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Prova FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito

ID
1842682
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de

I. leis complementares;

II. medidas provisórias;

III. decretos legislativos.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • Medidas provisórias é competencia do CONGRESSO NACIONAL

  • O art. 62 da CF é norma de repetição obrigatória:

     

    Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

    Desta forma a competencia para  tal função é do chefe do poder executivo, o que por força do  princípio da simetria constitucional abrange prefeitos e governadores

  • (Art. 62, CF) A Medida Provisória (MP) é um instrumento com força de lei, adotado pelo Presidente da República, em casos de relevância e urgência. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Seu prazo de vigência é de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Se não for aprovada no prazo de 45 dias, contados da sua publicação, a MP tranca a pauta de votações da Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado) até que seja votada. Neste caso, a Câmara só pode votar alguns tipos de proposição em sessão extraordinária. 

    Ao chegar ao Congresso Nacional, é criada uma comissão mista, formada por deputados e senadores, para aprovar um parecer sobre a Medida Provisória. Depois, o texto segue para o Plenário da Câmara e, em seguida, para o Plenário do Senado. 

    Se Câmara ou Senado rejeitar a MP ou se ela perder a eficácia, os parlamentares têm que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante sua vigência.

    Se o conteúdo de uma Medida Provisória for alterado, ela passa a tramitar como projeto de lei de conversão.

    Depois de aprovada na Câmara e no Senado, a Medida Provisória - ou o projeto de lei de conversão - é enviada à Presidência da República para sanção. O presidente tem a prerrogativa de vetar o texto parcial ou integralmente, caso discorde de eventuais alterações feitas no Congresso.

    É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. 

    FONTE: http://www2.camara.leg.br/comunicacao/assessoria-de-imprensa/medida-provisoria

  • LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ


    Do Processo Legislativo


    Art. 23 O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:


    I - emendas à Lei Orgânica Municipal;


    II - leis complementares;


    III - leis ordinárias;


    IV - resoluções;


    V - decretos legislativos

  • O processo Legislativo compreende a elaboração de:

    I - Emendas a Lei Orgânica;

    II - Leis Ordinárias;

    III - Decretos Legislativos;

    IV - Resoluções.

ID
1859383
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

 A conquista do Brasil

   Por gerações, o brasileiro se acostumou a ver o seu país, sua história e sua cultura como exemplos de paz e confraternização sem paralelo entre as nações. A imagem do brasileiro como um povo cordial que aceita melhor a miscigenação e é mais tolerante com as diferenças sociais e políticas, num país conciliador, que não se envolve em guerras e se mantém neutro diante de conflitos, se sobrepõe como traço cultural, sem grandes traumas nem contestações.

    Os brasileiros se orgulham de pensar que o Brasil não precisou de uma guerra com a que separou os Estados Unidos da Inglaterra, nem passou por conflitos internos sangrentos como a Secessão. Manteve-se afastado das conflagrações, a começar pelas duas guerras mundiais que marcaram a primeira metade do século XX – na segunda delas, meio pró-forma, enviou expedicionários à Itália, numa fase em que o conflito já se encaminhava para o fim. O país manteve-se neutro na maioria dos grandes conflitos passados, recentes e contemporâneos. E saiu pacificamente de uma ditadura militar de 21 anos, em 1985, com o restabelecimento do governo civil e, depois, da democracia.

    Ao construir um modelo de concórdia, que combina com a fachada do povo pobre, mas alegre, que se expressa pelo carnaval, o samba e o futebol, o Brasil esqueceu muita coisa. Foi o último país do mundo a abolir a escravidão, em 13 de maio de 1888. Um dos seus maiores heróis nacionais, Tiradentes, foi esquartejado. O Brasil dizimou a população masculina de um país vizinho na Guerra do Paraguai. Deixou uma esteira de mortos nos porões do regime militar, que pela via do golpe havia derrubado em 1964 o presidente João Goulart.

    Aliviaram-se tensões sociais latentes e sepultou-se o passado beligerante sobre o qual foi construída uma nação homogênea, mesmo em meio a tanta diversidade. O Brasil acomodou-se à versão oficial de sua história, em que foram escondidas as rupturas, as questões sociais e os fatos que não interessam tanto a sua autoimagem dentro do mundo civilizado.

(Thales Guaracy)

O objetivo principal do texto é

Alternativas
Comentários

  • As questões de interpretação desta prova mostram uma coerência nas respostas, pois todas ratificam que há no texto oposição de ideias/ponto de vista diferente/características que se opõem à cordialidade.
    Gabarito: A

  • Uma dica: o texto traz uma assinatura. É uma pessoa. Isso já mostra a possibilidade de um artigo pessoal, com opinião.

  • Fiquei em duvida entre a letra D e A

    Mas prestem atençao, a letra D nao trás o objetivo, mas sim a forma como os brasileiros pensam ter se comportado.

    GABARITO: LETRA (A)

ID
1859386
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

 A conquista do Brasil

   Por gerações, o brasileiro se acostumou a ver o seu país, sua história e sua cultura como exemplos de paz e confraternização sem paralelo entre as nações. A imagem do brasileiro como um povo cordial que aceita melhor a miscigenação e é mais tolerante com as diferenças sociais e políticas, num país conciliador, que não se envolve em guerras e se mantém neutro diante de conflitos, se sobrepõe como traço cultural, sem grandes traumas nem contestações.

    Os brasileiros se orgulham de pensar que o Brasil não precisou de uma guerra com a que separou os Estados Unidos da Inglaterra, nem passou por conflitos internos sangrentos como a Secessão. Manteve-se afastado das conflagrações, a começar pelas duas guerras mundiais que marcaram a primeira metade do século XX – na segunda delas, meio pró-forma, enviou expedicionários à Itália, numa fase em que o conflito já se encaminhava para o fim. O país manteve-se neutro na maioria dos grandes conflitos passados, recentes e contemporâneos. E saiu pacificamente de uma ditadura militar de 21 anos, em 1985, com o restabelecimento do governo civil e, depois, da democracia.

    Ao construir um modelo de concórdia, que combina com a fachada do povo pobre, mas alegre, que se expressa pelo carnaval, o samba e o futebol, o Brasil esqueceu muita coisa. Foi o último país do mundo a abolir a escravidão, em 13 de maio de 1888. Um dos seus maiores heróis nacionais, Tiradentes, foi esquartejado. O Brasil dizimou a população masculina de um país vizinho na Guerra do Paraguai. Deixou uma esteira de mortos nos porões do regime militar, que pela via do golpe havia derrubado em 1964 o presidente João Goulart.

    Aliviaram-se tensões sociais latentes e sepultou-se o passado beligerante sobre o qual foi construída uma nação homogênea, mesmo em meio a tanta diversidade. O Brasil acomodou-se à versão oficial de sua história, em que foram escondidas as rupturas, as questões sociais e os fatos que não interessam tanto a sua autoimagem dentro do mundo civilizado.

(Thales Guaracy)

O texto 1 pertence ao seguinte gênero textual:

Alternativas
Comentários
  • A) O texto não faz descrições;
    B) e C) O texto remete a várias épocas, porém sem ordem/sucessão cronológica;
    D) Existem duas ideias presentes no texto: a de cordialidade e de sua oposição, quando menciona os esquecimentos (3º parágrafo), que nada tem a ver com cordialidade.
    E) Gabarito.

  • A tese contrária: "O Brasil acomodou-se à versão oficial de sua história, em que foram escondidas as rupturas, as questões sociais e os fatos que não interessam tanto a sua autoimagem dentro do mundo civilizado."

  • Nunca tinha ouvido falar em argumentativo polêmico!

  • Mailson Teixeira, só a FGV têm estas surpresas!kkk

  • começa falando que o Brasil é isso e termina falando que o Brasil é aquilo.

    polêmico né...

  • A ironia já está dada no título do texto, e no decorrer do mesmo são lançadas as polêmicas e problematizações.

  • GABARITO "E"

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    TEXTO ARGUMENTATIVO POLÊMICO: traz pelo menos dois pontos de vista e busca contrabalanceá-los; 

  • FGv criando tipologias! Ela é a rainha dessa zorra mesmo!

  • nunca ouvi falar nisso, vivendo e aprendendo! 

  • Nunca ouvi falar nesse gênero,

    marquei o item E, por isso:

    ''pois apresenta uma tese contrária a uma outra tese.''

  • pronto gente, ja pode ir avisando aos gramáticos que agora existe um novo genero textual. É preciso urgentemente atualizar as gramáticas!!!

  • Um dica que a professora Adriana Figueiredo deu essa semana, em uma aula da FGV, foi referente a classificação como polêmico.

    Ela menciona que ocorre confusão, pelo fato do candidato avaliar se o tema é polêmico ou não, para classificá-lo assim.

    Esta forma está equivocada. O jeito de saber se o texto é classificado como polêmico, é observando se foram mostrados dois pontos de vistas diferentes pelo autor no texto. Se isso ocorrer, então ele pode ser considerado polêmico.

    Espero que ajude os demais colegas, pois consegui resolver essa questão com essa dica.

ID
1859389
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

 A conquista do Brasil

   Por gerações, o brasileiro se acostumou a ver o seu país, sua história e sua cultura como exemplos de paz e confraternização sem paralelo entre as nações. A imagem do brasileiro como um povo cordial que aceita melhor a miscigenação e é mais tolerante com as diferenças sociais e políticas, num país conciliador, que não se envolve em guerras e se mantém neutro diante de conflitos, se sobrepõe como traço cultural, sem grandes traumas nem contestações.

    Os brasileiros se orgulham de pensar que o Brasil não precisou de uma guerra com a que separou os Estados Unidos da Inglaterra, nem passou por conflitos internos sangrentos como a Secessão. Manteve-se afastado das conflagrações, a começar pelas duas guerras mundiais que marcaram a primeira metade do século XX – na segunda delas, meio pró-forma, enviou expedicionários à Itália, numa fase em que o conflito já se encaminhava para o fim. O país manteve-se neutro na maioria dos grandes conflitos passados, recentes e contemporâneos. E saiu pacificamente de uma ditadura militar de 21 anos, em 1985, com o restabelecimento do governo civil e, depois, da democracia.

    Ao construir um modelo de concórdia, que combina com a fachada do povo pobre, mas alegre, que se expressa pelo carnaval, o samba e o futebol, o Brasil esqueceu muita coisa. Foi o último país do mundo a abolir a escravidão, em 13 de maio de 1888. Um dos seus maiores heróis nacionais, Tiradentes, foi esquartejado. O Brasil dizimou a população masculina de um país vizinho na Guerra do Paraguai. Deixou uma esteira de mortos nos porões do regime militar, que pela via do golpe havia derrubado em 1964 o presidente João Goulart.

    Aliviaram-se tensões sociais latentes e sepultou-se o passado beligerante sobre o qual foi construída uma nação homogênea, mesmo em meio a tanta diversidade. O Brasil acomodou-se à versão oficial de sua história, em que foram escondidas as rupturas, as questões sociais e os fatos que não interessam tanto a sua autoimagem dentro do mundo civilizado.

(Thales Guaracy)

Assinale a opção que indica a forma inadequada de reescrever “O país manteve-se neutro na maioria dos grandes conflitos passados".

Alternativas
Comentários

  • Alguém poderia explicar por que a letra e) está correta? Não há nenhuma partícula atrativa que justifique o emprego da próclise.

     

  • Próclise facultativa

    Há casos em que se pode usar indiferentemente próclise ou ênclise, próclise ou mesóclise

     É o que se entende por próclise facultativa ou optativa. ._

    Com os substantivos.

    Ex.: O garoto se machucou.

    O garoto machucou-se.

    O garoto se machucará. O garoto machucar-se-á.

    http://www.cursotriadeonline.com.br/arquivos/aulasarquivos-2012-01-311328012398172.pdf

  • Gabarito: C

    Fiz um resuminho sobre Colocação Pronominal (-se):


    1) Pronome depois do verbo garante a ordem direta. ex: Pedro comprou livros / Pedro compro-os (ênclise)

    --

    2) Quando houver fator de atração é obrigatório ordem inversa. ex: Pedro não os comprou. (próclise obrigatória)

    --

    Os Fatores de atração (F.A.), que exigem próclise obrigatória, são: Advérbio / Palavras negativas / Pronomes em geral (menos os do caso reto) / Conjunções subordinadas (se,caso, como, que, embora...)/em + gerundio/frases optativas (Deus te abençoe).

    --

    3) Nunca pode ser ênclise com futuro do presente ou do pretérito. Então pode: ex: colher-se-ia (mesóclise - desde que não haja fator de atração) / se colheria (próclise - quando houver F.A.). (a ênclise aqui ficaria ex: colheria-se - nunca jamais usar dessa forma)

    --

    4) Próclise errada se o pronome oblíquuo iniciar a estrutura. ex: Te amo. (errado) / Amo-te (certo)

    --

    5) Facultativa (pode próclise ou ênclise): verbo no infinitivo anula fator de atração ou quando o termo está isolado por vírgula. ex: ...de ela não (se) distanciar (-se) / Ontem, (me) lembrei (-me) de...

    --

    6) Locução Verbal (verbo auxiliar + verbo principal)

    - Facultativa: sem fator de atração, pode próclise ou ênclise. Ex:  (Se) Tem (-se) apresentado. (mas com verbo no particípio não pode. ex. Tem apresentado-se (nunca jamais)

    - Facultativa: com fator de atração (nunca depois do verbo auxiliar), pode próclise e ênclise. Ex: Não (se) vem (x) apresentando(-se) / Não (se) vai (x) apresentar (-se). (com verbo no particípio, não pode. ex: Não tem apresentado-se (nunca jamais). 

    --

    7) Comentario sobre a letra "e". É o caso de quando o sujeito está explícito antes do verbo (tem essa tb..rs), pode próclise ou ênclise.

    sujeito explícito antes do verbo:  ex. Ele se manteve / Ele manteve-se 

     

    Bons estudos!!!

  • Nas alternativas A,B,D e E, o "se" é pronome reflexivo. 

    Na alternativa C, ele é uma partícula apassivadora e modifica o sentido da frase, tornando desconhecido o agente da ação. 

  • Pelo amor de Deus FGV, muda o sentido mas isso não quer dizer que seja INADEQUADO!!!!!!! Aprenda a formular as questões, mais respeito conosco!!!!!

  • gabarito C

    ordem direta : sujeito + verbo + complemento (adequado) não significa que se não estiver estará errado, mas não é o adequado pois pode gerar confusão.

    C) Manteve-se neutro o país na maioria dos grandes conflitos passados. (verbo + sujeito + complemento)

    deslocando o verbo da ordem normal gera dúvida se "o país" é sujeito ou objeto

  • Objetivando a resoluçao da questao

    O país manteve-se neutro na maioria dos grandes conflitos passados".

    • Neutro aqui é adjetivo

    Manteve-se neutro o país na maioria dos grandes conflitos passados.

    • Neutro aqui tá passando ideia de sujeito, pois o verbo (manter (VTD) + P.A (se) = apassiva a oraçao a seguir: MANTEVE-SE [ ISTO ].

    GABARITO: LETRA (C)

    "qualquer erro comenta ai que eu edito o comentário"

ID
1859392
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

 A conquista do Brasil

   Por gerações, o brasileiro se acostumou a ver o seu país, sua história e sua cultura como exemplos de paz e confraternização sem paralelo entre as nações. A imagem do brasileiro como um povo cordial que aceita melhor a miscigenação e é mais tolerante com as diferenças sociais e políticas, num país conciliador, que não se envolve em guerras e se mantém neutro diante de conflitos, se sobrepõe como traço cultural, sem grandes traumas nem contestações.

    Os brasileiros se orgulham de pensar que o Brasil não precisou de uma guerra com a que separou os Estados Unidos da Inglaterra, nem passou por conflitos internos sangrentos como a Secessão. Manteve-se afastado das conflagrações, a começar pelas duas guerras mundiais que marcaram a primeira metade do século XX – na segunda delas, meio pró-forma, enviou expedicionários à Itália, numa fase em que o conflito já se encaminhava para o fim. O país manteve-se neutro na maioria dos grandes conflitos passados, recentes e contemporâneos. E saiu pacificamente de uma ditadura militar de 21 anos, em 1985, com o restabelecimento do governo civil e, depois, da democracia.

    Ao construir um modelo de concórdia, que combina com a fachada do povo pobre, mas alegre, que se expressa pelo carnaval, o samba e o futebol, o Brasil esqueceu muita coisa. Foi o último país do mundo a abolir a escravidão, em 13 de maio de 1888. Um dos seus maiores heróis nacionais, Tiradentes, foi esquartejado. O Brasil dizimou a população masculina de um país vizinho na Guerra do Paraguai. Deixou uma esteira de mortos nos porões do regime militar, que pela via do golpe havia derrubado em 1964 o presidente João Goulart.

    Aliviaram-se tensões sociais latentes e sepultou-se o passado beligerante sobre o qual foi construída uma nação homogênea, mesmo em meio a tanta diversidade. O Brasil acomodou-se à versão oficial de sua história, em que foram escondidas as rupturas, as questões sociais e os fatos que não interessam tanto a sua autoimagem dentro do mundo civilizado.

(Thales Guaracy)

Em certa passagem do texto, o autor diz que “o Brasil esqueceu muita coisa". Segundo o texto, essa “muita coisa" que nosso país esqueceu

Alternativas
Comentários
  • A partir do segundo período no 3º parágrafo, o texto mostra que houve várias situações em que o Brasil não evidenciou sua cordialidade.
    Gabarito: B

  • Ví umas 3 opções que poderiam responder a esta questão....

  • Acho que o trecho chave para identificar a resposta é o emprego no texto da expressão  "modedo de concórdia" no início do 3º parágrafo. Em seguida, o autor põe argumentos contrários a esse modelo (morosidade na abolição da escravidão, esquartejaram Tiradentes, carnificina na guerra do Paraguai), ou seja, (b) razões que se contrapõem à imagem de país "cordial".

  • Raridade tu ver uma questão obvia da FGV 

     

    Segue po trecho para a resposta 

     

    ...o Brasil esqueceu muita coisa. Foi o último país do mundo a abolir a escravidão, em 13 de maio de 1888. Um dos seus maiores heróis nacionais, Tiradentes, foi esquartejado. O Brasil dizimou a população masculina de um país vizinho na Guerra do Paraguai. Deixou uma esteira de mortos nos porões do regime militar, que pela via do golpe havia derrubado em 1964 o presidente João Goulart.

     

    Aí estão as razões que se diferem de um país cordial 

     

    GABARITO B

  • gabarito B

    Em certa passagem do texto, o autor diz que “o Brasil esqueceu muita coisa". Segundo o texto, essa “muita coisa" que nosso país esqueceu

     "Ao construir um modelo de concórdia, que combina com a fachada do povo pobre, mas alegre, que se expressa pelo carnaval, o samba e o futebol,(porém) o Brasil esqueceu muita coisa."

    (B) indica razões que se contrapõem à imagem de “país cordial”

    cuidar!! indicar x enumerar

    “o Brasil esqueceu muita coisa" = indica

    (enumera ) Foi o último país do mundo a abolir a escravidão, em 13 de maio de 1888. Um dos seus maiores heróis nacionais, Tiradentes, foi esquartejado. O Brasil dizimou a população masculina de um país vizinho na Guerra do Paraguai. Deixou uma esteira de mortos nos porões do regime militar, que pela via do golpe havia derrubado em 1964 o presidente João Goulart.

    **cuidar com o que é obvio e ter empatia sempre

  • Não tem como achar uma questão dessa fácil, visto que há 3 alternativas que caberiam perfeitamente como resposta!

  • Os brasileiros se orgulham de pensar que o Brasil não precisou de uma guerra com a que separou os Estados Unidos da Inglaterra, nem passou por conflitos internos sangrentos como a Secessão. Manteve-se afastado das conflagrações, a começar pelas duas guerras mundiais que marcaram a primeira metade do século XX – na segunda delas, meio pró-forma, enviou expedicionários à Itália, numa fase em que o conflito já se encaminhava para o fim. O país manteve-se neutro na maioria dos grandes conflitos passados, recentes e contemporâneos. E saiu pacificamente de uma ditadura militar de 21 anos, em 1985, com o restabelecimento do governo civil e, depois, da democracia.

      Ao construir um modelo de concórdia, que combina com a fachada do povo pobre, mas alegre, que se expressa pelo carnaval, o samba e o futebol, o Brasil esqueceu muita coisa. Foi o último país do mundo a abolir a escravidão, em 13 de maio de 1888. Um dos seus maiores heróis nacionais, Tiradentes, foi esquartejado. O Brasil dizimou a população masculina de um país vizinho na Guerra do Paraguai. Deixou uma esteira de mortos nos porões do regime militar, que pela via do golpe havia derrubado em 1964 o presidente João Goulart.

    quanto a B: indica razões que se contrapõem à imagem de “país cordial".

ID
1859395
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

 A conquista do Brasil

   Por gerações, o brasileiro se acostumou a ver o seu país, sua história e sua cultura como exemplos de paz e confraternização sem paralelo entre as nações. A imagem do brasileiro como um povo cordial que aceita melhor a miscigenação e é mais tolerante com as diferenças sociais e políticas, num país conciliador, que não se envolve em guerras e se mantém neutro diante de conflitos, se sobrepõe como traço cultural, sem grandes traumas nem contestações.

    Os brasileiros se orgulham de pensar que o Brasil não precisou de uma guerra com a que separou os Estados Unidos da Inglaterra, nem passou por conflitos internos sangrentos como a Secessão. Manteve-se afastado das conflagrações, a começar pelas duas guerras mundiais que marcaram a primeira metade do século XX – na segunda delas, meio pró-forma, enviou expedicionários à Itália, numa fase em que o conflito já se encaminhava para o fim. O país manteve-se neutro na maioria dos grandes conflitos passados, recentes e contemporâneos. E saiu pacificamente de uma ditadura militar de 21 anos, em 1985, com o restabelecimento do governo civil e, depois, da democracia.

    Ao construir um modelo de concórdia, que combina com a fachada do povo pobre, mas alegre, que se expressa pelo carnaval, o samba e o futebol, o Brasil esqueceu muita coisa. Foi o último país do mundo a abolir a escravidão, em 13 de maio de 1888. Um dos seus maiores heróis nacionais, Tiradentes, foi esquartejado. O Brasil dizimou a população masculina de um país vizinho na Guerra do Paraguai. Deixou uma esteira de mortos nos porões do regime militar, que pela via do golpe havia derrubado em 1964 o presidente João Goulart.

    Aliviaram-se tensões sociais latentes e sepultou-se o passado beligerante sobre o qual foi construída uma nação homogênea, mesmo em meio a tanta diversidade. O Brasil acomodou-se à versão oficial de sua história, em que foram escondidas as rupturas, as questões sociais e os fatos que não interessam tanto a sua autoimagem dentro do mundo civilizado.

(Thales Guaracy)

Segundo o texto, a cordialidade do brasileiro se manifesta em uma série de situações. Entre essas situações, aquela que é acompanhada de uma ressalva a fim de que se torne coerente é a de que o Brasil

Alternativas
Comentários

  • "Manteve-se afastado das duas guerras mundiais (...)". Logo adiante o texto faz uma ressalva dizendo que "enviou expedicionários à Itália, numa fase em que o conflito já se encaminhava para o fim". Portanto, o Brasil não se manteve totalmente afastado, há uma ressalva.
    Gabarito: A

  • "Ficou neutro na maioria dos grandes conflitos passados"  também tem uma ressalva: " recentes e contemporâneos". Portanto, essa questão é mais uma que vai para a caixinha do Acerte se Tiver Sorte". :-/

  • Achei a questão difícil, mas consegui entender o enunciado. =/

  • Galera, uma das funções do travessão é incluir uma ressalva. Foi isso que me fez acertar.

  • O texto não retrata essa afirmação da letra "a"... O texto faz referencia à expedição que foi feita à Itália no final da 2ª guerra...

     

  • GABARITO: A

    Travessão no texto indica a ressalva: o Brasil não manteve-se afastado das 2 guerras, ele mandou as tropas pra Itália no final da 2ª guerra.

  • Jennifer, "recentes e contemporâneos" não é uma ressalva. A frase afirma que o País ficou neutro tanto nos conflitos passados quanto nos conflitos recentes e contemporâneos.

  • Gabarito, letra A

    Fundamentação: 2º§ onde é citado que o Brasil já havia encaminhado expedicionários à Itália em fase de conflito.

  • Pois é, e segue a narrativa...

  • Manteve-se afastado das duas grandes guerras mundiais X O Brasil dizimou a população masculina de um país vizinho na Guerra do Paraguai

  • Enunciado horrível, feito pra não ser entendido, sem clareza. Acertei, mas perdi um tempo precioso.
ID
1859398
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

 A conquista do Brasil

   Por gerações, o brasileiro se acostumou a ver o seu país, sua história e sua cultura como exemplos de paz e confraternização sem paralelo entre as nações. A imagem do brasileiro como um povo cordial que aceita melhor a miscigenação e é mais tolerante com as diferenças sociais e políticas, num país conciliador, que não se envolve em guerras e se mantém neutro diante de conflitos, se sobrepõe como traço cultural, sem grandes traumas nem contestações.

    Os brasileiros se orgulham de pensar que o Brasil não precisou de uma guerra com a que separou os Estados Unidos da Inglaterra, nem passou por conflitos internos sangrentos como a Secessão. Manteve-se afastado das conflagrações, a começar pelas duas guerras mundiais que marcaram a primeira metade do século XX – na segunda delas, meio pró-forma, enviou expedicionários à Itália, numa fase em que o conflito já se encaminhava para o fim. O país manteve-se neutro na maioria dos grandes conflitos passados, recentes e contemporâneos. E saiu pacificamente de uma ditadura militar de 21 anos, em 1985, com o restabelecimento do governo civil e, depois, da democracia.

    Ao construir um modelo de concórdia, que combina com a fachada do povo pobre, mas alegre, que se expressa pelo carnaval, o samba e o futebol, o Brasil esqueceu muita coisa. Foi o último país do mundo a abolir a escravidão, em 13 de maio de 1888. Um dos seus maiores heróis nacionais, Tiradentes, foi esquartejado. O Brasil dizimou a população masculina de um país vizinho na Guerra do Paraguai. Deixou uma esteira de mortos nos porões do regime militar, que pela via do golpe havia derrubado em 1964 o presidente João Goulart.

    Aliviaram-se tensões sociais latentes e sepultou-se o passado beligerante sobre o qual foi construída uma nação homogênea, mesmo em meio a tanta diversidade. O Brasil acomodou-se à versão oficial de sua história, em que foram escondidas as rupturas, as questões sociais e os fatos que não interessam tanto a sua autoimagem dentro do mundo civilizado.

(Thales Guaracy)

O segundo parágrafo do texto, em relação ao primeiro, desempenha a seguinte função:

Alternativas
Comentários

  • Letra E - correta

    O segundo parágrafo mostra trechos que exemplificam a imagem de conciliador, ou seja, de que não precisou nem chegar a lutar para conseguir a "paz", como quando diz " ...o Brasil não precisou de uma guerra com a que separou os Estados Unidos da Inglaterra, nem passou por conflitos internos sangrentos como a Secessão...". 

     

    Mas achei essa resposta forçada demais. 

  • Ao mesmo tempo em que dá vários exemplos de casos históricos de neutralidade. Toda prova tem que ter uma questão com gabarito duvidoso, né, FGV? Machuca o ego de vocês a possibilidade de alguém gabaritar.

  • Essa típica questão FGV é que vc pára e pensa: "mamãe mandou escolher essa daqui "... 

  • Não pode ser a alternativa B, o autor diz que o Brasil não foi totalmente neutro, pois enviou expedicionários à Italia.

  • Entre ser neutro e ser conciliador há uma diferença enorme.

    Em qual parte do texto mostra o Brasil no papel de CONCILIADOR?

    O papel de neutralidade é aquele em que não está nem de um lado e nem do outro. Está cagando para o que está acontecendo.

    Mas conciliar? Na minha visão é você se meter e tentar acalmar os ânimos.

    "pró-forma" :por pura formalidade, sem sinceridade, apenas para manter as aparências.

    Querer dizer que o termo país conciliador está entre aspas e com isso afirmar o termo "pró-forma" é querer forçar uma barra à lá FGV.

    FGV me frustra.

  • A) Não há ideia de conclusão.

    B) Me pareceu que a neutralidade seria uma das características de ser conciliador

    C) Não há oposição.

    D) Poderia causar confusão, mas Comprovação soou forte demais... Melhor a E

    E) Gabarito. Linha 2: num país conciliador, que não se envolve em guerras e se mantém neutro diante de conflitos, se sobrepõe como traço cultural, sem grandes traumas nem contestações.

  • Questão difícil mas eu observei que quando ele diz "país conciliador", não só pelas aspas, remete a uma ironia.

    Como se o autor dissesse, "Nâo, nós não precisamos de guerra não, saímos tranquilinhos da ditadura também. O Brasil violento?? Que isso minha gente!!!"

  • alguém me xplica porque a letra ''c'' esta errada

  • O ''pulo do gato'' é prestar atençao no enunciado. Ele praticamente nos deu a resposta ali. Vejam:

    ''O segundo parágrafo do texto, em relação ao primeiro, desempenha a seguinte função''

    O que diz o 1º parágrafo?

    ''A imagem do brasileiro como um povo cordial que aceita melhor a miscigenação e é mais tolerante com as diferenças sociais e políticas, num país conciliador, que não se envolve em guerras e se mantém neutro diante de conflitos, se sobrepõe como traço cultural, sem grandes traumas nem contestações.''

    E) explicitar historicamente a imagem de “país conciliador".

    Reparem que se o enunciado não trouxesse o detalhe ''em relação ao primeiro'' poderíamos ter marcado a B, porém esses detalhes que devem ser observados na FGV. Em nenhum momento o 1º parágrafo fala sobre neutralidade, mas sim dessa ideia de país conciliador.

    Uma dica valiosa na FGV é: O ENUNCIADO DIZ TUDO!

    Ps: também erro muitas questões dela, mas tenho aumentado meu índice de acertos seguindo essa dica.

    Bons estudos a todos.

  • Respostas B e E dizem a mesma coisa em outras palavras....e pior, ambos termos se encontram no texto:

     

     e) explicitar historicamente a imagem de “país conciliador": " (...), num país conciliador, que não se envolve em guerras e se mantém neutro diante de conflitos, se sobrepõe como traço cultural, sem grandes traumas nem contestações. (...)" (L.2 e 3)

     

     b) exemplificar casos históricos de neutralidade: "(...).O país manteve-se neutro na maioria dos grandes conflitos passados, recentes e contemporâneos​ (...)" (L.6 e 7)

     

    Essa FGV é do KCT! Tudo é complexo e subjetivo...

  • O erro da letra C é que ela diz em citar comprovações da nossa imagem cordial em nossa história.  O parágrafo demonstra a nossa cordialidade em casos externos, na história do mundo: " não precisou de uma guerra que separou os EUA"; "manteve-se afastado das conflagrações, a começar pelas duas guerras mundiais".

     

    Esse nossa história dá entender apenas a história do Brasil embora ele tenha citado casos externos no parágrafo também. De início eu sei que parece viagem, mas quando se trata da FGV eles SEMPRE botam mais de uma opção que tenha contexto com o texto para nos confundir. Então precisamos apegar aos detalhes para descobrir qual é a mais completa.

     

    O que o colega disse abaixo é a grande verdade, a professora Adriana Figueiredo fala isso, temos que prestar muita atenção no enunciado que é ponto da questão da FGV, é onde descobrimos qual resposta marcar conforme o que eles querem.

  • A letra B não tem NADA de correta, a fgv é louca eu sei, mas muitas vezes nos aproveitamos disso pra chorar erro nosso em cima da banca.

    O segundo parágrafo da exemplos de GUERRAS, o Brasil ficar neutro ou não, não tem nada a ver com a alternativa.

  • Mais uma mal elaborada da FGV, no primeiro parágrafo o autor explica a expressão país conciliador.

    país conciliador, que não se envolve em guerras e se mantém neutro diante de conflitos, (oração adjetiva explicativa)

    No segundo parágrafo ele dá dois 2 exemplos.

    1. Manteve-se afastado das conflagrações, a começar pelas duas guerras mundiais que marcaram a primeira metade do século XX

    2. saiu pacificamente de uma ditadura militar de 21 anos

    Estão certas a B e a E

  • Esse trecho do primeiro parágrafo diz: "A imagem do brasileiro como um povo cordial que aceita melhor a miscigenação e é mais tolerante com as diferenças sociais e políticas, num país conciliador, que não se envolve em guerras e se mantém neutro diante de conflitos, se sobrepõe como traço cultural, sem grandes traumas nem contestações."

     

    Pelo que entendi, o texto atribui o Brasil como um país conciliador e cita essas duas características sublinhadas especificando o que viria a ser "país conciliador". Portanto, país conciliador (alternativa E) é mais completo e abrangente do que casos de neutralidade (alternativa B).

    Acho que só com essa visão pude concordar com o gabarito...

     

  • explicar ou explicitar- fazer com que fique claro, esclarecer.

    exemplificar - explicar por meio de exemplos

  • gabarito E

    EXPLICITAR : explicar ou enumerar

    1º parágrafo: ".. o brasileiro se acostumou a ver o seu país, sua história e sua cultura como (sendo) exemplos de paz e confraternização.."

    2º - A imagem do brasileiro como

    1 um povo cordial que aceita melhor a miscigenação e é mais 2 tolerante com as diferenças sociais e 3 políticas, num país conciliador, que 4 não se envolve em guerras e 5 se mantém neutro diante de conflitos.."(enumeração)

    E) explicitar historicamente a imagem de “país conciliador". (historicamente, pois foi ao longo do tempo que foi construindo essa imagem)

    no caso da B estaria no 2º período

    "..Manteve-se afastado das conflagrações, a começar pelas duas guerras mundiais que marcaram a primeira metade do século XX – na segunda delas, meio pró-forma, enviou expedicionários à Itália, numa fase em que o conflito já se encaminhava para o fim. O país manteve-se neutro na maioria dos grandes conflitos passados.."

  • Fica dica ;) - EXPLICITAR em uma alternativa da FGV vc marca e saí correndo pra OUTRA questão.ahaha

  • Como resolver questões desse tipo da FGV:

    1°: Veja que o enunciado pede a função do segundo parágrafo "em relação ao primeiro". Logo, a alternativa B não pode ser a correta, afinal, se você perguntasse a alguém qual a função do segundo parágrafo e alguém respondesse a você que a função dele é: "exemplificar casos históricos de neutralidade", você imediatamente responderia: "Ok, mas para quê?" Perceba que não responde ao enunciado da questão.

    2°: A alternativa A e C não podem ser por motivos óbvios. Sobram a D e a E.

    3°: Aqui vem o pulo do gato. As duas afirmativas são bastante parecidas, diferenciam-se basicamente porque uma se refere à "cordialidade" e a outra se refere à "conciliação".

    D) citar comprovações de nossa imagem cordial em nossa história.

    E) explicitar historicamente a imagem de “país conciliador".

    Vejamos, qual é o conceito de cordial trazido pelo texto?

    Povo cordial no texto significa: "A imagem do brasileiro como um povo cordial que aceita melhor a miscigenação e é mais tolerante com as diferenças sociais e políticas"

    Por outro lado, qual o significado de país conciliador trazido pelo texto?

    Conciliador no texto significa: "num país conciliador, que não se envolve em guerras e se mantém neutro diante de conflitos"

    4°: Perceba que o segundo parágrafo se refere unicamente à definição de CONCILIADOR e não de CORDIAL. O que justifica a alternativa E.

ID
1859401
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

 A conquista do Brasil

   Por gerações, o brasileiro se acostumou a ver o seu país, sua história e sua cultura como exemplos de paz e confraternização sem paralelo entre as nações. A imagem do brasileiro como um povo cordial que aceita melhor a miscigenação e é mais tolerante com as diferenças sociais e políticas, num país conciliador, que não se envolve em guerras e se mantém neutro diante de conflitos, se sobrepõe como traço cultural, sem grandes traumas nem contestações.

    Os brasileiros se orgulham de pensar que o Brasil não precisou de uma guerra com a que separou os Estados Unidos da Inglaterra, nem passou por conflitos internos sangrentos como a Secessão. Manteve-se afastado das conflagrações, a começar pelas duas guerras mundiais que marcaram a primeira metade do século XX – na segunda delas, meio pró-forma, enviou expedicionários à Itália, numa fase em que o conflito já se encaminhava para o fim. O país manteve-se neutro na maioria dos grandes conflitos passados, recentes e contemporâneos. E saiu pacificamente de uma ditadura militar de 21 anos, em 1985, com o restabelecimento do governo civil e, depois, da democracia.

    Ao construir um modelo de concórdia, que combina com a fachada do povo pobre, mas alegre, que se expressa pelo carnaval, o samba e o futebol, o Brasil esqueceu muita coisa. Foi o último país do mundo a abolir a escravidão, em 13 de maio de 1888. Um dos seus maiores heróis nacionais, Tiradentes, foi esquartejado. O Brasil dizimou a população masculina de um país vizinho na Guerra do Paraguai. Deixou uma esteira de mortos nos porões do regime militar, que pela via do golpe havia derrubado em 1964 o presidente João Goulart.

    Aliviaram-se tensões sociais latentes e sepultou-se o passado beligerante sobre o qual foi construída uma nação homogênea, mesmo em meio a tanta diversidade. O Brasil acomodou-se à versão oficial de sua história, em que foram escondidas as rupturas, as questões sociais e os fatos que não interessam tanto a sua autoimagem dentro do mundo civilizado.

(Thales Guaracy)

“Por gerações, o brasileiro se acostumou a ver o seu país, sua história e sua cultura como exemplos de paz e confraternização sem paralelo entre as nações".

Assinale a opção que indica o conector destacado que tem seu valor semântico corretamente indicado. 

Alternativas
Comentários

  • Pessoal, não consegui identificar o sentido comparativo. Alguém poderia explicar ?

  • Substitua o "como" por "como se fosse" e você verá o valor comparativo.

  • "sua história e sua cultura como exemplos de paz e confraternização"

    Parece-me que na questão, os termos a "história" e a "cultura" do brasileiro são elevados ao mesmo nível dos "exemplos de paz e confraternização" para que então fosse possível fazer a comparação entre os dois lados: história e cultura x exemplos de paz e confraternização.

    Como na frase: "Eu vejo você como um Deus". Percebam que "você" é igualado a "Deus" para então comparar os dois termos. Como já dito acima, pensar na expressão "como se fosse" pode ajudar na percepção do sentido comparativo. 

    Espero ter ajudado!

  • Ahhhh...essa FGV... Um dia ainda vou te entender :/

  • a) Por / tempo (preposição designativa de tempo. É possível substituir pode DURANTE)

    b) A / ---------- (preposição relacional, pois está sendo empregada como uma exigência gramatical na função sintática de objeto indireto. A preposição relacional não acrescenta sentido ao termo)

    c) Como / comparação (OK) 

    d) Sem / ausência (traz a ideia de inexistência de paralelos)

    e) Entre / reciprocidade (a paz e a confraternização não tem nada em comum com outras nações, não tem reciprocidade com outras nações)

  • Substituindo a conjunção "COMO" por outra conjunção de mesmo valor semântico percebe-se que se trata de uma Conjunção Subordinativa Comparativa. Ex: TAL QUAL, ASSIM COMO...

     

     

    “Por gerações, o brasileiro se acostumou a ver o seu país, sua história e sua cultura como (assim como) exemplos de paz e confraternização sem paralelo entre as nações".                                                                                                                     

  • gabarito C

    eu concordo com os comentários..mas veja um dos outros significados do "como" se não é para confundir

    -preposição

    Neste caso, o vocábulo “como” tem o significado de “na qualidade de”, “com caráter de”, “na posição de”.

    -Na firma, os funcionários classificaram-no como (sendo) bom chefe.

    x

    - Adverbial comparativa – É a função mais recorrente, substituível por “tal qual”.

    Exemplo: Ele era talentoso como o pai.

    “Por gerações, o brasileiro se acostumou a ver o seu país, sua história e sua cultura como (sendo) exemplos de paz e confraternização sem paralelo entre as nações”

    para mim também faria sentido

ID
1859404
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

 A conquista do Brasil

   Por gerações, o brasileiro se acostumou a ver o seu país, sua história e sua cultura como exemplos de paz e confraternização sem paralelo entre as nações. A imagem do brasileiro como um povo cordial que aceita melhor a miscigenação e é mais tolerante com as diferenças sociais e políticas, num país conciliador, que não se envolve em guerras e se mantém neutro diante de conflitos, se sobrepõe como traço cultural, sem grandes traumas nem contestações.

    Os brasileiros se orgulham de pensar que o Brasil não precisou de uma guerra com a que separou os Estados Unidos da Inglaterra, nem passou por conflitos internos sangrentos como a Secessão. Manteve-se afastado das conflagrações, a começar pelas duas guerras mundiais que marcaram a primeira metade do século XX – na segunda delas, meio pró-forma, enviou expedicionários à Itália, numa fase em que o conflito já se encaminhava para o fim. O país manteve-se neutro na maioria dos grandes conflitos passados, recentes e contemporâneos. E saiu pacificamente de uma ditadura militar de 21 anos, em 1985, com o restabelecimento do governo civil e, depois, da democracia.

    Ao construir um modelo de concórdia, que combina com a fachada do povo pobre, mas alegre, que se expressa pelo carnaval, o samba e o futebol, o Brasil esqueceu muita coisa. Foi o último país do mundo a abolir a escravidão, em 13 de maio de 1888. Um dos seus maiores heróis nacionais, Tiradentes, foi esquartejado. O Brasil dizimou a população masculina de um país vizinho na Guerra do Paraguai. Deixou uma esteira de mortos nos porões do regime militar, que pela via do golpe havia derrubado em 1964 o presidente João Goulart.

    Aliviaram-se tensões sociais latentes e sepultou-se o passado beligerante sobre o qual foi construída uma nação homogênea, mesmo em meio a tanta diversidade. O Brasil acomodou-se à versão oficial de sua história, em que foram escondidas as rupturas, as questões sociais e os fatos que não interessam tanto a sua autoimagem dentro do mundo civilizado.

(Thales Guaracy)

Segundo o texto, o carnaval, o samba e o futebol

Alternativas
Comentários

  • O próprio trecho faz menção ao termo "concórdia".
    Gabarito B

    Ps: quem dera se todas as questões da FGV fossem objetivas assim...

  • O próprio texto também faz menção ao termo "alegre", o que daria muito bem gabarito à letra A.
    E no mesmo, traz a imagem de povo conciliador. Não entendi esta e não achei tãoi fácil assim não.
    Fiquei em dúvida entre A e B e foi meio "loteria"

  • Bruno, eu também  fiquei.  Mas fazendo o curso da Adriana Figueredo eu consegui  ter uma luz.

     

    O auto diz o seguinte:

    Ao construir um modelo de concórdia, que combina com a fachada do povo pobre, mas alegre, que se expressa pelo carnaval, o samba e o futebol.

    Ou seja, o autor diz que para ele não é um exemplo de concórdia  e de alegria. Ele usa os termos fachada e modelo com um certo grau de ironia.

     

    Então  a letra a, contradiz o texto pq o segmento se refere a fachada do povo alegre e não uma afirmação  positiva de caráter  conciliador e alegre como a afirmativa a nos induz a fazer. Aparente concórdia  e imagem festiva está  de acordo com a crítica  negativa que o autor faz no texto. 

  • Eu já acho que na prática deveria ser a C . Povo alienado mesmo! Milhões de pessoas se movimentam para o samba, o carnaval e o futebol, mas para as causas nobres que devem lutar são tolerantes demais

  • Concórdia: estado de harmonia, entendimento, concordância.

    GABARITO: LETRA (B)

  • Segundo o texto, o carnaval, o samba e o futebol

    Alternativas

    (questão de recorrência)

    A mostram o caráter conciliador e alegre dos brasileiros.

    B compõem uma imagem festiva e aparente de concórdia.

    -> é o que consta do texto

    C demonstram a alienação do povo diante de sérios problemas.

    -> é o que o examinador quer que nos marquemos!

    D comprovam o atraso cultural do país, apesar de sua aparência.

    -> é o que o examinador quer que nos marquemos!

    E constroem uma verdadeira imagem de conciliação.

ID
1859407
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

 A conquista do Brasil

   Por gerações, o brasileiro se acostumou a ver o seu país, sua história e sua cultura como exemplos de paz e confraternização sem paralelo entre as nações. A imagem do brasileiro como um povo cordial que aceita melhor a miscigenação e é mais tolerante com as diferenças sociais e políticas, num país conciliador, que não se envolve em guerras e se mantém neutro diante de conflitos, se sobrepõe como traço cultural, sem grandes traumas nem contestações.

    Os brasileiros se orgulham de pensar que o Brasil não precisou de uma guerra com a que separou os Estados Unidos da Inglaterra, nem passou por conflitos internos sangrentos como a Secessão. Manteve-se afastado das conflagrações, a começar pelas duas guerras mundiais que marcaram a primeira metade do século XX – na segunda delas, meio pró-forma, enviou expedicionários à Itália, numa fase em que o conflito já se encaminhava para o fim. O país manteve-se neutro na maioria dos grandes conflitos passados, recentes e contemporâneos. E saiu pacificamente de uma ditadura militar de 21 anos, em 1985, com o restabelecimento do governo civil e, depois, da democracia.

    Ao construir um modelo de concórdia, que combina com a fachada do povo pobre, mas alegre, que se expressa pelo carnaval, o samba e o futebol, o Brasil esqueceu muita coisa. Foi o último país do mundo a abolir a escravidão, em 13 de maio de 1888. Um dos seus maiores heróis nacionais, Tiradentes, foi esquartejado. O Brasil dizimou a população masculina de um país vizinho na Guerra do Paraguai. Deixou uma esteira de mortos nos porões do regime militar, que pela via do golpe havia derrubado em 1964 o presidente João Goulart.

    Aliviaram-se tensões sociais latentes e sepultou-se o passado beligerante sobre o qual foi construída uma nação homogênea, mesmo em meio a tanta diversidade. O Brasil acomodou-se à versão oficial de sua história, em que foram escondidas as rupturas, as questões sociais e os fatos que não interessam tanto a sua autoimagem dentro do mundo civilizado.

(Thales Guaracy)

Assinale a opção que indica o segmento de texto que difere dos demais quanto à voz verbal.

Alternativas
Comentários

  • A) As tensões sociais foram aliviadas;
    B) O passado beligerante foi sepultado;
    C) O Brasil SE acomodou e não FOI acomodado (GABARITO)
    D) As rupturas foram escondidas;
    E) Tiradentes foi esquartejado.
    A única alternativa que não se encontra na voz passiva é a letra C.

  • Alternativa C: Uso da voz reflexiva. Agente e Paciente são a mesma pessoa.

    Demais alternativas: Uso da voz passiva (sintética ou analítica)

  • Presença de verbo transitivo indireto: não a voz passiva.

     

    Um tijolo a cada dia.

     

    A paz de DEUS esteja convosco.

  • letra c. Voz reflexiva..

  • para que possa ser feita a transiçao para a voz passiva o verbo devera ser transitivo direto

     

  •  

     

     

     

     

         VOZES VERBAIS:

     

           NÃO ADMITE A TRANSPOSIÇÃO PARA A VOZ PASSIVA:

     

    1-    VERBO DE LIGAÇÃO:

     

    -         É

    -       ESTÁ

    -       PARECER

    -       FICAR

    -       ANDAR

    -       CONTINUAR

    -       PERMANECER

    -       TORNA-SE

     

    2-    VERBO HAVER =  EXISTIR        no sentido de existir

     

     

     

     

    -    Verbos que NÃO admitem voz passiva: VERBOS INTRANSITIVOS, DE LIGAÇÃO E TRANSITIVOS INDIRETOS.

     

    NÃO ADMITEM TRANSPOSIÇÃO PARA A VOZ PASSIVA:

     

    -      VERBOS DE LIGAÇÃO:     ser, estar, ficar, andar, parecer, continuar ...      

     

    -      VERBOS INTRANSITIVOS:    caiu, comeu, morreu, chegou, acordou ...      

     

    -     VERBOS IMPESSOAIS:      Exemplo: haver com sentido de existir    

     

    -     VERBOS TRANSITIVOS INDIRETOS:      NECESSITA,  corresponder (exceto OBEDECER   DESOBEDECER).   

     

     -    CHEGAR: VTI (EXIGE A PROPOSIÇÃO A)

     

     

     ADMITE VOZ PASSIVA:  VERBO TRANSITIVO DIRETO, DIRETO E INDIRETO.

     

    VIDE   Q730780      Q118264  Q202933  Q438693

  •  

    **  NÃO ADMITEM TRANSPOSIÇÃO PARA A VOZ PASSIVA

     

     

    1)    VERBOS TRANSITIVOS INDIRETOS (regem preposição)       Q233526

     

    Exceção:    OBEDECER e DESOBEDECER    (VTI)

     

    Quem obedece, obedece “A” alguém

     

                                Quem Protesta, Protesta Contra algo/alguém.

     

    Ex. da EXCEÇÃO: 

                                O filho OBEDECE ao pai

                                O pai é obedecido pelo filho

     

                                 Ele desobedecia a leis antigas

                                 As leis antigas eram desobedecidas por ele.

     

    Q619800

     

    2)      VERBOS INTRANSITIVOS (não pedem complementos):   nasce, caiu, comeu, morreu, chegou, acordou

     

    *** MOVIMENTO      ou   ATITUDES EM RELAÇÃO AO PRÓPRIO CORPO

    3)       VERBOS DE LIGAÇÃO       ( SER , ESTAR , FICAR, CONTINUAR, VOLTAR, ANDAR, PARECER , PERMANECER...)

                                                                                                 

         4)     verbo IMPESSOAIS       (NÃO TEM SUJEITO):   HAVER (no sentido de existir) e verbos que expressem fenômenos da natureza.

     

     

     

     

    ADMITE VOZ PASSIVA:  VERBO TRANSITIVO DIRETO, DIRETO E INDIRETO.

     

    VIDE   Q730780      Q118264  Q202933  Q438693

     

                            PA       (VTD e VTDI)      =    PLURAL  

        

                        PIS        (VTI, VI e VL )    =    SINGULAR  

     

  • Se-----------> Índice indeternador de sujeito, não faz voz passiva.

  • Verbos de ligação (VL), verbos intransitivos (VI), verbos transitivos indiretos (VTI) e verbos impessoais não admitem voz passiva. 

     

    a) “Aliviaram-se tensões sociais latentes." ==> voz passiva sintética.  As tensões foram aliviadas. ==> voz passiva analítica. V.T.D.I


    b) “...sepultou-se o passado beligerante." ==> voz passiva sintética. O passado beligerante foi sepultado. ==> voz passiva analítica. V.T.D.


    c) “O Brasil acomodou-se à versão oficial de sua história.". V.T.D acompanhado de pronome reflexivo, o que indica que o sujeito "O Brasil" pratica e sofre a ação verbal, não cabendo assim a voz passiva. Outra opção é entender que o "se" é parte integrante do verbo "se acomodar", nesse caso o mesmo é V.T.I, pois quem se acomoda, se acomoda a algo, não cabendo, portanto, voz passíva.


    d) “...em que foram escondidas as rupturas." ==> voz passiva analítica. "... em que se esconderam as rupturas." ==> voz passiva sintética. V.T.D. Nesse caso o "que" atrai o promome "se" para antes do verbo (próclise). 


    e) “Um de seus maiores heróis nacionais, Tiradentes, foi esquartejado." ==> voz passiva analítica. Esquartejou-se Tiradentes. ==> voz passiva sintética. V.T.D.

  • Sinceramente, gostaria de intender as regras de portugues. Chato demais.

  • Levanta a cabeça e vamos que vamos... Chato é ser pobre. Estudar é conhecimento adquirido para o resto da vida e isso é riqueza.

  • Incomodar é verbo pronominal. "Se" acompanha o verbo principal. Além de que, há a presença de indicador de crase. Portanto, a frase não está na voz passiva porque o verbo é VTI e índice de indeterminação do sujeito não faz voz passiva.

  • A) Aliviaram-se tensões sociais latentes." ( VTDI+SE voz passiva sintética). .

    B)...sepultou-se o passado beligerante." (VTD+SE voz passiva sintética).

    C) O Brasil acomodou-se à versão oficial de sua história.". (GABARITO : acomodou-se é verbo pronominal + preposição)..

    D)...em que foram escondidas as rupturas." (SER+PARTICÍPIO, voz passiva analítica).

    E)Um de seus maiores heróis nacionais, Tiradentes, foi esquartejado."(SER+PARTICÍPIO).

    Obs: VTI ; VI e VL NÃO admitem voz passiva!

    Obs 2: VTI + SE = Índice de indeterminação do sujeito.

    Bons Estudos!

  • gabarito C

    é a única que tem preposição, mostrando logo que é sujeito indeterminado (se)índice de indeterminação do sujeito.

    pois os demais é sujeito paciente.

  • Eu errei a questão, procurei a resposta nos comentários e não consegui entender, então estudei sobre o assunto e achei uma forma mais simples de explicar.

    Quando temos um verbo transitivo direto somado do SE, nós temos este SE funcionando como uma partícula apassivador, transformando a oração em uma voz passiva, onde o sujeito sofre a ação.

    Quando olhamos as alternativas nos parece que todos eles estão sofrendo a ação.

    Quando temos, porém, um verbo transitivo indireto somado de SE e seguido de sua preposição exigida, temos uma Indeterminação do sujeito e não, a sua apassivação, pois ela continua sendo ativa, um exemplo: Precisa-se de garçonete.

    Não sabemos quem precisa, mas sabemos o que é precisado. Repare que precisar é um verbo Transitivo Indireto

    Não entra, no entanto, em nenhum caso das alternativas.

    Outra alternativa quanto as vozes, é a voz reflexiva, que ocorre quando o sujeito é o objeto da própria ação, ou seja, ele mesmo age e recebe a ação, como: Cortei-me com a faca. Eu mesmo cortei e fui cortado

    Cortou-se com a faca. Ele mesmo cortou e foi cortado

    Nesse caso o se funciona como um "sinônimo" de "a si mesmo", assim como o me também funciona como "sinônimo" equivalente de "a mim mesmo"

    Cortou a se mesmo com a faca. Cortei a mim mesmo com a faca.

    O Brasil acomodou a si mesmo. O Brasil tanto acomodou quanto foi acomodado, logo enquanto todas as outras somente sofreram a ação (voz passiva), Esta alternativa, sofreu e cometeu, a ação refletiu sobre ela mesma, o que é chamado Voz Reflexiva.

    Espero ter ajudado, abraços!

  • Aleluia acertei uma da FGV hoje !!

  • C - o sujeito está antes da partícula SE

  • GABARITO: C

    Vários comentários errados, CUIDADO !!

    Pode fazer a transposição da voz sintética para a voz analítica, nas outras alternativas, exceto na letra C.

    "O Brasil acomodou-se ..." o SE é Parte Integrante do Verbo.

    Não pode ser Pronome reflexivo, pois a ação não pode ser dirigida a um outro ser. Exemplo: Ela se olhou ( se: pronome reflexivo - uma pessoa pode olhar alguém ou alguma coisa). Também não pode ser Índice de Indeterminação do Sujeito, porque existe o sujeito: O Brasil.

  • GABARITO - C

    O Brasil acomodou-se à versão oficial de sua história.

    No caso, trabalhando como PIV - Parte integrante do Verbo.

    Bons estudos!

ID
1859410
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

 A conquista do Brasil

   Por gerações, o brasileiro se acostumou a ver o seu país, sua história e sua cultura como exemplos de paz e confraternização sem paralelo entre as nações. A imagem do brasileiro como um povo cordial que aceita melhor a miscigenação e é mais tolerante com as diferenças sociais e políticas, num país conciliador, que não se envolve em guerras e se mantém neutro diante de conflitos, se sobrepõe como traço cultural, sem grandes traumas nem contestações.

    Os brasileiros se orgulham de pensar que o Brasil não precisou de uma guerra com a que separou os Estados Unidos da Inglaterra, nem passou por conflitos internos sangrentos como a Secessão. Manteve-se afastado das conflagrações, a começar pelas duas guerras mundiais que marcaram a primeira metade do século XX – na segunda delas, meio pró-forma, enviou expedicionários à Itália, numa fase em que o conflito já se encaminhava para o fim. O país manteve-se neutro na maioria dos grandes conflitos passados, recentes e contemporâneos. E saiu pacificamente de uma ditadura militar de 21 anos, em 1985, com o restabelecimento do governo civil e, depois, da democracia.

    Ao construir um modelo de concórdia, que combina com a fachada do povo pobre, mas alegre, que se expressa pelo carnaval, o samba e o futebol, o Brasil esqueceu muita coisa. Foi o último país do mundo a abolir a escravidão, em 13 de maio de 1888. Um dos seus maiores heróis nacionais, Tiradentes, foi esquartejado. O Brasil dizimou a população masculina de um país vizinho na Guerra do Paraguai. Deixou uma esteira de mortos nos porões do regime militar, que pela via do golpe havia derrubado em 1964 o presidente João Goulart.

    Aliviaram-se tensões sociais latentes e sepultou-se o passado beligerante sobre o qual foi construída uma nação homogênea, mesmo em meio a tanta diversidade. O Brasil acomodou-se à versão oficial de sua história, em que foram escondidas as rupturas, as questões sociais e os fatos que não interessam tanto a sua autoimagem dentro do mundo civilizado.

(Thales Guaracy)

Aponte a opção em que o significado do vocábulo destacado está corretamente indicado, em função do contexto.

Alternativas
Comentários
  • Latente: que não se observa, que está oculto ou oculta.

    Beligerante: que ou o que faz guerra ou está em guerra; que ou o que está em luta.
    Homogênea: De mesma ou semelhante natureza.
    Neutro: que não se posiciona, se abstém de tomar partido.
    Por eliminação, sobra a alternativa E como gabarito.
    Obs.: definições retiradas da web.

  • Civil - que não é militar nem eclesiástico ou religioso.

    Ex.: "população c."

     

    Obs: Retirado na web.

  • Nunca vi isso!!!

    "Defina o significado de mortadela - Que não é salsicha, nem linguiça"

    "Governo civil - que respeita a cidadania, governo cidadão."

  • Civil -  Não tem caráter miliitar, contudo, não necessariamente é laico.(FGV é escrota)

  • Latente me pegou.

  • resolvi sabendo que existem servidores militares e civis kk quem é civil é pq não é militar

  • A) “Aliviaram-se tensões sociais latentes" / que são claramente percebidas. - OCULTO

    B) “sepultou-se o passado beligerante" / que desperta saudade. - GUERRA/LUTA

    C) “foi construída uma nação homogênea" / que mostra diferenças. - UNICA/SEMELHANTE

    D) “se mantém neutro diante de conflitos" / que se mostra insensível. - SEM POSICIONAMENTO

    E) “restabelecimento do governo civil" / que não tem caráter militar nem eclesiástico.

    E saiu pacificamente de uma ditadura militar de 21 anos, em 1985, com o restabelecimento do governo civil e, depois, da democracia.

  • Passei a vida achando que latente era x e agora descubro que é y. Que fase!

  • Com qual idade você descobriu que latente significa oculto? =D

ID
1859413
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

 A conquista do Brasil

   Por gerações, o brasileiro se acostumou a ver o seu país, sua história e sua cultura como exemplos de paz e confraternização sem paralelo entre as nações. A imagem do brasileiro como um povo cordial que aceita melhor a miscigenação e é mais tolerante com as diferenças sociais e políticas, num país conciliador, que não se envolve em guerras e se mantém neutro diante de conflitos, se sobrepõe como traço cultural, sem grandes traumas nem contestações.

    Os brasileiros se orgulham de pensar que o Brasil não precisou de uma guerra com a que separou os Estados Unidos da Inglaterra, nem passou por conflitos internos sangrentos como a Secessão. Manteve-se afastado das conflagrações, a começar pelas duas guerras mundiais que marcaram a primeira metade do século XX – na segunda delas, meio pró-forma, enviou expedicionários à Itália, numa fase em que o conflito já se encaminhava para o fim. O país manteve-se neutro na maioria dos grandes conflitos passados, recentes e contemporâneos. E saiu pacificamente de uma ditadura militar de 21 anos, em 1985, com o restabelecimento do governo civil e, depois, da democracia.

    Ao construir um modelo de concórdia, que combina com a fachada do povo pobre, mas alegre, que se expressa pelo carnaval, o samba e o futebol, o Brasil esqueceu muita coisa. Foi o último país do mundo a abolir a escravidão, em 13 de maio de 1888. Um dos seus maiores heróis nacionais, Tiradentes, foi esquartejado. O Brasil dizimou a população masculina de um país vizinho na Guerra do Paraguai. Deixou uma esteira de mortos nos porões do regime militar, que pela via do golpe havia derrubado em 1964 o presidente João Goulart.

    Aliviaram-se tensões sociais latentes e sepultou-se o passado beligerante sobre o qual foi construída uma nação homogênea, mesmo em meio a tanta diversidade. O Brasil acomodou-se à versão oficial de sua história, em que foram escondidas as rupturas, as questões sociais e os fatos que não interessam tanto a sua autoimagem dentro do mundo civilizado.

(Thales Guaracy)

O autor do texto compõe muitas frases com termos compostos. Assinale a opção que indica o exemplo retirado do texto em que a duplicação é mais redundante.

Alternativas
Comentários

  • Sem comentários...

  • Conflitos e guerras são os mais próximos. Não faz sentido a letra B pra mim.

  • Achei mais clara a "D", mas observando uma das definições do dicionário Aulete para "confraternizar" (abaixo) passo a concordar com "C":

    3. Conviver pacificamente, como irmãos. [tr. + com : Procura sempre confraternizar com os vizinhos.] [int. : Era um bairro tranquilo onde todos confraternizavam.]

  • guerra

    substantivo feminino

    1.

    luta armada entre nações, ou entre partidos de uma mesma nacionalidade ou de etnias diferentes, com o fim de impor supremacia ou salvaguardar interesses materiais ou ideológicos.

    2.

    qualquer combate com ou sem armas; combate, peleja, conflito.

    o mais proximo que eu achei foi essa.

     

     

  • Eu também marquei a letra B!
    Entretanto, após uma análise mais detalhada, percebi que dentro desta expressão: “que não se envolve em guerras" demonstra uma posição passiva do Brasil perante este tipo de situação.

    Posição passiva = tomar a decisão de não se envolver!

    Já um dos significados do termo "Neutro", é o fato de que não se posiciona!     

    Acredito que foi o erro da opção B!
    Abraços e bons estudos!

  • A FGV pede a duplicação mais redundante, entao, ao meu ver a letra D seria a correta, pois como a propria oracao fala: que não se envolve em guerras e se mantém neutro diante de conflitos", da ideia de redundancia sim, pois quem nao quer guerra se mantem neutro nos conflitos....Complicado...

  • quanto a D existem países que não se envolvem em guerra, mas que não se mantem neutro. Tipo o Brasil

  • É tão bom ver esses comentarios e ver que não sou o unico que errei e achou absurdo esse gabarito

  • Marquei a letra D, não entendi esse gabarito.

  • Eu fiquei entre a B e D, na minha singela opinião, duplo gabarito!

  • Fui de D  :-(

     

  • Pessoal, não gosto de reclamar mas essa foi complicada.

    Paz é paz. Confraternização é confraternização.

    Estou em paz no meu canto. Estou confraternizando com o pessoal.

    Paz é calmaria. Confraternização é festa "eeeee viva!!!"

    Agora quem não se envolve em guerras, se mantém neutro por si só.

    Vai entender...

  • Essa é para quem esta com uma otima relação com o além...

  • Creio que a FGV está sendo a única banca que está propondo um novo modelo de cobrar os assuntos de portugês.

    Acredito que com o tempo, nós conseguiremos entender melhor como acerta tais questões, inclusive como essa, em que fiquei na dúvida entre a B e a D.

  • Creio que não se envolver em guerra é diferente de se manter neutro em conflitos, pois quem não se envolve em guerra não tem sentido estar em meio a um conflito. ou seja, você está neutro em um conflito mostra que você está em meio a um conflito, o que contrasta com a ideia de que não se envolve em guerras,.

    Complicado, mas tentei entrar no raciocinio kkkkk 

    ADIANTE!

  • Não sou capaz de opnar.

  • Minha interpretação sobre a "D":

    Não se envolver na guerra não quer dizer necessariamente que o país está neutro.

    Ele pode não se envolver diretamente em uma guerra, mas se posicionar, apenas se posicionar, a favor de um dos lados (dar apoio moral).

  • Paz é um estado, enquanto confraternização é um ato. Já guerra e conflito possuem o mesmo primeiro sentido: luta armada entre dois países. 


    PAZ 

    Calma; estado de calmaria, de harmonia, de concórdia e de tranquilidade.Sossego; em que há silêncio e descanso.Falta de problemas ou de violência; relação tranquila entre pessoas.[Política] Circunstância em que certos países não estão em guerra ou conflito; anulação das hostilidades entre nações, estabelecida por acordos de amizade.[Psicologia] Calma interior; estado de espírito de quem não se perturba.Fazer as pazes. Reconciliar-se com quem se tinha brigado.

    CONFRATERNIZAÇÃO

    O ato de confraternizar ou conviver fraternalmente com outros indivíduos. Uma confraternização é um convívio ou socialização, muitas vezes entre pessoas que têm sentimentos ou opiniões semelhantes. Esta palavra tem origem no termo em latim medieval confraternitas, e revela uma manifestação amigável de confraternidade. O dia 1 de Janeiro é reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o Dia da Confraternização Universal, um dia onde todas as pessoas deveriam dialogar com o objetivo de alcançar uma convivência pacífica nos restantes dias do ano.

    GUERRA

    Significado de Guerra

    Luta armada entre nações ou entre partidos do mesmo povo.Guerra aberta, hostilidade declarada, constante.Guerra civil, luta armada entre partidos da mesma nacionalidade.Guerra fria, hostilidade latente, que não eclodiu em conflito armado, nas relações internacionais, especialmente entre as grandes potências.Guerra de nervos, período de forte tensão entre indivíduos, nações ou partidos adversários.Guerra química, forma de guerra em que seriam empregados agentes químicos, biológicos ou radiológicos.Guerra total, guerra que abrange todas as atividades de um povo e visa a aniquilar o adversário.Fazer guerra (a alguém), opor-se constantemente a seus desígnios.Homem de guerra, perito na arte militar.Nome de guerra, pseudônimo pelo qual alguém é conhecido em determinados setores de sua atividade.Guerra santa, aquela levada a efeito em nome de razões religiosas.

    CONFLITO

    Guerra; luta armada entre países: o conflito entre Palestina e Israel.Divergência; ausência de concordância ou entendimento; oposição de interesses, de opiniões: conflito entre capitalistas e socialistas.[Por Extensão] Enfrentamento; choque violento: conflito entre policiais e traficantes.Altercação; discussão intensa: vivia criando conflitos com os alunos.Oposição mútua entre as partes que disputam o mesmo direito, competência ou atribuição.[Psicologia] Condição mental de quem apresenta hesitação ou insegurança entre opções excludentes; estado de quem expressa sentimentos de essência oposta.Teatro. Elemento a partir do qual a progressão narrativa tem seu início.[Literatura] Oposição, choque de interesses, entre personagens, normalmente entre o protagonista e forças externas ou até consigo mesmo.

  • Olhem o que achei sobre os sinônimos de paz e confraternização.

    Sinônimo de paz: Ausência de conflitos: 1 conciliação, concórdia, entendimento, harmonia, união, amizade, acordo, avença.

    Sinônimo de confraternização: Ato de confraternizar:1 convívio, convivência, camaradagem, intimidade, familiaridade, comunhão, fraternização, harmonia, relação, trato.

    Vai ver o examinador se aproveitou do unico sinônimo semelhante entre eles...

  • Sem comentários n.2

     

    A letra d está certa.

     

     

    Absurdo.

     

  • Tá parecendo que é regra da FGV: ao elaborar questões para concursos, toma-se um cuidado especial em colocar no mínimo duas alternativas passíveis de serem a resposta. Ô banca do capeta!

  • “que não se envolve em guerras e se mantém neutro diante de conflitos".

    Se isso não for redundância, é o quê?

  • Ao meu ver, o problema maior está no próprio enunciado, que pede a opção mais redundante. As letras "b" e "d" têm, ambas, um grau de redundância, o problema é valorar o grau de redundância de cada uma. Como não há uma resposta correta e objetiva para essa pergunta, ficamos à mercê da decisão da banca.

  • Phoda!

  • Será que se você ler "a vizinhança estava em paz" e "a vizinhança estava em confraternização", você realmente irá achar que são coisas com algum grau de redundância?

     

    Mas esperar o que duma banca com nome de Fascista Getúlio Vargas - FGV....

  • Comentário do professor Arenildo que é o mais legal, "achando" o gabarito.

     

    HAHA

  • questão impossível de resolver sem chutar, completamente subjetiva, "B" e "D" SÃO REDUNDANTES.

  • É preciso invocar o santo do examinador...

  • Depois que passei a resolver questões da FGV, percebi que tenho que recomeçar os estudos em português...

     

  • RI ALTÃO!!! KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

    PIOR QUE ISSO É QUE 27% CONSEGUIRAM ACERTAR.

  • Comparem as questões Q610478 (tema políticos desonestos) e Q846553 (tema restaurante sujo) e vejam que para a banca FGV cada hora a resposta é diferente. Desleadade.

  • So não marquei alternativa d como a maioria porque considerei que nem todo conflito é uma guerra. Marquei alternativa b meramente por eliminação, pois confesso que não consegui compreender a redundância entre “paz” e “confraternização.”

  • Marquei letra D, mas relendo a B no texto, percebi que faz mais sentido. "paz e confraternização entre as nações" faz mais sentido. A explicação do professor não convenceu, mas ainda acho que faz sentido ser a "B".

  • confraternização = futebol, samba, carnaval (desporto, liberdade de expressão, cultura)

    paz - país conciliador, neutralidade (solução pacífica dos conflitos, não intervenção, princípos que regem o brasil nas relações internacionais)

    Cadê a redundância? 

    É até falta de bom senso cobrar este tipo de questão do professor. Passe adiante e ignore questões mal feitas.

  • FGV criou seu próprio jeito de elimanr candidatos, colocando respostas erradas como certas. Tá fácil...

  • Para acertar, procurar a alternativa que seja sinônimo.

  • marcaria a D 10 mil vezes em qualquer prova, ]n me entra na cabeça a alternativa que é o gabarito

  • Marcaria D em todas as provas também, não entra na cabeça que confraternização é sinônimo de paz!!! Nem entendi. 

  • Não é complicada, se jesus ajudar kakakakakakakakakakak

  • hahaha tem umas que dá até para jusitificar mas essa.....sinceramente se a pessoa NÃO se envolve em guerras.....ora está neutra!!

     

    além do mais tá mais que obvio que se tem duas certas a D com certeza é mais que B

  • Gente, é sério! Essa não tem explicação.

  • Também quebro a cabeça com essas questões bizarras da FGV, mas essa eu acertei com base em outras questões.A questão é passível de discussão, pois adota o detestável método do ''menos errado''(segundo o critério deles).Eu também não acho que ''confraternização'' gere redundância ou seja sinônimo de ''paz'', mas achei as idéias mais próximas do que as de ''. não se envolve em guerras e se mantém neutro diante de conflitos".Um país pode não se envolver(militarmente, materialmente) em uma guerra/conflito e manifestar apoio político a um dos contendentes, o que acontece com relativa frequência, desta forma, não se envolveria na guerra, mas também não se manteria neutro, ou seja, as ideias da alternativa D não apresentam uma redundância ou sinônimo.Eu marquei a B pois achei a ideia parecida com uma hiperonímia:em princípio, ''confraternização'' estaria inserida em um contexto de relativa ''paz''.Não estou dizendo que seja uma hiperonímia nem que ''confraternização'' e ''paz'' sejam sinônimos ou gerem redundância(pois não são), mas a FGV tem outras questões com esse padrão de colocar um termo que ela considere que abranja outro e sinalizar que esses são os sinônimos.

  • Questão típica FGV que mais de uma alternativa pode ser considerada correta,dependendo da argumentação que a banca achar mais convincente e da posição dos astros.Como exemplos de paz e confraternização sem paralelo,espero que a FGV venha a falir um dia.

  • Olá,

    B) Paz e confraternização são semelhantes

    D)nem todo conflito é guerra. existe conflito que não gera guerra. Mas paz e confraternização normalmente geram harmonia.

    Bons estudos!

  • Acredito que a explicação esteja na interpretação do texto:

    Por gerações, o brasileiro se acostumou a ver o seu país, sua história e sua cultura como exemplos de paz e confraternização(têm sentidos semelhante) sem paralelo entre as nações. A imagem do brasileiro como um povo cordial que aceita melhor a miscigenação e é mais tolerante com as diferenças sociais e políticas, num país conciliador, que não se envolve em guerras e se mantém neutro diante de conflitos (apesar das palavras serem semelhantes, estão em orações diferentes), se sobrepõe como traço cultural, sem grandes traumas nem contestações.

    Nas questões da FGV, quando houver duas opções possíveis, é bom tentar olhar a questão por outro ângulo.

  • A explicação do professor do QC que melhor explica esse gabarito sem noção da FGV é:

    "Toda guerra é um conflito, mas nem todo conflito é uma guerra".

    Logo, não há redundância em dizer que não se envolve em guerras E se mantém neutro em conflitos.

  • Que não se envolve em guerras;

    Que se mantém neutro diante de conflitos;

     

    Mais redundância que isso:

    Opinião pessoal; elo de ligação; hemorragia de sangue; subir para cima;

  • Concordo com o pessoal. A questão é muito subjetiva mesmo!

    Acredito que nenhuma das alternativas traz uma opção consistente.

    Paz é diferente de confraternização em vários sentidos.

    'Não se envolver em guerras' também (ao meu ver) não é sinal de 'se manter neutro diante dos conflitos'. Posso ter uma posição unilateral (não neutra) clara diante de conflitos sem me envolver em guerras.

    Bora pra próxima!

  • FGV eu te AMOOOOO(¨!¨)

  • FGV eu te AMOOOOO(¨!¨)

  • SEM COMENTÁRIOS...

  • errei pois não li no contexto kkkkkk mas realmente tem sentido o lance da confraternização referir a harmonia

  • Posso confraternizar e não estar em paz !

ID
1859416
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

 A conquista do Brasil

   Por gerações, o brasileiro se acostumou a ver o seu país, sua história e sua cultura como exemplos de paz e confraternização sem paralelo entre as nações. A imagem do brasileiro como um povo cordial que aceita melhor a miscigenação e é mais tolerante com as diferenças sociais e políticas, num país conciliador, que não se envolve em guerras e se mantém neutro diante de conflitos, se sobrepõe como traço cultural, sem grandes traumas nem contestações.

    Os brasileiros se orgulham de pensar que o Brasil não precisou de uma guerra com a que separou os Estados Unidos da Inglaterra, nem passou por conflitos internos sangrentos como a Secessão. Manteve-se afastado das conflagrações, a começar pelas duas guerras mundiais que marcaram a primeira metade do século XX – na segunda delas, meio pró-forma, enviou expedicionários à Itália, numa fase em que o conflito já se encaminhava para o fim. O país manteve-se neutro na maioria dos grandes conflitos passados, recentes e contemporâneos. E saiu pacificamente de uma ditadura militar de 21 anos, em 1985, com o restabelecimento do governo civil e, depois, da democracia.

    Ao construir um modelo de concórdia, que combina com a fachada do povo pobre, mas alegre, que se expressa pelo carnaval, o samba e o futebol, o Brasil esqueceu muita coisa. Foi o último país do mundo a abolir a escravidão, em 13 de maio de 1888. Um dos seus maiores heróis nacionais, Tiradentes, foi esquartejado. O Brasil dizimou a população masculina de um país vizinho na Guerra do Paraguai. Deixou uma esteira de mortos nos porões do regime militar, que pela via do golpe havia derrubado em 1964 o presidente João Goulart.

    Aliviaram-se tensões sociais latentes e sepultou-se o passado beligerante sobre o qual foi construída uma nação homogênea, mesmo em meio a tanta diversidade. O Brasil acomodou-se à versão oficial de sua história, em que foram escondidas as rupturas, as questões sociais e os fatos que não interessam tanto a sua autoimagem dentro do mundo civilizado.

(Thales Guaracy)

Há, em língua portuguesa, um grupo de adjetivos chamados “adjetivos de relação", que possuem marcas diferentes dos outros adjetivos, como a de não poder ser empregado antes do substantivo a que se refere, nem receber grau superlativo. Assinale a opção que indica o adjetivo do texto que não está incluído nessa categoria.

Alternativas
Comentários

  • O adjetivo cordial aceita grau superlativo: cordialíssimo. Os demais não.
    Gabarito: D

  • Letra D

     

     

    Porém utilizo a regra do '' SUPER '' para identificar  adjetivos de  grau superlativo:

     

    Herói super nacional: ?

     

    Guerra super mundial: ?

     

    Diferença super nacional: ?

     

    Povo super cordial: Sentido

     

    Traço super cultural: ?

  • Herói muito nacional?  Não - adjetivo de relação 

    Guerra muito mundial? Não - adjetivo de relação 

    Diferença muito social? Não - adjetivo  de relação 

    Povo muito cordial?  Siiiiiimmmmmm - aceitou então não é  adjetivo de relação,  ah fique atento tb quanto à  ordem, neste caso poderíamos escrever cordial povo.

    Traço  muito cultural? Não - adjetivo de relação 

  • O índice de erros da questão mostra que tem algo de errado em sua elaboração. Força! Não somos tão burros assim.

  • Há, em língua portuguesa, um grupo de adjetivos chamados “adjetivos de relação", que possuem marcas diferentes dos outros adjetivos, como a de não poder ser empregado antes do substantivo a que se refere, nem receber grau superlativo.

    Para fins de observação, segundo a Nova Gramática do português contemporâneo dos autores Celso Cunha e Lindley Cintra, não existe qualquer proibição do substantivo não poder ser empregado antes, assim reescrevo: “Não admite graus de intensidade e vem NORMALMENTE posposto ao substantivo”

  • letra D: CORDIALISSIMO

  • Coloque o advérbio muito antes dos adjetivos e procure uma resposta que há variação ;)

    LETRA D 

    POVO MUITO CORDIAL , POVO CORDIALÍSSIMO . 

  • Mais questões acerca do tema: Q588118 (FGV - 2015), Q587843 (FGV - 2015), Q452315, Q643171, Q633832, Q629235.

    Bons estudos!

  • Adjetivo de relação tem como característica a objetividade, sendo assim, o "cordial" é o único que tem traços de subjetividade.

  • Posso sim por um superlativo antes de cultural, não perde sentido.

  • Povo cordial - Adjetivo de qualidade (Subjetivo; Juízo de Valor; Verdade de alguém)

    Quanto aos outros, notem a objetividade, ausência de valor opiniativo e a ocorrência de derivação sufixal, caracterizando os adjetivos de relação.

  •  Para encontrar a resposta é simples, faça a seguinte pergunta:

    a) Herói (muito) nacional?

     b) Guerra (muito) mundial?

     c) Diferença (muito) social?

     d) Povo (muito) cordial?. A única em que faz sentido.

     e) Traço (muito) cultural?

  • ADJETIVO DE RELAÇÃO

    ·        tem valor semântico objetivo, ou seja, não expressa subjetividade ou ponto de vista;

    ·        é derivado por sufixação de um substantivo;

    ·        vem colocado após o substantivo;

    ·        não varia em grau superlativo, ou seja, não pode ser intensificado

     

     Para a FGV, o que mais costuma pesar em questões assim é a sua capacidade de interpretar se um adjetivo tem valor semântico objetivo (adjetivo de relação/classificador) ou subjetivo (adjetivo qualificador/modalizador).

     

  • Em “povo cordial”, temos uma opinião. Podemos inclusive variar em grau: “povo muito cordial”. Por isso, nosso gabarito é letra D.

    Os outros adjetivos são de relação: nacional “relativo a nação”, mundial “relativo a mundo”; social “relativo a sociedade”, cultural “relativo a cultura”. Então, temos especificações objetivas do substantivo. Não é possível graduar nem deslocar tais adjetivos.

    Gabarito letra E

    Fonte: Prof. Felipe Luccas

  • Ajuda na resolução:

    adjetivos subjetivos: dependem da vontade do falante.

    ex: povo generoso.

    O povo é generoso na opinião dofalante.

    adjetivos objetivos: não dependem da vontade do falante.

    ex: água pluvial.

  • Características do adjetivo de relação: 1- vem obrigatoriamente depois do substantivo; 2- é oriundo de um substantivo (Ex.: mundial->mundo); 3- tem objetividade, não é opinativo; não aceita superlativação.

  • Os adjetivos relacionais são conhecidos também como objetivos.

ID
1859419
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

 A conquista do Brasil

   Por gerações, o brasileiro se acostumou a ver o seu país, sua história e sua cultura como exemplos de paz e confraternização sem paralelo entre as nações. A imagem do brasileiro como um povo cordial que aceita melhor a miscigenação e é mais tolerante com as diferenças sociais e políticas, num país conciliador, que não se envolve em guerras e se mantém neutro diante de conflitos, se sobrepõe como traço cultural, sem grandes traumas nem contestações.

    Os brasileiros se orgulham de pensar que o Brasil não precisou de uma guerra com a que separou os Estados Unidos da Inglaterra, nem passou por conflitos internos sangrentos como a Secessão. Manteve-se afastado das conflagrações, a começar pelas duas guerras mundiais que marcaram a primeira metade do século XX – na segunda delas, meio pró-forma, enviou expedicionários à Itália, numa fase em que o conflito já se encaminhava para o fim. O país manteve-se neutro na maioria dos grandes conflitos passados, recentes e contemporâneos. E saiu pacificamente de uma ditadura militar de 21 anos, em 1985, com o restabelecimento do governo civil e, depois, da democracia.

    Ao construir um modelo de concórdia, que combina com a fachada do povo pobre, mas alegre, que se expressa pelo carnaval, o samba e o futebol, o Brasil esqueceu muita coisa. Foi o último país do mundo a abolir a escravidão, em 13 de maio de 1888. Um dos seus maiores heróis nacionais, Tiradentes, foi esquartejado. O Brasil dizimou a população masculina de um país vizinho na Guerra do Paraguai. Deixou uma esteira de mortos nos porões do regime militar, que pela via do golpe havia derrubado em 1964 o presidente João Goulart.

    Aliviaram-se tensões sociais latentes e sepultou-se o passado beligerante sobre o qual foi construída uma nação homogênea, mesmo em meio a tanta diversidade. O Brasil acomodou-se à versão oficial de sua história, em que foram escondidas as rupturas, as questões sociais e os fatos que não interessam tanto a sua autoimagem dentro do mundo civilizado.

(Thales Guaracy)

No segmento “Manteve-se afastado das conflagrações, a começar pelas duas guerras mundiais que marcaram a primeira metade do século XX – na segunda delas, meio pró-forma, enviou expedicionários à Itália, numa fase em que o conflito já se encaminhava para o fim", a expressão “meio pró-forma" mostra o sentido de

Alternativas
Comentários
  • Pró-forma: por pura formalidade, sem sinceridade, apenas para manter as aparências.
    Obs.: Retirado da web.
    Gabarito: D

  • Significado de Pró-forma (locução adverbial):

    Pela forma; para manter as aparências; por formalidade; desprovido de honestidade, sinceridade, franqueza: cumpriu sua tarefa pró-forma.

     

    Nunca havia visto essa palavra empregada em nenhum lugar!!

ID
1859422
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a opção que indica a forma de reescritura proposta para os segmentos abaixo que modifica o sentido original.

Alternativas
Comentários

  •  

    “o restabelecimento do governo civil e, depois, da democracia" / o estabelecimento, de novo, da democracia e, depois, do governo civil.

     

    Houve troca de posição dos termos "democracia" e "governo civil", o que fez mudar o sentido.

  • A alternativa A tambem ta errada!!!
    alguem me explica por favor

  • Gabarito letra E

    A) Um de seus maiores heróis nacionais, Tiradentes, foi esquartejado" / Esquartejou-se Tiradentes, um de seus maiores heróis nacionais

                                                                                                                      VTD (quem esquarteja, esquarteja algma coisa.),Tirandentes é suj

    voz passiva analítica/ voz passiva sintética

    (Mesmo sentido)

    B) O Brasil esqueceu muita coisa" / Muita coisa foi esquecida pelo Brasil

    transposição de vozes ativa para passiva, mesmo sentido

    C) “Por gerações, o brasileiro se acostumou a ver seu país" / O brasileiro, por gerações, acostumou-se a ver seu país

    ? achei tb que é passiva seintética

    D) E saiu pacificamente de uma ditadura militar de 21 anos em 1985" / E saiu de uma ditadura militar de 21 anos em 1985, pacificamente

    O deslocamento do ADJ ADVERBIAL não alterou o sentido 

    E) Mudança de sentido como comentado pelos outros colegas

  • Passou de Adjunto adnominal para complemento nominal na letra E.

  • Uma dica nessas questões de reescritura, começar pela letra "E" pois a banca quer nos cansar. Tenho feito isso e está dando certo.

  • geralmente nessas questões o erro se dá porque existe uma sequência/ordem de fatos que não é respeitada.

ID
1859428
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico

Em uma turma do Ensino Fundamental, seus 32 estudantes nasceram em datas diferentes, e José é um desses estudantes. Quando colocados por idade em ordem crescente, Natália ocupa a 19ª posição. Quando colocados por idade em ordem decrescente, a posição ocupada por José é a

Alternativas
Comentários

  • Ainda bem que foi anulada pq essa questão não tem nem fundamento quem fez essa questão devia está com raiva do mundo quando a fez :/ 

  • Questão anulada. Faltam informações.

  • Acho que em vez de "NATÁLIA" deveriam ser "JOSÉ". Provalvemente um erro banal de digitação... 
    Se assim fosse, a resposta seria a letra B. Em ordem crescente, José é o 19º. Em ordem descrescente, seria, então, o 14º.

ID
1859431
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere uma nova operação aritmética entre números inteiros x e y, representada por #  e definida por x # y = x + y - x . y. Por exemplo, 2 # 3 = 2 + 3 - 2 . 3 = -1

 O valor de 2 # (4 # 2) é 

Alternativas
Comentários

  • O exercício diz que vai inventar uma nova operação matemática.

    Então # é igual x + y - x . Y (o primeiro número será o X e o segundo o Y).

    Ele nos da a seguinte expressão 2 # ( 4 # 2) - vamos fazendo primeiro o parenteses.

    o 4 será o X e o 2 será o Y.

    2 # (4 + 2 - 4 . 2)

    2 # (-2) [agora o 2 será o X e o -2 o Y]

    2 + (-2) - 2 -2 = 4


  • 2#(4#2)=2#(4 + 2 - 4 . 2)= 2# (4 + 2 - 8)= 2#(-2)= 2 +(-2) - 2 . (-2)= 2 - 2 + 4= 4

ID
1859434
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Dos 30 alunos do 2º ano do Ensino Fundamental, 22 gostam de Português e 26 gostam de Matemática. Apenas dois alunos não gostam nem de Português, nem de Matemática.

O número de alunos que gostam tanto de Português como de Matemática é

Alternativas
Comentários

  • Resolve-se por conjunto.

    22+26= 48

    48-28 (30 alunos - 2 que não gostam de nenhuma das 2 matérias) = 20

    LOGO:

    20 gostam de ambas


  • 22+ 26+ 2 =50

    50-30 (realidade) = 20

     

    O que passa da minha realidade é a INTERSEÇÃO. (PADILHA, JOSIMAR.)

  • X=Número de alunos que gostam tanto de Português como de Matemática. 

    X=(22+26)-(30-2)

    X=48-28

    X=20

    Simples, Simples, Simples ...

  • Adorei essa questão bem simples! :)

  • T= 30

    Port - 22

    Mate - 26

    Nenhum - 2

     

    22 + 26 + 2 = 50

    50 - 30 = 20

  • quem viu esta questão com o Prof. Luis Telles Prof. Luis Telles??


  • Comentário:


    Total = 30

    Português = 22

    Matemática = 26

    Nenhuma = 2

    Português e matemática = ?

    Português + matemática + nenhum = 50

    50 – 30 (total) = 20

  • 30 = total

    22 = Português

    26= Matemática

    2 Nenhum

    22+26+2 = 50

    50-30 = 20

  • 30 = total

    22 = Português

    26= Matemática

    2 Nenhum

    22+26+2 = 50

    50-30 = 20

  • GABARITO: LETRA B

    Total = 30

    Português = 22

    Matemática = 26

    Nenhuma = 2

    Português e matemática = ?

    Português + matemática + nenhum = 50

    50 – 30 (total) = 20

    PROFº LUIS TELLES - GRAN CURSOS

  • Gabarito:B

    Principais Dicas:

    • Principais questões são de 2 ou 3 conjuntos.
    • Primeiro acha sempre a intersecção e sai complementando. Ex: A ∩ B = 10; A= 20; B=30. Logo, A tem apenas 10 e B tem apenas 20.
    • Caso não tenha a intersecção? Soma tudo e subtrai do total. Ex: A= 20; B=30; Total= 40. Logo, a intersecção é 50-40=10.
    • E cuidado nas questões que ele fala APENAS, SOMENTE etc.

     

    FICA A DICA: Pessoal, querem gabaritar todas as questões de RLM? Acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam lá pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias. Vamos em busca juntos da nossa aprovação juntos !!

  • Com esse tipo de questão é que vejo que não importa o quanto a banca seja difícil, se você souber, vai passar por cima do mesmo jeito. Foco nos estudos PMCE.

ID
1859437
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Lucas e Tereza têm, respectivamente, R$ 62,00 e R$ 42,00.

Para que Lucas fique com o triplo da quantia de Tereza, é necessário e suficiente que Tereza dê para Lucas

Alternativas
Comentários

  • A dica é o "e suficiente" fornecido na questão. Que faz com que tentemos logo pelo menor valor.

  • Questão assim já testo as alternativas

    +16 para Lucas = 78
    -16 para Tereza = 26

    78 é igual ao triplo de 26 

    alternativa A

  • Primeiro soma-se os valores: 62+42=104

    Deste valor, Lucas tem que ficar com 3/4 e Tereza com 1/4.

    104/4=26. Logo, Tereza fica com 26.

    42-26=16 

  • Chamaremos quantidade de Lucas de L e de Tereza de T. Para que lucas fique com a quantidade 3 vezes maior que a de tereza é só montar a equação:

    L+x = (T-x) .3

    62+x = (42-x).3

    62+x=126-3x

    4x=64

    x=16 (A)

  • O corpo humano possui cerca de 50 bilhões de celuas e a população brasileira é cerca de 200 milhões de habitante. A quantidade de células de toda a população brasileira é cerca de:

    A resposta em potência de10

ID
1859440
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em um jogo de basquete entre Flamengo e Brasília, o Flamengo ganhou com uma diferença de 19 pontos. Os dois times marcaram, ao todo, 67 pontos.

É correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • F-B=19 (logo, F=B+19)
    F+B=67 (logo, F=67-B)
    Igualando ambas...
    B+19 = 67-B
    2B=48 > B=24
    Substituindo...
    F=24+19 > F=43

  • 67-19=48

    48/2=24

    24+19=43

    R= letra C

  • Chamando Brasília de B, Flamengo de F e x o número de pontos de B, temos:

    B= x

    F= x + 19

    B + F = 67

    x + x + 19 = 67

    2x = 48

    x= 24 

     

    Substituindo: B= 24 pontos, Flamengo= 24 +19= 43 pontos

     

    Gab: C

  • X + Y = 67

    X = Y - 19

    Y-19+Y=67 (substitui a segunda equação na primeira)

    2Y=67+19

    Y=43

    X+Y=67

    X+43=67 logo X=67-43 ==> X=24

     

ID
1859446
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Eduardo, Haroldo e Pablo trabalham na mesma empresa. Um deles é arquiteto, outro é engenheiro e o terceiro é advogado. Eles ganham salários diferentes. Sabe-se que:

1. Haroldo ganha mais do que o advogado;

2. o arquiteto não tem carro e é o que ganha o menor salário;

3. Haroldo vai de carona para o trabalho no carro de Pablo.

Assim, conclui-se que

Alternativas
Comentários

  • 1 - Haroldo ganha mais do que o advogado.

    2. O arquiteto não tem carro e é o que ganha o menor salário; 
    3. Haroldo vai de carona para o trabalho no carro de Pablo. 

     

    Existem 3 salários: o menor, o médio e o maior

     

    Se o arquiteto ganha o menor salário, para Haroldo ganhar mais do que o advogado, Haroldo tem que ser o maior salário e o advogado ser salário médio. Seguindo o raciocínio, o maior salário fica para o engenheiro, e como Haroldo é o que ganha mais, Haroldo é o engenheiro. 

     

    Pablo tem carro, então Pablo não é o arquiteto, já que o arquiteto não tem carro (item 2). Então Pablo é o advogado.  O que sobra para Eduardo ser o arquiteto

     

    ALTERNATIVA C

  • Com as informações que a Mara deu, monta-se a tabela.     

                     ARQ        ENG          ADV         $        $$          $$$
    EDU             V             F               F           V         F            F
    HARO          F             V               F           F         F            V
    PABL           F              F               V          F         V            F

  • Não entendi esta questão..

ID
1859449
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Felipe sai de casa sempre na mesma hora para ir ao colégio. Às vezes, ele vai andando e, às vezes, vai de bicicleta. Quando ele vai andando, a sua velocidade média é de 4 km/h e ele chega 5 minutos adiantado. Quando ele vai de bicicleta, sua velocidade média é de 12 km/h e ele chega 20 minutos adiantado.

A distância da casa de Felipe até o colégio é de

Alternativas
Comentários

  • Não soube fazer, alguém poderia explicar?

  • O caminho percorrido (S) é o mesmo (da Física, S = So + VT)

    Sa = Sb

    VaTa = VbTb
    4 (t - 1/12) = 12 (t - 4/12)
    t = 11/24
    ---------------------------------------

    Substituindo em 1 das expressões:

    Sa = 4 (11/24 - 1/12)
    Sa = 1,5 Km

  • Valeu LF, questão poderia estár cliassificada como de "Física" :'( um abraço.

  • Meninos, por que o uso das frações 1/12 e 4/12?

     

  • Fazendo a conta por 1km e por 2km não dá certo o somatório do tempo de folga (5 e 20 minutos).
    Fiz asism:
    1,5km/4km/h = 0,375h (x60) = 22,5 minutos (mais 5 min de folga) = 27,5 minutos no percurso e espera.
    1,5km/12km/h = 0,125h (x60)= 7,5 minutos (mais 20 min de folga) = 27,5 minutos de percurso e espera.
    Logo, a distância de 1,5 km é a correta.
    *OBS:
    1h ---------- 60min     X = 0,125 x 60 / 1 = 7,5
    0,125h ---- X min

  • A                         B

    4 km/h                12 km/h

    x -5                      x - 20

     

    X -> o tempo que deveria levar para chegar lá (-5 porque ele chega 5 min antes, mesma coisa -20)

     

    Velocidade média = distância/intervalo de tempo       

    Vm = ΔS/ΔT (velocidades dadas: 4 e 12) 

    4 = ΔS/x-5 ----------> ΔS = 4x - 20

    12 = ΔS/x - 20 -----> ΔS = 12x - 240

     

    Igualando

    4x - 20 = 12x - 240

    -20 + 240 = 8x

    x = 220/8 => 27,5

     

    O tempo ''real'' seria 27,5, mas ele chega adiantado 5 min ou 20 min. Vamos pegar um dos casos e descobrir a distância. 

    27, 5 - 5 min adiantados = 22,5

     

    4 km  -----   60 min

    x       -----    22,5

    x = 22,5 x 4/ 60

    x = 90/60 => 1,5 km (letra c)

     

    OBS.

    Questão parecida de 2013: Q362925

    Rayssa, acho que as frações devem ser a simplificação disto:

    5 min/60 = 1/12

    20 min/60 = 4/12

ID
1859452
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em 2014, do total de seus gastos com educação, Murilo gastou 30% em livros didáticos e 70% em mensalidades. Em 2015, comparado com 2014, Murilo gastou 20% a menos em livros didáticos e 10% a mais em mensalidades, não havendo outros gastos com educação.

Em 2015, o gasto total de Murilo em educação, comparado com o gasto total de 2014, foi

Alternativas
Comentários

  • DICA: coloca 100 reais de gasto em 2014. (30 com livro e 70 com mensalidade)

    2015 - Livro fica 24 reais e mensalidade 77 - somando o total de 101 reais, ou seja, 1% a mais) 

  • ou seja 20% a - de 30=6 =30-6=24

    10%a +70=7 =70+7=77

    77+24=101

    ou seja 1% a +

ID
1859455
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A quadra de esportes de uma escola media 12 metros de largura por 15 metros de comprimento. Com a incorporação de um novo terreno e uma reforma geral nas instalações da escola, a nova quadra de esportes passou a medir 15 metros de largura por 20 metros de comprimento. O aumento percentual na área da quadra de esportes dessa escola foi de, aproximadamente,

Alternativas
Comentários

  • Área antes reforma : 15x12 = 180

    Área pós-reforma: 20x15=300

     

    Regra de três:

    180__100%

    300__x%

    x=166,66...

     

    Logo, conclui-se que aumentou aproximadamente 67 por cento (166,66.. - 100 )

     

  • Área antes da reforma: 15x12 = 180 m²

    Área depois da reforma: 20x15 = 300 m²

     

    Ou seja, a área aumentou em 120 m², vamos descobrir quanto 120 representa de aumento em comparação a área inicial

    180 ---- 100%

    120 ------ x%

    x = 66,666...

    Aproximadamente 67%

    ALTERNATIVA D

  • depois da reforma/ antes da reforma= 20*15/15*12= 20/12 = 1,6666 = 1,67= 67% de aumento

ID
1859458
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

João, servidor estatutário efetivo do Município de Cuiabá, com pena de seu colega de repartição que havia cometido erro grosseiro em um ato administrativo, a fim de evitar que ele sofresse sanções, não deu andamento ao procedimento interno de sua competência que informava o ocorrido a seus superiores. Por isso, foi processado criminalmente por ter cometido crime de prevaricação contra a administração pública (Código Penal, Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa), tendo sido condenado em decisão transitada em julgado.

Com base no caso exposto, assinale a opção que indica a sanção administrativa cabível. 

Alternativas
Comentários

  •    Art. 92 - São também efeitos da condenação:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

           I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

            a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

            b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

           II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.   (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  • Alternativa Correta "C"

    LC Nº 04/90

    Art. 159. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
    I - crime contra a administração pública;
    (...)

    Lembrar que se o cara tem dó do colega de repartição é prevaricação (319 do CP) e se o chefe tem dó do subordinado é condescendência criminosa (320 do CP) e nos dois casos é RUA...

  • Demissão.

    Crime contra a administração pública.

    LETRA C

ID
1859461
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) compreende a fase cognitiva, a instrutória e a de julgamento. Ele obedece aos princípios do devido processo legal, dando ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Sobre o regramento do PAD na Lei Complementar nº 093/2003, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B

    Lei 8.112

    a)   Art. 149.  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

    b) art 149 § 2o  Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

    c) art 150  Parágrafo único.  As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

    Art 151 § 2o  As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

    d) art 149  § 1o  A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

    e) Art. 152.  O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

  •  QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA. O GABARITO LETRA B FALA "ATÉ O QUARTO GRAU" E É ATÉ O TERCEIRO GRAU

  • A Lei 8112/90 informa realmente impedimento até o terceiro grau, porém à luz da Lei Complementar nº 093/2003 (como informado na questão) esse impedimento é até o quarto grau.

      Não poderá participar de comissão de sindicância ou de processo administrativo disciplinar o cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, amigo íntimo ou inimigo capital do acusado, denunciante ou vítima.

    Nos termos do art. 149 da Lei nº 8.112/1990 a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD deve conter, como membros, três servidores estáveis. O presidente da CPAD, além de estável, deve ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado/indiciado.

    Ademais, não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

  • A T E N Ç Ã O

    A questão não se refere à Lei 8.112/1990, mas à Lei Complementar nº 093/2003.

    Logo, o gabarito é a letra B, visto que tal lei menciona a possibilidade de participação de parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.

ID
1859464
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar ao Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo.

A esse respeito, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

  • LC 093/2003    Art. 86 O recurso ou pedido de reconsideração poderá ou não ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade superior competente quando houver aparente direito e fundado receio de dano irreparável antes da decisão final.

  • Gabarito: e

    --

    Embora seja um estatuto diferente, podemos responder com a lei 8112.

    Comentando a letra a

    Art. 106.  Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

    Comentando a letra b

    Art. 111.  O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

    Comentando a letra c

    Art. 113.  Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

    Comentando a letra d

    Art. 108.  O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

    Comentando a letra e

    Art. 109.  O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

  • GABARITO: LETRA E

    A- Não pode ser renovado

    B - Interrompe a prescrição

    C- Servidor ou procurador

    D- 30 DIAS

    E - Correto!

ID
1859467
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O servidor estatutário efetivo do município de Cuiabá perderá o cargo em virtude de

I. sentença judicial transitada em julgado;

II. condenação em processo administrativo disciplinar;

III. reprovação no processo de avaliação periódica de desempenho.

Está correto o que se afirma em 

Alternativas
Comentários

  • O servidor público estável só perderá o cargo:

            I -  em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

            II -  mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

            III -  mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  • qual art está esta resposta?

  • Resposta Letra E

    Constituição Federal:

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

        § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

            I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

            II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

            III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  • Art. 26 Da Estabilidade

    O Profissional estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de condenação em processo administrativo disciplinar ou mediante reprovação no processo de avaliação periódica de desempenho, assegurados em todos os casos o contraditório e a ampla defesa. 

    Letra E

  • Art. 61 São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e só perderá o cargo o servidor:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  • Nas respostas da questão, faltou nas afirmativas II e III, "assegurada ampla defesa" que está escrito nos incisos da Lei.

  • eu erraria justamente por considerar os casos das alternativas II e III terem abertura para a ampla defesa, poxa vida
ID
1859473
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Determinada causa foi inicialmente ajuizada perante um juízo de primeira instância e, após regular tramitação, com a prolação de inúmeras decisões e a interposição de diversos recursos, foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal sob o argumento de que certa lei editada pela União era inconstitucional.

O Tribunal, pela unanimidade dos seus membros, reconheceu o vício de inconstitucionalidade da lei e deu provimento à pretensão formulada pelo autor da ação, decisão esta que transitou em julgado no início de 2006.

A respeito dessa espécie de controle de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal, considerando o teor da sistemática constitucional, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • É de competência privativa do senado federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do stf em controle difuso de constitucionalidade.

    OS efeitos da decisão em controle difuso de constitucionalidade serão inter partes e ex tunc.

  • Uma vez reconhecida e declarada a inconstitucionalidade através do sistema difuso, os efeitos dessa decisão produzem-se apenas entre as partes litigantes, sendo que os efeitos dessa decisão são ex tunc, ou seja, o ato ou a relação jurídica fundada naquela lei inconstitucional se desfaz desde sua origem. Todavia, se o processo chegar até o Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso, sendo confirmada por decisão definitiva a declaração de inconstitucionalidade, derivada da apreciação do caso concreto, pode o STF então comunicar essa decisão ao Senado Federal, para que este então edite resolução a fim de suspender a execução da referida lei declarada inconstitucional. Sendo que a partir da edição/publicação da referida resolução pelo Senado Federal a decisão terá então efeito erga omnes, mas com efeitos ex nunc.

     

    Deus no controle!

  • Letra A

    Primeiro passo: 

    Identificamos que foi julgado em primeira instânca (juiz) e depois realizado recurso para  o STF. 

    Segundo passo:

    Verficamos que estamos diante de um controle difuso, incidental e concreto.

    Cuidado: o STF realiza controle DIFUSO E CONCENTRADO.

    Terceiro passo:

    Os efeitos do recurso dentro do controle difuso será "inter partes" (só irá ter efeitos para os envolvidos) e "Ex-Tunc" (Retroativos)

    OBS: Suponha que o Senado queira tornar esse efeito "ergas ommes":

     É competência privativa do senado federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF em controle difuso de constitucionalidade.

     

  • - No controle concreto, dizemos que a decisão se dá “inter-partes”.
    - No controle abstrato, dizemos que a decisão é “erga-omnes”.

    Exceções:
    - Em se tratando do controle concreto, existem 2 modos de a decisão se tornar “erga-omnes” ao invés de “inter-partes”, são elas:

    1- No caso da discussão alcançar o STF, este poderá remeter à norma ao Senado Federal, que no uso da competência atribuída a ele pelo art. 52, X da CF, PODERÁ “suspender” a execução da norma para todos. Esta decisão, porém, terá eficácia NÃO-RETROATIVA (ou EX-NUNC).


    2- A segunda maneira de isso acontecer será a edição de uma súmula vinculante pelo STF, mas ele só poderá fazer isso após reiteradas decisões sobre a matéria e pela aprovação de 2/3 de seus membros.

    Prof. Vítor Cruz

     

     

  • Creio que a questão esteja desatualizada, tendo em vista novos precentes do STF considerando a Teoria da Abstrativização do controle difuso.

    Há tendência em conceder efeito erga omnes, mesmo que se trate de decisão em caso concreto, se proferida pelo STF. vide novo informativo 886.

  • - Efeito vinculante de declaração incidental de inconstitucionalidade

     

    Se uma lei ou ato normativo é declarado inconstitucional pelo STF, incidentalmente, essa decisão, assim como acontece no controle abstrato, também produz EFICÁCIA ERGA OMNES e EFEITOS VINCULANTES. Assim, se o Plenário do STF decidir a CONSTITUCIONALIDADE ou iNCONSTITUCIONALIDADE de uma lei ou ato normativo, AINDA QUE EM CONTROLE INCIDENTAL, essa decisão terá os MESMOS EFEITOS DO CONTROLE CONCENTRADO, ou seja, EFICÁCIA ERGA OMNES E VINCULANTE. Houve mutação constitucional do art. 52, X, da CF/88. A NOVA INTERPRETAÇÃO DEVE SER A SEGUINTE: quando o STF declara uma lei INCONSTITUCIONAL, mesmo em sede de CONTROLE DIFUSO, a DECISÃO JÁ TEM EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES e o STF apenas comunica ao Senado com o objetivo de que a referida Casa Legislativa dê publicidade daquilo que foi decidido. STF. Plenário. ADI 3406/RJ e ADI 3470/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 29/11/2017 (Info 886). DIZER DIREITO

  • LEI FEDERAL - INCONSTITUCIONAL - VIA DIFUSA/INCIDENTAL 

    RECURSO -- STF -- PROVIDO - TRANSITOU EM JULGADO 

    CONTROLE DIFUSO - INTER PARTES E EX - TUNC (POSSÍVEL MODULAÇÃO DE EFEITOS -- 2/3)
     

  • Na ADIN 3046 o STF decidiu que quando for do próprio STF em controle difuso a decisão terá efeito erga omnes e ex tunc, sendo que se deve apenas comunicar ao Senado Federal para dar publicidade.

    Todavia, essa decisão não é o posicionamento oficial do Pretório Excelso.

    Prevalece ainda o ententimento que decisão em controle difuso de constitucionalidade terá apenas efeito inter partes e ex tunc, mas poderá sofrer modulação de efeito por 2/3 (8 ministros) do STF.

    Qualquer erro, corrijam-me.

    Bons estudos!

  • A regra no controle difuso é o efeito interpartes, mas a questão se enquadra na exceção, isto é, o efeito ERGA OMNES - art. 52, X, CF.

    O efeito interpartes pode ser estendido para todos (ERGA OMNES), seguindo o rito do art. 52, X, cujo, Senado Federal emite uma resolução SUSPENDENDO o dispositivo inconstitucional do ordenamento jurídico. Logo, de acordo com a legislação, o poder LEGISLATIVO é quem AGE/DECIDE. De outro lado, defende o ministro GILMAR MENDES a tese da TEORIA DA ABSTRATIVIDADE DOS EFEITOS DAS DECISÕES EM CONTROLE DIFUSO, ou seja, a MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL, que esse procedimento parlamentar tem a finalidade de dar PUBLICIDADE à decisão do STF, pois o efeito ainda que interpartes, se tiver relevância na realidade social passa a ser para TODOS. A insurgência do ministro contra o dispositivo constitucional ainda é voto vencido na suprema corte.

ID
1859476
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Foi apresentada proposta de emenda constitucional com o objetivo de criar um novo imposto de competência da União. Ao posicionar-se contrariamente à proposta, um grupo de Deputados argumentou que ela violaria os limites de reforma constitucional.

É correto afirmar que proposta dessa natureza 

Alternativas
Comentários

  • A Constituição geralmente dá competência para que um ente da administração institua um tributo, sendo esse instituído posteriormente por meio de lei. Uma emenda Constitucional, nesse sentido, poderia criar uma nova espécie tributária, indicando o ente competente para instituí-la.

  • Fundamentos constitucionais:

     Art. 154. A União poderá instituir:

    I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

    Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

     

  • A constituição pode ser emendada para criação de qualquer tributo. O fundamento não são os impostos residuais (art. 154, CF/88), conforme indicado pelo colega. Vejam que o enunciado narra a proposta de uma emenda para criação de um novo imposto. O imposto previsto no art. 154 já existe, apenas não foi instituído. Ressalta-se, a questão apresenta uma outra possibilidade, vale dizer: o constituinte derivado criar um novo imposto de competência da União.

    Não há qualquer óbice a isso. A criação de tributo não está abarcada pelos limites materiais de emenda à Constituição previstas pelo constituinte originário no art. 60, CF/88. Logo, não havendo qualquer limite material para reforma e o enunciado não ter trazido qualquer informação que macule a proposta sob o aspecto formal, proposta de emenda à constituição criando novo imposto é perfeitamente possível.

    A título de exemplo, cita-se a Contribuição para custeio do serviço de iluminação público de competência dos Municípios e DF, conforme art. 149-A da CF/88, incluído através da Emenda Constitucional nº 39/2002. Trata-se, pois, de tributo criado através de emenda constitucional.

  • GABARITO    B

     

     

    Complementando os ESTUDOS ...

     

    O poder derivado reformador tem a função de modificar as normas constitucionais por meio de emendas. As limitações impostas a este poder estão consagradas no artigo 60 da Constituição Federal de 1988:

     

     

    LIMITAÇÕES PROCEDIMENTAIS ou FORMAIS

     

    Referem-se aos órgãos competentes e aos procedimentos a serem observados na alteração do texto constitucional.

     

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

     

    2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

     

    5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa

     

     

     

    LIMITAÇÕES CIRCUNSTANCIAIS

     

    São limitações consubstanciadas em normas aplicáveis a situações excepcionais, de extrema gravidade, nas quais a livre manifestação do poder derivado reformador possa estar ameaçada.

    Art. 60, 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

     

     

     

     

    LIMITAÇÕES MATERIAIS

     

    Impedem a alteração de determinados conteúdos consagrados no texto constitucional. São as denominadas cláusulas pétreas.

     

    Art. 60, 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

     

    OBS: A Carta Magna de 1988 não consagrou limitação temporal para o poder derivado reformador. A limitação temporal consiste na proibição de reforma de determinados dispositivos durante certo período de tempo após a promulgação da Constituição, com a finalidade de assegurar-lhe maior estabilidade, evitando-se alterações precipitadas e desnecessárias. A CF apenas trouxe esta limitação para o poder derivado revisor (art. 3º, ADCT).

  • Bons comentários

  •  a) somente poderia ser subscrita pelo Presidente da República, já que envolve matéria tributária. (ERRADO) Não há essa obrigação, tanto o Presidente, quanto os deputados, senadores e as Assembleias Legislativas podem propor E.C sobre a matéria.

     

     b) não afronta os limites materiais de reforma constitucional. (CERTO)

     

     c) ainda deveria ser sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, caso aprovada pelo Congresso Nacional. (ERRADO) E.C não precisa ser sancionada pelo Presidente da República.

     

     d) afronta os direitos e as garantias individuais, isso por violar o direito de propriedade. (ERRADO) Auto explicativo

     

     e) não poderia ser aprovada no último ano da legislatura, o que decorre dos limites circunstanciais de reforma. (ERRADO) Não há essa essa proibição.

  • Boa 06!!

  • Não há que se falar em competência privativa em sede de Proposta de Emenda à Constituição.

  • A proposta de emenda apresentada não afronta, de acordo com as informações trazidas pelo enunciado, os limites materiais de reforma constitucional (previstos no art. 60, §4º da CF/88). Sendo assim, nossa alternativa correta é a letra ‘b’ (e a letra ‘d’ está descartada). A letra ‘a’ está errada uma vez que não existe iniciativa reservada em se tratando de PEC (não há temas selecionados que só possam ser apresentados pelo legitimado X). Quanto à letra ‘c’: é falsa, uma vez que não existe são/veto presidencial em PEC. Por último, a letra ‘e’ é falsa, haja vista os limites circunstanciais de reforma serem outros (nos termos do art. 60, § 1°: a intervenção federal, o estado de sitio e o estado de defesa). 

  • Os limites materiais expressos têm relação com o objeto da reforma. A Constituição prevê certas matérias que são imutáveis e não podem sofrer alteração, sendo que os órgãos com competência para a reforma ficam impedidos de sobre elas deliberar, que foi caso da criação de um novo imposto de competência da União.

ID
1859479
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Decorridos pouco mais de cem dias após o início da sessão legislativa, constatou-se que o Presidente da República não havia apresentado as contas de governo correspondentes ao exercício anterior.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, em situações dessa natureza, compete 

Alternativas
Comentários
  • Gab. E


    C.F/88 -  Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados

    II – proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;


  • A prestação de contas do Presidente da República, que deve ser apresentada ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa.

    Compete ao Congresso Nacional julgar as contas do Presidente da República, com parecer prévio do TCU.

    Se o Presidente não prestar contas ao Congresso Nacional em até 60 dias após a abertura da sessão legislativa, nesse caso, compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

  • DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

     

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

     

    I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

    III - elaborar seu regimento interno;

    IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

  • Complementando...

     

    CF, art 84, XXIV, “compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior”.

     

    CONGRESSO NACIONAL = ART. 49. IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

     

    CÂMARA DOS DEPUTADOS = ART. 51.  - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

     

    TCU = ART. 71, I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
     

  • LETRA E

     

    Macete : Câmara dos depuTAdos

     

    Tomar as contas do presidente quando não apresentadas ao CN em 60 dias

    Autorizar a a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado

  • RESPOSTA: E

     

    As contas do Presidente da República:

     

    ~> Apreciadas pelo TCU

    ~> Julgadas pelo Congresso Nacional

    ~> Tomadas pela Câmara dos Deputados quando não apresentadas ao Congresso Nacional em 60d.

  • Em resumo:

    1 - o Presidente da República deve apresentar as contas em até 60 dias da abertura da sessão legislativa (art. 84, XXIV);

    2 - se as contas não forem apresentadas no prazo, a Câmara dos Deputados procederá à sua tomada (art. 51, II);

    3 - o TCU emitirá parecer prévio sobre as contas apresentadas, em até 60 dias do seu recebimento (art. 71, I);

    4 - o Congresso Nacional julgará as contas (art. 49, IX).

  • Compete privativamente à CÂMARA DOS DEPUTADOS PROCEDER À TOMADA DE CONTAS DO PR, QUANDO NÃO APRESENTADAS AO CONGRESSO NACIONAL DENTRO DE 60 DIAS APÓS A ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA.

  • RESUMO SOBRE O ASSUNTO PRESTAÇÕES DE CONTA DO PR:

    Das Atribuições do Presidente da República

    XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

    DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

    DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

    art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar (NÃO JULGAR)  as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

     

  • 1º caso -Art 84 XXIV – Presidente vai prestar contas ao CONGRESSO NACIONAL no prazo de 60 dias após abertura da seção legislativa

     

     

    2º caso – art 51 , II – Presidente da Republica não prestou contas ou não encaminhou ao Congresso Nacional

     

    Quem vai avocar será CÂMARA  DOS DEPUTADOS ( competência privativa ) – caso não encaminhe no prazo de 60 dias.

     

  • Vale lembrar que contas de governo e contas de gestão não são a mesma coisa. As contas de gestão são julgadas pelo Tribunal de Contas e as de governo são apreciadas pelo Tribunal de Contas e julgadas pelo Poder Legislativo.

  • GABARITO: E

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: II – proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

  • O Presidente da República deve prestar contas da gestão anterior no prazo de 60 dias a contar da abertura da sessão legislativa. Se não presta contas nesse prazo, entra em cena a câmara, que procede a tomada cumpulsória das contas presidenciais. (Art. 51, II, CF)

ID
1859482
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Adenílton e Ismênio, estudantes de Direito, travaram intenso debate a respeito das atribuições constitucionais do Ministério Público. Apesar de ambos defenderem a importância da Instituição e a amplitude de suas atribuições, não chegaram a um consenso a respeito das situações concretas em que a atuação seria possível.

Adenílton sustentava que o Ministério Público, como guardião da ordem jurídica, poderia defender os interesses dos necessitados, ajuizando ações judiciais em nome daqueles que não pudessem pagar advogado. Ismênio, por sua vez, entendia que o Ministério Público poderia defender interesses individuais, desde que fossem indisponíveis.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que 

Alternativas
Comentários

  • Questão dada pela FGV:

    Adenílton: sustentava que o Ministério Público, como guardião da ordem jurídica, poderia defender os interesses dos necessitados, ajuizando ações judiciais em nome daqueles que não pudessem pagar advogado. 

    Errado: A competencia exposta pelo Adenílton se refere à DEFENSORIA PÚBLICA.

     

    Ismênio: entendia que o Ministério Público poderia defender interesses individuais, desde que fossem indisponíveis. 

    Correto: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

     

    Gabarito Letra D

  • DIRETO AO PONTO. 

    Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

    Entretanto a redação da questão foi muito pobre, ensejando em dúvidas, haja vista recentes teses jurisprudenciais quais sejam:

    O Plenário do STF decidiu que o Ministério Público tem legitimidade para defender contratantes do seguro obrigatório DPVAT (RE 631.111/GO, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 06 e 07/08/2014. Repercussão Geral).

     O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares (Súmula 643 do STF). Não esqueça: a ação civil pública tem sido reputada importante instrumento de controle de implementação de políticas públicas, consoante jurisprudência da Corte Suprema (Informativos n.s 345, 407, 520 e 632). Não obstante, há doutrinadores que refutam tal entendimento, tendo em conta o princípio da separação dos Poderes (que, inclusive, é cláusula pétrea expressa!).

  • Que nome feio esses mlks da questão possuem.

    Adenilton e Ismênio.

     

  • MP. Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis 

    DP. Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal

     

  • Questao podre!!

    Ela afirma que o MP so defende direitos individuais indisponiveis. Errado. Defende os ditos sociais tambem.

    Para evitar esse erro de interpretacao a banca deveria ter indidualizado o item com o uso de artigo.

     

    somente Ismênio está correto, pois o Ministério Público apenas pode defender OS interesses individuais de natureza indisponível.

  • Complementando:

     

    MP -> guardião do regime democrático.

     

    Ilegitimidade para a tutela de direitos individuais disponíveis;

     

    Tutela dos direitos individuais indisponíveis;

     

    bons estudos

  • Adenilton e Ismênio discutiram por uma bobagem dessas....

  • DEFENSORIA PUBLICA: protege os necessitados

    MINISTÉRIO PÚBLICO:

    -SÓ dir. indiv. INDISPONIVEIS

    - COLETIVO E DIFUSOS, DIR. SOCIAIS E DO MEIO AMBIENTE

     

    GABARITO ''D''

  • Adenílton precisa estudar mais...

  • Questão mal formulada

    Afirmar que no âmbito dos direitos individuais o Ministério Público defende apenas os indisponíveis é bem diferente de afirmar que o Ministério Público apenas pode defender os interesses individuais indisponíveis

  • Lei complementar n°75/1993

    Art 15.§2 Sempre que o titular de direito lesado não puder constituir advogado e a ação cabível não incubir ao Ministério Público,o caso ,com os elementos colhidos,será encaminhado á Defensoria Pública competente.

    Adenílton está errado...

  • Ministério Público  -  Instituição destinada à preservação dos valores fundamentais do Estado enquanto comunidade. Segundo o artigo 127 da Constituição Federal, “é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Os membros do Ministério Público (promotores) atuam na persecução penal, deduzindo em juízo a pretensão punitiva do Estado e postulando em repressão ao crime. No juízo civil, agem em defesa de certas instituições (registros público, fundações, famílias) e de certos bens e valores fundamentais (meio ambiente, valores artísticos, estéticos, históricos e paisagísticos) ou de certas pessoas (consumidores, ausentes, incapazes, trabalhadores nas relações de emprego). Hodiernamente, é apontado como agente estatal predisposto à tutela de bens e interesses coletivos ou difusos. O Ministério Público abrange o Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) e os Ministérios Públicos dos Estados.

     

    Artigo 127 a 130-A da Constituição Federal

    Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93)

    Lei Complementar nº 75/93

     

    Defensoria Pública - Trata-se de instituição permanente e essencial à função jurisdicional instituída expressamente pela Constituição Federal para prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (necessitados). Com efeito, dispõe o artigo 1º da LC 80/94: “A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal”.

     

    Artigos 134 e 168 da Constituição Federal

    Lei Complementar nº 80/94

  • Adenílson e Ismênio. Só faltou alguém com meu nome e eu ia ter certeza que o local dessa discussão foi em marte.

  • Eu amo esses debates intensos entre estudantes de Direito

  • Só pra diferenciar porque a FGV ama:

    • Direitos difusos: grupo indeterminável, objeto indivisível

    • Direitos coletivos: grupo determinável, objeto indivisível

    • Direitos individuais homogêneos: grupo determinável, objeto disponível

  • Pode ser que eu esteja errado, corrijam-se, por favor.Lógico que no Art. 127 - CF, só os direitos individuais são indisponíveis, mas vejo a questão como a típica situação onde a banca tenta dificultar tanto a vida do candidato que acaba inventando demais e se enrolando.Não consegui achar na lei impossibilidade do MP atuar no caso do Adenilton, ao contrário, confirma, segundo o IX do Art. 129 - CF, já que o enunciado faz a menção à "interesses dos necessitados". Na Minha humilde opinião, muito subjetivo, o que não descarta a possibilidade de, também, serem direitos individuais indisponíveis, ou aos "necessitados" são negados o direito à vida, à liberdade, à dignidade e à saúde?? se houver me esclareçam. O que causaria erro na questão quando ela declara "somente", gerando uma "ambiguidade" no entendimento, não???

  • GABARITO: D

    Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  • sabendo que adenílton não tinha razão ja era o suficiente para matar a questão

  • Gabarito: D

    MP - LEGITIMIDADE:

  • Dica:

    FGV falando de necessitados é com a Defensoria Pública!.

    Existe súmula do STJ e STF falando que compete ao MP proteção dos direitos "ainda que disponíveis ou divisíveis quando houver relevância social objetiva do bem tutelado." para questões de nível superior é bom ficar atento!

  • I) Adenílton está errado. O Ministério Público não pode ajuizar ações judiciais para defender os interesses dos necessitados. Essa é uma competência da Defensoria Pública.

    II) Ismênio está correto. Segundo o art. 127, CF/88, “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

    O gabarito é a letra D.

  • Gabarito D

    Adenílton está errado.

    Ajuizar ações judiciais para defender os interesses dos necessitados ---- > É uma competência da Defensoria Pública.

    Ismênio está correto.

    Art. 127, CF/88, “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

  • A questão só pode ser considerada "dada" pra quem estuda, colega Dimas Pereira. Isso acontece, na FGV, uma em algumas centenas de questões.

ID
1859485
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Determinado agente público, que possui a garantia constitucional do foro por prerrogativa de função, é suspeito da prática de um crime doloso contra a vida. Em razão do avanço das investigações, decidiu procurar um advogado para saber perante que órgão jurisdicional deve ser julgado. À luz das informações fornecidas e do teor da sistemática constitucional, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Súmula 721 do STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

  • Eita, só acerta essa quem tem a SORTE de encontrar com essa súmulazinha pela vida afora?

  • Pode ser encontrada também pela SV 45 Raíssa

     

    Súmula Vinculante 45

    A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

  • Salvo deputados estaduais que respondem no TJ.

  • Primeiramente, por curiosidade, a súmula vinculante 45 é cópia da súmula 721 do STF, na verdade foi dado a ela força vinculante para diminuir a quantidade de situações semelhantes perante o Judiciário.

    O que a questão aborda é que determinado cargo na esfera estadual deve ter compatibilidade com um cargo na esfera federal e previsão nas constituições estadual e federal simultaneamente. Caso esse agente tenha garantia de foro por prerrogativa de função, previsto exclusivamente na Constituição Estadual e não na Constituição Federal, deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri. O que está previsto na Constituição Estadual não poderá ser aplicado.

  • Gabarito Letra: C

    esse agente deve ser julgado pelo Tribunal do Júri caso a garantia do foro por prerrogativa de função esteja prevista exclusivamente na Constituição Estadual.

  • Cuidado agora com o novo posicionamento do STF: foro por prerrogativa de função, apenas para crimes praticados durante o mandato/função e em decorrência deste.

  • C. esse agente deve ser julgado pelo Tribunal do Júri caso a garantia do foro por prerrogativa de função esteja prevista exclusivamente na Constituição Estadual. correta

    SV 45

    A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

  • Gabarito da questão: Letra C

  • Gabarito: C.

     

    c)  esse agente deve ser julgado pelo Tribunal do Júri caso a garantia do foro por prerrogativa de função esteja prevista exclusivamente na Constituição Estadual.

     

    Nem todo aquele que pratica um crime doloso contra a vida é julgado pelo júri popular. Embora a Constituição outorgue competência ao júri popular, o STF assentou entendimento de que as autoridades que dispõem foro especial por prerrogativa de função definido na Constituição Federal se praticarem crime doloso contra vida, serão julgadas de acordo com seu foro. Por exemplo: o Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça; Governador tem foro especial no STJ; Deputado Federal tem foro no STF; juízes estaduais têm foro no tribunal de justiça (art. 96, III).

     

    Já as Constituições estaduais podem dilatar o foro especial para autoridades locais, desde que não haja, a juízo do STF, incompatibilidade do exercício da função pública. Diante do caso concreto, o tribunal vai decidir se há ou não compatibilidade: por exemplo, o STF decidiu que delegados de polícia civil não têm direito a foro especial, não há razoabilidade nessa previsão da constituição estadual.

     

    Entretanto, a competência do Foro Especial definido exclusivamente na Constituição Estadual não prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri para os crimes dolosos contra vida, apenas para os demais crimes. Caso a prerrogativa esteja também prevista na Constituição Federal, prevalecerá sobre a competência do júri.

     

    Sobre o assunto, o Supremo editou a seguinte Súmula Vinculante 45, originada do antigo verbete 721 da Súmula de jurisprudência do STF:

     

    Súmula Vinculante 45 A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

     

    Portanto, o agente público referido na questão deverá ser julgado no âmbito do tribunal popular do júri.

  • STF: Súmula Vinculante 45 - A competência constitucional do

    Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função

    estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

  • Gabarito da questão: C

    A questão trata-se de competência do Tribunal do Júri X Constituição Estadual

    Bom, caso a Constituição estadual estabeleça o foro, deverá o agente público responder pela competência do tribunal do Júri, pois a competência do Tribunal do Júri é superior, por estar prevista na Constituição Federal.

ID
1859488
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição da República Federativa do Brasil dedicou uma seção específica à educação, tendo estabelecido, em seu Art. 205, que ela é “direito de todos e dever do Estado e da família".

Considerando a funcionalidade da Constituição e a natureza das normas constitucionais afetas a essa temática, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

    I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

    II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

    III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

    IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

    V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

    VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

    VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

    § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

  • ART 208.CF- § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. 

    ou  seja se o Estado não possui vagas nas escolas onde moro,logo ele deve ''pagar'' uma escola particular para eu estudar.

  • ART 208.CF- § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. 

     

     O que é direito público subjetivo: É o direito intrínseco da pessoa, ou seja, pertence ao indivíduo a manifestação de postular ou reivindicar um direito a um serviço, atendimento, reclamação de conduta e outros feitos negativos cometidos por representantes do Poder Público.Sendo mais objetiva todos tem direito a escola agora cabe a mim ir atrás,realizar matricula...etc...

  • CF/88. Art. 208. § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo (que pode ser exigida, no caso da não existência de vaga).

     

    Direito público subjetivo em relação à educação, ou seja: o direito à educação é inerente ao cidadão, isto é, não precisa ser pleiteado, tem asseguradas a defesa, a proteção e a efetivação imediata desse direito quando negado. Não precisa contratar advogado quando negado e pode ser solicitado indenização junto ao Poder Público.

     

    TÍTULO III LEI 9.394. Do Direito à Educação e do Dever de Educar.Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

     

    ECA. Art. 54. (...) § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

     

    Adendo:

     

    Dever constitucional da União, Estados e municípios em assegurar a universalização do ensino básico gratuito, organizando seus sistemas educacionais e definindo as formas de colaboração entre os entes da federação brasileira.

     

    A gratuidade da educação básica contida no texto constitucional refere-se ao ensino infantil, fundamental e ao ensino médio perfazendo um direito subjetivo público estabelecido pelo constituinte brasileiro. E, diante do não-oferecimento ou oferta irregular do ensino obrigatório acarreta a responsabilização da autoridade competente.

     

    Tem como obejtivo garantir o acesso ao sistema educacional a todos que desejam deste usufruir, evitar a evasão escolar, criando condições reais para o que o aluno conclua o ciclo de aprendizagem, oferecendo aprendizado de qualidade, capacitando o educando para a cidadania e para o mercado de trabalho.

     

    Somente atendendo de forma plena o direito à educação, a pessoa realmente se encontra inserida na sociedade, galgando ser autônomo, independente e livre.

     

    Os vigentes marcos legais do direito à educação no Brasil, o art. 208 da CF/1988 estabeleceu as diretrizes e mecanismos que devem ser adotados pelo Estado prevendo, no inciso I, expressamente a universalização da educação básica obrigatória e gratuita, dos quatro aos dezessete anos de idade, igualmente assegurada a mesma oferta para aqueles que não tiveram acesso à educação na idade apropriada. A fora isto, tais garantias restam confirmadas no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei 8.069, de 13/07/1990 e também no art. 5º da LDB (Lei 9.394/96).

  • a)

    O acesso à educação básica obrigatória caracteriza um direito público subjetivo.

  • Acredito que um motivo para tornar a alternativa C icorreta está no inciso II do 208: progressiva universalização do ensino médio gratuito. Progressiva, ou seja, não há como garantir de plano a universalização, logo, nesse caso, a reserva do possível seria uma justificativa plausível.

  • Embora a questão pareça complexa, é possível marcar o gabarito correto com o conhecimento do texto constitucional.

    A alternativa A está correta.

    A) O acesso à educação básica obrigatória caracteriza um direito público subjetivo.

    Veja o art. 208, inciso I e § 1º, da CF/88:

         Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

         I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

         [...]

         § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

    A educação básica é obrigatória e gratuita. Portanto, o acesso à educação básica constitui direito público subjetivo.

    Resposta: A

  •  O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. 

     

     O que é direito público subjetivo: É o direito intrínseco da pessoa, ou seja, pertence ao indivíduo a manifestação de postular ou reivindicar um direito a um serviço, atendimento, reclamação de conduta e outros feitos negativos cometidos por representantes do Poder Público.Sendo mais objetiva todos tem direito a escola agora cabe a mim ir atrás,realizar matricula...etc...

    Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria

ID
1859491
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A - À fiscalização dos usuários e da Adm Pública.

    C - Ao poder concedente e aos usuários

    D - Poderá, mas deverá ser através de ação judicial especialmente intentada para este fim

    E - A rescisão por motivo de inadimplemencia por parte do concessionário é a denominada Caducidade.

    Gabarito: B

  • O professor Mazza disse que há uma resistência em aceitar a arbitragem nos contratos administrativos, eis que o interesse público é indisponível. O entendimento é que só é possível a arbitragem quando estiver prevista em lei. Atualmente há previsão de arbitragem nos contratos administrativos para concessões e parcerias público privadas!!!

     

    Fé em Deus!

  • Lei 8.987/1995

    (A) Art. 3o As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

    (B)   Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996

    (C)   Art. 31. Incumbe à concessionária:  III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;

    (D) Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

    (E)  Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

  • Lembrando que NÃO APENAS ÀS CONCESSÕES É PERMITIDA A ARBITRAGEM, mas está também é possível nas PPPs

  • Vamos analisar cada alternativa:

    a) ERRADA. Nos termos do art. 30, parágrafo único da Lei 8.987/95, “a fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários”.

    b) CERTA, nos termos do art. 23-A da Lei 8.987/95:

    Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.

    c) ERRADA. De acordo com o art. 31, III da Lei 8.987/95, a concessionária tem a obrigação de “prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato”.

    d) ERRADA. Segundo o art. 39 da Lei 8.987/95, “o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim”. O detalhe é que a rescisão do contrato por iniciativa da concessionária deve ser feita mediante ação judicial.

    e) ERRADA. É justamente o contrário: a encampação se dá por interesse da Administração em retomar o serviço público e não quando há inadimplência por parte do concessionário.

ID
1859494
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito das formas de provimento em cargos públicos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A nomeação é uma forma de provimento de cargo público.

( ) A vacância do cargo público pode decorrer de demissão.

( ) A remoção de servidor público somente ocorre de ofício, no interesse da Administração.

As afirmativas são, respectivamente,

Alternativas
Comentários

  • Questão muito tranquila.

    GAB. C

  • A remoção do servidor também pode ocorrer:

    A PEDIDO (INDEPENDENTE DE PROCESSO SELETIVO); A PEDIDO (POR PROCESSO SELETIVO); EX-OFFICIO.

  • (V) A nomeação é uma forma de provimento de cargo público. 

    Art. 8 lei 8112: São formas de provimento de carogo público: I- nomeação.



    (V) A vacância do cargo público pode decorrer de demissão.

    Art. 33 da lei 8112: A vacância do cargo público decorrerá de: II - demissão.


    (F) A remoção de servidor público somente ocorre de ofício, no interesse da Administração. 
    Art. 36 da lei 8112: Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

    Parágrafo único: Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

    I - de ofício, no interesse da Administração;

    II- a pedido, a critério da Administração;

    III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.

  • NOMEAÇÃO - PROVIMENTO

     

    POSSE - INVESTIDURA

  • A remoção de servidores , nos casos em que é possível, pode ocorrer; 

    a) Ex- ofício, ou seja, no interesse da administração pública, à revelia do servidor.

    b) Por iniciativa do servidor.

    c)Por iniciativa dos titulares do órgão interessado de lotação do servidor.

  • LETRA C

     

    reMOÇAo -> deslocamento da MOÇA , logo é da servidora -> pode ser de ofício (no interesse da adm) ou a pedido (com ou sem interesse da administração) -> dentro do mesmo QUADRO. Com ou sem mudança de sede

    resdistRibuição -> deslocamento do caRgo de provimento efetivo→ bem mais Restrito que a remoção, pois só pode ser de ofício (no interesse da administração)-> dentro do mesmo PODER com com pRévia aPREciação do órgão central do SIPEC.


     

  • reM.Oção -> M.esmo Ó.rgão

    Lembrando que nomeação é ato de provimento originário. 

  • Ascensão*

ID
1859497
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A - "Ainda que não reduza os desperdícios de dinheiro público e não seja célere" - Errado, se não reduzir desperdicios e não for célere, não será eficiente.

    B - Esse definição é do princípio da Publicidade.

    C - Sim, pode.

    E - Sim, configura excesso de poder.

    Gabarito: D

  • Complementando

    C -Sim, pode devido ao princípio da Autotutela

  • A FGV é totalmente bipolar. Coloca umas questões como essa em provas para cargos de nível superior para bacharel em direito e coloca umas nível NASA em provas para nível médio.

  • GABARITO    D

     

    A)   ERRADA  - Princípio da eficiência, segundo Elias Freire “ impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução dos fins que cabem ao Estado alcançar, não bastando que as atividades sejam desempenhadas apenas com legalidade, mas exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades dos administrados” (Elias Freire).

     

    B)   ERRADA  - Princípio da publicidade não incide apenas para orientar a divulgação e a transparência dos atos finais, mas também permite aos administrados conhecer documentos e ter informações ao longo do processo de tomada de decisão.

     

    C) ERRADA  - Princípio da Autotutela: Trata-se do poder que a Administração Pública possui de ter o controle dos seus atos em suas mãos, podendo ela mesma revê-los para trazer regularidade as suas condutas. Nesses casos, o ente estatal tem a garantia de anular os atos praticados em suas atividades essenciais, quando ilegais, ou revogá-los, quando inoportunos ou inconvenientes, sem que seja necessária a interferência do Poder Judiciário.”

    (Matheus Carvalho. Manual de Direito Administrativo, 2015. p. 83)

     

    Súmula 472 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial

     

    D) CORRETA   -  Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Importante destacar que não se admite a delegação do poder de polícia a pessoas da iniciativa privada, ainda que se trate de uma delegatária de serviço público.

     

    E)  ERRADA  - O abuso de poder se divide em duas espécies:

    Excesso de poder: quando a autoridade atua extrapolando os limites da sua competência;

    Desvio de poder (ou desvio de finalidade): quando a autoridade pratica um ato que é de sua competência, mas o utiliza para uma finalidade diversa da prevista ou contrária ao interesse público.

  • Olá Daniel só corrigindo a Súmula citada é a 473.

  • Uma pergunta dessas para bacharel em Direito é zueira né?

  •  Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

    letra D

    #RumoPosse

  • Ri muito com o comentário de Thiago Sampaio...kkk....FGV é bipolar mesmo!!!

  • Poder de policia administrativa nao restringe todas as  liberdades. Questao furada!!! Nao prende ninguem!

    Liberdade aplicada a uma pessoa nao pode,  a coisas, sim.

  • Boa 06!!

  • “CTN. Art. 78. “Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

    letra d

    Pode restringir LIBERDADES, sim!

     

     

  • PODER DE POLICIA : Q587915

    LETRA D

  • letra E: desvio de finalidade, que é uma das espécies de abuso de poder.

  • a) eficiência -> custo; eficácia -> resultado; efetividade -> impacto. Falando em eficiência, tem que falar de custo, o que é contradito no final da assertiva.

    b) Cinco princípios da Administração - LIMPE. Na assertiva, não se trata do principio da proporcionalidade e sim uma exceção ao princípio da publicidade, sendo o sigilo de informações pessoas uma garantia constitucional.

    c) Pode sim: poder de autotutela.

    d) Gabarito

    e) no caso dessa assertiva, configura-se o abuso (além ) do poder. Outra forma seria o desvio (diferente) de poder.

  • Comentários:

    Vamos analisar cada alternativa:

    a) ERRADA. De fato, a eficiência significa que a Administração deve atuar com presteza e com resultados positivos. Porém, isso deve não pode implicar o desperdício de dinheiro público. Com efeito, o princípio da eficiência deve ser empregado de forma harmônica com os demais princípios administrativos, dentre eles o da economicidade e o do interesse público.

    b) ERRADA. O princípio em questão é o princípio da publicidade, e não o da proporcionalidade.

    c) ERRADA. Segundo o princípio da autotutela, a Administração pode tanto anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, como também pode revoga-los, por razões de conveniência e oportunidade.

    d) CERTA. É exatamente essa a definição do poder de polícia. Como exemplo de atividades típicas do exercício desse poder, pode-se mencionar a apreensão de mercadorias piratas, a interdição de estabelecimentos comerciais irregulares, os embargos de obras com problemas estruturais, a emissão de carteiras de habilitação de motoristas, dentre outras.

    e) ERRADA. A atuação do agente fora dos limites da sua competência é exatamente o que configura o abuso de poder na modalidade excesso de poder.

    Gabarito: alternativa “d”

  • Letra D. PODER DE POLÍCIA

    “Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando o disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público...” (Código Tributário  Nacional, art. 78, primeira parte)”

    Em resumo : através do qual a Administração Pública tem a faculdade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público.

  • A célebre questão nos dá um estudo de caso típico do supraprincípio da supremacia do interesse público sobre o privado. O poder de polícia enaltecido na questão é apenas uma aplicação deste supraprincípio, que apesar de não estar expresso na Norma Constitucional tem força legal. Assertiva correta, letra D. #rumoanovavida

  • LETRA A- ERRO- Não exige; Não predomina imperatividade, e sim eficiência

    LETRA B- ERRO- Publicidade, não proporcionalidade

    LETRA C- ERRO- Pode declarar sim. Tem autotutela (principio implicito)

    LETRA D- Assertiva

    LETRA E- ERRO- Configura excesso de poder

    tamojunto.

ID
1859500
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D

     

     a) A característica fundamental da responsabilidade objetiva é a necessidade de restar comprovada, pelo lesado, a culpa do agente ou do serviço pelo fato administrativo. ERRADA.

    A verificação da culpa se desloca para um plano secundário, deixando o dever ressarcitório vinculado tão somente à pesquisa da autoria do fato danoso e da própria existência do dano.

     

     b) O Estado somente causa danos aos particulares por atos comissivos. ERRADA

    O estado também causa danos por atos omissivos, neste caso, a responsabilidade será subjetiva. Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser o autor do dano. E se não foi o autor, só pode responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar o evento lesivo.

     

     c) O Estado é sempre o responsável por tudo o que acontece no meio social, segundo a teoria da responsabilidade objetiva. ERRADA.

    Conforme o erro da letra E por exemplo, o estado não é responsável no caso de responsabilidade exclusiva da vítima, bem como, no caso de força maior e caso fortuito.

     

     d) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. CORRETA.

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

     

     e) A culpa exclusiva da vítima não é causa excludente da responsabilidade estatal. ERRADA.

    A Teoria do Risco Administrativo admite causas excludentes de responsabilidade como caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima. Trata-se da teoria adotada em nosso Direito, devendo o Estado responder pelos prejuízos causados aos administrados, salvo quando presente alguma das causas acima mencionadas.

    Vamos que vamos!

  • Segundo o professor Daniel Mesquita (Estratégia Concursos) = O STF decidiu que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço. Essa decisão tem como princípio o art. 37, § 6º, da Constituição, que prevê a adoção da teoria do risco administrativo: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras
    de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
    responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • (D)


    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • Questão letra de lei

    Art 37 § 6º da CF/88

    " As pessoa jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade , causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável... "

  • As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

  • A)

    Só preciso que me dê três elementos: Conduta----Nexo-----Resultado(Dano)

    Na responsabilidade subjetiva eu também não preciso demostrar culpa do servidor

    apenas a ineficiência do serviço prestado ou a sua omissão.

    B) Tanto por condutas comissivas como omissivas, além de danos morais ou materiais.

    E)

    Caso fortuito/ Força maior/ Culpa exclusiva da vitima = excludentes.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    FONTE: CF 1988

  • Caraca! Se foi mesmo vc que criou, venho do futuro para avisar que meio mundo de professores utilizam seu mnemônico.

ID
1859503
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre as disposições da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, assinale a afirmativa incorreta. 

Alternativas
Comentários

  • errei porque pensei que apenas o "cidadão" poderia noticiar atos de improbidade adm... mas não :(

    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    quanto ao gabarito da questão:

    sobre a DECLARAÇÃO DE BENS: art. 13 LIA:

    § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.


  • a. CORRETA. Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

    b. INCORRETA. Art. 13, § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

    c. CORRETA. Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    d. CORRETA. Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:  VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

    e. CORRETA. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

  • B) INCORRETA. NOSSO AMIGUINHO SERVIDOR SERÁ DEMITIDO, pois se recusou a prestar declaração de bens !

  • DEMISSÃO \O/

     

  • Atencão pessoal: A pena é demissão a bem do serviço público

  • O agente público que se recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de DEMISSÃO sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

  • § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

ID
1859506
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No Município X, as atividades de turismo e lazer são exercidas pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo. Procurando melhorar e intensificar essas atividades, observados todos os procedimentos e normas legais para tanto, o Prefeito e o Secretário decidiram desmembrar o órgão especializado para melhorar sua organização estrutural e desenvolver, prioritariamente, atividades esportivas nas comunidades locais. A situação hipotética apresentada configura um caso de

Alternativas
Comentários

  • A secretaria de esportes e lazer é um órgão público, será desemenbrado internamente, ou seja, serão criado outros órgão públicos internos. caracterizando a DESCONCENTRAÇÃO administrativa. a descentralização ocorre quando se cria pessoas jurídicas com personalidade própria que não é o caso dos órgãos, os quais são despersonalizados.

  • O INSS, que é uma Autarquia, entretanto membro da Administração Pública Indireta, configura um exemplo de DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, tendo em vista ser uma Entidade com personalidade jurídica própria (detém patrimônio) criada com uma função específica/especializada (Previdência Social) a ser realizada no âmbito da Administração Pública.

    Paz na caminhada!!!

  • * ALTERNATIVA CORRETA: "c".

    ---

    * JUSTIFICATIVA: Trata-se de desconcentração administrativa na modalidade DESMEMBRAMENTO ORGÂNICO (A FGV adora essa modalidade): Separação de um órgão em 2 ou + órgãos.

    Ex. disso: A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo (1 órgão somente) é separada em 3 órgãos distintos: Secretaria Mun. de Cultura; Secretaria Mun. de Esporte e Secretaria Municipal de Turismo.

    ---

    Bons estudos.

  • Letra C desconcentração.

     

  • DESCONCENTRAÇÃO ADM.

  • 1 - Descentralização administrativa: Consiste na Administração Direta deslocar, distribuir ou transferir a prestação do serviço para a Administração a Indireta ou para o particular.

     2 - Avocação administrativa: Avocação é ato ou efeito de atrair para si a competência para cumprir determinado ato atribuído a um funcionário ou órgão hierarquicamente inferior.

     3- Desconcentração administrativa: Desconcentração é a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, razão pela qual será uma transferência com hierarquia.

     4- Centralização administrativa: centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas por meio dos órgãos e agentes integrantes da Administração Direta. 

     5- Concentração administrativa: Ocorre o inverso da desconcentração. Há uma transferência das atividades dos órgãos periféricos para os centrais. trata-se de uma técnica administrativa que visa transferir para os órgãos centrais as atividades exercidas pelos órgãos periféricos, de forma que estes sejam eliminados e haja um menor número de unidades administrativas.

  • Gabarito C

    aprendi com um PROFESSOR que quando falar em desmembrar ÓRGÃO, dentro da própria  administração,   ė DESCONCENTRAÇÃO  ADMINISTRATIVA. Nunca mais errei. Agora, quando falar em conceder autorização  ou outorga, ou seja, criação  de ENTE é  DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. 

  • GABARITO: LETRA C

  • Macete já batido por diversos colegas:

    DESCENTRALIZAÇÃO: Cria ENtidade

    DESCONCENTRAÇÃO: Cria Órgão

    Ponto chave da questão: "...decidiram desmembrar o órgão especializado..."

  • GABARITO: LETRA C

    Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas.

    FONTE:  Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.

  • uma pergunta,caso fundisse dois órgãos em um seria centralização, concentração ou descontralização administrativa?

  • Bizu falo em criação de órgão 'desconcentração "

  • ASSERTIVA CORRETA LETRA "C"

    Complementando;

    Galera, para facilitar um pouco nosso aprendizado; Quando a questão tratar sobre órgãos públicos associe à desconcentração, e quando tratar de algo relacionado a entidades administrativas personalizadas, associe à Descentralização.

    FONTE:MEUS BIZUS!

ID
1859509
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

José e Joaquim são devedores solidários de Rita do valor de R$ 80.000,00. No termo avençado para o cumprimento da obrigação, Rita, de maneira injustificada, recusa-se a receber a prestação. José e Joaquim, diante de tal recusa, ajuízam ação de consignação em pagamento, julgada procedente.

Após a sentença, José procura Rita, solicitando-lhe permissão para levantamento do valor depositado em juízo. Rita permite tal levantamento, sem, contudo, dar conhecimento a Joaquim ou dele receber anuência.

Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • gabarito: D

     

    Art. 340 CC: O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no levantamento, perderá a preferência e a garantia que lhe competiam com respeito à coisa consignada, ficando para logo desobrigados os co-devedores e fiadores que não tenham anuído.

  • SALVO MELHOR JUÍZO,  O FUNDAMENTO DO GABARITO ESTÁ NO ART. 278, CC:

    Art. 278. Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.

    RJGR

  • gabarito: letra C

    Art. 339 CC: Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consita, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.

  • GABARITO: D

    Como no caso a ação foi julgada procedene, o levantamento do depósito somente poderia ocorrer com a anuência do credor e dos demais devedores. Todavia, se a anuência for apenas do credor e de um devedor, como ocorreu na questão, o que há é uma nova dívida entre o devedor anuente e o credor, desobrigando todoso os demais devedores e fiadores da nova obrigação.

    Todavia, se todos anuíssem haveria restabelecimento da dívida.

  • Por que a letra B está incorreta? Algum colega poderia me explicar? Obrigada.

     

  • Estranhei o gabarito e fui tirar dúvida no meu material. Estava escrito o seguinte:

    "O credor só poderá consentir no levantamento do depósito pelo devedor-autor, vencedor da demanda, se houver anuência dos co-obrigados e fiadores, acatando o restabelecimento do débito - hipótese em que se terá o retorno ao status quo ante, atendendo-se ao princípio da autonomia da vontade. Mas se mesmo havendo oposição dos co-devedores e fiadores ocorrer o levantamento do depósito ter-se-á uma nova dívida entre o credor e o devedor, “sem o caráter de novação, porque não há o que extinguir”, como pondera Judith Martins-Costa, desonerando-se aqueles co-devedores e fiadores da nova obrigação."

    A letra da lei faz parecer que, sem a anuência dos co-devedores e fiadores, não é possível ao devedor levantar o depósito. Porém, pela explicação da professora Judith, podemos concluir que é, sim, possível; no entanto, a relação obrigacional diminuirá subjetivamente, na medida em que desobrigar-se-ão os co-devedores e fiadores que não anuíram com o levantamento.

  • Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.


    A) Rita não pode autorizar o levantamento por José do valor consignado, já que a ação consignatória havia sido julgada procedente, extinguindo-se a obrigação.

    Código Civil:

    Art. 339. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.

    Art. 340. O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no levantamento, perderá a preferência e a garantia que lhe competiam com respeito à coisa consignada, ficando para logo desobrigados os co-devedores e fiadores que não tenham anuído.

    Rita não pode autorizar o levantamento por José do valor consignado, porém, como o fez, perderá a preferência e a garantia que lhe competia com respeito à coisa consignada. Porém, como Rita autorizou o levantamento, sem a anuência de Joaquim, este ficará desobrigado em relação ao pagamento, criando-se uma nova relação jurídica entre Rita e José.

    Incorreta letra “A".


    B) Rita não pode autorizar o levantamento por José do valor consignado, já que não houve anuência de Joaquim, devedor solidário.



    Código Civil:

    Art. 339. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.

    Art. 340. O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no levantamento, perderá a preferência e a garantia que lhe competiam com respeito à coisa consignada, ficando para logo desobrigados os co-devedores e fiadores que não tenham anuído.

    Rita não pode autorizar o levantamento por José do valor consignado, sem a anuência de Joaquim. Mas, como o fez, Rita perde as garantias e preferências que lhe competia com respeito à coisa consignada, liberando Joaquim do cumprimento da obrigação, pois este não consentiu com o levantamento.

    Incorreta letra “B".


    C) Rita pode autorizar o levantamento por José do valor consignado, renascendo para José a obrigação que havia sido extinta com a procedência da ação consignatória.

    Código Civil:

    Art. 339. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.

    Art. 340. O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no levantamento, perderá a preferência e a garantia que lhe competiam com respeito à coisa consignada, ficando para logo desobrigados os co-devedores e fiadores que não tenham anuído.

    Rita não pode autorizar o levantamento por José do valor consignado, sem a anuência de Joaquim. Porém, como o fez, Rita perde as garantias e preferências que lhe competia com respeito à coisa consignada, desobrigando Joaquim do cumprimento da obrigação, pois este não consentiu com o levantamento, inaugurando Rita com José uma nova relação contratual.

    Incorreta letra “C".

    D) Ao levantar o valor consignado, José inaugura nova relação contratual com Rita, da qual Joaquim não é parte.

    Código Civil:

    Art. 339. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.

    Art. 340. O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no levantamento, perderá a preferência e a garantia que lhe competiam com respeito à coisa consignada, ficando para logo desobrigados os co-devedores e fiadores que não tenham anuído.

    José ao levantar o valor consignado, autorizado por Rita mas sem a anuência de Joaquim, inaugura com Rita uma nova relação contratual da qual Joaquim não faz parte. Pois, como Rita não poderia autorizar o levantamento do consignado sem a anuência de Joaquim (outro devedor), e o fez, tal autorização desobriga Joaquim (devedor) da obrigação.

    Correta letra “D". Gabarito da questão.



    E) Ao levantar o valor consignado, José e Joaquim continuam solidariamente obrigados a satisfazer a obrigação.

    Código Civil:

    Art. 339. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.

    Art. 340. O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no levantamento, perderá a preferência e a garantia que lhe competiam com respeito à coisa consignada, ficando para logo desobrigados os co-devedores e fiadores que não tenham anuído.

    José ao levantar o valor consignado, autorizado por Rita, porém sem a anuência de Joaquim, José e Rita inauguram nova relação contratual, excluindo Joaquim do cumprimento da obrigação, pois este não consentiu com o levantamento.

    Incorreta letra “E".

    Gabarito D.


    Resposta: D

  • Segundo Carlos Gonçalves:

    Se a ação foi julgada procedente e subsistente o depósito, "o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores" (CC, art. 339). A declaração de procedência do depósito acarreta a extinção da obrigação a que estava adstrito o devedor, com eficácia de pagamento, e, em consequência, a exoneração dos fiadores e codevedores.

    O dispositivo trata da impossibilidade de levantamento do objeto depositado, depois de julgado procedente o pedido, mesmo havendo anuência do credor, quando existirem outro devedores e fiadores. Procura-se, dessa forma, resquardar os direito destes, pois a procedência da ação extigue a obrigação, acarretando a exoneração dos devedores solidários. Se estes, no entanto, concordarem com o levantamento, deixará de existir o impedimento legal. O consentimento posterior do credor com a pretenção do devedor de levantar o depósito não tem força para restaurar a dívida extinta, mas faz surgir outra obrigação, que pode ser uma doação ou outro negócio. 

    A esta nova obrigação não estão jungidos os que, vinculados à anterior, não assentiram em se comprometer novamente.

  • FGV arrasando nas questões.

  • Uma vez julgada procedente, a ação de consignação em pagamento perfectibiliza o fim da relação obrigacional, ante a satisfação do débito (adimplemento). O fato de José ser autorizado a levantar ou não o valor depositado na relação é algo que só diz respeito à Rita, eis que dentro de sua esfera de disponibilidade e de vontade, não havendo nenhum impedimento legal quanto ao ato. No entanto, como dito, a dívida solidária já se extinguiu, não havendo justificativa para qualquer tipo de liame remanescente com Joaquim (ou mesmo autorização). O levantamento do valor se dará a título do que for decidido entre José e Rita, seja empréstimo, doação, etc.

     

    Resposta: letra "D".

  • Não entendi pq a letra "b" está incorreta. Visto a redação do art. 339 do cc:

    "Julgado procedente o depósito, o devedor já NÃO poderá mais levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores".

  • Comentário do professor: "Rita não pode autorizar o levantamento por José do valor consignado, sem a anuência de Joaquim. Porém, como o fez, Rita perde as garantias e preferências que lhe competia com respeito à coisa consignada, desobrigando Joaquim do cumprimento da obrigação, pois este não consentiu com o levantamento, inaugurando Rita com José uma nova relação contratual."

    Depois desse comentário do professor, acredito que a B esteja errada no sentido de afirmar que, não haveria qualquer possibilidade de Rita seguir em frente sem Joaquim. Mas, existe, sim, uma situação prevista, quando ela age sem anuência dos co obrigados estes se desobrigam, consequência dela ter agido sem anuência.

  • Essa parte de obrigações tem uns detalhes e umas redações bem truncadas.

  • Cara Samira, no meu ver a letra d) vai adiante na questão , isto é, fala mais e responde difinitivamente o enunciado, em quanto que a letra a) fala só a situação anterior de modo incompleto, entende ? deixa eu explicar melhor exemplificando:

    A) ele não podia ter agido assim;

    D) ele agiu assim e a consequência é essa.

    espero ter ajudado, bons estudos a todos !

  • Gente essa questão não tem resposta no art. 339 CC?? que diz " Julgado procedente o deposito, o devedor já não poderá levanta-lo, embora o credor consinta, se não de acordo com os outros devedores e fiadores" e na questão Joaquim não foi comunicado. Alguém pode me ajudar?

  • Art. 339. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.

    Art. 340. O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no levantamento, perderá a preferência e a garantia que lhe competiam com respeito à coisa consignada, ficando para logo desobrigados os codevedores e fiadores que não tenham anuído.


    O artigo 339 deve ser lido junto com o 340. Se o credor concordar com o levantamento, o devedor que não tiver anuído fica desobrigado do valor, no caso Joaquim.


    Gabarito C

  • Que loucura essa questão! Aff!

  • GABARITO: D

    Art. 340. O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no levantamento, perderá a preferência e a garantia que lhe competiam com respeito à coisa consignada, ficando para logo desobrigados os co-devedores e fiadores que não tenham anuído.

  • RESOLUÇÃO:

    No caso, os devedores consignaram o valor devido em pagamento. Sobreveio, então, sentença pela procedência da consignação, liberando os dois devedores da obrigação. Assim, o devedor José só poderá levantar o valor depositado se contar (i) com o consentimento de Rita (credora) e (ii) de Joaquim, o outro devedor. Como não houve o consentimento de Joaquim, mas apenas de Rita, o que temos é o início de uma nova relação obrigacional entre Rita e José, estando Joaquim exonerado da obrigação originária.

    Resposta: D

  • nada a ver, quando tbm pode ser condicional...

ID
1859512
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Adriana, vendedora, e Renata, compradora, realizam contrato de compra e venda de um automóvel. No momento da formação do vínculo contratual, tendo sido efetivado o pagamento integral do valor contratado, estabeleceu-se que a vendedora entregaria o bem à compradora em uma semana, permanecendo Adriana na posse do bem, sendo permitido o seu uso. Três dias após o contratado, Adriana, na posse do automóvel, sofre acidente, por conta de sua imprudência ao dirigir, tendo sido totalmente destruído o veículo objeto do contrato.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A propriedade de bens móveis se transmite pela tradição.

    Art. 1.267, § único. Subentende- se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório (...)

  • Renata fará jus à indenização pois era proprietária, mediante celebração de contrato de compra e venda. O fato da vendedora comprometer-se a entregar o carro uma semana depois, não desnatura a essência do contrato firmado.

  • DIRETO AO PONTO.

    trata-se de questão que envolve "TERMO", pois havia data certa para entrega do bem, o que não ocorreu por causa do vendedor.

  • Pelas estatísticas, vê-se que a questão não é tão simples assim. Desde quando a compradora pode ser considerada proprietária sem a tradição da coisa?

     

    "Nosso sistema legal não aceita que a propriedade seja transferida somente com o acordo de vontades, faz-se necessário que ao contrato siga-se a tradição, para bens móveis, ou o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis, para os imóveis de valor superior à taxa legal. O contrato será o ato causal da translação do domínio, todavia não o transferirá por si só."

     

    Que Renata terá direito à reparação é óbvio, mas, na minha humilde opinião, não pela justificativa apresentada na alternativa b, mas pelo seguinte dispositivo legal: 

    "Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

    Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos."

     

     

  • A resposta correta decorre da leitura do art. 524 do CC/02:

     

    Art. 524 A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue.

     

    No caso, Renata fez o pagamento integral pelo carro se tornando proprietária do mesmo (primeira parte do artigo 524). Entretanto, somente responde pelos riscos da coisa que adquiriu a partir do momento em que ocorre a tradição do bem. Como visto, o veículo foi destruído antes da tradição, o que enseja reparação.

  • Alternativa B

    O termo inicial NÃO suspende a aquisição do direito, pois suspende apenas o exercício.

    Então quando se tem um negócio jurídico com termo suspensivo já tem um direito adquirido, MAS está apenas suspenso o exercício desse direito, até que ocorra esse evento futuro e certo.( CC Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito).

    O terno inicial fez Renata adquirir a propriedade antes da tradição, que é a regra de como se adquire a propriedade ( aqui jaz a pegadinha).

  • ART. 131/CC - O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

    Portanto, Renata já é proprietária do veículo, apenas havendo termo inicial para exercer o seu direito.

  • A propriedade é um direito real (art, 1225, i CC), os direitos reais possuem um tratamento epecífico dado pelo CC, LIVRO III, direito das coisas.

     

    O seu art. 1226 (norma específica sobre o tema) explicita a forma de transmissão do direito real de propriedade de bens móveis.

     

    Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

     

    A compradora terá direito a restituição do que pagou, mais indenização por perdas e danos.

     

    Quanto ao art. 131 do CC:Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

    Trata-se de norma geral, a incindir na ausência de norma específica. Lex specialis derogat generali. Princípio da especialidade, em atendimento a vontade do legislador.

  • Mateus Morosov, cuidado, o artigo 524 citado por você trata especificamente da venda com reserva de domínio, o que não é o caso da questão.

  • Concordo com a Amanda Silva. A obrigação ficará resolvida, cabendo restituição do valor pago. Como não houve tradição, Renata não era proprietária.

  • De forma sintética e objetiva, a questão apresenta um negócio jurídico com termo (evento futuro e CERTO) inicial, a entrega do bem em uma semana à compradora e constituto possessório (quando o possuidor do bem em nome próprio - alienante na questão - passa a possui-lo em nome alheio - em nome do adquirente na questão).

     

    Desta forma, à luz do art. 131, CC, o termo inicial suspende o EXERCÍCIO, mas NÃO a AQUISIÇÃO DIREITO. 

     

    Outrossim, vejamos a redação do art. 1.267, "caput" e parágrafo único:

     

    Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.

     

    Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.

     

    No caso em tela, a tradição é subentendida pela cofiguração do constituto possessório, ou seja, a vendedora, Adriana, continua na posse do automóvel, todavia exercendo em nome alheio (da compradora, Renata).

     

    Desta forma, em que pese não tenha havido a tradição de fato, por ficção jurídica, Renata é considerada proprietária, portanto faz jus à tutela legal de seu patrimônio, situação que autoriza a responsabilidade civil de Adriana, causadora do dano.

     

    Bons estudos!!

  • Bastante razoável. O problema era enxergar a cláusula constituti na parte em que a questão diz: " estabeleceu-se que a vendedora entregaria o bem à compradora em uma semana", uma vez que o constituti possessório demanda que seja convencionado  para afastar a regra comum da tradição.  Questão inteligente. Mas bem sutíl.

  • A questão trata de contratos.

    Código Civil:

    Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

    Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.


    A) Renata terá direito à reparação pela perda do bem, na medida em que já sua proprietária, sob condição suspensiva.

    Renata terá direito à reparação pela perda do bem, na medida em que já era sua proprietária, sob termo inicial, e a coisa se perdeu, antes da tradição.

    Incorreta letra “A”.

    B) Renata terá direito à reparação pela perda do bem, na medida em que já era sua proprietária, sob termo inicial.

    Renata terá direito à reparação pela perda do bem, na medida em que já era sua proprietária, sob termo inicial, e a perda ocorreu antes da tradição.

    Correta letra “B”. Gabarito da questão.


    C) Renata terá direito à reparação pela perda do bem, pois houve uso abusivo da propriedade por parte de Adriana.

    Não houve uso abusivo, na medida em que Adriana estava na posse do bem, sendo permitido o seu uso por Renata. A reparação pela perda do bem decorre do fato de Renata já ser a proprietária do bem, porém, ainda não havia a tradição do bem, havendo termo inicial.

    Incorreta letra “C”.


    D) Renata não terá direito à reparação pela perda do bem, pois este ainda não era de sua propriedade, que só se perfaz com a tradição.

    Renata terá direito à reparação pela perda do bem, na medida em que já era sua proprietária, sob termo inicial, faltando apenas o exaurimento do contrato (tradição).

    Incorreta letra “D”.


    E) Renata não terá direito à reparação pela perda do bem, pois já era dele proprietária, perdendo-se a coisa para o seu dono.

    Renata terá direito à reparação pela perda do bem, na medida em que já era sua proprietária, sob termo inicial, não tendo havido ainda, a tradição.

    Incorreta letra “E”.


    Resposta: B

    Gabarito do Professor letra B.

  • Para mim, propriedade é direito real que só se transfere, no caso de bens móveis, pela tradição. Até a ocorrência desta, os riscos do bem correm por conta do vendedor. Entendo que Renata teria direito de receber aquilo que pagou. Enfim, questão esquisita essa.

  • Tosco 

    A propriedade se traNSfere com o TÍTULO + MODO

    TÍTULO = contrato de compra e venda

    MODO = se bem imóvel pelo REGISTRO, se bem móvel pela TRADIÇÃO

    Mas a vendedora não fez a tradição, e tambem não estava em mora

    SAMBA DO CRIOLO DOIDO

     

  • Questão que exige que o candidato faça a conexão entre 3 assuntos diversos dentro do direito civil: parte geral, obrigações e direitos reais.

     

    O candidato tinha que saber sobre:

    - negócios jurídicos a termo (assunto da parte geral); 

    - regras das obrigações de dar coisa certa;

    - direito de propriedade (sobre tradição ficta). 

     

    O assunto que não foi explorado pela questão foi justamente a parte de contratos.

  • Pulem direto para o comentário do Mateus Feijo.

  • O Mateus Feijó explicou muito bem o entendimento adotado pela banca: a tradição teria sido ficta por meio do constituo possessório. O problema é que a cláusula constituti deve ser expressa. E o enunciado da questão em nenhum momento a menciona, o que nos impede de inferir sua existência.

    Assim, Renata ainda não é proprietária e a questão não tem gabarito.

  • Estes artigos respondem essa questão:

    Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

    art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

  • Mateus Feijó is the guy.

  • Gabarito B

    Terá direito à reparação pela perda do bem ---- >proprietária, sob termo inicial.

    Renata terá direito à reparação pela perda do bem, na medida em que já era sua proprietária, sob termo inicial, ou seja, no momento em que foi efetuado o pagamento total do valor do veículo, este passou a ser de Renata e o negócio jurídico, no caso, o contrato de compra e venda passou a vigorar naquele instante, ou seja, ela estava sob o termo inicial (prazo em que começa a vigorar um negócio jurídico).

    >TERMO INICIAL: significa a data de início de um negócio jurídico/prazo em que começa a vigorar um negócio jurídico. É o primeiro dia, é o acontecimento futuro e certo, compreende o dia de início, dies a quo (termo inicial).

    *****************************************************

    Condição suspensiva >>acontecimento futuro e incerto.

ID
1859515
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Nos casos de responsabilidade civil baseada em atividades de risco, são considerados como causas adequadas para excluir o dever de indenizar, dentre outras,

Alternativas
Comentários

  • culpa exclusiva da vítima:

    CC Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

  • Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

    Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    A partir da redação do parágrafo único, do art. 927, do CC/02, infere-se que a responsabilidade civil por dano decorrente de atividade de risco, em razão de sua natureza, INDEPENDE DE CULPA. Por esta razão, as alternativas C, D e E são consideradas INCORRETAS.

    Já o caput do mesmo artigo é claro no sentido de que o direito à reparação decorre de ato ilícito. Ora, o exercício regular de um direito é ato lícito, nos termos do art. 188, I, do Código. Portanto, a alternativa B é INCORRETA.

    Resta a alternativa A, que se refere ao fortuito externo e ao fato exclusivo de terceiro.

  • Gabarito Letra A

    Casos de rompimento do nexo causal aptos a desconfigurar a responsabilidade civil objetiva:
    Culpa ou dolo exclusivo da vítima ou de terceiro
    Caso fortuito ou Fortuito externo
    Força maior

    Não rompem o nexo causal:
    fortuito interno
    estado de necessidade
    culpa concorrente da vítima
    inexistência de culpa

    bons estudos


  • As excludentes de ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa e exercício regular do direito) afastam a contrariedade, mas não excluem o dever de indenizar.

    As excludentes de responsabilidade (caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima) rompem o nexo de causalidade e afastam a responsabilidade. (Pinto. Cristiano Vieira Sobral. Direito civil sistematizado / Cristiano Vieira Sobral Pinto. – 5.ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2014).

    Modernamente se tem feito, com base na lição de Agostinho Alvim, a distinção entre “fortuito interno" (ligado à pessoa, ou à coisa, ou à empresa do agente) e “fortuito externo" (força maior, ou Act of God dos ingleses). Somente o fortuito externo, isto é, a causa ligada à natureza, estranha à pessoa do agente e à máquina, excluiria a responsabilidade, principalmente se esta se fundar no risco. O fortuito interno, não.

    (...)

    Desse modo, somente o fortuito externo, isto é, a causa ligada à natureza, exclui a responsabilidade, por ser imprevisível. (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil esquematizado v.3 – São Paulo: Saraiva, 2014).

    A) o fortuito externo e o fato exclusivo de terceiro.

    São consideradas causas que excluem o dever de indenizar o fortuito externo e o fato exclusivo de terceiro.

    Correta letra “A". Gabarito da questão.

    B) o fortuito interno e o exercício regular de um direito.

    Código Civil:

    Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

    I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

    São consideradas causas que excluem o dever de indenizar o fortuito externo.  O exercício regular de um direito é excludente de ilicitude e não do dever de indenizar.

    Incorreta letra “B".


    C) o estado de necessidade e a culpa concorrente da vítima.

    Código Civil:

    Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

    I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

    Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

    O estado de necessidade é excludente de ilicitude e não do dever de indenizar.

    A culpa concorrente da vítima é levada em conta para fins de valores de indenização, mas não exclui o dever de indenizar.

    Incorreta letra “C".


    D) a culpa concorrente da vítima e o fato exclusivo da vítima.

    Código Civil:

    Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

    A culpa concorrente da vítima é levada em conta para fins de valores de indenização, mas não exclui o dever de indenizar.

    O fato exclusivo da vítima rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar.

    Incorreta letra “D".


    E) a inexistência de culpa e a culpa exclusiva da vítima.

    Código Civil:

    Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

    Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

    A inexistência de culpa é característica da responsabilidade objetiva, portanto, há dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa, não sendo afastado o dever de indenizar.

    A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar.

    Incorreta letra “E".

    Gabarito: A.



  • 1. Fortuito INTERNO: é aquele que está ligado às questões da pessoa ou da coisa, e gera o dever de indenizar.

    Exemplo: acidente de ônibus de transporte de passageiros por falha mecânica no veículo, haverá o dever de indenizar diante da previsibilidade que é inerente ao risco do negócio.

     

    2. Fortuito EXTERNO: é aquele que está ligado às questões da natureza, estranhas às questões do agente, e NÃO gera o dever de indenizar.

    Exemplo: acidente com um ônibus de transporte de passageiros em virtude de um raio que atingiu o ônibus.

  • Só uma correção, caro amigo Renato:

     

    O Caso fortuito não é sinônimo de fortuito externo, mas este é espécie daquele.


    Ocorre que o STJ entende que o nexo causal somente é excluído na hipótese de fortuito externo. Caso o fortuito seja intrínseco à atividade, ou seja, seja relacionado com a habitualidade da atividade de risco, não excluirá a relação de causalidade.

  • Esse tema, relativo ao fortuito interno e fortuito externo, gera muita polêmica na jurisprudência.

    Nesse sentido, é importante acompanhar o que o STJ tem entendido a respeito do rompimento do nexo de

    causalidade, e por consequência, a quebra do dever de indenizar.

    Roubo a ônibus: havia divergência entre a 3ª e a 4ª turmas do STJ. Alguns diziam que a empresa podia

    evitar. Porém, como a empresa poderia fazê-lo? Colocando detector de metais? O STJ passou a entender, e

    consolidou o entendimento, de que o assalto a ônibus é um evento externo e se enquadra nos casos de caso

    fortuito e força maior, caso em que a empresa não responde (STJ - REsp 783.743/RJ).

    Roubo a banco: o Roubo no interior da instituição financeira se encaixa no risco do empreendimento.

    O banco tem um ambiente de risco, assim é seu dever oferecer segurança aos consumidores. Assalto a banco

    é evento interno, entra no risco do empreendimento, portanto, o banco tem responsabilidade (STJ - REsp.

    694.153/PE).

    Evento interno ou fortuito interno há relação com a atividade do suposto causador do dano. Nessa hipótese, não há exclusão do nexo de causalidade.

    Fortuito externo é aquele que não tem qualquer relação com a atividade desenvolvida ou risco

    do empreendimento. Dessa forma, podem ser consideradas como excludentes da responsabilidade (do nexo de causalidade).

ID
1859518
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A respeito da legitimidade extraordinária, assinale a afirmativa incorreta. 

Alternativas
Comentários

  • A legitimidade extraordinária é também denominada substituição, já que ocorre em casos excepcionais, que decorrem de lei expressa ou do sistema jurídico, em que admite-se que alguém vá a juízo, em nome próprio, para defender interesses alheios. Assim, substituto processual é aquele que atua como parte, postulando e defendendo direito de outrem. Como exemplo, podemos citar o condomínio. De acordo com o artigo 1.314, do Código Civil, "cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la".

     

    Até aqui Sua mão me sustentou...

  • NCPC

    Art. 18.  Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

    (A legitimidade extraordinária (ou substituição processual) sempre decorre de lei)

  • Importante ressaltar que, segundo posição de determinados doutrinadores, a Legitimidade Extraordinária pode decorrer sim de Negócio Jurídico.

    Aliás, o ordenamento jurídico deve ser entendido não apenas como a LEI, mas também por meio de todos os documentos normativos presentes no sistema, incluindo Negócio Jurídico.

    Nessa questão, porém, a assertiva que parece ser "menos certa" é a letra A.

  • Ué, por todos os lugares que estudei os professores e doutrinadores falaram que e legitimidade extraordinária pode ser atribuída por negócio jurídico.

ID
1859521
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Considerando a teoria das nulidades processuais, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

II. O ato processual defeituoso produz efeitos até a sua invalidação, pois toda invalidade processual é decretada.

III. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, não havendo exceções.

Assinale: 

Alternativas
Comentários

  • Jurava que era a letra A. Para mim essa questão não está com o gabarito certo. Se alguém puder ajudar!

  • "O ato processual defeituoso produz efeitos até a decretação da sua invalidade. Não há invalidade processual de pleno direito. Toda invalidade processual precisa ser decretada – como se viu, toda invalidade precisa ser decretada, a invalidade processual apenas confirma essa regra. Trata-se de lição aceita com bastante tranqüilidade na doutrina nacional" 

    Trecho retirado do artigo "A invalidação dos atos processuais no processo civil brasileiro" de Didier 

  • Olá Juliana veja Art. 282 § 2º do CPC/15

  • Jurava que era a letra A tbm, por causa do efeito ex nunc!

  • http://www.frediedidier.com.br/artigos/a-invalidacao-dos-atos-processuais-no-processo-civil-brasileiro/

  • III. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, não havendo exceções. 

    ERRADA. 

    Art. 278.  A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

    Parágrafo único.  Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.

  • Qual o embasamento legal do item II?? (Vamos indicar a questão para comentário!!).

  • O ato processual é presumidamente válido, só será inválido se causar prejuízo à parte, e o prejuízo será analisado pelo juíz. Logo, o ato só será nulo se decretado pelo juiz.

  • sobre o item II...

     no direito civil, há determinadas nulidades consideradas absolutas que são consideradas nulidades independentemente da decretação, já 

    no processo civil essa diferenciação não acontece. todas as nulidades processuais, independetemente da sua gravosidade, precisam ser decretadas pelo juíz.  

    fonte: professor Renê Hellman

  • I - Art. 282 §2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta

  • Pense-se, por exemplo, no caso em que o juiz verifica não ter havido a correta intimação do réu para comparecer a uma audiência de instrução e julgamento, vício este que só é percebido quando os autos estão conclusos para sentença. Ora, se o material probatório existente nos autos é suficiente para a prolação de uma sentença de improcedência do pedido (pronunciamento de mérito favorável ao réu, que seria favorecido pela decretação da nulidade da audiência para a qual não fora regularmente intimado), não há qualquer sentido em anular-se a audiência. Deve-se, pois, proferir sentença de mérito, e não anular o ato processual.

  • I- Art.282 § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

    II- Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

    III- Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

ID
1859524
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Com relação aos impedimentos e à suspeição, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando for cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou na colateral, até o terceiro grau.

( ) Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando este for herdeiro presuntivo de alguma das partes.

( ) Os motivos de impedimento e de suspeição não se aplicam aos serventuários da Justiça.

As afirmativas são, respectivamente, 

Alternativas
Comentários

  • NCPC,

    Art. 144.  Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

    I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

    II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

    III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

    IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

    V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

    VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

    VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

    VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;

    IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

  • Atenção, colegas, pelo novo CPC quando juiz for herdeiro presuntivo haverá impedimento e não mais suspeição, como era no antigo COM. Logo, a resposta correta fica sendo alternativa C.

  • NCPC

     

    Art. 145.  Há suspeição do juiz:

    I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

    II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

    III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

    IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

  • Atenção! Observe que a questão cobra a redção do CPC/1973, no CPC, 2015 o item 2 estaria incorreto.

     

    1. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando for cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou na colateral, até o terceiro grau.
    Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

    III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;


    2. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando este for herdeiro presuntivo de alguma das partes. 

    Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

    VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;


    3. Os motivos de impedimento e de suspeição não se aplicam aos serventuários da Justiça. 

    Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:

    II - aos Auxiliares da Justiça;

  • O item I está correto, conforme prevê o art. 144, III, do NCPC: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

    O item II está correto. Vejamos o que dispõe o art. 144, VI, da Lei nº 13.105/15: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

    O item III está incorreto. De acordo com o art. 148, II, da referida Lei, aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição aos auxiliares da justiça. Dessa forma, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão. 

  • O item I está correto, conforme prevê o art. 144, III, do NCPC: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

    O item II está correto. Vejamos o que dispõe o art. 144, VI, da Lei nº 13.105/15: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

    O item III está incorreto. De acordo com o art. 148, II, da referida Lei, aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição aos auxiliares da justiça. Dessa forma, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão. 

    defeso:  Que não é permitido: proibido, interditado, interdito, impedido, vedado, vetado, negado, 

ID
1859527
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Paulo, adulto de 20 anos, voltou a estudar em uma turma especializada para alunos adultos no ano de 2014. Seu irmão Renato, sabendo que na turma de Paulo estudava José, filho do dono de um estabelecimento comercial, insistia para que Paulo subtraísse R$ 1.500,00 da carteira de José, pois precisava dessa quantia para pagar suas dívidas.

Após numerosas negativas por parte de Paulo, Renato afirmou que mataria a namorada do irmão se ele não subtraísse os valores. Paulo, então, aproveita-se do fato de que a sala de aula estava vazia durante um intervalo, porque os alunos saíram para comprar lanches, e subtrai a quantia.

Descoberto os fatos e considerando a veracidade das informações narradas, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO:

    Coação irresistível e obediência hierárquica

    Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível (MORAL[1]) ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.


    [1] Se se tratar de coação absoluta (física) teremos uma excludente da própria conduta, e, portanto da TIPICIDADE. Assim, excluem o tipo: a coação física (vis compulsiva) e o erro do tipo essencial permissivo do artigo 20, § 1ª CP.


    SE A COAÇÃO FOR IRRESISTÍVEL (o examinador entendeu que é essa a hipótese da questão)

    COATOR: Responde como autor MEDIATO pelo crime cometido pelo coagido (+) crime de tortura em concurso material.
    ficando o coagido isento de culpa


    Mas, se a COAÇÃO FOR RESISTÍVEL:

    COATOR: Responde pelo crime praticado pelo coagido (+) agravante do art. 62, II CP. (há quem entenda que pode-se punir em concurso material com o crime de constrangimento ilegal).

    COAGIDO: Responde pelo crime praticado (+) atenuante art. 65 CP.

  • não é caso de coação moral resistível? O problema não deixou claro que era irresistível. Houve, no caso, só uma ameaça...

  • Espécies de coação:

    a) coação física (vis absoluta): consiste no emprego de força física.

    b) coação moral (vis relativa): consiste no emprego de grave ameaça.

    Espécies de coação moral:

    a) coação moral irresistível: o coato (coagido) não tem condições de resistir;

    b) coação moral resistível: o coato (coagido) tem condições de resistir.

    8.5. Consequências da coação:

    a) coação física irresistível: exclui a conduta. O fato passa a ser atípico, pois não há conduta voluntária por parte do coagido. O coator é quem responde pelo crime;

    b) coação moral irresistível: há crime, pois mesmo sendo grave a ameaça fica um resquício da vontade, mas o agente não será culpável, por inexigibilidade de conduta diversa. O coator é quem responde pelo crime (art. 22, CP);

    c) coação moral resistível: há crime e o agente é culpável, uma vez que, sendo resistível a ameaça, era exigível conduta diversa. Neste caso, coator e coato respondem pelo crime. Emanescendo, no máximo, a atenuante do artigo 65, inciso III, "c", do Código Penal.

  • Concordo com o comentário de Bruno Aquino, sendo que, no meu ponto de vista a coação imposta não fora irresistível, pois a namorada de Paulo não estava naquele exato momento da ameaça sob a mira de um revólver para que ele não tivesse chance de fazer outra coisa. Ao que parece, foi uma ameaça genérica, ou seja, Paulo não agiu sob coação irresistível. 

    Assim sendo, discordo completamente do gabarito apresentado pela banca.

  • Pergunta muito mal formulada!!!!!

  • Concordo que a pergunta está mal formulada, porém ainda assim só seria possível marcar o gabarito como letra E.

     

     

    Apesar de não se saber se a coação era ou não resistível a letra A encontra-se errada porquê ainda que a coação fosse resistível haveria uma ATENUANTE e não uma causa de REDUÇÃO DE PENA como diz a letra A. Mas enfim a questão poderia vir um pouco mais detalhada.

     

     

     

    Circunstâncias atenuantes

    Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

    c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

  • No meu humilde entendimento foi caso de coação moral resistível, pois a suposta vítima sequer estava ali presente, na iminência de sofrer o mal injusto. Mas tem que ser o que a FGV acha "certo"...

  • Na minha humilde opniao, se isso é COAÇÃO MORAL  irresistível eu preciso mesmo voltar a estudar! 

  • Também entendi como Bruno Aquino...vi como coaçao moral resistivel, muito subjetiva a questão.

  • Péssima questão!

    Letra "E" consta como a menos errada.

    Se a coação fosse IRRESISTÍVEL, como deu a entender a alternativa gabarito, a  imputação penal está incompleta!

    COATOR: Responde como autor MEDIATO pelo crime cometido pelo coagido [FURTO] (+) e como autor IMEDIATO do crime de TORTURA contra paulo em concurso material.

    >> Ficando o coagido (paulo) isento de culpa!

     

  • Sem mais delongas, o que queremos é acertar, então aí vai minha contribuição:

    coação moral -> exclusão de culpabilidade

    coação física -> exclusão de tipicidade

  • GENTE!! Essa questão merecia ser anulada! Me corrijam se eu estiver errado, mas o crime em questão não seria de Extorsão?

    Extorsão
    Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:
    Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

     

    Furto
    Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    A meu ver, Renato responderia por crime de Extorsão e Paulo por crime de Furto fazendo jus à circunstância atenuante.

  • poderia ir avisar à polícia, não é irresistível.....tinha que ter concurso (e difícil) para examinador/formulador de questões para concurso

     

  • Vocês procuram algo para dizer que está errada... "Renato afirmou que mataria a namorada do irmão se ele não subtraísse os valores" isso é coação irresistível e ponto. Exclusão de culpabilidade. 

  • Questão simples... pessoal aprendam a responder questão como essa, façam o simples que dará certo. É COAÇÃO IRRESISTÍVEL MORAL, exclui a CULPABILIDADE, assim ISENTA DE PENA.... fiquem ligados... Paulo cometeu um crime, isso é evidente, todavia está isento de pena, pois foi coagido... e na árvore do CRIME a coação irresistivel moral localiza-se na 3° parte (CULPABILIDADE - EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA).

    Espero ter colaborado.

     

    Alfartano...

  • Pessima questão!

    Então quer dizer que ele não teria outro meio para evitar o crime!? Como por exemplo comunicar o fato a justiça?

    Pasmem, o questão podre, sem elementos informativo mais preciso!

    Coação MORAL como ja é sabido exclui a CULPABILIDADE. 

    coação FISICA exclui o A CONDUTA..

    Aparece um fato desse na pratica e vamos ver se o Ministerio Publico, Juiz, Tribunal, STJ e STF entederia assim!!! 

     

  • Não adianta pensar de mais, se atenha à questão, poderia ter ido à justiça, ter se recusado, bla bla bla, a questão não diz isso, a questão não é sua, portanto, não faça dela o que vc bem quiser. A questão é da banca, pega o que a banca te deu e resolva a questão. Simples assim.

  • ameaçar a namorada é coaçao resistivel? kkkkkkkkkk estao precisando rever conceitos na vida

     

    o examinador nao quer saber a opniao pessoal de voces, se pode ir na policia ou nao, a questao esta bem clara

    gabarito letra E

     

     

  • Coação moral irresistível?

    Esta questão deixa dúvidas em... Mas se for analisar a "resposta correta" seria por este motivo mesmo: Coação moral irresistível, o que desconfigura a culpabilidade.

  • O erro do item "A" é trazer como causa de redução de pena (terceira fase de aplicação da pena) uma circunstância que é atenuante (segunda fase de aplicação da pena). Dito isso, embora toda discussão a respeito, o item "E" torna-se a resposta correta.

    A propósito, há duas atenuantes na questão.

     

     Circunstâncias atenuantes

            Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

            I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;

            III - ter o agente:

            c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

     

     

    A título de conhecimento e sobre prescrição:

    PERGUNTA: Consideram-se agravantes e atenuantes de pena?

    R = Não, pois o “quantum” da agravante ou da atenuante não tem previsão legal. Fica a critério do juiz. Logo, não se pode considerar agravantes e atenuantes.

  • No caso apresentado Renato deveria responder em concurso material por furto e por tortura. Ou estou enganado?.

    Art. 1º Constitui crime de tortura: 

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

  • GABARITO "E"

     

    Questão muito boa! 

    Paulo agiu em consequencia da coação moral irresistível, excluindo, assim, sua culpabilidade, onde apenas o autor da coação é que responderá pelo resultado (furto).

  • Chamar o irmão para um duelo cairia melhor.

  • Letra E - A coação moral irresistível é excludente de culpabilidade em razão da inexigibilidade de conduta diversa.

     

    Da inexigibilidade de conduta diversa

     

                  A Exigibilidade de Conduta diversa consiste na possibilidade de exigir do agente que, diante das circunstâncias, haja de acordo com uma determinação legal.

     

                  A primeira hipótese de inexigibilidade de conduta diversa é a coação moral irresistível.

     

                  Decorre do próprio bom senso, a impossibilidade de condenar uma conduta, mesmo criminosa, de quem não teve outra opção senão praticar o crime em razão de esta coato de forma irresistível, ainda que seja só moral.

                Na coação física irresistível ou vis absoluta, o agente é mero instrumento do verdadeiro agente, porque sequer chega a realmente praticar a conduta.

                  Já na vis relativa ou compulsiva, o agente pratica a conduta, pois a coação é moral, ou seja, o agente atua em razão de grave ameaça a si ou a terceiro.

                  Contudo, em ambas as hipóteses, o autor da coação, física ou moral, responderá pelo crime, por ter o domínio do fato criminoso.

                  A coação moral, no entanto, deve ser irresistível. Ou seja, mera ameaça de mal futuro e incerto não exclui a culpabilidade. Não se trata de exigir heroísmo do agente, mas ao menos que este atue para evitar uma lesão evitável ao bem juridicamente tutelado.

     

    https://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=4261

  • LISTA DE EXCLUDENTES:

     

    A. Tipicidade (excludentes): (2CC-M-2EE-P)

    - Caso fortuito

    - Coação física irresistível (é diferente de coação moral irresistível, que é excludente de culpabilidade)

    - Movimentos reflexos

    - Estado de inconsciência

    - Erro de tipo inevitável (escusável)(É a falsa percepção da realidade sobre um elemento do crime, ou seja, , não sabe que está cometendo o crime. Ou seja, sabe que a conduta de calúnia é crime, mas acredita que sua ação não se adequa ao ato ilícito. ex: calúnia, em que o agente imputa falsamente um fato definido como crime que, sinceramente, acredita tenha sido praticado.)

    - Princípio da Insignificância.

     

    B. Ilicitude (excludentes): (3E-L)

    - Estado de necessidade

    - Estrito Cumprimento do Dever Legal

    - Exercício Regular do Direito

    - Legítima defesa

     

    C. Culpabilidade (Excludentes):

    1. Imputabilidade (excludentes):

    - Anomalia psíquica

    - Menoridade

    - Embriaguez acidental completa

     

    2. Potencial consciência da ilicitude (excludentes):

    - Erro de proibição ( é o que incide sobre a ilicitude de um comportamento. O agente supõe, por erro, ser lícita a sua conduta. Ou seja, desconhece a ilicitude de sua conduta. Ex: marido, principalmente aqueles homens mais antigos do interior, que obrigam suas esposas a fazer sexo achando que é lícito. Ele sabe que estupro é crime, tem conhecimento da lei, mas desconhece a ilicitude de seu comportamento achando que lhe é direito obrigar a esposa a ter relações sexuais.)

     

    3. Exigibilidade de conduta diversa (excludentes):

    - Coação moral irresistível (caso da questão);

    - Obediência hierárquica

    - Estrita observância de ordem

     

    Espero ter ajudado. Qlqr erro me avisem por msg. Obg e bons estudos!

  • GABARITO E

     

    Apesar de ter acertado, entendo ser caso da prática delitiva prevista no artigo 158 do Código Penal - Extorsão. Quanto a excludente de culpabilidade, concordo. 

     

    Para haver progresso, tem que existir ordem. 
    DEUS SALVE O BRASIL.
    WhatsApp: (061) 99125-8039
    Instagram: CVFVitório

  • GABARITO E.

    Houve coação moral irresistível, por isso paulo nada responderá ( Excluirá a culpabilidade )

    "VAMOS VER O QUE ACONTECE SE VOCÊ NÃO DESISTIR"

     

  • COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL --------------> AFASTA A CULPABILIDADE

    COAÇÃO FÍSICA IRRESISTÍVEL ----------------> AFASTA A ILICITUDE

  • Na moral, me explica pq renato não cometeu o crime de extorsão.

    Pq o CP fala isso da extorsão: "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa".

    O crime de extorsão absorveria o de furto por ser mais grave. O irmãozinho dele coage com grave ameaça e só respondera por furto!! kkkk até na banca examinadora o crime compensa!!!

    Nota zero pra FGV!! kkkk ta corrigida a questão agora!!!

  • Paulo sofreu uma coação moral irresistível, dessa forma está sob excludente de culpabilidade

  • Na minha opinião, o problema está no uso do termo "responderá".

    Entendo que Paulo responderá sim, mas não será punido, em virtude da coação mora irresistível, que exclui a culpabilidade, que é o juízo de reprovação da conduta.

    Ou seja, há uma grande diferença entre responder (ser processado pelo fato típico e ilícito) e não ser punido.

    Entendo que ele responderia sim, mas não seria punido, em função da exclusão da culpabilidade, o que é muito diferente de "redução de pena".

    Dessa maneira, entendo que o gabarito correto seria a letra C.

  •             Trata-se de questão relativa à causa de exclusão da culpabilidade chamada coação moral irresistível, uma das causas de exclusão da culpabilidade, contidas no artigo 22 do Código Penal. 

                Conforme afirmado pela doutrina majoritária, a culpabilidade é o terceiro substrato do conceito de crime (definido como fato típico, ilícito e culpável) e pode ser conceituada como um juízo de reprovação penal do injusto penal. A exigibilidade de conduta diversa, que pode ser definida como a possibilidade concreta de se comportar de forma respeitosa à norma jurídica, é um dos principais elementos da culpabilidade (GRECO, 2018, p. 516).

                No caso descrito no enunciado, Paulo, ao ser coagido por Renato que ameaçou matar sua namorada caso este não furtasse o dinheiro de José, atuou em um dos casos de inexigibilidade de conduta diversa prevista no Código Penal: a coação moral irresistível, na qual o agente coator obriga a vítima coagida, através de violência ou grave ameaça, à praticar um injusto penal. O coagido atua como mero instrumento do coator, de forma que somente este responderá pelo crime como autor mediato, pois aquele terá sua culpabilidade afastada. 

    Coação irresistível e obediência hierárquica 

    Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.  

                Analisemos as assertivas.

    A alternativa A está incorreta, pois Paulo não responderá pelo crime, uma vez que se beneficiará com a exclusão da culpabilidade.

                A alternativa B está incorreta, pois não se trata de causa de exclusão da ilicitude e sim de excludente de culpabilidade. 

                 A alternativa C está incorreta, pois Paulo não responderá por crime algum.

                A alternativa D está incorreta, pois Paulo não atual em erro. Não houve falsa percepção de qualquer um dos elementos do tipo penal. Paulo sabia que estava realizando a subtração de coisa alheia móvel, mas atual perante coação moral irresistível.

    A alternativa E está correta, É aplicável, no caso em tela, a coação moral irresistível, causa de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, prevista no artigo 22 do Código Penal, o que proporciona a autoria mediata do delito praticado fixada no agente coator. 

    REFERÊNCIA 

    GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral, volume I. 20.ed. Niterói, RJ: Impetus, 2018. 


    Gabarito do professor: E

  • ATÉ IDENTIFIQUEI A COAÇÃO MORAL, MAS AO MEU VER, SERIA RESISTÍVEL, BASTANDO PAULO DENUNCIAR SEU IRMÃO.

    PENSANDO ASSIM, FUI NA C E ERREI.

  • É válido ressaltar para agregar ao material de estudo de vocês que quando houver coação moral, o que se exclui é a culpabilidade. Enquanto que quando houver coação física o elemento do crime que passará a não existir será o fato típico, uma vez que sendo coagido fisicamente não há conduta e conduta é uma das elementares do fato típico, primeiro elemento da teoria do crime tripartida, teoria adotada pelo Código penal.

  • CORAÇÃO MORAL IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIRRESISTÍVEL

    A RESISTÍVEL SOMENTE É UMA "ATENUANTE GENÉRICA".

  • Coação moral irresistível : Causa de exclusão da culpabilidade por inexibilidade de conduta diversa.

  • Para quem questionou se a coação moral não seria RESISTÍVEL: De plano também fiquei na dúvida, pois a questão não deixa de forma 100% clara se tal ameaça de morte contra a namorada de Paulo foi tão séria e fundada a ponto de ser irresistível.

    Mas no final do enunciado, a banca deixa uma dica ao dizer "CONSIDERANDO OS FATOS NARRADOS COMO VERDADEIROS" e ai me fez ter a certeza de assinalar a letra "E". O enunciado é parte muito importante da questão, ele como um todo, e serve de lembrete até para mim, por as vezes ler muito rápido e atropelar algum detalhe.

  • Esse tipo de ameaça não é coação irresistível. Questão absurda. Se fosse assim era muito bom muita gente deliquindo e dizendo que foi ameaçado a isso e estariam bem tranquilos por exclusão da culpabilidade.

  • No presente caso, Paulo agiu sob coação moral irresistível (ameaça de morte da namorada), que exclui a culpabilidade. Caso tivesse sido coação física irresistível teríamos a exclusão do Fato Típico, tornando o fato atípico.

  • Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato:

    I – Em estado de necessidade;

    II – Em legítima defesa;

    III – Em estrito cumprimento legal de dever ou no exercício regular de direito.

    #PMCE2021

  • Espécies de coação:

    a) coação física (vis absoluta): consiste no emprego de força física.

    b) coação moral (vis relativa): consiste no emprego de grave ameaça.

    Espécies de coação moral:

    a) coação moral irresistível: o coato (coagido) não tem condições de resistir;

    b) coação moral resistível: o coato (coagido) tem condições de resistir.

    8.5. Consequências da coação:

    a) coação física irresistível: exclui a conduta. O fato passa a ser atípico, pois não há conduta voluntária por parte do coagido. O coator é quem responde pelo crime;

    b) coação moral irresistível: há crime, pois mesmo sendo grave a ameaça fica um resquício da vontade, mas o agente não será culpável, por inexigibilidade de conduta diversa. O coator é quem responde pelo crime (art. 22, CP);

    c) coação moral resistível: há crime e o agente é culpável, uma vez que, sendo resistível a ameaça, era exigível conduta diversa. Neste caso, coator e coato respondem pelo crime. Emanescendo, no máximo, a atenuante do artigo 65, inciso III, "c", do Código Penal.

    Fonte: Diogo Castelo Branco Quintas

  • Achei subjetiva a questão...pois não foi narrada uma situação emergencial, como por exemplo, Renato estar com uma faca no pescoço da namorada de Paulo, aguardando a realização do furto....sendo assim....somente a ameaça...entendo que podia ser "resistível", poderia procurar a polícia ou tomar alguma outra atitude...mas fazer o que...tem que responder o que a banca quer...

  • marquei como coação irresistível pois não quero discutir com a banca kkkk mas eu interpretaria que ele teria como resistir a essa coação

  • Coação moral irresistível

    exclusão de culpabilidade

    Gab: E

  • É presente a coação moral irresiatível, quando renato ameaça paulo.

  • Renato responde por furto qualificado em razão do concurso de agentes e ainda tem sua pena agravada na segunda fase da dosimetria, nos termos do art. 62 II, CP.

  • Renato responderá por crime de furto qualificado em razão do concurso de pessoas e na dosimetria irá incidir a agravante da coação exercida sobre o autor da subtração, art. 62, II, CP.

  • EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE

    • COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL = GRAVE AMEAÇA
    • OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA.

  • Coação moral irresistível exclui a culpabilidade.

    Coação física irresistível exclui a tipicidade.

  • Hipótese de INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (coação moral irresistível), devendo o autor imediato ser isento de pena.

  • Está clara a caracterização da Coação Moral. Mas minha dúvida fica na classificação em Resistível ou Irresistível. Pois, no momento do furto, o irmão não o coagia. Então me pergunto: não seria possível resistir a coação moral neste caso? Podendo Caio agir de outra forma? Para mim, o caso em tela seria Coação Moral Resistível. Alguém pode contribuir?

  • A gnt estuda de forma aprofundada as diferenças entre coação moral resistível e irresistível, pra vir a FGV e tacar uma dessa considerando irresistível...

ID
1859530
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Glória, de 25 anos, foi contratada por determinada instituição privada de ensino para ser professora da turma do 2º ano do ensino fundamental.

O diretor da escola, superior de Glória, fica encantado pela beleza da nova contratada e, em determinada data, no interior da sala da direção, constrange-a a praticar ato sexual, sob o argumento de que todas as professoras devem o seu trabalho na escola a ele, que as contratou. Glória, não querendo perder seu emprego, cede ao constrangimento. Considerando a situação narrada, é corretor afirmar que a conduta do diretor da escola 

Alternativas
Comentários

  •         Assédio sexual (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)

            Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função." (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)

            Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)

            Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)

            § 2o  A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

  • ´Gabarito B

    Assédio sexual (art. 216 A, CP)

    ATENÇÃO: Não há que se falar em constrangimento ilegal (art. 146, CP), pois neste tipo a exigência de que a vítima pratique determinado ato se faz a partir de violência ou grave ameaça, ou  depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência. Já no delito de ASSÉDIO SEXUAL, o medo se origina a partir da condição de superior hierárquico ou ascedência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função que o agente ativo se encontra frente à sua vítima.

    Neste pensar alguém pode perguntar: "Mas a figura da grave ameaça pode ser entendida como medo de ser demitida que a vítima possui." Para responder essa pergunta é só lembrar do princípio da especialidade.

     

    "A montanha pode ser alta, mas de lá as pernas são fortes e a vista é linda!" 

    Vamos que vamos!!!

  • Resposta: B.  Como houve um constrangimento entre um superior hierarquico (diretor) e sua contratada(professora), fica configurado assédio sexual.

     

    Assédio sexual 

    Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função."

     

    Trata-se de crime próprio, que só pode ser praticado por aquele que ostente alguma das condições previstas no tipo penal. 

    A Doutrina não é unânime, mas prevalece o entendimento de que deve haver uma relação de hierarquia laboral (seja pública ou privada) entre infrator e vítima, não se configurando este delito caso a relação se dê, por exemplo, entre professor e aluno ou sacerdote e fiel.

  • a) Não se pode se falar em estupro pois faltou elementar do tipo grave ameaça ou violência.
    A condição em relação de emprego privado que caracteriza assédio é chamada de ascendência (Art. 216 - A, CP).
    Não há que se falar em constrangimento ilegal, pois no constrangimento ilegal, há violência, grave ameaça ou redução de capacidade de resistência. 

  • B.  Assédio sexual. Pode aparecer como crime Próprio ou Crime Bipróprio, neste caso Próprio quanto ao sujeito passivo e ao ativo. É crime formal, o êxito no favorecimento sexual é mero exaurimento. Admite-se tentativa na forma escrita. Dica: Todo crime que o modus operandi for oral somente caberá  tentativa na forma escrita. 

    Obs: Se a professora quisesse o favorecimento sexual em relacao ao diretor não seria típico o fato, pois ela nao possui hierarquia e nem influencia sobre ele.

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

  • Assertiva "a" é sinistra...

  • me parece que a perda do emprego é ameaça grave o bastante para qualificar o estupro

  • 210 pessoas responderam a alternativa A... sinistro mesmo.

  • 268 pessoas responderam a alternativa A... sinistro mesmo.

  • DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

    Assédio sexual

    Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. 

    Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.


    Gabarito Letra B!

  • Trata-se do art. 216-A, CP (assédio sexual), que terá a pena elevada na primeira fase da dosimetria (art. 59, CP) em razão da efetiva prática do ato sexual (circunstância judicial desfavorável) - exaurimento do crime.

  • ART. 216-A Configura-se quando se constrange alguém, na condição de
    superior hierárquico ou em razão de ascendência decorrente de
    emprego ou função, para obter vantagem ou favorecimento sexual.
    O agente pode ser homem ou mulher que, aproveitando-se da
    condição de superior hierárquico (condições pessoais), assedia o
    subordinado (que pode ser qualquer pessoa).

  • Achei que essa hierarquia somente decorresse de função pública

  •    Assédio sexual            

            Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.                

            Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.        

            Parágrafo único. (VETADO)             

            § 2o  A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.            

    Ação penal

    Art. 225.  Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação.             

    Parágrafo único.  Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável.          

     Aumento de pena

            Art. 226. A pena é aumentada:             

            I – de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas;     

            II – de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela;   ==> Não Aplica por ser elementar do tipo

     

     

     

    Pensei como o Ceifa Dor - que a perda do emprego configuraria Grave Ameaça a atrair o Art. 213.

     

     

     

    Ocorre que, numa análise mais profunda, percebi que o medo a perda do emprego é um das razões de ser deste tipo - especial neste sentido em relação ao Art. 213.

     

     

    E, mesmo que assim não fosse, ainda que se considere uma grave ameaça (a perda do emprego - o que concordo que seja), pelo enunciado a conduta do agente foi:

     

    "constrange-a a praticar ato sexual, sob o argumento de que todas as professoras devem o seu trabalho na escola a ele, que as contratou.".

     

    Houve constrangimento, entretanto o enunciado não menciona que o agente teria ameaçado a vítima a perder o emprego. 

  • Indo direto ao ponto: por que Glória foi vítima de assédio assexual e não de estupro?

     

    Primeiro, porque resta claro no enunciado da questão que o agressor é superior hierárquico de Glória, consoante art. 216-A do Código Penal.

     

    Ocorre que não é só por isso que o crime será de assédio sexual. Qualquer um pode vir a praticar um estupro, inclusive um superior hierárquico. O elemento crucial a ser ponderado para fins de titulação da conduta é o tipo de constrangimento que foi empregado à vítima.

     

    O constrangimento, quando se der mediante violência ou grave ameaça resultará em inegável tipificação de estupro. Note que no estupro a vítima está, efetivamente, subjugada pelo agressor, o que torna a conduta uma violência tão grande.

     

    Por sua vez, no assédio sexual, o constrangimento se dá no sentido de importunação, grave, ofensiva e, é claro, engendrada em relação hierárquica ou de nítida ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função.

     

    Glória não queria perder seu emprego, e por isso cedeu ao constrangimento. Independentemente do desfecho, porém, o crime já estaria consumado, considerando a importunação severa infligida pelo diretor da escola em seus argumentos.

     

    O que o legislador pretende, entre outras finalidades, a meu humilde ver, é punir a prática, ainda recorrente, de superiores hierárquicos que acreditam serem detendores de poder não só de comando na relação laboral, mas também sobre as vidas de seus subalternos, mormente a dignidade sexual dos mesmos.

     

    Glória, contudo, não foi subjugada derradeiramente, razão pela qual a agressão por ela sofrida não chega a ser estupro. Mas poderia ter sido, algo que deve ser deixado bem claro, se a conduta do diretor da escola fosse outra.

     

     

    Resposta: letra "B".

  • Obrigado pela explicação Amanda, top!

  • GABARITO B

    Assédio sexual

    Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. 

    Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

    superior hierárquico: SOMENTE NO SERVIÇO PÚBLICO

    a questão trata de ascendência funcional, pois é uma empresa privada

  • Muito bom o comentário da colega Amanda Queiroz !

  • 403 pessoas responderam que a conduta é atípica! Oo

  • Refletindo sobre esta questão cheguei à conclusão que agente que constrange maior a manter relações sexuais pratica fato atípico

     

  • A conduta do diretor da escola, nos termos narrados no enunciado da questão, subsume-se de modo perfeito ao tipo penal do artigo 216-A, do Código Penal, uma vez que se prevaleceu de sua ascendência inerente ao exercício de emprego para constranger Glória, que precisava do emprego, com intuito de obter favorecimento sexual. 
    Não existe mais a denominação jurídica de atentado violento ao pudor. Com a advento da Lei nº 12.015/2009, a conduta antes autonomamente tipificada e denominada como atentado violento ao pudor fundiu-se no mesmo tipo penal que o crime de estupro, previsto no artigo 213 do Código Penal, passando ambas a ser denominadas como "estupro".
    Não se trata de crime de estupro, uma vez não foram utilizadas violência nem grave ameaça, mas apenas o constrangimento qualificado pela ascendência na relação de emprego. 
    A conduta narrada não se enquadra de forma nenhuma às elementares do crime de constrangimento ilegal previsto no artigo 146 do Código Penal.
    Diante das considerações feitas acima, a alternativa correta é a contida no item (B) da questão.
    Gabarito do professor: (B) 

  • nossa fui induzida ao erro, pois achei que a vítima cedeu muito fácil..kkkk

  • Gabarito: Letra B

    Num país onde o índice de desemprego é altíssimo, a perda do emprego não representa uma grave ameaça?

    Infelizmente, o Brasil é um país MACHISTA!

  • Com relação aos colegas que responderam a letra A (e muitos cometários com um ar de crítica nesse sentido), tal ideia pode ser justificada dependendo da doutrina adotada. Alguns doutrinadores entendem que ao conduta do 215-A, assédio sexual, é crime habitual, sendo necessária a prática de reiterados atos constrangedores, inclusive doutrinadores de peso como Rogério Sanchez cunha, apoiado por Rodolfo Pamplona Filho que afirma: "Como regra geral, o assédio sexual depende, para a sua configuração, de que a conduta do assediante seja reiterada. Um ato isolado geralmente não tem o condão de caracterizar doutrinariamente, tal doença social".

    No caso em tela, a questão deixou bem claro que a "proposta" foi feita em uma data específica, ou seja, apenas uma única vez.

    Lembrando que esse entendimento é minoritário, contudo, é interesse enriquecer o conteúdo acerca do tama.

    Fonte: Manual de Direito Penal - Parte Especial, 8ª Edição - Rogério Sanchez Cunha - Editora Jus Podivm

  • É ASSUSTADOR VER QUE MUITAS PESSOAS RESPONDERAM CONDUTA ATÍPICA , SENO QUE PARA MIM A LEI JÁ É BRANDA DEMAIS!!! DEVERIA SER CONSIDERADO ESTUPRO.

  • Relação hierárquica, assédio sexual. Sem mais!

  •      Assédio sexual      resposta B

           Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

    ps. tem gente achando que isso aqui é rede social pra fazer comentário infeliz

  • Os juízes do Facebook e do Instagram vieram para o Q Concursos. 

     

    Gab. B

  • Assédio sexual

    Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. 

    Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

    superior hierárquico: SOMENTE NO SERVIÇO PÚBLICO

    a questão trata de ascendência funcional, pois é uma empresa privada. ALEM DISSO, A QUESTÃO DEIXA BEM CLARO, QUE EXISTIU CONSTRANGIMENTO, O QUAL FEZ GLORIA CEDER POR TEMER PERDER O EMPREGO.

  • NOVO ENTENDIMENTO

    STJ: assédio sexual pode ser caracterizado entre professor e aluno

    ​​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o crime de assédio sexual (art. 216-A, do Código Penal) pode ser caracterizado no caso de constrangimento cometido por professores contra alunos.

    O ministro Rogerio Schietti Cruz saliento que, embora não exista pacificação doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, é necessário considerar a relação de superioridade hierárquica entre professor e aluno, nas hipóteses em que o docente se vale da sua profissão para obter vantagem sexual. 

  • COMENTÁRIOS: O crime de assédio sexual é caracterizado quando o agente constrange (obriga) alguém com a finalidade de obter vantagem/favorecimento sexual e para isso utiliza sua posição de superior hierárquico, o que vemos no caso narrado.

    Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

    Sendo assim, as demais assertivas estão erradas.

  • Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena – detenção, de 1(um) a 2 (dois) anos

  • Só lembrando de um julgado RECENTE recentea sexta turma do STJ que considerou assédio sexual entre professor/aluna (info 658 STJ):

    RECURSO ESPECIAL. ASSÉDIO SEXUAL. ART. 216-A, § 2º, DO CP. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM DEMAIS PROVAS. RELAÇÃO PROFESSOR-ALUNO. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    1. Não se aplica o enunciado sumular n. 7 do STJ nas hipóteses em que os fatos são devidamente delineados no voto condutor do acórdão recorrido e sobre eles não há controvérsia. Na espécie, o debate se resume à aplicação jurídica do art. 216-A, § 2º, do CP aos casos de assédio sexual por parte de professor contra aluna.

    2. O depoimento de vítima de crime sexual não se caracteriza como frágil, para comprovação do fato típico, porquanto, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a palavra da ofendida, nos delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas que instruem o feito, situação que ocorreu nos autos.

    3. Insere-se no tipo penal de assédio sexual a conduta de professor que, em ambiente de sala de aula, aproxima-se de aluna e, com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, toca partes de seu corpo (barriga e seios), por ser propósito do legislador penal punir aquele que se prevalece de sua autoridade moral e intelectual – dado que o docente naturalmente suscita reverência e vulnerabilidade e, não raro, alcança autoridade paternal – para auferir a vantagem de natureza sexual, pois o vínculo de confiança e admiração criado entre aluno e mestre implica inegável superioridade, capaz de alterar o ânimo da pessoa constrangida.

    4. É patente a aludida “ascendência”, em virtude da “função” desempenhada pelo recorrente – também elemento normativo do tipo -, devido à atribuição que tem o professor de interferir diretamente na avaliação e no desempenho acadêmico do discente, contexto que lhe gera, inclusive, o receio da reprovação. Logo, a “ascendência” constante do tipo penal objeto deste recurso não deve se limitar à ideia de relação empregatícia entre as partes. Interpretação teleológica que se dá ao texto legal.

    5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1759135/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 01/10/2019)

  • ESTUPRO- CRIME HEDIONDO

    Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:         

    Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

    ASSÉDIO SEXUAL       

    Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.              

     Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.             

    § 2 A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.  

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL

    Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

     Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. (Crime de menor potencial ofensivo)

  • Configura-se o crime de assédio sexual, posto que o agente é superior hierárquico e não existe a violência ou grave ameaça.

  • GAB B

    PREVALECENDO-SE O AGENTE DA CONDIÇÃO DE SUPERIOR HIERÁRQUICO

    -ASSÉDIO SEXUAL

  • Configura crime de assédio sexual. Gabarito B.

    Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

  • gloria responderia por algum tipo penal? Qual?

  • O entendimento doutrinário é unânime em estabelecer que configura-se o delito de assédio sexual apenas quando há uma relação hierárquica laboral (pública ou privada) entre infrator e vítima, não sendo hipótese desse delito quando a relação se dá, por exemplo, entre professor e aluno ou sacerdote e fiel.

    STJ (entendimento de 2019) - Para a 6ª turma da Corte, o crime de assédio sexual pode ser caracterizado entre professor e aluno, haja vista a relação de subordinação existente no âmbito escolar.

  • O diretor da escola constrangeu Glória com o intuito de obter favorecimento sexual, prevalecendo-se da sua condição de superior hierárquico inerente ao exercício de cargo. Logo, como o constrangimento não foi mediante violência ou grave ameaça, não há se falar em estupro, mas sim em assédio sexual, crime tipificado no art. 216-A do Código Penal.

  • Um resumo meu pra ajudar:

    Estupro - Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

    Qualificado - Entre 18 e 14 anos.

    Importunação sexual - é um estupro sem violência ou grave ameaça em maiores de 14 anos

    Assédio Sexual - Usa a hierarquia para obter vantagem ou favorecimento sexual.

    Estupro de vulnerável - Conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos, deficiente mental ou outro que não possa oferecer resistência.

    Estupro corretivo - Para controlar o comportamento sexual ou social da vítima.

  • Acrescentando..

    constrangimento cometido por professores contra alunos

    Info. 658 STJ - O crime de assédio sexual (art. 216-A do CP) é geralmente associado à superioridade hierárquica em relações de emprego, no entanto pode também ser caracterizado no caso de constrangimento cometido por professores contra alunos

  • Complementando

    Há jurisprudência do STJ permitindo o reconhecimento do crime de assédio sexual na relação PROFESSOR - ALUNO.

    Info. 658 STJ - O crime de assédio sexual (art. 216-A do CP) é geralmente associado à superioridade hierárquica em relações de emprego, no entanto pode também ser caracterizado no caso de constrangimento cometido por professores contra alunos

  • 900 pessoas responderam A??? Confundiram Atípica com Típica ou acharam que não é crime mesmo?

  • Quase 1000 pessoas responderam a letra A, meu deus! kkk

  • falou da hierarquia, já dá pra presumir mais ou menos assédio sexual.

  • O crime de assédio sexual - Geralmente associado a relações de emprego entre superior hierárquico/empregado(a) (Info. 658 STJ)

    É assédio sexual OU constrangimento ilegal - Na relação professor/aluno (jurisprudência - STJ).

    Constrangimento ilegal - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda. (art. 146 - CP)

    Resumo dos colegas

ID
1859533
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Lucas, de 25 anos, professor de escola pública concursado, combina com seu aluno Marlon, de 18 anos, de subtraírem um laptop que fica no interior da sala dos professores da escola para uso exclusivo dos funcionários.

Para o sucesso da empreitada, Lucas entrega a chave da sala dos professores para Marlon e acorda que ele deve comparecer ao local e subtrair o bem, enquanto Lucas dá aula para sua turma, assegurando que ninguém o veria cometendo o crime, pois somente os professores concursados têm a chave para ingressar na sala reservada, e todos estariam em aula no momento. O plano é executado, mas as câmeras de segurança flagraram a conduta de Marlon.

Descoberta a empreitada criminosa, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    Vamos lá...

    Não há dúvdas quanto a conduta de LUCAS...

    Art. 312, §1, CP - Peculato Subtração - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidadeque lhe proporciona a qualidade de funcionário.

    OBS: trata-se de um crime funcional impróprio, pois caso o sujeito não fosse funcionário público, seria-lhe remetido a conduta prevista no art. 155, §4°, CP (furto qualificado pelo concurso de agentes).

     

    Acredito que a dúvida paira em relação a conduta de MARLON, que não era funcionário público.

    Primeiramente, para responder este questionamento, devemos ter em mente o artigo 30, CP, que dispõe: "Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, SALVO QUANDO ELEMENTARES DO CRIME" (grifo nosso)

    Portanto, como a condição de funcionário público é elementar dos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública, o delito de Peculato se remete também à MARLON, já que este concorreu com LUCAS na conduta delituosa, não tendo que se falar em furto qualificado.

     

    Mete o pé e vai na fé!!!

  • Manual de Direito Penal - Rogério Sanches 

    "Apesar de PRÓPRIO, o crime em tela admite o concurso de pessoas estranhas aos quadros da Administração, ex vi do disposto no art. 30 do CP, salientando-se apenas que deve a condição pessoal do autor ingressar na esfera de conhecimento do extraneus, caso contrário responderá este por crime outro, como, v. g., apropriação indébita". 

  • peraí gente peculato é próprio ou impróprio?

  • O peculato pode assumir uma das quatro modalidades abaixo:

    1 - Peculato próprio:

    a) peculato-apropriação - neste primeiro tipo, o funcionário público toma para si dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tenha a posse em razão do cargo.

    b) peculato-desvio - no peculato-desvio, o funcionário público aplica à coisa, da qual teve acesso em razão do seu cargo, destino diverso que lhe foi determinado, em benefício próprio ou de outrem.

    2 - Peculato impróprio (§ 1º  do artigo 312):

    c) peculato-furto: neste, o funcionário público não tem a posse do objeto material (coisa móvel pública ou particular que esteja em custódia do Poder Público), como nas outras modalidades, mas subtrai ou facilita a subtração da coisa pública, valendo-se das facilidades proporcionadas pelo seu cargo, em proveito próprio ou alheio.

    3 - Forma culposa (§ 2º  do artigo 312):

    d) peculato-culposo - tal modalidade ocorre quando funcionário público responsável pela guarda da coisa pública, involuntariamente, acaba dando oportunidade para que outra pessoa a subtraia, devido à sua negligência, desatenção e/ou descuido.

     

    http://www.infoescola.com/direito/peculato/

  • Temos que fazer duas diferenciações:

    1- Quanto à classificação geral dos crimes, na categoria de crimes próprios ou comuns, o peculato é crime próprio, pois só pode ser praticado por certa categoria de pessoas, pois pressupõe uma condição particular do agente (no caso, ser funcionário público). Tal constatação não impede que outra pessoa que praticou o crime junto mas não é funcionária pública responda pelo peculato, em concurso de agentes. Isso se deve pois ser funcionário público é elementar do peculato e, dessa forma, se comunica aos demais, de acordo com o art. 30, CP, desde que entre na esfera de conhecimento da outra pessoa.

    2- Quanto à classificação dos crimes funcionais (próprios ou impróprios), o peculato é crime impróprio, pois, retirando-se a qualidade de funcionário público, haverá desclassificação para outro crime (furto ou apropriação indébita), e não atipicidade, como ocorreria se o crime fosse próprio.

  • Ana Carolina, quanto ao autor é próprio, pois exige uma característica especial do autor - ser funcionário público, diferentemente dos crimes comuns, que podem ser praticam por qualquer pessoa.

     

    Quanto a classificação dos crimes funcionais o peculato é impróprio, já que se retirada a condição de funcionário público do autor o fato continuará sendo crime (apropriação indébita, por exemplo). Crime funcional próprio é aquele que só existe se o autor for funcionário público, a exemplo da prevaricação, pois se um EMPREGADO DE UMA LANCHONETE, por exemplo,  não fazer o que deve ser feito em razão de sentimento pessoal, como a preguiça, por exemplo, não haverá crime. Por outro lado, se um oficial de justiça deixa de intimar testemunha em razão de sentimento pessoal, HAVERÁ CRIME.

  • Certa D

    Peculato também é oara Maroln,pois concorreu com Lucas na conduta delituosa.

  • não entendi porque o garoto(aluno) tb responde por peculato, ¬¬

  • Caro colega Bruno Maia,

    Segundo o artigo 30 do CP, “Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime”.

    Ou seja:

    Comunicabilidade e incomunicabilidade de elementares e circunstâncias:

    Circunstâncias são todos os dados acessórios que se agrega a figura típica. Elas podem ser objetivas e subjetivas.

    As circunstâncias objetivas comunicam-se aos participes desde que estes conheçam tais circunstâncias. Ex. agravantes e atenuantes.

    As circunstâncias subjetivas não se comunicam aos partícipes, salvo quando elementares do crime. Ex. reincidência.

    As elementares sejam subjetivas ou objetivas comunicam-se aos partícipes, desde que conhecidas por eles.  Ex. funcionário público.

    Dessa forma o crime de peculato é praticado por um funcionário público e a condição de ser agente público é espécie de elementar do tipo penal, assim essa condição se estende ao particular. Logo o particular também irá responder por peculato juntamente com o funcionário público.

    E para completar a questão é oportuno mencionar que o crime de peculato trata-se de um crime de funcionário público contra a administração pública prevista no artigo 312 do CP.

    FONTE: https://www.espacojuridico.com/blog/questao-de-penal-para-o-seu-dia-ficar-mais-sabio/

    Ver também: A qualidade de funcionário comunica-se ao particular que é partícipe do peculato (STF, RTJ 153/245-6, 100/144; HC 74.558-1/RS, DJU 7.2.97, p. 1340, in RBCCr 18/223; STJ, JSTJ e TRF 72/268; TJMG, JM 131/419).

  • Gab. D

     

     

    Peculato próprio - Apropriar-se de algo, em função do cargo

    Peculato furto (ou impróprio) - Embora não tendo posse do bem...

    Peculato culposo - Concorre p/ o crime de outrem, cabe ressaltar que aqui cabe a reparação de bens p/ redução OU extinção de pena.

    Peculato mediante erro de outrem - Apropriar-se de algo, mediante erro de outrem

  • @ANA CAROLINA.

     

    PECULATO APROPRIAÇÃO E DESVIO SÃO PRÓPIOS.

     

    PECULATO FURTO, ESTELIONATO, CULPOSO E ELETRÔNICO SÃO IMPRÓPIOS.

     

    OBS: NO CASO MARLON SABIA DA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DE LUCAS POR ISSO RESPONDE POR PECULATO, CASO ELE NÃO SOUBESSE REPONDERIA POR FURTO. 

     

    QUALQUER ERRO COMUNICAR NO CHAT, AVANTE!!!!!

  • GABARITO "D"

     

    A elementar do crime de peculato se comunica aos coautores e partícipes estranhos ao serviço público.

  • Se o particular sabe da condição de funcionário público ----> concorrerá como crime próprio.

    Se o particular NÃO sabe da condição de funcionário público ---> no caso seria furto qualificado.

  • A, C e E = A condição especial de funcionário publico eh elementar do crime de peculato, sendo circunstancia que se comunica na forma do CP 30.

    B = nao eh furto, porque Lucas eh servidor.

    D = certa

  • D. Lucas e Marlon devem responder pelo crime de peculato em concurso de agentes. correta

    art. 30. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

    Art. 312

    §1 Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. Peculato Furto

    É crime funcional impróprio.

  • GABARITO: D

    A) CP, Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

    A qualidade de funcionário público é uma elementar do art. 312, CP, e não somente uma circunstância, eis que é um dado essencial ao fato típico. Sendo uma elementar, de acordo com a parte final do art. 30, CP, será estendida ao coparticipante que, dela tendo conhecimento, responderá, mesmo sendo um extraneus (pessoa estranha à Administração Pública), pelo mesmo crime cometido pelo intraneus (funcionário público). Dessa forma, ambos serão responsabilizados pelo delito de peculato-furto, ainda que Marlon não seja funcionário público.

    B) Princípio da especialidade: norma especial afasta a incidência de norma geral. O crime de peculato-furto (CP, art. 312, §1º) é modalidade especial ao crime de furto (CP, art. 155).

    C) O peculato-furto é crime especial impróprio. Considera-se crime especial impróprio aquele que possui uma correspondência com um delito comum, ou seja, existem um delito comum que castiga a mesma conduta prevista no delito especial, mas sem a exigência da qualidade pessoal requerida por este. Caso o agente não ostente a qualidade de funcionário público, o crime encontrará moldura no crime de furto (CP, art. 155)

    D) ✔

    E) Vide comentário da letra "A".

  • Trata-se de questão envolvendo o concurso de pessoas no crime de peculato impróprio, também chamado de peculato-furto, previsto no artigo 312 § 1º do Código Penal. 

    Peculato

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

                Como se percebe, o sujeito ativo, que deve ser funcionário público conforme o conceito estabelecido pela norma penal explicativa do artigo 327 do Código Penal, abusando do acesso ou facilidade que sua função lhe proporciona, subtrai ou concorre para que particular subtraia um bem móvel público ou particular, em proveito próprio ou alheio. Doutrinariamente, pode ser classificado como um delito comissivo, instantâneo, próprio quanto ao sujeito ativo, doloso, plurissubsistente, material quanto ao momento consumativo, de ação penal pública incondicionada e de competência do juiz singular (PRADO, 2018, p. 784).

                Para responder a questão, ainda é necessário saber qual é a tipicidade da conduta do extraneus, isto é, do agente que não pertence aos quadros da administração pública. Pois a resposta é simples: também responderá pelo crime de peculato-furto, bastando para isso o concurso de agentes e o conhecimento de todas as circunstâncias que compõem o tipo. Isto se dá por força do artigo 29 c/c art. 30 do Código Penal. O concurso de agentes proporciona a extensão da tipicidade penal para todos os concorrentes, na medida da culpabilidade de cada um, e as circunstâncias pessoais que atuam como elementares do crime (neste caso, a condição de funcionário público) também se comunicam.

     Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

    Circunstâncias incomunicáveis

    Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

                Analisemos as assertivas.

    A alternativa A está incorreta, pois, conforme explicado, mesmo nos crimes próprios, isto é, que exigem qualidade do sujeito ativo, é possível o concurso de pessoas por parte de quem não possui tal característica, por força do artigo 30 do Código Penal.

                A alternativa B está incorreta, pois a conduta está melhor subsumida, pelo princípio da especialidade, no artigo 312, § 1º do Código Penal.

                 A alternativa C está incorreta, pois, conforme explicado, mesmo nos crimes próprios, isto é, que exigem qualidade do sujeito ativo, é possível o concurso de pessoas por parte de quem não possui tal característica, por força do artigo 30 do Código Penal.

                A alternativa D está correta. A conduta de ambos devem ser tipificadas no artigo 312 do Código Penal, c/c artigos 29 e 30 do mesmo diploma legal, conforme explicado acima.

    A alternativa E está incorreta. Primeiramente, peculato é crime próprio. Ademais, mesmo nos crimes próprios, isto é, que exigem qualidade do sujeito ativo, é possível o concurso de pessoas por parte de quem não possui tal característica, por força do artigo 30 do Código Penal.

    REFERÊNCIAS

    PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, v. II. 16 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2018.




    Gabarito do professor: D

  • GABARITO - D

    Com base no art. 30, CP. Desde que seja de conhecimento, a elementar funcionário público se comunica aos terceiros

    que agem em conjunto.

     Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

  • O professor ensinando o aluno a furtar.

ID
1859536
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Gabriel, preso em flagrante em Rondônia, residente da cidade do Cuiabá, foi denunciado, perante o juízo competente, pela prática de diversos delitos em conexão probatória, sendo que todos os fatos ocorreram no mesmo dia e no Estado de Mato Grosso. Foi a ele imputada a prática de 03 (três) delitos de furto (pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa), que aconteceram na cidade de Alta Floresta, 01 (um) crime de roubo (pena: 04 a 10 anos de reclusão e multa), ocorrido em Sinop, e 01 (um) crime de resistência (pena: 02 meses a 02 anos de detenção), praticado em São Félix do Araguaia.
Considerando tais informações, é correto afirmar que Gabriel foi denunciado perante o juízo criminal da seguinte cidade: 

Alternativas
Comentários

  • Prevalece sempre onde houver a

    1- pena (+) GRAVE;

    2- (+) INFRAÇÕES;

    3- PREVENÇÃO

  • Nos termos do artigo 78 do CPP, havendo mais de um foro competente para processar e julgar as infrações conexas, será observado o seguinte critério preferencial:

    1º) Lugar da infração de maior gravidade;

    2º) Não havendo infração mais gravosa, prevalecerá o foro do local onde ocorreu o maior número de infrações;

    3º) Ultrapassado os dois critérios anteriores, a competência será firmada pela prevenção.


    Bons estudos!

  • Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: 

    II - no concurso de jurisdições da mesma categoria:

     a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; 

  • GABARITO     D      >>>       "Sinop"

     

    CPP

     

    Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: 

     

            I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;

     

            Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: 

            a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; 

            b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; 

            c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos; 

     

            III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; 

     

            IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. 

     

    1) Alta Floresta: furto (pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa).

    2) Sinop: 01 (um) crime de roubo (pena: 04 a 10 anos de reclusão e multa).

    3) São Félix do Araguaia: resistência (pena: 02 meses a 02 anos de detenção).

     

     

     

     

    " Se tem um sonho...,treine sua mente para protegê-lo "

  • Delitos em conexão probatória é quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração (art. 76, III). Deve-se observar que na determinação da competência por conexão ou continência, quando houver concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave (art. 78, II, a). Em Sinop foi onde ocorreu o crime de pena mais grave, o roubo. Assim, a competência para processar e julgar o agente será do juízo criminal da cidade de Sinop. 

     

    robertoborba.blogspot.com.br

  • Quando a jurisdição for de mesma categoria:

    1ª --> Infração com pena + grave

    2ª --> Maior número de infrações

    3ª --> Prevenção.

  •         Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:   

         Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:              

            a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;                

            b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;                

            c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;           

             

  • Sinop, em razão de ser o local do crime mais GRAVE.

    Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

    (...)

            Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:

            a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;

            b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;                    c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;       

  • Gabarito: "D" >>> Sinop.

     

    Aplicação do art. 78, II, "a", CPP:

    "Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

    II - no concurso de jurisdições da mesma categoria:

    a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave."

     

    Obs.: Mesmo Gabriel tendo praticado três furtos em Alta Floresta, prevalece a competência do juízo de Sinop, pois o crime de roubo que a ele está sendo imputado é maior.

     

  • GABARITO "D"

     

    → Competência em casos de conexão e continência: crime mais grave -> maior número de infrações -> prevenção.

  • Força atrativa do juízo da comarca em que tiver sido praticado o delito mais grave: face o disposto no art. 78, II, “a”, do CPP, havendo conexão probatória entre um crime de roubo, praticado na Comarca “A”, e um delito de receptação, cometido na comarca “B”, deve preponderar o juízo da comarca “A”. Perceba-se que, mesmo que quatro delitos de receptação tenham sido cometidos na comarca “B”, ainda assim prevalece a competência do Juízo da Comarca “A”, pois o delito de roubo ali praticado possui pena mais grave. Considera-se a pena mais grave a privativa de liberdade, depois as privativas e restritivas de direitos e, por fim, as penas pecuniárias. Entre as penas privativas de liberdade, a mais grave é a reclusão, seguida da detenção e da prisão simples. Em cada uma delas, a maior gravidade será determinada pela duração ou quantidade. Consideram-se sempre as penas como cominadas abstratamente para os crimes que são objeto de conexão e continência. Ademais, havendo um crime com pena de reclusão de 1 a 6 anos e outro de reclusão de 2 a 4 anos, a infração com pena mais grave é aquela em que a pena máxima cominada é a mais alta, e não a que possui maior pena mínima. O legislador permitiu cominar sanção mais alta a determinado delito porque previu hipóteses em que a conduta ocorre sob particularidades de maior reprovabilidade, razão pela qual essa deve, em abstrato, ser entendida como a mais grave. Se as penas máximas cominadas forem iguais, deve prevalecer, para atrair a competência, a infração de maior pena mínima. Em sentido contrário, entendendo que infração mais grave é aquela com a pena mínima mais elevada: MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 18a ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 171. E ainda: LOPES JUNIOR. Aury. Op. cit. p. 451.

     

    FONTE: RENATO BRASILEIRO – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO

  • CPP, Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:  

    Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; 

    Logo, alternativa correta, letra D (01 crime de roubo (pena: 04 a 10 anos de reclusão e multa), ocorrido em Sinop)

  • que questão bem elaborada

  • GAB D

    art 77

    Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:            

        a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;                  

    b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade

  • A conexão é um dos critérios para prorrogação de competência, quando há a existência de vínculo entre duas ou mais infrações penais e deve haver um só processo. O artigo 76 do Código de Processo Penal traz que a competência será determinada pela conexão:


    1 – CONEXÃO INTERSUBJETIVA: “se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas (simultaneidade), ou por várias pessoas em concurso (concursal), embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras (reciprocidade)";

    2 – OBJETIVA: “se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar (teleológica) ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas (consequencial)";

    3 – INSTRUMENTAL OU PROBATÓRIA: “quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração".


    No caso de ocorrer conexão o Código de Processo Penal traz o foro de prevalência em seu artigo 78 e no artigo 79 quando não será imposta a unidade de processo (concurso entre jurisdição comum e militar e concurso entre jurisdição comum e do juízo de menores).


    A) INCORRETA: Tenha atenção na disposição do artigo 82 do Código de Processo Penal, vejamos: “Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva (não havendo necessidade do trânsito em julgado). Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas".

    B) INCORRETA: Tenha atenção que no caso de não ser conhecido o local da infração (o que não está presente no caso hipotético) a competência será dada pelo domicílio ou residência do réu, artigo 72 do Código de Processo Penal:
    “Art. 72.  Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
    § 1o  Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.
    § 2o  Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato."

    C) INCORRETA: tenha atenção que o artigo 78, II, “b", do Código de Processo Penal traz que prepondera o local em que tiver ocorrido o maior número de infrações (caso de Alta Floresta) se as penas das infrações forem de igual gravidade (o que não esta presente no caso em tela).

    D) CORRETA: Segundo o artigo 78, II, “a", do Código de Processo Penal no concurso de jurisdições de mesma categoria prepondera a que do lugar da infração a que for pratica a pena mais grave, no caso hipotético o crime de roubo (pena mais grave) foi praticado em SINOP.

    E) INCORRETA: No caso hipotético na cidade de São Félix do Araguaia foi praticado o crime com a pena menos grave e prepondera, no caso de jurisdições de mesma categoria, o local da infração a que for praticada a pena mais grave, artigo 78, II, “a", do Código de Processo Penal.

    Resposta: D

    DICA: É preciso ter conhecimento da teoria, mas é fundamental ler a lei e TREINAR, por isso, depois de cada exercício vá ao Código e leia onde está prevista a matéria tratada na questão e principalmente os artigos destacados pelo Professor.


  • Art. 78 Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:          

    I - No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;                

    Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria (MESMO GRAU DE HIERARQUIA)                 

    a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;                    

    b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;               

    c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;                  

    III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação;                     

    IV - No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.    

    EXPLICANDO

     

    O art. 78, inciso II, do CPP resolve a determinação da competência por conexão ou continência quando há o concurso de jurisdições da mesma categoria. Prepondera, como primeiro critério, em caso de concurso de jurisdições, a competência do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave (alínea a), sendo crimes com penas de igual gravidade, prepondera, como segundo critério, a competência do lugar onde ocorrido o maior número de infrações (alínea b) e, por fim, não sendo resolvido pelos critérios anteriores, a competência será fixada pela prevenção (alínea c).

    1° PENA MAIS GRAVE

    2° MAIOR NÚMERO DE INFRAÇOES

    3° PREVENÇÃO

     

    Exemplo: um roubo em Fortaleza/CE e sete roubos em Russas/CE -> Russas é competente

    3° prevenção (número de delitos e penas iguais);

    Exemplo: dois furtos em Juazeiro do Norte/CE e dois furtos em Crato/CE -> é competente o que praticar o primeiro ato processual

  • Em se tratando de delito por conexão ou continência, no caso de plurilocais, a competência é na seguinte ordem:

    1º - maior gravidade

    2º - maior número

    3º - prevenção

  • 1 infração mais grave

    2 maior número de infrações

    3 prevenção

    Gab: D

  • LMP

    1 lugar da infração mais grave

    2 maior número de crimes

    3 prevenção

  • Pela Ordem:

    Concurso de Jurisdições Diferentes

    Primeiro: lugar onde a infração foi mais Grave (Caso sejam todas iguais vai para segundo caso).

    Segundo: Lugar onde aconteceu o maior numero de infrações (Caso sejam todas iguais vai para terceiro caso).

    Terceiro: Pela Prevenção

  • Mais de 1000 pessoas acreditam que Rondônia é uma cidade kkk

ID
1859539
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Raquel, professora da escola “Artes", foi vítima de um crime de injúria, cuja ação penal é privada, praticado por Clara e Ana, duas mães de alunas de sua classe. Decide, então, no último dia do prazo, propor queixa-crime em face de Clara, mas não contra Ana, afirmando expressamente que não tinha interesse em ver processada a mãe de sua aluna preferida. Considerando o caso exposto, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra a.

     

  • Gabarito A

    Ao que toca a temática do instituto da RENÚNCIA, o CPP afirma:

            Art. 48.  A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

            Art. 49.  A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

            Art. 50.  A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

            Parágrafo único.  A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.

     

    Bola pra frente que o jogo é de campeonato!!!

  • Renúnca- antes do processo (unilateral)

    Perdão - no processo (bilateral)

  • Renúncia - ação privada

    Retratação - ação pública condicionada

    No caso em tela, foi colacionado o princípio da indivisibilidade, para o qual todos os querelados, envolvidos no fato, devem, obrigatoriamente, sofrer a queixa-crime; caso contrário, configurar-se-á a renuncia a todos.

  • Gabarito: Letra A! Complementando: Em decorrência da indivisibilidade, a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá (art. 49, CPP). 

     

    Informativo 813 STF

    Não oferecida a queixa-crime contra todos os supostos autores ou partícipes da prática delituosa, há afronta ao princípio da indivisibilidade da ação penal, a implicar renúncia tácita ao direito de querela, cuja eficácia extintiva da punibilidade estende-se a todos quantos alegadamente hajam intervindo no cometimento da infração penal.

    STF. 1ª Turma. Inq 3526/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 2/2/2016 (Info 813).

  • Na ação penal privada, vigora o princípio da indivisibilidade, ou seja: não é possível inicar ação apenas contra um dos acusados. Já na ação penal pública, a doutrina diverge, mas grande parte concorda que rege o princípio da divisibilidade: o MP pode "escolher" contra quem irá a ação, por questões de estratégia. 

  • Ação Penal PRIVADA: indivisibilidade.

    Ação Penal PÚBLICA: divisibilidade.

  • A FGV estava boa nesse dia, só pode.

  • ART 49. CPP.

    A RENÚNCIA AO EXERCÍCIO DO DOREITO DE QUEIXA, EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES A TODOS SE ESTENDERÁ.

     

    DEUS NO COMANDO.

  • RE-nuncia >>> antes do "OFERECIMENTO" da AP.

    é irretratável e unilateral

    pode ser tácita ou expressa

     

  •  Art. 49.  A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá. 

    Trata-se do princípio da indivisibilidade.

     

    Bons estudos!

  • Art. 49.  A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá. 

    não há que se falar em perdão, pois a ação penal nem foi iniciada =) 

  • Estou em uma bateria de questões de processo penal da FGV e estou na 71. Isso aí já foi cobrado umas 4 vezes!

  • Gabarito: "A"

     

    a) Raquel não poderia propor queixa-crime apenas em face de Clara, pois a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime a todos se estenderá.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. "Pelo princípio da indivisibilidade da ação penal privada, a renúncia feita para um agressor necessariamente beneficia os demais (art. 49 do CPP)"  (MOREIRA ALVES, 2018. p. 221)

     

     b) Raquel poderia propor queixa-crime apenas em face de Clara, pois se aplica à ação penal privada o princípio da disponibilidade.

    Errado. Em que pese se aplicar o princípio da disponibilidade, em que "o particular pode desistir da ação penal privada já instaurada, seja pelo instituto do perdão (artigos 51 a 59 do CPP), seja pela perempção (art. 60 do CPP)", ou Raquel ajuiza face de todos os agentes ou não ingressa em face de nenhuma delas.  (MOREIRA ALVES, 2018. p. 217)

     

     c) Raquel não poderia propor queixa-crime apenas em face de Clara, pois houve perdão do ofendido e este, quando concedido a um dos autores do crime, aos demais se estende.

    Errado.  Citando Nucci, o professor Leonardo expõe que: o perdão "'é a desistência da demana, o que somente pode ocorrer quando a ação já estiver inciada.' Ela também enseja a extinção da punibilidade do agente (art. 107, V, CP). Porém, (...), é ato bilateral, dependendo da aceitação do agressor."  (MOREIRA ALVEZ, 2018. ps. 222 e 223)

     

     d) Raquel poderia propor queixa-crime apenas em face de Clara, pois se aplica à ação penal privada o princípio da oportunidade.

    Errado. Em que pese se aplicar o princípio da oportunidade, em que "a vítima tem a faculdade de ofertar ou não a ação penal ", ou Raquel ajuiza face de todos os agentes ou não ingressa em face de nenhuma delas.  (MOREIRA ALVES, 2018. p. 217)

     

     e) Raquel não poderia propor queixa-crime em face de Clara, pois houve perempção.

    Errado.  Citando Nucci, o professor Leonardo expõe que: "A perempção da ação penal exclusivamente privada ocorre 'quando o querelante, por desídia, demonstra desinteresse pelo prosseguimento da ação penal'."  (MOREIRA ALVES, 2018. p. 225) Ou seja, para a aplicação deste instituto é imprescindível que haja ação penal em curso.

  • Parabéns e obrigado pelos seus comentários Malu.

  • FGV, adora esse tipo de questão!

  • Os artigos 48 e 49 do CPP dizem que:

    "A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá".

  • Código de Processo Penal

    Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

    Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

    Informa-se que a renúncia ocorre antes de existir a ação, é ato unilateral, não requer aceitação; ao passo que o perdão ocorre durante o curso da ação, porque somente é cabível até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é ato bilateral, requer aceitação.

    Gabarito: A

  • LETRA A CORRETA

    CPP

    Art. 49.  A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

  • Questão para nível superior apanham das questões para técnico!!!!

  • Questão de letra de lei.

    GAB A.

  • Questão de letra de lei. CPP:

    Art. 49.  A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

  • Guerreiro(a), para respondermos corretamente a questão precisamos saber o que é a ação penal e quais são suas características. Vamos lá?

    A ação penal é o direito público subjetivo de pedir ao Estado – Juiz a aplicação do direito penal objetivo ao caso concreto. As ações penais são classificadas em ações penais públicas e ações penais privadas.

    As ações penais públicas, titularizadas pelo Ministério Público, se divide em ação penal pública incondicionada e ação penal pública condicionada.

    Na ação penal pública incondicionada a autoridade policial e o Ministério Público agem de ofício.

    Ex. Crime de homicídio, roubo, furto, extorsão.

    Na ação penal pública condicionada a representação  a autoridade policial e o Ministério Público necessita de uma “autorização" (representação da vítima) para poder agir.

    Ex. crime de ameaça, estelionato (tem exceções)

    Ação penal privada é titularizada pelo ofendido.

    As ações penais são orientadas por alguns princípios. Alguns princípios são comuns a todos os tipos de ação, são eles: Princípio do ne procedat iudex ex officio,  Princípio do ne bis in idem (inadmissibilidade da persecução penal múltipla),  Princípio da intranscendência, indivisibilidade.

    Outros são específicos.

    Princípio da ação penal pública:

    - Legalidade ou obrigatoriedade: O a autoridade policial tem o dever de instaurar inquérito e o Ministério Público o dever de oferecer a denúncia.

    - Indisponibilidade: O Ministério Público não poderá desistir da ação penal (art. 42, CPP)

    - Intranscendência: A ação penal só pode ser intentada contra o autor do fato, não podendo a pena passar da pessoa do condenado para atingir amigos e parentes.

    - Divisibilidade: O Ministério Público pode desmembrar a ação penal oferecendo denúncia contra alguns autores em um momento e posteriormente denunciar os demais.

     - Oficialidade: A ação penal é conduzida por um órgão oficial do Estado, o MP.

    Princípio da ação Penal Privada:

    - Conveniência ou oportunidade: Ao contrário da ação penal pública onde o MP é obrigado a oferecer a denúncia, na ação penal privada o ofendido pode optar por oferecer ou não.

    - Disponibilidade: Mesmo após oferecer a queixa crime o ofendido poderá desistir da ação penal.

    -  Instranscendência (vide comentários da ação penal pública)

    - Indivisibilidade: Aqui o ofendido não pode optar por oferecer queixa crime em detrimento de um e deixar de oferecer contra o coautor. Ele pode optar por oferecer contra todos ou contra nenhum, mas não pode dividir a ação penal, pois a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime a todos se estenderá.

    Vamos a resposta da questão!

    O crime de injúria é um crime de ação penal privada, que é regido pelo princípio da indivisibilidade. De acordo com o princípio da indivisibilidade o ofendido não pode optar por oferecer queixa crime em detrimento de um e deixar de oferecer contra o coautor. Ele pode optar por oferecer contra todos ou contra nenhum, mas não pode dividir a ação penal.

    Portanto, a resposta correta é a alternativa A.

    A alternativa B está incorreta porque, como vimos, a ação penal privada é indivisível e Raquel não pode oferecer a queixa em relação a apenas um dos autores do fato. A alternativa ainda tenta confundir o candidato fazendo confusão entre os conceitos de divisibilidade da ação penal e disponibilidade.

    A alternativa C está incorreta porque o perdão do ofendido somente pode ocorrer após o oferecimento da queixa e antes do transito em julgado da sentença. Estamos falando do início do processo e Raquel não pode oferecer a queixa crime apenas em relação a clara por conta do princípio da indivisibilidade.

    A alternativa D está incorreta porque Raquel não pode oferecer a queixa crime apenas em relação a clara por conta do princípio da indivisibilidade.

    A alternativa E está incorreta porque não se trata de perempção. Ocorrerá perempção quando houver inércia do querelante (ofendido) por 30 dias seguidos; houver a morte do querelante (ofendido) seguida do não comparecimento de algum sucessor em até 60 dias; não comparecimento do querelante (ofendido) a algum ato processual; e  a extinção de pessoa jurídica seguida de falta de sucessor, conforme o art. 60 do CPP.

    Gabarito, letra A.

  • letra A

    Art. 49.  A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá

    Força e foco a todos !

  • Gab A

    Princípios das ações penais

    Ação Penal Privada (ODIN)

    • Oportunidade - oferece a queixa se quiser

    • Disponibilidade - é possível desistir da ação privada

    • Indivisibilidade - a renúncia e o perdão se estendem a todos (não pode escolher acusar somente um, caso tenha mais de um participante.)

    -

    Ação Penal Publica (ODIO)

    • Obrigatória - constatado o crime deve ser oferecida a denuncia

    • Divisibilidade - Facultativa a separação dos processos.    Art. 80.  Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

    • Indisponível - Ministério público não pode desistir da ação

    • Oficial - Cabe ao MP promover, privativamente, ação penal publica

  • A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá

  • já repararam que dificilmente o gabarito é letra A? dessa vez foi. esquece a palavra perdão, foca na RENUNCIA

  • Se voce acha que isso daqui tem cara de perdão judicial te digo uma coisa.

    Estamos juntos.

    Porem diga-se de passagem.

    Perdão e e na hora que estao frente a frente com Juiz (Apos processo).

    Renuncia (Melhor nao fazer deixa isso pra la).

ID
1859542
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Tradicionalmente, a doutrina classifica o procedimento do Tribunal do Júri como bifásico, havendo uma primeira fase conhecida como juízo de acusação, enquanto a segunda é chamada de juízo de mérito. Ao final da primeira fase, não se convencendo da autoria ou da materialidade, o juiz poderá impronunciar o acusado.

Dessa decisão de impronúncia caberá recurso 

Alternativas
Comentários

  • Acerca do procedimento do júri:


    Pronúncia e desclassificação - Recurso cabível: Recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

    Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: 

    II - que concluir pela incompetência do juízo

    IV – que pronunciar o réu;

    Impronúncia e absolvição sumária - Recurso cabível: Apelação Criminal, no prazo de 5 dias (OBS. no juizado especial criminal, o prazo é de 10 dias).

    Art. 416.  Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.


    Bons estudos!

  • APELAÇÃO 

    Prazo (para a acusação e para a defesa): 5 dias. Art. 593. 
    Apresentação das razões: 8 dias (Primeiro, apelante, e, depois, apelado), após a assinatura do termo de apelação. Art. 600. 

     

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 

    Prazo em geral: 5 dias. Art. 586 e 591. 

    Apresentação de razões: pelo recorrente, 2 dias, após interposição do recurso, e, em seguida, 2 dias, para o recorrido. Art. 588. 

  • Para ajudar na memorização:

    Pronúncia e Desclassificação: Rese (começam com consoante)

     

    Impronúncia e Absolvição Sumária: Apelação (começam com vogal)

  • Impronuncia e absolvição sumaria, são decisões terminativas (não tem continuidade do processo), por isso se sujeitm a recurso de apelação, PROUNCIA É DECISÃO NÃO TERMINATIVA, porque temos continuidade do processo, POR ISSO ELA SE SUJEITA A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

  • ·         DESQUALIFICAÇÃO – JÚRI

     

    1ª Fase = ao desclassificar, remete os autos ao juízo competente

    2ª Fase = júri desclassifica, o juiz-presidente julga

    Da decisão de pronúncia ou desclassificação cabe ReSE. Obs: consoante com consoante.

    Da decisão de impronuncia ou absolvição sumária cabe Apelação. Obs: vogal com vogal. 

  • GABARITO: C

     

     

    Apelação Lei 9.099/95  =  10 dias   / RAZÕES= 10 DIAS

     

    Apelação no CPP          =  5 dias    /  RAZÕES = 8 DIAS /Salvo contravenção 3 dias

     

    Apelação no CPC          = 15 dias / C.RAZÕES= 15 DIAS

  • P  R

    I   A

    D  R

    A   A

     

    Famoso PIDA/RARA

    Prunúncia - Rese

    Impronúncia - Apelação

    Desclassificação - Rese

    Absolvição - Apelação

     

    PIDA RARA

     

     

  • Gabarito: "C" >>> Apelação, no prazo de 5 dias.

     

    Pode parecer meio bobo, mas vi em questão bem parecida um esquemema (de um amiguinho nosso, aqui do QC) para não esquecer quando é caso de apelação ou rese, e transcrevo-o para vocês:

     

    Absolvição Sumária e Impronúncia - começam com vogal - portanto, Apelação.

     

    Pronúncia e Desclassificação - começam com consoante - portanto, Recurso em Sentido Estrito.

     

    Com relação ao prazo, preceitua o art. 593, CPP: "Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:" Para fixar melhor, sobre o prazo é possível pensar no seguinte: apelação tem 5 vogais. 5 dias. {Acho que ajuda}.

     

     

  • C. de apelação, no prazo de 05 dias.

    art. 416 Contra a sentença de Impronúncia ou de Absolvição sumária caberá Apelação.

  • COMENTÁRIOS: O enunciado pede que o candidato diga qual o recurso (e seu prazo) cabível contra a decisão de impronúncia.

    Dessa forma, a única assertiva correta é a C (apelação, em 05 dias).

    Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.    

    Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:  

  • "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."

    (Carlos Nelson Coutinho)

    #NÃOoacorrupção

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  • Li, aqui no QC, excelentes dicas para lembrança dos recursos principais, sendo a descrita abaixo na minha opinião a melhor (copiada de várias pessoas).

    Absolvição Sumária e Impronúncia - começam com vogal - portanto, Apelação.

     

    Pronúncia e Desclassificação - começam com consoante - portanto, Recurso em Sentido Estrito.

    Mas no caso de recursos o que realmente sempre me ajudou, desde o início da minha vida concurseira é o conceito mais simples na minha opinião, sendo ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA e IMPRONÚNCIA DECISÕES que põem FIM AO PROCESSO, cabendo o "rei dos recursos penais" - APELAÇÂO (última ratio, última cartada, última chorada para quem preferir) e como no sentido do termo é a última cartada, deve ser rápido - PRAZO DE 5 DIAS.

    Já nos casos de PRONÚNCIA e DESCLASSIFICAÇÃO, decisões interlocutórias e não terminativas, o processo claramente terá prosseguimento, cabendo RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

  • ------------------------------------------

    CPP Art. 413 - O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 

    § 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. 

    § 2º Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. 

    § 3º O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do livro I deste código. 

    ------------------------

    CPP Art. 581 - Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

    I - que não receber a denúncia ou a queixa;

    II - que concluir pela incompetência do juízo;

    III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

    IV - que pronunciar o réu; 

    V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; 

    VI - (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)

    VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

    VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

    IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

    X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

    XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

    XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

    XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

    XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

    XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

    XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

    XVII - que decidir sobre a unificação de penas;

    XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

    XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

    XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

    XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

    XXII - que revogar a medida de segurança;

    XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

    XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

    XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta lei. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

  • Tradicionalmente, a doutrina classifica o procedimento do Tribunal do Júri como bifásico, havendo uma primeira fase conhecida como juízo de acusação, enquanto a segunda é chamada de juízo de mérito. Ao final da primeira fase, não se convencendo da autoria ou da materialidade, o juiz poderá impronunciar o acusado.

    Dessa decisão de impronúncia caberá recurso

    C) de apelação, no prazo de 05 dias. [Gabarito]

    CPP Art. 416 - Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. 

    CPP Art. 593 - Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: 

    I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; 

    II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior; 

    III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: 

    a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; 

    b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; 

    c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; 

    d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. 

    § 1º Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação. 

    § 2º Interposta a apelação com fundamento no no III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança. 

    § 3º Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação. 

    § 4º Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

    -------------------------------

    CPP Art. 414 - Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. 

    Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. 

    -------------------------------

    CPP Art. 415 - O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:

    I - provada a inexistência do fato; 

    II - provado não ser ele autor ou partícipe do fato; 

    III - o fato não constituir infração penal; 

    IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. 

    Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. 

  • A primeira fase do procedimento do Juri é conhecida como judicium accusationis ou sumário da culpa.

    A segunda fase é conhecida como judicium causae, é o julgamento em plenário. 

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca do procedimento especial nos crimes de competência do tribunal do júri previsto a partir do art. 406 do CPP. Analisando as alternativas, percebe-se que não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. Desta decisão de impronúncia, caberá apelação no prazo de 5 dias, tudo conforme dispõe os arts. 414, 416 e 593 do CPP. Desse modo:

    a)            ERRADA. Apelação no prazo de 5 dias.

    b)            ERRADA. O recurso em sentido estrito cabe para impugnar decisões interlocutórias e suas hipóteses estão previstas no art. 581 do CPP. O prazo para sua interposição é de cinco dias em regra, vez que na hipótese de inclusão ou exclusão de jurado da lista geral o prazo é de 20 dias.

    c)            CORRETA.

    d)            ERRADA.

    e)            ERRADA.



    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA C.

    Referências bibliográficas:  
    NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal. 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.

     

  • APELAÇÃO CAI (Condenação/Absolvição/Impronúncia)

  • Se te pronunciou filho ! Ajoelhe e rese Kkkk

  • Contra sentença de impronúncia ou de absolvição sumária = caberá APELAÇÃO

    contra pronúncia e desclassificação= caberá RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

    Gab: C

ID
1859545
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Aristides, zeloso professor de português, com mais de 20 anos de magistério na rede pública municipal, sempre primou pela excelência de seus alunos. Ocorre que João, adolescente do 9º ano do Ensino Fundamental, não consegue se comportar em suas aulas, prejudicando os demais alunos. Aristides já conversou com João, reuniu-se com os pais do aluno, todavia o adolescente se comporta pior a cada dia.

Em uma determinada aula, João, ao tentar acertar um amigo, joga um vidrinho de tinta guache que cai e mancha a camisa do professor. Aristides, muito nervoso, decide repreender imediatamente o aluno. Assim, coloca-o de castigo, em pé, de costas para os demais alunos e de frente para a lousa, durante cinco minutos, equilibrando o vidrinho de tinta guache na cabeça e repetindo a seguinte frase, em voz alta, a cada intervalo de um minuto: “Sou o bobo da turma!"

A respeito da conduta do professor Aristides, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • ECA art. 232 "Submeter crianca ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilancia a vexame ou a constrangimento." (detencao de 6 m até 2 a).

  • GABARITO C

     

    ECA

     

    Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

     

    Pena - detenção de seis meses a dois anos.

  • Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

            Pena - detenção de seis meses a dois anos.

    LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

  • Gabarito C 

     Quem  submete criança ou adolescente sob sua guarda,vigilância, ou autoridade a vexame ou constragimento comete crime definido no artigo 232 do ECA apenado com pena de detenção de 06 meses a 2 anos.

    Força!

  • Tratamento cruel ou degradante:

    Humilhação;

    Ameaça;

    Ridicularização.

  • Gabarito C

    Pois o professor se excedeu no tratamento. Expôs o adolescente que estava sob sua responsabilidade a vexame ou constrangimento. Será punido com pena de detenção de 6 meses a 2 anos.

  • Minha mão chega tremeu querendo marcar A ou D :/

  • Lembro da minha professora dizer que eu não teria futuro algum...

  • Casa haja reincidência no crime de abuso de autoridade, o professor perderá o cargo, independente da pena!!

  • Questão engraçada. KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

    ECA

     Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

    Pena - detenção de seis meses a dois anos.

  • "PARA MIM": conduta atípica.

  • pensei logo em crime de expor a criança ou adolescente em situação vexatória.

  • Procurei a alternativa: "bem feito, menino ruim da peste" kkkkkkkkkkkkkkkkk

    só faltou os grãos de milho kkkkkkkkk

  • Gabarito letra C de CRIME, conforme o art. 332 do ECA, cuja pena é de detenção de 6 meses a 2 anos. Menor potencial ofensivo!

  • ESTÁ CORRETA ! kkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Quem nunca ficou de cara para na parede na escola, que atire a primeira pedra kkkkkkkk

  • Se eu tivesse certeza que seria aprovado com folga no numero de vagas eu responderia a letra D

  • Com muito pesar, lamento dizer que é crime!

  • AHHHHHHHH MINHA ÉPOCA! PROFESSORA IRANI, NUNCA A ESQUECEREI. ALUNO FAZIA UM BARULHO, ERA CASTIGO NA CERTA. SALA VIVIA UM SILÊNCIO SÓ. OUVIA-SE APENAS OS PASSARINHOS E A VOZ DA SAUDOSA IRANI.

  • Seção II

    Dos Crimes em Espécie

     Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

    Pena - detenção de seis meses a dois anos.

    L8069-ECA-PLANALTO

  • Ficou foi barato pro João

  • Gabarito: C

    ECA

     Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

    Pena - detenção de seis meses a dois anos.

ID
1859548
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Pedro, com 11 anos de idade, e Paulo, com 12, foram encontrados no banheiro de uma escola pública, quebrando os espelhos e as tampas dos vasos sanitários.

À luz do ordenamento jurídico vigente, assinale a opção que indica a medida a ser adotada pela Direção Escolar.

Alternativas
Comentários

  • Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

    Lembrar que à criança não é aplicada medida socio-educativa (Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101) e sim medidas de proteção. 

    O adolescente pego em flagrante deve ser encaminhado à autoridade policial competente, enquanto que o adolescente apreendido por força de mandado judicial deve ser encaminhado à autoridade judiciária. 

    Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

    Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

    Logo, Pedro com 11 anos será encaminhado ao Conselho Tutelar para aplicação de medida de proteção, enquanto Paulo deverá ser encaminhado à autoridade policial por já ser adolescente. 

  • Complementando: Pedro e Paulo praticaram o ato infracional análogo ao crime de dano.

     

    Deus é contigo!

  • * ALTERNATIVA CERTA: "b".

    ---

    * FUNDAMENTO LEGAL (ECA): Os adolescentes cometerem ato infracional análogo ao crime de dano, logo:

    1º) Para o caso de Pedro (criança): " Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças [...] nas hipóteses previstas no art. 105 ["Art. 105. Ao ATO INFRACIONAL praticado por CRIANÇA corresponderão as MEDIDAS PREVISTAS no art. 101. = medidas de proteção"],  aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII [são as de proteção]; (ADAPTADO);

    Resumindo o 1º): É atribuição do Conselho Tutelar atender as crianças nas hipóteses de ato infracional praticado por elas, aplicando certas medidas de proteção.

    2º) Para o caso de Paulo (adolescente): "Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente".

    ---

    Bons estudos.

     

  • Criança vai para o Conselho Tutelar

    Adolescente vai para a autoridade policial(delegacia especializada)

     

    Bons estudos!!!

  • ATO INFRACIONAL PRATICADO POR CRIANÇA:

    # até 12 anos incompletos. 

    # atendimento será feito pelo Conselho Tutelar, que aplicará as medidas de proteção cabíveis. 

     

    ATO INFRACIONAL PRATICADO POR ADOLESCENTE:

    # de 12 anos completos até 18 incompletos. 

    # preso em flagrante, será encaminhado para a autoridade competente que lavrará o auto de apreensão em caso de violência ou grave ameaça, ou não sendo o caso, poderá substituir por Boletim de Ocorrência Circunstanciado. 

    Obs. Cuide-se que se trata de uma faculdade da autoridade policial substituir o auto de apreensão por BO circunstanciado nos casos em que não envolvam violência e grave ameaça, e não um dever. 

    # comparecendo os pais na Delegacia, o menor será prontamente liberado, sob termo de responsabilidade e compromisso de sua apresentação ao representante do MP no mesmo dia ou no 1º dia útil, só se permitindo a internação do adolescente para a garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem jurídica. Hipótese em que a autoridade policial deverá apresentar o adolescente ao MP juntame nte do BO ou auto de apreensão (ato praticado com violência e grave ameaça). Caberá o MP: arquivar (homologação juiz), conceder remissão (homologada pelo juiz) ou aplicar medida socio-educativa. 

  • Para complementar as respostas anteriores, segue o art. 12 da resolução Conanda n. 113

    Art. 12. Somente os conselhos tutelares têm competência para apurar os atos infracionais praticados por crianças, aplicando-lhes medidas específicas de proteção, previstas em lei, a serem cumpridas mediante requisições do conselho. (artigo 98, 101,105 e 136, III, “b” da Lei 8.069/1990).

  • Com todo respeito aos colegas, mas considero essa questão com um erro decisivo que a tornou extremamente mal feita. Em momento algum a questão fala se Paulo tem 12 anos completos ou incompletos. É absolutamente silente nesse sentido. E nós sabemos bem que esse é um detalhe imprescindível para se determinar se se trata de criança ou adolescente. É uma linha tênue que precisaria, sim, ser destacada na questão, mas não foi. Marquei a letra "e" porque imaginei que a questão (como foi omissa) estivesse se referindo aos 12 anos incompletos literalizado no ECA. Presumi errado, mas acredito que numa questão de concurso não deve haver espaço para presunção de absolutamente nada. A assertiva deveria ter passado informações completas para não fomentar dúvidas. Enfim...

  • Entendi o que vc quis dizer, Marcelo,  mas penso que você está presumindo também. hehehe Presumindo que necessariamente que, quando a questão se refere a 12, é com relação à 12 anos completos. Não quero ficar discutindo coisas que não são tão relevantes, mas se diferenciar "12 anos completos" de "12 anos incompletos" não fosse importante, o art. 2º do ECA não se referiria expressamente a 12 anos incompletos como critério para caracterizar uma criança, senão vejamos:

     

    ,Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

     

    E outra: a questão é clara ao dispor que o questionamento é à luz do ordenamento jurídico vigente, ou seja, à luz do eca. Não há espaço para presunções, nem nossa nem de ninguém. Ou é ou não é. Mas, enfim, segue a vida...

  • 12 anos incompletos são 11 anos, não tem o que discutir!

  • B. Os alunos praticaram ato infracional. Pedro deverá ser encaminhado ao Conselho Tutelar e Paulo, para a Delegacia Especializada. correta

  • KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

  • Se o crime , assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;!

  • ótimo conselho kkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Pedro e Paulo praticaram o ato infracional análogo ao crime de dano (art. 163, Código Penal). Pedro, que é uma criança de 11 anos, deverá ser encaminhado ao Conselho Tutelar. Paulo, que é um adolescente de 12 anos, deverá ser encaminhado para a Delegacia Especializada.

    Art. 2º, ECA - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

    Art. 136, ECA - São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

    Art. 172, ECA - O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

    Gabarito: B

  • KKKKKKKKK MALUCO É BRABO

  • kkkkkkkkkkkkk

  • esse foi boa kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Safo.

ID
1859551
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Um Conselheiro Tutelar, após receber denúncia anônima de que uma criança estaria sendo vítima de maus-tratos, dirige-se até a escola municipal em que o aluno estuda, no 3º ano do Ensino Fundamental, a fim de obter informações da Direção Escolar e dos professores acerca de tal violação de direitos.

Ocorre que a Direção Escolar se recusou a prestar os esclarecimentos solicitados pelo Conselheiro Tutelar, com o argumento de que não poderia violar o direito à privacidade do aluno e de seus familiares.

A respeito da conduta da Direção Escolar, assinale a afirmativa correta. 

Alternativas
Comentários

  • Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

    I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

    Vemos aí que o Conselho Tutelar, ao receber essas comunicações, deve providenciar junto à política local de assistência social  para que se verifique o que ocorre no âmbito familiar, de forma a se tomarem medidas para o cumprimento. 

    Art. 70-B.  As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas a que se refere o art. 71, dentre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes.       

    Parágrafo único.  São igualmente responsáveis pela comunicação de que trata este artigo, as pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes, punível, na forma deste Estatuto, o injustificado retardamento ou omissão, culposos ou dolosos. 

  • Acredito ainda que a escola será responsabilizada pelo seguinte crime:

    Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou
    representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:
    Pena - detenção de seis meses a dois anos.

  • Gabarito A

ID
1859554
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Com relação aos princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A responsabilidade do poder público é primária e solidária.

( ) A promoção dos direitos e a proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada, respeitando a intimidade, o direito à imagem e a reserva da sua vida privada.

( ) A intervenção para a efetiva promoção dos direitos e a proteção da criança e do adolescente deve ser feita por todos.

As afirmativas são, respectivamente,

Alternativas
Comentários

  • I.    III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; 

    · Privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;  

    · Intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; 

  • Fundamentação: art. 100, p. único, incisos III, V e VII, ECA.

    Bons estudos!!!

  • I- V

    ECA, Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

            Parágrafo único.  São também princípios que regem a aplicação das medidas:

    [...]

     III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; 

     

    II- V

    Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

            Parágrafo único.  São também princípios que regem a aplicação das medidas:

    [...]

    V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;           

     

    III- F

    Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

            Parágrafo único.  São também princípios que regem a aplicação das medidas:

    [...]

    VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

  • GABARITO - LETRA D

     

    (F)  A intervenção para a efetiva promoção dos direitos e a proteção da criança e do adolescente deve ser feita exclusivamente pelas autoridades e instituições.

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • LEI Nº 8.069/1990

    Art. 100 – ...

    III – responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (V)

    V – privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (V)

    VII – intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (F)

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    Gabarito: D

  • GABARITO D

    -CORRETA - A responsabilidade do poder público é primária e solidária.

    Art. 100, III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;

    -CORRETA - A promoção dos direitos e a proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada, respeitando a intimidade, o direito à imagem e a reserva da sua vida privada.

    Art. 100, V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;

    -INCORRETA - A intervenção para a efetiva promoção dos direitos e a proteção da criança e do adolescente deve ser feita por todos.

    Art. 100,VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;

  • D. V, V e F. correta

    art. 100 ECA

    III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;

    V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;

    VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;

  • (V) A responsabilidade do poder público é primária e solidária.

    Art. 100, parágrafo único - São também princípios que regem a aplicação das medidas: (...) III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais.

    (V) A promoção dos direitos e a proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada, respeitando a intimidade, o direito à imagem e a reserva da sua vida privada.

    Art. 100, parágrafo único - São também princípios que regem a aplicação das medidas: (...) V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada.

    (F) A intervenção para a efetiva promoção dos direitos e a proteção da criança e do adolescente NÃO deve ser feita por todos, mas tão somente pelas autoridades e instituições pertinentes, sob pena de violação ao princípio da intervenção mínima.

    Art. 100, parágrafo único - São também princípios que regem a aplicação das medidas: (...) VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

    Gabarito: D

ID
1859557
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Relacione as medidas aplicadas listadas a seguir às respectivas características.

1. Medida de Acolhimento Institucional

2. Medida de Internação

3. Medida de Semiliberdade

4. Medida de Acolhimento Familiar

( ) Prazo máximo de 2 anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao superior interesse da criança ou do adolescente.

( ) Tem preferência entre as medidas de proteção que afastam temporária e provisoriamente a criança e o adolescente do convívio familiar.

( ) Prazo máximo improrrogável de três anos.

( ) Permite a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial, sendo forma de transição para o meio aberto.

Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo. 

Alternativas
Comentários

  • Medida de Acolhimento Institucional (Art. 19): Art. 19, § 2°  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

    Medida de Internação (Arts. 121 a 125): Art. 121, § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

    Medida de Semiliberdade (Art. 120): Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

    Medida de Acolhimento Familiar: Art. 34, § 1°  A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei.

  • opção B-) 1 – 4 – 2 – 3.

  • Excelente questao., para aprender de vez, eu sofria com essa.

  • Ótima questão para treinar, viu?

     

    Acolhimento Institucional: Até 2 anos

     

    Internação: Até 3 anos.

  • Questão desatualizada:  § 2o  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.              (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

  • Questão desatualizada, após a entrada em vigor da Lei nº 13.509, de 22/11/2017.

    .

    Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.257, de 8/3/2016)

    .

    § 1º Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.010, de 3/8/2009, com redação dada pela Lei nº 13.509, de 22/11/2017, vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU-Edição Extra de 23/2/2018)

    .

    § 2º A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária

  • A questão está desatualizada, mas considerando o novo prazo dado pela redação da Lei nº 13.509/17 é uma ótima questão para treinar. 

    LEI Nº 8.069/1990

    Art. 19, § 2º A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária

    1) prazo máximo de 18 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao superior interesse da criança ou do adolescente;

    2) prazo máximo improrrogável de três anos;

    3) permite a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial, sendo forma de transição para o meio aberto;

    4) tem preferência entre as medidas de proteção que afastam temporária e provisoriamente a criança e o adolescente do convívio familiar;

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    Gabarito: B

ID
1859560
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Com relação à prática de ato infracional, assinale as afirmativas a seguir.

I. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária.

II. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata do adolescente apreendido.

III. O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

    Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

    Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

    Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.

    Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

    Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

    Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

  • GABARITO: E.

  • GABARITO E - Todas as afirmativas estão corretas.

    I. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária. (mas ainda acho que faltou a palavra "competente" aqui.)

    Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

    II. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata do adolescente apreendido.

    Art. 107. Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.

    III. O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

    Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

  • E. se todas as afirmativas estiverem corretas. correta

    Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

    Art. 107.

    Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.

    Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.