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Prova FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

ID
1254646
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O papel do Estado, assim como o da maioria das instituições humanas, vem sofrendo significativas modificações ao longo do tempo. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A Administração Pública Gerencial foi pautada no PDRAE (Plano Diretor de o Reforma e Aparelho do Estado) e, em seguida, no GESPÚBLICA (Plano Nacional de Gestão Pública e Desburocratização), e até onde conheço, confiança nunca foi citado como princípio desse modelo, pelo contrário, o estado com foco orientado para resultados e cidadania mensura suas metas via indicadores de desempenho.

  • Outra característica marcante é que a desconfiança prévia, tão marcante da burocracia, dá lugar a uma confiança, ainda que limitada, para os servidores públicos. De acordo com o PDRAE,

    O paradigma gerencial contemporâneo, fundamentado nos

    princípios da confiança e da descentralização da decisão, exige

    formas flexíveis de gestão, horizontalização de estruturas,

    descentralização de funções, incentivos à criatividade.

    Dessa forma, através desse nível de confiança, os gestores públicos ganham a autonomia para exercer suas atividades, devendo, por contrapartida, retribuir com mais resultados.

    Fonte: Material do Estratégia.

    Gab D

ID
1254649
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta o órgão público encarregado de aferir o cumprimento das normas estabelecidas no Código de Conduta da Alta Administração Pública.

Alternativas
Comentários

  • A Comissão de Ética Pública é um órgão consultivo do Governo Brasileiro, estabelecido por Decreto Presidencial de 26 de maio de 1999.1 Quando foi criado o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal,2 a Comissão passou a integrá-lo.

    É constituída por sete integrantes, designados pelo Presidente da República. Esses membros não fazem jus a qualquer remuneração e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

ID
1254652
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A regulação da economia é produto de um longo processo histórico e da consolidação dos Estados nacionais. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Sabemos que, no Brasil, formalmente, as agências reguladoras integram a administração indireta, pertencendo ao aparelho administrativo do Poder Executivo. Apesar disso, além de receberem atribuições administrativas ordinárias, próprias do Poder Executivo, elas desempenham competências assemelhadas as funções típicas do Legislativo e do Judiciário. 

    Fonte:Direito Administrativo Descomplicado; Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo; 21ª Edição.

  • Prezados, 

    O erro cometido com segurança, como neste caso, não deve ser motivo para desânimo. 

    A alternativa (e) não diz funções assemelhadas. Ela diz funções "judiciárias, legislativas e executivas". Em nosso ordenamento, existe o princípio da unidade da jurisdição (estrito sensu), não cabendo falar que estas agências exercem função judiciária, mas apenas assemelhadas a estas.

    Gabarito passível de anulação.

    Bons estudos.

ID
1254655
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Em determinada fase do processo de uma política pública, deve-se desenvolver regras, estruturas de regulação e linhas gerais para a execução das decisões. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta a denominação correta da fase em que essas providências são tomadas.

Alternativas
Comentários

  • PROCESSO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

     

    INICIAÇÃO
    •Pensamento criativo sobre o problema.
    •Definição de objetivos.
    •Criação de opções.
    •Tentativas e exploração preliminar de conceitos, demandas e possibilidades.
    ESTIMAÇÃO
    •Investigação de conceitos e de demandas.
    •Estimativas de impactos.
    •Exame normativo das consequências prováveis.
    •Delineamento de um programa.
    •Estabelecimento de critérios de desempenho esperado e de indicadores.
    SELEÇÃO
    •Debates sobre as possíveis opções.
    •Compromissos, negociações e ajustes de interesses.
    •Redução de incertezas sobre as opções.
    •Integração de elementos de decisão não racionais e de questões ideológicas.
    •Decisão entre as opções.
    •Atribuição de responsabilidades para a execução.
    IMPLEMENTAÇÃO
    •Desenvolvimento de regras, estruturas de regulação e linhas gerais para execução das decisões.
    •Mudança nas decisões para se ajustarem às restrições operacionais.
    •Transformação das decisões em termos operacionais.
    •Elaboração de um programa com objetivos e padrões de desempenho, incluindo cronogramas de operações.
    AVALIAÇÃO
    •Comparação entre o desempenho real e o desempenho esperado em termos dos critérios estabelecidos previamente.
    •Atribuição de responsabilidades em relação às discrepâncias observadas no desempenho.
    CONCLUSÃO
    •Determinação dos custos, das consequências e dos benefícios decorrentes das ações adotadas na política.
    •Comparar o que foi necessário e o que foi requisitado.
    •Especificar os problemas detectados no momento da conclusão.

     

    Fonte: Políticas Públicas e Fundamentos da Administração Pública, Mario Procopiuck, capítulo 5, página 142, tabela 5.

  • LETRA D

    Execução é na IMPLANTAÇÃO!

    PROCESSO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

    IESIAC = iniciação, estimação, seleção, implementação, avaliação e conclusão!

ID
1254658
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta a correta definição de desenhos mecanísticos de organizações.

Alternativas
Comentários

  • Desenhos Mecanísticos

    São formas burocráticas de organização que operam com uma autoridade centralizada no topo, muitas regras e procedimentos, uma minunciosa divisão do trabalho, amplitudes administrativas estreitas e meios formais de coordenação. Os desenhos mecanísticos apresentam geralmente uma configuração alta e piramidal, muita hierarquia, especialização, formalização e muitas regras e procedimentos.

    (CHIAVENATO, Administração Geral e Pública. Elsevier, p 358.)

ID
1254661
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito dos precatórios e da ordem de seu pagamento, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A) Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos devidos pela Fazenda Pública. - ERRADO - Não terão preferencia sobre os alimentares de pessoas com mais de 60 anos e portadores de doença grave.

    Quem é pago em 1º lugar: créditos alimentares de idosos e portadores de doenças graves. -- * Quem é pago em 2º lugar: créditos alimentares de pessoas que não sejam idosas ou portadoras de doenças graves. -- * Quem é pago em 3º lugar: créditos não alimentares.


    B)O precatório decorrente de danos materiais em veículo automotor, com fundamento em acidente de trânsito, é preferencial - ERRADO - Não se enquadra -  Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salário, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.


    C) CORRETA -  O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado -  Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.


    D) Os honorários advocatícios não são considerados, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como verba de natureza alimentar, para fins de pagamento preferencial por precatório. - ERRADO - O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira (27/5) a Proposta de Súmula Vinculante 85, que confere natureza alimentar aos honorários de sucumbência. Essa classificação permite que eles sejam recebidos antes dos precatórios comuns  ------ Alegado fracionamento de execução contra a fazenda pública de Estado-membro. Honorários advocatícios. Verba de natureza alimentar, a qual não se confunde com o débito principal. Ausência de caráter acessório. Titulares diversos. Possibilidade de pagamento autônomo. Requerimento desvinculado da expedição do ofício requisitório principal. Vedação constitucional de repartição de execução para fraudar o pagamento por precatório. Interpretação do art. 100, § 8º (originalmente § 4º), da Constituição da República


    E)A Constituição Federal veda a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos. - ERRADO - § 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado. 


    Bons estudos.

ID
1254664
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca do crédito e da dívida pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

    • a) Quanto à forma:

      1. Voluntários: Estado não utiliza qualquer forma de coação para obter os recursos.

      2. Semi-obrigatórios ou Patrióticos: o Estado indiretamente coage o mutuante à conceder o empréstimo, utilizando-se de meios de pressão social.

      3. Obrigatórios: o Estado obriga o mutuante a conceder o empréstimo, nesse caso o empréstimo perde sua natureza contratual, e passa a ser um verdadeiro tributo.

    • b) item correto

    • c) competência do Senado federal

    • d) o que é vedado é a operação entre entidade financeira e ente que o controle na condição de beneficiário. LRF art 36

    • e) é hipótese de intervenção salvo motivo de força maior CF art 34 V a

  • Qual o erro da alternativa "a"? Ele não restringe, apenas afirma que podem ser obrigatórios ou patrióticos. Eles não podem ser??

ID
1254667
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A respeito do sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    CRFB/88

    Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

    Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:

    I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;


  • Alguém saberia explicar o erro da alternativa "D"?

  • O erro na D é que faltou o "incidente na fonte", previsto no Art 157 da CF.

    Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

    I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;


  • CF:

    Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

    I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

    II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III,b.

    Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

    -- A competência para a criação de empréstimos compulsórios é exclusiva da União - sem exceções. 

  • Em relação ao item a: 

    “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
    I – impostos;
    II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
    III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas(e não serviços públicos)

  • Qual o erro na letra d)?

    Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
    I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

  • Qual o erro da letra B?

  •  O erro da letra D, conforme comentado pelo colega Júnior Fonseca, é que faltou mencionar que essas verbas precisam ser retidas na fonte. Quanto à letra B, creio que o seu erro resida no fato de que existe outra possibilidade de instituição de empréstimos compulsórios, nos termos do art. 148, II , vejamos:

    II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observad o 

    disposto no art. 150, III, "b".



  • Ao colega que questionou o erro da questão "B", o problema foi a palavra "somente".

    Existe a previsão contida no inciso II do artigo 148 que não foi contemplada na pergunta, tornando-a incompleta.

  • Cruel essa Questão...

    achei que a palavra  SOMENTE se referia...a somente a UNIÃO(excluindo Estados, DF, Municipios)

    .... 

  • C) art. 150, §6º, CF.

  • Alternativa a) Incorreta. De acordo com o artigo 81 do CTN, a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Logo, a contribuição de melhoria não é instituída em decorrência da prestação de serviço público, hipótese de incidência relacionada à instituição de taxas, conforme dispõe o artigo 77 do CTN:


    “Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.”


    Alternativa b) Incorreta. Existe outra situação que autoriza a instituição de empréstimos compulsórios, conforme dispõe o artigo 148, II, da CF/88. De acordo com esse artigo, temos o seguinte:


    “Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:


    I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;


    II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.


    Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.”


    Alternativa c) Incorreta. De acordo com o artigo 150, §6º, da CF/88, qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.


    Por sua vez, o artigo 155, §2º, XII, “g”, da CF/88, dispõe que caberá à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Essa lei, atualmente, é a lei complementar federal nº 24, de 1975, que regula as disposições relativas aos convênios para a concessão de isenções do ICMS, regulando, inclusive, precedentes para a criação do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), órgão de deliberação conjunta dos Estados e do Distrito Federal no que diz respeito à concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS.


    Alternativa d) Incorreta. Essa questão, a princípio, parece estar correta, mas ela não se ajusta ao que nos diz o artigo 157, I, da CF/88, cujo texto é o seguinte:


    “Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:


    I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;


    II – vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.”


    Ao retirar o termo “incidente na fonte”, o texto da questão alargou sobremaneira a sentido dado no texto constitucional, uma vez que abarca os diversos rendimentos que são pagos pelos órgãos da administração pública, inclusive dos Estados e do Distrito Federal.


    Alternativa e) Correta. De acordo com o caput do artigo 160 da CF/88, é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.


    Entretanto, o parágrafo único desse mesmo artigo dispõe que a vedação não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:


    – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;


    – ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III.

    http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-questoes-de-dt-para-o-cargo-de-acidf-financas-e-controle-funiversa/

  • a letra B também está correta, pois a palavra SOMENTE está se referindo a somente a União (excluindo Estados, DF e Municípios).

    caso a palavra SOMENTE estivesse entre as palavras "para atender a"   SOMENTE    "despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública".... ai sim a alternativa estaria incorreta.

  • Correta letra E:

    Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

    Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

    I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

    II – ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)


  •  a) ERRADA- As contribuições de melhoria podem ser instituídas em decorrência de obras e serviços públicos. SEGUNDO A CF, ARTIGO 145, III, A U, E, DF E M poderão instituir as contribuições de melhoria decorrentes de OBRAS PÚBLICAS. Os artigos 81 e 82 do CTN tratam da contribuição de melhoria, sendo que o art. 81 diz que é instituída para fazer face ao custi de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. 

     b) ERRADA- Os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos pela União, mediante lei complementar, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. O uso desse SOMENTE deixou a assertiva errada, uma vez que, de acordo com o artigo 148 da CF, a U, mediante LC, poderá instituir EC: I- para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou de sua iminência ( não obedece Princípio anterioridade); II- no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. 

     c) ERRADA- A concessão de qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), somente poderá ser concedido mediante lei específica estadual, não dependendo de qualquer outra deliberação. ART. 150 PARÁGRAFO 6o CF.

     d) ERRADA-Pertencem aos estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. artigo 157 CF- 

    Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

    I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

    II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I. FALTOU UM DETALHE...

     e) CORRETA- É permitida a retenção ou restrição da entrega, pela União, dos recursos relativos à repartição das receitas tributárias dos valores devidos aos estados, para pagamento dos seus créditos, inclusive de suas autarquias federais. SEGUNDO O ARTIGO 160 DA CF, É VEDADA A RETENÇÃO OU QUALQUER RESTRIÇÃO À ENTREGA E AO EMPREGO DOS RECURSOS ATRIBUÍDOS, NESTA SEÇÃO, AOS E, DF E M, NELES COMPREENDIDOS ADICIONAIS E ACRÉSCIMO RELATIVOS A IMPOSTOS. O PARÁGRAFO 1o DIZ QUE A VEDAÇÃO PREVISTA NÃO IMPEDE A UNIÃO E OS ESTADOS DE CONDICIONAREM A ENTREGA DE RECURSOS: I- AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS; II- AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO ART. 198, PARÁGRAFO 2O II E III;

  • a) As contribuições de melhoria podem ser instituídas em decorrência de obras e serviços públicos. [Contribuição de melhoria é tributo cobrado em razão da valorização imobiliária decorrente da obra pública].

     

     b) Os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos pela União, mediante lei complementar, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. [Está correta a assertiva, porém está incompleta. Realmente os Empréstimos compulsórios só podem ser instituídos pela União, mediante lei complementar. Entretanto, ele não serve apenas para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa, ou sua iminência, pois ele também serve para atender a investimento de caráter urgente e relevante interesse nacional].

     

     c) A concessão de qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), somente poderá ser concedido mediante lei específica estadual, não dependendo de qualquer outra deliberação. [Errado, pois pode ser concedido por lei específica estadual ou distrital (pois o ICMS é de competência dos estados e do DF - é o que dispõe o art. 155, II da CF), podendo depender de outra deliberação (prevê o art. 150, §6º da CF: Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g, que diz que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados].

     

     d) Pertencem aos estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. [A assertiva está incompleta, pois faltou informar que pertencem aos estados e DF p produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza  incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem];

     

     e) É permitida a retenção ou restrição da entrega, pela União, dos recursos relativos à repartição das receitas tributárias dos valores devidos aos estados, para pagamento dos seus créditos, inclusive de suas autarquias federais. [Correta, pois está de acordo com o art. 160, parágrafo único, I da CF]

  • C- A concessão de qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), somente poderá ser concedido mediante lei específica estadual, não dependendo de qualquer outra deliberação.

    Dependerá do CONFAZ - art. 150, § 6° e art. 155, § 2º, XII, g - ambos da CF.

    e ainda de observação de critérios financeiros, conforme a LRF.

    Lei de Responsabilidade Fiscal:

    Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:  

    I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

            II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

            § 1 A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

  • Marquei a alternativa D, mas, atento aos comentários dos colegas, entendo que tanto a redação da alternativa D, como aquela da alternativa E, não estão exatamente corretas se comparadas ao texto constitucional.

    Se a alternativa D está incorreta por não ter incluído a expressão "incidente na fonte", que, em comparação com as demais alternativas, poderia até ser presumido, também estaria incorreta a E ao afirmar que a permissão da retenção/restrição (pela União) seria para pagamento dos seus crédito, uma vez que o dispositivo constitucional, em sua literalidade, em momento algum, permite o pagamento dos créditos devidos por um ente federativo a outro com o valor retido/restrito da repartição tributária a que o devedor tem direito.

    De forma diversa, a exceção prevista "não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos":

    Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

    Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:

    I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.

    Enfim, questões dessa natureza não cobram nem o decoreba, nem o conhecimento! Triste!

  •  

    A. ERRADO. Instituídas para o caso de obras que gerem valorização imobiliária

    B. ERRADO. São duas hipóteses: (i) Despesa extraordinária decorrente de calamidade ou guerra externa e (ii) Investimento público urgente de interesse e relevância nacional

    C. ERRADO. Depende de deliberação do CONFAZ

    D. ERRADO. Somente para o IR retido na fonte

    E. CORRETO. União e Estados podem condicionar o repasse ao pagamento dos créditos de suas respectivas autarquias

ID
1254670
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Acerca da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A,,,Errada pois nao e licito interpretacao retroatva para aplicar pena 106, I, do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

    B,,,certa pois mensiona transito em julgado,,,,,controvertida pois nao e decisao definitiva, haja vista ser decisao adm


    C....Correta,,artigo 111, II, do CTN. De acordo com esse artigo, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.


    D,,,errada

    . De acordo com o artigo 108, §2º, do CTN, o emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

    E,,,,errada

     De acordo com o artigo 103, e salvo disposição em contrário, entram em vigor as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, quanto a seus efeitos normativos, trinta dias após a data da sua publicação.



    Fé

  • Quanto a letra B, p

    Há decisão do STJ, citada no livro do Ricardo Alexandre que diz que o termo -definitivamente julgado- se refere a decisão judicial, e não a decisão administrativa. Então a letra B estaria erra também.

  • Olá pessoal. Alguém poderia dar uma luz a respeito da assertiva "b" . . . Gostaria de saber qual a posição majoritária na doutrina e jurisprudência sobre a interpretação da expressão "ato definitivamente julgado". Obrigado.

  • Justificativa da banca - QUESTÃO 24 - ANULADA Há duas alternativas corretas. Por esse motivo, opta‐se por sua anulação. 

ID
1254673
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No que se refere a crédito tributário, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A.

    Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)



  • Gabarito - Letra A


    Comentário das Assertivas Erradas:

    Alt. B - parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade (art. 151, VI, CTN);

    Alt. C - o protesto JUDICIAL é causa de interrupção da prescrição (art. 174, p. ú, II, CTN);

    Alt. D - fundamento no artigo 149, VIII, CTN;

    Alt. E - Fundamento no artigo 144, §1º, CTN.

  • Alternativa A (Correta): Art. 185 do CTN. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. 

    Alternativa B (Errada): Art. 151 do CTN. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: VI – o parcelamento.

    Alternativa C (Errada): Art. 174 do CTN. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

    Parágrafo único. A prescrição se interrompe: II - pelo protesto judicial;

    Alternativa D (Errada): Art. 149 do CTN. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

    Alternativa E (Errada): Art. 144 do CTN. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

ID
1254676
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a jurisprudência do STF e os dispositivos constitucionais referentes ao controle externo da Administração Pública exercido pelos tribunais de contas, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    A) Pela simetria: Art. 71 § 4º - O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

    C) Contém previsão: Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

    D) Sem ressalvas: Art. 31 § 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    E) Encontrei julgados sobre a legitimidade do Ministério Público para a referida execução.


  • Gabarito: B a) é inconstitucional que constituição estadual imponha ao tribunal de contas do estado a obrigação de prestar contas à respectiva assembleia legislativa (Errado).

    CF/88: Art. 71, § 4º - OTribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatóriode suas atividades;

    Art. 75. Asnormas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização,composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do DistritoFederal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.


    b) é de competência da Justiça Federal ação anulatória ordinária que venha a ser proposta contra acórdão do Tribunal de Contas da União (Certo).
    c) o princípio da simetria é aplicável aos tribunais de contas dos estados, embora a Constituição Federal não contenha previsão específica nesse sentido (Errado).

    CF/88, Art. 75. Asnormas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização,composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do DistritoFederal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.


    d) é vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo se se tratar de município com mais de 1 milhão de habitantes (Errado). Art. 31, § 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos deContas Municipais (Não tem ressalva);

    e) cabe aos procuradores de contas, segundo o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a execução dos títulos executivos oriundos de decisões proferidas por tribunais de contas.

    - Quem EXECUTA os títulos executivos do TCU: será o AGU (quando o beneficiáriodo título for da administração direta) e quando for entidade da administraçãoindireta será dado o título para a própria entidade utilize-se de seus procuradores para executar o titulo - http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2057204.PDF - pág. 13.;

  • A) ERRADA - Art. 71 -  § 4º - O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

    B) C) ERRADA - Existe sim previsão expressa que prevê a simetria no âmbito dos tribunais de contas, Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.D) ERRADA - § 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.E)

  • Como houve divergência sobre a letra E. Transcrevo acórdão do STJ:

    REsp 1464226 / MA, RECURSO ESPECIAL, 2014/0155582-5:
    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.  NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROVENIENTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE PÚBLICO BENEFICIÁRIO DA CONDENAÇÃO.  ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA ANALISADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 823.347 RG/MA, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 28.10.2014). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.

    (...)

    5. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso submetido ao rito de repercussão geral, estabeleceu que a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas pode ser proposta apenas pelo ente público beneficiário da condenação, bem como

    Expressamente afastou a legitimidade ativa do Ministério Público para a referida execução (ARE 823.347 RG/MA, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 28.10.2014).


  • LETRA E

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROVENIENTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS.A execução de título executivo extrajudicial decorrente de condenação patrimonial proferida por tribunal de contas somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação, não possuindo o Ministério Público legitimidade ativa para tanto. De fato, a Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento no sentido de que o Ministério Público teria legitimidade, ainda que em caráter excepcional, para promover execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão de tribunal de contas, nas hipóteses de falha do sistema de legitimação ordinária de defesa do erário (REsp 1.119.377-SP, DJe 4/9/2009). Entretanto, o Pleno do STF, em julgamento de recurso submetido ao rito de repercussão geral, estabeleceu que a execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão de condenação patrimonial proferida por tribunal de contas pode ser proposta apenas pelo ente público beneficiário da condenação, bem como expressamente afastou a legitimidade ativa do Ministério Público para a referida execução (ARE 823.347-MA, DJe 28/10/2014). Além disso, a Primeira Turma do STJ também já se manifestou neste último sentido (REsp 1.194.670-MA, DJe 2/8/2013). Precedentes citados do STF: RE 791.575-MA AgR, Primeira Turma, DJe 27/6/2014; e ARE 791.577-MA AgR, Segunda Turma, DJe 21/8/2014. REsp 1.464.226-MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20/11/2014.

  • Tendo em vista o princípio da simetria expresso no art. 75 e a previsão do art. 71, § 4º, da CF/88, está incorreta a alternativa A. De acordo com a constituição, o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

    Em termos de competência, cabe à Justiça Federal julgar ação anulatória ordinária que venha a ser proposta contra acórdão do Tribunal de Contas da União. Correta a alternativa B.

    O princípio da simetria no que tange aos Tribunais de Contas dos Estados e do DF está previsto no art. 75, da CF/88: As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Incorreta a alternativa C.

    De acordo com o art. 31, § 4º, da CF/88, é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Incorreta a alternativa D.

    O art. 71, § 3º, da CF/88, prevê que as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, "devendo a ação ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação, e não pelo próprio Tribunal de Contas" (LENZA, 2013, p. 673). Incorreta a alternativa E. Veja-se algumas decisões:

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROVENIENTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS.A execução de título executivo extrajudicial decorrente de condenação patrimonial proferida por tribunal de contas somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação, não possuindo o Ministério Público legitimidade ativa para tanto. De fato, a Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento no sentido de que o Ministério Público teria legitimidade, ainda que em caráter excepcional, para promover execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão de tribunal de contas, nas hipóteses de falha do sistema de legitimação ordinária de defesa do erário (REsp 1.119.377-SP, DJe 4/9/2009). Entretanto, o Pleno do STF, em julgamento de recurso submetido ao rito de repercussão geral, estabeleceu que a execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão de condenação patrimonial proferida por tribunal de contas pode ser proposta apenas pelo ente público beneficiário da condenação, bem como expressamente afastou a legitimidade ativa do Ministério Público para a referida execução (ARE 823.347-MA, DJe 28/10/2014). Além disso, a Primeira Turma do STJ também já se manifestou neste último sentido (REsp 1.194.670-MA, DJe 2/8/2013). Precedentes citados do STF: RE 791.575-MA AgR, Primeira Turma, DJe 27/6/2014; e ARE 791.577-MA AgR, Segunda Turma, DJe 21/8/2014. REsp 1.464.226-MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20/11/2014.

    "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SUAS PRÓPRIAS DECISÕES: IMPOSSIBILIDADE. NORMA PERMISSIVA CONTIDA NA CARTA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As decisões das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo (CF, artigo 71, § 3º). Não podem, contudo, ser executadas por iniciativa do próprio Tribunal de Contas, seja diretamente ou por meio do Ministério Público que atua perante ele. Ausência de titularidade, legitimidade e interesse imediato e concreto. 2. A ação de cobrança somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Contas, por intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional competente. 3. Norma inserida na Constituição do Estado de Sergipe, que permite ao Tribunal de Contas local executar suas próprias decisões (CE, artigo 68, XI). Competência não contemplada no modelo federal. Declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, por violação ao princípio da simetria (CF, artigo 75). Recurso extraordinário não conhecido." RE 223.037, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 02.08.2002

    RESPOSTA: Letra B


  • Repetiram as respostas de a,c,d,e, mas ninguém postou da b...se alguém souber...

  • LETRA B -CORRETA.,


    O fundamento da letra B encontra-se no art. 109, I da CF: "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autores, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e às sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".


    O Tribunal de Contas, não se deve esquecer, é um órgão, classificado como ÓRGÃO PÚBLICO INDEPENDENTE (representam os poderes do Estado. Não são subordinados hierarquicamente e somente são controlados uns pelos outros. Ex. Câmara dos Deputados, Senado Federal, Congresso Nacional e Tribunal de Contas da União);

    O TCU como órgão, centro de competência instituído para desempenhar funções estatais, através de seus agentes, as quais são atribuídas as entidades a quem pertencem (definição de Hely Lopes Meirelles), pertencem, obrigatoriamente, a alguma entidade. E não há dúvidas. O TCU é órgão pertencente à União.


    Portanto, a competência para processas e julgar ação anulatória de acórdão do TCU (ato administrativo, que não detém a qualificação de definitividade) é da Justiça Federal na forma do art.109, I, CF. Avante!!!

ID
1254679
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em sua obra Aplicabilidade das Normas Constitucionais, José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais, grosso modo, em: normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, normas de eficácia contida e aplicabilidade imediata, normas de eficácia limitada de princípio institutivo e normas de eficácia limitada de princípio programático. Conquanto amplamente utilizada, a proposta taxonômica de José Afonso da Silva foi objeto de inúmeras críticas, entre as quais se destacam, pela solidez e clareza argumentativa, aquelas feitas por Virgílio Afonso da Silva. Com fundamento na tradicional classificação de José Afonso da Silva, é correto afirmar, acerca do inciso III do art. 5.º da Constituição Federal — cuja redação é “[...] ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante” — que

Alternativas
Comentários

  • É norma de eficácia plena pois não há nenhuma lei que irá restringir seus efeitos posteriormente e também não precisa de uma complementação infra - constitucional para ter seus efeitos integrais.

  • As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o art. 5º., §1º da CF/88, tem aplicação imediata.  

  • LETRA C) CORRETA

    Para fim de complementação, as normas de eficácia limitada de princípio institutivos ou organizativos contêm esquemas gerais (iniciais) de estruturação de instituições, órgãos ou entidades. ( ex: artigo 18º, § 2 da CF).
    Já as normas de eficácia limitada de princípio programático, veiculam programas a serem implementados pelo Estado, visando a realização de fins sociais. ( ex: direito à saúde, artigo 196 da CF).

    FONTE: livro do Pedro Lenza

  • Cade os comentários desses professores do questões de concursos???

    Da banca funiversa por exemplo ja resolvi um monte de exercícios e até agora não vi nenhum comentário deles.

    Um absurdo isso

  • Direito e garantias fundamentais são plena e de aplicabilidade imediata. Faz o simples q acerta!

  • Tradicionalmente, a doutrina brasileira classifica as normas constitucionais quanto a sua aplicabilidade em três espécies: normas de eficácia plena (aplicabilidade direta, imediata e integral); de eficácia contida (aplicabilidade direta e imediata, mas talvez não integral) e de eficácia limitada (aplicabilidade mediata ou reduzida). Esta classificação é amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência, apesar de receber críticas como a de Virgílio Afonso da Silva, que defende que todos os direitos fundamentais são restringíveis e regulamentáveis.

    Conforme anota José Afonso da Silva, ter aplicação imediata significa que as normas constitucionais são 'dotadas de todos os meios e elementos necessários à sua pronta incidência aos fatos, situações, condutas ou comportamentos que elas regulam. A regra é que as normas definidoras de direitos e garantias individuais (direitos de 1ª dimensão, acrescente-se) sejam de aplicabilidade imediata. Mas aquelas definidoras de direitos sociais, culturais e econômicos (direitos de 2ª dimensão, acrescente-se) nem sempre o são, porque não raro dependem de providências ulteriores que lhes completem a eficácia e possibilitem a aplicação'." (LENZA, 2013, p. 241)

    O inciso III do art. 5.º da Constituição Federal — cuja redação é “[...] ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante" se trata de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Correta a alternativa C.


    RESPOSTA: Letra C


  • Normas Constitucionais de Eficácia Jurídica Plena:

    - são aquelas de aplicabilidade imediata, direta, integral, independentemente de legislação posterior para sua inteira operatividade;

    - produzem ou têm possibilidades de produzir todos os efeitos que o constituinte quis regular;

    - tem autonomia operativa e idoneidade suficiente para deflagrar todos os efeitos a que se preordena;

    - conformam de modo suficiente a matéria de que tratam, ou seja, seu enunciado prescrito é completo e não necessita, para atuar concretamente, da interposição de comandos complementares. 

    Normas Constitucionais de Eficácia Jurídica Contida:

    - são aquelas que têm aplicabilidade imediata, integral, direta, mas que podem ter o seu alcance reduzido pela atividade do legislador infraconstitucional.

    - São também chamadas de normas de eficácia redutível ou restringível.

    Normas Constitucionais de Eficácia Limitada:

    - são aquelas que dependem da emissão de uma normatividade futura;

    - apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, pois somente incidem totalmente após normatividade ulterior que lhes dê aplicabilidade

    - o legislador ordinário, integrando-lhes a eficácia, mediante lei ordinária, dá-lhes a capacidade de execução em termos de regulamentação daqueles interesses visados pelo constituinte;

    - a utilização de certas expressões como “a lei regulará”, ou “a lei disporá”, ou ainda “na forma da lei”, deixa claro que a vontade constitucional não está integralmente composta.

    Subdividem-se em:

    Normas de Princípio Institutivo: são aquelas que dependem de lei para dar corpo às instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição. 

    Normas de Princípio Programático: são as que estabelecem programas a serem desenvolvidos mediante legislação integrativa da vontade constituinte.

  • Essa questao é nivel oab, prescinde de comentarios dos professores do QC ! 

  • Tá doido. Se essa norma não fosse de eficácia plena, poderíamos ser torturados até que fosse editada a lei (eficácia limitada), ou não seriamos torturados até que houvesse uma lei regulando os procedimentos de tortura válidos (eficácia contida).

  • Normas de eficácia exaurida


    Essas normas foram tragas pelo autor Lammego Bulos e dizem respeito aquelas normas que cumpriram sua função no ordenamento jurídico e, por isso, foram colocadas a termo

  • Correta, C

    Normas de eficácia plena:     possuem aplicabilidade imediata.

    São as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua incidência imediata. (...) Não necessitam de providência normativa ulterior para sua aplicação. Criam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, desde logo exigíveis.


    Exemplos de normas constitucionais de eficácia plena:

    •Ex.: CF, Art. 230. § 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos;

    •Ex.: CF,Art. 5, inciso III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

  • Um trelêlê danado no início da questão, pra depois mandar o óbvio...

ID
1254682
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do controle de constitucionalidade dos atos normativos e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • CORRETA: A.


    Quanto à "E", o controle de convencionalidade é criação de García Ramírez (Corte Interamericana de Direitos Humanos). É nomenclatura usada para se referir ao exame da compatibilidade do direito nacional em face de tratado ou convenção de direitos humanos. Os juízes estariam autorizados a, em controle difuso, aferir a compatibilidade do direito nacional com as normas internacionais incorporadas ao ordenamento jurídico. Não se cuida, todavia, de forma de controle de constitucionalidade, tanto que o parâmetro sequer é a CF/88.

  • Não entendi o erro da assertiva C: 


    De acordo com a lei, a concessão de medida cautelar terá eficácia erga omnes, porém ex nunc, por questão de segurança jurídica. Entretanto, poderá o STF conferir à medida cautelar efeitos ex tunc. Além disso, já decidiu o STF que a cautelar terá também efeito vinculante, desde que a decisão seja pelo deferimento da cautelar. O indeferimento da cautelar, dessa forma, não terá efeito vinculante.

    Art. 11, § 1º A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

    § 2º A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.


  • Comentando a letra c)

    Segundo Marcelo Novelino (2014, p. 284) salvo expressa manifestação do Tribunal em sentido contrário, a legislação anteriormente revogada pela lei que foi suspensa com a concessão da liminar se torna novamente aplicável (Lei 9.868, art. 11, §2º). Ocorre, na hipótese, o denominado efeito repristinatório tácito.

    Logo, uma vez concedida a liminar, salvo determinação expressa do Tribunal, haverá o efeito repristinatório tácito.

  • a) CORRETO:

    CF, Art. 103. Podem propor a ADI e a ADC: VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

    Trata-se de LEGITIMADO NEUTRO/UNIVERSAL. Para o STF, apenas os partidos políticos e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional é que deverão ajuizar a ação por ADVOGADO. O governador de Estado e as demais autoridades referidas nos incisos I a VII, da CF, possuem capacidade processual plena e dispõe de capacidade postulatória.

    b)  ERRADO.

    Questão cobrada em no concurso ESAF/TCU: “O STF não aceita a inconstitucionalidade superveniente por entender que a norma incompatível com o novo texto constitucional foi por ele revogada”. CERTO.

    c) O deferimento de medida cautelar em ADI não poderá deflagrar efeitos repristinatórios tácitos, pois opera, em regra, efeitosex nunc. ERRADO.

    Lei 9868/99. Art. 11. § 1o A medida cautelar, dotada de EFICÁCIA CONTRA TODOS, será concedida com EFEITO EX NUNC, SALVO se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

    Ocorre que, o §2º da citada lei autoriza a deflagração de efeitos repristinatórios tácitos: § 2º A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

    Sobre o instituto: O STF vem utilizando a expressão efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade, pois se a lei é nula ela nunca teve eficácia. Se nunca teve eficácia, nunca revogou nenhuma norma. Se nunca revogou nenhuma norma, aquela que teria sido ‘supostamente’ revogada continua tendo eficácia. Eis o efeito repristinatório da decisão.

    d)  ERRADO.

    Só será cabível, perante o STF, ADI cujo objeto sei lei ou ato normativo distrital decorrente do exercício de competência legislativa ESTADUAL.

    e) . ERRADO.

    Sobre o controle de convencionalidade, por ser mais profundo, indico a leitura do seguinte trabalho: file:///C:/Users/Administrador/Downloads/200-397-1-SM.pdf



  • a) A fim de que ajuízem ADI, os partidos políticos deverão fazer-se representar por advogado. Além disso, enquadram-se na categoria de legitimados universais, motivo pelo qual não se lhes exige a demonstração de pertinência temática. CERTO.


     b) Segundo o entendimento do STF, admite-se a chamada inconstitucionalidade superveniente no ordenamento jurídico brasileiro. ERRADO. STF não admite inconst. superveniente. Se a norma pré-existente a Constituição não for com esta compatível, NÃO SERÁ RECEPCIONADA.


     c) O deferimento de medida cautelar em ADI não poderá deflagrar efeitos repristinatórios tácitos, pois opera, em regra, efeitos ex nunc. ERRADO. Deflagará efeito represtinatório tácito, pois a decisão cautelar irá afastar a norma então vigente, voltando a viger a norma anterior.


     d) Em virtude das peculiaridades federativas do Distrito Federal e do seu papel singular em matéria de competência legislativa, é cabível o ajuizamento, perante o STF, de ADI cujo objeto seja lei ou ato normativo distrital decorrente do exercício de competência legislativa estadual ou municipal. ERRADO.Somente cabe ADI perante o STF quando o ato normativo do DF decorre do exercício de competência legislativa ESTADUAL.


     e) No ordenamento jurídico brasileiro, admite-se o controle de convencionalidade ou de supralegalidade, caso em que a compatibilidade das leis com os tratados internacionais sobre direitos humanos será, em regra, aferida de maneira abstrata e concentrada. ERRADO. Controle de convencionalidade não é sinônimo de supralegalidade, como afirmou o item. Senão vejamos:

     

    " Para Valério Mazzuoli temos que distinguir quatro modalidades de controle: de legalidade, de supralegalidade, de convencionalidade e de constitucionalidade. ... Os tratados de direitos humanos paradigma do controle concentrado autorizam que os legitimados para a propositura das ações do controle concentrado (ADIn, ADECON, ADPF etc.) previstos no art. 103 da Constituição proponham tais medidas no STF como meio de retirar a validade de norma interna (ainda que compatível com a Constituição) que viole um tratado internacional de direitos humanos em vigor no país (controle de convencionalidade abstrato).

    ... Quanto aos tratados internacionais comuns, temos como certo que eles servem de paradigma do controle de supralegalidade das normas infraconstitucionais, de sorte que a incompatibilidade destas com os preceitos contidos naqueles invalida a disposição legislativa em causa em benefício da aplicação do tratado. "


     

  • O seguinte artigo é bastante esclarecedor quanto ao controle de convencionalidade e de supralegalidade, justamente tema do item "e", ressaltando a posição atual do STF e a sua diferença com o entendimento doutrinário de Valerio Mazzuoli: http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20090615165108665


    De acordo com o posicionamento da Suprema Corte, pode-se esquematizar o seguinte (tentando seguir uma ordem hierárquica):

    1º) Controle de concentrado de constitucionalidade > parâmetro - CF de 1988 / controle concentrado perante o STF (ADI, ADC, etc.);

    2º) Controle concentrado de convencionalidade > parâmetro - tratado internacional de direitos humanos com status de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da CF / controle concentrado perante o STF (ADI, ADC, etc.);

    3º) Controle difuso de constitucionalidade > parâmetro - CF de 1988 / controle difuso perante o STF ou qualquer juiz;

    4º) Controle difuso de convencionalidade (ou controle de supralegalidade) > parâmetro - tratado internacional de direitos humanos com aprovação normal, sem quórum qualificado / controle difuso perante o STF ou qualquer juiz;

    5º) Controle de legalidade.


    Se houver algum problema no raciocínio, por favor, ajudem e completem....

  • Sobre a alternativa E:

    Para os cultores do Direito clássico, a validade de uma lei (e sua consequente eficácia) depende do exame de sua compatibilidade exclusivamente com a Constituição do Estado. Hodiernamente, verificar a adequação das leis com aConstituição (controle de constitucionalidade) é apenas o primeiro passo a fim de se garantir validade à produção do Direito doméstico. Além de compatíveis com aConstituição, as normas internas devem estar em conformidade com os tratados internacionais ratificados pelo governo e em vigor no país, condição a que se dá o nome de controle de convencionalidade.

    O controle de convencionalidade ABSTRATO CONCENTRADO só cabível, repita-se, quando observado o § 3º do art. 5º da CF. Ou seja, em verdade, estar-se-ia diante de um Controle de Constitucionalidade, não de Convencionalidade.


    Controle de Constitucionalidade = CF 
    Controle de Convencionalidade = Tratados sobre direitos humanos não aprovados pelo quórum especial.

    Smj.

    Fonte:BIANCHINI, Alice. MAZZUOLI, Valério. Controle de convencionalidade da Lei Maria da Penha . Disponível no Blog do LFG. Clique aqui e leia o artigo na integralidade.

  • Vou fazer um comentário com relação a lebra b: O Supremo não admite a inconstitucionalidade superveniente de norma anterior a constituição.

    Entretanto é possível a inconstitucionalidade superveniente de norma posterior a constituição e isso a questão não fala, não especifica que tipo de norma está se referindo.

    O exemplo usado pela doutrina é a superveniência de EC que altera o parâmetro gerando inconstitucionalidade superveniente da norma.

    Então ao meu ver, essa questão está incorreta porque deveria especificar de que tipo de norma está falando.

  • Para a resposta da Letra A ficar mais completa o examinador poderia ter lembrado de incluir "Partido Político com REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO", porque partido político não tem legitimidade para propor ADI, somente aqueles que tem representatividade no congresso

  •  A constitucionalidade superveniente ocorre quando uma norma inconstitucional, ao tempo de sua edição, torna-se compatível devido à mudança do parâmetro constitucional.

    O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal é o de que a lei inconstitucional é ato nulo, assim o vício de origem é insanável. A modificação do parâmetro constitucional não tem o condão de convalidar uma lei originariamente inconstitucional, que já nasceu morta.


  • Quando a questão diz "Partido Político" e não completa com representação no Congresso Nacional, a assertiva se torna errada, vejamos:

    Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

    (...)

    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

    Logo podemos ter no Brasil 50 partidos  políticos, más nem todos tem representação (pelo menos um Dep/Sen) no Congresso.

    Isso seria dizer que aqueles que não tem representatividade no Congresso poderiam propor ADI????


  • Essa questão "derrubou" muita gente, pois não fez menção à necessidade de representação junto ao CONGRESSO NACIONAL, deixando "implícito" (conforme justificativa de alguns), porém, quando se faz referência aos legitimados, não é possível tal implicitude! Diante do exposto, essa questão é passível de anulação, porém como é de 2014, parece que não houve recurso convincente para anulá-la! #DEUS_NOS_ABENÇOE!

  • GABARITO: A

    Macete: para facilitar a memorização, eles são divididos em 3 (três) grupos: 1) mesas; 2) pessoas/autoridades; e 3) instituições/entidades. Cada grupo possui 3 (três) integrantes.

    1) 3 Mesas:

    1.1) Mesa do Senado Federal (inciso II);

    1.2) Mesa da Câmara dos Deputados (inciso III); 

    1.3) Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF (inciso IV).

    2) 3 Pessoas/autoridades:

    2.1) Pres. da República (inciso I); 

    2.2) PGR (inciso VI);

    2.3) Governador do Estado ou do DF (inciso V);

    3) 3 Instituições:

    3.1) Conselho Federal da OAB (inciso VII);

    3.2) Partido político com representação no CN (inciso VIII); 

    3.3) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (inciso IX). 

ID
1254685
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto às disposições constitucionais sobre as Finanças Públicas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D. 

    Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

    I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

    II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

    Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:


  • A) ART. 165, § 7º DA CRFB;

    C) NÃO PODE SER "LIVREMENTE", HÁ CRITÉRIOS (ART. 166, §3º DA CRFB).

    TRABALHE E CONFIE.


  • O erro da letra A: não é orçamento da seguridade social( a banca tentou nos confundir) e sim ORÇAMENTOS FISCAL e de INVESTIMENTO, compatibilizados com o PPA, terão entre suas funções a de reduzir as desigualdades inter-regionais(art 165,§7º CF).

    Saúde e Paz. O resto, a gente corre atrás.

  • Obrigado, Viviane!

ID
1254688
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que concerne ao Poder Executivo, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Alguém poderia comentar sobre a letra (e)?

  • ao colega Átila:

    a letra E fica errada quando afirma que há consenso. 

    O que há, em verdade, é divergência entre os doutrinadores,


    Boa sorte,

    Saúde e paz. O resto, a gente corre atrás.


  • B: art. 84, VI, "a" da CF.

  • Letra E) INCORRETA. Apesar de grande parte da doutrina manifestar-se pela inexistência de acolhida constitucional dos regulamentos autônomos, o STF não desconhece essa realidade e admite, até mesmo, o controle por ADI genérica, na hipótese de decreto autônomo revestido de indiscutível conteúdo normativo. PEDRO LENZA
     

  • É o teor da lei CF 88 art84 VI, 

    B- Correto: o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

     

    da uma lidinha no art todo para ir pegando os macetes.

ID
1254691
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

       Um agente público iniciou procedimento licitatório, na modalidade pregão, para a aquisição dos medicamentos para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), portadores de determinadas doenças.

Considerando esse caso hipotético e a Lei de Licitações, conforme o entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Que banquinha! 


    ART. 24 — XXXII - na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica 

  • Resposta letra E.

    Apenas a título de complemento para os estudos: como no comando da questão diz "conforme o entendimento do STJ", encontrei isso:

    STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no Resp 1270579 MG 2011/0163010-5

    1. Não há que se falar em revolvimento de matéria fático-probatória na análise de RecursoEspecial, quando a quaestio juris demandar apenas valoração de prova,consistente na avaliação da legitimidade do acervo probatório e dos fatos,apontados no acórdão e na Sentença, para a configuração do ato ímprobo.

    2. Observa-se que o MP Mineiro imputou ao Agente Público a conduta ímproba do art. 11, II daLei 8.429/92, sob o argumento de ter deixado de cumprir decisões judiciaisque, em sede de antecipação de tutela, obrigaram o Estado de Minas Gerais agarantir assistência farmacêutica para os usuários do SUS/MG portadores dedeterminadas doenças, ressaltando, nessa seara, que, a despeito de o ente Mineiro ter iniciadoprocedimento licitatório, na modalidade Pregão, para a aquisição dosmedicamentos, a licitação, neste caso, era dispensável, por força do art. 24, IV daLei 8.666/93. 3. A decisão ora agravada absolveu o ex-AgentePúblico com esteio nos seguintes argumentos: (i) a iniciativa do ex-Secretáriode Saúde em promover pregões para adquirir os medicamentos afasta tanto ailicitude da conduta quanto o dolo em descumprir as decisões judiciais, aindaque o art. 24, IV da Lei 8.666/93 declare ser dispensável alicitação para tanto; (ii) a dicção do art. 24, IV da Leide Licitações, ao enunciar a dispensabilidade da licitação nos casos neleenumerados, deixa ao critério do Administrador sua realização ou não, nãocompetindo ao Poder Judiciário - conforme apontado pelo Juízo Sentenciante -adentrar no mérito administrativo, no juízo de conveniência e oportunidade doAgente em escolher a melhor opção para o interesse público. 4. O AgravoRegimental, todavia, limita-se, no mérito, a alegar genericamente que o atoímprobo encontra-se cabalmente comprovado, não impugnando especificamente osfundamentos esposados na Decisão Agravada, atraindo a incidência da Súmula 182do STJ. 5. Agravo Regimental do MPF desprovido.


  • Acho q o julgado e o dispositivo invocado pelos colegas não fundsmentam a resposta...alguém pensa assim?

    Obrigado

  • Pessoal vamos lá! Vou ajudá-los assim como fui... Pensem assim: decorre ou grave todas as 3 hipóteses de dispensa de licitação (art. 24 da lei 8666/93), pois o que restar serão hipóteses de inexigibilidade (art. 23 da lei 8666/93)! Outra coisa, a questão não fala nada de preços, pois se falasse teríamos a ideia de qual modalidade licitatória ensejaria no caso concreto. Noutro giro, é sabido que o juiz NUNCA faz análise de mérito e sim da legalidade do ato!

    Abraços e as críticas são válidas!

  • COM TODO RESPEITO AOS PERTINENTES COMENTÁRIOS DOS COLEGAS QUE ENQUADRARAM NA ASSERTIVA "E", A QUESTÃO NÃO DISSE QUE HAVIA EMERGENCIA PARA ENQUADRAR NO INCISO IV DO ARTIGO 24 E NEM QUE ESTARIA OCORRENDO TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA PARA ENQUADRAR NO ARTIGO 24, XXXII.  O MAIS PROVÁVEL PELA LEITURA É QUE SE TRATA DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ROTINEIROS, AINDA QUE PARA DETERMINADAS DOENÇAS, MAS QUE NÃO IMPLICARIA LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, TÃO POUCO INEXIGÍVEL.  PORTANTO DEVERIA TER SIDO ANULADA ESSA QUESTÃO.

  • que isso viu.....

  • Marquei a letra E por exclusão, mas pelo amor de DEUS, não da para considera-la correta. #ANULA JÁ

  • Eita!! Essa banca vai pegar em Delta DF! 

    Letra E é a menos errada! 

  • O enunciado da questão foi claro ao determinar que se observasse a Lei 8.666/93, bem assim a jurisprudência do E. STJ. Acerca desta última, de fato, aquela E. Corte Superior, em caso envolvendo o fornecimento de medicamentos a usuários do SUS, afirmou, de maneira peremptória, que a licitação, em tal caso, seria dispensável. Trata-se do AgRg do REsp. n.º 1270579/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22.04.2014. Eis o trecho relevante da respectiva ementa:

      “Observa-se que o MP Mineiro imputou ao Agente Público a conduta ímproba do art. 11, II da Lei 8.429/92, sob o argumento de ter

    deixado de cumprir decisões judiciais que, em sede de antecipação de

    tutela, obrigaram o Estado de Minas Gerais a garantir assistência

    farmacêutica para os usuários do SUS/MG portadores de determinadas

    doenças, ressaltando, nessa seara, que, a despeito de o ente Mineiro

    ter iniciado procedimento licitatório, na modalidade Pregão, para a

    aquisição dos medicamentos, a licitação, neste caso, era

    dispensável, por força do art. 24, IV da Lei 8.666/93."



    De tal forma, mesmo que se possa discutir se correto, ou não, o enquadramento da hipótese ao disposto no art. 24, IV, da Lei 8.666/93 (e é no mínimo questionável esse aspecto...), fato é que a afirmativa está em consonância ao precedente acima. Assim sendo, considerando-se que a Banca desejava que os candidatos respondesse a questão à luz do entendimento do STJ, não há muito como divergir do gabarito divulgado, que corresponde à letra “e".



    Gabarito: E

  • Questão deveria ter Sido Anulada

  • questão sem alternativa correta!!!

  • "Conforme o entendimento do STJ"

ID
1254694
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Lei de Improbidade, segundo entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • fiquei em dúvida por não entender a letra A e achar que a letra C estava errada pela expressão: Malícia...alguem podia explicar?

  • Essa questão copiou parte de decisão do STJ:

    AgR no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº83.23 -RS (201/021934-0)

    AGRAVO REGIMENTAL NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATUAÇÃO DE CONSULTOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO/RS COMO ADVOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA VEREADORA DO MUNICÍPIO, POR SUPOSTA CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. VIOLAÇÃO AO ART. 11DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DOLOSA. ATIPICIDADE. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.

    1. A improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave.

    Brasília/DF, 25/02/2014 - 
    Relator(a):Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHOPublicação:DJe 03/06/2014

  • Letra A - Errado. STJ REsp 1075882 / MG:

    Nesse sentido, Arnaldo Rizzardo (Ação Civil Pública e Ação de
Improbidade Administrativa, GZ Editora, 2009, p. 350): "Não se
confunde improbidade com a mera ilegalidade, ou com uma conduta que
não segue os ditames do direito positivo. Assim fosse, a quase
totalidade das irregularidades administrativas implicariam violação
ao princípio da legalidade.
    Letra B. ERRADO. APENAS os atos de improbidade administrativa que causam enriquecimento ilícito são punidos a título de dolo ou CULPA. Os demais atos de improbidade são punidos apenas a título de DOLO.

    Letra C. CERTO. Decisão já comentada abaixo.

    Letra D. ERRADO. APENAS os atos de improbidade administrativa que causam enriquecimento ilícito são punidos a título de dolo ou CULPA. Os demais atos de improbidade são punidos apenas a título de DOLO.

    Letra E. ERRADO. Não exige prejuízo ao erário.

  • Não entendi o erro da Letra B ele fala que foi Enriquecimento Ilícito.

  • Também não entendi porque a questão B está errada.

    A Segunda Turma do STJ deu provimento a recurso especial (Resp 1155803) interposto pelo ex-prefeito de Andirá (PR), Celso Tozzi, que havia sido condenado por ato de improbidade administrativa pelo TJ/RJ

    Relator do recurso, o ministro Castro Meira acolheu as razões do recurso: “As infrações tratadas nos artigos 9º e 10 da Lei 8.429/92, além de dependerem da comprovação de dolo ou culpa por parte do agente supostamente ímprobo, podem exigir, conforme as circunstâncias do caso, a prova de lesão ou prejuízo ao erário”, apontou. Os dispositivos que o magistrado se referiu abordam os atos de improbidade que causam enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.


  • Aline, o enriquecimento ilício deve haver o dolo! O que permite dolo ou culpe é o prejuízo ao erário. 


    Veja:

    Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.


    Seção II
    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

      Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:


  • Esquema para entender os itens "B" e "D":

    - Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário (art. 10 da Lei 8.429/1992): prevê o dolo ou a culpa;

    - Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito (art. 9º): prevê somente dolo. Caso haja culpa, a pessoa não pode ser enquadrada no dispositivo;

    - Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios daAdministração Pública (art. 11): prevê somente dolo. Caso haja culpa, a pessoa não pode ser enquadrada no dispositivo.


  • Não entendi o comentário do MAURILIO, a respeito da letra B: 

    "Letra B. ERRADO. APENAS os atos de improbidade administrativa que causam enriquecimento ilícito são punidos a título de dolo ou CULPA. Os demais atos de improbidade são punidos apenas a título de DOLO." 


    Veja o que diz a letra B: 

    "Considere que Pedro auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, importando sua conduta em enriquecimento ilícito. Nesse caso, a conduta de Pedro será punida a título de dolo ou culpa."


    Ora, o que diz na letra b não é enriquecimento ilícito? E não está falando que será punida a título de dolo ou culpa?


    Questão muito confusa, o Art. 9º da lei de improbidade administrativa não deixa claro sobre dolo ou culpa, ao contrário do  Art. 10 que deixa muito claro: (Art. 10 Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, DOLOSA ou CULPOSA, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbarateamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:) não sei quanto ao entendimento do STJ por não ter encontrado nada a respeito.


  • É bem simples Jádson,

    Em relação ao comentário ao art. 9.

    Como seria possível o enriquecimento ilícito na modalidade culposa? 

    Para o servidor enriquecer ilicitamente deverá haver dolo (intenção). 

    Então, não seria possível a modalidade culposa, embora não esteja expressamente mencionado no art. em comento.

    Não admite culpa, pois o agente não consegue enriquecer ilicitamente "sem querer"

    Apesar de não haver sido muito técnico, espero ter ajudado na dúvida.


  • Anderson, ajudou sim a sua explicação, obrigado!

    Ao ler atentamente todo o artigo 9º é possível compreender que, todos os crimes lá descritos não admitem a forma culposa. 

  • Consoante jurisprudência do STJ, o enquadramento da conduta do agente nas categorias de atos de improbidade previstas na Lei 8429/1992 exige a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo, nos casos previstos no art. 9 (enriquecimento ilícito) e no art. 11 (violação dos princípios da administração publica), e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do art. 10 (prejuízo ao erário). RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO.

  • Toda conduta ilegal é um ato de improbidade administrativa? 

    NÃO. 

    Conforme explica o Min. Napoleão Nunes Maia Filho, a distinção entre conduta ilegal e conduta ímproba imputada a agente público ou privado é muito antiga. A ilegalidade e a improbidade não são situações ou conceitos intercambiáveis, cada uma delas tendo o seu significado. 

    A improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão (nocivo) do agente, atuando com desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave.

     Em outras palavras, nem todas as vezes que o agente praticar um ato ilegal, ele terá cometido um ato ímprobo. 

    Para que o ato ilegal seja considerado ímprobo, exige-se um plus, que é o intuito de atuar com desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave.

     A confusão entre os dois conceitos existe porque o art. 11 da Lei nº 8.429/92 prevê como ato de improbidade qualquer conduta que ofenda os princípios da Administração Pública, entre os quais se inscreve o da legalidade (art. 37 da CF). 

    Mas isso não significa, repito, que toda ilegalidade é ímproba. A conduta do agente não pode ser considerada ímproba analisando-se a questão apenas do ponto de vista objetivo, o que iria gerar a responsabilidade objetiva. Quando não se faz distinção conceitual entre ilegalidade e improbidade, corre-se o risco de adotar-se a responsabilidade objetiva. 

    STJ. 1ª Turma. REsp 1.193.248-MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 24/4/2014 (Info 540).

  • Como disse uma colega, a questão foi extraída de um julgado, especificamente do Informativo STJ nº 540, de maio de 2014 (e essa prova foi realizada alguns meses depois!):

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Não configura improbidade administrativa a contratação, por agente político, de parentes e afins para cargos em comissão ocorrida em data anterior à lei ou ao ato administrativo do respectivo ente federado que a proibisse e à vigência da Súmula Vinculante 13 do STF. A distinção entre conduta ilegal e conduta ímproba imputada a agente público ou privado é muito antiga. A ilegalidade e a improbidade não são situações ou conceitos intercambiáveis, cada uma delas tendo a sua peculiar conformação estrita: a improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando com desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave (só na lesão ao erário!). A confusão conceitual que se estabeleceu entre a ilegalidade e a improbidade deve provir do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, porquanto ali está apontada como ímproba qualquer conduta que ofenda os princípios da Administração Pública, entre os quais se inscreve o da legalidade (art. 37 da CF). Mas nem toda ilegalidade é ímproba. Para a configuração de improbidade administrativa, deve resultar da conduta enriquecimento ilícito próprio ou alheio (art. 9º da Lei 8.429/1992), prejuízo ao Erário (art. 10 da Lei 8.429/1992) ou infringência aos princípios nucleares da Administração Pública (arts. 37 da CF e 11 da Lei 8.429/1992). A conduta do agente, nos casos dos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992, há de ser sempre dolosa, por mais complexa que seja a demonstração desse elemento subjetivo. Nas hipóteses do art. 10 da Lei 8.429/1992, cogita-se que possa ser culposa. Em nenhuma das hipóteses legais, contudo, se diz que possa a conduta do agente ser considerada apenas do ponto de vista objetivo, gerando a responsabilidade objetiva. Quando não se faz distinção conceitual entre ilegalidade e improbidade, ocorre a aproximação da responsabilidade objetiva por infrações. Assim, ainda que demonstrada grave culpa, se não evidenciado o dolo específico de lesar os cofres públicos ou de obter vantagem indevida, bens tutelados pela Lei 8.429/1992, não se configura improbidade administrativa. REsp 1.193.248-MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 24/4/2014.

  • Me segura Delta DF!!!!!!!!!!!

  • kkkkkk...
    "Carta marcada" estamos vivendo o mesmo dilema.

  • Essas palavrinhas ai me deixaram muito na duvida... Fala serio...

  • Malsao kkkkkk oh palavriado vulgar esse hein

  • GABARITO: C

    A improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave. 2. Dessa atuação malsã do agente, ademais, deve resultar (i) o enriquecimento ilícito próprio ou alheio (art. 9º . da Lei 8.429 /92), (ii) a ocorrência de prejuízo ao Erário (art. 10 da lei 8.429 /92) ou (iii) a infringência aos princípios nucleares da Administração Pública (arts. 37 da Constituição e 11 da Lei 8.429 /92). (STJ, AgRg no AREsp 83233/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Publicação em 3/6/2014).

ID
1254697
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n.° 9.784/1999), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A banca não sabe brincar, na boa. 


    DMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IRREGULARIDADE NA CONTAGEM DO TEMPO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI LOCAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

    1. Tendo sido o ato acoimado de ilegalidade praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784/99, a Administração Pública Federal tem o prazo de cincos anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo; caso tenha sido praticado após a edição da mencionada Lei, o prazo qüinqüenal da Administração contar-se-á da prática do ato tido por ilegal, sob pena de decadência, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.784/99.

    2. É aplicável no âmbito estadual a Lei n.º 9.784/99, quando inexistente lei local específica que preveja o prazo decadencial para a Administração Estadual rever seus próprios atos. Precedentes.

    3. Na hipótese, é incontroversa a existência e vigência da Lei Estadual n.º 14.184/02, que regulamenta o prazo decadencial para a Administração Pública do Estado de Minas Gerais rever seus atos, a qual deve ser aplicada ao presente caso.

    4. A análise da correta aplicação da referida Lei n.º 14.184/02 é vedada a esta Corte Superior de Justiça, a teor do Súmula n.º 280/STF.

    5. Agravo regimental desprovido


  • O erro da alternativa B está em "comprovado vício que pode ser presumido". 

    Lei 9.784/99, art. 54: "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinto anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". 

  • LETRA A - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.460 - PR

    5. Nos termos do art. 207 do Código Civil, a menos que exista previsão legalexpressa, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Portanto, a regra geral é a ausência de suspensão ou interrupção dos prazos decadenciais, que poderá ser excepcionada por expressa previsão legal em contrário.

    6. No caso, o art. 54 da Lei 9.784⁄99 fixou prazo decadencial de cinco anos para aAdministração anular seus próprios atos, não prevendo, todavia, qualquer causa desuspensão ou intrerrupção desse prazo. Assim, embora possível, em tese, a suspensão e interrupção de prazos decadenciais, deve ser aplicada ao caso a regra geral do art. 207 do Código Civil, dada a ausência de previsão expressa na Lei 9.784⁄99.

    LETRA B - ERRADA. Já comentada.

    LETRA D - ERRADA. O capítulo VI da Lei 9784 trata dos impedimentos e da SUSPEIÇÃO.

    LETRA E - CERTA. Decisão já transcrita.

  • Item "a" - errado.

    O STJ entende que o prazo decadencial da Lei n.º 9.784/1999 pode ser interrompido. Eis o julgado:

    ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE. DECADÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.
    EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. ART. 54, § 2º, DA LEI Nº 9.784/99.
    DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
    1. O Tribunal a quo não proferiu pronunciamento, sequer implicitamente, a respeito da tese de que os valores recebidos pela servidora não podem ser restituídos. Incidente as Súmulas nº 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
    2. A posição jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que é possível a interrupção do prazo decadencial com base no art. 54, § 2º, da Lei n. 9.784/99 desde que haja ato concreto, produzido por autoridade competente, em prol da revisão do ato administrativo identificado como ilegal, cujo prazo será fixado a partir da cientificação do interessado (cf. MS 18606/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/06/2013; MS 12.286/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 11/03/2014).
    3. Agravo regimental não provido.
    (AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1413003/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014)

  • Mais a não é Lei n.° 9.784/1999? porque é aplicável no âmbito estadual? desculpa mais não entendi....

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 935624 RJ 2007/0179895-6 (STJ)

    Data de publicação: 31/03/2008

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 9.784 /1999.APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO ÂMBITO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. 1 - A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser possível a aplicação subsidiária da Lei nº 9.784 /1999 no âmbito estadual. 2 - Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

  • item C - art. 50, §1º, Lei nº 9.784/99

  • A LEI 9.784 (lei do processo administrativo no âmbito federal) SERÁ APLICADA SUBSIDIARIAMENTE EM OUTRAS LEIS OMISSAS.



    GABARITO ''E''

  • O art.67 não se aplica na alternativa A?

ID
1254700
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gaba: A

    Erros da demais:


    B) Os atos administrativos, para obterem a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, dependem de lei expressa - ERRADA.

    O erro dessa questão está no fato que os atos administrativos são presumivelmente legítimos e legais apesar de se tratar de presunção "juris tantum" ou seja admite prova em contrário. Mas enfim, o ato não necessita de lei que o legitime, pois já nasce com essa qualidade.


    C)O ato administrativo discricionário não se sujeita à sindicabilidade jurisdicional de sua juridicidade. Assim, constitui invasão no mérito administrativo — que diz com razões de conveniência e oportunidade —, a verificação judicial dos aspectos de legalidade do ato praticado - ERRADA.

    O Judiciário pode sim verificar os aspectos legais dos atos, seja ele vinculado ou discricionário. O que o Judiciário não pode é adentrar na análise de mérito do ato discricionário, sendo a revogação deste feito apenas e exclusivamente pela Administração.


    D)Os atos administrativos são passíveis de revisão judicial segundo o princípio da inafastabilidade. Isso implica, assim, que o Poder Judiciário tenha que intervir, sempre e necessariamente, como condição de validade de todo e qualquer ato administrativo - ERRADA.

    O Judiciário não deve intervir nos atos administrativos oriundos da Administração, porque, dentre outros parâmetros, está o presente no art. 2º da CF que trata da separação dos poderes. Intervirá quando estritamente necessário.


    E) Pela Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato administrativo discricionário é desvinculada da existência e da veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção - ERRADA.

    A teoria dos Motivos Determinantes vincula o ato, ou seja, no caso de ato discricionário em que não há necessidade de motivação, caso o administrador assim o faça, vinculará a decisão, e estando os motivos apresentados sem condizer com a realidade, poderá ser invalidado.


    Espero tê-los ajudado, pessoal.




  • Parabéns Shirlley,sua fundamentação sobre a assertiva ficou excelente! 

  • Alternativa A: A exequibilidade ou operatividade é a possibilidade presente no ato administrativo de ser posto imediatamente em execução. (CORRETA).

    "A presunção delegitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos,mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto,porém, não sobrevier opronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos eoperantes, quer para aAdministração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seusefeitos". 


    Além disso, deve-se fazer uma diferenciação entre eficácia e exiquibilidade:


    "Certos autoresconfundem ou identificam a eficácia com a exeqüibilidade do ato. Não nos parece admissível essaconfusão ou identificação, em face do nosso ordenamento jurídico, que atribuium sentido próprio econseqüências específicas ao ato exeqüível ou operativo distintos do ato apenaseficaz. Desde que secompleta o procedimento formativo, o ato adquire existência legal, tornando-seeficaz e vinculativopara a Administração que o expediu, porque traduz a manifestação de vontadeadministrativa em formaregular. A partir da conclusão do procedimento formativo a Administração estádiante de um ato eficaz, isto é,apto a produzir seus efeitos finais, enquanto não for revogado. Mas, embora eficaz, pode o atoadministrativo não ser exeqüível, por lhe faltar a verificação de uma condiçãosuspensiva, ou a chegada de um termo ou,ainda, a prática de um ato complementar (aprovação, visto, homologação,julgamento do recurso deofício etc.) necessário ao início de sua execução ou operatividade".


    "A exeqüibilidadeou operatividade é a possibilidade presente no ato administrativo de ser posto imediatamenteem execução. Tal atributo, como já vimos, é característico dos atos concluídose perfeitos, pois, enquantonão se cumprir a tramitação exigida para sua formação e não se satisfizerem ascondições impostas parasua operatividade (condições suspensivas e termos para início de execução), ounão se realizarem osrequisitos complementares para sua perfeição (aprovação, visto, confirmação dadecisão pendente derecurso de ofício etc.), o ato não é exeqüível, muito embora seja eficaz". 


    Fonte: HELY LOPES MEIRELLES


  • Alternativa B: Os atos administrativos, para obterem a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, dependem de lei expressa. (ERRADA).

    "Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie,nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração,que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental". (HELY LOPES MEIRELLES).


  • Alternativa C: O ato administrativo discricionário não se sujeita à sindicabilidade jurisdicional de sua juridicidade. Assim, constitui invasão no mérito administrativo — que diz com razões de conveniência e oportunidade —, a verificação judicial dos aspectos de legalidade do ato praticado. (ERRADA).

    “O controle judicial é o poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário exercem sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do Próprio Poder Judiciário”.

    “A Constituição assegura que o Poder Judiciário possui competência para analisar qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito individual ou coletivo, todavia, o controle judicial não possui a amplitude de controle exercido pela própria administração, tendo em vista que exerce um controle sobre os atos da administração, em relação, exclusivamente, à conformidade dos atos com as normas e os princípios de regência, não devendo haver substituição do mérito do administrador pelo do julgador”.

    “Apesar de alguns autores insistirem em defender o entendimento de que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo e analisar os aspectos de conveniência e oportunidade da Administração, trata-se de posicionamento ultrapassado pela moderna doutrina administrativa e pela jurisprudência. Atualmente,defende-se a análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, o qual pode avaliar a adequação do ato administrativo aos princípios da moralidade,impessoalidade, eficiência, proporcionalidade e razoabilidade, dentre outros”.

    “(...)não deve ter o escopo de verificar a correção da decisão administrativa, mas se a mesma é sustentável, ou seja, se a mesma se encontra motivada e alicerçada de acordo com a finalidade das normas e dos princípios constitucionais e legais da administração”.

    (FERNANDO FERREIRA BALTAR NETO; RONNY CHARLES LOPES TORRES. DIREITO ADMINISTRATIVO,COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS. 2ª Ed. BAHIA: EDITORA JUSPODIVM, 2012, p. 532).


  • Alternativa D: Os atos administrativos são passíveis de revisão judicial segundo o princípio da inafastabilidade. Isso implica, assim, que o Poder Judiciário tenha que intervir, sempre e necessariamente, como condição de validade de todo e qualquer ato administrativo. (ERRADA).

    “Os atos administrativos são passíveis de revisão judicial segundo o princípio da inafastabilidade. Isso não implica,todavia, que o Poder Judiciário tenha que intervir, sempre e necessariamente,como condição de validade de todo e qualquer ato administrativo”.

    Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/50436776/stj-01-02-2013-pg-3769

    Além disso, deve-se observar que um dos atributos do ato administrativo é a auto- executoriedade: “consiste na possibilidade de a Administração por em execução os seus atos, através dos seus próprios meios, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário”.


  • Alternativa E: Pela Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato administrativo discricionário é desvinculada da existência e da veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção. (ERRADA).

    “José dos Santos Carvalho Filho entende que apenas os atos vinculados necessitam de motivação. No entanto, entendemos que o melhor posicionamento é o defendido por Maria Sylvia Di Pietro e Hely Lopes Meirelles que entendem pela necessidade de motivação tanto dos atos vinculados quanto dos atos discricionários”.

    “O STJ vem entendendo que, mesmo diante da margem de liberdade de escolha da conveniência e oportunidade concedida à Administração, é necessária adequada motivação, explicita, clara e congruente, do ato discricionário (...) que nega, limita ou afeta direitos os interesses dos administrados. Destacando que não se supre esse requisito pela simples invocação da cláusula do interesse público, determinando a anulação dos atos desprovidos de motivação para que outro seja emitido pela autoridade impetrada com a observância do requisito da motivação suficiente e adequada (informativo n°248)”.

    Além disso, segundo a teoria dos motivos determinantes, “a validade do ato está vinculada à veracidade dos fatos descritos como motivadores de sua prática.Dessa forma, o ato discricionário, uma vez motivado, passa a se vincular aos motivos indicados pela Administração Pública como justificadores de sua prática”.


  • Sobre alternativa A.


    Eles adotam Celso Antonio Bandeira de Melo,



    Resulta, pois, que a formulação do conceito de ato administrativo
    - como o de qualquer outro não expendido pelo direito positivo
    - há de nortear-se por um critério de utilidade, isto é, de “funcionalidade”
    ou, como habitualmente temos dito, de “operatividade”.
    Vale dizer: não há um conceito verdadeiro ou falso. Portanto, deve-
    -se procurar adotar um que seja o mais possível útil para os fins a
    que se propõe o estudioso.

  • GABARITO LETRA A

    Com relação à teoria dos motivos determinantes, cabe referir que ela encontra fundamentação legal na Lei de Ação Popular.

    Art. 2°, § único, “d”, da Lei n° 4.717/65, refere que “a inexistência de motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido”.

    Aplica-se ao ato administrativo vinculado e discricionário, conforme JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (in: Manual de Direito Administrativo, p. 76-77) ensina que:

    “... a teoria dos motivos determinantes baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade. E não se afigura estranho que se chegue a essa conclusão: se o motivo se conceitua como a própria situação de fato que impele a vontade do administrador, a inexistência dessa situação provoca a invalidação do ato.”

ID
1254703
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere ao contrato de concessão de serviço público, segundo entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Acho que exigir lei para intervenção seria "travar" o processo.

    Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica² e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

  • Alguém tem o número do caso na demanda judicial?

  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. REPERCUSSÃO JURÍDICA DO ÔNUS FINANCEIRO AOS USUÁRIOS. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.

    1. A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, e geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.

    2. O concessionário trava duas espécies de relações jurídicas a saber: (a) uma com o Poder concedente, titular, dentre outros, do ius imperii no atendimento do interesse público, ressalvadas eventuais indenizações legais; (b) outra com os usuários, de natureza consumerista reguladas, ambas, pelo contrato e supervisionadas pela Agência Reguladora correspondente.

    3. A relação jurídica tributária é travada entre as pessoas jurídicas de Direito público (União, Estados; e Municípios) e o contribuinte, a qual, no regime da concessão de serviços públicos, é protagonizada pelo Poder Concedente e pela Concessionária, cujo vínculo jurídico sofre o influxo da supremacia das regras do direito tributário.

    4. A relação jurídica existente entre a Concessionária e o usuário não possui natureza tributária, porquanto o concessionário, por força da Constituição federal e da legislação aplicável à espécie, não ostenta o poder de impor exações, por isso que o preço que cobra, como longa manu do Estado, categoriza-se como tarifa.

    (...)

    39. O eventual reconhecimento de que as tarifas telefônicas não poderão compreender a compensação pela carga tributária de PIS e COFINS conduz à inevitável conclusão de que se imporá recomposição tarifária.

    40. A Agência Nacional e Telecomunicações (ANATEL), na sua função específica e intervindo como amicus curiae, esclareceu que a tarifa líquida de tributos que homologa não impede que nela incluam-se os tributos; salvo os de repasse vedado pela lei, como o Imposto de Renda e seus consectários, porquanto essa metodologia empregada visa a evitar que a Agência Reguladora imiscua-se na aferição da economia interna das empresas concessionárias, sendo certo que, de forma inequívoca, atestou a juridicidade do repasse econômico do PIS e da COFINS sobre as faturas de serviços de telefonia, consoante se colhe do excerto, verbis: 'Com os argumentos assim ordenados e apoio na legislação supracitada, inexiste fundamento jurídico para a inconformidade da recorrente, pois cabível a transferência do ônus financeiro do PIS e da COFINS, bem como de tributos diretos, para o preço final da tarifa telefônica cobrada do contribuinte, por integrarem os custos na composição final do preço.'

    41. As questio iuris enfrentadas, matéria única reservada a esta Corte, permite-nos, no afã de cumprirmos a atividade de concreção através da subsunção das quaestio facti ao universo legal a que se submete o caso sub judice, concluir que: (a) o repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas é legítimo porquanto integra os custos repassáveis legalmente para os usuários no afã de manter a cláusula pétrea das concessões, consistente no equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão; (b) o direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não resulta violado pela ausência de demonstração pormenorizada dos custos do serviço, na medida em que a sua ratio legis concerne à informação instrumental acerca da servibilidade do produto ou do serviço, visando a uma aquisição segura pelo consumidor, sendo indiferente saber a carga incidente sobre o mesmo; (c) a discriminação dos custos deve obedecer o princípio da legalidade, por isso que, carente de norma explícita a interpretação extensiva do Código de Defesa do Consumidor cede à legalidade estrita da lei das concessões e permissões, quanto aos deveres do concessionário, parte geral onde resta inexigível à retromencionada pretensão de explicitação.

    42. In casu, o reconhecimento da legitimidade do repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas conduz ao desprovimento da pretensão do usuário quanto à repetição do valor in foco, com supedâneo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

    (...)

    46. Recurso Especial interposto pela empresa BRASIL TELECOM S/A parcialmente conhecido, pela alínea "a", e, nesta parte, provido.

    47. Recurso Especial interposto por CLÁUDIO PETRINI BELMONTE desprovido.

    (REsp nº 976.836-RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25.08.2010, DJe 05.10.2010)


  • Gab . D


    A - INCORRETA - Relação entre o concessionário e o usuário é consumeirista.

    B - INCORRETA - No caso de extinção da concessão com o advento de termo contratual não enseja direito de indenização.

    C - INCORRETA - Intervenção deve ser regulada por decreto, não lei. (art 32, par. único/Lei8987)

    D - CORRETA

    E - INCORRETA . O serviço público não pode ser interrompido, princípio da continuidade.

  • não sei porque a letra b está errada, alguem sabe? 

    Art. 35. Extingue-se a concessão por:

      I - advento do termo contratual;

    (...)

      VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

      § 1o Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

      § 2o Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.

      § 3o A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

      § 4o Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma dos arts. 36 e 37 desta Lei.

    Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

  • A letra D está correta porque é copia de um trecho de um Resp de 2007, numero 976.836 do STJ, relator Ministro Luiz Fux.

  • O erro contido na letra B é no final da questão   "estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização", não existe essa previsibilidade na lei, ou seja, para a assunção do serviço não se sujeita a PRÉVIA indenização! 

  • o erro da "E" é porque quem poderia rescindir o contrato era a o poder concedente e não a concessionária (que recebeu o dever de executar) romper com quem a contratou.

    Em caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, que pode, de imediato, interromper a prestação dos serviços. Sem contar que há a observância da continuidade do serviço público.

ID
1254706
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

As características qualitativas são os atributos que tornam as demonstrações contábeis úteis para os usuários. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    CPC 00 estrutura conceitual

    A) Compreensibilidade
    25. Uma qualidade essencial das informações apresentadas nas demonstrações contábeis é que elas sejam prontamente entendidas pelos usuários. Para esse fim, presume-se que os usuários tenham um conhecimento razoável dos negócios, atividades econômicas e contabilidade e a disposição de estudar as informações com razoável diligência. Todavia, informações sobre assuntos complexos que devam ser incluídas nas demonstrações contábeis por causa da sua relevância para as necessidades de tomada de decisão pelos usuários não devem ser excluídas em nenhuma hipótese, inclusive sob o pretexto de que seria difícil para certos usuários as entenderem

    B) Relevância
    26. Para serem úteis, as informações devem ser relevantes às necessidades dos usuários na tomada de decisões. As informações são relevantes quando podem influenciar as decisões econômicas dos usuários, ajudando-os a avaliar o impacto de eventos passados, presentes ou futuros ou confirmando ou corrigindo as suas avaliações anteriores

    C) CERTO: As demonstrações contábeis preparadas com tal finalidade satisfazem as necessidades comuns da maioria dos seus usuários, uma vez que quase todos eles utilizam essas demonstrações contábeis para a tomada de decisões econômicas, tais como
    (d) avaliar a segurança quanto à recuperação dos recursos financeiros emprestados à entidade
    (f) determinar a distribuição de lucros e dividendos
    (g) preparar e usar estatísticas da renda nacional

    D) Materialidade
    30. Uma informação é material se a sua omissão ou distorção puder influenciar as decisões econômicas dos usuários, tomadas com base nas demonstrações contábeis. A materialidade depende do tamanho do item ou do erro, julgado nas circunstâncias específicas de sua omissão ou distorção. Assim, materialidade proporciona um patamar ou ponto de corte ao invés de ser uma característica qualitativa primária que a informação necessita ter para ser útil

    E) QC15 Representação fidedigna não significa exatidão em todos os aspectos. Um retrato da realidade econômica livre de erros significa que não há erros ou omissões no fenômeno retratado, e que o processo utilizado, para produzir a informação reportada, foi selecionado e foi aplicado livre de erros.

    bons estudos

  • GABARITO C


    CARACTERÍSTICAS QUALITATIVAS FUNDAMENTAIS: relevância e representação fidedigna

    CARACTERÍSTICAS QUALITATIVAS DE MELHORIA: comparabilidade, verificabilidade, tempestividade e compreensibilidade.


    São características do registro e da informação contábil no setor público, devendo observância aos princípios e às Normas Brasileiras Aplicadas ao Setor Público.

    (a)  Comparabilidade – os registros e as informações contábeis devem possibilitar a análise da situação patrimonial de entidades do setor público ao longo do tempo e estaticamente, bem como a identificação de semelhanças e diferenças dessa situação patrimonial com a de outras entidades.

    (b) Compreensibilidade – as informações apresentadas nas demonstrações contábeis devem ser entendidas pelos usuários. Para esse fim, presume-se que estes já tenham conhecimento do ambiente de atuação das entidades do setor público. Todavia, as informações relevantes sobre temas complexos não devem ser excluídas das demonstrações contábeis, mesmo sob o pretexto de que são de difícil compreensão pelos usuários.

    (c)  Confiabilidade – o registro e a informação contábil devem reunir requisitos de verdade e de validade que possibilitem segurança e credibilidade aos usuários no processo de tomada de decisão.

    (d) Fidedignidade – os registros contábeis realizados e as informações apresentadas devem representar fielmente o fenômeno contábil que lhes deu origem.

    (...)

    (f)  Integridade – os registros contábeis e as informações apresentadas devem reconhecer os fenômenos patrimoniais em sua totalidade, não podendo ser omitidas quaisquer partes do fato gerador.



    bons estudos

ID
1254709
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

O ceticismo profissional é necessário para a avaliação crítica das evidências de auditoria. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    Ceticismo na NBC TA 200

     

    A18. O ceticismo profissional inclui estar alerta, por exemplo, a:

     

    •   evidências de auditoria que contradigam outras evidências obtidas;

    •   informações que coloquem em dúvida a confiabilidade dos documentos e respostas a indagações a serem usadas como evidências de auditoria;

    •   condições que possam indicar possível fraude;

    •   circunstâncias que sugiram a necessidade de procedimentos de auditoria além dos exigidos pelas NBC TAs.

     

    A19. A manutenção do ceticismo profissional ao longo de toda a auditoria é necessária, por exemplo, para que o auditor reduza os riscos de:

    •   ignorar circunstâncias não usuais;

    •   generalização excessiva ao tirar conclusões das observações de auditoria;

    •   uso inadequado de premissas ao determinar a natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria e ao avaliar os resultados destes.

     

    A20. O ceticismo profissional é necessário para a avaliação crítica das evidências de auditoria. Isso inclui questionar evidências de auditoria contraditórias e a confiabilidade dos documentos e respostas a indagações e outras informações obtidas junto à administração e aos responsáveis pela governança. Também inclui a consideração da suficiência e adequação das evidências de auditoria obtidas considerando as circunstâncias, por exemplo, no caso de existência de fatores de risco de fraude e um documento individual, de natureza suscetível de fraude, for a única evidência que corrobore um valor relevante da demonstração contábil.

     

    A21. O auditor pode aceitar registros e documentos como genuínos, a menos que tenha razão para crer no contrário. Contudo, exige-se que o auditor considere a confiabilidade das informações a serem usadas como evidências de auditoria (NBC TA 500 – Evidência de Auditoria, itens 7 a 9). Em casos de dúvida a respeito da confiabilidade das informações ou indicações de possível fraude (por exemplo, se condições identificadas durante a auditoria fizerem o auditor crer que um documento pode não ser autêntico ou que termos de documento podem ter sido falsificados), as normas de auditoria exigem que o auditor faça investigações adicionais e determine que modificações ou adições aos procedimentos de auditoria são necessários para solucionar o assunto (NBC TA 240, item 13; NBC TA 500, item 11; e NBC TA 505 – Confirmações Externas, itens 10, 11 e 16).

     

    A22. Não se pode esperar que o auditor desconsidere a experiência passada de honestidade e integridade da administração da entidade e dos responsáveis pela governança. Contudo, a crença de que a administração e os responsáveis pela governança são honestos e têm integridade não livra o auditor da necessidade de manter o ceticismo profissional ou permitir que ele se satisfaça com evidências de auditoria menos que persuasivas na obtenção de segurança razoável.


    bons estudos

  • A - Gab

    B - o correto é: evidências que NÃO estejam em conformidade.

    C - o correto é: quando HÁ indício de fraude.

    D - via de regra, tá tudo certo nos documentos, até que prove o contrário.

    E - a qualidade dos envolvidos na administração, não pode reduzir a atenção do auditor.

ID
1254712
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o critério de avaliação adotado para o ativo ou para o passivo.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    Lei 6.404/76

    A) Art. 183 § 1o  Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se valor justo
    d) dos instrumentos financeiros, o valor que pode se obter em um mercado ativo, decorrente de transação não compulsória realizada entre partes independentes; e, na ausência de um mercado ativo para um determinado instrumento financeiro
         2) o valor presente líquido dos fluxos de caixa futuros para instrumentos financeiros de natureza, prazo e risco similares

    B) Art. 183 II - os direitos que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio da companhia, assim como matérias-primas, produtos em fabricação e bens em almoxarifado, pelo custo de aquisição ou produção, deduzido de provisão para ajustá-lo ao valor de mercado, quando este for inferior
    § 4° Os estoques de mercadorias fungíveis destinadas à venda poderão ser avaliados pelo valor de mercado, quando esse for o costume mercantil aceito pela técnica contábil.

    C) CERTO: Art. 183 VIII – os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo serão ajustados a valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante

    D) Art. 184 I - as obrigações, encargos e riscos, conhecidos ou calculáveis, inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do exercício, serão computados pelo valor atualizado até a data do balanço

    E) Art. 184 II - as obrigações em moeda estrangeira, com cláusula de paridade cambial, serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio em vigor na data do balanço

    bons estudos

  • Fonte CPC.12

    AC/PC ==> Ajuste a AVP quando forem "relevantes"

    ANC/PNC ==> SEMPRE ajustar a AVP.

    Bons estudos.

ID
1254715
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Na elaboração da demonstração das mutações do patrimônio líquido, constitui variação que não afeta o total do patrimônio

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    Para saber qual variação que não afeta o total do patrimônio, devemos saber qual lançamento ocorre somente on âmbito do PL

    reversão da reserva patrimonial para Lucros ou Prejuízos Acumulados
    D Lucros ou Prejuízos Acumulados
    C reserva patrimonial

    bons estudos

  • 1 - Itens que afetam o patrimônio total:

    -acréscimo ou redução das reservas;

    -integralização de capital;

    -destinação de resultados do período;

    -compensação de prejuízos;

    -ajustes realizados nos períodos passados;

    -saldos existentes no início do período;

    -acréscimo de capital;

    -destinação do lucro líquido do exercício;

    -reavaliação de ativos;

    -saldos no final do exercício.

    2 - Itens que não afetam o total do patrimônio:

    a) aumento de capital com utilização de lucros e reservas;

    b) apropriações do lucro líquido do exercício reduzindo a conta Lucros Acumulados para formação de reservas, como Reserva Legal, Reserva de Lucros a Realizar, Reserva para Contingência e outras;

    c) reversões de reservas patrimoniais para a conta de Lucros ou Prejuízos acumulados;

    d) compensação de Prejuízos com Reservas.

  • GAB: LETRA D

    Complementando!

    Fonte: Gilmar Possati - Estratégia

    a. Errado. Nesse fato temos uma saída do PL (diminuição nas reservas de lucros) e um aumento de uma obrigação no passivo (dividendos a pagar). Assim, referido fato afeta o total do patrimônio.

    b. Errado. Subvenção governamental é uma assistência governamental geralmente na forma de contribuição de natureza pecuniária, mas não só restrita a ela, concedida a uma entidade normalmente em troca do cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas às atividades operacionais da entidade. Não são subvenções governamentais aquelas que não podem ser razoavelmente quantificadas em dinheiro e as transações com o governo que não podem ser distinguidas das transações comerciais normais da entidade. Enquanto não atendidos os requisitos para reconhecimento da receita com subvenção na demonstração do resultado, a contrapartida da subvenção governamental registrada no ativo deve ser feita em conta específica do passivo. Porém, após atendidos os requisitos, em regra, reconhecemos uma receita no resultado. Esse é o caso apresentado na questão, momento posterior ao reconhecimento da receita de subvenção no resultado. Portanto, como trata-se de uma receita, afeta o patrimônio.

    c. Errado. Os ajustes de exercícios anteriores afetam positiva ou negativamente o patrimônio.

    d. Certo. Trata-se de um simples fato permutativo. Nesse fato, há uma diminuição da reserva patrimonial e um aumento da conta lucros ou prejuízos acumulados, ambas contas do PL, ou seja, há apenas uma permuta entre contas do PL, não afetando, portanto, o patrimônio.

    e. Errado. Nesse fato, temos um aumento do PL, pois a conta “ações em tesouraria” é redutora do PL. Logo, na venda de ações em tesouraria temos um aumento do PL e em contrapartida um aumento no caixa/banco.

    =-=-=

    Para fixar!

    Fatos Contábeis que alteram o PL

    Aumentam o PL

    ---> Lucro Líquido do Exercício;

    ---> Ajustes de Avaliação Patrimonial (credor);

    ---> Doações e subvenções para investimentos recebidos;

    ---> Subscrição e integralização de capital;

    ---> Recebimento de valor que exceda o valor nominal das ações integralizadas ou o preço de emissão das ações sem valor nominal;

    ---> Valor da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;

    ---> Prêmio recebido na emissão de debêntures;

    ---> Ajuste de Exercícios Anteriores (credor).

    ===

    Reduzem o PL

    ---> Prejuízo Líquido do Exercício;

    ---> Dividendos propostos (a distribuir);

    ---> Ações próprias adquiridas;

    ---> Ajuste de Exercícios Anteriores e de Avaliação Patrimonial (devedor).

    ===

    Fatos Contábeis que NÃO alteram o PL

    ---> Aumento de capital com utilização de lucros e reservas;

    ---> Apropriações do lucro líquido do exercício reduzindo a conta Lucros Acumulados para formação de reservas;

    ---> Reversões de reservas patrimoniais para a conta de Lucros ou Prejuízos acumulados;

    ---> Compensação de Prejuízos com Reservas.

ID
1254718
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Entre as notas explicativas previstas na lei societária, cita-se a referente aos eventos subsequentes. Assinale a alternativa que apresenta exemplo de evento dessa natureza, com efeito relevante.

Alternativas
Comentários

  • 125. A entidade deve divulgar, nas notas explicativas, informação acerca dos pressupostos relativos ao futuro e outras fontes principais de incerteza nas estimativas ao término do período de reporte que possuam risco significativo de provocar ajuste material nos valores contábeis de ativos e passivos ao longo do próximo exercício social. 


    Fonte: CPC 26 (http://www.cpc.org.br/CPC/Documentos-Emitidos/Pronunciamentos/Pronunciamento?Id=57)

ID
1254721
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

No que diz respeito ao conselho fiscal, é correto afirmar que, nas sociedades por ações,

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra E.

    Lei 6404/1976.

    art. 161, § 4º - Na constituição do conselho fiscal serão observadas as seguintes normas:

    a) os titulares de ações preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, terão direito de eleger, em votação em separado, 1 (um) membro e respectivo suplente; igual direito terão os acionista minoritários, desde que representem, em conjunto, 10% (dez por cento) ou mais das ações com direito a voto;

  • Vamos analisar as alternativas apresentadas.

    a) Incorreta. A companhia terá um conselho fiscal e o estatuto disporá sobre seu funcionamento, de modo permanente ou nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas.

    b) Incorreta. Compete ao conselho fiscal opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembléia-geral.

    c) Incorreta. A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembléia-geral.

    d) Incorreta. Não há qualquer menção à participação de empregados na composição do conselho fiscal. Pelo contrário, a Lei n° 6.404/76 diz que não podem ser eleitos para o conselho fiscal, além das pessoas enumeradas nos parágrafos do artigo 147, membros de órgãos de administração e empregados da companhia ou de sociedade controlada ou do mesmo grupo, e o cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da companhia.

    e) Correta. O conselho fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela assembléia-geral. Na constituição do conselho fiscal os titulares de ações preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, terão direito de eleger, em votação em separado, 1 (um) membro e respectivo suplente; igual direito terão os acionistas minoritários, desde que representem, em conjunto, 10% (dez por cento) ou mais das ações com direito a voto. Sendo assim, considerando que o conselho fiscal tenha 5 membros, 1 será eleito pelos titulares de ações preferenciais sem direito a voto, outro pelos acionistas minoritários. Por fim, restarão três vagas para os demais acionistas.

ID
1254724
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Controle Externo

O controle interno foi consideravelmente ampliado pela Constituição Federal de 1988 e compreende as funções

Alternativas
ID
1254727
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Controle Externo

A jurisdição do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) alcança os

Alternativas
Comentários

  • Ou seja, basta lembrar os fatos presentes:

    Desconsiderando o foro da presidente, o TCU poderia alcancar a Sra. Dilma Roussef pelo fato dela ser conselheira fiscal da Petrobrás quando essa fez o péssimo investimento em Pasadena (EUA), ocasionando perdas bilionárias a empresa estatal, pelo fato desta ter votado a favor da aquisição.

  • dirigentes de empresas privadas que recebam recursos do DF à conta de contratos de prestação de serviços, NÃO ESTÃO AO ALCANCE? Mas não envolve recurso público?

  • Daonde que a letra A está errada? kkkk

ID
1254730
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Controle Externo

Com base nas normas acerca das tomadas de contas especiais no âmbito do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa que apresenta a situação que enseje a sua instauração.

Alternativas
Comentários

  • Gab: C

     

    Em regra, envolveu GRANA (prejuízo ao erário), instaura TCE.

ID
1254733
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Controle Externo

Com relação aos sistemas de controle interno e externo do DF, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Lei Orgânica do DF - Texto Integral
    http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=0&txtAno=0&txtTipo=290&txtParte=.
    Art. 80.
    p. 2º As contas públicas do Distrito Federal ficarão, durante sessenta dias, anualmente, em local próprio da Câmara Legislativa à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação e serão disponibilizadas de maneira permanente, atualizadas mensalmente, nos sítios oficiais na internet do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, recomendando-se a criação de sítios específicos na internet para a publicação permanente das contas públicas, de forma clara e compreensível ao cidadão.
    NOVA REDAÇÃO DADA AO p. 2º DO ART. 80 PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 68, DE 2013 � DODF DE 04/11/2013.

ID
1254736
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Controle Externo

A respeito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo (SICON), assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
1254739
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Controle Externo

No que se refere às relações entre o TCDF e o controle interno do DF, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Qual erro da A?

ID
1254742
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Controle Externo

Com base no estatuto e no regimento interno do Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno (CONACI), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • WTF! CONACI, muito prazer!

     

    "Sua atuação se dá a partir do intercâmbio de conhecimentos, práticas e informações, possibilitando um trabalho conjunto para a formulação, implementação e avaliação de políticas nacionais de controle e gestão.

     

    Além de discutir, conhecer e trocar experiências, o Conaci consolida-se com o propósito principal de promover a necessária integração entre todos os órgãos responsáveis pelo controle dos gastos públicos atuantes no Brasil, beneficiando a sociedade, o Estado e o país.

     

    Faz parte de sua atuação a coordenação e articulação das ações de interesse dos órgãos de controle interno, a realização de debates e eventos de interesse de seus membros e a coordenação e desenvolvimento de programas e projetos voltados à construção de mecanismos de controle que possibilitem ao país avançar econômica e socialmente, aproximando o poder público dos cidadãos."

     

    F. Site CONACI

ID
1254745
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

As finanças públicas de todos os países estão orientadas para a gestão das operações relacionadas com a receita, a despesa, o orçamento e o crédito público. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E.


    Comentários dos professores Heber Carvalho e Jetro Coutinho:


    A) Incorreta. Na verdade, o federalismo fiscal é uma técnica administrativa para exercer o poder fiscal em um grande território. Ela abrange não só a definição da estrutura, mas também para permitir cooperação entre os níveis de governo, a provisão de bens públicos e o tratamento a ser dado pelas externalidades.

    B) Incorreta. Muito pelo contrário, o endividamento público é relevante do ponto de vista federativo, pois, segundo a LRF, e apenas para exemplificar, os entes menores podem não receber transferências voluntárias da União caso estejam acima do limite de endividamento.

    C) Incorreta. A definição da base tributária leva em consideração muitas características como a facilidade de se exportar o tributo, a mobilidade da base tributária, a economia de escala na administração do tributo, entre outros.

    D) Incorreta. A questão definiu o princípio da equidade. O conceito de neutralidade da tributação aduz que a imposição de um tributo deve impactar o mínimo possível no comportamento dos agentes econômicos.

    E) Correta. É o que vem acontecendo ao longo do tempo. No Brasil, isso é ainda mais acentuado, pois sempre tivemos um Governo Intervencionista.


  • A) Incorreta. Na verdade, o federalismo fiscal é uma técnica administrativa para exercer o poder fiscal em um grande território. Ela abrange não só a definição da estrutura, mas também para permitir cooperação entre os níveis de governo, a provisão de bens públicos e o tratamento a ser dado pelas externalidades.

    B) Incorreta. Muito pelo contrário, o endividamento público é relevante do ponto de vista federativo, pois, segundo a LRF, e apenas para exemplificar, os entes menores podem não receber transferências voluntárias da União caso estejam acima do limite de endividamento.

    C) Incorreta. A definição da base tributária leva em consideração muitas características como a facilidade de se exportar o tributo, a mobilidade da base tributária, a economia de escala na administração do tributo, entre outros.

    D) Incorreta. A questão definiu o princípio da equidade. O conceito de neutralidade da tributação aduz que a imposição de um tributo deve impactar o mínimo possível no comportamento dos agentes econômicos.

    E) Correta. É o que vem acontecendo ao longo do tempo. No Brasil, isso é ainda mais acentuado, pois sempre tivemos um Governo Intervencionista.

ID
1254748
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Considere que determinado chefe do Poder Executivo esteja no primeiro ano de exercício de seu mandato. Nesse caso, acerca do processo de elaboração, aprovação e execução do PPA, da LDO e da LOA, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • item correto: c

    a) é 4 meses antes do término do exercício

    b) não é novo PPA pq no primeiro mandato vc trabalha com o PPA do governo anterior

    d) o texto mais próximo que conheço é esse art 166§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

    e) trabalharia com o PPA anterior e não com LDO.

  • "Direito subjetivo???"

    Não seria direito objetivo, o qual o estado estaria vinculado a cumprir tal determinação!

ID
1254751
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a legislação vigente, os créditos suplementares e especiais somente podem ser abertos se forem cumpridas determinadas exigências. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Para quem não é assinante, item d

    Fui por exclusão.. Se alguém souber fundamentar, por favor não deixe de explicar.. Perde um tempinho mas vc ajuda outros além de sedimentar ainda mais seu conhecimento. Minhas considerações. a) Fiquei com o pé atrás pelo "suficiente". Penso que apenas "necessário". b) Não conheço essa vedação mas somente a vedação a transposição sem autorização legislativa cf88 art 167 VI. c) fiquei com dúvida pela parte "independente de sua natureza" d) A 4320 no art 71 e 73 cita os fundos especiais e de fato ele determina que são receitas vinculadas, por lei, a determinado objetivo podendo ser transferido ao exercício seguinte para o mesmo fundo, e) 4320 art 43 § 3º  (tem que levar em consideração a tendência do exercício)

  • GABARITO - D

    a)  Para a abertura de créditos suplementares e especiais é necessário:

    - Recursos disponíveis, indicação da fonte, exposição justificada de necessidade e prévia autorização legislativa (Serão feitos por Decreto do Executivo, ou Medida Provisória, no âmbito da União).


    b) CF/88 - art. 167. São Vedados: 

    VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa

    OBS: A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)


    c)  Lei 4320 – art. 43 §1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, deste que não comprometidos;

    I – o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

    II – os provenientes de excesso de arrecadação;

    III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;

    IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realizá-las.


    d)  Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação

    Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.


    e)  §3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda, a tendência do exercício. Lei 4320 – art. 43

ID
1254754
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Suponha que, ao final de determinado bimestre, foi constatado que a realização da receita pública não deve comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais publicado na LDO. Nesse caso,

Alternativas
Comentários

  • gabarito: d

     a) Art. 51.  Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art 9 da LRF, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará a cada órgão orçamentário dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, até o vigésimo segundo dia após o encerramento do bimestre, observado o disposto no § 4o. LDO 2014

    b) a limitação de empenho ocorre por ato próprio

    c) art 9 § 2o Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias. LRF

    d) art 51 § 6o O restabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira poderá ser efetuado a qualquer tempo, devendo o relatório a que se refere o § 4o ser divulgado na internet e encaminhado ao Congresso Nacional e aos órgãos referidos no caput deste artigo. LDO 2014


  • Adorei essa questão.

    Letra A: LRF, Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

    Quem apura o montante necessário é o Poder Executivo, conforme está na LDO:

    LDO 2017, Art. 54. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará a cada órgão orçamentário dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, até o vigésimo segundo dia após o encerramento do bimestre, observado o disposto no § 4º.

    ________________

    Letra D: LDO 2017, Art. 54, § 6º O restabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira poderá ser efetuado a qualquer tempo, devendo o relatório a que se refere o § 4º ser divulgado na internet e encaminhado ao Congresso Nacional e aos órgãos referidos no caput deste artigo.

    Só atualizei o comentário do colega de acordo com a LDO 2017.

ID
1254757
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação aos aspectos técnicos de administração do orçamento público e do sistema de planejamento no Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • gabarito: a

    lei 10180 art 3 § 3o Os órgãos setoriais e específicos ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.

  • GABARITO: LETRA A

    b) O acompanhamento e a avaliação dos planos e programas previstos no PPA, na LDO e na LOA será feito pelo sistema de administração financeira.

    Errado: É feito pelo poder legislativo.

    c) Os órgãos setoriais de planejamento e orçamento devem participar da definição dos limites para a proposta setorial.

    Errado: A definição dos limites é realizada pela SOF.

    d) Cabe ao órgão central do sistema de planejamento e orçamento fazer a captação das propostas setoriais.

    Errado: Cabe ao órgão especial subordinado ao órgão central (SOF no caso da LDO e LOA e SPI no caso do PPA)

    e) Depois de consolidadas e formalizadas as propostas orçamentárias setoriais, o projeto da LOA estará pronto para o envio ao Poder Legislativo.

    Errado: As propostas orçamentárias passam por varios processos ainda antes de ser encaminhada ao Legislativo pelo executivo.

  • eu decorei assim, (qqr erro me corrijam): Planejamento --> Macrodiretrizes e depois -->  R Av Li CAP A F:

    Planejamento- *exclusiva SOF

    Macrodiretrizes--- (um monte de gente, não decorei os que tem muita gente, só os principais)

    R- revisão---

    Av- Avaliação---

    Li- limites- SOF, MPOG, Casal civil (só pica grossa)

    CAP- captação- orgao setorial e UOs (só peixe pequeno)

    A- analise- *exclusiva SOF

    F- fechamento- SOF, MPOG, Casal civil (só pica grossa)

     

    olhem no mto2019  pag 86, é um resumo que fiz disso...

     

    ou seja... na questão

    a) correta

    b) erro: acompanhamento e, avaliação e controle é fase feita legislativo( não é a avaliação acima)

    c) erro: o. setorial, certo seria SOF, MPOG e casa civil

    d) erro: o. central, certo: UO e O. setorial

    e) depois de consolidaddas e formalizadas, não enviao direto para o CN, volta para o MPOG, depois p/ presidente e só o presidente q encaminha para o CN (ver mto pag. 88)

     

  • Os órgãos setoriais e específicos de planejamento e orçamento estão sujeitos ao órgão central do sistema, independentemente de sua vinculação administrativa.

ID
1254760
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Suponha que determinado órgão público tenha assinado contrato para empréstimo de material de consumo e que o contrato tenha previsto a devolução em momento posterior de material do mesmo gênero, em quantidade e qualidade equivalente à do material emprestado. Nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que apresenta a correta definição do contrato descrito.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C.


    Segundo a LRF, operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros

  • GABARITO: Letra C

    O caso narrado é um caso de mútuo, o qual consta expressamente como Operação de Crédito no artigo 29 da LRF.

    Art. 29. III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

ID
1254763
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca das normas de execução e controle das despesas públicas no Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • para quem não é assinante, item b

    a) Art. 36. Parágrafo único. Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito. 4320

    b) Art. 85. Ao portador de notas de empenho canceladas por não ter ocorrido, no exercício de sua emissão, a entrega do material ou a execução do serviço, será assegurado o recebimento do valor a que tenha direito, mediante empenho à conta de dotação orçamentária, com a mesma classificação anterior, na mesma unidade orçamentária, obedecidas as condições estabelecidas na nota de empenho cancelada. decreto 35598

    c) sempre que possível, ordem cronológica. portaria interministerial 163

  • Erro da D?

  • Ao portador de notas de empenho canceladas por não ter ocorrido a entrega do material no exercício de emissão será assegurado novo empenho.

ID
1254766
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A teoria econômica pode ser desdobrada em dois ramos principais: a análise microeconômica e a análise macroeconômica. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
1254769
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em muitos países, a intervenção direta do setor público na produção de bens e serviços justificou-se pela insuficiência do setor privado em mobilizar os recursos para o desenvolvimento de projetos de grande porte. Considerando essa informação, assinale a alternativa que denomina corretamente a função do Estado que justifica essa intervenção.

Alternativas
Comentários

  • oria das Finanças Públicas
    A teoria das finanças públicas trata dos fundamentos do Estado e das funções de governo, e dá suporte teórico (fundamentação) à intervenção do Estado na economia. De forma geral, a teoria das finanças públicas gira em torno da existência das falhas de mercado que tornam necessária a presença do Governo, o estudo das funções do Governo, da teoria da tributação e do gasto público.
    As falhas de mercado são fenômenos que impedem que a economia alcance o estágio de welfare economics ou Estado de Bem-Estar Social, através do livre mercado, sem interferência do Governo. As falhas de mercado normalmente citadas são:
    Existência dos bens públicos – bens que são consumidos por diversas pessoas ao mesmo tempo (ex.: rua, praça, segurança pública, justiça). Os bens públicos puros são de consumo indivisível e não excludente (não rival). Assim, uma pessoa utilizando um bem público não tira o direito de outra também utilizá-lo. Bens públicos puros são oferecidos diretamente pelo Estado porque são essenciais ao bem-estar da população – ao mesmo tempo em que não são passíveis de comércio pelo mercado (são indivisíveis e não excludentes).
    Os bens semipúblicos ou meritórios são oferecidos tanto pelo Estado como pelo mercado porque não possuem as características de indivisibilidade e não exclusão.
    Existência de monopólios naturais – monopólios que tendem a surgir devido ao ganho de escala que o setor oferece (ex.: água, energia elétrica). Considerando o bem-estar coletivo, o Governo acaba assumindo a produção desses bens/serviços com vistas a assegurar preços razoáveis e o acesso de todos a esses bens/serviços – ou, quando transfere para a iniciativa privada, cria agências para regular/fiscalizar e impedir a exploração dos cidadãos/consumidores.
    Externalidades – uma fábrica pode potluir um rio e ao mesmo tempo gerar empregos. Assim, a poluição é uma externalidade negativa porque causa danos ao meio ambiente, e a geração de empregos é uma externalidade positiva por aumentar o bem-estar e diminuir a criminalidade. O Governo deverá agir no sentido de inibir atividades que causem externalidades negativas e incentivar atividades causadoras de externalidades positivas.
    Desenvolvimento, emprego e estabilidade – há regiões que não se desenvolvem sem a ação do Estado – principalmente nas economias em desenvolvimento a ação governamental é muito importante no sentido de gerar crescimento econômico através de bancos de desenvolvimento, como o BNDES, criar postos de trabalho e buscar a estabilidade econômica e social.

  • Funções Orçamentárias = Para atingir esses objetivos – estabilidade, crescimento e correção das falhas de mercado –, o Governo intervém na economia, utilizando-se do Orçamento Público e das funções orçamentárias. As três funções orçamentárias clássicas apontadas pelos autores são:
    Função alocativa – relaciona-se à alocação de recursos por parte do Governo a fim de oferecer bens e serviços públicos puros (ex.: rodovias, segurança, justiça) que não seriam oferecidos pelo mercado ou seriam em condições ineficientes; bens meritórios ou semipúblicos (ex.: educação e saúde); e criar condições para que bens privados sejam oferecidos no mercado pelos produtores, corrigir imperfeições no sistema de mercado (como oligopólios) e corrigir os efeitos negativos de externalidades.

     

    GABARITO A. 

  • Alocativa= oferta/disposição de bens/serviços.

    Ex: Transporte, segurança, justiça.

ID
1254772
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta uma medida capaz de alterar a base monetária de uma economia. Considere que, em cada alternativa, todas as demais variáveis econômicas não mencionadas permanecem constantes.

Alternativas
ID
1254775
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Assinale a alternativa que define corretamente o deficit público pelo conceito conhecido como “acima da linha”.

Alternativas
Comentários

  • O conceito de setor público consolidado compreende a união de três instituições, o governo Central representado pelo Tesouro Nacional, o Banco Central e a Previdência Social. A forma de apuração dos resultados fiscais depende do desempenho do setor público consolidado a partir da metodologia “acima da linha” e “abaixo da linha”:

    acima da linha: corresponde à diferença entre as receitas e as despesas do setor público.

    abaixo da linha: corresponde à variação da dívida líquida total, interna ou externa.

    Portanto, o método “acima da linha” representa a medida do fluxo do resultado primário, enquanto “abaixo da linha” obtém a informação da necessidade de financiamento do setor público mensurado pelo resultado nominal. A diferença entre o resultado nominal e o resultado primário é exatamente igual ao os juros nominais, parcela da remuneração que incide sobre a dívida pública adicionado da atualização monetária (estoque da dívida corroída pela variação dos preços).

    A meta fiscal para 2016 definida pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), período antecedente ao afastamento da presidente Dilma Rousseff, estava estipulada em um superávit primário de R$ 24 milhões o que representa 0,5% do PIB. Durante o processo de impeachment, o governo reavaliou e propôs uma nova meta para o Congresso que poderia permitir um déficit primário de R$60,2 bilhões de reais, -0,97% do PIB. Atualmente, o governo de Michel Temer anunciou a previsão de um rombo nas contas será de até 170 bilhões de reais (-2,5% do PIB). Em 2015, o resultado primário acumulado esteve “abaixo da linha” e a tendência do resultado nominal é sucessivamente negativa, este resultado implica que o aumento dos juros da dívida pública está em crescente expansão, em decorrência da precariedade administrativa das contas públicas em manter um superávit primário para o pagamento dos juros da dívida pública.

    Referencia:https://analisemacro.com.br/notas/o-que-aconteceu-com-a-metodologia-acima-da-linha-e-abaixo-da-linha/

ID
1254778
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

No estudo do equilíbrio dos mercados monetário e de bens, observa-se a interdependência do grau de resposta do mercado entre as medidas de política fiscal e monetária. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • errando e aprendendo!

    Realmente: letra d -

    se tivermos a curva IS na horizontal, então, uma política monetária impactará mais na renda (seja expansionista ou contracionista)

    se tivermos a curva IS na vertical então, uma PM será ineficaz

    bons estudos!

  • Realmente, não há dúvidas sobre a alternativa D. Porém, alguém saberia me explicar pq a B está errada?

ID
1254781
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Considere o seguinte cenário:

                                    
       contribuinte     renda pessoal        arrecadação tributária          carga tributária
               A                   R$  1.000,00                  R$   90,00                              9,00%
               B                   R$  2.000,00                  R$ 160,00                              8,00%
               C                  R$  3.000,00                  R$ 210,00                              7,00%
               D                  R$  4.000,00                  R$ 240,00                             6,00%
               E                   R$  5.000,00                 R$ 250,00                             5,00%

Com base nas condições descritas pela tabela, assinale a alternativa que apresenta a denominação correta do tipo de tributação aplicada sobre a renda.

Alternativas
Comentários

  • No imposto regressivo os contribuintes com altas rendas pagam um fração menor de sua renda que o contribuintes com rendas menores. O contribuinte A, de menor renda, tem carga tributária de 9%, enquanto o de maior renda, E, tem carga de 5%.

    Em relação as alternativas A e E:

    1. Um imposto em que os contribuintes com altas rendas e aqueles com rendas menores pagam a mesma fração de sua renda é proporcional.
    2. Um imposto em que os contribuintes com altas rendas pagam uma fração maior de sua renda que aqueles com rendas menores é progressivo

    Fonte: Celso Natale, Estratégia.

    Gabarito: Letra C.

ID
1254784
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Seguindo a tendência rumo à administração gerencial ou de resultados, o PPA foi concebido no Brasil como um novo instrumento de planejamento, cuja estrutura básica envolve vários atributos de classificação. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta a correta finalidade dos macro-objetivos no contexto do PPA.

Alternativas
Comentários

  • aceito B

ID
1254787
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Na análise de políticas públicas, é possível agrupar autores e linhas de pesquisa em torno de escolas de pensamento predominante. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) Gabarito

    b) Abordagem Neocorporativista

    c) Atua na mensuração

    d) Depende das instituições

    e) Não visualiza o Estado como um único ator, mas como um sistema político-administrativo heterogêneo.

     

    Escolas de Análises de Políticas Públicas:

     

    1. Escola de Teorias do Estado - As correntes que partem de teorias do Estado defendem que a policy analysis se constitui num meio de explicar a atual essência da ação pública, pois a política pública é interpretada como revelação da natureza do próprio Estado.

     

    1.1 Abordagem Pluralista - o Estado é visto como uma fonte de serviços e tem como propósito responder às demandas sociais.;

     

    1.2 Abordagem Neomarxista e Neogerencial - o Estado atuaria essencialmente como um instrumento a serviço de classes sociais ou de grupos específicos. Os problemas sociais somente se tornariam problemas de interesse público se, ao mesmo tempo, atendessem aos interesses das classes dominantes. Sob a abordagem neogerencial, o ponto de início não difere da neomarxista, apenas substitui o conceito de classes elitizadas.;

     

    1.3 Abordagem Neocorporativista e Neoinstitucionalista - na abordagem neocorporativista há ampla distribuição de poder e interação entre atores organizados em categorias ou setores enquanto na abordagem neoinstitucionalista considera-se que, por meio de organização e de institucionalização de regras, são estruturadas as relações.

     

    2. Escola Funcional - Há a unificação do estudo dos problemas e da política, com o foco, por um lado, no desenvolvimento de conhecimentos mais profundos sobre os processos de formação e de implementação da política pública e, por outro, no desenvolvimento de conhecimentos para serem utilizados na condução de tais processos. Há, neste caso, o papel do cientista preocupado com o progresso do conhecimento e do profissional que procura meios práticos para munir as suas ações.

     

    3. Escola de Avaliação de Políticas Públicas - As preocupações são voltadas para explicar os resultados das ações públicas e os seus efeitos sobre a sociedade sob o ponto de vista dos objetivos perseguidos ou em termos de efeitos indiretos indesejáveis resultantes de políticas pública.

     

    Fonte: Livro de Políticas Públicas e Fundamentos da Administração Pública, Mario Procopiuck, cap. 5, pág's 156, 157 e 158.

ID
1254790
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Tendo por base o que dispõe a Lei n.º 4.320/1964 acerca da Contabilidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

     

    Lei 4.320/64

    Art. 93. Tôdas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e contrôle contábil.

    Bons estudos!

ID
1254793
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação à dívida e ao endividamento, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • o reconhecimento dos chamados “esqueletos” - passivos que, embora já existissem, eram antes ocultados das estatísticas da dívida pública. 

    entendendo a LRF
  • ... falha relevante para o TCESP é a de não contabilizar precatórios antigos; vencidos e não pagos. Eis aqui um dos chamados "esqueletos fiscais", ou seja, a ocultação de passivo que distorce resultados patrimoniais e o basilar princípio da evidenciação contábil (art. 83 da Lei nº. 4.320, de 1964).

    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/17057/dez-anos-de-lei-de-responsabilidade-fiscal/2#ixzz3jpGa52L9

  • a) a dívida pública contratual é constituída mediante a emissão de títulos pelos entes da Federação e pelo Banco Central.
    Errada. Este conceito é referente a dívida pública mobiliária

    b) a rolagem, ou o refinanciamento da dívida, compreende o valor do principal acrescido da atualização monetária e dos encargos financeiros.
    Errada. Encargos financeiros não faz parte

    c) o reconhecimento dos chamados “esqueletos” equipara-se a uma operação de crédito e está sujeito às mesmas condições que quaisquer despesas novas ou acrescidas.
    Correta

    d) a dívida flutuante e a consolidada dos entes da Federação estão sujeitas a limites globais, fixados pelo respectivo Legislativo, em função da receita líquida real.
    Errada. Fixados pelo Executivo

    e) o ente devedor ficará imediatamente impedido de receber transferências voluntárias, se o limite da dívida for excedido ao final do exercício.
    Errado. Somente se houver esgotado o prazo para pagamento
ID
1254796
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A propósito da gestão organizacional da Contabilidade Pública no Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
1254799
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Considere que, por ocasião do encerramento do exercício, um ente apresente os seguintes saldos (em R$ 1,00):

Orçamento (inicial) aprovado: 1.000.
Créditos adicionais: 100.
Dotação atualizada: 1.100.
Receita arrecadada: 1.150.
Despesas empenhadas: 1.080.
Despesas liquidadas: 940.
Despesas inscritas em Restos a Pagar não processados: 140.
Despesas pagas: 910.

Com base nos dados e nos conceitos adotados pela STN, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • As despesas que foram autorizadas é a dotação atualizada (1.100) e o que foi comprometido, ou seja, empenhada (1080), logo não foi executado do orçamento da despesa o valor de 20,00.

  • a) Errado: receitas - despesas (orçamentárias): Receita arrecadada: 1.150 - Despesas empenhadas: 1.080: 70

    b) CORRETO: estava autorizado a executar "Dotação atualizada: 1.100.", porém executou (empenhou) apenas 1080.

    c)Errado: Orçamento (inicial) aprovado: 1.000; arrecadou 1150 ---> diferença de 150;

    d) Errado: terá de pagar "Despesas inscritas em Restos a Pagar não processados: 140." + as Despesas inscritas em Restos a Pagar processados (Despesas liquidadas: 940 - Despesas pagas: 910: 30): 140 + 30: 170

    e) respondido na d): 30

ID
1254802
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O relatório resumido da execução orçamentária, nos termos da LRF,

Alternativas
Comentários

  • art. 52 da LRF (Fala sobre Relatorio Resumido da Execução Orçamentária):

    § 2o O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente às sanções previstas no § 2o do art. 51.:

    art. 51

    § 2o O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária

  • O relatório resumido da execução orçamentária, nos termos da LRF,

     

    a) especifica a receita a realizar como sendo a diferença entre a previsão atualizada e a previsão inicial. Errado (Identifica as receitas a realizar, representadas pela diferença entre a previsão atualizada e a realizada até o final do bimestre de referência ).


    b) discrimina as despesas até o menor nível de agregação. Errado (O RREO indica até o "grupo de natureza da despesa", sendo que o menor nível de agragação da despesa é o "elemento de despesa" - RREO =  função => subfunção => categoria econômica => grupo de natureza da despesa => modalidade de aplicação => elemento de despesa). 

     

    c) evidencia o cumprimento do dispositivo constitucional que veda a contratação de financiamentos que excedam o total dos investimentos. Errado (quem evidencia é o Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativo das Operações de Crédito). ,


    d) demonstra a receita corrente líquida para cuja apuração são deduzidas as transferências constitucionais legais e voluntárias. Errado (não se deduz as voluntárias).


    e) impede o ente inadimplente de receber transferências voluntárias, se não publicado no prazo estabelecido. Certo

ID
1254805
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A demonstração das variações patrimoniais permite evidenciar

Alternativas
Comentários

  • a) o saldo patrimonial, a ser transferido para o balanço patrimonial (Resultado Patrimonial).

    b) que as variações independentes da execução orçamentária não interferem na apuração do resultado (as variações independentes também devem ser evidenciadas).

    c) que as mutações patrimoniais da receita e da despesa constituem, respectivamente, variações ativas e passivas (as mutações são simples permuta, variações qualitativas).

    d) que uma decisão favorável à Fazenda Pública é um fato permutativo que resulta em desincorporação de ativo. (?)

    e) o pagamento de um empréstimo obtido é um fato permutativo de que resulta uma desincorporação de passivo. Certinho, no PCASP, o pagamento da dívida é tratado como um simples fato permutativo, sob o prisma patrimonial.

  • Alternativa A - INCORRETA - Na verdade, a DVP evidencia o Resultado Patrimonial do Exercício, que será transferido para o Balanço Patrimonial.


    Obs: A diferença entre os saldos de Balanços Patrimoniais no período de 1 ano equivale ao Resultado apurado na DVP. 

    Obs: O Saldo Patrimonial (apurado no BP) acumula os resultados patrimoniais (da DVP) apurados nos exercícios anteriores.


    SALDO PATRIMONIAL INICIAL + RESULTADO PATRIMONIAL = SALDO PATRIMONIAL FINAL.


    Alternativa B - INCORRETA -  L4.320/64, Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

    Res. Patrimonial = Variações Ativas(Orç e Independentes da Exec. Orç) - Variações Passivas (Orç. e Independentes da Exec. Orç)


    Alternativa C - INCORRETA. A questão inverteu.

    Mutação da Receita -> Mutação Passiva

    Mutação da Despesa -> Mutação Ativa.


    Alternativa D - INCORRETA - Decisão favorável à Fazenda Pública é um Ato Administrativo que não provoca alteração no patrimônio da entidade (bens, direitos e obrigações).


    Alternativa E - CORRETA - Pagamento de dívida não altera o Patrimônio Líquido (Fato Permutativo). Reduz Ativo e Reduz Passivo.
ID
1254808
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública

Com relação ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF), é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • merda errei

  • A) CORRETA - Art. 54.Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo: 

    I - Chefe do Poder Executivo;

    II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

    III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

    IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.


    B) ERRADA - LRF, Art. 54,  Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.


    C) ERRADA. 

    APENAS NO PODER EXECUTIVO:

    - dívidas consolidada e mobiliária;

    - concessão de garantias

    - operações de crédito, inclusive ARO.


    EXEC. + LEGISLATIVO + JUDICIÁRIO E MP:

    - desp. total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas

    - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassados limites;

    - demonstrativos no último quadrimestre (conforme Art. 55, III, a, b e c)


    D) ERRADA. O que será evidenciado apenas no final do exercício(31/12) é o montante das disponibilidades de caixa, no demonstrativo do último quadrimestre. Despesa com pessoal estará no RGF de cada quadrimestre.


    E) ERRADA. Descumprimento do prazo impedirá até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. (Art. 55, § 3º combinado com Art. 51 § 2º).



    Fonte: LRF

  • kkkkk...... Assim como o Adilson, eu também errei... Mas encontrei a Justificativa para a assertiva correta ser mesmo a "a" e também para a "b", que no caso é a que eu marquei pensando estar correta. É o seguinte:
    Quanto a Questão "A".
    "04.00.00 PARTE IV RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL(...)

    O relatório será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos e assinado pelo:

    a) Chefe do Poder Executivo;

    b) Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

    c) Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário; e

    d) Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados."


    O Trecho entre Aspas foi copiado e colado, com exceção da parte em negrito, do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). Observem que nas Letras B e C, o manual trata dos órgão colegiados destacando, que nesses casos além dos respectivos presidentes também seus membros são responsáveis pelo RGF. Então, Correta a Letra A.


    Quanto a Questão "B". 

    "O relatório será assinado, também, pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão."


    O trecho a cima é um genuíno Ctrl + C, Ctrl +V, do MDF. Observem que não é o Titular da Unidade de Orçamento o Responsável solidário com o Titular o Poder ou Órgão. Mas sim, a Autoridade Responsável pela Administração Financeira.


    Fonte: Manual de Demonstrativos Fiscais, 6ª Edição, Página: 496.


     Espero não errar mais uma questão como esta. Aliás, ela foi muito bem elaborada. Abraços! E bons estudos a todos!!!

  • Discordo do amigo CLÁUDIO DADDA. A questão foi mal elaborada pois mesa diretora, orgão decisório equivalente e demais membros de Conselho de Administração não são equivalentes de "todos os dirigentes".

     

    Aliás considerei a "B" a menos errada.

     

  • Data vênia colega, mas existe sim roubo qualificado, que é aquele em que resulta lesão corporal ou morte.

  • vdd tamara ..

ID
1254811
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Com relação aos achados de auditoria, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Impropriedade e Irregularidade- ambos caracterizam-se pela não observância dos Princípios de legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia e economicidade. Porém, A impropriedade não resulta em dano ao erário. Já a irregularidade resulta em dano ao erário. Alternativas "b" e "c" classificação invertida!

  • Achados de Auditoria como qualquer fato significativo, digno de relato pelo servidor designado para o levantamento dos trabalhos de campo. Por “fato significativo” pode-se entender como o decorrente da comparação entre a situação encontrada e o correspondente critério adotado, devendo ser devidamente comprovado por evidências juntadas ao relatório. Ainda segundo o mesmo Manual os achados de auditoria poderão ser negativos (quando revela impropriedade ou irregularidade) ou positivo (quando aponta boas práticas de gestão). A propósito, a minuta do regulamento de uniformização dos procedimentos de correição ordinária das corregedorias dos Tribunais de Contas do Brasil adota essa estrutura. Nela os achados são chamados de “achados de correição”.

  • a) F, achados negativos revelam impropriedades ou irregularidades (falha formal/falha material).

    b) F, é indicador de impropriedade.

    c) F, caracteriza indicador de irregularidade.

    d) Os requisitos dos achados são:

    Consistência: ser convincente para quem não participou da auditoria

    Coerência: coerente para respaldar a proposta de encaminhamento

    Relevância:mereça ser relatado

    Evidência: respaldado em evidência

    Objetividade: apresentado de forma objetiva

    e)F, na parte que afirma "que reflete a experiência pessoal e os juízos de valor de quem executa os trabalhos", pois o critério seria a situação ideal, previamente estabelecida. Não leva em consideração a experiência profissional ou os juízos de valor de quem executa os trabalhos.

    Gabarito D


ID
1254814
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

De acordo com as Normas de Auditoria Governamental inspiradas pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI), em relação ao escopo do trabalho de auditoria governamental, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • item d

    Em muitos países, a competência legal da EFS  com relação a auditoria operacional não inclui a revisão da orientação política dos programas de governo. De qualquer modo, essa competência deve definir claramente os poderes e responsabilidades da EFS quanto à auditoria operacional em todas as áreas da atividade governamental, a fim de facilitar, entre outras coisas, a aplicação de normas de auditoria apropriadas.

    item a) ERRADO 

    A auditoria de regularidade tem por objetivo: auditar o sistema de controle interno e as funções da auditoria interna;

    item e) ERRADO

    3.1.4 No planejamento de uma auditoria normalmente deve-se seguir os procedimentos abaixo:

    (a) compilar informações sobre a entidade auditada e sua organização, a fim de avaliar os riscos e determinar a relevância dos assuntos a serem auditados;

    item c) ERRADO

    É o contrário. A auditoria de regularidade é preparatória para a de gestão e esta leva à correção de situações causadoras de irregularidade.

  • Gabarito Letra D
     
    A) NAG 1102.1.1 – AUDITORIA DE REGULARIDADE: exame e avaliação dos registros; das demonstrações contábeis; das contas governamentais; das operações e dos sistemas financeiros; do cumprimento das disposições legais e regulamentares; dos sistemas de controle interno; da probidade e da correção das decisões administrativas adotadas pelo ente auditado, com o objetivo de expressar uma opinião.

    B) Não é de maneira indicativa como afirma a assertiva.

    C) NAG: 4202.1 – Os dois tipos de auditoria – a de regularidade ou a operacional – podem, na prática, ser realizados concomitantemente, porquanto são mutuamente reforçadoras: a auditoria de regularidade sendo preparatória para a operacional, e esta última levando à correção de situações causadoras de não conformidades.

    D) CERTO: NAG 4203 – A competência legal do TC com relação à auditoria operacional não inclui a revisão da orientação política dos programas de governo, entretanto se detectadas inconsistências ou falhas na estruturação de programas, projetos, atividades, operações e ações governamentais, que possam causar prejuízos e desperdícios, ou mesmo comprometer os benefícios esperados para o públicoalvo, cabe à equipe de auditoria identificar suas causas e efeitos e recomendar as ações corretivas necessárias.

    E) NAG 4205 – O TC priorizará as auditorias governamentais de acordo com análise de risco, que considere, no mínimo, os critérios de materialidade e relevância, de modo a realizar o exame das contas governamentais de forma mais efetiva.

    bons estudos

ID
1254817
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Com base nos modelos de referência de controle interno adotados pelo COSO (Commitee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission) — Comitê das Organizações Patrocinadoras, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Cinco componentes do COSO:

    1 –Ambiente de Controle; 

    2 –Avaliação de Riscos; 

    3 –Atividades de Controle; 

    4 –Informações e Comunicações; e 

    5 –Monitoramento. 


    Objetivos do COSO:

    1 –eficácia e eficiência das operações; 

    2 –confiabilidade dos relatórios financeiros; e 

    3 – conformidade com a legislação e regulamentos aplicáveis. 


    http://www.coso.org/documents/COSO%202013%20ICFR%20Executive_Summary.pdf


    Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

  • COSO é uma organização sem fins lucrativos, dedicada a melhoria dos relatórios financeiros, sobretudo pela aplicação da ética e efetividade na aplicação e cumprimento dos controles internos f

  • Qual seria o erro da letra D?

  • Erro da letra D: "Podem ser positivos ou negativos, sendo que os eventos negativos são denominados riscos, enquanto os positivos, oportunidades."

    https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/4089/1/Modulo%202-Estrutura%20do%20COSO%20ERM.pdf

     

ID
1254820
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Tendo como referência as Normas Internacionais para a Prática Profissional de Auditoria Interna do IIA (Institute of Internal Auditors), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Auditoria Interna – Independência:
    A atividade de auditoria interna deve ser independente.
    Independência é a imunidade quanto às condições que ameaçam a capacidade de conduzir as
    atividades de auditoria interna de maneira imparcial.
    Para atingir o grau de independência necessário para conduzir eficazmente as
    responsabilidades da atividade de auditoria interna, o executivo chefe de auditoria tem acesso
    direto e irrestrito ao Conselho de Administração, ao Presidente ou ao Vice-Presidente da
    entidade.
    Desta forma, a Auditoria Interna possui independência organizacional.

    webserver.crcrj.org.br/APOSTILAS/A0127P0417.pdf

  • A auditoria interna é uma atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações de uma organização.  Ela auxilia uma organização a realizar seus objetivos a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controle e governança.


  • Gabarito: A

     

    Embora o gabarito tenha sido letra A, não identifiquei erro na alternativa D. Veja o que estabelece o IIA, segundo o Prof Claudenir Brito do Estratégia Concursos:

    "1130.A1 - Os auditores internos devem se abster de avaliar operações específicas pelas quais tenham sido responsáveis anteriormente. 

    "1130.A3 - A auditoria Interna pode prestar serviço de avaliação (assurance) em casos em que, anteriormente, tenham prestado serviços de consultoria, desde que a natureza da consultoria não prejudique a objetividade e que a objetividade individual seja gerenciada na alocação de recursos para o trbalho"

     

    Ou seja, a regra geral é que os Auditores Internos podem prestar avaliação (examinarem)  as operações em relação às quais tenham prestado serviços de consultoria anteriormente. O fato de não ter citado a exceção não torna a assertiva errada, pois está citando a regra geral. Os auditores devem se abster dos serviços em que tenham prestado avaliação.

  • Confusa essas questões mal elaboradas, a letra A está a letra da norma, mas a letra D tbm, uma vez que o que é impedido é que o auditor deve se abster de examinar operações realizadas por ele anteriormente (o que é óbvio: não se coloca o lobo para tomar conta das galinhas), mas o auditor pode examinar trabalhos de auditoria realizados por ele anteriormente (o que é óbvio: ele pode comparar achados, recorrer a informações úteis de trabalhos anteriores "backtest").


    A questão: "Os auditores internos podem examinar as operações em relação às quais tenham prestado serviços de consultoria anteriormente."


    A letra da lei:


    "1130.A1 - Os auditores internos devem se abster de avaliar operações específicas pelas quais tenham sido responsáveis anteriormente. (isso é uma coisa, não é isso q a questão fala. Uma coisa é vc ser responsável pela operação, outra é vc ser responsável por serviços de consultoria relativos à tal operação. De qualquer forma, se não há clareza na lei, AS BANCAS DEVERIAM SE ABSTER DE ADENTRAR NO ASSUNTO, sob risco de prejudicar a objetividade das provas)


    "1130.A3 - A auditoria Interna pode prestar serviço de avaliação (assurance) em casos em que, anteriormente, tenham prestado serviços de consultoria (isso é outra coisa, aqui que a questão entra), desde que a natureza da consultoria não prejudique a objetividade e que a objetividade individual seja gerenciada na alocação de recursos para o trbalho"


ID
1254823
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Auditoria

Como exemplo de condição/evento que pode indicar a existência de riscos de distorção relevante, cita(m)-se a(s)

Alternativas
ID
1254826
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Acerca dos papéis de trabalho, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Papéis  de trabalho constituem a documentação preparada pelo auditor ou fornecida a este na execução da auditoria. Eles integram um processo organizado de registro de evidências da auditoria, por intermédio de informações em papel, filmes, meios eletrônicos ou outros que assegurem o objetivo a que se destinam.Re

  • . Os papéis de trabalho padronizados podem melhorar a eficácia dos trabalhos, e sua utilização facilita a delegação de tarefas, proporcionando meio adicional de controle de qualidade. Entre os papéis de trabalho padronizados encontram-se, além de outros: listas de verificação de procedimentos, cartas de confirmação de saldos, termos de inspeções físicas de caixa, de estoques e de outros ativos.

  •  O auditor deve adotar procedimentos apropriados para manter a custódia dos papéis de trabalho pelo prazo de cinco anos, a partir da data de emissão do seu parecer..

  • Acerca dos papéis de trabalho, assinale a alternativa correta.

     

     a) Os papéis de trabalho devem ser padronizados para permitirem ao auditor comparar a realização dos trabalhos nas várias empresas auditadas.

    Com exceção de certos casos, não é prática usar modelos padronizados de Papéis de Trabalho, nem prescrever as informações que devem constar nos papéis.

     b) Um memorando de auditoria refere-se a planilhas de cálculo que evidenciam diferenças de saldos.

    Memorando de planejamento de auditoria. Trata-se de um papel de trabalho que documenta e informa à equipe, sobre as decisões gerais do trabalho a ser executado, este memorando contem, geralmente:

    - descrição analítica do cliente e o serviço a ser prestado;

    - avaliação preliminar do entorno;

    - assuntos importantes já detectados;

    - cifra da importância relativa;

    - plano geral de trabalho;

    - outros.

     c) Lançamentos de ajuste são correções efetuadas por determinação legal.

    Lançamento de ajuste e/ou reclassificação serve para registrar erros ou irregularidades encontrados nos dados contábeis sob exame, que requererão correções por parte da companhia auditada.

    Ao final do trabalho, em vista da relevância dos lançamentos em relação às demonstrações financeiras, o auditor deverá submetê-los a apreciação da companhia, que resolverá a respeito. Se proceder a contabilização, os papéis de trabalho devem ser ajustados aos novos saldos.  Caso os lançamentos propostos não sejam aceitos, o auditor deverá proceder uma avaliação independente quanto a sua materialidade em relação às demonstrações e, em caso positivo, proceder a sua ressalva no parecer de auditoria.

     d) O arquivo corrente contém documentos tais como os organogramas do auditado.

    Pasta de papéis permanentes: que deverá conter as informações utilizáveis em bases permanentes, isto é, as informações úteis nos exames repetitivos.

    Portanto, nesta pasta, deverão ser mantidas, dentre outras, as informações  relativas a:

    * Estrutura jurídica da empresa – contrato ou estatuto social e alterações;

    * Organização da empresa – organograma;

    * Endereços (sede, filiais, dependências), com breve descrição das operações realizadas em cada local;

    * Dados relativos ao capital;

    * Contratos de empréstimos e financiamentos e respectivas garantias;

    * Contratos de Royalties e Assistência Técnica;

    * Contratos relacionados as operações comerciais (compras, vendas, representação, etc.);

    * Descrição do sistema contábil em uso;

    * Procedimentos e critérios contábeis em uso (depreciações, avaliações de estoques, etc.);

    * Plano de contas e  manual de contabilidade;

    * Ficha de assinaturas, com rubricas e cargos dos encarregados de autorizar as várias operações e registros;

    * Dados históricos (evolução dos resultados, índices e análises de desempenho, etc.);

    * Outros documentos de natureza permanente.

     e) Um lançamento de reclassificação deveria ser efetuado quando o saldo de contas a pagar incluir saldos devedores de alguns fornecedores.

    Alternativa Correta.

ID
1254829
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Mediante inspeção, observações, investigações e confirmações, deve ser obtido material de evidência suficiente e competente para formar base razoável para emissão de opinião acerca das demonstrações contábeis que estão sendo auditadas. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • competência está associada à sua confiabilidade??

  • Eu tbm não vi relação entre competência e confiabilidade!

  • INFORMAÇÃO SUFICIENTE=factível=pessoa informada > mesmas conclusões do Auditor Interno (QUANTIDADE)

    INFORMAÇÃO ADEQUADA=confiável=por meio de técnicas específicas de Auditoria Interna (QUALIDADE)

ID
1254832
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Ao efetuar a circularização, o auditor deve levar em conta que

Alternativas
Comentários

  • NBC TA 505

    Confirmação externa é a evidência de auditoria obtida como resposta por escrito direta para o auditor de um terceiro (a parte que confirma), em papel, no formato eletrônico ou outro meio.


    GABARITO: C

  • CONFIRMAÇÃO COM TERCEIROS (CIRCULARIZAÇÃO)
     
    Implica a obtenção de declaração formal e imparcial de pessoas independentes à empresa e que estejam habilitadas para confirmar. Consiste na obtenção, pelo auditor, de uma declaração escrita, junto a fontes externas capacitadas para tanto. Consiste na corroboração por escrito de terceiros, em relação a determinadas informações de interesse.
    É utilizado pelo auditor para confirmar, por meio de correspondência (carta), bens de propriedade da empresa em poder de terceiros, direitos a receber e obrigações..

  • O auditor coloca a carta no envelope com os dados do destinatário, tendo cuidado de indicar seu endereço como remetente, para a eventualidade de devolução por incorreção de endereço ou nome da fonte consultada. O auditor também põe a correspondência no correio, tarefa esta que pode ser deixada por conta do cliente.
     
    O auditor deve anexar ao pedido de confirmação um envelope de porte pago, contendo seu nome e endereço, para assegurar que a resposta será enviada diretamente a seu escritório, sem qualquer interceptação...

ID
1254835
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

No que diz respeito à comunicação dos resultados, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Se normas de auditoria do TCU não puderem ser atendidas, por restrições de acesso a bancos de dados oficiais, o fato deve ser mencionado no relatório, com os possíveis efeitos quanto às conclusões.

    GABARITO (E)

  • GAB: LETRA E

    Complementando!

    Fonte: Guilherme Sant Anna - Estratégia

    Questão trata da comunicação dos resultados após a realização da auditoria, segundo as NAT (Normas de Auditoria do TCU). 

    Comentários de cada alternativa. 

    Letra A) ERRADA. Os achados são levados ao relatório, que, posteriormente, são remetidos (cópia) ao auditado para esclarecimentos e defesa.  

    Letra B) ERRADA. Não se deve utilizar expressões do tipo “Há indícios”. Um dos requisitos 

    de qualidade dos relatórios – a CONVICÇÃO – prevê que o relatório deve expor os achados e as conclusões com firmeza, demonstrando certeza da informação comunicada, evitando-se o uso de palavras ou expressões que denotem insegurança, que possam ensejar dúvidas ou imprecisões no entendimento dos usuários. 

    Letra C) ERRADA. Caso isso seja feito, o relatório poderia ficar prolixo, comprometendo outros requisitos de qualidade desejáveis. 

    Letra D) ERRADA. Nem sempre esse relatório é encaminhado (a regra, no entanto, é encaminhar!).  Pode haver riscos aos objetivos da auditoria que justifiquem o não encaminhamento.  

    Letra E) CORRETA, por previsão normativa (NAT) expressa.

ID
1254838
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Os relatórios de gestão

Alternativas