Prova FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia

Questão 4992898

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Instrução: Leia o artigo de Contardo Calligaris, publicado no Jornal Folha de São Paulo em 16/04/2015, e responda à questão. 

Maioridade penal?

(1§)A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a constitucionalidade da proposta de diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos. Ela ainda será discutida em outra comissão especial antes de chegar ao plenário, mas já agita os espíritos. Se você conta com essa mudança para que a repressão e a prevenção da delinquência juvenil sejam mais eficientes, melhor esquecer. Neste caso, concordo com a Presidente da República: "Reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da delinquência juvenil". 

(2§)Em suma, a proposta é inócua. E é possível que ela seja nociva: como lembrou Drauzio Varella (na Folha de 4 de abril), adolescentes encarcerados com adultos se tornarão rapidamente profissionais do crime, e serão arregimentados nas organizações que mandam na cadeia.

(3§)Hélio Schwartsman (na Folha de 8 de abril) também é contra a diminuição da maioridade penal e observa que a proposta aprovada é justificada por citações bíblicas. Penso como ele: vamos deixar ao Estado Islâmico a iniciativa de políticas públicas decididas com base em textos sagrados. No fim de sua coluna, Schwartsman escreve que gostaria de ouvir "boas" argumentações a favor da diminuição da maioridade penal. Vou tentar.

(4§)Antes disso: alguns opositores da proposta acham que a única (e verdadeira) razão para a redução da maioridade penal seria a vontade de punir os adolescentes infratores e de se vingar deles. Não vejo o problema: em geral, não acho que esta vontade seja necessariamente um sentimento vergonhoso. Enfim, sou contra a redução da maioridade penal ou a favor dela? E redução de 18 para que idade? Meu sentimento, desta vez, é radical: sou contra a existência de maioridades e menoridades penais, seja qual for a idade fixada.

(5§)Aqui, um parêntese: claro, para que alguém seja imputável, é preciso que seja capaz de fazer uma diferença entre o certo e o errado.

(6§)Também é lícito pedir que o amadurecimento cerebral (por exemplo, o desenvolvimento do córtex pré-frontal) garanta um mínimo de autocontrole. Mas mesmo esse requisito básico mereceria um longo debate, que talvez só seja possível resolver caso a caso.

(7§)Volto ao que me importa. A própria ideia de uma maioridade penal é um corolário da ideia de que a infância seja uma época diferenciada e merecedora de um tratamento especial, de modo que seja "mais feliz" do que a vida adulta.

(8§)As duas ideias, aliás, são coevas: prosperam desde o século 19.

(9§)No fim do século 18, quando perdemos a convicção absoluta de que a vida de nossa alma seria eterna, começamos a proteger e venerar as crianças, na esperança de que elas nos continuariam, seriam o remédio contra nossa mortalidade.

(10§)Logo, descobrimos o prazer de vê-las sempre saltitantes e despreocupadas, e decidimos que não seriam imputáveis juridicamente: seu sorriso, por mais que fosse um pouco besta, seria a imagem da "felicidade" de nosso futuro.

(11§)Essa mudança cultural poderia ter apenas melhorado a vida dos pequenos na nossa cultura. Mas não parou por aí: a partir da metade do século passado, a idealização da infância se tornou um desastre –para as próprias crianças, que não conseguem mais crescer, e para os adultos, que não param de regredir. 

(12§)B., 10, indigna-se por ter que fazer seu dever de casa (que é irrisório, como é habitual, para não comprometer o sagrado jogo infantil). Ele esperneia e, já chorando de raiva, grita: "Eu sou uma criança!".

(13§)B. escolheu bem seu trunfo final. Sabe que os adultos não querem que ele cresça, mas desejam que continue brincando, numa caricatura repetitiva da infância encantada. Ou seja, descobriu que os adultos idealizam a vida na idade dele, não a adulta. O problema de B. (mas duvido que ele se importe com isso) é que, por esse caminho, ele não tem como querer amadurecer.

(14§)As crianças ganharam uma relevância incrível por carregarem nosso futuro e resistirem contra nossa finitude. Por serem tudo o que nos sobra da nossa imortalidade (da qual duvidamos), as amamos como nunca na história foram amadas.

(15§)Mas é bom desconfiar dos amores excessivos. No caso, se amamos as crianças como ectoplasmas que garantiriam nossa sobrevivência, também as odiamos por ser fadadas a sobreviver à gente. Esse ódio se expressa nas condutas que as condenam a viver numa infância sem fim, sem nunca se tornarem adultas.

(16§)Detalhe: a leniência com os "menores" é uma dessas condutas.

Disponível em:<http://www1.folha.uol.com.br/fsp/ilustrada/216161-maioridade-penal.shtml> . Acesso em 15 de set. 2015

Em todo texto argumentativo, há uma tese, um ponto de vista defendido pelo autor. Em “Maioridade Penal?”, a tese defendida por Contardo Calligaris é a de que devem ser responsabilizados

• A. aqueles conscientes sobre os seus atos, independentemente da idade.
• B. as crianças e os adolescentes, independentemente de qualquer fator.
• C. os adolescentes, desde que eles tenham a idade de pelo menos 16 anos.
• D. os adultos e os adolescentes que tenham a idade de no mínimo 18 anos.

Gabarito: A

Comentários

• JOURNALING (recurso muito importante para manter a integridade de arquivos quando o sistema operacional falha ou quando algum problema ocorre durante uma operação), não tem limite de tamanho de arquivo, etc.

• sou contra a existência de maioridades e menoridades penais, seja qual for a idade fixada.

  (5§)Aqui, um parêntese: claro, para que alguém seja imputável, é preciso que seja capaz de fazer uma diferença entre o certo e o errado.

Questão 4992901

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Instrução: Leia o artigo de Contardo Calligaris, publicado no Jornal Folha de São Paulo em 16/04/2015, e responda à questão. 

Maioridade penal?

(1§)A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a constitucionalidade da proposta de diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos. Ela ainda será discutida em outra comissão especial antes de chegar ao plenário, mas já agita os espíritos. Se você conta com essa mudança para que a repressão e a prevenção da delinquência juvenil sejam mais eficientes, melhor esquecer. Neste caso, concordo com a Presidente da República: "Reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da delinquência juvenil". 

(2§)Em suma, a proposta é inócua. E é possível que ela seja nociva: como lembrou Drauzio Varella (na Folha de 4 de abril), adolescentes encarcerados com adultos se tornarão rapidamente profissionais do crime, e serão arregimentados nas organizações que mandam na cadeia.

(3§)Hélio Schwartsman (na Folha de 8 de abril) também é contra a diminuição da maioridade penal e observa que a proposta aprovada é justificada por citações bíblicas. Penso como ele: vamos deixar ao Estado Islâmico a iniciativa de políticas públicas decididas com base em textos sagrados. No fim de sua coluna, Schwartsman escreve que gostaria de ouvir "boas" argumentações a favor da diminuição da maioridade penal. Vou tentar.

(4§)Antes disso: alguns opositores da proposta acham que a única (e verdadeira) razão para a redução da maioridade penal seria a vontade de punir os adolescentes infratores e de se vingar deles. Não vejo o problema: em geral, não acho que esta vontade seja necessariamente um sentimento vergonhoso. Enfim, sou contra a redução da maioridade penal ou a favor dela? E redução de 18 para que idade? Meu sentimento, desta vez, é radical: sou contra a existência de maioridades e menoridades penais, seja qual for a idade fixada.

(5§)Aqui, um parêntese: claro, para que alguém seja imputável, é preciso que seja capaz de fazer uma diferença entre o certo e o errado.

(6§)Também é lícito pedir que o amadurecimento cerebral (por exemplo, o desenvolvimento do córtex pré-frontal) garanta um mínimo de autocontrole. Mas mesmo esse requisito básico mereceria um longo debate, que talvez só seja possível resolver caso a caso.

(7§)Volto ao que me importa. A própria ideia de uma maioridade penal é um corolário da ideia de que a infância seja uma época diferenciada e merecedora de um tratamento especial, de modo que seja "mais feliz" do que a vida adulta.

(8§)As duas ideias, aliás, são coevas: prosperam desde o século 19.

(9§)No fim do século 18, quando perdemos a convicção absoluta de que a vida de nossa alma seria eterna, começamos a proteger e venerar as crianças, na esperança de que elas nos continuariam, seriam o remédio contra nossa mortalidade.

(10§)Logo, descobrimos o prazer de vê-las sempre saltitantes e despreocupadas, e decidimos que não seriam imputáveis juridicamente: seu sorriso, por mais que fosse um pouco besta, seria a imagem da "felicidade" de nosso futuro.

(11§)Essa mudança cultural poderia ter apenas melhorado a vida dos pequenos na nossa cultura. Mas não parou por aí: a partir da metade do século passado, a idealização da infância se tornou um desastre –para as próprias crianças, que não conseguem mais crescer, e para os adultos, que não param de regredir. 

(12§)B., 10, indigna-se por ter que fazer seu dever de casa (que é irrisório, como é habitual, para não comprometer o sagrado jogo infantil). Ele esperneia e, já chorando de raiva, grita: "Eu sou uma criança!".

(13§)B. escolheu bem seu trunfo final. Sabe que os adultos não querem que ele cresça, mas desejam que continue brincando, numa caricatura repetitiva da infância encantada. Ou seja, descobriu que os adultos idealizam a vida na idade dele, não a adulta. O problema de B. (mas duvido que ele se importe com isso) é que, por esse caminho, ele não tem como querer amadurecer.

(14§)As crianças ganharam uma relevância incrível por carregarem nosso futuro e resistirem contra nossa finitude. Por serem tudo o que nos sobra da nossa imortalidade (da qual duvidamos), as amamos como nunca na história foram amadas.

(15§)Mas é bom desconfiar dos amores excessivos. No caso, se amamos as crianças como ectoplasmas que garantiriam nossa sobrevivência, também as odiamos por ser fadadas a sobreviver à gente. Esse ódio se expressa nas condutas que as condenam a viver numa infância sem fim, sem nunca se tornarem adultas.

(16§)Detalhe: a leniência com os "menores" é uma dessas condutas.

Disponível em:<http://www1.folha.uol.com.br/fsp/ilustrada/216161-maioridade-penal.shtml> . Acesso em 15 de set. 2015

Sobre a infância e o tratamento dado às crianças, a afirmativa que traduz coerentemente o posicionamento do articulista é:

• A. A idealização da infância tem um efeito nocivo uma vez que impede as crianças de crescerem.
• B. A infância é, de fato, uma época diferenciada e merecedora de um tratamento especial por parte dos adultos.
• C. As crianças devem ser protegidas e veneradas, pois são o futuro e a esperança dos adultos, já corrompidos.
• D. As crianças devem ser tratadas, desde cedo, como adultos para que sejam responsáveis pelos seus atos.

Gabarito: A

Comentários

• (15§)Mas é bom desconfiar dos amores excessivos. No caso, se amamos as crianças como ectoplasmas que garantiriam nossa sobrevivência, também as odiamos por ser fadadas a sobreviver à gente. Esse ódio se expressa nas condutas que as condenam a viver numa infância sem fim, sem nunca se tornarem adultas.

  Gabarito letra ''a''.

Questão 4992904

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Instrução: Leia o artigo de Contardo Calligaris, publicado no Jornal Folha de São Paulo em 16/04/2015, e responda à questão. 

Maioridade penal?

(1§)A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a constitucionalidade da proposta de diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos. Ela ainda será discutida em outra comissão especial antes de chegar ao plenário, mas já agita os espíritos. Se você conta com essa mudança para que a repressão e a prevenção da delinquência juvenil sejam mais eficientes, melhor esquecer. Neste caso, concordo com a Presidente da República: "Reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da delinquência juvenil". 

(2§)Em suma, a proposta é inócua. E é possível que ela seja nociva: como lembrou Drauzio Varella (na Folha de 4 de abril), adolescentes encarcerados com adultos se tornarão rapidamente profissionais do crime, e serão arregimentados nas organizações que mandam na cadeia.

(3§)Hélio Schwartsman (na Folha de 8 de abril) também é contra a diminuição da maioridade penal e observa que a proposta aprovada é justificada por citações bíblicas. Penso como ele: vamos deixar ao Estado Islâmico a iniciativa de políticas públicas decididas com base em textos sagrados. No fim de sua coluna, Schwartsman escreve que gostaria de ouvir "boas" argumentações a favor da diminuição da maioridade penal. Vou tentar.

(4§)Antes disso: alguns opositores da proposta acham que a única (e verdadeira) razão para a redução da maioridade penal seria a vontade de punir os adolescentes infratores e de se vingar deles. Não vejo o problema: em geral, não acho que esta vontade seja necessariamente um sentimento vergonhoso. Enfim, sou contra a redução da maioridade penal ou a favor dela? E redução de 18 para que idade? Meu sentimento, desta vez, é radical: sou contra a existência de maioridades e menoridades penais, seja qual for a idade fixada.

(5§)Aqui, um parêntese: claro, para que alguém seja imputável, é preciso que seja capaz de fazer uma diferença entre o certo e o errado.

(6§)Também é lícito pedir que o amadurecimento cerebral (por exemplo, o desenvolvimento do córtex pré-frontal) garanta um mínimo de autocontrole. Mas mesmo esse requisito básico mereceria um longo debate, que talvez só seja possível resolver caso a caso.

(7§)Volto ao que me importa. A própria ideia de uma maioridade penal é um corolário da ideia de que a infância seja uma época diferenciada e merecedora de um tratamento especial, de modo que seja "mais feliz" do que a vida adulta.

(8§)As duas ideias, aliás, são coevas: prosperam desde o século 19.

(9§)No fim do século 18, quando perdemos a convicção absoluta de que a vida de nossa alma seria eterna, começamos a proteger e venerar as crianças, na esperança de que elas nos continuariam, seriam o remédio contra nossa mortalidade.

(10§)Logo, descobrimos o prazer de vê-las sempre saltitantes e despreocupadas, e decidimos que não seriam imputáveis juridicamente: seu sorriso, por mais que fosse um pouco besta, seria a imagem da "felicidade" de nosso futuro.

(11§)Essa mudança cultural poderia ter apenas melhorado a vida dos pequenos na nossa cultura. Mas não parou por aí: a partir da metade do século passado, a idealização da infância se tornou um desastre –para as próprias crianças, que não conseguem mais crescer, e para os adultos, que não param de regredir. 

(12§)B., 10, indigna-se por ter que fazer seu dever de casa (que é irrisório, como é habitual, para não comprometer o sagrado jogo infantil). Ele esperneia e, já chorando de raiva, grita: "Eu sou uma criança!".

(13§)B. escolheu bem seu trunfo final. Sabe que os adultos não querem que ele cresça, mas desejam que continue brincando, numa caricatura repetitiva da infância encantada. Ou seja, descobriu que os adultos idealizam a vida na idade dele, não a adulta. O problema de B. (mas duvido que ele se importe com isso) é que, por esse caminho, ele não tem como querer amadurecer.

(14§)As crianças ganharam uma relevância incrível por carregarem nosso futuro e resistirem contra nossa finitude. Por serem tudo o que nos sobra da nossa imortalidade (da qual duvidamos), as amamos como nunca na história foram amadas.

(15§)Mas é bom desconfiar dos amores excessivos. No caso, se amamos as crianças como ectoplasmas que garantiriam nossa sobrevivência, também as odiamos por ser fadadas a sobreviver à gente. Esse ódio se expressa nas condutas que as condenam a viver numa infância sem fim, sem nunca se tornarem adultas.

(16§)Detalhe: a leniência com os "menores" é uma dessas condutas.

Disponível em:<http://www1.folha.uol.com.br/fsp/ilustrada/216161-maioridade-penal.shtml> . Acesso em 15 de set. 2015

As palavras destacadas nos fragmentos foram substituídas de modo a não alterar o sentido estabelecido pelo seu uso no texto, EXCETO em:

• A. (2§) Em suma, a proposta é inócua./ Em suma, a proposta é ineficaz.
• B. (5§) Aqui, um parêntese: claro, para que alguém seja imputável.../ Aqui, um parêntese: claro, para que alguém seja responsável...
• C. (8§) As duas ideias, aliás, são coevas: prosperam desde o século 19. / As duas ideias, aliás, são contemporâneas: prosperam desde o século 19.
• D. (16§) Detalhe: a leniência com os "menores" é uma dessas condutas. / Detalhe: a omissão com os "menores" é uma dessas condutas.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  Significado de Leniência

  substantivo feminino:

  Qualidade do que é lene, brando, suave, agradável; lenidade, suavidade. 

• adjetivo

  A) Inócuo -- Que não provoca prejuízo ou danos; que não oferece perigo; inofensivo: veneno inócuo para o homem.

  adjetivo

  B) imputável --Que pode ser alvo de imputação, acusação; atribuível.

  adjetivo

  C) Coevas-- Que possui a mesma idade; de idades semelhantes; coetâneo: o autor e seus coevos.

  Que se enquadra numa mesma época; contemporâneo: um autor coevo de Machado de Assis.

  substantivo feminino

  D) Leniência-- Qualidade do que é lene, brando, suave, agradável; lenidade, suavidade.

  [Por Extensão] Excesso de lentidão; condescendência, complacência, tolerância.

• Leniência

  substantivo feminino

  Qualidade do que é lene, brando, suave, agradável; lenidade, suavidade.

  [Por Extensão] Excesso de lentidão; condescendência, complacência, tolerância.

  expressão

  Acordo de Leniência. Acordo que, caso colabore nas investigações ou admita sua culpa no processo, garante ao infrator certos benefícios, como a não aplicação de punições, multas.

  Etimologia (origem da palavra leniência). Leniente + ência.

  https://www.dicio.com.br/leniencia/

  GAB.: D

Questão 4992907

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto; Sintaxe; Uso dos conectivos

Instrução: Leia o artigo de Contardo Calligaris, publicado no Jornal Folha de São Paulo em 16/04/2015, e responda à questão. 

Maioridade penal?

(1§)A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a constitucionalidade da proposta de diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos. Ela ainda será discutida em outra comissão especial antes de chegar ao plenário, mas já agita os espíritos. Se você conta com essa mudança para que a repressão e a prevenção da delinquência juvenil sejam mais eficientes, melhor esquecer. Neste caso, concordo com a Presidente da República: "Reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da delinquência juvenil". 

(2§)Em suma, a proposta é inócua. E é possível que ela seja nociva: como lembrou Drauzio Varella (na Folha de 4 de abril), adolescentes encarcerados com adultos se tornarão rapidamente profissionais do crime, e serão arregimentados nas organizações que mandam na cadeia.

(3§)Hélio Schwartsman (na Folha de 8 de abril) também é contra a diminuição da maioridade penal e observa que a proposta aprovada é justificada por citações bíblicas. Penso como ele: vamos deixar ao Estado Islâmico a iniciativa de políticas públicas decididas com base em textos sagrados. No fim de sua coluna, Schwartsman escreve que gostaria de ouvir "boas" argumentações a favor da diminuição da maioridade penal. Vou tentar.

(4§)Antes disso: alguns opositores da proposta acham que a única (e verdadeira) razão para a redução da maioridade penal seria a vontade de punir os adolescentes infratores e de se vingar deles. Não vejo o problema: em geral, não acho que esta vontade seja necessariamente um sentimento vergonhoso. Enfim, sou contra a redução da maioridade penal ou a favor dela? E redução de 18 para que idade? Meu sentimento, desta vez, é radical: sou contra a existência de maioridades e menoridades penais, seja qual for a idade fixada.

(5§)Aqui, um parêntese: claro, para que alguém seja imputável, é preciso que seja capaz de fazer uma diferença entre o certo e o errado.

(6§)Também é lícito pedir que o amadurecimento cerebral (por exemplo, o desenvolvimento do córtex pré-frontal) garanta um mínimo de autocontrole. Mas mesmo esse requisito básico mereceria um longo debate, que talvez só seja possível resolver caso a caso.

(7§)Volto ao que me importa. A própria ideia de uma maioridade penal é um corolário da ideia de que a infância seja uma época diferenciada e merecedora de um tratamento especial, de modo que seja "mais feliz" do que a vida adulta.

(8§)As duas ideias, aliás, são coevas: prosperam desde o século 19.

(9§)No fim do século 18, quando perdemos a convicção absoluta de que a vida de nossa alma seria eterna, começamos a proteger e venerar as crianças, na esperança de que elas nos continuariam, seriam o remédio contra nossa mortalidade.

(10§)Logo, descobrimos o prazer de vê-las sempre saltitantes e despreocupadas, e decidimos que não seriam imputáveis juridicamente: seu sorriso, por mais que fosse um pouco besta, seria a imagem da "felicidade" de nosso futuro.

(11§)Essa mudança cultural poderia ter apenas melhorado a vida dos pequenos na nossa cultura. Mas não parou por aí: a partir da metade do século passado, a idealização da infância se tornou um desastre –para as próprias crianças, que não conseguem mais crescer, e para os adultos, que não param de regredir. 

(12§)B., 10, indigna-se por ter que fazer seu dever de casa (que é irrisório, como é habitual, para não comprometer o sagrado jogo infantil). Ele esperneia e, já chorando de raiva, grita: "Eu sou uma criança!".

(13§)B. escolheu bem seu trunfo final. Sabe que os adultos não querem que ele cresça, mas desejam que continue brincando, numa caricatura repetitiva da infância encantada. Ou seja, descobriu que os adultos idealizam a vida na idade dele, não a adulta. O problema de B. (mas duvido que ele se importe com isso) é que, por esse caminho, ele não tem como querer amadurecer.

(14§)As crianças ganharam uma relevância incrível por carregarem nosso futuro e resistirem contra nossa finitude. Por serem tudo o que nos sobra da nossa imortalidade (da qual duvidamos), as amamos como nunca na história foram amadas.

(15§)Mas é bom desconfiar dos amores excessivos. No caso, se amamos as crianças como ectoplasmas que garantiriam nossa sobrevivência, também as odiamos por ser fadadas a sobreviver à gente. Esse ódio se expressa nas condutas que as condenam a viver numa infância sem fim, sem nunca se tornarem adultas.

(16§)Detalhe: a leniência com os "menores" é uma dessas condutas.

Disponível em:<http://www1.folha.uol.com.br/fsp/ilustrada/216161-maioridade-penal.shtml> . Acesso em 15 de set. 2015

“Ela ainda será discutida em outra comissão especial antes de chegar ao plenário, mas já agita os espíritos.” (1§)

A relação originalmente estabelecida nesse fragmento, segundo o texto, é preservada em:

• A. Ela ainda será discutida em outra comissão especial antes de chegar ao plenário, pois já agita os espíritos.
• B. Ela ainda será discutida em outra comissão especial antes de chegar ao plenário, apesar de já agitar os espíritos.
• C. Ela ainda será discutida em outra comissão especial antes de chegar ao plenário, todavia já agita os espíritos.
• D. Ela ainda será discutida em outra comissão especial antes de chegar ao plenário, caso agite os espíritos.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  Adversativas: ligam duas orações ou palavras, expressando ideia de contraste ou compensação. São elas: mas, porém, contudo, todavia, entretanto, no entanto, não obstante.

• “Ela ainda será discutida em outra comissão especial antes de chegar ao plenário, mas já agita os espíritos.” (1§)

  Conjunção 'mas' é adversativa.

  Obs.: em alguns casos pode ser considerada aditiva, quando acompanhada por 'também': MAS TAMBÉM.

  Sentido de: não só ... mas também.

  A) Explicativa.

  B) Concessiva.

  C) Adversativa - GABARITO.

  D) Condicional.

  Equívocos, avisem-me.

• Demorei mais de entender o enunciado do que encontrar a alternativa kkkkk.

Questão 4992910

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe

Instrução: Leia o artigo de Contardo Calligaris, publicado no Jornal Folha de São Paulo em 16/04/2015, e responda à questão. 

Maioridade penal?

(1§)A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a constitucionalidade da proposta de diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos. Ela ainda será discutida em outra comissão especial antes de chegar ao plenário, mas já agita os espíritos. Se você conta com essa mudança para que a repressão e a prevenção da delinquência juvenil sejam mais eficientes, melhor esquecer. Neste caso, concordo com a Presidente da República: "Reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da delinquência juvenil". 

(2§)Em suma, a proposta é inócua. E é possível que ela seja nociva: como lembrou Drauzio Varella (na Folha de 4 de abril), adolescentes encarcerados com adultos se tornarão rapidamente profissionais do crime, e serão arregimentados nas organizações que mandam na cadeia.

(3§)Hélio Schwartsman (na Folha de 8 de abril) também é contra a diminuição da maioridade penal e observa que a proposta aprovada é justificada por citações bíblicas. Penso como ele: vamos deixar ao Estado Islâmico a iniciativa de políticas públicas decididas com base em textos sagrados. No fim de sua coluna, Schwartsman escreve que gostaria de ouvir "boas" argumentações a favor da diminuição da maioridade penal. Vou tentar.

(4§)Antes disso: alguns opositores da proposta acham que a única (e verdadeira) razão para a redução da maioridade penal seria a vontade de punir os adolescentes infratores e de se vingar deles. Não vejo o problema: em geral, não acho que esta vontade seja necessariamente um sentimento vergonhoso. Enfim, sou contra a redução da maioridade penal ou a favor dela? E redução de 18 para que idade? Meu sentimento, desta vez, é radical: sou contra a existência de maioridades e menoridades penais, seja qual for a idade fixada.

(5§)Aqui, um parêntese: claro, para que alguém seja imputável, é preciso que seja capaz de fazer uma diferença entre o certo e o errado.

(6§)Também é lícito pedir que o amadurecimento cerebral (por exemplo, o desenvolvimento do córtex pré-frontal) garanta um mínimo de autocontrole. Mas mesmo esse requisito básico mereceria um longo debate, que talvez só seja possível resolver caso a caso.

(7§)Volto ao que me importa. A própria ideia de uma maioridade penal é um corolário da ideia de que a infância seja uma época diferenciada e merecedora de um tratamento especial, de modo que seja "mais feliz" do que a vida adulta.

(8§)As duas ideias, aliás, são coevas: prosperam desde o século 19.

(9§)No fim do século 18, quando perdemos a convicção absoluta de que a vida de nossa alma seria eterna, começamos a proteger e venerar as crianças, na esperança de que elas nos continuariam, seriam o remédio contra nossa mortalidade.

(10§)Logo, descobrimos o prazer de vê-las sempre saltitantes e despreocupadas, e decidimos que não seriam imputáveis juridicamente: seu sorriso, por mais que fosse um pouco besta, seria a imagem da "felicidade" de nosso futuro.

(11§)Essa mudança cultural poderia ter apenas melhorado a vida dos pequenos na nossa cultura. Mas não parou por aí: a partir da metade do século passado, a idealização da infância se tornou um desastre –para as próprias crianças, que não conseguem mais crescer, e para os adultos, que não param de regredir. 

(12§)B., 10, indigna-se por ter que fazer seu dever de casa (que é irrisório, como é habitual, para não comprometer o sagrado jogo infantil). Ele esperneia e, já chorando de raiva, grita: "Eu sou uma criança!".

(13§)B. escolheu bem seu trunfo final. Sabe que os adultos não querem que ele cresça, mas desejam que continue brincando, numa caricatura repetitiva da infância encantada. Ou seja, descobriu que os adultos idealizam a vida na idade dele, não a adulta. O problema de B. (mas duvido que ele se importe com isso) é que, por esse caminho, ele não tem como querer amadurecer.

(14§)As crianças ganharam uma relevância incrível por carregarem nosso futuro e resistirem contra nossa finitude. Por serem tudo o que nos sobra da nossa imortalidade (da qual duvidamos), as amamos como nunca na história foram amadas.

(15§)Mas é bom desconfiar dos amores excessivos. No caso, se amamos as crianças como ectoplasmas que garantiriam nossa sobrevivência, também as odiamos por ser fadadas a sobreviver à gente. Esse ódio se expressa nas condutas que as condenam a viver numa infância sem fim, sem nunca se tornarem adultas.

(16§)Detalhe: a leniência com os "menores" é uma dessas condutas.

Disponível em:<http://www1.folha.uol.com.br/fsp/ilustrada/216161-maioridade-penal.shtml> . Acesso em 15 de set. 2015

A seguir, trechos retirados do texto e suas respectivas análises:

I. “A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a constitucionalidade da proposta de diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos. ”

Análise: os termos em destaque são núcleos de mesma função sintática.

II. “Logo, descobrimos o prazer de vê-las sempre saltitantes e despreocupadas, e decidimos que não seriam imputáveis juridicamente: seu sorriso, por mais que fosse um pouco besta, seria a imagem da ‘felicidade’ de nosso futuro. ”

Análise: O uso da vírgula antes do “e” no trecho em destaque está equivocado, pois, nesse caso, as orações coordenadas possuem sujeitos iguais.

III. “Esse ódio se expressa nas condutas que as condenam a viver numa infância sem fim, sem nunca se tornarem adultas. ”

Análise: o termo em destaque é um pronome relativo que tem como referente a expressão “nas condutas”. Nesse sentido, poderia ser substituído corretamente pelo pronome relativo “onde”, que denota ideia de lugar.

É CORRETO apenas o que se afirma em

• A. I.
• B. II.
• C. I e II.
• D. II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Totalmente absurdo este gabarito proposto:

  "Onde" de forma alguma pode ser utilizado para substituir "nas condutas". Onde é pronome relativo no qual deve ser utilizado para indicar lugares. Uma correta substituição seria por "em que".

• ONDE usado para retomar algo que não seja lugar/lugar fixo????

• KKKKKKKKKKKKKKKKK

• No aguardo de algum colega que venha tentar justificar esse gabarito absurdo.

• UFA, achei que tava doid0

• Para min o mais correto seria b mais né kkk

• Além da III, a I também é errada para mim...

• Não creio que essa questão não tenha sido cancelada!

• Apenas desconsidere, questão errada!

• a gente perde um tempão lendo a questão a resposta não tem sentido nenhum. Não tem comentário do Professor nem nada. pqp

• Onde se expressa o ódio? nas condutas.

  Creio que a palavra conduta funciona sintaticamente como adjunto adverbial de lugar.

• Absurdo. Até porque "que" no contexto tem função de sujeito da oração subordinada adjetiva. "Onde" não poderia funcionar como sujeito ali.

  O pior é que, aparentemente, a questão não foi anulada. E o estranho é que as demais questões de português dessa prova estão bastante coerentes, na minha opinião.

• Se você errou, não fique triste, este item está bem MACONHADO.

Questão 4992913

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Problemas da língua culta; Regência; Sintaxe

O emprego do termo em destaque está CORRETO em:

• A. A criminalidade sempre encontrará lacunas nos contratos e leis aonde os legisladores pretendem garantir a ordem.
• B. É nítida a solução punitiva à que se refere a parcela da população a favor da diminuição da maioridade penal.
• C. Os legisladores, por quem devemos nos orientar, precisam legislar em prol de toda a sociedade.
• D. Os verdadeiros criminosos, cuja a responsabilidade é conhecida, continuam soltos enquanto os menores são responsabilizados.

Gabarito: C

Comentários

• A)A criminalidade sempre encontrará lacunas nos contratos e leis aonde os legisladores pretendem garantir a ordem.

  → O pronome aonde não deve ser usado quando se referir a lugar fixo.

  B)É nítida a solução punitiva à que se refere a parcela da população a favor da diminuição da maioridade penal.

  → Não pode ser usado crase diante do pronome relativo que.

  C)Os legisladores, por quem devemos nos orientar, precisam legislar em prol de toda a sociedade.

  → Correto

  D)Os verdadeiros criminosos, cuja a responsabilidade é conhecida, continuam soltos enquanto os menores são responsabilizados.

  → Não se deve empregar artigo após o pronome cujo(a).

  GABARITO. C

• Sobre a alternativa B.

  B)É nítida a solução punitiva à que se refere a parcela da população a favor da diminuição da maioridade penal. ERRADO

  Forma correta: a que se refere

  -> o ''a'' que antecede o pronome relativo ''que'' é preposição requerida pelo verbo pronominal ''se refere''. O ''que'' não vem acompanhado de artigo, não podendo, então, ser craseado. Ao contrário se viesse ''a qual'', pois, nessa forma, o pronome relativo já vem naturalmente acompanhado pelo artigo definido 'a'.

  Crase: artigo definido 'a' + preposição 'a'.

  Se o verbo ou outro termo exigir preposição:

  antes do pronome relativo ''que'' não há crase.

  antes do pronome relativo ''a qual'' há crase.

  a que se refere.

  à qual se refere.

  Equívocos, avisem-me.

• Complemento...

  A ) A criminalidade sempre encontrará lacunas nos contratos e leis aonde os legisladores pretendem garantir a ordem.

  Onde / aonde / donde = remetem a ideia de lugar.

  Onde ( em)

  Onde vc mora ?

  Aonde ( A)

  Aonde vc vai ?

  Donde ( de )

  Donde vc vem ?

  -------------

  C ) Os legisladores, por quem devemos nos orientar, precisam legislar em prol de toda a sociedade.

  Por quem / pelos quais...

  ------

  D) Os verdadeiros criminosos, cuja a responsabilidade é conhecida, continuam soltos enquanto os menores são responsabilizados.

  Não coloque artigo após o cujo.

  --------

  Bons estudos!

Questão 4992916

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo); Flexão verbal de número (singular, plural); Flexão verbal de pessoa (1ª, 2ª, 3ª pessoa); Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Verbos

Sobre a classificação de formas verbais, analise os itens seguintes:

I. Primeira pessoa do plural do presente do indicativo do verbo “vir” = vimos

II. Terceira pessoa do singular do pretérito perfeito do indicativo do verbo “deter” = deteu

III. Terceira pessoa do singular do pretérito perfeito do indicativo do verbo “requerer” = requis

IV. Segunda pessoa do singular do modo imperativo afirmativo do verbo “ter”= tem

V. Segunda pessoa do singular do modo imperativo afirmativo do verbo “trazer”= trazei

É CORRETO apenas o que se afirma em

• A. I e IV.
• B. II e III.
• C. II, III e IV.
• D. I, IV e V.

Gabarito: A

Comentários

• V - Tu traga !

• Traga?

  Traga o cigarro?

  Trazer não é verbo abundante

• resposta correta: letra A (I e IV.)

• Não seria tu Tens?

• Acredito que seja: traze tu. Me corrijam se estiver errado

• V- Trazei pertence a segunda pessoa do plural do modo imperativo afirmativo, não do singular. Certo?

  Trazei vós

• II. Terceira pessoa do singular do pretérito perfeito do indicativo do verbo “deter” = deteu --> deteve

  III. Terceira pessoa do singular do pretérito perfeito do indicativo do verbo “requerer” =requis --> requereu

  V. Segunda pessoa do singular do modo imperativo afirmativo do verbo “trazer”= trazei --> traz

• GABARITO OFICIAL DA BANCA - A

  I. Primeira pessoa do plural do presente do indicativo do verbo “vir” = vimos ( CORRETO )

  Eu venho

  Tu vens

  Ele vem

  Nós vimos

  --------------------------------------------------------------------

  II. Terceira pessoa do singular do pretérito perfeito do indicativo do verbo “deter” = deteu ( ERRADO )

  ele        deteve

  --------------------------------------------------------------------

  III. Terceira pessoa do singular do pretérito perfeito do indicativo do verbo “requerer” = requis ( ERRADO )

  ele        requereu

  ----------------------------------------------------------------------

  IV. Segunda pessoa do singular do modo imperativo afirmativo do verbo “ter”= tem ( CORRETO )

  tem TU

  ------------------------------------------------------------------------

  V. Segunda pessoa do singular do modo imperativo afirmativo do verbo “trazer”= trazei

  traz TU

  --------------------------------------------------------------------------

  Bons estudos!

Questão 4992919

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo); Flexão verbal de número (singular, plural); Flexão verbal de pessoa (1ª, 2ª, 3ª pessoa); Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Verbos; Ortografia; Problemas da língua culta

A alternativa que apresenta CORRETAMENTE apenas flexões do verbo PROVER é:

• A. Proveem – proveram – provias – provesse.
• B. Provejam – provêsseis – provieste – proveríeis.
• C. Provi – provirão – provemos – provesses.
• D. Provêm – provê – proveja – proveste.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Letra A.

  Proveem - Presente do Indicativo

  Proveram - Pretérito Perfeito do Indicativo e Pretérito mais que perfeito do Indicativo

  Provias - Pretérito Imperfeito do Indicativo

  Provesse - Pretérito Imperfeito do Subjuntivo

  Fonte: https://gramaticaonline.com.br/gramatica/verbo-prover/

• Proveem - Presente do Indicativo

  Proveram - Pretérito Perfeito do Indicativo e Pretérito mais que perfeito do Indicativo

  Provias - Pretérito Imperfeito do Indicativo

  Provesse - Pretérito Imperfeito do Subjuntivo

• CRE-DE-LE-VE - não tem acento quando vai para o plural!

  3º pessoa do singular - lê, crê, dê, vê

  3º pessoa do plural - leem, creem, deem, veem 

• A) Correta

  B) Provejam – provêsseis – provieste (proveste)– proveríeis.

  C) Provi – provirão (proverão)– provemos – provesses.

  D) Provêm (proveem) – provê – proveja – proveste.

Questão 4992922

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Problemas da língua culta

Os preceitos da norma padrão foram inteiramente observados em:

• A. “A maioridade penal, durante o período colonial de 1830, foi instaurado no Brasil com o advento do primeiro Código Criminal do Império, uma tradição Europeia a fim de que haja rigor na legislação brasileira. ”
• B. “Diante do contexto apresentado, o código Republicano determinava a inimputabilidade absoluta aos menores de nove anos completos onde o objetivo principal e primário estava centrado na garantia e proteção do menor. ”
• C. “É irrefutável que as Cláusulas Pétreas não se limitam a magna carta e que estão elencadas muitas dessas cláusulas em diversos artigos da Constituição Federal. ”
• D. “Decerto, o aumento do número de atos infracionais cometidos por esses jovens não significa que a proporção seja superior aos ilícitos cometidos por adultos. ”

Gabarito: D

Comentários

• A) “A maioridade penal, durante o período colonial de 1830, foi instaurado no Brasil com o advento do primeiro Código Criminal do Império, uma tradição Europeia a fim de que haja rigor na legislação brasileira. ” (DEVERIA SER ''INSTAURADA'' PORQUE CONCORDA COM MAIORIDADE PENAL)

  B) “Diante do contexto apresentado, o código Republicano determinava a inimputabilidade absoluta aos menores de nove anos completos onde o objetivo principal e primário estava centrado na garantia e proteção do menor. ” (''ONDE'' é usado somente para lugar físico)

  C) “É irrefutável que as Cláusulas Pétreas não se limitam a magna carta e que estão elencadas muitas dessas cláusulas em diversos artigos da Constituição Federal. ” (Não se limitam à magna carta) CRASE

Questão 4992925

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Travessão; Uso da Vírgula; Uso do ponto, do ponto de exclamação e do ponto de interrogação

Segundo os preceitos da Gramática Normativa, o texto que apresenta a pontuação CORRETA é:

• A. “Apresentar propostas legislativas, para redução da menoridade penal constitui uma grande falácia, pois a Carta Magna não admite que sejam objeto de deliberação de emenda à Constituição os direitos e garantias individuais. ”
• B. “Um passo importante para enfrentar o fenômeno – real e construído – da criminalidade violenta no mundo infanto-juvenil cabe, pois, ao campo midiático, que precisa cumprir sua missão de investir em seu potencial de construção de mentalidades. ”
• C. “Todo mundo sofre, porém, a juventude é a maior vítima da violência. Esta é a tragédia brasileira: um país que está matando sua juventude, sua energia e, com ela muitas possibilidades e sonhos de mudar a sociedade. ”
• D. “O Estatuto diz que todas as crianças e todos os adolescentes têm direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária. ”

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO OFICIAL - B

  A que muitos tiveram dúvidas...

  D) “O Estatuto diz que todas as crianças e todos os adolescentes têm direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária. ”

  não se coloca vírgula antes da conjunção e, quando ela liga orações com sujeitos iguais.

  Como caiu em prova:

  (FGV – PC/RJ – Inspetor – 2008) Porém, havendo um número “excepcionalmente elevado” de estrangeiros, estes podem ser mesclados aos presos comuns, e as famílias podem ser separadas. (L.30-33) No trecho acima, seguindo as regras da boa discursividade, utilizou-se apropriadamente a vírgula antes da conjunção e.

  Assinale a alternativa em que isso não tenha ocorrido.

  a) Eles se esforçaram muito, e acabaram sendo reprovados.

  b) Eles chegaram à janela muito timidamente, espiaram com cuidado, e depois abriram um sorriso.

  Regras de Utilização de vírgulas antes do " e".

  I) Facultativa quando liga sujeitos distintos

  “Muitos policiais estão envolvidos em corrupção(,) e os políticos não deixam para menos.”

  II) e com valor adversativo (= mas), conclusivo/consecutivo (= portanto) ou enfático é separado por vírgula.

  “Ele sempre chega atrasado, e nunca leva bronca do patrão."

  III) Se as conjunções vierem repetidas (polissíndeto), a vírgula é obrigatória: “Muitos policiais estão envolvidos em corrupção, e tramas obscuras, e conluios, e todo tipo de intrigas escusas.”

  Fonte: Pestana.

  Bons estudos!

• A) “Apresentar propostas legislativas, para redução da menoridade penal (vírgula) constitui uma grande falácia, pois a Carta Magna não admite que sejam objeto de deliberação de emenda à Constituição os direitos e garantias individuais. ”

  B) OK

  C) “Todo mundo sofre, porém, a juventude é a maior vítima da violência. Esta é a tragédia brasileira: um país que está matando sua juventude, sua energia e, com ela (vírgula) muitas possibilidades e sonhos de mudar a sociedade. ”

  D)“O Estatuto diz que todas as crianças e todos os adolescentes têm direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade,(<-- não deveria haver vírgula) e à convivência familiar e comunitária. ”

  Rapaziada, se eu estiver errado me corrijam, mas dá pra matar buscando por apostos e isolá-los.

• Assertiva B   CORRETA

  “Um passo importante para enfrentar o fenômeno – real e construído – da criminalidade violenta no mundo infanto-juvenil cabe, pois, ao campo midiático, que precisa cumprir sua missão de investir em seu potencial de construção de mentalidades. ”

Questão 4992931

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet; Sítios de busca e pesquisa na Internet

Para pesquisar, no sítio de busca google, páginas que apresentam a palavra “molho”, mas que não apresentam a palavra “tomate”, deve-se utilizar o comando:

• A. molho /tomate
• B. molho –tomate
• C. molho (tomate)
• D. molho :tomate

Gabarito: B

Comentários

• Gab : C

  o tracinho - , excluí da pesquisa o que o usuário escrever após ele.

• Gabarito (B)

  O sinal de "-" em "molho –tomate" extrai da pesquisa a palavra tomate

  > Ou seja, o - é um artifício que exclui a próxima palavra da lista de interesse do usuário.

  __________

  Abraço e Bons Estudos!

• Vivendo e aprendendo kkkkk

• Para complementar nos estudos.

  Técnicas comuns de pesquisa:

  Pesquisar em mídias sociais

  Coloque um @ antes de uma palavra para pesquisar em mídias sociais. Por exemplo: @twitter.

  Pesquisar um preço

  Coloque um $ antes de um número. Por exemplo: câmera $400.

  Pesquisar hashtags

  Coloque uma # antes de uma palavra. Por exemplo: #tbt

  Excluir palavras da pesquisa

  Coloque um - antes de uma palavra que você queira deixar de fora. Por exemplo, velocidade do jaguar -carro

  Pesquisar uma correspondência exata

  Coloque uma palavra ou frase entre aspas. Por exemplo, "prédio mais alto do mundo".

  Pesquisar dentro de um intervalo de números

  Coloque .. entre dois números. Por exemplo, câmera $50..$100.

  Combinar pesquisas

  Coloque "OR" entre cada consulta de pesquisa. Por exemplo, maratona OR corrida.

  Pesquisar um site específico

  Coloque "site:" antes de um site ou domínio. Por exemplo, site:youtube.com ou site:.gov.

  Pesquisar sites relacionados

  Coloque "related:" antes de um endereço da Web que você já conhece. Por exemplo, related:time.com.

  Ver a versão em cache do Google de um site

  Coloque "cache:" antes do endereço do site.

  Fonte: https://support.google.com/websearch/answer/2466433?hl=pt-BR

  Bons estudos!

• resolvi utilizando a lógica (-) sinal de subtração

• Gabarito = B

  Para não aparecer no resultado da busca que é desejada basta colocar o -tomate.

• gaba B

  para que fosse mais preciso ainda..

  poderia colocar "molho" -tomate

  as aspas iriam limitar as buscas apenas para a palavra molho e o sinal de - (menos) iriam retirar tudo que viesse com tomate.

  outro exemplo: Quero saber sobre o povo CELTA

  "celta" -carro

  vai me trazer o resultado para o povo celta, mas não vai me trazer informações do carro celta(aquele que tem 5 lugares, mas só cabe 1 atrás, rs)

  pertencelemos!

• A questão aborda conhecimentos acerca das formas utilizadas de refinamento de resultados em sítios de busca.

  A)     Incorreta – O caractere de barra (/) não possui função em relação ao refinamento de busca.

  B)     Correta – O símbolo de menos (-) é utilizado para retirar uma palavra dos resultados. O símbolo de menos deve ser inserido antes da palavra a ser excluída, logo ao inserir o termo “molho -tomate” o sítio de busca trará resultados que contenham a palavra molho, mas não tenham a palavra tomate.

  C)     Incorreta – O uso de parênteses não constitui uma forma de refinamento de busca.

  D)     Incorreta – O uso do sinal de dois pontos (:)não constitui uma forma de refinamento de busca.

  Gabarito – Alternativa B. 

• Fala meu aluno(a)! A questão aborda conhecimentos acerca dos Sítios de busca e pesquisa na Internet. 

  Gabarito: Letra B

  Professor, tem como passar uma lista completa sobre ferramentas de busca do google? Claro!

  (“) Esse símbolo permite pesquisar uma correspondência exata. Exemplo: "prédio mais alto do mundo". 

  (– ) Esse símbolo permite excluir palavras da pesquisa. Exemplo: velocidade do jaguar –carro @

  (@) Esse operador permite buscar páginas de redes sociais. Exemplo: @professorcarlosalberto #

  (#) Esse operador permite pesquisar hashtags. Exemplo: #DesafioDoBaldeDeGelo *

  (OR) Esse operador permite pesquisar caracteres curinga ou palavras desconhecidas. Exemplo: "maior * do brasil" OR

  (site) Esse operador permite combinar pesquisas (em maiúsculo). Exemplo: maratona OR corrida. site

  (cache related) Esse operador permite pesquisar palavras em um site específico. Por exemplo: site:youtube.com flamengo (a palavra buscada pode vir antes ou depois). related

  (inurl) Esse operador permite pesquisar sites relacionados. Exemplo: related:uol.com.br cache

  (cache) intitle Esse operador permite visualizar a última versão armazenada de uma página pelo Google. Exemplo: cache:orkut.com. inurl

  (inurl) Esse operador permite buscar páginas que contenham determinada palavra em sua URL. Exemplo: inurl:stn intitle

  (intitle) Esse operador permite realizar buscas em títulos de páginas. Exemplo: intitle:gripe. inanchor

  (inanchor) Esse operador permite realizar buscas de uma palavra em âncoras (links). Exemplo: inanchor:mais define

  (define) Esse operador permite apresentar definições para um determinado termo. Exemplo: define:estratégia filetype

  (filetype) Esse operador permite buscar documentos na web com formato específico. Exemplo: filetype:pdf. ..

  (..) Esse operador (ponto duplo) permite pesquisar dentro de um intervalo de números. Coloque .. entre dois números. Por exemplo, câmera $50..$100. ~

  Rumo à aprovação meus alunos(as)!

  Bons Estudos

Questão 4992934

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet; Mozilla Firefox; Navegadores (Browser); Sítios de busca e pesquisa na Internet

São sítios de busca e navegadores de Internet, respectivamente, EXCETO:

• A. Bing, Safari
• B. Google, Internet Explorer
• C. Google, Opera
• D. Opera, Firefox

Gabarito: D

Comentários

• Assertiva D

  respectivamente, EXCETO: Opera, Firefox

• Gabarito (D)

  Tanto o OPERA quanto o FIREFOX são navegadores de internet.

  ___________

  Bons Estudos!

• Errei porque não prestei atenção no EXCETO!

• O Safari é um navegador desenvolvido pela Apple

  Opera é um navegador da web desenvolvido pela companhia Opera Software

  Microsoft Bing é o motor de pesquisa da Microsoft

• Opera = Browser

  Firefox = Browser

• Essa questão está errada não?

  Opera e Firefox são navegadores.

  Alguém explica?

• Errar faz parte do aprendizado.

• São sítios de busca e navegadores de Internet, respectivamente, EXCETO:

  • A) Bing (sítio de busca), Safari (Navegador de Internet)
  • B) Google (sítio de busca), Internet Explorer (Navegador de Internet)
  • C) Google (sítio de busca), Opera (Navegador de Internet)
  • D) Opera (Navegador de Internet), Firefox (Navegador de Internet)

• Gabarito = D

  Opera é um navegador (browser)

• A questão aborda conhecimentos acerca dos tipos de sítios de busca e navegadores web existentes. Vale destacar que a questão pede que o candidato assinale a alternativa incorreta.

  Sítios de buscas são ferramentas utilizadas pelos usuários para realizar a pesquisa de arquivos armazenados na internet. Os exemplos mais comuns de sítios de buscas são o Google, o Bing, o Yahoo etc. Já os navegadores web são softwares encarregados de acessar aos sites da internet, através do processamento de linguagens, como, por exemplo, a HTML. Os tipos mais comuns de navegadores web são Google Chrome, Safari, Internet Explorer, Mozilla Firefox, Opera etc.

   

  Logo, a alternativa que não traz, respectivamente, um tipo de sítio de busca e um tipo de navegador é a alternativa D, uma vez que Opera e Firefox são tipos de navegadores web.

   

  Gabarito – Alternativa D. 

Questão 4992937

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Redes de Computadores

Sobre transferência de dados, analise as afirmativas a seguir:

I. O protocolo de transferência de arquivos (FTP) permite a transferência de arquivos de um computador da Internet para o computador do usuário, desde que o usuário esteja identificado.

II. O protocolo Hyper Text Transfer Protocol Secure (HTTPS) permite a transmissão de dados na Internet por meio de uma conexão segura.

III. O protocolo Post Office Protocol (POP) é utilizado no sistema de correio eletrônico na arquitetura de Internet para a transmissão de mensagens eletrônicas.

É CORRETO apenas o que se afirma em

• A. I.
• B. II.
• C. I e III.
• D. II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Gab : B

  Não é necessária a identificação do usuario para transmissão de dados via FTP

  POP não é o protocolo responsável pelo envio, SMTP é o protocolo de envio

  HTTPS é seguro e permite a transmissão de dados.

• GABARITO: B

  SMTP (SUA MENSAGEM ESTÁ PARTINDO) - é um protocolo de TRANSFERÊNCIA DE MENSAGENS (ENVIO).

  POP E IMAP - RECEBIMENTO DE MENSAGENS.

• GABARITO OFICIAL - B

  I. O protocolo de transferência de arquivos (FTP) permite a transferência de arquivos de um computador da Internet para o computador do usuário, desde que o usuário esteja identificado.

  Como funciona a dinâmica do FTP ?

  Você inicia um programa de FTP no seu computador que atua como cliente;

  Você insere um usuário e senha de acesso no programa de FTP;

  O servidor recebe o pedido de conexão, reconhece os dados e redireciona o seu acesso para o diretório onde estão os arquivos;

  Você já fez o intercâmbio de dados, transferindo arquivos do seu computador para o servidor e vice-versa;

  Depois de realizar todas as tarefas, a conexão entre computador e servidor é encerrada.

  Pelo menos até onde sei essa operação precisa ser segura. Por isso, ela sempre pede alguma autenticação para proteger as transferências de dados. Ou seja, é obrigatório ter um login e uma senha de acesso para transferir arquivos pelo FTP.

  -----------------------------------------------------------------------------------------

  II. O protocolo Hyper Text Transfer Protocol Secure (HTTPS) permite a transmissão de dados na Internet por meio de uma conexão segura.

  Hypertext Transfer Protocol Secure, ou simplesmente HTTPS, é uma versão idêntica do protocolo HTTP sobre uma camada SSL. Essa camada adicional permite que os dados sejam transmitidos através de uma conexão criptografada e que se verifique a autenticidade do servidor e do cliente através de certificados digitais.

  ---------------------------------------------------------------------------------------------

  III. O protocolo Post Office Protocol (POP) é utilizado no sistema de correio eletrônico na arquitetura de Internet para a transmissão de mensagens eletrônicas.

  O POP 3 e o IMAP São para o recebimento de mensagens.

  ----------------------------------------------------------------------------------------------

  Fontes: https://www.hostinger.com.br/tutoriais/ftp-o-que-e-como-funciona

  Techtudo

  Bons estudos!

• Transmissão

  Antônimo: receptação

• TRANSMITIR É DIFERENTE DE RECEBER.

• Errei. Do ponto de vista de um leigo, a "III" parecia correta. Afinal, o POP 3 não deixa de realizar uma "transmissão", no caso, do servidor para o usuário.

• SMTP é o protocolo responsável pelo envio de mensagens do correio eletrônico, o POP é responsável por receber essas mensagens.

  SMTP = SUA MENSAGEM TÁ PARTINDO!

• GAB. B)

  O protocolo Hyper Text Transfer Protocol Secure (HTTPS) permite a transmissão de dados na Internet por meio de uma conexão segura.

• FTP: possui o modo anônimo

• II. O protocolo Hyper Text Transfer Protocol Secure (HTTPS) permite a transmissão de dados na Internet por meio de uma conexão segura. Correto

• O protocolo Post Office Protocol (POP) é utilizado no sistema de correio eletrônico na arquitetura de Internet para a transmissão de mensagens eletrônicas.

  ╚► Não seria ═► Arquitetura de Aplicação ?

• Bizu do protocolo POP: "a Honda POP 110 é baixa". A porta é a 110 e o protocolo baixa os emails do servidor.

• A questão aborda conhecimentos acerca da função dos protocolos de internet, mais especificamente quanto aos protocolos FTP, HTTPS e POP3.

   

  Item I – O protocolo FTP realiza o envio e recebimento de arquivos na internet, não sendo necessário que o usuário esteja identificado. Portanto, o item I está incorreto.

  Item II – O protocolo HTTPS é a junção do protocolo HTTP + SSL, que proporciona uma camada de segurança maior nas atividades do usuário, uma vez que as conexões realizadas são criptografadas. Dessa forma, uma página que utiliza o protocolo HTTPS possui uma origem e conexão seguras. Vale destacar que o navegador indica esses sites com conexão segura com um ícone de cadeado fechado verde.

  Item III – O protocolo POP3 é abreviatura de “Post Office Protocol” e tem como função o recebimento de mensagens. O POP3 faz o download das mensagens e salva no computador, ou seja, um usuário não poderá visualizar uma mensagem em vários dispositivos, uma vez que o e-mail será retirado do servidor ao baixar em um computador local. O protocolo responsável por enviar mensagens eletrônicas é o SMTP. Portanto, o item III está incorreto.

   

  Gabarito – Alternativa B.

Questão 4992940

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Sistema Operacional Linux em Noções de Informática; Windows

Sobre sistema operacional Windows e Linux, numere a segunda coluna de acordo com a primeira.

1 - Central de ações

2 - SNAP

3 - KDE

4 - Prompt de comando

5 - Suspensão

( ) Permite uma comunicação direta entre o usuário e o sistema operacional para criar pastas e manusear arquivos.

( ) Consolida todas as mensagens de segurança e manutenção do Windows. Os itens em Vermelho são rotulados como importante, e os itens em amarelo são tarefas sugeridas.

( ) É um estado de economia de energia que permite que o computador reinicie rapidamente para ser utilizado.

( ) É um recurso do Windows para organizar janelas lado a lado na área de trabalho.

( ) É um programa de Interface gráfica para o sistema operacional Linux.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

• A. 1, 4, 5, 2, 3
• B. 1, 4, 3, 5, 2
• C. 4, 1, 5, 3, 2
• D. 4, 1, 5, 2, 3

Gabarito: D

Comentários

• Uma bela questão. Eu fico feliz de acertar qualquer coisa em Informática, porque essa é uma disciplina que estudo há pouco tempo. :D

• Gabarito: D

  PROMPT DE COMANDO = Permite uma comunicação direta entre o usuário e o sistema operacional para criar pastas e manusear arquivos.

  CENTRAL DE AÇÕES = Consolida todas as mensagens de segurança e manutenção do Windows. Os itens em Vermelho são rotulados como importante, e os itens em amarelo são tarefas sugeridas.

  SUSPENSÃO = É um estado de economia de energia que permite que o computador reinicie rapidamente para ser utilizado.

  SNAP= É um recurso do Windows para organizar janelas lado a lado na área de trabalho.

  KDE= É um programa de Interface gráfica para o sistema operacional Linux.

  bons estudos.

• Sabendo que KDE é uma interface gráfica do Linux e que o Prompt de comando é usado para a interação entre usuário e máquina, já dava pra matar essa questão = 4 - _ - _ -_ - 3.

  Gabarito D de Dontpad

• matei a questao pela inetrface grafica e prompt de comando

• COMPLEMENTO..

  Ambientes gráficos no Linux:

  KDE, Unity, Xfce, Mate, Lxde, Cinnamon e o Gnome.

  Distribuições Linux:

  Debian, Fedora, Mandriva, Red Hat, SuSE, Ubuntu, Slackware, Gentoo, Kurumin (descontinuado)

  Bons estudos!

• suspender e prompt mataram a questão já!

Questão 4992943

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Relacione os princípios aos seus conceitos:

(1) Princípio da Legalidade

(2) Princípio da Impessoalidade

(3) Princípio da Moralidade Administrativa

(4) Princípio da Publicidade

(5) Princípio da Eficiência

(A) Tal princípio exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

(B) É o princípio que impõe a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o princípio que corresponde ao dever da boa administração.

(C) Esse princípio constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais porque a lei define e estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de referidos direitos individuais em benefício da coletividade.

(D) Princípio que exige da Administração Pública uma atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

(E) Princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

A correspondência CORRETA é:

• A. 1-A, 2-B, 3-C, 4-D, 5-E
• B. 1-C, 2-E, 3-D, 4-A, 5-B
• C. 1-E, 2-B, 3-D, 4-A, 5-C
• D. 1-E, 2-D, 3-C, 4-B, 5-A

Gabarito: B

Comentários

• O gabarito é letra ''B''.

  Os principios esculpidos no art. 37 caput da CF88 deve ser de conhecimento amplo para os estudantes em geral. Segue uma breve síntese relacionada a esses principios:

  Legalidade: O princípio da legalidade é talvez o princípio basilar de toda a atividade administrativa. Significa que o administrador não pode fazer prevalecer sua vontade pessoal; sua atuação tem que se cingir ao que a lei impõe. Essa limitação do administrador é que, em última instância, garante os indivíduos contra abusos de conduta e desvios de objetivos.

  Impessoalidade: indica que a Administração deve dispensar o mesmo tratamento a todos os administrados que estejam na mesma situação jurídica. Não deve o administrador público agir com favoritismo.

  Moralidade: princípio da moralidade exige que o administrador se paute por conceitos éticos.O direito condena condutas dissociadas dos valores jurídicos e morais. Por isso, mesmo quando não há disciplina legal, é vedado ao administrador conduzir-se de modo ofensivo à ética e à moral. A moralidade está associada à legalidade: se uma conduta é imoral, deve ser invalidada.

  Publicidade: importa o dever do Estado de dar a maior divulgação possível aos atos que pratica. É o dever de transparência das atividades administrativas. É lógico que o direito de acesso não pode se converter em abuso. Havendo abuso, a Administração não é obrigada a atender pedidos de quem o comete. 88 Admite-se a restrição desse direito nas situações que imponham sigilo, o que, aliás, resulta do próprio art. 5 o , XXXIII, da CF, e naquelas em que se precise preservar a intimidade ou o interesse social.

  Eficiência: O núcleo do princípio é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional. 90 Há vários aspectos a serem considerados dentro do princípio, como a produtividade e economicidade, qualidade, celeridade e presteza e desburocratização e flexibilização, como acentua estudioso sobre o assunto.

  Carvalo Filho 34° edição pag. 76, 80, 315

• L egalidade ( a adm. Pública só faz o que a lei determina e autoriza)

  I mpessoalidade ( Isonomia, finalidade Pública, Imputação - vedação de promoção pessoal)

  M oralidade ( Boa- fé, ética, honestidade) - improbidade atinge este principio

  P ublicidade (tranparência- controle dos atoas, acesso a informação. Públicação- diário oficial) - exceto sigilo e segurança a sociedade.

  E ficiência ( gestão gerencial, adm. pública, desempenho, melhor resultado)

• GABARITO - B

  Palavras-chave....

  (1) Princípio da Legalidade

  (2) Princípio da Impessoalidade

  (3) Princípio da Moralidade Administrativa

  (4) Princípio da Publicidade

  (5) Princípio da Eficiência

  (A) Tal princípio exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

  Transparência / ampla divulgação = Publicidade

  (B) É o princípio que impõe a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o princípio que corresponde ao dever da boa administração.

  Eficiência tem 3 núcleos : Fazer com qualidade / Celeridade / Gastando menos

  (C) Esse princípio constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais porque a lei define e estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de referidos direitos individuais em benefício da coletividade.

  Legalidade para administração pública > só pode fazer o que está previsto.

  Legalidade para o particular > Pode fazer tudo aquilo que não está proibido

  Bons estudos!

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA.

  Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

  Trata-se do LIMPE.

  1. Legalidade

  O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

  (C) Esse princípio constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais porque a lei define e estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de referidos direitos individuais em benefício da coletividade.

  2.Impessoalidade

  Segundo o princípio da impessoalidade, a Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

  (A) Tal princípio exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

  3. Moralidade

  Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

  (D) Princípio que exige da Administração Pública uma atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

  4.Publicidade

  Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.).

  (E) Princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

  5.Eficiência

  O serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

  (B) É o princípio que impõe a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o princípio que corresponde ao dever da boa administração.

  Assim:

  B. 1-C, 2-E, 3-D, 4-A, 5-B.

• [GABARITO: LETRA B]

  1-C, 2-E, 3-D, 4-A, 5-B

  (A) Tal princípio exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. (4) Princípio da Publicidade.

  (B) É o princípio que impõe a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o princípio que corresponde ao dever da boa administração. (5) Princípio da Eficiência.

  (C) Esse princípio constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais porque a lei define e estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de referidos direitos individuais em benefício da coletividade. (1) Princípio da Legalidade.

  (D) Princípio que exige da Administração Pública uma atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. (3) Princípio da Moralidade Administrativa.

  (E) Princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. (2) Princípio da Impessoalidade.

Questão 4992946

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS:

( ) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

( ) Os poderes da Administração são faculdades da Administração Pública e são, portanto, renunciáveis.

( ) Poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

( ) O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo – da União, dos Estados e dos Municípios – de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.

A sequência CORRETA é:

• A. (V); (F); (V); (V)
• B. (V); (V); (V); (V)
• C. (V); (V); (F); (V)
• D. (V); (F); (F); (V)

Gabarito: A

Comentários

• Gab: A -V- F (são irrenunciáveis)- V -V

• Gab: letra A

  Características dos poderes administrativos:

  #Condicionados

  #Irrenunciáveis

• Poder disciplinar - Consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. Trata-se de poder interno, não permanente e discricionário.

  poderes da Administração decorrem da supremacia do interesse público. ... A doutrina, geralmente destaca os seguintes poderes: poder vinculado; poder discricionário; poder normativo; poder hierárquico; poder disciplinar e poder de polícia.

  Poder de polícia - É a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público.

  Poder Regulamentar - Ou função regulamentar é atribuição conferida pela Constituição aos Chefes do Poder Executivo para produzir regulamentos e decretos, sem a participação ordinária ou regular do Poder Legislativo.

• GABARITO A

  ( V ) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

  O poder disciplinar aplica-se aos servidores e aos particulares sujeitos à disciplina.

  ( F ) Os poderes da Administração são faculdades da Administração Pública e são, portanto, renunciáveis.

  São poderes deveres = irrenunciáveis.

  ( V ) Poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

  ( V ) O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo – da União, dos Estados e dos Municípios – de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.

• No que se relaciona ao PODER DE POLÍCIA, trata-se do poder que RESTRINGE/LIMITA bens e direitos com a finalidade precípua de beneficiar toda a COLETIVIDADE, no entanto que tais restrições não suprima o núcleo essencial dos direitos fundamentais.

  Observando ainda que, há 4 fases do "ciclo de polícia", tais como a de NORMA (ordem de polícia), FISCALIZAÇÃO, CONSENTIMENTO e SANÇÃO. Em regra, o o poder de polícia é INDELEGÁVEL. Todavia e, conforme o STJ (REsp 817.534/MG), as fases de fiscalização e consentimento poderão ser DELEGÁVEIS.

• gaba A

  guarde para vida.

  PODER DE POLÍCIA É BAD da PRF

  vai condicionar, limitar ou restringir.

  Bens

  Atividade

  Direitos

  de forma

  Preventiva

  Repreensiva

  Fiscalizatória

  para saber o PODER exato. Faça-se a seguinte pergunta:

  tem vínculo com a administração? Sim! PODER DISCIPLINAR

  não tem vinculo com a administração? PODER DE POLÍCIA.

  pertencelemos!

• [GABARITO: LETRA A]

  Vinculado --> poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade.

  Discricionário --> poder para a prática de determinado ato, com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade. Existe uma gradação.

  Normativo --> cabe ao Executivo expedir regulamentos e outros atos de caráter geral e de efeitos externos. É inerente ao Poder Executivo.

  Hierárquico --> distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos; estabelecer a relação de subordinação entre seus agentes;

  Disciplinar --> apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa

  Poder de Polícia --> limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais; regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. É aplicado aos particulares.

  LIMITAÇÕES DO PODER DE POLICIA

  • Necessidade --> o Poder de policia só deve ser adotado para evitar ameaças reais ou prováveis de perturbações ao interesse público;

  • Proporcionalidade --> é a exigência de uma relação entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado;

  • Eficácia --> a medida deve ser adequada para impedir o dano ao interesse público.

  FONTE: PDF DO PROF. CARLOS BARBOSA.

• (v ) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

  (f ) Os poderes da Administração são faculdades da Administração Pública e são, portanto, renunciáveis.

  (v ) Poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

  (v ) O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo – da União, dos Estados e dos Municípios – de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.

  'só vem PM-PA.

• questão bem bacana sobre o tema

• PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  São IRRENUNCIÁVEIS, e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar.

  por isso - PODER-DEVER!!!

• Poderes da administração pública

  Poder vinculado

  Conforme a lei

  Sem margem de liberdade

  Poder discricionário

  Conforme a lei

  Com margem de liberdade

  Poder regulamentar ou normativo

  Edição atos gerais para complementar ou regulamentar a fiel execução da lei

  Não pode inovar no ordenamento jurídico

  Não pode criar, alterar ou extinguir direitos e obrigações

  Poder de polícia

  Limitar, condicionar e impor restrições aos particulares em geral

  Incide sobre bens, direitos e atividades

  Policia administrativa e policia judiciária

  Policia administrativa

  Ilícitos administrativos

  Incide bens, direitos e atividades

  Não incide sobre o indivíduo

  Caráter preventivo

  Exercido por vários órgãos

  Policia judiciária

  Ilícitos penais

  Incide sobre o indivíduo

  Caráter repreensivo

  Exercido por corporações especializadas

  Fases do poder de polícia

  Fase de ordem ou normativa

  Fase de consentimento

  Fase de fiscalização

  Fase de sanção

  Atributos do poder de polícia

  Discricionariedade

  Autoexecutoriedade

  Coercibilidade

  Poder de hierárquico

  Escalonar, avocar e delegar competências no âmbito interno

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Poderes da Administração. Vejamos:

  Os Poderes Administrativos são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração Pública possa vir a desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. São eles os seguintes:

  Poder vinculado é aquele que ocorre nos casos em que a lei atribui determinada competência definindo cada aspecto da atuação a ser adotada pela Administração Pública, não havendo para o agente público margem de liberdade.

  Poder discricionário oferece determinada margem de liberdade ao administrador permitindo que este analise, no caso concreto, dentre duas ou mais alternativas, a que se apresenta mais conveniente e oportuna.

  Poder disciplinar é o poder que confere à Administração a possibilidade de punição do servidor infrator e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Apesar de existir certa discricionariedade na aplicação das sanções, o poder disciplinar mostra-se obrigatório, sendo que se uma autoridade administrativa superior mostrar-se inerte pode vir a estar atuando de forma criminosa (condescendência criminosa, art. 320 do CP). As penas disciplinares devem estar previstas em lei (art. 127, lei 8112/90).

  Poder hierárquico é aquele que se compõe de graus ou escalões na esfera interna da administração, em uma relação de ascendência e subordinação entre órgãos ou agentes, com o fim de distribuir funções, fiscalizar, rever e corrigir atos.

  Poder de polícia é aquele que tem como escopo regular a vida social, limitando liberdades do indivíduo em prol do coletivo, ou seja, pode-se conceituar o poder de polícia como o responsável por limitar a liberdade e a propriedade particular em prol da coletividade. Há, inclusive, um conceito legal:

  Art. 78, CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

  Poder normativo/regulador é aquele detido pelos chefes do Poder Executivo para regulamentar a lei por decreto (decreto regulamentar). Este decreto tem como objetivo detalhar a lei, não podendo, porém, ir contra ou mesmo além dela. Além disso, o regulamento igualmente não pode invadir competência e dispor sobre matéria exclusiva de lei, fato geralmente apontado na Constituição Federal (matéria de reserva legal). No Ordenamento Jurídico brasileiro não é possível a figura do regulamento autônomo, sobre assunto ainda não previsto em lei. Uma vez que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, da CF).

  Assim:

  (V) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

  (F) Os poderes da Administração são faculdades da Administração Pública e são, portanto, renunciáveis.

  Os poderes da Administração não são faculdades, sendo poderes-deveres da Administração Pública, instrumentos essenciais para a obtenção de suas finalidades, e, também, irrenunciáveis.

  (V) Poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

  (V) O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo – da União, dos Estados e dos Municípios – de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

Questão 4992949

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A Constituição Federal/88 só exige concurso público para a investidura em cargo ou emprego público.
• B. As funções de confiança, também chamados de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal/88.
• C. Cargo público é criado por lei que lhe confere denominação própria, define suas atribuições e fixa o padrão de vencimento. O ocupante de cargo tem vínculo estatutário com a Administração.
• D. O ocupante de emprego público vincula-se com a Administração através de contrato, sob a regência da CLT.

Gabarito: B

Comentários

• O art. , inciso  da  de 1988 dispõe que: "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento".

  Nota-se que não há uma distinção precisa entre as funções de confiança e os cargos em comissão. A maior diferença está no lugar ocupado no quadro funcional da Administração, sendo que, enquanto o cargo em comissão ocupa um espaço na sua estrutura, uma vez que se nomeia uma pessoa qualquer para exercê-lo (nomeação baseada na confiança da autoridade nomeante para com o nomeado) reservado o limite mínimo exigido por lei, atribuindo-lhe um conjunto de responsabilidades, a função de confiança é atribuída a um servidor efetivo, que já pertence aos quadros da Administração, não modificando, então, a estrutura organizacional da Administração Pública.

• Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:         

  I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;     

• Como que essa letra D pode estar correta?

  O ocupante de emprego público vincula-se com a Administração através de contrato, sob a regência da CLT.

  Art. 37 (...)

  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, (...)

• Emprego público

  O emprego público também consiste na menor unidade de atribuições de um agente público.

  Distingue-se do cargo público pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado: enquanto o

  ocupante de cargo público tem um vínculo estatutário, o ocupante de emprego público tem

  vínculo contratual (contrato de trabalho), regido pela CLT.

  Quanto à natureza do vínculo, portanto, podemos traçar o seguinte paralelo:

  Cargo público → vínculo legal (estatutário)

  Emprego público → vínculo contratual

  Por este motivo, Bandeira de Mello7 define “emprego público” como sendo um núcleo de encargo

  de trabalho permanente a ser preenchido por agentes contratados para desempenhá-lo, sob

  relação trabalhista.

  Aproveito para lembrar que, apesar de serem regidos pela CLT, o vínculo do empregado público

  também sofre a incidência de normas de direito público, a exemplo da exigência do concurso

  público, como regra geral.

  Outra diferença entre cargo e emprego é que os cargos públicos são exclusivos das pessoas

  jurídicas de direito público (administração direta, autarquia e fundações de direito público). Já os

  empregos, embora sejam mais comuns nas pessoas de direito privado, eles poderão se fazer

  presentes em pessoas de direito privado ou público, como ocorre em alguns municípios

  brasileiros.

  TRECHO RETIRADO NA INTEGRA DO PDF DO PROF DAUD estratégia concursos.

  Espero que o ajude!

• R. Carlos Caetano, me esclareceu muito sua resposta, fiquei em dúvida à respeito do por quê a alternativa estaria incorreta, mas agora entendi, que existe distinção entre cargo em comissão e função de confiança. Obrigada.

• Correção

  As funções de confiança não são chamados de cargos de comissão. Há uma distinção clara entre eles, sendo que no cargo de confiança é necessário ser efetivo ou estável para ocupa-lo. Mediante indicação. No cargo em comissão ele não tem caráter permanente e sim temporário, podendo também ser por indicação de autoridade competente.

  boa sorte!

  ;*

• Gabarito: B

• A questão exigiu conhecimento acerca dos servidores públicos na Constituição Federal e deseja obter a alternativa incorreta:

  A- Correta. Art. 37, II da CF/88: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.”

  B- Incorreta. Art. 37, V da CF/88: “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.”

  Portanto, as funções de confiança não se confundem com os cargos em comissão (essas palavras não são sinônimos nem intercambiáveis entre si). Em resumo:

  FUNÇÕES DE CONFIANÇA: ocupadas apenas por servidores de cargos efetivos (que realizaram concurso público)

  CARGOS EM COMISSÃO: ocupadas por indivíduos que podem ser livremente nomeados e exonerados, porque não são servidores de cargos efetivos (não realizaram concurso público)

  C- Correta. Art. 3, Parágrafo único da lei 8.112/90: “Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.”

  Com efeito, o servidor que ocupa cargo público tem um vínculo estatutário com a Administração Pública. Em se tratando de servidor público federal, será regido pelo seguinte estatuto: Lei 8.112/90.

  D- Correta. Assertiva em consonância com o art. 1 da lei 9.962/2000: “O pessoal admitido para emprego público na Administração federal direta, autárquica e fundacional terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo , e legislação trabalhista correlata, naquilo que a lei não dispuser em contrário.”

  GABARITO DA MONITORA: “B”

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei 8.112/90 e a Lei 9.962/2000 dispõem sobre Administração Pública. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta. 

  A- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, II: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".

  B- Incorreta - Funções de confiança e cargos em comissão não sinônimos, pois as funções de confiança podem ser exercidas somente por servidores públicos, ao passo que os cargos em comissão podem ocupados por pessoas que não integrem a Administração. Art. 37, V, CRFB/88: "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento".

  C- Correta - É o que dispõe a Lei 8.112/90 em seu art. 3: "Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão".

  D- Correta - É o que dispõe a Lei 9.962/2000 em seu art. 1º: "O pessoal admitido para emprego público na Administração federal direta, autárquica e fundacional terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, naquilo que a lei não dispuser em contrário".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).

Questão 4992952

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Um determinado Município publica dois editais de licitação, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993:

1º) Para a escolha de uma pintura a ser colocada no saguão da prefeitura.

2º) Para a venda de 200 cadeiras sem utilidade para a Administração Municipal.

As modalidades de licitação devem ser, respectivamente,

• A. Concurso e Leilão.
• B. Concurso e Tomada de preços.
• C. Convite e Leilão.
• D. Convite e Tomada de preços.

Gabarito: A

Comentários

• Concurso (TCA) escolha de trabalho técnico cientifico ou artístico

  vencedor recebe premio ou remuneração

  não segue os tipos da 8666/93

  comissão especial podendo se composta por não servidores

  Leilão alienação de bens (venda)

  leiloreiro oficial ou servidor designado

  pgto a vista entrada no minimo 5%

• ALTERNATIVA A

  1º) Para a escolha de uma pintura a ser colocada no saguão da prefeitura.

  CONCURSO

  2º) Para a venda de 200 cadeiras sem utilidade para a Administração Municipal.

  LEILÃO

  2021: um ano de vitória.

• GABARITO: A

  1º) Para a escolha de uma pintura a ser colocada no saguão da prefeitura.

  → Se ele vai colocar uma pintura, é um trabalho artístico. Aqui só cabe o CONCURSO, pois a Lei 8.666 diz, em seu § 4, que o concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  .

  Com isso ficamos entre a A e a B, que dizem:

  a) Concurso e Leilão. e b) Concurso e Tomada de preços.

  2º) Para a venda de 200 cadeiras sem utilidade para a Administração Municipal.

  → Se o município vai VENDER, ou seja, ALIENAR, só cabe o Leilão, pois na Tomada de Preços ele irá comprar algo. Já no leilão, venderá. Veja o que diz o § 5 da Lei: "Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a VENDA de bens móveis inservíveis para a administração (...)" 

  Portanto, as modalidades de licitação devem ser, respectivamente Concurso e Leilão

  .

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos!

  Ps.: Como disse o colega Carlos, 2021 será, para nós, um ano de vitória! :)

• GABARITO -A

  1º Concurso >

  Art. 22, § 4   Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  2º Leilão >

  Art. 22, § 5   Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.     

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

  Art. 22, Lei 8.666/93. São modalidades de licitação:

  I – concorrência – (Art. 22, §1º, Lei 8.666/1993 – Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.);

  II – tomada de preços – (Art. 22, § 2º, Lei 8.666/93 – Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Dica: Tomada de preços - Terceiro dia.);

  III – convite – (Art. 22, §3º, Lei 8.666/93 – Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.);

  IV – concurso – (Art. 22, §4º, Lei 8.666/93 – Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.);

  V – leilão – (Art. 22, § 5º, Lei 8.666/93 – Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Somente poderá ser utilizado quando a Administração almejar alienar bens, devendo-se, obrigatoriamente, nessa modalidade, usar o tipo maior lance para a seleção da proposta mais vantajosa).

  Dito isso:

  1º) Para a escolha de uma pintura a ser colocada no saguão da prefeitura.

  Trata-se de modalidade concurso, conforme art. 22, IV, Lei 8.666/93.

  2º) Para a venda de 200 cadeiras sem utilidade para a Administração Municipal.

  Trata-se de modalidade leilão, conforme art. 22, V, Lei 8.666/93.

  Dito isso:

  A. CERTO. Concurso e Leilão.

  B. ERRADO. Concurso e Tomada de preços.

  C. ERRADO. Convite e Leilão.

  D. ERRADO. Convite e Tomada de preços.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

• Assertiva A

  As modalidades de licitação devem ser, respectivamente,= Concurso e Leilão.

• gaba A

  CONCURSO

  • TRABALHO TÉCNICO
  • CIENTÍFICO
  • ARTÍSTICO

  >instrução de prêmio ou remuneração

  > edital (imprensa oficial)

  > 45 dias

  LEILÃO

  > para venda de bens móveis da adm pública.

  pertencelemos!

Questão 4992955

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário; Poder Legislativo; Remédios e Garantias Constitucionais; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A Constituição Federal prevê o controle externo da Administração Pública, a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas.
• B. Constitucionalmente, são meios de provocar o controle jurisdicional da Administração Pública: habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança, ação popular.
• C. No direito brasileiro, o Poder Judiciário só pode examinar os atos da Administração Pública vinculados, ou seja, a legalidade dos atos. Assim, é vedado ao Poder Judiciário questionar os atos discricionários, sob pena de invasão do mérito administrativo.
• D. O controle interno da Administração Pública decorre do poder de autotutela, que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

Gabarito: C

Comentários

• ERRADO

  B) No direito brasileiro, o Poder Judiciário só pode examinar os atos da Administração Pública vinculados, ou seja, a legalidade dos atos. Assim, é vedado ao Poder Judiciário questionar os atos discricionários, sob pena de invasão do mérito administrativo.

  O Poder Judiciário tem poder de examinar tanto ato vinculado, como também, discricionário.

• O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade e, agora, pela Constituição, também sob o aspecto da moralidade, artigo 5º, inciso LXXIII e 37. (DI PIETRO, 2014, p. 61)

• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

• O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade e da moralidade (art. 5º, LXXIII, e art. 37).

• Assertiva C  INCORRETA:

  No direito brasileiro, o Poder Judiciário só pode examinar os atos da Administração Pública vinculados, ou seja, a legalidade dos atos. Assim, é vedado ao Poder Judiciário questionar os atos discricionários, sob pena de invasão do mérito administrativo

• A discricionariedade presente em alguns atos administrativos não garante que o agente público terá uma liberdade absoluta para agir, o que se permite é que o administrador dirija as suas condutas de acordo com o fim legal, aquele que está explicita ou implicitamente previsto na lei (CARVALHO FILHO, 2014).

  Dessa forma, a não observância aos limites legais enseja na ilicitude dos atos praticados pelo administrador, pois, ainda que discricionários, deverão observar o princípio da legalidade, sendo este previsto, inclusive, constitucionalmente como princípio basilar da Administração Pública.

• a) A Constituição Federal prevê o controle externo da Administração Pública, a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas. CERTO

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (CF)

  b) Constitucionalmente, são meios de provocar o controle jurisdicional da Administração Pública: habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança, ação popular. CERTO

  Na minha humilde opnião a questão estaria mais clara se ao estivesse assim redigida: Constitucionalmente, são meios de provocar o controle jurisdicional sobre a administração pública (...). Feita a ressalva, a jurisdição configura-se num meio de solução de conflitos e pacificação social. Os remédios constitucionais são ações autônomas que possibilitam o controle dos atos da administração pública.

  c) No direito brasileiro, o Poder Judiciário só pode examinar os atos da Administração Pública vinculados, ou seja, a legalidade dos atos. Assim, é vedado ao Poder Judiciário questionar os atos discricionários, sob pena de invasão do mérito administrativo. ERRADO

  O poder judiciário pode rever tanto os atos vinculados quanto os atos discricionários. Em qualquer hipótese o PJ vai analisar a conformidade do ato com a lei e com os princípios da administração. Nesse sentido, o PJ, de fato, não pode adentrar no mérito do ato administrativo, ou seja, na conveniência e oportunidade da decisão do administrador. Entretanto, pode analisá-la a luz da legalidade da edição do ato, do princípio da moralidade e da eficiência (dos princípios constitucionais estampados no art. 37 da CF, como um todo) e ainda sob a ótica da razoabilidade e da proporcionalidade. Nota-se que, atualmente, o espectro de atuação do controle do PJ tem se ampliado.

  d) O controle interno da Administração Pública decorre do poder de autotutela, que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes. CERTO

  O autotuela da administração possibilita um controle muito amplo do ato administrativo que engloba a legalidade e o mérito. Assim pode rever os atos que são ilegalis e os que não tem mais conveniência ou oportunidade (mérito).

• Pessoal, tomem cuidado.

  Tem muito comentário abaixo errado. O poder judiciário de forma alguma pode adentrar no mérito dos atos discricionários que se tornaram inoportunos e incovenientes

• Achei que a A estava errada,pq falou de Tribunal de Contas ao invés de TCU

• QUANTO À LEGALIDADE DOS ATOS DISCRICIONÁRIOS, NÃO HÁ NENHUM ÓBICE.

• Controle externo

  Ocorre quando um poder controla os atos de outro poder

  Cargo do congresso nacional

  Auxílio do tribunal de contas da união

  Controle interno

  Ocorre quando o próprio poder controla seus atos

  Decorre do poder da autotutela

  Auxilia o controle externo

  Anulação

  Ocorre quando o ato administrativo é ilegal

  Critério de legalidade

  Incide sob ato administrativo vinculado e discricionário

  Decorre do poder da autotutela

  Revogação

  Ocorre quando o ato administrativo é inconveniente e inoportuno

  Critério de mérito administrativo

  Ocorre somente sob ato administrativo discricionário, pois o mérito administrativo encontra-se presente apenas nos atos administrativo discricionário

  Somente pode ser realizada pela administração

  Poder judiciário não revoga atos administrativo dos outros, exceto os seus próprios atos quando estiver na sua função atípica administrativa

  Decorre do poder da autotutela

  Poder judiciário

  Pode anular os atos administrativo vinculado e discricionário quando ilegais

  Analisa somente o critério de legalidade

  Age por provocação

• A Administração Pública, quando exerce sua atribuição de revogação dos atos administrativos, não pode sofrer interferência do Poder Judiciário, pois a este não é admitido qualquer juízo de valoração. O Poder Judiciário somente pode anular o ato administrativo ilegítimo.

  Assim, o objeto da revogação é aquele ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno ao sistema jurídico, sendo este o seu motivo.

• O erro da "C" é afirmar que o Poder Judiciário só pode examinar os atos da Administração Pública vinculados, sendo certo que pode examinar ato discricionário eivado de ilegalidade.

  Logo, o Poder Judiciário pode examinar ato vinculado e discricionário desde que sob o aspecto da ilegalidade e não do mérito administrativo.

• O Poder Judiciário pode examinar ato vinculado e discricionário, mas não mérito administrativo.

• Assertiva C;

  ·        Controle Legislativo = Controle (político e financeiro) externo exercido pelo Poder Legislativo. Exercido com o auxílio do TCU.

  ·        Controle Judicial = Controle externo exercido por meio da atividade judicante. Não aprecia o mérito (restringe-se a legalidade e moralidade do ato). IMPORTANTE: Avalia a legitimidade dos motivos apresentados (teoria dos motivos determinantes).

  ·        Controle Administrativo = Controle interno (autotutela) derivado da hierarquia (própria - superiores fiscalizam inferiores - ou imprópria - órgãos fiscalizadores especializados). OBS.: O controle finalístico é externo (da adm direta sobre a indireta).

  Obs: O controle externo (Poder Judiciário e Poder Legislativo) é a exteriorização do sistema de freios e contrapesos (que evita abusos por qualquer dos poderes). Assim, só podem ocorrer respeitando os limites estabelecidos na CF (exemplo: poder legislativo = art. 49, II, III, V, X... + art. 71 --> CF)

   

• Vejam bem: não é que o poder judiciário não pode examinar os atos vinculados. Ele não pode examinar quanto ao MÉRITO (quanto ao motivo e objeto). Contudo, pode examinar a ilegalidade ou legalidade dos atos vinculados.

Questão 4992958

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança

Beltrana é mãe de uma criança de 07 anos e vai matriculá-la no ensino fundamental na escola estadual perto de sua residência. Ao chegar lá, é impedida de fazer a matrícula pela diretora da escola.

Qual ação constitucional Beltrana deve utilizar para possibilitar a matrícula de seu filho?

• A. Direito de petição
• B. Habeas data
• C. Mandado de injunção
• D. Mandado de segurança

Gabarito: D

Comentários

• Direito líquido e certo o remédio constitucional cabível é o mandado de segurança.

• GAB-D

  Art 5º para fins de leitura

  XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

  LXVIII - conceder-se-á HABEAS CORPUS sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de LOCOMOÇÃO, por ilegalidade ou abuso de poder;

  LXIX - conceder-se-á MANDADO DE SEGURANÇA para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  LXXI - conceder-se-á MANDADO DE INJUNÇÃO sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (mais restrita qua a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão);

  LXXII - conceder-se-á HABEAS DATA:

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; 

• Assertiva D

   ação constitucional Beltrana Mandado de segurança

• A questão exige conhecimento acerca dos remédios constitucionais, nos termos da Constituição Federal. Assim, vejamos as alternativas abaixo comentadas:

  a) INCORRETA. O direito de petição trata-se do direito constitucional de defender-se perante o Poder Público, senão vejamos o art.5º, XXXIV, a), CF:

  [...] XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  b) INCORRETA. O habeas data tem como objetivo garantir ao impetrante (=autor) o conhecimento e/ou retificação de informações pessoais que estejam em registros ou dados de entes do Governo ou que tenham caráter público. Vejamos o art. 5º, LXXII, da CF:

  [...] LXXII - conceder-se-á habeas data: [...]

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

  c) INCORRETA. O mandado de injunção é o instituto constitucional utilizado para defesa de direitos/ liberdades constitucionais/ prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando não existir uma norma que torne esse direitos/liberdades/prerrogativas viáveis. Vejamos o art. 5º, LXXI da Constituição Federal:

  [...] LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  d) CORRETA. O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data. Vejamos o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal:

  [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.[...]

  No caso em tela, o direito líquido e certo da criança de Beltrana à educação foi violado, de forma que cabe o ajuizamento do mandado de segurança.

  GABARITO: LETRA “D” 

• GABARITO - D

  Aplicar-se-á um Mandado de Segurança. ( MS )

  1) Tem característica residual, ou seja, usamos quando não cabe HC ou HD.

• mandado de segurança: direito líquido e certo, escola estadual, responsável pela ilegalidade:- autoridade pública (diretora)

• O Mandado de Segurança é um remédio constitucional, dentre os arrolados no art. 5º da Constituição Federal, sendo também uma forma de controle judicial da Administração Pública. No art. 5º, incisos LXIX e LXX, está previsto em suas formas individual e coletiva.

  O Mandado de Segurança também tem caráter subsidiário, haja vista que pode ser impetrado somente se não for cabível Habeas Corpus nem Habeas Data.

  No caso apresentado na assertiva, a negativa ao direito à educação não constitui, evidentemente, hipótese de proteção à liberdade (habeas-corpus), nem tampouco, pretensão relativa a obter ou retificar informações de caráter pessoal, constante de banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público (habeas-data); sendo assim, por exclusão (não sendo cabível HC ou HD), caberá o mandado de segurança (a ilegalidade está sendo cometida por diretor de escola, autoridade pública). Esse é o caráter subsidiário do MS.

• Engraçado que comecei a trabalhar em uma escola municipal e, a todo momento, as pessoas perguntam se tem vaga. O colégio já não suporta tantos alunos. O que a gente fala é que não tem vaga; pedimos para as pessoas procurarem em outros locais. A questão me fez pensar sobre isso agora. Se todo pai entrasse com MS, a escola implodiria.

Questão 4992961

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios; Organização Político-Administrativa do Estado

De acordo com a Constituição Federal/88, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A eleição do Governador e do Vice-Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.
• B. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
• C. Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
• D. O Distrito Federal, permitida sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

Gabarito: D

Comentários

• INCORRETA: Alternativa D

  CF88:

  Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

• GABARITO: LETRA D

  CF/88:

  A) CORRETA - Art. 32. § 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

  B) CORRETA - Art. 32. § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

  C) CORRETA - Art. 32.  § 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

  D) INCORRETA - Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

• DISTRITO FEDERAL

  Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em 2 turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

  § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

  § 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

  § 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

  § 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.    

• Alternativa incorreta D - É vedado a divisão do DF em Municípios, conforme previsto no art. 32 da CF.

• DF não possui Municípios.

• DF não pode se dividir em municípios, violaria o pacto federativo.

• GABARITO -D

  a) Eleitos pelo sistema Majoritário :

  Chefes do executivo + Senadores

  Eleitos pelo sistema proporcional:

  Deputados + Vereadores

  Eleição do Presidente da R.

  Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. 

  Eleição do Governador.

  Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.   

  Eleição do prefeito:

  I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

  -----------------------------------------------------------------

  b) O DF é suis generirs acumula competências dos estados e municípios.

  -----------------------------------------------------------------

  c) Art. 32. § 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar. 

  ----------------------------------------------------------------

  d) O Distrito Federal - NÃO SE DIVIDE EM MUNICÍPIOS

  Os Territórios Federais - PODEM SE DIVIDIR EM MUNICÍPIOS.

  Bons estudos!

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Vejamos:

  A. CERTO.

  Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

  § 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

  B. CERTO.

  Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

  § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

  C. CERTO.

  Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

  § 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

  D. ERRADO.

  Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.

• Lembrando que a alternativa C está desatualizada. A Emenda Constitucional 104/2019 realizou várias alterações na CF, inclusive no art. 32, § 4º: Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

• Gabariro: D

  O Distrito Federal, VEDADA sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal. Art. 32, CF/88.

• alternativa C está desatualizada....ja tem a polica penal ....> LC n°104 de 2019

Questão 4992964

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Com base no texto constitucional federal, analise os itens abaixo em relação à Administração Pública:

I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. É permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

III. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

IV. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Considerando que cada item correto vale 03 (três), o valor da soma dos itens CORRETOS é igual a

• A. 03.
• B. 06.
• C. 09.
• D. 12.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  __________________________________________________________________________________

  I ) Verdadeiro

  __________________________________________________________________________________

  II) Falso

  art. 37 XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; 

  __________________________________________________________________________

  III) Verdadeiro

  __________________________________________________________________________________

  IV) Verdadeiro

  __________________________________________________________________________________

• O inciso XVIII do art. 37 estabelece norma a ser executável por meio de lei. Reza o texto: “XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei”.

• Gabarito C) 09

  Art. 37. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos PRINCÍPIOS (LIMPE) de LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE e EFICIÊNCIA e, também, ao seguinte:  

  XIII - é VEDADA a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies REMUNERATÓRIAS para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;  

  XVIII - a administração FAZENDÁRIA e seus servidores FISCAIS terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, PRECEDÊNCIA sobre os DEMAIS SETORES administrativos, na forma da lei;

  XXII - as administrações TRIBUTÁRIAS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do ESTADO, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão RECURSOS PRIORITÁRIOS para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o COMPARTILHAMENTO de CADASTROS e de informações FISCAIS, na forma da lei ou convênio. 

• alguém sabe me dizer quais estão certas ?

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública. 

  I- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)".

  II- Incorreta - Trata-se de vedação expressa da Constituição. Art. 37, XIII, CRFB/88: "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público".

  III- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, XVIII: "a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei".

  IV- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, XXII: "as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (I = 3 + III = 3 + IV = 3).

Questão 4992967

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

Nos termos da Constituição Federal/88, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I. soberania nacional;

II. propriedade privada;

III. função social da propriedade;

IV. livre concorrência;

V. busca do pleno emprego;

VI. defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. A defesa do consumidor também é princípio geral da ordem econômica.
• B. Os direitos dos usuários dos serviços públicos também é princípio geral da ordem econômica.
• C. O item VI não é princípio geral da ordem econômica.
• D. O rol elencado no enunciado contém todos os princípios gerais da ordem econômica.

Gabarito: A

Comentários

• Art,170, v da CF: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  V - defesa do consumidor;

• Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

      § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

      § 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

• Gabarito A

  Constituição Federal

  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  I - soberania nacional;

  II - propriedade privada;

  III - função social da propriedade;

  IV - livre concorrência;

  V - defesa do consumidor;

  VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;        

  VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

  VIII - busca do pleno emprego;

  IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.       

  Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. 

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre ordem econômica.

  A- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 170: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor; (...)".

  B- Incorreta - Não se trata de princípio geral da ordem econômica, vide alternativa D.

  C- Incorreta - Trata-se de princípio geral da ordem econômica, vide alternativa D.

  D- Incorreta - O rol elencado no enunciado não contém todos os princípios gerais da ordem e econômica, vide artigo 170 da Constituição: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

Questão 4992970

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

Nos temos da Constituição Federal/88, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, EXCETO:

• A. a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
• B. a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
• C. a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
• D. a promoção da integração ao mercado de trabalho.

Gabarito: A

Comentários

• A questão pede os objetivos da Assistência social, dispostos no art. 203, da CF.

  A letra A, em que pese recente alteração promovida pela EC 103/19 versa sobre os objetivos da Previdência Socia (art. 201, da CF)

• Alternativa A

  Uma coisa é a Assistência Social (art. 203, CF)

  Art. 203. A ASSISTÊNCIA SOCIAL será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

  Outra coisa é a Previdência Social (art. 201, CF)

  Art. 201. A PREVIDÊNCIA SOCIAL será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

  I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; 

  II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

  III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

  IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

  V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

• Assertiva A

  (...) tem por objetivos, EXCETO: a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da assistência social. Vejamos:

  Art. 201, CF. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

  I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.

  Art. 203, CF. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

  Assim:

  A. CERTO. Conforme art. 201, I, CF.

  B. ERRADO. Conforme art. 203, V, CF.

  C. ERRADO. Conforme art. 203, IV, CF.

  D. ERRADO. Conforme art. 203, III, CF.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

• Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Questão 4992973

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: A reforma burocrática e a criação do Dasp; Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil

Leia atentamente o texto abaixo:

"As profundas transformações ocorridas no mundo após a Segunda Guerra Mundial contribuíram de forma decisiva para acelerar o nível de maturidade político-econômico-social dos governos e das sociedades, especialmente a partir da década de 1970. [...] Cresceram as atribuições dos governos, a complexidade de suas ações e as demandas pelos seus serviços. O processo de globalização econômica, por sua vez, também foi impulsionado, tornando-se fator indutor de mudanças de toda ordem: tecnológicas, econômicas, sociais, culturais e políticas. Inúmeros países começaram a abrir as suas economias, o nível de educação elevou-se, assim como o acesso às informações."

(PEREIRA, José Matias. Curso de administração pública: Foco nas Instituições e Ações Governamentais. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 110. Adaptado)

Esse texto faz referência a qual fenômeno histórico da administração pública?

• A. Ao patrimonialismo como ideal administrativo que se difunde entre os principais países do mundo. Tal modelo permitia que gestores tivessem total liberdade para lidar com o patrimônio público, a fim de lidar com a expansão das atribuições estatais no pós-guerra.
• B. Ao surgimento do modelo do Welfare State - Estado de Bem-Estar Social - que surge no final da década de 1970 com o intuito de lidar com a crise econômica gerada pela descoberta de que o petróleo era uma fonte de energia esgotável.
• C. À reforma gerencial da administração pública, que substituiu o modelo burocrático weberiano, pois ele não se demonstrava mais capaz de lidar com eficácia com as demandas sociais crescentes de uma sociedade plural e democrática.
• D. À renovação do autoritarismo burocrático como instrumento de eficácia administrativa, por promover decisões mais eficazes e conscientes ao aplicar a rigidez processual nas decisões administrativas.

Gabarito: C

Comentários

• Para resolver essa questão é só lembrar do histórico da administração pública do Brasil. Como a questão situou um determinado tempo, o pós guerra, é possível lembrar que a "grande" reforma administrativa foi o gerencialismo.

• Questão passível de anulação, nunca se pode afirmar que um modelo substituiu o outro, mas sim que em certo momento um é mais dominante que o outro. No Brasil por exemplo, ainda há traços da burocracia e até do patrimonialismo, mas o que predomina atualmente é o modelo gerencial

• Gabarito: C

  Galera, embora a ideia de substituição do modelo, talvez, não pareça tão adequada, a questão encontra fundamento na doutrina.

  "As profundas transformações ocorridas no mundo após a Segunda Guerra Mundial contribuíram de forma decisiva para acelerar o nível de maturidade político-econômico-social dos governos e das sociedades, especialmente a partir da década de 1970. Esse fato também ensejou o grande anseio para que se fizesse a substituição do modelo burocrático."

  "O que se buscou com a Reforma do Estado foi a substituição do modelo burocrático pelo modelo gerencial."

  "A ideia da Administração Pública gerencial em substituição à burocrática se efetivou, e as principais instituições necessárias para a sua implantação foram aprovadas pelo Congresso Nacional"

  (PEREIRA, José Matias. Curso de administração pública: Foco nas Instituições e Ações Governamentais. 4ª ed. São Paulo: Atlas

• A resposta desta questão está na página 102 do livro de José Matias Pereira, no Tópico "Principais mudanças ocorridas no mundo - Período de 1860-2013"

Questão 4992976

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Administração Pública gerencial; Administração Pública patrimonialista; Burocracia, Sistemas Sociais e Tipos de Dominação (Max Weber); Modelos teóricos de Administração Pública

Leia com atenção o texto abaixo e faça o que se pede:

Durante a vigência dos Estados Absolutistas, o modelo administrativo _________________ não fazia distinção entre os recursos do monarca e os recursos públicos. Os _________________ não eram distribuídos de acordo com competências, mas como uma espécie de recompensa ou moeda de troca que os monarcas concediam de acordo com sua vontade gerando ineficácia e nepotismo.

A partir das conquistas políticas dos séculos XVIII e XIX, um novo modelo se fez necessário. O ____________________ nasce na segunda metade do século XIX, pregando o princípio da profissionalização dos cargos administrativos, assim como a impessoalidade, o controle formal dos processos administrativos e a hierarquia formal. Ao longo do século XX, tal modelo se tornou inadequado por não mais corresponder aos interesses da população. A solução veio com a _______________________ , que introduz o modelo de ________________________________, orientada não mais por processos, mas por _________________.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas desse texto:

• A. patrimonialista - cargos públicos - modelo burocrático - reforma gerencial - administração gerencial – resultados.
• B. burocrático - recursos - patrimonialismo - reforma democrática - administração pública - cargos públicos.
• C. patrimonialista - patrimônios - estado de bem-estar social - reforma administrativa - administração burocrática – resultados.
• D. societal - cargos públicos - modelo democrático - reforma do estado - administração socialista - burocracias estatais.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A) patrimonialista - cargos públicos - modelo burocrático - reforma gerencial - administração gerencial – resultados.

  Durante a vigência dos Estados Absolutistas, o modelo administrativo PATRIMONIALISTA não fazia distinção entre os recursos do monarca e os recursos públicos. Os CARGOS PÚBLICOS não eram distribuídos de acordo com competências, mas como uma espécie de recompensa ou moeda de troca que os monarcas concediam de acordo com sua vontade gerando ineficácia e nepotismo.

  A partir das conquistas políticas dos séculos XVIII e XIX, um novo modelo se fez necessário. O MODELO BUROCRÁTICO nasce na segunda metade do século XIX, pregando o princípio da profissionalização dos cargos administrativos, assim como a impessoalidade, o controle formal dos processos administrativos e a hierarquia formal. Ao longo do século XX, tal modelo se tornou inadequado por não mais corresponder aos interesses da população. A solução veio com a REFORMA GERENCIAL, que introduz o modelo de ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL, orientada não mais por processos, mas por RESULTADOS.

• Para que a questão seja respondia corretamente, é preciso que tenhamos conhecimento dos modelos teóricos de administração pública. Vejamos como as lacunas podem ser preenchidas.

  Durante a vigência dos Estados Absolutistas, o modelo administrativo patrimonial não fazia distinção entre os recursos do monarca e os recursos públicos. Os cargos não eram distribuídos de acordo com competências, mas como uma espécie de recompensa ou moeda de troca que os monarcas concediam de acordo com sua vontade gerando ineficácia e nepotismo.

  A partir das conquistas políticas dos séculos XVIII e XIX, um novo modelo se fez necessário. O modelo burocrático nasce na segunda metade do século XIX, pregando o princípio da profissionalização dos cargos administrativos, assim como a impessoalidade, o controle formal dos processos administrativos e a hierarquia formal. Ao longo do século XX, tal modelo se tornou inadequado por não mais corresponder aos interesses da população. A solução veio com a reforma gerencial, que introduz o modelo de gerencial de Administração Pública, orientada não mais por processos, mas por resultados.

  Após analisar as alternativas, concluímos que a alternativa "A" é a correta.

  GABARITO: A

• Questão boa para salvar como uma revisão da evolução da Adm. Pública.

Questão 4992979

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Administração Pública gerencial; Modelos teóricos de Administração Pública

O modelo gerencial de administração pública adota a descentralização como instrumento de organização e execução de políticas públicas, em busca de melhor governança.

Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I. A administração gerencial adota forma de atuação descentralizada e baseada no controle por resultados.

II. A administração pública gerencial adota um modelo rígido de processos com o intuito de combater o nepotismo e a corrupção.

III. A descentralização administrativa se refere à transferência dos poderes de decisão a entes administrativos que não possuem personalidade jurídica própria.

IV. A descentralização pode ser feita através da outorga, quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere a execução de serviço público; ou delegação, quando, através de contrato ou ato unilateral, transfere a execução de determinado serviço a entidade particular.

V. A governança faz referência à capacidade de um governo de executar as decisões tomadas. O modelo gerencial tem a governança como referencial ao focar na avaliação de resultados das políticas públicas e não nos processos.

Sobre o modelo gerencial de administração pública, governança e descentralização, é CORRETO apenas o que se afirma em

• A. I, III e V.
• B. I, IV e V.
• C. II, III e IV.
• D. II, III, IV e V.

Gabarito: B

Comentários

• →Desconcentração: adm.direta > criação de órgão dentro da mesma pessoa jurídica ( há hierarquia entre eles )

  →Descentralização: adm. indireta > criação de entidade ,atribui-se uma atividade para outra pessoa jurídica ( não há hierarquia entre eles -vinculação administrativa )

  →Concentração: extinção de órgãos.

  >Algumas das características do GERENCIALISMO são:

  → accountability: prestação de contas dos governantes sobre o seu próprio desempenho;

  → transparência: clareza nos procedimentos adotados;

  →participação popular / controle social.

  → criação de regimes TEMPORÁRIOS de emprego.

  →contrato de gestão.

  → flexibilização do direito administrativo. ( Conjunto de normas e princípios que disciplinam a função administrativa e que atua sobre os órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública, na sua relação com os cidadãos e o interesse público)

• A questão em análise exige que tenhamos conhecimento sobre os assuntos diversos de Administração Púbica, tais como modelos teóricos, descentralização e governança. Vejamos quais itens são os corretos.

  I. correto. A administração gerencial adota forma de atuação descentralizada e baseada no controle por resultados.

  II. incorreto. A administração pública burocrática adota um modelo rígido de processos com o intuito de combater o nepotismo e a corrupção.

  III. correta. A descentralização administrativa se refere à transferência dos poderes de decisão a entes administrativos que possuem personalidade jurídica própria.

  IV. correta. A descentralização pode ser feita através da outorga, quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere a execução de serviço público; ou delegação, quando, através de contrato ou ato unilateral, transfere a execução de determinado serviço a entidade particular.

  V. correto. A governança faz referência à capacidade de um governo de executar as decisões tomadas. O modelo gerencial tem a governança como referencial ao focar na avaliação de resultados das políticas públicas e não nos processos.

  Após analisar as alternativas apresentadas, concluímos que a letra "B" é a correta.

  GABARITO: B

• GABARITO OFICIAL - B

  I. A administração gerencial adota forma de atuação descentralizada e baseada no controle por resultados.

  São características da Gerencial:

  Orientação cidadão-usuário/cliente;

  Ênfase no controle de resultados;

  Valorização do trabalho técnico - político;

  Remuneração de desempenho;

  Menos hierarquia;

  Maior participação cidadã;

  Melhora permanente nos processos;

  Descentralização;

  _____________________________________________________

  II. A administração pública gerencial adota um modelo rígido de processos com o intuito de combater o nepotismo e a corrupção.

  A Burocracia é considerada uma evolução do patrimonialismo e tinha como meta evitar justamente o nepotismo

  e a corrupção que reinava neste modelo.

  __________________________________________________________

  III. A descentralização administrativa se refere à transferência dos poderes de decisão a entes administrativos que não possuem personalidade jurídica própria.

  Descentralização administrativa: Distribuição de competências para pessoas jurídicas externamente com personalidade

  jurídica própria.

  Desconcentração - Distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica sob regime de Hierarquia.

  __________________________________________________________

  IV. A descentralização pode ser feita através da outorga, quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere a execução de serviço público; ou delegação, quando, através de contrato ou ato unilateral, transfere a execução de determinado serviço a entidade particular.

  SERIA CERTO DIZER QUE NA OUTORGA TRANSFERE-SE A TITULARIDADE + EXECUÇÃO DO SERVIÇO

  E NA DELEGAÇÃO SOMENTE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO, ENFIM ....

  _____________________________________________

  V. GOVERNANÇA - CAPACIDADE DE ADMINISTRAR / IMPLEMENTAR AS POLÍTICAS

  PÚBLICAS DE FORMA EFICIENTE.

  GOVERNABILIDADE - CAPACIDADE DE TOMAR DECISÕES

  REPRESENTANDO OS INTERESSES DA SOCIEDADE.

Questão 4992982

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Gestão de Conflitos

Usualmente conflito é definido como um tipo de divergência, desentendimento ou incoerência que envolve opções incompatíveis. Ele tende a deixar os envolvidos estressados e chega a provocar problemas de saúde, dependendo da sua extensão. Os conflitos não resolvidos tendem a causar problemas às organizações. o que não é diferente na administração pública. Conflitos prejudicam a eficácia e a eficiência, princípios básicos da gestão pública contemporânea. Dessa forma, uma gestão de conflitos eficaz deve

• A. estimular a competição entre os envolvidos, esperando que eles, por serem culpados pela situação, resolvam os problemas criados a partir do princípio da responsabilização.
• B. utilizar da estratégia de colaboração, buscando atender os anseios dos envolvidos em busca de solução e não de culpados. O gestor deve buscar uma resposta que represente ganho mútuo, tanto para os envolvidos quanto para o setor.
• C. instituir a solução para os envolvidos com intuito de cessar o conflito tendo em vista a posição hierárquica superior que o gestor ocupa, evitando discutir com a equipe aspectos relativos apenas a seu cargo, neste caso a gestão de conflitos.
• D. evitar a identificação dos possíveis ou prováveis conflitos, pois tal procedimento desgasta o gestor e concentra forças em situações que podem não ocorrer. O gestor deve apenas se envolver em conflitos que dizem respeito ao exercício do seu cargo, evitando desgastar sua imagem frente à equipe de trabalho.

Gabarito: B

Comentários

• Como os conflitos podem gerar problemas paras as empresas e para os órgãos públicos, devemos administrá-los de forma que não causem maiores problemas nem dificultem o alcance dos objetivos estratégicos da instituição.

  Entretanto, o objetivo não deve ser o de suprimir, eliminar, todos os conflitos da organização. Esta é uma pegadinha muito comum em provas de concurso.

  Quando o nível do conflito é razoável, moderado, ele pode promover um ambiente de maior criatividade no trabalho, de maior entrega dos funcionários.

  A falta total de conflitos pode ser um sintoma de que a equipe não tem desafios, que as metas são muito fáceis e que o ambiente é o que se chama de “clube de campo”, em que ninguém cobra resultados de ninguém.

  Desta forma, quando o conflito é bem gerenciado ele pode se tornar um aspecto positivo para a instituição. Seria, portanto, um conflito funcional ou positivo.

  Já quando o conflito é muito grande, isto com certeza não ocorrerá. A equipe passará grande parte de seu tempo resolvendo os conflitos e “guerreando” entre si, ao invés de reverter esta energia para atingir os objetivos da empresa.

  Assim sendo, o conflito é disfuncional quando ele prejudica a organização. Isto acontece quando o nível de conflitos é muito baixo ou muito alto.

• Gabarito: Letra B

• Para que a questão em exame seja respondida, precisamos ter conhecimentos sobre a gestão de conflitos. Neste caso, marquemos a alternativa que evidencia corretamente o que deve fazer uma gestão eficaz de conflitos.

  Chiavenato (2014) nos apresenta três abordagens para administrar os conflitos. São elas:

  Abordagem estrutural:

  o conflito surge a partir das percepções criadas pelas condições de diferenciação, recursos limitados e escassos e interdependência. Se esses elementos puderem ser modificados, as percepções e o conflito resultante poderão ser controlados.

  Trata-se de atuar sobre uma das três condições que predispõem ao conflito:

  • Reduzir a diferenciação dos grupos;
  • Interferir nos recursos compartilhados;
  • Reduzir a interdependência.

  Abordagem de processo:

  procura reduzir conflitos pela modificação do processo, isto é, de uma intervenção no episódio do conflito. Pode ser utilizada por uma das partes em conflito, por pessoas de fora ou por uma terceira parte (como um consultor, um administrador neutro ou um diretor da organização.

  Pode ser realizada de três maneiras diferentes:

  • Desativação do conflito;
  • Reunião de confrontação entre as partes;
  • Colaboração.

  Abordagem mista:

  é a administração do conflito tanto nos aspectos estruturais quanto nos de processo e inclui intervenções sobre a situação estrutural e sobre o episódio conflitivo.

  A abordagem mista permite duas maneiras diferentes:

  • Adoção de regras para resolução de conflitos;
  • Criação de papéis integradores.

  Antes de passar à alternativa correta, vejamos quais são as estratégias e o que está envolvido em cada uma delas.

  Dentre as principais estratégias para gerenciar os conflitos, temos as seguintes:

  • Acomodação: é a estratégia de ceder ao oponente, deixando-o vencer. Essa estratégia funciona muito bem quando um dos lados deseja manter a harmonia ou não dá grande importância ao problema que deu origem ao conflito. É mais valioso se importar em trabalhar rumo ao alcance de um objetivo do que perder tempo com uma disputa.
  • Evitamento/Evitação: podemos chamar também de modelo "ninguém ganha nem perde". Aqui, a estratégia é abandonar ou ignorar a existência do conflito, considerando que o problema pode desaparecer ou se sozinho, sem disputa.
  • Colaboração: reflete elevado grau de assertividade e cooperação. O estilo colaborativo habilita ambas as partes a ganhar, enquanto utiliza a negociação e o intercâmbio para reduzir diferenças. Podendo ser também chamado de "eu ganho, você ganha", é o estilo em que a busca pelo consenso, que envolva outras pessoas além dos oponentes, é o principal objetivo. É uma solução colaborativa em que o objetivo é que todos saiam ganhando.
  • Solução de compromisso: pode ser chamada de "eu faço concessões, você também", busca uma solução em que os dois lados renunciam a algo para que chaguem a uma solução que lhes seja satisfatória.
  • Competição: é, como diz Maximiano (2016, p. 344) um jogo de soma zero. Ao passo que um lado ganha, o outro perde.

  Tendo visto os pontos acima, podemos concluir que a alternativa "B" é a correta.

  GABARITO: B

  Fonte:

  CHIAVENATO, I. Gestão de Pessoas, o novo papel dos recursos humanos nas organizações. 4.ed. Barueri, SP: Manole, 2014.

  MAXIMIANO, A. C. A. Administração para concursos. São Paulo: Método, 2016.

Questão 4992985

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Elaboração do orçamento; O Orçamento: Aspectos Gerais

A Lei 4.320, de 17 de março de 1964, instituiu a contabilidade aplicada à administração pública no Brasil. O texto da Lei 4.320 contempla normas gerais do direito financeiro para a elaboração de orçamentos, além de controle de gasto e balanços de gastos para os entes federados. A Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, complementou aspectos relativos às normas das finanças públicas. Sobre a Lei nº 4320, é CORRETO afirmar:

• A. Através da lei orçamentária, o Executivo não pode, em hipótese alguma, abrir crédito suplementar, independentemente da importância.
• B. Unidades orçamentárias se referem a agrupamentos de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição.
• C. O quadro de Recursos e Aplicações de Capital é fixo, não havendo variações relativas a variações anuais.
• D. As entidades autárquicas ou paraestatais terão seus orçamentos discutidos e aprovados exclusivamente pelo Poder Legislativo.

Gabarito: B

Comentários

• A Através da lei orçamentária, o Executivo não pode, em hipótese alguma, abrir crédito suplementar, independentemente da importância.

  Lei 4320/74 - Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

  I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;  

  Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.                

  B Unidades orçamentárias se referem a agrupamentos de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição.

  CORRETO - Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.  

  C O quadro de Recursos e Aplicações de Capital é fixo, não havendo variações relativas a variações anuais.

  INCORRETO -

  Art. 23. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.

  Parágrafo único. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.

  D As entidades autárquicas ou paraestatais terão seus orçamentos discutidos e aprovados exclusivamente pelo Poder Legislativo.

  INCORRETO - HÁ RESSALVA

  Das Autarquias e Outras Entidades

  Art. 107. As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo. 

Questão 4992988

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei nº 7.169 de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta

De acordo com a Lei Municipal nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Readaptação é a atribuição de atividades especiais ao servidor, observada a exigência de atribuições compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica pelo órgão municipal competente, que deverá, para tanto, emitir laudo circunstanciado.
• B. Recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, correlato ou transformado, em razão da reintegração de servidor demitido.
• C. Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento do vencimento e das demais vantagens do cargo.
• D. Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica do órgão municipal competente, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria e atestada sua capacidade para o exercício das atribuições do cargo. A reversão far-se-á somente de ofício.

Gabarito: D

Comentários

• Parágrafo Único. A reversão far-se-á a pedido ou de ofício.

• Gabarito: Letra D

Questão 4992991

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei nº 7.169 de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta

De acordo com a Lei Municipal nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. É considerada penosa a atividade que acarrete acentuado desgaste físico ou psíquico aos que a exerçam de forma continuada.
• B. Os servidores que habitualmente trabalhem em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
• C. O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa receberá por todas elas.
• D. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, pela natureza, pelas condições ou pelo método de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, em nível superior ao da tolerância fixada, em razão da natureza e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 124  Os servidores que habitualmente trabalhem em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

  § 1o O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa deverá optar por uma delas.

• Letra C é a ERRADA.

  GABARITO: Letra C

Questão 4992994

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei nº 7.169 de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta

Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei Municipal nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais, EXCETO:

• A. adicional de férias
• B. décimo terceiro salário
• C. diárias
• D. gratificação por serviço noturno

Gabarito: C

Comentários

• Art. 109  Constituem indenizações ao servidor:

  I - diárias;

  II - transporte.

  Art. 116 Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes ratificações e adicionais:

  I - gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou de função gratificada;

  II - décimo terceiro salário;

  III - gratificação pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

  IV - gratificação pela prestação de serviço extraordinário;

  V - gratificação por serviço noturno;

  VI - adicional por tempo de serviço;

  VII - adicional de férias;

  VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho;

  IX - gratificação pela função de instrutor em programa de aperfeiçoamento profissional. (

• Gabarito: Letra C

Questão 4992997

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte – 1990, é objetivo prioritário do Município:

• A. assegurar o exercício, pelos vereadores, dos mecanismos de controle da legalidade e da legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos.
• B. garantir a efetividade dos direitos públicos objetivos.
• C. preservar os interesses gerais e individuais.
• D. proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.

Gabarito: D

Questão 4993000

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte – 1990, analise as afirmativas abaixo:

I. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.

II. São símbolos do Município a bandeira, o hino e o brasão.

III. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Estão CORRETAS as afirmativas

• A. II e III, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: A

Questão 4993003

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte - 1990. Compete privativamente ao Prefeito Municipal, EXCETO

• A. celebrar convênios, ajustes e contratos de interesse municipal
• B. comparecer à Câmara, nos casos e para os fins previstos na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte
• C. exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior do Poder Executivo
• D. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos.

Gabarito: B

Questão 4993006

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Não definido

Nos termos da Lei nº 9.011, de 01 janeiro de 2005, NÃO integra a Administração Direta do Poder Executivo o seguinte órgão:

• A. Assessoria Policial Militar
• B. Auditoria do Município
• C. Procuradoria Geral do Município
• D. Gabinete do Secretário Municipal de Governo

Gabarito: D

Questão 4993009

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Está disponível no site da Prefeitura de Belo Horizonte a “Cartilha – Lei de acesso à informação”. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Informações pessoais (aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável) não serão divulgadas.
• B. Negado o acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.
• C. O prazo para resposta ao cidadão é de 20 dias, prorrogável por igual período.
• D. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, inclusive por meio digital, situação na qual poderá ser cobrado o valor necessário ao ressarcimento do custo, observando-se as ressalvas previstas na Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  A- CORRETA

  DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

  Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se: IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

  Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

  § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;

  B - CORRETA

  DO ACESSO AS INFORMAÇÕES

  Art 7º - § 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

  C - INCORRETA

  DO PEDIDO DE ACESSO

  Art 11. § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: 

  § 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. 

  D - CORRETA

  Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

• Dúvida sobre a correção do item D.

  "O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, inclusive por meio digital, situação na qual poderá ser cobrado o valor necessário ao ressarcimento do custo, observando-se as ressalvas previstas na Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983".

  Eu errei por causa dessa inserção que a banca fez no item D. Alguém sabe se isso procede? Será cobrada em meio digital tb?

• cidadão solicita informação- estado tem 20 dias de prazo prorrogável- 10 dias, mas tem que motivar

Questão 4993012

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)

Com base no Decreto Municipal nº 14.635, de 10 de novembro de 2011, constituem deveres dos Agentes Públicos municipais:

I. ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, tendência política, posição social e quaisquer outras formas de discriminação;

II. não ceder a pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações ou omissões imorais, ilegais ou antiéticas, e denunciá-las;

III. assegurar transparência e publicidade à atividade administrativa, com processos céleres e previsíveis, com fundamento nos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima;

IV. abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

Está INCORRETO o que se afirma em

• A. I e IV.
• B. II e IV.
• C. III apenas.
• D. IV apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Questão incorreta "III. assegurar transparência e publicidade à atividade administrativa, com processos céleres e previsíveis, com fundamento nos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima".

  A afirmação está correta na íntegra, porém compõe os Objetivos, e não os deveres.

  Alternativa C.

• Alternativa C.

  A única assertiva incorreta é a III, pois trata-se de um objetivo do Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal (art. 4º, inciso V do Decreto Municipal n° 14.635/2011). As demais assertivas (I, II e IV) se referem a deveres dos Agentes Públicos Municipais (art. 6º).

  FONTE: "Prof ª. Fujie Kawasaki. Direção Concursos"

Questão 4993015

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 14.635 de 2011 - Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração; Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)

Nos termos do Decreto Municipal nº 14.635, de 10 de novembro de 2011, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A autoridade pública não poderá receber salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada, nem receber transporte, hospedagem ou quaisquer favores de particulares em desacordo com os princípios e normas de conduta ética expressos no Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal.
• B. As divergências entre autoridades públicas serão resolvidas internamente, mediante coordenação administrativa, podendo manifestar-se publicamente sobre matéria que não seja afeta a sua área de competência.
• C. No exercício de suas funções, as autoridades públicas deverão pautar-se pelos padrões da ética, submetendo-se especialmente aos deveres de honestidade, boa-fé, transparência, impessoalidade, probidade, decoro e submissão ao interesse público.
• D. No relacionamento com outros órgãos e agentes da Administração Pública, a autoridade pública deverá esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, bem como comunicar qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em decisão coletiva ou em órgão colegiado.

Gabarito: B

Comentários

• DECRETO Nº 14.635, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 Institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal.

  Art. 14 - As divergências entre autoridades públicas serão resolvidas internamente, mediante coordenação administrativa, não lhes cabendo manifestar-se publicamente sobre matéria que não seja afeta a sua área de competência.

Questão 5000188

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP Nº 10/05); Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia

De acordo com o Código de Ética Profissional do Psicólogo, é dever fundamental do psicólogo

• A. prestar serviços profissionais em situações de calamidade pública ou de emergência, sem visar a benefício pessoal.
• B. trabalhar visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuir para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
• C. zelar para que o exercício profissional seja efetuado com dignidade, rejeitando situações em que a Psicologia esteja sendo aviltada.
• D. pleitear ou receber comissões, empréstimos, doações ou vantagens outras de qualquer espécie, além dos honorários contratados, assim como intermediar transações financeiras.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 1o – São deveres fundamentais dos psicólogos:

  a) Conhecer, divulgar, cumprir e fazer cumprir este Código;

  b) Assumir responsabilidades profissionais somente por atividades para as quais esteja capacitado pessoal, teórica e tecnicamente;

  c) Prestar serviços psicológicos de qualidade, em condições de trabalho dignas e apropriadas à natureza desses serviços, utilizando princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica, na ética e na legislação profissional;

  d) Prestar serviços profissionais em situações de calamidade pública ou de emergência, sem visar benefício pessoal;

• Muito cuidado com esse tipo de questão. Todas as assertivas trazem disposições encontradas no referido Código de Ética, contudo é preciso atentar para o que o comando da questão exige, qual seja, um dever do psicólogo. As assertivas "b", "c" e "d", apesar de estarem em consonância com a normativa em questão, trazem princípios fundamentais e não deveres como é solicitado.

  RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05

  Art. 1º – São deveres fundamentais dos psicólogos:

  d) Prestar serviços profissionais em situações de calamidade pública ou de emergência, sem visar benefício pessoal;

  Gabarito: A

Questão 5000191

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF); Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

Considerando a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução 109 de 11 de novembro de 2009), assinale a alternativa que apresenta um serviço da Proteção Social Especial de Média Complexidade:

• A. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
• B. Serviço Especializado em Abordagem Social.
• C. Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF.
• D. Serviço de Acolhimento Institucional.

Gabarito: B

Comentários

• I - Serviços de Proteção Social Básica:

  a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF; b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.

  II - Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade:

  a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI; b) Serviço Especializado em Abordagem Social; c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA, e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC; d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos(as) e suas Famílias; e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

  III - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:

  a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades: - abrigo institucional; - Casa-Lar; - Casa de Passagem; - Residência Inclusiva. b) Serviço de Acolhimento em República; c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências

• Média Complexidade

  1. Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos (PAEFI);

  2. Serviço Especializado em Abordagem Social;

  3. Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);

  4. Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; 5. Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

Questão 5000194

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Proteção Social Básica; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

Entre as ações abaixo, assinale aquela que NÃO é uma ação de gestão territorial da Proteção Social Básica, de acordo com as Orientações Técnicas dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS (2009):

• A. Articulação da rede socioassistencial de Proteção Social Básica referenciada no CRAS.
• B. Busca Ativa.
• C. Promoção da articulação intersetorial.
• D. Reconstrução de vínculos familiares e comunitários.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D.

  Pois a rede de proteção básica não tem por finalidade a reconstrução de vínculos familiares mas sim a PREVENÇÃO.

• Proteção básica = Prevenção

  Proteção Especial de Média Complexidade = Reconstrução

Questão 5000197

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

As Orientações Técnicas do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS (2011) dispõem que é papel dos CREAS

• A. ocupar lacunas provenientes da ausência de atendimentos que devem ser ofertados na rede pelas outras políticas públicas e/ou órgãos de defesa de direito.
• B. ter seu papel institucional confundido com o de outras políticas ou órgãos, e, por conseguinte, as funções de sua equipe com as de equipes interprofissionais de outros atores da rede, como da segurança pública (Delegacias Especializadas, unidades do sistema prisional, etc), órgãos de defesa e responsabilização (Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Conselho Tutelar) ou de outras políticas (saúde mental, etc.).
• C. ofertar e referenciar serviços especializados de caráter continuado para famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos.
• D. assumir a atribuição de investigação para a responsabilização dos autores de violência, tendo em vista que seu papel institucional é definido pelo papel e escopo de competências do SUAS.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta letra C, as demais alternativas culminam em grandes desafios para os profissionais atuantes neste equipamento.

• O papel do CREAS no SUAS define suas competências que, de modo geral, compreendem: 

  • ofertar e referenciar serviços especializados de caráter continuado para famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, conforme dispõe a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; • a gestão dos processos de trabalho na Unidade, incluindo a coordenação técnica e administrativa da equipe, o planejamento, monitoramento e avaliação das ações, a organização e execução direta do trabalho social no âmbito dos serviços ofertados, o relacionamento cotidiano com a rede e o registro de informações, sem prejuízo das competências do órgão gestor de assistência social em relação à Unidade. 

  Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS

Questão 5000200

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

Sobre os benefícios eventuais, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, assinale a alternativa CORRETA:

• A. O benefício eventual, na forma de auxílionatalidade, constitui-se em uma prestação definitiva, contributiva da assistência social, em pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
• B. O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até sessenta dias após o nascimento.
  
• C. A morte da criança inabilita a família a receber o benefício natalidade.
• D. O benefício, requerido em caso de morte, deve ser pago imediatamente, em pecúnia ou em serviço, sendo de pronto atendimento, em unidade de plantão 24 horas.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 9º O requerimento o auxílio natalidade deve ser realizado até novena dias após o nascimento. Parágrafo Único. O auxilio natalidade deve ser pago até trinta dias após o requerimento, e a morte da criança não inabilita a família de receber o benefício.

  Art. 6º O benefício natalidade pode ocorrer na forma de pecúnia ou em bens de ... 3º O benefício, requerido em caso de morte, deve ser pago imediatamente, em pecúnia ou em serviço, sendo de pronto atendimento, em unidade de plantão 24 ... atendimento com plantão 24 horas 

Questão 5000203

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Norma Operacional Básica – NOB/SUAS; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

São princípios éticos que orientam a intervenção dos profissionais da área de assistência social (NOB-RH), EXCETO:

• A. Proteção à privacidade dos usuários, observado o sigilo profissional, preservando sua privacidade e opção e resgatando sua história de vida.
• B. Capacitação dos trabalhadores da área da Assistência Social para produzir e difundir conhecimentos que devem ser direcionados ao desenvolvimento de habilidades e capacidades técnicas e gerenciais, ao efetivo exercício do controle social e ao empoderamento dos usuários para o aprimoramento da política pública.
• C. Compromisso em garantir atenção profissional direcionada para construção de projetos pessoais e sociais para autonomia e sustentabilidade.
• D. Reconhecimento do direito dos usuários a ter acesso a benefícios e renda e a programas de oportunidades para inserção profissional e social.

Gabarito: B

Comentários

• 1. A Assistência Social deve ofertar seus serviços com o conhecimento e compromisso ético e político de profissionais que operam técnicas e procedimentos impulsionadores das potencialidades e da emancipação de seus usuários;   2. Os princípios éticos das respectivas profissões deverão ser considerados ao se elaborar, implantar e implementar padrões, rotinas e protocolos específicos, para normatizar e regulamentar a atuação profissional por tipo de serviço socioassistencial. 3. São princípios éticos que orientam a intervenção dos profissionais da área de assistência social: a) Defesa intransigente dos direitos socioassistenciais; b) Compromisso em ofertar serviços, programas, projetos e benefícios de qualidade que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais;  c) Promoção aos usuários do acesso a informação, garantindo conhecer o nome e a credencial de quem os atende; d) Proteção à privacidade dos usuários, observado o sigilo profissional, preservando sua privacidade e opção e resgatando sua historia de vida;  e) Compromisso em garantir atenção profissional direcionada para construção de projetos pessoais e sociais para autonomia e sustentabilidade; f) Reconhecimento do direito dos usuários a ter acesso a benefícios e renda e a programas de oportunidades para inserção profissional e social; g) Incentivo aos usuários para que estes exerçam seu direito de participar de fóruns, conselhos, movimentos sociais e cooperativas populares de produção; h) Garantia do acesso da população a política de assistência social sem discriminação de qualquer natureza (gênero, raça/etnia, credo, orientação sexual, classe social, ou outras), resguardados os critérios de elegibilidade dos diferentes programas, projetos, serviços e benefícios; i) Devolução das informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido de que estes possam usá-las para o fortalecimento de seus interesses;  j) Contribuição para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os usuários, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.

• NOB-RH/SUAS:

  3. São princípios éticos que orientam a intervenção dos profissionais da área de assistência social:

  • a) Defesa intransigente dos direitos socioassistenciais;
  • b) Compromisso em ofertar serviços, programas, projetos e benefícios de qualidade que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais;
  • c) Promoção aos usuários do acesso a informação, garantindo conhecer o nome e a credencial de quem os atende;
  • d) Proteção à privacidade dos usuários, observado o sigilo profissional, preservando sua privacidade e opção e resgatando sua historia de vida;
  • e) Compromisso em garantir atenção profissional direcionada para construção de projetos pessoais e sociais para autonomia e sustentabilidade;
  • f) Reconhecimento do direito dos usuários a ter acesso a benefícios e renda e a programas de oportunidades para inserção profissional e social;
  • g) Incentivo aos usuários para que estes exerçam seu direito de participar de fóruns, conselhos, movimentos sociais e cooperativas populares de produção;
  • h) Garantia do acesso da população a política de assistência social sem discriminação de qualquer natureza(gênero, raça/etnia, credo, orientação sexual, classe social, ou outras), resguardados os critérios de elegibilidade dos diferentes programas, projetos, serviços e benefícios;
  • i) Devolução das informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido de que estes possam usá-las para o fortalecimento de seus interesses;
  • j) Contribuição para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os usuários, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.

  ................................................................................................................

  A LETRA B ESTÁ RELACIONADA A UMA DAS DIRETRIZES PARA A POLITICA NACIONAL DE CAPACITAÇÃO.

  Fonte;NOB-RH/SUAS

• Meu caro, tenho que há prazos de carência diferenciados para alguns benefícios. Exemplo: no caso de salário-maternidade para o segurado facultativo, é necessário carência de 10 meses antes do fato gerador (parto).

Questão 5000206

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Assistência Social no Estatuto do Idoso; Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso; Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa; Previdência Social; Transporte

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

II. É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

III. O Dia Mundial do Trabalho, 1° de Maio, é a database dos aposentados e pensionistas.

IV. Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 2 (dois) saláriosmínimos, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

V. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Considerando o disposto no Estatuto do Idoso, estão CORRETAS apenas as afirmativas:

• A. I, II e IV.
• B. I, III e IV.
• C. II, III e IV.
• D. II, III e V.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  Fundamentação: Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

  .

  I. O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos. (Errado).

  Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

  .

  II. É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. (Certo - Art. 10, §3º).

  .

  III. O Dia Mundial do Trabalho, 1° de Maio, é a database dos aposentados e pensionistas. (Certo - Art. 32).

  .

  IV. Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 2 (dois) saláriosmínimos, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. (Errado).

  Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

  .

  V. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. (Certo - Art. 39).

  .

  Bons estudos!

• A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  I. O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

  Errado. O Estatuto do Idoso se aplica para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do art. 1º do Estatuto do Idoso: Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

  II. É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

  Correto. Trata-se de cópia literal do art. 10, § 3º, do Estatuto do Idoso:  § 3 É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

  III. O Dia Mundial do Trabalho, 1° de Maio, é a database dos aposentados e pensionistas.

  Correto. Inteligência do art. 32 do Estatuto do Idoso: Art. 32. O Dia Mundial do Trabalho, 1 de Maio, é a data-base dos aposentados e pensionistas.

  IV. Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 2 (dois) saláriosmínimos, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

  Errado. O LOAS se aplica para os idosos acima dos 65 anos, além disso o benefício é de um salário mínimo, nos termos do art. 34, do Estatuto do Idoso: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. 

  V. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

  Correto. Trata-se de cópia literal do art. 39, do Estatuto do Idoso:   Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

  Portanto, os itens II, III e V estão corretos.

  Gabarito: D

Questão 5000209

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS; Bolsa Família; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Norma Operacional Básica – NOB/SUAS; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

A seguir, há duas colunas relativas aos nomes dos benefícios dispostos na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB SUAS (2005) e suas respectivas definições. Numere a segunda coluna de acordo com a primeira:

1ª. coluna

1 - Benefício de Prestação Continuada

2 - Benefícios Eventuais

3 - Transferência de Renda

2ª. Coluna

( ) visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte, ou para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública.

( ) visa ao repasse direto de recursos dos fundos de Assistência Social aos beneficiários, como forma de acesso à renda, visando ao combate à fome, à pobreza e a outras formas de privação de direitos, que levem à situação de vulnerabilidade social, criando possibilidades para a emancipação, o exercício da autonomia das famílias e indivíduos atendidos e o desenvolvimento local.

( ) é provido pelo Governo Federal, consistindo no repasse de 1 (um) salário mínimo mensal ao idoso (com 65 anos ou mais) e à pessoa com deficiência que comprovem não ter meios para suprir sua subsistência ou de tê-la suprida por sua família.

A alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

• A. 1, 3, 2.
• B. 2, 1, 3.
• C. 2, 3, 1.
• D. 3, 2, 1.

Gabarito: C

Comentários

•  Benefício de Prestação Continuada - é provido pelo Governo Federal, consistindo no repasse de 1 (um) salário mínimo mensal ao idoso (com 65 anos ou mais) e à pessoa com deficiência que comprovem não ter meios para suprir sua subsistência ou de tê-la suprida por sua família.

  Benefícios Eventuais - visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte, ou para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública.

  Transferência de Renda - visa ao repasse direto de recursos dos fundos de Assistência Social aos beneficiários, como forma de acesso à renda, visando ao combate à fome, à pobreza e a outras formas de privação de direitos, que levem à situação de vulnerabilidade social, criando possibilidades para a emancipação, o exercício da autonomia das famílias e indivíduos atendidos e o desenvolvimento local.

Questão 5000212

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Proteção Social Básica; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

De acordo com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB SUAS (2005), a Proteção Social Básica será operada por intermédio de, EXCETO:

• A. Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), territorializados de acordo com o porte do município.
• B. Rede de serviços socioeducativos direcionados para grupos geracionais, intergeracionais, grupos de interesse, entre outros.
• C. Benefícios eventuais e Benefícios de Prestação Continuada.
• D. Serviços especiais de referência para pessoas com deficiência, abandono, vítimas de negligência, abusos e formas de violência.

Gabarito: D

Comentários

• A proteção social básica será operada por intermédio de:

  a) Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), territorializados de acordo com o porte do município;

  b) rede de serviços socioeducativos direcionados para grupos geracionais, intergeracionais, grupos de interesse, entre outros;

  c) benefícios eventuais;

  d) benefícios de Prestação Continuada;

  e) serviços e projetos de capacitação e inserção produtiva;

  A proteção social especial tem por referência a ocorrência de situações de risco ou violação de direitos. Inclui a atenção a:

  a) crianças e adolescentes em situação de trabalho;

  b) adolescentes em medida socioeducativa;

  c) crianças e adolescentes em situação de abuso e/ou exploração sexual;

  d) crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, idosos, migrantes, usuários de substancias psicoativas e outros indivíduos em situação de abandono;

  e) famílias com presença de formas de negligência, maus tratos e violência. 

  A proteção social especial (ALTA COMPLEXIDADE) opera por meio da oferta de:

  a) rede de serviços de atendimento domiciliar, albergues, abrigos, moradias provisórias para adultos e idosos, garantindo a convivência familiar e comunitária;

  b) rede de serviços de acolhida para crianças e adolescentes com repúblicas, casas de acolhida, abrigos e família acolhedora;

  c) serviços especiais de referência para pessoas com deficiência, abandono, vítimas de negligência, abusos e formas de violência;

  d) ações de apoio a situações de riscos circunstanciais, em decorrência de calamidades públicas e emergências.

  PNAS

Questão 5000215

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social às Pessoas com Deficiência

São objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, EXCETO:

• A. Articulação entre entidades governamentais e não governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.
• B. Acesso, ingresso e permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade.
• C. Integração das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, edificação pública, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social.
• D. Desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência.

Gabarito: A

Comentários

• OBJETIVOS

  I - o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade;

  II - integração das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, edificação pública, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social;

  III - desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência;

  IV - formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência; e

  V - garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social.

  OBS: Leitura de lei seca, focar nos objetivos, princípios, diretrizes e exceções. As bancas dão muitos créditos a estes tópicos.

Questão 5000218

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP Nº 10/05); Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia

Segundo o Código de Ética Profissional do Psicólogo, constituem infração disciplinar, EXCETO:

• A. Censura Pública.
• B. Suspensão do exercício profissional, por até 30 (trinta) dias, ad referendum do Conselho Federal de Psicologia.
• C. Interdição temporária de direitos.
• D. Cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal de Psicologia.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 21 – As transgressões dos preceitos deste Código constituem infração disciplinar com a aplicação das seguintes penalidades, na forma dos dispositivos legais ou regimentais:

  a) Advertência;

  b) Multa;

  c) Censura pública;

  d) Suspensão do exercício profissional, por até 30 (trinta) dias, ad referendum do Conselho Federal de Psicologia;

  e) Cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal de Psicologia

Questão 5000221

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde; Políticas Públicas no SUAS

Leia os enunciados a seguir sobre os conceitos elencados na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB SUAS (2005).

I. __________: consiste no desenvolvimento da capacidade e de meios de gestão assumidos pelo órgão público gestor da Assistência Social para conhecer a presença das formas de vulnerabilidade social da população e do território pelo qual é responsável.

II. __________: conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, que ofertam e operam benefícios, serviços, programas e projetos, o que supõe a articulação entre todas estas unidades de provisão de proteção social, sob a hierarquia de básica e especial e ainda por níveis de complexidade.

III. __________: atividades continuadas que visam à melhoria da vida da população e cujas ações estejam voltadas para as necessidades básicas da população, observando os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nessa lei. A Política Nacional de Assistência Social prevê seu ordenamento em rede, de acordo com os níveis de proteção social: básica e especial, de média e alta complexidade.

IV. __________: compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência, definidos para qualificar, incentivar, potencializar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais, não se caracterizando como ações continuadas.

Assinale a alternativa com os termos que preenchem CORRETAMENTE as lacunas existentes, de cima para baixo:

• A. Rede socioassistencial – Programas – Projetos - Vigilância socioassistencial
• B. Vigilância socioassistencial – Rede socioassistencial – Serviços – Programas
• C. Serviços - Vigilância socioassistencial – Projetos– Serviços
• D. Serviços – Programas - Rede socioassistencial – Projetos

Gabarito: B

Questão 5000224

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Freud; Teorias da Personalidade

Por volta de 1920, os conceitos de consciente e inconsciente, de Freud, abrem espaço para três outros conceitos que constituirão o modelo dinâmico da estruturação da personalidade. Os três conceitos a que se refere o texto são

• A. oral, anal e fálica.
• B. repressão, cisão, projeção.
• C. pulsão, libido e sintoma.
• D. ego, id, superego.

Gabarito: D

Questão 5000227

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

De acordo com a lei 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, analise os itens seguintes

I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

II. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se a equivalência às populações urbanas e rurais.

III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

IV. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Apresentam diretrizes da Política de Assistência Social apenas

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. III e IV.

Gabarito: D

Comentários

•  Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

         I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

         II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

         III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

• PRINCÍPIOS

        I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

      II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

       III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

     IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

         V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

  MNEMÔNICO: S.U.R.I.DI

• LOAS

  OBJETIVOS: PVD

  PRINCIPIOS: SURID

  DIRETRIZES: DPP

Questão 5000230

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

A Lei 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da política de assistência social, descreve as ações das três esferas de governo no âmbito da assistência social.

I. Cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local.

II. Efetuar os pagamentos referentes ao auxílio natalidade e funeral.

III. Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

IV. Atender as ações assistenciais de caráter de emergência.

No que se refere à execução da política de assistência social, qual dessas ações compete ao munícipio realizar?

• A. I e II, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• E de competência do município cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os

  programas e os projetos de assistência social em âmbito local, mas não por transferência automática, quem faz transferência é União para Estado e deste para Municíopio. A letra correta seria B.

• Lembre-se de que as atribuições dos entes , em suma, são:

  União --> Normatizar, disciplinar

  Estados --> Coordenar, apoiar

  Municípios --> Executar, prestar o serviço

• Gabarito correto da questão é a letra C

• alguém sabe dizer se anularam essa?

• ''TRANSFERENCIA AUTOMATICA'', SOMENTE união E estado.

Questão 5000233

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais); Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

Segundo a Lei 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, as instâncias deliberativas do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil são: Conselho Nacional de Assistência Social, Conselhos Estaduais de Assistência Social, Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e Conselhos Municipais de Assistência Social.

Em relação às atribuições do Conselho Nacional de Assistência Social, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Aprovar a Política Nacional de Assistência Social.
• B. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
• C. Prestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos munícipios e às entidades e organizações da assistência social.
• D. Aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da lei de Diretrizes Orçamentárias.

Gabarito: C

Comentários

• A diferença passa quase imperceptível, não compete ao Conselho Nacional de Assistência Social e sim ao:

      " Art. 19. Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social:

       VIII - prestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades e organizações de assistência social;".

Questão 5000236

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Decreto nº 3.298 de 1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência; Legislação das Pessoas com Deficiência; Lei nº 7.853, de 1989 - Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência e Sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE

De acordo com o decreto nº 3298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a Política Nacional da Pessoa Portadora de Deficiência dispõe de alguns princípios e diretrizes que a regulamentam.

Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios dessa política.

• A. Incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, a cultura, ao esporte e ao lazer.
• B. Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.
• C. Estabelecer mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.
• D. Viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa política, por intermédio de suas entidades representativas.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 5  A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios;

  I - desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto sócio-econômico e cultural;

  II - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico; e

  III - respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

• Gab: C

  A) é uma diretriz Art. 6º III

  B) é uma diretriz Art. 6º VI

  C) é um princípio Art. 5º II

  D) é uma diretriz Art. 6º IV

Questão 5000239

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Advertência; Medidas Socioeducativas; Obrigação de Reparar o Dano; Prestação de Serviços à Comunidade

No Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069 de 13 de julho de 1990, estão previstas as Medidas Socioeducativas aplicadas pelo juiz da Vara da Infância e Juventude para os adolescentes de 12 a 18 anos que cometeram um ato infracional, após a verificação dos fatos.

Sobre as Medidas Socioeducativas de Prestação de Serviço à Comunidade e Internação, analise as seguintes afirmativas

I. A Prestação de Serviço à Comunidade consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, pelo prazo mínimo de seis meses, em entidades assistenciais, bem como em programas comunitários ou governamentais.

II. As tarefas que o jovem irá executar, durante a prestação de serviço à comunidade, devem ser cumpridas durante jornada mínima de 8 horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência escolar ou a jornada normal de trabalho.

III. A medida de internação não comporta prazo determinado pelo juiz, devendo ser reavaliada, mediante relatório técnico, no máximo a cada seis meses, não devendo exceder, em hipótese alguma, ao período máximo de três anos.

IV. A medida de internação constitui medida privativa de liberdade, sendo permitido ao adolescente realizar atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

É CORRETO apenas o que se afirma em

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  ITEM I - ERRADO

  ECA, Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

  ITEM II - ERRADO

  ECA, Art 117. [...] Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.

  ITENS III e IV - CORRETO

  ECA, Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente;

  ECA, Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

  § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

  § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

  § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

• GABARITO -D

  I. Prestação de Serviço à Comunidade > Não supera 6 meses

  Liberdade assistida > Mínimo de 6 meses

  Semiliberdade > Sem prazo determinado

  Internação > Avaliada a cada 6 meses

  ----------------------------------------------

  II. As tarefas que o jovem irá executar, durante a prestação de serviço à comunidade, devem ser cumpridas durante jornada mínima de 8 horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência escolar ou a jornada normal de trabalho.

  Jornada máxima de 8 horas semanais.

  -------------------------------------------------

  III. A medida de internação não comporta prazo determinado pelo juiz, devendo ser reavaliada, mediante relatório técnico, no máximo a cada seis meses, não devendo exceder, em hipótese alguma, ao período máximo de três anos.

  Art. 121, § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

  ---------------------------------------------------

  IV. A medida de internação constitui medida privativa de liberdade, sendo permitido ao adolescente realizar atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

  Art. 121, § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

• I. A Prestação de Serviço à Comunidade consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, pelo prazo mínimo de seis meses, em entidades assistenciais, bem como em programas comunitários ou governamentais.

  ERRADO.

  será por período Não excedente a seis meses.

  II. As tarefas que o jovem irá executar, durante a prestação de serviço à comunidade, devem ser cumpridas durante jornada mínima de 8 horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência escolar ou a jornada normal de trabalho.

  ERRADO.

  terá a jornada máxima de 8 horas semanais

  Cuidado com os pequenos detalhes, podem te tirar uma boa nota.

  Pra cima!

  GAB: D - III e IV

• A questão exige o conhecimento das medidas socioeducativas em espécie. Antes de adentrar nas alternativas, destaco o conceito de medida socioeducativa: quando da prática de um ato infracional, a autoridade competente poderá adotar algumas medidas, de forma a reparar o dano que foi gerado pela infração, evitar que novas infrações sejam praticadas e ressocializar o adolescente. Assim, o Ministério Público deverá promover a ação socioeducativa, sendo processada na Vara da Infância e Juventude.

  O ponto central da questão se refere às características da prestação de serviços à comunidade, que é a realização de tarefas gratuitas de interesse geral em entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres ou em programas comunitários ou governamentais.

  Vamos aos itens:

  Item I: incorreto. 6 meses é o prazo máximo da prestação de serviços à comunidade, e não o prazo mínimo.

  Art. 117 ECA: a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 6 meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

  Item II: incorreto. A jornada de 8 horas semanais é máxima, e não mínima.

  Art. 117, parágrafo único, ECA: as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de 8 horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequências à escola ou à jornada normal de trabalho.

  Item III: correto. Art. 121, §2º, ECA: a medida (de internação) não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses.

  Item IV: correto. Art. 121 ECA: a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

  Art. 121, §1º, ECA: será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

  Gabarito: D

• I. A Prestação de Serviço à Comunidade consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, pelo prazo mínimo de seis meses, em entidades assistenciais, bem como em programas comunitários ou governamentais.

  Errado: "por período não excedente a seis meses"

  II. As tarefas que o jovem irá executar, durante a prestação de serviço à comunidade, devem ser cumpridas durante jornada mínima de 8 horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência escolar ou a jornada normal de trabalho.

  Errado: "jornada máxima de 8 horas semanais"

  III. A medida de internação não comporta prazo determinado pelo juiz, devendo ser reavaliada, mediante relatório técnico, no máximo a cada seis meses, não devendo exceder, em hipótese alguma, ao período máximo de três anos.

  Correto

  IV. A medida de internação constitui medida privativa de liberdade, sendo permitido ao adolescente realizar atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

  Correto

• LEI Nº 8.069/1990 (ECA)

  Somente as assertivas III e IV estão corretas. Vejamos o erro das demais assertivas:

  • I) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais (Art. 117, caput);
  • II) As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho (Art. 117, § único);

  Gabarito: D

• Seção IV

  Da Prestação de Serviços à Comunidade

   Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 6 meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

  Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de 8 horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.

  Seção VII

  Da Internação

  Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

  § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

  § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses.

  § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a 3 anos.

  § 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.

  § 5º A liberação será compulsória aos 21 anos de idade.

  § 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

  § 7 A determinação judicial mencionada no § 1 poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária

   Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

  I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

  II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

  III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Questão 5000242

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Entrevista Psicológica e Técnicas de Entrevista

Jurema Alcides Cunha (1993) classifica as entrevistas psicológicas, segundo a estrutura, em

• A. diagnóstica, psicoterápica, de encaminhamento, de desligamento, de pesquisa.
• B. perspectiva psicanalítica, perspectiva existencial-humanista, perspectiva fenomenológica.
• C. livre ou não estruturada, fechada ou estruturada, semiestruturada ou semidirigida.
  
• D. inicial, subsequente, de devolução.

Gabarito: C

Questão 5000245

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências, são objetivos da assistência social, EXCETO:

• A. Ampla divulgação dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.
• B. A promoção da integração ao mercado de trabalho.
• C. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
• D. A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 2 A assistência social tem por objetivos:               

  I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:             

  a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;                  

  b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;                

  c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;                     

  d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;                  

  II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;                

  III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.                     

  Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.     

• A. Princípio

  B. Objetivo

  C. Objetivo

  D. Objetivo

Questão 5000248

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Internação; Liberdade Assistida; Medidas Socioeducativas; Obrigação de Reparar o Dano; Prestação de Serviços à Comunidade; Regime de Semiliberdade

As afirmativas seguintes se referem às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A medida de _________ só poderá ser aplicada quando: tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves, por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

A medida de _________ será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvidos o orientador, o Ministério Público e o defensor.

A medida de _________ pode ser determinada desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

Na medida de _________ a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

Assinale a alternativa com os termos que preenchem CORRETAMENTE as lacunas, de cima para baixo.

• A. Internação, liberdade assistida, semi-liberdade, obrigação de reparar o dano.
• B. Semi-liberdade, internação, liberdade assistida, obrigação de reparar o dano.
• C. Semi-liberdade, prestação de serviço à comunidade, internação, obrigação de reparar o dano.
• D. Internação prestação de serviço à comunidade, semi-liberdade, obrigação de reparar o dano.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Fundamentação: ECA (Lei nº 8.069/90).

  .

  Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

  I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

  II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

  III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

  .

  Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

  §1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

  §2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

  .

  Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

  (OBS: De acordo com a nova regra ortográfica, escreve-se "semiliberdade"),

   .

  Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

  II - obrigação de reparar o dano;

  Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

  Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.

  .

  Bons estudos!

• A questão exige o conhecimento das medidas socioeducativas em espécie. Antes de adentrar nas alternativas, destaco o conceito de medida socioeducativa: quando da prática de um ato infracional, a autoridade competente poderá adotar algumas medidas, de forma a reparar o dano que foi gerado pela infração, evitar que novas infrações sejam praticadas e ressocializar o adolescente. Assim, o Ministério Público deverá promover a ação socioeducativa, sendo processada na Vara da Infância e Juventude.

  Vamos à assertivas trazidas pela questão:

  A medida de internação só poderá ser aplicada quando: tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves, por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (art. 122 ECA).

  A medida de liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de 6 meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvidos o orientador, o Ministério Público e o defensor (art. 118, §2º, ECA).

  A medida de semi-liberdade pode ser determinada desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial (art. 120 ECA).

  Na medida de obrigação de reparar o dano a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima (art. 116 ECA).

  Dessa forma, considerando que a ordem correta que preenche as lacunas é internação, liberdade assistida, semi-liberdade e obrigação de reparar o dano, a alternativa correta é a letra A.

  Gabarito: A

• Só ir pela logica e eliminando outras.

  Em ato de mediante grave ameaça ou violência à pessoa, cabe a internação. Assim, só nos restam a alternativa A.

• Cai Uma dessa na Minha Prova

• Capítulo IV

  Das Medidas Sócio-Educativas

  Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

  I - advertência;

  II - obrigação de reparar o dano;

  III - prestação de serviços à comunidade;

  IV - liberdade assistida;

  V - inserção em regime de semi-liberdade;

  VI - internação em estabelecimento educacional;

  VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

  Da Advertência

   Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

  Seção III

  Da Obrigação de Reparar o Dano

   Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

  Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.

  Seção IV

  Da Prestação de Serviços à Comunidade

   Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 6 meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

  Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de 8 horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.

  Seção V

  Da Liberdade Assistida

   Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

  § 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de 6 meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

  Seção VI

  Do Regime de Semi-liberdade

   Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

  Seção VII

  Da Internação

   Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de terminação judicial mencionada no § 1 poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária. 

   Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

  I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

  II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

  III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Questão 5000251

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Adoção

Segundo a Lei nº 12010, de 03 de agosto de 2009, que dispõe e regulamenta a adoção de crianças e adolescentes no Brasil, é INCORRETO afirmar:

• A. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
• B. A manutenção ou reintegração da criança ou do adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência.
• C. Por ser a criança e o adolescente indivíduo em situação peculiar de desenvolvimento, a sua opinião acerca da adoção ou permanência em sua família de origem não será levada em consideração pela equipe interprofissional responsável pela avaliação do caso.
• D. Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.

Gabarito: C

Comentários

• Atualmente a letra A também está errada pois o prazo máximo agora é de 18 meses e não 2 anos.

• Questão desatualizada.

  Artigo referente a letra A foi alterado em 2017. Nova redação fala-se em 18 meses:

  art. 19 - § 2 A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. 

  Por tanto a letra C e a letra A estão erradas.

• criança = opnião é levada em conta. adolescente = é necessário consentimento.

• Alteração na redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017

• Observei que em vários materiais de estudos esse prazo encontra-se desatualizado, assim como o prazo maximo para a reavaliação.

• Desatualizada!

• Atualizando:

  § 2 o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

• Notifiquem a questão, está desatualizada. (assertiva: a)

  Abs

Questão 5000254

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conselho Tutelar

O Conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069, de 13 de julho de 1990.

São atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:

• A. Auxiliar o adolescente autor de ato infracional no cumprimento das medidas de proteção estabelecidas pela autoridade judiciária e previstas no artigo 101, de I a VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
• B. Aplicar aos pais as medidas previstas no artigo 129, VIII, IX e X, que se refere à suspensão ou destituição do poder familiar.
• C. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
• D. Atender às crianças e adolescentes nas situações previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO - B

  Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

  I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

  II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

  III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

  a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

  b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

  IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

  V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

  VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

  VII - expedir notificações;

  VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

  IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

  X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no ;

  XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. 

  XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

• Exceto alternativa B)

  Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante as atribuições do Conselho Tutelar. Vejamos:

  a) Auxiliar o adolescente autor de ato infracional no cumprimento das medidas de proteção estabelecidas pela autoridade judiciária e previstas no artigo 101, de I a VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

  Correto. Trata-se de atribuição do Conselho Tutelar. Aplicação do art. 136, vI, ECA: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

  b) Aplicar aos pais as medidas previstas no artigo 129, VIII, IX e X, que se refere à suspensão ou destituição do poder familiar.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. Ao Conselho Tutelar compete atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as seguintes medidas: encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; encaminhamento a cursos ou programas de orientação; obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar; obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado; Inteligência do art. 136, II, ECA: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

  c) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

  Correto. Trata-se de atribuição do Conselho Tutelar. Aplicação do art. 136, IV, ECA: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

  d) Atender às crianças e adolescentes nas situações previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII.

  Correto. Trata-se de atribuição do Conselho Tutelar. Aplicação do art. 136, I, ECA: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

  Gabarito: B

• Conselho Tutelar não pode destituir o poder familiar.

Questão 5000257

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Adoção; Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Segundo a Lei 12.010, de 03 de agosto de 2009, que dispõe sobre a adoção de crianças e adolescentes, o acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo está possível, para inserção em família substituta.

Cabe a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar realizar todas as ações descritas a seguir, EXCETO:

• A. Elaborar um Plano Individual de Atendimento, imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, visando à colocação destes em família substituta, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário da autoridade judiciária competente.
• B. Promover a inclusão da família de origem da criança ou adolescente institucionalizado em programas comunitários ou oficiais de orientação, apoio e promoção social, sempre que identificada a necessidade do encaminhamento.
• C. Enviar relatório fundamentado ao Ministério Público, constatando a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda.
• D. Desenvolver atividades com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, visando à reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, tomar as providências necessárias para colocação da criança ou adolescente em família substituta.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A.

  ART. 101 § 4 do ECA: § 4 o Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

• Segundo o ECA, em seu Art. 19, §3º, "a manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência."

  Art. 101 - ...

  §4º Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei.

  Gabarito: A

• [... visando a reintegração familiar...]

Questão 5000260

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicodiagnóstico e Avaliação Psicológica; Avaliação Psicológica

Sobre o processo de entrevista diagnóstica com crianças e adolescentes, descrito por Jurema Alcides Cunha (1993), assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A criança, ao ser entrevistada pelo psicólogo, pode ver o entrevistador como um substituto dos pais, uma figura amada ou assustadora; ou um indivíduo semelhante ao professor.
• B. Os dados coletados no psicodiagnóstico de crianças e adolescentes, muitas vezes, podem ser mais incômodos para os adultos que convivem com a criança do que para a própria criança.
• C. Levantar dados a respeito do problema de desenvolvimento da criança e avaliar a maneira como os pais preparam a criança ou o adolescente para o psicodiagnóstico são alguns dos objetivos do psicólogo nas entrevistas com os pais.
• D. O processo de entrevistas diagnósticas com crianças e adolescentes envolve questões de muita importância. Por isso, apenas os pais ou responsáveis legais devem ser entrevistados.

Gabarito: D

Questão 5000263

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicanálise; Teoria Familiar Sistêmica; Teorias e Técnicas Psicoterápicas; Terapia Cognitivo Comportamental

Analise as seguintes afirmativas sobre as técnicas psicoterápicas.

I. A identificação de distorções cognitivas é uma técnica da terapia cognitiva que permite ao paciente reconhecer as distorções que mantêm suas crenças (RANGÉ; SOUZA, 1998).

II. A exposição graduada baseia-se na exposição do paciente a diversas atividades a partir de uma hierarquia previamente montada. Esta é uma técnica comportamental utilizada na terapia cognitiva e pode inicialmente ser realizada de forma imaginária (RANGÉ; SOUZA, 1998).

III. A psicanálise é um método de investigação que consiste, basicamente, em buscar o significado inconsciente das palavras usando elementos técnicos peculiares, dentre eles: a associação livre (MACHADO; VASCONCELLOS, 1998).

IV. Uma das técnicas que pode ser utilizada na terapia de família é a melhora da comunicação. Essa técnica é predominantemente verbal e busca a melhoria da comunicação entre os familiares e a resolução dos conflitos (FALCETO, 1998).

Estão CORRETAS as afirmativas:

• A. I, II e III, apenas.
• B. I, III e IV, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Questão 5000266

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicoterapias; Teorias e Técnicas Psicoterápicas

No texto Processos de subjetivação e novos arranjos urbanos, o autor defende novas direções para a clínica psicológica e, para isto, propõe que a subjetividade seja compreendida como:______________________.

Assinale a alternativa com o termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna existente.

• A. um processo individualizado, desistoricizado e tomado como parâmetro definitivo da natureza humana (NETO, 2004).
• B. um processo histórico, constituído em conexão com vários fluxos (NETO, 2004).
• C. um processo interior (NETO, 2004).
• D. uma ação do indivíduo sobre si mesmo, desconectado de processos coletivos (NETO, 2004).

Gabarito: B

Questão 5000269

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Dinâmicas de Grupo; Grupos e Equipes

Numere a coluna II de acordo com a coluna I, associando as teorias e técnicas sobre grupo aos seus respectivos teóricos.

COLUNA I

1) Bion

2) Freud

3) Kurt Lewin

4) Foulkes

COLUNA II

(  ) O sentimento de grupo está associado às primeiras relações familiares, e existem dois mecanismos principais à união do grupo: a identificação e a sublimação.

(  ) O tempo presente do grupo associa tanto os acontecimentos passados quanto os projetos que, atualizados na situação grupal, podem receber re-significação. 

(  ) O grupo funciona como uma unidade e, em todo grupo, existe uma cultura grupal que é efeito da relação entre os desejos de cada participante e os valores e as normas do grupo. 

(  ) O grupo é um campo de forças, do qual a dinâmica é resultado da interação dos componentes em um espaço psicossocial. 

Assinale a alternativa que apresenta, de cima para baixo, a sequência de números CORRETA: 

• A. 2, 4, 3, 1
• B. 3, 2, 4, 1
• C. 2, 4, 1, 3
• D. 3, 2, 1, 4

Gabarito: C

Questão 5000272

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Exames Mentais e Funções Psíquicas; Psicopatologia

A psicopatologia fenomenológica é a base da psiquiatria clínica. As principais funções psíquicas e suas anormalidades mais frequentes estão descritas CORRETAMENTE em:

• A. A consciência é a capacidade psíquica de captar o ambiente e de se orientar de forma adequada.
• B. Uma das anormalidades da consciência é o entorpecimento, este provoca o rebaixamento do nível de consciência e a presença de conteúdo anormal. Ocorre nos quadros de delirium.
• C. Refere-se à consciência do eu corporal e psíquico a sensação subjetiva de convicção da existência pessoal, da diferenciação e limites entre o sujeito e o mundo, e inclui a sensação de autonomia.
• D. A obnubilação da atenção é uma anormalidade que afeta diretamente a diminuição da concentração.

Gabarito: C

Comentários

• Obnubilação: 1º grau: OBNULAÇÃO DA CONSCIÊNCIA

  - turvação da consciência ou sonolência patológica leve.

  Trata-se do rebaixamento da consciência em grau leve a moderado. À

  inspeção inicial, o paciente pode já estar claramente sonolento ou parecer

  desperto, o que pode dificultar o diagnóstico desse estado.

  De qualquer forma, há sempre diminuição do grau de clareza do sensório, com lentidão

  da compreensão e dificuldade de concentração.

  Nota-se que o indivíduo tem dificuldade para integrar as informações sensoriais oriundas do ambiente.

  Assim, mesmo não se notando a sonolência do paciente de forma evidente,

  observa-se, nos quadros de obnubilação, que a pessoa se encontra um tanto

  perplexa, com a compreensão dificultada, podendo o pensamento que

  expressa revelar confusão mental.

  No geral, o indivíduo diminui a atenção para as solicitações externas, dirigindo-se para a sonolência. Já se pode

  observar alguma lentificação do traçado eletrencefalográfico.

  DALGALARRONDO.

Questão 5000275

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Dinâmicas de Grupo; Grupos e Equipes

Enrique Pichon-Rivière, psiquiatra estudioso dos grupos, trouxe grande contribuição à área. Sua obra constitui um legado para a compreensão sobre a estrutura e o funcionamento dos grupos, bem como para a intervenção no campo grupal. Sobre as formulações do autor em relação aos grupos, é CORRETO afirmar:

• A. A cooperação diz respeito ao grau de identificação dos membros do grupo entre si e com a tarefa.
• B. O grupo possui uma tarefa externa, demarcada pelos objetivos conscientes que assumiu, e uma tarefa interna, que significa a tarefa de trabalhar com os membros do grupo os processos vividos pelo próprio grupo, em nível consciente e inconsciente, para que consiga realizar a tarefa externa.
• C. A tele concerne à produtividade do grupo, como também a sua capacidade de centrar-se em seus objetivos, de maneira harmoniosa com os outros processos grupais.
• D. A afiliação diz respeito às relações no grupo, tais como são percebidas e vividas. Assim, podem ser negativas ou positivas e estão vinculadas aos processos transferenciais.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B.

  A - Me parece muito mais com o conceito de afiliação e pertencimento;

  C - A tele, conceito do Psicodrama, consiste na capacidade de se perceber os acontecimentos e as interrelações entre os seres de forma objetiva, ainda que tais fatos não ocorram de forma verbalmente expressa ou fisicamente perceptível.

  D - Traz o conceito e a relação estabelecida pela Tele e não afiliação.

  Dattebayo. ✌

Questão 5000278

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicanálise; Psicoterapias; Teorias e Técnicas Psicoterápicas

A relação terapêutica é o vínculo pelo qual se verificam os tratamentos terapêuticos. Sobre a relação terapêutica descrita por Eizirik, Libermann e Costa (1998), é INCORRETO afirmar:

• A. O entendimento das reações transferenciais é um importante instrumento terapêutico e é utilizado de forma diferente na psicanálise, na psicoterapia de orientação analítica, na psicoterapia breve e na psicoterapia de apoio.
• B. A contratransferência, para Freud, refere-se às respostas psicológicas do terapeuta ao paciente, resultantes de conflitos neuróticos a serem superados.
• C. A relação real é a capacidade do terapeuta de perceber a veracidade dos fatos trazidos pelo paciente.
• D. A aliança terapêutica é a capacidade do paciente em construir uma relação de trabalho com o terapeuta, contrária às reações transferenciais regressivas e à resistência.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C.

  "Como bem observam Eizirik, Liberman e Costa (1998), a aliança terapêutica também se encontra intimamente associada à “relação terapêutica real”, que, por sua vez, tem como ponto de partida principal para o paciente características pessoais do psicoterapeuta evidenciadas quando da execução do contrato terapêutico e da definição de regras aceitáveis para ambas as partes sobre frequência, horário, duração, faltas, atrasos, sigilo, férias e honorários. Comunicar tais regras ao paciente com clareza, serenidade e sensibilidade é um imperativo para minimizar distorções transferenciais, bem como enfatizar desde o início que o paciente necessita assumir a iniciativa das sessões e gradativamente desenvolver o hábito da auto-observação.

  Fonte: https://www.scielo.br/pdf/estpsi/v26n3/v26n3a11.pdf

Questão 5000281

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Piaget; Psicologia do Desenvolvimento; Teorias da Personalidade

Ao longo de seus estudos, Piaget constatou que existem formas diferentes de interagir com o ambiente nas várias faixas etárias. A estas formas de agir e pensar, Piaget denominou de estágio ou período. Relacione as afirmativas da coluna II ao seu período na coluna I.

COLUNA I

1) Período sensório-motor

2) Período pré-operacional

3) Período das operações concretas

4) Período das operações formais

COLUNA II

(  ) Crescente desenvolvimento do pensamento lógico. A realidade passa a ser estruturada pela razão. 

(  ) Diferenciação entre os objetos externos e o próprio corpo para formação da noção de “eu”. 

( ) Forma esquemas conceituais abstratos e realiza com eles operações mentais que seguem os princípios da lógica formal.

(  ) O pensamento possui características lúdicas, por misturar a realidade com a fantasia. 

Assinale a alternativa que apresenta, de cima para baixo, a sequência de números CORRETA:

• A. 2, 4, 1 e 3
• B. 3, 2, 4 e 1
• C. 2, 1, 4 e 3
• D. 3, 1, 4 e 2

Gabarito: D

Questão 5000284

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicodiagnóstico e Avaliação Psicológica; Avaliação Psicológica

Sobre o processo de psicodiagnóstico descrito por Ocampo e Arzeno (2005), é INCORRETO afirmar:

• A. O objetivo é conseguir uma descrição e compreensão, o mais profunda possível, da personalidade total do paciente e/ou do grupo familiar.
• B. O psicodiagnóstico abrange aspectos passados, presentes (diagnóstico) e futuros (prognóstico) da personalidade e busca alcançar tais objetivos através de certas técnicas, entre elas: as entrevistas e as técnicas projetivas.
• C. Depois de alcançado um panorama preciso com os aspectos patológicos e adaptativos do paciente, o psicólogo deverá formular as recomendações terapêuticas adequadas, podendo ser: terapia breve, individual ou de casal.
• D. A investigação psicológica feita através do psicodiagnóstico deve conseguir uma descrição e uma compreensão da personalidade do paciente mencionando apenas os elementos constitutivos.

Gabarito: D

Comentários

• Segundo Ocampo e Arzeno (2005), "a investigação psicológica feita através do psicodiagnóstico deve conseguir uma descrição e uma compreensão da personalidade do paciente incluindo elementos constitutivos, patológicos e adaptativos."

  É importante lembrar que Ocampo e Arzeno trazem o psicodiagnóstico sob uma perspectiva mais dinâmica, diferente da abordagem mais tradicional e categórica de Jurema Alcides da Cunha. Ambos caem muito em concursos, portanto vale a pena estar familiarizado com ambos.

  Gabarito: D

• A palavra "apenas" na resolução de provas de concurso é sempre motivo de pulga atrás da orelha.

Questão 5000287

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicopatologia; Transtornos de Personalidade

Sobre os transtornos mentais e sua classificação, é CORRETO afirmar:

• A. A esquizofrenia é o transtorno maior de que tratam os psiquiatras. Acomete pessoas tardiamente com relação à idade, conduzindo a alterações graves do pensamento, afeto e vontade.
• B. Os transtornos do humor têm como características da doença a presença de mudanças transitórias do humor, entre tristeza e alegria.
• C. Um transtorno de personalidade (TP) traduz um distúrbio grave do comportamento, envolvendo todas as áreas de atuação da pessoa, resultando em considerável ruptura pessoal e social. Os distúrbios da personalidade começam a ser notados no final da infância ou na adolescência.
• D. A esquizofrenia, o transtorno bipolar e os transtornos mentais orgânicos são os mais comuns e clássicos transtornos psicóticos. Esses diagnósticos compreendem todas as observações clínicas que apresentam sintomas dessa ordem.

Gabarito: C

Comentários

• DSM V

  Um transtorno da personalidade é um padrão persistente de experiência interna e comportamento que se desvia acentuadamente das expectativas da cultura do indivíduo, é difuso e inflexível, começa na adolescência ou no início da fase adulta, é estável ao longo do tempo e leva a sofrimento ou prejuízo (p. 645)

  a) transtornos ansiosos e de humor são os de maior incidência e a esquizofrenia não começa tardiamente, via de regra;

  b) não é regra de todos os transtornos de humor, mas da ciclotimia. Outros casos apresentam, via de regra, alterações mais persistentes do humor;

  c) transtornos mentais orgânicos não são considerados psicoses e o TAB pode aparecer com o especificador "com sintomas psicóticos", mas em si, não é psicose.

  Gabarito: C

• Como o gabarito pode ser C, se os Transtornos de Personalidade passam a ser percebidos no final da adolescência para o início da vida adulta e a assertiva menciona que é no fim da INFÂNCIA e na ADOLESCÊNCIA?

Questão 5000290

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia da Saúde; Saúde Mental

Na obra “Cidadania e Loucura” o capítulo intitulado, ”Por uma clínica que a psicanálise nos ensina“, o autor menciona que o paciente tem necessidade de partilhar com alguém, que possa escutá-lo lá onde seu desejo clama por encontrar uma palavra. Nesta direção, a clínica psicanalítica nos orienta:

• A. Por uma concepção linear e objetiva da história do sujeito.
• B. Pela noção do paciente, que longe de nos remeter a uma parte de nós mesmos, torna-se então o estranho de quem vamos, de uma forma “asséptica e higiênica”, observar os sintomas.
• C. Tudo o que o paciente disser vai inscrever-se num quadro estranho à sua miséria, em que o observador – médico já não está mais implicado no diagnóstico formulado.
• D. Se não há mais lugar entre o médico e o seu paciente para o imprevisto, não há mais possibilidade para uma relação intersubjetiva.

Gabarito: D

Questão 5000293

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia da Saúde; Saúde Mental

Segundo o autor de “Cidadania e Loucura”, a premência e a preeminência da função saneadora dos primeiros hospícios dão às origens da assistência psiquiátrica brasileira um aspecto bastante peculiar:

• A. A nosologia psiquiátrica estava presente nas instituições de doentes mentais.
• B. O saber médico era a referência para a classificação dos doentes dispostos nos diversos setores e enfermarias.
• C. Nas instituições de Rio de Janeiro e São Paulo, a presença do médico era garantida aos doentes, que eram sistematicamente acompanhados conforme sua necessidade.
• D. O hospital psiquiátrico de fato não existia enquanto lugar de cura, e a caridade e os princípios humanitários jamais tinham penetrado suas portas.

Gabarito: D

Questão 5000296

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicodiagnóstico e Avaliação Psicológica; Avaliação Psicológica

Algumas considerações sobre o diagnóstico em psiquiatria estão descritas nas alternativas, EXCETO:

• A. O diagnóstico em psiquiatria, encarado como instrumento de estigmatização, provoca a discriminação dos pacientes.
• B. Outra objeção ao diagnóstico é considerá-lo tão somente um “rótulo”, como se, ao se nomear um fenômeno, se estivesse criando uma “enfermidade”.
• C. O diagnóstico pode estar atrelado às convicções religiosas ou sociais, pois reconhecemos a importância dessas variáveis sobre o comportamento humano.
• D. A maioria dos transtornos psíquicos não tem ainda determinadas suas causas específicas.

Gabarito: C

Questão 5000299

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia e Organizações; Psicologia Organizacional

Em uma pesquisa mencionada por Chiavenato (1996), o que diferencia 8% das organizações que recebem o título de “empresas excelentes” é que essas empresas não apenas têm sucesso em todos os campos, como também têm todas as condições de continuar norteando o mercado. Esse fator diferenciador encontrado na pesquisa aponta:

• A. As empresas possuem planejamento estratégico.
• B. As organizações contam com pessoas felizes.
• C. As empresas adotam técnicas de gestão avançadas, como TQC (qualidade total).
• D. As empresas possuem estruturas enxutas e flexíveis, capazes de respostas rápidas e ágeis ao ambiente e ao mercado.

Gabarito: B

Comentários

• mas que desgraça é essa?

Questão 5000302

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia da Saúde; Saúde Mental

O método utilizado pela psiquiatria como ferramenta para o diagnóstico sindrômico e nosológico é a fenomenologia: psicopatologia fenomenológica. Sobre ela, é CORRETO afirmar:

• A. O método fenomenológico utiliza a empatia para elucidar os sintomas observados, logo os pacientes são os melhores professores.
• B. O exame psicopatológico prescinde que o examinador possua uma clara visão do meio cultural em que vive o paciente, em especial sua família e ambiente social.
• C. O papel da psicopatologia fenomenológica é ampliar os fenômenos efetivamente experimentados pelo paciente, procurando reconhecer novos sintomas no seu relato.
• D. Um conceito básico em psicopatologia fenomenológica é a diferenciação entre “desenvolvimento” (experiência psíquica ou estrutura do sintoma) e “processo” (o recheio desse sintoma).

Gabarito: A

Questão 5000305

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde; Políticas Públicas de Saúde Mental; Psicologia da Saúde; Saúde Mental

Em “Psiquiatria e Saúde Mental”, a sexualidade humana pode ser compreendida pelo que se apresenta na alternativa:

• A. A definição exata do que é sexualidade normal é simplesmente o que, em termos práticos, traz prazer às pessoas envolvidas.
• B. É mais difícil definir sexualidade anormal, pois não é simples julgar o comportamento sexual destrutivo dentro dos limites que se encaixam na normalidade.
• C. Freud foi o primeiro a descrever o impacto das experiências da infância sobre o caráter do adulto, reconhecendo a atividade e o aprendizado sexual das crianças.
• D. A identidade de gênero refere-se às características sexuais biológicas. A identidade sexual é o juízo que o indivíduo tem de sua masculinidade ou feminilidade.

Gabarito: C