Prova ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

ID

909571

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

TEXTO 1 - POLÍCIA E SEGURANÇA

A chance de você ou alguém da sua família ser assaltado, sua filha estuprada ou um parente sofrer um seqüestro relâmpago no Brasil é de aproximadamente 97% no decorrer da vida. Poucas famílias irão escapar. Um amigo meu se orgulha de ter se safado oito vezes de levar um tiro na testa. Todas as ideologias políticas, do socialismo ao neoliberalismo, acreditam que cabe ao Estado a proteção do indivíduo. O socialismo e o comunismo sempre investiram pesado em policiamento e segurança. A China comunista executa criminosos diariamente e entrega o cartucho à família.

Liberais, que tendem a confiar no indivíduo e não no Estado, são contra fazer justiça e segurança pelas próprias mãos. Neoliberais, que preferem um Estado fraco, pregam um Estado forte na área de segurança pública.

Nossos governos têm sido uma certa exceção. Fazem praticamente "tudo pelo social", mas negligenciam a segurança, função primordial do Estado em todas as ideologias. Acrescentaram aposentadorias grátis, cultura grátis, terras grátis, creches grátis, mestrados grátis, investimentos em energia grátis, a ponto de levar as finanças do Estado à ruína. De nada adianta ter saúde ou um mestrado e levar um tiro num assalto.

Quatrocentos anos atrás, Hobbes já escrevia: "Quando não existe poder capaz de manter os homens em respeito, temos a condição que se denomina guerra civil; uma guerra de todos os homens contra todos."

Nossos policiais reclamam por aumentos salariais com absoluta justiça. Alguns têm de viver em favelas, onde temem que alguém descubra sua profissão. O policial de Nova York ganha cinco vezes mais que um policial brasileiro, que por sua vez tem de enfrentar uma criminalidade cinco vezes maior. Quando um policial prende bandidos arriscando a vida, sabe que eles logo estarão livres novamente por falta de prisões. Um policial, normalmente pouco treinado pelo Estado, se no cumprimento do dever errar um tiro, será trucidado e execrado pela opinião pública. Quem se candidata a um emprego desses que exige a rapidez de um executivo, a coragem de um herói, o discernimento de um juiz, o tato de um psicólogo e um salário vi?

Nossos policiais deveriam ser pagos num nível salarial que os fizesse temer a perda do emprego, em vez de sentir vergonha dele. Como, apesar das estatísticas, ninguém acredita que um dia será uma vítima, e vítimas fatais não votam, nunca elegemos prefeitos e governadores que priorizam suas secretarias de Segurança nem seus policiais. Preferimos eleger quem nos promete um benefício imediato a aqueles que prometem eliminar um risco incerto.

A maioria dos brasileiros está profundamente insatisfeita com o que está aí, e quer "começar tudo de novo". Apesar de os contribuintes pagarem 35% do PIB em impostos, hoje temos um Estado fraco na maioria das áreas de atuação: saúde pública com falta de recursos, educação com problemas, um rombo na previdência e um policiamento sem os equipamentos necessários.

Vamos começar de novo, criando um Estado que cumpra no mínimo a primeira e única função sobre a qual todas as ideologias concordam. Vamos reduzir um pouco as inúmeras outras funções sociais, em digamos 5% cada uma, para poder aumentar em 100% as verbas para policiamento, Justiça e segurança.

Sou a favor de o Estado promover políticas de inclusão e agregação social com nosso dinheiro, contanto que o faça com competência. Se o Estado conseguir devolver ao povo a segurança de ser brasileiro, conquistará credibilidade para assumir outras funções sociais, todas em que souber demonstrar competência.
Em resumo, nosso Estado social-democrata está fazendo coisas demais e mal feitas. Vamos fazer um pouco menos, e bem feito.

Levando em conta as normas sobre o uso de letra inicial maiúscula, a frase correta é:

Alternativas

Desde a Páscoa, o estado do Rio Grande do Sul já recebeu o excelentíssimo Ministro da Agricultura duas vezes.

Ao contrário dos Brasileiros, os Argentinos conseguem vender carne aos Europeus com facilidade.

O Carnaval deste ano ocorreu no mês de Fevereiro; no ano que vem, vai acontecer em Março.

Reside em Balneário Camboriú, na Praça das Amendoeiras, 437 – ap. 603.

Comentários

Seguem as alterações:
a) Excelentíssimo;
b) brasileiros, argentinos e europeus;
c) carnaval (por ser uma festa pagã e não cristã) fevereiro e março;
d) CORRETA
letra d correta? reside com letra maiúscula ?? hummm
Vitor Ferreira, lembre-se que início de frase é sempre com letra maiúscula.
Aloísio Bordin, apenas uma correção em sua explicação.
A regra que determinava apenas 'festas religiosas' com iniciais maiúsculas está obsoleta. Veja:
"O novo acordo ortográfico, na base 19, item 2, letra “d”, determina: “A letra maiúscula inicial é usada: (...) d) Nos nomes de festas e festividades"
Neste caso, Carnaval será sim, escrito com inicial maiúscula. O erro da letra C fica por conta de fevereiro e março. ;)
Josy Cabral, gostaria de saber de fato qual o erro da letra a).

discordo do amigo Aloísio Bordin...
No Acordo ortografico em "BASE XIX DAS MINÚSCULAS E MAIÚSCULAS"
temos que:
1º) A letra minúscula inicial é usada:
...
"Nos axiónimos/axiônimos e hagiónimos/hagiônimos (opcionalmente, neste caso, também com maiúscula): senhor doutor Joaquim da Silva, bacharel Mário Abrantes, o Cardeal Bembo; santa Filomena (ou Santa Filomena)."
Assim nos pronomes de tratamento o uso de maiúscula é facultativo, sendo no caso admitidas as formas: excelentíssimo Ministro da Agricultura ou Excelentíssimo Ministro da Agricultura ou ainda excelentíssimo ministro da Agricultura.
Você poderia me ajudar? qual seria então o erro da assertiva a)?
Gabarito D
a - Excelentíssimo = grafam-se expressões de tratamento com letra maiúscula;
b - brasileiros, argentinos e europeus = grafam-se nomes gentílicos com letra minúscula;
c - carnaval, fevereiro, março = grafam-se nomes de festas pagãs ou populares e nomes de meses com letra minúscula;
d - Praça das Amendoeiras 437 – ap. 603 = grafa-se opcionalmente com letra inicial maiúscula ou minúscula nomes designados a logradouros públicos, edifícios e templos.
Viver em Balneário Camboriú é tudo de bom :)
Além da palavra "Excelentíssimo" na alternativa A, tem-se também a palavra "Estado", por tratar-se de um Estado da Federação.

ID

909577

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Escolha uma das expressões entre parênteses para preencher as lacunas.

- O ___________ dos cortadores de cana é estafante. (dia a dia; dia-a-dia)

- Os torcedores disputaram os ingressos __________na entrada do estádio. (corpo a corpo; corpo-a-corpo)

- Soubesse hoje que os ____________ vão resistir à ordem de despejo. (sem terra; sem-terra)

- Os servidores do Judiciário decidiram encaminhar um _________________ ao Governador de Santa Catarina ainda hoje. (abaixo assinado; abaixo-assinado)

- A nota divulgada pelo clube foi __________ pela imprensa local. (mal encarada;
mal-encarada)

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas

dia-a-dia / corpo-a-corpo / sem terra / abaixo-assinado / mal-encarada

dia-a-dia / corpo a corpo / sem-terra / abaixo-assinado / mal encarada

dia a dia / corpo-a-corpo / sem terra / abaixo assinado / mal-encarada

dia a dia / corpo a corpo / sem-terra / abaixo assinado / mal encarada

Comentários

questão de 2008

logo o novo acordo não vale
Qual seria a correta hoje? 2017
2008!!!!
Expressões corretas, conforme Novo acordo ortográfico:

1. Dia a dia: ( Sem hífen, tendo em vista possuir elemento que os une, neste caso o "a" - Se não possuir este elemento, então haverá hífen. Ex. dia-dia , pega-pega.

2. Corpo a corpo: ( Sem hífen, mesma explicação do item anterior).

3. Sem terra/Sem-terra: Ambas as expressões estão corretas. Esta designa a participação no Movimento dos Sem terra, já aquela designa uma pessoa que não possui terra.

4. Abaixo assinado/ Abaixo-assinado: Ambas estão corretas. Abaixo-assinado, com hífen, se refere a um documento. Abaixo assinado, sem hífen, refere-se a uma pessoa que assina esse documento.

5. Mal-encarada: Usa-se hífen no mal/bem, quando o próximo vocábulo iniciar com vogal ou h. Ex.: Mal-educado, Bem-aventurada, Mal-humorada.
Nos dias de hoje a alternativa correta seria a letra D pois

foi abolido o uso do hífen na expressão dia a dia.

ID

909580

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Assinale a alternativa correta quanto ao sinal indicativo de crase.

Alternativas

Disse a delegada que só revelaria o nome do culpado se pudesse falar com ele, cara à cara.

Sempre que vão a rua, os policiais estão sujeitos à situações de perigo, principalmente à noite.

Deixou a herança a instituições que se dedicam à recuperação de viciados em drogas.

De vinte à trinta de dezembro, o comissário de polícia foi a capital, a trabalho, três vezes.

Comentários

PARECER
Na alternativa C, “recuperação” é substantivo feminino. Se for substituído por “tratamento”, o a transforma-se em ao, evidenciando que houve crase na frase citada.
Diante de “instituições”, não houve crase porque o termo foi empregado em sentido genérico e, como tal, dispensou-se o artigo as. No caso, o a é somente preposição.
DECISÃO DA BANCA ELABORADORA:
- Manter gabarito divulgado
Letra C

a) Disse à delegada (quem diz algo, diz algo a alguém)... cara a cara (expressões com palavras repetidas, do tipo: "cara a cara", "dia a dia", etc., não levam crase)

b) Sempre que vão à rua (quem vai, vai a algum lugar)... a situações ("a" no singular antes de palavra no plural)...à noite (expressão feminina - crase ok)

d) De vinte a trinta (Entre numerais ocorre o acento indicativo de crase se, anteriormente ao primeiro numeral, houver o artigo a(s), que poderá estar contraído com alguma preposição: de + a(s) = da(s); em + a(s) = na(s))...foi à capital (quem vai, vai "a")...a trabalho (antes de palavra masculina não vai crase - ok).
A) Não ocorre crase entre palavras repetidas. EX: Cara a cara.

B) Quem sai a rua, volta da rua. Quem vai a,volta da, crase há.

C) alternativa correta

D) Quem vai a capital,volta da capital. Há ocorrência de crase.

Fé na missão!
GABARITO = C

Deixou a herança a instituições que se dedicam à recuperação de viciados em drogas.

DICA = recuperação, as vezes temos aquela duvida, será que é feminina ou masculina.

Falamos = A recuperação .

Não falamos = O recuperação

Portanto, é feminina matou a questão.
CASOS PROIBIDOS DE CRASE
Antes de palavras masculinas: Quando uma palavra for masculina, ela aceitará o artigo definido "o".
1. Refiro-me a aluno que não faz o exercício.
2. Gostou de andar a pé e a cavalo.
Antes de palavra no plural (a+plural): Nesse caso, o "a" será apenas preposição, já que não concorda com o substantivo.
1. Vou a festas de vários jovens.
2. Refiro-me a mulheres mais maduras.
Antes de pronomes, em geral: Os pronomes não aceitam artigo, por essa razão o "a" será apenas uma preposição.
1. Indefinidos: Refiro a toda mulher que mora aqui.
2. Relativos(quem, cuja): Diga tudo a quem lhe falou isso.
3. Tratamento: Informei a Vossa Excelência tudo ontem.
4. Retos: Falei a ela tudo sobre você.
5. Oblíquos: Diga a mim que pensa sobre isso.
Antes de verbos no infinitivo: O verbo não aceita artigo antes dele, nesse caso, haverá apenas uma preposição.
1. Ficou a ver navios na festa.
2. Promoção a partir de hoje.
Antes de artigos indefinidos: Servem para indefinir o substantivo, sendo apenas: um - uma.
1. Cheguei a uma festa muito boa.
2. Obedeci a um policial estranho.
Entre palavras iguais: Essas estruturas devem ser fixas, caso a regência do verbo peça, haverá crase (Declarou guerra à guerra.).
1. Ficou face a face com o ladrão.
2. Dia a dia, ele sempre estuda

A crase é facultativa ou opcional nestes casos:

1. Diante de pronomes possessivos femininos no singular.
ex: Estávamos todos à (ou a) sua procura.
Todos os parentes se dirigiam a (ou à) minha residência para comemorarmos a passagem do ano.

2. Diante de substantivos próprios femininos.
ex: À (ou A) Sônia deixo minha gratidão.
Nada do que ele pudesse fazer agradaria a (ou à) Maria.

3. Depois da preposição até.
ex: Desesperado como estava, precipitou-se até a ( ou à) porta e disse que até a ( ou à) meia-noite estaria de volta.
GABARITO: LETRA C

ACRESCENTANDO:

Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

1→ Antes de palavra masculina

2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

4→ Antes de verbos

5→ Prep. + Palavra plural

6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

7→ Nome feminino completo

8→ Antes de Prep. (*Até)

9→ Em sujeito

10→ Obj. Direito

11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

12→ Antes pronome pessoal

13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

14→ Antes pronome indefinido

15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

4→ Topônimos (gosto de/da_____)

a) Feminino – C/ crase

b) Neutro – S/ Crase

c) Neutro Especificado – C/ Crase

5→ Paralelismo

6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

2→ Após Até

3→ Antes de nome feminino s/ especificador

IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

1→ Prep. “A” + Artigo “a”

2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

3→ Loc. Adverbiais Feminina

4→ Antes de horas (pode está subentendida)

5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

ID

909583

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Considerando as regras de concordância nominal, assinale a frase cuja palavra destacada em negrito está correta.

Alternativas

Permaneceram calados o réu, o advogado e o juiz.

É necessário a paciência de um santo para agüentar tanta petulância.

O expediente só começa ao meio-dia e meio.

O cidadão foi preso quando saía do supermercado com três quilos e duzentas gramas de filé de salmão escondido na bolsa.

Comentários

Que banca horrível, o gabarito tem que ser "b"

a letra "a" cai na regra de Adjetivo + Substantivo + Substantivo +... o adjetivo concorda com o substantivo mais próximo
É necessário varia quando o sujeito surge precedido de um elemento modificador:

Ex: É necessária a amizade para que um casamento perdure.

item B) É necessário a paciência

certo seria:

É necessário paciência OU É necessária a paciência
a)

Permaneceram calados o réu, o advogado e o juiz.

b)

É necessáriA a paciência de um santo para agüentar tanta petulância.

c)

O expediente só começa ao meio-dia e MEIA

d)

O cidadão foi preso quando saía do supermercado com três quilos e DUZENTOS gramas de filé de salmão escondido na bolsa.

ID

909586

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Complete as lacunas com uma das formas pronominais sugeridas entre parênteses.

- Quero falar ________ ainda hoje, se possível. (consigo; com você)

- Sobre a mesa, havia mais de trinta processos para _______ ler. (eu; mim)

- Tenha em consideração que o adequado encaminhamento da questão só depende de _____. (você; ti)

- Espera um momento, pois preciso falar _________ um assunto delicado. (contigo, consigo, com você).

- É verdade que entre _______ e Isaura já não existe mais nada? (tu; ti)

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas

consigo / eu / você / com você / ti

consigo / mim / ti / com você / tu

com você / mim / ti / consigo / ti

com você / eu / você / contigo / ti

Comentários

Letra D (com você / eu / você / contigo / ti)
Questãozinha difícil essa. Eita lelê.
partiu dois dias de descanso
gab-D
- Sobre a mesa, havia mais de trinta processos para _______ ler. (eu; mim)
ai precisa ser o pronome "EU" pois da ideia de que o pronome pratica a ação.

ID

909595

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Tendo em vista a função do vocábulo se, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Partícula apassivadora
( 2 ) Índice de indeterminação do sujeito
( 3 ) Conjunção subordinada adverbial condicional
( 4 ) Pronome reflexivo

( ) O assessor trancou-se na sala da direção.
( ) Trata-se de pessoas de total confiança.
( ) Mudam-se as regras sem qualquer critério.
( ) Não sei se devo pedir férias agora.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas

3 - 1 - 4 - 2

1 - 3 - 2 - 4

2 - 4 - 3 - 1

4 - 2 - 1 - 3

Comentários

O assessor trancou-se na sala da direção. (O assessor trancou a si mesmo - sujeito agente e paciente - PRONOME REFLEXIVO)
Trata-se de pessoas de total confiança. (o verbo tratar é transitivo indireto, ou seja, rege a preposição "DE". Portanto, não é possível a voz passiva tornando o SE pronome/índice indeterminador do sujeito)
Mudam-se as regras sem qualquer critério. (As regras são mudadas sem qualquer critério - Passiva analítica - pronome apassivador)
Não sei se devo pedir férias agora. (alguém se habilita?)
Não sei se devo pedir férias agora.

Não sei isso. :conj. subord. adv. condic.
Essa questão é passível de anulação.
Pois o último período, está classificado errado.

Não sei [se devo pedir férias agora]
Não sei isso.
Logo,o "se" trata-se de uma CONJUNÇÃO SUBORDINATIVA INTEGRANTE.

Guto Costa, comentou as outras assertivas.
O assessor trancou-se na sala da direção (pronome reflexivo, pois o próprio assessor praticou a ação de trancar e sofreu a ação de ser trancado);

Trata-se de pessoas de total confiança (PIS, pois está associado a um VTI. Observem que o verbo não concorda com "pessoas" que é OI);

Mudam-se as regras sem qualquer critério (PA, pois está associado a um VTD. Observem que o verbo concorda com "regras" que é o sujeito paciente, visto que a oração está na voz passiva sintética);

Não sei se devo pedir férias agora (Trata-se de uma conjunção subordinativa, isso é fato, mas é integrante, pois está introduzindo uma oração substantiva objetiva direta);

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

-------------------

Gabarito: D (por eliminação)
(4 ) O assessor trancou-se na sala da direção.
(2 ) Trata-se de pessoas de total confiança.
(1 ) Mudam-se as regras sem qualquer critério.
( 3) Não sei se devo pedir férias agora.
sabendo que o pronome reflexivo é quando a ação reflete nele mesmo conseguimos acertar a questão. por exemplo : cortou-se com a faca.
Oi, pessoal.

GABARITO - D

Um resumo sobre o "SE":
- "SE" como PIS, PIV ou PARTÍCULA DE REALCE:
1º) Quando o verbo for VTI, VL ou VI + SE, será PIS (pronome indeterminador do sujeito) se for SUJEITO INDETERMINADO. Ex.: Discorda-se de tudo. -> o verbo é VTI +SE e não se sabe quem discorda de tudo. Então, o "se", neste caso, é PIS.

2º) Quando o verbo for VTI, VL ou VI + SE e não for caso de PIS, veja se o "SE" pode ser PIV. Será PIV se NÃO DER PARA TIRAR O "SE" DA FRASE. Ex.: Ela se arrependeu de tudo. -> o verbo é VTI +SE, há sujeito e o "se" não dá pra tirar, pois ficaria estranha a frase. Então, é PIV.

3º) Quando o verbo for VTI, VL ou VI +SE, não for o caso de PIS, veja se DÁ PARA TIRAR O "SE" DA FRASE E ELA AINDA FAZER SENTIDO. Se der para tirar, o "se" será PARTÍCULA DE REALCE. Ex.: Joana foi-se embora. -> caso falarmos "Joana foi embora", a frase tem sentido e tá tudo bem tirar o "se". Então, ele será PARTÍCULA DE REALCE.
- "SE" como PA (partícula apassivadora):
Quando o verbo for VTD/VTDI + SE, o "se" será PA e o OD (objeto direto) vira SUJEITO. Ex.: Enviou-se o ofício. -> o verbo é VTD, "o ofício" é OD e o "SE" é PA. Então, nesse caso, o OD ("o ofício") vira SUJEITO. No caso de PA, dá para passar para voz passiva. -> O ofício foi enviado.
- "SE" como CONJUNÇÃO INTEGRANTE (CI):
A conjunção introduz orações subordinadas substantivas. Ex: Quero saber se ela virá à festa. TROQUE O "SE" POR "ISSO" -> Quero saber ISSO.
- "SE" como conjunção CONDICIONAL e CAUSAL:
SE (conjunção condicional) - troca por "caso". Traz uma ideia de HIPÓTESE. Ex.: Se vier, avise-me.
SE (conjunção causal) - troca por "já que". Ex.: Se está com frio, deve colocar o casaco.
- "SE" como PRONOME REFLEXIVO E RECÍPROCO:
Ex.: Ela se criticou = a ideia do "se" é criticar a si mesmo. O "se" é reflexivo.
Ex.: Eles se beijaram = a ideia do "se" é de beijar um ao outro. Reciprocidade.

XOXO,
Concurseira de Aquário (:

ID

909601

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

A frase em que o pronome destacado em negrito está corretamente empregado é:

Alternativas

Informaram-no, por telefone, o resultado da audiência.

Cecília, não fique assim, pois nós a queremos muito bem.

Gostaria de felicitá-lo pela qualidade e competência com que realizou a tarefa.

Não tenha pressa, Delegado, pois eu lhe aguardarei.

Comentários

A letra B estaria certa se estivesse redigida da seguinte maneira: cecília, não fique assim, pois nós lhe queremos muito bem.
O uso do verbo "Querer", com o sentido de "ter afeição a alguém ou a alguma coisa", pede objeto indireto.
Exemplos:
Queremos muito a nosso país.
A mãe queria especialmente ao filho caçula.
Eu lhe quero muito bem. A frase da alternativa B estaria descrita da forma direta assim: "Cecília, não fique assim, pois nós queremos a você muito bem.
Essa questão cobrou um conhecimento muito apurado de regência aos candidatos, além do uso do pronome adequado ao elemento referido.
Letra C

a) Informaram-lhe (informaram a ele)

b) Nós lhe queremos muito bem (querem muito bem a ela)

d) pois eu o aguardarei (aguardar o delegado)
Na luta por provas em mandarim!

ID

909604

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Assinale a alternativa que serve de exemplo de discurso indireto.

Alternativas

A humildade é uma virtude – sempre me dizia meu pai.

A modelo, pressionada, acabou confessando que tudo não passou de armação para despistar a imprensa.

“Bem, o diabo regula seu estado preto, nas criaturas, nas mulheres, nos homens. Até nas crianças – eu digo.” (Guimarães Rosa).

“Virgília replicou: – Promete que um dia me fará baronesa?” (Machado de Assis)

Comentários

Parecer da Banca

A alternativa A apresenta discurso direto, pois reproduz a fala do pai, como se ele mesmo estivesse falando. No caso, não cabe o argumento de se trata de discurso indireto livre, pois tal modalidade ocorre quando se reproduz a fala da personagem sem o uso de verbo “discendi”, isto é, “de dizer”. Como se vê, na alternativa A, a fala do pai foi indicada com o verbo “dizia”.
Letra B

O discurso indireto é caracterizado por ser uma intervenção do narrador no discurso ao utilizar as suas próprias palavras para reproduzir as falas das personagens.
O discurso direto é caracterizado por ser uma transcrição exata da fala das personagens, sem participação do narrador.

O discurso indireto é caracterizado por ser uma intervenção do narrador no discurso ao utilizar as suas próprias palavras para reproduzir as falas das personagens.

ID

909607

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

Universal Serial Bus (USB) é um tipo de conexão Plug and Play que permite a conexão de periféricos ao computador sem que o mesmo tenha que ser reinicializado. Através de uma porta USB é possível conectar, utilizando-se hubs especialmente concebidos, até 127 dispositivos.

Relacionadas às funcionalidades da porta USB é correto afirmar, exceto:

Alternativas

A transferência de músicas do computador para os MP3 Players mais comuns do mercado é feita por meio da porta USB.

A utilização de PenDrives para transporte de arquivos tornou-se popular devido à facilidade de conexão destes dispositivos nas portas USBs dos computadores.

Atualmente existem modelos de mouse e teclado que podem ser conectados ao
computador por portas USB, enquanto durante anos o padrão principal eram as portas PS2.

Os monitores de LCD estão ganhando mercado por não exigir do computador uma placa de vídeo, pois são conectados através da porta USB.

Comentários

Porta USB (Universal Serial Bus)

É o tipo de barramento que se destaca pela sua alta velocidade, destaca-se também pela capacidade de em um único conector com a placa mãe, conectar até 127 dispositivos e é um tipo de conector Plug and Play (conecte e use), ou seja, se o Sistema Operacional oferecer suporte a esta tecnologia o usuário pode conectar um periférico sem a necessidade de desligar o computador.
Gabarito correto: letra D - Os monitores de LCD estão ganhando mercado por não exigir do computador uma placa de vídeo, pois são conectados através da porta USB.
QUANDO PEDE SE A ERRADA A CHANCE DE SER A ÚLTIMA É MUITO GRANDE- FICA O BIZU PRO CHUTE

ID

909610

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Navegadores (Browser)

“Consistem em informações enviadas pelos sites ao navegador, que são gravadas no computador do usuário. Em futuros acessos ao mesmo endereço o navegador reenvia essas informações ao site. Esse recurso é normalmente utilizado para distinção entre usuários, permitindo que preferências do usuário no site específico sejam
memorizadas.”

Sobre o objeto da definição acima descrita, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ActiveX

Favoritos

Certificados Digitais

Comentários

Já entrou em alguma página Web e foi recebido por ela com “Oi, João!”? (Na verdade, a menos que você também se chame João, tenho certeza de que a resposta é não!) Mas a questão é: como a página Web que estou visitando sabe quem sou eu? Simples: ela “leu” meu crachá!
Quando você acessa uma página qualquer (normalmente de uma loja virtual), deve realizar um processo de cadastro. Esse cadastro consiste em informar ao site alguns dados a seu respeito. Esses dados serão armazenados no servidor daquele site e serão posteriormente consultados quando você acessar novamente.
Mas, para que a página saiba que é você no momento em que o próximo acesso for realizado, ela teve de colocar, no seu computador, um pequeno arquivo de texto com algumas informações básicas a seu respeito (pelo menos o seu número de identificação perante o site). Esse arquivo é chamado cookie.
Um cookie é tecnicamente inofensivo, pois armazena apenas dados relevantes para o site (muita gente pensa que o cookie armazena números de cartão de crédito, conta-corrente etc.), e, se seu computador for invadido e os cookies forem copiados pelo invasor, ele não terá nenhuma informação potencialmente sigilosa sobre você.
Lembre-se: um cookie não é um vírus! Nem sequer pode trazer vírus para o seu computador! Um cookie é meramente um arquivo de texto, colocado no computador do usuário, para identificar aquele usuário em um próximo acesso àquela página.
Nem toda página coloca cookies no cliente, mas, em compensação, há algumas que nem sequer abrem quando não conseguem colocar um cookie corretamente. Sim, é possível um cookie ser rejeitado! No programa navegador, há como configurar o programa para não aceitar nenhum tipo de cookie. Isso é uma ação “paranoica” daqueles viciados em segurança, mas que pode prejudicar a navegação porque certas páginas não aceitam ser vistas em um browser que rejeita os cookies que ela tenta colocar.

Consulta bibliográfica: João Antônio — 5 ª edição
mt bom o texto
GABARITO: A

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Gabarito: A

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ID

909613

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

A estabilidade da rede elétrica é muito importante para manutenção do hardware do computador. Desde pequenas variações de voltagem até mesmo interrupções abruptas de energia podem causar danos permanentes às placas e periféricos do computador. Existem diferentes equipamentos no mercado que ajudam a minimizar este risco.

Relacionadas aos equipamentos citados acima, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

Alternativas

Os Estabilizadores regulam a tensão elétrica evitando que a sobretensão e a subtensão cheguem ao computador.

Os Filtros de Linha removem ruídos e picos de tensão da rede elétrica e expandem o número de tomadas para conexão de outros equipamentos.

Os No-Breaks asseguram o fornecimento de energia ao computador, sem limite de tempo, até que a alimentação da rede elétrica seja restabelecida.

A soma das potências dos equipamentos ligados a um Estabilizador não pode ser maior do que sua potência nominal.

Comentários

GABARITO C

Acredito que o erro da letra C, está na parte que afirma que o fornecimento de energia é "sem limite de tempo".

Bons estudos!!! Avante...
Gabarito C.
Os nobreaks garantem a alimentação de energia, com limite de tempo, até que a energia elétrica se restabeleça.
GAB/ C
PCCE - 2019
A respeito de Fontes de Alimentação:

Tipos de Fontes de Alimentação:
AT: Fonte de desligamento manual (não se comunicava ao processador), mais antiga. Era necessário primeiro desligador o computador e depois desligar o estabilizador. Tem de 18 a 20 pinos.
ATX: Fonte de desligamento automático, mais atual. Tem de 20 a 24 pinos, e destes, 4 pinos são ligados ao processador por meio do cabo chicote. Possui a tecnologia Good Power de estabilizar a energia.

A voltagem da tomada (110/220V AC), na fonte, é convertida para a tensão na placa-mãe (45V CC). Uma fonte com mais potência (mais Watts) consegue suportar componentes mais avançados, como placas de vídeo, processadores, etc.

Fonte: Prof. Washington Luís, Editora Atualizar
sem limite de tempo
Nobreaks tem carga limitada.

ID

909616

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

O sistema operacional Windows XP permite que um usuário configure e personalize diversos itens em seu ambiente de trabalho. O Windows XP ainda possibilita que diferentes usuários possam utilizar o mesmo computador com diferentes contas de acesso e, dessa forma, as configurações para cada usuário são mantidas em seu respectivo perfil.

Sobre os usuários do Windows XP, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Um usuário comum tem permissão total para configurar a placa de rede do computador, já que o acesso a Internet depende dessa permissão.

O Mapeamento de Unidade de Rede não pode ser realizada por um usuário comum, pois essa tarefa pode permitir a entrada de programas não desejados no sistema.

Um usuário com perfil de administrador deve ser utilizado para o correto funcionamento do Windows Explorer, pois esse programa exige total acesso ao disco rígido.

As contas que fazem parte do grupo Administradores possuem permissão total no sistema e podem ser utilizadas para tarefas para as quais usuários comuns não têm permissão.

ID

909634

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

A segurança na utilização da Internet é um tema muito debatido nos dias atuais devido à grande quantidade de ladrões virtuais.

Sobre as práticas recomendadas para que a utilização da internet seja realizada de forma segura é correto afirmar, exceto:

Alternativas

O trojan é um software normalmente instalado pelo usuário para um fim específico, mas, além de executar suas funções normais, também executa algum tipo de código malicioso.

Anti-vírus instalados garantem que a comunicação entre os computadores de uma rede seja realizada de forma segura.

Para que o acesso a sites de bancos seja seguro é importante o usuário observar a
presença de um cadeado fechado no navegador em uso.

Um dos cuidados que devem ser tomados para garantir a segurança na utilização da Internet é a aplicação de correções das vulnerabilidades do sistema operacional do computador.

Comentários

Garantem é?
Não há garantia total de segurança em sistemas computacionais! Simples..
Letra "c" está mais correta que a "B". Anti-vírus não garantem a segurança, mas sim tentam amenizar os códigos maliciosos.
Só o antivírus não é suficiente: aprenda a se proteger melhor na internet

Foi-se o tempo em que um bom antivírus era tudo o que precisávamos para navegar tranquilamente na internet. Leandro Matovam, CEO da AVG Brasil, diz que "o antivírus é essencial, mas não é a única coisa a se fazer".

Cláudio Martinelli, gerente de varejo da Kaspersky, explica que nem tudo é vírus: "Para falar a verdade, muitas das pragas digitais, fraudes e tentativas de invasão que conhecemos não são o que podemos chamar de vírus. Às vezes, não estão nem dentro da máquina do usuário". Ele explica que muitas vezes, essas ameaças ficam em sites falsos da internet. Aqui, o antivírus sozinho não tem capacidade de identificar o perigo.

Hoje, as principais empresas de segurança online afirmam: para manter-se seguro no mundo virtual, é preciso muito mais. São as chamadas suítes de segurança na internet, que englobam um pacote de soluções para que você possa realmente navegar sem riscos.

Leandro cita algumas vantagens dessas suítes: "Dentro de uma única suíte, você consegue se proteger contra vírus, spywares, ataques remotos, download de aplicações que são malwares, navegação indevida e até filtragem de e-mails".

Para quem está acostumado a fazer transações bancárias online, usar apenas o antivírus é coisa do passado. Cláudio explica que, "para você executar essas tarefas de home banking com segurança, um Internet Security é fundamental, porque ele vai te proteger de sites falsos de bancos que podem existir. Ele vai te proteger das famosos mensagens de phishing, que são mensagens falsas que recebemos de bancos todos os dias e que induzem os usuários a entrarem em um endereço que não é o verdadeiro", diz.

Fonte: https://olhardigital.com.br/fique_seguro/video/um-antivirus-sozinho-nao-e-suficiente-aprenda-como-se-proteger-melhor/25231

_____________________________________________________________________

Todas as demais alternativas podem ser consideradas práticas recomendadas para uma utilização segura da internet, exceto a alternativa B. Portanto, o gabarito é letra B.

ID

1195639

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Português

Assuntos

TEXTO 1 - POLÍCIA E SEGURANÇA

Considerando os elementos textuais e con- textuais necessários à compreensão do texto 1, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Quanto mais forte for o Estado, mais se faz justiça.

O liberalismo é uma ideologia política contrária aos investimentos do Estado em segurança pública.

Os liberais condenam a execução de criminosos na China.

O Estado brasileiro, na época em que o texto foi publicado, era social-democrata.

Comentários

GABARITO D

Trecho que confirma a afirmação da alternativa: " Em resumo, nosso Estado social-democrata está fazendo coisas demais e mal feitas. [..]"
A - Tal afirmação não é pregada no texto

B - O oposto é dito, que os Liberais defendem investimento em segurança pública

C - Extrapolação, não é citado que os Liberais condenam.

D - Dito no último parágrafo do texto.

ID

1195642

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Português

Assuntos

TEXTO 1 - POLÍCIA E SEGURANÇA

Stephen Kanitz cita Hobbes para:

Alternativas

provar que o Brasil está falido.

convencer o leitor de que no Brasil existe um cenário típico de guerra civil.

argumentar favoravelmente às políticas adotadas pelo Estado brasileiro.

explicar porque os investimentos em pro- gramas sociais são importantes.

Comentários

A inclusão de uma citação de Hobbes no quarto parágrafo serve para reforçar a opinião do autor no final do 3º: "De nada adianta ter saúde ou um mestrado e levar um tiro num assalto." O autor, então, quer fazer um paralelo da violência/falta de segurança pública com o cenário de guerra civil dito por Hobbes.

Letra B

ID

1195645

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Português

Assuntos

TEXTO 1 - POLÍCIA E SEGURANÇA

Conforme o texto 1, é correto afirmar que:

Alternativas

o autor do texto defende investimentos em segurança pública em detrimento de inves- timentos na saúde e na educação.

os policiais de Nova York são mais treinados do que os policiais brasileiros.

os policiais brasileiros sentem-se enver- gonhados do emprego que têm.

os policiais brasileiros são execrados pela opinião pública.

Comentários

Acho que a interpretação mais cabível seria: "Vergonha do salário".
Interpretação Brabíssima, vamos por partes.

A - o autor do texto defende investimentos em segurança pública em detrimento de investimentos na saúde e na educação.

"Nossos governos têm sido uma certa exceção. Fazem praticamente "tudo pelo social", mas negligenciam a segurança, função primordial do Estado em todas as ideologias. Acrescentaram aposentadorias grátis, cultura grátis, terras grátis, creches grátis, mestrados grátis, investimentos em energia grátis, a ponto de levar as finanças do Estado à ruína. De nada adianta ter saúde ou um mestrado e levar um tiro num assalto."

O primeiro trecho da alternativa está correto, mas a questão do detrimento não, em nenhum momento fica entendido este posicionamento.

B - os policiais de Nova York são mais treinados do que os policiais brasileiros.

O policial de Nova York ganha cinco vezes mais que um policial brasileiro, que por sua vez tem de enfrentar uma criminalidade cinco vezes maior.

Houve extrapolação., errada

C - os policiais brasileiros sentem-se envergonhados do emprego que têm.

Nossos policiais deveriam ser pagos num nível salarial que os fizesse temer a perda do emprego, em vez de sentir vergonha dele. Como, apesar das estatísticas,

O dele se refere ao emprego. Talvez aqui possa haver confusão porque a alternativa isoladamente também está correta rsrsrs. Mas conforme o texto a vergonha é do emprego. CERTO

D - os policiais brasileiros são execrados pela opinião pública.

Quando um policial prende bandidos arriscando a vida, sabe que eles logo estarão livres novamente por falta de prisões. Um policial, normalmente pouco treinado pelo Estado, se no cumprimento do dever errar um tiro, será trucidado e execrado pela opinião pública

Os policiais são execrados pela opinião ao errar o tiro, o texto gera uma interpretação de "apenas ao errar o tiro", invalidando a alternativa.

ID

1195648

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Português

Assuntos

TEXTO 1 - POLÍCIA E SEGURANÇA

A frase “Nossos policiais deveriam ser pa- gos num nível salarial que os fizesse temer a perda do emprego, em vez de sentir vergonha dele” permite deduzir que:

Alternativas

o salário dos policiais é baixo.

os policiais não temem perder o emprego.

os policiais não têm vergonha do salário que ganham.

o baixo salário é a causa da alta rotativi- dade nos quartéis.

Comentários

BI tem a visão do momento. Ele em si não faz alterações dos dados, por isso NÃO tem dados históricos.

ID

1195651

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Português

Assuntos

Ortografia

TEXTO 1 - POLÍCIA E SEGURANÇA

Assinale a alternativa em que todas as palavras estão escritas corretamente.

Alternativas

para-quedista, meleante, infringidas, distratar.

selvícola, previlégio, herbívoro, marcineiro.

faxina, expontâneo, catequizar, exeção.

reivindicar, fratricida, beneficente, entretenimento.

Comentários

a) paraquedista, meliante
b) privilégio, marceneiro
c) espontâneo, exceção
d) GABARITO
Distratar = desfazer. Destratar = insultar
Selvícola = Silvícola = aquele que nasce ou vive na selva
Infringir = desrespeitar uma regra. Infligir = aplicar a pena
Fratricida = aquele que mata o próprio irmão / irmã.
A forma correta é reivindicar. Reivindicar deriva do latim rei (coisa) e de vindicare (reclamar):

ID

1195654

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Português

Assuntos

TEXTO 1 - POLÍCIA E SEGURANÇA

Assinale a frase em que a expressão destacada em negrito pode ser substituída pela expressão sugerida entre parênteses, sem que ocorra prejuízo do sentido.

Alternativas

“Apesar de os contribuintes pagarem 35% do PIB em impostos [...]” (na hipótese de).

“Acrescentaram aposentadorias grátis [...]” (sem custo).

“Fazem ‘tudo pelo social’, mas negligenciam a segurança [...]” (descuidam da).

“Se o Estado conseguir devolver ao povo a segurança de ser brasileiro [...]” (assim que).

Comentários

A - Apesar de (Concessiva) - Na hipótese de (Condicional) - Errada.
B - Grátis (Adjetivo, sem custo) - Sem custo, Singular, viria a ser "sem custos" - Errada
C - Negligenciar (VTD) - Descuidar (VTI) -> Substituição correta.
D - Se (Condicional) - Assim que - (Temporal) - Errada

ID

1195657

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Português

Assuntos

TEXTO 1 - POLÍCIA E SEGURANÇA

Assinale a alternativa em que a frase pre- serva o sentido do texto 1.

Alternativas

Alguns não querem viver em favelas, pois alguém teme sua profissão. (5o parágrafo)

Hobbes, há quatrocentos anos, já escrevia [...] (4o parágrafo)

Como ninguém acredita em estatísticas, um dia será vítima, e vítimas não votam [...] (6o parágrafo)

Sou contra o Estado que promove políticas de exclusão e segregação social [...] (9o parágrafo)

Comentários

Houve uma reescrita nas alternativas, vamos analisar uma por uma;
TEXTO: Alguns têm de viver em favelas, onde temem que alguém descubra sua profissão.
ALTERNATIVA A: Alguns não querem viver em favelas, pois alguém teme sua profissão.
Enquanto o texto diz que há policiais que vivem em favelas, a alternativa diz que não querem viver, errada

TEXTO: Quatrocentos anos atrás, Hobbes já escrevia:
ALTERNATIVA B: Hobbes, há quatrocentos anos, já escrevia
Ambos dão o mesmo sentido de tempo, reescrita correta.

TEXTO: Como, apesar das estatísticas, ninguém acredita que um dia será uma vítima, e vítimas fatais não votam
ALTERNATIVA C: Como ninguém acredita em estatísticas, um dia será vítima, e vítimas não votam
O texto é concessivo, *embora* há estatísticas, ninguém acredita que será uma vítima. Já a alternativa além de ter uma condição de causa diz que ninguém acredita nas estatísticas. Errada

TEXTO: Sou a favor de o Estado promover políticas de inclusão e agregação social com nosso dinheiro,
ALTERNATIVA D: Sou contra o Estado que promove políticas de exclusão e segregação social
O autor ser a favor de políticas de inclusão e agregação não acarreta que ele é contra o oposto, vejo uma extrapolação aqui. Errada
A letra d) é perigosa, é perfeitamente possível e atende corretamente o que busca o gabarito da questão, exceto pela última parte do período, depois da vírgula. Essa parte final faz com que toda a mudança/alternativa incorra em erro.

ID

1195660

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Português

Assuntos

TEXTO 1 - POLÍCIA E SEGURANÇA

Assinale a alternativa que está de acordo com as normas do português padrão, considerando a substituição de “um policial” por “os policiais” na frase:

"m policial, normalmente pouco treinado pelo Estado, se no cumprimento do dever errar um tiro, será trucidado e execrado pela opinião pública”.

Alternativas

Os policiais, normalmente pouco treinados pelo Estado, se no cumprimento do dever erram um tiro, seriam trucidados e execrados pela opinião pública.

Os policiais, normalmente pouco treinados pelo Estado, se no cumprimento do dever erra- rem um tiro, serão trucidados e execrados pela opinião pública.

Os policiais, normalmente pouco treinados pelo Estado, se no cumprimento do dever errar um tiro, serão trucidados e execrados pela opinião pública.

Os policiais, normalmente poucos treina- dos pelo Estado, se no cumprimento do dever erram um tiro, serão trucidados e execrados pela opinião pública.

Comentários

A - erram (passado indicativo) - Logo a próxima frase deveria conter um verbo no indicativo, no caso "serão". A alternativa impõe "seriam" que é futuro subjuntivo.

B - Correta

C - "Se no cumprimento do dever legal errar um tiro", sujeito implícito. Se no cumprimento do dever legal (Os policiais) errarem um tiro.

D - "Normalmente poucos treinados". Advérbio não varia, logo deveria ser "pouco treinados".

ID

1195663

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Português

Assuntos

TEXTO 1 - POLÍCIA E SEGURANÇA

Se na frase “Um amigo meu se orgulha de ter se safado oito vezes de levar um tiro na testa”, a expressão “um amigo meu” for substituída pelo pronome “nós”, qual das alternativas a seguir está gramaticalmente correta?

Alternativas

Nós se orgulhamos de nos ter safado oito vezes de levar um tiro na testa.

Nós nos orgulha de nos ter safado oito vezes de levar um tiro na testa.

Nós nos orgulhamos de ter se safado oito vezes de levar um tiro na testa.

Nós nos orgulhamos de termo-nos safado oito vezes de levar um tiro na testa.

ID

1195666

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Português

Assuntos

TEXTO 1 - POLÍCIA E SEGURANÇA

Ponha os verbos entre parênteses no presente do subjuntivo, na pessoa e número adequados.

O Diretor de Patrimônio da Secretaria de Segurança não quer que os funcionários ___________ em carros de serviço. (passear) - Para fechar as contas do mês, é necessário que se ____________ os cálculos. (refazer) - Depois deste curso, espero que todos os poli- ciais ____________ preparados para o exercício da nova profissão. (estar) - Duvido que todos __________ ir até aí de carro próprio. (poder) - Sinceramente, é nossa expectativa que vocês ___________ a devida importância a esse grande evento. (dar)

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas

passeiam / refaça / estarão / possam / darão

passeando / refazem / estarão / poderão / darão

passeiem / refaçam / estejam / possam / dêem

passeam / refizessem / estejam / poderão / dão

Comentários

todos os tempos verbais estão no presente do modo subjuntivo conjugados na terceira pessoa do plural.
A forma correta é deem.

ID

1195669

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Português

Assuntos

TEXTO 1 - POLÍCIA E SEGURANÇA

Em qual das frases abaixo, extraídas do texto 1, a exclusão da(s) vírgula(s) altera substancialmente o sentido original?

Alternativas

Liberais que tendem a confiar no indivíduo e não no Estado são contra fazer justiça e segurança pelas próprias mãos. (2o parágrafo)

Nossos policiais deveriam ser pagos num nível salarial que os fizesse temer a perda do emprego em vez de sentir vergonha dele. (6o parágrafo)

A maioria dos brasileiros está profundamente insatisfeita com o que está aí e quer "começar tudo de novo". (7o parágrafo)

Vamos fazer um pouco menos e bem feito. (10o parágrafo)

ID

1195672

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Português

Assuntos

Problemas da língua culta

A alternativa que não está de acordo com as normas da língua portuguesa padrão é:

Alternativas

“Segundo o responsável pelo projeto, a vila que abrigará dezesseis mil pessoas durante a Olimpíada e outras sete mil durante os Jogos Paraolímpicos irá operar em parte movida a energia solar, a fim de reduzir a necessidade de eletricidade.” http://esportes.terra.com.br/pequim2008.Adaptado.

“Sempre te contei segredos meus / Estou apaixonado por você.” (Victor Chaves)

Saiu na imprensa que, em algumas cidades americanas, é permitido vender maconha para fins terapêuticos, destinada a pacientes com o vírus da Aids e com câncer, em busca de estímulos para aumentar o apetite.

Se não fosse por seu apelo decorativo, as bolinhas de sagu não seriam tão populares. Isso porque o amido de mandioca não tem sabor nenhum.

Comentários

“Sempre te contei segredos meus / Estou apaixonado por você.” (Victor Chaves)
“Sempre te contei segredos meus / Estou apaixonado por você.” (Victor Chaves) = lhe

“Sempre lhe contei segredos meus / Estou apaixonado por você.” (Victor Chaves)
que comentario esclarecedor

ID

1195675

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Português

Assuntos

Assinale a frase correta em relação à concordância dos verbos destacados em negrito.

Alternativas

Embora se trate de pessoas bem intencionadas, houveram fortes indícios de que par- ticiparam de negócios ilícitos.

Todos os comerciantes da região estão desanimados, pois fazem quase quinze dias que só chove.

Após a apresentação das bandas deverá haver leilões de animais, e automóveis.

Feita a acareação dos réus, mantém-se as acusações inicialmente formuladas.

Comentários

Verbos impessoais exigem a companhia de verbos impessoais. Isso quer dizer que se haver vier acompanhado de um verbo auxiliar, ele também ficará no singular. Aqui estão alguns exemplos: “deve haver muitas perguntas sobre o assunto”, “poderá haver muitos problemas com a entrega da mercadoria”, “deveria haver respostas para isso”.
questão resolvida matando alternativa por alternativa.
doideira
O verbo "HAVER" no sentido de existir/ocorrer é impessoal, fica na 3° pessoa do singular e não tem sujeito.
Ex: "Há lugares", "Houve festas".

O verbo "EXISTIR" é pessoal e concordo como seu sujeito.
Ex: "Existiram" doces e salgados finos na festa.

O verbo "Haver" quando combinado com o seu verbo auxiliar (Locução Verbal) deixará esse ultimo também no singular.
Ex: "Deverá haver" leilões de animais e automóveis. RESPOSTA.

Espero ter ajudado...
A- houve

B- faz

C- gabarito

D- mantêm-se

ID

1195678

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Português

Assuntos

A troca do verbo e respectivos ajustes foram feitos corretamente na alternativa:

Alternativas

Com tal medida, os órgãos de segurança objetivam a redução dos crimes com armas de fogo. → Com tal medida, os órgãos de segurança visam a redução dos crimes com armas de fogo.

Quem não respeita as leis de trânsito está sujeito a pesadas multas. → Quem não obedece às leis do trânsito está sujeito a pesadas multas.

Quando chegávamos à Rua Pequeno Príncipe, víamos cenas de contrabando. → Quando residíamos à Rua Pequeno Príncipe, assistíamos cenas de contrabando.

As informações que se têm não são fidedignas. → As informações que se dispõem não são fidedignas.

Comentários

Na alternativa A, o verbo “visar” é transitivo indireto e rege a preposição a. Essa preposição sofre crase com o artigo a que determina o substantivo “redução”. Sendo assim, faltou indicar a crase com o acento grave.

Na alternativa C, o verbo “residir” rege a preposição em (residir na (em + a) rua...) e não a preposição a.

Na alternativa D, o verbo “dispor” é transitivo direto e rege a preposição de. Sendo assim, deve escrever “As informações de que se dispõem não são fidedignas”. Por outro, “de que” não é sujeito, e o verbo dispor não pode concordar com “informações”. Trata-se, pois, de um caso de sujeito indeterminado, devendo o verbo ficar na terceira pessoa do singular: “Dispõe-se de informaçãos” = “Informações de que se dispõe”.

Na alternativa B, que é a correta, o verbo “respeitar” é transitivo direto – portanto, não rege a preposição a – , ao contrário do verbo “obedecer”, que é transitivo indireto e rege a preposição a. Por isso, “respeitas as leis” (sem crase) e “obedece às leis” (com crase).
a)Com tal medida, os órgãos de segurança objetivam a redução dos crimes com armas de fogo. → Com tal medida, os órgãos de segurança visam à redução dos crimes com armas de fogo.



b) Quem não respeita as leis de trânsito está sujeito a pesadas multas. → Quem não obedece às leis do trânsito está sujeito a pesadas multas.

c)Quando chegávamos à Rua Pequeno Príncipe, víamos cenas de contrabando. → Quando residíamos na (em+a) Rua Pequeno Príncipe, assistíamos cenas de contrabando.



d) As informações que se têm não são fidedignas. → As informações de que se dispõem não são fidedignas.



Gabarito B.

ID

1195681

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

Sobre redação de documentos oficiais, formas de tratamento e títulos, é correto afirmar:

Alternativas

Nas formas de tratamento, o verbo e os pronomes possessivos devem estar de acordo com a pessoa gramatical das mesmas. Exemplo: Esteja certa Vossa Excelência que não vamos deixar de honrar a vossa confiança.

Sempre se deve fazer a concordância de gênero com as formas de tratamento, indepen- dentemente do sexo das pessoas por elas representadas. Exemplo: Desculpe, professor, mas Vossa Senhoria será arrolada como testemunha.

Certas abreviações de formas de trata-mento não seguem as normas oficiais, pois não existem, nos editores de textos, fontes com símbolos adequados. Exemplos: V. Ex. ^a, Sr. ^as , Il. ^mo , Ex. ^mo , Rev. ^ma , V. Ex. ^a etc.

Na correspondência oficial (ofícios, memorandos etc.), quando quem a subscreve representa o órgão, deve-se dar preferência ao emprego da primeira pessoa do plural. Exemplos: comunicamos, encaminhamos, temos a honra de, cumpre-nos etc.

Comentários

"temos a honra de" não é considerado pessoal e preciosista?
a)ERRADO. Embora os pronomes de tratamento se dirijam à 2ª pessoa, toda a concordância deve ser feita com a 3ª pessoa. Assim, os verbos, os pronomes possessivos e os pronomes oblíquos empregados em relação a eles devem ficar na 3ª pessoa. O correto seria: Esteja certa Vossa Excelência que não vamos deixar de honrar a SUA confiança. Fonte: https://www.soportugues.com.br/secoes/morf/morf46.php

b)ERRADO. Nas formas de tratamento, faz-se a concordância não com o gênero dessas formas, mas, sim, com o sexo das pessoas por elas representadas.

Ex: Vossa Senhoria será arrolado como testemunha. (arrolado -> então é um homem, independente da forma 'Vossa Senhoria' ser uma palavra feminina). Fonte: REDAÇÃO OFICIAL - NORMAS E MODELOS. Kaspary, Adalberto J.

ID

1195690

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Em relação ao Mandado de Segurança e a Ação Popular, marque V ou F, conforme as afirmações sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data".

( ) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída.

( ) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

( ) Qualquer brasileiro é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas

V - F - V - F

F - V - F - V

V - V - V - F

F - F - V - V

Comentários

(f) QUALQUER BRASILEIRO ? .NÃO qualquer CIDADÃO .
(V) Em funcionamento pelo menos UM ANO.
Gabarito letra a).

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5°

Item "I") LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Item "II") LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Item "III") Comentário do Item "I".

Item "IV") LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

* Qualquer cidadão = Nacional (brasileiro nato ou naturalizado) com capacidade eleitoral ativa.

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AFIRMATIVA I

ARTIGO 5

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

AFIRMATIVA II

ARTIGO 5

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

AFIRMATIVA III

ARTIGO 5

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

AFIRMATIVA IV

ARTIGO 5

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
Se fosse CESPE o item II estaria correto. Incompleto, mas correto!!!!!!

não fui com a CARA da ACAFE.
Quando você erra a questão porque o examinador na trocou a letra de lei Cidadãos por Brasileiros, você sabe que está no caminho certo e que essa banca é um lixo mesmo.
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ERRADA

FALTOU não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data"

BANCA MALUCA
Questão errada,uma vez que os partidos políticos não necessitam de 1 ano de funcionamento, logo se deduz que todos genericamente podem entrar com a ação de mandado de segurança coletiva! Questão mal feita
Vejam que banca podre: na alternativa "A" ela considerou correta mesmo incompleta. Já na "B" ela considera errada porque está incompleta e faltou o "há pelo menos um ano". Não há critério. É impossível fazer uma prova assim mesmo tendo estudado bastante. Lixo.
GABARITO: A
I - VERDADEIRO: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
II - FALSO: LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
III - VERDADEIRO: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
IV - FALSO: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
A questão exige conhecimento de remédios constitucionais, no caso, do mandado de segurança e da ação popular. Vejamos as assertivas comentadas, abaixo:
(VERDADEIRA) O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data. Vejamos o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal:
Art. 5º. [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.[...]
(FALSA) A organização sindical/entidade de classe/associação legalmente constituída deve estar EM FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS UM ANO. (art. 5º, LXX, b, CF).
Art. 5º. [...] LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
[...] b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
(VERDADEIRA) O mandado de segurança se preza à proteção do direito líquido e certo da pessoa do impetrante quando violado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições ao Poder Público. (art. 5º, LXIX, CF).
(FALSA) QUALQUER CIDADÃO é parte legítima. Vejamos o art. 5º, LXXIII, Constituição Federal:
Art. 5º. [...] LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Dessa forma, a sequência correta é: V - F - V - F
GABARITO: LETRA “A”
Questão anulável.

No Item II, a banca considerou que a ausência da expressão "há pelo menos 1 ano" tornou a assertiva incorreta. Contudo, quanto ao MS individual, restou ausente a expressão "não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data", sendo que a banca considerou esta assertiva correta.
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Mandado de Segurança e da Ação Popular. Vejamos:
(V)- “Art. 5, LXIX, CF. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.”
(F)- “Art. 5º, LXX, CF. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.”
(V)- “Art. 5, LXIX, CF. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.”
(F)- “Art. 5, LXXIII, CF. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.”
Desta forma, a sequência correta, de cima para baixo, é:
A. CERTO. V - F - V – F.
GABARITO: ALTERNATIVA A.

ID

1195693

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil, a alternativa correta é:

Alternativas

A pequena propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, sem prévio aviso, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

A Constituição Federal assegura que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Aos autores pertence o direito exclusivo e intransmissível de utilização, publicação ou reprodução de suas obras.

Comentários

Alternativa A- Incorreta. Artigo 5°, XXVI/CF: "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".

Alternativa B- Incorreta. Artigo 5°, XVI/CF: "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente".

Alternativa C- Correta. Artigo 5°, XLV/CF: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido".

Alternativa D- Incorreta. Artigo 5°, XXVII/CF: "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar".
resposta incompleta na letra A - Essa banca é amiga da FUNCAB

Só tem questão joinha. SQN!
Banca Ridicúla
A - desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". Pela omissão do termo em destaque a antelativa se torna errada!

B - Exige-se o prévio aviso--> sem prévio aviso errado!

C - Correta. Artigo 5°, XLV/CF: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido".

D - Transmissíveis ao herdeiros - Intransmissíveis errado!
A questão exige conhecimento acerca dos direitos/garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal. Assim, vejamos as alternativas comentadas:
a) ERRADA. Há previsão legal expressa de que a pequena propriedade rural, DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMÍLIA, NÃO SERÁ OBJETO DE PENHORA para pagamento de débitos que surjam da atividade produtiva, conforme art. 5º, XXVI, CF:
Art. 5º [...] XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
Esse dispositivo legal inclusive traduz o respeito à FUNÇÃO SOCIAL da propriedade, art. 5º, XXIII, CF:
Art. 5º. [...] XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
b) ERRADA. É assegurado o direito de reunião, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo necessário apenas AVISAR PREVIAMENTE à autoridade competente. (Art. 5º, XVI, CF)
Art. 5º. [...] XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
c) CORRETA. É o PRINCÍPIO DA INTRANSCEDÊNCIA DA PENA. Isso significa que a pena se restringirá apenas à pessoa do condenado, não podendo afetar o patrimônio dos sucessores além do limite do valor que seria herdado, senão vejamos o art. 5º, XLV, CF:
Art. 5º. [...] XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
d) ERRADA. Há previsão legal expressa quanto ao direito EXCLUSIVO de utilização dos autores quanto aos DIREITOS DE SUAS OBRAS, que será TRANSMISSÍVEL aos herdeiros segundo previsão legal, no art. 5º, XXVII, CF:
Art. 5º [...] XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
INFORMAÇÃO ADICIONAL: Quando se fala em autores de INVENTOS INDUSTRIAIS, é concedido privilégio TEMPORÁRIO, senão vejamos art. 5º, XXIX, CF:
Art. 5º [...] XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
GABARITO: LETRA “C”
Artigo 5°, XLV/CF: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido".
o prévio aviso à autoridade competente é desnecessário. QUESTÃO DESATUALIZADA
Não confunda o que a CF diz e o que o STF defende. Os deuses do STF afirmam que não é preciso avisar, mas a constituição continua dizendo que é necessário o aviso prévio. Fiquem atentos, quando a questão pedir expressamente a posição do STF, aí sim vocês respondem que não é necessário.
A LETRA, A, A MEU VER SÓ ESTÁ INCOMPLETA.
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Vejamos:
A. ERRADO.
“Art. 5º, XXVI, CF. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.”
B. ERRADO.
“Art. 5º, XVI, CF. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.”
C. CERTO.
“Art. 5º, XLV, CF. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.”
D. ERRADO.
“Art. 5º, XXVII, CF. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.”
GABARITO: ALTERNATIVA C.

ID

1195696

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Políticos

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

Em relação a aquisição, perda, suspensão e exercício dos direitos políticos, marque V para verdadeiro ou F para falso.

( ) É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda se dará no caso de, por exemplo, condenação criminal.

( ) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. Ainda, são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

( ) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

( ) O militar alistável é elegível. Contudo, se contar menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas

F - V - F - F

F - V - V - F

V - F - F - V

V - F - V - F

Comentários

Erro da última assertiva:
O militar alistável é elegível. Contudo, se contar menos (mais) de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
CF/88
Art. 14

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o capítulo referente aos Direitos Políticos.

Analisando os itens

Item I) Este item está incorreto, pois dispõe o artigo 15, da Constituição Federal, o seguinte:

"Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º."

Item II) Este item está correto, pois, conforme o § 2º, do artigo 14, da Constituição Federal, "não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos." Nesse sentido, consoante o § 4º, do mesmo artigo, "são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos."

Item III) Este item está correto, pois, conforme o § 7º, do artigo 14, da Constituição Federal, "são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição."

Item IV) Este item está incorreto, pois, conforme o § 8º, do artigo 14, da Constituição Federal, "o militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade."

Gabarito: letra "b".
GABARITO - B

( ❌ ) É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda se dará no caso de, por exemplo, condenação criminal.

Não há cassação dos direitos políticos no Brasil
2º) A condenação criminal é hipótese de Suspensão dos direitos políticos.

_____________________________________________________________________________
( ✓ ) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. Ainda, são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Art. 14§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço
militar obrigatório, os conscritos.

§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

___________________________________________________________
( ✓ ) Art. 14, § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

________________________________________________________
( ❌ ) O militar alistável é elegível. Contudo, se contar menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

MENOS DE 10 ANOS - menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

MAIS DE 10 ANOS- mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

ID

1195699

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos da Nacionalidade

Quanto às normas relativas à aquisição e perda de nacionalidade, a alternativa correta é:

Alternativas

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que teve o reconhecimento, pela lei estrangeira, de outra nacionalidade originária.

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Comentários

Erro da "b"
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira
nessa questão as opções b e c também estão corretas, porém incompletas.
atenção!! bons estudos !!
CF
Art. 12
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
A naturalização de estrangeiros residentes no país há mais de 15 anos se dá de forma VINCULADA, através de requerimento do interessado, desde que não possua CONDENAÇÃO PENAL.

Não vejo a assertiva "C" como incorreta, apenas incompleta.
A assertiva "B" está incorreta, pois não é "a qualquer tempo" que se dá a requisição e sim após completada A MAIORIDADE.

Bons estudos!
Sobre a letra C:

QUESTÃO: São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

CF - ART. 12 - os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
Gabarito letra d).

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

a) Art. 12, § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

* Logo, no caso do inciso II, alínea "a", o brasileiro não perde a nacionalidade brasileira.

b) Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

c) Art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

d) Art. 12, § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

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Só decoreba.
É isso mesmo Cury... se quer aprovação, bundinha na cadeira e decorar!
GABARITO = D

PM/SC

DEUS PERMITIRÁ
Tinha quase certeza de que a sentença precisava ser transitado em julgado... por isso errei!
ART. 12, & 4º - PERDA DE NACIONALIDADE difere de ART.15 - PERDA DE DIREITOS POLÍTICOS
(cancelada sua naturalização, por SENTENÇA JUDICIAL, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional)

ART.15 - PERDA DE DIREITOS POLÍTICOS
( CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO)
Conhecimento exigido do candidato:
Art. 12 da CRFB/88: "São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; I - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira".
Artigo 12, § 4º, da CRFB/88: "Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis".
Informação complementar:
O reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ocorre quando a legislação do outro país entende que são nacionais aqueles que nasceram em seu solo ou aqueles que são descendentes ou filhos dos seus nacionais. Por sua vez, a imposição de naturalização pode ser exemplificada com a exigência por time de futebol estrangeiro de naturalização do jogador brasileiro para que seja contratado.
Análise das alternativas:
Alternativa A - Incorreta. Nem sempre a aquisição de outra nacionalidade acarreta a perda da nacionalidade brasileira.
Alternativa B - Incorreta. A alternativa não menciona que a opção pela nacionalidade brasileira pode ocorrer a qualquer tempo após a maioridade.
Alternativa C - Incorreta. A alternativa não menciona a ausência de condenação penal, exigência feita pela CRFB/88..
Alternativa D - CORRETA! É o que dispõe o art. 12, § 4º, I, da CRFB/88.
O gabarito da questão é, portanto, a alternativa D.
Questão beeeeem tranquila, porém confesso que errei por não me atentar ao comando da questão que pedia sobre cancelamento hahaha. Mas tudo bem, essa foi a única do dia que errei

ID

1195702

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Nesse sentido, analise as afirmações a seguir.

I A polícia rodoviária, órgão permanente organizado e mantido pelo Estado e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

II Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

III Às polícias militares cabe a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública e aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

IV As polícias militares, rodoviárias e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Estão corretas apenas:

Alternativas

I e III

I, II e IV

II e III

III e IV

Comentários

Havia me confundido na letra A onde mostra Estado,porém o correto seria união.
Erros do item I: Art 144...§ 2º A polícia rodoviária federal (e não apenas polícia rodoviária), órgão permanente, organizado e mantido pela União (não pelo estado) e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
Erros do item III: § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares (não entra polícia rodoviária), forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Essa questão mostra o despreparo do examinador, que na tentativa de enganar o candidato, troca uma palavra e omite outra.
I -> A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, órgão permanente, organizado e mantido pela UNIÃO e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao PATRULHAMENTO OSTENSIVO DAS RODOVIAS FEDERAIS.

IV -> As POLÍCIAS MILITARES e CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES, FORÇAS AUXILIARES e RESERVA DO EXÉRCITO, subordinam-se, juntamente com as POLÍCIAS CIVIS, aos GOVERNADORES DOS ESTADOS, do DISTRITO FEDERAL e dos TERRITÓRIOS.

GABARITO -> [C]
I A polícia rodoviária ???, órgão permanente organizado e mantido pelo Estado e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
Errada. omissão da palavra "federal"
art. 144, §3º- A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais

II Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Correta. Transcrição do artigo 144, §4º

III Às polícias militares cabe a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública e aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
Correta. Transcrição do artigo. 144, §5º

IV As polícias militares, rodoviárias e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Errada. Art.144,§6º- As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Errada. omissão da palavra "federal" e mantida pela UNIÃO (não pelo Estado como menciona assertiva)
art. 144, §3º- A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais
Comissário de polícia. Existe esse cargo ainda ou é o atual agente?
Faltou a palavra federal na alternativa "a"

ID

1195705

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

Alternativas

Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Comentários

nao e perda dos direitos politicos e sim suspencao
Ao ler a letra A ja ver a resposta.Suspencao e nao perda
Letra a).
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
.
.
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Gabarito letra a).

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

a) Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

b) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.

MNEMÔNICO = "LIMPE"

L = LEGALIDADE

I = IMPESSOALIDADE

M = MORALIDADE

P = PUBLICIDADE

E = EFICIÊNCIA (Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

d) Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
não existe cassação de direitos políticos.
A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre a Administração Pública, suas disposições Gerais e os Servidores Públicos, disposto na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

Passemos a analise das afirmativas:

A) INCORRETA.
Esta opção está equivocada. O diploma constitucional não endossa a perda dos direitos políticos. Note a redação do art. 37, §4º da CF/88: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
>>> Aqui um MACETE: SU PE RE I
SU spensão dos direitos políticos
PE rda da função pública
RE ssarcimento ao erário
I ndisponibilidade dos bens

B) CORRETA.
Alternativa correta, em função de reproduzir os exatos termos do diploma constitucional.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (art. 37).
MACETE: Para guardar esses princípios, utilize o mnemônico LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

C) CORRETA.
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical (art. 37, VI, CF/88).
A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional.
CUIDADO: muito cuidado, não raro as bancas colocam “servidor público civil e militar”.

D) CORRETA.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, §6º, CF/88).
Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional. Cuidado: as bancas adoram dizer “apenas nos casos de dolo”.
>>> É a chamada Responsabilidade Civil do Estado e repousa em três elementos: conduta de agente público, dano e nexo de causalidade.

Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: A.
PARA MAIS CONHECIMENTOS:

SUSPENÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS:

*CONDENAÇÃO CRIMINAL -TRANSITADO E JULGADO;

*IMPROBIDADE ADM;

*INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA.

PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS:

*CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO POR SENTENÇA;

*RECUSAR A CUMPRIR OBRIGAÇÃO A TODOS IMPOSTA

ATENÇÃO!

É VEDADA A CASSAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS!!!

ESPERO, DE ALGUMA FORMA, TER AJUDADO.

ID

1195708

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmações a seguir.

I Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

II Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

III Conceder-se-á "habeas-data" para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

IV Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Todas estão corretas.

Apenas a IV está correta.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Comentários

A) — LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
GABARITO: A
I - CERTO: LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
II - CERTO: LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
III - CERTO: LXXII - conceder-se-á habeas data: b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
IV - CERTO: LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

Passemos a analise das afirmativas:

I. CORRETA.
Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, CF/88).
Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

II. CORRETA.
Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (art. 5º, LXXII, “a”, CF/88).
Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

III. CORRETA.
Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (art. 5º, LXXII, “b”, CF/88).
Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

IV. CORRETA.
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/88).
Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

ESQUEMATIZANDO:
- Habeas Corpus: direito de locomoção.
- Habeas Data: direito de informação pessoal.
- Mandado de segurança: direito líquido e certo.
- Mandado de injunção: omissão legislativa.
- Ação Popular: ato lesivo.
O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.

Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: A.
faltou a vírgula separando.
HABEAS DATA E O DIREITO DE OBTER CERTIDÃO
A doutrina é muito enfática em estabelecer que a garantia do Habeas Data não se confunde com o direito de obter certidões (art. 5.º, XXXIV, “b”), ou informações de interesse particular, coletivo ou geral (art. 5.º, XXXIII). Segundo Pedro Lenza (2020, p. 861), “havendo recusa no fornecimento de certidões (para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros), ou informações de terceiros, o remédio próprio é o mandado de segurança, e não o habeas data. Se o pedido for para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, aí sim o remédio será o habeas data” (Pedro Lenza)

ID

1195711

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Nesse sentido, quanto a estabilidade dos servidores públicos , todas as alternativas estão corretas, exceto a:

Alternativas

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral.

Comentários

Letra D
Ele pede a errada.
Note que o item está quase todo correto, contudo, no caso em tela, o eventual ocupante do cargo (se estável) será reconduzido ao cargo de origem porém sem indenização...
(D) Sem indenização e a remuneração não e integral e sim proporcional
Letra d).

CF/88. Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
Melzin na chupeta aqui, problema é na hora os tiroti nervoso. uhuehueue
SEM DIREITO A INDENIZAÇÃO!!!!!
GABARITO: D
a) CERTO: Art. 41. § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
b) CERTO: Art. 41. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
c) CERTO: Art. 41. § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
d) ERRADO: Art. 41. § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre a Administração Pública, suas disposições Gerais e os Servidores Públicos, disposto na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

Passemos a analise das afirmativas:

A) CORRETA.
Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (art. 41, §4º, CF 88).
Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

B) CORRETA.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
>>> Essa sentença pode ser penal ou oriunda da prática de ato de improbidade administrativa.
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
>>> Diz respeito à prática de infração funcional grave, que pode gerar instauração de procedimento administrativo com aplicação da pena de demissão, assegurado, à ampla defesa.
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
>>> Diz respeito à insuficiência de desempenho, constatada através de avaliação periódica.
Outra situação em que o servidor estável poderá perder o cargo (Art. 169):
Diz respeito ao não cumprimento dos limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso ocorra, devem ser adotadas, sucessivamente, as seguintes providências:
1. Redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
2. Exoneração dos servidores não estáveis;
3. Exoneração dos servidores estáveis.

C) CORRETA.
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo (art. 41, §3º, CF 88).
Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.
DICA: as bancas adoram equivocadamente dizer “remuneração integral”.

D) INCORRETA.
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço (art. 41, §2º, CF 88).
Alternativa errada. A indenização é vedada pelo diploma constitucional. Ademais, a remuneração será proporcional.
DICA: as bancas adoram equivocadamente dizer “com direito a indenização” e “remuneração integral”.
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: D.
Todos concurso dos cargos da PC SC cobram esse mesmos tópicos. Incrível!

ID

1195714

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

Alternativas

Os órgãos da Administração Pública classificam-se, em relação à posição ocupada na escala administrativa, em independentes, autônomos, superiores e subalternos. São exemplos de órgãos independentes os Ministérios e as Secretarias de Estado e de Município.

Direito Administrativo pode ser conceituado como o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e os atos administrativos praticados nessa condição, com o intuito de realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

A doutrina, que forma o sistema teórico de princípios aplicáveis, e a jurisprudência, que reflete a aplicação objetiva desses princípios, são consideradas as fontes primárias do Direito Administrativo.

O cargo público pertence ao agente público, de modo que o Estado não pode suprimi-lo ou alterá-lo sem que haja violação ao direito daquele.

Comentários

Não há o que acrescentar na questão.
Para os que possuem acesso limitado
Gabarito letra B)
A) ERRADA: A primeira parte, referente à classificação está correta, mas o exemplo dado não, pois os Ministério e as Secretarias de Estado e de Município não são exemplos de órgãos independentes, pelo contrário, são considerados autônomos, os quais estão logo abaixo dos chamados independentes, possuindo ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizados como órgãos diretivos (p. 124. Direito Administrativo Descomplicado). Os órgãos independentes são os previstos constitucionalmente, os três poderes, não possuem qualquer subordinação hierárquica ou funcional e suas atribuições são exercidas pelos agentes políticos.
B) CORRETA: Conceituação dada pelo Prof. Hely Lopes Meirelles.
C) ERRADA: A doutrina e a jurisprudência são fontes secundárias do direito administrativo, exceto as súmulas vinculantes, as quais são consideradas fontes primárias do Direito Administrativo.
D) ERRADA: O Estado pode suprimir ou alterar sem que haja ofensa aos direitos de seus agentes.
A lei eh fonte primaria. A doutrina e a jurisprudência são fontes secundarias.
a) ERRADO .Os órgãos da Administração Pública classificam-se, em relação à posição ocupada na escala administrativa, em independentes, autônomos, superiores e subalternos. São exemplos de órgãos independentes os Ministérios e as Secretarias de Estado e de Município. Exemplos de órgãos independentes: Topo da pirâmide: STF, STJ, CN, TRF entre outros.. Os ministérios e as secretarias de estado e municipios são órgãos Autônomos.
b) CORRETO.Direito Administrativo pode ser conceituado como o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e os atos administrativos praticados nessa condição, com o intuito de realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.
c)A doutrina, que forma o sistema teórico de princípios aplicáveis, e a jurisprudência, que reflete a aplicação objetiva desses princípios, são consideradas as fontes primárias do Direito Administrativo. São fontes secundárias. Exceção: Súmulas Vinculantes STF, força de LEI, considerada fonte primária.( EC 45/04)
d ) ERRADO.O cargo público pertence ao agente público, de modo que o Estado não pode suprimi-lo ou alterá-lo sem que haja violação ao direito daquele. O cargo ou função pertence ao Estado e não a quem o ocupa, tendo o Estado direito discriminatório de criar, alterar ou suprimir cargos ou funções. Só por lei pode: Criar e extinguir cargos, criar e extinguir órgão, criar e extinguir entidades e aumentar remuneração ( é a Reserva Legal)
Letra B

Essa definição de Direito Administrativo, apresentada no item, é clássica, da lavra de Hely Lopes Meirelles.
A lei é a fonte primária do Direito Administrativo. Todas as demais fontes citadas são secundárias, acessórias
A Os órgãos da Administração Pública classificam-se, em relação à posição ocupada na escala administrativa, em independentes, autônomos, superiores e subalternos (correto). São exemplos de órgãos independentes os Ministérios e as Secretarias de Estado e de Município (errado).

São os subordinados diretamente à cúpula da Administração.
Têm grande autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência.
Seus dirigentes são, em geral, agentes políticos nomeados em comissão.
- São os Ministérios e Secretarias, bem como a AGU (Advocacia-Geral da União), Ministério Público, Defensoria Pública e as Procuradorias dos Estados e Municípios.
Órgãos superiores:
Possuem poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência específica. Representam as primeiras divisões dos órgãos independentes e autônomos.
- Exemplos: Gabinetes, Coordenadorias, Departamentos, Divisões, etc.
São os que se destinam à ução dos trabalhos de rotina, cumprem ordens superiores.
Exemplos: portarias, seções de expediente, etc.

Fonte: https://www.gabarite.com.br/dica-concurso/102-conceito-e-classificacao-de-orgaos-publicos#:~:text=%C3%93rg%C3%A3os%20aut%C3%B4nomos%3A,constituem%20sua%20%C3%A1rea%20de%20compet%C3%AAncia.

ID

1195717

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Além do Poder Executivo, as atividades administrativas do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, que são atividades de apoio para o exercício de suas próprias funções, se regem pelo Direito Administrativo.

( ) O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é da es- sência de qualquer Estado; já o princípio da legalidade é específico do Estado de Direito.
( ) O princípio da razoabilidade implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato.

( ) Os princípios do devido processo legal e da ampla defesa estão consagrados no art. 5º, XLV e LV, da Constituição Federal e exigem que haja um processo formal e regular para que sejam atingidas a liberdade e a propriedade de quem quer seja. É a necessidade de que a Administração Pública ofereça ao administrado a oportunidade de contraditório e de defesa, antes de tomar decisões que lhe são contrárias.

( ) Sobre o princípio da moralidade administrativa, a Administração e seus agentes têm de atuar em conformidade com princípios éticos, com sinceridade, lealdade e boa-fé.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas

V - F - F - F - V

F - V - V - V - V

V - V - F - V - V

F - F - V - V - V

Comentários

O Princípio do Devido Processo Legal está consagrado no inc. LIV do Art. 5º, da CF, e ñ no inc. XLV que trata da pessoalidade da pena e da sucessão da reparação do dano. Ao meu ver, esta questão estaria passiva de anulação.
esse gabarito não esta errado? os dois princípios não estão no inciso LIV do ART 5 da cf?
Art. 5º da CF:
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
O princípio da supremaciado interesse público sobre o interesse privado é da essência de qualquerEstado; já o princípio da legalidade é específico do Estado de Direito.CORRETA
VEJAMOS:
No dizer de CelsoAntônio Bandeira de Mello:
"Com efeito, enquanto o princípioda supremacia do interesse público sobre o interesse privado é da essência de qualquerEstado, de qualquer sociedade juridicamente organizada com fins políticos,o princípio da legalidade é o específico do Estado de Direito, éjustamente aquele que o qualifica e que lhe dá identidade própria. Por issomesmo é o princípio basilar do regime jurídico-administrativo, já que o direitoadministrativo (pelo menos aquilo que como tal se concebe) nasce com o Estadode Direito: é uma conseqüência dele. É o fruto da submissão do Estado à lei. Éem suma: a consagração da idéia de que a Administração Pública só pode serexercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividadeadministrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei.
SO ACHO Q A AUTOEXECUTORIEDADE DA A ADMINISTRAÇÃO O PODER DE IMPOR AO ADMINISTRADO O ATO ANTES DELE SE VALER DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA...
PARECER:
I) Os Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercerem suas atividades típicas, respectivamente, elaborar leis e fiscalizar o Executivo e propiciar a atuação do direito positivo para pacificação social, também exercem atividades administrativas de apoio daquelas funções, regidas pelo Direito Administrativo. (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 12 ed. São Paulo: RT, 2008. p. 33).
II) O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado decorre do próprio conceito de interesse público, correspondente ao conjunto de interesses da sociedade, entificada juridicamente no Estado. Referido preceito “é princípio geral de Direito inerente a qualquer Estado. É a própria condição de sua existência. (...) “é um pressuposto lógico do convívio social” (...). Faz parte da essência de qualquer sociedade juridicamente organizada com fins políticos. O princípio da legalidade, por sua vez, qualifica o Estado de Direito e lhe dá identidade própria. “Por isso mesmo é o princípio basilar do regime jurídico-administrativo, já que o Direito Administrativo (pelo menos aquilo que como tal se concebe) nasce com o Estado de Direito: é uma conseqüência dele”. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 63, 67-68, 71).
III) Errado, pois traz o conteúdo do conceito do PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, e não do princípio da razoabilidade, o qual impõe à Administração o dever de, ao atuar no exercício de discrição, “obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida”. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 79).
IV) Tal conteúdo decorre do próprio texto constitucional, nos preceitos citados. Tais princípios determinam a obediência da Administração a um processo regular, no qual será proporcionada a ampla defesa e o contraditório ao administrado, antes de serem tomadas providências que restrinjam sua liberdade ou propriedade. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 85-86).
V) Princípio da Moralidade administrativa, no qual se encerram os princípios da lealdade e boa-fé. Segundo esse princípio, a “a Administração deverá proceder em relação aos administrados com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos.”. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 89-90).
...E o Estado patrimonialista? Ele existe, mas não coloca o interesse público sobre o interesse privado do soberano.
Lendo o conceito dado a razoabilidade é incorreto ,para a mesma .Esse conceito é o conceito do principio da motivação.
"O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é da essência de qualquer Estado; já o princípio da legalidade é específico do Estado de Direito. "

como isso foi considerado correto??

ID

1195720

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Complete as lacunas na frase a seguir e assinale a alternativa correta.

O poder_____é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. O poder______________ é o mecanismo de que dispõe a Administração Pública para restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em favor da coletividade. Já o poder____________ tem por objetivo ordenar, controlar, coordenar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração Pública.

Alternativas

disciplinar - de polícia - hierárquico.

de polícia - hierárquico - disciplinar.

hierárquico - disciplinar - de polícia.

disciplinar - hierárquico - de polícia.

Comentários

O poder DISCIPLINAR é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

O poder DE POLÍCIA é o mecanismo de que dispõe a Administração Pública para restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em favor da coletividade.

O poder HIERÁRQUICO tem por objetivo ordenar, controlar, coordenar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração Pública.

GABARITO ''A''
PODER DE POLÍCIA - CTN Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966).
GB A
PMGOOO
GB A
PMGOOO
A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.

As lacunas são devidamente conceituadas com os seguintes poderes:

O poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
O poder de polícia é o mecanismo de que dispõe a Administração Pública para restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em favor da coletividade.
Já o poder hierárquico tem por objetivo ordenar, controlar, coordenar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração Pública.

Poder Disciplinar é "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração" (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25a edição. Malheiros, 2000, p. 115).
Poder de Polícia, em conformidade com José Cretella Jr., é “o conjunto de poderes coercitivos exercidos in concreto pelo Estado sobre as atividades dos administrados, através de medidas impostas a essas atividades”.
Poder Hierárquico é aquele que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, especialmente as de dar ordens, coordenar, corrigir, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências. Exemplo: a exigência dirigida a servidor público no sentido de utilizar uniforme no ambiente de trabalho, poder de comando dos agentes superiores, poder de fiscalização das atividades desempenhadas por agentes subordinados, poder de revisão dos atos praticados por agentes subordinados, poder de delegação de funções genéricas e comuns da Administração.

GABARITO DA QUESTÃO: A.

ID

1195723

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Todas as alternativas referentes ao uso e abuso do poder estão corretas, exceto a:

Alternativas

Todo ato praticado com excesso ou desvio de poder é nulo.

O abuso do poder pode se dar tanto na forma comissiva como na omissiva.

O desvio de finalidade ocorre quando a autoridade pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos pretendidos pela lei ou exigidos pelo interesse público.

A contradição entre fatos invocados a título de motivo e o conteúdo do ato não é um indício denunciador de desvio de poder.

Comentários

A - CORRETO - TANTO O VÍCIO DE FINALIDADE QUANTO O VÍCIO DE COMPETÊNCIA É CONSIDERADO UM ATO ILEGAL, PORTANTO É ATO NULO. EXCETO - neste ultimo caso - QUE NÃO SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, POIS HÁ A POSSIBILIDADE DO ATO SER CONVALIDADO PELA ADMINISTRAÇÃO.

B - CORRETO - A ATITUDE DE NÃO FAZER (omissão) QUANTO SE TRATAR DE UM PODER-DEVER PODERÁ TAMBÉM CONFIGURAR ABUSO DE PODER.

C - CORRETO - DESVIO DE FINALIDADE/PODER É CARACTERIZADO QUANDO O AGENTE, EMBORA COMPETENTE, ATUA FORA DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. GERALMENTE ATUA NA INTENÇÃO DE GERAR BENEFÍCIO PRÓPRIO O PARA TERCEIRO.

D - ERRADO - A CONTRADIÇÃO ENTRE FATOS INVOCADOS DE MOTIVO E CONTEÚDO (OU SEJA, OBJETO) ÉÉÉÉ UM INDÍCIO DENUNCIADOR DE DESVIO DE PODER.

GABARITO ''D''
Pedrão acertou na lata como de costume =D
Parecer da Banca

A alternativa D está incorreta porque, ao contrário do que enuncia, a contradição entre fatos apontados como o motivo do ato e seu conteúdo efetivamente é um indício denunciador de desvio de poder. Nesse sentido, é a lição de Odete Medauar: “A dificuldade na prova do desvio de poder ou de finalidade levou a doutrina e a jurisprudência pátrias a mencionar os chamados indícios denunciadores de desvio do poder, que são alguns dados que permitem concluir pela ocorrência dessa ilegalidade, tais como: contradição entre fatos invocados a título de motivo e o conteúdo do ato; desproporção entre meios e fins; contradição entre os motivos expostos; ocultação de fatos relativos à situação etc.”. (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 12 ed. São Paulo: RT, 2008. p. 152)
PedroMAtos, se existe uma excessão à regra - Caso onde a competência não é exclusiva, podendo ser convalidada-, torna-se falsa a acertiva "A", que afirma: "TODO ato praticado com excesso ou desvio de poder é nulo."

Pela análise lógica da acertiva, para negar que TODO ato com excesso de poder é NULO, basta provar que EXISTE PELO MENOS UM que não é (Novamente, caso onde os atos podem ser convalidados).

Alguém poderia argumentar sobre isso e mostrar-me onde estou errando?
Mas se o ato praticado em EXCESSO DE PODER não for de COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PODERÁ SER CONVALIDADO.

Logo, NEM TODO ato praticado em excesso de poder será nulo.

Mesmo diante da justificativa dada pela banca acerca da incorreção do item D, nada impede que o item A também esteja incorreto.
Poxa letra A esta claramente errada! Essas bancas alternativas são péssimas....
Excesso de poder, ao contrário do desvio de poder, pode ser convalidado, pois o vício naquele está relacionado à competência do ato. Porém, há de se observar os requisitos da convalidação, como o ato não causar prejuízo a administrados e à administração... Agora, se a questão estivesse se referindo à ilegalidade, quando competência exclusiva, seria outra coisa.
Não entendi pq a letra A está certa. " O ATO É NULO QDO A COMPETÊNCIA É EXCLUSIVA OU QDO O VÍCIO É COMPETÊNCIA DA MATÉRIA.
A alternativa "A" está incorreta. Estamos carecas de saber que o vício de competência (desde que não exclusiva) torna o ato ANULÁVEL, ou seja, pode ser convalidado.
A alternativa "A" está incorreta. Estamos carecas de saber que o vício de competência (desde que não exclusiva) torna o ato ANULÁVEL, ou seja, pode ser convalidado.

ID

1195726

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Todas as alternativas sobre contratos administrativos estão corretas, exceto a:

Alternativas

A suspensão da execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias é motivo ensejador do pedido de rescisão judicial pelo contratado.

A falência da empresa não é fato extintivo do contrato administrativo que imponha sua rescisão de pleno direito.

O termo que formaliza a rescisão administrativa, aquela operada por ato unilateral da Administração, por inadimplência do contratado ou por interesse do serviço público, opera seus efeitos ex nunc.

Rescisão é o desfazimento do contrato durante sua execução, que pode se dar pelas seguintes razões: inadimplência de uma das partes, superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconveniente seu prosseguimento ou acarretem seu rompimento de pleno direito.

Comentários

Lei.8666/93
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
FALÊNCIA DA EMPRESA - A Lei 8.987/1995 nada preceitua acerca dessa hipótese de extinção, cujo fundamento evidente é a natureza pessoal (intuitu personae) dos contratos de concessão e de permissão de serviços públicos.

Segundo pensamos, a extinção ocorrerá de pleno direito, isto é, automaticamente, independentemente de qualquer ato decisáorio por parte da administração pública, ou de qualquer procedimento especial que precise ser expressamente estabelecido em lei - geral ou específica.

Direito Administrativo Descomplicado
PARECER

A alternativa A está correta. A suspensão da execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias é uma das cinco causas previstas em lei para dar azo ao pedido de rescisão judicial (obrigatória) pelo contratado. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 248-249).

A alternativa B está incorreta porque, ao contrário do que enuncia, a falência da empresa efetivamente é fato extintivo do contrato administrativo, impondo sua rescisão de pleno direito. Nesse sentido, é a lição de Hely Lopes Meirelles: “Rescisão de pleno direito é a que se verifica independentemente de manifestação de vontade de qualquer das partes, diante da só ocorrência de fato extintivo do contrato previsto na lei, no regulamento ou no próprio texto do ajuste, tais como o falecimento do contratado, a dissolução da sociedade, a falência da empresa, a insolvência civil, o perecimento do objeto contratado e demais eventos de efeitos semelhantes.”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 249).

A alternativa C também está correta, porquanto os efeitos do referido termo ocorrem somente a partir da data de sua publicação ou da ciência oficial do interessado. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 247).

Correta também a alternativa D, pois é adequado o conceito de rescisão e todas as razões elencadas efetivamente são causas de rescisão, seja administrativa, amigável, judicial ou de pleno direito. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 245-246)
Letra B: art 78, IX

ID

1195729

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Assinale a alternativa correta quanto aos serviços públicos.

Alternativas

Serviços de defesa nacional são exemplos de serviços de utilidade pública, aqueles cuja conveniência é reconhecida pela Administração.

Serviços públicos propriamente ditos são aqueles considerados gerais e essenciais para a sobrevivência da coletividade e do próprio Estado. Por isso, eles são privativos do Poder Público, sendo vedada sua delegação.

A substituição, a suplência e a delegação não são aplicações do princípio da continuidade do serviço público.

Os serviços de saúde e educação não podem ser prestados pelo particular.

Comentários

Genericamente os serviços públicos podem ser classificados em:
Serviços próprios do Estado - são aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público (Ex.: segurança, polícia, higiene e saúde públicas etc.) e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados. Não podem ser delegados a particulares. Tais serviços, por sua essencialidade, geralmente são gratuitos ou de baixa remuneração.
Serviços impróprios do Estado - são os que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros, e, por isso, a Administração os presta remuneradamente, por seus órgãos ou entidades descentralizadas (Ex.: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais), ou delega sua prestação.
Para Hely Lopes Meirelles os serviços públicos podem ser classificados em:
Serviço público propriamente dito: são os serviços públicos entendidos essenciais, indispensáveis à própria sobrevivência do homem, sendo que, por isto mesmo, não admitem delegação ou outorga. A doutrina também os denomina de serviços pró-comunidade (ex.: polícia, saúde);
Serviço de utilidade pública: são úteis, mas não apresentam a essencialidade dos denominados "essenciais". Podem ser prestados diretamente pelo Estado ou por terceiros. São também chamados de serviços pró-cidadão (ex.: transporte, telefonia, energia elétrica);
Serviço industrial: produz renda para aquele que o presta, nos termos do que estabelecido no artigo 173 da Constituição Federal de 1988. Referida remuneração decorre de tarifa ou preço público. O Estado presta o serviço industrial de forma subsidiária e estratégica;
Serviço de fruição geral (uti universi): é o serviço remunerado por tributos, não possuindo, portanto, usuários definidos. A doutrina entende que esta espécie de serviço não é passível de corte, suspensão, má-prestação ou interrupção;
Serviço individual (uti singuli): diferentemente do serviço de fruição geral, o serviço individual, na dicção de parte da doutrina, pode ser suspenso ou cortado se o usuário, por exemplo, não realizar o pagamento da tarifa correspondente, na medida em que seus usuários são individualizados (conhecidos e predeterminados).

http://www.tecnolegis.com/estudo-dirigido/auditor-fiscal-do-trabalho-2009/direito-administrativo-servicos-publicos-classificacao.html
Classificação dos Serviços Públicos (Prof. Hely Lopes Meirelles):
quanto à essencialidade: serviços públicos propriamente ditos e serviços de utilidade pública. Serviços públicos propriamente ditos, ou essenciais, são os imprescindíveis à sobrevivência da sociedade e, por isso, não admitem delegação ou outorga (polícia, saúde, defesa nacional etc.).
Serviços de utilidade pública, úteis, mas não essenciais, são os que atendem ao interesse da comunidade, podendo ser prestados diretamente pelo Estado, ou por terceiros, mediante remuneração paga pelos usuários e sob constante fiscalização (transporte coletivo, telefonia etc.)
Então depende se segue Hely Lopes Meireles ou Maria Silvia:

Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2010, p. 109-110), serviços públicos próprios são aqueles prestados diretamente pelo Estado, por meio de seus agentes, ou mesmo indiretamente, por meio de concessionários ou permissionários de serviço público.
Segundo Hely Lopes Meirelles e Celso Antônio Bandeira de Mello

1) quanto à essencialidade:
a) serviços públicos propriamente ditos: são privativos do Poder Público por serem considerados indispensáveis e necessários para sobrevivência do grupo social e do próprio Estado. Exemplo: defesa
nacional.

Já para Celso Antônio Bandeira de Mello classifica em quatro categorias.

a) serviços de prestação obrigatória e exclusiva do Estado: são aqueles que somente podem ser prestados diretamente pelo Estado ou por entidades estatais, não admitindo delegação a particulares. São casos em que o Estado tem que prestar sozinho o serviço. Exemplo: serviço postal e correio aéreo nacional.
GABARITO: B
Os serviços públicos propriamente ditos são aqueles cuja prestação deve ser feita de forma privativa pelo Poder Público e, portanto, não podem ser delegados, em razão de sua essencialidade. Como exemplo, podemos citar a segurança pública, defesa nacional.

ID

1195732

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação aos requisitos dos atos administrativos, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Competência
( 2 ) Objeto
( 3 ) Motivo
( 4 ) Forma
( 5 ) Finalidade

( ) É o efeito mediato do ato, o objetivo – sempre decorrente do interesse coletivo e indi- cado pela lei – buscado pela Administração.
( ) Aspecto formal que constitui garantia jurídica para o administrado e para a Administração, possibilitando o controle do ato.
( ) É elemento vinculado que pode ser objeto de delegação ou avocação desde que haja permissão legal.
( ) É pressuposto de fato e direito que leva a Administração a praticar o ato.
( ) É o efeito imediato do ato e deve ser certo, lícito, possível e moral.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas

2 - 1 - 4 - 5 - 3

3 - 4 - 5 - 2 - 1

5 - 4 - 1 - 3 - 2

5 - 1 - 3 - 2 - 4

Comentários

É o tipo de questão que eu gostaria de encontrar na minha prova. É só saber um dos conceitos que a correta salta aos olhos.
art. 2º, "caput" e paragrafo único, Lei 4717/65.
Mas é fácil a banca te engatar em uma pegadinha tbm... Kkkkk
Elementos dos Atos:

Competência - É elemento vinculado que pode ser objeto de delegação ou avocação desde que haja permissão legal.

Finalidade - É o efeito mediato do ato, o objetivo – sempre decorrente do interesse coletivo e indicado pela lei – buscado pela Administração.

Forma - Aspecto formal que constitui garantia jurídica para o administrado e para a Administração, possibilitando o controle do ato.

Motivo - É pressuposto de fato e direito que leva a Administração a praticar o ato.

Objeto - É o efeito imediato do ato e deve ser certo, lícito, possível e moral.
Pra saber tem q estudar ,July!
5 - 4 - 1 - 3 - 2
Os elementos ou requisitos do ato administrativo, conforme a nossa atual jurisprudência, são competência, objeto, motivo, forma e finalidade.

Segue um mnemônico sobre o assunto:

Elementos/Requisitos do Ato administrativo: "CONFIFORMOB"

CON = COMPETÊNCIA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS).

FI = FINALIDADE (VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO).

FOR = FORMA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS).

M = MOTIVO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO).

OB = OBJETO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO, SALVO OBJETO PLÚRIMO).

O elemento competência do ato administrativo é o poder atribuído ao agente (agente é aquele que pratica o ato) para o desempenho específico de suas funções.

O elemento objeto do ato administrativo é o conteúdo do ato, ou seja, é a própria alteração na ordem jurídica, caracterizando-se como aquilo que o ato dispõe, sendo o efeito jurídico imediato que o ato produz.

O elemento motivo do ato administrativo é a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

O elemento finalidade do ato administrativo é o objetivo de interesse público a atingir. A finalidade do ato é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente, sendo o efeito mediato do ato e o objetivo decorrente do interesse coletivo e indicado pela lei, buscado pela Administração.

O elemento forma do ato administrativo é o revestimento exteriorizador do ato. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige forma legal.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que se encontra em consonância com o que foi explanado é a letra "c".

GABARITO: LETRA "C".

ID

1195735

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação aos contratos administrativos, analise as afirmações a seguir.

I Somente firmam contrato administrativo os órgãos da Administração direta.

II É o ajuste que a Administração Pública firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de obje- tivos de interesse público, nas condições estabelecidas.

III A cláusula exorbitante desiguala as partes na execução do avençado e, desde que decorrente da lei ou dos princípios norteadores da Administração Pública, é lícita.

IV Pode ser consensual ou decorrente de um ato unilateral e impositivo da Administração.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Todas estão corretas.

Apenas a IV está correta.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

Comentários

gabarito C:

Explicação.Sem enrolar:
I - Errado . Administração indireta tbm pode.
II a III- Correta. Autoexplicativa.
IV - Errado. "Pode ser consensual" - O contrato administrativo é Consensual. Isso já elimina a parte final da questão:"ou decorrente de um ato unilateral e impositivo da Administração.".

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Quem tiver interesse em acompanhar resumos de Informativos (STJ e STF). Segue o link do meu canal no

youtube: https://www.youtube.com/channel/UCEFit1rmNH0-Xzhhh3gk8Dg

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Reflexão:
"Para conquistar "umas gatas(os)" no dia da prova, tenha sempre canetas extras.
Por hoje é só...Até a próxima, pessoal!" - He-man

ID

1195738

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Analise as alternativas a seguir. Todas estão corretas, exceto a:

Alternativas

O cargo de provimento em comissão ou de confiança é preenchido com o pressuposto da continuidade e permanência do ocupante.

O órgão público não é dotado de personalidade jurídica, mas atua em nome da pessoa jurídica de que faz parte.

Delegação de competência é o ato pelo qual um órgão ou autoridade, titular de determinados poderes e atribuições, transfere para outro órgão ou autoridade parcela de tais poderes e atribuições.

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao servidor, criado por lei, em número certo, com denominação própria e remunerado pelos Cofres Públicos

Comentários

(a) são cargos temporários, não duradouros, sem vínculo de estabiliade
Errado letra A

[...] diferenciação existente entre cargos efetivos e cargos em comissão. Os primeiros são aqueles que se revestem de caráter de permanência. Por sua vez, os cargos em comissão são de ocupação transitória, sendo os seus titulares nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade responsável por sua designação.
Nas palavras de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO[1], in verbis:

Destaca-se que a natureza transitória dos cargos em comissão impede que os titularem adquiram estabilidade e, por serem considerados pelo art. 37, II, da CF/88, de livre nomeação e exoneração, assim como a nomeação para ocupá-los dispensa a aprovação prévia em concurso público, a exoneração prescinde de processo administrativo e motivação, ficando a critério exclusivo da autoridade nomeante.

Fonte: https://jus.com.br/artigos/23310/a-disciplina-constitucional-e-legal-sobre-os-cargos-de-provimento-em-comissao
Letra B (Certo). A criação do órgão por meio da desconcentração é uma técnica administrativa para melhor execução de suas atividades, não detendo o órgão de personalidade jurídica, estando vinculado a entidade administrativa que a criou.
Neste sentido:
Alexandrino (2013, p. 118) conceitua órgãos públicos como: “unidades integrantes da estrutura de uma mesma pessoa jurídica nas quais são agrupadas competências a serem exercidas por meio de agentes públicos. E complementa: “como se vê, órgãos são meros conjuntos de competências, sem personalidade jurídica própria; são resultado da técnica de organização administrativa conhecida como “desconcentração”.
https://jus.com.br/artigos/47118/a-personalidade-judiciaria-do-orgao-publico

Letra C (Certo). Quanto a delegação de competência, está previsto na lei 9.784/99 que regula o processo administrativo:
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
Nem todo CARGO PUBLICO é remunerado... estou certo?!

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao servidor, criado por lei, em número certo, com denominação própria e remunerado pelos Cofres Públicos
Quem não leu o exceto bate aqui !
A banca solicitou a alternativa incorreta em relação à organização da Administração Pública e servidores públicos:
A) Errada! Os cargos em comissão são de livre nomeação e livre exoneração, ou seja, o ocupante pode ser exonerado a qualquer momento pela autoridade competente.

B) Correta! De acordo com a "Teoria do órgão" ou Teoria da Imputação Volitiva, a qual afirma que o Estado manifesta a sua vontade através de seus órgãos.

C) Correta! De acordo com o artigo 12 da Lei de Processo Administrativo. (Lei nº 9.784/99).

D) Correta! De acordo com a Lei 8.112/90: Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor (...) são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Art. 4 É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Gabarito: Letra "A"
Agentes honoríficos.
"permanência do ocupante" ?? JAMAIS! KKKK

ID

1195741

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Complete as lacunas na frase a seguir e assinale a alternativa correta

A autarquia, pessoa jurídica de Direito_____, exerce atividades ___________ , enquanto a sociedade de economia mista, pessoa jurídica de Direito_______, exerce atividade _________.

Alternativas

Público / econômicas / Privado / apenas de interesse público

Privado / apenas de interesse público / Público / econômica

Público / típicas da Administração Pública / Privado / econômica

Privado / econômicas / Público / típicas da Administração Pública

Comentários

Gabarito C. Com base no diploma legal DEL 200:
Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)
A questão cobra conhecimento sobre o conceito das autarquias e sociedades de economia mista.

Com base no decreto- lei nº200/67 e na doutrina, julgaremos as alternativas que completam corretamente as lacunas:

A) Incorreta. As autarquias não exercem atividades econômicas, ao contrário das SEMs.
B) Incorreta. As autarquias são dotadas de personatividade jurídica de direito público e as sociedades de economia mista, de direito privado.
C) Correta. De acordo com o definido no decreto-lei 200/67 em seu art. 5º I e III:
I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Segundo Di Pietro, são características das autarquias: 1 . criação por lei; 2. personalidade jurídica pública; 3. capacidade de autoadministração; 4. especialização dos fins ou atividades; 5 . sujeição a controle ou tutela.
III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

D) Incorreta. O itens estão todos trocados: os dois primeiros referem-se às SEMs e os dois últimos às autarquias.

Gabarito: Letra "C"
A autarquia, pessoa jurídica de Direito publico, exerce atividades típicas da Administração Pública , enquanto a sociedade de economia mista, pessoa jurídica de Direito Privado, exerce atividade econômica

ID

1195744

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

“Tício”, com intenção de matar “Mévio”, apontou na sua direção o revolver que legalmente possuía. Entretanto, não ocorreu disparo porque a arma se achava sem munição.

A conduta de “Tício” caracteriza:

Alternativas

tentativa de homicídio, pois a impropriedade do objeto é relativa.

crime impossível, por ineficácia absoluta do meio.

tentativa de homicídio, pois a ineficácia do meio é relativa.

crime impossível, por impropriedade absoluta do objeto.

Comentários

Resposta: Alternativa "B"
Estamos diante do crime impossível, tendo em vista que o meio era absolutamente ineficaz para alcançar o resultado pretendido pelo agente. Leia-se, como não havia munição na arma, seria impossível que a mesma viesse a disparar, e muito menos causar o resultado visado.
Art. 17, CP - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
CARLOS TADEU - Ex. ineficácia absoluta do meio: X querendo matar Y dar água pensando que seria veneno. Absoluta impropriedade do objeto seria tentar matar um defunto.
Diferença entre Ineficácia absoluta do meio e Absoluta impropriedade do objeto:

Ineficácia absoluta do meio: ocorre quando os meios utilizados para cometer o crime são simplesmente incapazes de consumar o resultado esperado. A ineficácia do meio pressupõe dolo do agente de obter o resultado, mas o instrumento realizado para isso é incapaz de produzi-lo.

Absoluta impropriedade do objeto: os meios utilizados podem até ser eficientes, mas o bem jurídico que será ferido não mais existe. Sua definição exige que a vítima do agente não possa sofrer o resultado lesivo pretendido, ou simplesmente não exista.
Gab. B
-
Não custa lembrar que o Crime impossível é também chamado pela doutrina de quase-crime, tentativa inadequada ou inidônea.

Assim como, ressalte-se que, resipiscência é o sinônimo de arrependimento eficaz.
-
Se ligar nas nomenclaturas similares bastante cobradas!
Art. 17, CP - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
GB B
PMGO
Gabarito "B"
Art. 17, CP - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. O crime impossível é também chamado pela doutrina de quase-crime, tentativa inadequada ou inidônea.
Entendo que todas as alternativas estão incorretas. Pois a situação narrada constitui uma TENTATIVA SUPERSTICIOSA OU IRREAL: o agente tem plena consciência do meio empregado ou do objeto visado e acredita que tanto num caso como noutro o resultado pode ser alcançado, embora objetivamente isso seja impossível.

“Tício”, com intenção de matar “Mévio”, apontou na sua direção o revolver que legalmente possuía. Entretanto, não ocorreu disparo porque a arma se achava sem munição.

Não provoca o resultado pois o meio é absolutamente ineficaz, porém Tício acredita que sua conduta pode matar Mévio porque ignora que a arma estava desmuniciada.

A situação difere do crime impossível ou tentativa inidônea: o agente ao empregar meio absolutamente ineficaz ou visar a objeto absolutamente impróprio, ignora esta circunstância e acredita no contrário, ou seja, que o meio eleito é apto a provocar o resultado ou que o objeto esteja em condições de sofrer os efeitos do resultado.
Ou seja, o meio empregado é absolutamente ineficaz - arma descarregada.
ineficácia absoluta do meio = tentar matar alguem com arma de brinquedo
impropriedade absoluta do objeto = tentar matar alguem que já esta morto

ID

1195747

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Noções Fundamentais

É correto afirmar que, em Direito Penal, o emprego da analogia é:

Alternativas

somente permitido como forma de integração de normas jurídicas incriminadoras relativas às contravenções penais, tanto em benefício quanto em prejuízo do agente.

somente permitido como forma de integração de normas jurídicas incriminadoras relativas aos crimes ou contravenções, quando estas configurarem normas penais em branco.

somente permitido como forma de integração de normas jurídicas incriminadoras relativas aos crimes, tanto em benefício quanto em prejuízo do agente.

permitido como forma de integração de normas penais não incriminadoras gerais, relativas às contravenções penais ou crimes, mas somente em benefício do agente.

Comentários

Gabarito: D

-Analogia em Direito Penal não pode, só se for in bonam partem.
- Analogia em Direito Processual Penal pode, inclusive se for in malam partem.
- Analogia e interpretação analógica não são a mesma coisa!!! Veja:

Analogia

A analogia pode ser definida como a utilização de uma norma “X”, que apresente pontos de semelhança para a solução de um caso concreto, que, a princípio, não encontre no Ordenamento Jurídico regras específicas.

Interpretação analógica

Operação intelectual consistente em revelar o conteúdo da lei, quando esta utiliza expressões genéricas, vinculadas a especificações. Não há criação de norma, mas, exclusivamente, a pesquisa de sua extensão. Assim, no homicídio qualificado por motivo torpe: ?Mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe?. O legislador, depois de mencionar expressamente uma hipótese de torpeza (paga ou promessa de recompensa), utiliza expressão genérica, com o que fica abrangido, pela norma, qualquer caso estigmatizado pela torpeza. Não se confunde com a aplicação analógica (incidência da lei a uma hipótese por ela não prevista).

Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=6380
http://www.jusbrasil.com.br/topicos/290179/interpretacao-analogica
É vedado a analogia in malam partem em matéria penal
Gab. "D"

Analogia "in bonam partem"

≠

Interpretação Analógica "in bonam partem" ou "in malem partem"
ANALOGIA
E uma forma de integração e autointegração de uma norma para suprir uma lacuna existente.

*só é permitido em bonam partem,ou seja,somente para beneficiar o agente.
*proibido analogia para prejudicar o agente(malam partem).
A Analogia no Direito Penal só é aceita para beneficiar o agente.
A) ERRADA: somente permitido como forma de integração de normas jurídicas incriminadoras relativas às contravenções penais, tanto em benefício quanto em prejuízo do agente. "NUNCA PODE SER EM PREJUÍZO DO AGENTE."

B) ERRADA: somente permitido como forma de integração de normas jurídicas incriminadoras relativas aos crimes ou contravenções, quando estas configurarem normas penais em branco. ATENÇÃO: As normas penais em branco são aquelas que dependem de outra norma para que sua aplicação seja possível.

C) ERRADA: somente permitido como forma de integração de normas jurídicas incriminadoras relativas aos crimes, tanto em benefício quanto em prejuízo do agente. "NUNCA PODE SER EM PREJUÍZO DO AGENTE." (MESMA SOLUÇÃO DA ALERNATIVA "A").

Gabarito: D) CORRETA: permitido como forma de integração de normas penais não incriminadoras gerais, relativas às contravenções penais ou crimes, mas somente em benefício do agente.

Em razão da Reserva Legal, em Direito Penal é proibida a analogia in malam partem, que é a analogia em desfavor do réu. Assim, não pode o Juiz criar uma conduta criminosa não prevista em lei, com base na analogia, tampouco pode utilizar a analogia para, de qualquer forma, agravar a situação do réu.

Final da página 8 (2º parágrafo e último parágrafo), PDF - Aula 00 - Direito Penal - Prof.º Renan Araújo - Estratégia Concursos.
CP = apenas in BONAM PARTEM
CPP = in BONAM OU MALAM PARTEM

Interpretação analógica: Você INTERPRETA algo já EXISTENTE (Serve para beneficiar ou prejudicar o tinhoso)
Analogia: você CRIA.. e os "cria" só tem beneficio.

ID

1195750

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Tipicidade

“Alpha”, agente penalmente imputável, sub- traiu um automóvel de “Caio”, seu vizinho, na ausência dele, somente para dar umas voltas pela cidade. Depois de usar o carro por cerca de duas horas e após o seu reabastecimento, deixou-o no exato lugar de onde o subtraiu, no mesmo estado em que o encontrou.

É correto afirmar, relativamente ao exemplo dado, que “Alpha”:

Alternativas

teve conduta penalmente atípica.

não responderá por crime de furto, pois, conquanto fosse culpável, ele agiu por erro plenamente justificado pelas circunstâncias.

deve responder por crime de “furto de veículo automotor”, que é uma modalidade qualificada do crime de furto.

não responderá por crime de furto; agiu amparado por excludente de culpabilidade.

Comentários

É O CHAMADO FURTO DE USO QUE NÃO É PREVISTO NO CP OU NA LCP, OU SEJA. É FATO ATÍPICO NÃO PUNÍVEL.
A casuística afigura-se como FURTO DE USO e este NÃO É CRIME ( FATO ATÍPICO)..
Furto de uso, fato atípico.
Requisitos para o furto de uso:

a) intenção de uso momentâneo;

b) coisa não consumível - lembrando que o pequeno uso da coisa pode ser insignificante para descaracterizar o furto de uso. Veja, ele gastou óleo, pneu e demais coisas, mas de maneira insignificante, o que não afasta o furto de uso;

c) restituição imediata e integral da coisa

Assim, em regra se a pessoa não tem o ânimo de apoderamento definitivo para si ou para outrem (finalidade especial), não há que se falar em tipicidade da conduta.

Gabarito: A
Furto de uso - Não é crime.
Peculato de uso - Não é crime (apesar de configurar Improbidade Administrativa).
Peculato de uso praticado por Prefeito - É crime.
Lembrando que o bem deve ser não consumível e infungível.
Dica de leitura para aprofundamento: https://www.dizerodireito.com.br/2013/08/o-chamado-peculato-de-uso-e-crime_26.html
O furto de uso ocorre quando alguém subtrai uma coisa alheia móvel para o uso momentâneo. Ou seja, o agente subtrai a coisa, mas logo em seguida a devolve ao mesmo lugar que a subtraiu, sofre uma deficiência de dolo, ou seja, o animus, a vontade final do agente não era a de se apoderar da coisa subtraída, não era a de tornar sua a coisa. Portanto, em momento algum o agente age com animus furandi, não preenchendo o tipo objetivo do crime de furto. Deixando então de ser crime (fato atípico).
Fossem brasileiros, os manobristas do filme "Curtindo a vida adoidado" (1986) não responderiam pelo furto da ferrari, pois furto de uso é fato atípico.

ID

1195753

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

“Alpha” exigiu de “Ômega”, como garantia de dívida, abusando da situação deste, documento capaz de dar causa a procedimento criminal contra “Martius”, filho de “Ômega”.

Essa conduta de “Alpha” configura:

Alternativas

fato penalmente atípico

crime de exercício arbitrário das próprias razões.

crime de constrangimento ilegal.

crime de extorsão indireta.

Comentários

Código Penal
Extorsão indireta
Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
outra questão que trabalha o assunto: Q464373
GABARITO= D

PM/SC

DEUS
Extorsão indireta
Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
O Cerne da questão: ...pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro
Assertiva D
conduta de “Alpha” configura crime de extorsão indireta.
EXTORSÃO INDIRETA

Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Necessário, ainda, que o agente SE VALHA DA CONDIÇÃO DA VÍTIMA, que se encontra em situação de fragilidade, de forma a exigir dela esta garantia abusiva.

ID

1195756

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

“Petrus”, desgostoso com a vida, decidiu suicidar-se e, para tanto, pediu ao enfermeiro “Caius”, seu amigo, que o auxiliasse e nele injetasse veneno. “Caius”, atendendo à solicitação de “Petrus”, usando seringa e agulha, nele injetou um forte anestésico e depois lhe aplicou outra injeção com poderoso veneno. “Petrus” morreu em poucos minutos sem sentir qualquer dor.

A conduta de “Caius”, sem levar em conta os seus motivos nem eventual ilegalidade na posse das substâncias, configura, em tese, crime de:

Alternativas

auxílio ao suicídio.

homicídio simples.

homicídio qualificado pelo uso de veneno.

homicídio qualificado pelo meio cruel.

Comentários

Resposta: Alternativa "B"
De fato o crime foi o de homicídio (art. 121, caput, CP), uma vez que Caius praticou o atos executório inerente a este crime.
Não poderia ser homicídio qualificado pelo uso de veneno, porque neste caso a vítima não pode saber que foi envenenada, logo, o agente deve agir clandestinamente, impossibilitando que a vítima saiba que está sendo envenenada.
Poderia cogitar-se a hipótese de homicídio qualificado pelo meio cruel, já que neste caso a vítima sabe que está ingerindo o veneno, mas para tanto ela deve ser forçada a ingerir tal substância.
Analisando a questão, não parece razoável enquadrar a conduta de Caius em homicídio qualificado pelo meio cruel, considerando que a Petrus foi quem buscou, por vontade própria, o auxílio de Caius, para que o injetasse veneno. Assim, o delito seria mesmo o de homicídio em sua modalidade simples.
acredito que essa questão seria o caso de homicidio previlegiado - qualificado, mas como não há tal alternatvia, a que mais se aproxima com o fato narrado é letra C. qualificiado pelo uso de veneno
Doutrina, geralmente, usa o exemplo como homicídio privilegiado (causa de diminuição de pena).
Posso estar errada, mas acredito que a doutrina, na verdade, se utiliza de exemplo semelhante a esse como sendo privilegiado: qdo se trata de eutanásia. No caso, nada se falou sobre doença grave e incurável.
A resposta é a homicídio simples por interpretação do art. 121, §2, III do CP.
A ideia dessa qualificadora é a seguinte "o homicídio cometido com emprego de veneno, fogo, asfixia, explosivo, tortura, são meios extremamente cruéis que causarão intenso sofrimento à vítima, portando será aplicada uma pena mais grave". No entanto, no caso em questão, o agente usou analgésico e aplicou o veneno exclusivamente para provocar a morte. Logo, não causou sofrimento a vítima, não sendo assim razoável a aplicação da referida qualificadora.
O privilégio não pode ser aplicado pq o enunciado pede para q seja desprezado.
A questão é, se o enunciado não pedisse para ignorar os motivos, qual seria a tipificação? Nesse caso poderia se aplicar o privilégio né?
Opção correta: b) homicídio simples.
Com relação a letra "A" não houve ocorrência de auxilio ao suicídio por que Caius não instigou ou induziu muito menos auxiliou na morte de Petrus, ele com toda certeza praticou a ação de matar Caius, ou seja, homicidio.

Em relação a letra "B" é a correta.

Em relação a letra "C" não houve homicidio qualificado pelo uso de veneno, por que o emprego de veneno tem que ser meio incidioso, ou seja, tem que a vitima não saber sobre o veneno. No caso em questão pode ser até que ela não soubesse sobre o veneno, mas se ela pediu para morrer, que importa quando ela estava sobre o efeito da anestesia se foi com um veneno ou com uma barra de ferro na cabeça? ela morreria do mesmo jeito.

No entando a letra "D" também está equivocada, não qualifica meio cruel porque essa qualificadora pressupõe um sofrimento da vitima.
"Caius" praticou os atos executórios, logo cometeu homicídio. é simples, uma vez que não incide qualificadora de uso de veneno pq a vítima sabia da manipulação do veneno, não havendo portanto o elemento surpresa, e nem meio cruel uma vez que não houve qualquer sofrimento.
Alguém pode me ajudar com uma dúvida?

Se "Caius" tivesse apenas entregado a seringa a pedido de "Petrus" e o mesmo injetasse em si, seria auxílio ao suicídio por parte de Caius? Ao meu ver, nesse caso, não teria ato executório da parte de Caius, ele teria realmente auxiliado. Estou certa?
SIm Yara, é o que meu professor explicou semana passada, na revisão pré prova..
Gabarito: LETRA B

Vamos à análise das alternativas.

a) ERRADO - responde por auxílio ao suicídio quem contribui para a produção deste, com o fornecimento de instrumentos (auxílio material) ou até mesmo ensinando (auxílio intelectual) como utilizar determinados utensílios para produção da conduta suicida (como amarrar uma corda, como utilizar uma arma de fogo etc.), sabendo que o agente tem a vontade ou até determinado a suicidar-se. Entretanto, não incorre em crime de auxílio/instigação/induzimento ao suicídio aquele que pratica os atos executórios da produção do resultado morte, uma vez que o delito previsto no art. 121 do CP é mais específico para este tipo de conduta ("matar alguém").

b) CERTO - de fato, o agente em questão praticou os atos executórios do crime previsto no art. 121 do CP.

c) ERRADO - a doutrina é unânime ao afirmar que, para a configuração do homicídio qualificado pelo uso de veneno, é necessário que a vítima não saiba que a substância que está sendo utilizada em si ou que está ingerindo se trata de um veneno. Assim, para incorrer nesta figura típica, o agente deve agir sorrateira, clandestina ou insidiosamente.

d) ERRADO - no caso em tela, não houve a prática de homicídio qualificado pelo meio cruel, uma vez que, antes de aplicar o veneno na vítima, o autor do delito utilizou de substância anestésica. Portanto, não houve sofrimento por parte da vítima, pois esta estava, no momento da aplicação do veneno, anestesiada. O trecho da questão confirma esta afirmação: usando seringa e agulha, nele injetou um forte anestésico e depois lhe aplicou outra injeção com poderoso veneno (a injeção de forte anestésico passa ao candidato a ideia de que o enfermeiro não queria que a vítima sofresse com a aplicação do veneno. Portanto, a qualificação pelo meio cruel não fazia parte do dolo do agente).
GEEEEEEEEEEEEENTE, DESCOBRI! RS

O AUXILIO PRESTADO POR CAIUS SÓ PODERIA SER ASSISTENCIA MATERIAL, EMPRESTANDO OBJETOS OU INDICANDO MEIOS ,SEM INTERVIR NOS ATOS EXECUTORIOS, POR ISSO, NÃO SE CONFIGURA O AUXILIO AO SUICIDIO .
CAIUS PRATICOU TODOS ATOS EXECUTÓRIOS , PORTANTO HOMICÍDIO SIMPLES.SERIA QUALIFICADO SE A VÍTIMA NÃO SOUBESSE DO EMPREGO DO VENENO.

DANILO BARBOSA GONZAGA.
Quem praticou os atos executórios foi "Caius", portanto não houve auxílio à suicídio, mas sim homicídio simples. Não houve também homicídio qualificado pelo emprego do veneno pois a vítima consentiu e estava ciente do situação, muito menos homicídio qualificado pelo meio cruel, pois "petrus" não sentiu dor alguma.

#DEUSN0CONTROLE..
GB\ B ART 121
PMGO
auxilio, induzimento e instigação precisam da pessoa acordada, para q ela mesma se mate.

Sobre o veneno, para entrar na qualificação de homicidio por veneno, a vitima NAAAAO pode saber. q está sendo ministrado veneno.

CHAMA-SE VENEFICIO
Confesso que não me entra na cabeça isso de "saber que será envenenado" (até porque ele disse que queria auxílio p/ suicídio e não explicou como).
Dúvida: se ao invés de usar veneno ele queimasse o indivíduo sob o mesmo efeito analgésico poderoso, seria homicídio qualificado ou simples???
Induzimento ou instigação MORAL;

Auxílio MATERIAL; auxílio auxílio auxílio, NÃO PRATICAR!

No momento que você pratica o núcleo do tipo já eras... "aaaah mas não tinha a intenção de matar". CLARO QUE TINHA! se o amigo pediu e o cara foi lá e vez, tinha a intenção sim! CULPOSO E TENTADO OBVIAMENTE NÃO FOI.

Não tem qualificadora pq não foi meio cruel, a pessoa queria e sabia, não existe crueldade nisso!

Muito menos qualificadora por emprego de veneno pq a pessoa sabia também dessa condição.
Sem resposta. Não é homicídio simples. Se o agente sabia que estava sendo envenenado, é homicídio qualificado pela tortura. A banca quer inventar, mas não sabe fazer.
GABARITO B.

Caius praticou os atos executórios contra Petrus, incidindo em homicídio simples (não é qualificado pois a vítima sabia e assentiu).
Guerreiros tenham mais atenção , pois o homicídio simples é feito por exclusão.Na questão Caius ,produziu atos executórios só isso basta para não marcarmos a questão auxílio ao suicídio , já no caso do veneno , para incidir essa qualificadora a vítima não deve saber que o veneno vai ser colocado e ela sabia.No que se refere ao meio cruel não vejo nenhum excesso que causasse sofrimento anormal à vítima.Dado o exposto , sou levado a acreditar que resta o crime que é tipificado sempre por exclusão que é o homicídio simples.Danilo Barbosa Gonzaga.
MAS QUE MIEEEERDA
Apenas para fixar:
No delito do art. 122 o auxílio material não se confunde com a prática de atos executórios.
Uma coisa é fornecer a arma e outra , apertar o gatilho.
Derrubou muita gente, eu inclusive. Mas analisando friamente, é caso de homicídio simples mesmo. Por isso a importância de se fazer questões.
Errei essa questão, bugou meu cérebro, uma questão relativamente simples que te deixa em dúvidas;

Meio insidioso: Vítima NÃO SABE que está ingerindo o veneno.
Ex: misturar veneno na comida de uma pessoa.

Meio cruel: a Vítima SABE que está ingerindo veneno ( só que pressupõe além disso o constrangimento por parte do executor do homicídio e o sofrimento da vítima).
Ex: sob a mira de um revólver obrigar a vítima a ingerir/injetar veneno
Filha da maee...
Homicídio, haja vista que Caius praticou os atos executórios.
O auxílio prestado no crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio deve ser anterior à pratica do suicídio, se prestado durante o ato, configura homicídio.

No presente caso, não pode ser qualificado pelo uso do veneno, pois para isto, o veneno tem que ser usado por meio insidioso, ou seja, sem que a vítima saiba;
Também não será qualificado por meio cruel pelo fato de o enfermeiro ter aplicado antes do veneno, forte anestésico, pois meio cruel significa "o que inflige à vítima um intenso e desnecessário sofrimento para alcançar o resultado desejado, revelando a insensibilidade do agente". " (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016. p. 402). (grifos no original)
Alguém me explica o porquê da c estar errada, por favor?
A "C" está errada porque, para incidir a qualificadora "uso de veneno", a vítima tem que desconhecer tal situação. Se a vítima sabe que é veneno, então a qualificadora é "meio cruel". Não entendi o porquê da D estar errada.
GAB: B

"Caius" praticou os atos executórios, ou seja, ele aplicou o veneno na vítima e consequentemente praticou o homicídio que não se caracteriza como homicídio qualificado pois o agente estava atendendo ao pedido de "Petrus". Mas se "Caius" tivesse entregue o veneno para a vítima realizar a aplicação em si, ficaria caracterizado o auxílio ao suicídio.
eu era curioso pra ler algo sobre homicídio simples, aparentemente todos eram qualificados
Questão muito boa pra refletir
Lembrando que o agente do crime ainda deveria incorrer no chamado "homicídio privilegiado" uma vez que estava impelido por relevante valor moral (viu-se na "obrigação" de realizar tal pedido)
neste caso que a vítima sabe que está ingerindo o veneno, para ser meio cruel ela deve ser forçada a ingerir tal substância. O que nao ocorreu nesse caso, ja que teve auxilio do amigo.

Paea ser homicidio qualificado por veneneo a vitima nao poderia saber.
Entrou nos atos executórios - atirou, esfaqueou, inseriu o veneno etc ...
..
"deixa de ser auxilio e passa a ser homicídio.
..
GAB / B
Apenas acrescentando...

A qualificadora do venefício ( Meio de execução ) exige que a vítima não saiba da existência desse.
A qualificadora do meio cruel exige a provocação de sofrimento desnecessário.
Acrescentando...

Quando o veneno é empregado de forma sub-reptícia, ou seja, sem o conhecimento da vítima, o veneno representará meio insidioso, como no caso de colocar veneno no chá da vítima. De outro lado, se o veneno for utilizado com violência, proporcionando ao ofendido um sofrimento exagerado, estará caracterizado o meio cruel, como na situação de amarrar a vítima e injetar o veneno em seu sangue.

ID

1195759

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Crimes contra a dignidade sexual

No crime de atentado ao pudor mediante fraude, o sujeito passivo será:

Alternativas

somente a pessoa casta do sexo feminino, com mais de 14 anos de idade.

somente a pessoa do sexo feminino com menos de 14 anos de idade.

qualquer pessoa, do sexo masculino ou feminino, casta ou promíscua, maior de 14 anos de idade.

qualquer pessoa maior de 14 e menor de 18 anos de idade.

Comentários

~~Atentado ao pudor mediante fraude~~ (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

ID

1195762

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Direito Processual Penal

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

Alternativas

Na execução de mandado de busca não é permitida a apreensão de documento que esteja em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

O exame de corpo de delito somente pode ser feito durante o período diurno.

O silêncio do acusado poderá constituir elemento importante para a formação do convencimento do juiz, importando, quando corroborado por outras provas do inquérito ou do processo, confissão tácita.

Quando a própria autoridade policial realizar pessoalmente a busca domiciliar, esta não precisa ser precedida de expedição de mandado judicial.

Comentários

a) Na execução de mandado de busca não é permitida a apreensão de documento que esteja em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito. (CORRETA)

Art. 243, §2, CPP.

b) O exame de corpo de delito somente pode ser feito durante o período diurno.

Art. 161, CPP - O exame do corpo de delito poderá ser feito a qualquer dia e qualquer hora.

c) O silêncio do acusado poderá constituir elemento importante para a formação do convencimento do juiz, importando, quando corroborado por outras provas do inquérito ou do processo, confissão tácita.

Art. 198, CPP - O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

d)Quando a própria autoridade policial realizar pessoalmente a busca domiciliar, esta não precisa ser precedida de expedição de mandado judicial.

Art. 241, CPP - Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domicilidar deverá ser precedida da expedição de mandado. Obs: só quem expede mandado é a autoridade judiciária
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre exame de corpo de delito e perícias.
A- Correta - É o que dispõe o CPP em seu art. 243, § 2º: "Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito".
B- Incorreta - O exame pode ser feito a qualquer dia e hora. Art. 161/CPP: "O exame do corpo de delito poderá ser feito a qualquer dia e qualquer hora".
C- Incorreta - O silêncio do acusado não importa confissão. Art. 198/CPP: "O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz".
D- Incorreta - Apesar de ser o que dispõe o CPP sobre o tema em seu art. 241, a doutrina afirma que não houve recepção pela CRFB/88, de modo que a autoridade policial deve possuir autorização judicial para realizar busca domiciliar. Art. 241/CP: "Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado".
Na lição de Lima (2011): "Nessa linha, forçoso é concluir que não foi recepcionada pela Constituição Federal a parte final.do art. 176, caput, do Código de Processo Penal Militar, segundo o qual a busca domiciliar poderá ser ordenada pelo juiz, de oficio ou a requerimento das partes, ou determinada pela autoridade policial militar Raciocínio semelhante há de ser aplicado ao art. 241 do CPP (...). Em face do disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal, o cumprimento de busca e apreensão domiciliar parte da autoridade policial também está condicionado à prévia autorização judicial!.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.
Referência
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Niterói: Impetus, 2011.

ID

1195765

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

“Tercius” praticou delito de lesões corporais graves e por esse delito não foi preso em flagrante.

A autoridade policial deverá remeter o inquérito policial a juízo em quantos dias?

Alternativas

Comentários

GAB: D

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
Delegado só chega para trabalhar na Delegacia às 10 (réu preso) : 30 (réu solto) hrs
Como não houve prisão em flagrante, tampouco prisão preventiva, o prazo seria de 10 dias para o término do IP.
Estando solto o indiciado, com ou sem fiança, o prazo para entrega do IP é de 30 dias.
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
gabarito 30 diaaaaaaaas.
pmgo
Delegado para trabalhar na Delegacia às 10 (réu preso) : 30 (réu solto)
Delegado para trabalhar na Delegacia às 10 (réu preso) : 30 (réu solto)
10/30 em regra. CPP 20/40-20 CPPM
tu estudarás, se cansarás mas uma questão destas em teu concurso não cairá. infelizmente
Uma pequena atualização. Conforme o pacote anticrime em seu art. 3º-B §2º "Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o MP, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada."
Sintetizando:
Indiciado Preso - 10 dias prorrogáveis uma única vez por mais 15 dias através de representação da Aut. Policial (MP deve ser ouvido)
Indiciado Solto - 30 dias prorrogáveis pelo Juiz quantas vezes forem necessárias.
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre inquérito policial.
A- Incorreta - Não é o que dispõe o CPP sobre o tema, vide a alternativa D.
B- Incorreta - Não é o que dispõe o CPP sobre o tema, vide a alternativa D.
C- Incorreta - Não é o que dispõe o CPP sobre o tema, vide a alternativa D.
D– Correta - É o que dispõe o CPP em seu art. 10: " O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.
P COMUM : 10 PRESO NÃO PRORROGAVEL - 30 SOLTO PRORROGAVEL QUANTAS VEZES NECESSÁRIO

IPJUS. FEDERAL : 15 PRESO + 15 - 30 SOLTO PRORROGÁVEL QUANTAAS VEZES NECESSÁRIO FOR, DEVENDO O RÉU SER LEVADO EM JUIZO QUANDO FOR PRORROGAR

IP TRÁFICO : 30 PRESO - 90 SOLTO - PODE DUPLICAR(IGUAL PERÍODO) CADA UM

IPM ( MILITAR): 20 PRESO IMPRORROGÁVEL - 40 SOLTO + 20

IP ECON. POPULAR : 10 PRESO - 10 SOLTO AMBOS IMPRORROGÁVEIS

FÉ E DISCIPLINA...
10 dias, se o indiciado estiver preso preventivamente ou em flagrante, SEMPRE contados da data da efetivação da prisão! 30 dias, quando solto... Pacote anti-crime: possibilidade de o juiz das garantias prorrogar o prazo do inquérito por mais 15 dias para indiciado preso.

ID

1195768

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

Alternativas

Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

A falta de testemunhas da infração impede que seja lavrado o auto de prisão em flagrante.

Não havendo autoridade policial no lugar em que ocorreu a prisão em flagrante, o preso será desde logo posto em liberdade.

Somente as autoridades policiais e seus agentes podem prender em flagrante quem seja encontrado cometendo uma infração penal ou tenha acabado de cometê-la.

Comentários

Gabarito: a
Correções:
B) § 2º - A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
C) Art. 308. Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.
D) Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
Gabarito A

Nos crimes permanentes, enquanto houver permanência, há crime; deste modo, em qualquer momento em que a ação se estender no tempo, é possível a prisão em flagrante.
Art. 303, CPP
Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre temas diversos.
A– Correta - É o que dispõe o art. 303/CPP: "Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência".
B– Incorreta - A falta de testemunhas não impede a lavratura. Art. 304, § 2, CPP: "A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade".
C- Incorreta - Não é o que dispõe o CPP em seu art. 308: "Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo".
D- Incorreta - Qualquer do povo pode prender em flagrante. Art. 301/CPP: "Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.
Letra A
Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Ex.: Ocultação de cadáver

ID

1195771

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Analise as alternativas e assinale a correta.

Alternativas

O delegado de polícia mandará arquivar o inquérito policial quando a autoria do crime não estiver suficientemente provada ou se verificar em favor do indiciado, sem qualquer dúvida, a ocorrência de causa que exclua a sua culpabilidade.

Nos crimes de ação privada não poderá ser instaurado inquérito policial.

Durante o inquérito policial o ofendido ou seu representante legal e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial.

O inquérito policial é peça indispensável à propositura da ação penal.

Comentários

a)         Art. 17 do CPP: A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
B)   Art. 5, II, § 5o  do CPP: Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

c)  Art. 14 do CPP: O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. (Correta)
D) Art. 46, § 1o do CPP Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação
A) Errado . Autoridade policiais não podem arquivar IP
B) Errado . Poderá desde que haja requerimento da vítima ou de seu responsável
C) Correto
D)Errado . O IP é uma procedimento administrativo dispensável
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre inquérito policial.
A– Incorreta - O delegado não pode mandar arquivar o inquérito. Art. 17/CPP: "A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito".
B- Incorreta - Não há tal vedação na lei. Art. 5º/CPP: "Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. (...) § 5 Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la".
C– Correta - É o que dispõe o art. 14/CPP: "O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade".
D- Incorreta - O inquérito pode ser dispensado. Art. 46, § 1º,CPP: "Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.
DELEGADO NUNCA ARQUIVA, MAS CASO SURGIR NOVAS PROVAS, TEM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA DESARQUIVAR, MESMO SE O CASO TENHA TRASITADO EM JULGADO.
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

ID

1195774

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

A ação penal por crime de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor deve ser iniciada por:

Alternativas

termo circunstanciado, lavrado pela autoridade policial.

portaria da autoridade policial.

denúncia do Ministério Público.

queixa-crime dos familiares da vítima.

Comentários

Art. 24 do CPP: Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público...
(C)

Sobre o TCO:
Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até 02 (dois) anos de cerceamento de liberdade ou multa. O referido registro deve conter a qualificação dos envolvidos e o relato do fato, quando lavrado por autoridade policial, nada mais é do que um boletim de ocorrência, com algumas informações adicionais, servindo de peça informativa, para o Juizado Especial Criminal, conhecido também como Juizado de Pequenas Causas.
Letra (C)- As ações penais públicas são iniciadas por meio da denúncia do MP
B) Portaria – Portaria é uma peça, na qual a autoridade policial registra o conhecimento da prática de um crime de Ação Pública Incondicionada, especificando, se possível, o lugar, o dia e a hora em que foi cometido o crime, o pronome do autor e o da vítima, e conclui determinando a instauração do inquérito policial. Assim, Portaria é quando o delegado de ofício instaura o procedimento, sem que tenha havido prisão do suspeito. O conhecimento pode ocorrer de duas formas:

cognição direta, imediata – pela atuação policial rotineira no uso de suas atribuições;

cognição mediata – por circunstância alheia ao uso de duas atribuições rotineiras

C) Denúncia – é a petição inicial da ação penal pública. Por ser de interesse público, a denúncia é promovida necessariamente pelo Ministério Público, sem a necessidade de que o ofendido esteja acompanhado de advogado ou defensor público.

Elementos autenticativos da denúncia: são aqueles destinados a conferir autenticidade, veracidade à ação penal.

data e assinatura do Promotor de Justiça (membro do MP)

D) Queixa-crime – é a peça inicial da ação privada. Corresponde à denúncia do promotor nas ações públicas. Crimes de ação privada são aqueles em que o próprio ofendido deve promover a ação, através de um advogado. Crime de estupro, por exemplo.

A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.

Queixa-Crime é a peça processual em crimes de ação penal de iniciativa privada (exclusiva, personalíssima e subsidiária da pública), subscrita por advogado dotado de procuração com poderes especiais, tendo como destinatário o órgão jurisdicional competente, por meio do qual o querelante pede a instauração do processo penal condenatório em face do autor do delito (querelado), a fim de que lhe seja aplicada a pena privativa de liberdade ou medida de segurança.

Só pode ser feita por advogado, ou a própria pessoa como advogada ou advogado dotado com procuração com poderes especiais.

Se o ofendido vier a falecer, quem deve representá-lo será, nessa ordem: (CADI)
conjugue
ascendente
descendente
irmão
esse é antigo aqui na PCSC.

Concurso da PCSC 2017 - CONVOCA OS APROVADOS GOVERNADOR!!!!
(Será que ele verá esse pedido? ;D)
Todo homicídio é crime processo mediante ação penal pública incondicionada.

ID

1195777

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Complete a lacuna na frase a seguir e assinale a alternativa correta.

A prisão _____________ pode ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Alternativas

preventiva

temporária

penal

administrativa

Comentários

Assertiva correta A: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
LETRA A CORRETA
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria
CORRETA - A

Art. 312. CPP A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

B- INCORRETA - Prisão temporária Art. 1° da LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.

C- INCORRETA - Prisão penal em sentido estrito, é a que ocorre após o trânsito em julgado da sentença penal. (condenatória transitada em julgado).

D- INCORRETA - Prisão administrativa, destina-se a forçar o devedor a cumprir sua obrigação. Nos termos da Súmula 280, do STJ, "o art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988"
Gabarito: A

O motivo de não ter sido a letra B, é por quê a prisão temporária NÃO CABE por conveniência da instrução criminal.

A instrução criminal se divide em 2 momentos:

1º momento: Fase da investigação (inquérito policial);

2º momento: Fase da ação (MP e Juiz).

com isso: momento 1 + momento 2 = instrução criminal

Por tanto, basta lembra que, diferente da prisão preventiva, a prisão temporária só pode ser decretada na fase da investigação (inquérito).

Você nunca mais vai esquecer disso!

Bons estudos, a luta continua!
Complete a frase...me traz a lembrança do ensino médio. Saudades!
(...)quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado
Além do : Perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado

ID

1195780

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de SC, sem prejuízo do vencimento ou qualquer outro direito ou vantagem, o policial civil pode faltar ao serviço até 08 (oito) dias consecutivos por motivo de: casamento; falecimento do cônjuge, pais, filhos e irmãos e nascimento de filho.

Em relação às concessões, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Ao licenciado para tratamento de saúde, que necessite ser deslocado do Estado para outro ponto do território nacional, comprovada a necessidade por laudo médico, por falta de assistência médica especializada, é concedido transporte à conta dos cofres estaduais, inclusive para uma pessoa de sua família.

( ) É concedido transporte ao cônjuge e filhos do policial civil falecido fora do Estado no desempenho do cargo.

( ) Ao policial civil estudante é permitido ausentar-se do serviço, sem prejuízo dos vencimentos, para submeter-se as provas e exames mediante apresentação do atestado fornecido pelo respectivo estabelecimento de ensino, desde que os horários sejam coincidentes e pelo período de tempo da prova.

( ) E concedido auxílio financeiro correspondente a 01 (um) ano de remuneração ou proventos à família do policial civil falecido.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas

F - V - F - F

F - F - V - V

V - F - V - V

V - V - V - F

Comentários

Art. 155. Ao licenciado para tratamento de saúde, que necessite ser deslocado do Estado para outro ponto do território nacional, comprovada a necessidade por laudo médico, por falta de assistência médica especializada, é concedido transporte à conta dos cofres estaduais, inclusive para uma pessoa de sua família.

Art. 156. É concedido transporte ao cônjuge e filhos do policial civil, falecido fora do Estado no desempenho do cargo.

Art. 157. O benefício do auxílio-funeral consiste no ressarcimento das despesas relativas ao funeral de policial civil, ativo ou inativo, devidamente comprovadas, realizadas pelo dependente ou por terceiro que as tenha custeado, no valor correspondente a até 5 (cinco) vezes o menor vencimento fixado para o Quadro Único da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado.

Art. 158. Ao policial civil estudante é permitido ausentar-se do serviço, sem prejuízo dos vencimentos para submeter-se as provas e exames mediante apresentação do atestado fornecido pelo respectivo estabelecimento de ensino, desde que os horários sejam coincidentes e pelo período de tempo da prova.
(F ) Art. 157.E concedido auxílio financeiro correspondente [a 01 (um) MÊS] de remuneração ou proventos à família do policial civil falecido.

ID

1195783

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Conforme o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, a licença para tratamento de saúde é concedida “ex offício” ou a pedido do policial civil ou de seu representante, quando o próprio não puder fazê-lo. Em ambos os casos, é indispensável a inspeção médica, realizada sempre que possível no local onde se encontra o interessado.

Sobre a afirmação acima e quanto às normas relativas às licenças, a alternativa correta é:

Alternativas

No caso de licença para tratamento de saúde, o policial civil pode realizar determinadas atividades remuneradas.

Nos casos de acidentes de trabalho e de doença profissional, além da remuneração, correm por conta do Estado as despesas de tratamento médico e hospitalar, realizados sempre que possível em estabelecimento estadual de assistência médica.

O policial civil não pode permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 12 (doze) meses, exceto em casos considerados recuperáveis, hipótese em que, a critério da Junta Médica Oficial, esse prazo pode ser prorrogado.

O tempo necessário à inspeção não é considerado de licença.

Comentários

Art. 107. O tempo necessário à inspeção é considerado de licença.

Art. 113. O policial civil não pode permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto em casos considerados recuperáveis, hipótese em que, a critério da Junta Médica Oficial, esse prazo pode ser prorrogado.

Art. 116. No caso de licença para tratamento de saúde, o policial civil se abstém de atividades remuneradas sob pena de interrupção da licença, com perda total da remuneração até que reassuma o cargo.

Art. 120. Parágrafo único. Nos casos de acidentes de trabalho e de doença profissional, além da remuneração, correm por conta do Estado às despesas de tratamento médico e hospitalar, realizados sempre que possível, em estabelecimento estadual de assistência médica.

ID

1195786

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, é assegurado o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como o de representar.

Nesse sentido, quanto ao direito de petição, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

Alternativas

Da decisão que for prolatada cabe pedido de reconsideração, não podendo ser, no entanto, renovado a mesma autoridade.

O requerimento é dirigido à autoridade competente que o decidirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo se o pedido demandar a realização de diligência ou estudo especial, hipótese em que não poderá passar de 90 (noventa) dias.

O direito de recorrer na esfera administrativa prescreve em 2 (dois) anos quanto aos atos de que decorreu a demissão.

Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração e das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. Nesse sentido, vale recordar que o pedido de reconsideração e o recurso quando cabíveis, interrompem a prescrição até 02 (duas) vezes.

Comentários

Art. 161.O requerimento é dirigido à autoridade competente que o decidira no prazo máximo de 30 dias, salvo se o pedido demandar a realização de diligência ou estudo especial, hipótese em que não poderá passar de 90 dias.

Art. 162. Da decisão que for prolatada, cabe pedido de reconsideração, não podendo ser, no entanto renovado a mesma autoridade.

Art. 163. Cabe recurso:

I – do indeferimento do pedido de reconsideração;

II das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

Art. 166. O pedido de reconsideração e o recurso quando cabíveis, interrompem a prescrição até 02 vezes.

Art. 164. O direito de recorrer na esfera administrativa, prescreve em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorreram a demissão, aposentadoria ou disponibilidade do funcionário e em 180 dias, nos demais casos.

ID

1195789

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de SC, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Ao policial civil é vedado exercer qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, exceto o magistério e o desempenho de atividades como membro de órgão de deliberação coletiva. Em qualquer caso, contudo, a acumulação é sempre condicionada a correlação da matéria e a compatibilidade de horário.

( ) O policial civil não pode desempenhar mais de 01 (uma) função gratificada.

( ) A proibição de acumular proventos não se aplica ao aposentado, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo de provimento em comissão ou a contrato para prestação de serviço técnico ou especializado.

( ) O policial civil não pode participar de mais de 01 (um) órgão de deliberação coletiva, salvo como membro nato.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas

V - V - V - V

F - V - F - F

V - F - V - F

F - F - V - V

Comentários

Art. 168. Ao policial civil e vedado exercer qualquer outra atividade remunerada, publica ou privada, exceto:

I – o magistério;

II – o desempenho de atividades como membro de órgão de deliberação coletiva.

1º Em qualquer caso, a acumulação e sempre condicionada à correlação da matéria e a compatibilidade de horário.

2º A proibição de acumular proventos não se aplica ao aposentado, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo de provimento em comissão ou a contrato para prestação de serviço técnico ou especializado.

Art. 169. O policial civil não pode desempenhar mais de 01 (uma) função gratificada, nem participar de mais de 01 (um) órgão de deliberação coletiva, salvo como membro nato.

ID

1195792

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, constitui infração disciplinar toda ação ou omissão do policial civil que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina ou hiierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza à administração. A infração disciplinar é punida conforme os antecedentes, a personalidade, o nível cultural, o grau de culpa do agente, bem como os motivos, as circunstâncias e as consequências do ilícito.

Nesse sentido, quanto as infrações disciplinares é correto afirmar, exceto:

Alternativas

Em caso de reincidência em infrações disciplinares puníveis com repreensão, a pena aplicada poderá ser a de suspensão de até 30 (trinta) dias

É pena disciplinar a cassação de aposentadoria.

O exercício, mesmo fora da hora de expediente, de função em entidade privada que dependa de qualquer maneira de sua repartição, é infração disciplinar punível com suspensão.

A pena de suspensão depende de processo disciplinar.

Comentários

Art. 223. A pena de suspensão de ate 30 (trinta) dias, independe de processo disciplinar.
A) ART. 207§Ú

B) ART. 206 VI

C) ART. 208 VI

D) ART. 223
Tem certos comentários ou não que precisavam ser classificados como inúteis! Concordam comigo?

ID

1195795

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Vantagens são gratificações e indenizações asseguradas ao policial civil, em decorrência da natureza e das condições com que se desobriga das suas atividades profissionais, bem como do tempo de efetivo exercício prestado. Assim, além do vencimento, os policiais civis podem perceber certas vantagens pecuniárias.

Sobre as vantagens pecuniárias, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

Alternativas

O policial civil que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada ou em serviço obrigatório por lei, não perde a gratificação de função.

A percepção da ajuda de custo impede o recebimento de diárias.

A função gratificada não constitui emprego, mas vantagem acessória do vencimento.

A ajuda de custo se destina à compensa- ção das despesas de viagem às novas instala- ções, quando o policial civil passar a ter exercí- cio em nova sede.

Comentários

Art. 195. A percepção da ajuda de custo não impede o recebimento de diárias.
C) ART. 178

D) ART. 191
Tem certos comentários ou não que precisavam ser classificados como inúteis! Concordam comigo?
Não concordo!
B) Art. 195. A percepção da ajuda de custo não impede o recebimento de diárias. (GABARITO)

A) Art. 179. O policial civil que se ausentar em virtude de ferias, luto, casamento, doença comprovada ou em serviço obrigatório pôr lei, não perde a gratificação de função.

C) Art. 178. A função gratificada não constitui emprego, mas vantagem acessória do vencimento.

D) Art. 191. A ajuda de custo se destina a compensação das despesas de viagem às novas instalações quando o policial civil passar a ter exercício em nova sede.

ID

1195798

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Quanto às licenças, conforme o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

Alternativas

O policial civil ocupante de cargo de provimento em comissão e em estágio probatório pode obter licença para tratar de interesses particulares, desde que sem remuneração.

Ao policial civil, convocado para serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, é concedida licença com remuneração integral.

À gestante é concedido, mediante inspeção médica, licença com a remuneração integral pelo prazo de 04 (quatro) meses. Ainda, à policial civil lactante é assegurado, sem qualquer prejuízo, o direito de ausentar-se do serviço pelo espaço de até 02 (duas) horas por dia, dependendo da carga horária a que estiver sujeita, até que o filho complete 06 (seis) meses de idade.

Estável, o policial civil pode obter licença sem remuneração para tratar de interesses particulares. A licença não pode perdurar por tempo superior a 02 (dois) anos contínuos, podendo novamente ser concedida decorridos 02 (dois) anos de término da anterior ou da sua interrupção.

Comentários

Art. 134. Não se concede licença para tratar de interesses particulares ao titular de cargo efetivo em estagio probatório, nem ao ocupante de cargo de provimento em comissão, nem ao policial civil que esteja respondendo processo disciplinar.
A) ART. 134

B) ART. 124

C) ART. 122 REVOGADO PELA LC 447/09, PORÉM, A ALTERNATIVA CONTINUA CORRETA POIS A LC MANTÉM ESSE TEXTO.

D) ART. 131 §Ú
ESTÃO CORRETAS

b) Art. 124. Ao policial civil, convocado para serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, é concedida licença com remuneração integral.

c) Art. 122. À gestante é concedido, mediante inspeção médica, licença com a remuneração integral pelo prazo de 04 (quatro) meses. § 1º Salvo prescrição médica em contrário, a licença é concedida a partir do oitavo mês de gestação. § 2º Além da licença, a que se refere este artigo é concedida a gestante, quando se fizer necessário, a licença mencionada no item I, do artigo 102 -TRATAMENTO DE SAÚDE- antes ou depois do parto. § 3º A gestante, a critério médico, tem o direito a ser aproveitada em função compatível com seu estado, a contar do quinto mês de gestação, sem prejuízo do direito à licença de que trata este artigo.

Art. 123. Á policial civil lactante é assegurado, sem qualquer prejuízo, o direito de ausentar-se do serviço pelo espaço de até 02 (duas) horas por dia, dependendo da carga horária a que estiver sujeita, até que o filho complete 06 (seis) meses de idade.

d) Art. 131. Estável, o policial civil pode obter licença sem remuneração para tratar de interesses particulares, devendo aguardar em exercício a concessão de licença.
Parágrafo único. A licença não pode perdurar pôr tempo superior a 02 (dois) anos contínuos, podendo novamente se concedida, decorridos 02 (dois) anos de término da anterior ou da sua interrupção.

ID

1195801

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, em relação à contagem do tempo de serviço, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Para efeito de aposentadoria, em todas as suas modalidades e a qualquer tempo, também será computado o tempo de serviço prestado em atividades de natureza privada.

É autorizada a contagem de tempo de serviço prestado concorrente ou simultaneamente em cargos e empregos exercidos em regime de acumulação ou em atividade privada.

O tempo de serviço público prestado à União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios e seus órgãos de administração indireta e fundações, bem como o tempo de mandato eletivo é computado integralmente para efeito da aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço.

A contagem e a comprovação do tempo de serviço na atividade privada não serão admitidas.

Comentários

Art. 138. O tempo de serviço público prestado à União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios e seus órgãos de administração indireta e fundações, bem como o tempo de mandato eletivo e computado integral mente para efeito da aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço.

Art. 139. § 2º Para efeito de aposentadoria, em todas as suas modalidades, é computado o tempo de serviço prestado em atividades de natureza privada, desde que o policial civil tenha completado 10 (dez) anos de serviço publico estadual.

Art. 140. É vedada a contagem de tempo de serviço prestado concorrente ou simultaneamente em cargos e empregos exercidos em regime de acumulação ou em atividade privada.
a) Para efeito de aposentadoria, em todas as suas modalidades e a qualquer tempo, também será computado o tempo de serviço prestado em atividades de natureza privada.

art. 139 § 2º - Para efeito de aposentadoria, em todas as suas modalidades, é computado o tempo de serviço prestado em atividades de natureza privada, desde que o policial civil tenha completado 10 (dez) anos de serviço publico estadual.

b) É autorizada a contagem de tempo de serviço prestado concorrente ou simultaneamente em cargos e empregos exercidos em regime de acumulação ou em atividade privada.

Art. 140 - É vedada a contagem de tempo de serviço prestado concorrente ou simultaneamente em cargos e empregos exercidos em regime de acumulação ou em atividade privada.

c) O tempo de serviço público prestado à União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios e seus órgãos de administração indireta e fundações, bem como o tempo de mandato eletivo é computado integralmente para efeito da aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço. correta

Art. 138 - O tempo de serviço público prestado à União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios e seus órgãos de administração indireta e fundações, bem como o tempo de mandato eletivo e computado integralmente para efeito do aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço.

d) A contagem e a comprovação do tempo de serviço na atividade privada não serão admitidas.

§ 2º - A contagem e a comprovação do tempo de serviço na atividade privada, obedecerão as normas estabelecidas na legislação federal própria.

ID

1195804

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Quanto à prescrição das ações disciplinares, de acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina é correto afirmar, exceto:

Alternativas

Prescreve a ação disciplinar em 2 (dois) anos, quanto aos fatos puníveis com repreensão e suspensão.

Prescreve a ação disciplinar em 2 (dois) anos, quanto aos fatos punidos com demissão.

O prazo de prescrição começa a correr do dia em que o ilícito se tornou conhecido da autoridade competente para agir. Mas, nos ilícitos permanentes ou continuados, o prazo de prescrição começa a correr do dia em que cessar a permanência ou a continuação.

O curso da prescrição interrompe-se com: a abertura de sindicância, a instauração de processo disciplinar e o julgamento do processo disciplinar.

Comentários

Art. 244. Prescreve a ação disciplinar:
I - em 2 (dois) anos, quanto aos fatos puníveis com repreensão e suspensão;
II - em 5 (cinco) anos, quanto aos fatos punidos com demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, ressalvada a hipótese do § 3º deste artigo.
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr:
I - do dia em que o ilícito se tornou conhecido da autoridade competente para agir;
II - nos ilícitos permanentes ou continuados, do dia em que cessar a permanência ou a continuação.
Gabarito: B

Fatos puníveis com repreensão e suspensão ---> 2 anos

Fatos puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibildade ---> 5 anos
a) Prescreve a ação disciplinar em 2 (dois) anos, quanto aos fatos puníveis com repreensão e suspensão.

Art. 244 - Prescreve a ação disciplinar: I - em 2 (dois) anos, quanto aos fatos puníveis com repreensão e suspensão;

b) Prescreve a ação disciplinar em 2 (dois) anos, quanto aos fatos punidos com demissão. errada

c) O prazo de prescrição começa a correr do dia em que o ilícito se tornou conhecido da autoridade competente para agir. Mas, nos ilícitos permanentes ou continuados, o prazo de prescrição começa a correr do dia em que cessar a permanência ou a continuação.

§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr: I - do dia em que o ilícito se tornou conhecido da autoridade competente para agir; II - nos ilícitos permanentes ou continuados, do dia em que cessar a permanência ou a continuação.

d) O curso da prescrição interrompe-se com: a abertura de sindicância, a instauração de processo disciplinar e o julgamento do processo disciplinar.

§ 2º - O curso da prescrição interrompe-se com: I - a abertura de sindicância; II - a instauração de processo disciplinar; III - o julgamento do processo disciplinar.
Não li o exceto, eita
Pensei da mesma maneira, por isso que errei. Excluir o crime significa que o crime foi eliminado e quem faz isso é a abolitio criminis. Cespe já foi melhor.

ID

1195807

Banca

ACAFE

Órgão

PC-SC

Ano

2008

Provas

ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Considerando o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Disponibilidade é o afastamento de policial civil estável em virtude de extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade por ato do Poder Executivo.

Estabilidade é o direito que adquire o policial civil nomeado por concurso de não ser exonerado ou demitido após 2 (dois) anos de tempo de serviço, senão em virtude de sentença judicial.

A estabilidade diz respeito ao cargo.

O policial civil em disponibilidade percebe vencimentos integrais até seu possível aproveitamento em outro cargo compatível com suas qualificações e aptidões.

Comentários

Art. 152. Disponibilidade é o afastamento de policial civil estável em virtude de extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade por ato do Poder Executivo. CERTA

Parágrafo único - O policial civil em disponibilidade percebe vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, até seu obrigatório aproveitamento em outro cargo compatível com suas qualificações e aptidões.
Art. 143. Estabilidade é o direito que adquire o policial civil nomeado por concurso de não ser
exonerado ou demitivo apôs 2 (dois) anos de tempo de serviço, senão em virtude de sentença judicial ou processo
disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.

Art. 144. A estabilidade diz respeito ao serviço publico e não ao cargo.
Estabilidade não seria de 3 anos conforme a cf ?
a) Disponibilidade é o afastamento de policial civil estável em virtude de extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade por ato do Poder Executivo. correto.

Art. 152 - Disponibilidade é o afastamento de policial civil estável em virtude de extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade por ato do Poder Executivo.

b) Estabilidade é o direito que adquire o policial civil nomeado por concurso de não ser exonerado ou demitido após 2 (dois) anos de tempo de serviço, senão em virtude de sentença judicial.

Art. 143 - Estabilidade é o direito que adquire o policial civil nomeado por concurso de não ser exonerado ou demitivo apôs 2 (dois) anos de tempo de serviço, senão em virtude de sentença judicial ou processo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.

c) A estabilidade diz respeito ao cargo. ao serviço público e não ao cargo.

d) O policial civil em disponibilidade percebe vencimentos integrais até seu possível aproveitamento em outro cargo compatível com suas qualificações e aptidões.

art. 152 Parágrafo único - O policial civil em disponibilidade percebe vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, até seu obrigatório aproveitamento em outro cargo compatível com suas qualificações e aptidões.

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