Prova PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Questão 5485597

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2021
• Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Leia o texto abaixo para responder à questão.

Torre de Babel – história baseada em fatos reais (só que ao contrário)

   O mito da Torre de Babel conta por que existem tantas línguas no mundo. Nele, uma população unida e monolíngue decide construir uma torre que alcance o céu. Deus, irritado com a prepotência das pessoas, confunde a língua delas para que não se entendam mais e espalha as línguas pelo mundo.

   Mito linguístico por trás dessa história: falar uma língua é o ideal. Falar muitas línguas é ruim, pois confunde e separa.

   A narrativa de Babel talvez seja uma alegoria do que realmente pode ter ocorrido com as línguas humanas, só que os autores entenderam errado: não foram as muitas línguas que causaram a separação das pessoas, mas a separação é que deu origem a muitas línguas. 

   Quanto mais falantes uma língua houver e mais espalhados geograficamente estiverem, mais distantes se tornarão seus jeitos de se comunicar. Grupos separados e em contextos diferentes acabam adaptando a língua às suas realidades particulares e, com o tempo, a diferença entre seus dialetos se torna tão grande que um grupo já não compreende mais o outro. Temos, então, duas novas línguas. Foi mais ou menos assim que o latim se tornou português, espanhol, francês, italiano e outras vinte e poucas línguas. O processo é acelerado quando falantes de línguas diferentes entram em contato, pois elas incorporam elementos umas das outras, e daí às vezes nascem novas línguas. A língua crioula haitiana surgiu mais ou menos assim.

   De volta ao mito, é importante esclarecer que, ainda que todas as línguas do mundo venham de uma só língua (não a de Babel, claro), isso ocorreu muito antes do surgimento de qualquer sociedade organizada. E é muito provável que tenham sido diversas “línguas-originais”, já que por mais de 2 milhões de anos (95,5% da existência dos humanos), fomos apenas vários bandos pequenos de caçadores-coletores nômades e desencontrados. A escrita só surgiu há 5 mil anos. Se a história da humanidade fosse uma pessoa completando 70 anos hoje, é como se ela só tivesse aprendido a ler e escrever um mês e meio antes desse aniversário.

   A crença por trás de “uma língua = ordem; mais de uma língua = desordem” tem a ver com poder e dominação. É mais fácil controlar os subjugados se todos falam uma só língua – melhor ainda se for a do dominador. Essa crença alimenta outro mito: o de uma nação, uma língua. Embora a maior parte do mundo seja bilíngue e praticamente todos os países tenham mais de uma língua, a ideia que querem que compremos é a de que cada país fala uma língua: no Reino Unido é o inglês, na Itália é o italiano e no Brasil é o português. Deixemos essas fake news de lado e prestemos atenção aos fatos: no Reino Unido se fala inglês e outras 15 línguas, na Itália se fala italiano e outras 34 línguas e no Brasil se fala português, pomerano, talian, kaingang e outras 214 línguas. Sim, mais de duzentas!

[...]

   Ah! Só mais uma coisinha: no mito de Babel, Deus não amaldiçoou as pessoas ao lhes dar muitas línguas. Ele as salvou do tirano monolíngue que queria que construíssem uma torre para chegar a lugar nenhum.

Autor: Renan Castro Ferreira. Graduado em Letras – Licenciatura em Língua Inglesa e Literatura (2010) e Mestre em Letras – Estudos da Linguagem (2018) pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel).

Disponível em: https://wp.ufpel.edu.br/tesouro-linguistico/2021/06/. 

Sobre o texto “Torre de Babel – história baseada em fatos reais (só que ao contrário)”, afirma-se:

I. Quanto maior o número de falantes de uma língua, mais distantes geograficamente ficarão e por isso nascem línguas diferentes as quais incorporam elementos umas das outras.

II. Falar somente uma língua para evitar confusão e separação das pessoas constitui um mito linguístico e não corresponde à realidade do Brasil, país linguisticamente heterogêneo.

III. Para poder ensinar Língua Portuguesa, a escola precisa, então, livrar-se de vários mitos, por exemplo, o de que existe uma forma “correta” de falar, o de que o brasileiro fala mal o português, o de que a fala de uma região é melhor do que a de outras.

Está/estão CORRETA(S) a(s) afirmativa(s): 

• A. I, II e III.
• B. Apenas III.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas II.

Gabarito: D

Comentários

• A linha l está errada, pois ela induz a pensar que, quanto mais gente falante da língua, mais esses povos são, e não é isto que é dito no texto A linha lll está errada, pois em momento algum o autor do texto faz referência à educação. Só resta então a linha ll como correta e a resposta certa é a alternativa que indica apenas a linha ll

• I. Quanto maior o número de falantes de uma língua, mais distantes geograficamente ficarão e por isso nascem línguas diferentes as quais incorporam elementos umas das outras.

  R.: Falso. No texto, o autor apresenta dois afirmações cumulativas (Pontos 1 e 2) para apresentar uma consequência proporcional (Ponto 3) :

  • Quanto mais falantes uma língua houver [Ponto 1] e mais espalhados geograficamente estiverem [Ponto 2], mais distantes se tornarão seus jeitos de se comunicar [Ponto 3].

  No item I., o Ponto 1 apresenta uma relação de proporcionalidade com o Ponto 2 e têm como consequência o Ponto 3:

  • Quanto maior o número de falantes de uma língua [Ponto 1], mais distantes geograficamente ficarão [Ponto 2] e por isso nascem línguas diferentes as quais incorporam elementos umas das outras [Ponto 3].

  II. Falar somente uma língua para evitar confusão e separação das pessoas constitui um mito linguístico e não corresponde à realidade do Brasil, país linguisticamente heterogêneo.

  R.: Correto.

  • 2º parágrafo: Mito linguístico por trás dessa história: falar uma língua é o ideal. Falar muitas línguas é ruim, pois confunde e separa;
  • 6º parágrafo: (...) no Brasil se fala português, pomerano, talian, kaingang e outras 214 línguas. Sim, mais de duzentas!

  Se fala mais de uma língua, então é heterogêneo, linguisticamente falando.

  III. Para poder ensinar Língua Portuguesa, a escola precisa, então, livrar-se de vários mitos, por exemplo, o de que existe uma forma “correta” de falar, o de que o brasileiro fala mal o português, o de que a fala de uma região é melhor do que a de outras.

  R.: Falso. Essa parte é uma extrapolação textual, em que não há fundamento pleno para poder inferir tal conclusão. Em nenhum momento diz existir o mito de que "existe uma forma correta de falar"; "de que o brasileiro fala mal o português"; "de que a fala de uma região e melhoro do que de outra".

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  Gabarito (B)

  --------------------------------

  Boa sorte e bons estudos.

• Resposta correta apenas a letra D

Questão 5485600

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2021
• Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Leia o texto abaixo para responder à questão.

Torre de Babel – história baseada em fatos reais (só que ao contrário)

   O mito da Torre de Babel conta por que existem tantas línguas no mundo. Nele, uma população unida e monolíngue decide construir uma torre que alcance o céu. Deus, irritado com a prepotência das pessoas, confunde a língua delas para que não se entendam mais e espalha as línguas pelo mundo.

   Mito linguístico por trás dessa história: falar uma língua é o ideal. Falar muitas línguas é ruim, pois confunde e separa.

   A narrativa de Babel talvez seja uma alegoria do que realmente pode ter ocorrido com as línguas humanas, só que os autores entenderam errado: não foram as muitas línguas que causaram a separação das pessoas, mas a separação é que deu origem a muitas línguas. 

   Quanto mais falantes uma língua houver e mais espalhados geograficamente estiverem, mais distantes se tornarão seus jeitos de se comunicar. Grupos separados e em contextos diferentes acabam adaptando a língua às suas realidades particulares e, com o tempo, a diferença entre seus dialetos se torna tão grande que um grupo já não compreende mais o outro. Temos, então, duas novas línguas. Foi mais ou menos assim que o latim se tornou português, espanhol, francês, italiano e outras vinte e poucas línguas. O processo é acelerado quando falantes de línguas diferentes entram em contato, pois elas incorporam elementos umas das outras, e daí às vezes nascem novas línguas. A língua crioula haitiana surgiu mais ou menos assim.

   De volta ao mito, é importante esclarecer que, ainda que todas as línguas do mundo venham de uma só língua (não a de Babel, claro), isso ocorreu muito antes do surgimento de qualquer sociedade organizada. E é muito provável que tenham sido diversas “línguas-originais”, já que por mais de 2 milhões de anos (95,5% da existência dos humanos), fomos apenas vários bandos pequenos de caçadores-coletores nômades e desencontrados. A escrita só surgiu há 5 mil anos. Se a história da humanidade fosse uma pessoa completando 70 anos hoje, é como se ela só tivesse aprendido a ler e escrever um mês e meio antes desse aniversário.

   A crença por trás de “uma língua = ordem; mais de uma língua = desordem” tem a ver com poder e dominação. É mais fácil controlar os subjugados se todos falam uma só língua – melhor ainda se for a do dominador. Essa crença alimenta outro mito: o de uma nação, uma língua. Embora a maior parte do mundo seja bilíngue e praticamente todos os países tenham mais de uma língua, a ideia que querem que compremos é a de que cada país fala uma língua: no Reino Unido é o inglês, na Itália é o italiano e no Brasil é o português. Deixemos essas fake news de lado e prestemos atenção aos fatos: no Reino Unido se fala inglês e outras 15 línguas, na Itália se fala italiano e outras 34 línguas e no Brasil se fala português, pomerano, talian, kaingang e outras 214 línguas. Sim, mais de duzentas!

[...]

   Ah! Só mais uma coisinha: no mito de Babel, Deus não amaldiçoou as pessoas ao lhes dar muitas línguas. Ele as salvou do tirano monolíngue que queria que construíssem uma torre para chegar a lugar nenhum.

Autor: Renan Castro Ferreira. Graduado em Letras – Licenciatura em Língua Inglesa e Literatura (2010) e Mestre em Letras – Estudos da Linguagem (2018) pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel).

Disponível em: https://wp.ufpel.edu.br/tesouro-linguistico/2021/06/. 

Leia os textos a seguir e avalie a relação proposta entre eles.

Depreende-se das ideias do autor do texto “Torre de Babel – história baseada em fatos reais (só que ao contrário)” que a separação geográfica entre grupos de pessoas e em contextos distintos ocasionam mudanças na língua, e daí nascem novas línguas.

Porque

Uma língua é homogênea e deve ser entendida pelo que caracteriza o homem – a diversidade, a possibilidade de mudanças. 

• A. As duas asserções são proposições verdadeiras, e a segunda é uma causa correta da primeira. 
• B. As duas asserções são proposições verdadeiras, e a segunda é uma consequência correta da primeira.
• C. A primeira asserção é uma proposição verdadeira e a segunda é uma proposição falsa.
• D. As duas asserções são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C A primeira proposição está correta, já a segunda está errada, porque a linguagem HETEROGÊNEA é uma característica do homem, não homogênea como a proposição indica

• "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

  #PMMG

  C

  Depreende-se das ideias do autor do texto “Torre de Babel – história baseada em fatos reais (só que ao contrário)” que a separação geográfica entre grupos de pessoas e em contextos distintos ocasionam mudanças na língua, e daí nascem novas línguas.

  Porque

  Uma língua é homogênea e deve ser entendida pelo que caracteriza o homem – a diversidade, a possibilidade de mudanças. 

  Homogênea: significa que a sua composição é uniforme;

  DEVERIA SER - Heterogêneo: é usado para se referir a duas ou mais substâncias que têm características diferentes e que, por esse motivo, não se misturam uniformemente.

  " Quanto mais falantes uma língua houver e mais espalhados geograficamente estiverem, mais distantes se tornarão seus jeitos de se comunicar. Grupos separados e em contextos diferentes acabam adaptando a língua às suas realidades particulares e, com o tempo, a diferença entre seus dialetos se torna tão grande que um grupo já não compreende mais o outro. Temos, então, duas novas línguas. Foi mais ou menos assim que o latim se tornou português, espanhol, francês, italiano e outras vinte e poucas línguas. O processo é acelerado quando falantes de línguas diferentes entram em contato, pois elas incorporam elementos umas das outras, e daí às vezes nascem novas línguas." 

Questão 5485603

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2021
• Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Colocação Pronominal; Interpretação de Textos; Morfologia; Morfologia - Pronomes; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Por que- porque/ porquê/ por quê; Preposições; Problemas da língua culta; Pronomes possessivos

Leia o texto abaixo para responder à questão.

Torre de Babel – história baseada em fatos reais (só que ao contrário)

   O mito da Torre de Babel conta por que existem tantas línguas no mundo. Nele, uma população unida e monolíngue decide construir uma torre que alcance o céu. Deus, irritado com a prepotência das pessoas, confunde a língua delas para que não se entendam mais e espalha as línguas pelo mundo.

   Mito linguístico por trás dessa história: falar uma língua é o ideal. Falar muitas línguas é ruim, pois confunde e separa.

   A narrativa de Babel talvez seja uma alegoria do que realmente pode ter ocorrido com as línguas humanas, só que os autores entenderam errado: não foram as muitas línguas que causaram a separação das pessoas, mas a separação é que deu origem a muitas línguas. 

   Quanto mais falantes uma língua houver e mais espalhados geograficamente estiverem, mais distantes se tornarão seus jeitos de se comunicar. Grupos separados e em contextos diferentes acabam adaptando a língua às suas realidades particulares e, com o tempo, a diferença entre seus dialetos se torna tão grande que um grupo já não compreende mais o outro. Temos, então, duas novas línguas. Foi mais ou menos assim que o latim se tornou português, espanhol, francês, italiano e outras vinte e poucas línguas. O processo é acelerado quando falantes de línguas diferentes entram em contato, pois elas incorporam elementos umas das outras, e daí às vezes nascem novas línguas. A língua crioula haitiana surgiu mais ou menos assim.

   De volta ao mito, é importante esclarecer que, ainda que todas as línguas do mundo venham de uma só língua (não a de Babel, claro), isso ocorreu muito antes do surgimento de qualquer sociedade organizada. E é muito provável que tenham sido diversas “línguas-originais”, já que por mais de 2 milhões de anos (95,5% da existência dos humanos), fomos apenas vários bandos pequenos de caçadores-coletores nômades e desencontrados. A escrita só surgiu há 5 mil anos. Se a história da humanidade fosse uma pessoa completando 70 anos hoje, é como se ela só tivesse aprendido a ler e escrever um mês e meio antes desse aniversário.

   A crença por trás de “uma língua = ordem; mais de uma língua = desordem” tem a ver com poder e dominação. É mais fácil controlar os subjugados se todos falam uma só língua – melhor ainda se for a do dominador. Essa crença alimenta outro mito: o de uma nação, uma língua. Embora a maior parte do mundo seja bilíngue e praticamente todos os países tenham mais de uma língua, a ideia que querem que compremos é a de que cada país fala uma língua: no Reino Unido é o inglês, na Itália é o italiano e no Brasil é o português. Deixemos essas fake news de lado e prestemos atenção aos fatos: no Reino Unido se fala inglês e outras 15 línguas, na Itália se fala italiano e outras 34 línguas e no Brasil se fala português, pomerano, talian, kaingang e outras 214 línguas. Sim, mais de duzentas!

[...]

   Ah! Só mais uma coisinha: no mito de Babel, Deus não amaldiçoou as pessoas ao lhes dar muitas línguas. Ele as salvou do tirano monolíngue que queria que construíssem uma torre para chegar a lugar nenhum.

Autor: Renan Castro Ferreira. Graduado em Letras – Licenciatura em Língua Inglesa e Literatura (2010) e Mestre em Letras – Estudos da Linguagem (2018) pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel).

Disponível em: https://wp.ufpel.edu.br/tesouro-linguistico/2021/06/. 

Sobre o primeiro parágrafo do texto, NÃO se pode dizer que:

• A. “nele” tem como referente “Torre de Babel” e o referente do pronome “delas” é “pessoas”.
• B. a expressão “por que” é formada pela preposição “por” seguida do pronome interrogativo “que”. 
• C. a preposição “de” tem valor semântico de posse.
• D. no parágrafo ocorre colocação pronominal antes do verbo em razão de uma palavra de valor negativo. 

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO - A

   ➤ “nele” tem como referente “Torre de Babel” e o referente do pronome “delas” é “pessoas”

  "Nele" se refere ao "Mito"

• nele tem como referente = MITO

• errei pq o "nele" não retoma a Torre de Babel.

• "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

  #PMMG

  A

  Nele refere-se a "MITO" da Torre de Babel" e não a Torre de Babel;

  "Por que” é formada pela preposição “por” seguida do pronome interrogativo “que”

  A preposição “de” tem valor semântico de posse = Torre DE Babel;

  No parágrafo ocorre colocação pronominal antes do verbo em razão de uma palavra de valor negativo = não se entendam;

• Nesta questão o candidato deve demonstrar que conhece o emprego dos elementos de coesão. Os elementos de coesão são aqueles que ligam as frases ou palavras dentro de um texto. O uso correto desses conectivos confere ao texto a consistência necessária para a compreensão. Várias são as classes de palavras que funcionam como elementos de coesão, como conjunções, preposições e pronomes relativos. Aliás, a colocação pronominal é outro tópico explorado na questão.

  Feitos esses esclarecimentos, vamos à resolução.

  O enunciado nos coloca a seguinte situação:

  Sobre o primeiro parágrafo do texto, NÃO se pode dizer que.

  Ou seja, temos de apontar a alternativa incorreta.

  Para facilitar a resolução, transcrevo, abaixo, o primeiro parágrafo do texto:

  “O mito da Torre de Babel conta por que existem tantas línguas no mundo. Nele, uma população unida e monolíngue decide construir uma torre que alcance o céu. Deus, irritado com a prepotência das pessoas, confunde a língua delas para que não se entendam mais e espalha as línguas pelo mundo".

  Analisando as alternativas temos?

  A) “nele" tem como referente “Torre de Babel" e o referente do pronome “delas" é “pessoas".

  A afirmação está incorreta. O vocábulo “nele" (contração da preposição “em" + pronome pessoal “ele") retoma anaforicamente (se referindo a algo já dito) o referente “mundo". Já “delas" tem como referente o substantivo “pessoas", numa retomada também anafórica.

  Como temos de apontar a alternativa incorreta, devemos assinalar a letra A.

  
  

  
  

  B) a expressão “por que" é formada pela preposição “por" seguida do pronome interrogativo “que".

  A afirmativa está correta. “Por que" é formado pela junção da preposição “por" e do pronome interrogativo “que", podendo ser usado tanto em perguntas quanto em respostas.

  Como temos de apontar a alternativa incorreta, devemos eliminar a letra B.

  
  

  
  

  C) a preposição “de" tem valor semântico de posse.

  A afirmativa está correta. A preposição “de" é usada no sentido de posse, como na frase “A faixa é propriedade da escola". Aqui, a preposição “de" foi contraída com o artigo definido “a" (flexionado no plural): “de + a" = “da".

  Como temos de apontar a alternativa incorreta, devemos eliminar a letra C.

  
  
  D) no parágrafo ocorre colocação pronominal antes do verbo em razão de uma palavra de valor negativo. 
  A afirmativa está correta. No trecho “para que não se entendam" o pronome foi corretamente colocado na frente do verbo (próclise). Quando estamos diante de uma sentença negativa devemos colocar o pronome na frente do verbo, como na frase “Não se deve deixar o estudo para última hora".
  
  

  Como temos de apontar a alternativa incorreta, devemos eliminar a letra D.

   
  
  Gabarito do professor: Letra A.
  

• "Nele" retoma a palavra "mundo". Gab. A

• Pessoal, como assim o ´´de`` indica posse. Se fosse DA ou DO, tudo bem. Mas DE?

• A afirmação está incorreta. O vocábulo “nele" (contração da preposição “em" + pronome pessoal “ele") retoma anaforicamente (se referindo a algo já dito) o referente “mundo". Já “delas" tem como referente o substantivo “pessoas", numa retomada também anafórica.

  Como temos de apontar a alternativa incorreta, devemos assinalar a letra A.

  DE ACORDO COM O PROFESSOR!!!!

  RETOMA A `“MUNDO"

Questão 5485606

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2021
• Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Leia o texto abaixo para responder à questão.

Torre de Babel – história baseada em fatos reais (só que ao contrário)

   O mito da Torre de Babel conta por que existem tantas línguas no mundo. Nele, uma população unida e monolíngue decide construir uma torre que alcance o céu. Deus, irritado com a prepotência das pessoas, confunde a língua delas para que não se entendam mais e espalha as línguas pelo mundo.

   Mito linguístico por trás dessa história: falar uma língua é o ideal. Falar muitas línguas é ruim, pois confunde e separa.

   A narrativa de Babel talvez seja uma alegoria do que realmente pode ter ocorrido com as línguas humanas, só que os autores entenderam errado: não foram as muitas línguas que causaram a separação das pessoas, mas a separação é que deu origem a muitas línguas. 

   Quanto mais falantes uma língua houver e mais espalhados geograficamente estiverem, mais distantes se tornarão seus jeitos de se comunicar. Grupos separados e em contextos diferentes acabam adaptando a língua às suas realidades particulares e, com o tempo, a diferença entre seus dialetos se torna tão grande que um grupo já não compreende mais o outro. Temos, então, duas novas línguas. Foi mais ou menos assim que o latim se tornou português, espanhol, francês, italiano e outras vinte e poucas línguas. O processo é acelerado quando falantes de línguas diferentes entram em contato, pois elas incorporam elementos umas das outras, e daí às vezes nascem novas línguas. A língua crioula haitiana surgiu mais ou menos assim.

   De volta ao mito, é importante esclarecer que, ainda que todas as línguas do mundo venham de uma só língua (não a de Babel, claro), isso ocorreu muito antes do surgimento de qualquer sociedade organizada. E é muito provável que tenham sido diversas “línguas-originais”, já que por mais de 2 milhões de anos (95,5% da existência dos humanos), fomos apenas vários bandos pequenos de caçadores-coletores nômades e desencontrados. A escrita só surgiu há 5 mil anos. Se a história da humanidade fosse uma pessoa completando 70 anos hoje, é como se ela só tivesse aprendido a ler e escrever um mês e meio antes desse aniversário.

   A crença por trás de “uma língua = ordem; mais de uma língua = desordem” tem a ver com poder e dominação. É mais fácil controlar os subjugados se todos falam uma só língua – melhor ainda se for a do dominador. Essa crença alimenta outro mito: o de uma nação, uma língua. Embora a maior parte do mundo seja bilíngue e praticamente todos os países tenham mais de uma língua, a ideia que querem que compremos é a de que cada país fala uma língua: no Reino Unido é o inglês, na Itália é o italiano e no Brasil é o português. Deixemos essas fake news de lado e prestemos atenção aos fatos: no Reino Unido se fala inglês e outras 15 línguas, na Itália se fala italiano e outras 34 línguas e no Brasil se fala português, pomerano, talian, kaingang e outras 214 línguas. Sim, mais de duzentas!

[...]

   Ah! Só mais uma coisinha: no mito de Babel, Deus não amaldiçoou as pessoas ao lhes dar muitas línguas. Ele as salvou do tirano monolíngue que queria que construíssem uma torre para chegar a lugar nenhum.

Autor: Renan Castro Ferreira. Graduado em Letras – Licenciatura em Língua Inglesa e Literatura (2010) e Mestre em Letras – Estudos da Linguagem (2018) pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel).

Disponível em: https://wp.ufpel.edu.br/tesouro-linguistico/2021/06/. 

Assinale a opção CORRETA: os vocábulos destacados nos segmentos do texto “Torre de Babel – história baseada em fatos reais (só que ao contrário)” abaixo, na ordem em que aparecem, equivalem semanticamente a:

“[...] Deus não amaldiçoou as pessoas ao lhes dar muitas línguas. Ele as salvou do tirano monolíngue [...].”

“É mais fácil controlar os subjugados se todos falam uma só língua [...].”

“A narrativa de Babel talvez seja uma alegoria do que realmente pode ter ocorrido [...].”

• A. xingou, liberal, escravizados, mito.
• B. maldiçoou, déspota, submetidos, metáfora.
• C. abendiçoou, soberano, insubmissos, símbolo. 
• D. desuniu, déspota, conquistados, metonímia.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO - B

   ➤ Sinônimo de amaldiçoar: maldizer, maldiçoar, odiar, detestar, abominar, imprecar, maliciar, pragar, praguejar.

   ➤ Sinônimo de Tirano: déspota, ditador, absolutista, absoluto, autocrata, autoritário, cesarista, despótico, ditatorial, fascista, soberano, tirânico, totalitário, totalitarista, usurpador.

   ➤ Sinônimo de Subjugados: sujeitos, presos, adstritos, dependentes, subordinados, submetidos, restritos, dominados.

   ➤ Sinônimo de alegoria: imagem, metáfora, símbolo, representação.

• "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

  #PMMG

  B

  amaldiçoou: maldiçoou;

  tirano: déspota;

  subjugados: submetidos;

  alegoria: METÁFORA;

  alegoria: Expressão figurada, não real, de um pensamento ou de um sentimento, através da qual um objeto pode significar outro.

Questão 5485609

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2021
• Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Acerca da Lei n. 8.666, de 1993 (Estatuto das Licitações), que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA: 

• A. A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, não ficando-lhe facultada a utilização de outros meios. 
• B. Para o recebimento de material de valor inferior ao limite estabelecido no art. 23 da Lei n. 8.666, de 1993, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros. 
• C. É indispensável o “termo de contrato”, não podendo ser substituído pela “nota de empenho de despesa” nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica. 
• D. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Gabarito: D

Comentários

• A) Lei 8.666/1993, Art. 15, § 4º A existência de preços registrados não obriga (a alternativa diz que obriga, estando aí o erro) a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

  B) Lei 8.666/1993, Art. 15, § 8º O recebimento de material de valor superior (a alternativa diz que o valor deve ser inferior, estando aí o erro) ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

  C) Lei 8.666/1993, Art. 62, § 4º É dispensável (a alternativa diz ser indispensável, estando aí o erro) o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

  D) Lei 8.666/1993, Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. (GABARITO)

• Se na prova eu tivesse acertado tudo assim ....

  Triste, mas 2022 tem mais!

• "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

  #PMMG

  D

  LEI DE LICITAÇÕES - 8.666/93

  Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

  Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:        

  I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

  II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

  III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

  IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

  V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

  § 1 O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

  § 2 Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

  § 3 O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

  I - seleção feita mediante concorrência;

  II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

  III - validade do registro não superior a um ano.

  § 4 A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

  § 5 O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

  § 6 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

  § 7 Nas compras deverão ser observadas, ainda:

  I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

  II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

  III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

  § 8 O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

• Nesta questão espera-se que o candidato assinale a alternativa correta e para resolvê-la, exige-se conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/93.

   

  A – ERRADA – A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, não ficando-lhe facultada a utilização de outros meios. 

   

  Na verdade, a existência de preços registrados “não obriga” a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, confira-se:

   

  “Art. 15, § 4º da Lei n. 8.666/93. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.”

  
  B – ERRADA – Para o recebimento de material de valor inferior ao limite estabelecido no art. 23 da Lei n. 8.666, de 1993, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros. 

   

  Na verdade, o erro está no “valor inferior”, sendo que o correto seria o recebimento de material de valor superior, confira-se:

   

  “Art. 15, § 8º da Lei n. 8.666/93. O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

  
  C – ERRADA – É indispensável o “termo de contrato”, não podendo ser substituído pela “nota de empenho de despesa” nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica. 

   

  Na verdade, é dispensável, confira-se:

   

  “Art. 62, § 4º  da Lei n. 8.666/93. É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.”

   

  D – CORRETA – Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

   

  Esta proposição corresponde ao teor do art. 14 da Lei n. 8.666/93, vejamos: “Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.” 

   

  
  
  Gabarito da banca e do professor: letra D

• Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

  Art 15 § 8 o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros. 

  Art 15 § 4 o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições. 

Questão 5485612

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2021
• Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Os poderes administrativos, que são irrenunciáveis, surgem como consequência dos interesses representados pela Administração quando atua. Marque a alternativa CORRETA que apresenta o poder conferido ao administrador para limitar ou disciplinar direito para a preservação dos interesses da coletividade: 

• A. Disciplinar.
• B. Normativo ou regulamentar. 
• C. De polícia.
• D. Hierárquico. 

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO - C

   ➤ Poder de polícia é o poder conferido à Administração, para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade. O poder de polícia abrange, ou se materializa, por atos gerais ou individuais.

• Falou em: RESTRINGIR / CONDICIONAR / LIMITAR - Exercício de direitos individuais,

  Com a finalidade de: GARANTIR / ASSEGURAR / PRESERVAR - interesse da coletividade.

  Será PODER DE POLÍCIA.

  Gab. letra C

• A presente questão limitou-se a demandar a identificação do poder administrativo cujos elementos básicos foram expostos no enunciado. Sem maiores dilemas, trata-se do poder de polícia, que é ele por meio do qual o Estado (sentido amplo) restringe, limita ou condiciona o exercício de direitos e liberdades em prol da satisfação do interesse público. Essa noção conceitual pode ser bem extraído do teor do art. 78 do CTN, que assim estabelece:
  
  "Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
  
  Assim sendo, dentre as opções propostas pela Banca, a única acertada encontra-se na letra C.
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  
• • "Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos"
  • ***Atributos - Discricionariedade + Autoexecutoriedade + Coercibilidade
  • ***Ciclos - Ordem + Consentimento + Fiscalização + Sanção

   

• PODER DE POLÍCIA: LIMITAR OU RESTRIGIR DIREITO COM A FINALIDADE DO INTERESSE COLETIVO.

Questão 5485615

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2021
• Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Os convênios são acordos de colaboração que buscam a realização de objetivos em comum de ambos os partícipes. Conforme a Lei n. 8.666, de 1993 (Estatuto das Licitações), assinale a alternativa CORRETA: 

• A. Assinado o convênio, o órgão público que receber o recurso deverá dar ciência do mesmo à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
• B. Se a previsão do uso dos saldos de convênio for igual ou superior a um mês, eles não serão aplicados em caderneta de poupança, porém serão aplicados em fundo de renda variável de instituição financeira oficial, preferencialmente em banco com capital majoritariamente estatal. 
• C. As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, não se admitindo retenção das mesmas. 
• D. A celebração de convênio pelos órgãos da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada. 

Gabarito: D

Comentários

• Art. 166, §1º, da Lei nº 8.666/93

• Lei nº 8.666/93 determina.

  Art. 116.  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

  § 1  A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

  I - identificação do objeto a ser executado;

  II - metas a serem atingidas;

  III - etapas ou fases de execução;

  IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;

  V - cronograma de desembolso;

  VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;

  VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

  Jurisprudência

  AREsp 1972164 RJ 2021/0261566-5

  Publicação DJ 28/10/2021

  Relator Ministro HUMBERTO MARTINS

• Gabarito (D) Art: 166 & 1 A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, ACORDO OU AJUSTE PELO ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEPENDE DE PREVIA APROVAÇÃO DE COMPETÊNCIA PLANO DE TRABALHO PROPOSTO PELA ORGANIZAÇÃO INTERESSADA

• Gabarito letra D.

  (A) § 2  Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.

  (B) § 4  Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.

  (C) § 3  As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:

  I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública;

  II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;

  III - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.

• "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

  #PMMG

  D

  LEI DE LICITAÇÕES - 8.666/93

  Art. 116.  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

  § 1  A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

  I - identificação do objeto a ser executado;

  II - metas a serem atingidas;

  III - etapas ou fases de execução;

  IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;

  V - cronograma de desembolso;

  VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;

  VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

  § 2  Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.

  § 3  As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:

  I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública;

  II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;

  III - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.

  § 4  Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.

Questão 5485618

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2021
• Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. Conforme a Lei n. 8.666, de 1993 (Estatuto das Licitações), as obras poderão ser executadas na forma “execução indireta”. São regimes na forma de execução indireta, EXCETO:

• A. Tarefa.
• B. Administração Contratada.
• C. Empreitada por preço global. 
• D. Empreitada por preço unitário.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO - B

   ➤ Art. 10.  As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas:

  I - execução direta;

  II - execução indireta, nos seguintes regimes:

  a) empreitada por preço global;

  b) empreitada por preço unitário;

  d) tarefa;

  e) empreitada integral.

• Trata-se de questão a ser solucionada com apoio no que preceitua o art. 6º, VIII, da Lei 8.666/93, que a seguir reproduzo:
  
  "Art. 6^o  Para os fins desta Lei, considera-se:
  
  (...)
  
  VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:
  
  a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
  
  b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
  
  c) (Vetado).    
  
  d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
  
  e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;"
  
  Como daí se pode extrair, as alternativas A, C e D correspondem às alíneas "d", "a" e "b", respectivamente.
  
  Por seu turno, a letra B - "administração contratada" - não vem a ser um dos regimes de execução indireta previstos na Lei 8.666/93, razão pela qual eis aí a resposta da questão.
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  

• "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

  #PMMG

  B

  L.8.666/93

  Art. 6   Para os fins desta Lei, considera-se:

  I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

  VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

  VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:              

  a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

  b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

  d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

  e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

  Art. 10.  As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: 

  I - execução direta;

  II - execução indireta, nos seguintes regimes:              

  a) empreitada por preço global;

  b) empreitada por preço unitário;

  d) tarefa;

  e) empreitada integral.  

Questão 5485621

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2021
• Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

O ato administrativo é como toda manifestação unilateral de vontade da Administração, ou de quem lhe faça as vezes, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados, passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. Marque a alternativa que NÃO contém requisito de validade do ato administrativo: 

• A. Autoexecutoriedade.
• B. Motivo.
• C. Objeto. 
• D. Forma.

Gabarito: A

Comentários

• São REQUISITOS / ELEMENTOS do Ato Administrativo: ComFoFiMoB (BIZÚ)

  -Competência

  -Forma

  -Finalidade

  -Motivo

  -Objeto

  OBS: NÃO CONFUNDIR com os ATRIBUTOS do Ato Administrativo: PATIE (BIZÚ)

  -Presunção de legitimidade

  -Autoexecutoriedade

  -Tipicidade

  -Imperatividade

  -Executoriedade

  Gabarito letra A

• gabarito A

  • a autoexecutoriedade consiste em um atributo do ato administrativo na qual ele poderá ser praticado sem a dependência de autorização judicial
  • a autoexecutoriedade deve ter previsão em lei para ser utilizado caso não esteja só podera ser usado em caso de medida de urgência
  • a auto executoriedade permite o uso de meios diretos de coerção sendo possivel o uso da força fisica para cessar de imediato a irregularidade

• ELEMENTOS PARA QUE O ATO SEJA VÁLIDO

  Competência (sujeito) = atribuição legal para a pratica do ato.

  Finalidade ( interesse público previsto em lei)

  Forma - Em regra é escrita

  Forma tem a motivação(exteriorização dos motivos)

  Motivo = situação :

  • fatica (fatos)
  • Juridica (lei)

  Objeto = (conteúdo)

  LALALALALALLALA

•  Os ATRIBUTOS do Ato Administrativo são terminados em ADE.

  Presunção de legitimidade

  -Autoexecutoriedade

  -Tipicidade

  -Imperatividade

  -Executoriedade

• "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

  #PMMG

  A

  Pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos IMEDIATOS, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. é uma declaração UNILATERAL (o que o diferencia o dos contratos). 

  REQUISITOS/ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

  Competência/Sujeito = Vinculado (sanável/convalidado se não for competência exclusiva)

  Finalidade = Vinculado

  Forma = Vinculado (sanável/convalidado se não for forma essencial/fundamental)

  Motivo = Discricionário

  Objeto = Discricionário Mnemônico dos requisitos sanáveis ou que podem ser convalidados:

• Os elementos ou requisitos de validade dos atos administrativos, de acordo com posição majoritária na doutrina, são os seguintes: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
  
  Este rol encontra fundamento normativo no teor do art. 2º da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular), que ora colaciono:
  
  "Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
  
  a) incompetência;
  
  b) vício de forma;
  
  c) ilegalidade do objeto;
  
  d) inexistência dos motivos;
  
  e) desvio de finalidade."
  
  À luz deste rol, em cotejo com as alternativas propostas pela Banca, resta claro que as letras B, C e D estão devidamente contempladas dentre os requisitos ou elementos dos atos administrativos.
  
  Por seu turno, a letra A está equivocada, porquanto a autoexecutoriedade, em rigor, não constitui requisitos de validade dos atos administrativos, e sim um de seus atributos. Logo, eis aí a resposta da questão.
  
  
  Gabarito do professor: A

• Essa questão fez com que eu não zerasse direito administrativo nessa prova

• Elementos de validade do ato:

  Competência: Poderes que a lei confere aos agentes públicos para exercer funções com o mínimo de eficácia. A competência tem caráter instrumental, ele é um instrumento outorgado para satisfazer o interesse público.

  Características da competência:

  1. Obrigatoriedade: é obrigatória para todos os agentes públicos.
  2. Irrenunciabilidade: A competência é um poder-dever de agir e não pode ser renunciada pelo detentor do poder-dever. Contudo, tem caráter relativo uma vez que a competência pode ser delegada ou pode ocorrer a avocação.
  3. Imodificável: Pela vontade do agente, pois somente a lei determina competência.
  4. Imprescritível: a competência pode ser executada a qualquer tempo. somente a lei pode exercer a função de determinar prazos prescricionais.

  Forma: O ato administrativo é em regra, formal e escrito.

  Motivo: O motivo é a sua causa imediato do ato administrativo. É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato, ou, em outras palavras o pressuposto fático e jurídico ( ou normativo) que enseja a prática do ato.

  Ex: art. 40 S1°, II, "a", CF. Trata da aposentadoria por tempo de contribuição.

  Objeto: É o ato em si, ou seja no caso da remoção o ato administrativo é o próprio instituto da remoção.

  Exemplo dos elementos em um ato administrativo:

  Demissão: quanto ao ato de demissão deve ter o agente competente para determina-lo (competência), depois disso, deve ser revestido de forma escrita (forma), a finalidade deve ser o interesse público ( finalidade), o motivo deve ser embasado em lei, ou seja os casos do art. 132 da lei n° 8.112/90, o objeto é o próprio instituto da demissão que está prescrito em lei.

• Elementos do ato ADM

  • CO.FI.FO.MO.OB

  Atributos do ato ADM

  • P.A.T.I

  Espécies de atos ADM

  • N.O.N.E.P

• ELEMENTOS OU REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO

  São requisitos que devem ser observados para o ato ser validado.

  1.      Competência: (Sujeito) pessoa que possui atribuição legal = quem pode

  2.      Finalidade: é o interesse público/ finalidade prevista em lei

  3.      Forma: é o jeito que o ato vai ser praticado

  4.      Motivo: Situação fática = fatos acontecidos

  Situação jurídica = conduta escandalosa, como está previsto na lei

  5.      Objeto: conteúdo do ato – efeito produzido

  COFIFOMOOB

• REQUISITO = ELEMENTO= COFOFIMOB

  CO= COMPETENCIA

  FO= FORMA

  FI=FINALIDADE

  MO=MOTIVO

  OB=OBJETO

Questão 5485624

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2021
• Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Forma, Sistema e Fundamentos da República; Objetivos Fundamentais da República; Organização dos Poderes; Princípio da Separação dos Poderes; Princípios de Direito Constitucional Internacional; Princípios Fundamentais da República

Com relação ao previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, enumere a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, ao final, responda o que se pede: 

( 1 ) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; construir uma sociedade livre, justa e solidária.

( 2 ) Autodeterminação dos povos; independência nacional; prevalência dos direitos humanos; não-intervenção; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político; igualdade entre os Estados.

( 3 ) O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

( 4 ) Dignidade da pessoa humana; soberania; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; pluralismo político; cidadania.

( ) Fundamentos da República Federativa do Brasil.

( ) Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

( ) Princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

( ) Poderes da União.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo: 

• A. 2, 3, 1, 4.
• B. 1, 4, 2, 3.
• C. 1, 2, 4, 3.
• D. 4, 1, 2, 3.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO - D

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como FUNDAMENTOS:

  I - a soberania;

  II - a cidadania

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; 

  V - o pluralismo político.

  SO.CI.DI.VA.PLU

  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou DIRETAMENTE, nos termos desta Constituição.

   Art. 2º São Poderes da UNIÃO, INDEPENDENTES e HARMÔNICOS entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

   Art. 3º Constituem OBJETIVOS fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  CON.GA.ERRA.PRO

   Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas RELAÇÕES INTERNACIONAIS pelos seguintes princípios:

  I - independência NACIONAL;

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - NÃO-intervenção;

  V - igualdade entre os Estados;

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político.

  CON.DE PRE.SO NÃO RE.INA COOPER.A IGUAL

  Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. PESC

• custava nada apertar um 'enter' nessa redação, putz

• tudo embolado, custa nada editar

• VAI O BIZU :

  Art. 1º - So-Ci-Di-Val-Plu = Fundamentos ( e Estado Democrático de Direito )

  Art. 3º - Con-Ga-Erra- Pro = Objetivos fundamentais ( METAS a LONGO PRAZO )

  Art. 4º - A-Ind-D- Não-Coo-Pre-I-Re-Co-S = Direitos Internacionais ( Relações Internacionais )

•  A questão exige conhecimento acerca dos princípios fundamentais e pede ao candidato que relacione a primeira coluna com a segunda. Vejamos:

  ( 1 ) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; construir uma sociedade livre, justa e solidária.

  ( 2 ) Autodeterminação dos povos; independência nacional; prevalência dos direitos humanos; não-intervenção; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político; igualdade entre os Estados.

  ( 3 ) O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

  ( 4 ) Dignidade da pessoa humana; soberania; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; pluralismo político; cidadania.

  ( 4 ) Fundamentos da República Federativa do Brasil.

  A Dignidade da pessoa humana; soberania; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; pluralismo político; cidadania são fundamentos da República Federativa do Brasil (RFB), nos termos do art. 1º, CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.

  # Para os Fundamentos da RFB lembre-se do mnemônico: SOCIDIVAPLU (SOberania; CIdadania; DIgnidade da Pessoa Humana; VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa; PLUralismo político).

  ( 1 ) Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

  Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; construir uma sociedade livre, justa e solidária são objetivos da RFB, nos termos do art. 3º, CF: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  ( 2 ) Princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

  Autodeterminação dos povos; independência nacional; prevalência dos direitos humanos; não-intervenção; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político; igualdade entre os Estados são alguns dos princípios que a RFB adota em suas relações internacionais, nos termos do art. 4º, I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX e X, CF: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político.

  ( 3 ) Poderes da União.

  O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União, nos termos do art. 2º, CF: Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

  Assim, a sequência correta é 4 - 1 - 2 - 3.

  Gabarito: D

• soube a primeira, matou a questão. Por isso é bom revisar sempre.

• Dá preguiça de lê questões sem formatação. Mas, já soube de cara o primeiro itém, então foi de boa, nem li o resto.

• nunca vi tanto mnemônico junto.......

• "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

  #PMMG

  D

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como FUNDAMENTOS:

  SO.CI.DI.VA.PLU

   Art. 2º São Poderes da UNIÃO, INDEPENDENTES e HARMÔNICOS entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

  Art. 3º Constituem OBJETIVOS fundamentais da República Federativa do Brasil:

  CON.GA.ERRA.PRO

   Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas RELAÇÕES INTERNACIONAIS pelos seguintes princípios:

  I - independência NACIONAL;

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - NÃO-intervenção;

  V - igualdade entre os Estados;

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político.

  CON.DE PRE.SO NÃO RE.INA COOPER.A IGUAL

  Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. 

• demorei 10 min pra redigir tudo numa folha pra não errar.

  Aperta ENTER!

•  #PMMINAS

  1 ) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; construir uma sociedade livre, justa e solidária.

  ( 2 ) Autodeterminação dos povos; independência nacional; prevalência dos direitos humanos; não-intervenção; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político; igualdade entre os Estados.

  ( 3 ) O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

  ( 4 ) Dignidade da pessoa humana; soberania; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; pluralismo político; cidadania.

  (4 ) Fundamentos da República Federativa do Brasil.

  (1 ) Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

  (2 ) Princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

  (3 ) Poderes da União. 

  LETRA D

• pmminas

• Que redação horrível dessa questão

• #PMMINAS

• PMMINAS

• Essa a banca deu de graça pra ficar alegre kkkkkkk

• Que galera chata essa que fica escrevendo PMMINAS. PQP !

• # PMMINAS

  ( 1 ) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; construir uma sociedade livre, justa e solidária.

  ( 2 ) Autodeterminação dos povos; independência nacional; prevalência dos direitos humanos; não-intervenção; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político; igualdade entre os Estados.

  ( 3 ) O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

  ( 4 ) Dignidade da pessoa humana; soberania; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; pluralismo político; cidadania.

   

  ( 4) Fundamentos da República Federativa do Brasil.

  ( 1) Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

  ( 2) Princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

  (3 ) Poderes da União

  Resposta certa (D)

• Qconcursos poderia organizar essas questões

• CRS dando questão de graça assim? Algo de errado não tá certo KKKKKKKK

  PMMINAS

• Organizem essa bagunça de alternativas, é ilegível isso.

Questão 5485627

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2021
• Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direito à Vida; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Remédios e Garantias Constitucionais

Considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, analise as assertivas abaixo:

I. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

II. São direitos e deveres individuais e coletivos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

IV. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Estão CORRETAS as assertivas:

• A. I, III e IV, apenas.
• B. I e IV, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO - A

  ➤Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: VILPS

   ➜XLIII - a lei considerará crimes INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA ou ANISTIA a prática da TORTURA , o TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, o TERRORISMO e os definidos como CRIMES HEDIONDOS, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

   ➜XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos PÚBLICOS informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja IMPRESCINDÍVEL à segurança da sociedade e do Estado;

    ➜XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA

  ➤Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 

  BIZU: EDU MORA LÁ, SAÚ TRABALHA ALI, ASSIS PROSSEGUE TRANSPORTANDO PRESO

• Acredito que o erro da II é por estar elencado nos direitos sociais .

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  I. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

  Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 5º, XLIII, CF: Art. 5º, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;   

  II. São direitos e deveres individuais e coletivos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

  Errado. Trata-se, na verdade, de direitos sociais. Aplicação do art. 6º, CF: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

  III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

  Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 5º, XXXIII, CF: Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;  

  IV. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

  Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 5º, XLV, CF: Art. 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

  Assim, itens I, III e IV corretos.

  Gabarito: A

• II- São direitos sociais

• II- Está errada pq o enunciado está escrito: "São direitos e deveres individuais e coletivos a educação.." e deveria ser : "São direitos sociais a educação...

• PMMINAS

  V.I.L.P.S.

  II ERRADA

• ja errei questao por marcar equiparado = ediondo

  ai nessa banca eles consideram equiparado como hediondo

  vc estuda e tira na sorte oq a banca vai escolher

  edit:agr que vi e pmmg, a banca que n sabe nem oque e falacia

• vem PP-MG!

• O item II elenca, na verdade, o rol de direitos sociais do Art. 6º.

  EDU MORA LÁ

  Educação / Moradia / Lazer

  SAÚ TRABALHA ALI

  Saúde / Trabalho / Alimentação

  ASSIS PROSEG PRESO NO TRANSPORTE.

  Assistência aos Desamparados / Proteção à maternidade e à infância/ Segurança/ Previdência Social / Transporte

• a 'II' esta errada porque não é deveres são direitos os mencionados no item.

• ALTERNATIVA: A

   II. São direitos e deveres individuais e coletivos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

• V.I.L.P.S.

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

  #PMMinas #OtávioSouza

• 1) Enunciado da questão
  
  Exige-se conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais.
  
  2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
  
  Art. 5º. [...]
  
  XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
  
  XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
  
  XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
  
  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
  
  3) Exame da questão posta e identificação da resposta
  
  I. CORRETO. Conforme art. 5º, XLIII, da CF/88, a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
  
  II. ERRADO. Conforme art. 6º da CF/88, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
  
  III. CORRETO. Conforme art. 5º, XXXIII, da CF/88, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  
  IV. CORRETO. À luz do art. 5º, XLV, da CF/88, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
  
  Resposta: Letra A. I, III e IV, apenas.
  
  
  

• 2) Esses ai são direitos sociais.

• O erro encontra-se no fato de serem direitos sociais e não individuais e coletivos:

   II. São direitos e deveres individuais e coletivos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

  As demais estão conforme a CF.

  Gabarito: A

• Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição

• ALTERNATIVA: A

  V.I.L.P.S.

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

  BIZU

  • EDU MORA LÁ
  • SAÚ TRABALHA ALÍ
  • ASSIS PRO SEG PRESO 

  #PMMINASOBÁSICOAPROVA

• #PMMINAS

• O erro da alternativa II são direitos sociais.

• Alternativa II ressalta os direitos SOCIAIS, previstos no art. 6° da CF/88

Questão 5485630

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2021
• Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Saúde

Considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, marque a alternativa CORRETA: 

• A. O Supremo Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Congresso Nacional, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.
• B. A Constituição da República Federativa do Brasil poderá ser emendada mediante proposta: de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
• C. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade. 
• D. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efetividade. 

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO - C

  ➤Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de QUINZE Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo TRÊS dentre oficiais-generais da Marinha, QUATRO dentre oficiais-generais do Exército, TRÊS dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ATIVA e do posto mais elevado da carreira, e CINCO dentre civis.

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  ➤ Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  ➤ Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - DESCENTRALIZAÇÃO, com direção única em cada esfera de governo;

  II - ATENDIMENTO INTEGRAL, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE.

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  ➤ Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

  BIZU

  Legalidade

  Impessoalidade

  Moralidade

  Publicidade

  Eficiência

• GAB: C

  A) O Supremo Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Congresso Nacional, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis. Incorreta. Justificativa: de acordo com o artigo 123 da CF a nomeação será pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.

  B) A Constituição da República Federativa do Brasil poderá ser emendada mediante proposta: de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Incorreta. Justificativa: art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  C) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade. Correta. Justificativa: literalidade do artigo 198 da CF.

  D) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efetividade. Incorreta. Justificativa: de acordo com o artigo 37 da CF, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• Conforme as constituição, os erros encontram-se nas expressões em destaque:

  A O Supremo Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Congresso Nacional, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.

  B A Constituição da República Federativa do Brasil poderá ser emendada mediante proposta: de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  C As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade. 

  D A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efetividade. 

  Gabarito: C

• Todas as coisas são possíveis ao que crê! Pmmg2022!

Questão 5485633

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2021
• Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Superior Tribunal de Justiça

Considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, marque a alternativa INCORRETA: 

• A. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, em recurso ordinário o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão, e o crime político. 
• B. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União e dos Estados que oficiem perante tribunais. 
• C. Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. 
• D. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade. 

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO - B

   ➤Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  II - julgar, em recurso ordinário:

  a) o habeas corpus , o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   ➤Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

   ➞ O erro é mencionar MP do Estado.

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   ➤Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

  I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   ➤Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; 

• Puts errei essa na hora da prova, 1 ponto pra entrar na nota de corte

• A) ART. 102 II b DA CF/88 O CRIME POLITICO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO

  complementando a resposta dos colegas

• A alternativa acrescentou ao texto constitucional a expressão em destaque:

  b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União e dos Estados que oficiem perante tribunais. 

• Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União e dos Estados(TJ) que oficiem perante tribunais. 

Questão 5485636

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2021
• Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Minas Gerais; Legislação do Estado de Minas Gerais

Com relação ao previsto na Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1989, analise as assertivas abaixo:

I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, a que incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

II. O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Ministros de Estado.

III. São garantias do Magistrado a vitaliciedade que, em segundo grau, somente será adquirida após o período de dois anos de exercício, a inamovibilidade, salvo a remoção por motivo de interesse público e a irredutibilidade do subsídio.

IV. O Juiz de Direito exerce a jurisdição comum estadual de primeiro grau e integra a carreira da magistratura nas comarcas e juízos e com a competência que a Lei de Organização e Divisão Judiciárias determinar.

Estão CORRETAS as assertivas: 

• A. II e III, apenas.
• B. Todas as assertivas estão corretas.
• C. I, III e IV, apenas.
• D. I e IV, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• correta I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, a que incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  correta II. O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Ministros de Estado.

  incorreta

  III. São garantias do Magistrado a vitaliciedade que, em segundo grau, somente será adquirida após o período de dois anos de exercício, a inamovibilidade, salvo a remoção por motivo de interesse público e a irredutibilidade do subsídio.

  Resposta seria: Primeiro grau.

  correta IV. O Juiz de Direito exerce a jurisdição comum estadual de primeiro grau e integra a carreira da magistratura nas comarcas e juízos e com a competência que a Lei de Organização e Divisão Judiciárias determinar.

• GABARITO "D"

   

  Estão CORRETAS as assertivas:

   

  (D) I e IV, apenas.

   

  Constituição do Estado de Minas Gerais

   

  I - (CORRETA) Art. 119 – O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, a que incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

   

  II - (ERRADA) Art. 83 – O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado.

   

  III - (ERRADA) Art. 100 – São garantias do Magistrado:

  I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após o período de dois anos de exercício;

  II – inamovibilidade, salvo a remoção por motivo de interesse público, observado o disposto no inciso VIII do art. 98 desta Constituição;

  III – irredutibilidade do subsídio, ressalvado o disposto no caput e nos §§ 1º e 7º do art. 24 desta Constituição e nos arts. 150, caput, II, e 153, caput, III, e § 2º, I, da Constituição da República

   

  IV - (CORRETA) Art. 113 – O Juiz de Direito exerce a jurisdição comum estadual de primeiro grau e integra a carreira da magistratura nas comarcas e juízos e com a competência que a Lei de Organização e Divisão Judiciárias determinar.

   

Questão 5485639

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2021
• Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Condescendência criminosa; Crimes contra a administração pública

Um servidor público, que exerce cargo de gerência, no exercício de suas funções públicas, detectou o cometimento de irregularidades por parte de um outro servidor público, seu subordinado, no exercício do cargo. Apesar da identificação das irregularidades e da inexistência de dúvidas quanto à autoria, o gerente não tomou providências, sob alegação de que o erro cometido pelo servidor era tolerável. Diante dos fatos apresentados e de acordo com o previsto no Decreto-Lei n. 2848, de 1940 (Código Penal), qual o crime cometido pelo gerente?

• A. Prevaricação.
• B. Condescendência criminosa. 
• C. Corrupção passiva.
• D. Excesso de exação.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO - B

   ➤ Condescendência criminosa - Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

         Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   ➤Prevaricação - Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

         Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

         Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:

         Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   ➤Corrupção passiva - Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

         Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.         

         § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

         § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

         Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   ➤Art 316 - Excesso de exação

         § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:          

         Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.         

         § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

         Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

• Na condescendência criminosa, o agente deixa de praticar o ato (responsabilizar subordinado) por INDULGÊNCIA.

  Na prevaricação, o agente deixa de praticar o ato para satisfazer INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL.

  Na corrupção passiva privilegiada, deixa-se de praticar o ato A PEDIDO OU INFLUÊNCIA de outrem.

• Na condescendência criminosa, o agente deixa de praticar o ato de responsabilizar subordinado por INDULGÊNCIA (por pena do subordinado).

  Na prevaricação, o agente retarda ou deixa de praticar ato, indevidamente, ato de ofício, ou pratica o ato contra expressa disposição legal. PARA QUE?

  SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL!

• qual o crime indicado na pergunta???? Pois "irregularidades" ficou subjetivo, podendo ser estas irregularidades administrativas.

• Excesso de exação Exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

  Se o funcionário desvia, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos

  Corrupção passiva: solicitar ou receber.

  Prevaricação  Retardar ou deixar de praticar. sentimento pessoal!

  Prevaricação imprópria Diretor de Penitenciária, agente público, deixar de proibir preso o acesso a aparelho telefônico.

  Condescendência Criminosa:  Deixar de responsabilizar subordinado! indulgência = dó, piedade passar pano

• Ao meu ver, é prevaricação, pois a questão não salientou que foi por "INDULGÊNCIA". Como foi para satisfazer sentimento pessoal (tolerância), creio que seja Prevaricação.

• #PMMINAS

Questão 5485642

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2021
• Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a dignidade sexual; Crimes contra o patrimônio

De acordo com o Decreto-Lei n. 2.848, de 1940 (Código Penal), marque a alternativa CORRETA:

• A. Com relação ao crime de “registro não autorizado da intimidade sexual”, previsto no art. 216-B do Código Penal, a pena é aumentada em até um sexto nos casos de montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual libidinoso de caráter íntimo. 
• B. O crime de “furto de coisa comum”, previsto no art. 156 do Código Penal, é de Ação Pública Incondicionada.
• C. Comete o crime de “extorsão indireta”, previsto no art. 160 do Código Penal, quem exige ou recebe, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra vítima ou contra terceiro.
• D. O crime de “satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente” consiste em praticar, na presença de alguém menor de 18 anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou a de outrem. 

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO - C

   ➤Extorsão indireta

         Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:

         Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   ➤Registro não autorizado da intimidade sexual

  Art. 216-B. Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.

  Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo. 

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   ➤Furto de coisa comum

         Art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:

         Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

         § 1º - Somente se procede mediante representação.

         § 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   ➤Satisfação de lascívia mediante presença de CRIANÇA ou ADOLESCENTE

  Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

• A fim de responder à questão, impõe-se a análise das alternativas, de modo a verificar-se qual delas está correta.
  Item (A) - Os casos de montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual libidinoso de caráter íntimo, previstos no parágrafo único do artigo 216-B, do Código Penal, são apenados com a mesma pena prevista para a conduta tipificada no caput do dispositivo mencionado, que estabelece o crime de registro não autorizado da intimidade sexual. Assim sendo, a presente alternativa está incorreta.
  Item (B) - O crime de furto de coisa comum está previsto no artigo 156, que assim dispõe: "subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum". Nos casos de crime de furto de coisa comum, a ação penal é condicionada à representação, nos termos do § 1º do artigo ora mencionado, senão vejamos: 
  "Art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:
  Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. 
  § 1º - Somente se procede mediante representação.
  (...)".
  Dessa forma, a assertiva contida neste item está incorreta.
  Item (C) - O crime de extorsão indireta, conforme afirmado neste item, está previsto no artigo 160 do Código Penal, que assim dispõe:
  "Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa". 
  A assertiva contida neste item corresponde de modo perfeito ao disposto no artigo ora transcrito, motivo pelo qual a presente alternativa está correta.
  Item (D) - O crime de “satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente" está previsto no artigo 218-A do Código Penal, que assim dispõe: "praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem". A assertiva contida neste item fala em menor de dezoito anos, quando o tipo penal do referido crime refere-se a menor de catorze anos. Assim sendo, a presente alternativa está incorreta. 
  Gabarito do professor: (C)
  
  
   
  
  

• A) Com relação ao crime de “registro não autorizado da intimidade sexual”, previsto no art. 216-B do Código Penal, a pena é aumentada em até um sexto nos casos de montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual libidinoso de caráter íntimo. 

  B) O crime de “furto de coisa comum”, previsto no art. 156 do Código Penal, é de Ação Pública Incondicionada. (§ 1º - Somente se procede mediante representação.)

  https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2021/01/Captura-de-Tela-133.png

  C) Comete o crime de “extorsão indireta”, previsto no art. 160 do Código Penal, quem exige ou recebe, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra vítima ou contra terceiro.

  D) O crime de “satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente” consiste em praticar, na presença de alguém menor de 18 anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou a de outrem.  (14 ANOS)

• Gabarito letra C

  #pmminas

  Assédio sexual (caiu no CFO 2019).

  A)   Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

  Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

  § 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.

   

   

  B)   FURTO DE COISA COMUM

  Art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:

  Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

  § 1º - Somente se procede mediante representação.

  § 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.

   

  C)   Extorsão Indireta

  Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:

  Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

  D)  Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente

  Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

• a- incorre na mesma pena do caput (registro não autorizado de intimidade sexual)

  b- procede mediante representação

  c- correta

  d- menor de 14 anos

  #PMMINAS

Questão 5485645

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2021
• Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o patrimônio; Furto; Receptação

Um indivíduo foi preso em flagrante delito pela Polícia Militar furtando, com uso de uma chave falsa, peças de um veículo que se encontrava estacionado em via pública. No ato da prisão, o autor informou que há muito furtava peças de carros mediante encomenda. Tais encomendas eram realizadas via telefone, diretamente ao autor, por outro indivíduo de nome desconhecido, proprietário de uma loja de peças automotivas. Diante das informações repassadas pelo autor do furto, a Polícia Militar dirigiu-se até a citada loja e encontrou expostas nas prateleiras e vitrines do estabelecimento diversas peças sem comprovação de origem. O proprietário da loja confirmou a versão do autor do furto e assumiu que grande parte das peças expostas são provenientes de furto ou de contrabando e descaminho. Diante dos fatos apresentados e de acordo com o previsto no Decreto-Lei n. 2.848, de 1940 (Código Penal), o autor do furto e o proprietário da loja de peças responderão pelos seguintes crimes, respectivamente: 

• A. Furto qualificado / Receptação qualificada.
• B. Furto qualificado / Receptação simples. 
• C. Furto simples / Receptação qualificada.
• D. Furto simples / Receptação simples. 

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO - A

   ➤Furto

         Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

         Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

   ➤Furto QUALIFICADO

         § 4º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido:

          I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

         II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

         III - com emprego de chave falsa;

          IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

  -----------------------------------------------------------------------------------------------

   ➤Receptação QUALIFICADA

  Art 180 - § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, coisa que deve saber ser produto de crime:

         Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.

         § 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.

• Resposta correta Letra A

  Furto qualificado - ART 155

  § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido

  III - com emprego de chave falsa;

  ➔CHAVE FALSA é todo o instrumento, com ou sem a forma de chave, que se destina a abrir fechaduras. Poderá, assim, ser um arame, grampo, prego, chave mixa, etc.

  RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ART 180

  O §1º traz a forma qualificada da receptação, estabelecendo a conduta de adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime.

  OBS: Natureza de crime próprio (não é qualquer pessoa que pode praticar), pois somente pode ser praticado por quem exerce atividade comercial ou industrial.

• GAB: A

  Furto qualificado: rompimento de obstáculo.

  CHAVE FALSA é todo o instrumento, com ou sem a

  forma de chave, que se destina a abrir fechaduras. 

  RECEPTAÇÃO QUALIFICADA

  o §1º traz a forma qualificada da receptação,

  estabelecendo a conduta de adquirir, receber, transportar, conduzir,

  ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor

  à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio,

  no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve

  saber ser produto de crime.

• "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

  #PMMG

  A

  Furto: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  Furto QUALIFICADO: § 4º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido:

         I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

        II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

       III - com emprego de chave falsa;

        IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

  Receptação: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: 

  Receptação QUALIFICADO: Art 180 - § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL, coisa que deve saber ser produto de crime:

         Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.

         § 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.

• GABARITO DA BANCA - A

  CUIDADO!

  A questão diz: "  o autor informou que há muito furtava peças de carros mediante encomenda. "

  ou seja, o comerciante as encomendava...

  Deve-se observar que o receptador não pode ter nenhum envolvimento com a infração anterior , pois o ajuste prévio na receptação pode alterar a classificação do delito.

  Masson (2020)

  Se o auxílio foi prestado ou mesmo prometido antes ou durante a execução do crime inicialmente desejado, há participação em relação ao delito.

  Noutras palavras, não pode haver ajuste prévio na receptação sob pena de alterar a classificação do delito.

  Veja noutras questões:

  Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

  José revela a seu amigo João que tem a intenção de furtar determinado veículo e, considerando que João é dono de um “ferro velho” lhe propõe a compra do referido veículo após a consumação do furto. João aceita a proposta e, após o furto, compra referido veículo de José.

  Considerando a situação hipotética, João terá cometido o crime de

  a) Furto qualificado ( GABARITO )

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  Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase

  Paulo é dono de uma loja de compra e venda de veículos usados. Procurado por um cliente interessado na aquisição de um veículo Audi Q7 e não tendo nenhum similar para vender, Paulo promete ao cliente que conseguirá aquele modelo no prazo de sete dias. No dia seguinte, Paulo verifica que um carro, do mesmo modelo pretendido, se achava estacionado no pátio de um supermercado e, assim, aciona Júlio e Felipe, conhecidos furtadores de carros da localidade, prometendo a eles adquirir o veículo após sua subtração pela dupla, logo pensando na venda vantajosa que faria para o cliente interessado. Júlio e Felipe, tranquilos com a venda que seria realizada, subtraíram o carro referido e Paulo efetuou a compra e o pagamento respectivo. Dias após, Paulo vende o carro para o cliente. Todavia, a polícia identificou a autoria do furto, em razão de a ação ter sido monitorada pelo sistema de câmeras do supermercado, sendo o veículo apreendido e recuperado com o cliente de Paulo.

   Paulo foi denunciado pela prática dos crimes de receptação qualificada e furto qualificado em concurso material. Confirmados integralmente os fatos durante a instrução, inclusive com a confissão de Paulo, sob o ponto de vista técnico, cabe ao advogado de Paulo buscar o reconhecimento do

  C) crime de furto qualificado, apenas.

  ----------------------------------------------------------

  Fontes: R. Sanches

  C. masson.

• GABARITO: A

  FURTO QUALIFICADO- ART 155

  § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido

  III - com emprego de chave falsa;

  RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ART 180

  O §1º traz a forma qualificada da receptação, estabelecendo a conduta de adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime.

• FURTO= todas são qualificadoras , exceção furto noturno.

• A questão diz respeito ao crime de furto qualificado pela chave-falsa, previsto no art. 155, § 4º, III do CP.  do Código Penal. 
  
   
  
  Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
  
  Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
  
  Furto qualificado
  
  § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
  
  III - com emprego de chave falsa;
  
   
  
              O furto é um crime contra o patrimônio que se consuma com a inversão da posse da coisa alheia móvel (utiliza-se, majoritariamente, a teoria da amotio que atesta que, com a inversão da posse, o crime já resta consumado). É comum quanto ao sujeito ativo, plurissubsistente, doloso (exige a finalidade de subtrair a coisa para si ou para outrem de forma definitiva não se punindo o furto de uso), material e de ação penal pública incondicionada. 
  
              A qualificadora da chave falsa se aplica sempre que o agente utiliza um instrumento capaz de simular a função da chave verdadeira. 
  
              O enunciado, supostamente, também descreve o crime de receptação qualificada, previsto no art. 180, § 1º do CP, praticado pelo proprietário da loja.
  
   
  
  Receptação qualificada        
  
  (Art. 180, § 1º) - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:           
  
  Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.
  
   
  
              Contudo, com a devida vênia, divergimos desta posição. O enunciado descreve que as peças vendidas pelo lojista eram encomendadas previamente, havendo, pois, liame subjetivo para o concurso de pessoas no crime de furto. O proprietário da loja é, ao nosso ver, partícipe por induzimento nos crimes de furto qualificado e a venda dos itens resultam em pós-fato impunível por força do princípio da consunção. 
  
              Entretanto, como o lojista ainda confessou que outras peças eram provenientes de contrabando ou descaminho, ainda poderia ser tipificada a receptação qualificada, porém, mais investigação seria necessária para distinguir e individualizar as condutas. Assim, acreditamos que a questão mereceria anulação. 
  
              Independentemente disso, analisemos as alternativas. 
  
  A-    Correto, conforme visto acima. 
  
   
  
  B- Errado. A receptação seria qualificada pelo § 1º, conforme visto acima.       
  
   
  
  C- Errado. O furto seria qualificado pela chave falsa.
  
   
  
  D- São inimputáveis. Tanto o furto quanto a receptação seriam qualificadas, conforme visto acima. 
  
   
  
  
  
  
  Gabarito do professor: A.
  
  

• passiva de anulação!

• Furto simples é quando o bem é levado sem que haja vestígios de ruptura de obstáculo para acessá-lo. 

  Furto qualificado é a subtração que deixa vestígios de ruptura de obstáculo para acessar o bem.

   receptação simples: em razão da exigência do conhecimento da origem da res, tem-se entendido que só o dolo direto é capaz de caracterizá-la

  receptação qualificada: tanto faz se o agente obrar com dolo direto como com dolo eventual, interpretação que nos parece condizente com a expressão “deve saber ser produto de crime".

• Furto qualificado por emprego de chave falsa.

  Receptação qualificada por venda do produto de crime.

  #PMMINAS

Questão 5485648

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2021
• Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a liberdade pessoal; Crimes contra a vida; Crimes contra o patrimônio; Estelionato; Homicídio; Perseguição

Analise as assertivas abaixo com relação ao Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal):

I. O crime de estelionato, sendo a vítima maior de 70 anos, se procede mediante representação.

II. Configura-se crime de perseguição tipificado no Código Penal a conduta de perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

III. Dentre outros conceitos, a expressão “casa” também compreende o compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

IV. O crime de feminicídio tem a pena aumentada de um terço até metade quando cometido nos 6 meses posteriores ao parto.

Com relação às assertivas, marque a alternativa CORRETA: 

• A. Somente uma assertiva está correta.
• B. Somente duas assertivas estão corretas.
• C. Somente três assertivas estão corretas.
• D. Todas as assertivas estão corretas. 

Gabarito: B

Comentários

• Perseguição

  Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.       

  Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa

  • Certa.

  Feminicidio :

  § 7 A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:      

  I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;

  Errada.

      Violação de domicílio art.150 CP.

  § 4º - A expressão "casa" compreende:

         I - qualquer compartimento habitado;

         II - aposento ocupado de habitação coletiva;

         III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

  Certa.

  Estelionato

  § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:           

   I - a Administração Pública, direta ou indireta;           

   II - criança ou adolescente;           

   III - pessoa com deficiência mental; ou           

   IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz

  Errada.

• GABARITO - B

  I - Errada -  ➤ Art 171 - § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:

   I - a Administração Pública, direta ou indireta;

   II - criança ou adolescente;

   III - pessoa com deficiência mental; ou

   IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------  

  II - Correta - Perseguição - Mais conhecido com o crime de stalking

  Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade FÍSICA ou PSICOLÓGICA, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade

  Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------  

  III - Correta - Violação de domicílio

  Art. 150 -  § 4º - A expressão "casa" compreende:

         I - qualquer compartimento habitado;

         II - Aposento ocupado de habitação coletiva;

         III - compartimento NÃO ABERTO AO PÚBLICO, onde alguém exerce profissão ou atividade.

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------  

  IV - Errada - Art 121 - § 7 A pena do FEMINICÍDIO é aumentada de 1/3 (um terço) ATÉ A METADE se o crime for praticado:

  I - Durante a gestação ou nos 3 (três) meses POSTERIORES ao parto.

  II - Contra pessoa MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS, MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade FÍSICA ou MENTAL;

  III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da VÍTIMA;

  IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na lei 11.340 (Maria da Penha)

• A questão cobrou conhecimentos sobre diversos crimes previstos no Código Penal.

  Item I – Incorreto. A lei n° 13.964/2019 (pacote anticrime) modificou a ação penal do crime de estelionato que era incondicionada e hoje é, em regra, condicionada a representação da vítima. Porém, se o crime de estelionato for cometido contra a Administração Pública, direta ou indireta, criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; ou  maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz a ação penal é pública incondicionada, conforme art. 171, § 5° do Código Penal.

  Item II – Correto. O item reproduz o art. 147 – A do Código Penal em sua integralidade:

  Art. 147-A.  Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.  

  Item III – Correto. Para efeitos da configuração do crime de violação de domicílio, previsto no art. 150 do Código Penal, a expressão "casa" compreende compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (art. 150, § 4°, III, CP).

  Item IV – Incorreto. O crime de feminicídio tem a pena aumentada de um terço até metade quando cometido nos 3 (três) meses posteriores ao parto.

  Apenas dois itens estão corretos.

  Gabarito, letra B.

• I. O crime de estelionato, sendo a vítima maior de 70 anos, se procede mediante representação. ERRADO

  II. Configura-se crime de perseguição tipificado no Código Penal a conduta de perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. CORRETO

  III. Dentre outros conceitos, a expressão “casa” também compreende o compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. CORRETO

  IV. O crime de feminicídio tem a pena aumentada de um terço até metade quando cometido nos 6 meses posteriores ao parto ERRADO

• GABARITO - B

   I. O crime de estelionato, sendo a vítima maior de 70 anos, se procede mediante representação.❌ 

  com o advento da Lei Anticrime (Lei n° 13.964 de 2019) passou a depender sempre de representação.

  Regra: o 171 é condicionado à representação!

  Exceto:

  § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:       

  ✔ I - a Administração Pública, direta ou indireta;      

  ✔ II - criança ou adolescente;        

  ✔ III - pessoa com deficiência mental; ou         

  ✔ IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.

  II. Configura-se crime de perseguição tipificado no Código Penal a conduta de perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. ✔

  Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

  OBS:

  Os paparazzi, que perseguem as celebridades em busca de flagras, podem, em tese, ser acusados desse crime?

  A depender do caso concreto, sim. O trabalho normal dos paparazzi de registrar celebridades que estejam em locais públicos, ainda que possa vir a ser inconveniente, não se amolda aos requisitos do tipo penal. Por outro lado, o crime pode restar configurado se o paparazzi extrapola o trabalho normal e promove uma perseguição reiterada sobre determinado artista, ameaçando a sua integridade física ou psicológica, restringindo a sua capacidade de locomoção ou invadindo/perturbando a sua esfera de liberdade ou privacidade.

  R. Sanches C.

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  III. Dentre outros conceitos, a expressão “casa” também compreende o compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. ✔

  Art. 150,  § 4º - A expressão "casa" compreende:     III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

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  IV. O crime de feminicídio tem a pena aumentada de um terço até metade quando cometido nos 6 meses posteriores ao parto. Com relação às assertivas, marque a alternativa ❌ 

   3 meses...

• "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

  #PMMG

  B

  Art 171 - § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:

   I - a Administração Pública, direta ou indireta;

   II - criança ou adolescente;

   III - pessoa com deficiência mental; ou

   IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.

  crime de stalking

  Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade FÍSICA ou PSICOLÓGICA, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade

  Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  Violação de domicílio

  Art. 150 -  § 4º - A expressão "casa" compreende:

         I - qualquer compartimento habitado;

         II - Aposento ocupado de habitação coletiva;

         III - compartimento NÃO ABERTO AO PÚBLICO, onde alguém exerce profissão ou atividade.

  Art 121 - § 7 A pena do FEMINICÍDIO é aumentada de 1/3 (um terço) ATÉ A METADE se o crime for praticado:

  I - Durante a gestação ou nos 3 (três) meses POSTERIORES ao parto.

  II - Contra pessoa MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS, MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade FÍSICA ou MENTAL;

  III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da VÍTIMA;

  IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na lei 11.340 (Maria da Penha)

• #PMMINAS

• 70+ sempre é incondicionada

  3 meses

• O CRIME DE ESTELIONATO PELO PACOTE ANTI CRIME TORNOU-SE, QUANTO À AÇÃO, AÇÃP PENAL PUBLICA INCONDICIONDA. PORÉM, SERÁ DE AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA QUANDO A VÍTIMA FOR

  • A ADM PUBLICA DIRETA OU INDIRETA
  • CRIANÇA OU ADOLESCENTE
  • PESSO COM DEFICIÊNCIA MENTAL
  • MAIOR DE 70 ANOS OU INCAPAZ

• Em 29/03/22 às 15:44, você respondeu a opção B.

  Você acertou!

  Em 01/03/22 às 10:36, você respondeu a opção C.

  Você errou!

  Vamos lá, progredindo devagar e sempre!!!

Questão 5485651

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2021
• Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar; Espécies de Crimes militares

Considerando o que dispõe o Decreto-Lei n. 1.001, de 1969 (Código Penal Militar), analise as assertivas abaixo:

I. O crime militar de embriaguez em serviço (art. 202 do CPM) configura-se apenas nas hipóteses em que o militar estiver em serviço de oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza semelhante.

II. O crime militar de omissão de socorro (art. 201 do CPM) ocorre quando o militar deixa de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública.

III. O crime militar de violação de recato (art. 229 do CPM) somente pode ser considerado como crime militar quando praticado por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado.

IV. O crime militar de desacato a superior (art. 298 do CPM) somente ocorre se o desacato for praticado diante de outro militar.

Marque a alternativa CORRETA: 

• A. Somente uma assertiva está correta.
• B. Somente duas assertivas estão corretas.
• C. Somente três assertivas estão corretas. 
• D. Todas as assertivas estão corretas. 

Gabarito: A

Comentários

• -RECATO= SEGREDO

   

  Embriaguez em serviço

           Art. 202. Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo:

         Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

    Omissão de socorro

           Art. 201. Deixar o comandante de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou mercante, nacional ou estrangeiro, ou aeronave, em perigo, ou náufragos que hajam pedido socorro:

         Pena - suspensão do exercício do pôsto, de um a três anos ou reforma.

  Violação de recato

           Art. 229. Violar, mediante processo técnico o direito ao recato pessoal ou o direito ao resguardo das palavras que não forem pronunciadas públicamente:

         Pena - detenção, até um ano.

          Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem divulga os fatos captados.

  -Vejamos questão semelhante a tratada no enunciado :

   Ano: 2017 Banca:  Órgão:  Prova: 

  O crime de violação de recato está previsto no artigo 229 do Código Penal Militar (CPM) como “violar, mediante processo técnico, o direito ao recato pessoal ou o direito ao resguardo das palavras que não forem pronunciadas publicamente”.

   

  De acordo com a expressa previsão do CPM, o crime de violação de recato somente será considerado crime militar quando praticado por militar

  Alternativas

  A em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado. Correto

   

  Desacato a superior

           Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade:

         Pena - reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

• Não confundir o crime de desacato com o de desrespeito a superior, art. 160 do CPM que por sua vez exige "DIANTE DE OUTRO MILITAR"

• Desacato tem tanto no CP quanto no CPM, só que no CPM fala em superior = não precisa ser na presença de outro militar

  Desrespeito a superior = Só tem previsão no CPM, logo, lembrar que tem que estar na presença de outro militar

• III- O crime militar de violação de recato (art. 229 do CPM) somente pode ser considerado como crime militar quando praticado por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado.

  Art. 231. Os crimes previstos nos arts. 228 e 229 somente são considerados militares no caso do art. 9º, nº II, letra a (II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado).

• Somente III está certa, gabarito letra (A).

• Embriaguez em Serviço

  Art. 202. Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo:

  Pena – detenção, de seis meses a dois anos.

  O sujeito ativo é o militar e vai concorrer nesse crime aquele que se embriaga em serviço ou que já se apresenta nessa condição. Trata-se de embriaguez voluntária e a sua constatação dar-se-á, em regra, por exames feitos por peritos médicos, sendo irrelevante o tipo de droga utilizada pelo embriagado, sendo possível o crime de embriaguez em serviço caracterizado até mesmo pelo uso de substância entorpecente.

  Omissão de Socorro

  Art. 201. Deixar o comandante de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou mercante, nacional ou estrangeiro, ou aeronave, em perigo, ou náufragos que hajam pedido socorro:

  Pena – suspensão do exercício do posto, de um a três anos ou reforma.

  O sujeito ativo é o comandante, porém a cominação de pena indica que ele deve ser oficial, pois apenas os oficiais ocupam posto. Nesse caso, o comandante toma conhecimento de que o navio ou aeronave está em perigo, ou que há náufragos, e não presta socorro. É um crime omissivo, pois o comandante deixa, sem justa causa, de fazer algo para prestar socorro.

  Violação de Recato

  Art. 229. Violar, mediante processo técnico o direito ao recato pessoal ou o direito ao resguardo das palavras que não forem pronunciadas publicamente:

  Pena – detenção, até um ano.

  Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem divulga os fatos captados.

  O sujeito ativo é o militar na ativa, que com sua conduta viola direito ao recato pessoal, ou seja, à intimidade, ou ao resguardo das palavras que não forem pronunciadas publicamente, ou seja, ao sigilo das comunicações privadas. O agente se utiliza de processo técnico para cometer tal violação.

  Desacato a Superior

  Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade:

  Pena – reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

  É um crime praticado por militar. Consiste na conduta daquele que deliberadamente profere a palavra ou pratica ato injurioso, com o fim de desprestigiar a autoridade do seu superior.

  Não é necessário que seja realizado na presença de outro militar. Tal crime ainda é subsidiário.

Questão 5485654

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2021
• Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Aplicação da Lei Penal Militar; Crime Militar; Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar; Critérios Legais do Crime Militar; Espécies de Crimes militares; Noções Fundamentais de Direito Penal Militar

Considerando o que dispõe o Decreto-Lei n. 1.001, de 1969 (Código Penal Militar), analise as assertivas abaixo:

I. A parte geral do Código Penal Militar contém previsão do arrependimento posterior, segundo o qual nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

II. A sentinela que tem contra seu filho uma arma de fogo apontada por um agente, razão pela qual abandona o seu posto, para atender à recomendação do autor e ver seu filho a salvo, não poderá invocar coação moral irresistível.

III. Em relação às circunstâncias agravantes, a embriaguez do militar, ainda que não preordenada, salvo se decorrer de caso fortuito, engano ou força maior, sempre agrava a pena, quando não for integrante ou qualificativa do crime.

IV. O Tenente, comandante de pelotão, durante o expediente administrativo, praticou ofensa verbal contra um militar que lhe é subordinado e foi imediatamente agredido fisicamente por este militar, em repulsa à ofensa verbal. Nesse contexto, o militar que praticou a agressão física incidiu no crime militar de violência contra superior previsto no art. 157 do Código Penal Militar.

Marque a alternativa CORRETA: 

• A. Somente uma assertiva está correta. 
• B. Somente três assertivas estão corretas.
• C. Todas as assertivas estão corretas.
• D. Somente duas assertivas estão corretas. 

Gabarito: D

Comentários

• Sobre a ultima alternativa, acredito que guarde relação com a presença da qualidade de superior e inferior, ainda que tenha sido agressão verbal.

  Elementos não constitutivos do crime

          Art. 47. Deixam de ser elementos constitutivos do crime:

         I - a qualidade de superior ou a de inferior, quando não conhecida do agente;

         II - a qualidade de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de sentinela, vigia, ou plantão, quando a ação é praticada em repulsa a agressão.

• GABARITO: D

  I: A parte geral do Código Penal Militar contém previsão do arrependimento posterior, segundo o qual nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. ERRADA.

  Diferentemente do CP comum, o Código Pena Militar não há previsão de arrependimento posterior. Destaca-se que há previsão dos institutos da desistência voluntária e arrependimento eficaz inseridos no artigo 31 do CPM. Art. 31. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

  II: A sentinela que tem contra seu filho uma arma de fogo apontada por um agente, razão pela qual abandona o seu posto, para atender à recomendação do autor e ver seu filho a salvo, não poderá invocar coação moral irresistível. CORRETA.

  Não pode alegar coação moral de acordo com o artigo 40 do CPM. Art. 40. Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material.

  III: Em relação às circunstâncias agravantes, a embriaguez do militar, ainda que não preordenada, salvo se decorrer de caso fortuito, engano ou força maior, sempre agrava a pena, quando não for integrante ou qualificativa do crime. CORRETA.

  No Código Penal comum, apenas a embriaguez preordenada agrava a pena. Todavia, combinando essa previsão com o parágrafo único do art. 70 do CPM, chega-se à conclusão de que, para o agente civil, apenas a embriaguez preordenada é circunstância agravante, enquanto para o agente militar (limitando-se ao militar da ativa por interpretação autêntica contextual trazida pelo art. 22 do CPM), mesmo a embriaguez não preordenada importa em agravação da pena.

  IV: O Tenente, comandante de pelotão, durante o expediente administrativo, praticou ofensa verbal contra um militar que lhe é subordinado e foi imediatamente agredido fisicamente por este militar, em repulsa à ofensa verbal. Nesse contexto, o militar que praticou a agressão física incidiu no crime militar de violência contra superior previsto no art. 157 do Código Penal Militar. ERRADA.

  Apesar da desproporcionalidade de agressão, o CPM estabelece que deixa de ser um elemento constitutivo do crime, quando a ação é praticado em repulsa a agressão. (há posições divergentes). Elementos não constitutivos do crime II - a qualidade de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de sentinela, vigia, ou plantão, quando a ação é praticada em repulsa a agressão.

• 1 Código Penal Militar não há previsão de arrependimento posterior 

  2 Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material.

  3 Mesmo a embriaguez não preordenada importa em agravação da pena.

  4 Deixam de ser elementos constitutivos do crime a qualidade de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de sentinela, vigia, ou plantão, quando a ação é praticada em repulsa a agressão.

• Pagamos caro nesse QC nem pra ao menos os caras têm coragem de organizar as perguntas PQP QC!!!

• "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

  #PMMG

  D

  I: o Código Pena Militar não há previsão de arrependimento posterior. Destaca-se que há previsão dos institutos da desistência voluntária e arrependimento eficaz inseridos no artigo 31 do CPM. Art. 31.

  II: A sentinela que tem contra seu filho uma arma de fogo apontada por um agente, razão pela qual abandona o seu posto, para atender à recomendação do autor e ver seu filho a salvo, não poderá invocar coação moral irresistível. CORRETA.

  Coação física ou material:  Art. 40. Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material.

  abandono de posto

  III: Em relação às circunstâncias agravantes, a embriaguez do militar, ainda que não preordenada, salvo se decorrer de caso fortuito, engano ou força maior, sempre agrava a pena, quando não for integrante ou qualificativa do crime. CORRETA.

  Circunstâncias agravantes: Art. 70. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime:

  c) depois de embriagar-se, salvo se a embriaguez decorre de caso fortuito, engano ou fôrça maior;

  Parágrafo único. As circunstâncias das letras c , salvo no caso de embriaguez preordenada, l , m e o , só agravam o crime quando praticado por militar.

  IV: O Tenente, comandante de pelotão, durante o expediente administrativo, praticou ofensa verbal contra um militar que lhe é subordinado e foi imediatamente agredido fisicamente por este militar, em repulsa à ofensa verbal. Nesse contexto, o militar que praticou a agressão física incidiu no crime militar de violência contra superior previsto no art. 157 do Código Penal Militar. ERRADA.

  Elementos não constitutivos do crime: Art. 47. Deixam de ser elementos constitutivos do crime: II - a qualidade de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de sentinela, vigia, ou plantão, quando a ação é praticada em repulsa a agressão. 

• senhores, deixando mais simples - militar nao pode beber, ele tem arma e está ligado ao estado.

• #PMMINAS

• como que o item III esta correto ? " salvo se decorrer de caso fortuito, engano ou força maior" como assim engano ???

• Coação física ou material:  Art. 40. Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material.

• I. Não há arrependimento posterior

  II. Art. 40. Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material.

  III. Art. 70. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime:

  c) depois de embriagar-se, salvo se a embriaguez decorre de caso fortuito, engano ou fôrça maior;

  IV. Art. 47 Deixam de ser elementos constitutivos do crime: II - a qualidade de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de sentinela, vigia, ou plantão, quando a ação é praticada em repulsa a agressão. 

• I) O ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO ESTÁ DESCRITO NO CPM, SOMENTE O ARREPENDIMENTO EFICAZ E A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.

  II)O MILITAR NÃO PODERÁ CONVOCAR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, SOMENTE FÍSICA.

  III)Art. 70. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime:

  c) depois de embriagar-se, salvo se a embriaguez decorre de caso fortuito, engano ou fôrça maior;

  Parágrafo único. As circunstâncias das letras c , salvo no caso de embriaguez preordenada, l , m e o , só agravam o crime quando praticado por militar.

  IV) Apesar da desproporcionalidade de agressão, o CPM estabelece que deixa de ser um elemento constitutivo do crime, quando a ação é praticado em repulsa a agressão. (há posições divergentes). Elementos não constitutivos do crime II - a qualidade de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de sentinela, vigia, ou plantão, quando a ação é praticada em repulsa a agressão.

• 1 Código Penal Militar não há previsão de arrependimento posterior 

  2 Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material.

  3 Mesmo a embriaguez não preordenada importa em agravação da pena.

  4 Deixam de ser elementos constitutivos do crime a qualidade de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de sentinela, vigia, ou plantão, quando a ação é praticada em repulsa a agressão.

• GRUPO DE ESTUDOS + QUESTÕES: https://t.me/gpolicialporvocacao

  I) Não há arrependimento posterior no CPM;

  II) COAÇÃO FÍSICA OU MATERIAL – Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente NÃO pode invocar coação irresistível senão quando física ou material.

  III) SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO CONSTITUEM OU QUALIFICAM O CRIME:

  »Motivo fútil ou torpe;

  »Facilitar ou assegurar execução, ocultação, impunidade ou vantagem de outro crime;

  »À traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou de outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

  »Emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou que podia resultar perigo comum;

  »Contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

  »Com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra mulher na forma de lei específica;

  »Com abuso de poder ou violação do dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

  »Contra criança, maior de 60, enfermo ou mulher grávida;

  »Quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

  »Em ocasião do incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

  »EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ PREORDENADA.

  IV) DEIXAM DE SER ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CRIME:

  »Qualidade de superior ou de inferior, quando não conhecida do agente;

  »Qualidade de superior ou de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de sentinela, vigia ou plantão, quando a ação é praticada em REPULSA DE AGRESSÃO.

• 19 de Fevereiro de 2022 às 11:541 Código Penal Militar não há previsão de arrependimento posterior 

  2 Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material.

  3 Mesmo a embriaguez não preordenada importa em agravação da pena.

  4 Deixam de ser elementos constitutivos do crime a qualidade de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de sentinela, vigia, ou plantão, quando a ação é praticada em repulsa a agressão.

Questão 5485657

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2021
• Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Crimes contra o Patrimônio; Espécies de Crimes militares

Considerando o estabelecido no Decreto-Lei n. 1.001, de 1969 (Código Penal Militar), alguns crimes militares podem ser considerados pelo juiz como infração disciplinar, observados os requisitos impostos pelo referido Código. Assinale abaixo qual crime pode ser considerado como infração disciplinar: 

• A. Receptação (art. 254 do CPM).
• B. Difamação (art. 215 do CPM).
• C. Lesão leve (art. 209 do CPM).
• D. Desrespeito a símbolo nacional (art. 161 do CPM).

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO - A

   ➤Receptação

    Art. 254. Adquirir, receber ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa proveniente de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

  Pena - reclusão, até cinco anos.

  Parágrafo único. São aplicáveis os §§ 1º e 2º do art. 240.

   ➤ Art. 240. Furto atenuado

          § 1º Se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou considerar a infração como disciplinar. Entende-se pequeno o valor que não exceda a um décimo da quantia mensal do mais alto salário mínimo do país.

          § 2º A atenuação do parágrafo anterior é igualmente aplicável no caso em que o criminoso, sendo primário, restitui a coisa ao seu dono ou repara o dano causado, antes de instaurada a ação penal.

  ------------------------------------------------------------------------------------

   ➤ Lembrando que também cabe no caso de lesão LEVÍSSIMA.

  Art 209 -  § 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

• Alguns crimes que podem ser considerados como infração disciplinar:

  Receptação

  Furto atenuado

  Lesão Levíssima

• LASSÃO LEVISSÍMA SO TEM PREVISÃO NO CPM, NO CP NÃO HÁ.

• Quem errou Feliz no dia da prova ???

• Mas que barbaridade.

• Crimes patrimoniais que podem ser considerados como infração diciplinar: FAER Furto atenuado Apropriação Estelionato Receptação

• Crimes que admitem aplicação do art. 240, §§ 1° e 2° (considerar a infração como disciplinar):

  • 240, § 1° [furto atenuado]
  • 248 [apropriação indébita simples]
  • 249 [apropriação de coisa havida acidentalmente]
  • 251 [estelionato]
  • 252 [abuso de pessoa]
  • 254 [receptação]
  • 313 [cheque sem fundos]

• GABARITO: C

  PODE SER CONSIDERADA COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR:

  o  Furto atenuado.

  o  Receptação.

  o  Lesão Levíssima. Art. 209§6.

  o  Dano atenuado. Art 260.

  o  Estelionato

  o  Apropriação indébita simples

  o  Apropriação de coisa achada

  o  Cheque sem fundos

  o  Abuso de pessoa

  o  Fraude no pagamento de cheque

  o  Fraude na entrega de coisa

  o  Defraudação de penhor

  o  Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

  o  Disposição de coisa alheia como própria

  o  Apropriação de coisa havida acidentalmente

  o  Cheque sem fundos

• Em 15/03/22 às 14:58, você respondeu a opção C.

  !

  Você errou!Em 10/02/22 às 12:16, você respondeu a opção A.

  Você acertou!Em 01/02/22 às 12:18, você respondeu a opção D.

  !

  Você errou!Em 07/12/21 às 16:27, você respondeu a opção D.

  !

  Você errou!

• Levíssima > ingração disciplinar

Questão 5485660

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2021
• Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Crimes Contra a Pessoa; Espécies de Crimes militares

Considerando o estabelecido no Decreto-Lei n. 1.001, de 1969 (Código Penal Militar), marque a alternativa INCORRETA:

• A. Não há crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.
• B. Pratica o crime de maus tratos (art. 213 do CPM) quem expõe, ainda que fora de lugar sujeito à administração militar ou ainda que não esteja no exercício de sua função militar, a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina.
• C. Quando a lei penal militar se refere a "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do Brasil. 
• D. Somente a mulher pode ser vítima do crime militar de estupro (art. 232, do CPM), que consiste em constrangê-la à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO - B

  A) Exclusão de crime

  ➤ Art. 42. Estado de Necessidade COATIVO: Parágrafo único. Não há igualmente crime quando o COMANDANTE de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  B) Maus tratos

  ➤ Art. 213. Expor a perigo a vida ou saúde, em lugar sujeito à administração militar ou no exercício de função militar, de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para o fim de educação, instrução, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalhos excessivos ou inadequados, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

         Pena - detenção, de dois meses a um ano.

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  C) Referência a "brasileiro" ou "nacional"

  ➤ Art. 26. Quando a lei penal militar se refere a "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do Brasil.

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  D) Estupro - (Difere do CP)

  ➤ Art. 232. Constranger mulher a conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:

         Pena - reclusão, de três a oito anos, sem prejuízo da correspondente à violência.

• " em local sujeito a ADM militar " - vide Artigo 213 do Cpm

• É senhores, se estiverem concorrendo a vaga masculina, não deixe o sabonete cair durante o curso de formação!

• GABARITO - B

  No direito penal comum o sujeito passivo do Estupro pode ser Homem ou Mulher, contudo,

  no CPM Somente a mulher pode ser vítima do crime militar de estupro.

  Art. 232. Constranger mulher a conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:

  Pena - reclusão, de três a oito anos, sem prejuízo da correspondente à violência.

  Bons estudos!!

• O estupro, segundo o CPM, apenas pode ser sofrido pelo gênero feminino.

• Estupro Art. 232. Constranger MULHER (cpm) a conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça.

• #OtávioSouza #PmMinas

• Art. 213. Expor a perigo a vida ou saúde, em lugar sujeito à administração militar ou no exercício de função militar, de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para o fim de educação, instrução, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalhos excessivos ou inadequados, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

  Pena - detenção, de dois meses a um ano.

  Formas qualificadas pelo resultado

  § 1º Se do fato resulta lesão grave:

  Pena - reclusão, até quatro anos.

  § 2º Se resulta morte:

  Pena - reclusão, de dois a dez anos.

  B INCORRETA

• CPM ainda possui a figura do ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ART. 233 que vislumbra como Vítima o termo alguém e abrange os atos libidinosos diversos da conjunção carnal...

• Pratica o crime de maus tratos (art. 213 do CPM) quem expõe, ainda que fora de lugar sujeito à administração militar ou ainda que não esteja no exercício de sua função militar, a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina.

  QUESTAO FICOU ERRADA ,PORQUE FALA AINDA QUE FORA DA ADMINIDTRAÇAO MILITAR .

  PMMINAS

• Maus tratos no CPM deve ser em lugar sujeito a adm. militar ou no exerc. de função.

  #PMMINAS

• b

  Se você temer a DEUS, terá sucesso em tudo.

  Eclesiastes 7;18

• Maus Tratos 

  Expor a perigo a vida ou saúde, em lugar sujeito à administração militar ou no exercício de função militar, de pessoa sob sua autoridade, não alimentar ou cuidados indispensáveis, trabalhos excessivos, abusando de meios de correção ou disciplina

•  Art. 42, CPM Estado de Necessidade COATIVO.

• #pmminas simplismente o melhor gabarito : B

• #PMMINAS

  GABARITO B

  A)CORRETA

  Art. 42, Parágrafo único. Não há igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.

  B)ERRADA - Pratica o crime de maus tratos (art. 213 do CPM) quem expõe, ainda que fora de lugar sujeito à administração militar ou ainda que não esteja no exercício de sua função militar...

  De acordo com o art.213 do CPM a ação deve ocorrer em lugar sujeito à administração militar ou no exercício de função militar.

    Maus tratos

           Art. 213. Expor a perigo a vida ou saúde, em lugar sujeito à administração militar ou no exercício de função militar, de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para o fim de educação, instrução, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalhos excessivos ou inadequados, quer abusando de meios de correção ou disciplina

  C)CORRETA

  Art. 26. Quando a lei penal militar se refere a "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do Brasil.

  D)CORRETA

   Estupro

           Art. 232. Constranger mulher a conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça.

• Art. 42. Parágrafo único.

  Não há igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque. (Estado de Necessidade Coativo)

  Maus tratos

  Art. 213. Expor a perigo a vida ou saúde, em lugar sujeito à administração militar ou no exercício de função militar, de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para o fim de educação, instrução, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalhos excessivos ou inadequados, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

  Referência a "brasileiro" ou "nacional"

  Art. 26. Quando a lei penal militar se refere a "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do Brasil.

  Estupro

  Art. 232. Constranger mulher a conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:

  O sujeito ativo só pode ser homem, e o passivo, mulher.

  A conduta descreve que, mediante violência ou grave ameaça, o agente força mulher à conjunção carnal.

Questão 5485663

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2021
• Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Inquérito Policial - Características; Ação Penal; Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies; Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies; Encerramento do Inquérito Policial; Inquérito Policial

Com base no Decreto-Lei n. 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), analise as assertivas abaixo:

I. Nos crimes de ação penal condicionada ou incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação.

II. O indiciado poderá requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

III. Não cabe recurso do despacho da autoridade policial que indeferir o requerimento de abertura de inquérito.

IV. A autoridade policial não poderá mandar arquivar o inquérito por falta de elementos para o oferecimento da denúncia.

Estão CORRETAS as assertivas:

• A. II e IV, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. Todas as assertivas estão corretas. 
• D. I e III, apenas. 

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: II e IV corretas.

  INCORRETA

  I. Nos crimes de ação penal condicionada ou incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação.

  CORRETA

  II. O indiciado poderá requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

  INCORRETA

  III. Não cabe recurso do despacho da autoridade policial que indeferir o requerimento de abertura de inquérito.

  Resp: Cabe recurso.

  CORRETA

  IV. A autoridade policial não poderá mandar arquivar o inquérito por falta de elementos para o oferecimento da denúncia.

• I- Incorreta vide: Art. 5  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

  § 4   O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

  II- Correta vide: Art. 14.  O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

  III- Incorreta vide: Art. 5º § 2   Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

  IV- Correta vide: Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

  Gab A

•  ✅ LETRA "A" •

  I - A instauração do IP nas ações públicas condicionadas e privadas só se dará após a provocação daquele que tenha qualidade;

  II - O ofendido, representante legal e o indiciado possuem o poder de requerer quaisquer diligências, porém poderão ou não ser atendidas a critério da autoridade policial;

  III - No CPP, o recurso será ao Chefe de Polícia. No CPPM, basta a comunicação da recusa da autoridade ao MP;

  IV - Arquivamento do IP e IPM são prerrogativas do MP.

• A autoridade policial NUNCAAAAAA poderá ARQUIVAR O INQUERITO.

• essa IV TA REDUNDANTE. DE FATO QUEM MANDA ARQUIVAR É O JUIZ. DELEGADO NAO ARQUIVA NADA.

• Ação Penal privada > só instaura I.P com requerimento

  Autoridade Policial > nunca arquiva I.P

• GABARITO - A

  I. Nos crimes de ação penal condicionada ou incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação. ❌ 

  Sendo crime de ação penal pública incondicionada - O Delta pode instaurar de ofício

  Sendo crime de ação penal pública condicionada à representação - não pode.

  _________________________________________________________

  II. O indiciado poderá requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. ✅ 

    Art. 14.  O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

  __________________________________________________________

  III. ❌ 

  Art. 5º, § 2  Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

  ________________________________________

  IV. Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito. ✅

• ALO GUERREIROS

   I. Nos crimes de ação penal condicionada ou incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação:

  (ERRADA) NA AÇÃO CONDICIONADA É NECESSARIO A REPRESENTAÇÃO DA VITIMA

  . II. O indiciado poderá requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

  (CERTO)PODE ELE PODE , MAS NEM SEMPRE ELE SERA ATENDIDO SRRSSR.

  III. Não cabe recurso do despacho da autoridade policial que indeferir o requerimento de abertura de inquérito.

  (ERRADA) CABE RECUSO SIM , INCLUSIVE AO CHEFE DE POLICIA.

  IV. A autoridade policial não poderá mandar arquivar o inquérito por falta de elementos para o oferecimento da denúncia.

  CERTO) ELE NÃO PODE O MP FAZ O REQUERIMENTO E O JUIZ DIFERE .

  #ESTUDAGUERREIRO

  FÉ NO PAI QUE SUA APROVAÇÃO SAI.

• Autoridade policial em NENHUMA HIPÓTESE poderá arquivar o IP.

  ''Os homens aprontam os cavalos para a batalha, mas quem dá a vitória é Deus, o SENHOR.''

Questão 5485666

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2021
• Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da liberdade provisória, com ou sem fiança; Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão Preventiva; Prisões cautelares: definição e espécies

O Decreto-Lei n. 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), no Título IX, trata da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. Analise as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Cabe ao juiz, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

( ) O juiz poderá decretar de ofício a prisão preventiva em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal.

( ) As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

( ) No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, sendo, porém, vedado decretar a prisão preventiva.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:

• A. F, F, V, F. 
• B. F, V, V, V.
• C. V, F, V, F. 
• D. V, V, F, V. 

Gabarito: C

Comentários

• Antes da Lei 13.964/2019

  Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

  ATUALMENTE

  Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

  Gabarito letra C

  (v ) Cabe ao juiz, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

  (f ) O juiz poderá decretar de ofício a prisão preventiva em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal.

  Resp; a requerimento das partes, ofendido, mp, assistente ou representação da Autoridade Policial.

  (v ) As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

  (f) No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, sendo, porém, vedado decretar a prisão preventiva.

  Resp: sendo inclusive possível decretar a prisão preventiva

• No caso o juiz pode voltar a decretar a prisão preventiva de ofício?

• Juiz não pode decretar de ofício. Questão ao ver, deveria ter a resposta realocada para a alternativa A

• Juiz não decreta nenhuma medida cautelar de ofício

  Apenas substitui ou revoga de ofício, com motivos.

• Art 316 do CPP: “O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”

  Conforme comando do art. 316 do CPP e doutrina, pode juiz VOLTAR a decretar de oficío a preventiva, entenda-se que essa possibilidade versa sobre o descumprimento de outras medidas menos gravosas impostas, assim, o que está vedada atualmente no ordenamento jurídico é a decretação ORIGINÁRIA da prisão preventiva.

• A questão se torna simples se a leitura da lei seca estiver em dia, pois todas as afirmativas podem ser encontradas na lei, sem necessidade de conhecimento teórico acerca do tema. Às alternativas:
  
  (V) Cabe ao juiz, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
  
  A resposta está fundamentada no art. 282, §5º do CPP: § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.   (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
  
  (F) O juiz poderá decretar de ofício a prisão preventiva em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal." Note que o art. 311 do CPP mudou seu texto com o advento da Lei 13.964/19, vinculando a atividade do juiz ao requerimento querelante ou do assistente, do Ministério Público ou à representação da autoridade policial.
  
  Redação ANTES da Lei 13.964/2019 -> Art. 311, CPP. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
  
  Redação DEPOIS da Lei 13.964/19 – Em vigor -> Art. 311, CPP. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
  
  (V) As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
  
  Aqui temos a literalidade do art. 282, §1º do CPP: § 1^o  As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. 
  
  (F) No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, sendo, porém, vedado decretar a prisão preventiva.
  
  A afirmativa trouxe o disposto no §4º do art. 282 c/c §1º do art. 312, ambos do CPP.
  
  § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código;
  
  Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.  (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019): § 1º  A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4^o).    (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
  
  Conclui-se com a leitura que, em último caso, o juiz pode decretar sim a prisão preventiva.
  
  Gabarito do Professor: Alternativa C.
  
  

• Art.316 - ... bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razoes que a justifiquem.

• Art. 282. § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

  Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. 

  Art. 282. § 1º. As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. 

  Art. 282. § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.

• GABARITO - C

  ( V ) Cabe ao juiz, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

  Juiz não decreta preventiva de ofício

  Juiz pode revogar preventiva de ofício

  ______________________________________________________________

  ( F ) O juiz poderá decretar de ofício a prisão preventiva em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal.

  Informativo: 691 do STJ – Processo Penal

  Resumo: O posterior requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou manifestação do Ministério Público favorável à prisão preventiva suprem o vício da inobservância da formalidade de prévio requerimento.

  ________________________________________________________________

  ( V ) As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

  Art. 282, § 1 As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.  

  ________________________________________________________________

  ( F ) No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, sendo, porém, vedado decretar a prisão preventiva. 

  Art. 282, § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.            

Questão 5485669

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2021
• Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios; Competência no Processo Penal; Competência territorial; Conflito de competência; Das Questões e Processos Incidentes

Diante das regras de competência previstas no Decreto-Lei n. 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), marque a alternativa CORRETA:

• A. Quando conhecido o lugar da infração, nos casos de exclusiva ação privada, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu. 
• B. Na competência determinada pela continência, exige-se pluralidade de crimes praticados, que possuam uma ligação entre si, os quais serão julgados pelo mesmo órgão jurisdicional. 
• C. A competência determinada pela conexão ocorrerá quando há unidade de fato, ou seja, vários agentes praticam uma infração ou várias infrações são cometidas por um agente.
• D. Quando se tratar de um crime permanente, praticado em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pela prevenção. 

Gabarito: D

Comentários

• INCORRETA

  A Quando conhecido o lugar da infração, nos casos de exclusiva ação privada, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu. 

  INCORRETA

  B Na competência determinada pela continência, exige-se pluralidade de crimes praticados, que possuam uma ligação entre si, os quais serão julgados pelo mesmo órgão jurisdicional. 

  Resp: conexão

  INCORRETA

  C A competência determinada pela conexão ocorrerá quando há unidade de fato, ou seja, vários agentes praticam uma infração ou várias infrações são cometidas por um agente.

  Resp: continência, .

  CORRETA

  D Quando se tratar de um crime permanente, praticado em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pela prevenção. 

  Resp: Se praticado em mais de uma comarca, a competência se firmará pela prevenção (CPP, art. 71): competente será o juízo que primeiro decidir sobre o caso.

• A) Incorreta vide: Art. 73.  Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

  B) Incorreta vide: Definiu a conexão - Art. 76.  A competência será determinada pela conexão:

  I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

  II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

  III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

  C) Incorreta vide: Definiu a continência - Art. 77.  A competência será determinada pela continência quando:

  I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

  II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos , , e .

  D) Correta vide: Art. 71.  Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

• A Quando conhecido o lugar da infração, nos casos de exclusiva ação privada, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu. 

  • QUERELANTE PRODERA SIM PREFERIR O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU. ART 73 CPP.

  B Na competência determinada pela continência, exige-se pluralidade de crimes praticados, que possuam uma ligação entre si, os quais serão julgados pelo mesmo órgão jurisdicional. 

  • NA CONTINÊNCIA A PLURALIDADE É DE PESSOAS, NÃO DE CRIMES. ART. 77 CPP.

  C A competência determinada pela conexão ocorrerá quando há unidade de fato, ou seja, vários agentes praticam uma infração ou várias infrações são cometidas por um agente.

  • NA CONEXÃO HÁ PLURALIDADE DE INFRAÇÃO E AGENTE. ART 76 CPP.

  D CORRETA, ART.71 CPP.

  Quando se tratar de um crime permanente, praticado em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pela prevenção. 

• Bizu, pessoas prestam continência! 2 ou mais.

• Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Questão 5485672

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2021
• Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da liberdade provisória, com ou sem fiança; Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão Preventiva; Da Prisão Temporária; Habeas Corpus no Processo Penal; Meios Autônomos de Impugnação

Com base no Decreto-Lei n. 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), na Resolução nº 213/2015-CNJ e na Lei n. 7.960, de 1989 (dispõe sobre prisão temporária), enumere a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, ao final, responda o que se pede:

( 1 ) Audiência de Custódia

( 2 ) Prisão preventiva

( 3 ) Prisão temporária

( 4 ) Habeas Corpus

( 5 ) Liberdade Provisória

 ( ) Trata-se de uma espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente durante a fase preliminar de investigações, com prazo preestabelecido de duração, quando a privação da liberdade de locomoção do indivíduo for imprescindível para a obtenção de elementos de informação quanto à autoria e materialidade das infrações penais definidas em rol taxativo em lei ordinária específica, visando assegurar a eficácia das investigações.

( ) É cabível sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

( ) Poderá ser concedida pelo juiz em face da prisão em flagrante legal, diante da ausência de requisitos que autorizam a prisão preventiva.

 ( ) É a prisão decretada pela autoridade judicial e será admitida, dentre outras possibilidades, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.

( ) Consiste na apresentação obrigatória de toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:

• A. 2, 4, 5, 3, 1.
• B. 3, 1, 4, 5, 2.
• C. 3, 4, 5, 2, 1.
• D. 2, 5, 3, 1, 4.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  (3) Trata-se de uma espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente durante a fase preliminar de investigações, com prazo preestabelecido de duração, quando a privação da liberdade de locomoção do indivíduo for imprescindível para a obtenção de elementos de informação quanto à autoria e materialidade das infrações penais definidas em rol taxativo em lei ordinária específica, visando assegurar a eficácia das investigações. Prisão Temporária.

  (4) É cabível sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Habeas Corpus.

  (5) Poderá ser concedida pelo juiz em face da prisão em flagrante legal, diante da ausência de requisitos que autorizam a prisão preventiva. Liberdade Provisória.

  (2) É a prisão decretada pela autoridade judicial e será admitida, dentre outras possibilidades, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Prisão Preventiva.

  (1) Consiste na apresentação obrigatória de toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão. Audiência de Custódia.

• Prisão Temporária. (Lei nº 7.960/89) Trata-se de uma espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente durante a fase preliminar de investigações, com prazo preestabelecido (5/5 ou 30/30) de duração, quando a privação da liberdade de locomoção do indivíduo for imprescindível para a obtenção de elementos de informação quanto à autoria e materialidade das infrações penais definidas em rol taxativo em lei ordinária específica, visando assegurar a eficácia das investigações. Representação da Autoridade, Requisição MP. (Não tiver residência, ou não fornecer elementos necessário a identificação.)

  Prisão Preventiva. Art. 311. É a prisão decretada pela autoridade judicial e será admitida, dentre outras possibilidades, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.

  Art. 312 CPP – Garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou assegurar a aplicação da lei penal. Prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

  Art. 254 CPPM. A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar, em qualquer fase deste ou do processo, concorrendo os requisitos seguintes:

  a) prova do fato delituoso;

  b) indícios suficientes de autoria.

  No STM

  Durante a instrução de processo originário do STM, a decretação compete ao relator.

  Casos de decretação

  Art. 255 CPPM. Deverá fundar-se em um dos seguintes casos:

  a) garantia da ordem pública; NÃO TEM ORDEM ECONÔMICA

  b) conveniência da instrução criminal;

  c) periculosidade do indiciado ou acusado;

  d) segurança da aplicação da lei penal militar;

  e) exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado.

  Liberdade Provisória. Art. 321

  Poderá ser concedida pelo juiz em face da prisão em flagrante legal, diante da ausência de requisitos que autorizam a prisão preventiva.

  Habeas Corpus. Art. 647.

  É cabível sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

  Audiência de Custódia. Art. 310

  Consiste na apresentação obrigatória de toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.  

• QConcursos poderia posicionar as alternativas de modo que fovoreça a leitura.

• GABARITO - C

   ( 3 ) Prisão preventiva: Na fase investigativa / fase da ação penal.

  Prisão temporária: Somente na fase Investigativa.

  __________________________________________________

  ( 4 ) HC!

   Art. 647. É cabível sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

  ___________________________________________________

  ( 5 ) Art. 321 Poderá ser concedida pelo juiz em face da prisão em flagrante legal, diante da ausência de requisitos que autorizam a prisão preventiva.

  ____________________________________________________

  ( 2 )  Art. 313. Nos termos do artigo 312, será admitida a decretação da prisão preventiva:           

  I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos

  ___________________________________________________________

  ( 1 ) Art. 310 Consiste na apresentação obrigatória de toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.  

  OBS: STF : A ausência de realização de audiência de custódia não implica a nulidade do decreto de prisão preventiva. Precedente. 5. Agravo regimental desprovido.

  (HC 201506 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 30-08-2021 PUBLIC 31-08-2021)

Questão 5485675

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2021
• Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar
• Assuntos: Processo Penal Militar

Considerando o que dispõe o Decreto-Lei n. 1.002, de 1969 (Código de Processo Penal Militar), sobre questões prejudiciais e exceções, analise as assertivas abaixo:

I. Nos crimes militares processados perante o Conselho de Justiça, a competência para resolver a questão prejudicial caberá ao auditor, em qualquer fase do processo, em primeira instância.

II. O Juiz poderá, de ofício, dirigir-se ao órgão competente do juízo cível para a promoção da ação civil ou prosseguimento da que tiver sido iniciada, bem como quaisquer outras providências que interessem ao julgamento do feito.

III. Caberá recurso à parte que se sentir prejudicada pela decisão do auditor que, à vista de matéria alegada e prova imediata, julgar a arguição de suspeição ou impedimento dos peritos e/ou intérpretes.

IV. Se o juiz reconhecer que o feito sob seu julgamento já foi, quanto ao fato principal, julgado ainda que por sentença não transitada em julgado, mandará arquivar a nova denúncia, declarando a razão por que o faz.

Estão INCORRETAS as assertivas: 

• A. I, III e IV, apenas.
• B. I e IV, apenas.
• C. II e III, apenas. 
• D. Todas as assertivas estão incorretas.

Gabarito: D

Comentários

• Essa questão passou por troca de gabarito de "A" para "D"

  I - INCORRETA

  Art. 125. A competência para resolver a questão prejudicial caberá:

  a) ao AUDITOR, se arguida ANTES de instalado o Conselho de Justiça;

  b) ao CONSELHO DE JUSTIÇA, em qualquer fase do processo, em primeira instância;

  c) ao relator do processo, no Superior Tribunal Militar, se arguida pelo procurador-geral ou pelo acusado;

  d) a esse Tribunal, se iniciado o julgamento.   

  II - INCORRETA

  PROMOÇÃO DE AÇÃO NO JUÍZO CÍVEL

  Art. 126. Ao juiz ou órgão a que competir a apreciação da questão prejudicial, CABERÁ dirigir-se ao órgão competente do juízo cível, para a promoção da ação civil ou prosseguimento da que tiver sido iniciada, bem como de quaisquer outras providências que interessem ao julgamento do feito.

  Pedido e razões (anulação/troca de gabarito):

  Pedido I: anulação da questão, sob alegação de que na assertiva II, a troca da palavra caberá existente no texto legal gera uma obrigação, enquanto palavra poderá utilizada na prova muda o sentido, gerando uma faculdade, e também, alteração do gabarito, de letra “A” para “D”.

  Pedido II: anulação da questão sob alegação, de que a questão não busca definir se o juiz pode ou deve promover a ação no juízo extrapenal, mas sim a sua capacidade para impulsionar a ação ao órgão competente.

  Pedido III: anulação da questão, sob alegação de que na assertiva II, não se refere a qual juiz caberá dirigir-se ao órgão competente, pois o art 126 determina que apenas o juiz a quem compete apreciação da questão prejudicial caberá o referido ato.

  III - INCORRETA

  ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PERITO E INTÉRPRETE

  Art. 139. Os peritos e os intérpretes poderão ser, pelas partes, arguidos de suspeitos ou impedidos; e os primeiros, por elas impugnados, se não preencherem os requisitos de capacidade técnico-profissional para as perícias que, pela sua natureza, os exijam, nos termos dos arts. 52, letra c, e 318.

  DECISÃO DO PLANO IRRECORRÍVEL

  Art. 140. A suspeição ou impedimento, ou a impugnação a que se refere o artigo anterior, bem como a suspeição ou impedimento arguidos, de serventuário ou funcionário da Justiça Militar, serão decididas pelo auditor, de plano e SEM RECURSO, à vista da matéria alegada e prova imediata.

  Bizu: cabe a suspeição, impedimento e impugnação de peritos e intérpretes pela parte que se sentir prejudicada que será decidido pelo juiz auditor SEM POSSIBILIDADE DE RECURSO.

  IV - INCORRETA

  EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ARQUIVAMENTO DE DENÚNCIA

  Art 153. Se o juiz reconhecer que o feito sob seu julgamento já foi, quanto ao fato principal, DEFINITIVAMENTE JULGADO POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL, mandará arquivar a nova denúncia, declarando a razão por que o faz.

  GABARITO - D

  Questão que aborda a literalidade da lei (padrão da banca), porém bem difícil. Tanto é verdade que está, atualmente, com 37,5% de acerto.

  Sigam no Instagram @pmminas

• Errei essa questão na alteração de gabarito, justamente por não parar para pensar nessa análise da assertiva II.

  Já estou ficando veterano em prova objetiva da CRS, dessa vez foi a redação. Enfim...

  Levei 10 minutos para concordar com a banca, tempo que alguns não tem na prova.

  Completando a explicação excepcional do Otávio, a banca ainda justificou:

  Da análise da assertiva extraem-se dois entendimentos convergentes, a saber:

  I) Numa esteira de critério objetivo, a redação da assertiva não apresenta a mesma configuração do que se exprime no dispositivo legal em lide; o termo “caberá” previsto na lei e dispositivo supramencionado, foi trocado para o termo “poderá” o que, nessa primeira vertente de critério objetivo, deixa a questão errada;

  II) Numa vertente de critério subjetivo, trazendo para a seara de caráter interpretativo, também se extrai que o dispositivo apresentado na assertiva dois está errado, porque o verbo “caberá” ao juiz dirigir-se (...) não denota faculdade e, sim, uma obrigatoriedade no caso concreto em pauta. É sabido, em termos interpretativos no arcabouço jurídico, que as questões prejudiciais são todas questões jurídicas de Direito Penal ou extrapenal que verse elemento integrante do crime e cuja solução, saindo da competência do juiz criminal e provocando a suspensão da ação penal, deve preceder a decisão da questão principal. Portanto, não poderá o juiz buscar as decisões que interessam ao julgamento do feito principal, mas sim caberá a ele fazê-lo, sob pena de cometer abuso e proferir, inclusive, decisão abusiva e descabida.

  Simplificando ao máximo - o juiz é regido pela inércia, ele não pode procurar dar deslinde aos atos processuais por sua iniciativa, apenas dar jurisdição na sua área de atuação, assim, se ele provocar uma ação civil para resolver um incidente ele estará violando o princípio da inércia da jurisdição.

  Nessa mesma linha o autor Cícero Robson Coimbra Neves, 2014, pg. 512: Em primeira análise, poder-se-ia, por uma equivocada interpretação, entender que caberia ao próprio juízo criminal promover a ação no juízo civil, o que, obviamente, não pode ser respaldado em razão da inércia da jurisdição. Cabe sim ao juízo criminal dirigir-se ao órgão competente para promover a ação na jurisdição civil, ou acompanhar a que já estiverem curso...

  O uso do termo "poderá" amplia o o poder que a palavra "caberá" o faz com máxima adequação.

• Descordo desse recurso, a II está correta de acordo com a letra da lei:

  Art. 127. Ainda que sem argüição de qualquer das partes, o julgador poderá, de ofício, tomar as providências referidas nos artigos anteriores.

  Art. 126. Ao juiz ou órgão a que competir a apreciação da questão prejudicial, caberá dirigir-se ao órgão competente do juízo cível, para a promoção da ação civil ou prosseguimento da que tiver sido iniciada, bem como de quaisquer outras providências que interessem ao julgamento do feito.

  Muito triste que quem sabe a matéria tenha sido prejudicado por essa troca de gabarito.

  Melhor era ter anulado a questão, já que, aparentemente, ela é tão difícil que nem a banca sabe a resposta certa.

• Art. 125. A competência para resolver a questão prejudicial caberá:

  a) ao AUDITOR, se arguida ANTES de instalado o Conselho de Justiça

  b) ao CONSELHO DE JUSTIÇA, em qualquer fase do processo, em primeira instância

  c) ao relator do processo, no Superior Tribunal Militar, se arguida pelo procurador-geral ou pelo acusado

  d) a esse Tribunal, se iniciado o julgamento

• Art. 140. A suspeição ou impedimento, ou a impugnação a que se refere o artigo anterior, bem como a suspeição ou impedimento arguidos, de serventuário ou funcionário da Justiça Militar, serão decididas pelo auditor, de plano e SEM RECURSO, à vista da matéria alegada e prova imediata

• Em 30/03/22 às 12:10, você respondeu a opção A.!

  Você errou!Em 22/03/22 às 15:55, você respondeu a opção B.!

  Você errou!Em 15/03/22 às 19:07, você respondeu a opção C.

  !Você errou!Em 22/02/22 às 20:37, você respondeu a opção C.

  !Você errou!Em 02/02/22 às 13:55, você respondeu a opção C.

  !Você errou!

Questão 5485678

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2021
• Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar
• Assuntos: Processo Penal Militar

De acordo com o Decreto-Lei n. 1.002, de 1969 (Código de Processo Penal Militar), sobre os incidentes de insanidade mental e falsidade de documento, marque a assertiva CORRETA: 

• A. Quando, no curso do inquérito policial militar, houver dúvida a respeito da imputabilidade penal do acusado, poderá ser ele submetido a perícia médica por iniciativa do encarregado ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do acusado, não cabendo ao juiz requerer de ofício a realização do exame. 
• B. Se os peritos concluírem pela inimputabilidade penal do acusado, o juiz decretará a extinção do processo, com aplicação da medida de segurança correspondente.
• C. Caberá recurso da decisão que reconhecer a falsidade de documento, devendo o juiz manter nos autos o documento impugnado e remeter o processo ao Ministério Público. 
• D. Arguida a falsidade de documento constante dos autos, o juiz, se o reputar necessário à decisão da causa, mandará autuar em apartado a impugnação e, em seguida, ouvirá a parte contrária, que, no prazo de quarenta e oito horas, oferecerá a resposta.

Gabarito: D

Comentários

• A) Incorreta. Art. 156. Quando, em virtude de doença ou deficiência mental, houver dúvida a respeito da imputabilidade penal do acusado, será êle submetido a perícia médica.

          Ordenação de perícia         1º A perícia poderá ser ordenada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, ou do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do acusado, em qualquer fase do processo.

          Na fase do inquérito         2º A perícia poderá ser também ordenada na fase do inquérito policial militar, por iniciativa do seu encarregado ou em atenção a requerimento de qualquer das pessoas referidas no parágrafo anterior.

  B) Incorreta. Art. 160. Se os peritos concluírem pela inimputabilidade penal do acusado, nos têrmos do art. 48 (preâmbulo) do Código Penal Militar, o juiz, desde que concorde com a conclusão do laudo, nomear-lhe-á curador e lhe declarará, por sentença, a inimputabilidade, com aplicação da medida de segurança correspondente.

  C) Incorreta.  Art. 163   Reconhecimento. Decisão irrecorrível. Desanexação do documento

         d) reconhecida a falsidade, por decisão que é irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.

  D) Correta. Argüição de falsidade  Art. 163. Argüida a falsidade de documento constante dos autos, o juiz, se o reputar necessário à decisão da causa:

          Autuação em apartado        a) mandará autuar em apartado a impugnação e, em seguida, ouvirá a parte contrária, que, no prazo de quarenta e oito horas, oferecerá a resposta;

• A perícia pode ser também na fase do IPM, por iniciativa do seu encarregado OU a requerimento de C.A.D.I, defensor e curador

  A perícia pode ser ordenada pelo juiz, de OFÍCIO, OU REQUERIMENTO do Ministério Público > do defensor, do curador, ou do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do acusado, em qualquer fase do processo. 

  Perito conclui inimputabilidade penal do acusado >   o juiz, desde que concorde com a conclusão do laudo, vai nomear-lhe-á curador > sentença a INIMPUTABILIDADE, com aplicação da medida de segurança correspondente

  Perito conclui inimputabilidade RELATIVA > o inquérito ou o processo(presença do defensor) prosseguirá

• O reconhecimento de falsidade de documento dá-se por decisão irrecorrível

Questão 5485681

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2021
• Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar
• Assuntos: Ação Penal Militar; Inquérito Policial Militar - IPM

Sobre os dispositivos do Decreto-Lei n. 1.002, de 1969 (Código de Processo Penal Militar), que versam sobre a deserção de oficial e de praça, analise as assertivas abaixo:

I. Em até vinte e quatro horas depois de iniciada a contagem dos dias de ausência de uma praça, o comandante da respectiva subunidade, ou autoridade competente, encaminhará parte de ausência ao comandante ou chefe da respectiva organização, que mandará inventariar o material permanente da Fazenda Nacional, deixado ou extraviado pelo ausente, sem a necessidade do ato ser acompanhado por testemunhas idôneas.

II. Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será agregada, fazendo-se, em ambos os casos, publicação em boletim ou documento equivalente, do termo de deserção e remetendo-se, em seguida, os autos à Auditoria competente.

III. Nos casos de deserção de oficial, recebida a denúncia, o juiz-auditor determinará a colocação do processo em pauta para julgamento.

IV. Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será ela imediatamente excluída do serviço ativo. Contudo, o desertor sem estabilidade que se apresentar ou for capturado deverá ser submetido a inspeção de saúde e, quando julgado apto para o serviço militar, será reincluído.

Marque a alternativa CORRETA: 

• A. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• C. Apenas a assertiva IV está correta.
• D. Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  I - INCORRETA - . Vinte e quatro horas depois de iniciada a contagem dos dias de ausência de uma praça, o comandante da respectiva subunidade, ou autoridade competente, encaminhará parte de ausência ao comandante ou chefe da respectiva organização, que mandará inventariar o material permanente da Fazenda Nacional, deixado ou extraviado pelo ausente, com a assistência de duas testemunhas idôneas.

  II - INCORRETA - § 4º Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será ela imediatamente excluída do serviço ativo. Se praça estável, será agregada, fazendo-se, em ambos os casos, publicação, em boletim ou documento equivalente, do termo de deserção e remetendo-se, em seguida, os autos à auditoria competente.

  III - INCORRETA - § 4º Recebida a denúncia, o Juiz-Auditor determinará seja aguardada a captura ou apresentação voluntária do desertor.

  IV - CORRETA - § 1º O desertor sem estabilidade que se apresentar ou for capturado deverá ser submetido à inspeção de saúde e, quando julgado apto para o serviço militar, será reincluído.

• MENTORIA @pmminas

  GABARITO LETRA C

  I-Inventário dos bens deixados ou extraviados pelo ausente

  Art. 456. 24 horas depois de iniciada a contagem dos dias de ausência de uma praça, o comandante da respectiva subunidade, ou autoridade competente, encaminhará parte de ausência ao comandante ou chefe da respectiva organização, que mandará inventariar o material permanente da Fazenda Nacional, deixado ou extraviado pelo ausente, com a assistência de duas testemunhas idôneas.

  II-§ 4º Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será ela IMEDIATAMENTE excluída do serviço ativo. Se praça estável, será AGREGADA, fazendo-se, em ambos os casos, publicação, em boletim ou documento equivalente, do termo de deserção e remetendo-se, em seguida, os autos à auditoria competente.

  Praça sem estabilidade e praça especial: imediatamente EXCLUÍDA

  Praça estável: será AGREGADA (parecido com oficial)

  III- art 454 § 4º Recebida a denúncia, o Juiz-Auditor determinará seja aguardada a captura OU apresentação voluntária do desertor.

  IV- art 457 § 1º O desertor SEM estabilidade que se apresentar ou for capturado deverá ser submetido à inspeção de saúde e, quando julgado apto para o serviço militar, será REINCLUÍDO. (CORRETA)

  Praça ESPECIAL ou SEM ESTABILIDADE = REINCLUÍDA

  Praça ESTÁVEL = REVERSÃO

• RUMO A PMDF 2022!

Questão 5485684

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2021
• Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar
• Assuntos: Inquérito Policial Militar - IPM

Sobre os dispositivos do Decreto-Lei n. 1.002, de 1969 (Código de Processo Penal Militar), que versam sobre o inquérito, analise as assertivas abaixo:

I. A coleta de provas para instrução do inquérito policial militar tem início após a delegação formal da competência para apuração do crime militar a oficial da ativa.

II. O policial militar que figurar como investigado em inquérito policial militar instaurado para apurar uso da força praticado no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, deverá ser citado da instauração do procedimento e poderá constituir defensor no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar do recebimento da citação.

III. O inquérito será encerrado com relatório, em que o seu escrivão mencionará as diligências feitas, as pessoas ouvidas e os resultados obtidos, com indicação do dia, hora e lugar onde ocorreu o fato delituoso. Em conclusão, dirá se há infração disciplinar a punir ou indício de crime. Neste último caso, deverá manifestar-se, de maneira fundamentada, sobre a conveniência da prisão preventiva do indiciado, nos termos legais.

IV. O Ministério Público não poderá requerer o arquivamento de inquérito instaurado por determinação judicial que vise apurar fato outrora já apurado, decorrente do surgimento de novas provas, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.

Estão INCORRETAS as assertivas:

• A. II e III, apenas.
• B. Todas as assertivas. 
• C. I e IV, apenas.
• D. I, III e IV, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• A) Incorreta: Art. 10º.   Providências antes do inquérito         § 2º O aguardamento da delegação não obsta que o oficial responsável por comando, direção ou chefia, ou aquêle que o substitua ou esteja de dia, de serviço ou de quarto, tome ou determine que sejam tomadas imediatamente as providências cabíveis, previstas no art. 12, uma vez que tenha conhecimento de infração penal que lhe incumba reprimir ou evitar.

  B) Incorreta: Art. 16-A. Nos casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares figurarem como investigados em inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas nos  , o indiciado poderá constituir defensor.  

  § 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que esta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado.  

  C) Incorreta: Art. 22. O inquérito será encerrado com minucioso relatório, em que o seu encarregado mencionará as diligências feitas, as pessoas ouvidas e os resultados obtidos, com indicação do dia, hora e lugar onde ocorreu o fato delituoso. Em conclusão, dirá se há infração disciplinar a punir ou indício de crime, pronunciando-se, neste último caso, justificadamente, sôbre a conveniência da prisão preventiva do indiciado, nos têrmos legais.

  D) Incorreta:  Devolução de autos de inquérito Art. 26. Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a não ser:

         I — mediante requisição do Ministério Público, para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia;

         II — por determinação do juiz, antes da denúncia, para o preenchimento de formalidades previstas neste Código, ou para complemento de prova que julgue necessária.

         Parágrafo único. Em qualquer dos casos, o juiz marcará prazo, não excedente de vinte dias, para a restituição dos autos.

  GAB B

• III. O inquérito será encerrado com relatório, em que o seu escrivão (ENCARREGADO) mencionará as diligências feitas, as pessoas ouvidas e os resultados obtidos, com indicação do dia, hora e lugar onde ocorreu o fato delituoso. Em conclusão, dirá se há infração disciplinar a punir ou indício de crime. Neste último caso, deverá manifestar-se, de maneira fundamentada, sobre a conveniência da prisão preventiva do indiciado, nos termos legais.

• I. A coleta de provas para instrução do inquérito policial militar tem início após a delegação formal da competência para apuração do crime militar a oficial da ativa.

  ERRADA, PORQUE PODE INICIAR ANTES DE DA DELEGAÇÃO

  II. O policial militar que figurar como investigado em inquérito policial militar instaurado para apurar uso da força praticado no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, deverá ser citado da instauração do procedimento e poderá constituir defensor no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar do recebimento da citação.

  ERRADA, TEM QUE SER NO PRAZO DE 48 HORAS.

  III. O inquérito será encerrado com relatório, em que o seu escrivão mencionará as diligências feitas, as pessoas ouvidas e os resultados obtidos, com indicação do dia, hora e lugar onde ocorreu o fato delituoso. Em conclusão, dirá se há infração disciplinar a punir ou indício de crime. Neste último caso, deverá manifestar-se, de maneira fundamentada, sobre a conveniência da prisão preventiva do indiciado, nos termos legais.

  ERRADA, SERÁ ENCERRADA COM MINUCIOSO RELATÓRIO; EM QUE O ENCARREGADO; NESTE ÚLTIMO CASO, JUSTIFICADAMENTE.

  IV. O Ministério Público não poderá requerer o arquivamento de inquérito instaurado por determinação judicial que vise apurar fato outrora já apurado, decorrente do surgimento de novas provas, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.

  ERRADA, DECORRENDO NOVAS PROVAS, PODERÁ SURGIR UM NOVO INQUERITO.

• a questao 2 ao meu ver esta correta ela fala podera constituir defensor, nao devera, entao ela segue a letra da lei, ao meu ver passivel de anulação

• IV. O Ministério Público não poderá requerer o arquivamento de inquérito instaurado por determinação judicial que vise apurar fato outrora já apurado, decorrente do surgimento de novas provas, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade. 

  Está errada, pois:

  Art 25. O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.

           § 1º Verificando a hipótese contida neste artigo, o juiz remeterá os autos ao Ministério Público, para os fins do disposto no art. 10, letra c.

           § 2º O Ministério Público poderá requerer o arquivamento dos autos, se entender inadequada a instauração do inquérito.

• Em 30/03/22 às 12:06, você respondeu a opção B.

  Você acertou!Em 22/03/22 às 15:44, você respondeu a opção A.

  !

  Você errou!Em 15/03/22 às 19:01, você respondeu a opção A.

  !

  Você errou!Em 22/02/22 às 20:24, você respondeu a opção B.

  Você acertou!Em 08/02/22 às 12:51, você respondeu a opção A.

  !

  Você errou!Em 02/02/22 às 13:51, você respondeu a opção A.

  !

  Você errou!

Questão 5485687

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2021
• Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Declaração Universal dos Direitos Humanos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, marque a alternativa CORRETA:

• A. Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.
• B. Ninguém será submetido à prisão, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. 
• C. Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas, com exceção dos militares da ativa que são regidos por normas trabalhistas próprias.
• D. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado, admitida em situações especiais a supressão deste direito nos casos de pandemias.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO - A

  A) Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.

   ➤Artigo XVII - Lembrando que é Arbitrariamente.

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  B) Ninguém será submetido à prisão, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. 

   ➤Artigo V - Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  C) Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas, com exceção dos militares da ativa que são regidos por normas trabalhistas próprias.

   ➤Artigo XXIV - Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  D) Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado, admitida em situações especiais a supressão deste direito nos casos de pandemias.

   ➤Artigo XIII - 1. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.

  2. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar. 

• #PMMINAS

• @PMMINAS

  A banca cobrando literalidade da lei.

  O termo arbitrariamente na matéria de direitos humanos é quase sempre o alvo da questão.

• A) Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.

  B) Ninguém será submetido à TORTURA prisão, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. 

  C) Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas, com exceção dos militares da ativa que são regidos por normas trabalhistas próprias.

  D) Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado, admitida em situações especiais a supressão deste direito nos casos de pandemias.

• #CFO-PMBA

• #PMMINAS

• Vamos analisar as alternativas:
  
  - alternativa A: correta. Esta é a previsão do art. 17 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Observe: 
  "Artigo 17
  1. Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.
  2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade".
  
  - alternativa B: errada. O art. 9º da DUDH estabelece que "ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado" e, por outro lado, o art. 5º da Declaração estabelece que "ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante".
  
  - alternativa C: errada. Não há, no art. 24 da DUDH, esta exceção que a alternativa faz aos militares da ativa. Observe: "Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas".
  
  - alternativa D: errada. Observe o disposto no art. 13 da DUDH:
  "Artigo 13
  1. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
  2. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio e a esse regressar".
  
  Gabarito: a resposta é  a LETRA A.
  
  
• as questões de direitos humanos na PM-mg quase sempre é pegadinhas, trocando alguma palavra ou omitindo! atenção especial nas palavras: arbitrariamente, pessoa, cidadão etc..

• Redaçao chata....

• Tudo é possível ao que crê! Pmmg2022!

• Artigo XVII

  1. Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.

  2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.

Questão 5485690

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2021
• Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José); Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Em relação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José, Costa Rica), em 22 de novembro de 1969, marque a alternativa CORRETA:

• A. Os direitos de cada pessoa são ilimitados, tendo como premissa a felicidade humana e o bem comum numa sociedade democrática.
• B. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral. 
• C. Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com qualquer finalidade, desde que respeitada a quantidade prevista em normas próprias de ambientes fechados. 
• D. Toda pessoa tem direito, no mínimo, a duas nacionalidades: uma nata e outra naturalizada. 

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO - B

  A) Os direitos de cada pessoa são ilimitados, tendo como premissa a felicidade humana e o bem comum numa sociedade democrática.

   ➤ Artigo 32 - Correlação entre deveres e direitos - 2. Os direitos de cada pessoa são limitados pelos direitos dos demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum, em uma sociedade democrática.

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  B) Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral. 

  ➤ Artigo 5º - Direito à integridade pessoal - 1. Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  C) Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com qualquer finalidade, desde que respeitada a quantidade prevista em normas próprias de ambientes fechados. 

   ➤ Artigo 16 - Liberdade de associação - 1. Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza. 

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  D) Toda pessoa tem direito, no mínimo, a duas nacionalidades: uma nata e outra naturalizada. 

   ➤ Artigo 20 - Direito à nacionalidade - 1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.

• GAB B)

  Artigo 5º - Direito à integridade pessoal

  1. Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.

  2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes.

  Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.

• Direito à integridade pessoal e liberdade pessoal são taxados no pacto.

  O pacto fala que a quantidade mínima de nacionalidades é apenas 1 e também do direito de, se quiser, mudá-la.

• Vamos analisar as alternativas:
  
  - alternativa A: errada. Uma das principais características dos direitos humanos é a limitabilidade, que permite que, em caso de conflito, os direitos em colisão sejam ponderados. É perfeitamente possível estabelecer limites ao exercício destes direitos, lembrando que o gozo destes não permite o exagero ou condutas abusivas, que prejudiquem direitos de outrem.
  
  - alternativa B: correta. Esta é a previsão do art. 5.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, cujo texto foi reproduzido na alternativa.
  
  - alternativa C: errada. O direito de associação está previsto no art. 16 da Convenção Americana e, de fato, pode ser submetido a algumas restrições - no entanto, isso não se dá da maneira indicada na alternativa. Observe o disposto no art. 16:
   
  "Liberdade de associação
  1. Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza.
  2. O exercício de tal direito só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas"
  
  - alternativa D: errada. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade; caso a pessoa não tenha direito a nenhuma outra, será nacional do Estado em cujo território houver nascido. Este direito está previsto no art. 20 da Convenção, que também assegura o direito de mudar de nacionalidade e protege o indivíduo contra a privação arbitrária de sua nacionalidade.
  
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA B. 
  
  
  
  
  
  
  

• #PMMINAS

  GABARITO B

  A) ERRADA - Os direitos de cada pessoa são ilimitados, tendo como premissa a felicidade humana e o bem comum numa sociedade democrática.

  Não existem direitos ilimitados, nem a própria vida é pela a possibilidade por exemplo da legitima defesa e ainda a própria convenção trata da possibilidade da pena de morte.

  Porem a própria convenção expressamente trata da limitação dos direitos, em seu art. 32, inciso 2:

  2. Os direitos de cada pessoa são limitados pelos direitos dos demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum, em uma sociedade democrática.

  B)CORRETA - Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral. 

  Exatamente como expresso no art.5 inciso 1.

  C) ERRADA - Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com qualquer finalidade, desde que respeitada a quantidade prevista em normas próprias de ambientes fechados. 

  O direito a livre associação encontra limitações e restrições, não podendo ser exercido com qualquer finalidade:

  Artigo 16 - Liberdade de associação

  1. Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza.

  2. O exercício desse direito só pode estar sujeito às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, ao interesse da segurança nacional, da segurança e da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.

  3. O presente artigo não impede a imposição de restrições legais, e mesmo a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia.

  D) ERRADA - Toda pessoa tem direito, no mínimo, a duas nacionalidades: uma nata e outra naturalizada. 

  Não existe tal previsão na convenção.

  Artigo 20 - Direito à nacionalidade

  1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.

  2. Toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo território houver nascido, se não tiver direito a outra.

  3. A ninguém se deve privar arbitrariamente de sua nacionalidade, nem do direito de mudá-la.

• Artigo 5. Direito à integridade pessoal

  1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.

Questão 5485693

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2021
• Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

A Lei n. 13.869, de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), prevê determinadas penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:

I. Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

II. Perda do cargo, do mandato ou da função pública.

III. Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

IV. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.

Correspondem CORRETAMENTE com pena restritiva de direitos prevista na Lei de Abuso de Autoridade as assertivas: 

• A. II, III e IV, apenas.
• B. I, II e III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. III e IV, apenas. 

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO - D

   ➤ Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:

  I - Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

  II - SUSPENSÃO do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo PRAZO DE 1 (UM) A 6 (SEIS) MESES, COM a perda dos vencimentos e das vantagens;

  Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas AUTÔNOMA ou CUMULATIVAMENTE.

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   ➤ Art. 4º São efeitos da condenação:

  I - Tornar certa a obrigação de INDENIZAR o dano causado pelo crime, devendo o JUIZ, a requerimento do OFENDIDO, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

  II - A INABILITAÇÃO para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (UM) A 5 (CINCO) ANOS;

  III - A PERDA do cargo, do mandato ou da função pública.

  Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e NÃO SÃO AUTOMÁTICOS, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

  -------------------------------------------------------------------------------------------------

  Complementando...

  Ø Os crimes previstos na nova Lei de Abuso de Autoridade são todos DOLOSOS.

  Ø São punidos com DETENÇÃO e MULTA

  Ø O particular poderá concorrer para o delito se conhecer a condição funcional do autor, uma vez que a elementar “agente público” se comunica.

  Ø O funcionário aposentado ou exonerado não pode cometer o crime, já que se desvinculou funcionalmente da Administração Pública.

  Ø Não se admite modalidade TENTADA.

  Ø Sem dolo específico não será abuso de autoridade, portanto atípico

• eu eliminei a 1 e fui direto na B KKKKK

• É válido ressaltar, além do que o colega Lukeetts ☕☠♪♫ disse, que só existem dois prazos de pena previstos:

  • detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa;
  • detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  ---------

  Boa sorte e bons estudos.

• A questão misturou "Os efeitos da condenação" previstos no Art. 4 da referida lei com o tópico "Das penas restritivas de direito" previsto no Art. 5 da mesma lei.

  Seção I

  Dos Efeitos da Condenação

  Art. 4º São efeitos da condenação:

  I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na

  sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

  II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

  III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

  Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

  Seção II

  Das Penas Restritivas de Direitos

  Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:

  I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

  II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;

  Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

  Gab: D

• Pontos relevantes sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19)

  ·        Detenção de 6 meses a 2 anos e multa;

  ·        Detenção de 1 a 4 anos e multa;

  ·        Não existe pena de reclusão e a pena máxima é de 4 anos;

  ·        Sempre será detenção e multa;

  ·        Não há crime culposo;

  ·        Sem dolo específico não será abuso de autoridade;

  ·        Agente público aposentado ou exonerado (sozinho) não comete abuso de autoridade;

  ·        Ação penal pública incondicionada;

  ·        Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal;

  ·        A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia

• Que questãozinha maldosa viu

• Das Penas Restritivas de Direitos

  I -prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

  II -suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;

  Dos Efeitos da Condenação

  I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano

  II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

  III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

• Das Penas Restritivas de Direitos substitutivas das privativas de liberdade

  I -prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

  II -suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;

  As alternativas I e II não estão erradas na lei de abuso de autoridade, mas não estão no rol das penas restritivas de direitos

• I – prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

  II – suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;

  Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

Questão 5485696

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2021
• Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

A Lei n. 11.343, de 2006, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Dentre as atividades de prevenção do uso indevido de drogas, a referida lei apresenta princípios e diretrizes. Nesse sentido, marque a alternativa que NÃO está de acordo com os mencionados princípios e diretrizes:

• A. Reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence. 
• B. Ausência de pena para aquele que transportar, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 
• C. Tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas.
• D. Investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO - B

   ➤ Art. 19. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:

  I - O reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence;

  VII - O tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas;

  IX - O investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida;

• "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

  #PMMG

  B

  Crime de Porte de drogas para consumo pessoal: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

  I - advertência sobre os efeitos das drogas;

  II - prestação de serviços à comunidade;

  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

  § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

  Art. 19. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:

  I - O reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence;

  VII - O tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas;

  IX - O investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida;

• Gabarito Letra B

  O Crime do artigo 28, posse de drogas para consumo pessoal, não é isento de pena, ele não tem é pena restiva de liberdade.

  penas do artigo 28:

  I - advertência sobre os efeitos das drogas;

  II - prestação de serviços à comunidade;

  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

• GABARITO - B

  Na verdade, há pena para o usuário da lei 11.343/06 ( Tóxicos)

  Mnemônico: P.A.M

  • prestação de serviço a comunidade

  advertência

  • medida educativa

  regrinha das mãos:

  Primário = 5 dedos = 5 meses

  Reincidente = 10 dedos = 10 meses

  ---------------------------------------------------------

  Bons estudos!!

• A fim de responder à questão, impõe-se a análise das alternativas nela contidas de modo a verificar qual delas não consta da Lei nº 11.343/2006.
  Item (A) - A assertiva contida neste item corresponde ao conteúdo do inciso I, do artigo 19, da Lei nº 11343/2006, que estabelece "as atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes". Esta não é, portanto, a alternativa buscada pelo enunciado da questão. 
  Item (B) - A assertiva contida neste item não se encontra prevista no artigo 19, da Lei nº 11343/2006, que estabelece "as atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes". Com efeito, esta é a alternativa buscada pelo enunciado da questão. 
  Item (C) - A assertiva contida neste item corresponde ao conteúdo do inciso VII, do artigo 19, da Lei nº 11343/2006, que estabelece "as atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes". Esta não é, portanto, a alternativa buscada pelo enunciado da questão. 
  Item (D) - a assertiva contida neste item corresponde ao conteúdo do inciso IX, do artigo 19, da Lei nº 11343/2006, que estabelece "as atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes". Esta não é, portanto a alternativa buscada pelo enunciado da questão. 
  
  Gabarito do professor: (B)
  

• Para consumo pessoal, não haverá pena. Uso pessoal é implementado

  1 - advertência sobre os efeitos das drogas;

  2 - prestação de serviços à comunidade

  3 - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

  5 a 10 meses

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Questão 5485699

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2021
• Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

A Lei n. 9.605, de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Nos termos da referida lei, analise as alternativas abaixo e marque a opção CORRETA: 

• A. A Lei nº 9.605, de 1998 considera crime a conduta culposa que destrói bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, sujeitando o infrator a ação pública incondicionada.
• B. A Suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei nº 9.099, de 1995, não é compatível com os crimes definidos na Lei 9.605, de 1998.
• C. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na Lei nº 9.605, de 1998 terá decretada sua liquidação forçada ou poderá seu patrimônio ser considerado instrumento de crime e, como tal, perdido em favor da União.
• D. A prestação de serviços à comunidade não é uma penalidade aplicável à pessoa jurídica. 

Gabarito: A

Comentários

• A) A Lei nº 9.605, de 1998 considera crime a conduta culposa que destrói bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, sujeitando o infrator a ação pública incondicionada.

  Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:

  I - Bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;

  Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

  Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.

  B) A Suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei nº 9.099, de 1995, não é compatível com os crimes definidos na Lei 9.605, de 1998.

  Art. 28. As disposições do , aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:

  C) A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na Lei nº 9.605, de 1998 terá decretada sua liquidação forçada ou poderá seu patrimônio ser considerado instrumento de crime e, como tal, perdido em favor da União.

  Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

  D) A prestação de serviços à comunidade não é uma penalidade aplicável à pessoa jurídica. 

  Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às PESSOAS JURÍDICAS, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

  I - Multa;

  II - Restritivas de direitos; (art. 22)

  III - prestação de serviços à comunidade.

Questão 5485702

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2021
• Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

Nos termos da Lei n. 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, analise as alternativas abaixo e marque a CORRETA:

• A. Sempre que não comparecer o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.
• B. Os atos processuais regidos pela referida lei não poderão ser realizados em horário noturno.
• C. Não cabe transação penal na Justiça Militar. 
• D. Qualquer pessoa poderá propor ação perante o Juizado Especial. 

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO - C

  A) Sempre que não comparecer o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.

   ➤ Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  B) Os atos processuais regidos pela referida lei não poderão ser realizados em horário noturno.

   ➤Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

   ➤Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  C) Não cabe transação penal na Justiça Militar. 

  ➤Art. 90-A.  As disposições desta Lei NÃO SE APLICAM no âmbito da JUSTIÇA MILITAR.

  NÃO SE APLICA NA LEI MARIA DA PENHA.

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  D) Qualquer pessoa poderá propor ação perante o Juizado Especial. 

   ➤Art 8º - § 1 Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

  I - As pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;

  II - As pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da ;

  III - As pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da ;

  IV - As sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do .

           § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

• "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

  #PMMG

  C

  Art 8º - § 1 Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

  I - As pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;

  II - As pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da ;

  III - As pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da ;

  IV - As sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do .

           § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

  Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

  Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

  Art. 90-A.  As disposições desta Lei NÃO SE APLICAM no âmbito da JUSTIÇA MILITAR.

  TAMBÉM NÃO SE APLICA A LEI MARIA DA PENHA(LEI 11.340).

• A alternativa A está correta, porém está incompleta.

   Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Questão 5485705

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2021
• Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

A Lei n. 8.429, de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Nos termos da referida lei, marque a alternativa CORRETA:

• A. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, sendo assegurado o anonimato, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 
• B. A Lei nº 8.429/1992 não contém disposições penais.
• C. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, ao responsável pelo ato de improbidade será aplicada a penalidade de perda da função pública.
• D. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, incluindo a revelação de fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. 

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO - D

   ➤ Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   ➤ CAPÍTULO VI - Das Disposições Penais

  Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

  Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   ➤ Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

  V - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   ➤ Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

• Gabarito letra D.

  Obs: coma sanção da nova lei de improbidade administrativa os prazos foram alterados, para suspensão dos direitos políticos, proibição de contrarar e receber beneficios.

• Queremos a CORRETA.

  (A) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, sendo assegurado o anonimato, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 

  R.: Falso. Conforme o Art. 14, §1º: Não se admite o anonimato, muito pelo contrário.

  • § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

  (B) A Lei nº 8.429/1992 não contém disposições penais.

  R.: Falso. Há um parte dedicada a crimes, na referida lei: CAPÍTULO VI - Das Disposições Penais.

  (C) Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, ao responsável pelo ato de improbidade será aplicada a penalidade de perda da função pública.

  R.: Falso. A parte em destaque acima, do Art. 12, na verdade encontra-se assim: (...) está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

  Resumidamente, caso abram o dispositivo para lê-lo, verás que não necessariamente será aplicada a penalidade de perda da função pública; e não sendo possível, na hipótese do art. 11, sequer aplicar a referida pena.

  (D) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, incluindo a revelação de fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

  R.: Correto. Era o que previa Art. 11 da referida lei, CONTUDO houve atualização nesta lei em outubro. Conforme a atualização proveniente da Lei Nº 14.230/21, eis como se encontra a atual redação do artigo:

  • Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
  • III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;

  ------------------------------------------

  GABARITO (D)

  ------------------------------------------

  Obs.: Para quem está estudando para PPMG 2022, saiba que não será cobrado atualizações das leis que vierem posterior à publicação do edital, logo não será necessário estudar essa atualização de Improbidade Administrativa para tal.

  ------------------------------------------

  Boa sorte e bons estudos.

• Analisemos cada opção, ressaltando-se, desde logo, que os comentários serão feitos à luz das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 no bojo da Lei 8.429/92 (LIA). Vejamos:
  
  a) Errado:
  
  Na verdade, a lei demanda que seja feita a qualificação de quem realiza a representação, o que resta claro pela leitura do art. 14, §1º, da LIA:
  
  "Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
  
  § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento."
  
  É bem verdade que doutrina e jurisprudência relativizam esta exigência legal, sustentando a possibilidade de apuração dos fatos, mesmo que baseada em "denúncia anônima", acaso existam elementos mínimos a corroborar os fatos articulados.
  
  Nada obstante, em se tratando de uma prova objetiva, é de se ter como base, essencialmente, a letra da lei, que exige, sim, a qualificação do representante, razão por que está errado aduzir que o anonimato seja assegurado.
  
  b) Errado:
  
  Muito embora os atos de improbidade administrativa não tenham natureza penal, a LIA possui ao menos um dispositivo que tipifica penalmente uma conduta, qual seja, seu art. 19, in verbis:
  
  "Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
  
  Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
  
  Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado."
  
  c) Errado:
  
  A perda da função pública constitui uma das sanções cominadas pela LIA, a qual, todavia, não necessariamente deve ser aplicada, em todo e qualquer caso. Cabe ao juiz, à luz das circunstâncias do caso concreto e da gravidade da infração cometida, com apoio no princípio da proporcionalidade, impor as reprimendas que entender adequadas.
  
  No ponto, confira-se o disposto no art. 12, caput, da LIA:
  
  "Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:"
  
  d) Errado:
  
  O presente item encontrava-se correto à luz da redação anterior do art. 11, III, da LIA, correspondendo, com fidelidade, ao teor da norma.
  
  No entanto, a citada Lei 14.230/2021 modificou substancialmente o dispositivo, assim passando a estabelecer:
  
  "Art. 11 (...)
  III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;"  
  
  Ou seja, a lei passou a exigir a presença de novos elementos, quais sejam, que do fato ou circunstância revelado seja propiciado um benefício por informação privilegiada ou que se coloque em risco a segurança da sociedade e do Estado. Entendo que estas circunstâncias acrescem aspectos antes não exigidos, devendo, necessariamente, estarem presentes para que o ato ímprobo possa ser tido como cometido.
  
  Assim sendo, o item em exame, que antes, repita-se, encontrava-se em perfeita sintonia com o disposto na lei, agora deixou de preencher todos os requisitos legais, razão pela qual, a meu sentir, deve ser tido como incorreto.
  
  
  Gabarito do professor: sem resposta
  
  Gabarito da Banca: D

• Questão desatualizada. Com as recentes alterações na lei, não consta mais a "lealdade às instituições"

• Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo. (NÃO SÃO AUTOMÁTICOS)

  Art. 85. As infrações penais previstas nesta Lei pertinem às licitações e aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto.

  Art. 101. Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

  Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Questão 5485708

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2021
• Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT; Sistema Nacional de Trânsito

De acordo com Lei n. 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), analise as assertivas abaixo em conformidade com a competência dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

II. Estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

III. Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.

IV. Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

Estão CORRETAS as assertivas:

• A. I, II e IV, apenas.
• B. Todas as assertivas estão corretas. 
• C. I e IV, apenas. 
• D. II e III, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO - B

  Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

         I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

   ➤ II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

         III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

         IV - coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

   ➤   V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

         VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

  ➤ VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

       VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

         IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

         X - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

         XI - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

         XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

         XIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado;

   ➤   XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

         XV - aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União.  

• Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

  Art. 17. Compete às JARI:

   Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

   Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

  ALGUM BIZU? impossível decorar 200 competências!!!

Questão 5485711

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2021
• Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei nº 5.301 de 1969 - Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei n. 5.301, de 1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais), analise as assertivas abaixo:

I. O limite de idade para permanência dos Oficiais e Praças do Quadro da Saúde no serviço ativo é de 65 (sessenta e cinco) anos.

II. Por cometer ato atentatório à honra pessoal e ao decoro da classe, o desertor será submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em, no máximo, três anos, contados da data em que ele foi capturado ou se apresentar.

III. O militar será reformado por incapacidade física declarada após 2 (dois) anos de afastamento do serviço, ou licença continuada para tratamento de saúde, ainda que por moléstia curável ou incapacidade decorrente do serviço.

IV. À movimentação do oficial recém-promovido para o Corpo de Tropa, Estabelecimento ou Serviço, dá-se o nome de designação.

Estão INCORRETAS as assertivas:

• A. Apenas uma assertiva está incorreta.
• B. Apenas duas assertivas estão incorretas. 
• C. Apenas três assertivas estão incorretas.
• D. Todas as assertivas estão incorretas.

Gabarito: D

Comentários

• epico

• a- Limite de idade do serviço ATIVO = 60 anos +5 Oficial Saúde

  Limite de idade na RESERVA = 65 anos

  b- 5 anos

  c- por incapacidade física declarada após 2 (dois) anos de afastamento do serviço ou de licença continuada para tratamento de saúde, ainda que por moléstia curável, salvo quando a incapacidade for decorrente do serviço, caso em que esse prazo será de 3 (três) anos;

  d- classificação: movimentação para o Corpo de Tropa, Estabelecimento ou Serviço do oficial recém promovido;

• sem chance acertar uma dessa, 240 artigos e saber nome da movimentação do oficial....

• A) INCORRETA

  Art. 137 – O limite de idade para a permanência do oficial no serviço ativo é de 60 (sessenta) anos.

  Parágrafo único – Quando se tratar de Oficial do QOS-PM/BM ou do QOCPL-PM/BM, a idade limite a que se refere o caput será acrescida de cinco anos.

  Art. 142 – A idade-limite de permanência da praça no serviço ativo é de 60 (sessenta) anos.

  Obs.: não tem previsão de acréscimo de 5 anos, quando o praça é do QOS como é o caso do oficial.

  IDENTIFICAÇÃO DO ERRO DA QUESTÃO I:

   I. O limite de idade para permanência dos Oficiais e Praças do Quadro da Saúde no serviço ativo é de 65 (sessenta e cinco) anos.

Questão 5485714

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2021
• Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei nº 14.310, de 2002 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei n. 14.310, de 2002 (Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais), analise as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) No que diz respeito às recompensas, o Governador do Estado poderá conceder mais de 20 dias de dispensa de serviço.

( ) Recebido o recurso disciplinar, a autoridade que aplicou a sanção poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de cinco dias, ouvido o Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade, se entender procedente o pedido.

( ) A arguição de suspeição de membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar poderá ser feita até o término da primeira reunião, sob pena de decadência, salvo quando for fundada em motivo superveniente.

( ) Um Oficial que esteja submetido a Processo Administrativo Disciplinar poderá ser designado para compor uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, desde que seja mais antigo que o acusado.

( ) Quando o militar incorrer em ato incompatível com o exercício do cargo, função ou comissão, será destituído, independentemente da aplicação de sanção disciplinar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo: 

• A. F, V, F, V, V. 
• B. V, V, F, F, V.
• C. F, V, V, F, V. 
• D. V, F, V, V, F. 

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO - C

   ➤ (F) - Art 50 - § 1º – Além de outras previstas em leis e regulamentos especiais (há outras), são recompensas militares:

  I – Elogio;      

  II – Dispensa de serviço;

  III – Cancelamento de punições;

  IV – Consignação de nota meritória nos assentamentos do militar, por atos relevantes relacionados com a atividade profissional, os quais não comportem outros tipos de recompensa. BIZU: CO.CA DISPENSA ELOGIO

  Art. 52 – A concessão de recompensa é função inerente ao cargo e não ao grau hierárquico, sendo competente para fazê-la aos militares que se achem sob o seu Comando:

  I – O Governador do Estado, as previstas nos incisos I, III e IV do § 1º do art. 50 e as que lhe são atribuídas em leis ou códigos;

  -------------------------------------------------------------------------------------------------

   ➤ (V) - Art 61 - Parágrafo único – Recebido o recurso disciplinar, a autoridade que aplicou a sanção poderá reconsiderar a sua decisão, no prazo de cinco dias, ouvido o CEDMU, se entender procedente o pedido, e, caso contrário, encaminhá-lo-á ao destinatário, instruído com os argumentos e documentação necessários.

  -------------------------------------------------------------------------------------------------

   ➤ (V) - Art 67 - § 1º – A arguição de impedimento poderá ser feita a qualquer tempo e a de suspeição até o término da primeira reunião, sob pena de decadência, salvo quando fundada em motivo superveniente.

  -------------------------------------------------------------------------------------------------

   ➤ (F) - Art 66 - § 3º – Fica impedido de atuar na mesma Comissão o militar que:

  I – Tiver comunicado o fato motivador da convocação ou tiver sido encarregado do inquérito policial-militar, auto de prisão em flagrante ou sindicância sobre o fato acusatório;

  II – Tenha emitido parecer sobre a acusação;

  III – Estiver submetido a Processo Administrativo-Disciplinar;

  IV– Tenha parentesco consanguíneo ou afim, em linha ascendente, descendente ou colateral, até o 4º grau, com quem fez a comunicação ou realizou a apuração ou com o acusado.

  -------------------------------------------------------------------------------------------------

   ➤ (V) - Art. 40 – Quando o militar incorrer em ato incompatível com o exercício do cargo, função ou comissão, será destituído, independentemente da aplicação de sanção disciplinar, nos termos do inciso II do art. 25.

• Governador do Estado não pode conceder dispensa de serviço.

  Um Oficial que esteja submetido a Processo Administrativo Disciplinar não poderá ser designado para compor uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.