exigir que o devedor cumpra imediatamente a prestação, quando a obrigação não contemplar o tempo para o pagamento.
• D. A mora, decorrente do inadimplemento da obrigação pelo devedor ou pelo credor, somente será constituída após regularmente constituída por meio de interpelação judicial ou extrajudicial.
• E. A cláusula penal, estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, não poderá ser oponível em simples caso de mora.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C

  DE ACORDO COM O ART. 331 - SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO, NÃO TENDO SIDO AJUSTADA ÉPOCA PARA O PAGAMENTO, PODE O CREDOR EXIGI-LO IMEDIATAMENTE.

  1 ERRADA - NÃO CONFIRMA A EXISTÊNCIA DA ANTERIOR, NA NOVAÇÃO HÁ A EXTINÇÃO DA ANTERIOR.

  2 - ERRADA, ESTAMOS DIANTE UMA NOVA OBRIGAÇÃO, OBRIGAÇÃO PRIMITIVA FOI EXTINTA E NÃO GERA MAIS DIREITOS E DEVERES.

  4 - MORA EXTRACONTRATUAL GERA SEUS EFEITOS A PARTIR DO FATO. EX : ACIDENTE DE Trânsito, CONSTITUEM-SE  EM MORA A PARTIR DO FATO.

  5 - ERRADO, PODE SER OPONIVEL

  
  

  
  

• GABARITO: "C".

  A letra “a”está errada, pois de acordo com o art. 360, CC, dá-se anovação: I. quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II. quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III.quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo,ficando o devedor quite com este.

  A letra “b”está errada. Dois dispositivos deixam isso bem claro. Art. 364, CC: A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Art. 366, CC: Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.

  A letra “c”está correta, pois o art. 331, CC prevê que, salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento,pode o credor exigi-lo imediatamente.

  A letra “d”está errada. Segundo o art. 397, CC o inadimplemento de obrigação, positiva e líquida, no seu termo (vencimento da obrigação) constitui de pleno direito em mora o devedor. Somente se não houver prazo determinado para o dia do vencimento se exige a interpelação (judicial ou extrajudicial).

  A letra “e” está errada. Trata-se da mescla de dois dispositivos. Art. 409, CC: A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completada obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora. Art. 411, CC: Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

  
  

Questão 1110874

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Inadimplemento das Obrigações

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

• A. O credor que não quiser receber o pagamento no tempo, lugar e forma pactuado, poderá ser constituído em mora em razão do inadimplemento absoluto.
• B. A cessão de crédito abrange apenas a obrigação principal, devendo as cláusulas acessórias estarem previstas de forma expressa na avença.
• C. O credor que consente em receber o pagamento em local diverso do estipulado, no instrumento contratual presume renunciar o foro do pagamento.
• D. O credor, para exigir o pagamento da pena convencional, deverá demonstrar, em juízo, o prejuízo suportado pela inexecução completa da obrigação.
• E. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices ofciais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa E é a resposta:

  Art. 395 do Código Civil: Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

• Apenas acrescentando ao comentário do colega, segue a justificativa das demais alternativas:

  Letra A – ERRADO: fala que será caso de inadimplemento absoluto, todavia, conforme se depreende do art. 394 do CC, tal caso retrata a chamada mora, a qual nada mais é que o descumprimento parcial da obrigação (inadimplemento relativo).

  Letra B – ERRADO: nos termos do art. 287 do CC: “Salvo disposição em contrário, na cessação de crédito abrangem-se todos os seus acessórios”.

  Letra C – ERRADO: a questão fala apenas que o credor consentiu que o pagamento fosse feito em local diverso, todavia, nos termos do art. 330 do CC, somente o pagamento feito reiteradamente em outro local que não o pactuado é que caracteriza a renúncia do credor ao lugar do pagamento, tal situação retrata um dos conceitos parcelares da boa-fé objetiva, qual seja: supressio (renúncia tácita do credor ao local estipulado) e surrectio (para o devedor, o qual ganha o direito de adimplir em outro local).

  Letra D – ERRADO: leciona o art. 416, caput, do CC: “para exigir a pena convencional”, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

• Na letra c), caso o pagamento fosse reiteradamente efetuado em lugar diverso, seria caso de supressio e surrectio:

  O credor renunciou (supressio) ao lugar da prestação quando reiteradamente o devedor o realiza em lugar diverso do pactuado, fato que faz surgir, com igual validade, o direito subjetivo do devedor em continuar a fazer o pagamento em local diverso do contratado (surrectio), não podendo o credor a isso se opor, pois houve a perda do direito pelo decurso do tempo.

Questão 1110877

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

• A. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.
• B. A outorga de isenção deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte.
• C. Interpreta-se de forma literal a legislação tributária quanto à natureza da penalidade aplicável.
• D. Para a defnição dos efeitos tributários, o contribuinte poderá se valer dos princípios gerais do direito privado.
• E. Em decorrência dos princípios da legalidade e da reserva legal, não poderá a autoridade competente valer-se da equidade para interpretar a legislação tributária.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A – Correta –fundamento: Art. 108, § 2º, CTN

  Letra B – Errada –fundamento: Art. 111, II, CTN

  “A outorga de isenção deveráser interpretada literalmente.”

  Letra C – Errada –fundamentos: Art. 111, CTN c/c art. 112, IV, do CTN

  “Interpreta-se da maneiramais favorável ao acusado a legislação tributária quanto a natureza dapenalidade aplicável.”

  Letra D – Errada –fundamento: Art. 109, CTN

   “Art.109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa dadefinição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, masnão para definição dos respectivos efeitos tributários.”

  Letra E – Errada –fundamento: Art. 108, IV, CTN

  “Art.108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar alegislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

   I - a analogia;

   II - os princípios gerais de direito tributário;

   III - os princípios gerais de direito público;

   IV - a eqüidade.”

  
  

• Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

  I - a analogia;

  II - os princípios gerais de direito tributário;

  III - os princípios gerais de direito público;

  IV - a eqüidade.

  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

  Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

   I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  II - outorga de isenção;

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

  Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

  I - à capitulação legal do fato;

  II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

  III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

  IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

• para nao cair no peguinha de trocar analogia por equidade e  exigencia de novo tributo ou dispensa, sempre lembre que equidaDe Dispensa
  

Questão 1110880

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Determinados atos processuais do juízo e das partes causam a interrupção da contagem do lapso prescricional.

Assinale a alternativa que indica um ato processual que não acarreta a interrupção da prescrição.

• A. O protesto judicial.
• B. A citação pessoal feita ao devedor.
• C. Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
• D. O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fscal.
• E. Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Gabarito: B

Comentários

• A questão foi anulada em razão da falta de especificação da Lei, porém todas as alternativas encontram-se na Lei 9.873/99

  Lei 9.873 - Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

  Art. 2^o-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória:

    I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

    II – pelo protesto judicial;

    III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

    IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor;

    V – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.

Questão 1110883

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cumprimento de sentença; Finalidade e natureza jurídica; Impugnação ao cumprimento de sentença; Liquidação de sentença; Procedimento ordinário; Respostas do réu - Exceção

De acordo com o Código de Processo Civil, o processo será autuado em apenso aos autos principais, exceto quando se tratar de:

• A. liquidação de sentença.
• B. impugnação ao valor da causa.
• C. impugnação ao pedido de assistência.
• D. resposta do réu, sob a forma de exceção.
• E. incidente de falsidade, após encerrada a instrução.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação.

  § 1^o Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado. 

  § 2^o A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

  § 3^o Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas ‘d’ e ‘e’ desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido.

  
  

• O gabarito é A - liquidação de sentença. Todas as demais alternativas serão autuadas em apenso. Vejamos:
  
  

  B) Impugnação ao valor da causa 

  
  

  Art. 261. O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa.

  
  

  C) Impugnação ao pedido de assistência 

  
  

  Art. 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz:

  I - determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso;

  
  

  D)  Resposta do réu, sob a forma de exceção

  
  

  Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.

  
  

  E) Incidente de falsidade, após encerrada a instrução

  
  

  Art. 393. Depois de encerrada a instrução, o incidente de falsidade correrá em apenso aos autos principais; no tribunal processar-se-á perante o relator, observando-se o disposto no artigo antecedente.
  

• Cuidado: NOVO CPC

  
  

  Art. 336.  Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

  Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

  I - inexistência ou nulidade da citação;

  II - incompetência absoluta e relativa;

  III - incorreção do valor da causa;

  IV - inépcia da petição inicial;

  V - perempção;

  VI - litispendência;

  VII - coisa julgada;

  VIII - conexão;

  IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

  X - convenção de arbitragem;

  XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;

  XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;

  XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Questão 1110886

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Assistência no CPC 1973; Da Intervenção de terceiros

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

• A. Não cabe a fxação de honorários advocatícios nas causas em que fgurar como parte pessoa jurídica de direito público.
• B. O juiz, verifcando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, extinguirá a ação sem julgamento de mérito.
• C. Se o assistido fcar vencido, o assistente será condenado nas custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.
• D. Haverá sucumbência recíproca e proporcional, podendo ser compensados entre as partes os honorários e as despesas processuais, em caso de um litigante decair de parte mínima do pedido.
• E. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas pelo autor.

Gabarito: C

Comentários

• B

  Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

  Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:

  I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;

  II - ao réu, reputar-se-á revel;

  III - ao terceiro, será excluído do processo.

•   § 2o Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o:

  1.  Juiz determinar de ofício ou a

  2.  Requerimento do ministério público.

    Art. 27. Serão pagas a final pelo vencido, as despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do

  1.  Ministério Público ou da

  2.  Fazenda Pública,

  
  

• Alternativa A (errada)

  Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. 

  (...)

  § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.
  

  Alternativa B (errada)

  Causa de suspensão do processo

  Art. 265. Suspende-se o processo:

  I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

  (...)

  § 1^o No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em que:

  a) o advogado continuará no processo até o encerramento da audiência;

  b) o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão.

  § 2^o No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste.

  Alternativa C (Correta)

  Art. 32. Se o assistido ficar vencido, o assistente será condenado nas custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.
  

  Alternativa D (Errada)
  

  Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

  Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

  Alternativa E (Errada)
  

  Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.
  

  
  

Questão 1110889

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina.

• A. Na hipótese de acumulação lícita de cargos, haverá um único vínculo do servidor segurado.
• B. Os membros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina são obrigatoriamente fliados ao regime próprio de previdência dos servidores públicos civis catarinenses.
• C. O segurado obrigatório, afastado ou licenciado do cargo ou função, não poderá perderá a sua qualidade de fliado ao regime próprio.
• D. O recolhimento mensal da contribuição pessoal do segurado obrigatório mantém a sua qualidade de segurado, em casos de afastamentos e licenças não remunerados
• E. Apenas os servidores públicos civis pertencentes ao Poder Executivo, neste incluídas suas autarquias e fundações, são considerados segurados obrigatórios.

Gabarito: B

Comentários

• A. Falsa: § 2º Na hipótese de acumulação lícita, prevista na Constituição Federal, o servidor será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.

  B. Correta: Art. 17 A contribuição previdenciária será devida ao RPPS/SC: (redação dada pela Lei complementar nº 662, de 11/12/2015) .... II - pelo Poder Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, pelo Poder Legislativo, pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pelo Tribunal de Contas, destinada ao Fundo Financeiro, com alíquota patronal em dobro à prevista no inciso I do caput deste artigo, calculada sobre o salário de contribuição dos segurados ativos pertencentes àquele Fundo; e (redação dada pela Lei complementar nº 662, de 11/12/2015)

  C. Falso: § 3º Permanece filiado ao RPPS/SC, mediante contribuição previdenciária, o segurado que estiver afastado de suas funções, quando: ... II - afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo e de suas funções; 

  D. Falso: § 4º Para manter a qualidade de segurado do RPPS/SC, nos casos de afastamento ou de licenciamento dos cargos ou das funções exercidas, sem vencimento, remuneração ou subsídio, o interessado poderá optar pela manutenção da vinculação e, neste caso, deverá obrigatoriamente efetuar o recolhimento mensal das suas contribuições previdenciárias e da parte patronal, estabelecidas no art. 17 desta Lei Complementar. (redação dada pela Lei Complementar nº 662, de 11/12/2015).

  E. Falso: Art. 4º Os segurados definidos no art. 3º, XXV, desta Lei Complementar, são obrigatoriamente filiados ao RPPS/SC, quando integrantes: I - do Poder Executivo, neste incluídas suas autarquias e fundações; II - do Poder Judiciário; III - do Poder Legislativo; IV - do Ministério Público; e V - do Tribunal de Contas

   

   

Questão 1110892

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta em relação ao Conselho de Administração.

• A. O mandato dos membros do Conselho de Administração é de quatro anos.
• B. Composto por quatorze membros, tem como presidente o Secretário de Estado da Administração.
• C. O quorum mínimo para a instalação de sessão do Conselho de Administração é de dez membros
• D. As decisões do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria simples de seus membros, garantido o voto de desempate ao seu Presidente.
• E. Os servidores indicados e nomeados para participarem como membros do Conselho de Administração serão licenciados de seus cargos efetivos sem prejuízo da sua remuneração

Gabarito: C

Comentários

• Art. 39. O Conselho de Administração será composto por 14 (quatorze) membros, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.

  § 4º O quorum mínimo para a instalação de sessão do Conselho de Administração é de 10 (dez) membros.

  § 5º Fica assegurada a participação dos membros do Conselho de Administração em suas sessões, sem prejuízo das funções dos seus cargos efetivos.

  § 6º As decisões do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros, garantido o voto de qualidade ao seu Presidente.

  § 9º O mandato dos membros do Conselho de Administração é de 2 (dois) anos, permitida sua recondução por única vez

Questão 1110895

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)

Assinale a alternativa correta de acordo com a organização e o funcionamento do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina.

• A. O regime de previdência tem caráter contributivo e solidário, cuja fliação poderá ser obrigatória ou facultativa.
• B. Poderão ser celebrados convênios ou consórcios para garantir o pagamento de benefícios aos segurados e a seus respectivos dependentes.
• C. É livre a instituição ou concessão de benefícios especiais ou diferenciados daqueles oferecidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
• D. Por meio de representantes do Poder Público Estadual, dos segurados e dos pensionista, possui caráter participativo e paritário da gestão administrativa.
• E. A participação de representantes nos órgãos colegiados e nas instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação é faculdade exclusiva à classe dos inativos e pensionistas.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 2º A organização e o funcionamento do RPPS/SC, observadas as peculiaridades dos Fundos Financeiro e Previdenciário, são baseados nas seguintes diretrizes:

  I - garantia da totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial das operações, mediante recursos provenientes das contribuições previdenciárias dos segurados, dos beneficiários e dos poderes e órgãos;

  II - realização de avaliação atuarial em cada balanço anual para a organização e revisão do Plano de Custeio e do Plano de Benefícios;

  III - cobertura exclusiva aos segurados e a seus respectivos dependentes, vedado o pagamento de benefícios mediante convênio ou consórcio;

  IV - pleno acesso dos segurados e dos beneficiários às informações relativas à gestão do RPPS/SC;

  V - participação de representantes dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos e inativos, e dos pensionistas nos colegiados e nas instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação;

  VI - registros individualizados das contribuições de cada segurado, beneficiário, poder e órgão;

  VII - identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com inativos e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e as pensões por morte pagas;

  VIII - sujeição a inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo;

  IX - regime de previdência de caráter contributivo e filiação automática e obrigatória;

  X - proibição de instituição, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total, de forma a preservar o seu equilíbrio financeiro-atuarial;

  XI - vedação à instituição ou concessão de benefícios especiais ou diferenciados daqueles oferecidos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo disposição em contrário da Constituição Federal;

  XII - caráter participativo e paritário da gestão administrativa, com representantes do Poder Público Estadual, dos segurados e dos pensionistas;

  XIII - organização baseada em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime;

  XIV - aplicação de recursos conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional, resoluções do Banco Central e legislação federal aplicável; e

  XV - identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis do RPPS/SC.

Questão 1110898

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, aquele que ingressar no serviço púbico estadual, no ano 2013, será contribuinte do:

• A. fundo fnanceiro.
• B. fundo previdenciário.
• C. fundo federal previdenciário.
• D. fundo previdenciário e do fundo fnanceiro.
• E. instituto nacional de previdência social.

Gabarito: B

Questão 1110901

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta em relação à condição de dependente

• A. Considera-se benefciário preferencial, o ex- -cônjuge, dependente, que perceba pensão alimentícia
• B. A legislação previdenciária catarinense não reconhece, expressamente, a união homo- afetiva para efeitos de reconhecimento da dependência previdenciária de companheiro.
• C. Presume-se a dependência econômica em relação aos tutelados e curatelados, solteiros, menores de vinte e um anos.
• D. A condição de invalidez para fns de dependência, caracterizada pela perda total e permanente da capacidade para exercer toda e qualquer atividade laboral, deverá ser atestada por perícia médica independente.
• E. A inscrição do dependente deverá ser requerida, em formulário próprio, junto ao administrador do regime próprio.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 6º São considerados dependentes:

  I - filho solteiro menor de 21 (vinte e um) anos; II - filho maior, solteiro, inválido em caráter permanente para o exercício de toda e qualquer atividade laboral e que viva sob a dependência econômica do segurado; III - cônjuge; IV - companheiro; V - ex-cônjuge ou ex-companheiro que perceba pensão alimentícia; VI - enteado, nas condições dos incisos I e II, que não perceba pensão alimentícia ou benefício de outro órgão previdenciário e que não possua bens e direitos aptos a lhe garantir o sustento e a educação; VII - tutelado, menor de 18 (dezoito) anos, que não perceba pensão alimentícia, rendas ou benefícios de outro órgão previdenciário; VIII - pais que vivam sob a dependência econômica do segurado; e IX - irmão solteiro, nas condições dos incisos I e II, e que viva sob a dependência econômica do segurado.

  § 1º A dependência econômica é condição para caracterização da dependência previdenciária e deverá ser exclusivamente em relação ao segurado e comprovada na forma prevista no regulamento do RPPS/SC.

  § 2º Presume-se a dependência econômica em relação aos: I - filhos solteiros menores de 21 (vinte e um) anos; e II - cônjuge e companheiro.

  § 3º São vedadas, para efeitos de reconhecimento da dependência previdenciária em relação ao segurado do RPPS/SC, quaisquer condições diferentes das estabelecidas nesta Lei Complementar.

  § 4º Considera-se companheiro a pessoa que mantém união estável com o segurado, nos termos da Lei Civil, para tal considerada, também, a que mantém relação homoafetiva.

  § 5º A condição de invalidez, prevista no inciso II do caput, caracterizada pela perda total e permanente da capacidade para exercer toda e qualquer atividade laboral, deverá ser atestada por perícia médica própria da unidade gestora do RPPS/SC ou por esta designada, e comprovada periodicamente, conforme definido em regulamento.

  § 6º Os dependentes arrolados nos incisos I a VII do caput são beneficiários preferenciais, concorrendo entre si, e os arrolados nos incisos VIII e IX do caput somente poderão perceber benefício previdenciário na falta daqueles.

  § 7º A inscrição de dependentes deverá ser formalizada junto ao setorial de recursos humanos do poder ou órgão a que o segurado estiver vinculado.

  § 8º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente e, nos casos dos incisos II e IV a IX do caput, a inscrição dependerá de prova inequívoca da condição invocada.

  § 9º O segurado é responsável pela comunicação de fato que importe na inclusão ou exclusão de dependente, bem como pela apresentação dos documentos necessários à sua comprovação.

Questão 1110904

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta em relação ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV).

• A. Órgão vinculado à Secretaria de Estado da Administração, tem por exclusivo objetivo praticar todas as operações na área de previdência e assistência social aos segurados do regime próprio de previdência de Santa Catarina.
• B. Órgão da administração direta, vinculado à Secretaria de Estado da Administração, possui autonomia administrativa e patrimonial.
• C. Com personalidade jurídica de direito privado, possui autonomia administrativa, patrimonial e fnanceira, em relação ao Poder Executivo, estando sediado no município de Florianópolis.
• D. Autarquia, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, patrimonial e fnanceira, em relação ao Poder Executivo.
• E. Fundação, com personalidade jurídica de direito público, possui autonomia administrativa, patrimonial e fnanceira, em relação ao poder executivo.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 11. A unidade gestora do RPPS/SC é o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, mantido na forma jurídica de autarquia, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, patrimonial e financeira, em relação ao Poder Executivo, e vinculado à Secretaria de Estado da Administração, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina.

Questão 1110907

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta em relação à contribuição previdenciária.

• A. Não incidirá contribuição previdenciária sobre a gratifcação natalina.
• B. É vedada a restituição de contribuições previdenciárias sem a anuência do Instituto de Previdência estadual.
• C. O servidor pertencente a outro ente da Federação, quando cedido a poder ou órgão do Estado de Santa Catarina, com ou sem ônus, deverá contribuir na mesma proporção do salário de contribuição dos servidores ativos.
• D. O atraso na entrega do duodécimo a órgão ou poder não poderá ser oposto como forma de justifcar as quantias recolhidas em atraso referentes a contribuições previdenciárias.
• E. Ante a sua indisponibilidade para a manutenção do cálculo atuarial do regime próprio de previdência, as contribuições previdenciárias não poderão ser objeto de compensação.

Gabarito: B

Questão 1110910

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta em relação à constituição dos fundos especiais.

• A. Na eventualidade de insuficiência financeira do Fundo Previdenciário, será majorada a alíquota da contribuição previdenciária do segurado obrigatório.
• B. O gestor do fundo previdenciário e do fundo financeiro será nomeado pelo presidente da unidade gestora do regime próprio.
• C. O Fundo Financeiro fica estruturado em regime de repartição simples e o Fundo Previdenciário, em regime de capitalização.
• D. A transferência de recursos entre os fundos financeiro e previdenciário poderá ser autorizada pelo conselho fiscal quando verificada a insuficiência financeira.
• E. É vedado o aporte financeiro extraordinário do Estado nos fundos especiais do regime próprio de previdência.

Gabarito: C

Questão 1110913

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, identifique
as afirmativas corretas em relação ao Conselho Fiscal.

1. O quorum mínimo para a instalação de sessão do Conselho Fiscal é de quatro membros.
2. O servidor ocupante de cargo comissionado não poderá compor o Conselho Fiscal.
3. O Presidente do IPREV poderá participar das sessões do Conselho Fiscal, sem direito a voto.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 3.
  
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  
• C. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  
• D. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  
• E. São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
  

Gabarito: C

Questão 1110916

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta em relação ao Conselho de Administração

• A. O presidente da unidade gestora é considerado membro nato do Conselho.
• B. O Conselho de Administração poderá se reunir, extraordinariamente, a requerimento do Conselho Fiscal.
• C. É vedada a participação do presidente da unidade gestora do regime próprio no Conselho de Administração.
• D. A função de membro do Conselho de Administração é considera honorífca e não poderá ser remunerada.
• E. No caso de vacância do cargo de presidente do Conselho, o vice-presidente cumprirá o restante do mandato.

Gabarito: B

Questão 1110919

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta em relação à aposentadoria por invalidez.

• A. O aposentado por invalidez, portador de doença incapacitante, é isento de contribuição previdenciária.
• B. A prestação espontânea de serviço ao Estado, fora do local e horário de serviço, não caracteriza acidente em serviço para fns previdenciários.
• C. Antes de se conceder a aposentadoria por invalidez, poderá ser deferida licença para tratamento de saúde por até 2 anos, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período
• D. A doença grave, contagiosa ou incurável, preexistente ao ingresso no serviço público estadual, da qual decorra a incapacidade laboral do segurado, ensejará aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição
• E. O segurado inativo, aposentado por invalidez permanente, poderá exercer qualquer atividade laboral, desde que compatível com a sua capacidade física.

Gabarito: D

Questão 1110922

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta em relação à aposentadoria voluntária.

• A. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para os professores.
  
• B. Na aposentadoria por idade, deverá o segurado comprovar sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
  
• C. Na aposentadoria voluntária por idade, dentre os requisitos necessários, deverá o segurado ter cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria
  
• D. A aposentadoria voluntária por idade será devida ao segurado desde que, cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, conte com sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
  
• E. A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade será devida ao segurado que conte com, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.

Gabarito: C

Questão 1110925

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assi- nale a alternativa correta em relação ao abono de permanência.

• A. O segurado obrigatório do regime próprio que se aposentar voluntariamente terá direito ao abono de permanência até a data em que completaria setenta anos.
• B. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do fundo especial fnanceiro.
• C. O regime próprio de previdência poderá criar regras próprias para a concessão de abono de permanência.
• D. O pagamento do abono de permanência será devido ao segurado, automaticamente, a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria compulsória.
• E. O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu a todos os requisitos para a obtenção de aposentadoria voluntária não constitui impedimento à concessão de aposentadoria de acordo com outra regra vigente.

Gabarito: E

Questão 1110928

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)

Em relação ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, as contribuições previdenciárias recolhidas em atraso sujeitarão o devedor ao pagamento do acréscimo de:

• A. juros de 1% ao mês e multa de 2% do valor do débito, além de atualização monetária de acordo com a variação do INPC ou pelo índice que vier a substituí-lo.
• B. juros de 1% ao mês e multa de 10% do valor do débito, além de atualização monetária de acordo com a variação do INPC ou pelo índice que vier a substituí-lo.
• C. juros de 1% ao mês e multa de até 15% do valor do débito, além de atualização monetária de acordo com o índice utilizado pela fazenda pública na cobrança de seus ativos.
• D. juros de 0,5% ao mês e multa de 10% do valor do débito, além de atualização monetária de acordo com o índice utilizado pela fazenda pública na cobrança de seus ativos
• E. juros de 0,5% ao mês e multa de 2% do valor do débito, além de atualização monetária de acordo com a taxa Selic ou pelo índice que vier a substituí-la.

Gabarito: A

Questão 1110931

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)

Assinale a alternativa correta sobre o salário contribuição previsto no Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina.

• A. Todas as rubricas que forem percebidas pelo segurado durante a atividade remunerada deverão compor o salário contribuição.
• B. As diárias para viagens percebidas de forma usual e que extrapolarem cinquenta por cento do valor do vencimento do segurado integraram a base de cálculo do salário contribuição.
• C. As parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho estão excluídas da base de cálculo do salário contribuição, podendo o segurado optar pela sua inclusão.
• D. A indenização de transporte paga pelo empregador, quando o serviço for prestado em local não coberto por transporte público, poderá compor a base de cálculo do salário contribuição, caso não seja disponibilizada a condução gratuita do segurado.
• E. O abono de permanência não concedido ao segurado durante a atividade poderá ser compensado com a contribuição previdenciária devida sobre a parte que exceder ao dobro do benefício previdenciário pago pelo regime geral

Gabarito: C

Questão 1110934

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, para compor o Conselho Fiscal, os membros deverão satisfazer as seguintes condições:

1. ser segurado do regime geral de previdência e estável.

2. possuir formação em curso superior e experiência na área de administração pública.

3. não haver incorrido em falta apurada em processo administrativo ou condenação criminal.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

• A. É correta apenas a afrmativa 1.
• B. É correta apenas a afrmativa 3.
• C. São corretas apenas as afrmativas 1 e 3.
• D. São corretas apenas as afrmativas 2 e 3.
• E. São corretas as afrmativas 1, 2 e 3.

Gabarito: B

Questão 1110937

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, os procedimentos de auditoria previdenciária compreendem:

1. fscalização quanto ao cumprimento da legislação previdenciária, no âmbito da sua competência, cabendo-lhe representar ao órgão competente na hipótese de constatação de irregularidade.

2. controle da arrecadação previdenciária.

3. fscalização da cobrança de débitos lançados.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

• A. É correta apenas a afrmativa 1.
• B. É correta apenas a afrmativa 3.
• C. São corretas apenas as afrmativas 1 e 3.
• D. São corretas apenas as afrmativas 2 e 3.
• E. São corretas as afrmativas 1, 2 e 3.

Gabarito: E

Questão 1110940

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

• A. Os cartórios de registro civil do Estado de Santa Catarina deverão comunicar ao IPREV os óbitos registrados até o quinto dia útil do mês subsequente ao do evento.
• B. É permitida a percepção cumulativa de pensão previdenciária com pensão concedida graciosamente em virtude de lei estadual, desde que respeitado o teto constitucional.
• C. Os proventos de aposentadoria são refexo direto do salário contribuição, podendo excepcionalmente serem fxados em valor inferior ao salário mínimo nacional.
• D. Aos inativos e pensionistas será paga gratifcação natalina equivalente ao valor dos proventos ou da pensão por morte, referentes a 1/12 do benefício percebido durante o ano.
• E. Os proventos de aposentadoria e as pensões previdenciárias, por ocasião de suas concessões, poderão exceder à remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão por morte.

Gabarito: A

Questão 1110943

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta em relação ao auxílio reclusão.

• A. O auxílio-reclusão será concedido apenas ao cônjuge do segurado-detento ou recluso.
• B. Em caso de fuga do segurado preso, o benefício será reduzido em cinquenta por cento.
• C. O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado for preso ou considerado recluso.
• D. Se o segurado-detento ou preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.
• E. O cumprimento da pena em regime aberto não altera o pagamento do benefício do auxílio-reclusão

Gabarito: D

Questão 1110946

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Financiamento do Regime Geral da Previdência Social

Assine a alternativa correta em relação à seguridade social.

De acordo com a Constituição da República de 1988, o empregador, a empresa e a entidade a ela equiparada deverão recolher a contribuição social sobre:

• A. o total de remuneração pago ou creditado às pessoas físicas ou jurídicas que lhe prestem serviço.
• B. os valores pagos ou creditados, de natureza estritamente salarial, à pessoa física que lhe preste serviço, com vínculo empregatício.
• C. a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
• D. a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a título de retribuição pelo serviço prestado, com vínculo empregatício.
• E. os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa jurídica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  
  

  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
  

  
  

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

  b) a receita ou o faturamento;
  

  c) o lucro;

  
  

  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; 
  

  III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
  

  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

• A – Pessoa Jurídica NÃO.

  B – Não é de natureza estritamente salarial, mas a qualquer título.

  C – CORRETA. (art. 195, I, “a”)

  D – Mesmo sem vínculo empregatício.

  E - Pessoa Jurídica NÃO.

• Art. 195 da CF
  

  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
  

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

• Letra: C

  Art 195 CF/88 - Contribuições sociais:

  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: 

     a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
  

     b) receita ou o faturamento

     c) o lucro

  
  

• Por que não pode ser a letra a)? Qual o erro desta alternativa?
  

• Pegadinha básica!!! Só pra contrariar.

• LETRA C CORRETA 

  CF/88

   Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

• CF Art. 195. A seguridade social será fnanciada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

   

  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

   

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; 

   

  LETRA C
   

• GABARITO: LETRA C

  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: 

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; 

  FONTE: CF 1988

Questão 1110949

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991; Princípios da Seguridade Social; Seguridade Social

Nos termos da Constituição Federal, assine a alternativa correta em relação à seguridade social.

• A. A descentralização administrativa mediante gestão quadripartite da seguridade social impõe participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• B. O objeto da seguridade social é garantir ações de iniciativa dos Poderes Públicos destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência social dos servidores públicos, federais, estaduais e municipais.
• C. A unicidade da base de fnanciamento é um dos princípios norteadores da organização da seguridade social.
• D. É de iniciativa da sociedade o conjunto de ações desenvolvidas pela seguridade social, destinadas a prover saúde e assistência social.
• E. O poder público, ao organizar a seguridade social, deverá observar a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Gabarito: E

Comentários

• PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS

  Este princípio tem por finalidade orientar a ampla distribuição de benefícios sociais ao maior número de necessitados. Nem todos terão direito a todos os benefícios, devendo o legislador identificar as carências sociais e estabelecer critérios objetivos para contemplar as camadas sociais mais necessitadas. Destaque-se, entretanto, como já dito anteriormente, a assistência médica será acessível indistintamente, conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal.

  Para Miguel Horvath Júnior, “a seletividade e a distributividade devem ser pautadas sempre que possível pelo princípio da universalidade (caráter programático)”.

  Sérgio Pinto Martins ensina que caberá à lei escolher as necessidades que o sistema poderá atender, conforme as disponibilidades econômico-financeiras, e conclui ao final:

  “A distributividade implica a necessidade de solidariedade para poderem ser distribuídos recursos. A idéia de distributividade também concerne à distribuição de renda, pois o sistema,de certa forma, nada mais faz do que distribuir renda. A distribuição pode ser feita aos mais necessitados, em detrimento dos menos necessitados, de acordo com a previsão legal. A distributividade tem, portanto, caráter social”. (pag. 78)

  "http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2012"

  
  

• Alguém sabe dizer porque a letra A está errada e qual dispositivo legal? 

• Querida Joana P. M. V. o dispositivo legal é:

  CF/88 art.194 inc. VII. Vejamos:

  [...]

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
  

  Você talvez se confundiu com o financiamento. Art 195 CF/88

  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
  

  Espero ter ajudado.

• Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços 

  A seletividade deverá lastrear a escolha feita pelo legislador dos benefícios e serviços integrantes da seguridade social, bem como os requisitos para a sua concessão, 

  conforme as necessidades sociais e a disponibilidade de recursos orçamentários, funcionando como limitadora da universalidade da seguridade social. 

  Deveras, como não há possibilidade financeira de se cobrir todos os eventos desejados, deverão ser selecionados para a cobertura os riscos sociais mais relevantes, visando à melhor otimização administrativa dos recursos, conforme o interesse público. 

  Na medida em que se operar o desenvolvimento econômico do país, deverá o 

  Poder Público expandir proporcionalmente a cobertura da seguridade social, observado o orçamento público, notadamente nas áreas da saúde e da assistência social. 

  Dessarte, se determinada pessoa necessite de uma prótese para suprir a carência 

  de um membro inferior, existindo disponíveis no mercado um produto nacional de 

  boa qualidade que custe R$ 1.000,00, e uma importada de excelente qualidade no 

  importe de R$ 10.000,00, o sistema de saúde pública apenas deverá custear a nacional, pois é certo que inexiste dinheiro público em excesso, sendo a melhor opção 

  beneficiar dez pessoas com a prótese nacional do que apenas uma com a importada. 

  Outro exemplo de aplicação do Princípio da Seletividade ocorreu na Emenda 

  20/1998, que restringiu a concessão do salário-família e do auxílio-reclusão para os 

  dependentes dos segurados de baixa renda, conforme a atual redação do artigo 201, 

  inciso rv; da Constituição Federal. 

  Por seu turno, a distributividade coloca a seguridade social como sistema realizador da justiça social, consectário do Princípio da Isonomia, sendo instrumento de 

  desconcentração de riquezas, pois devem ser agraciados com as prestações da seguridade social especialmente os mais necessitados. 

  Assim, como exemplo, apenas farão jus ao benefício do amparo assistencial os 

  idosos e os deficientes físicos que demonstrem estar em condição de miserabilidade, 

  não sendo uma prestação devida aos demais que não se encontrem em situação de 

  penúria. 

• CF - Art. 194

  Parágrafo único. COMPETE ao Poder Público, nos termos da lei, ORGANIZAR a seguridade social, COM BASE NOS SEGUINTES OBJETIVOS:

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados
  

• A questão A está errada porque está falando de gestão e não de financiamento. Se estivesse falando de financiamento da seguridade, aí sim a questão estaria correta.

• 
  

  A- descentralização administrativa mediante gestão quadripartite da seguridade social impõe participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (ERRADA)
  

  CF/88 - Objetivo - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
  

  
  

  B-O objeto da seguridade social é garantir ações de iniciativa dos Poderes Públicos destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência social dos servidores públicos, federais, estaduais e municipais. (ERRADA)

  CF/88 - Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
  

  
  C-A unicidade da base de financiamento é um dos princípios norteadores da organização da seguridade social. (ERRADA)
  CF88/ Objetivo - diversidade da base de financiamento
  
  D-É de iniciativa da sociedade o conjunto de ações desenvolvidas pela seguridade social, destinadas a prover saúde e assistência social. (ERRADA)
  

  CF/88 - Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
  
  

  E-O poder público, ao organizar a seguridade social, deverá observar a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. (CERTA)

  CF/88 - Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento;

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

  
  

• gente, questão formulada por uma anta... a saúde faz parte da seguridade e nãos egue o princípio de seletividade e distributividade, mas sim de universalidade

• Assertiva "E" CORRETA!

  O princípio da seletividade e da distributividade implica nas decisões do legislador ao selecionar os riscos sociais de maior prioridade, tendo em vista o recurso disponível e distribuem para aqueles que se encontram dentro desses riscos. Contrapeso ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento. Sendo melhor aplicável à assistência e à previdência, porém também aplicável à saúde.

  Embora a saúde fale que atende a todos sem restrição, basta lembrar que se um hospital público estiver com seus leitos ocupados e a demanda insuficiente, terão prioridade, quem apresentar os maiores riscos de morte, logo se observa que há um processo seletivo neste caso.
  

  Outra dica bem tranquila de identificar se o princípio da seguridade aplica ou não aos seus respectivos ramos:

  Saúde: princípios que falem de serviço. Ex.: princípio da seletividade e da distributividade dos benefícios e serviços
  

  Assistência social: princípios que falem de serviço e benefícios. Ex.: princípio da seletividade e da distributividade dos benefícios e serviços

  Previdência Social: princípios que falem de benefícios. Ex.: princípio da seletividade e da distributividade dos benefícios e serviços.
  

• A letra "a" está erra porque a gestão quadripartite são composta pelos:Trabalhadores,Aposentados,Empregadores e Governo órgãos colegiados.E não União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Questão 1110952

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Financiamento do Regime Geral da Previdência Social

Assine a alternativa correta em relação ao financiamento da seguridade social disposto na Constituição da República de 1988.

• A. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social deverão integrar o orçamento da União.
• B. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
• C. Cada órgão responsável pelas ações da seguridade social elaborará a sua proposta orçamentária, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas no plano plurianual.
• D. Aquele que estiver em débito com o sistema de seguridade social não poderá contratar com Poder Público; contudo, poderá dele receber benefícios ou incentivos fscais ou creditícios, caso comprovada a utilidade da medida.
• E. As entidades declaradas de utilidade pública são isentas de contribuição para a seguridade social.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 195 CF

  § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá
  ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente
  fonte de custeio total.

  
  
   

•  Art. 195
  

  a) errada § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

  b) certa § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente

  fonte de custeio total.

  c) errada § 2º - A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde,previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

  d) errada § 3º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

  e) errada § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

• Letra: B

  Art 195 CF/88 - § 5º
  

  É a preexistência de custeio ou contrapartida - preciso ter fonte de custeio prévio.

  
  

• b) certa § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente

  fonte de custeio total. Tudo bem que esse paragrafo é letra de lei, porém, ao meu ponto de vista esse paragrafo deveria ser inconstitucional, porque quando se trata de Seguridade Social, engloba Saúde, Previdência e Assistência. No entanto a Assistência  para o necessitado que depende do BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA independe de contribuição  e a Saúde também, sendo que ela direito de todos. É claro que a assistência é financiada de forma direta ou indireta, o problema é que o necessitado não contribui o  ou seja ele não custeou para ter o beneficio.   

• LETRA B CORRETA 

  CF/88

  ART. 195 § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

• Clássica contrapartida

Questão 1110955

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Benefícios e Serviços do RGPS; Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991; Regime Geral de Previdência Social - RGPS

De acordo com a Constituição da República de 1988, a previdência social tem por objetivo:

1. a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

2. a proteção à maternidade, especialmente à gestante.

3. conceder pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

• A. É correta apenas a afrmativa 3.
• B. São corretas apenas as afrmativas 1 e 2.
• C. São corretas apenas as afrmativas 1 e 3.
• D. São corretas apenas as afrmativas 2 e 3.
• E. São corretas as afrmativas 1, 2 e 3.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
  

  I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

  II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; 
  

  III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; 
  

  IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; 
  

  V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.  

  
  

• So par fazer a galera lembrar que na ultima assertiva no momento da morte, o segurado tem que estar com qualidade de segurado, para os dependentes fazerem jus a pensão por more VAI A DICA.
  

• Mas proteçao ao trabalhador em situaçao de desemprego involuntario, quem da nao e o MTE?

• De acordo com a CF todas as afirmativas estão corretas, porém fiquem atentos para a lei 8213/91 em seu art. 9º,   § 1^o  O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1^o desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o

    § 2^o do art. 21 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991.

  
  

• Talvez a maior dúvida esteja por conta do desemprego INVOLUNTÁRIO já que fica a cargo do MTE, mas deve-se levar em consideração o PERÍODO DE GRAÇA, que mesmo não se tratando de um benefício propriamente dito na Lei 8213 permite ao desempregado requerer um benefício devido a algum fato infortúnio.  

• Trata-se do artigo 201 da CF/88.

• gente uma pergunta: 

  TODOS os dependentes se valem de auxilio-reclusao, ou so os de primeira classe?

• Só os de 1¤ classe, Lucas. Qualquer benefício dado aos dependentes, se houver alguém da  primeira classe automaticamente estão excluídos os dependentes das classes 2¤ e 3¤.

• Complementando o entendimento de nossa colega Luciana: Todos os dependentes terão direito, mas existindo dependentes da 1º classe será dada prioridade a eles, não havendo os da 1° será a vez dos de 2° classe e assim por diante até a 3°.
  

• Não há dúvidas sobre o seguro-desemprego ser benefício previdenciário. Uma das características de tal benefício é a incapacidade temporária de trabalhar. Diferente, é claro, da incapacidade advinda de um acidente ou doença, posto que subjetiva. Presume-se que o desempregado não pode trabalhar por questões objetivas do mercado. Enfim, desemprego involuntário é um risco social que, segundo a Norma Maior (CF 88), deve ser coberto pela Seguridade Social (previdência). Ademais, a expressão "seguro" e o fato de ser um direito social, (seguro social) ajuda a perceber que se trata de benefício previdenciário. 

• GAB LETRA E 

  Todos os itens estão corretos.

  Sem atenção e disposição não há aprovação.

  Bons estudos a todos. 

• O Einstein Concurseiro me tirou uma dúvida que eu tinha há muito tempo.

• LETRA E CORRETA 

  CF/88

  Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:   

  I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;     

  II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;    

  III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;  

  IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;    

  V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. 

• GABARITO: LETRA E

  DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

  Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

  I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; 

  II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; 

  III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

  IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; 

  V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

  FONTE: CF 1988

Questão 1110958

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

De acordo com a Constituição da República de 1988, o regime de previdência privada é:

• A. de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar
  
• B. de caráter subsidiário e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
  
• C. organizado de forma suplementar ao regime próprio de previdência social, será de fliação obrigatória, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
  
• D. de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, com cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada, e regulado por lei ordinária.
  
• E. de caráter complementar, descentralizado, com direção única em cada esfera de governo, com participação facultativa, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por decreto do executivo.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A.

  
  

  Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
  

• GABARITO: A

  b)

  de caráter subsidiário (O CERTO É COMPLEMENTAR) e organizado de forma vinculada (AUTÔNOMA) ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

  c)

  organizado de forma suplementar (O CERTO É COMPLEMENTAR) ao regime próprio (REGIME GERAL) de previdência social, será de filiação obrigatória (O CORRETO É FACULTATIVO), baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

  d)

  de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, com cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada, e regulado por lei ordinária (ESSAS GARANTIAS SÃO RELATIVAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL).

  e)

  de caráter complementar, descentralizado, com direção única em cada esfera de governo, com participação facultativa, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por decreto do executivo (LEI COMPLEMENTAR).

  
  

• LETRA A CORRETA 

  CF/88

  Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.  

• Gab A)

  Letra da lei, tem que ler muito que depois vem automático

   

  e)de caráter complementar, descentralizado, com direção única em cada esfera de governo, com participação facultativa, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por decreto do executivo.

   

  Essa alternativa foi pra brincar com a cabeça do povo, misturou Previdencia privada com, Saúde

Questão 1110961

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Aposentadoria Especial; Benefícios em Espécie; Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991

De acordo com a Constituição da República de 1988, a aposentadoria especial depende:

• A. de regulamentação por meio de lei complementar, apenas quando se tratar de segurados portadores de defciência.
  
• B. de edição de decreto regulamentar para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física
• C. de edição de lei ordinária para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de defciência.
  
• D. de defnição por meio de lei complementar para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
• E. autorização legislativa, por meio de resolução do congresso nacional, apenas quando se tratar de segurados portadores de defciência.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 201.
  § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
  

• até hoje tal lei complementar ainda não foi publicada !!!

• A lei complementar é a 142/2013

• Questão horrível!!!  A Lei complementar referente a aposentadoria especial para os deficientes físicos já saiu(Lei complementar nº142 de 08 de maio de 2013. 

• Não entendi o porquê da questão ser horrível. o.O
  Questão simples, gabarito D.

• A APOSENTADORIA ESPECIAL DEPENDERÁ DE LEI COMPLEMENTAR PARA SER DEFINIDA...

  
  

  ''CF/88, Art. 201.§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, NOS TERMOS DEFINIDOS EM LEI COMPLEMENTAR!!!!!!''
  

  
  

  GABARITO ''D''

• 'D', +, mesmo! 

  Questão em que os avaliadores medem tudo (discretamente) numa só: LC 142/13, atualidades, raciocínio lógico, D.Previdênciário, teste de psicologia, paciência, etc 

  Tem nome: multi-questão. Em geral, simples e na moda.

  Quem tá afim de encarar não pode sair de casa sem um "conjunto"! 

  
  

   

• QUESTÃO BISONHA....
  
  O elaborador da FEPESE não entendeu a CF... a CF diz:

  
  ART. 201
  § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar,
  

  O negrito é APOSENTADORIA ESPECIAL e o grifado é APOSENTADORIA POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, Sendo que a "aposentadoria especial" é definida na LEI ORDINÁRIA 8213, ART. 57, e as APOSENTADORIAS DOS "PCD'S" é pela LC 142.

  COPIOU????

• Segundo o professor Hugo Goes, em seu livro Manual de  Dir Prevideciário, 9a Ed, pág 265;

  "...Mesmo a lei 8213 sendo uma lei ordinária, os seus artigos 57 e 58( estes dois artigos tratam da aposentadoria especial) foram recepcionados com status de Lei Complementar pela EC 20/98. Dessa forma, a partir de 16/12/98, os artigos 57 e 58 desta lei, somente podem ser alterados mediante Lei Complementar"

• rt 201, §1º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

• NORMALMENTE NO FINAL DO CAPUT DOS ARTIGOS TEM DIZENDO SE É LEI COMPLEMENTAR OU ORDINARIA, E AS BANCAS AMAM ISSO, PORQUE SABEM QUE OS CANDIDATOS RARAMENTE LEVAM EM CONTA ESSA PARTE ^^ so essa dica ! 

• Questão simples.

  
  

  Está claro que há necessidade de Lei complementar para regulamentar, com base no § 1º do Art. 201 da CF.

  Logo, só as alternativas A ou a D poderiam estar certas.

  O problema da A foi a palavra apenas! A alternativa D não exclui 'quando se tratar de segurados portadores de deficiência'.

  Pronto!
  

• Lei complementar, sempre.
  

• Tratando-se de seguridade social é exigida Lei complementar para os seguintes casos.

  
  

  1- Permissão ou anestia de contribuições sociais. 

  
  

  2- Definir requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria especial.

  
  

  3- Instituir regime de previdência privada.

  
  

  4- Criação de novas contribuições sociais não previstas nas CF.

  
  

  5- Para redefinir critérios de rateio de recursos da união vinculados a saúde. 

• A aposentadoria especial depende de regulamentação por lei complementar tanto quando se tratar de segurados portadores de deficiência quanto quando se tratar de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde.

• LETRA D CORRETA 

  CF/88

  ART. 201 § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar

• § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

• A LC ainda não foi editada.

  Os artigos 57 e 58 Da lei 8.213/91 só podem ser alterados por LC, pois a EC 20/98 recepcionou-os com status de LC. 

   

  Bons estudos!

  Seguirei...

• CF, Art. 201, § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

  I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

  II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Questão 1110964

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Aposentadoria Especial; Benefícios em Espécie; Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991

Assine a alternativa correta em matéria de prazos de carência, de acordo com a Lei Federal 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social

• A. A concessão de aposentadoria especial está sujeita à observância da carência de cento e oitenta contribuições mensais
• B. A concessão do benefício do auxílio-acidente está sujeito à carência de dez meses de contribuição mensal.
• C. A aposentadoria por invalidez não está sujeita ao cumprimento de prazo de carência para a sua concessão.
• D. Após comprovada a contribuição mensal de doze meses poderá ser concedido o salário maternidade.
• E. A pensão por morte somente poderá ser concedida no caso de o segurado já ter contribuído com o mínimo de trinta e seis prestações mensais

Gabarito: A

Comentários

• Salário-maternidade (*)	Sem carência para as empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas; 10 contribuições mensais (contribuintes individual e facultativo); 10 meses de efetivo exercício de atividade rural, mesmo de forma descontínua, para a segurada especial.
  Auxílio-doença (**)	12 contribuições mensais
  Aposentadoria por invalidez	12 contribuições mensais
  Aposentadoria por idade	180 contribuições
  Aposentadoria especial	180 contribuições
  Aposentadoria por tempo de contribuição	180 contribuições
  Auxílio-acidente	sem carência
  Salário-família	sem carência
  Pensão por morte	sem carência
  Auxílio-reclusão	sem carência

  Nota: (*)

  – A carência do salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual e facultativa, é de dez contribuições mensais, ainda que os recolhimentos a serem considerados tenham sido vertidos em categorias diferenciadas e desde que não tenha havido perda da qualidade de segurado.
  – Em caso de parto antecipado, o período de carência será reduzida em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado;
  – Para o salário-maternidade nas categorias que exijam carência, havendo perda da qualidade de segurada, as contribuições anteriores a essa perda somente serão computadas para efeito de carência depois que a segurada contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com, no mínimo, três contribuições, observada a legislação vigente na data do evento.

  (**) Independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza e nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de doença ou afecção especificada em lista do Ministério da Saúde e do Ministério da Previdência Social.

  http://www.previdencia.gov.br/informaes-2/carencia/
  

• Os prazos de carência são:
  - Independe de carência:
  
  

  Aposentadoria por Invalidez (Acidente de qualquer natureza ou causa + doença grave)

  Auxílio-Doença (Acidente de qualquer natureza ou causa + doença grave)

  Salário Maternidade para E, A e D
  

  Auxílio Acidente

  Auxílio Reclusão

  Salário Família

  Pensão por Morte

  
  

  
  - 10 contribuições

  
  

  Salário Maternidade para CI, SE e F

  
  

  
  - 12 contribuições

  
  

  Aposentadoria por Invalidez (comum)

  Auxílio-Doença (comum) 

  
  - 180 contribuições 

  
  

  Aposentadoria por Idade

  Aposentadoria por Tempo de Contribuição

  Aposentadoria Especial

• Lei 8.213

  Art. 25, II

  Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Tempo de Contribuição,Aposentadoria Especial:

  180 contribuições
  

  
  

• a) Correto. 

  Lei 8213 - Art. 25.

          II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço (contribuição) e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.
  

  b) Errado.

  Lei 8213. Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

  I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;
  

  c) Errado. 

  Lei 8213. Art. 25

  I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
  

  Ressalvado:

  Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

  II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

  d) Errado.

  Lei 8213.
  

  Art. 25. III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V (CI) e VII (SE) do art. 11 e o art. 13 (facul): dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei.

  Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
  

  VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica
  

  e) Errado.

  Lei 8213. Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

  I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;
  

  
  

  
  

  
  

  
  

• Mto bom o seu resumo, Isabelly. Me ajudou bastante!!
  

• Como diria Ítalo Romano; SO-PI-TA NO MEL!!!

• A - GABARITO

  
  

  B - AUXÍLIO ACIDENTE PRESCINDE DE CARÊNCIA 

  
  

  C - PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A CARÊNCIA NÃO SERÁ EXIGIDA NO CASO DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA OU CAUSA

  
  

  D - 1º DEPENDE DO TIPO DE SEGURADA 2º QUANDO EXIGIDO, SERÁ DE 10 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS 

  
  

  E - VIA DE REGRA A PENSÃO POR MOTE SERÁ DE 24 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS, SALVO QUANDO O SEGURADO ESTIVER EM GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.... CASO CONTRÁRIO nos casos de acidente do trabalho e doença profissional ou do trabalho será prescindida de carência. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

• VEJAMOS AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA NOVA LEI 13.135 / 2015 
  PENSÃO POR MORTE = 18 CONTRIBUIÇÕES MÍNIMAS + 2 ANOS DE CONVIVÊNCIA COM O SEGURADO
  *** TABELA DE IDADE X TEMPO DE R$ *** SÓ SE CONTAR COM MAIS DE 44 ANOS QUE SUA PENSÃO SERÁ VITALÍCIA.

• A

  Lei 8213/91, Art. 25. II - 180 contribuições mensais.

  aposentadoria por idade,

  aposentadoria por tempo de Contribução;

  aposentadoria especial: 

• Os prazos de carência são:

  - Independe de carência:

  Aposentadoria por Invalidez (Acidente de qualquer natureza ou causa, doença profissional ou do trabalho).

  Auxílio-Doença (Acidente de qualquer natureza ou causa, doença profissional ou do trabalho).

  Salário Maternidade para Empregada, Avulsa e Doméstica.

  Auxílio Acidente.

  Auxílio Reclusão.

  Salário Família.

  Pensão por Morte.
  
  - 10 contribuições Salário Maternidade para as seguradas: Contribuinte Individual, Segurada Especial e Facultativo.

  
  - 12 contribuições

  Aposentadoria por Invalidez (comum), salvo, por acidente de qualquer natureza ou causa, doença profissional ou do trabalho, não é necessário carência.

  Auxílio-Doença (comum), salvo, por acidente de qualquer natureza ou causa, doença profissional ou do trabalho, não é necessário carência.

  
  

  - 180 contribuições 

  Aposentadoria por Idade

  Aposentadoria por Tempo de Contribuição

  Aposentadoria Especial

  
  

  Lei 8213, artigos: 24, 25, 26 e 27.

  
  

•  (A) A concessão de aposentadoria especial está sujeita à observância da carência de cento e oitenta contribuições mensais. GABARITO 
  

   (B) A concessão do benefício do auxílio-acidente está sujeito à carência de dez meses de contribuição mensal. ERRADA - auxílio-acidente prescinde de contribuição. 

  
  

   (C) A aposentadoria por invalidez não está sujeita ao cumprimento de prazo de carência para a sua concessão. ERRADA - a aposentadoria por invalidez, em regra, exige carência de 12 contribuições. 
  
   (D) Após comprovada a contribuição mensal de doze meses poderá ser concedido o salário maternidade. ERRADA - o salário-maternidade, em regra, exige carência de 10 contribuições 
  
   (E) A pensão por morte somente poderá ser concedida no caso de o segurado já ter contribuído com o mínimo de trinta e seis prestações mensais. ERRADA - a pensão por morte não exige contribuição, o que existe na verdade são requisitos (2 anos de união estável + 18 contribuições) mínimos para que o dependente do segurado possa continuar recebendo o benefício

• Alternativa certa A

  
  

  B - errado, conforme art. 26, I da lei 8.213/91.

  Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

  I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;
  

  
  

  MNEMÔNICO para poder ajudar  - AA é PAR no SoFá ( lê-se, 2a é par no sofá). minha autoria(rsrs...)

  AA - auxílio-acidente

  P - pensão por morte

  AR - auxílio-reclusão

  SF - salário-família

  
  

  C - errado. Em regra 12 contribuições.

  
  

  D - salário-maternidade
  

  Não exige carência para ( EMPREGADO, TRABALHADOR AVULSO E EMPREGADO DOMÉSTICO.)

  Exige carência para ( CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, FACULTATIVO E SEGURADO ESPECIAL). 10 CONTRBUIÇÕES, reduzido em número de meses em que antecipar o parto.

  
  

  EX. Tempo de gestação geralmente é de 9 meses, a segurada pariu no 7 mês.

  Carência será de 8.

  
  

  E - idem letra B
  

  
  

  
  

• Atenção para as mudanças ocorridas em março de 2015!!
  
  Desde então se faz necessária carência de 24 meses tanto para PENSÃO POR MORTE  como para AUXÍLIO-RECLUSÃO. Antes da reforma tais benefícios não exigiam carência.
  
  Redação atual:
  
  

  Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

  I - salário-família e auxílio-acidente;

  
  

• priscila,não é considerado como carência,tanto que mesmo sem ter o seg contribuído terá direito,mas estando restrito à somente 4 meses de p.m.

  caso o seg tenha contribuido com DEZOITO ctb,ai sim passará  de 4 meses,devendo ser observada a expectativa de vida.

• cara amiga nájela, nao é carencia e sim requisito, a lei mudou , o congresso nao aprovou essa medida, prescisa ter 2 anos de uniao estavel ou casamento e ter 18 contribuições,dependendo da idade ela recebe por um certo tempo, mas se nao cumpri esses requisitos ela recebera somente por 4 meses.

  espero ter ajudado

• LETRA A CORRETA 

  CARENCIA

  Ap. Idade
  Ap. por tempo de contribuição             = 180 contribuições mensais
  Ap. especial

  -----------------------------------------------------------------------------------------

  Ap. invalidez
  Aux. doença                                          = 12 contribuições mensais

  ------------------------------------------------------------------------------------------

  Salário maternidade exige carência para 

  Contribuinte Individual, Facultativo e Especial   = 10 contribuições mensais

  Para o restante não é exigido carência

  -------------------------------------------------------------------------------------------
  Aux. acidente                                            = não exige carência
  Aux. reclusão
  Salário família

• Quanto a alt c) 
  REGRA: 12 MESES de contribuição

  EXCEÇÃO: INDEPENDE DE CARÊNCIA nos casos de  acidente de qualquer natureza ou causa, doenças ocuacionais e doenças e afecções da lista dos ministérios de saúde e previdência. 

   

  Bons estudos!

  Seguirei...

• As alternativas C e D mereciam destaques nos comentários pelo simples fato delas carregarem em seus enunciados uma carga de acertos e incertezas que levam ou induzem ao erro de forma desproporcional.

• Acredito, que frente a reforma da previdência essa questão está desatualizada

• GABARITO LETRA A

  Redação Atual/2020

  Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

  I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

  II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.  

  III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do  caput  do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e  

  IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.  

Questão 1110967

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991; Seguridade Social

De acordo com a Constituição da República de 1988, é correto afrmar a respeito da assistência social:

• A. As ações voltadas à assistência social são exclusivas da União.
• B. O segurado obrigatório terá descontado onze por cento de sua remuneração para o custeio da assistência social.
• C. Os programas de assistência social na esfera da União, dos Estados e dos Municípios não admitem a participação da iniciativa privada.
• D. A assistência social tem como um de seus objetivos promover a integração do adolescente ao mercado de trabalho.
• E. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social.

Gabarito: E

Comentários

• Artigo 203 da Constituição Federal de 1988Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

  Artigo 204 da Constituição Federal de 1988

  Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

  I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

  II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

  Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  
  

• Art. 195: § 2º - A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,   assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

• C.F. 88 Art. 204 As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social

• A correta (ou melhor, a "mais correta") é a assertiva E. Porém, a assertiva D pode ter gerado vários recursos dos candidatos que fizeram essa prova... isso porque é objetivo da assistência social promover a integração ao mercado de trabalho - e o adolescente entre 16 e 18 anos pode ser empregado CLT - e logo, está dentro do rol de beneficiários da assistência social nesse campo... não está apenas "amparado" na forma do inciso II do art. 203, mas também beneficiado por medidas de integração ao mercado de trabalho, na forma do inciso III do art. 203.

• A "D" e a "E" estão corretas. 

• Jameson Sant'ana A letra D não está correta pois não é promover a integração do adolescente ao mercado de trabalho.

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  GABARITO: E

• Onde se encontra o fundamento da alternativa C ?

  
  

• Fausto neto OSCIP e OS são exemplos de entidades que podem ser privadas e de assistência social. Inclusive saúde e educação etc.
  Caso queira mais informações acesse:http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,organizacoes-sociais-e-organizacoes-da-sociedade-civil-de-interesse-publico-similaridades-e-distincoes,45987.html
  Bons estudos.
• a Lei Orçamentária Anual está dividida em três orçamentos:
  a) orçamento fiscal: receitas e despesas relativas aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, o que incluí as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.b) orçamento de investimento: receitas e despesas das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto.c) orçamento da seguridade social: receitas e despesas  relativas às entidades e aos órgãos vinculados à Seguridade, seja na administração direta ou indireta, o que igualmente inclui os fundos e fundações intituídas e mantidas pelo Poder Público.Fonte: Direito Financeiro EsquematizadoAutora: Tathiane Piscitelli

•  A letra "D" fala da integração do adolescente ao mercado de trabalho, mas um dos objetivos da assistência social é a integração do portador de deficiênicia ao mercado de trabalho.
  

• Muito cuidado aqui o erro da alternativa D)

  A assistência social tem como um de seus objetivos promover a integração do adolescente ao mercado de trabalho.

  III - A promoção da integração ao mercado de trabalho;

  O correto seria a Promoção da integração e não só integração, cuidado com os fundamentos da lei com texto incompleto, considero uma questão maldosa.

  Quem estudou,  sem dúvidas marcou a letra E que está super correta.

• LETRA E CORRETA 

  CF 88

  
  

  Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
  

• A "D" está perfeita.

  É o que dá uma prova ser elaborada por quem não conhece a disciplina.

  Mudou as palavras, mas não mudou a essência.

   

   

• Pessoal, a D não está correta não. A assistência social de fato tem por objetivo a promoção da integração ao mercado de trabalho, mas em nenhum lugar se fala em integração do adolescente ao mercado de trabalho. O art. 203 da CF assim dispõe:

   

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  (...)

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

   

  Quem estuda minimamente o Direito do Trabalho sabe que a intenção primordial do constituinte e do legislador é justamente AFASTAR crianças e adolescentes de situação de trabalho - e não promover sua integração!

  Basta lerem atentamente a LOAS que se chega a essa conclusão. Exemplifico com o art. 24-C, da Lei 8742 (LOAS) que criou o PETI - Programa de Erradicação de Trabalho Infantil:

   

  Art. 24-C.  Fica instituído o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Suas, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

  § 1o  O Peti tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. 

   

  Assim, é totalmente equivocado se falar que uma das intenções da Assistência é a promoção da integração do adolescente ao mercado de trabalho. Colega Célio Mario, a assertiva não só mudou as palavras como também alterou totalmente o sentido da afirmação e, portanto, está sim errada.

   

  Bons estudos

   

• Excelente comentário, Pennywise.

   

  Apenas complementando com o ECA e com a Constituição, adolescente, nos termos da Lei, é o menor entre doze e dezoito anos (art. 2º, do ECA).

  Se a assistência social visasse à integração do adolescente ao mercado de trabalho, isso incluiria menores de quatorze anos, o que contraria o art. 7ª, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

• GABARITO: LETRA E

  Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

  FONTE: CF 1988

Questão 1110970

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Benefícios e Serviços do RGPS; Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991; Regime Geral de Previdência Social - RGPS

Assine a alternativa correta de acordo com a Lei Federal 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social.

Serviço da Previdência Social que visa proporcionar ao benefciário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de defciência, os meios para a reeducação ou readaptação profssional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

• A. serviço social
• B. auxílio acidente
• C. reabilitação profissional  
• D. readaptação
• E. pecúlio

Gabarito: C

Comentários

• “Art.136. Decreto n° 3.048/1999. A assistência (re)educativa e de (re)adaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional, visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem”.

  “Habilitação não se confunde com reabilitação. A primeira é a preparação do inapto para exercer atividades, em decorrência de incapacidade física adquirida ou deficiência hereditária. A segunda pressupõe a pessoa ter tido aptidão e tê-la perdido por motivo de enfermidade ou acidente. Tecnicamente o deficiente não é reabilitado e, sim, habilitado” (Wladimir Novaes Martinez, CD - Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Brasília: Rede Brasil/LTr, 1999).

  
  

• Subseção II
  Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

    Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

• SERVIÇO SOCIAL: esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.

  
  

  
  

  HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL: deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

  
  

• Wladimir Novaes Martinez nos apresenta a seguinte distinção entre os institutos: "Habilitação não se confunde com reabilitação. A primeira é a preparação do inapto para exercer atividades, em decorrência de incapacidade física adquirida ou deficiência hereditária. A segunda pressupõe a pessoa ter tido aptidão e tê-la perdido por motivo de enfermidade ou acidente. Tecnicamente o deficiente não é reabilitado e, sim, habilitado".
  
  O Programa de Habilitação e Reabilitação Profissional é destinado a:
  - segurados, inclusive os aposentados, em caráter obrigatório;
  - dependentes, de acordo com as disponibilidades administrativas, técnicas e financeiras e as condições locais do órgão;
  - pessoas portadoras de deficiência, sem vínculo com a Previdência Social, de acordo com as disponibilidades administrativas e técnicas das unidades executivas, por intermédio de convênio e/ou acordos de cooperação técnico- financeira.
  
  A lei do RGPS prevê a obrigação de que as empresas mantenham em seus quadros funcionais um percentual de empregados reabilitados ou portadores de deficiência.
  Interessante frisar que o segurado empregado que tiver passado por reabilitação profissional somente pode ser despedido após a contratação pela empresa de outro reabilitado.
  
  Fonte: Carolos de Castro e João Lazzari

• GABARITO: c) reabilitação profssional
  

  Todos os comentários abaixo foram úteis, mas indicar a alternativa correta também é bem-vindo (mormente para aquelas pessoas que, como eu, utilizam a conta gratuita do QC, hahaha)

• tamo junto franciele kkkkk to no plano de gratis toda colaboração sera bem vinda kkkkkkk só 10 questões ta dificil kkkkkk

• Aos não assinantes o gabarito é letra C. 
  
  Questões assim são uma maravilha! :)

• Obrigada a todos que comentam e postam as respostas. Eu to estudando gratuitamente,to desempregada e sem grana,mas Deus ta no comando!!

• 8213/91

  Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

   

   

• Art. 88. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os
  meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos
  problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno
  da instituição como na dinâmica da sociedade.
   

Questão 1110973

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, será punida com demissão simples:

• A. impontualidade.
• B. inassiduidade permanente.
• C. ofensa moral contra qualquer pessoa no recinto da repartição.
• D. deixar de atender às requisições para defesa da Fazenda Pública.
• E. exercer, mesmo fora das horas de expediente, funções em entidades privadas que dependam, de qualquer modo, de sua repartição.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B:

  Art. 137 – São infrações disciplinares, entre outras definidas nesta Lei:
  

  II – puníveis com demissão simples:
  

  2 – inassiduidade permanente;
  

  
  

  a; c) art. 137, III – puníveis com suspensão até 30 (trinta) dias:

  1 – ofensa moral contra qualquer pessoa no recinto da repartição;

  5 – impontualidade;
  

  
  

  d e e)

  art. 137, 

  IV – puníveis com suspensão até 10 (dez) dias:
  

  1 – deixar de atender:

  a) – às requisições para defesa da Fazenda Pública;

  4 – exercer, mesmo fora das horas de expediente, funções em entidades 

  privadas que dependam, de qualquer modo, de sua repartição.

  
  

Questão 1110976

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta sobre a licença para tratamento de saúde

• A. Poderá ter duração de até trinta e seis meses, prorrogáveis por igual período.
• B. O funcionário licenciado poderá recusar a inspeção médica, por motivo de foro íntimo.
• C. Não será admitido laudo de médico ou especialista não credenciado para a sua concessão.
• D. A licença concedida dentro de cento e vinte dias, contados do término da anterior, será considerada como prorrogação.
• E. O funcionário portador de doença transmissível poderá ser compulsoriamente licenciado, enquanto durar essa condição, a juízo do órgão sanitário.

Gabarito: E

Comentários

• Letra e:

  Art. 65 – O funcionário portador de doença transmissível, poderá ser 

  compulsoriamente licenciado, enquanto durar essa condição, a juízo do órgão 

  sanitário.

  
  

  Letra a: 

  Art. 64 – Ao funcionário que, por motivo de saúde, esteja impossibilitado de exercer o seu cargo, será concedida licença com remuneração, mediante inspeção do órgão médico oficial, até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por idêntico período, guardado o sigilo médico (arts. 32, 35 e 110).

  
  

  Letra b: 

  Art. 66 – A licença para tratamento de saúde será concedida por iniciativa da Administração Pública ou a pedido do funcionário ou de seu representante:

  § 2° - O funcionário licenciado não poderá recusar a inspeção médica, sob pena de suspensão da licença

  
  

  Letra c:

  Art. 67 – A inspeção médica será feita por intermédio de órgão médico oficial e, subsidiariamente, por outros especialistas.

  § 1° - Será admitido laudo de médico ou especialista não credenciado, mediante a homologação do órgão médico oficial. 

  
  

  Letra d: 

  Art. 64 –

  Parágrafo único – A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias, contados do término da anterior, será considerada como prorrogação, para os fins deste artigo.

Questão 1110979

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta acerca do Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.

• A. A razoabilidade e a proporcionalidade, princípios implícitos do Estatuto, deverão ser observadas na condução do processo disciplinar
• B. O Estatuto deve ser interpretado e aplicado da forma que melhor garanta a proteção do servidor investigado.
• C. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, mesmo que demonstrada a absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
• D. Aplicam-se as disposições do Estatuto a todos os servidores da administração direta e indireta, incluindo-se os servidores em estágio probatório, com vínculo celetista e em cargo comissionado.
• E. O processo administrativo disciplinar fcará sobrestado enquanto perdurarem ações na esfera judicial contra o servidor acusado, sobre o mesmo caso investigado no âmbito administrativo.

Gabarito: D

Comentários

• A) ERRADA - São princípios explícitos.

  D) CORRETA - LEI COMPLEMENTAR Nº 491, de 20 de janeiro de 2010.
  
  Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas sobre procedimento administrativo disciplinar, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, visando a uniformização dos procedimentos processuaisadministrativos disciplinares.
   

  Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se a todos os servidores da administração direta e indireta incluindo-se os servidores em estágio probatório, com vínculo celetista e em cargo comissionado.

• pq a letra C esta errada gente, não entendi

• LEI Complementar Nº 491, de 20 de janeiro de 2010.

  Cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.

  (...)

  Art. 7º A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• alguem poderia esclarecer o erro da primeira ? Esses principios nao sao explicitos, como foi colocado aqui. 

• SOBRE A LETRA "E"

   

  Art. 8º Não haverá sobrestamento do processo administrativo disciplinar em virtude de ações na esfera judicial contra o servidor acusado, salvo na hipótese de necessidade declarada pela comissão, após prévia consulta à Procuradoria Geral do Estado.
  Parágrafo Único - Ocorrendo o sobrestamento do feito o prazo ficará interrompido até que seja resolvido o incidente.
  
  Art. 8º Nos casos de ações na esfera judicial contra servidor público denunciado ou acusado, e cujos fatos deem ensejo a processo administrativo disciplinar, haverá o sobrestamento deste, até que o processo judicial transite em julgado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 605/2013)

Questão 1110982

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 491 de 2010 – Estatuto Jurídico Disciplinar no Âmbito da Administração Direta e Indireta

De acordo com o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, são requisitos para a concessão de ajustamento de conduta:

1. que a proposta tenha sido ofertada pelo Ministério Público.

2. não ter sido o servidor benefciado anteriormente, no prazo de três anos, com a medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição.

3. não estar o servidor em estágio probatório.


Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

• A. É correta apenas a afrmativa 1.
• B. São corretas apenas as afrmativas 1 e 2.
• C. São corretas apenas as afrmativas 1 e 3.
• D. São corretas apenas as afrmativas 2 e 3.
• E. São corretas as afrmativas 1, 2 e 3.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 9º A autoridade poderá optar pelo ajustamento de conduta nas infrações puníveis com repreensão verbal ou escrita, advertência ou suspensão de até 15 (quinze) dias, a ser adotado como medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição, visando à reeducação do servidor, e este, ao firmar o termo de compromisso de ajuste de conduta, deve estar ciente dos deveres e das proibições, comprometendo-se, doravante, em observá-los no seu exercício funcional.

  §1º Para a adoção do instituto do ajustamento de conduta são competentes os Diretores, Gerentes e Chefia imediata de modo geral.

  § 2º Em sindicâncias e processos em curso, presentes os pressupostos, a respectiva comissão poderá propor o ajustamento de conduta como medida alternativa à eventual aplicação da pena.

  Art. 10. Constituem requisitos para o ajustamento de conduta:

  I - inexistência de dolo ou má-fé na conduta do servidor infrator;

  II - inexistência de dano ao erário ou prejuízo às partes, ou uma vez verificado, ter sido prontamente reparado pelo servidor;

  III - que o histórico funcional do servidor lhe abone a conduta precedente; e

  IV - o servidor não poderá estar em estágio probatório.

  Parágrafo único. Não se admitirá o ajustamento de conduta caso tenha sido o servidor beneficiado anteriormente, no prazo de 3 (três) anos, com a medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição.

  Art. 11. Exclusivamente para os fins do disposto no parágrafo único do artigo anterior, o termo de compromisso de ajuste de conduta deverá ser registrado nos assentamentos funcionais do servidor.

• Gabarito D

  Art.9º

  §1º Para a adoção do instituto do ajustamento de conduta são competentes os Diretores, Gerentes e Chefia imediata de modo geral. Não há MP na história;

  Art. 10. Constituem requisitos para o ajustamento de conduta:

  I - inexistência de dolo ou má-fé na conduta do servidor infrator;

  II - inexistência de dano ao erário ou prejuízo às partes, ou uma vez verificado, ter sido prontamente reparado pelo servidor;

  III - que o histórico funcional do servidor lhe abone a conduta precedente; e

  IV - o servidor não poderá estar em estágio probatório.

  Parágrafo único. Não se admitirá o ajustamento de conduta caso tenha sido o servidor beneficiado anteriormente, no prazo de 3 (três) anos, com a medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição.

• Art. 9º A autoridade poderá optar pelo ajustamento de conduta nas infrações puníveis com repreensão verbal ou escrita, advertência ou suspensão de até 15 (quinze) dias, a ser adotado como medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição, visando à reeducação do servidor, e este, ao firmar o termo de compromisso de ajuste de conduta, deve estar ciente dos deveres e das proibições, comprometendo-se, doravante, em observá-los no seu exercício funcional.

  §1º Para a adoção do instituto do ajustamento de conduta são competentes os Diretores, Gerentes e Chefia imediata de modo geral.

  § 2º Em sindicâncias e processos em curso, presentes os pressupostos, a respectiva comissão poderá propor o ajustamento de conduta como medida alternativa à eventual aplicação da pena.

  Art. 10. Constituem requisitos para o ajustamento de conduta:

  I - inexistência de dolo ou má-fé na conduta do servidor infrator;

  II - inexistência de dano ao erário ou prejuízo às partes, ou uma vez verificado, ter sido prontamente reparado pelo servidor;

  III - que o histórico funcional do servidor lhe abone a conduta precedente; e

  IV - o servidor não poderá estar em estágio probatório.

  Parágrafo único. Não se admitirá o ajustamento de conduta caso tenha sido o servidor beneficiado anteriormente, no prazo de 3 (três) anos, com a medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição.

  Art. 11. Exclusivamente para os fins do disposto no parágrafo único do artigo anterior, o termo de compromisso de ajuste de conduta deverá ser registrado nos assentamentos funcionais do servidor.

Questão 1110985

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Santa Catarina; Legislação do Estado de Santa Catarina

De acordo com Sistema de Serviços Jurídicos da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, são competências do órgão jurídico, integrante da estrutura das entidades da administração indireta:

1. consultar o núcleo técnico, com vistas ao cumprimento das orientações, pareceres e atos normativos expedidos pelo órgão central.

2. prestar consultoria e assessoramento jurídicos ao Governador do Estado.

3. analisar e lavrar os instrumentos relativos a contratos, convênios e acordos.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

• A. É correta apenas a afrmativa 3.
• B. São corretas apenas as afrmativas 1 e 2.
• C. São corretas apenas as afrmativas 1 e 3.
• D. São corretas apenas as afrmativas 2 e 3.
• E. São corretas as afrmativas 1, 2 e 3.

Gabarito: C

Comentários

• DECRETO Nº 724, de 18 de outubro de 2007         SEÇÃO II        Da competência dos órgãos setoriais

   

  Art. 6º Aos órgãos setoriais do Sistema de Serviços Jurídicos compete:

  I- programar, organizar, orientar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com os serviços jurídicos, no âmbito do órgão;

  II- consultar o núcleo técnico, com vistas ao cumprimento das orientações, pareceres e atos normativos expedidos pelo órgão central;

  III- prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Secretário de Estado (não ao governador) ao qual esteja administrativamente vinculado;

  IV- prestar assessoria jurídica aos Diretores e Gerentes do órgão ao qual está vinculado, inclusive para fins de mandado de segurança, sob a orientação da Procuradoria Geral do Estado;

  V- analisar e lavrar os instrumentos relativos a contratos, convênios e acordos;

  VI- examinar a legalidade dos atos administrativos;

  VII- opinar pela remessa de processo ao órgão central, em função de sua complexidade, a critério do Secretário de Estado, desde que instruído com parecer analítico, fundamentado e conclusivo; e

  VIII- manter atualizada a coletânea de leis, decretos, jurisprudência e outros documentos de natureza jurídica de interesse do órgão a que esteja administrativamente subordinado.

  FONTE: http://www.pge.sc.gov.br/index.php/legislacoes/sistema-de-servicos-juridicos

Questão 1110988

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPREV
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007 (Modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual)

De acordo com a hierarquia da estrutura do Sistema de Serviços Jurídico da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, o órgão jurídico, integrante da estrutura das entidades da administração indireta, é classifcado como:

• A. órgão seccional.
• B. órgão central.
• C. órgão setorial.
• D. núcleo técnico.
• E. núcleo auxiliar.

Gabarito: A

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• putz, sem nenhum comentário :(