Prova Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Questão 3189187

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Manual de Redação da Presidência da República; Princípios da Redação Oficial

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, a redação oficial deve caracterizar‐se por determinados atributos, entre os quais é correto citar o(a)

• A. subjetividade.
• B. concisão.
• C. pessoalidade.
• D. rebuscamento.
• E. linguagem coloquial.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  ? Segundo o Manual de Redação da Presidência, 3ª edição:

  ? A redação oficial deve caracterizar-se por: ? clareza e precisão; ? objetividade; ? concisão; ? coesão e coerência; ? impessoalidade; ? formalidade e padronização; e ? uso da norma padrão da língua portuguesa.

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• Complementando:

  De acordo com o manual, a redação oficial deve caracterizar-se pela: Impessoalidade, Uso do padrão culto de linguagem, Clareza, Concisão, Formalidade e Uniformidade.

• Gabarito: B

  A redação oficial deve caracterizar-se por:

  clareza e precisão; objetividade; concisão; coesão e coerência; impessoalidade; formalidade e padronização; e uso da norma padrão da língua portuguesa.

  concisão = Conciso é o texto que consegue transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras.

• GABARITO: LETRA B

  Atributos da redação oficial:

  A redação oficial deve caracterizar-se por:

   clareza e precisão;

   objetividade;

   concisão;

   coesão e coerência;

   impessoalidade;

   formalidade e padronização; e

   uso da norma padrão da língua portuguesa. 

  FONTE:  MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 3ª EDIÇÃO.  

• GABARITO: B (CONCISÃO)

   

  3 Atributos da redação oficial
   

  A redação oficial deve caracterizar-se por:

   clareza e precisão;
   objetividade;
   concisão;
   coesão e coerência;
   impessoalidade;
   formalidade e padronização; e
   uso da norma padrão da língua portuguesa.
   

  FONTE: MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 3ª EDIÇÃO.

• Esta questão exige do candidato conhecimento a respeito dos atributos da redação oficial. 

  
  

  O Manual da Presidência da República determina as sete características que um texto oficial deve ter. São elas: clareza e precisão; objetividade; concisão; coesão e coerência; impessoalidade; formalidade e padronização; e uso da norma culta padrão da língua portuguesa.
  
  Tendo em mente todas essas características, é possível verificar que a subjetividade, a pessoalidade, o rebuscamento e a linguagem coloquial não são características dos expedientes oficiais e, portanto, a única alternativa que responde este item, é a letra B, a concisão.

  
  

  Gabarito do professor: Letra B.

Questão 3189190

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal; Execução Fiscal e Processo Tributário

A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas respectivas autarquias será regida pela Lei n.º 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Com base na Lei n.º 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

• A. Constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela que possui natureza estritamente tributária e está sujeita à atualização monetária a partir do auto de infração, desde que demonstrada por prova inequívoca.
• B. A inscrição, que consiste no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
• C. Constitui dívida ativa da Fazenda Pública a decisão de primeira instância que se presume líquida e certa para cobrança imediata, por meio de ação judicial de conhecimento ou cobrança administrativa, por guia de recolhimento da União (GRU).
• D. A execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa e o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Não pode, entretanto, ser promovida contra os sucessores, a qualquer título.
• E. Os responsáveis, inclusive o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis não ficarão sujeitos à execução, mesmo se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.

Gabarito: B

Comentários

• A) Não, nada de natureza estritamente tributária. A lei 4.320 diz tributárias e não tributárias.

  B) Sim, é a resposta da questão.: Lei 6.830: Art. 2º § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. (LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980.) 

  C) Constitui dívida ativa da Fazenda Pública a decisão de primeira instância que se presume líquida e certa para cobrança imediata, por meio de ação judicial de conhecimento ou cobrança administrativa, por guia de recolhimento da União (GRU). Não. É a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (em se tratando da União) a responsável pela cobrança e isso não é definição de dívida ativa. Veja: Lei 6.830: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

  D) A execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa e o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Não pode, entretanto, ser promovida contra os sucessores, a qualquer título. Você acha que o Estado é bobo? Mete a caçamba em todos. Veja: Lei 6.830: Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: I - o devedor; II - o fiador; III - o espólio; IV - a massa; V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI - os sucessores a qualquer título.

  E) Os responsáveis, inclusive o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis não ficarão sujeitos à execução, mesmo se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida. Negativo. Veja: Lei 6.830: § 3º - Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.

• GAB. B

  Após vários erros quanto essa letra D, criei um macete: Art. 4º

  DEVEDOR do FI ES, MASS RESPONSÁVEIS são SUCESSORES

• A letra B, que é o gabarito, é expressa disposição da LEF, no entanto, é considerada inconstitucional pelo STJ (não recepcionada pela CF88, que exige Lei complementar para tratar de prazos prescricionais e a LEF é lei ordinária)

  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80. PRAZO DE 180 DIAS. NÃO-APLICAÇÃO. SUPREMACIA DO ART. 174 DO CTN. 1. O art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, nos termos em que foi admitido em nosso ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação deve sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN. Precedentes. 2. Prescrição reconhecida. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

  (STJ - REsp: 611536 AL 2003/0209966-0, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 10/04/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 14/05/2007 p. 250)

• A presente questão exige do candidato conhecimentos específicos sobre a Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), uma vez que a mesma é voltada para elementos como o conceito de dívida ativa, de inscrição em dívida ativa, legitimados passivos, dentre outros inseridos na referida legislação.

  A alternativa “a" está incorreta:  A dívida ativa da Fazenda Pública compreende também créditos de natureza não tributária. Nesse sentido é o que dispõe a Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal:

  “Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias."  

  A Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) reforça o entendimento ao dispor que:

  “Art. 2º. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal."

  A alternativa “b" está correta:  Nos termos da Lei 6.830/80 (Lei de execuções fiscais):

   

  “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

   

  § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo."

  A alternativa “c" está incorreta: Nos termos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80):

  “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal."

  Desta forma, a definição de dívida ativa é diversa da expressa no enunciado, uma vez que a Dívida Pública decorre de estabelecimento legal, mais precisamente na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e não de decisão judicial. Além disso, as Procuradorias é que são responsáveis pela cobrança judicial de débitos inseridos na dívida ativa e essa cobrança é feita através de execução fiscal.

  A alternativa “d" está incorreta: Nos termos da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal):

  Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:

  I - o devedor;

  II - o fiador;

  III - o espólio;

  IV - a massa;

  V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e

  VI - os sucessores a qualquer título.

  Desta forma, por expressa previsão legal, os sucessores, a qualquer título, estão inseridos no rol de legitimados a figurarem no polo passivo de execução fiscal.

  A alternativa “e" está incorreta: Nos termos da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal):

  Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:

  I - o devedor;

  II - o fiador;

  III - o espólio;

  IV - a massa;

  V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e

  VI - os sucessores a qualquer título.

  § 3º - Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.

  Assim, também por expressa previsão legal, os bens dos responsáveis ficarão sujeitos à execução na hipótese de insuficiência dos bens do devedor.

  
  
  
  
  Gabarito do professor: B
  

• Colega Ministro, apenas para sugerir uma retificação em seu comentário.

  As cortes superiores consideram inaplicável art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, às dívidas de natureza tributária, dada a exigência constitucional de lei complementar pra tratar do tema.

  Aos demais débitos inscritos, que não ostentem natureza tributária, permanece hígida a aplicação do dispositivo.

  Para uma compreensão mais completa, basta consultar o acórdão lavrado no AgRg 1014326 / SC na página do STJ.

  Qualquer equívoco em meu comentário, por favor me avise para eu consertar :)

  Bons estudos!

• gab. B

  Fonte: 6.830

  A Constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela que possui natureza estritamente tributária e está sujeita à atualização monetária a partir do auto de infração, desde que demonstrada por prova inequívoca. INCORRETA

  Art.2º ... e NÃO TRIBUTÁRIAS tb.

  B A inscrição, que consiste no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. CORRETA

  art. 2º. §3º

  C Constitui dívida ativa da Fazenda Pública a decisão de primeira instância que se presume líquida e certa para cobrança imediata, por meio de ação judicial de conhecimento ou cobrança administrativa, por guia de recolhimento da União (GRU). INCORRETA

  Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na L.4.320/64, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

  D A execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa e o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Não pode, entretanto, ser promovida contra os sucessores, a qualquer título. INCORRETA

  art. 4º. ...pode ser promovida contra os sucessores, a qualquer título.

  E Os responsáveis, inclusive o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis não ficarão sujeitos à execução, mesmo se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida. INCORRETA

  art. 4º. §3º. ...os bens dos responsáveis ficarão sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

  CONSTÂNCIA

Questão 3189193

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal; Execução Fiscal e Processo Tributário

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, com juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro, à ordem do juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure atualização monetária, oferecer fiança bancária ou seguro‐garantia, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Consoante a Lei n.º 6.830/1980, assinale a alternativa que apresenta a ordem sequencial à qual a penhora ou o arresto de bens obedecerá.

• A. dinheiro, pedras e metais preciosos, imóveis, veículos, navios e aeronaves, título da dívida pública e título de crédito que tenha cotação em bolsa, direitos e ações e móveis ou semoventes
• B. dinheiro, edifícios em construção, direitos e ações, pedras e metais preciosos, estabelecimentos comerciais, veículos, navios e aeronaves e título da dívida pública
• C. dinheiro, título da dívida pública e título de crédito que tenha cotação em bolsa, pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves, veículos, móveis ou semoventes e direitos e ações
• D. pedras preciosas e metais preciosos, imóveis, dinheiro, título da dívida pública, veículos, aeronaves e navios, direitos e ações e móveis e semoventes
• E. título da dívida pública e título de crédito que tenha cotação em bolsa, dinheiro, pedras preciosas, veículos, imóveis, direitos e ações e móveis ou semoventes

Gabarito: C

Comentários

• Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

  I - dinheiro;

  II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

  III - pedras e metais preciosos;

  IV - imóveis;

  V - navios e aeronaves;

  VI - veículos;

  VII - móveis ou semoventes; e

  VIII - direitos e ações.

  GABARITO LETRA C

• NÃO CONFUNDIR COM A ORDEM DO CPC:

  Art. 835 do CPC. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

  I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

  II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

  III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

  IV - veículos de via terrestre;

  V - bens imóveis;

  VI - bens móveis em geral;

  VII - semoventes;

  VIII - navios e aeronaves;

  IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

  X - percentual do faturamento de empresa devedora;

  XI - pedras e metais preciosos;

  XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

  XIII - outros direitos.

• A ordem da penhora ou arresto de bens:

  Dinheiro;

  Título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

  Pedra ou metais preciosos;

  Imóveis;

  Navios e aeronaves;

  Veículos;

  Moveis ou semoventes;

  Direitos e ações.

  vide: art. 11 da lei 6830/80

• Pensar: o que dará a chance MAIS RÁPIDA da fazenda obter o valor necessário?

• A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Execução fiscal.

   

  Para respondermos essa questão, temos que nos direcionar para a lei 6.830/80 (lei da execução fiscal).

   

  Basicamente, o exercício demanda que o candidato decore a ordem do artigo 11 da LEF para a penhora ou arresto de bens, que é a seguinte: dinheiro, título da dívida pública e título de crédito que tenha cotação em bolsa, pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves, veículos, móveis ou semoventes e direitos e ações. A letra C traz tal lista, na ordem correta.

  Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

  I - dinheiro;

  II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

  III - pedras e metais preciosos;

  IV - imóveis;

  V - navios e aeronaves;

  VI - veículos;

  VII - móveis ou semoventes; e

  VIII - direitos e ações.

  
  Gabarito do professor: Letra C.

• gab. C

  Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

  I - Dinheiro;

  II - Título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

  III - Pedras e metais preciosos;

  IV - Imóveis;

  V - Navios e aeronaves;

  VI - Veículos;

  VII - Móveis ou semoventes; e

  VIII - Direitos e ações.

  Diga Tudo, Porém Isso Não Vale Mais Dizer.

  Diferente da ordem do cpc art. 835

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

  CONSTÂNCIA

Questão 3189196

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente

A Lei n.º 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral e dá outras providências. Quanto às disposições aplicáveis para valores devidos a conselhos profissionais quando não existir disposição a respeito em lei específica, assinale a alternativa correta.

• A. Os conselhos poderão cobrar anuidades de seus filiados, as quais terão como fato gerador o efetivo exercício da profissão, independentemente da existência de inscrição no respectivo conselho.
• B. Os valores das anuidades cobradas pelo conselho serão reajustados de acordo com a variação do salário‐mínimo na região em que esteja situado.
• C. Os conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
• D. Para que possa ser realizado o cancelamento ou realizada a suspensão do registro a pedido, é necessária a quitação de eventuais valores em atraso pelo filiado.
• E. Cabe aos respectivos conselhos federais permitir ou não o parcelamento dos valores da anuidade e conceder descontos pelo pagamento à vista ou antecipado.

Gabarito: C

Comentários

• a) Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao

  longo do exercício.

  b) Art. 6º

  § 1 º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de

  Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou

  pelo índice oficial que venha a substituí-lo.

  c) CORRETA

  d) Art. 9º A existência de valores em atraso não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

  e) Art 6º

  § 2º O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para

  profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco)

  vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos

  conselhos federais.

• GAB: C

  Art. 8o Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

  Bons estudos!

• LETRA C

• Não entendi porque não pode ser a letra E, alguém pode me explicar? já que a letra E está condizente com o Artigo 6º e § 2º da respectiva lei

• Não entendi porque a letra D não pode ser certa.

• letra A: Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

  letra B: Art. 6º § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.

  letra C - correta.

  Art. 8o Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

  letra D: Para que possa ser realizado o cancelamento ou realizada a suspensão do registro a pedido, é necessária a quitação de eventuais valores em atraso pelo filiado.

  Art. 9º A existência de valores em atraso não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

  letra E: Cabe aos respectivos conselhos federais permitir ou não o parcelamento dos valores da anuidade e conceder descontos pelo pagamento à vista ou antecipado.

  Errada, pois a questão fala que o Conselho pode escolher não parcelar, enquanto a lei garante o parcelamento mínimo em 05 vezes.

  Art. 6º § 2º O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais.

• Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).

Questão 3189199

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Procedimento do Protesto; Protesto de Títulos: Conceito, Natureza Jurídica, Finalidade, Objeto, Formalidades e Efeitos.; Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997

Protesto é o ato formal e solene por meio do qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Com relação à Lei n.º 9.492/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

• A. Incluem‐se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.
• B. Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e em seu conteúdo e terão curso mesmo quando apresentarem vícios, cabendo ao tabelião de protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.
• C. O protesto será registrado em até sete dias úteis, contados da protocolização do título ou do documento de dívida. Na contagem do prazo, excluem‐se os dias da protocolização e do vencimento.
• D. Revogada a ordem de sustação do protesto, o devedor deverá ser intimado novamente, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o quinto dia útil subsequente ao do recebimento da revogação.
• E. Os tabeliães de protesto de títulos são civil e penalmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou pelos escreventes que autorizarem, não existindo o direito de regresso.

Gabarito: A

Comentários

• B: Art. 9º Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.

  Parágrafo único. Qualquer irregularidade formal observada pelo Tabelião obstará o registro do protesto.

  C: Art. 12. O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.

  D: Art. 17. Permanecerão no Tabelionato, à disposição do Juízo respectivo, os títulos ou documentos de dívida cujo protesto for judicialmente sustado.

  § 1º O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial.

  § 2º Revogada a ordem de sustação, não há necessidade de se proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subseqüente ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.

  E: Art. 38. Os Tabeliães de Protesto de Títulos são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou Escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

• A) Art. 1º. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. CORRETA.

  B) Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e em seu conteúdo e terão curso mesmo quando apresentarem vícios, cabendo ao tabelião de protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade. ERRADA (não examina conteúdo; e não investiga prescrição ou caducidade).

  Art. 9º. Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.

  C) O protesto será registrado em até sete dias úteis, contados da protocolização do título ou do documento de dívida. Na contagem do prazo, excluem‐se os dias da protocolização e do vencimento. ERRADA (o prazo é dentro de três dias úteis; e a contagem do prazo exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do vencimento.

  Art. 12. O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.

  § 1º Na contagem do prazo a que se refere o caput exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do vencimento.

  D) Revogada a ordem de sustação do protesto, o devedor deverá ser intimado novamente, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o quinto dia útil subsequente ao do recebimento da revogação. ERRADA (não há necessidade de nova intimação do devedor; e o protesto será efetivado até o primeiro dia útil).

  Art. 17. § 2º Revogada a ordem de sustação, não há necessidade de se proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subseqüente ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.

  E) Os tabeliães de protesto de títulos são civil e penalmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou pelos escreventes que autorizarem, não existindo o direito de regresso. ERRADA (não são responsáveis penalmente; e há o direito de regresso)

  Art. 38. Os Tabeliães de Protesto de Títulos são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou Escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

• A questão avalia o conhecimento do candidato sobre a Lei 9492/1997 que regulamentou o serviço de protesto de títulos no ordenamento jurídico brasileiro.
  O protesto de títulos é a afirmação formal em ato público realizado por tabelião de protesto, com o escopo de provar com segurança jurídica, descumprimento de obrigação cambial. Por meio do protesto restam provados a falta de aceite ou de pagamento de um título ou ainda a falta de devolução de uma duplicata. 
  O protesto de título não somente comprova a inadimplência das obrigações constantes dos títulos e documentos de dívida, mas também conserva o direito do credor e informa aos demais integrantes de uma relação cambial a inadimplência de um obrigado e ao mercado de crédito em geral sobre a recalcitrância de um devedor. (LOUREIRO, Luiz Guiherme. Registros Públicos: Teoria e Prática. 8ª Ed. Salvador: Editora Juspodivm. p. 1242, 2017).
  Vamos a análise das assertivas em que se esperava que o candidato localizasse a única correta:
  
  
  A) CORRETO -  É a literal dicção do parágrafo único do artigo 1º da Lei de Protestos. A alteração introduzindo as certidão de dívida ativa da União, Estados, Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações foi instituída pela Lei 12.767/2012. 
  
  B) ERRADO - A alternativa traz um equívoco em sua redação. O tabelião de protesto não seguirá adiante com o protesto se ao examinar o título ou documento de dívida encontrar vício, vide artigo 9º da Lei 9492/1997. Registra-se que não cabe ao tabelião de protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade. 
  C) ERRADO - O prazo para o registro do protesto é de 3 (três) dias contados da protocolização do título ou documento de dívida e não em 7 dias como erroneamente colocado na assertiva. Artigo 12, da Lei 9492/1997.
  
  D) ERRADO - Revogada a ordem de sustação do protesto, não há necessidade de se intimar novamente o devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subsquente ao recebimento da revogação, conforme artigo 17, §2º da Lei de Protestos. A alternativa traz, portanto, duas informações incorretas. Primeiro porque não há necessidade de nova intimação do devedor e segundo, porque ao receber a ordem de sustação, a lavratura e o registro deverão ocorrer em apenas um dia útil e não em cinco dias úteis. 
  E) ERRADO - Trata-se de informação incorreta sobre a responsabilidade dos tabeliães de protesto. O artigo 38 da Lei 9492/1997 traz que os tabeliães de protesto serão civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem por culpa ou dolo, seja pessoalmente ou pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. Portanto, a lei não trata de responsabilidade criminal do tabelião de protesto, sendo incorreta a afirmativa. 
  GABARITO: LETRA A
  
  
  Dica: O Protesto de Dívida por meio de Certidão de Dívida Ativa emitida por conselhos profissionais decorrente de anuidades vencidas é exigida conforme jurisprudência remansosa do STJ, tendo seu prazo inicial que o vencimento seja posterior à vigência da Lei 12.514/2011, ou  seja, em 28/10/2011. E independe se o profissional está exercendo ou não a atividade, bastando o fato de estar com o registro ativo. 
  
  
  

• A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA é protestável. 

  A simples INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA não é título sujeito a protesto.

Questão 3189202

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal; Execução Fiscal e Processo Tributário

Segundo se extrai da doutrina pátria, penhora é o ato por meio qual o Judiciário realiza a constrição sobre o patrimônio do executado, com vistas à garantia da execução de pagar quantia para, na sequência, haver a satisfação, direta ou indireta, do direito de crédito do exequente. Sendo assim, no que se refere às normas estabelecidas pela Lei n.º 6.830/1980 para as penhoras realizadas em cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

• A. É vedado ao juiz ordenar a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública, em qualquer fase do processo.
• B. Na execução fiscal, far‐se‐á a intimação da penhora ao executado mediante notificação extrajudicial emitida pela Fazenda Pública.
• C. A substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro‐garantia só poderá ser deferida pelo juiz no início do processo, antes da avaliação do bem penhorado.
• D. O executado oferecerá embargos no prazo de cinco dias, contados da intimação da penhora.
• E. A penhora pode, excepcionalmente, recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como sobre plantações ou edifícios em construção.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

  § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.(GABARITO LETRA E)

  § 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo. (A INCORRETA)

  Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. (B INCORRETA)

  Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:

  I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e   (C INCORRETA)

  Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (D INCORRETA)

• INTIMAÇÃO DA PENHORA:

  1) Regra:

  - Publicação no órgão oficial

  2) Exceções:

  - Correios -> comarca do interior

  - Intimação pessoal -> citação por AR sem assinatura.

  (Fonte: art. 12, caput, § 1º e § 3º da Lei 6.830/80)

• GAB. E

  Fonte: LEF

  A É vedado ao juiz ordenar a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública, em qualquer fase do processo. INCORRETA

  Art. 11. §3º O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

  B Na execução fiscal, far‐se‐á a intimação da penhora ao executado mediante notificação extrajudicial emitida pela Fazenda Pública. INCORRETA

  Art. 12. ...mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

  C A substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro‐garantia só poderá ser deferida pelo juiz no início do processo, antes da avaliação do bem penhorado. INCORRETA

  Art. 15. inc. I

  Poderá em QUALQUER FASE do processo.

  D O executado oferecerá embargos no prazo de cinco dias, contados da intimação da penhora. INCORRETA

  Art. 16. 30 DIAS.

  Contados do:

  I - depósito;

  II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;

  III - da intimação da penhora.

  E A penhora pode, excepcionalmente, recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como sobre plantações ou edifícios em construção. CORRETA

  Art. 11. §1º

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

  CONSTÂNCIA

Questão 3189205

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Legislação Profissional do Economista

A profissão de economista, regida pela Lei n.º 1.411/1951, tem seu exercício regulamentado pelo Decreto n.º 31.794/1952, o qual dispõe sobre a profissão de economista, sobre o Conselho Federal e sobre os Conselhos Regionais de Economistas Profissionais e dá outras providências. Considerando os ditames desse Decreto, assinale a alternativa correta.

• A. O Conselho Federal de Economistas Profissionais, mediante denúncia das autoridades judiciais cíveis ou administrativas da esfera criminal, promoverá a responsabilidade dos economistas, nos casos de dolo e culpa, fraude e má‐fé, sendo obrigatória a citação pessoal do economista, que terá direito à resposta em um prazo de 48 horas.
• B. A designação profissional de economista, na conformidade do quadro de atividades e profissões apenso à Consolidação das Leis do Trabalho, é privativa dos bacharéis em ciências econômicas diplomados no Brasil, em conformidade com as leis em vigor, dos que possuem cursos regulares no estrangeiro, após a devida revalidação do respectivo diploma no Ministério da Educação, e dos que, embora não diplomados, forem habilitados conforme regulamento.
• C. O Conselho Federal de Economistas Profissionais é constituído de doze membros, que serão substituídos, em suas faltas e em seus impedimentos, por 24 suplentes, todos eleitos pelos representantes dos sindicatos, das associações dos sindicatos e das associações profissionais de economistas existentes no Brasil.
• D. O Conselho Federal de Economistas Profissionais terá como órgão deliberativo a presidência e como órgão executivo o plenário. Os serviços administrativos serão executados por uma secretaria, com atribuições e dependências definidas no Regimento Interno. Não poderá, contudo, organizar comissões para execução de determinadas tarefas ou para atingir fins que não justifiquem a criação de serviço permanente.
• E. O mandato dos membros do Conselho Federal de Economistas Profissionais será de quatro anos, podendo ser renovado por mais dois períodos equivalentes. A convocação para as eleições será feita pelo Conselho Federal de Economistas Profissionais, dentro do prazo de trinta dias, antes do término do respectivo mandato.

Gabarito: B

Comentários

• Fala pessoal! Tudo beleza? Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre o Decreto n.º 31.794/52. 
  
  
  
  Vamos às alternativas.
  
  
  A) Incorreta. Segundo o decreto, não há responsabilização em casos de culpa.
  
  
  
  Art. 5º O Conselho Federal de Economistas Profissionais – (C.P.E.P.) – mediante denúncia das autoridades judiciais ou administrativas, promoverá a responsabilidade dos economistas, nos casos de dolo, fraude ou má fé adotando as providências indispensáveis à manutenção de um sadio ambiente profissional, sem prejuízo da ação administrativa ou criminal que couber.
  
  
  
  B) Correta. Redação exata do art. 1 do Decreto mencionado:
  
  
  
  Art. 1º A designação profissional de economista, na conformidade do quadro de atividades e profissões apenso à Consolidação das Leis do Trabalho, é privativa:
  
  
  
  a) dos bacharéis em Ciências Econômicas, diplomados no Brasil, de conformidade com as leis em vigor;
  
  b) dos que possuem cursos regulares no estrangeiro, após a devida revalidação do respectivo diploma, no Ministério da Educação e Saúde; e
  
  c) dos que, embora não diplomados, forem habilitados na forma deste Regulamento.
  
  
  C) Incorreta. na verdade, o Conselho é formado por 9 membros, substituídos por 9 suplentes.
  
  
  
  Art. 17. O Conselho Federal de Economistas Profissionais – (CFEP) – é constituído de 9 (nove) membros, que serão substituídos, em suas faltas e impedimentos por suplentes, em igual número, todos os eleitos pelos representantes dos Sindicatos e das Associações dos Sindicatos e das Associações Profissionais de Economistas existentes no Brasil.
  
  
  D) Incorreta. Na verdade, o órgão deliberativo é o plenário, sendo a presidência órgão executivo.
  
  
  
  Art. 28. O CFEP terá como órgão deliberativo o plenário e como órgãos executivos a presidência e os que forem criados para a execução dos serviços técnicos ou especializados, indispensáveis ao cumprimentos de suas atribuições.
  
  
  
  Parágrafo único. Os serviços administrativos serão executados por uma secretaria, com atribuições e dependências definidas no Regimento Interno.
  
  
  
  E) Incorreta. Na verdade, o mandato é de 3 anos e a convocação das eleições tem o prazo de 90 dias:
  
  
  
  Art. 20. O mandato dos membros do CFEP será de três anos, podendo ser renovado.
  
  
  
  Art. 21. As eleições para a renovação do têrço dos membros do CFEP serão realizadas, anualmente a partir do quarto ano da primeira gestão. pelos representantes dos Sindicatos e das Associações Profissionais de Economistas existentes no Brasil devidamente reconhecidos pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio reunidos no Rio de Janeiro para esse fim.
  
  
  
  Parágrafo único. A convocação para as eleições, a que se refere este artigo será feita pelo CFEP, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, antes do término do respectivo manda.
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra B.
  

Questão 3189208

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Legislação Profissional do Economista

Os Conselhos Regionais de Economistas Profissionais serão organizados pelo Conselho Federal de Economistas Profissionais, que fixará, inclusive, a composição e a forma de eleição de seus membros, que deverão, quando possível, ser semelhantes à sua, e promoverá a instalação, nos estados e no Distrito Federal, de tantos desses órgãos quantos forem julgados necessários, podendo estender‐se a mais de um estado a ação de qualquer um deles. De acordo com o Decreto n.º 31.794/1952, são atribuições dos Conselhos Regionais de Economistas Profissionais:

• A. promover estudos e campanhas em prol da racionalização econômica do País; elaborar anualmente um programa de atividades definidas; aprovar o orçamento e suas alterações, bem como os créditos adicionais; e autorizar operações referentes às mutações patrimoniais.
• B. criar cargos e funções; fixar vencimentos e gratificações; aprovar o regulamento de promoções e suas alterações, quando julgadas necessárias; e organizar os Conselhos Regionais de Economistas Profissionais, fixando‐lhes a composição, a jurisdição e a forma de eleição de seus membros.
• C. examinar e aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais de Economistas Profissionais, podendo modificá‐los no que se tornar necessário, a fim de manter a respectiva unidade de ação; julgar, em última instância, os recursos de penalidades impostas pelos Conselhos Regionais de Economistas Profissionais; e promover a responsabilidade dos economistas nos casos de dolo ou má‐fé.
• D. organizar e manter o registro profissional do economista; fiscalizar o exercício da profissão de economista dentro das normas baixadas pelo Conselho Federal de Economistas Profissionais; expedir a carteira de identidade profissional; e aplicar penalidades.
• E. tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimi‐las; tomar todas as providências que julgar necessárias para manter, uniformemente, em todo o País, a necessária e devida orientação do Conselho Federal; homologar ou não a expedição dos títulos de habilitação profissional concedidos pelos Conselhos Regionais de Economistas Profissionais; e servir de órgão de consulta do governo em assuntos de natureza econômica.

Gabarito: D

Comentários

• Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre o Decreto n.º 31.794/1952, sobre as atribuições dos Conselhos Regionais de Economistas Profissionais.
  
  
  Segundo o art. 36 do referido Decreto:
  
  
  "Art. 36. São atribuições dos Conselhos Regionais:
  
  
  a) organizar e manter o registro profissional do economista;
  b) fiscalizar o exercício da profissão de economista dentro das normas baixadas pelo CFEP;
  c) expedir a carteira de identidade profissional;
  d) realizar o programa de atividades elaboradas pelo CFEP no sentido de disseminação da técnica econômica nos diversos setores da economia nacional promovendo estudos e campanhas em prol da racionalização econômica do país;
  e) elaborar o seu regimento interno para exames e aprovação do CFEP;
  f) aplicar penalidades;
  g) arrecadar as multas, anuidades, taxas e demais rendimentos, bem como promover a distribuição das cotas previstas nos artigos 31 e 37."
  
  
  Assim, a única alternativa que se coaduna ao art. 36 do referido Decreto é a alternativa D. Todas as demais alternativas se referem às atribuições do Conselho Federal (dispostas no art. 30 do Decreto n.º 31.794/52).
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra D.

Questão 3189211

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

O direito de acesso a informações está previsto, entre outros normativos, na Constituição Federal de 1988. A Lei n.º 12.527/2011 veio para regular o acesso a estas informações, dispondo sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Segundo a Lei n.º 12.527/2011, os procedimentos previstos para assegurar o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com a seguinte diretriz:

• A. divulgação de informações de interesse público apenas mediante solicitações do interessado.
• B. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
• C. utilização de meios de comunicação quando a publicidade da informação for imprescindível, ou seja, em casos específicos e excepcionais.
• D. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública, unicamente quando se tratar de divulgação de informação pessoal.
• E. diminuição do estímulo ao controle social da Administração Pública.

Gabarito: B

Comentários

• GAB: "A" - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

• Gabarito B)

• RESPOSTA LETRA "A"

  Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

  § 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

  2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

  § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

  RESPOSTA LETRA" B"

  Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

  I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

• Publicidade 》》 Via de REGRA Sigilo 》》 EXCEÇÃO

• DIRETRIZES DA LIA:

  Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

  I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;(GABARITO)

  II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações (LETRA A);

  III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; (LETRA C)

  IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; (LETRA D)

  V - desenvolvimento do controle social da administração pública. (LETRA E)

Questão 3189214

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

À luz da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

• A. Consideram‐se como informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
• B. Documento é o conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle da informação.
• C. Informação sigilosa é a relacionada à pessoa natural, identificada ou identificável.
• D. Integridade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
• E. Autenticidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

Gabarito: A

Comentários

• GAB: "A"

  Consideram‐se como INFORMAÇÃO os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

• A) Consideram‐se como informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.CERTO

  B) Documento é o conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle da informação. ERRADO - esse conceito é de tratamento de informação.

  Art. 4º - II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

  Art. 4º - V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

  C) Informação sigilosa é a relacionada à pessoa natural, identificada ou identificável. ERRADO - esse conceito é de informação pessoal

  Art. 4º - III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; 

  Art. 4º - IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável 

  D) Integridade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. ERRADO - esse conceito é de autenticidade

  Art. 4º - VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; 

  Art. 4º - VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

  E) Autenticidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. ERRADO - esse conceito é de disponibilidade

  Art. 4º - VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

  Art. 4º - VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados 

• A- Correta.

  B- Descreve Tratamento da informação.

  C- Descreve Informação Pessoal.

  D- Descreve Autenticidade.

  E- Descreve Disponibilidade.

  Fonte: Lei 12.527- Art. 4.

  Caminhando com Fé!

• - INFORMAÇÃO: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

  - DOCUMENTO: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

  - INFORMAÇÃO SIGILOSA: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

  - INTEGRIDADE: qualidade da informação NÃO MODIFICADA, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

  - AUTENTICIDADE: qualidade da informação que TENHA SIDO PRODUZIDA, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

Questão 3189217

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Legislação Profissional do Economista

A Consolidação da Regulamentação Profissional do Economista reúne, de forma sistematizada, todos os normativos de caráter geral aplicáveis à caracterização, ao exercício, à disciplina e à fiscalização da profissão, bem como ao funcionamento das entidades encarregadas da aplicação da legislação profissional. Conforme os requisitos para o acesso à profissão, previstos na Consolidação da Legislação da Profissão de Economista, assinale a alternativa correta.

• A. Todas as pessoas jurídicas sujeitas a registro são obrigadas a manter, pelo menos, dois economistas legalmente responsáveis pela realização dos trabalhos técnicos, em seus quadros permanentes, como sócios.
• B. A expedição da carteira profissional será realizada após prévio registro dos diplomas ou certificados dos profissionais no Ministério da Economia e mediante o procedimento de registro no Conselho Federal de Economia, com jurisdição em todo o território brasileiro.
• C. Só poderão exercer a profissão de economista os profissionais devidamente registrados nos Conselhos Regionais de Economia, que expedirão as carteiras profissionais.
• D. O economista responsável pelas organizações sujeitas a registro, quando suspenso do exercício da profissão, por decisão do Conselho Regional de Economia, poderá praticar ato profissional a serviço da entidade, enquanto perdurar a sua punição, mas não poderá praticar ato profissional de forma individualizada, como autônomo.
• E. Os economistas responsáveis pelas organizações sujeitas a registro responderão como pessoa jurídica, perante o Conselho Regional de Economia, pelos atos profissionais praticados pelas pessoas jurídicas, não cabendo, nesse caso, responsabilização individual.

Gabarito: C

Comentários

• Fala pessoal! Tudo beleza?
  
  Professor Jetro Coutinho aqui, para comentar esta questão sobre as Regras da Profissão da Economia, consubstanciada na consolidação da norma, especificamente o acesso a profissão (item 2.1).
  
  Vamos às alternativas. 
  
  A) Incorreta. Segundo a parte 5 do item 2.1, é necessário apenas um economista. 
  
  “Todas as pessoas jurídicas sujeitas a registro são obrigadas a manter um Economista legalmente responsável pela realização dos trabalhos técnicos, associado ao quadro permanente da organização como empregado, funcionário ou sócio, devendo ser comprovado o vínculo no ato do registro e sempre quando solicitado pelo CORECON."
  
  B) Incorreta. Segundo a parte 3 do item 2.1, o registro é no Ministério da Educação e no Conselho REGIONAL de Economia (e não Federal, como afirmou a alternativa).
  
  “A expedição da carteira profissional a que se refere o artigo anterior será realizada após prévio registro dos diplomas ou certificados dos profissionais no órgão próprio do Ministério da Educação ou outra autoridade competente na forma da legislação educacional, e mediante o procedimento de registro no CORECON sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade."
  
  C) Correta. Conforme parte 2 do item 2.1. 
  
  D) Incorreta. Enquanto perdurar a punição, o Economista não poderá praticar ato profissional. É a redação da parte 5.2 do item 2.1 da Consolidação:
  
  “O economista responsável pelas organizações sujeitas a registro, uma vez suspenso do exercício da profissão, por decisão do CORECON, não poderá praticar ato profissional a serviço da entidade, enquanto perdurar a sua punição."
  
  E) Incorreta. A responsabilidade é individual (e não como pessoa jurídica). Esta é a parte 5.1 do item 2.1:
  
  “Os economistas responsáveis pelas organizações sujeitas a registro responderam, individualmente, perante o CORECON, pelos atos profissionais praticados pelas pessoas jurídicas."
  
  
  Gabarito do Professor: Letra C.

Questão 3189220

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Legislação Profissional do Economista

A Consolidação da Legislação da Profissão de Economista trata, em sua seção 3, da ética na profissão de economista. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta a respeito dos critérios deontológicos, dos direitos e dos deveres do profissional economista.

• A. Constitui infração ética profissional apoiar iniciativas e movimentos legítimos de defesa dos interesses da categoria de economista.
• B. É direito do economista permitir a utilização de seu nome e de seu registro por qualquer instituição, pública ou privada, onde não exerça, pessoal ou efetivamente, função inerente à profissão.
• C. O economista, quando no exercício de perícia, auditoria ou consultoria, não poderá se abster de emitir laudo ou exarar parecer, sob a alegação de não estar suficientemente informado ou documentado.
• D. Entre os princípios e valores éticos pelos quais o economista pautará a sua conduta profissional, estão os da honestidade, liberdade, fraternidade e justiça social.
• E. O controle ético‐disciplinar promovido pelos Conselhos Federal e Regionais de Economia exclui a necessidade de adoção de medidas fixadas em lei penal ou em outras leis administrativas.

Gabarito: D

Comentários

• Fala pessoal! Tudo beleza?
  
  Professor Jetro Coutinho aqui, para comentar esta questão sobre a Consolidação da Profissão de Economista, especialmente a seção 3, que trata sobre ética. 
  
  Vamos às alternativas! (Todos os itens citados aqui correspondem a seção 3, ok?)
  
  A) Incorreta. Ao contrário, este é um dever do economista, conforme o item 4.3:
  
  “4.3 – Deveres especiais em relação à categoria - O economista, com relação à categoria, deve:
  
  a) apoiar as iniciativas e os movimentos legítimos de defesa dos interesses da Categoria;"
  
  B) Incorreta. Esta é uma infração:
  
  “São infrações que contrariam a ética profissional em caráter geral:
  
  h) permitir a utilização de seu nome e de seu registro por qualquer instituição pública ou privada onde não exerça pessoal ou efetivamente função inerente à profissão;"
  
  C) Incorreta. Este é um dever do economista, pelo item 4.5:
  
  “O economista deve ainda, quando no exercício da perícia, auditoria ou consultoria:
  
  b) abster-se de emitir laudo, exarar parecer, apresentar relatório ou emitir opinião sem estar suficientemente informado e documentado;"
  
  D) Correta. Redação do item 3:
  
  “O Economista pautará a sua conduta profissional pelos seguintes princípios e valores éticos:
  
  a) honestidade; 
  b) trabalho;
  c) justiça social; 
  d) liberdade;
  e) fraternidade;
  f) humanidade; e
  g) compromisso com o desenvolvimento profissional e intelectual da pessoa humana e com o progresso da sociedade."
  
  E) Incorreta. Ao contrário, segundo o item 2.2, o controle ético-disciplinar NÃO exclui medidas previstas em lei.
  
  “2.2 O controle ético-disciplinar promovido pelos Conselhos Federal e Regionais de Economia não exclui a adoção das medidas fixadas na lei penal ou em outras leis administrativas aplicáveis a cada caso concreto."
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra D.

Questão 3189223

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. No que concerne ao procedimento de acesso à informação previsto na referida Lei, assinale a alternativa correta.

• A. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
• B. Os órgãos e as entidades do Poder Público devem evitar canais de acesso por meio da Internet para o recebimento de pedidos de acesso a informações de interesse público.
• C. Os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público devem ser claramente demonstrados no procedimento de acesso à informação.
• D. Nos casos em que for negado, por órgão do Poder Executivo Federal, o acesso à informação não classificada como sigilosa, o requerente poderá recorrer à Advocacia‐Geral da União, no prazo de cinco dias.
• E. Os serviços de busca, reprodução de documentos e fornecimento da informação são gratuitos, sendo vedada a cobrança de qualquer espécie de valor para a sua execução ou para o ressarcimento de seus custos

Gabarito: A

Comentários

• Do Pedido de Acesso

  Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

  GAB: "A"

• Gabarito A

  Pra quem ficou na dúvida com a alternativa d) correção em vermelho:

  Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:

  I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;

• Erro da letra c- São vedadas quaisquer exigência relativas aos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público.

  Erro da letra E- O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consulta, situação em que poderá ser cobrada exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos demais matérias utilizados.

• Booraa Voaaar , me sinto confiante vai dar certo no Domingo minha vida MUDA!!

• Gab: A

  a) Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida

  b) Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

  [...]

  § 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

  [...]

  § 4º Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º , mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no 

  c) Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.[...]

  § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

  d) Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se [...]

  e) Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

  Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da 

• O erro da alternativa "d" não foi só trocar CGU por AGU, mas também em relação ao prazo.

  Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Questão 3189226

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração são objetivos da Lei n.º 9.784/1999, ao estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Os preceitos da Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. Assim, conforme a Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

• A. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse, direto ou indireto, na matéria. Não há impedimento, entretanto, para o servidor que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado.
• B. O interessado não poderá requerer o início do processo administrativo, que se iniciará apenas de ofício pela Administração Pública.
• C. O administrado não tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos perante a Administração.
• D. A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica.
• E. O administrado não tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, de obter cópias de documentos neles contidos ou de conhecer as decisões proferidas.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

  LEI Nº 9.784 , Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade (não é taxatividade), ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  _____________

   

• a) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse, direto ou indireto, na matéria. Não há impedimento, entretanto, para o servidor que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado. [INCORRETA]

  Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

  III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

  b) O interessado não poderá requerer o início do processo administrativo, que se iniciará apenas de ofício pela Administração Pública. [INCORRETA]

  Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

  c) O administrado não tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos perante a Administração. [INCORRETA]

  Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

  IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

  d) A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica. [CORRETA]

  Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  e) O administrado não tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, de obter cópias de documentos neles contidos ou de conhecer as decisões proferidas. [INCORRETA]

  Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

  II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

• Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

  I - atuação conforme a lei e o Direito;

  II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

  III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

  IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

  V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

  VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

  VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

  VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

  IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

  X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

  XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

  XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

  XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

• Gabarito: D

  Art. 2  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

• LETRA D

• Princípios da 9.784

  "Sera facil pro momo"

  Segurança jurídica

  Eficiência

  RAzoabilidade

  Finalidade

  Ampla defesa

  Contraditório

  PROporcionalidade

  MOtivação

  MOralidade

  ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.

• GABARITO: LETRA D

  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  CORRIGINDO AS DEMAIS ALTERNATIVAS:

  DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

  Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

  I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

  (...)

  III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

  DO INÍCIO DO PROCESSO

  Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

  DOS DEVERES DO ADMINISTRADO

  Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

  (...)

  IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

  DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

  Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

  (...)

  II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

  LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

• A presente questão trata do Processo Administrativo, disciplinado na Lei n. 9.784/1999.

  
  

  Em resumo, a citada lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

  
  

  
  

  Cabe destacar ainda, que os preceitos da norma também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

  
  

  
  

  Passemos a analisar cada uma das assertivas apresentadas pela banca:

  
  

  
  

  A – ERRADA – nos termos do art. 18 da lei 9.784/99:

  
  

  “Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

  
  

  I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

  
  

  II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

  
  

  III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro".

  
  

  
  

  B – ERRADA – conforme art. 5º, “O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado".

  
  

  
  

  C – ERRADA – um dos deveres dos administrados é o de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos (art. 4º, IV da lei 9+784/99).

  
  

  
  

  D – CERTA – pois em total conformidade com o art. 2ª da Lei 9.784/99:

  
  

  “Art. 2ª A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência".

  
  

  
  

  E – ERRADA – nos termos do art. 3º, II da Lei 9.784/99, o administrado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

  
  

  
  

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: letra D

Questão 3189229

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. Segundo essa Lei, assinale a alternativa correta.

• A. Somente quando ocorrer lesão ao patrimônio público por ação dolosa do agente ou de terceiro é que haverá o integral ressarcimento do dano. Quando a lesão se der por omissão culposa, o ressarcimento poderá ser parcial.
• B. Não constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, receber, para si ou para outrem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, amparado por omissão decorrente das atribuições do agente público.
• C. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não tem responsabilidade pelo enriquecimento e, por isso, não está sujeito às cominações da Lei até o limite do valor da herança.
• D. Mesmo em caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou o terceiro beneficiário não poderá perder os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
• E. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  LEI Nº 9.784 , Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade (não é taxatividade), ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

• Art. 4°, da Lei 8.429/92: Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.

• Gabarito: Letra E

  Artigos da Lei nº 8.492/92

  a) Somente quando ocorrer lesão ao patrimônio público por ação dolosa do agente ou de terceiro é que haverá o integral ressarcimento do dano. Quando a lesão se der por omissão culposa, o ressarcimento poderá ser parcial.

  Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

  b) Não constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, receber, para si ou para outrem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, amparado por omissão decorrente das atribuições do agente público.

  Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

  I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

  c) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não tem responsabilidade pelo enriquecimento e, por isso, não está sujeito às cominações da Lei até o limite do valor da herança.

  Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

  d) Mesmo em caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou o terceiro beneficiário não poderá perder os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

  Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

  e) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

  Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

• Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

  Nesse caso não cabe o principio de eficiência?

• LETRA E

• A presente questão trata do tema Improbidade Administrativa, disciplinado na Lei n. 8.429/1992.

  
  

  Em linhas gerais, a norma dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, bem como qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao disposto no § 1º, art. 8º-A da Lei Complementar 116/2003, no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

  
  

  
  

  Passemos a analisar cada uma das alternativas apresentadas pela banca:

  
  

  
  

  A – ERRADA – a lesão ao patrimônio público por ato doloso ou culposo, enseja, sempre, o ressarcimento integral do dano, nos termos do art. 5º da Lei 8.429/92:

  
  

  “Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano".

  
  

  
  

  B – ERRADA – pois contraria o art. 9º da Lei 8.429/92:

  
  

  “Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

  
  

  I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público".

  
  

  
  

  C – ERRADA – conforme art. 8º da Lei 8.429/92, “O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herançaa".

  
  

  
  

  D – ERRADA – vai de encontro ao art. 6º da Lei 8.429/92:

  
  

  “Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio".

  
  

  
  

  E – CERTA – representa a literalidade do art. 4º da Lei 8.429/92. Vejamos:

  
  

  “Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos".

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: letra E

Questão 3189232

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, vale destacar que as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‐se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Sendo assim, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

• A. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, discricionariamente, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros interessados, após a decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
• B. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reuniões individuais com os titulares ou representantes dos órgãos competentes.
• C. O interessado que declarar fatos e dados deve provar o alegado, providenciando, junto à Administração, cópias de documentos de interesse do processo, sendo vedados atos de ofício pelo órgão competente para a instrução.
• D. Encerrada a instrução, o interessado perderá o direito de se manifestar no processo, salvo se houver comum acordo das partes para que ambos se manifestem concomitantemente.
• E. Os atos de instrução do processo administrativo que exijam a atuação dos interessados devem realizar‐se do modo menos oneroso para estes, não sendo admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

Gabarito: E

Comentários

• Gab:E

  Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

• GABARITO: E (conforme arts. 29, §2º e 30)

  Lei 9.784/99

  A) Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, discricionariamente, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros interessados, após a decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

  Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

  B) Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reuniões individuais com os titulares ou representantes dos órgãos competentes.

  Art. 35. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.

  C) O interessado que declarar fatos e dados deve provar o alegado, providenciando, junto à Administração, cópias de documentos de interesse do processo, sendo vedados atos de ofício pelo órgão competente para a instrução.

  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.

  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

  D) Encerrada a instrução, o interessado perderá o direito de se manifestar no processo, salvo se houver comum acordo das partes para que ambos se manifestem concomitantemente.

  Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

• Gabarito: E

  § 2 Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

   Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

• LETRA E

• A presente questão trata do Processo Administrativo, disciplinado na Lei n. 9.784/1999.

  
  

  Em resumo, a citada lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

  
  

  Cabe destacar ainda, que os preceitos da norma também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

  
  

  
  

  Passemos a analisar cada uma das assertivas apresentadas pela banca:

  
  

  
  

  A – ERRADA – nos termos do art. 31 da lei 9.784/99, “Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada".

  
  

  
  

  B – ERRADA – a legislação exige reunião conjunta, e não individual.

  
  

  “Art. 35. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos".

  
  

  
  

  C – ERRADA – vai de encontro aos artigos 36 e 37 da lei 9.784/99:

  
  

  “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.

  
  

  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias".

  
  

  
  

  D – ERRADA – conforme art. 44 da lei 9.784/99, “Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado".

  
  

  
  

  E – CERTA – pois em total consonância com a lei 9.784/99, vejamos:

  
  

  “Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

  
  

  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.

  
  

  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

  
  

  Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos".

  
  

  
  

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: letra E

• Oneroso vem da palavra ônus que significa aquilo que torna implica uma sobrecarga, peso, obrigação. A Quadrix, às vezes, cobra esse tipo de palavra...

• RESUMO AUDIÊNCIA PÚBLICA:

  -ANTES de tomada a decisão

  -A juízo da autoridade (discricionário)

  -Quando envolver questão relevante

  -Poderá ser estabelecidos outros meios de participação dos administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

  -Quando necessária a instrução a audiência poderá ser realizada em reunião CONJUNTA com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes.

  RESUMO CONSULTA PÚBLICA:

  -ANTES de tomada a decisão

  -Sua realização decorre da discricionariedade do órgão competente

  -Quando envolver assunto de interesse geral

  -Será aberta mediante despacho motivado

  -DESDE QUE não prejudique a parte interessada

  -Abertura será divulgada pelos meios oficiais

  -Fixando-se prazo para oferecimento das alegações escritas

  -O comparecimento à consulta NÃAAAO confere, por si, a condição de interessado do processo. (CAI DEEEEMAIS!!!!)

  -O comparecimento confere o direto de obter da Administração resposta fundamentada.

Questão 3189235

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conceito de Constituição; Teoria da Constituição

Com relação à definição de Constituição, assinale a alternativa correta.

• A. O sentido sociológico defende que uma Constituição, para ser considerada como legítima, deve representar o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder.
• B. O sentido político, defendido por Ferdinand Lassalle, afirma que a Constituição é produto de decisão política do povo, prescindindo do titular do poder constituinte.
• C. De acordo com o sentido material, o que mais interessa é a forma como a norma foi introduzida no ordenamento jurídico.
• D. O sentido jurídico de Carl Schmitt define a Constituição no mundo do ser, e não do dever‐ser, sendo fruto das leis naturais, e não da vontade racional do homem.
• E. Para o sentido formal, a observação deve centrar‐se no conteúdo, independentemente da forma por meio da qual a norma foi introduzida no ordenamento jurídico.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

  Sentido sociológico:Ferdinand Lassalle: Na concepção sociológica, a Constituição é um fato social, e não uma norma jurídica. A Constituição real e efetiva de um Estado consiste na soma dos fatores reais de poder que vigoram na sociedade.

  Sentido político: Carl Schmitt, “A Teoria da Constituição”, de 1920. Na sua visão, a Constituição seria fruto da vontade do povo, titular do poder constituinte; por isso mesmo é que essa teoria é considerada decisionista ou voluntarista.Para Schmitt, a Constituição é uma decisão política fundamental que visa estruturar e organizar os elementos essenciais do Estado.

  Sentido jurídico:Hans Kelsen," Teoria Pura do Direito": Nessa concepção, a Constituição é entendida como norma jurídica pura, semqualquer consideração de cunho sociológico, político ou filosófico. Ela é a norma superior e fundamental do Estado, que organiza e estrutura o poder político, limita a atuação estatal e estabelece direitos e garantias individuais.

  _________________________________

  (PC/DF – 2015) De acordo com o sentido político de Carl Schmitt, a constituição é o somatório dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade. Isso significa que a constituição somente se legitima quando representa o efetivo poder social.
  
  Comentários: ERRADO! No sentido sociológico, preconizado por Ferdinand Lassale, a Constituição é a soma dos fatores reais de poder. 

• *MACETE* Concepção SSociológica: Ferdinand LaSSale Concepção JuridiKa: Hans Kelsen Concepção PoliTTica: Carl SchmiTT

• Segundo Pedro Lenza: "existem várias concepções a serem tomadas para definir o termo "Constituição". Alguns autores preferem os seguintes nomes":

  LETRA "A": Valendo pelo sentido sociológico, Ferdinand Lassale, defedeu que uma constitução só seria legítima se representasse o efetivo poder social. Segundo Lassale a Constituição seria a somatória dos fatores reais de poder dentro de uma sociedade. (pg 81)

  LETRA "B": O sentido político não é preconizado por Lassale, mas por Carl schmitt. Ao contrário do que diz a parte final da afirmativa, "a decisão política é do titular do poder constituinte". (pg. 81)

  LETRA "C": Segundo Pedro Lenza: "...o que interessa no aludido conceito (material) é o conteúdo da norma, e não a maneira pela qual ela foi introduzida no ordenamento interno, como o próprio nome diz: o que é relevante no critério material é a matéria, pouco importando a sua forma." (pg 82)

  LETRA "D": 1-O sentido jurídico não é de Carl Schmitt (sentido político), mas de Hans Kelsen, 2-a segunda parte ta errada, é o contrário, segundo este autor a Constituição deve estar no mundo do dever-ser e não no mundo do ser, (caracterizado como fruto da vontade racional do homem, e não das leis naturais. (pg 83).

  LETRA "E": É o contrário, o que interessa no sentido formal, é a forma de nascimento da norma, pouco se importando seu conteúdo.

  Resposta letra "A"

  Lenza, Pedro

  Direito Constitucional esquematizado/ 21 ed. - São Paulo : Saraiva, 2017

• Mais uma questão da Quadrix em que o examinador utiliza o livro do Prof. Pedro Lenza como referência:

  1. Enunciado:

  "O sentido sociológico defende que uma Constituição, para ser considerada como legítima, deve representar o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder."

  2. Livro do Lenza:

  "Valendo-se do sentido sociológico, Ferdinand Lassale, em seu livro Qué es una Constitución?, defendeu que uma Constituição só seria legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder. Caso isso não ocorresse, ela seria ilegítima, caracterizando-se como uma simples "folha de papel". A Constituição, segundo a conceituação de Lassale, seria, então, a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade." (Esquematizado 2019)

• A questão aborda a temática relacionada à classificação das constituições. Analisemos as assertivas, com base na teoria constitucional sobre o assunto:

  
  

  Alternativa “a": está correta. Elaborada por Ferdinand Lassalle, a concepção sociológica acredita que a Constituição seria o complexo de fatores reais de poder, isto é, o conjunto de forças de índole política, econômica e religiosa que condicionam o ordenamento jurídico de determinada sociedade.

  
  

  Alternativa “b": está incorreta. A Constituição no sentido Político foi formulada por Carl Schmitt, para o qual a Constituição seria o produto de uma decisão política fundamental, ou seja, a vontade manifestada pelo titular do poder constituinte.

  
  

  Alternativa “c": está incorreta. Quanto ao conteúdo, as constituições podem ser classificadas como Materiais. Constituições Materiais são as que versam sobre temas materialmente constitucionais, independentemente de serem produzidos por uma fonte constitucional. Em uma Constituição deste tipo considera-se constitucional toda norma que tratar de matéria constitucional, independentemente de estar tal diploma inserido ou não no texto da Constituição.

  
  

  Alternativa “d": está incorreta. No sentido jurídico (Constituição em Sentido Estritamente Jurídico/ ou concepção positivista), modelo defendido por Hans Kelsen, a Constituição é concebida como o conjunto de normas expedidas pelo poder do Estado e definidoras do seu estatuto. A Constituição, como lei, é definida pela forma independente de qualquer conteúdo axiológico.

  
  

  Alternativa “e": está incorreta. Nas constituições formais, constitucional são todas as normas inseridas no texto da Constituição, independentemente de versarem ou não sobre temas tidos por constitucionais, isto é, assuntos imprescindíveis à organização política do Estado. Portanto, formais são todas as Constituições escritas, estabelecidas pelo poder constituinte originário, que não só contêm temas materialmente constitucionais, como também sem conteúdo constitucional.

  
  

  Gabarito do professor: letra a.

• Sentido SOCIOLÓGICO===Lassale===é a soma dos fatores reais do poder!

• Alternativa A - O  sentido  sociológico defende que uma Constituição,  para ser considerada  como legítima,  deve representar  o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que  constituem o poder.  

  Valendo-se do sentido sociológico, Ferdinand Lassalle, em seu livro ¿Qué es una Constitución?, defendeu
  que uma Constituição só seria legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que
  constituem o poder. Caso isso não ocorresse, ela seria ilegítima, caracterizando-se como uma simples “folha de
  papel”. A Constituição, segundo a conceituação de Lassalle, seria, então, a somatória dos fatores reais do poder
  dentro de uma sociedade. (Direito Constitucional esquematizado / Pedro Lenza. – Coleção esquematizado® / coordenador Pedro Lenza – 24. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020.)

• O Skydrive não seria um Saas?

• GABARITO: A

   

  a) O sentido sociológico defende que uma Constituição, para ser considerada como legítima, deve representar o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder.   

  CORRETA:

  Sentido sociológico. Tem como principal representante Ferdinand Lassale. Este conceito no diz que a Constituição não seria uma norma, mas sim um fato social. A Constituição é o resultado das forças sociais que existem no País – ou seja, seria a soma dos fatores reais de poder. Neste sentido, a Constituição escrita seria apenas uma folha de papel, nunca podendo conflitar com os fatores reais de poder.
   

  b)  O  sentido  político,  defendido  por  Ferdinand  Lassalle,  afirma que a Constituição  é produto  de decisão política do povo, prescindindo do titular do poder constituinte.  

   

  ERRADA:

  Sentido político. Desenvolvida por Carl Schmitt, a Constituição seria uma decisão política fundamental. A Constituição surge a partir de um ato constituinte, não importando o conteúdo de suas normas.
  Nessa concepção foi estabelecida a diferença entre Constituição e Leis Constitucionais. A Constituição disporia somente sobre as matérias de grande relevância jurídica (organização do Estado, direitos fundamentais, dentre outros); as demais normas integrantes do texto seriam apenas leis constitucionais.
   

   

  c)  De acordo com o sentido material, o que mais interessa  é  a  forma  como  a  norma  foi  introduzida  no  ordenamento jurídico.  

   

  ERRADA:

  Constituição em sentido material seria representada pelas normas essenciais à estruturação do Estado, à regulação do exercício do poder e ao reconhecimento de direitos fundamentais aos indivíduos
   

   

  d) O sentido jurídico de Carl Schmitt define a Constituição  no mundo do ser, e não do dever‐ser,  sendo fruto das leis naturais, e não da vontade racional do homem. 

   

  ERRADA:

  Sentido jurídico. A Constituição é vista puramente como norma jurídica, sem pretensão a fundamentação sociológica, política ou filosófica. Tem como principal pensador Hans Kelsen. A validade da Constituição independe de sua aceitação pelos valores sociais vigentes em uma comunidade. Se é Constituição, é o topo do ordenamento jurídico, e todas as outras normas devem a ela obediência. O fundamento de validade da Constituição está exatamente relação de hierarquia existente entre a Constituição e as normas infraconstituicionais.
   

  e)  Para o sentido formal, a observação deve centrar‐se no  conteúdo, independentemente da forma por meio da qual a norma foi introduzida no ordenamento jurídico.  

   

  ERRADA:

  Constituição em sentido formal diz respeito à existência de um documento único, podendo haver normas de qualquer conteúdo. Todas as normas presentes na Constituição possuem hierarquia constitucional, não importando o tema que tratem.
   

   

  JK é PC de SOLA.

  Jurídica = H. Kelsen

  Política = Carl S.

  SOciológico = LAssale

   

  Sentido Sociólogico - Ferdinand Lassale

  Sentido Político- Carl Schimitt

  Sentido Jurídico- Hans Kelsen 

  LaSSaLe: SocioLógico

  SchimiTT : PoliTico

• SkyDrive que hoje é conhecido como OneDrive é um SaaS!

• SkyDrive, também conhecido como one drive é um SaaS!!!

• one drive é SAAS

• Cuidado! não confundam microsoft azure com windows azure. Aquele é uma IaaS, este é uma PaaS.

• Skydrive, Onedrive, Google Drive e outros serviços envolvendo servidores, roteadores ou outros tipos de sistemas. ------> IaaS

• esse aí de cima vai gabaritar rs

• A) O sentido sociológico defende que uma Constituição, para ser considerada como legítima, deve representar o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder.

  B) O sentido político, defendido por Ferdinand Lassalle, afirma que a Constituição é produto de decisão política do povo, prescindindo do titular do poder constituinte.

  Erros da alternativa: o autor do sentido ou concepção política é Carl Schmitt. Constituição como produto de decisão política do povo, titular do poder constituinte.

  C) De acordo com o sentido material, o que mais interessa é a forma como a norma foi introduzida no ordenamento jurídico.

  Erro: a constituição material traz assuntos essenciais do Estado (conteúdo).

  D) O sentido jurídico de Carl Schmitt define a Constituição no mundo do ser, e não do dever‐ser, sendo fruto das leis naturais, e não da vontade racional do homem.

  Erro: o sentido jurídico deriva de dois autores, Hans Kelsen e Konrad Hesse. Mundo do dever-ser. Fruto da vontade racional do homem, e não das leis naturais.

  E) Para o sentido formal, a observação deve centrar‐se no conteúdo, independentemente da forma por meio da qual a norma foi introduzida no ordenamento jurídico.

  Erro: o sentido formal diz respeito a todas as normas que são formalizadas (integram) a Constituição e que assumem forma constitucional, independente do seu conteúdo ou substância.

• CORREÇÃO

  A) O sentido sociológico defende que uma Constituição, para ser considerada como legítima, deve representar o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder. (CERTA)

  B) O sentido político, defendido por Ferdinand Lassalle, afirma que a Constituição é produto de decisão política do povo, prescindindo do titular do poder constituinte. (ERRADA)

  O sentido político é defendido por Carl Schmitt e defende que a constituição é produto da decisão política do titular do poder. Esse sentido é relacionado aos governos ditatoriais como, por exemplo, a Alemanha nazista de Hitler.

  C) De acordo com o sentido material, o que mais interessa é a forma como a norma foi introduzida no ordenamento jurídico. (ERRADA)

  O sentido material foca no assunto, se ele mantém relação com a estruturação do Estado ou não. Desse modo, a definição de Constituição em sentido material se encontra na letra E.

  D) O sentido jurídico de Carl Schmitt define a Constituição no mundo do ser, e não do dever‐ser, sendo fruto das leis naturais, e não da vontade racional do homem. (ERRADA)

  A definição do sentido jurídico é dada por Hans Kelsen, não Carl Schmitt. A definição está correta, mas trocaram o autor.

  E) Para o sentido formal, a observação deve centrar‐se no conteúdo, independentemente da forma por meio da qual a norma foi introduzida no ordenamento jurídico. (ERRADA)

  No sentido formal a constituição não é reconhecida por assunto ou conteúdo, mas pelo processo legislativo utilizado para sua criação.

  Gabarito: Letra A

• Nãaooo, luis andre! São SaaS!!!!!!

Questão 3189238

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Constituições; Teoria da Constituição

Acerca da classificação das constituições, é correto afirmar que a

• A. outorgada, também chamada de democrática, é decorrente do trabalho de uma Assembleia Nacional.
• B. costumeira é a que traz as regras em um único texto solene e codificado.
• C. sintética é a que aborda todos os assuntos que os representantes do povo entendem como fundamentais.
• D. dogmática, sempre escrita, consubstancia os dogmas estruturais e fundamentais do Estado.
• E. flexível é a que pode ser alterada, mas que possui um processo legislativo de alteração mais dificultoso que o processo de alteração de normas infraconstitucionais.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

  Quanto ao modo de elaboração, as constituições podem ser dogmáticas ou históricas.

  a) Dogmáticas, sempre escritas, consubstanciam os dogmas estruturais e fundamentais do Estado. São elaboradas num determinado momento, reflexivamente, racionalmente, por uma assembleia constituinte. Como exemplo, cite-se a constituição brasileira de 1988.

  ______________________________

  Erros da alternativas:

  a) outorgada,  também  chamada  de  democrática,  é  decorrente do trabalho de  uma Assembleia  Nacional.  R: errada. Esse é o conceito de constituição democratica. (Promulgada, também chamada de democrática, votada ou popular, é aquela constituição fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte ou Convenção, eleita diretamente pelo povo, para, em nome dele, atuar, nascendo, portanto, da deliberação da representação legítima popular. Os exemplos são as de 1891, 1934, 1946 e 1988)

  b) costumeira é a que  traz as  regras em um único  texto  solene e codificado. Errado. Constituição costumeira é aquela que não estão plasmada em texto único, mas que se revelam através dos costumes, da jurisprudência e até mesmo em textos constitucionais escritos, porém esparsos, como é exemplo a Constituição da Inglaterra. A alternativa trouxe o conceito de constituição escrita. 

  c)sintética  é  a  que  aborda  todos  os  assuntos   que  os  representantes  do  povo  entendem  como  fundamentais. Errado, quanto a extensão a constituição pode ser Sintéticas são aquelas sucintas, veiculadoras apenas dos princípios fundamentais e estruturais do Estado. O principal exemplo é a constituição dos Estados Unidos (com 7 artigos e 27 emendas). As analíticas, por sua vez, são aquelas que abordam todos os assuntos que se entendem por fundamentais pelo constituinte. Normalmente descem a minúcias, estabelecendo regras que deveriam estar em leis infraconstitucionais. Exemplo clássico é a constituição brasileira de 1988.

  e)flexível é a que pode ser alterada, mas que possui um processo legislativo de alteraçãomais dificultoso que o processo de alteração de normas infraconstitucionais.   Errada, Flexíveis são aquelas constituições que não possuem um processo legislativo de alteração mais dificultoso do aquele utilizado na alteração das normas infraconstitucionais.

• Sobre a alternativa A

  Classificação quanto à ORIGEM.

  ·        Outorgada (imposta, ditatorial, autocrática) - É aquela imposta, que surge sem participação popular. Resulta de ato unilateral de vontade da classe ou pessoa dominante. Exemplos: Constituições brasileiras de 1824, 1937 e 1967 e a EC nº 01/1969.

  ·        Democrática (popular, promulgada ou votada) - Nasce com participação popular, por processo democrático. Exemplos: Constituições Brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988.

  ·       Cesarista (bonapartista) - É outorgada, mas necessita de referendo popular. O texto é produzido sem qualquer participação popular, cabendo ao povo apenas a sua ratificação.

  ·        Dualista (pactuada) - É o resultado do compromisso instável entre duas forças antagônicas: de um lado, a monarquia enfraquecida; do outro, a burguesia em ascensão.

  Sobre a alternativa D

  Classificação quanto ao MODO DE ELABORAÇÃO.

  ·        Dogmática (sistemática) - É escrita, tendo sido elaborada por um órgão constituído para esta finalidade em um determinado momento. Subdivide-se em: – Ortodoxa: quando reflete uma só ideologia. – Heterodoxa (eclética): quando sua norma se origina de várias ideologias . A Classificação da Constituição de 1988 é Dogmática Eclética.

  ·        Histórica - Também chamadas costumeiras, são do tipo não escritas. São criadas lentamente com as tradições, sendo uma síntese dos valores históricos consolidados pela sociedade.

  Sobre a alternativa E

  Classificação quanto à ESTABILIDADE.

  Leva-se em conta o grau de dificuldade para a modificação do texto constitucional.

  ·        Imutável (granítica, intocável ou permanente) - É aquela Constituição cujo texto não pode ser modificado jamais.

  ·        Super-rígida - É a Constituição em que há um núcleo intangível (cláusulas pétreas), sendo as demais normas alteráveis por processo legislativo diferenciado, mais dificultoso que o ordinário.

  ·        Rígida - É aquela modificada por procedimento mais dificultoso do que aqueles pelos quais se modificam as demais leis. É sempre escrita, mas vale lembrar que a recíproca não é verdadeira: nem toda Constituição escrita é rígida. CF/88 é rígida, pois exige procedimento especial para sua modificação por meio de emendas constitucionais.

  ·        Semirrígida ou Semiflexível - Para algumas normas, o processo legislativo de alteração é mais dificultoso que o ordinário, para outras não. Ex: Carta Imperial do Brasil (1824).

  ·        Flexível - Pode ser modificada pelo procedimento legislativo ordinário, ou seja, pelo mesmo processo legislativo usado para modificar as leis comuns.

• Sobre a alternativa C

  Classificação quanto à EXTENSÃO.

  ·        Analítica (prolixa, extensa ou longa) - Têm conteúdo extenso, tratando de matérias que não apenas a organização básica do Estado. Contêm normas apenas formalmente constitucionais. CF/88

  ·        Sintética (concisa, sumária ou curta) - Restringe-se aos elementos substancialmente constitucionais. O detalhamento dos direitos e deveres é deixado a cargo das leis infraconstitucionais.

• Mais uma questão da Quadrix em que o examinador utiliza o livro do Prof. Pedro Lenza como referência:

  1. Enunciado:

  "a (constituição) dogmática, sempre escrita, consubstancia os dogmas estruturais e fundamentais do Estado."

  2. Livro do Lenza:

  "Quanto ao modo de elaboração as Constituições poderão ser dogmáticas (também denominadas "sistemáticas", segundo J. H. Meirelles Teixeira) ou históricas.

  Dogmáticas, sempre escritas, consubstanciam os dogmas estruturais e fundamentais do estado ou, como bem observou Meirelles Teixera, "... partem de teorias preconcebidas, de planos e sistemas prévios, de ideologias bem declaradas, de dogmas políticos... São elaboradas de um só jato, reflexivamente, racionalmente por uma Assembleia Constituinte". Como exemplo, destacamos a brasileira de 1988.

  Históricas, constituem-se através de um lento e contínuo processo de formação, ao longo do tempo, reunindo a história e as tradições de um povo. Aproximam-se, assim, da costumeira e têm como exemplo a Constituição inglesa." (Esquematizado, 2019).

• Resposta: D

  Constituição dogmática, como o próprio nome sugere, é aquela que fixa os principais dogmas do Estado, além de ser uma Constituição elaborada em um dado e determinado momento histórico a partir do qual ela começou a viger. Sempre será escrita.

  Dogmas significado: é uma  ou  estabelecida de uma ,  ou qualquer tipo de , considerada um ponto fundamental e indiscutível de uma crença.

• A questão aborda a temática relacionada à classificação das constituições. Analisemos as assertivas, com base na teoria constitucional sobre o assunto:

  
  

  Alternativa “a": está incorreta. Considera-se outorgada (ou imposta, ditatorial, autocrática e carta constitucional) a Constituição que é construída e estabelecida sem qualquer resquício de participação popular, sendo imposta aos nacionais como resultado de um ato unilateral do governante. O povo não participa do seu processo de formação, sequer indiretamente.

  
  

  Alternativa “b": está incorreta. Constituição costumeira (não escrita ou histórica) é aquela Constituição na qual as normas e princípios encontram-se em fontes normativas diversas, todas de natureza constitucional e de mesmo patamar hierárquico, sem qualquer precedência de uma sobre as demais. Nas Constituições não escritas, em razão de as fontes normativas constitucionais serem múltiplas, as normas constitucionais estão esparsas e podem ser encontradas tanto nos costumes e na jurisprudência dos Tribunais, como nos acordos, convenções e nas leis.

  
  

  Alternativa “c": está incorreta. Sintética (concisa, sumária ou reduzida) é a Constituição elaborada de forma breve, com preocupação única de enunciar os princípios básicos para a estruturação estatal, mantendo-se restrita aos elementos substancialmente constitucionais.

  
  

  Alternativa “d": está correta. Também denominada ortodoxa, a Constituição Dogmática traduz-se num documento necessariamente escrito, elaborado em uma ocasião certa, historicamente determinada, por um órgão competente para tanto. Retrata os valores e os princípios orientadores da sociedade naquele específico período de produção e os insere em seu texto, fazendo com que ganhem a força jurídica de dispositivos cogentes, de observância obrigatória.

  
  

  Alternativa “e": está incorreta. A Constituição flexível contrapõe-se à rígida, uma vez que pode ser modificada por intermédio de um procedimento legislativo comum, ordinário, não requerendo qualquer processo específico para sua alteração.

  
  

  Gabarito do professor: letra d.

• Segue o motivo de a letra E estar equivocada:

  ela informa que POSSUI um processo legislativo de alteração mais dificultoso (...).

  Flexível é aquela Constituição que NÃO POSSUI um processo legislativo de altera-

  ção mais dificultoso do que o processo legislativo de alteração das normas infracons-

  titucionais. Vale dizer, a dificuldade em alterar a constituição é a mesma encontrada 

  para alterar uma lei que não é constitucional.

  Letra B está errado porque diz que a 'costumeira' é a que traz regras em um único TEXTO (...)

  Costumeira não é escrita, portanto, não há texto. Ex: Constituição da Inglaterra.

  Motivo de a letra A estar errada:

  Informa que 'outorgada' também é chamada de 'democrática'.

  Promulgada que é chamada de democrática, ou seja, o povo tem vez, participamos da Constituição, ao contrário da outorgada, que não há participação popular.

  Cesarista, também não há participação popular para a criação da Constituição, porém ocorre referendo, ou seja, após a Constituição já estar pronta, eles pedem opinião e participação das pessoas referente a determinados assuntos. Ex: o que achamos do uso de armas? Você concorda com o desarmamento? Ou seja, é algo que já possui uma lei na Constituição, mas os governantes depois nos perguntam o que achamos, se pretendemos mudar isso ou não.

• Classificação das Constituições

  Classificação quanto à origem

  • Outorgadas (impostas, ditatoriais ou autocráticas): impostas, surgem sem participação popular
  • Democráticas (populares, promulgadas ou votadas): nascem com participação popular, por processo democrático
  • Cesaristas (bonapartistas): outorgadas, mas necessitam de referendo popular
  • Dualista (pactuadas): resultado do compromisso instável entre duas forças antagônicas; monarquia e burguesia

  Classificação quanto à forma:

  • Escritas (instrumentais): sistematizada em documento solene
  • Codificadas: único documento escrito
  • Legais: normas em diversos documentos
  • Não escritas (costumeiras ou consuetudinárias): variadas fontes normativas; são vários os centros de produção das normas
  • As constituições não-escritas, ao contrário do que muitos podem ser levados a pensar, possuem também normas escritas. Elas não são formadas apenas por costumes. As leis e convenções (normas escritas) também fazem parte dessas constituições.

  Classificação quanto ao modo de elaboração

  • Dogmáticas (sistemáticas): são escritas segundo os valores em voga ou sistemas ideológicos prévios
  • Ortodoxas: uma só ideologia
  • Ecléticas: ideologias distintas
  • Históricas (costumeiras): não escritas, criada lentamente com as tradições ao longo da história; mais estáveis que as dogmáticas
  • Juridicamente flexíveis, mas política e socialmente rígidas

  Classificação quanto à estabilidade

  • Imutável: constituição cujo texto não pode ser justificado jamais
  • Super-rígida: classificação adotada apenas por Alexandre de Moraes; cláusulas pétreas são imutáveis, demais normas são alteráveis por processo legislativo mais dificultoso que o ordinário
  • Rígida: aquela modificada por procedimento mais dificultoso do que aqueles pelos quais se modificam as leis
  • Semirrígida ou semiflexível: algumas normas exigem processo mais dificultoso, outras não
  • Flexível: pode ser modificada por procedimento ordinário
  • Maior ou menor rigidez da Constituição não lhe assegura estabilidade

  Classificação quanto ao conteúdo

  • Normas materialmente constitucionais: conteúdo tipicamente constitucional, normas que regulamentam os aspectos fundamentais da vida do Estado
  • Normas formalmente constitucionais: todas aquelas contidas em documento escrito elaborado solenemente em constituição rígida
  • Material: conjunto de normas, escritas ou não, que regulam os aspectos essenciais da vida do Estado
  • Formal (procedimental): conjunto de normas que estão inseridas numa constituição rígida

  Continua em "Respostas"...⮧

Questão 3189241

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Métodos de Interpretação Constitucional; Teoria da Constituição

Em meio a embates técnicos, solicitou‐se que um assessor jurídico interpretasse determinadas normas constitucionais. Ele o fez por meio da análise, partindo do problema concreto para a norma e atribuindo à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.

Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o método de interpretação utilizado pelo assessor jurídico foi o método

• A. jurídico.
• B. hermenêutico clássico.
• C. hermenêutico‐concretizador.
• D. científico‐espiritual.
• E. tópico‐problemático.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  MÉTODO TÓPICO-PROBLEMÁTICO  ARISTOTÉLICO – VEHWEG = HÁ PREVALÊNCIA DO PROBLEMA SOBRE A NORMA. PREVÊ A INTERPRETAÇÃO CONST. ABERTA PARA OS EXEGÉTAS - INTÉRPRETES

   

  HERMENÊUTICO-CONCRETIZADOR – KONRAD HESSE – AO CONTRÁRIO DO ANTERIOR, INICIA-SE PELA COMPREENSÃO DO SENTIDO DA NORMA, PREVALECENDO O TEXTO SOBRE O PROBLEMA SUB JUDICE

• Alternativa A - Método Jurídico ( hermenêutico clássico )

  O método jurídico (hermenêutico clássico) adota a premissa de que a Constituição deve ser encarada como uma lei. Logo, interpretar a Constituição é interpretar uma lei.

  Em suma, para a atividade de interpretação da Constituição, atribui-se grande importância ao texto da norma: a função do intérprete é desvendar o sentido do texto, sem ir além do teor literal dos seus preceitos.

  Altrnativa C  - método Hermenêutico-Concretizador

  O método hermenêutico-concretizador também não despreza a importância do caso concreto ao qual aquela norma se aplica; ou seja, também se dirige a um pensamento problematicamente orientado.

  Entretanto, o que distingue esse método é que ele reconhece a importância do aspecto subjetivo, da pré-compreensão do intérprete. Assim, a interpretação constitucional dá-se pela conjugação dessapré-compreensão e o caso concreto. Vejamos como isso ocorre…

  Ao ler a norma, o intérprete tem sua própria pré-compreensão (juízo abstrato e antecipado sobre aquele texto). Ou seja, o ponto de partida da atividade interpretativa é a pré-compreensão do intérprete sobre a norma. Todavia, essa norma será concretizada a partir de uma dada situação histórica (problema ou situação concreta).

  A doutrina denomina essa pré-compreensão da norma de pressuposto subjetivo. E o momento seguinte (o contexto de mediação entre o texto e a situação concreta) de pressuposto objetivo.

  A interpretação da norma se dá pela conjugação desses dois elementos (subjetivo e objetivo,) em que a própria pré-compreensão que o intérprete tem passa a ser reformulada a partir da aplicação no caso concreto.

  Alternativa D - 

   

   

  Aternativa E - Método Tópico-Problemático:  O método tópico-problemático baseia-se na priorização do estudo do caso concreto sobre a norma, já que parte da premissa de que a interpretação tem um caráter prático (procura resolver problemas concretos) e as normas constitucionais têm caráter aberto.

  A denominação do método não é ocasional. Esse nome quer dizer que o método é tópico orientado a problema (ou orientado pelo problema concreto a ser resolvido), ou seja, a Constituição será interpretada topicamente, a cada problema. Em outras palavras, haverá uma priorização do problema, uma vez que ele passa a ser o centro do método (e não a própria norma).

  Bem, se o foco é o problema concreto (é resolvê-lo), tenta-se adaptar ou adequar a norma constitucional a ele. Dentre os vários sentidos que o texto da norma apresenta, extrai-se aquele que mais se enquadra àquela realidade, a interpretação mais conveniente à resolução do caso concreto. Daí se dizer que, nesse método, o problema prevalece sobre a norma(atribui-se maior importância ao problema).

• Método Tópico-problemático (Theodor Viehweg): atua sobre as aporias (aporia: dificuldade de escolher entre duas opiniões contrárias e igualmente racionais sobre um dado problema). A partir do problema expõem-se os argumentos favoráveis e contrários e consagra-se como vencedor aquele capaz de convencer o maior número de interlocutores. Tem aplicabilidade nos casos de difícil solução, denominados por hard cases. 

  Método Hermenêutico- concretizador (Konrad Hesse): é aquele em que o intérprete se vale de suas pré-compreensões valorativas para obter o sentido da norma e então aplicá-la à resolução de determinado problema. (Guardar bem essa palavra em destaque, mata várias questões só por sabê-la).

• O método tópico problemático parte-se do problema (tópica, que é a discussão em torno do problema) para a norma.

  utilidade: complementação de lacunas; comprovação de resultados obtidos por outros métodos.

  fonte: Dirley da Cunha Junior - Curso de Dir Constitucional

• com certeza esse examinador é problemático!

• O examinador utilizou a obra do Prof. Pedro Lenza como referência para elaboração da questão:

  Enunciado: "Ele o fez por meio da análise, partindo do problema concreto para a norma e atribuindo à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados."

  Livro do Lenza: "Método Tópico-Problemático (ou método da tópica): Por meio desse método, parte-se de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.

  A Constituição é, assim, um sistema aberto de regras e princípios." (Esquematizado, 2019)

• Principais métodos de interpretação constitucional:

  1) Hermenêutico clássico (Ernst Horsthoff): a constituição, por ser espécie de lei, deve ser interpretada à luz dos elementos tradicionais de hermenêutica, como o gramatical, o sistemático, o lógico, o teleológico, etc.

  2) Científico-espiritual (Rudolf Smend): por meio da ordem dos valores subjacentes ao texto constitucional, deve-se captar o espírito do conteúdo axiológico da constituição, a qual, por conter valores da sociedade, promove a unidade social.

  3) Tópico-problemático (Theodor Viehweg): resolve-se o problema, buscando-se a solução mais justa, e depois se identifica a norma aplicável, que é a que melhor justifica a solução. Esse método depende da abertura semântica das normas constitucionais, haja vista a natureza do topos (no plural, topoi), que é um argumento de validade universal, o qual serve para fundamentar tanto um ponto de vista quanto outro, diametralmente oposto. Exemplo de aplicação do topos: em determinada discussão, a dignidade da pessoa humana serve tanto para justificar o aborto, defendendo a dignidade da mãe, quanto para rejeitá-lo, posicionando-se em favor da dignidade do nascituro. Problema → Norma

  4) Hermenêutico-concretizador (Konrad Hesse): compreende-se o sentido da norma constitucional e, depois, parte-se para o problema. A expressão-chave aqui é "círculo hermenêutico", que é o resultado da análise entre texto e contexto (realidade). Norma → Problema

  5) Normativo-estruturante (Friedrich Müller): a norma não está inteiramente no texto constitucional, sendo resultado do cotejo deste com a realidade (o texto é a ponta do iceberg).

  6) Concretista da constituição aberta (Peter Häberle): sua teoria volta-se mais aos sujeitos que interpretam a constituição, defendendo a ampliação do círculo de intérpretes.

• A questão exige conhecimento acerca dos métodos hermenêuticos ou de interpretação constitucional. Por meio de caso hipotético, expõe situação na qual certo assessor jurídico interpreta a Constituição por meio da análise, partindo do problema concreto para a norma e atribuindo à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados. Tendo em vista o caso hipotético apresentado e considerando a teoria constitucional acerca do assunto, é correto afirmar que o método de interpretação utilizado pelo assessor jurídico foi o método tópico‐problemático. 

  
  

  Theodor Viehweg, com sua obra Topik und jurisprudenz/ Tópica e Jurisprudência (1953), foi o grande responsável pela retomada da tópica (a arte da argumentação jurídica) no campo jurídico, como forma de reação ao positivismo jurídico reinante nos meados do século XX. Este método assume as premissas de que a interpretação constitucional é dotada de um caráter prático (voltada para a resolução de um problema concreto, pela aplicação da norma ao caso concreto) e um de caráter aberto ou indeterminado da lei constitucional (permitindo-se assim, múltiplas interpretações). Além disso, em razão da natureza aberta das normas constitucionais, há uma preferibilidade pela discussão do problema que não permitiria atingir uma dedução substantiva das normas constitucionais. 

  
  

  Gabarito do professor: letra e.

• Método-tópico-problemático===parte do problema para a norma!

• PALAVRAS-CHAVES:

  CIENTÍFICO-ESPIRITUAL (anos 50): a interpretação da constituição deve se pautar na realidade da vida ou concretude da existência; apreciação global do texto constitucional.

  TÓPICO-PROBLEMÁTICO (anos 60): a interpretação da constituição ligada à questões concretas; ligado ao caráter prático (pragmático) na interpretação constitucional; polissemia do sentido do texto constitucional.

  NORMATIVO-ESTRUTURANTE (anos 70): busca contextualizar o programa normativo (enunciado prescritivo) e o domínio normativo (realidade social); a função do intérprete é a contextualização do enunciado prescritivo com a realidade social.

  HERMENÊUTICO-CONCRETIZADOR (anos 80): está ligado à distinção entre pré-compreensão e problema concreto; busca-se fazer o juízo abstrato sobre a norma constitucional e a situação de fato; a norma constitucional é tida como produto da atividade hermenêutica.

• Gabarito E

  Método tópico-problemático

  Vou explicar resumidamente e tentar ser o mais didático possível pra vocês nunca mais errarem nenhuma questão envolvendo esse método.

  Parte do problema para a norma. Dá primazia ao problema buscando uma solução justa ao caso concreto, para somente depois decidir a norma constitucional que melhor se adeque a solução encontrada. É conhecido como o método da tópica, pois a ponte se dá através do ''topoi'' que são argumentos com validade universal (argumentos que se aplicam a qualquer situação, para tomar qualquer tipo de decisão, em um sentido ou em outro, conferindo aceitabilidade a escolha.

  Ex: dignidade da pessoa humana; interesse público; interesse social; etc.

• LETRA: E

  •método tópico-problemático - propõe a descoberta mais razoável para a solução de

  um caso jurídico concreto, considerando a constituição um sistema aberto de regras e

  princípios. Parte do caso concreto para a norma (Theodor Viehweg) ;

  • método hermenêutico-concretizador - busca suprir deficiências normativas, preenchendo,

  se necessário for, lacunas constitucionais. Ao contrário do método tópico, que

  parte do caso concreto para a norma, o hermenêutico-concretizador parte da constituição

  para o problema, valendo-se das pré-compreensões do intérprete sobre o tema (pressupostos

  subjetivos) , o qual atua como se fosse um mediador entre a norma e o caso concreto,

  que brota da realidade social (pressupostos objetivos). O intérprete, nesse método,

  atua num verdadeiro círculo hermenêutico, porque seu pensamento "vaivém'', até encontrar

  a saída para o problema (Hans-Georg Gadamer) ;

  • método científico-espiritual - as constituições devem ser interpretadas de modo elástico

  e flexível, para acompanhar o dinamismo do Estado, que é um fenômeno espiritual

  em constante transformação (Rudolf Smend);

  • método normativo-estruturante - o intérprete constitucional não pode separar o programa

  normativo, inserido nas constituições, da realidade social (Friedrich Müller); e

  • método da comparação constitucional - alia os métodos gramatical, lógico, histórico

  e sistemático, propostos por Savigny, ao Direito Comparado, de modo a buscar em vários

  ordenamentos jurídicos a melhor direção interpretativa das normas constitucionais de

  um Estado. Assim, ter-se-ia um quinto método de exegese (Peter Haberle) .

• RESUMO:

  HERMENÊUTICO CONCRETIZADOR- Da norma para o problema.

  TÓPICO PROBLEMÁTICO- Do problema para norma.

• tópico‐problemático.

  Responder

  . resolve-se o problema

  . buscando-se a solução mais justa

  . depois se identifica a norma aplicável

• GAB: E

       

  Tópico-problemático (Theodor Viehweg):

  É uma técnica do pensamento problemático. Baseia-se nos chamados modelos de argumentos.

  Ex. “Normas excepcionais devem ser interpretadas restritivamente” -> Trata-se de um modelo de argumento.

  Baseia-se em um problema concreto a ser resolvido para que esse método seja utilizado (não precisa ser real, podendo ser hipotético).

  São citados diversos argumentos favoráveis e contrários, vencendo o argumento mais convincente (não se ilude com o argumento verdadeiro).

  Ponto de partida: Compreensão prévia do problema e da Constituição.

  Utilidades: Complementação de lacunas no ordenamento jurídico. Ou seja, quando há uma ausência de normas, o tópico-problemático é bom a ser usado, pois ele parte do problema para a norma, ao passo que os outros métodos partem da norma para o problema. Além disso, outra utilidade é a comprovação por meio da comparação com outros métodos.

  Críticas: Investigação superficial da jurisprudência, sendo apenas mais uma forma de raciocínio e argumentação. Outra crítica é uma insegurança jurídica que há em diferentes resoluções para casos semelhantes. E também esse método parte do caminho inverso do que os doutrinadores julgam ser o correto.

• Tópico problemático

  - Desenvolvido por Theodor Viehweg

  - É uma crítica ao positivismo;

  -A interpretação da constituição só pode ser feita se for para aplicar a um caso concreto.

  -Parte-se do caso concreto para se encontrar a norma aplicável.

  NÃO CONFUNDIR COM O MÉTODO HERMENÊUTICO CONCRETIZADOR! Sempre cai.

  Método hermenêutico concretizador

  - desenvolvido por Konrad Hesse;

  -De acordo com esta visão, só se interpreta um dispositivo se for para aplicá-lo ao caso concreto. E, ao mesmo tempo, só se aplica uma norma a um caso concreto após interpretá-lo;

  -Criado com a intenção de corrigir a principal crítica feita ao método tópico-problemático (partir do problema para buscar a norma). No método hermenêutico-concretizador, há uma primazia da norma sobre o problema, ou seja, parte-se da norma para o problema.

  Marcelo Novelino.

• Tópico problemático: parte-se da primazia do caso concreto em busca da solução interpretativa da norma constitucional (movimento problema - norma).

Questão 3189244

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Objetivos Fundamentais da República; Princípios de Direito Constitucional Internacional

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a soberania individual de cada ente federado.
• B. São poderes harmônicos e independentes entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo o Ministério Público pertencente a este último.
• C. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, sendo vedados, no sistema jurídico brasileiro, o exercício e a participação direta.
• D. Um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil é a solução armada dos conflitos.
• E. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino‐americana de nações.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I - independência nacional;

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - não-intervenção;

  V - igualdade entre os Estados;

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político.

  Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  ________________________________________________________

   

  a)Um  dos  objetivos  fundamentais  da  República  Federativa  do  Brasil é  a  soberania  individual  de  cada  ente federado. Errado, a soberania é fundamento da republica. Não há a soberania individual. 

  b) São  poderes  harmônicos  e  independentes  entre  si  o  Legislativo,  o  Executivo  e  o  Judiciário,  sendo       Ministério Público pertencente a este último.  Errado, o MP não pertence a nenhum poder. Antes da CF de 88 ele fazia parte do poder executivo.

  c) Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de  representantes  eleitos,  sendo  vedados,  no  sistema  jurídico brasileiro, o exercício e a participação direta.   Errado, visto que a iniciativa popular é um exemplo de participação direta no ordem pátria.

   d) Um dos princípios que regem as relações internacionais  da República Federativa do  Brasil é  a solução armada  dos conflitos. Errado! Armada não, mas sim solução pacífica dos conflitos.   

• Erro material na questão, a mesma pede os princípios fundamentais da cf, e não os princípios que regem as relações internacionais, desta forma não há resposta correta!

• Complemento..

  A) .

  Objetivos= con-ga-er-pro

  Construir uma sociedade livre justa solidária.

  Garantir o desenvolvimento nacional

  Erradicar a pobreza e marginalização

  Promover o bem estar de todos sem preconceito de origem, raça,sexo , cor ou outra forma de discriminação.

  B) O MP é autônomo e não compõe nenhum dos poderes.

  C) A democracia no Brasil é semidireta ,pois podemos exercê-la diretamente a exemplo do plebiscito, referendo, iniciativa popular e indiretamente por meio de representantes eleitos.

  D) Solução pacífica dos conflitos.

  E) A República busca a integração PESC política-Econômica-.Social-Cultural dos povos da América latina..

  Sucesso, bons estudos, não desista!

• GABARITO: LETRA E

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I - independência nacional;

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - não-intervenção;

  V - igualdade entre os Estados;

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político.

  Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

• A questão exige conhecimento acerca dos princípios fundamentais positivados na Constituição Federal de 1988. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

  
  

  Alternativa “a": está incorreta. A soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Todavia, a RFB é soberana e não os entes. Estes, por sua vez, são autônomos (poder político limitado pela Constituição). Nesse sentido: art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019) V - o pluralismo político.

  
  

  Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Contudo, o Ministério Público não pertence ao judiciário. O Ministério Público é um órgão independente, que não está vinculado a nenhum dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). De acordo com a Constituição da República, é uma instituição permanente que possui autonomia e independência funcional.

  
  

  Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 1º, Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

  Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: [...] VII - solução pacífica dos conflitos.

  
  

  Alternativa “e": está correta. Conforme art. 4º, Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  
  

  Gabarito do professor: letra e.

• Lucas Crovace, os artigos 1° ao 4° referem-se aos Princípios fundamentais. Logo, não há que se falar em questão mal formulada, está correta. Cuidado!

• Como a República Federativa do Brasil realmente busca a integração econômica, política, social e cultural entre os povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações (art. 4º, parágrafo único), nossa resposta está na letra ‘e’.

  Vejamos o porquê de as demais alternativas serem falsas:

  Letra ‘a’: a soberania é um dos fundamentos constantes do art. 1º da nossa Constituição, mas é um atributo exclusivo do Estado Federal (os entes federados são dotados, unicamente, de autonomia.

  Letra ‘b’: nos termos do art. 2º da Constituição Federal, são Poderes independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O item é falso, pois o Ministério Público é uma função essencial à justiça (mas não pertence ao Poder Judiciário).

  Letra ‘c’: e falsa, pois o parágrafo único do art. 1º prevê não só o exercício indireto da soberania (por meio dos representantes eleitos), mas também a participação direta (por meio dos institutos da iniciativa popular para apresentação de projeto de lei, plebiscito e referendo).

  Letra ‘d’: falsa, pois o princípio é o da solução pacífica dos conflitos (art. 4º, VII, CF/88). 

• Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

• Com relação a letra B: O Ministério Público é um órgão independente, que não está vinculado a nenhum dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). De acordo com a Constituição da República, é uma instituição permanente que possui autonomia e independência funcional.

   

  Jesus>>> Veio para os pecadores, voltará para os arrependidos.

• A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino‐americana de nações.

  PARÁGRAFO ÚNICO, ART.4º, CF 88.

• A respeito da Constituição:

  O ESTADO FEDE! (Forma de Estado = Federação)

  A REPÚBLICA é FOGO! (Forma de Governo = República)

  O PRESIDENTE É SISTEMÁTICO! (Sistema de Governo= Presidencialista)

  O REGIME É DEMO! (Regime de Governo = Democrático)

  FUNDAMENTOS: SOCIDIVAPLU

  soberania;

  cidadania;

  dignidade da pessoa humana;

  valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;        

  pluralismo político.

  Cláusulas Pétreas  expressas na CF: FODI VOSE

  FO - forma federativa de Estado

  DI - direitos e garantias individuais (obs* não podem ser abolidos, mas podem sofrer restrição)

  VO - voto SUP (Secreto, Universal e Períodico - obs 2: o voto obrigatório não é cláusula pétrea);

  SE - separação dos poderes

  DIREITOS SOCIAIS: EDU MORA LÁ SAÚ TRABALHA ALI, ASSIS PROSEG PRESO NO TRANSPORTE

  EDU – EDUCAÇÃO

  MORA – MORADIA

  LÁ – LAZER

  SAÚ – SAÚDE

  TRABALHA – TRABALHO

  ALÍ – ALIMENTAÇÃO

  ASSIS – ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS

  PRO – PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA

  SEG – SEGURANÇA

  PRESO – PREVIDÊNCIA SOCIAL

  TRANSPORTE

  PRINCÍPIOS INTERNACIONAIS: DECORE AUTO PISCINÃO".

  DE fesa da paz;

  CO operação entre os povos para o progresso da humanidade;

  RE púdio ao terrorismo e ao racismo;

  AUTO determinação dos povos; .

  P revalência dos direitos humanos;

  I gualdade entre os Estados;

  S olução pacífica dos conflitos;

  C oncessão de asilo político;

  I ndependência nacional;

  NÃO intervenção

  OBJETIVOS FUNDAMENTAIS: CONGA ERRA PRO!

  ‘Art. 3º, CF/88 – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;

  GArantir o desenvolvimento nacional;

  IERRAdicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.’

  CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIRO NATO: MP3.COM

  Ministro de Estado da Defesa.

  Presidente e Vice-Presidente da República;

  Presidente da Câmara dos Deputados;

  Presidente do Senado Federal;

  Carreira diplomática;

  Oficial das Forças Armadas.

  Ministro do STF;

  CF, art. 22 - competência legislativa privativa da União

  Mnemônico: CAPACETE DE PMS

  C – Civil

  A – Agrário

  P – Penal

  A – Aeronáutico

  C – Comercial

  E – Eleitoral

  T – Trabalho

  E – Espacial

  DE – Desapropriação

   

  P – Processual

  M – Marítimo 

  S – Seguridade Social

Questão 3189247

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

• A. São absolutos, não podendo o magistrado, no caso concreto, decidir qual direito será aplicado.
• B. Não é possível que sejam exercidos cumulativamente na mesma situação. Apenas um direito ou uma garantia poderá estar presente em um caso concreto.
• C. Destinam‐se a brasileiros natos ou naturalizados e a estrangeiros.
• D. Podem ser alienados, uma vez que são disponíveis, por possuírem finalidade econômica.
• E. Podem ser renunciados, a qualquer tempo, desde que seja por vontade própria.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  Os direitos fundamentais aplicam-se a todos os brasileiros, natos ou naturalizados, estrangeiros e inclusive aqueles que estão apenas de passagem pelo território brasileiro. 

  ______________

  Num estado democratico de direito não existe direito de ordem absoluto.

  É possivel a harmonia entre dois ou mais direitos fundamentais.

  Não é possível renunciar nem alienar DF

• GABARITO: C

  Assertiva A. Incorreta. Não há direito fundamental absoluto, sendo possível relativizar em algumas situações específicas. Basta lembrar do direito à propriedade e o casos em que ocorrem a sua relativização (função social, desapropriação, requisição, expropriação e usucapião).

  Assertiva B. Incorreta. Uma das tantas características dos direitos fundamentais é a complementariedade, de modo que devem ser conjugados. Um exemplo é do jornalista quando transmite uma notícia (direito de informação) e emite uma opinião (direito de opinião).

  Assertiva C. Correta. A universalidade também é uma das características dos direitos fundamentais, uma vez que a mera condição de ser humano é suficiente para a titularização. Ademais, mesmo na condição de estrangeiro ou apátrida o indivíduo recebe proteção do Estado brasileiro, possuindo grande parte dos direitos fundamentais consagrados na Constituição, salvo algumas restrições pautadas na segurança e interesse nacional.

  Assertiva D. Incorreta. Os direitos fundamentais são inalienáveis e sem conteúdo econômico-patrimonial, sendo vedados atos de disposição, tanto de modo material quanto de modo jurídico.

  Assertiva E. Incorreta. Não há renuncia de direitos fundamentais, o que pode ocorrer é o seu não exercício.

  (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 23. ed. São Paulo. Saraiva Educação, 2019. fl. 1766)

• Conforme pode ser observado no art. 5º, caput, da nossa Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. A doutrina e jurisprudência do STF vêm acrescentando, através de interpretação sistemática, os estrangeiros não residentes (ex.: turistas), os apátridas e as pessoas jurídicas. 

  Rápida leitura ao caput do art. 5º da CF, poderia nos levar a uma conclusão de que apenas os brasileiros (natos e naturalizados) e os estrangeiros residentes no país seriam os titulares dos direitos fundamentais, mas o Supremo Tribunal Federal entendeu que os estrangeiros de passagem pelo país também podem ser titulares de alguns direitos fundamentais. Avançando, o STF entendeu que os estrangeiros, em uma interpretação bastante ampliativa, mesmos fora do país, podem ser titulares de direitos fundamentais. Registre-se o julgamento do HC 94.016/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe de 16.09.2008.

  Em síntese, tratando-se de pessoas físicas, pode-se afirmar que os direitos fundamentais aplicam-se aos brasileiros natos, naturalizados, estrangeiros residentes no Brasil, estrangeiros em trânsito pelo território nacional ou qualquer pessoa que seja alcançada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

   

  Fonte: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/consideracoes-gerais-dos-direitos-fundamentais/

• A questão aborda a temática relacionada à Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

  
  

  Alternativa “a": está incorreta. Os direitos fundamentais se caracterizam pela relatividade (por serem “direitos relativos"), ou seja, eles não podem ser entendidos como absolutos(ilimitados). Assim sendo, não há possibilidade de absolutização de um direito fundamental (“ilimitação" de seu manuseio) pois ele encontra limites em outros direitos tão fundamentais quanto ele.

  
  

  Alternativa “b": está incorreta. Os Direitos fundamentais não são interpretados isoladamente, de maneira estanque; ao contrário, devem ser conjugados, reconhecendo-se que compõem um sistema único - pensado pelo legislador com o fito de assegurar a máxima proteção ao valor "dignidade da pessoa humana". Essa complementaridade é mais perceptível nos direitos denominados cumulativos. Por exemplo: determinado Jornalista transmite certa notícia (direito de informação; art. 5º, XIV); simultaneamente, o jornalista emite uma opinião (direito de opinião, art. 5º, IV).

  
  

  Alternativa “c": está correta. Trata-se dos destinatários dos direitos fundamentais. Conforme art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...].

  
  

  Alternativa “d": está incorreta. Os direitos fundamentais são indisponíveis e inalienáveis. A Inalienabilidade refere-se à impossibilidade jurídica de um indivíduo alienar um direito fundamental seu transferindo-o para outro titular (É a transferência do domínio de coisa ou gozo para outrem).

  
  

  Alternativa “e": está incorreta. São irrenunciáveis. A indisponibilidade ou irrenunciabilidade revela a impossibilidade de o próprio ser humano – titular desses direitos – abrir mão de sua condição humana e permitir a violação desses direitos.

  
  

  Gabarito do professor: letra c.

• Gabarito: C

  Se aplicam a todos, inclusive aos apátridas.

• GAB [C] .

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA !!

  #ESTABILIDADESIM !!!

  #FORATRAINEE !!!

Questão 3189250

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Conforme a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o(a)

• A. igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
• B. garantia de salário, podendo ser inferior ao mínimo para os que recebem remuneração variável.
• C. repouso semanal remunerado, sempre aos domingos.
• D. diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de idade.
• E. distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  A igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. (art. 7º, XXXIV)

  B garantia de salário, podendo ser inferior ao mínimo para os que recebem remuneração variável. (art 7º, VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável)

  C repouso semanal remunerado, sempre aos domingos. (art 7º, XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos)

  D diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de idade. (art 7º, XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil)

  E distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. (art 7º, XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos)

• Art. 5º, XXXIV (CF/88).

• Sobre a letra C: O repouso semanal remunerado, NÃO é sempre aos domingos, mas sim PREFERENCIALMENTE.

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, protegidos constitucionalmente. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

  
  

  Alternativa “a": está correta. Conforme Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

  
  

  Alternativa “b": está correta. Conforme Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

  
  

  Alternativa “c": está correta. Conforme Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

  
  

  Alternativa “d": está correta. Conforme Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

  
  

  Alternativa “e": está correta. Conforme Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

  
  

  Gabarito do professor: letra a.

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, protegidos constitucionalmente. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

  Alternativa “a”: está correta. Conforme Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

  Alternativa “b”: está correta. Conforme Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

  Alternativa “c”: está correta. Conforme Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

  Alternativa “d”: está correta. Conforme Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

  Alternativa “e”: está correta. Conforme Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

  Gabarito do professor: letra a.

• Assertiva A

  igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

• Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  ...

  XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

• GAB [A] AOS NÃO ASSINANTES .

  #ESTABILIDADESIM.

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.

  "AQUELE QUE PODE FAZER ALGO E NÃO O FAZ É CÚMPLICE.''

• ART. 7º - ROL EXEMPLIFICATIVO OU NUMERUS APERTUS.

Questão 3189253

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direito de Propriedade; Direitos Individuais

Preceitua a Constituição Federal que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Esse dispositivo diz respeito aos direitos e às garantias individuais e coletivos. No que se refere a esse tema, assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal de 1988.

• A. A expressão da atividade artística está condicionada à devida observância de censura e licença.
• B. As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
• C. O exercício de profissão não pode ser condicionado a qualificações profissionais estabelecidas em lei.
• D. A Constituição Federal de 1988 é suficiente para garantir a qualquer pessoa a livre locomoção no território nacional, desde que seja em tempo de paz, prescindindo da observância de termos em lei.
• E. A sucessão de bens estrangeiros situados no País será regulada pela lei estrangeira em benefício do cônjuge, sempre que não lhe seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

  Art. 5 § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata

• GABARITO: B

  Assertiva A. Incorreta. Art. 5, CF: IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

  Assertiva B. Correta. Art. 5º, § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

  Destacar que a regra que afirma que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata não é absoluta e não pode atropelar a natureza dos direitos constitucionalmente proclamados. Como existem normas constitucionais, relativas a direitos fundamentais, que são evidentemente não autoaplicáveis, isto é, que carecem de mediação legislativa para que possuam plena efetividade, é certo dizer que sozinhas não produzirão todos os seus efeitos essenciais. A título de exemplificação, vide as normas que dispõem sobre direitos fundamentais de índole social, que geralmente têm a sua plena eficácia condicionada a uma complementação legislativa ou a atuações escacais, por meio de políticas públicas. É o que acontece, por exemplo, com o direito à educação, como disposto no art. 205 da CF/88, ou com o direito ao lazer, de que cuida o art. 6°, também da CF/88.

  (Masson, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 6. ed. - Salvador: JUSPODIVM, 2018. fl. 200)

  Assertiva C. Incorreta. Art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

  Assertiva D. Incorreta  Art.5º, XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

  Assertiva E. Incorreta. Art. 5º, XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

• A característica da aplicabilidade imediata dos Direitos Fundamentais é de suma importância, porque preserva e garante a dignidade da pessoa humana, a qual configura um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Nesses lindes, seria desprovido de razoabilidade entender-se que os direitos e garantias fundamentais devem depender para sua concretude de amoldar-se às prescrições legislativas, ao contrário, a lei ordinária é que se deve adaptar às prescrições de direitos fundamentais. Assim, normas que consagrem direitos fundamentais não devem ser consideradas apenas normas matrizes de outras normas, visto que têm o condão de regular diretamente relações jurídicas. 

• Se liga no significado das palavras, prescindindo significa: dispensando, recusando.

• Rápido..

  A)

  Censura rima com Tortura, nada de Licença para manifestar seus pensamentos ou sua liberdade artística ou científica.

  B) Vide: Art. 5º, § 1º.

  C) A regra é a liberdade. se por exemplo vc acordar pela manhã e disser : - quero ser carpinteiro vc pode ser, mas existem profissões que pela sua complexidade exigem qualificação (médico, advogado...) nestes casos temos uma perfeita norma de eficácia contida! se a profissão não exigir qualificação exerça! neste sentido decidiu o STF sobre a profissão de músico.

  D) Claro que tem que observar os termos da lei.

  E) Há aplicação da lei mais favorável, mas a preferência é pela lei Brasileira.

  a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional dos Direitos e Garantias fundamentais. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

  
  

  Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

  
  

  Alternativa “b": está correta. Conforme art. 5º, § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

  
  Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
  
  Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 5º, XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
  
  Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 5º, XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
  
  

  Gabarito do professor: letra b.

• Gabarito: Letra B!

  As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.

• GAB [B] .

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA !!

  #ESTABILIDADESIM !!!

  #FORATRAINEE !!!

Questão 3189256

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Corpus; Habeas Data; Mandado de Segurança

O habeas data, o habeas corpus e o mandado de segurança são também chamados de remédios constitucionais, que são espécies de garantias fundamentais. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

• A. O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por associação legalmente constituída, independentemente do seu tempo de funcionamento, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
• B. O habeas corpus não será concedido nos casos em que alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
• C. Não será concedido habeas data para assegurar conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes em banco de dados de caráter público.
• D. O habeas data será concedido para retificação de dados quando o impetrante não o prefira fazer por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
• E. O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, desde que seja amparado, por habeas corpus e habeas data, contra abuso de poder de autoridade pública.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

   Art. 5º, LXXII - Conceder-se-á habeas data:

   a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

   b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

  _________________________________

   

  - Habeas Corpus: direito de locomoção.

  - Habeas Data: direito de informação pessoal.

   

  - Mandado de segurança: direito líquido e certo.

  - Mandado de injunção: omissão legislativa.

  - Ação Popular: ato lesivo.

  O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.

• 8. Começo por dizer que os precedentes citados pela Procuradoria-Geral da República, MS 23.879/DF e RE 364.051-8, dizem com o ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associações de classe. A disciplina jurídica, veiculada pelo inc. LXX do art. 5º da CF, consubstancia hipótese de substituição processual. É dizer: partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe e associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano podem impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, sem que para isto haja necessidade de qualquer autorização. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, a respeito, está evidenciado no enunciado 629 da súmula de sua jurisprudência, posta nos seguintes termos: "a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes". 9. Já no inc. XXI do art. 5º, a Carta Magna prefigura, sim, um caso de representação processual, desde que as associações estejam expressamente autorizadas.

  [Rcl 5.215 AgR, rel. min. Ayres Britto, P, j. 15-4-2009, DJE 94 de 22-5-2009.]

• E) O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, desde que seja amparado, por habeas corpus e habeas data, contra abuso de poder de autoridade pública.

  art. 5º, LXIX, CF/88 - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

• Gabarito D.

  a)O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por associação legalmente constituída, independentemente do seu tempo de funcionamento, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

  Partido político com representação no congresso nacional;

  Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

• A) Art. 5º LXX – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a)    partido político com representação no Congresso Nacional;

  b)    organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”.

  B) Art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

  C) Art. 5º LXXII - conceder-se-á habeas data:

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  D) Art. 5º LXXII b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

  E) Art. 5º LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

• A questão exige conhecimento acerca dos remédios constitucionais previstos constitucionalmente. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

  
  

  Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

  
  

  Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 5º, LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

  
  

  Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 5º, LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

  
  

  Alternativa “d": está correta. Conforme art. 5º, LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

   

  Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

  
  

  Gabarito do professor: letra d.

• Assertiva D

  O habeas data será concedido para retificação de dados quando o impetrante não o prefira fazer por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

• Letra D

  a) O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por associação legalmente constituída, independentemente do seu tempo de funcionamento, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. = pelo menos 01 ano legalmente constituída e em funcionamento;

  b) O habeas corpus não será concedido nos casos em que alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. = Habeas Corpus será preventivo, liberatório ou repressivo;

  c) Não será concedido habeas data para assegurar conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes em banco de dados de caráter público. = Habeas Data assegura conhecimentos de informações à pessoa do impetrante;

  d) O habeas data será concedido para retificação de dados quando o impetrante não o prefira fazer por processo sigiloso, judicial ou administrativo. = ART. 5º, LXIX, CF;

  e) O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, desde que seja amparado, por habeas corpus e habeas data, contra abuso de poder de autoridade pública. = desde que não amparado por HC e HD, tem caráter residual;

• Habeas-data

  LXXII - conceder-se-á "habeas-data":

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

  GAB == D

• A) INCORRETA

  Vide CF.

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  B) INCORRETA

  Art. 5º da CF.

  LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

  C) INCORRETA

  Art. 5º da CF.

  LXXII - conceder-se-á habeas data:

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  D) CORRETA

  Art. 5º da CF.

  LXXII - conceder-se-á habeas data:

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

  E) INCORRETA

  Art. 5º da CF.

  LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público;

  Prof.: André Vinícius

Questão 3189259

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo do governo federal que auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do País e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. Para isso, tem como meta ser referência na promoção de uma Administração Pública efetiva, ética, ágil e responsável.

O TCU é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas do País quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

Internet:<https://portal.tcu.gov.br> (com adaptações).

Acerca do TCU, assinale a alternativa correta.

• A. Um terço dos ministros será escolhido pelo presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional.
• B. Os ministros do TCU terão garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens equivalentes aos dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.
• C. Apesar de ser um órgão autônomo, possui vínculo de subordinação ao Poder Legislativo.
• D. Realiza o julgamento das contas do presidente da República.
• E. Possui poder para anular ou sustar contratos administrativos a qualquer tempo.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

  Muita atenção!

  1) Ministro do TCU =_______Ministro do STJ

  2) Auditor       =_______Juiz de TRF

  _________________________________________

  CF Art. 73 

  § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, (...)

• Complementando o comentário do colega Órion apenas para facilitar o estudo:

  Letra A - incorreta: art. 73 - § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

  I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

  II - dois terços pelo Congresso Nacional.

  Letra B - correta - § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, (...)

  Letra C - incorreta: não possui vínculo de subordinação ao Poder legislativo.

  Letra D - incorreta: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

  Letra E: incorreta: art. 71. § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

  § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

  “O Tribunal de Contas da União - embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos - tem competência, conforme o art. 71, IX, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou.” (MS 23.550/DF)

• Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

  II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

  IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

  V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

  VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

  VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

  VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

  IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

  X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

  XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

• Ministros do TCU:

  1/3 escolhido pelo Presidente, com aprovação do Senado

  2/3 escolhidos pelo Congresso Nacional

• Complemento...

  A)

  O presidente só é 1 , logo escolhe 1/3 = devem ser sabatinados pelo Senado.

  O CN são duas casas , logo escolhem 2/3

  C)

  Não há nenhuma relação de dependência ou hierarquia em relação ao poder legislativo.

  D)

  O TCU aprecia as contas do PR

  Quem julga é o CN

  Cuidado: O TCU Julga as contas dos administradores.

  E) O TCU pode sustar atos, mas não susta contratos.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• LETRA C -ERRADA -

   

  O Tribunal de Contas, portanto, não é órgão do Poder Judiciário (não está elencado no art. 92), nem mesmo do Legislativo. Segundo asseverou o Min. Celso de Mello, “os Tribunais de Contas ostentam posição eminente na estrutura constitucional brasileira, não se achando subordinados, por qualquer vínculo de ordem hierárquica, ao Poder Legislativo, de que não são órgãos delegatários nem organismos de mero assessoramento técnico. A competência institucional dos Tribunais de Contas não deriva, por isso mesmo, de delegação dos órgãos do Poder Legislativo, mas traduz emanação que resulta, primariamente, da própria Constituição da República” (ADI 4.190, j. 10.03.2010).

   

  FONTE: Direito constitucional esquematizado® / Pedro Lenza. – 23. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019. (Coleção esquematizado ®)

• LETRA D - ERRADA -

   

  ITEM - ERRADO - O TCU aprecia as contas, quem julga as contas do PR é o Congresso Nacional. 

   

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: 

   

  IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

   

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

   

  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

• GABARITO: B

  a) ERRADO: Art. 73. § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

  b) CERTO: Art. 73. § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.

  c) ERRADO: Não possui vínculo de subordinação com o Poder Legislativo.

  d) ERRADO: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

  e) ERRADO: Art. 71. § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

• Gab. B.

  A) SF;

  C) TCU tem competências próprias, não está vinculado ao legislativo;

  D) CN julga as contas do Presidente da República;

  E) CN susta Contratos administrativos.

• A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Tribunal de Contas da União. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

  
  

  Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 73, § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

  
  

  Alternativa “b": está correta. Conforme art. 73, § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.

  
  

  Alternativa “c": está incorreta. Embora o TCU atue no sentido de auxiliar o Poder Legislativo, a ele não se subordina.

  
  

  Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

  
  

  Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 71, § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

  
  

  Gabarito do professor: letra b.

• Gab. B

  Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 73, § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

  Alternativa “b": está correta. Conforme art. 73, § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.

  Alternativa “c": está incorreta. Embora o TCU atue no sentido de auxiliar o Poder Legislativo, a ele não se subordina.

  Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

  Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 71, § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

  Prof. QC

• Vale lembrar:

  Tribunal de Contas - susta ato administrativo

  Congresso - susta contrato administrativo

Questão 3189262

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Funções do Estado na Economia; Orçamento Público em AFO; Prazos de Envio e Devolução dos Instrumentos de Planejamento

Com relação às finanças públicas, assinale a alternativa correta de acordo com o texto constitucional.

• A. O Banco Central pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
• B. Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
• C. É permitido o início de programas ou projetos mesmo que estes não estejam incluídos na lei orçamentária anual.
• D. O Banco Central deverá conceder, indiretamente, empréstimos à entidade que não seja instituição financeira.
• E. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

Gabarito: E

Comentários

• CF - Gabarito letra E

  § 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

  Correções

  A) § 1º É vedado ao  banco central  conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

  B) Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

  C) Art. 167. São vedados:

  I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

  D) § 1º É vedado ao  banco central  conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

• A - O Banco Central pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.

  CF/88 Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

  § 1º É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

  B- Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

  C- É permitido o início de programas ou projetos mesmo que estes não estejam incluídos na lei orçamentária anual.

  Art. 167. São vedados:

  I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

  D- O Banco Central deverá conceder, indiretamente, empréstimos à entidade que não seja instituição financeira.

  CF/88 Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

  § 1º É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

  E- Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

  Art. 165, CF-88;

     § 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

  GABARITO: E

• A questão é bem direta. Quer saber se você conhece alguns dos dispositivos constitucionais acerca do tema “finanças públicas". Então vamos logo para as alternativas?
  
  a) Errada, porque é justamente o contrário: o Banco Central (Bacen) não pode conceder empréstimo para o Tesouro Nacional. Observe:
  
  Art. 164, § 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
  
  b) Errada. E eu morro de avisar isso aos meus alunos! A iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) é do Poder Executivo! Sempre! Várias questões vão tentar enganar os alunos dizendo que a iniciativa é do Poder Legislativo, mas isso é uma mentira. O Poder Legislativo vai discutir e aprovar as leis orçamentárias. Quem tem a iniciativa é o Poder Executivo. Confira:
  
  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
  
  I - o plano plurianual;
  
  II - as diretrizes orçamentárias;
  
  III - os orçamentos anuais.
  
  c) Errada. Permitido? Que nada! É vedado! A Administração não pode iniciar um programa ou um projeto se ele não estiver na LOA. Quer ver?
  
  Art. 167. São vedados:
  
  I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
  
  d) Errada. Deverá? Piorou. Você já viu esse dispositivo no comentário da alternativa A. O Bacen não pode conceder empréstimo para órgão ou entidade que não seja instituição financeira. Aí vem a alternativa me dizer que o Bacen deverá conceder empréstimo à entidade que não seja instituição financeira? Give me a break!
  
  e) Correta. É isso mesmo, olha aqui:
  
  Art. 165, § 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
  
  Só lhe alerto o seguinte: os planos e programas é que são elaborados em consonância com o PPA (não é o contrário)! 
  
  Gabarito do professor: Letra E.

• Gab. E

  Comentário do prof....

  a) Errada, porque é justamente o contrário: o Banco Central (Bacen) não pode conceder empréstimo para o Tesouro Nacional. Observe:

  Art. 164, § 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

  b) Errada. Confira:

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

  c) Errada. Permitido? Que nada! É vedado! A Administração não pode iniciar um programa ou um projeto se ele não estiver na LOA. Quer ver?

  Art. 167. São vedados:

  I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

  d) Errada. Deverá? Piorou. Você já viu esse dispositivo no comentário da alternativa A. O Bacen não pode conceder empréstimo para órgão ou entidade que não seja instituição financeira. Aí vem a alternativa me dizer que o Bacen deverá conceder empréstimo à entidade que não seja instituição financeira? 

  e) Correta. É isso mesmo, olha aqui:

  Art. 165, § 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

  Alerta! Os planos e programas é que são elaborados em consonância com o PPA (não é o contrário)!

• Gabarito E, art. 165, § 4º, CF/88

Questão 3189265

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Ordem Econômica e Financeira

O exercício de atividades econômicas e profissionais por particulares deve ser protegido da coerção arbitrária por parte do Estado, competindo ao Judiciário, à luz do sistema de freios e contrapesos estabelecidos na Constituição brasileira, invalidar atos normativos que estabeleçam restrições desproporcionais à livre iniciativa e à liberdade profissional.

Internet: <www.stf.jus.br> (com adaptações).

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988, no que se refere à ordem econômica e financeira.

• A. Não é permitida, em nenhuma hipótese, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, uma vez que seria concorrência desleal com os particulares.
• B. As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.
• C. O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, considerando a proteção do meio ambiente e a promoção econômico‐social dos garimpeiros.
• D. Os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão conceder às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado.
• E. A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro constitui monopólio da União, não sendo possível a contratação de empresas estatais para a realização dessa atividade.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  CF Art. 174 - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

  § 3o - O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

• GABARITO: C

  Artigos 170 e seguintes da CF.

  A) Não é permitida, em nenhuma hipótese, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, uma vez que seria concorrência desleal com os particulares.

  Permite-se quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

  B) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.

  Não poderão gozar de privilégios que não sejam extensivos ao setor privado.

  C) O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, considerando a proteção do meio ambiente e a promoção econômico‐social dos garimpeiros.

  CERTO.

  D) Os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão conceder às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado.

  Todos os Entes Federados podem, cf. art. 179.

  E) A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro constitui monopólio da União, não sendo possível a contratação de empresas estatais para a realização dessa atividade.

  É possível contratar empresas estatais ou privadas, conforme art. 177, § 1º.

• GABARITO: C

  Assertiva A. Incorreta. Art. 173, CF. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

  Assertiva B. Incorreta. Art. 173. (...) § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. (...)

  Assertiva C. Correta. Art. 174. (...) § 3º O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros. (...)

  Assertiva D. Incorreta. Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

  Assertiva E. Incorreta. Art. 177. Constituem monopólio da União: (...) II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro; (...) § 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei. (...)

• A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada à Ordem Econômica e Financeira. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

  
  

  Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

  
  

  Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 172, § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

  
  

  Alternativa “c": está correta. Conforme art. 174, § 3º O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

  
  

  Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

  
  

  Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 177. Constituem monopólio da União: [...] II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro. [...] § 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei.  

  
  

  Gabarito do professor: letra c.

Questão 3189268

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

A respeito da organização político‐administrativa do Estado Brasileiro, é correto afirmar que

• A. é permitido aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas e manter com eles alianças, independentemente do interesse público envolvido.
• B. os estados se organizam e se regem pelas constituições e leis que adotarem, observando os princípios da Constituição Federal.
• C. compete exclusivamente à União legislar sobre direito tributário.
• D. compete exclusivamente aos estados proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
• E. a atividade nuclear em território nacional será admitida para fins pacíficos ou para qualquer outro que o Congresso Nacional deliberar.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

  CF, Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

  § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

• Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;  

• Letra A: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

  Letra B: Correta. Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

  Letra C: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; 

  Letra D: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;         

  Letra E: Art. 21. Compete à União: (...) XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

  a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

• Complemento/ Esquematizado

  A)

  Decore:

  O M-E-D-U Não pode:

  Culto

  ~Não pode estabelecer cultos (Ressalvado a colaboração de Interesse público)

  Documentos

  ~Não pode recusar fé aos documentos públicos

  Diferenças

  ~Não pode fazer diferenças entre brasileiros

  B)

  A união: Constituição Federal

  Os estados : Constituições estaduais

  Os municípios: Leis orgânicas

  C) P-U-F-E-T-O

  Penitenciário

  Urbanístico

  Financeiro

  Econômico

  Tributário

  Orçamento

  D) Competências comuns trazem a noção de unidade e geralmente estão relacionadas à predominância de interesses..

  Exemplo: Cuidar da saúde não é um interesse somente da União.

  E)

  A atividade nuclear somente é autorizada para fins pacíficos e ainda por cima é de competência exclusiva do Congresso Nacional por meio de decreto legislativo nos moldes do art.49.

  XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• A questão exige conhecimento a respeito da organização político‐administrativa do Estado brasileiro. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

  
  

  Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

  
  

  Alternativa “b": está correta. Conforme art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

  
  

  Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

  
  

  Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

  
  

  Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 21. Compete à União: XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional.

  
  

  Gabarito do professor: letra b.

• é permitido aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas e manter com eles alianças, independentemente do interesse público envolvido.

  Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

  II - recusar fé aos documentos públicos;

  III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

• os estados se organizam e se regem pelas constituições e leis que adotarem, observando os princípios da Constituição Federal.

  DOS ESTADOS FEDERADOS

   Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.(poder constituinte decorrente)

  § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

  § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.         

  § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

• compete exclusivamente à União legislar sobre direito tributário.(competência concorrente da união,estados e DF).

   Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;         

  II - orçamento;

  III - juntas comerciais;

  IV - custas dos serviços forenses;

  V - produção e consumo;

  VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

  VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

  VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

  IX - educação, cultura, ensino e desporto;

  IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;         

  X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

  XI - procedimentos em matéria processual;

  XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

  XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

  XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

  XV - proteção à infância e à juventude;

  XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

  § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.         

  § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.         

  § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.         

  § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.         

• compete exclusivamente aos estados proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.(Competência comum da união,estados e DF termina com R)

Questão 3189271

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Sendo assim, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. A pessoa física que utilizar bens e valores públicos não deverá prestar contas, sendo esta obrigação cabível apenas a pessoas jurídicas.
• B. É vedado ao Congresso Nacional realizar fiscalização contábil em empresas públicas ou sociedades de economia mista.
• C. Compete ao Congresso Nacional, com auxílio do TCU, representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
• D. Cabe ao senador federal fiscalizar, apenas de forma indireta, as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
• E. Cabe exclusivamente à Câmara dos Deputados fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, a estado, ao Distrito Federal ou a município.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  III - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário

• Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  (...)

  XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

• GABARITO: C

  a) ERRADO: Art. 70, Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

  b) ERRADO: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. 

  c) CERTO: Art. 71, XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

  d) ERRADO: Art. 71, V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

  e) ERRADO: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

• Olá pessoal! temos aqui uma questão que cobra diretamente um conhecimento da letra seca da Constituição. Vejamos os erros das alternativas e o gabarito:
  
  a) a obrigação também serve para pessoas físicas, conforme art. 70, parágrafo único da CF. ERRADA;
  
  b) conforme o caput do art. 70, cabe sim ao Congresso Nacional. ERRADA;
  
  d) art. 71, V, a forma de fiscalização pode ser direta ou indireta. ERRADA;
  
  e) competência do Congresso Nacional, conforme art. 71, VI. ERRADA.
  
  GABARITO LETRA C conforme art. 71, XI.
  

• Essas BANCAS PEQUENAS costumam errar até na DIGITAÇÃO DA QUESTÃO. pqp

Questão 3189274

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Quanto ao poder constituinte, assinale a alternativa correta.

• A. O poder constituinte originário é inicial, autônomo e incondicionado.
• B. O poder constituinte derivado cria um novo Estado, diferente do que existia anteriormente.
• C. O poder constituinte derivado é o que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo com a ordem jurídica precedente.
• D. O poder constituinte originário deve se submeter a formas prefixadas de manifestação e às normas jurídicas anteriores.
• E. O poder constituinte derivado é juridicamente incondicionado.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

  Características do poder constituinte originário ( PCO):

  a) Inicial , por não existir nenhum outro antes ou acima dele;

  b) Autônomo , por caber apenas ao titular a escolha do conteúdo a ser consagrado na ;

  c) Incondicionado , por não estar submetido a nenhuma regra de forma ou de conteúdo.

  d) Permanente , por continuar existindo mesmo após concluir a sua obra;

  e) Inalienável , por sua titularidade não ser passível de transferência. A nação nunca perde o direito de querer mudar sua vontade.

• GABARITO: A

  O poder constituinte originário se reveste das seguintes características: é inicial, pois não se funda em nenhum poder e porque não deriva de uma ordem jurídica que lhe seja anterior. É ele que inaugura uma ordem jurídica inédita, cuja energia geradora encontra fundamento em si mesmo. A respeito, acentua Manoel Gonçalves Ferreira Filho:"o poder constituinte edita atos juridicamente iniciais, porque dão origem, dão início, à ordem jurídica, e não estão fundados nessa ordem, salvo o direito natural"; é autônomo, porque igualmente não se subordina a nenhum outro; e é incondicionado, porquanto não se sujeita a condições nem a fórmulas jurídicas para sua manifestação (CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. 15 ed. Rev. Atual. E ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2009, pp. 266-267);

• GABARITO: A

   

  Poder Constituinte Originário (PCO).

   

  - Conceito: é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.

  - Características.

  . inicial: instaura/cria uma nova ordem jurídica, rompendo, por completo, com a ordem jurídica anterior.

  . ilimitado juridicamente/Autônomo: não precisa respeitar os limites impostos pelo ordenamento jurídico anterior.

  . incondicionado: não há procedimento preestabelecido.

  . poder de FATO e poder POLÍTICO: tem natureza pré-jurídica, permanecendo latente e podendo se manifestar durante os momentos constitucionais.

  . permanente: não se esgota com a edição de uma nova constituição, sobrevivendo a ela e fora dela.

   

  - Formas de expressão.

  . outorga: por meio da declaração unilateral do agente revolucionário. No Brasil: 1824, 1937, 1967 e EC 01/69.

  . assembleia nacional constituinte ou convenção: nasce da deliberação da representação popular. No Brasil: 1981, 1934, 1946 e 1988.

   

   

   

  Poder Constituinte Derivado (PCD).

  - Características.

   

  . Condicionado: deve obedecer às regras procedimentais estabelecidas pelo PCO.

  . Limitado: deve observar os limites impostos pelo PCO.

  . Poder jurídico: diferente do PCO, que é um poder de fato, o PCD nasce a partir da manifestação do PCO.

  - Espécies.

  . reformador: aquele que modifica a Constituição Federal por meio de procedimento específico estabelecido pelo PCO – emendas constitucionais.

  . decorrente: sua missão é estruturar a Constituição dos Estados-Membros ou, em momento seguinte, modificá-la. Tal competência decorre da capacidade de auto-organização dos Estados.

  . revisor: previsto no art. 3º do ADCT, traz um procedimento simplificado de alteração do texto constitucional.

   

   

   

  Analisando as alternativas: CORRETA e ERRADA.

  a) O poder constituinte originário é inicial, autônomo e incondicionado.  

  Inicial , por não existir nenhum outro antes ou acima dele;

  Autônomo , por caber apenas ao titular a escolha do conteúdo a ser consagrado na constituição ;

  Incondicionado , por não estar submetido a nenhuma regra de forma ou de conteúdo.

  Permanente , por continuar existindo mesmo após concluir a sua obra;

  Inalienável , por sua titularidade não ser passível de transferência. A nação nunca perde o direito de querer mudar sua vontade.

  b) O poder constituinte derivado cria um novo Estado, diferente do que existia anteriormente.  

  Apenas o PCO cria um novo Estado.

  c) O poder constituinte derivado é o que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo com a ordem jurídica precedente. 

  O PCO que instaura uma nova ordem jurídica.

  d) poder constituinte originário deve se submeter a formas prefixadas de manifestação e às normas jurídicas anteriores.  

  O PCO é INICIAL inaugura nova ordem, rompendo com a anterior.

  e) O poder constituinte derivado é juridicamente incondicionado.

  PCD é condicionado ao PCO.

• Olá pessoal, temos aqui uma questão que devemos analisar as alternativas a fim de encontrar aquela que trata corretamente de poder constituinte. Vejamos:
  
  b) essa se encontra errada, pois o poder constituinte derivado não cria um novo Estado.
  
  c) outra errada, o poder constituinte derivado não instaura uma nova ordem jurídica, isso é para o poder constituinte originário.
  
  d) mais uma alternativa errada, o poder constituinte originário não se submete a nenhuma forma prefixadas, pois ele é incondicionado e ilimitado.
  
  e) outra errada, como dito na alternativa anterior, o poder constituinte originário que é incondicionado (não se submete a forma prefixadas de manifestação), o poder constituinte derivado é condicionado a o que tratar a constituição.
  
  GABARITO LETRA A)  o poder constituinte originário é inicial, autônomo, incondicionado e ilimitado.
  
  
  
  
  
  

• O forte do QC é o comentario dos alunos que pagam pra ter os serviços que eles mesmos fazem

• Poder constituinte originário (poder constituinte de primeiro grau ou genuíno) → é o poder de criar uma nova Constituição. Apresenta 6 (seis) características que o distinguem do derivado: é político, inicial, incondicionado, permanente, ilimitado juridicamente e autônomo.

  • Político: o Poder Constituinte Originário é um poder de fato (e não um poder de direito). Ele é extrajurídico, anterior ao direito. É ele que cria o ordenamento jurídico de um Estado. Pode-se afirmar, portanto, que o Poder Constituinte Originário é uma categoria pré-constitucional, que dá fundamento de validade a uma nova ordem constitucional.
  •  Inicial: o Poder Constituinte Originário dá início a uma nova ordem jurídica, rompendo com a anterior. A manifestação do Poder Constituinte tem o efeito de criar um novo Estado
  •  Incondicionado: o Poder Constituinte Originário não se sujeita a qualquer forma ou procedimento predeterminado em sua manifestação. 
  • Permanente: O Poder Constituinte Originário pode se manifestar a qualquer tempo. Ele não se esgota com a elaboração de uma nova Constituição, mas permanece em “estado de latência”, aguardando um novo chamado para manifestar-se, um novo “momento constituinte”.
  • Ilimitado juridicamente: o Poder Constituinte Originário não se submete a limites determinados pelo direito anterior. Pode mudar completamente a estrutura do Estado ou os direitos dos cidadãos, por exemplo, sem ter sua validade contestada com base no ordenamento jurídico anterior. Por esse motivo, o STF entende que não há possibilidade de se invocar direito adquirido contra normas constitucionais originárias.

  Estratégia Concursos

  Gabarito: Letra A

Questão 3189277

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO; Controle de Constitucionalidade; Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico

O controle de constitucionalidade permite verificar a adequação de atos normativos a preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

• A. No sistema de controle de constitucionalidade austríaco, a lei inconstitucional é ato nulo, ineficaz e desprovido de força vinculativa.
• B. O controle de constitucionalidade é aplicado à lei que foi editada antes do advento da atual Constituição.
• C. O controle de constitucionalidade por omissão, decorrente da inércia legislativa na regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada, deixou de existir após a Constituição Federal de 1988.
• D. É possível que o controle de constitucionalidade seja realizado de forma prévia, ou seja, antes do projeto de lei virar lei.
• E. A atual Constituição apresenta um rol exemplificativo de legitimados que podem propor ação direta de constitucionalidade. Entre eles, estão as entidades de classe de âmbito estadual.

Gabarito: D

Comentários

• A:

  "Já para o sistema austríaco, idealizado por Kelsen (1998) e implantado na Constituição austríaca de 1920. O autor dispõe com certa profundidade sobre a questão da lei inconstitucional e seus efeitos. Para referido estudioso das leis, não se pode considerar que uma lei inconstitucional, seja inválida ou nula, pois para o mesmo essa norma inconstitucional sequer é uma lei, pois uma norma só será considerada válida se tiver como fundamento a Constituição."

  Fonte: A tese da nulidade e anulabilidade em controle concentrado no sistema pátrio Frederico de Castro Silva , Edison Fernando Pompermayer , Itamar Pereira de Oliveira 

  D:

  Sim, vide mandado de segurança impetrado por parlamentar em defesa do seu direito de ter um processo legislativo regular.

• Alternativa D é a correta

• GABARITO: ALTERNATIVA D

  Controle Preventivo de Constitucionalidade

  O controle preventivo é o controle realizado durante o processo legislativo de formação do ato normativo.

  No momento de um projeto de lei a ser apresentado, a quem der o início do processo legislativo, deve verificar a regularidade material do aludido projeto de lei.

  O controle preventivo também é exercido pelos poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário.

  Controle Preventivo pelo Poder Legislativo

  Através das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) o Poder Legislativo irá verificar se o projeto de lei apresentado, que pode vir a ser uma lei, se o mesmo contém algum vício a ensejar a inconstitucionalidade.

  Na Câmara dos Deputados o controle será exercido por sua respectiva Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de acordo com o estabelecido na Resolução da Câmara dos Deputados n.º 20 de 2004.

  Enquanto no Senado Federal, o controle também será exercido por sua respectiva Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de acordo com o artigo 101 de seu Regimento Interno.

  O projeto de lei poder ser rejeitado pelas Casas Legislativas, o que através de parecer será declarada a inconstitucionalidade por algum vício ocorrido, o que se não houver durante o trâmite do processo legislativo algum recurso em razão do parecer ser negativo ou ocorrer a possibilidade da correção do vício, o projeto será arquivado definitivamente.

  Controle Preventivo pelo Poder Executivo

  O controle preventivo exercido pelo Poder Executivo é realizado pelo Chefe do Poder Executivo, ou seja, pelo Presidente da República, o que aprovado o projeto de lei pelas Casas Legislativas, poderá sancioná-lo caso concorde ou vetá-lo.

  O veto ocorrerá quando o Chefe do Executivo considerar que o projeto de lei é inconstitucional ou contrário ao interesse público.

  O Chefe do Executivo ao declarar que o projeto de lei é inconstitucional poderá vetá-lo, o que estará exercendo o controle de constitucionalidade preventivo, antes do projeto de lei virar lei.

  Controle Preventivo Pelo Poder Judiciário

  O Controle Preventivo exercido pelo Poder Judiciário segue o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal, ou seja, o controle preventivo a ser realizado pelo judiciário sobre projeto de lei em trâmite na Casa Legislativa é para garantir ao parlamentar o devido processo legislativo, vedando a sua participação em procedimento desconforme com as regras da Constituição.

  FONTE: normas legais . com . br

  Bons estudos! :)

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• A) Errada: No sistema de controle de constitucionalidade austríaco, a lei inconstitucional é ato nulo, ineficaz e desprovido de força vinculativa.

  B) Errada: O controle de constitucionalidade é aplicado à lei que foi editada antes do advento da atual Constituição.

  C) Errada: O controle de constitucionalidade por omissão, decorrente da inércia legislativa na regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada, deixou de existir após a Constituição Federal de 1988.

  D) Correta: É possível que o controle de constitucionalidade seja realizado de forma prévia, ou seja, antes do projeto de lei virar lei.

  E) Errada: A atual Constituição apresenta um rol exemplificativo de legitimados que podem propor ação direta de constitucionalidade. Entre eles, estão as entidades de classe de âmbito estadual.

• Sistema Austríaco (Kelsen)

  Decisão tem eficácia constitutiva (caráter constitutivo-negativo)

  Por regra, o vício de inconstitucionalidade é aferido no plano da eficácia

  Por regra, decisão que reconhece a inconstitucionalidade produz efeitos ex nunc (prospectivos)

  A lei inconstitucional é ato anulável (a anulabilidade pode aparecer em vários graus)

  Lei provisoriamente válida, produzindo efeitos até a sua anulação

  O reconhecimento da ineficácia da lei produz efeitos a partir da decisão ou para o futuro (ex nunc ou pro futuro), sendo erga omnes, preservando-se, assim, os efeitos produzidos até então pela lei

  Sistema Norte-Americano (Marshall)

  Decisão tem eficácia declaratória de situação preexistente

  Por regra, o vício de inconstitucionalidade é aferido no plano da validade

  Por regra, a inconstitucionalidade produz efeitos ex tunc

  A lei inconstitucional é ato nulo, ineficaz, írrito e desprovido de força vinculativa

  Invalidação ab initio dos atos praticados com base na lei inconstitucional, atingindo-a no berço

  A lei, por ter nascido morta (natimorta), nunca chegou a produzir efeitos, ou seja, apesar de existir, não entrou no plano da eficácia

  Fonte: Pedro Lenza

• O sistema de constitucionalidade austríaco foi desenvolvido pelo intelectual Hans Kelsen, no século XX. Sua ideia foi elaborada com a Constituição austríaca de 1920, espalhando-se pelo continente europeu e, mais tarde, pelos outros continentes. Fundava-se na competência exclusiva das Cortes Constitucionais para avaliar a concordância das normas com a Lei Superior.

  Totalmente oposto ao já conhecido sistema americano de constitucionalidade, em princípio, o novo sistema intentado por Kelsen fundava-se no ajuizamento de ações diretas em que tratava-se de controvérsia constitucional. Portanto, em tese declarar-se-ia a conformidade ou a desconformidade das normas infraconstitucionais com a Constituição. Neste sentido, a revisão de constitucionalidade era um pedido imediato, não havendo a possibilidade do pedido como incidente, ou seja, dentro do caso concreto já submetido a julgamento de um órgão do Poder Judiciário. A via de arguição do controle era a via direta.

  No sistema de constitucionalidade austríaco, o controle da controle da constitucionalidade ou não das normas era direcionado a um órgão especifico, o chamado Verfassungsgerichtshof, e nenhum outro órgão teria jurisdição para exercer o controle, ficando para estes a competência de julgar casos concretos.

  Subjetivamente, pode-se dizer que o sistema austríaco proposto por Hans Kelsen é concentrado, tendo em vista que a competência para julgar ações de inconstitucionalidade é direcionada a um único órgão, e também abstrato, pois o objeto principal da ação é a constitucionalidade.

• GABARITO: D

  Controle preventivo: Realizado durante o processo legislativo de formação do ato normativo.

• Olá pessoal! temos aqui uma questão para análise de alternativas para que se aponte aquela que corretamente trata sobre controle de constitucionalidade na Constituição de 1988. Vejamos:
  
  a) No sistema austríaco, a lei inconstitucional na verdade nunca terá existido, uma vez que não terá seu fundamento de validade (Constituição) e, por isso, não tem como se falar em nulidade. ERRADA;
  
  b) não ocorre controle de constitucionalidade, há na verdade o debate sobre a recepção da lei pela Constituição, uma vez que seu fundamento de validade se encontra em uma Constituição anterior. ERRADA.
  
  c) Continua existindo. ERRADA;
  
  e) Entidade de classe só em âmbito nacional e o rol não é exemplificativo. ERRADA;
  
  GABARITO LETRA D)  temos controle prévio durante o procedimento legislativo (realizado pela Comissão de Constituição e Justiça) como um possível exemplo.
  
• Embora eu tenha acertado a questão, gostaria de saber se alguém além de mim haveria de considerar a alternativa "B" como sendo igualmente correta... Vejamos! ... O parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 9.822/99 prevê o cabimento de ADPF para questionar dispositivos legais anteriores à Constituição, do que se pode depreender claramente que, obviamente, é possível SIM a realização do controle de constitucionalidade de leis anteriores à constituição! ... Oras, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é figura pertinente ao controle de constitucionalidade, evidentemente! ... Disso, portanto, seria sim correto afirmar que, em sede ADPF, o Controle de Constitucionalidade pode sim ser aplicado a leis editadas anteriormente à constituição.

• Quanto à alternativa "A", no controle de constitucionalidade fala-se no Sistema Autríaco (Kelsen) e no Sistema Norte-Americano (Marshal).

  Para o sistema americano, a lei inconstitucional já nasce morta, e, portanto, sem qualquer efeito. A nulidade é preexistente e, no controle, o juiz apenas a declara inconstitucional. O vício de inconstitucionalidade é aferido no plano da validade (por regra).

  Já a teoria defendida por Kelsen, no sistema austríaco, a Corte não declara a nulidade, mas anula, cassa uma lei que até o momento era válida. A decisão produz efeito ex nunc, ou seja, produz efeito até que haja sua anulação. O vício de inconstitucionalidade é aferido no plano da eficácia (por regra).

• Como sempre, meus parabéns à QUADRIX! A alternativa ''B'' também está CORRETA. Vejamos: em uma norma editada antes da CF/88 é possível o controle de constitucionalidade via ADPF, o que NÃO QUER DIZER QUE ELA SERÁ DECLARADA INCONSTITUCIONAL, MAS SIM NÃO RECEPCIONADA. Ou seja, há o controle de constitucionalidade.

Questão 3189280

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

Acerca do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

• A. O direito administrativo, como sistema jurídico de normas e princípios, veio a lume com a instituição do Estado Absolutista, quando o Estado criador do direito não respeitava o próprio direito criado.
• B. Apesar do desenvolvimento do quadro de princípios e normas voltados à atuação do Estado, o direito administrativo ainda não é considerado como um ramo autônomo entre as matérias jurídicas.
• C. O direito administrativo admite apenas fontes formais, não sendo possível a utilização de fontes materiais.
• D. É objeto do seu estudo a Administração Pública em sentido objetivo, ou seja, as funções administrativas do Estado, a saber, serviço público, polícia administrativa, fomento, intervenção e regulação.
• E. O direito administrativo, mesmo não sendo ainda considerado como um ramo autônomo do direito, possui independência absoluta do direito constitucional.

Gabarito: D

Comentários

• Administração Pública sentido objetivo, material ou funcional = o que é realizado( polícia administrativa, fomento, serviço público e intervenção administrativa )

  Já no sentido subjetivo, formal ou orgânico = quem realiza a atividade administrativa (agente, órgão e pessoas jurídicas).

• DIREITO ADMINISTRATIVO: é o ramo do Direito Público que estuda as normas e princípios que regulam a atuação dos órgãos, entidades e agentes públicos no desempenho das atividades-fim e das atividades-meio da

  Administração Pública.

• O Direito Administrativo não estuda a Administração Pública em sentido subjetivo?

• Sentido material, objetivo ou funcional, a Administração Pública abrange as “atividades” exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos da função administrativa do Estado. 

  As seguintes atividades são apontadas como próprias da Administração Pública em sentido objetivo:

  - polícia administrativa;

  -serviço público;

  -fomento;

  -intervenção.

• >>>>>>> Stéphanie R.

  Sim, o Direito Administrativo TAMBÉM estuda a Administratação Pública em sentido subjetivo, contudo a assertiva LETRA D continua correta, haja vista ela não está restringindo ou exclusivando.

• Importante destacar ainda que, o direito administrativo no sentido objetivo, dá o enfoque maior as atividades administrativas, e nesse sentido, também pode-se dizer que estão correlacionados o sentido extroverso da administração - que é o fato da administração se relacionar intrinsecamente com os administrados, mantendo uma relação juridica primordial com os administrados, assim como a quetão mencionou, sendo exemplo desse sentido extroverso serviço público, polícia administrativa, fomento, intervenção e regulação.

• Gabarito letra D.

  Administração Pública em sentido objetivo, material, ou funcional, mais adequadamente denominada como "administração pública" (com iniciais minúsculas), é a atividade estatal consistente em defender concretamente o interesse público. No que diz respeito ao aspecto material da administração pública, isto é utilizada a expressão para designa uma atividade estatal.

• MACETE

   Sentido Formal, Orgânico ou Subjetivo - QUEM

  . Sentido Material, Funcional / Formal ou Objetivo - O QUE

  ASPECTOS DA ADMINISTRAÇÃO: SENTIDOS

  FORMAL - SUBJETIVO - ORGÂNICO

  >>> Conjunto de órgãos, entidades e agentes públicos que desempenham a atividade administrativa do Estado;

• A) ERRADA.O direito administrativo surgiu na França no fim do século XVIII e início do século XIX, tendo seu reconhecimento como ramo autônomo do direito no início do processo de desenvolvimento do Estado de Direito, calcado no princípio da legalidade e da separação dos poderes. (período pós-revolucionário)

  https://www.migalhas.com.br/depeso/62439/origem-do-direito-administrativo

  B) ERRADA. VIDE JUSTIFICATIVA ANTERIOR

  C) ERRADA. OUTRAS FONTES: COSTUMES NÃO É UMA FONTE FORMAL.

  D) CERTA. 

  E) ERRADA. VIDE JUSTIFICATIVA DA LETRA A.

• 1) SUBJETIVO/ORGÂNICO/FORMAL (SOF): agentes, órgãos, pessoas jurídicas, entes que desempenham a função administrativa. Consiste na própria estrutura da Administração Pública. OAB (ÓRGÃO, AGENTES, BENS) – SUJEITOS. "QUEM??"

   

  2) MATERIAL/OBJETIVO/FUNCIONAL (MÃO FUNCIONAL): ATIVIDADE / FUNÇÕES da administração EXERCIDA pelos entes administrativos = o que é exercido. Fomento, polícia adm., serviço pub. e intervenção adm. "O QUE"

  Fonte: comentário de colega do QC, Leandro Ribeiro @leandrorribeiro .

• A - Em verdade, o Direito Administrativo só veio a lume com a instituição do Estado de Direito, isto é, quando o Poder criador do direito passou igualmente a respeitá-lo. E, tal fenômeno nasceu com os movimentos constitucionalistas, cujo início se deu no final do século XVIII.

  Assim, com a sistemática, o Estado passava a ter órgãos específicos para o exercício da Administração Pública e, consequentemente, foi necessário o desenvolvimento do quadro normativo disciplinador de relações internas da Administração e das relações entre esta e os administrados. Somente a partir do século XIX, que o mundo jurídico vislumbrou esse novo ramo jurídico, o Direito Administrativo.

• A questão indicada está relacionada com o direito administrativo. 
  
  • Direito Administrativo:
  
  Segundo Mazza (2019) o Direito Administrativo se refere ao ramo do direito público que estuda princípios e normas reguladores do exercício da função administrativa. 
  
  • Características do Direito Administrativo no Brasil:
  - Ramo recente;
  
  - Não está codificado, já que sua base normativa decorre de legislação esparsa e codificações parciais;
  - Adota o modelo inglês da jurisdição una como forma de controle da administração;
  - É influenciado somente parcialmente pela jurisprudência, já que as manifestações dos tribunais exercem apenas influência indicativa. 
  A) ERRADO. Segundo Mazza (2019) o surgimento do Direito pode ser entendido como complexo de regras disciplinadoras da atividade administrativa, apenas foi possível devido a dois pressupostos fundamentais: a subordinação do Estado às regras jurídicas, que surgiu com o advento do Estado do Direito e a existência de divisão de tarefas entre os órgãos estatais. 
  Durante a Idade Média não se poderia falar em Direito Administrativo, período característico do Estado Absolutismo - ou Estado de Polícia  -, em que não existiam regras jurídicas colocadas acima da vontade dos monarcas. Após a Revolução Francesa em 1789 que o fortalecimento dos Parlamentos criou condições para estabelecerem-se regras limitadoras da atuação da administração pública. 
  B) ERRADO. O Direito Administrativo é considerado um ramo autônomo do Direito Administrativo. 
  
  
  C) ERRADO. De acordo com Di Pietro (2018) são consideradas fontes do Direito Administrativo brasileiro: as fontes formais e as fontes materiais. Fontes formais: a Constituição, a lei, o regulamento e outros atos normativos da Administração Pública, assim como, parcialmente, a jurisprudência. Fontes materiais: as que promovem ou dão origem ao direito aplicável, abrangendo a doutrina, a jurisprudência e os princípios gerais do direito. 
  D) CERTO. Conforme indicado por Mazza (2019) "a Administração Pública em sentido objetivo, material ou funcional, mais adequadamente denominada 'administração pública' (com iniciais minúsculas), é a atividade estatal consistente em defender concretamente o interesse público". 
  E) ERRADO. O Direito Administrativo é definido como o ramo recente do direito público que estuda os princípios e as normas reguladoras do exercício da função administrativa. O Direito Administrativo deve buscar atingir os fins desejados pelo Estado e compete ao Direito Constitucional definir quais são esses fins. 
  Gabarito: D
  
  Referências:
  
  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 
  MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2019. 
  
  

• A) ERRADA. Historicamente não havia sentido falar em um Direito Administrativo durante a Idade Média, período característico do Estado Absolutista (ou Estado de Polícia), em que inexistiam regras jurídicas colocadas acima da vontade dos monarcas. Foi somente após a Revolução Francesa, em 1789, que o fortalecimento dos Parlamentos criou condições para estabelecerem-se regras limitadoras da atuação da administração pública. Ocorrida pouco antes da Revolução Francesa, no mesmo século XVIII, tem sido também apontada pelos estudiosos como decisiva para o nascimento da ideia de um Direito Administrativo a publicação da obra: O espírito das leis. (Mazza, Alexandre, Manual de Direito Administrativo, 2019)

• Não entendi a ultima parte "Intervenção e REGULAÇÃO" Que tipo de regulação seria? em que categoria ela entra?

• Uma questão quadrix que explica a letra E

  Os debates acerca do direito administrativo têm frequentemente repercutido sobre o direito constitucional (e vice‐versa), haja vista um fenômeno, não propriamente recente, de “constitucionalização” de vários de seus temas. Certo

• SENTIDOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  Sentido objetivo, material ou funcional

  São as atividades administrativas.

  Poder de policia administrativa

  Fomento

  Serviços públicos

  Sentido subjetivo, formal ou orgânico

  Quem realiza as atividades administrativas

  Agentes,órgãos,entidades e etc

• MOF = material , objetivo , funcional.

  SOF = subjetivo , orgânico , formal.

Questão 3189283

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

Um agente público, administrador de recursos financeiros, possui a opinião pessoal de que as estradas devem ser prioridade em sua gestão, mesmo que a coletividade não veja importância nesse ponto, já que as existentes atendem suas necessidades. Assim, durante sua gestão, resolveu aplicar todos os recursos existentes na área de pavimentação, deixando de lado a área da saúde, a área da segurança e outras áreas das quais a coletividade necessita mais.

Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o agente público violou o princípio da

• A. indisponibilidade do interesse público.
• B. publicidade e o princípio da eficiência.
• C. eficiência.
• D. motivação e o princípio da eficiência.
• E. autotutela e o princípio da motivação.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. C

  O princípio da Eficiência, entre outras finalidades, busca evitar o desperdício de dinheiro público.

  Veja que é licito e até incentivado a criação de nova estradas pela administração, mas desde que não haja outras prioridades a serem efetivadas, como por exemplo, a destinação de verbas públicas para a saúde o educação. . Assim, na questão, o agente público,durante sua gestão, resolveu aplicar todos os recursos existentes na área de pavimentação, deixando de lado a área da saúde, a área da segurança e outras áreas das quais a coletividade necessita mais. Houve, portanto, expressa violação ao princípio da Eficiência, pois a conduta do agente não foi efetiva do ponto de vista fático.

  ___________________________________________

  Princípio segundo o qual o Governo deve atuar com eficiência. Mais especificamente, princípio da eficiência é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.(jusbrasil)

• Houve agressão ao princípio da Indisponibilidade pois o agente público dispôs a sua vontade os recurso público. Letra a

• Princípio da Indisponibilidade

  Esse princípio, implicitamente previsto na Constituição Federal, trata da indisponibilidade inerente aos bens e serviços públicos, que pertencem à coletividade, e não à Administração Pública (ou a seus agentes), que apenas atuam em prol da sociedade.A Administração Pública não é a titular do interesse público, sendo na verdade a guardiã do mesmo, não podendo, desse modo, renunciar injustificadamente ao mesmo, de modo a onerar a coletividade.

  O administrador público é um mero gestor da coisa alheia, não podendo dispor (abrir mão) dos interesses públicos, sendo esse princípio o fundamento dos deveres da Administração.

  Prof. Thallius Moraes

  ** "Ex nihilo nihil fit".

• Gabarito A, galera. Avante!

• questão estranha...

  O Princípio da motivação determina que a administração deverá justificar seus atos, apresentando as razões que o fizeram decidir sobre os fatos com a observância da legalidade governamental.

  Os atos administrativos precisam ser motivados, levando as razões de direito que levaram a administração a proceder daquele modo.

•  

  "possui a opinião pessoal de que as estradas devem ser prioridade em sua gestão".

   O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público encontra-se em estreita relação com o Princípio da Legalidade, sendo por vezes confundidos. Isto porque, por não ser a Administração Pública proprietária da coisa pública, apresentando-se esta indisponível àquela, toda atuação da Administração deve atender ao estabelecido em lei, único instrumento capaz de determinar o que é de interesse público, tendo em vista que a lei é a manifestação legítima do povo, proprietário da coisa pública. Dessa maneira, se o administrador atua desviando-se da lei, pretendendo impor o seu conceito pessoal de interesse público, é passível da acusação de desvio de finalidade. Assim, como sabiamente afirmam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, a Administração Pública “deve, simplesmente, dar fiel cumprimento à lei, gerindo a coisa pública conforme o que na lei estiver determinado, ciente de que desempenha o papel de mero gestor de coisa que não é sua, mas do povo”.

• Indisponibilidade do interesse público significa que áreas como saúde e segurança, que são de interesse público, não podem ser abandonadas por vontade própria do administrador ou do particular para favorecer exclusivamente outras áreas, no caso pavimentação de estradas, que é menos importante e desnecessária no enunciado.

  o interesse público não se abre mão, não é disponível, esse é o ponto.

• Gabarito Letra A

   

  INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PUBLICO; fundamenta as restrições. Ligando ao principio da legalidade, também implica que os agentes não podem deixar de exercitar as prerrogativas.

  >Presente de forma direta em todo e qualquer atividade administrativa.

  *Interesse público primário interesses direto dos povos.

  *interesse público secundário interesse do estado de caráter patrimonial (aumentar receitas ou diminuir gastos) e os atos internos de gestão administrativa “o interesse publico secundário só é legitimo quando não é contrario ao interesse publico primário”.

• Indisponibilidade do interesse público

  -- sujeições/restrições;

  -- agentes públicos não são "donos" da administração;

  -- associado ao princípio da legalidade;

  -- poder - dever de agir.

• GABARITO: LETRA A

  ☛ A indisponibilidade do interesse público apresenta-se como a medida do princípio da supremacia do interesse público. Explica-se. Sendo a supremacia do interesse público a consagração de que os interesses coletivos devem prevalecer sobre o interesse do administrador ou da Administração Pública, o princípio da indisponibilidade do interesse público vem firmar a ideia de que o interesse público não se encontra à disposição do administrador ou de quem quer que seja.

  ⇉ JUSBRASIL.COM.BR

• Gabarito - A

   

  Indisponibilidade do interesse público: É consequência da própria supremacia do interesse público. É um contrapeso/limitação ao princípio da supremacia do interesse público.

   

  Princ., do Interesse púb: À medida que o administrador exerce função pública (múnus público – atividade em nome do interesse do povo), ele "administrador" não pode abrir mão desse interesse (direito), justamente porque tal direito não o pertence. Assim, o administrador é mero representante e não tem titularidade sobre o interesse público.

   

  Supremacia do interesse púb: Quando em confronto, o interesse público se sobrepõe ao interesse particular. É esse o princípio que justifica, por exemplo, a intervenção  do Estado na propriedade privada.

   

  ADENDO:

   

  Segundo o mestre Celso Antônio Bandeira de Melo, as pedras de toque (pilares) do direito administrativo estão no princípio da supremacia do interesse público + princípio da indisponibilidade do interesse público. Todos os outros princípios seriam mera decorrência destes dois princípios.

   

  FONTE - Ciclo/2019

  SOON

• Bacana a questão , porém deu um pouquinho de trabalho , mas acertei By Matheus Ribeiro

• Direto e sem titubear!

  vc consegue chegar ao gabarito pelo seguinte trecho:

  "possui a opinião pessoal de que as estradas devem ser prioridade em sua gestão"

  A indisponibilidade do interesse público possui duas vertentes..

  A 1º diz que o agente público não pode deixar de agir quando solicitado

  A 2º diz que o gestor público não pode dispor da coisa pública leia-se; Não pode tratar a coisa pública como se fosse sua.

  ao guia-se pela sua própria opinião vc dispões da coisa pública como sua.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema dos princípios administrativos. A banca pede que seja assinalada a alternativa correta, com base no problema trazido no enunciado.

  a) indisponibilidade do interesse público. Correto. Trata-se de um supraprincípio do direito administrativo e significa dizer que os interesses da sociedade são mais importantes do que os interesses individuais. Este princípio foi violado, pelo fato de que o administrador viu somente suas necessidades.

  b) publicidade e o princípio da eficiência: Errado. Já que o objetivo do princípio da publicidade é fazer com que os administrados tenham ciência do atos praticados pelos administradores, e o da eficiência é fazer com a Administração Pública trabalhe com economia, rapidez, qualidade, redução de desperdícios etc, o que não se verifica na questão trazida pelo enunciado.

  c) o princípio da eficiência: vide letra "b".

  d) motivação e o princípio da eficiência: Errado. Pelo princípio da motivação, a Administração Pública deve indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática do ato administrativo, o que não se verifica na questão trazida pelo enunciado. Com relação ao princípio da eficiência, vide letra "b".

  e) autotutela e o princípio da motivação. O princípio da autotutela permite à Administração Pública a revogação de seus próprios atos, por serem inconvenientes ou inoportunos e a anulação, por motivo de ilegalidade, o que não se verifica na questão trazida pelo enunciado. Com relação ao princípio da motivação, vide letra "d".

  Gabarito: "A"

• Ele não pode dispor do interesse público (do povo) para cumprir seu mero interesse particular.

• O erro da questão se chama Quadrix...

• Na minha humilde opinião também fere o princípio da eficiência, o que era mais apropriado, mas....

• A questão indicada está relacionada com os princípios.
  
  • Princípios:
  
  • Princípios expressos na Constituição Federal de 1988 (LIMPE):
  
  
  - Legalidade: o administrador público apenas pode atuar conforme determina a lei. A atuação administrativa está subordinada à lei. Na esfera pública, não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público. Na esfera privada, pode-se dizer que aos particulares, tudo que não está proibido, está juridicamente permitido. 
  - Impessoalidade: a atuação administrativa deve ser pautada na busca dos interesses da coletividade, não deve beneficiar nem prejudicar alguém em especial - a atuação não deve discriminar as pessoas nem para benefício nem para prejuízo. A atuação do Estado deve ser impessoal, sendo vedada a promoção pessoal do agente público. 
  Artigo 37, § 1º, da CF/88: 
  "Artigo 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos". 
  - Moralidade: honestidade, lealdade e boa-fé de conduta no exercício da função administrativa. 
  
  
  - Publicidade: a Administração Pública deve atuar de forma plena e transparente. Exceções ao princípios da publicidade: segurança do Estado - artigo 5º, XXXIII, da CF/88 -; a segurança da sociedade - artigo 5º, XXXIII, da CF/88 -; a intimidade dos envolvidos - artigo 5º, X, da CF/88. 
  - Eficiência: a economicidade, a redução de desperdícios, a qualidade e a produtividade. 
  
  Conforme indicado por Mazza (2019) há outros princípios administrativos expressos na Constituição Federal de 1988, tais como: a participação - artigo 37, § 3º, da CF/88 -; a celeridade processual - artigo 5º, LXXVIII, da CF/88; o devido processual legal formal e material - artigo 5º, LIV, da CF/88 -; o contraditório - artigo 5º, LV, da CF/88 e a ampla defesa - artigo 5º, LV, da CF/88. 
  • Supraprincípios do Direito Administrativo:
  
  Segundo Mazza (2019) os supraprincípios do Direito Administrativo ou superprincípios se referem aos princípios centrais dos quais derivam todos os demais princípios e as normas do Direito Administrativo. São dois supraprincípios: o da supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade do interesse público. 
  - Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado: 
  
  
  O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado significa que os interesses da coletividade devem prevalecer sobre os interesses individuais, dessa forma, a Administração Pública recebe da lei poderes especiais não extensivos aos particulares. Exemplos: desapropriação, requisição de bens, presença de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, entre outros.
  - Princípio da indisponibilidade do interesse público: 
  Com base no princípio da indisponibilidade do interesse público, pode-se dizer que os agentes públicos não são donos do interesse por eles defendido. Dessa forma, no exercício da função administrativa os agentes públicos estão obrigados a atuar do modo determinado pela legislação. 
  • Dados da questão:
  
  
  Agente público - administrador de recursos financeiros - possui opinião pessoal de que as estradas devem ser prioridade em sua gestão, ainda que a coletividade não veja a importância nesse ponto, já que as existentes atendem as suas necessidades. 
  
  Durante sua gestão resolveu aplicar todos os recursos na área de pavimentação, deixando de lado a área de saúde e a área de segurança, que a coletividade necessita mais. 
  Com base na situação indicada, pode-se dizer que o agente público violou qual princípio? 
  
  
  A) CERTO. De acordo com o princípio da indisponibilidade do interesse público, os agentes públicos não são donos do interesse por eles defendido. Dessa forma, os agentes públicos devem atuar não de acordo com a sua própria vontade, mas do modo determinado pela legislação. 
  Com base na situação narrada, pode-se dizer que o agente público violou o princípio da indisponibilidade do interesse público, já que seguiu a sua opinião pessoal de que as estradas deveriam ser prioridade na gestão, desconsiderou a área da saúde e da segurança que a coletividade necessita mais. 
  B) ERRADO. De acordo com o princípio da publicidade, a Administração Pública deve atuar de forma plena e transparente. O princípio da eficiência, por sua vez, está relacionado com a economicidade, a redução dos desperdícios e da qualidade. 
  C) ERRADO. O princípio da eficiência se refere à economicidade, à redução dos desperdícios, à qualidade e à produtividade. 
  D) ERRADO. Segundo Mazza (2019) o princípio da motivação "impõe à Administração Pública o deve de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática do ato" (artigo 2º, parágrafo único, VII, da Lei nº 9.784 de 1999". 
  O princípio da eficiência se relaciona com a economicidade, a redução dos desperdícios, a qualidade e a produtividade. 
  E) ERRADO. O princípio da autotutela "consagra o controle interno que a Administração Pública exerce sobre os seus atos" (MAZZA, 2019). O princípio da eficiência se relacionada com a economicidade, a redução dos desperdícios, a qualidade e a produtividade. 
  Artigo 53, da Lei nº 9.784 de 1999 e Súmula nº 473 do STF.
  
  "Artigo 53 A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência e de oportunidade, respeitados os direitos adquiridos". 
  Súmula nº 473 do STF: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e de oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". 
  Gabarito: A
  
  Referência: 
  
  MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2019. 

• Apesar da questão relatar que o gestor aplicou todos os recursos em pavimentação, deixando as demais áreas sem recursos, não é possível se falar no princípio da Eficiência (a atuação do agente deve analisar se sua conduta obterá resultado com menos gastos).

• Princípio da indisponibilidade do interesse público

  Princípio implícito do direito administrativo

  Diz que a Administração deve realizar suas condutas sempre velando pelos interesses da sociedade, mas nunca dispondo deles, uma vez que o administrador não goza de livre disposição dos bens que administra, pois o titular desses bens é o povo.

Questão 3189286

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

Quanto aos princípios expressos e implícitos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A. Ela não poderá rever seus atos relacionados aos aspectos de mérito, ou seja, quanto à conveniência e à oportunidade.
• B. A possiblidade de rever seus próprios atos decorre do princípio da autotutela.
• C. Para rever seus atos, é necessário que seja provocada, não podendo agir de ofício.
• D. Caso reveja seus atos, estará violando o princípio da legalidade.
• E. A possiblidade de rever seus próprios atos decorre do princípio da autoexecutoriedade.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

  O princípio da autotutela é decorrência da supremacia do interesse público e encontra -se consagrado em duas súmulas do STF, veja:

  a) Súmula 346: “A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

  b) Súmula 473: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

  A utilização do verbo “pode” para se referir à anulação está equivocada nas duas súmulas. A Administração deve anular seus atos ilegais.

  Por fim, convém destacar que autotutela não se confunde com tutela administrativa ou tutela ministerial. Esta última é o poder de supervisão ministerial exercido pela Administração Direta sobre entidades da Administração Indireta (art. 19 do Decreto-Lei n. 200/67).

  fonte: Mazza

• GAB: LETRA B

  O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.

• Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

  Súmula 346: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

  Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

• gabarito Letra B

   

  DICA não confundir autotutela com tutela administrativa.

   

  AUTO TUTELA:

   

  *O poder de autotutela administrativa está consagrado na seguinte sumula do STF.

   

  *Súmula do STF 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.  

   

  TUTELA significa cuidar, controlar, tutela é sinônimo de princípio do controle, pelo qual a Administração Direta PODE controlar os atos das entidades da Administração Indireta, se trata do controle finalístico.

• GABARITO: LETRA B

  ☛ De acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. Isso ocorre pois a Administração está vinculada à lei, podendo exercer o controle da legalidade de seus atos.

  ⇉ DIREITONET.COM.BR

• Princípio da Autotutela (Implícito): possibilita à administração pública controlar seus próprios atos, apreciando-os quanto ao mérito e quanto a legalidade.

  gab. B

• Quanto aos princípios expressos e implícitos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

  A Ela não poderá rever seus atos relacionados aos aspectos de mérito, ou seja, quanto à conveniência e à oportunidade. ERRADO, PELO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ELA PODE REVOGAR OS INOPORTUNOS E ANULAR OS ILEGAIS DE OFICIO

  B A possiblidade de rever seus próprios atos decorre do princípio da autotutela.

  C Para rever seus atos, é necessário que seja provocada, não podendo agir de ofício. VIDE COMENTÁRIO LETRA A.

  D Caso reveja seus atos, estará violando o princípio da legalidade.

  NÃO ESTARÁ VIOLANDO NADA, POIS, É UMA PRERROGATIVA DA ADM.

  E A possiblidade de rever seus próprios atos decorre do princípio da autoexecutoriedade.

  AUTOEXECUTORIEDADE É UM ATRIBUTO DOS ATOS ADM, NO QUAL A ADM PODE EXECUTAR OS PRÓPRIOS ATOS SEM A NECESSIDADE DE RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO.

  COMPLEMENTANDO:

  “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

• A) É dever da administração pública o controle de seus próprios atos, quanto à legalidade e ao mérito.

  B) (Gabarito)

  C)Não precisa ser provocada para rever seus atos.

  D) A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vicíos.

  E) Autoexecutoriedade: atributo dos atos administrativos, que pode ser um ato executado sem a necessidade de recorrer ao judiciário.

  Bons estudos.

• Questão exige do candidato conhecimento sobre o tema dos princípios administrativos. A banca pede que seja assinalada a alternativa correta.

  a) Ela não poderá rever seus atos relacionados aos aspectos de mérito, ou seja, quanto à conveniência e à oportunidade. Errado, nos termos da Súmula 473 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  b) A possibilidade de rever seus próprios atos decorre do princípio da autotutela. Correto. O princípio da autotutela permite à Administração Pública a revogação de seus próprios atos, por serem inconvenientes ou inoportunos e a anulação, por motivo de ilegalidade.

  c) Para rever seus atos, é necessário que seja provocada, não podendo agir de ofício. Errado. O princípio da autotutela permite à Administração Pública a revogação ou a anulação de ofício.

  d) Caso reveja seus atos, estará violando o princípio da legalidade. Errado, nos termos da Súmula 346, STF: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

  e) A possibilidade de rever seus próprios atos decorre do princípio da autoexecutoriedade. Errado. Autoexecutoridade não é um princípio e sim, um atributo do ato administrativo, ao qual permite à Administração Pública execução material, independentemente de autorização judicial. Por exemplo: guinchamento de carro em local proibido.

  Gabarito: "B"

• A questão indicada está relacionada com os princípios expressos e implícitos da Administração Pública.
  • Princípios expressos ou explícitos:
  
  
  Segundo Mazza (2019) os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência são princípios expressos na Constituição Federal de 1988, mais precisamente, no artigo 37. 
  - Legalidade: 
  
  O princípio da legalidade é o mais importante princípio do Direito Administrativo. Do princípio da legalidade derivam os princípios da finalidade, da razoabilidade, da isonomia e da proporcionalidade. 
  Na esfera pública, o princípio da legalidade significa que a atuação da Administração deve ser pautada na Lei, dessa forma, o administrador público está subordinado à lei e apenas pode fazer o que for permitido por lei.
  Na esfera privada, tudo que não for proibido é permitido. 
  
  - Impessoalidade:
  
  
  O princípio da impessoalidade designa um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios. No artigo 2º, parágrafo único, III, da Lei nº 9.784 de 1999 é indicado o conceito desse princípio: "Artigo 2º, parágrafo único, III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades". 
  Outrossim, cabe indicar que a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado. Assim, as realizações devem ser atribuídas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado e não a pessoa física do agente público. 
  - Moralidade:
  
  
  O princípio da moralidade exige o respeito a padrões éticos, de boa-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade. O artigo 2º, parágrafo único, IV, da Lei nº 9.784 de 1999 define a moralidade nos processos administrativos. 
  "Artigo 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé". 
  - Publicidade:
  
  O princípio da publicidade proíbe a edição de atos secretos pelo poder público, assim, define a ideia de que a Administração Pública deve atuar de forma transparente (CARVALHO, 2015). Exceções: a segurança do Estado - artigo 5º, XXXIII, da CF/88 -, a segurança da sociedade - artigo 5º, XXXIII, da CF/88 e a intimidade dos envolvidos - artigo 5º, X, da CF/88. 
  
  - Eficiência:
  
  Economicidade, redução desperdícios, qualidade, rapidez e produtividade. 
  
  • Princípios implícitos no texto constitucional:
  
  Alguns princípios encontram-se dispostos na Constituição Federal, ao passo que outros princípios explicitados na lei são oriundos de construções doutrinárias e na maioria das vezes são caracterizados como princípios implícitos no texto constitucional (ALEXANDRINO; PAULO, 2017). 
  - Princípios implícitos apontados pela doutrina como caracterizadores dos processos administrativos: informalismo, oficialidade, verdade material e gratuidade. 
  
  
  A) ERRADO. A Administração Pública pode rever seus atos, ou seja, anular os ilegais e revogar os inconvenientes e inoportunos - mérito -,  com base na súmula nº 473, do STF e no artigo 53, da Lei nº 9.784 de 1999. 
  "Súmula nº 473 A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". 
  
  "Artigo 53 A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos". 
  B) CERTO. A possibilidade da Administração rever os seus atos é fundamentada no princípio da autotutela, que consagra o controle interno. O artigo 53, da Lei nº 9.784 de 1999 e a Súmula nº 473 do STF dispõe sobre a referida possibilidade da Administração Pública anular seus atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou revogá-los por motivo de conveniência ou de oportunidade. 
  C) ERRADO. A Administração Pública não precisa recorrer ao Judiciário para rever os seus atos -anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, em razão da sua independência funcional - artigo 2º, da CF/88. 
  Constituição Federal de 1988: "Artigo 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". 
  D) ERRADO. O princípio da autotutela é decorrência do princípio da supremacia do interesse público e encontra-se disposto nas súmulas do STF: Súmula 346 e Súmula 473.
  "Súmula 346 A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos". 
  
  "Súmula 473 A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". 
  E) ERRADO. A possibilidade de rever os atos decorre do princípio da autotutela que, por sua vez, decorre do princípio da supremacia do interesse público e está disposto nas súmulas do STF: Súmula 346 e Súmula 473. 
  A autoexecutoriedade é um atributo do ato administrativo. Segundo Mazza (2019) "a autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica". Exemplos: guinchamento de carro parado em local proibido e fechamento de restaurante pela vigilância sanitária. 
  Gabarito: B)
  
  Referências:
  
  ALEXANDRINO, Marcelo.; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 25 ed. São Paulo: Forense, 2017.  
  
  MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2018. 

• Princípio da autotutela

  Princípio implícito do direito administrativo

  Estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.

  Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente ou por provocação

  Súmula 346: 

  “A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

  Súmula 473: 

  “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

  Critério / aspecto de legalidade

  Conforme a lei

  Critério / aspecto de mérito administrativo

  Conveniência e oportunidade

• Autotutela.

  SÚMULA 473 do STF. “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

  Tutela ou supervisão ministerial é um controle exercida pela adm. Publica...

Questão 3189289

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Desconcentração e Descentralização Administrativa; Organização da Administração Pública

Quando o Estado transfere a execução de atividade estatal à determinada pessoa, integrante ou não da Administração, como, por exemplo, a prestação de serviços de telefonia por empresas privadas, essa execução indireta denomina‐se

• A. centralização.
• B. concentração.
• C. desconcentração.
• D. desestatização.
• E. descentralização.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  A Administração Pública pode atuar de forma:

  Centralizada - qd o Estado executa suas tarefas diretamente (União, Estados, DF e Municípios)

  Desconcentrada - qd há uma distribuição interna de competência através de órgãos públicos, da mesma pessoa jurídica, uns subordinados aos outros, há hierarquia. (Adm. Direta)

  Descentralizada - desempenho indireto de atividade públicas, por meio de outra Pessoa Jurídica. Na desc. adm pode ser classificado:

  Desc. por serviços, funcional, técnica ou por outorga: onde atribui sua titularidade e execução a outra PJ de dir. púb ou priv. por prazo indeterminado.

  Desc. por colaboração ou delegação: onde atribui a outra PJ apenas a execução do serv. público, mediante contrato (prazo determinado), ou por ato unilateral (prazo indeterminado)

  Desc. territorial ou geográfica: quando criado um Territorio Federal, mediante lei complementar (espécia de Autarquia territorial).

  ________________________

  Descentralização por outorga ou serviço → Transfere a titularidade do serviço público. Criação de uma nova PJ (princípio da especialidade).   ouTorga → Titularidade

                      ≠ 

  Descentralização por delegação, colaboração ou negocial → O estado, conservando a titularidade de um serviço público, opta por transferir tão somente a sua execução, e o faz por meio de um contrato, a uma pessoa jurídica de direito privado. (Concessionárias, permissionárias, de serviço público).  delegação → execução 

• A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA é dividida em diferentes espécies:

  -DESCENTRALIZAÇÃO POR SERVIÇOS, funcional ou técnica (Caso da questão acima):

  -É a forma de descentralização que se verifica quando o Poder Público (União, Estados, DF ou Municípios) cria uma PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público.

  -É o que ocorre na criação das entidades da administração indireta, quais sejam, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas e os consórcios públicos.

  -DESCENTRALIZAÇÃO POR COLABORAÇÃO OU DELEGAÇÃO:

  -É a que se verifica quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, se transfere a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a titularidade do serviço.

  -DESCENTRALIZAÇÃO GEOGRÁFICA OU TERRITORIAL:

  -É a que s e verifica quando uma entidade local, geograficamente delimitada, é dotada de personalidade jurídica própria, de direito público, com capacidade administrativa genérica.

• GABARITO (E)

  DescEntralização - Criam Entidades > Essas entidades possuem Personalidade Jurídica Própria, podendo ser pública ou privada. Não possuem relação de hierarquia com os entes políticos que os criaram (Adm.Direta), possuindo apenas uma relação de vinculação, denominando-se ''supervisão ministerial'' ou ''controle finalistico'', formando, assim, a chamada Administração Indireta (Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e por fim, as Sociedades de Economia Mista). Essa descentralização pode ser por OUTORGA(transfere a titularidade e a execução do serviço) ou por DELEGAÇÃO (transfere apenas a execução de determinado serviço).

  #DESISTIR NÃO É UMA OPÇÃO.

  FOCO NA #MISSÃO.

• Quadrix n se decide em questão escrota de tão fácil ou questão que eles inventam

• Leu transferir pá: descentralização.

• A questão indicada está relacionada com a organização administrativa.
  
  • Administração Pública:
  
  - Decreto-lei nº 200 de 1967:
  
  "Artigo 4º A Administração Federal compreende: 
  
  
  I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios;
  II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
  a) Autarquias;
  b) Empresas Públicas;
  c) Sociedades de Economia Mista;
  d) fundações públicas". 
  • Dados da questão:
  
  - Estado (transfere a execução de atividade estatal à determinada pessoa, integrante ou não da Administração) -> Exemplo: prestação de serviços de telefonia por empresas privadas.
  
  Qual a denominação desse execução indireta?
  
  
  A) ERRADO. A centralização pode ser entendida como a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental, quando as atribuições são exercidas diretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. 
  B) ERRADO. A concentração pode ser entendida como a técnica de cumprimento de competências administrativas por intermédio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas. A concentração é uma situação rara, já que pressupõe a ausência de distribuição de tarefas (MAZZA, 2019).C) ERRADO. Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos, que pertencem a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica (MAZZA, 2019). Exemplos: Tribunais, Casas Legislativas, Secretarias, entre outros. 
  Órgão público pode ser entendido como um núcleo de competências estatais sem personalidade jurídica própria.
  D) ERRADO. De acordo com o artigo 2º, § 1º, da Lei nº 9.491 de 1997, "§1º Considera-se desestatização: a) a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de outras controladas, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade;
  b) a transferência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos exploradores pela União, diretamente ou através de entidades controladas, bem como daqueles de sua responsabilidade;
  c) a transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da União, nos termos desta Lei". 
  E) CERTO. Na descentralização as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, que foram criadas pelo Estado para tal finalidade (MAZZA, 2019). Exemplos: Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações. 
  De acordo com Di Pietro (2018) a descentralização pode ser política ou administrativa. A descentralização política acontece quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias, que não decorrem do ente estatal, como os Estados-membros da Federação e os Municípios. Cada um desses entes detém a competência legislativa própria.
  A descentralização administrativa, por sua vez, ocorre quando as atribuições que os entes exercem apenas têm o valor jurídico, que lhes empresta o ente central. As suas atribuições decorrem do poder central. 
  A descentralização administrativa pode ser: 
  - A descentralização territorial ou geográfica: é a que acontece quando uma entidade local, geograficamente delimitada, é dotada de personalidade jurídica própria de direito público, com capacidade administrativa genérica (DI PIETRO, 2018). O referido tipo de descentralização ocorre nos Estados unitários - França, Portugal e Itália.
  - A descentralização por serviços, funcional ou técnica: 
  A descentralização por serviços funcional ou técnica se refere à situação em que o Poder Público (União, Estados ou Municípios) "cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público". 
  No enunciado foi indicado que o Estado - TRANSFERIU a execução de atividade estatal à determinada pessoa, integrante ou não da Administração, logo, ocorreu a descentralização por serviços, funcional ou técnica. 
  LEITURA RECOMENDADA DA LEGISLAÇÃO
  
  - Lei nº 9.784 de 1999:
  
  "Artigo 1º, § 2º Para os fins dessa lei, consideram-se: 
  
  I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. 
  II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.                                                III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão." 
  Referências:
  
  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 
  MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2019. 
  
  Gabarito: E)
  

Questão 3189292

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

Há o entendimento de que existem as chamadas espécies de agentes públicos, como, por exemplo, os particulares em colaboração com o Poder Público, que são os

• A. deputados e senadores.
• B. empregados públicos da iniciativa privada.
• C. concursados de autarquias públicas federais.
• D. convocados para atuarem no júri popular.
• E. magistrados e membros do Ministério Público.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

  Considera-se AGENTE PÚBLICO toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Espécies:

  a) agentes políticos - São os integrantes dos mais altos escalões do poder público, aos quais incumbe a elaboração das diretrizes de atuação governamental, e as funções de direção, orientação e supervisão geral da administração pública.São agentes políticos os chefes do Poder Executivo (Presidente da República, governadores e prefeitos), seus auxiliares imediatos (ministros, secretários estaduais e municipais) e os membros do Poder Legislativo (senadores, deputados e vereadores).

  b) agentes administrativos - São todos aqueles que exercem uma atividade pública de natureza profissional e remunerada, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico estabelecido pelo ente federado ao qual pertencem. Podem ser assim classificados: servidores públicos, empregados públicos e temporários.

  c) agentes honoríficos - São cidadãos requisitados ou designados para, transitoriamente, colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviços específicos, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional. São os jurados do tribunal do júri, os mesários eleitorais, os membros dos Conselhos Tutelares criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e outros dessa natureza.

  d) agentes delegados - São particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante.São os concessionários e permissionários de serviços públicos, os leiloeiros, os tradutores públicos, entre outros.

  e) agentes credenciados - Segundo a definição do Prof. Hely Lopes Meirelles, "são os que recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante". Seria exemplo a atribuição a alguma pessoa da tarefa de representar o Brasil em determinado evento internacional (um artista consagrado que fosse incumbido de oficialmente representar o Brasil em um congresso internacional sobre proteção da propriedade intelectual). São considerados "funcionários públicos" para fins penais.

  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado

• Gravei essa espécie de agente público - agente honorífico - com o mnemônico "é uma honra servir o Estado", pra mim deu certo, pois passa a ideia de alguém servindo ao Estado por Honra e não por dinheiro.

• GABARITO: LETRA D

  O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) conceitua agente público como “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”. Trata-se, pois, de um gênero.

• A questão indicada está relacionada com os agentes públicos.
  
  • Agentes Públicos:
  
  • Agentes Políticos: a ideia de agente político relaciona-se, indissociavelmente, com a de governo e a de função política (DI PIETRO, 2018). Os agentes políticos ingressam por intermédio de eleições e possuem mandatos fixos. A vinculação desses agentes é institucional. 
  • Servidores Públicos: 
  
  
  Os servidores públicos se referem às pessoas físicas, que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, possuem vínculo empregatício e são pagos com dinheiro oriundo dos cofres públicos. A categoria servidores públicos em sentido amplo, engloba os servidores estatutários, os empregados públicos e os servidores temporários. 
  Os servidores estatutários estão sujeitos ao regime estatutário e são ocupantes de cargos públicos. 
  Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupam emprego público. 
  Os servidores temporários são contratados por tempo determinado com o objetivo de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com base no artigo 37, IX, da CF/88. 
  • Militares: 
  
  Os militares compreendem as pessoas físicas que prestam serviços às Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica - artigo 142, caput, e § 3º, da Constituição Federal de 1988 - e às Policiais Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios - artigo 42 - com vínculo estatutário sujeito a regime jurídico próprio, por remuneração paga pelos cofres públicos (DI PIETRO, 2018). 
  • Particulares em colaboração com o Poder Público: 
  
  
  Os particulares em colaboração com o Poder Público são as pessoas físicas, que prestam serviços ao Estado e não possuem vínculo empregatício, com ou sem remuneração. Tais particulares compreendem: 
  - Delegação do Poder Público: são os empregados das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, os que exercem serviços notariais e de registro (artigo 236 da CF/88), os leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos. Pode-se dizer que os particulares em colaboração com o Poder Público exercem a função pública, em seu próprio nome, sem vínculo empregatício, mas sob a fiscalização do Poder Público. A remuneração que recebem não é paga pelos cofres públicos, mas por terceiros usuários do serviço.
  - Mediante requisição, nomeação ou designação para exercer funções públicas relevantes.  Exemplos: jurados, convocados para prestar serviço militar ou eleitoral. Tais particulares em colaboração não possuem vínculo empregatício e em geral, não recebem remuneração. 
  - Gestores de negócio: espontaneamente assumem determinada função pública, em momento de emergência, como epidemia, incêndio ou enchente. 
  A) ERRADO. Os deputados e os senadores são agentes políticos. 
  
  B) ERRADO. Os empregados públicos ocupam emprego público e são contratados sob a ótica da CLT. 
  
  C) ERRADO. Os concursados das autarquias públicas federais são servidores públicos estatutários. 
  
  D) CERTO. Os particulares em colaboração com o Poder Público são as pessoas físicas, que prestam serviços ao Estado e não possuem vínculo empregatício, com ou sem remuneração. Exemplos: os jurados e os convocados para prestar serviço militar ou eleitoral. 
  
  
  E) ERRADO. Com relação aos magistrados e aos membros do Ministério Público cabe indicar que são servidores públicos estatutários titulares de cargos vitalícios e não agentes políticos de acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e José dos Santos Carvalho Filho (MAZZA, 2019). 
  Gabarito: D
  
  Referências:
  
  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 
  MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2019. 
  
  

• PARTICULARES EM COLABORAÇÃO COM O ESTADO (Di Pietro) = AGENTES HONORÍFICOS (Hely) 

Questão 3189295

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Organização da Administração Pública

A administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas que realizam a prestação de serviços de forma direta pelos próprios entes políticos da Administração. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

• A. É composta de empresas públicas e de fundações públicas.
• B. Desempenha atividade centralizada.
• C. Por executar suas atividades de forma direta, não admite, em sua constituição, a existência de órgãos internos.
• D. É composta por Ministérios e por sociedades de economia mista.
• E. Existe apenas na esfera federal, ou seja, na União.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

   

  A Administração Pública Direta é também chamada de Administração CENTRALIZADA. Exercem atividades típicas de Estado através de Órgãos Públicos. 

   

  Já a Administração Pública Indireta é DESCENTRALIZADA. Exercem atividades típicas e atípicas de Estado através de Entidades Administrativas. 

• tarefas centralizadas, ex funções de governo = CENTRALIZAÇÃO

  tarefas descentralizadas = atividades que podem ser transferidas = DESCENTRALIZAÇÃO (criação de entidades)

• Correta, B

  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA -> atividades centralizadas:

  União || Estados || DF || Municípios -> exercem funções diretamente através de seus órgãos públicos.

  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA -> atividades descentralizadas por outorga:

  Fundações públicas || Autarquias || Sociedade de economia mista || Empresas públicas -> são entidades criadas ou autorizadas por lei para exercerem as atividades da adm.pública indiretamente.

• GABARITO PARA OS NÃO ASSINANTES: LETRA B)

  Questão pede o entendimento do candidato acerca da Administração Pública Direta, então vejamos:

  A) É composta de empresas públicas e de fundações públicas. - item errado - em verdade, empresas públicas e fundações públicas fazem parte da administração indireta.

  B) Desempenha atividade centralizada - item correto - é exatamente isso! a administração pública direta exerce atividade centralizada enquanto a adm. indireta exerce sua atividade de maneira descentralizada.

  C) Por executar suas atividades de forma direta, não admite, em sua constituição, a existência de órgãos internos. - item errado - Aqui o examinador buscou atrelar o conceito de centralização com o de desconcentração, entretanto, é importante saber que tais conceitos não são excludentes entre si, e, em sendo assim, a atividade prestada de forma centralizada pela adm. direta não impossibilita a existência de órgãos em sua estrutura.

  D) É composta por Ministérios e por sociedades de economia mista. - item errado - De fato, a administração direta é composta pela Presidência da República e pelos Ministérios, no entanto, sociedade de economia mista é pessoa jurídica pertencente a administração pública indireta, o que torna a afirmação incorreta.

  E) Existe apenas na esfera federal, ou seja, na União. - item errado - A administração pública direta existe tanto no âmbito federal quanto estadual, no DF e nos Municípios.

• A questão indicada está relacionada com a organização da Administração Pública.
  
  • Descentralização:
  
  
  Na descentralização as competências são atribuídas a ENTIDADES com personalidade jurídica autônoma. O conjunto de entidades forma a chamada Administração Pública Indireta ou Descentralizada. As entidades descentralizadas respondem judicialmente pelos prejuízos causados a particulares (MAZZA, 2019).
  
  Exemplos: Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas. 
  
  • Desconcentração: 
  
  
  Na desconcentração as competências são atribuídas a ÓRGÃOS públicos sem personalidade própria. O conjunto de órgãos forma a chamada Administração Pública Direta ou Centralizada. Os órgãos não podem ser acionados diretamente perante o Poder Judiciário, com exceção de alguns órgãos dotados de capacidade processual especial (MAZZA, 2019). 
  
  Exemplos: Ministérios, Secretarias, Delegacias de Polícia, Delegacias da Receita Federal, Tribunais e Casas Legislativas. 
  
  A respeito da Administração Direta assinale a alternativa correta:
  
  A) ERRADO. As empresas públicas e as fundações públicas fazem parte da Administração Indireta, nos termos do artigo 4º, Inciso II, b) e d), do Decreto-lei nº 200 de 1967. 
  
  
  B) CERTO. A Administração Direta ou Centralizada é composta pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Conforme exposto por Mazza (2019) a Centralização se refere "a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental". 
  C) ERRADO, com base no artigo 1º, § 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. 
  D) ERRADO. As Sociedades de Economia Mista são entes integrantes da Administração Indireta, com base no artigo 4º, II), c), do Decreto-lei nº 200 de 1967. Os Ministérios fazem parte da Administração Direta, de acordo com o artigo 4º, I, do Decreto-lei nº 200 de 1967. 
  E) ERRADO. A Administração Direta existe também nos Estados, no Distrito Federal e no Município. 
  
  Gabarito: B)
  
  Referência:
  
  MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2019. 

• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

  ↳ [CENTRALIZAÇÃO, ENTES PÚBLICOS, FEDERADOS] → É constituída de Órgãos!

  • União;
  • Estados;
  • Distrito Federal (DF); e
  • Municípios.

  Obs: Centralizada/Centralização -> SINÔNIMO DE ADM. DIRETA: ocorre quando a entidade política exerce suas funções administrativas por meio de seus órgãos. ✓

  [...]

  CONTROLE FINALÍSTICO/TUTELA ADMINISTRATIVA

  ↳ A Administração Pública Direta, desde o momento em que se cria a administração pública indireta, vai exercer sob ela uma fiscalização relacionada a prestação dos serviços para qual foi criada.

  [...]

  Exemplos de ADM's Diretas:

  Ex¹: A União exerce funções administrativas na área da saúde por meio de um órgão conhecido como Ministério da Saúde; e

  Ex²: As secretarias, dentro da administração direta, executam suas tarefas de forma centralizada.

  ↳ Os órgãos públicos são entes despersonalizados. ✓

  [...]

  Questão:

  ↳ A administração pública direta reflete uma administração centralizada, enquanto a administração indireta reflete uma administração descentralizada. CERTO ☑

  [...]

  ____________

  Fonte: Colegas do QC; Questões da CESPE.

• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

  ↳ [DESCENTRALIZAÇÃO, ENTIDADES ADMINISTRATIVAS] → É constituída de Entidades!

  • Autarquias;
  • Regime comum;
  • Regime profissional ou corporativa;
  • Regime especial.

  [...]

  Características:

  ↳ Personalidade Jurídica de direito público;

  ↳ Destinada a prestação de serviços públicos;

  ↳ Sem fins lucrativos;

  ↳ Criada somente por Lei específica;

  ↳ Autonomia administrativa, técnica e financeira;

  ↳ Patrimônio impróprio;

  ↳ Receita própria;

  ↳ Regime pessoal Estatutário.

  [...]

  ATENÇÃO!

  ↳ Não Há que se falar em HIERARQUIA/SUBORDINAÇÃO entre Entes da administração direta e indireta, pois o que há é uma relação de vinculação, controle finalístico, supervisão ministerial, tutela administrativa.

  [...]

  Questões Cespianas:

  1} A Administração Pública Indireta é descentralizada, uma vez que exercem atividades típicas e atípicas de Estado através de Entidades Administrativas. (CERTO)

  2} Criação por lei específica, personalidade jurídica própria e patrimônio próprio constituem os pontos em comum de todas as pessoas jurídicas que integram a administração indireta da União. (CERTO)

  3} A administração pública direta reflete uma administração centralizada, enquanto a administração indireta reflete uma administração descentralizada. (CERTO)

  4} A administração direta é constituída de órgãos, ao passo que a administração indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as autarquias, que são destinadas a executar serviços públicos de natureza social e atividades administrativas. (CERTO)

  [...]

  ____________

  Fonte: Colegas do QC; Questões da CESPE.

Questão 3189298

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Organização da Administração Pública

As pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta, criadas por lei para desempenhar funções próprias e típicas do Estado, sem objetivo econômico, são os(as)

• A. autarquias.
• B. sociedades de economia mista.
• C. fundações governamentais.
• D. empresas públicas.
• E. consórcios privados.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

  A definição de autarquia, é, “Pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa”.

  Para Matheus Carvalho: “Pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado”, assim considerando como autarquia.

  Por fim,  autarquia é, “A pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei”.

• Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

• Cuidado pessoal: Vindo dessa banca aí a resposta poderia ser qualquer uma kkkkkkkkkkk

• GABARITO: LETRA A

  DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

  Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

  I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

  ⇉ DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.

• A questão indicada está relacionada com a organização da Administração Pública.
  
  • Administração Pública:
  
  
  - Administração Pública Direta: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com base no artigo 4º, I, do Decreto-lei nº 200 de 1967. 
  
  - Administração Pública Indireta: Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e fundações públicas, com base no artigo 4º, II, do Decreto-lei nº 200 de 1967. 
  A) CERTO, com base no artigo 37, XIX, da CF/88. "Artigo 37 A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
  XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação". 
  Segundo Mazza (2019) as autarquias são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno, que pertencem à Administração Pública Indireta, criadas por lei específica, para exercer atividades típicas da Administração Pública. 
  B) ERRADO, de acordo com o artigo 4º, II, c), do Decreto-lei nº 200 de 1967. Segundo Mazza (2019) as sociedades de economia mista podem ser entendidas como pessoas jurídicas de direito privado, criadas por intermédio de autorização legislativa, com maioria de capital público e organizadas obrigatoriamente como sociedades anônimas. Exemplos: Petrobras e Banco do Brasil. 
  C) ERRADO, de acordo com Mazza (2019) a corrente doutrinária majoritária, adotada em provas e concursos públicos, admite a possibilidade de criação de fundações governamentais de direito privado. 
  D) ERRADO, com base no artigo 4º, II, b), do Decreto-lei nº 200 de 1967. Conforme indicado por Mazza (2019) as empresas públicas se referem às pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com capital integral público e regime organizacional livre. Exemplos: Caixa Econômica Federal - CEF e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. 
  E) ERRADO, De acordo com Odete Medauar (2018) "o consórcio público formará associação pública ou pessoa jurídica de direito privado e será instituído por contrato, cuja celebração depende de prévia subscrição de protocolo de intenções, a ser publicado na imprensa oficial", com base no artigos 1º, § 1º e 4º, § 5º, da referida da lei. 
  Gabarito: A
  
  Referência: 
  
  MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2019. 

• criada por lei = autarquia

Questão 3189301

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, apesar de serem de categorias diversas, apresentam algumas características comuns. Nesse sentido, é correto afirmar que

• A. as empresas públicas e as sociedades de economia mistas possuem capital 100% público.
• B. a única forma jurídica admitida para a empresa pública será a de sociedade anônima.
• C. a sociedade de economia mista é criada diretamente por lei e a empresa pública, por autorização legislativa.
• D. as sociedades de economia mista e as empresas públicas federais terão todas as suas ações processadas e julgadas na justiça estadual.
• E. o pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista se submete ao regime trabalhista comum e é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  a)as empresas públicas e as sociedades de economia mistas possuem capital 100% público. (100% somente as empresas públicas. As SEM devem ser o capital majoritariamente público, mas não 100%)

  b)a única forma jurídica admitida para a empresa pública será a de sociedade anônima.(empresa pública admite qlq forma societária, desde que compatível com seu capital. A SEM deve ser sempre sociedade anônima)

  c)a sociedade de economia mista é criada diretamente por lei e a empresa pública, por autorização legislativa. (as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia mista são autorizadas por lei específica, a qual é denominada de lei autorizativa)

  d)as sociedades de economia mista e as empresas públicas federais terão todas as suas ações processadas e julgadas na justiça estadual.(As ações dos SEM são processadas na justiça comum estadual, ao passo que as ações das empresas públicas são processadas na justiça federal)

  e)o pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista se submete ao regime trabalhista comum e é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

• a)SEM - majoritariamente público os outros tantos privado.

   b) S.A e LTDA.

   c) As duas são autorizadas por lei específica.

   d)SEM - justiça comum estadual e EP - justiça federal.

   e)GAB - CLT.

• D) Súmula 517 - As sociedades de economia mista só têm foro na justiça federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.

  Opoente: que ou aquele que provoca a oposição na causa controvertida por autor e réu, por pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito que constitui objeto do litígio;

• Foro Processual das empresas estatais

  1-Empresa Publica- FEDERAL=J.FEDERAL x ESTADUAL/MUNICIPAL =J.ESTADUAL

  2-Sociedade de economia mista:

  REGRA =J. ESTADUAL

  EXCEÇÃO =UNIÃO INTERVINDO(ASSISTENTE/OPONENTE)= J.FEDERAL(SÚM.517 STF)

• Empresa pública: Federal (Justiça Federal), Estadual (Justiça Estadual) e Municipal (Justiça Estadual). 

   

  Sociedade de economia mista: a competência é da JUSTIÇA ESTADUAL. 

  Súmula 556, STF: É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.  

  Súmula 517, STF: As sociedades de economia mista só têm foro na justiça federal, quando a união intervém como assistente ou opoente 

  .  

• gab E

  Embora a seleção seja feita por meio de concurso público, eles são CLT.

• A questão indicada está relacionada com a organização da Administração Pública. 
  
  • Empresas Públicas:
  
  
  As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com capital integral público e regime organizacional livre. Exemplos: Caixa Econômica Federal - CEF e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. 
  O conceito legislativo das Empresas Públicas está no artigo 5º, II, do Decreto-lei nº 200 de 1967. 
  
  • Características das Empresas Públicas (MAZZA, 2019):
  
  - Criação autorizada por lei específica;
  - Toda capital é público: não há dinheiro privado integrando o capital social;
  - Forma organizacional livre: artigo 5º, II, Decreto-lei nº 200 de 1967;
  - Suas demandas são de competência da Justiça Federal.
  
  • Sociedades de Economia Mista:
  
  
  As Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, com maioria de capital público e organizadas sob a forma de sociedades anônimas, cujas ações com direito a voto, pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Pública Indireta. 
  O conceito legislativo das Sociedades de Economia Mista encontra-se disposto no artigo 5º, III, do Decreto-lei nº 200 de 1967. 
  • Características das Sociedades de Economia Mista (MAZZA, 2019):
  
  - Criação autorizada por lei específica;
  - A maioria do capital é público;
  - A forma de sociedade anônima;
  - Demandas são julgadas na Justiça Comum estadual. 
  
  A) ERRADO. As empresas públicas possuem capital 100% público, já as sociedades de economia mista possuem a maioria do capital público. 
  
  B) ERRADO. A única forma admitida para as Sociedades de Economia Mista é a sociedade anônima. As empresas públicas possuem forma organizacional livre. 
  
  C) ERRADO. A sociedade de economia mista tem a criação AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA. 
  
  
  D) ERRADO. As demandas das empresas públicas são de competência da Justiça Federal. As demandas da sociedades de economia mista são julgadas na Justiça Comum estadual. 
  E) CERTO, O pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista se submetem ao regime jurídico próprio das empresas privadas, com base no artigo 173, § 1º, II, da CF/88. 
  "Artigo 173 Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
  § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: 
  II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, trabalhistas e tributários". 
  Gabarito: E
  
  Referência: 
  
  MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2019. 

Questão 3189304

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Os atributos conferidos por lei são as prerrogativas do Poder Público presentes no ato administrativo, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Ressalta‐se que o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é basilar do regime jurídico administrativo. Em razão dele, o ato administrativo goza de prerrogativas designadas pela doutrina de atributos. Essas regras diferenciam os atos administrativos dos demais atos praticados pelo Poder Público e das atividades de particulares regulamentadas pelo direito privado, sendo também designadas como “características dos atos” por parte da doutrina.

Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 4.ª ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2018 (com adaptações).

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, assinale a alternativa correta em relação ao ato administrativo.

• A. A presunção de veracidade do ato administrativo é absoluta, não cabendo prova em contrário.
• B. A presunção de legitimidade exime a Administração Pública de possibilitar contraditório e ampla defesa.
• C. O atributo da imperatividade permite ao Estado impor obrigações, independentemente da vontade do particular.
• D. A executoriedade garante ao Estado, antes de realizar um ato administrativo, a autorização do Poder Judiciário para efetivo efeito e cumprimento de seus atos de forma indireta.
• E. A exigibilidade permite ao Estado cobrar uma multa do particular sem que seja observado o devido processo legal.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  São atributos dos atos administrativos: (PATI)

  Presunção de legitimidade: Todo ato presume-se legal até que prove o contrário, possui presunção relativa, está presente em todos os atos e gera para o particular a inversão do ônus da prova (cabe ao particular provar que o ato é ilegal e não a administração provar que está dentro da lei)

  Autoexecutoriedade: Os atos administrativos podem ser postos em prática independentemente de manifestação do Poder Judiciário

  Tipicidade: O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas à produção de efeitos. só está presente em atos unilaterais.

  Imperatividade: A administração Pública impõe atos administrativos aos administrados independentemente da sua concordância

• A imperatividade tem como sinônimo a coercibilidade, sendo o atributo do ato administrativo que impõe a obrigatória submissão ao ato praticado de todos que se encontrem em seu círculo de incidência.

  Celso Antônio Bandeira de Mello[14] diz que imperatividade “é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.”

  gab: C

• A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema de atos administrativos, pedindo ao candidato que assinale a alternativa com relação ao ato administrativo.

  Antes de adentrar ao tema da questão, vale dizer que ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos, isto é: obter, modificar, alterar, resguardar, extinguir e reconhecer direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. 

  Assim, os atos administrativos possuem cinco atributos:

  a. Presunção de legitimidade: Até prova em contrária, os atos são válidos para o Direito.

  b. Imperatividade ou coercibilidade: é a possibilidade de se criar unilateralmente obrigações aos particulares, mesmo sem sua anuência;

  c. Exigibilidade: é a possibilidade de aplicar punições, em virtude de violação da lei.

  d. Autoexecutoriedade: é a possibilidade de executar materialmente o ato administrativo, independentemente de ordem judicial.

  e. Tipicidade: para cada ato administrativo, há um ato definido em lei.

  Pois bem.

  Analisemos as alternativas:

  a) A presunção de veracidade do ato administrativo é absoluta, não cabendo prova em contrário.

  Errado. Na verdade a presunção é relativa (juris tantum) cabendo prova em contrário.

  b) A presunção de legitimidade exime a Administração Pública de possibilitar contraditório e ampla defesa.

  Errado. Na verdade, a presunção de legitimidade inverte o ônus da prova, fazendo com que o particular prove que estava certo e a Administração Pública errada.

  c) O atributo da imperatividade permite ao Estado impor obrigações, independentemente da vontade do particular.

  Correto, conforme explicação acima.

  d) A executoriedade garante ao Estado, antes de realizar um ato administrativo, a autorização do Poder Judiciário para efetivo efeito e cumprimento de seus atos de forma indireta.

  Errado, conforme explicação acima.

  e) A exigibilidade permite ao Estado cobrar uma multa do particular sem que seja observado o devido processo legal.

  Errado, de fato por meio da exigibilidade permite que o Estado cobre a multa, porém, deve ser observado o processo legal.

  Gabarito: C

• A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.
  
  • Atos administrativos:
  
  
  Segundo Mazza (2019) o ato administrativo pode ser entendido como toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, que consiste na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. 
  • Atributos do ato administrativo:
  
  
  A doutrina faz referência a cinco atributos: a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade, a autoexecutoriedade e a tipicidade. 
  - Presunção de legitimidade: 
  
  
  A Presunção de legitimidade ou presunção de veracidade "significa que, até prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o Direito" (MAZZA, 2019). A presunção relativa (juris tantum) pode ser afastada diante de prova inequívoca do ato. A referida presunção inverte o ônus da prova, não cabe ao agente público demonstrar que o ato praticado é válido, e sim ao particular. 
  
  - Imperatividade ou coercibilidade:
  
  
  A imperatividade ou coercibilidade indica que o ato administrativo pode criar UNILATERALMENTE obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes. O respectivo atributo está presente na maioria dos atos administrativos, não está presente nos atos enunciativos, como certidões e atestados, nem nos atos negociais, como permissões e autorizações (MAZZA, 2019). 
  - Exigibilidade:
  
  
  A exigibilidade é o atributo que permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem a necessidade de ordem judicial. A exigibilidade se resume ao poder de aplicações, tais como, multas, advertências e interdição de estabelecimentos comerciais (MAZZA, 2019). 
  - Autoexecutoriedade:
  
  
  A autoexecutoriedade "permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica" (MAZZA, 2019). 
  - Tipicidade:
  
  A tipicidade está relacionada com a necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo.  
  
  
  A) ERRADO. A presunção de veracidade ou de legitimidade está relacionada com os fatos. De acordo com o referido atributo presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. As certidões, os atestados, as declarações, as informações por ela fornecidas, presumem-se verdadeiras e são dotadas de fé pública. 
  
  A referida presunção é relativa - juris tantum - pode ser afastada diante de prova inequívoca do ato. 
  
  B) ERRADO. A presunção de legitimidade admite prova em contrário e inverte o ônus da prova, cabe ao particular demonstrar a ilegalidade do ato. 
  
  
  C) CERTO. A imperatividade ou coercibilidade indica que o ato administrativo pode criar UNILATERALMENTE obrigações aos particulares, independente da anuência destes. 
  D) ERRADO. Com a autoexecutoriedade a Administração Pública pode executar o ato administrativo, sem a intervenção do Poder Judiciário. 
  E) ERRADO. O atributo da exigibilidade permite à Administração Pública aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem a necessidade da ordem judicial. Contudo, cabe indicar que deve ser respeitado o devido processo legal. 
  Gabarito: C)
  
  Referência:
  
  MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2019. 
  

• GABARITO C

  A) A presunção de veracidade do ato administrativo é absoluta, não cabendo prova em contrário.

  A presunção de legitimidade e veracidade são relativas " iuris tantum" .

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  B) A presunção de legitimidade exime a Administração Pública de possibilitar contraditório e ampla defesa.

  Elas invertem o ônus da prova

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  D) A executoriedade garante ao Estado, antes de realizar um ato administrativo, a autorização do Poder Judiciário para efetivo efeito e cumprimento de seus atos de forma indireta.

  A Autoexecutoriedade permite a administração pública realizar diretamente o ato independente da anuência do Poder judiciário.

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  E) A exigibilidade permite ao Estado cobrar uma multa do particular sem que seja observado o devido processo legal.

  Há que se observar o devido processo legal.

• Letra c.

  a) Errada. A presunção de legitimidade/veracidade é relativa (juris tantum), pois se admite prova em contrário.

  b) Errada. Como dito acima, a presunção de legitimidade/veracidade é relativa, podendo o administrado utilizar-se do contraditório e ampla defesa para produzir prova em contrário.

  c) Certa. A imperatividade é exatamente o poder que tem a Administração de impor o ato ao administrado, independentemente de sua concordância.

  d) Errada. Ao contrário, autoexecutoriedade significa a execução direta do ato administrativo pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

  e) Errada. Nem todos os atos são dotados de autoexecutoriedade, uma vez que, em determinadas situações, a Administração depende de decisão judicial prévia para a implementação do ato, como, por exemplo, na ocasião de cobrança de multa, tributos, desapropriação, servidão administrativa.

• Autoexecutoriedade:

  Possibilidade de EXECUÇÃO e não apenas imposição (coercibilidade ou exigibilidade)

  Sem necessidade de determinação Judicial

  Executoriedade:

  Meio Direto/coerção/força

  Independe de Lei

  Exigibilidade:

  Meio Indireto

  Sempre definido em Lei

• a. presunção relativa

  b.o ato tem essa presunção, mas o particular pode recorrer desse ato.

  c. O ato é cogente, obrigatório.

  d.Não é preciso autorização judicial.

  e.A administração tem que atender aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Questão 3189307

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Os atos administrativos podem ser extintos. Nesse caso, eles deixam de produzir efeitos regularmente no mundo jurídico. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

• A. A anulação opera efeito ex nunc, desde que haja análise do mérito.
• B. Na anulação, não serão respeitados os direitos adquiridos de terceiros de boa‐fé na manutenção de determinados efeitos do ato.
• C. A anulação poderá ser feita apenas pelo Poder Judiciário, independentemente de provocação por particular.
• D. Na revogação, a Administração analisa a legalidade do ato, e não a oportunidade e a conveniência.
• E. A cassação ocorre quando o beneficiado do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos impostos quando teve o ato deferido.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  Anulação: Ocorre quando há um vício no ato relativo à legalidade ou legitimidade

  Revogação: é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente

  Caducidade: surgimento de uma nova norma jurídica que venha contrariar a antiga.

  ______________________________________________

  CASSAÇÃO É a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos (ALEXANDRINO; PAULO, 2012, p.502). 

• Vale ressaltar que os atos administrativos nulos produzem efeitos "ex tunc".

• Extinção dos atos administrativos:

  Anulação: Ato ilegal (critério de legalidade). A anulação pode ser feita pela própria administração ou também pelo poder judiciário. Alcança tanto o ato vinculado quanto o ato discricionário. Produz efeitos retroativos (ex-tunc).

  Revogação: Ato válido. Mérito administrativo (juízo de conveniência e oportunidade para verificar se o ato atende ou não ao interesse público). Só pode ser feita por quem praticou o ato. Alcança somente ato discricionário. Produz efeitos não retroativos (ex-nunc). OBS: não pode revogar> ato vinculado, ato que já produziu direito adquirido, atos que integram um procedimento, atos consumados/exauridos e meros atos administrativos/enunciativos.

  Cassação: Penalidade aplicada em caso de descumprimento dos requisitos para a manutenção do ato. Ex: Cassação de uma licença para dirigir. 

  Caducidade: extinção de um ato por uma lei posterior que proíbe o que antes o ato autorizava. Ato incompatível com a nova legislação.

  Contraposição: É a extinção do ato pois foi praticado um ato novo com efeitos opostos.  

  Convalidação: Sanar os vícios de um ato ilegal, para que o mesmo seja mantido. Ela gera efeitos retroativos. Só pode ocorrer se não gerar prejuízos ao interesse público ou a terceiros. Só pode ocorrer diante de atos anuláveis. Não pode ocorrer se o ato já foi impugnado. 

• era só essa minha duvida, obrigado @aline marques

• Basicamente esta questão gira em torno dos seguintes tópicos sobre a anulação:

  a) A própria adm pode anular os seus atos eivados de vício de ilegalidade

  b) qualquer ato pode ser anulado com efeitos ex tunc - para trás

  c) hão de ser assegurados os efeitos para os terceiros de boa fé que não contribuíram com a ilegalidade

• gab E

  na cassação o ato nasce lícito, oq ocorre com ele é um descumprimento por parte do solicitante.

• A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema de atos administrativos, pedindo ao candidato que assinale a alternativa correta.

  Antes de adentrar ao tema da questão, vale dizer que ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos, isto é: obter, modificar, alterar, resguardar, extinguir e reconhecer direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

  Pois bem.

  A questão faz referência à extinção dos atos administrativos, dos quais são espécies os seguintes:

  a. Revogação: é a extinção do ato pela Administração Pública, fundados nos motivos de conveniência e oportunidade, com eficácia ex nunc (do momento da extinção do ato para frente).

  b. Anulação ou Invalidação: é a extinção do ato, em virtude de ilegalidade, pela pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, com a eficácia ex tunc (retroage a época da realização do ato administrativo).

  c. Cassação: ocorre a extinção do ato administrativo em decorrência do particular deixar de preencher a(s) condição(ões) imposta(s) quando teve o ato deferido.

  d. Caducidade ou decaimento: é a extinção do ato administrativo em virtude de norma legal proibindo o que o ato autorizava.

  e. Contraposição: é uma espécie de revogação, porém, realizada por agente/órgão diverso daquele que expediu o ato administrativo inicial.

  Feita essa consideração, analisemos as alternativas:

  a) A anulação opera efeito ex nunc, desde que haja análise do mérito.

  Errado. O efeito da anulação é o ex tunc.

  b) Na anulação, não serão respeitados os direitos adquiridos de terceiros de boa‐fé na manutenção de determinados efeitos do ato.

  Errado. Aplicação do art. 53 da Lei 9.784/99: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

  c) A anulação poderá ser feita apenas pelo Poder Judiciário, independentemente de provocação por particular.

  Errado. Pode ser feita pela Administração Pública também.

  d) Na revogação, a Administração analisa a legalidade do ato, e não a oportunidade e a conveniência.

  Errado. Na revogação a análise é sobre a oportunidade e conveniência.

  e) A cassação ocorre quando o beneficiado do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos impostos quando teve o ato deferido.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. A alternativa trouxe exatamente o conceito de cassação.

  Gabarito: E

• A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.
  
  • Atos administrativos:
  
  
  Conforme indicado por Mazza (2019) o ato administrativo pode ser entendido como toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, que consiste na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. 
  • Atributos do ato administrativo:
  
  
  A doutrina mais moderna faz referência a cinco atributos: a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.
  - Presunção de legitimidade:
  
  
  A presunção de legitimidade ou presunção de veracidade significa que, até prova em contrário, o ato é tido como válido para o Direito (MAZZA, 2019). A presunção indicada é atributo universal aplicável a todos os atos administrativos e os atos da Administração. Trata-se de uma presunção relativa, que pode ser afastada em virtude de prova inequívoca da ilegalidade do ato. 
  A presunção de legitimidade inverte o ônus da prova, cabe ao particular a prova da ilegalidade do ato. 
  
  - Imperatividade ou coercibilidade:
  
  
  A imperatividade ou coercibilidade significa que o ato administrativo pode criar obrigações aos particulares de forma unilateral, ou seja, sem a anuência destes. A imperatividade é o atributo presente na maioria dos atos administrativos, não está presente nos enunciativos - certidões e atestados - nem nos negociais - permissões e autorizações. 
  - Exigibilidade:
  
  A exigibilidade é o atributo que permite à Administração aplicar punições aos particulares, por violação da ordem jurídica, sem a necessidade de ordem judicial. 
  
  • Extinção:
  
  
  Conforme indicado por Mazza (2019) a doutrina indica quatro categorias de extinção dos atos administrativos:
  - Extinção ipso iure pelo cumprimento integral de seus efeitos: quando o ato produz efeitos que ensejaram a sua prática, acontece a extinção natural e de pleno direito. A referida extinção natural pode acontecer: esgotamento do conteúdo, execução material e implemento de condição resolutiva ou termo final.
  - Extinção ipso iure pelo desaparecimento do sujeito ou do objeto: o ato administrativo é praticado em relação a pessoas ou bens. 
  - Extinção por renúncia: acontece quando o beneficiário abre mão da situação proporcionada pelo ato.
  - Retirada do ato: as modalidades de retirada são a revogação, a anulação, a cassação, a caducidade e a contraposição.
  - Anulação: 
  - A anulação ou a invalidação se refere ao desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade. A anulação pode ser feita pela própria Administração Pública, em virtude do princípio da autotutela. Além disso, a anulação pode ser realizada pelo Poder Judiciário pela provocação dos interessados. 
  
  STF:
  
  
  "Súmula 346 A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos". 
  
  "Súmula 473 A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial". 
  A anulação produz efeitos retroativos - ex tunc -, a partir de então. 
  
  - Revogação:
  
  - A revogação "é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (conveniência e oportunidade)" (MAZZA, 2019). 
  - Cassação:
  A cassação acontece quando o beneficiado do ato deixa de cumprir os requisitos de quando teve o deferido. Pode ser entendida como hipótese de ilegalidade superveniente por culpa do beneficiário.
  - Caducidade:
  
  
  A caducidade se refere à extinção do ato administrativo por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido (CARVALHO, 2015). A lei posterior torna inconveniente a manutenção do ato. 
  - Contraposição: 
  
  
  A contraposição acontece nas situações em que um ato administrativo novo se contrapõe a um ato anterior extinguindo seus efeitos.(CARVALHO, 2015). 
  A) ERRADO. A anulação opera efeitos retroativos. A anulação ocorre por razões de ilegalidade. Pode-se dizer que a revogação que faz análise do mérito - conveniência e oportunidade.
  
  
  B) ERRADO. São respeitados os direitos adquiridos, com base no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 1999. 
  "Artigo 53 A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos". 
  C) ERRADO. A anulação pode ser feita tanto pelo Judiciário quanto pela própria Administração. A anulação pode ser realizada pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados, que poderão utilizar, para esse fim, as ações ordinárias e processuais previstas legislação processual. 
  D) ERRADO. Na revogação, a Administração analisa o mérito do ato administrativo - a conveniência e a oportunidade. 
  E) CERTO. A cassação ocorre quando o beneficiado do ato deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido. 
  Gabarito: E
  
  Referências: 
  
  CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 
  MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2019. 
  
  

• Sobre a Letra B

  Achei que a anulação não gerava direito adquirido.

  "A administração Pública pode, a qualquer tempo, declarar a

  nulidade dos seus proprios atos quando eivados de vicios. Tratando-se de ato nulo, não há que

  se falar em direito adquirido."

  Alguém pode me ajudar?

Questão 3189310

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo.

• A. As organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não são legitimadas como interessados no processo administrativo.
• B. Caso não tenham iniciado o processo, aqueles que têm direitos que possam ser afetados pelas decisões do processo administrativo não são legitimados como interessados.
• C. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
• D. Se não houver impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular apenas poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares se estes forem hierarquicamente subordinados.
• E. Os prazos do processo administrativo começam a correr a partir da data da publicação em jornal de grande circulação, incluindo‐se, na contagem, o dia do começo e excluindo‐se o do vencimento.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

• A:

  Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  B:

  Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

  II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser    adotada;

  C:

  Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

  D:

  Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

  E:

  Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

• Gabarito: C

  Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

  Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

• LETRA C

• ☑ GABARITO: LETRA C

  ⁂DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO⁂

  ↪ Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

  ⇉ LEI No 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

• A questão versa sobre o Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).

  LETRA “A”: ERRADA. É exatamente o contrário. Conforme o art. 9º, III da lei 9.784/99: Art. 9º. São legitimados como interessados no processo administrativo: III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses COLETIVOS.

  LETRA “B”: ERRADA, pois tais pessoas são sim legitimadas como interessadas, nos termos do art. 9º, II da lei 9.784/99: Art. 9º. São legitimados como interessados no processo administrativo: II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

  Vejamos um exemplo prático extraído da obra “Comentários à Lei Federal do Processo Administrativo Lei n. 9.784/99”:

  “[...]o proprietário de uma área de terras vizinha a outra que está sob investigação do IBAMA [...], porque foram descumpridas normas ambientais. O interessado poderá provar que a degradação ambiental causada pelo lindeiro pode afetar o seu imóvel. A intervenção deste proprietário terá o condão de influenciar e persuadir a autoridade administrativa no sentido de que decisão tomar.”

  LETRA “C”: CERTA. Literalidade do art. 22 da lei 9.784/99: Os atos do processo administrativo NÃO DEPENDEM DE FORMA DETERMINADA senão quando a LEI expressamente a exigir.

  Portanto, esquematizando:

  REGRA – Os atos processuais não tem forma (PRINCÍPIO DO INFORMALISMO ou do FORMALISMO MODERADO)

  EXCEÇÃO – Os atos processuais podem ter forma QUANDO A LEI EXPRESSAMENTE EXIGIR.

  LETRA “D”: ERRADA. DELEGAR é transferir a competência da edição de um ato para outro órgão ou autoridade. Pode ocorrer COM SUBORDINAÇÃO (Exemplo: Prefeito delega a competência de um ato para o Secretário Municipal) ou SEM SUBORDINAÇÃO (Exemplo: o DETRAN delega às polícias militares a aplicação de multas de trânsito). De acordo com o art. 12 da lei 9.784/99: Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, AINDA QUE ESTES NÃO LHE SEJAM HIERARQUICAMENTE SUBORDINADOS, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

  LETRA “E”: ERRADA. Art. 66 da lei 9.784/99. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, EXCLUINDO-SE da contagem o dia do começo e INCLUINDO-SE o do vencimento.

  Logo, a alternativa está errada, pois os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial (e não da publicação em jornal de grande circulação), bem como o examinador inverteu as expressões “excluindo-se” e “incluindo-se”.

  GABARITO: LETRA “C”

• A questão indicada está relacionada com a Lei nº 9.784 de 1999.
  
  • Processo administrativo: 
  
  Segundo Mazza (2019) o processo administrativo se refere ao vínculo jurídico entre a Administração e o usuário, estabelecido para uma tomada de decisão.
  
  • Princípios do processo administrativo:
  
  
  Conforme indicado Mazza (2019) os princípios do processo administrativo são: a legalidade, a finalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a razoabilidade ou a proporcionalidade, a obrigatória motivação, a segurança jurídica, a informalismo, a gratuidade, a oficialidade ou impulso oficial e o contraditório e a ampla defesa.
  
  • Instauração do processo administrativo:
  A instauração pode ser de ofício ou a pedido do interessado.
  • Legitimados - artigo 9º, da Lei nº 9.784 de 1999:
  
  - Titulares dos direitos e interesses e iniciem o processo, podendo ser pessoas físicas ou jurídicas;
  - Terceiros interessados que, não iniciaram o processo, mas possuem direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
  - Organizações e associações representativas, no que se refere a direitos e interesses coletivos;
  - Pessoas ou associações legalmente constituídas com relação a direitos ou interesses difusos. 
  Salienta-se que a capacidade para fins de processo administrativo, é conferida aos maiores de dezoito anos, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio, nos termos do artigo 10, da Lei nº 9.784 de 1999.
  A) ERRADO. As organizações e associações representativas são legitimados no processo administrativo no que se refere a direitos ou interesses coletivos, com base no artigo 9º, III, da Lei nº 9.784 de 1999. 
  B) ERRADO. São legitimados os terceiros interessados, que possuem direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, AINDA QUE NÃO TENHAM INICIADO O PROCESSO, nos termos do artigo 9º, II, da Lei nº 9.784 de 1999. 
  C) CERTO, com base no artigo 22, da Lei nº 9.784 de 1999 - literalidade da lei. "Artigo 22 Os atos do processo administrativo NÃO dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir". 
  Conforme indicado por Matheus Carvalho (2015) norteia o processo administrativo o princípio do informalismo ou do formalismo necessário. Em regra geral, os atos praticados pelos particulares em processos administrativos não dependem de forma prescrita em lei. 
  Entretanto, devem ser garantidas as formalidades essenciais à segurança do particular. "O processo deve ter forma escrita, com páginas rubricadas e numeradas, assim como, os atos processuais, com as devidas exceções devem ser realizados no horário e no local de funcionamento da repartição, entre outras exigências legais" (CARVALHO, 2015). 
  D) ERRADO, com base no artigo 12, da Lei nº 9.784 de 1999.
  "Artigo 12 Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, AINDA QUE ESTES NÃO LHE SEJAM HIERARQUICAMENTE SUBORDINADOS, quando for conveniente, em razão de circunstância de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial". 
  E) ERRADO. Os prazos começam a correr a partir da data da CIENTIFICAÇÃO OFICIAL, EXCLUINDO-SE DA CONTAGEM O DIA DO COMEÇO E INCLUINDO-SE o dia do vencimento, com base no artigo 66, da Lei nº 9.784 de 1999. 
  Gabarito: C
  
  Referências: 
  
  CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 
  MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2019. 
  

• Para esclarecer a Letra D:

  RESUMO DELEGAÇÃO:

  -Pode ser feita para órgão ou titulares, AINDA QUE estes não estejam hierarquicamente subordinados.

  -Quando for conveniente por razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais. (EcoJUsTeTe).

  -Ato de delegação é REVOGÁVEL a qualquer tempo.

  -NÃO transfere a titularidade.

  -NÃO podem ser delegados:

  1-edição atos normativos

  2-decisão recursos administrativos

  3-matérias de competência exclusiva

  -Ato de delegação e sua revogação DEVEM ser publicados no meio oficial.

  -As decisões tomadas por delegação devem mencionar explicitamente que foram objeto de delegação.

  -As decisões consideram-se tomados pelo delegado (quem recebeu o objeto da delegação).

  (Ou seja, se A delegou para B a pratica do ato C, do ato deverá constar expressamente que foi objeto de delegação e o ato será considerado praticado por B.)

• RESUMO PRAZOS:

  -Começam a correr => data da cientificação oficial.

  -Exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento.

  -Se no dia do vencimento não houver expediente ou se o expediente encerrar antes do horário normal o prazo será prorrogado para o dia útil seguinte.

  -Os prazos expresso em dia contam-se de modo CONTÍNUO.

  -Os prazos fixados em meses ou anos contam-se data a data.

  -Os prazos processuais NÃO se suspendem, SALVO: motivo de força maior devidamente comprovado.

  -Principais prazos:

  Recurso => 10 dias para interpor / 30 dias para julgar (prorrogável + 30)

  Reconsideração => 5 dias

  Praticar atos (omissão da lei quanto ao prazo) => 5 dias (prorrogável + 5)

  Emissão do parecer por órgão consultivo => 15 dias

  Alegações Finais => 10 dias

Questão 3189313

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. De acordo com o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.

• A. Essa Lei não poderá ser aplicada às pessoas que não sejam agentes públicos, mesmo que elas tenham concorrido para a prática do ato de improbidade.
• B. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
• C. No caso de lesão ao patrimônio público por omissão do agente, não será cabível o ressarcimento integral do dano.
• D. A ação de improbidade administrativa deverá ser proposta na esfera administrativa, pois não se trata de instrumento de controle judicial.
• E. A negativa do agente público em dar publicidade aos atos oficiais não é suficiente para configurar ato de improbidade administrativa.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

  Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

  __________________

  Propor ação somente o MP e a pessoa jurídica interessada.

  Bons estudos!

• A) Essa Lei não poderá ser aplicada às pessoas que não sejam agentes públicos, mesmo que elas tenham concorrido para a prática do ato de improbidade. ERRADO

  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  B) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. CERTO

  Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  C) No caso de lesão ao patrimônio público por omissão do agente, não será cabível o ressarcimento integral do dano. ERRADO

   Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

  D) A ação de improbidade administrativa deverá ser proposta na esfera administrativa, pois não se trata de instrumento de controle judicial. ERRADO

  Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica....

  E) A negativa do agente público em dar publicidade aos atos oficiais não é suficiente para configurar ato de improbidade administrativa. ERRADO

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente -     IV - negar publicidade aos atos oficiais;

  GABARITO: B

• Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

  Art. 14 Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  GAB = B

• LETRA B

• A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.429 de 1992.
  
  • Lei nº 8.429 de 1992 - Improbidade administrativa:
  
  • Sujeito passivo do ato de improbidade administrativa: 
  
  
  O sujeito passivo do ato de improbidade administrativa será sujeito ativo da ação de improbidade administrativa - artigo 17, da Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com o artigo 1º, da Lei nº 8.429 de 1992, podem ocupar a referida condição pessoas jurídicas organizadas nas categorias:
  
  - Administração Pública Direta: composta pelas pessoas federativas - União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  - Administração Pública Indireta: autarquias, fundações públicas, associações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações governamentais.
  - Empresas incorporadas ao patrimônio público ou de entidade cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. 
  - Entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, provenientes de órgãos públicos. 
  - Entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual. 
  Ressalta-se que a legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é concorrente entre as entidades indicadas acima e o Ministério Público. 
  • Sujeito ativo do ato de improbidade administrativa:
  
  
  O ato de improbidade administrativa pode ser praticado por "qualquer agente público, servidor ou não", de acordo com o artigo 1º, da LIA. O sujeito ativo do ato de improbidade administrativa será sujeito passivo da ação de improbidade administrativa, com base no artigo 17, da LIA. 
  A menção a "qualquer agente público" indica que o ato de improbidade pode ser praticado por todas as categorias de agente público - servidores estatutários, empregados públicos e celetistas, agentes políticos, contratados temporários e particulares em colaboração com a Administração, como os requisitados de serviço - mesários e conscritos (MAZZA, 2019). 
  Salienta-se que podem ser punidos pela Lei de Improbidade Administrativa os sucessores de quem praticou a conduta tipificada, com base no artigo 8º, da Lei nº 9.784 de 1999. "Artigo 8º O sucessor, daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei, até o limite do valor da herança". 
  A) ERRADO. A Lei de Improbidade Administrativa se aplica no que couber, àquele que não for agente público, mas induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 8.429 de 1992. 
  "Artigo 3º As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta". 
  
  B) CERTO, de acordo com o artigo 14, da Lei nº 8.429 de 1992 - literalidade da lei. 
  
  "Artigo 14 Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática do ato de improbidade". 
  C) ERRADO, de acordo com o artigo 5º, da Lei nº 8.429 de 1992 - literalidade da lei. "Artigo 5º Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO". 
  D) ERRADO, de acordo com o artigo 12, da Lei nº 8.429 de 1992. "Artigo 12 Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na lei específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:"
  E) ERRADO, o agente público que negar publicidade aos atos oficiais está incorrendo em ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, nos termos do artigo 11, Inciso IV, da Lei nº 8.429 de 1992. 
  "Artigo 11 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: 
  IV - negar publicidade aos atos oficiais".  
  Gabarito: B 
  
  LEITURA RECOMENDA DA LEGISLAÇÃO 
  
  - Constituição Federal de 1988:
  
  
  "Artigo 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
  
  § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".
  Referência: 
  
  MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2019. 
  

• Como a QUADRIX ama este assunto:

  ✓ QUALQUER PESSOA poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  ▪ A representação à autoridade administrativa para investigação da prática de ato de improbidade deve ser identificada e assinada por seu autor.

  ▪ Instauração de investigação: Qualquer pessoa.

  ▪ Ação principal: MP OU Pessoa jurídica interessada.

  ✓ A iniciativa do Ministério Público em ação de improbidade administrativa não afasta a possibilidade de a Fazenda Pública promover ações paralelas visando à complementação do ressarcimento de seu patrimônio.

  ▪ A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

  ✓ O Ministério Público intervirá nas ações de improbidade, desde que o próprio órgão a NÃO houver ajuizado.

  ▪ O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Questão 3189316

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Quando servidores públicos realizam uma fiscalização com o objetivo de identificar infratores, entre os cidadãos que não possuem vinculação especial com o Estado, e, logo após, aplicam a penalidade de multa, uma vez que há previsão legal para esse tipo de sanção diante da infração verificada, é correto afirmar que houve

• A. exercício do poder de polícia.
• B. exercício do poder disciplinar.
• C. exercício do poder regulamentador.
• D. exercício do poder hierárquico.
• E. abuso de poder.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

  Poder de polícia é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público.

• Gabarito: A

  Poder de Polícia: É a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. É aplicado aos particulares.

  Disciplinar: É conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratados;

  Poder regulamentar: é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo;

  Hierárquico: É o meio de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos; estabelecer a relação de subordinação entre seus agentes; e ordenar e rever a atuação de seus agentes;

   O abuso de poder é a conduta do administrador público eivada de ilegalidade, a qual pode se manifestar de diferentes maneiras. A uma, pela falta de competência legal; a duas, pelo não atendimento do interesse público; e, a três, pela omissão. A doutrina trata o abuso de poder como gênero, dos quais são espécies o excesso de poder e o desvio de poder, ou desvio de finalidade. 

  'Não peça permissão para voar, as asas são suas e o céu não é de ninguém ".

• Gab. Letra A

  - Limitar o interesse individual em prol do coletivo; - Preventivo ou repressivo -

  Atributos: Discricionariedade, Coercibilidade, Autoexecutoriedade 

• GABARITO: A

  *PODER DE POLÍCIA: PREVISÃO NO ART.78 DO CTN

  Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

• Vamos reduzir em 50% seu tempo?

  1) Capacidade de aplicar sanções aos particulares em geral / sem hierarquia = Poder de polícia.

  2) Capacidade de aplicar sanções a servidores e pessoas com vínculo específico com administração= Poder disciplinar

  em relação aos servidores= com base na hierarquia

  com relação aos particulares= sem relação de hierarquia.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• O poder de polícia é conferido ao Estado para fazer valer a supremacia do interesse coletivo sobre os direitos individuais, quando estes vierem a ser utilizados de maneira a ferir aqueles. Muito embora a Constituição Federal estabelece o sistema de tripartição de Poderes, dividindo-os em Executivo, Legislativo e Judiciário, num mecanismo de freios e contrapesos, incumbe à Administração Pública editar normas e regulamentos para disciplinar os direitos individuais, tais como liberdade e propriedade, de forma que sejam compatíveis com o bem-estar social.

• Aplicação de sanções

  PODER DE POLÍCIA = Particulares que NÃO possuem vínculo.

  PODER DISCIPLINAR = Agentes públicos e particulares vinculados ao regime administrativo.

• GABARITO A

  PMGO

  Poder de polícia: MEIRELLES conceitua: "Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado".

• Aos nobres colegas interessados em ajudar parabéns. A crítica vai ao colega Victor José que embora faz uma crítica aos poderes estatais., acho que aqui não é conveniente pois induz colegas de primeira viagem ao erro. Crítica deve ser feitas em outros locais, pois mudou o Gabarito da questão podendo confundir que não é assinante e vem conferir os comentários dos colegas. Forte abraço Victor.

• A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema de poderes administrativos, pedindo ao candidato que assinale a alternativa correta diante da hipótese trazida.

  Primeiramente, vale expor que o tema "poderes-deveres" é a prerrogativa que a Administração Pública possui para o cumprimento de suas competências. "Poderes-deveres" é gênero, dos quais são espécies:

  a. Poder Vinculado: A Lei determina tudo o que dever ser feito, sem margem de liberdade.

  b. Poder Discricionário: Aqui, o agente público possui uma margem de liberdade para optar dentre várias alternativas previstas em lei aquela que se mostra como mais adequada, diante do caso em concreto. Palavras-chaves: oportunidade e conveniência.

  c. Poder Disciplinar: É o poder-dever que a Administração possui para sancionar os agentes públicos que cometeram infrações funcionais.

  d. Poder Hierárquico: É a competência que possui o Poder Executivo para ordenar e coordenar as funções de seus órgãos e de seus agentes públicos.

  e. Poder Regulamentar: Resultado do poder hierárquico, é a competência que os chefes do Poder Executivo possuem para editarem atos administrativos, com o intuito de dar execução à lei.

  f. Poder de Polícia: Com fundamento na lei e na supremacia do interesse público, a Administração Publica limita à liberdade e propriedade de particulares, quer controlando a prática do ato, quer impedindo de fato.

  Analisemos as alternativas:

  a) exercício do poder de polícia.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Quando os agentes públicos aplicam a multa há o exercício do poder de polícia.

  b) exercício do poder disciplinar.

  Errado. O poder disciplinar é interno da Administração Pública, de maneira que não se aplica aos administrados.

  c) exercício do poder regulamentador.

  Errado. Não houve a edição de ato administrativo.

  d) exercício do poder hierárquico.

  Errado. Não foram distribuídas e escalonadas às funções dos órgãos e/ou agentes públicos.

  e) abuso de poder.

  Errado. Não se verifica abuso de poder no caso em concreto. Sobre o tema Abuso de poder, vale expor que é gênero. Dos quais são espécies: (a) Excesso de Poder: o excesso de poder extrapola a competência e é causa de nulidade da atuação administrativa. (b) Desvio de Finalidade: já o desvio de finalidade extrapola a própria finalidade do ato. Isto é a finalidade do ato é lesionada porque foi praticado visando interesse diverso ao interesse público. Também será nulo, por desvio de finalidade.

  Gabarito: A.

• A questão indicada está relacionada com os poderes da Administração.
  
  • Agentes Públicos (DI PIETRO, 2018):
  
  - Agentes políticos;
  - Servidores públicos;
  - Militares;
  - Particulares em colaboração com o Poder Público. 
  
  • Servidores públicos:
  
  
  Conforme indicado por Di Pietro (2018) são servidores públicos - sentido amplo - as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e por intermédio de remuneração paga pelos cofres públicos. Os servidores públicos podem ser:
  
  - Servidores estatutários, sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargos públicos;
  - Empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público;
  - Servidores temporários - contratados por tempo determinado com o objetivo de atender necessidade temporária de excepcional interesse público - artigo 37, IX, da Constituição Federal de 1988. Os servidores temporários exercem a função sem estarem vinculados a cargo ou emprego público. 
  • Poderes da Administração:
  
  - Vinculado;
  - Discricionário;
  - Disciplinar;
  - Hierárquico;
  - Regulamentar;
  - Poder de Polícia;
  - Normativo. 
  
  • Dados da questão: 
  
  
  Servidores públicos realizam uma fiscalização para identificar infratores, entre os cidadãos que não possuem vinculação especial com o Estado e aplicam a penalidade de multa, já que há previsão legal para esse tipo de sanção 
  A) CERTO. O Poder de Polícia pode ser entendido como uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público (MAZZA, 2019). Atividades do Poder de Polícia: legislar (normatizar), limitar, consentir, fiscalizar e sancionar. 
  - Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172 de 1966:
  "Artigo 78 Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder". 
  Assim, quando os servidores públicos aplicam aos cidadãos que não possuíam vinculação especial com o Estado a penalidade de multa há exercício do poder de polícia. 
  B) ERRADO. O Poder Disciplinar - poder interno, ou seja, não se aplica a particulares - é o poder de aplicar sanções aos que estão sujeitos à disciplina do ente estatal, ou seja, aos que tenham vínculo de natureza especial com o Estado. 
  Conforme indicado no enunciado, a fiscalização foi entre os cidadãos que não possuíam vinculação especial com o Estado, logo, tais cidadão não estão sujeitos ao Poder Disciplinar. 
  C) ERRADO. O Poder Normativo ou Poder Regulamentar se refere ao poder "conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, ou seja, atos administrativos gerais e abstratos com efeitos erga omnes" (CARVALHO, 2015). Não se trata de poder de editar leis, mas de mecanismo para editar normas COMPLEMENTARES à lei. 
  D) ERRADO. O Poder Hierárquico - poder interno, ou seja, não se aplica a particulares - e que é exercido em caráter permanente pelos chefes da repartição sobre os seus agentes subordinados e pela administração central com relação aos órgãos públicos nas atribuições de chefia, de comando e de direção dentro da estrutura administrativa (CARVALHO, 2015). 
  E) ERRADO. Segundo Mazza (2019) o abuso de poder ou uso irregular do poder se refere a um vício que torna o ato administrativo nulo sempre que o agente exerce de forma indevida determinada competência. O abuso de poder além de causar a invalidade do ato, constitui ilícito ensejador de responsabilidade da autoridade. 
  Gabarito: A
  
  Referências: 
  
  CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 
  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 
  MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2019. 

• PODER DISCIPLINAR - NÃO PRESCINDE DE VÍNCULO ESPECIAL;

  PODER DE POLÍCIA - PRESCINDE DE VÍNCULO ESPECIAL.

Questão 3189319

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, constitui modalidade de licitação a de

• A. melhor técnica, que é a que se dá entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
• B. técnica e preço, sendo observados os parâmetros de técnica e de melhor preço, isto é, o mais baixo e mais vantajoso.
• C. concorrência, que é a que se dá entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.
• D. maior lance ou oferta, que ocorre nos casos de alienação de bens ou de concessão de direito real de uso.
• E. menor preço, que ocorre quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  II - CONCORRÊNCIA é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. CORRETA. Literalmente o que dispõe o art. 22, § 1º da Lei 8.666.

  _______________________

  Convite = "Com 24 horas de antecêdencia" + "número mínimo de 3".

  Tomada de preços = Terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

  Concorrência = habilitação preliminar + quaisquer interessados.

   Leilão = Apenas para Venda + quaisquer interessados + oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação (maior lance ou oferta).

  Concurso = trabalho técnico, científico ou artístico + "prêmio" + antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

   Pregão (Lei 10.520/2002) = aquisição de bens e serviços comuns + será adotado o critério de menor preço.

• A questão solicita: "constitui modalidade de licitação..."

  Dentre as modalidades possíveis: concorrência, tomada de preços, concurso, convite, leilão. A única alternativa que apresenta uma modalidade é a C. As demais tratam de tipos de licitação que são utilizados para auxiliar no julgamento objetivo realizado pelo licitante.

  "Art. 45.  O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação..." I - menor preço; II - melhor técnica; III- técnica e preço; IV - maior lance ou oferta.

• Letra C, as demais alternativas são TIPO de licitação

• GABARITO:C
  
   

  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
  
   

  Da Licitação
  
   

  Art. 22.  São modalidades de licitação:

  
  I - concorrência; [GABARITO]

   

  II - tomada de preços;

   

  III - convite;

   

  IV - concurso;

   

  V - leilão.

   

  § 1o  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. [GABARITO]

  
  § 2o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

  
  § 3o  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

   

  § 4o  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  
  § 5o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.              (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

• Gabarito: C

  Art. 22.  São modalidades de licitação:

  I - concorrência;

  II - tomada de preços;

  III - convite;

  IV - concurso;

  V - leilão.

• A famosa alternativa C de Correta rsrs.

• MODALIDADES: I- Concorrência II- tomada preço III- convite IV- concurso V- leilão

  TIPOS JULGAMENTO LICITAÇÃO

  MENOR PREÇO: UTILIZAÇÃO: EM REGRA: Usar em todo tipo licitação EXCEÇÃO: Concurso OBRIGATÓRIO: Pregão CLASSIFICAÇÃO: Ordem crescente

  TÉCNICA E PREÇO: UTILIZAÇÃO: I- Serviços natureza predominantemente intelectual II- Aquisição Bens Serv Info Ñ comuns CONCEITO: Estabelecido uma pontuação p/ Técnica  Preço Média pondera p/ Técnica Preço

  MELHOR TÉCNICA: UTILIZAÇÃO: Servs natureza predominantemente intelectual CONCEITO: Classifico prospostar técnicas  E depois negocio com as demais empresas p/ conseguir o melhor preço

  MAIOR LANCE OU OFERTA: UTILIZAÇÃO: Alienação bens Concessão direito real uso CASO EMPATE: Fazer sorteio Quando os outros critérios de desempate ñ derem em nada VEDADO: Usar outros tipo se ñ for esses

  ESQUEMA: MODALIDADE: I- CONVITE/TOMADA PREÇO: Melhor preço, Técnica e preço, Melhor técnica II- CONCORRÊCIA: Todas III- LEILÃO: Maior  Lance Oferta IV- PREGÃO: Menor preço V- CONCURSO: Usa nada

  OBRA GRANDE VULTO: No caso Obras Serv Comparas Grande vulto Alta complexidade Poderá Adm exigir licitantes  METODOLOGIA EXECUÇÃO, cuja avaliação, p/ efeito de sua aceitação ou ñ Antecederá sempre análise preços e será efetuada exclusivamente por critérios OBJETIVOS

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  ·        Princípios administrativos;

  ·        Improbidade administrativa;

  ·        Servidores públicos;

  ·        Controle da administração;

  ·        Concessões de serviço público;

  ·        Bens públicos;

  ·        Pregão;

  ·        Participação público-privado;

  ·        Lei de acesso à informação;

  ·        Consórcios;

  ·        Sistema registro preço;

  ·        RDC;

  ·        Serviços sociais autônomos;

  ·        Organizações sociais;

  ·        OSCIP;

  ·        Regimes de parcerias. Empresas. Organizações Sociais. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público;

  ·        Lei nº 13.303 de 2016;

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  ·        Controle dos atos administrativos;

  ·        Permissão e Autorização;

  ·        SICAF;

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• A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.666 de 1993. 
  
  • Licitação:
  
  
  A licitação pode ser entendida como o procedimento administrativo prévio às contratações públicas, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa, com a observância do princípio da isonomia (CARVALHO, 2015). 
  • Modalidades:
  
  - Concorrência: artigo 22, I, §1º, da Lei nº 8.666 de 1993;
  - Tomada de Preços: artigo 22, II, §2º, da Lei nº 8.666 de 1993;
  - Convite: artigo 22, III, §3º, da Lei nº 8.666 de 1993;
  - Concurso: artigo 22, IV, §4º, da Lei nº 8.666 de 1993;
  - Leilão: artigo 22, V, §5º, da Lei nº 8.666 de 1993;
  - Pregão - Lei nº 10.520 de 2002. 
  
  • Tipos (critério de julgamento das propostas):
  
  - Lei nº 8.666 de 1993:
  
  
  "Artigo 45 O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de Licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
  § 1º Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:
  I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;
  II - a de melhor técnica;
  III - a de técnica e preço;
  IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso". 
  • Princípios da Licitação (AMORIM, 2017):
  
  - Legalidade;
  - Impessoalidade e igualdade;
  - Moralidade e probidade administrativa;
  - Publicidade;
  - Sigilo das propostas;
  - Vinculação ao ato convocatório;
  - Julgamento objetivo;
  - Competitividade;
  - Eficiência (economicidade, "vantajosidade" e formalismo moderado);
  - Adjudicação. 
  
  A) ERRADO. A melhor técnica é um dos critérios de julgamento das propostas - tipos de licitação - nos termos do artigo 45, § 1º, da Lei nº 8.666 de 1993. 
  
  
  B) ERRADO. A técnica e preço é um dos critérios de julgamento das propostas - tipos de licitação - nos termos do artigo 45, § 1º, I, da Lei nº 8.666 de 1993. 
  C) CERTO, de acordo com o artigo 22, I, § 1º, da Lei nº 8.666 de 1993 - literalidade da lei. "Artigo 22, I, § 1º Concorrência é a MODALIDADE de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto". 
  D) ERRADO. O maior lance ou oferta é um dos critérios de julgamento das propostas - tipos de licitação -, nos termos do artigo 45, § 1º, IV, da Lei nº 8.666 de 1993. 
  E) ERRADO. O menor preço é um dos critérios de julgamento das propostas - tipos de licitação - nos termos do artigo 45, § 1º, I, da Lei nº 8.666 de 1993. 
  
  Gabarito: C
  
  Referências:
  
  AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência. Senado Federal: Brasília, 2017. 
  CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 

• O comando da questão já dar a resposta! MODALIDADE DE LICITAÇÃO, são SEIS NO TOTAL. Nas alternativas, só existe UMA que é a CONCORRÊNCIA, as demais são TIPOS DE LICITAÇÃO.

  GABARITO: C

Questão 3189322

• Banca: Quadrix
• Órgão: CORECON - PE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

O regime jurídico dos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de

• A. modificá‐los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, prescindindo dos direitos do contratado.
• B. alterar cláusulas econômico‐financeiras e monetárias dos contratos administrativos sem concordância do contratado.
• C. se exonerar, no caso de anulação do contrato, do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.
• D. ocupar provisoriamente, nos casos de serviços essenciais, bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato caso haja a rescisão deste.
• E. aplicar sanções imotivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

  Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

  I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

  II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

  III - fiscalizar-lhes a execução;

  IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

  V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

  ____________________________

  Ajuda a fixar: FARAÓ

  F - Fiscalizar

  A - Aplicar sanções

  R - Rescindir unilateralmente

  A - Alterar (modificar) unilateralmente

  O - Ocupar provisoriamente

• A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.666 de 1993.
  
  • Conceito de Licitação:
  
  Conforme indicado por Matheus Carvalho (2015) a licitação pode ser entendida como procedimento administrativo prévio às contratações públicas, com o intuito de selecionar a proposta de contratação mais vantajosa, com a observância da isonomia. 
  
  • Objetivos e finalidades:
  
  - Princípio constitucional da isonomia: assegura aos interessados e aos administrados a possibilidade de contratar com o Estado tendo por base as regras estipuladas e aplicáveis a todos os interessados (AMORIM, 2017).
  - A seleção da proposta de mais vantajosa para a Administração Pública;
  - A promoção do desenvolvimento nacional sustentável - artigo 3º, da Lei nº 8.666 de 1993. 
  
  A) ERRADO, uma vez que devem ser respeitados os direitos do contratado, nos termos do artigo 58, I, da Lei nº 8.666 de 1993. 
  
  
  "Artigo 58 O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração em documento, em relação a eles, a prerrogativa de: 
  I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado". 
  B) ERRADO. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não podem ser alteradas sem a concordância do contratado, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.666 de 1993.
  "Artigo 58 O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração em documento, em relação a eles, a prerrogativa de:
  § 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado". 
  C) ERRADO, de acordo com o artigo 59, Parágrafo único, da Lei nº 8.666 de 1993. "Artigo 59 A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
  Parágrafo único. A nulidade não exonera da Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa". 
  D) CERTO, com base no artigo 58, V, da Lei nº 8.666 de 1993. "Artigo 58 O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo". 
  E) ERRADO. Aplicar sanções MOTIVADAS, com base no artigo 58, IV, da Lei nº 8.666 de 1993. "Artigo 58, IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste". 
  Gabarito: D)
  
  Referências:
  
  AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência. Senado Federal: Brasília, 2017. 
  CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 9 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 

• Justificativa para o erro da letra C:

  "Artigo 59 A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

  Parágrafo único. A nulidade não exonera da Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa".